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      Assunto
      " [8]
      " a quo" [2]
      " ab [1]
      " declinatori fori" favor justiça comum [1]
      " declinatoria fori" [1]
      " delito de bagatela" [1]
      " iter criminis" [1]
      " maconha [1]
      " maconha" [2]
      " remedium juris" [1]
      " sursis" [2]
      " writ " constitucional [1]
      " writ" constitucional [5]
      " writ" contitucional [1]
      " writ" indeferido [2]
      "a [1]
      "a cpm [1]
      "a quo" [53]
      "a quo" absolvição unanimidade motivo política criminal [1]
      "a quo" aplicação institutos despenalizadores [1]
      "a quo" arquivamento autos ipm [1]
      "A QUO" CONFLITANTES MATÉRIA SUMULADA STM [1]
      "a quo" exame preliminar conteúdo probatório [1]
      "a quo" possibilidade substituição pena medida segurança [1]
      "a quo" realização novo julgamento exame mérito [1]
      "A QUO" STM [1]
      "a" [33]
      "a" cpm [6]
      "a" cppm [2]
      "a" e "b" [1]
      "ab initio" [3]
      "abolitio criminis" [3]
      "abolitis criminis" não reconhecida [1]
      "ad processum" [1]
      "ad quem" [2]
      "amotio" [1]
      "animus [1]
      "animus caluniandi" [1]
      "animus corrigendivel disciplinandi" [1]
      "animus defendendi" [1]
      "animus definitivo" [1]
      "animus domini" [1]
      "animus furandi" [1]
      "animus injuriandi" [4]
      "animus jocandi" [1]
      "animus necandi" [1]
      "animus necandi" parte apelante/apelado [1]
      "animus offendendi" vítima [1]
      "animus" [1]
      "animus" definitivo [1]
      "animus" deliberado [1]
      "animus" furto [1]
      "animus" residir [1]
      "apprehensio" [1]
      "arimus" abandono [1]
      "ato molecagem" [1]
      "b" [16]
      "b2" [1]
      "batizado" interior quartel [1]
      "bis in idem" [8]
      "bis in idem" condenação criminal [1]
      "bis in idem" inocorrente [1]
      "bis in idem" inocorrência [1]
      "bom" [1]
      "brincadeira" [1]
      "c" [7]
      "c") [1]
      "canabis [1]
      "cannabis sativa l [1]
      "cannabis sativa" [6]
      "caput" [1]
      "clínica bebê" [1]
      "cocaína" [2]
      "comboio" razão constituição via publicação boletim interno / composição número [1]
      "compensação culpas" [1]
      "comportamento mau" [1]
      "conditio sine qua [1]
      "conditio sine qua non" [2]
      "crime de [1]
      "custo legis" [1]
      "custos legis" [1]
      "custos legis" lógica jurídica [1]
      "custus legis" [1]
      "d" [5]
      "de facto et de jure" validação pretensão ministerial [1]
      "de ofício" [2]
      "decisum a [1]
      "decisum" [20]
      "decisum" "a quo" [2]
      "decisum" cpj [1]
      "decisum" desconstituído [1]
      "decisum" final contrário [1]
      "decisum" forma ministro vencido [1]
      "decisum" hostilizado [1]
      "decisum" órgão [1]
      "decisum" rejeição [1]
      "declinatori fori" auditoria 8ª cjm [1]
      "declinatoria [1]
      "declinatoria fori" [1]
      "declinatoria fori" auditoria 8ª cjm [1]
      "declinatoria fori" favor auditoria 10ª cjm [1]
      "declinatória fori" auditoria 8ª cjm [1]
      "declinatória fori" favor auditoria 6ª cjm [1]
      "declinatório fori" favor auditoria 11ª cjm [1]
      "delação premiada" [1]
      "desertar" "faltar" [1]
      "direitos constitucionais" [1]
      "dominus litis" [1]
      "dominus littis" [1]
      "droga" [1]
      "due process of law" [1]
      "e" [6]
      "e-mail" [1]
      "emendatio [1]
      "emendatio libeli" "reformatio in pejus" [1]
      "emendatio libelli" [2]
      "entregar" substância entorpecente área administração militar [1]
      "ERR IN PROCEDENDO" - OBRIGATORIEDADE MANIFESTAÇÃO MINISTÉRIO PÚBLICO MILITAR [1]
      "erro in procedendo" [1]
      "error in [5]
      "error in judicando" [1]
      "error in procedendo" [22]
      "error in procedendo" arquivamento irregular ipm [1]
      "error in procedendo" decisão "a quo" [1]
      "error in procedendo" impossibilidade utilização correição "error in judicando" [1]
      "error in procedendo" magistrado [1]
      "ex officio" [4]
      "ex-officio" [3]
      "ex-offício" [1]
      "EX-OFÍCIO" STM [1]
      "exceptio rei judicatae" [1]
      "falsum" integralização [1]
      "fácil assimilação" [1]
      "forma dat esse rei" [1]
      "fumaça bom direito" [1]
      "fumus boni [1]
      "fumus boni iuris" [9]
      "fumus boni iuris" ação penal [1]
      "fumus boni iuris" propositura ação penal [1]
      "fumus boni juris" [7]
      "fumus bonis [1]
      "garantias constitucionais" [5]
      "guarda" [1]
      "habeas [1]
      "habeas corpus" [16]
      "habeas corpus" de ofício [1]
      "habeas corpus" de ofício liberdade apelante [1]
      "HABEAS CORPUS" JUNTO STF [1]
      "homo medius" [1]
      "i" [1]
      "ignorantice legis neminum excusat" [1]
      "imputatio juris" [1]
      "in [3]
      "in casu" [3]
      "in concreto" [1]
      "in dubio pro [1]
      "in dubio pro reo" [14]
      "in dubio pro reo" ocorrência dúvida [1]
      "in dubio pro reu" [1]
      "in dubio pro societa" [1]
      "in dubio pro societate" [2]
      "in dubio pro societatis" [1]
      "in limine" [1]
      "in ndubio pro reo" [1]
      "in totum" [1]
      "in totum" denúncia [1]
      "inaudita [1]
      "inaudita altera pars" [5]
      "incidenter tantum" [2]
      "iter criminis" [3]
      "juiz a quo" [1]
      "jure et facto" [1]
      "jus puniend" [1]
      "l" [2]
      "lex mitior" [1]
      "locus delictus" [1]
      "maconha [1]
      "maconha" [12]
      "maconha: qual a amplitude de seus [1]
      "malam partem" [1]
      "mandamus" [5]
      "mandamus" falta legitimidade impetrante "ad causam" [1]
      "mandamus" liminar aplicação princípio ampla defesa [1]
      "manta" [1]
      "marijuana" [3]
      "maus [1]
      "meritum causae" [4]
      "modus operandi" [1]
      "mutatia libelli" [1]
      "mutatio [3]
      "mutatio libeli" [1]
      "mutatio libelli" [3]
      "non [1]
      "notitia [1]
      "notitia criminis" [1]
      "notitia criminis" carta anônima [1]
      "NOVATIO LEGIS" SUPREMO PRETÓRIO [1]
      "operação [3]
      "operação tabatinga" [11]
      "opinio delicti" [2]
      "opinium [1]
      "opportuno tempore" [1]
      "ORDEM SUPERIOR" [1]
      "parquet militar" [1]
      "parquet" [42]
      "parquet" militar [1]
      "parquet" armas [2]
      "parquet" arquivamento [1]
      "parquet" castrense [2]
      "parquet" militar [42]
      "parquet" militar "custos legis" perda objeto [1]
      "parquet" militar argüição incompetência juízo 2ª [1]
      "parquet" militar arquivamento [1]
      "parquet" militar contestação argumentação defesa [1]
      "parquet" militar entendimento jurisprudencial [1]
      "parquet" militar fiscal [1]
      "parquet" militar oferecimento denúncia contra civil [1]
      "parquet" miltar [1]
      "parquet" referente requisitos [1]
      "parquet" sentença [1]
      "per si" fato [1]
      "periculum in mora" [16]
      "periculum in mora" corte castrense [1]
      "periculum n mora" [1]
      "persecutio [1]
      "persecutio criminis [1]
      "persecutio criminis" [7]
      "persecutio" [1]
      "praxe" [1]
      "princípio [1]
      "princípio consunção" [1]
      "princípio de não exigibilidade de outra [1]
      "princípio isonomia" [1]
      "pro labore facto" [1]
      "projeto cidadão" entendimento errôneo possibilidade emprego fixo [1]
      "q" [1]
      "quaestio" [2]
      "quantum" [3]
      "quantum" sanção imposta [1]
      "quantum" final [1]
      "quantum" para composição de [1]
      "quantum" pena [3]
      "quantum" pena imposta [1]
      "quantum" pena aplicada [1]
      "quantum" pena aplicada acusado [1]
      "quantum" pena aplicada civil [1]
      "quantum" pena aplicada rejeição preliminar [1]
      "quantum" pena estabelecido sentença proporcionalmente coerente fatos trazidos [1]
      "quantum" pena fixada corretamente [1]
      "quantum" pena relação um acusado virtude erro material [1]
      "quantum" pena-base [1]
      "quantum" prazo [1]
      "quantum" vantagem [1]
      "quantun" pena [1]
      "questio" [1]
      "quorum" voto [1]
      "ratione loci" [3]
      "ratione material"procedência competência "ratione personae" [1]
      "ratione personae" [1]
      "razões adesivas" [1]
      "reformatio in pejus" [4]
      "reformatio in pejus" indireta [1]
      "reformatio in pejus' [1]
      "reformatio inpejus" [1]
      "remedium juris" [3]
      "remedium juris" preventivo [1]
      "res [1]
      "res furtiva" [7]
      "res furtiva" alto valor [1]
      "res furtiva" antes instauração ação penal [1]
      "res furtiva" não passou integrar [1]
      "res furtiva" pequeno valor [1]
      "res" [3]
      "res" apropriada [1]
      "res" limite legal [1]
      "res" obsoleta [1]
      "sponte sua" [1]
      "sponte sus" [1]
      "status dignitatis" [1]
      "status libertatis" [1]
      "status quo ante" [1]
      "stricto sensu" [2]
      "stricto sensu" órgão acusador [1]
      "stricto sensu' [1]
      "strictu sensu" [1]
      "sub [2]
      "sub conditione" [1]
      "sursi" processual [1]
      "sursis processual" [1]
      "sursis" [128]
      "sursis" apelante [1]
      "sursis" cidade curitiba [1]
      "sursis" concedido [1]
      "sursis" confissão [1]
      "sursis" mantido [1]
      "sursis" negado [1]
      "sursis" preceitos constitucionais [1]
      "sursis" processual [7]
      "sursis" sentenciados delito deserção [1]
      "tantum devolutum quantum appelatum" [1]
      "tempos regit actum" [1]
      "tempus regit actum" [1]
      "teoria claus roxem" [1]
      "thyrén" [1]
      "trazer consigo" [1]
      "trote" [1]
      "última [1]
      "voluntas [1]
      "wirit" constitucional [6]
      "wirit" processual [1]
      "writ constitucional [2]
      "writ constitucional" [27]
      "writ constitucional"- direitos e garantias fundamentais [1]
      "writ constitucional"- habeas corpus [1]
      "writ constitucional"- mandado de segurança [1]
      "writ constitucional"- mandado segurança processo administrativo [1]
      "writ constituicional" [1]
      "writ processual" [67]
      "writ procesuual" [1]
      "writ" [20]
      "writ" constitucional [1]
      "writ" conhecido [1]
      "writ" constitucional [413]
      "writ" constitucional - direito administrativo [2]
      "writ" constitucional - habeas corpus [3]
      "writ" constitucional - punição disciplinar [1]
      "writ" constiucional [1]
      "writ" copnstitucional [1]
      "writ" denegado [1]
      "writ" preventivo [1]
      "writ" processual [14]
      "writ" soltura prisão [1]
      "writ" trancamento procedimento investigação [1]
      "writ' constitucional [1]
      "writs constitucionais" [1]
      "writs" [1]
      "writs" constitucionais [3]
      "writs" constitucionais - garantias - "habeas corpus" [1]
      "writs" constitucionais - garantias - habeas corpus [1]
      "writs" constitucionais - habeas corpus [2]
      "writs" constitucionais-"habeas corpus" [1]
      "writs" constitucionais-habeas corpus [8]
      ' [1]
      ' writ' constitucional [1]
      '"parquet [1]
      '' [2]
      'a inexistência prova documental/ [1]
      'a quo' [1]
      'a' cpm [1]
      'a' cpm atração competência justiça militar [1]
      'ab initio' [1]
      'ad [3]
      'ad juditia' [1]
      'ad referendum' [7]
      'b' [1]
      'bis in idem' [3]
      'ex [1]
      'ex officio [2]
      'ex officio' [8]
      'in mellius' furto qualificado [1]
      'maconha [1]
      'periculum in mora' [1]
      'reformatio in mellius' [1]
      'res [1]
      'res furtiva' [9]
      'sursis" [1]
      'sursis' [1]
      'writ processual' [1]
      'writ" [1]
      'writ" constitucional [1]
      ( [5]
      ( arthur vidigal de oliveira) [1]
      ( declaração [4]
      ( declaração voto [1]
      ( declaração voto ) [4]
      ( declaração voto) [8]
      ( declaração voto) ausência ilícito penal conduta [1]
      ( declaração voto) ausência omissão formalidade ( elemento [1]
      ( declaração voto) descrição laudo pericial [1]
      ( declaração voto) negligência acusado [1]
      ( declaração voto) possível concessão indulto condição [1]
      ( declaração voto) uniforme inconpleot [1]
      ( ministra maria elizabeth guimarães rocha) [1]
      ( ministra maria elizabeth) [1]
      ( ministro arthur vidigal) [3]
      ( ministro artur vidigal de oliveira [1]
      ( ministro péricles aurélio lima de queiroz [1]
      ( voto [1]
      ( voto convergente) [1]
      ( voto vencido ) [1]
      ( voto vencido) [3]
      ( voto vencido) paciente licenciado razão constatado incapacidade [1]
      ( voto vista) [1]
      (administração [1]
      (am) [5]
      (aman) [5]
      (amrj) [5]
      (ap) [1]
      (argumentos referentes a todos os acusados) [1]
      (ba) [2]
      (baco) [1]
      (bacs) [1]
      (bafz) [1]
      (bagl) [3]
      (banerj) [2]
      (basc) [1]
      (bnna) [1]
      (bnvc) [1]
      (btleng) [1]
      (btlinf) [3]
      (can) [1]
      (cddph) [1]
      (ce) [4]
      (cef) [1]
      (cemal) [2]
      (clt) [1]
      (cmne) [1]
      (cmse) [1]
      (cn) [1]
      (comar) [3]
      (comara) [1]
      (cp) [4]
      (cpf) [1]
      (cpor) [3]
      (cppm [1]
      (crjf) [1]
      (cta) [1]
      (decisão) [1]
      (declaração [10]
      (declaração voto) [1]
      (declaração de [4]
      (declaração de voto) [6]
      (declaração de voto) norma penal militar tutela incolumidade [1]
      (declaração de voto)- princípio [1]
      (declaração voto [2]
      (declaração voto ) fixação pena-base acima pena mínimo legal [1]
      (declaração voto vencido) [3]
      (declaração voto vencido) processo nulo [1]
      (declaração voto vencido)- argüição incompetência justiça [1]
      (declaração voto vencido)-ofensa direito réu julgamento prazo [1]
      (declaração voto) [54]
      (declaração voto) - apreciação [1]
      (declaração voto) - ausência dolo elemento subjetivo ofensa forças armadas [1]
      (declaração voto) aplicação princípios [1]
      (declaração voto) ausência [1]
      (declaração voto) consumação falsificação [1]
      (declaração voto) dúvida quem suportou prejuízo [1]
      (declaração voto) imposição legal tratamento usuário drogas [1]
      (declaração voto) incerto princípio [1]
      (declaração voto) juízo competente processar [1]
      (declaração voto) prejuízo sentenciado prorrogação [1]
      (declaração voto) rejeição preliminar [1]
      (declaração voto) rejeição preliminar incompetência justiça castrense [1]
      (declaração voto) violação [1]
      (declaração voto)- [1]
      (declaração voto)- argüição [1]
      (declaração voto)-meio não-fraudulento [1]
      (depcmrj) [1]
      (designação de relator para o acórdão em cumprimento à decisão do tribunal [1]
      (df) [45]
      (dn) [3]
      (dn-1) [3]
      (do) [1]
      (dpmm) [1]
      (e-proc/JMU), implementação [1]
      (eaoar) [1]
      (emfa) [1]
      (emgepron) [1]
      (en) [1]
      (enrn) [2]
      (esa) [1]
      (esg) [1]
      (espcex) [1]
      (fab) [3]
      (fgts) [1]
      (gb) [1]
      (go) [3]
      (gptfnbr) [1]
      (gptfnna) [1]
      (gptfnrg) [1]
      (gptfnsa) [1]
      (hfa) [1]
      (hnna) [1]
      (imprestável) [1]
      (inamps) [1]
      (inps) [1]
      (ipm) [141]
      (joseli) [1]
      (jsm) [2]
      (lojm) [11]
      (lsm) [1]
      (maer) [6]
      (marco antônio de farias) [1]
      (me) [2]
      (mg) [6]
      (min [1]
      (ministra maria elizabeth g [1]
      (ministra maria elizabeth guimações rocha) [1]
      (ministra maria elizabeth guimaraes teixeira rocha) [1]
      (ministra maria elizabeth guimarães rocha) [2]
      (ministra maria elizabeth guimarães teixeira rocha [1]
      (ministra maria elizabeth) [1]
      (ministro josé coelho ferreira) [1]
      (ministro luis carlos gome mattos) [1]
      (ministro múcio mário de barros góes) [1]
      (ministro odilson sampaio benzi) [1]
      (ministro péricles aurélio de lima queiroz) [1]
      (ministro péricles aurélio lima de queiroz) [1]
      (mm) [4]
      (mre) [1]
      (ms) [3]
      (noventa) dias [2]
      (npor) [3]
      (npor) núcleo preparação oficiais reserva [1]
      (oab) [4]
      (om) [364]
      (outras) [1]
      (pa) [6]
      (pe) [5]
      (péricles aurélio lima de queiroz) [1]
      (pgjm) [1]
      (pipar) [1]
      (poupex) [1]
      (pr) [7]
      (primeira fase) [1]
      (qg) [4]
      (rdaer) [1]
      (rde) [2]
      (risg) [1]
      (rj) [26]
      (rn) [1]
      (ro) [2]
      (rr) [1]
      (rs) [3]
      (saf) [1]
      (se) [1]
      (segunda fase) [1]
      (siaf) [1]
      (sinônimo) - apresentação condições recursais [1]
      (smu) [1]
      (sp) [15]
      (STF) [62]
      (stj) [11]
      (STM [4]
      (STM) [4062]
      (STM) NEGAÇÃO [1]
      (STM) PROVIMENTO [1]
      (STM) UNANIMIDADE [4]
      (STM): [2]
      (STM):IMPOSSIBILIDADE [1]
      (STM):INTEMPESTIVIDADE [1]
      (STM):TRANSFERENCIA [1]
      (sudene) [1]
      (tcdf) [1]
      (tcu) [3]
      (terceira fase) [1]
      (tfr) [7]
      (tjdf) [2]
      (tjgo) [1]
      (tjpr) [1]
      (trf) [2]
      (ufba) [1]
      (unifa) [1]
      (vencido) [1]
      (vidigal) [1]
      (voto [23]
      (voto vencido) preliminar civil subscrição suboficial certidão falsa [1]
      (voto divergente) [5]
      (voto vencido" [1]
      (voto vencido) [115]
      (VOTO VENCIDO) - POSSIBILIDADE APRECIAÇÃO FEITO STM [1]
      (voto vencido) ação penal imputação quatro réus [1]
      (voto vencido) ausência [1]
      (voto vencido) comprovação autos tipicidade conduta [1]
      (voto vencido) condenação [1]
      (voto vencido) conduta praxe [1]
      (voto vencido) cumprimento antecipado pena faculdade juiz [1]
      (voto vencido) imprescindibilidade fraude anterior recebimento vantagem [1]
      (voto vencido) improcedência preliminares nulidade processo [1]
      (voto vencido) incapacidade exame toxicológico afirmação materialidade delito [1]
      (voto vencido) inexistência elementos subjetivos objetivos tipo [1]
      (voto vencido) manutenção decisão hostilizada [1]
      (voto vencido) min [2]
      (voto vencido) não-acolhimento [1]
      (voto vencido) ocorrência crime falsidade ideológica [1]
      (voto vencido) preliminar [1]
      (voto vencido) previsão legal [1]
      (voto vencido)- ausência justa causa ação penal [1]
      (voto vencido)- competência justiça militar restrição [1]
      (voto vencido)- demonstração dolo [1]
      (voto vencido)- impossibilidade prática delito [1]
      (voto vencido)- rejeição [1]
      (voto vencido)- réu tecnicamente [1]
      (voto vencido)- violação dever cuidado objetivo [1]
      (voto vencido)-atipicidade [1]
      (voto vencido)-atipicidade conduta [1]
      (voto vencido)-ausência adequação típica [1]
      (voto vencido)-conduta corriqueira forças armadas [1]
      (voto vencido)-conduta típica [1]
      (voto vencido)-constituição vingança motivo torpe [1]
      (voto vencido)-denegação ordem [1]
      (voto vencido)-desclassificação conduta "in bona partem" " in mellius" [1]
      (voto vencido)-impossibilidade [1]
      (voto vencido)-inquestionável autoria [1]
      (voto vencido)-preliminar impeditiva conhecimento [1]
      (voto vendico) admissão princípio insignificância [1]
      (voto vista ) [1]
      (voto vista) [5]
      (voto-vencido) [1]
      ) [3]
      ) DECISÃO STM: MAIORIA [1]
      )voto vencido_ legalidade [1]
      - [2]
      - "sursis" [1]
      - absolvição [2]
      - abuso poder [1]
      - alto grau reprovabilidade conduta [1]
      - apelação [2]
      - aplicação cpm [1]
      - art 195 cpm [1]
      - art 290 cppm [1]
      - art 457 [1]
      - art 62 cpm [1]
      - art 69 cpm [1]
      - atos rebeldia [1]
      - aumento volume serviço [1]
      - ausência justa causa prosseguimento ipm [1]
      - ausência reinterrogatório [1]
      - caráter subsidiário [1]
      - carta de guia [1]
      - competência análise juízo primeiro grau [1]
      - competência justiça militar união [1]
      - concessão de hc [1]
      - concessão ordem habeas corpus [1]
      - concessão parcial ordem habeas corpus [1]
      - conclusão processo conhecimento [1]
      - condecoração [1]
      - condenação [1]
      - condição ação [1]
      - condição procedibilidade [1]
      - confissão momento posterior prisão [1]
      - confrontação dispositivos lei organização judiciária militar [1]
      - conjunto probatório demonstração materialidade crime [1]
      - consciência conduta [1]
      - consentimento ofendido caracterização crime concussão [1]
      - constitucionalidade art 195 cpm [1]
      - constituição federal recepção art 195 cpm [1]
      - constituição federal recepção art 290 cpm [1]
      - constrangimento ilegal [2]
      - contagem do prazo [3]
      - contagem prazo prescricional [1]
      - correição parcial [1]
      - crime contra o patrimônio - estelionato [1]
      - crime contra ordem administrativa militar [1]
      - crime estelionato [1]
      - crime furto [1]
      - crime transfronteiriço [1]
      - critério trifásico [1]
      - cumprimento pena [1]
      - da aliciação e do incitamento/ incitamento [1]
      - da insubordinação/ publicação ou critica indevida [1]
      - declaração de voto vencido (ministro artur vidigal) [1]
      - declaração extinção punibilidade [1]
      - declaração prescrição em perspectiva [1]
      - declaração prescrição retroativa [1]
      - decretação prisão preventiva [1]
      - defensor dativo [1]
      - deferimento parcial correição parcial [1]
      - denegação ordem habeas corpus [3]
      - desaforamento [1]
      - deserção [12]
      - deserção - processo penal militar - deserção [1]
      - desobediência [1]
      - DESRESPEITO A SUPERIOR [1]
      - direito ampla defesa [1]
      - do desacato e da dosobediência [1]
      - DO DESRESPEITO A SUPERIOR E A SIMBOLO NACIONAL OU FARDA/ DESRESPEITO A [1]
      - DO DESRESPEITO A SUPERIOR E A SÍMBOLO NACIONAL OU A FARDA [1]
      - dolo [1]
      - dos crimes contra a pessoa - ameaça [1]
      - dos crimes contra a pessoa - lesão leve [1]
      - dos crimes contra administração militar - violência contra militar de [1]
      - dos crimes contra o patrimônio - dano em instalações de aviação [1]
      - dos crimes contra o patrimônio - estelionato [1]
      - dos crimes contra o serviço e o dever militar - [1]
      - dos crimes contra o serviço e o dever militar - abandono de posto [1]
      - entendimento ministro (preliminar de ofício): não conhecimento pedido [1]
      - ENTENDIMENTO STM: ACOLHIMENTO [1]
      - ENTENDIMENTO STM: EFEITO DEVOLUTIVO [1]
      - ENTENDIMENTO STM: NÃO CONHECIMENTO [1]
      - ENTENDIMENTO STM: REJEIÇÃO [2]
      - excesso de horas [1]
      - excludente culpabilidade [1]
      - execução pena [1]
      - extinção punibilidade [2]
      - falsificação de documento [1]
      - fiscalização [1]
      - flagrante esperado [1]
      - flagrante preparado [1]
      - fornecimento material informática [1]
      - fumus comissi delicti [1]
      - furto - e contra a saúde - tráfico [1]
      - gravidade conduta réu [1]
      - habeas corpus [2]
      - impossibilidade condenação crime propriamente militar [1]
      - impossibilidade determinação autoria furto [1]
      - imprestabilidade auto-avaliação [1]
      - incapacidade definitiva serviço militar [1]
      - inconstitucionalidade [1]
      - indulto [1]
      - inexistencia nulidade [6]
      - inexistência crime [1]
      - inexistência indício autoria [1]
      - instauração ipm [1]
      - instrução processual [1]
      - insubmissão [1]
      - intenção desrespeito [1]
      - intenção devolução res furtiva [1]
      - intensidade dolo [1]
      - interrogatório réu art 302 cppm [1]
      - investigado [1]
      - juiz-auditor julgamento monocrático réu civil [1]
      - juntada documentos decorrência decisão judicial [1]
      - justa causa instauração ipm [1]
      - justiça incompetente [1]
      - lesão culposa [1]
      - licenciamento após recebimento denúncia [1]
      - mandado prisão [1]
      - manutenção [6]
      - manutenção decisão não seguimento embargos declaração [1]
      - marco interruptivo prescrição [1]
      - matriculado em tiro-de-guerra é militar para efeitos penais - atirador presta [1]
      - maus antecedentes [1]
      - maus-tratos [1]
      - não acolhimento [1]
      - NÃO ACOLHIMENTO AGRAVO REGIMENTAL DPU [1]
      - não admissão embargos declaração [1]
      - não aplicaçãolei 11 [1]
      - não provimento agravo regimental [1]
      - não provimento apelação defesa [7]
      - NÃO PROVIMENTO APELAÇÃO MPM [1]
      - não provimento recurso sentido estrito [2]
      - nulidade [1]
      - nulidade processo [1]
      - nulidade sentença [1]
      - omissão [1]
      - operação tabatinga [1]
      - organização de grupo para a prática de violência [1]
      - pedido juíza-auditora corregedora: reforma decisão arquivamento [1]
      - perigo concreto dano [1]
      - período de prova sursis [1]
      - pessoal aproveitamento tempo serviço solicitador (estagiário) todos efeitos [1]
      - portador de distúrbios múltiplos de conduta - epilepsia convulsiva - medida de [1]
      - porte uso irregular habilitação aquaviária não vinculação crime concussão [1]
      - prescrição [1]
      - prescrição pretensão punitiva [1]
      - prescrição retroativa [1]
      - princípio hierarquia [3]
      - princípio in dubio pro reo [1]
      - PRINCÍPIO INDEPENDÊNCIA MINISTÉRIO PÚBLICO [1]
      - princípio insignificância [1]
      - princípio juiz natural [1]
      - princípio lesividade [1]
      - princípio presunção inocência [2]
      - princípios [1]
      - prisão cautelar [1]
      - prisão preventiva [1]
      - prisão preventiva substituição medidas cautelares cpp [1]
      - procedimento ordinário [1]
      - processo penal [1]
      - propriamente militar [1]
      - prova testemunhal [1]
      - PROVIMENTO APELAÇÃO MPM [2]
      - PROVIMENTO PARCIAL APELAÇÃO MPM [1]
      - PROVIMENTO RECURSO MPM [2]
      - quebra cadeia custódia [1]
      - recurso criminal [1]
      - redução da pena [1]
      - reforma fundamento legal sentença [1]
      - rejeição agravo regimental [2]
      - rejeição denúncia- não legitimação ativa [1]
      - rejeição embargos de declaração [1]
      - rejeição embargos declaração [1]
      - rejeição embargos infringentes [2]
      - REJEIÇÃO EMBARGOS INFRINGENTES MPM [1]
      - rejeição preliminar ausência condição prosseguibilidade [1]
      - rejeição preliminar cerceamento defesa [1]
      - rejeição preliminar devolução ampla questão litigiosa [1]
      - rejeição preliminar extinção processo [1]
      - rejeição preliminar extinção punibilidade [1]
      - rejeição preliminar incompetência jmu julgamento réu civil [1]
      - rejeição preliminar incompetência justiça militar união [1]
      - rejeição preliminar não conhecimento pedido correição parcial [1]
      - rejeição preliminar nulidade instrução criminal [2]
      - rejeição preliminar nulidade interrogatório [1]
      - rejeição preliminar nulidade laudo assinatura um perito [1]
      - rejeição preliminar nulidade quebra cadeia custódia [2]
      - rejeição preliminar ocorrência bis in idem [1]
      - rejeição preliminar prescrição defesa [1]
      - relevância valor objeto furto [1]
      - renúncia direito recorrer antes publicação sentença [1]
      - renúncia interposição recurso [1]
      - revelia decretação [1]
      - revogação ato administrativo [1]
      - réu condição [1]
      - réu ex-militar [1]
      - réu militar momento consumação crime [1]
      - roubo qualificado [1]
      - semi-imputabilidade [4]
      - STF [1]
      - stj [1]
      - SÚMULA 14 STM [2]
      - SÚMULA 16 STM [1]
      - súmula 192 stj [1]
      - SÚMULA 279 STF [2]
      - súmula 438 stj [1]
      - SÚMULA 9 STM [1]
      - SÚMULA VINCULANTE 36 STF [1]
      - tema: recurso apelação [1]
      - tentativa [1]
      - tese defesa (preliminar): extinção processo [1]
      - tese defesa (preliminar): incompetência jmu julgamento réu civil [1]
      - tese defesa (preliminar): nulidade [1]
      - tese defesa (preliminar): nulidade instrução criminal [1]
      - tese defesa: absolvição [1]
      - tese defesa: erro de direito [1]
      - tese defesa: quebra cadeia de custódia [1]
      - trancamento ipm [1]
      - uso de documento falso [1]
      - vontade espontânea minoração consequências crime [1]
      - voto convergente com os termos do acórdão indexado [1]
      -auditor [1]
      / aplicação redução dois terços pena razão tipificação furto atenuado [1]
      / beneficiário prejuízo [1]
      / falta resultado exigido tipo [1]
      / não-restituição bens subtraídos [1]
      /2006 [1]
      /direito processual civil e do trabalho / recurso / cabimento [1]
      00 [3]
      0000 [2]
      000022-1/df [1]
      000722-8/df [1]
      001894-0/pe [1]
      001895-9/pe [1]
      001923-8/df [1]
      001931-9/df [1]
      001938-6/df [1]
      002028-7 [1]
      007112-7 STM [1]
      007205-4 [1]
      007220-4 STM [1]
      007525-4 [1]
      009 [1]
      009/1995 [1]
      01 [35]
      0102) [1]
      011/01 [1]
      016/09 [1]
      016/2009 vedação impetração mandado segurança hipótese existência recurso efeito suspensivo desfavor decisão judicial [1]
      02 [1]
      022 código civil [1]
      03 [6]
      030/95 [1]
      030/95 - concessão reajuste função confiança [1]
      033816-0/sp - co-réu arquivamento [1]
      034064-5-sp [1]
      034639-3 - rs [1]
      038/90 decorrência nova redação artigo 400 código processo penal comum [1]
      044660-5 [1]
      047440-4/df [1]
      048650-3/RS - STM [1]
      049300-0/df [1]
      049301-8 [1]
      049860-5 [1]
      05 [1]
      050088-9 [1]
      050371-4 [1]
      050385-4 [1]
      050412-5 [1]
      050432-0 [1]
      050495-8 [1]
      050648-9/df [1]
      050658-6 [1]
      050735-3/ms [1]
      050757-4 [1]
      050765-5 [1]
      050772-8 [1]
      050809-0 [1]
      050813-9 [1]
      050906-4 [1]
      050928-3 [1]
      050978-8 [1]
      0509968 [1]
      051094-0 - go [1]
      051151-2 [1]
      051447-3/RJ STM [1]
      051535-6/ RS STM [1]
      06/STM [1]
      072/90 [1]
      072/90 efeito lesão princípio legalidade [1]
      072/90 impossibilidade aplicação crimes militares [1]
      08 [1]
      09 [4]
      096/2015 [1]
      099 [3]
      099 afronta normas cf [1]
      099 civil [1]
      099//95 [1]
      099/1995 [13]
      099/1995 acusado [1]
      099/1995 âmbito justiça militar [1]
      099/1995 âmbito justiça militar união [1]
      099/1995 conformidade constituição [1]
      099/1995 crimes militares [1]
      099/1995 declaração voto [1]
      099/1995 desprovimento justificativa [1]
      099/1995 jmu [1]
      099/1995 justiça militar [1]
      099/1995 justiça militar união [1]
      099/1995 violação estado democrático direito [1]
      099/93 justiça militar [1]
      099/95 [60]
      099/95 ANULAÇÃO ACÓRDÃO STM [1]
      099/95 aplicação [1]
      099/95 civil processo crime militar [1]
      099/95 crimes [1]
      099/95 crimes competência justiça militar [1]
      099/95 crimes militares [1]
      099/95 inaplicabilidade [1]
      099/95 inaplicabilidade à justiça militar da união [1]
      099/95 jmu [1]
      099/95 justiça castrense [1]
      099/95 justiça militar [2]
      099/95 justiça militar união [3]
      099/95 na justiça militar [2]
      099/95 não aplicação [1]
      099/95 não aplicação réu civil [1]
      099/95 vedação expressa incidência jmu [1]
      099/95-preclusão [1]
      1 º sargento reformado marinha [1]
      1) extinção punibilidade prescrição [1]
      1) acusado [1]
      1) ausência [1]
      1) error improcendendo [1]
      1) falta amparo legal [1]
      1) inadmissibilidade recurso extraordinário [1]
      1) não ocorrência prescrição [1]
      1) repercussão geral [1]
      1)pedido instauração incidente insanidade mental [1]
      1)prisão preventiva [2]
      1/3 [1]
      10 [6]
      10 lei 12 [1]
      102 [3]
      102 cpm [1]
      102 cpm vigente [1]
      10259/01 [3]
      10259/01 c/c 9099/95 justiça militar [1]
      10259/01- procedimento envolvimento crime menor [1]
      1026 [1]
      103 parág [1]
      105 RISTM [2]
      105/2015 [1]
      109 [3]
      109 cppm [2]
      10ª [2]
      10ª CIRCUNSCRIÇÃO JUDICIÁRIA MILITAR (10CJM) [1]
      10ª cjm [3]
      10ª RM. [1]
      11 [6]
      11 anos [1]
      11 de março 2016 [2]
      11/03/2016 [1]
      110 [1]
      112 [3]
      112 lei de execução penal [1]
      112/90 [2]
      112/90 dispor licença remunerada início registro [1]
      118 [1]
      118 RISTM [1]
      119 [20]
      119 REGIMENTO INTERNO SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR [1]
      119 RISTM [3]
      11ª [1]
      11ª circunscrição judiciária militar [1]
      11ª CIRCUNSCRIÇÃO JUDICIÁRIA MILITAR (11CJM) [1]
      11ª Circunscrição Judiciária Militar (11CJM). [1]
      11ª Circunscrição Judiciária Militar (11ª CJM) (DF, GO, TO) [1]
      11ª cjm [2]
      11ª e 12ª cjm's [1]
      12 [1]
      12 anos reclusão [1]
      12 REGIMENTO INTERNO SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR AUTORIZAÇÃO RELATOR DECISÃO MONOCRÁTICA RECONHECIMENTO PRESCRIÇÃO PRETENSÃO PUNITIVA [1]
      12/01/2015 [1]
      12/STM [1]
      120 dias [1]
      123 [1]
      123 ii cpm [1]
      124 [3]
      124 cf [6]
      124 cf não impõe distinções agentes competência julgamento justiça militar união [1]
      124 cf/88 [1]
      124 constituição federal [1]
      124 da crfb/88 [1]
      125 [6]
      125 cpm [2]
      125 §§ 3º 5º autoriza julgamento monocraticamente crimes militares cometidos civis [1]
      126 [1]
      127 RISTM [2]
      129 cpm [7]
      129 do cpm [1]
      12ª [1]
      12ª CIRCUNSCRIÇÃO JUDICIÁRIA MILITAR (12CJM) [1]
      12ª cjm [3]
      13 [1]
      132 cpm [7]
      132 cpm primeira deserção [2]
      134 cpm [1]
      13ª ed [1]
      14 [2]
      14 cpm [1]
      140 [1]
      140 RISTM [1]
      146 cppm [1]
      15 [1]
      153 [1]
      158 cpm [1]
      15ª [1]
      16 código penal [1]
      160 cpm [2]
      160/95 [1]
      161 RISTM [1]
      172 - direito penal militar / dos crimes contra a autoridade ou disciplina militar / uso indevido de uniforme [1]
      172 cpm [1]
      172 cpm classificação delito autônomo [1]
      172 do cpm [1]
      172/1933 [1]
      172/1993 previsão concessão indulto [1]
      172/2013 [16]
      172/2013 concessão indulto [1]
      175 cpm [3]
      175 cpm ocorrência ofensa dolosa pessoa inferior hierárquico [1]
      177 cpm [1]
      179/2008 [1]
      17ª csm [1]
      180 [1]
      182 cppm alternativa art [1]
      183 [1]
      186 [1]
      187 [2]
      187 cpm [22]
      187 cpm aplicação tempo paz [1]
      187 requisito condição militar [1]
      187) [1]
      189 [2]
      189 cpm [1]
      189 cpm requisito consumação ocorrência elemento subjetivo [1]
      19 adct ocupantes cargos [1]
      19 anos [1]
      19 lei 8457/92 [1]
      19/08 [1]
      195 [1]
      195 cpm [3]
      195 cpm análise prisma recepção [1]
      195 cpm extemporânea [1]
      195 e 203 [1]
      1955/1965 [1]
      1965/1975 [1]
      1975/1985 [1]
      1986 [1]
      199 [1]
      1991 [2]
      1994 [1]
      1999 HABEAS CORPUS STF ANULAÇÃO [1]
      1AUD1. [1]
      1ª [1]
      1ª Auditoria 11ª CJM (1AUD11CJM), decisão judicial, manutenção. [1]
      1ª auditoria 2ª cjm conhecimento ipm recebimento denúncia [1]
      1ª auditoria 2ª cjm não recebimento recurso [1]
      1ª auditoria 3ª cjm [2]
      1ª Auditoria da 11ª CJM (1AUD11CJM), competência, declaração. [2]
      1ª Auditoria da 11ª CJM (1AUD11CJM), decisão judicial, alteração. [27]
      1ª Auditoria da 11ª CJM (1AUD11CJM), decisão judicial, arquivamento. [1]
      1ª Auditoria da 11ª CJM (1AUD11CJM), decisão judicial, cassação. [1]
      1ª Auditoria da 11ª CJM (1AUD11CJM), decisão judicial, manutenção. [49]
      1ª Auditoria da 11ª CJM (1AUD11CJM), decisão judicial. [1]
      1ª Auditoria da 11ª CJM (1AUD11CJM), julgamento, competência. [1]
      1ª Auditoria da 11ª CJM (1AUD11CJM), recurso de ofício (CPPM), desprovimento. [1]
      1ª Auditoria da 11ª CJM (1AUD11CJM), remessa. [3]
      1ª Auditoria da 11ª CJM (1AUD11CJM). [2]
      1ª Auditoria da 1ª CJM (1AUD1CJM), competência, declaração. [1]
      1ª Auditoria da 1ª CJM (1AUD1CJM), competência, determinação. [2]
      1ª Auditoria da 1ª CJM (1AUD1CJM), decisão judicial, alteração. [14]
      1ª Auditoria da 1ª CJM (1AUD1CJM), decisão judicial, anulação. [1]
      1ª Auditoria da 1ª CJM (1AUD1CJM), decisão judicial, manutenção. [18]
      1ª Auditoria da 1ª CJM (1AUD1CJM), decisão judicial, nulidade. [2]
      1ª Auditoria da 1ª CJM (1AUD1CJM), decisão judicial. [2]
      1ª Auditoria da 1ª CJM (1AUD1CJM), recurso de ofício (CPPM), desprovimento, Rio de Janeiro (Estado). [1]
      1ª Auditoria da 1ª CJM (1AUD1CJM), remessa. [13]
      1ª Auditoria da 1ª CJM (1AUD1CJM). [2]
      1ª Auditoria da 1ª CJM), decisão judicial, manutenção. [1]
      1ª Auditoria da 2ª CJM (1AUD2CJM), condenação. [1]
      1ª Auditoria da 2ª CJM (1AUD2CJM), decisão judicial, alteração. [15]
      1ª Auditoria da 2ª CJM (1AUD2CJM), decisão judicial, arquivamento. [1]
      1ª Auditoria da 2ª CJM (1AUD2CJM), decisão judicial, manutenção. [43]
      1ª Auditoria da 2ª CJM (1AUD2CJM), decisão judicial. [5]
      1ª Auditoria da 2ª CJM (1AUD2CJM), recurso de ofício (CPPM), desprovimento, São Paulo (Estado). [1]
      1ª Auditoria da 2ª CJM (1AUD2CJM), recurso em sentido estrito, desprovimento, São Paulo (Estado). [1]
      1ª Auditoria da 2ª CJM (1AUD2CJM), remessa. [15]
      1ª Auditoria da 2ª CJM (1AUD2CJM). [4]
      1ª Auditoria da 3ª CJM (1AUD3CJM) [1]
      1ª Auditoria da 3ª CJM (1AUD3CJM), competência, declaração. [1]
      1ª Auditoria da 3ª CJM (1AUD3CJM), competência, determinação. [1]
      1ª Auditoria da 3ª CJM (1AUD3CJM), decisão judicial, alteração. [31]
      1ª Auditoria da 3ª CJM (1AUD3CJM), decisão judicial, anulação. [1]
      1ª Auditoria da 3ª CJM (1AUD3CJM), decisão judicial, manutenção. [56]
      1ª Auditoria da 3ª CJM (1AUD3CJM), decisão judicial. [5]
      1ª Auditoria da 3ª CJM (1AUD3CJM), remessa, determinação. [1]
      1ª Auditoria da 3ª CJM (1AUD3CJM), remessa. [4]
      1ª Auditoria da 3ª CJM (1AUD3CJM). [1]
      1ª Auditoria da Marinha. [1]
      1ª Circunscrição Judiciária Militar (1CJM) [1]
      1ª Circunscrição Judiciária Militar (1CJM), atribuição [1]
      1ª Circunscrição Judiciária Militar (1CJM), Rio de Janeiro [1]
      1ª Circunscrição Judiciária Militar (CJM). [1]
      1ª cjm [2]
      1ª cjm competente apreciação fatos ipm [1]
      1ª instância indeferimento declinatória fori [1]
      1ª tenente [1]
      1ª tenente dentista aeronáutica [1]
      1° cjm [1]
      1° grau [2]
      1° tenente exército [1]
      1° tenente exército absolvição delitos violência contra inferior [1]
      1º [8]
      1º Auditoria da 3ª CJM (1AUD3CJM), decisão judicial, manutenção. [1]
      1º Conselheiro de Guerra. [1]
      1º grau [2]
      1º resolução 108/10 cnj [1]
      1º sargento [6]
      1º sargento aeronáutica [1]
      1º sargento exército [8]
      1º sargento marinha [1]
      1º sgt ex [4]
      1º ten [1]
      1º ten ex [1]
      1º tenente [6]
      1º tenente r/r exército conduta atípica [1]
      1º tenente exército [5]
      1º tenente r/r absolvição/condenação crime estelionato [1]
      1º tenente reformado [1]
      1º volume [1]
      2 [2]
      2) efeito rescisório [1]
      2) extinção sem [1]
      2) inadmissibilidade recurso extraordinário [1]
      2) inconstitucionalidade reflexa normas constitucionais [1]
      2) indeferimento de prova [1]
      2) inimputabilidade [1]
      2) natureza jurídica do indulto [1]
      2) reconsideração decisão inadmitissibilidade recurso extraordinário [1]
      2) tempo do crime [1]
      2)constitucionalidade [1]
      2)inexistência ameaça a liberdade [1]
      2)princípio presunção inocência [2]
      2/3 [1]
      20 lei 3 [1]
      2000/2001 auditorias 4ª [1]
      2003 [1]
      2004 [1]
      2005 [3]
      2005 auditorias [1]
      2006 [3]
      2007 [2]
      2008 [2]
      2009 [2]
      2010 [1]
      2011 [5]
      2011 marco requerimento conversão licença-prêmio pecúnia [1]
      2013 [1]
      2015 [2]
      2016 [6]
      203 cpm [1]
      204 cpm [2]
      204 cpm réu civil [2]
      205/75 [1]
      206 [2]
      206 cpm [1]
      209 [4]
      209 cpm [2]
      209 cpm objeto integridade corporal pessoa humana [1]
      21 [3]
      21/09/2011 [2]
      210 [2]
      210/84 [1]
      210/94 [1]
      2131-1/01 [1]
      214 [1]
      215-10 [1]
      215-10/01 [1]
      215-10/12 [1]
      215/01 [1]
      215/10 [1]
      218 [1]
      219 cpm [1]
      22 [1]
      22/09/2011 [2]
      221 [1]
      223 cpm [2]
      227 [1]
      229/96 não aplicação militares forças armadas [1]
      23 dias [1]
      23% [1]
      234 [2]
      234/10 [2]
      234/2010 [16]
      240 [22]
      240 caput [1]
      240 cpm [7]
      240 § 2º [1]
      241 cpm [1]
      243 [1]
      243/2010 [1]
      244 cpp [1]
      245 [1]
      249 cpm [3]
      249 cpm patrimônio administração militar [1]
      24ª ed [1]
      251 [3]
      251 com [2]
      251 cpm [7]
      251 cpm não absorção art [1]
      254 [1]
      255 [1]
      255 cpm [2]
      255 cppm [5]
      259/01 [6]
      259/01 âmbito justiça militar [1]
      259/01 crimes competência justiça militar [1]
      259/01 e 9 [1]
      259/01 exclusiva justiça federal [1]
      259/01 justiça castrense [1]
      259/01 justiça federal [1]
      259/01 justiça militar [5]
      259/01 justiça militar parte lei 9 [1]
      259/01 justiça militar união [1]
      259/01 justiça militar união objetivo devolução autos instância [1]
      259/01 mais benéfica [1]
      259/01 não aplicação legislação castrense [1]
      26 [1]
      267 [1]
      27 nº 1 [1]
      270 [1]
      279-8/DF-STM [1]
      28 código de processo penal [1]
      28 cpp [1]
      28 lei 11 [6]
      28 lei de drogas [1]
      28 lei de drogas justiça militar união [1]
      28 lei drogas [1]
      285 [1]
      288 [1]
      28º batalhão infantaria leve [1]
      290 [16]
      290 afetação regularidade forças armadas [1]
      290 alto grau reprovabilidade [1]
      290 com [2]
      290 compatibilidade convenções nova iorque [1]
      290 constituição [2]
      290 constituição federal [1]
      290 convenções nova york viena [1]
      290 cpm [64]
      290 cpm adequação aplicação pena [1]
      290 cpm ausência incompatibilidade constituição federal [1]
      290 cpm ausência incompatibilidade vertical princípio proporcionalidade [1]
      290 cpm bens jurídicos tutela saúde [1]
      290 cpm compatibilidade convenções internacionais [1]
      290 cpm compatibilidade convenções viena [1]
      290 cpm constitucional [1]
      290 cpm detrimento art [1]
      290 cpm detrimento lei 11 [1]
      290 cpm diferenciação usuário traficante [1]
      290 cpm efeitos violação saúde pública [1]
      290 cpm especialidade [1]
      290 cpm finalidade proteção saúde coletividade [1]
      290 cpm inexistência imposição óbice prosseguimento justiça militar união [1]
      290 cpm modalidade tráfico [1]
      290 cpm natureza norma penal em branco [1]
      290 cpm não diferenciação traficante [1]
      290 cpm plena vigência [1]
      290 cpm prevalência art [1]
      290 cpm prevalência lei 11 [3]
      290 cpm regras princípios constituição federal [1]
      290 cpm temerária [1]
      290 cpm tutela valores forças armadas [1]
      290 norma penal branco [1]
      290 STM [1]
      292 [1]
      292 cpm detrimento art [1]
      292 efeito inter partes [1]
      296 cp [1]
      296/1996 [1]
      298 cpm [1]
      299 cpm [4]
      299 cpm prisma recepção norma infraconstitucionais [1]
      299 exigência dolo [1]
      299/96 [2]
      2ª [2]
      2ª auditoria 1ª cjm [1]
      2ª auditoria 2ª cjm [1]
      2ª Auditoria da 11ª (2AUD11CJM), decisão judicial. [1]
      2ª Auditoria da 11ª CJM (2AUD11CJM), competência, manutenção. [1]
      2ª Auditoria da 11ª CJM (2AUD11CJM), competência. [1]
      2ª Auditoria da 11ª CJM (2AUD11CJM), decisão judicial, alteração. [31]
      2ª Auditoria da 11ª CJM (2AUD11CJM), decisão judicial, anulação. [3]
      2ª Auditoria da 11ª CJM (2AUD11CJM), decisão judicial, cassação. [1]
      2ª Auditoria da 11ª CJM (2AUD11CJM), decisão judicial, manutenção. [79]
      2ª Auditoria da 11ª CJM (2AUD11CJM), decisão judicial. [9]
      2ª Auditoria da 11ª CJM (2AUD11CJM), desaforamento, pedido, indeferimento, Distrito Federal (Brasil). [1]
      2ª Auditoria da 11ª CJM (2AUD11CJM), julgamento. [1]
      2ª Auditoria da 11ª CJM (2AUD11CJM), remessa. [15]
      2ª Auditoria da 11ª CJM (2AUD11CJM). [4]
      2ª Auditoria da 11ª CJM (2AUD1CJM). [1]
      2ª Auditoria da 11ª CJM, decisão judicial, manutenção. [1]
      2ª Auditoria da 1ª CJM (1AUD1CJM), decisão judicial, manutenção. [1]
      2ª Auditoria da 1ª CJM (2AUD11CJM), decisão judicial, manutenção. [1]
      2ª Auditoria da 1ª CJM (2AUD1CJM), decisão judicial, alteração. [45]
      2ª Auditoria da 1ª CJM (2AUD1CJM), decisão judicial, anulação. [1]
      2ª Auditoria da 1ª CJM (2AUD1CJM), decisão judicial, manutenção. [111]
      2ª Auditoria da 1ª CJM (2AUD1CJM), decisão judicial. [6]
      2ª Auditoria da 1ª CJM (2AUD1CJM), recurso de ofício (CPPM), desprovimento, Rio de Janeiro (Estado). [2]
      2ª Auditoria da 1ª CJM (2AUD1CJM), recurso em sentido estrito, desprovimento, Rio de Janeiro (Estado). [1]
      2ª Auditoria da 1ª CJM (2AUD1CJM), remessa. [6]
      2ª Auditoria da 1ª CJM (2AUD1CJM). [3]
      2ª Auditoria da 1ª CJM (2AUD2CJM), decisão judicial, manutenção. [1]
      2ª Auditoria da 2ª CJM (2AUD2CJM), competência. [1]
      2ª Auditoria da 2ª CJM (2AUD2CJM), decião judicial, nulidade. [1]
      2ª Auditoria da 2ª CJM (2AUD2CJM), decisão judicial, alteração. [21]
      2ª Auditoria da 2ª CJM (2AUD2CJM), decisão judicial, cassação. [1]
      2ª Auditoria da 2ª CJM (2AUD2CJM), decisão judicial, manutenção. [65]
      2ª Auditoria da 2ª CJM (2AUD2CJM), decisão judicial. [3]
      2ª Auditoria da 2ª CJM (2AUD2CJM), remessa. [6]
      2ª Auditoria da 2ª CJM m(2AUD2CJM), decisão judicial, manutenção. [1]
      2ª AUDITORIA DA 3ª CJM (2AUD3CJM) [1]
      2ª Auditoria da 3ª CJM (2AUD3CJM), ação penal militar. [1]
      2ª Auditoria da 3ª CJM (2AUD3CJM), competência, declaração. [1]
      2ª Auditoria da 3ª CJM (2AUD3CJM), decisão judicial, alteração. [24]
      2ª Auditoria da 3ª CJM (2AUD3CJM), decisão judicial, manutenção. [43]
      2ª Auditoria da 3ª CJM (2AUD3CJM), decisão judicial. [3]
      2ª Auditoria da 3ª CJM (2AUD3CJM), pedido, deferimento. [1]
      2ª Auditoria da 3ª CJM (2AUD3CJM), remessa. [6]
      2ª Auditoria da 3ª CJM (2AUD3CJM). [7]
      2ª CIRCUNSCRIÇÃO JUDICIÁRIA MILITAR (2CJM) [1]
      2ª Circunscrição Judiciária Militar (2CJM), atribuição [1]
      2ª Circunscrição Judiciária Militar (2CJM), São Paulo [1]
      2ª Circunscrição Judiciária Militar (2CJM), São Paulo (SP), acompanhamento, dezembro, 2015. [1]
      2ª cjm [3]
      2ª deserção [1]
      2ª ed [1]
      2ª edição [1]
      2ª hipótese [1]
      2ª instância [1]
      2ª segunda instância [1]
      2° sargento [1]
      2° sargento aeronáutica [1]
      2° sargento exército absolvição delito deserção [1]
      2º [8]
      2º acusado [1]
      2º art [1]
      2º Auditoria da 1ª CJM (2AUD1CJM), decisão judicial, alteração. [1]
      2º do artigo 205 do cpm [1]
      2º lei nº 9 [1]
      2º letra "b" [1]
      2º sargento [5]
      2º sargento aeronáutica [4]
      2º sargento exército [6]
      2º sargento fuzileiro naval [1]
      2º sargento marinha [1]
      2º sargento pm/sp [1]
      2º sargento reformado aeronáutica [2]
      2º sgt [1]
      2º sgt aer [1]
      2º sgt ex [1]
      2º sgt ex absolvição delito lesão culposa [1]
      2º sgt fn [1]
      2º sgt mar condenação delito tentativa peculato [1]
      2º tenente [3]
      2º tenente exército [2]
      3 [1]
      3) concessão indulto [1]
      3) extinção [1]
      3) incostitucionalidade art [1]
      3) inexistência [1]
      3) legitimidade juíza-auditora [1]
      3) trancamento ipm [1]
      3)constitucionalidade [1]
      3)liberdade provisória [1]
      30 [3]
      30 cpm [2]
      30 cppm [5]
      30 cppm oferecimento denúncia existência prova crime [1]
      30 inconstitucional [1]
      300 cp [1]
      300 cpm [1]
      302 [2]
      302 cf [1]
      302 código penal militar [1]
      302 cpm [4]
      302 cpm compatibilidade cf [1]
      302 cpm detrimento art [1]
      302 cpm prevalência [1]
      302 cpm prevalência lei 11 [1]
      302 cppm [12]
      302 cppm detrimento art [1]
      302 cppm normas constitucionais [1]
      302 determinação momento realização interrogatório [1]
      3020 [1]
      303 [2]
      303 cpm [2]
      3039 [1]
      307 cpm [1]
      308 cpm [1]
      309 cpm [1]
      31 lei 8457/92 [1]
      311 cpm [2]
      312 [1]
      312 cpm [1]
      313-a cp [1]
      315 cpm [2]
      315 cpm possibilidade processamento independência crime art [1]
      318 cpm [1]
      318 cppm [1]
      32 cpm [1]
      320 cpm [1]
      324 cpm [2]
      326 cpm [1]
      326 cppm [1]
      33 medida provisória 2 [1]
      336/10 [2]
      336/2010 [1]
      34 anos idade [1]
      343 [17]
      343 âmbito justiça militar união [1]
      343 jmu [1]
      343 não aplicação justiça militar [1]
      343 revogação artigo 290 cpm [1]
      343/06 [61]
      343/06 - lei de drogas [1]
      343/06 ausência revogação [1]
      343/06 âmbito justiça militar [1]
      343/06 âmbito justiça militar união [1]
      343/06 crime competência justiça militar união [1]
      343/06 delito militar [1]
      343/06 inaplicabilidade justiça militar [1]
      343/06 inaplicabilidade justiça militar união [1]
      343/06 incompatibilidade art [1]
      343/06 jmu [1]
      343/06 justiça militar [4]
      343/06 justiça militar união [4]
      343/06 não aplicação [1]
      343/06 não aplicação justiça militar união [1]
      343/06 não revogação [1]
      343/06 não revogação art [9]
      343/06 não revogação art 290 cpm [3]
      343/06 negação alteração redação artigo 290 código penal militar [1]
      343/06 tutela bens jurídicos sociedade civil [1]
      343/16 [1]
      343/2006 [47]
      343/2006 afronta especialidade legislação justiça militar [1]
      343/2006 ausência revogação dispositivos aplicação crimes entorpecente âmbito organização militar [1]
      343/2006 âmbito justiça castrense [1]
      343/2006 âmbito justiça especialização [1]
      343/2006 âmbito justiça especializada [1]
      343/2006 âmbito justiça militar da união [1]
      343/2006 âmbito justiça militar união [3]
      343/2006 âmbito militar [2]
      343/2006 crime natureza militar [1]
      343/2006 crimes militares [1]
      343/2006 justiça castrense [1]
      343/2006 justiça militar [7]
      343/2006 não aplicação justiça militar união [1]
      343/2006 não revogação art [1]
      343/2006 negação revogação artigo 290 código penal militar [1]
      343/2006 preceitos hierarquia disciplina [1]
      343/2006 processo relação forças armadas [1]
      343/2006 razão princípio especialidade direito penal militar [1]
      343/2006 revogação artigo 290 código penal militar [1]
      343/2006 sentido revogação artigo 290 código penal militar [1]
      343/2016 9 [1]
      346/2006 [1]
      3463/2006 [1]
      347 com [1]
      349 cpm [1]
      35%-sete qüinqüênios [1]
      350 [1]
      356 SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL [1]
      36/92 - STM [1]
      366 [1]
      366 cpp [7]
      366 cpp justiça militar [1]
      368 cppm [2]
      368/1976 [1]
      368/76 [2]
      368/76 justiça [1]
      37 [1]
      378 [1]
      378 cppm [2]
      378 cppm inviabilidade apresentação documentação momento processo apto julgamento [1]
      378 cppm vedação apresentação documentação momento autos em mesa [1]
      379 cppm [1]
      38 [1]
      38 cppm [2]
      380/2014 [1]
      384 [2]
      384 cpp [1]
      389/1999 sucumbência constituição federal [1]
      39 cpm [3]
      394 [1]
      394 cpp [1]
      394 § 4º cpp [1]
      395 [1]
      397 [1]
      3ª [1]
      3ª ano 2002 [1]
      3ª auditoria [1]
      3ª auditoria 3ª cjm [2]
      3ª Auditoria da 1ª CJM (3AUD1CJM), arguição de incompetência. [1]
      3ª Auditoria da 1ª CJM (3AUD1CJM), baixa dos autos. [1]
      3ª Auditoria da 1ª CJM (3AUD1CJM), decisão judicial, alteração. [43]
      3ª Auditoria da 1ª CJM (3AUD1CJM), decisão judicial, apuração. [1]
      3ª Auditoria da 1ª CJM (3AUD1CJM), decisão judicial, cassação. [2]
      3ª Auditoria da 1ª CJM (3AUD1CJM), decisão judicial, manutenção. [52]
      3ª Auditoria da 1ª CJM (3AUD1CJM), decisão judicial, revisão. [1]
      3ª Auditoria da 1ª CJM (3AUD1CJM), decisão judicial, suspensão. [1]
      3ª Auditoria da 1ª CJM (3AUD1CJM), decisão judicial. [2]
      3ª Auditoria da 1ª CJM (3AUD1CJM), processo judicial, arquivamento. [1]
      3ª Auditoria da 1ª CJM (3AUD1CJM), recurso de ofício (CPPM), Rio de Janeiro (Estado). [1]
      3ª Auditoria da 1ª CJM (3AUD1CJM), recurso em sentido estrito, desprovimento, Rio de Janeiro (Estado). [1]
      3ª Auditoria da 1ª CJM (3AUD1CJM), remessa. [26]
      3ª Auditoria da 3ª CJM (3AUD3CJM) [1]
      3ª Auditoria da 3ª CJM (3AUD3CJM), competência. [1]
      3ª Auditoria da 3ª CJM (3AUD3CJM), decisão judicial, alteração parcial. [1]
      3ª Auditoria da 3ª CJM (3AUD3CJM), decisão judicial, alteração. [19]
      3ª Auditoria da 3ª CJM (3AUD3CJM), decisão judicial, manutenção. [30]
      3ª Auditoria da 3ª CJM (3AUD3CJM), decisão judicial. [2]
      3ª Auditoria da 3ª CJM (3AUD3CJM), recurso em sentido estrito, desprovimento, Rio Grande do Sul. [1]
      3ª Auditoria da 3ª CJM (3AUD3CJM). [1]
      3ª sargento aeronáutica [1]
      3° sargento exército absolvição delito lesão culposa [1]
      3º cppm [2]
      3º sargento [11]
      3º sargento aeronáutica [1]
      3º sargento exército [16]
      3º sargento fuzileiro naval [2]
      3º sargento marinha [4]
      3º sgt [1]
      3º sgt aer [1]
      3º sgt ex [1]
      3º sgt ex josé alves menezes [1]
      3º sgt mar [1]
      4 [1]
      4 [1]
      4) inocorrência de erro no procedimento [1]
      4) investigação [1]
      40 [2]
      40 cf [1]
      400 comum [1]
      400 código de processo penal [1]
      400 código penal comum detrimento art [1]
      400 cp [1]
      400 cpm [1]
      400 cpp [53]
      400 cpp aplicação [1]
      400 cpp ausência menção lei processual militar [1]
      400 cpp caso concreto [2]
      400 cpp casos recebimento denúncia após lei 11 [1]
      400 cpp instruções criminais realização data posterior ata julgamento 11/03/2016 [1]
      400 cpp inviabilidade aplicação justiça militar união [1]
      400 cpp jmu [2]
      400 cpp justiça militar [2]
      400 cpp justiça militar união [5]
      400 cpp não aplicação justiça militar união [2]
      400 cpp não aplicação processo penal militar [1]
      400 cpp restrição processo instrução criminal não encerrada [1]
      400 cppm [1]
      400 do cpp [1]
      400 jmu [1]
      4011/01 [1]
      403/11 justiça militar união [1]
      415/96 [2]
      417 [2]
      419/06 justiça militar união [1]
      424 cpp [1]
      427 [1]
      427 cppm [2]
      4272 [1]
      428 [1]
      428 código de processo penal militar [1]
      428 cppm [2]
      432-7/pa [1]
      433 cppm [1]
      434/06 [2]
      434/06 - lei de drogas [1]
      434/06 crimes competência justiça militar [1]
      434/06 justiça militar união [1]
      437 [4]
      438 cppm [1]
      439 [13]
      439 cppm [3]
      44 código penal comum justiça militar união [1]
      44 cp [2]
      44 cp comum direito penal militar [1]
      44 cp direito penal militar [1]
      44 cp inviabilidade substituição art [1]
      44 cpp [1]
      443 cppm aliado interpretração art [1]
      451 [1]
      452 cppm [1]
      453 cppm [6]
      453 cppm cf [1]
      453 cppm não justifica prisão [1]
      4547 [1]
      456 [2]
      4562 [1]
      457 [4]
      457 adequação [1]
      457 cppm [2]
      457 impossibilidade julgamento monocrático [1]
      457 §4º cppm competência julgamento conselho [1]
      457/1192 [1]
      457/1992 [11]
      457/1992 ausência contemplação julgamento monocrático civil [1]
      457/1992 INICIATIVA SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR [1]
      457/92 [43]
      462 [1]
      467 [1]
      469/97 11 [1]
      47 [1]
      474 RESOLUÇÃO-STF 245/ PARCELAS PAGAS TÍTULO URV [1]
      475/02 [1]
      4752 [1]
      48 [1]
      48 cpm [1]
      492/86 [1]
      498 [2]
      499 cppm [2]
      4ª [1]
      4ª aud da 1ª cjm [1]
      4ª aud/1ª cjm [1]
      4ª auditoria 1ª circunscrição judiciária militar [1]
      4ª auditoria 1ª cjm [1]
      4ª Auditoria da 1ª CJM (4AUD1CJM), decisão judicial, alteração. [48]
      4ª Auditoria da 1ª CJM (4AUD1CJM), decisão judicial, anulação. [9]
      4ª Auditoria da 1ª CJM (4AUD1CJM), decisão judicial, arquivamento. [1]
      4ª Auditoria da 1ª CJM (4AUD1CJM), decisão judicial, cassação. [1]
      4ª Auditoria da 1ª CJM (4AUD1CJM), decisão judicial, manutenção. [55]
      4ª Auditoria da 1ª CJM (4AUD1CJM), decisão judicial, nulidade. [2]
      4ª Auditoria da 1ª CJM (4AUD1CJM), decisão judicial, sobrestamento. [1]
      4ª Auditoria da 1ª CJM (4AUD1CJM), decisão judicial. [7]
      4ª Auditoria da 1ª CJM (4AUD1CJM), recurso em sentido estrito, desprovimento. [1]
      4ª Auditoria da 1ª CJM (4AUD1CJM), recurso em sentido estrito, provimento. [1]
      4ª Auditoria da 1ª CJM (4AUD1CJM), remessa. [41]
      4ª Auditoria da 1ª CJM (4AUD1CJM), restauração de autos, determinação. [1]
      4ª Auditoria da 1ª CJM (4AUD1CJM),decisão judicial, alteração. [1]
      4ª Auditoria da 1ª CJM (4AUD1CJM). [4]
      4ª Auditoria da 1ª CJM (4AUDCJM). [1]
      4ª Auditoria da 1ª CJM (AUD1CJM), remessa. [1]
      4ª CIRCUNSCRIÇÃO JUDICIÁRIA MILITAR (4CJM) [1]
      4° [1]
      4º Congresso Brasileiro de Arquivologia. [1]
      5 [2]
      5 anos [1]
      5 cinco dias [1]
      5% cinco por cento vagas destinadas candidato portador deficiência física [1]
      500 [1]
      504 [1]
      508 cppm [1]
      51 [1]
      511 [1]
      511 impetrantes [1]
      513 código de processo penal comum [1]
      513/97-9 [1]
      515 [1]
      515 cppm [1]
      516 [1]
      516 cpm [1]
      516 cppm inexistência previsão hipótese rse desfavor decisão indeferimento pedido concessão indulto [1]
      518 cppm requerimento própria peça instrução rse [1]
      5240 [1]
      526 cppm [1]
      527/2011 [1]
      529 cpm [1]
      529 cppm [3]
      53 [3]
      53 cpm [1]
      537 [1]
      537/97 [1]
      538 cppm [2]
      542 cppm [1]
      542 do cppm [1]
      544 cpc [1]
      545 [1]
      547 cppm aplicação embargos infringentes [1]
      547/92 [1]
      55 [2]
      55 lei 9 [1]
      551 cppm [2]
      555 [1]
      56 cpm [1]
      56 cpm não enumeração suspensão condicional pena rol penas [1]
      562 cppm [1]
      572/380 [1]
      58 cpm [1]
      583 [2]
      583 STF [2]
      583 STF EFEITOS INTER PARTES [3]
      583 STF NÃO FIXAÇÃO EFEITOS ERGA OMNES [3]
      585 STF [1]
      59 [1]
      59 cpm [7]
      59 cpm caso concreto [1]
      59 cpm compatibilidade sursis [1]
      59 cpm incompatibilidade concessão benefício sursis [1]
      5967 [1]
      5o [1]
      5ª [2]
      5ª Circunscrição Judiciária Militar (5CJM) [1]
      5ª cjm [5]
      5ª/1ª cjm [1]
      5° [2]
      5º [12]
      5º cf [2]
      5º cf/88 [1]
      5º dia om [1]
      5º e art [1]
      5º lxiii [1]
      5º RESOLUÇÃO 132/05 STM [1]
      5º RESOLUÇÃO 132/2005/STM [1]
      5º xxxv constituição federal [1]
      60 [1]
      60 dias [1]
      60 dias contados apresentação voluntária [1]
      605/98 [1]
      608 [1]
      614 [1]
      615/15 [4]
      615/16 [1]
      615/2015 [4]
      617 [1]
      620 cpp [1]
      626 [5]
      626 cppm [2]
      626 cppm sentença [1]
      626 do cppm [1]
      64/90 [1]
      646 [1]
      65 [1]
      651 [1]
      651 cppm [1]
      652 cppm [3]
      654/66 [1]
      666 [1]
      666/1993 preteridos hipótese conduta tipificada cpm [1]
      666/93 [1]
      67 [1]
      67 cpm [1]
      68 lei 6 [1]
      6843 [1]
      69 cpm [7]
      69 desfavorável acusado [1]
      690/08 introdução novo regime provas código processo penal [1]
      697 reajuste 1% [1]
      6ª [3]
      6ª Circunscrição Judiciária Militar (6CJM). [1]
      6ª cjm [1]
      6ª edição [1]
      7 [3]
      70 [5]
      7027 [1]
      71 [3]
      71 código penal [1]
      71 cp [3]
      71 cp direito penal militar [1]
      71 cp proporcionalidade [1]
      719 [4]
      719/08 [18]
      719/08 cppm [1]
      719/08 feito tramitação perante justiça militar [1]
      719/08 jmu [1]
      719/08 justiça militar da união [1]
      719/08 justiça militar união [3]
      719/08 não alteração rito processo penal militar [1]
      719/08 não incidência justiça castrense [1]
      719/08 processos competência justiça militar [2]
      719/2008 [41]
      719/2008 ausência condão alteração código processo penal militar [1]
      719/2008 ausência menção lei processual militar [1]
      719/2008 justiça castrense [1]
      719/2008 justiça militar [1]
      719/2008 justiça militar união [2]
      719/2008 legislação castrense [1]
      719/2008 motivo princípio especialidade [1]
      719/2008 negativa modificação procedimento código processo penal [1]
      719/2008 posterioridade código processo penal militar [1]
      719/2008 processos âmbito justiça militar [1]
      719/2008 processos competência justiça militar [1]
      719/2008 promoção alteração art [1]
      719/2008 relação código processo penal comum [1]
      719/2008 respeito código processo penal comum [1]
      719/2008 rito processual justiça militar [1]
      72 [11]
      723 [1]
      73 [2]
      73 cpm [4]
      7419 [1]
      75 cpm [1]
      765/1960 [1]
      765/60 [1]
      77 [3]
      77 código processual penal militar [1]
      77 cpm [1]
      77 cppm [4]
      77 e 78 cppm [1]
      78 [1]
      78 cppm [4]
      784/1999 [2]
      785/12 [1]
      79 [5]
      79 cppm [1]
      79 cppm mera irregularidade [1]
      79-a [1]
      79-A RISTM [1]
      791/08 justiça militar união [1]
      792/03 processo penal militar [1]
      792/2003 legislação castrense [1]
      7ª [2]
      7ª Circunscrição Judiciária Militar (7CJM) [1]
      7ª Circunscrição Judiciária Militar (7CJM). [1]
      7ª cjm [1]
      7ª edição; macrofunção SIAFI 02.03.32 do Manual de contabilidade. [1]
      7ª edição; macrofunção SIAFI 02.03.32. [1]
      8 meses detenção [1]
      8/05/2009 [1]
      8/5/2009 [3]
      80 cpm [2]
      800/1999 [1]
      800/95 [1]
      800/99 [6]
      8026 [1]
      8027 [1]
      8092 [1]
      815/99 [1]
      81734 [1]
      81735 [1]
      826/03 [1]
      836 constituição federal [1]
      836/1972 [3]
      836/1972 causas suspensão interrupção prazos prescrição [1]
      836/1972 constituição federal [1]
      836/72 [2]
      836/72 por lei 9 [1]
      836/72 previsão prazo extinção sanção decorrência conselho justificação [1]
      839/1999 [1]
      839/72 recepção cf [1]
      839/99 [4]
      839/99 aplicação lei juizados especiais justiça militar [1]
      839/99 e lei nº 9 [1]
      84 cpm [2]
      85 [1]
      85 cppm [1]
      8523 [1]
      8533 [2]
      86 [1]
      873/2013 [1]
      8765 [1]
      88 [32]
      88 com [1]
      88 cpm [3]
      88 cppm [1]
      88 ii a com [1]
      880 [1]
      8808 [1]
      8875 [1]
      8ª [2]
      8ª Circunscrição Judiciária Militar (8CJM). [2]
      8ª cjm [1]
      8ª Conferência Internacional sobre a Formação do Judiciário. [2]
      8ª rm [1]
      9 [8]
      9 meses [1]
      9/08 [2]
      90-a [2]
      90-a da lei nº 9 [1]
      90-a lei 9 [7]
      900 [2]
      900 PLENÁRIO STF RECONHECIMENTO APLICAÇÃO ART [2]
      900 reconhecimento aplicação art [1]
      900 STF [1]
      9099 [1]
      9099/95 [3]
      9099/95 justiça militar [1]
      9099/95: sobrestamento da ação penal e a anulação do processo [1]
      91767 [1]
      92 lei 8 [1]
      92462 [1]
      927 cc [1]
      93 [3]
      932 cpc [1]
      9320 [1]
      9321 [1]
      9339 [1]
      941/09 negação avaliação significância crime [1]
      9487 [1]
      9490 [1]
      9552 [1]
      96 [1]
      96-a lei juizados especiais [1]
      98% [1]
      98% pago [1]
      9869 [1]
      9887 [1]
      99 [1]
      99/95 [1]
      9ª [2]
      9ª CIRCUNSCRIÇÃO JUDICIÁRIA MILITAR (9CJM) [1]
      9ª Circunscrição Judiciária Militar (9CJM). [1]
      9º [15]
      9º cpm [1]
      9º cpm competência jmu [1]
      9º cpm incidência militares [1]
      : Recondução, Membro, Conselho Deliberativo do PLAS/JMU [1]
      : recurso criminal [1]
      ? dolo agir apelante [1]
      __civil [1]
      __forças armadas [1]
      A [25]
      A 2ª [1]
      A administração militar: falsificação de documento [1]
      A ausência de requisitos legais na exordial [1]
      A autoridade ou disciplina militar [1]
      A compensação de horas não se aplica ao servidor que percebem adicional de insalubridade por trabalhos com Raios X [1]
      A contar [1]
      A contar aposentadoria ministro [1]
      A cpm [1]
      A crime [1]
      A falta da condição de procedibilidade afeta o [1]
      A fé pública [2]
      A LUTA SUPERIOR NECESSIDADE COMPARECIMENTO MILITAR QUARTEL DIA [1]
      A oficial [1]
      A partir [1]
      A partir aposentadoria [1]
      A partir decisão [1]
      A partir nono dia ausência desautorizada [1]
      A partir publicação ata [1]
      A partir trânsito julgado [1]
      A que [1]
      A que se referem os artigos anteriores [1]
      A quo [114]
      A saúde-posse [1]
      A SUPERIOR [1]
      Aa0001 deserção constituição irregular conselho [1]
      Aaalegação [1]
      Aapelação [1]
      Aapropriação [1]
      Ab inicio [1]
      Ab initio [7]
      Abaixo [4]
      Abaixo mínimo [1]
      Abaixo mínimo legal [3]
      Abaixo mínimo legal direito penal militar [1]
      Abaixo-assinado [1]
      Abalo [4]
      ABALO CONFIANÇA SUPERIORES HIERÁRQUICOS [1]
      Abalo credibilidade [1]
      Abalo disciplina hierarquia militares conduta acusado ultrapassou limites [1]
      Abalo emocional [1]
      Abalo emocional ofendido [1]
      Abalo imagem aeronáutica [1]
      Abalo princípios [1]
      Abalo psicológico [3]
      Abalo psíquico [1]
      Abalo valores ética [1]
      Abalos devido [1]
      Abalos psicológicos [1]
      Abalroamenmto [1]
      Abalroamento [123]
      Aban dono [1]
      Abando de posto [3]
      Abando de posto crime meio consumação crime deserção [1]
      Abando no [1]
      Abandono [123]
      Abandono posto [2]
      Abandono arma [1]
      Abandono ausências [1]
      Abandono bicicleta [1]
      Abandono de [1]
      Abandono de pessoa [1]
      Abandono de posto [333]
      Abandono de posto - dos crimes contra o patrimônio - furto de uso [1]
      Abandono de posto - lesão culposa - confissão [1]
      Abandono de posto - militar [1]
      Abandono de posto - peculato-furto [1]
      Abandono de posto - rejeição de denúncia [1]
      Abandono de posto / prescrição pretensão punitiva [1]
      Abandono de posto / tráfico [1]
      Abandono de posto crime instantâneo [1]
      Abandono de posto crime mera conduta [1]
      Abandono de posto crime perigo abstrato [1]
      Abandono de posto e de outros crimes em serviço [3]
      Abandono de posto e dormir em serviço [2]
      Abandono de posto fuga [1]
      Abandono de posto ou [1]
      Abandono de posto, absolvição. [6]
      Abandono de posto, condenação, aumento. [2]
      Abandono de posto, condenação, diminuição. [1]
      Abandono de posto, condenação, Rio de Janeiro (Estado). [1]
      Abandono de posto, condenação. [65]
      Abandono de posto, crime continuado, condenação. [1]
      Abandono de posto, denúncia, recebimento. [5]
      Abandono de posto, denúncia. [1]
      Abandono de posto, extinção da punibilidade. [3]
      Abandono de posto, julgamento. [2]
      Abandono de posto, pessoal militar, Brasil. [2]
      Abandono de posto, sursis, concessão. [1]
      Abandono de posto, sursis, condição, alteração. [1]
      Abandono de posto. [8]
      Abandono de posto/ furto qualificado [1]
      Abandono de posto/furto de uso [1]
      Abandono de pôsto [2]
      Abandono deposto [1]
      Abandono emprego genitora após [1]
      Abandono esposa [1]
      Abandono finalidade [1]
      Abandono lar esposa [1]
      Abandono local serviço [2]
      Abandono local serviço motivo pneu furado [1]
      Abandono lugar de serviço [2]
      Abandono lugar de serviço sentinela [1]
      Abandono lugar serviço [2]
      Abandono material [2]
      Abandono organização militar forma livre consciente [1]
      Abandono p0sto [1]
      Abandono posto [57]
      Abandono posto "dormir serviço" [1]
      Abandono posto caracterizado [1]
      Abandono posto crime consumação imediata [1]
      Abandono posto crime mera conduta [2]
      Abandono posto delito perigo abstrato [1]
      Abandono posto instantaneidade mera conduta perigo abstrato [1]
      Abandono posto instrumento cometimento crime deserção [1]
      Abandono posto razão pagode compra bebidas [1]
      Abandono posto/ lesão corporal/ reabilitação [1]
      Abandono quartel [2]
      Abandono quartel prejudicial [1]
      Abandono serviço [5]
      Abandono serviço cabo advertências sentinelas [1]
      Abandono vida militar [1]
      Abano de posto [1]
      Abarcamento [1]
      Abaroamento veículos [1]
      Abastecimento organizações crime [1]
      Abastecimento tanques [1]
      Abastecimento tráfico entorpecentes [1]
      Abate [2]
      Abatimento [1]
      Abdome [1]
      Aberração jurídica [1]
      Aberta [1]
      Aberto [33]
      Aberto - desconhecimento do pedido [1]
      Aberto - inaplicabilidade [2]
      Abertura [20]
      Abertura ação penal apoio [1]
      Abertura crediário nome ofendia [1]
      Abertura de Crédito, Crédito Suplementar, Justiça Militar da União, 2010 [2]
      Abertura instrução penal [1]
      Abertura ipm [2]
      Abertura novo inquérito policial militar [1]
      Abertura novo prazo [1]
      Abertura novo prazo oposição embargos de declaração [1]
      Abertura oportunidade recurso [1]
      Abertura política, Brasil, 1964-1985. [2]
      Abertura política, Brasil. [1]
      Abertura política, Brasil., 1964-1985. [1]
      Abertura política, história, atentado, Rio de Janeiro (Estado), 1981. [1]
      Abertura política, história, Brasil, 1964-1985. [1]
      Abertura prazo [1]
      Abertura prazo alegações finais [1]
      Abertura prazo defesa apresentar razões embargos [1]
      Abertura processo apreciação provas [1]
      Abertura processo penal [1]
      Abertura propositura ação penal [1]
      Abertura vista [1]
      Abertura vista autos [1]
      Abertura vista defesa sustentação [1]
      ABERTURA VISTA MPM [1]
      Abertura vistas novo advogado [1]
      Abertura, Crédito Suplementar, Crédito Adicional, Dotação Orçamentária, Orçamento, Justiça Militar da União, 2015 [1]
      Abertura, Crédito Suplementar, Crédito Adicional, Dotação Orçamentária, Orçamento, Justiça Militar da União, 2015 [1]
      Abertura, Crédito Suplementar, Crédito Adicional, Dotação Orçamentária, Orçamento, Justiça Militar da União, 2016 [1]
      Abertura, Crédito Suplementar, Dotação Orçamentária, Justiça Militar da União [1]
      Abertura, Crédito Suplementar, Dotação Orçamentária, Justiça Militar da União (JMU) [1]
      Abertura, Crédito Suplementar, Dotação Orçamentária, Justiça Militar da União, Exercício Financeiro, 2009 [1]
      Abertura, Crédito Suplementar, Exercício Financeiro, Orçamento, Dotação Orçamentária, Justiça Militar da União, 2010 [1]
      Abertura, Crédito Suplementar, Exercício Financeiro, Reforço, Dotação Orçamentária, 2009 [1]
      Abertura, Crédito Suplementar, Justiça Militar da União, 2010 [1]
      Abertura, Crédito Suplementar, Justiça Militar da União, Exercício Financeiro, 2010 [1]
      Abertura, Crédito Suplementar, Justiça Militar da União, Exercício Financeiro, Orçamento, 2009 [1]
      Abertura, Crédito Suplementar, Justiça Militar da União, Reforço, Dotação Orçamentária, Exercício Financeiro, 2005 [1]
      Abertura, Crédito Suplementar, Justiça Militar da União, Reforço, Dotação Orçamentária, Exercício Financeiro, 2006 [2]
      Abertura, Crédito Suplementar, Justiça Militar da União, Reforço, Dotação Orçamentária, Exercício Financeiro, 2007 [3]
      Abertura, Crédito Suplementar, Justiça Militar da União, Reforço, Dotação Orçamentária, Exercício Financeiro, 2008 [1]
      Abertura, Crédito Suplementar, Justiça Militar da União, Reforço, Dotação Orçamentária, Exercício, 2005 [1]
      Abertura, Crédito Suplementar, Orçamento, Dotação Orçamentária, Justiça Militar da União, 2010 [3]
      Abertura, Crédito Suplementar, Orçamento, Dotação Orçamentária, Justiça Militar da União, 2014 [1]
      Abertura, Crédito Suplementar, Orçamento, Justiça Militar da União [2]
      Abertura, Crédito Suplementar, Orçamento, Justiça Militar da União, Dotação, Exercício Financeiro, 2011 [2]
      Abertura, Crédito Suplementar, Orçamento, Justiça Militar da União, Exercício Financeiro, 2011 [4]
      Abertura, Crédito Suplementar, Orçamento, Justiça Militar da União, Exercício Financeiro, 2012 [2]
      Abertura, Crédito Suplementar, Orçamento, STM [1]
      Abertura, Crédito Suplementar, Reforço, Dotação Orçamentária, Consignação, Orçamento, Justiça Militar da União, 2008 [1]
      Abertura, Crédito Suplementar, Reforço, Dotação, Orçamento Fiscal, Valor, 2009 [1]
      Abertura, Crédito Suplementar, Valor, Dotação Orçamentária, Anexo, Justiça Militar da União, 2004 [2]
      Abertura, Crédito Suplementar, Valor, Dotação Orçamentária, Orçamento, 2009 [1]
      Abertura, Dotação Orçamentária, Crédito Suplementar, Justiça Militar da União, 2013 [1]
      Abertura, Orçamento, Crédito Suplementar, Justiça Militar da União, 2013 [1]
      Abolição figura curador acusado menor vinte um anos idade [1]
      Abolição omissão dosimetria pena [1]
      Abolitio [1]
      Abolitio criminis [6]
      Abolvição acusado [1]
      Abolvição ingresso clandestino [1]
      Abonação ordem civilidade legalidade [1]
      Abono [1]
      Abono de falta [1]
      Abono de falta, procedimento [1]
      Abono faltas [1]
      Abono pecuniário, julgamento. [1]
      Abono permanência [1]
      Abono variável [2]
      Abordagem [3]
      Abordagem policia [1]
      Abordagem abuso autoridade [1]
      Abordagem casos suspensão condicional pena art [1]
      Abordagem elementos previsibilidade nexo causal clareza [1]
      Abordagem militares [1]
      Abordagem motivação qualidade roupas acusados [1]
      Aborto [2]
      Aborto espontâneo [1]
      Aborto prematuro ação penal [1]
      Aborto, proteção, Brasil. [1]
      Abosolutória [1]
      Abrandamento [1]
      Abrandamento da pena. [1]
      Abrange regularidade administração militar [1]
      Abrangencia [5]
      ABRANGENDO PERÍODO EXIGIDO PELO STM [1]
      Abrangência [3]
      Abrangência "interna [1]
      Abrangência análise preliminar "a quo" justiça imputação [1]
      Abrangência crimes militares próprios impróprios [1]
      Abrangência decisão plenária [1]
      Abrangência fiscalização construção embarcações navais [1]
      Abrangência fraude [1]
      Abrangência indignidade oficialato crimes [1]
      Abrangência núcleo comissivo dispositivo diploma legal [1]
      Abrangência termo incorporação [1]
      Abrangência tipo penal abandono [1]
      Abrangência tutela penal militar [1]
      Abreu, Antônio Paulino Limpo de, Ministro. [1]
      Abreu, Diego. [1]
      Abreu, Joaquim Francisco de, Ministro. [1]
      Abreviação rito processual [1]
      Abrigo apelado legítima defesa putativa [1]
      Abrigo chuva [1]
      Absenteísmo, estatística. [1]
      Absolição [1]
      Absolivição [1]
      Absollvição [1]
      Absoltuoria [1]
      Absoluta [15]
      Absoluta atos instrutórios [1]
      Absoluta ausência justa causa [1]
      Absoluta ausência provas [2]
      Absoluta falta provas contra [1]
      Absoluta incompetência justiça militar união [1]
      Absoluta ineficácia meio [1]
      Absoluta insanável [1]
      Absoluta matéria jurisdição comum processo crime militar [1]
      Absoluta meio empregado [1]
      Absoluta perda objeto [1]
      Absoluta processo [1]
      Absolutamente impróprios [1]
      Absolutamente ineficaz verificado [1]
      Absolutamente ineficazes [1]
      Absolutoria [57]
      Absolutóra [1]
      Absolutória [46]
      Absolutória atentado [1]
      Absolutória configuração autoria materialidade delito contra-razões defesa [1]
      Absolutória defesa [1]
      Absolutória quanto a incitação e crítica indevida [1]
      Absolutório [1]
      Absolver acusado reformando sentença primeira [1]
      Absolvi ção [1]
      Absolviação réu [1]
      Absolvicão [1]
      Absolviçao [1]
      Absolvição [3200]
      Absolvição crime deserção [1]
      ABSOLVIÇÃO RAZÕES MPM [1]
      Absolvição - insuficiencia de provas [1]
      Absolvição 3º acusado [1]
      Absolvição acusada [8]
      Absolvição acusadas [1]
      Absolvição acusado [194]
      Absolvição acusado aplicação lei juizado [1]
      Absolvição acusado ausência termo apreensão material entorpecente [1]
      Absolvição acusado civil [1]
      Absolvição acusado crime dormir em serviço [1]
      Absolvição acusado decorrência inimputabilidade [1]
      Absolvição acusado delito [1]
      Absolvição acusado delito rigor excessivo [1]
      Absolvição acusado existência circunstância [1]
      Absolvição acusado imputação furto qualificado [1]
      Absolvição acusado jurídicos fundamentos [1]
      Absolvição acusado mérito [1]
      Absolvição acusado não [1]
      Absolvição acusado não constituição fato infração penal [1]
      Absolvição acusado razão atipicidade conduta [1]
      Absolvição acusado razão excludente inexigibilidade conduta diversa [1]
      Absolvição acusado razão insuficiência provas [1]
      Absolvição acusado- situação vislumbrada apelante desqualificada devido uso [1]
      Absolvição acusado/ suspensão condicional [1]
      Absolvição acusados [30]
      Absolvição acusados civil militar [1]
      Absolvição acusados insuficiência provas condenação [1]
      Absolvição ação penal [1]
      Absolvição agente [1]
      Absolvição apelado [8]
      Absolvição apelados [1]
      Absolvição apelante [156]
      Absolvição apelante alínea inexistência infração penal [1]
      Absolvição apelante contra-razões [1]
      ABSOLVIÇÃO APELANTE CONTRA-RAZÕES MPM [1]
      Absolvição apelante crime atentado violento ao pudor [1]
      Absolvição apelante crime desobediência [1]
      Absolvição apelante crime evasão preso [1]
      Absolvição apelante crime lesão corporal leve [1]
      Absolvição apelante delito [1]
      Absolvição apelante delito supressão documento [1]
      Absolvição apelante fundamentação [1]
      Absolvição apelante fundamentação negação infração penal art [1]
      Absolvição apelante inegável carência [1]
      Absolvição apelante inexistência suficiência prova condenação [1]
      Absolvição apelante motivo ausência infração penal [1]
      Absolvição apelante prática crime ameaça [1]
      Absolvição apelante princípio insignificância [1]
      Absolvição apelante questão técnica [1]
      Absolvição apelante termos dispositivo legal [1]
      Absolvição apelante termos referido dispositivo [1]
      Absolvição apelante-apelado [1]
      Absolvição apelante/apelado revel [1]
      Absolvição apelantes [14]
      Absolvição art 439 [1]
      Absolvição assistidos [1]
      Absolvição atipicidade [1]
      Absolvição atipicidade conduta [4]
      Absolvição atipicidade princípio insignificância [1]
      Absolvição ausencia [1]
      Absolvição ausência culpabilidade [1]
      Absolvição ausência prova autoria delito [1]
      Absolvição ausência prova suficiência condenação [1]
      Absolvição ausência provas conduta delitiva [1]
      Absolvição ausência tipicidade [1]
      Absolvição base inexigibilidade [1]
      Absolvição base negação constituição infração penal [1]
      Absolvição base princípio in dubio pro reo [1]
      Absolvição base princípio insignificância [1]
      Absolvição cabo [2]
      Absolvição cabo aeronáutica [1]
      Absolvição cabo exército [1]
      Absolvição cabo exército lesão corporal culposa [1]
      Absolvição cabo marinha crime estelionato [1]
      Absolvição cabos [1]
      Absolvição cabos existência indícios participação apelantes delito [1]
      Absolvição cap [1]
      Absolvição capitão [1]
      Absolvição civil [13]
      Absolvição civil crime art [1]
      Absolvição civil crime receptação [2]
      Absolvição civil delito resistência mediante ameaça ou violência [1]
      Absolvição civil juízo a quo [1]
      Absolvição civis [2]
      Absolvição co-autora [1]
      Absolvição co-réus crime abandono posto [1]
      Absolvição condenação [1]
      Absolvição condenação delito estelionato [1]
      Absolvição condenação delito roubo qualificado [1]
      Absolvição condenações delito tráfico posse uso entorpecente [1]
      Absolvição condenações delitos estelionato [1]
      Absolvição condenada [2]
      Absolvição condenado [23]
      ABSOLVIÇÃO CONDENADO MPM [1]
      Absolvição condenados [1]
      Absolvição condutas [1]
      Absolvição confirmada [1]
      Absolvição contra-razões [1]
      Absolvição cpj [2]
      Absolvição crime [4]
      Absolvição crime abandono de posto [2]
      Absolvição crime abandono posto [3]
      Absolvição crime acessório falsificação [1]
      Absolvição crime ameaça [2]
      Absolvição crime ameça [1]
      Absolvição crime art [1]
      Absolvição crime concussão [1]
      ABSOLVIÇÃO CRIME CONSTRANGIMENTO ILEGAL AMEAÇA MPM [1]
      Absolvição crime continuado [1]
      Absolvição crime dano simples fulcro dispositivo legal [1]
      Absolvição crime desacato [1]
      Absolvição crime desacato a militar [1]
      ABSOLVIÇÃO CRIME DESACATO A SUPERIOR [1]
      ABSOLVIÇÃO CRIME DESACATO SUPERIOR [2]
      Absolvição crime deserção [10]
      Absolvição crime deserção insuficiência provas [1]
      ABSOLVIÇÃO CRIME DESRESPEITO SUPERIOR [1]
      Absolvição crime estelionato [4]
      Absolvição crime estelionato previdenciário [1]
      Absolvição crime furto qualificado [1]
      Absolvição crime furto simples [4]
      Absolvição crime homicídio culposo [1]
      Absolvição crime ingresso clandestino [1]
      Absolvição crime ingresso clandestino desobediência [1]
      Absolvição crime injúria [1]
      Absolvição crime insubmissão [2]
      Absolvição crime lesão corporal [1]
      Absolvição crime lesão corporal culposa [1]
      Absolvição crime lesão culposa [2]
      Absolvição crime peculato [1]
      Absolvição crime pederastia ou outro ato de libidinagem [1]
      Absolvição crime posse [1]
      Absolvição crime recusa de obediência [1]
      Absolvição crime resistência mediante ameaça ou violência [1]
      Absolvição crime roubo qualificado [1]
      Absolvição crime tráfico [2]
      Absolvição crime violação de recato [2]
      Absolvição crime violência contra inferior [1]
      Absolvição crimes [3]
      Absolvição crimes coação [1]
      Absolvição crimes corrupção passiva [1]
      Absolvição crimes falsificação de documento [1]
      Absolvição crimes furto de uso [1]
      Absolvição crimes lesão [1]
      Absolvição crimes lesão leve [1]
      Absolvição decorrência ausência dolo apelante [1]
      Absolvição delito [6]
      Absolvição delito abandono posto [5]
      Absolvição delito ameaça [2]
      Absolvição delito apropriação indébita [3]
      Absolvição delito apropriação indébita simples [1]
      Absolvição delito corrupção [1]
      ABSOLVIÇÃO DELITO DESACATO A SUPERIOR [1]
      Absolvição delito desacato militar [3]
      ABSOLVIÇÃO DELITO DESACATO SUPERIOR [1]
      Absolvição delito desaparecimento [1]
      Absolvição delito deserção [26]
      Absolvição delito deserção especial [1]
      ABSOLVIÇÃO DELITO DESRESPEITO A SUPERIOR [1]
      Absolvição delito dormir em serviço [1]
      Absolvição delito embriaguez serviço [1]
      Absolvição delito estelionato [28]
      Absolvição delito estelionato inexistência infração penal [1]
      Absolvição delito estelionato tentativa [1]
      Absolvição delito exercício comércio oficial [1]
      Absolvição delito explosão [1]
      Absolvição delito falsa identidade [2]
      ABSOLVIÇÃO DELITO FALSIFICAÇÃO DE DOCUMENTO MPM [1]
      Absolvição delito falsificação documento [3]
      Absolvição delito falso testemunho [1]
      Absolvição delito fuga preso modalidade culposa [1]
      Absolvição delito furto qualificado [3]
      Absolvição delito furto simples [2]
      Absolvição delito homicídio culposo [3]
      Absolvição delito homicídio qualificado [1]
      Absolvição delito injúria [1]
      Absolvição delito insubmissão [3]
      Absolvição delito interrupção perturbação serviço meio [1]
      Absolvição delito lesão corporal [4]
      Absolvição delito lesão corporal culposa [4]
      Absolvição delito lesão corporal grave [1]
      Absolvição delito lesão culposa [2]
      Absolvição delito lesão grave [1]
      Absolvição delito lesão leve [1]
      Absolvição delito maus tratos [1]
      Absolvição delito maus-tratos [1]
      Absolvição delito modalidade tentada lesão corporal [1]
      Absolvição delito ofensa aviltante inferior [1]
      Absolvição delito ofensa aviltante inferior/lesões corporal [1]
      Absolvição delito peculato furto [1]
      Absolvição delito peculato-furto [1]
      Absolvição delito pederastia ato libidinagem [1]
      Absolvição delito porte entorpecente [1]
      Absolvição delito posse entorpecente [9]
      Absolvição delito posse substância entorpecente [1]
      Absolvição delito recusa obediência [2]
      Absolvição delito resistência mediante ameaça violência [1]
      Absolvição delito tráfico [3]
      Absolvição delito uso documento falso [4]
      Absolvição delito uso entorpecente [1]
      Absolvição delito uso indevido [1]
      Absolvição delito violação sigilo funcional [1]
      Absolvição delito violência contra inferior [1]
      Absolvição delito violência contra militar serviço [1]
      ABSOLVIÇÃO DELITO VIOLÊNCIA CONTRA SUPERIOR [1]
      Absolvição delitos abandono posto [4]
      Absolvição delitos abandono posto ameaça [1]
      Absolvição delitos abuso de confiança ou boa-fé [1]
      Absolvição delitos descumprimento missão [2]
      Absolvição delitos estelionato uso documento [1]
      Absolvição delitos lesão corporal culposa dano [1]
      Absolvição delitos lesão culposa [1]
      Absolvição delitos ofensa aviltante inferior [1]
      Absolvição delitos peculato [1]
      Absolvição delitos peculato / receptação [1]
      Absolvição delitos pederastia ato libidinoso [1]
      Absolvição delitos recusa [1]
      Absolvição delitos roubo qualificado [2]
      Absolvição delitos violência contra militar de serviço [1]
      Absolvição delto dano simples [1]
      Absolvição demais [1]
      Absolvição demais apelados [1]
      Absolvição demais apelantes [1]
      Absolvição demais condutas [1]
      Absolvição demonstração autos [1]
      Absolvição denunciado [1]
      Absolvição deserção [4]
      Absolvição deserção anterior [1]
      Absolvição desobediência [1]
      Absolvição determinado apelado [1]
      Absolvição e ausência de excludente de culpabilidade [1]
      Absolvição elemento apelante outro [1]
      Absolvição embargante [17]
      Absolvição embargante razão ausência suficiência prova condenação [1]
      Absolvição embargantes [1]
      Absolvição enfoque ausência prova fatos imputados denúncia [1]
      Absolvição erro fato [1]
      Absolvição estado [1]
      Absolvição estelionato [2]
      Absolvição ex-cabo [1]
      Absolvição ex-militar [1]
      Absolvição ex-soldado [2]
      Absolvição ex-soldado exército [2]
      Absolvição ex-soldado exército crime furto qualificado [1]
      Absolvição ex-soldado exército crime lesão corporal qualificada pelo resultado [1]
      Absolvição excludente culpabilidade estado [1]
      Absolvição exibilidade conduta [1]
      Absolvição existência circunstância excludente culpabilidade [1]
      Absolvição fulcro dispositivo legal [2]
      Absolvição função social direito penal licenciamento [1]
      Absolvição fundamento inexistência fato [1]
      Absolvição fundamento inexistência prova [1]
      Absolvição homicídio [2]
      Absolvição homicídio culposo [1]
      Absolvição imprópria [1]
      Absolvição imputação utilização pessoal equipamentos militares consecução atividade interesse particular [1]
      Absolvição inexistência crime melhor situação réu falta prova suficiente [1]
      Absolvição inexistência delito [1]
      Absolvição inexistência prova [1]
      Absolvição inexistência prova condenação [1]
      Absolvição inferior [1]
      Absolvição ingresso clandestino área militar [1]
      Absolvição instância "a quo" [1]
      Absolvição instância "a quo" delito estelionato [1]
      Absolvição insubmisso [1]
      Absolvição insuficiência provas [7]
      Absolvição insuficiência provas condenação [1]
      Absolvição insuficiência provas potencialidade lesiva substância [1]
      Absolvição invocação princípio razoabilidade [1]
      Absolvição ílicito [1]
      Absolvição juízo a quo [1]
      Absolvição juízo a quo óbice desclassificação delito tribunal ad quem [1]
      Absolvição legitima defesa [1]
      Absolvição legítima defesa [1]
      Absolvição lesão corporal leve [1]
      Absolvição lesão leve [1]
      Absolvição liminar [1]
      Absolvição liminar momento processual impróprio [1]
      Absolvição mais benéfica prescrição [1]
      Absolvição mantida [1]
      Absolvição marinheiro [1]
      Absolvição militar [26]
      Absolvição militar acusado furto razão [1]
      Absolvição militar fulcro dispositivo código processo penal militar [1]
      Absolvição militares [4]
      Absolvição militares marinha [1]
      ABSOLVIÇÃO MPM CONTRA-RAZÕES [1]
      Absolvição não constituir o fato infração [1]
      Absolvição negativa constituição fato infração penal [2]
      Absolvição oficiais aeronáutica [1]
      Absolvição oficiais médicos exército [1]
      Absolvição parte acusados [1]
      Absolvição partícipe [1]
      Absolvição plena [1]
      Absolvição posterior e nova condenação dez anos após [1]
      Absolvição prática delito ato libidinagem menor [1]
      Absolvição prática delito calúnia [1]
      Absolvição prevaricação [1]
      Absolvição primeira segunda instância [1]
      Absolvição primeiro acusado [1]
      Absolvição primeiro apelante [1]
      Absolvição primeiro tenente [1]
      Absolvição princípio "in dubio pro reo" [1]
      Absolvição princípio isonomia [1]
      Absolvição quarto acusado prática crime violência contra inferior lesão leve [1]
      Absolvição quinto acusado [1]
      Absolvição razão imprestabilidade [1]
      Absolvição razão presença excludente culpabilidade consistência inexigibilidade conduta diversa [1]
      Absolvição razões politica criminal [1]
      Absolvição recomendação tratamento ambulatorial [1]
      Absolvição recorrente [15]
      Absolvição recorrente fato atípico [1]
      Absolvição recorrente motivo insuficiência provas condenação [1]
      Absolvição recorrente não constituir fato [1]
      Absolvição recorrentes [2]
      Absolvição rejeição [1]
      Absolvição requerente [1]
      Absolvição respectivamente crime furto [1]
      Absolvição reú [1]
      Absolvição ré [7]
      Absolvição rés [1]
      Absolvição réu [193]
      Absolvição réu alegação ausência dolo [1]
      Absolvição réu alegação legítima defesa [1]
      Absolvição réu art [1]
      Absolvição réu atipicidade conduta [1]
      Absolvição réu ausência trânsito julgado [1]
      Absolvição réu base princípio insignificância [1]
      Absolvição réu condenado [1]
      Absolvição réu crime deserção [1]
      Absolvição réu crime lesão leve [1]
      Absolvição réu estado necessidade exculpante [1]
      Absolvição réu existência circunstância afastamemento ilicitude fato [1]
      Absolvição réu função inimputabilidade [1]
      Absolvição réu inexistência infração penal [1]
      Absolvição réu ingresso [1]
      Absolvição réu militar [1]
      Absolvição réus [9]
      Absolvição réus confessos [1]
      Absolvição sargento [2]
      Absolvição sargento enfermeiro marinha delito homicídio culposo [1]
      Absolvição segunda apelada [1]
      Absolvição segundo [1]
      Absolvição segundo acusado [1]
      Absolvição sentenciada [1]
      Absolvição sentenciado [4]
      Absolvição sentenciado fundamento ocorrência estado necessidade [1]
      Absolvição soldado [5]
      Absolvição soldado exército [2]
      Absolvição soldado exército crime posse substância entorpecente [1]
      Absolvição soldado uso cocaína [1]
      Absolvição soldados [1]
      Absolvição sumária [6]
      Absolvição sumária acusado [1]
      Absolvição sumária crime [1]
      Absolvição sumária crime ameaça [1]
      Absolvição taifero exército [1]
      Absolvição tentativa furto qualificado [1]
      Absolvição terceiro acusado [1]
      Absolvição termos voto vencido [1]
      Absolvição tese benefício réu [1]
      Absolvição total [2]
      Absolvição tribunal [1]
      Absolvição um apelante [1]
      Absolvição um dos réus [1]
      Absolvição uso indevido uniforme [1]
      Absolvição violação princípio isonomia [1]
      Absolvição violência contra inferior [1]
      ABSOLVIÇÃO VIOLÊNCIA CONTRA SUPERIOR MANTIDA CONDENAÇÃO INJÚRIA [1]
      Absolvição, Brasil, 1964-1985. [1]
      Absolvição, Brasil. [6]
      Absolvição, julgamento, Brasil. [3]
      Absolvição, pessoal civil, Brasil, 1964-1985. [2]
      Absolvição, pessoal militar, Brasil. [6]
      Absolvição, pessoal militar, Brasília (DF). [1]
      Absolvição, pessoal militar, Paraná. [1]
      Absolvição, pessoal militar, Rio de Janeiro (Estado). [2]
      Absolvição- insuficiência prova material princípio " in dubio pro reo" [1]
      Absolvição/condenação [2]
      Absolviçãodelito [1]
      Absolvições [2]
      Absolvições delito ato [1]
      Absolvições imputação locupletamento atinência desaparecimento valores públicos [1]
      Absolvições juízo "a quo" [1]
      Absolvido [13]
      Absolvido delito peculato [1]
      Absolvido modalidade adquirir [1]
      Absolvido primeira instância [1]
      Absolvidos [1]
      Absolvisão [1]
      Absolvitória alterada fundamentação provada inexistência fato [1]
      Absorção [19]
      Absorção conduta crime militar [1]
      Absorção crime abuso [1]
      Absorção crime abuso de confiança [1]
      Absorção crime desobediência relação crime desacato [1]
      Absorção da pena do segundo crime pelo do primeiro [1]
      Absorção delito desacato [1]
      Absorção delito falsidade [1]
      Absorção relação crime desacato [1]
      Absovição condenado [1]
      Absovição crime falsificação documento [1]
      Absovição réu [2]
      Abstenção [11]
      Abstenção cerceamento direito liberdade [1]
      Abstenção contribuição [1]
      Abstenção desconto [2]
      Abstenção desconto contribuição previdenciária [1]
      Abstenção desconto contribuição previdenciária proventos [1]
      Abstenção desconto previdência social [1]
      Abstenção descontos [1]
      Abstenção lançamento nome impetrante cadastro órgãos proteção crédito [1]
      Abstenção medida restrição liberdade [1]
      Abstenção submissão impetrante [1]
      Abstensão [1]
      Abstensão desconto imposto de renda [1]
      Abstração garantias constitucionais [1]
      Abstrata [1]
      Abstratas [1]
      Abstrato [8]
      Abstrato concreto [1]
      Abstrato" [1]
      Absurda [1]
      Absurda percepção apresentada defesa [1]
      Absurdo [1]
      Abundante [1]
      Abundante prova oral carreada autos [1]
      Abundância prova [1]
      Abusiva [1]
      Abusivas instruções lutas [1]
      Abusivo [4]
      Abuso [41]
      Abuso atribuições [1]
      Abuso autoridade [11]
      Abuso conduta [1]
      Abuso confiança [16]
      Abuso confiança boa fé [1]
      Abuso confiança majoração pena definitiva [1]
      Abuso confiança não comprovado [1]
      Abuso de [6]
      Abuso de autoridade [5]
      Abuso de autoridade - petição [1]
      Abuso de confiança [11]
      Abuso de confiança ou [1]
      Abuso de confiança ou boa fé [1]
      Abuso de confiança ou boa-fé [1]
      Abuso de confiança ou boa-fé / estelionato agravado [1]
      Abuso de direito [1]
      Abuso de pessoa [1]
      Abuso de poder [59]
      Abuso de poder decisão juízo a quo [1]
      Abuso de poder e ilegalidade [3]
      Abuso de poder ensejadores trancamento inquérito [1]
      Abuso de poder, Brasil. [3]
      Abuso de poder, pessal militar, Distrito Federal (Brasil). [1]
      Abuso de poder, pessoal militar, Brasil. [65]
      Abuso de poder, Rio de Janeiro (Estado). [2]
      Abuso de poder. [4]
      Abuso direito [1]
      Abuso direito defesa [1]
      Abuso direito negativa produção provas [1]
      Abuso encarregado sindicância indeferimento pedidos esclarecimento advogado [1]
      Abuso função [1]
      Abuso ilegalidade [1]
      Abuso inexperiência [1]
      Abuso norma impedimento cidadão participação sessão julgamento [1]
      Abuso norma privação cidadão participação sessão [1]
      Abuso poder [58]
      Abuso poder contra liberdade paciente [1]
      Abuso poder ou excesso prazo [1]
      Abuso poder restrição liberdade imposta paciente [1]
      Abuso sexual [2]
      Abuso sexual criança [1]
      Abuso sexual, pessoal militar, Brasil. [1]
      ABUSO SUPERIOR MEIOS CORREÇÃO DISCIPLINA [1]
      Abuso tumultuário [1]
      Academia [2]
      Academia força aérea [1]
      Academia Militar das Agulhas Negras (Aman). [2]
      Acampamento [1]
      Acareação [1]
      Acareação arbítrio juiz [1]
      Acareação relatos controvertidos [1]
      Acareação, Brasil. [2]
      Acareação, pessoal militar, Brasil, 1964-1985. [1]
      Acareação, pessoal militar, Paraná. [2]
      Acareação, solicitação, deferimento. [1]
      Acatamento [3]
      Acatamento ordem oficial [1]
      Acatamento parte relatório [1]
      Acatamento pedido [1]
      Acatamento princípios dignidade pessoa humana [1]
      Acatamento razões sentença [1]
      ACATAMENTO REQUERIMENTO MINISTÉRIO PÚBLICO MILITAR [1]
      Acautelatórios [1]
      Accountability pública. [1]
      Aceita [1]
      Aceitabilidade [1]
      Aceitação [28]
      Aceitação ampla princípio [1]
      Aceitação ampla princípio insignificância cortes nacionais [1]
      Aceitação condições [1]
      Aceitação condições sursis audiência admonitória [1]
      Aceitação defensor público nomeação defesa acusados [1]
      Aceitação denúncia [1]
      Aceitação dinheiro sargento [1]
      Aceitação exaltação verbal [1]
      Aceitação indulto natalino [1]
      Aceitação ordenamento jurídico prova indireta [1]
      ACEITAÇÃO ÓRGÃO MINISTÉRIO PÚBLICO MILITAR [1]
      Aceitação parcial parquet [1]
      Aceitação preliminar voto anulando [1]
      Aceitação prisão mal menor comparação mal possível [1]
      Aceitação promessa vantagem [1]
      Aceitação provas indiretas convencimento julgador falta provas [1]
      Aceitação restituição quantia [1]
      Aceitação risco [1]
      Aceitação sentenciado condições cumprimento suspensão condicional [1]
      ACEITAÇÃO STF [1]
      Aceitação suspensão condicional processo [1]
      Aceitação testemunho encarregado ipm [1]
      Aceitação/rejeição [1]
      Aceleração [1]
      Acendimento [1]
      Acerbo probatório insuficiente [1]
      Acerca cessação/permanência periculosidade acusado finalidade [1]
      Acerca existência perigo om [1]
      Acerca existência violência [1]
      Acerca parecer "parquet" 2º grau posterior pronuciamento pgjm [1]
      Acert [1]
      Acertada sentença absolutória [1]
      Acerto [4]
      Acerto incompetência foro declarada [1]
      Acerto acórdão determinação desarquivamento autos [1]
      Acerto afastamento sentença continuidade [1]
      Acerto decisão [2]
      Acerto decisão conselho desclassificação [1]
      Acerto julgamento "a quo" [1]
      Acerto negativa prisão desertor [1]
      Acerto pena aplicada [1]
      Acerto reforma decisão extinção ação penal [1]
      Acerto remessa autos juízo execuções penais [1]
      Acerto sentença análise fatos provas [1]
      Acervo [6]
      Acervo bibliográfico, composição, enumeração [1]
      Acervo bibliográfico, utilização, normatização [1]
      Acervo documental, aprovação [1]
      Acervo documental, conservação. [1]
      Acervo documental, inscrição, reconhecimento [1]
      Acervo documental, transferência. [2]
      Acervo histórico, Brasil. [1]
      Acervo histórico, censura, Brasil. [1]
      Acervo histórico, censura, doação, Salvador (BA). [1]
      Acervo histórico, doação, Brasil. [3]
      Acervo probatório [7]
      Acervo probatório aponta sentido [1]
      Acervo probatório ausência demonstração crime [1]
      Acervo probatório frágil [1]
      Acervo probatório robusto [1]
      Acervo prova demonstração autoria [1]
      Acervo provas capacidade demonstração elementos configuração crime culposo [1]
      Acervo provatório [1]
      Acessibilidade [3]
      Acessível público [1]
      Acesso [12]
      Acesso apelado senha movimentação conta-corrente genitora [1]
      Acesso arquivos [1]
      Acesso autos ipm [1]
      Acesso à informação [3]
      acesso à informação, Brasil, 1964-1985. [1]
      Acesso à informação, Brasil. [31]
      Acesso à informação, censura, Brasil. [1]
      Acesso à informação, depoimento, Brasil, Argentina. [1]
      Acesso à informação, direito [1]
      Acesso à informação, disponibilização, divulgação [1]
      Acesso à informação, documentação, Brasil. [4]
      Acesso à informação, Estados Unidos. [2]
      Acesso à informação, história, Brasil. [2]
      Acesso à informação, manual. [1]
      Acesso à informação, normatização [2]
      Acesso à informação, procedimento [2]
      Acesso à informação, projeto de lei, Brasil. [3]
      Acesso à informação, projeto de lei, julgamento, Brasil. [1]
      Acesso à informação, regulamentação [2]
      Acesso à informação, requisição, procedimento [1]
      Acesso à informação, segurança, política [1]
      Acesso à internet sem emissão de nota fiscal. [1]
      Acesso à justiça [3]
      Acesso cidadão poder judiciário [1]
      Acesso conta corrente nome clínica [1]
      Acesso correspondência bancária [1]
      Acesso freqüente [1]
      Acesso instalações [1]
      Acesso judiciário [1]
      Acesso jurisdição [1]
      Acesso proibido [2]
      Acesso provas ipm [1]
      Acesso registros fonográficos [1]
      Acesso restrito público [1]
      Acesso réu chaves local [1]
      Acessoria [12]
      Acessos [1]
      Acessória [4]
      Acessória exclusão forças armadas [5]
      Acessória forças armadas [1]
      Acessório [1]
      Acessórios de interiores. [1]
      Achada [1]
      Achava [1]
      Acidental [3]
      Acidental completa [1]
      Acidentalmente [11]
      Acidentalmente" [1]
      Acidente [72]
      Acidente acusado [1]
      Acidente aeronautico [1]
      Acidente aeronave [2]
      Acidente aeronaves [1]
      Acidente aeronáutico, Brasil. [27]
      Acidente aeronáutico, documentação, Estados Unidos. [1]
      Acidente aeronáutico, equipamento eletrônico, Brasil. [1]
      Acidente aeronáutico, responsabilidade, Brasil. [9]
      Acidente aeronáutico, responsabilidade, Brasil., Estados Unidos,. [1]
      Acidente arma de fogo [1]
      Acidente automobilístico [3]
      Acidente automóvel [1]
      Acidente carro [1]
      Acidente causado decorrência cansaço [1]
      Acidente de [20]
      Acidente de transito [180]
      Acidente de transito - ausencia [1]
      Acidente de trânsito [12]
      Acidente de trânsito viatura [1]
      Acidente de trânsito, Brasil, 1976. [3]
      Acidente de trânsito, Brasil. [3]
      Acidente disparo arma de fogo [1]
      Acidente em serviço [4]
      Acidente embarcação [1]
      Acidente lesão grava [1]
      Acidente marítimo, julgamento, pessoal militar, Brasil. [1]
      Acidente marítimo, Pensões, Brasil. [1]
      Acidente marítimo, pessoal militar, responsabilidade, Brasil. [1]
      Acidente marítimo, pessoal militar, responsabilidade, Rio de Janeiro (Estado). [3]
      Acidente marítimo, responsabilidade, Brasil. [24]
      Acidente marítimo, responsabilidade, pessoal militar, Brasil. [1]
      Acidente marítimo, Rio de Janeiro (RJ), 1989. [1]
      Acidente motocicleta [1]
      Acidente pessoal [1]
      Acidente problema arma ausência culpa [1]
      Acidente serviço [1]
      Acidente transito [1]
      Acidente trânsito [26]
      Acidente trânsito área [1]
      Acidente trânsito viatura militar [1]
      Acidente utilização chave fenda fornecida instituição militar [1]
      Acidente veículo [2]
      Acidente viatura [1]
      Acidente viatura militar [2]
      Acidente, pessoal militar, Paraná. [1]
      Acidentes [7]
      Acientalmente [1]
      Acima [2]
      Acima minimo legal [1]
      Acima mínimo [2]
      Acima mínimo legal [11]
      Acima permitada [1]
      Acima sessenta anos [1]
      Acima velocidade permitida [1]
      Acionamento [2]
      Acionamento a [1]
      Acionamento gatilho armamento [1]
      Acionamento polícia estadual [1]
      Acionista cotista [1]
      Acirrada discussão [1]
      Acirramento [1]
      Aclamação [1]
      Aclaramento [1]
      Aclaramento acórdão [1]
      Aclaratórios [2]
      Aclaratórios objetivo esclarecimento ambiguidade [1]
      Acohimento preliminar [1]
      Acolhida [2]
      Acolhida embargos ministerial [1]
      Acolhida preliminar nulidade [1]
      Acolhida unidade [1]
      Acolhido juízo [1]
      Acolhido parcialmente recurso defesa [1]
      Acolhidos [1]
      Acolhimento [567]
      Acolhimento embargos [1]
      Acolhimento embargos declaração [1]
      Acolhimento "bis in idem" [1]
      Acolhimento agravo [5]
      Acolhimento agravo "in" inquérito policial desconstituição decisão agravada [1]
      Acolhimento agravo regimental [8]
      Acolhimento agravo regimental defesa [1]
      Acolhimento agravos regimentais [1]
      Acolhimento ambargos [1]
      Acolhimento ambos embargos [1]
      ACOLHIMENTO APELAÇÃO MINISTÉRIO PÚBLICO MILITAR [1]
      Acolhimento apelo [2]
      ACOLHIMENTO ARGUIÇÃO MINISTÉRIO PÚBLICO MILITAR EXCEÇÃO INCOMPETÊNCIA JUSTIÇA MILITAR UNIÃO [1]
      Acolhimento arguição nulidade [1]
      Acolhimento argumentação defensiva [1]
      Acolhimento argumento improcedência cobrança imediata contribuição [1]
      Acolhimento argumentos voto vencido [1]
      Acolhimento atenuante menoridade [1]
      Acolhimento conflito negativo competência [1]
      Acolhimento da representação da pgjm [1]
      Acolhimento decreto condenatório [1]
      Acolhimento denúncia condenação réu ausência elementares necessárias [1]
      Acolhimento embargos [91]
      Acolhimento embargos de declaração capitão corveta [1]
      Acolhimento embargos decisão unânime [1]
      Acolhimento embargos declaração [13]
      Acolhimento embargos declaratórios [1]
      Acolhimento embargos defensivos [3]
      Acolhimento embargos defesa [4]
      Acolhimento embargos desconstituição [1]
      Acolhimento embargos infringentes [13]
      ACOLHIMENTO EMBARGOS INFRINGENTES DPU [1]
      Acolhimento embargos infringentes julgado [2]
      ACOLHIMENTO EMBARGOS INFRINGENTES MPM [1]
      Acolhimento embargos infringentes oposição defesa prevalecimento voto vencido [1]
      Acolhimento embargos manutenção sentença [1]
      Acolhimento embargos nulidade [1]
      Acolhimento excludente tipicidade [1]
      Acolhimento fundamentos sentença apelada [1]
      Acolhimento jurisprudência tribunal [1]
      Acolhimento legislação castrense penas restritivas direitos [1]
      Acolhimento manifestação memoriais [1]
      ACOLHIMENTO MANIFESTAÇÃO MINISTÉRIO PÚBLICO [1]
      Acolhimento manifestação procurador-geral justiça militar [1]
      Acolhimento não [1]
      Acolhimento nulidade [1]
      Acolhimento ordem [1]
      Acolhimento parcial [9]
      Acolhimento parcial apelo defesa [2]
      ACOLHIMENTO PARCIAL APELO MPM [1]
      Acolhimento parcial elucidação omissão fundamentação constitucional [1]
      Acolhimento parcial embargos [3]
      Acolhimento parcial embargos declaração [2]
      Acolhimento parcial embargos declaração parquet defesa [1]
      Acolhimento parcial embargos infringentes [1]
      Acolhimento parcial pedido parquet [1]
      Acolhimento parcial pleito ministerial [1]
      Acolhimento parcial preliminar defesa [1]
      Acolhimento parcial preliminar nulidade (posição minoritária) [1]
      Acolhimento parcial preliminar procuradoria-geral justiça militar [1]
      Acolhimento parcial recurso [1]
      Acolhimento parcial- alteração fundamentos acórdão hostilizado [1]
      Acolhimento parecer procuradoria-geral justiça militar [1]
      Acolhimento parte [1]
      Acolhimento parte agravo [1]
      Acolhimento parte embargos [1]
      Acolhimento parte embargos declaração [2]
      Acolhimento parte preliminar defensiva [1]
      Acolhimento peça acusatória [1]
      Acolhimento pedido [1]
      Acolhimento pedido arquivamento ipm [1]
      Acolhimento pedido correição parcial [2]
      Acolhimento pedido defesa [2]
      Acolhimento pedido desistência [1]
      Acolhimento pedido exceção coisa julgada [1]
      Acolhimento pedido majoração pena [2]
      ACOLHIMENTO PEDIDO MPM [2]
      Acolhimento pedido revisão [1]
      Acolhimento pleito [1]
      Acolhimento pleito ministerial [1]
      Acolhimento posição aventada legislação processual penal militar [1]
      Acolhimento prejudicial mérito [1]
      Acolhimento preliminar [74]
      Acolhimento preliminar "custus legis" inobservância garantia ampla [1]
      Acolhimento preliminar anulação [1]
      Acolhimento preliminar anulação feito [1]
      Acolhimento preliminar aplicabilidade lei 11 [2]
      Acolhimento preliminar aplicação lei 11 [1]
      Acolhimento preliminar aplicação lei 9 [2]
      Acolhimento preliminar arguida ofício ministro corte [1]
      Acolhimento preliminar argüida [1]
      Acolhimento preliminar ausência condição prosseguibilidade ação penal [1]
      Acolhimento preliminar ausência conhecimento recurso [1]
      Acolhimento preliminar cerceamento [1]
      Acolhimento preliminar cerceamento defesa [1]
      Acolhimento preliminar de incompetência do conselho permanente de justiça para o julgamento de réu civil [1]
      Acolhimento preliminar de não-conhecimento [1]
      Acolhimento preliminar declaração extinção punibilidade prescrição pretensão punitiva [1]
      Acolhimento preliminar declaração extinção punibilidade relação terceiro quarto apelantes [1]
      Acolhimento preliminar declaração extinção punibilidade réus [1]
      Acolhimento preliminar declaração nulidade decisão [1]
      Acolhimento preliminar declaração revogação dispositivo código penal [1]
      Acolhimento preliminar declarar extinta punibilidade prescrição pretensão punitiva estatal [1]
      Acolhimento preliminar decretação nulidade feito [1]
      ACOLHIMENTO PRELIMINAR DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO [1]
      Acolhimento preliminar defesa [10]
      Acolhimento preliminar defesa prescrição conselho justificação [1]
      Acolhimento preliminar extinção punibilidade [3]
      Acolhimento preliminar extinção punibilidade advento prescrição pretensão punitiva retroativa [1]
      Acolhimento preliminar extinção punibilidade crime lesão leve [1]
      Acolhimento preliminar falta [1]
      Acolhimento preliminar impropriedade via eleita [1]
      Acolhimento preliminar incompetência [1]
      Acolhimento preliminar incompetência conselho de justiça julgamento réu civil [1]
      Acolhimento preliminar incompetência jmu [1]
      Acolhimento preliminar incompetência justiça militar união [1]
      Acolhimento preliminar inconstitucionalidade [2]
      Acolhimento preliminar intempestividade [2]
      ACOLHIMENTO PRELIMINAR INTEMPESTIVIDADE SUSCITADA MPM [1]
      ACOLHIMENTO PRELIMINAR MINISTÉRIO PÚBLICO MILITAR [1]
      Acolhimento preliminar ministro-relator [1]
      ACOLHIMENTO PRELIMINAR MPM [2]
      Acolhimento preliminar não conhecimento [1]
      Acolhimento preliminar não conhecimento apelo defesa [1]
      Acolhimento preliminar não conhecimento correição parcial [1]
      Acolhimento preliminar não conhecimento recurso [1]
      Acolhimento preliminar não-conhecimento recurso [1]
      Acolhimento preliminar negação conhecimento apelo [1]
      Acolhimento preliminar negação conhecimento conflito competência [1]
      Acolhimento preliminar negação conhecimento mandado segurança [1]
      Acolhimento preliminar negativa conhecimento arguição suspeição [1]
      Acolhimento preliminar negativa conhecimento embargos infringentes [1]
      Acolhimento preliminar negativa conhecimento mandado segurança [1]
      Acolhimento preliminar nulidade [9]
      Acolhimento preliminar nulidade decorrência incompetência justiça militar união [1]
      Acolhimento preliminar nulidade feito [1]
      Acolhimento preliminar nulidade interrogatório [2]
      Acolhimento preliminar nulidade julgamento [4]
      Acolhimento preliminar nulidade processo [8]
      Acolhimento preliminar nulidade processo razão inaplicabilidade lei 11 [1]
      Acolhimento preliminar nulidade sentença [5]
      Acolhimento preliminar nulidade sentença arguição de ofício relator [1]
      Acolhimento preliminar nulidade sentença inobservância lei 9 [1]
      Acolhimento preliminar ofício [4]
      Acolhimento preliminar ofício não-conhecimento embargos [1]
      Acolhimento preliminar pgjm [2]
      Acolhimento preliminar prejudicialidade apelo [1]
      Acolhimento preliminar prejudicialidade apelo defesa [1]
      Acolhimento preliminar prejudicialidade recurso [1]
      Acolhimento preliminar prescrição [3]
      Acolhimento preliminar prescrição conselho justificação [1]
      Acolhimento preliminar prescrição consequência extinção punibilidade caso condenação [1]
      Acolhimento preliminar prescrição determinada conduta [1]
      Acolhimento preliminar prescrição pretensão punitiva [5]
      Acolhimento preliminar procuradoria-geral da justiça militar [1]
      Acolhimento preliminar procuradoria-geral justiça militar [6]
      Acolhimento preliminar relator [2]
      Acolhimento preliminar revogação dispositivo vedação sursis crime deserção [1]
      Acolhimento preliminar segundo apelante [1]
      Acolhimento preliminar sobrestamento feito [2]
      Acolhimento preliminar sobretamento conselho [1]
      Acolhimento preliminar suscitação defesa declaração prescrição condutas libelo acusação [1]
      Acolhimento preliminar suscitação procuradoria-geral justiça militar [1]
      Acolhimento preliminar suscitação relator [1]
      Acolhimento preliminar suscitada [9]
      Acolhimento preliminar suscitada incompetência justiça militar união [1]
      Acolhimento preliminar suscitada ministro-revisor [1]
      Acolhimento preliminar suspensão processo prazo prescrição abstrato [1]
      Acolhimento preliminares [2]
      Acolhimento pretensão [1]
      Acolhimento pretensão impetrante violação princípio igualdade [1]
      Acolhimento primeira liminar [1]
      Acolhimento princípio insignificância [1]
      Acolhimento princípio insignificância justiça militar [1]
      Acolhimento promoção ministerial determinação arquivamento ipm [1]
      Acolhimento questão ordem [1]
      ACOLHIMENTO RAZÕES MPM [1]
      Acolhimento recurso [9]
      Acolhimento recurso defesa [1]
      Acolhimento recurso defesa parcialmente [1]
      Acolhimento recurso embargos [1]
      Acolhimento recurso embargos declaração [1]
      Acolhimento recurso inominado interposto [1]
      ACOLHIMENTO RECURSO MINISTÉRIO PÚBLICO MILITAR [1]
      ACOLHIMENTO RECURSO MPM [1]
      Acolhimento representação [10]
      Acolhimento requerimento arquivamento procurador-geral da justiça militar [1]
      Acolhimento requerimento pgjm [1]
      Acolhimento requerimento procuradoria geral justiça militar [1]
      Acolhimento segunda preliminar nulidade processo ausência réu sessão julgamento [1]
      ACOLHIMENTO SUBIDA AUTOS STM [1]
      Acolhimento sugestões ministro-relator [1]
      Acolhimento tese [1]
      Acolhimento tese defesa [2]
      Acolhimento tese divergência [2]
      Acolhimento tese nulidade instrução processo [1]
      Acolhimento tese prescrição pretensão punitiva [1]
      Acolhimento teste absolutória corrente divergente [1]
      Acolhimento voto divergente [1]
      Acolhimentos embargos declaração [1]
      Acolhimentos provas fase instrutória [1]
      Acolhimnto [1]
      Acometimento hanseníase paciente [1]
      Acomodação [1]
      Acompanhado apreensão [1]
      Acompanhado família razão doença pai [1]
      Acompanhado outro militar [1]
      Acompanhamento [21]
      Acompanhamento advogado [3]
      ACOMPANHAMENTO ATO MINISTÉRIO PÚBLICO DEFENSORIA PÚBLICA [1]
      Acompanhamento curso carta [1]
      Acompanhamento depoimento ofendido [1]
      Acompanhamento diligência [1]
      Acompanhamento exames sanidade mental [1]
      Acompanhamento genitor enfermo [1]
      Acompanhamento genitora hospital [1]
      Acompanhamento maioria [1]
      Acompanhamento paciente [1]
      Acompanhamento perícia [1]
      Acompanhamento prática atos jurisdicionais juiz-auditor substituto [1]
      Acompanhamento processo execução [1]
      Acompanhamento psicológico tratamento abandono drogas [1]
      Acompanhamento tratamento médico-psiquiátrico esposa [1]
      Acompanhamneto [1]
      Acompanhando ministro relator conhecimento "habeas corpus" [1]
      Acompanhantes [1]
      Acompánhamento [1]
      Acondicionamento produto furto residência apelado [1]
      Acontecimento [4]
      Acontecimento crime fora ambiente militar [1]
      Acontecimento fato alegações constrangimento ilegal [1]
      Acontecimento fatos oito anos [1]
      Acontecimento fatos período noturno [1]
      Acontecimento incerto [1]
      Acontecimentos [1]
      Acontecimentos esfera particular [1]
      Acordao [2]
      Acordão [465]
      ACORDÃO (STM) [2]
      Acordão - agravo regimental em recurso extraordinário [1]
      Acordão - apelação [1]
      Acordão - cassação decisão juízo a quo [1]
      Acordão - habeas corpus [1]
      Acordão - reforma sentença penal condenatória [1]
      Acordão - rejeição agravo regimental [3]
      Acordão -habeas corpus [1]
      Acordão -recurso em sentido estrito [1]
      Acordão anterior [1]
      Acordão apelação [9]
      Acordão ausência termo apreensão entorpecente [1]
      Acordão confirmação sentença [1]
      Acordão contra apelação [2]
      ACORDÃO DATA PUBLICAÇÃO ANTERIOR DECISÃO STF [1]
      Acordão embargado [1]
      Acordão expressa constatação autoria [1]
      Acordão recurso agravo regimental [1]
      Acordão recurso apelação [1]
      Acordão recurso sentido estrito [1]
      ACORDÃO STM [1]
      ACORDÃO STM - REJEIÇÃO EMBARGOS INFRINGENTES [2]
      ACORDÃO STM: [1]
      ACORDÃO SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR [4]
      Acordãos [1]
      Acordo [27]
      Acordo afirmado restituição valor indevidamente sacado [1]
      Acordo coletivo de trabalho, Brasil. [1]
      Acordo de Cooperação Técnica (ACT) [1]
      Acordo dispositivo legal [1]
      Acordo final sujeitos [1]
      Acordo internacional [1]
      Acordo lei políticas públicas drogas [1]
      Acordo militares negócios particulares [1]
      Acordo norma disciplina matéria [1]
      Acordo parte não apresentação alegações argumentação insuficiência saneamento vício processo [1]
      Acordo participação criminosa [1]
      Acordo político, Paraguai, Brasil. [1]
      Acordo posição juristas [1]
      Acordo rito previsão legislação processual penal castrense [1]
      Acordo secretaria [1]
      Acordo vontades acusado sobressalente [1]
      Acostados autos [1]
      Acostamento autos ofício encaminhamento substância delegado chefe polícia federal [1]
      Acostamento restrito situações específicas [1]
      Acódão: [1]
      Acórdao [1]
      Acórdão [691]
      Acórdão - negação provimento [1]
      Acórdão - agravo regimental [1]
      Acórdão - conversão prisão flagrante em prisão preventiva [1]
      Acórdão - deserção [1]
      Acórdão - habeas corpus [1]
      Acórdão - militar [1]
      ACÓRDÃO - NÃO PROVIMENTO APELAÇÃO DPU [2]
      Acórdão - recurso defesa [1]
      Acórdão carência fundamentação condenação prova autos [1]
      ACÓRDÃO STM - NÃO PROVIMENTO APELAÇÃO DPU [1]
      Acórdão "habeas corpus" [1]
      Acórdão - não provimento apelação [1]
      Acórdão - habeas corpus [1]
      Acórdão - mandado de segurança [1]
      Acórdão - negação provimento apelação [1]
      Acórdão - provimento parcial apelação [1]
      Acórdão - agravo regimental [2]
      Acórdão - agravo regimental em embargos declaração [1]
      Acórdão - apelação defesa [1]
      Acórdão - cassação da decisão judicial de primeira instância [1]
      Acórdão - concessão da segurança [1]
      Acórdão - correição [1]
      Acórdão - correição parcial [2]
      Acórdão - denegação [1]
      Acórdão - denegação da ordem [1]
      Acórdão - denegação habeas corpus [1]
      Acórdão - deserção [1]
      Acórdão - determinação recebimento apelação [1]
      Acórdão - embargos de declaração [1]
      Acórdão - embargos infrigentes [2]
      Acórdão - estelionato [1]
      Acórdão - habeas corpus [5]
      Acórdão - indeferimento correição parcial [1]
      Acórdão - não conhecimento revisão criminal [1]
      Acórdão - não provimento [1]
      Acórdão - não provimento apelação [3]
      Acórdão - não provimento apelação defesa [3]
      ACÓRDÃO - NÃO PROVIMENTO APELAÇÃO DPU [4]
      Acórdão - não provimento apelo defensivo [1]
      Acórdão - não provimento recurso ministerial [1]
      Acórdão - não provimento recurso sentido estrito [1]
      Acórdão - negação [1]
      Acórdão - negação de provimento apelação [1]
      Acórdão - negação provimento [1]
      Acórdão - negação provimento apelação [1]
      Acórdão - provimento [1]
      ACÓRDÃO - PROVIMENTO APELAÇÃO DPU [1]
      ACÓRDÃO - PROVIMENTO APELAÇÃO MPM [2]
      ACÓRDÃO - PROVIMENTO APELO MPM [1]
      Acórdão - provimento recurso em sentido estrito [1]
      ACÓRDÃO - PROVIMENTO RECURSO SENTIDO ESTRITO MPM [2]
      Acórdão - recebimento denúncia [1]
      Acórdão - reconhecimento extinção da punibilidade [1]
      Acórdão - recurso em sentido estrito [8]
      Acórdão - recusa obediência [1]
      Acórdão - rejeição [2]
      Acórdão - rejeição agravo regimental [1]
      Acórdão - rejeição embargos declaração [2]
      Acórdão - rejeição embargos infringentes [1]
      ACÓRDÃO - STM [1]
      Acórdão -não provimento recurso em sentido estrito [1]
      Acórdão -rejeição [2]
      Acórdão -rejeição agravo regimental em recurso extraordinário [1]
      Acórdão :- análise superficial prelimimar cerceamento defesa [1]
      Acórdão afastamento tese inépcia denúncia [1]
      Acórdão agravo [1]
      Acórdão agravo regimental [1]
      Acórdão análise juízo admissibilidade [1]
      Acórdão análise questão constitucional [1]
      Acórdão apelação [29]
      Acórdão apelação afastamento argumentos preliminar defesa [1]
      Acórdão apelação efeito devolutivo questão processual matéria ordem [1]
      Acórdão apelação equívoco [1]
      ACÓRDÃO APELAÇÃO PUBLICAÇÃO IDENTIDADE DATA PUBLICAÇÃO EMENDA REGIMENTAL 24 ALTERAÇÃO REGIMENTO INTERNO CORTE SUPERIOR CASTRENSE [1]
      Acórdão apreciação [1]
      Acórdão apreciação integralidade questões [1]
      Acórdão apresentação análise questão [1]
      Acórdão atacado [2]
      Acórdão ausência alusão análise documentos médicos [1]
      Acórdão ausência omissão [1]
      Acórdão autos representação criminal [1]
      Acórdão claro compreensível [1]
      Acórdão concordância sentença parte ausência modificação [1]
      Acórdão condenação [1]
      Acórdão condenação furto [1]
      Acórdão condenação soldado exército [1]
      Acórdão condenação soldado marinha [1]
      Acórdão condenatório [6]
      Acórdão confirmatório [3]
      Acórdão confirmatório sentença condenação negação interrupção prescrição [1]
      Acórdão conflito princípios dignidade pessoa humana [1]
      ACÓRDÃO CONFORME JURISPRUDÊNCIA STF [1]
      Acórdão conforme provas autos [1]
      Acórdão conselho justificação [1]
      ACÓRDÃO CONSONÂNCIA JURISPRUDÊNCIA SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR [1]
      Acórdão contraditório - rejeição denúncia [1]
      Acórdão contrário evidência autos [1]
      Acórdão corrente majoritária ausência fato novo relevante alteração entendimento [1]
      Acórdão corte castrense rejeição denúncia ausência pressupostos [1]
      Acórdão crimes militares [1]
      Acórdão declaração nulidade feito [1]
      Acórdão determinação imposição aplicabilidade pena acessória [1]
      Acórdão do [1]
      Acórdão embargado [13]
      Acórdão embargado condenação sargento exército delito estelionato [1]
      Acórdão embargado defesa inexistência [1]
      Acórdão embargado enfrentamento totalidade teses defesa [1]
      Acórdão embargos de declaração [1]
      Acórdão embargos infringentes [2]
      ACÓRDÃO EMBARGOS SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR [1]
      Acórdão enfrentamento [1]
      Acórdão enfrentamento princípio insignificância [1]
      Acórdão enfrentamento questão exposição fundamentação negação aplicação atenuantes [1]
      Acórdão enfrentamento questões razões apelação [1]
      Acórdão enfrentamento totalidade alegações defesa [1]
      Acórdão exame argumentos defesa [1]
      Acórdão existência omissão [2]
      Acórdão fundamentado [1]
      Acórdão habeas corpus [1]
      Acórdão harmonia pedidos defesa [1]
      Acórdão hostilizado [12]
      Acórdão improvimento apelo [1]
      Acórdão impugnado [1]
      Acórdão impugnado mantido [1]
      Acórdão inalterado [1]
      Acórdão indicação totalidade elementos tipo [1]
      Acórdão infringência [1]
      Acórdão juízes-auditores suscitante / [1]
      Acórdão maioria [1]
      Acórdão majoritário [1]
      Acórdão majoritário recurso apelação [1]
      Acórdão manifestação expressa concessão sursis embargante [1]
      Acórdão mantido [8]
      Acórdão narrativa lógica [1]
      Acórdão negação apresentação vício [1]
      Acórdão negação manifestação violação constituição federal [1]
      Acórdão negação merecimento reparação [1]
      Acórdão negação respaldo constituição federal [1]
      Acórdão negativa revestimento relevância marco interrupção prazo prescrição [1]
      Acórdão omissão [1]
      Acórdão omissão apreciação autos prequestionamento inconstitucionalidade aplicação lei 12 [1]
      Acórdão omissão condições regras [1]
      Acórdão omissão contradição [1]
      Acórdão proferido apelação [1]
      Acórdão proferido autos apelação nº 2007 [1]
      Acórdão proferido em embargos infringentes [1]
      Acórdão prolação terceira câmara criminal tribunal justiça pernambuco incompetência justiça militar união [1]
      Acórdão prolatado consonância autos [1]
      Acórdão provimento recurso em sentido estrito nulidade decretação extinção punibilidade prescrição [1]
      Acórdão reconhecimento [1]
      Acórdão reconhecimento necessidade produção provas [1]
      Acórdão recurso [1]
      Acórdão recurso apelação [6]
      Acórdão recurso criminal [1]
      Acórdão recurso criminal ministerial [1]
      Acórdão recurso sentido estrito [2]
      Acórdão recuso apelação [4]
      Acórdão reformador sentença absolutória [1]
      Acórdão revisado [1]
      ACÓRDÃO STM [6]
      ACÓRDÃO STM - PROVIMENTO RECURSO EM SENTIDO ESTRITO [1]
      ACÓRDÃO STM - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO [1]
      ACÓRDÃO STM - NÃO PROVIMENTO APELAÇÃO [1]
      ACÓRDÃO STM - POSSE COCAÍNA [1]
      ACÓRDÃO STM - ACOLHIMENTO REPRESENTAÇÃO DE INDIGNIDADE [1]
      ACÓRDÃO STM - AGRAVO [1]
      ACÓRDÃO STM - AGRAVO REGIMENTAL [2]
      ACÓRDÃO STM - CONCESSÃO LIBERDADE PROVISÓRIA [1]
      ACÓRDÃO STM - CORREIÇÃO PARCIAL [2]
      ACÓRDÃO STM - DENEGAÇÃO HABEAS CORPUS [1]
      ACÓRDÃO STM - DENEGAÇÃO ORDEM HABEAS CORPUS [1]
      ACÓRDÃO STM - DESERÇÃO [1]
      ACÓRDÃO STM - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - REJEIÇÃO [1]
      ACÓRDÃO STM - EMBARGOS DECLARAÇÃO [5]
      ACÓRDÃO STM - HABEAS CORPUS [3]
      ACÓRDÃO STM - LIBERDADE PROVISÓRIA [1]
      ACÓRDÃO STM - MANUTENÇÃO DECISÃO AGRAVADA [2]
      ACÓRDÃO STM - MANUTENÇÃO DECISÃO INADMISSIBILIDADE [1]
      ACÓRDÃO STM - NÃO CONCESSÃO ORDEM HABEAS CORPUS [2]
      ACÓRDÃO STM - NÃO PROVIMENTO APELAÇÃO DEFESA [2]
      ACÓRDÃO STM - NÃO PROVIMENTO APELAÇÃO DPU [7]
      ACÓRDÃO STM - NÃO PROVIMENTO RECURSO SENTIDO ESTRITO MPM [1]
      ACÓRDÃO STM - NEGAÇÃO PROVIMENTO [1]
      ACÓRDÃO STM - NEGAÇÃO PROVIMENTO RECURSO [1]
      ACÓRDÃO STM - PRELIMINAR - DECLARAÇÃO INCOMPETÊNCIA STM [1]
      ACÓRDÃO STM - PRISÃO DESERÇÃO [1]
      ACÓRDÃO STM - PROVIMENTO [1]
      ACÓRDÃO STM - PROVIMENTO APELAÇÃO MINISTÉRIO PÚBLICO MILITAR [1]
      ACÓRDÃO STM - PROVIMENTO CORREIÇÃO PARCIAL MPM [1]
      ACÓRDÃO STM - PROVIMENTO RECURSO MPM [1]
      ACÓRDÃO STM - PROVIMENTO RECURSO SENTIDO ESTRITO MPM [1]
      ACÓRDÃO STM - REJEIÇÃO AGRAVO REGIMENTAL [1]
      ACÓRDÃO STM - REJEIÇÃO EMBARGOS INFRINGENTES [3]
      ACÓRDÃO STM - REJEIÇÃO EMBARGOS MPM [1]
      ACÓRDÃO STM : [1]
      ACÓRDÃO STM ABSOLVIÇÃO SOLDADO EXÉRCITO DELITO HOMICÍDIO CULPOSO [1]
      ACÓRDÃO STM CONDENAÇÃO CRIME ESTELIONATO [1]
      ACÓRDÃO STM CONDENAÇÃO EX-SARGENTO AERONÁUTICA PRÁTICA DELITO PECULATO [1]
      ACÓRDÃO STM CONDENAÇÃO SARGENTO R/1 EXÉRCITO [1]
      ACÓRDÃO STM CONDENAÇÃO SOLDADO EXÉRCITO DELITO DESERÇÃO [1]
      ACÓRDÃO STM DECISÃO DESCONSTITUIÇÃO CONCESSÃO INDULTO SOLDADO AERONÁUTICA [1]
      ACÓRDÃO STM DESCONSTITUIÇÃO DECISÃO JUÍZO "A QUO" [2]
      ACÓRDÃO STM JULGAMENTO CIVIL [1]
      ACÓRDÃO STM MAIORIA CONDENAÇÃO MILITARES EXÉRCICIO PRÁTICA DELITO [1]
      ACÓRDÃO STM MANUTENÇÃO SENTENÇA " A QUO" [1]
      ACÓRDÃO STM NÃO DETERMINAÇÃO CUMPRIMENTO IMEDIATO PENA [1]
      ACÓRDÃO STM NÃO DETERMINAÇÃO EXECUÇÃO PROVISÓRIA PENA [1]
      ACÓRDÃO STM PROFERIDO AUTOS APELAÇÃO Nº 2006 [1]
      ACÓRDÃO STM REFORMA SENTENÇA ABSOLUTÓRIA "A QUO" [1]
      ACÓRDÃO STM: [4]
      ACÓRDÃO SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR [87]
      ACÓRDÃO SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR ACOLHIMENTO PRELIMINAR OFÍCIO [1]
      ACÓRDÃO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL [1]
      Acórdão tribunal [1]
      Acórdão, alteração. [1]
      Acórdão, Brasil. [1]
      Acórdão, cassação, pedido. [1]
      Acórdão, correção. [1]
      Acórdão, descumprimento. [1]
      Acórdão, retificação. [2]
      Acórdão/mérito - negação provimento apelação [1]
      Acórdão: [30]
      Acórdão: não provimento apelação [1]
      Acórdão: não provimento recurso apelação [1]
      Acórdãos [2]
      ACÓRDÃOS ANTERIORES PLENA VIGÊNCIA EMENDA REGIMENTAL 24 STM [1]
      Acórdãos conselho de justificação embargos de declaração [1]
      Acórdãos corte [1]
      Acórddão [1]
      Acreditava possuir direitos sobre proventos [1]
      Acrescenta dispositivo lojm [1]
      Acrescimo [36]
      Acréscimo [4]
      Acréscimo 1/3 pena [1]
      Acréscimo acórdão [1]
      Acréscimo agravante motivo fútil [1]
      Acréscimo art [1]
      Acréscimo concessão benefício [1]
      Acréscimo decorrentes crime consumado [1]
      Acréscimo dois terços continuidade delitiva [1]
      Acréscimo esclarecimentos voto razões negação concessão sursis [1]
      Acréscimo fundamentação [2]
      Acréscimo máximo permitido cpm [1]
      Acréscimo pena [1]
      Acréscimo prestação serviços comunidade "sursis" [1]
      Acréscimo recurso ausência previsão código processo penal militar [1]
      Acréscimo um terço [1]
      Acréscimos decorrentes [1]
      Actio libera in causa [1]
      Actum [1]
      Acuados [1]
      Acuamento [1]
      Acumulação [3]
      Acumulação acervo processual [1]
      Acumulação auxílio invalidez [1]
      Acumulação cargos públicos [1]
      Acumulação de cargos [1]
      Acumulação de férias [1]
      Acumulação de juízo. [1]
      Acumulação encargos [1]
      Acumulação juízo [1]
      Acumulação pensão [1]
      Acumulação remunerada, comprovação [1]
      Acumulação remunerada, pedido. [1]
      Acumulada justiça comum [1]
      Acumulo função [1]
      Acurto condenação réu delito uso indevido militar [1]
      Acusacao [1]
      Acusacão [1]
      Acusacão lesão corporal [1]
      Acusação [548]
      Acusação aluno curso formação sargento exército violação dever funcional [1]
      Acusação apropriação indébita [1]
      Acusação base prova testemunhas suspeitas [1]
      Acusação causa morte criança [1]
      Acusação civil crime furto qualificado [1]
      Acusação civil delito uso documento falso [1]
      Acusação civis uso documento falso órgão civil [1]
      Acusação cmg/rr prática [1]
      Acusação co-autoria militar civil crime violação dever funcional finalidade [1]
      Acusação colega manteve réu silêncio [1]
      Acusação constante libelo acusatório identidade fatos objeto procedimento administrativo disciplinar aplicação pretérita sanções administrativas [1]
      Acusação crime [1]
      Acusação crime deserção [5]
      Acusação crime estelionato [3]
      Acusação crime formação quadrilha [1]
      Acusação crime furto [1]
      Acusação crime peculato [1]
      Acusação crime peculato-furto [1]
      Acusação crime pederastia ou outro ato de libidinagem [1]
      Acusação crime receptação dolosa [1]
      Acusação dano culposo [1]
      Acusação deduções [1]
      Acusação defesa [3]
      Acusação delito [1]
      Acusação delito falsidade ideológica [1]
      Acusação delito abandono posto [1]
      Acusação delito ameaça [1]
      Acusação delito apropriação coisa havida [1]
      Acusação delito apropriação indébita [1]
      Acusação delito corrupção passiva [1]
      Acusação delito desacato militar [1]
      Acusação delito deserção [14]
      Acusação delito disposição coisa alheia própria [1]
      Acusação delito estelionato [20]
      Acusação delito estelionato decisão juízo a quo [1]
      Acusação delito falsa identidade [1]
      Acusação delito falsidade [1]
      Acusação delito falsidade ideológica [1]
      Acusação delito falsificação documento [3]
      Acusação delito furto [4]
      Acusação delito furto alegação sofrimento constrangimento ilegal juízo [1]
      Acusação delito furto carteira colega caserna [1]
      Acusação delito furto qualificado [3]
      Acusação delito homicídio [1]
      Acusação delito homicídio qualificado [3]
      Acusação delito incitamento [2]
      Acusação delito ingresso clandestino quartel exército [1]
      Acusação delito injúria [2]
      Acusação delito insubmissão [1]
      Acusação delito latrocínio tentado [1]
      Acusação delito lesão corporal - acidente trânsito [1]
      Acusação delito lesão corporal culposa [1]
      Acusação delito lesão culposa [2]
      Acusação delito lesão leve [1]
      Acusação delito lesões corporais [1]
      Acusação delito peculato [2]
      Acusação delito peculato culposo [1]
      Acusação delito peculato-furto [2]
      Acusação delito posse entorpecente [2]
      Acusação delito prevaricação [2]
      Acusação delito receptação arma fogo [1]
      Acusação delito receptação pistolas [1]
      Acusação delito recusa obediência [2]
      Acusação delito resistência mediante [1]
      Acusação delito roubo [1]
      Acusação delito tentativa homicídio [1]
      Acusação delito tráfico entorpecentes [1]
      Acusação delito uso documento falso [1]
      Acusação delito violência contra militar serviço absolvição decisão [1]
      Acusação delitos ameaça [1]
      Acusação delitos calúnia [1]
      Acusação delitos corrupção passiva [1]
      Acusação delitos estelionato [1]
      Acusação delitos furto qualificado [2]
      Acusação delitos injúria [1]
      Acusação delitos lesão corporal [1]
      Acusação delitos ofensa aviltante inferior [1]
      Acusação delitos prevaricação [1]
      Acusação delitos violação domicílio/cárcere privado [1]
      Acusação deltio denunciação caluniosa [1]
      Acusação denunciação caluniosa [1]
      Acusação deserção [1]
      Acusação desproporcional conduta acusado [1]
      Acusação desvio pecuniário [1]
      Acusação estelionato [3]
      Acusação estelionato previdenciário [1]
      Acusação excessos decorrência instrução conduta [1]
      Acusação extemporânea [1]
      Acusação fundada único [1]
      Acusação furto [2]
      Acusação furto atenuado [1]
      Acusação furto qualificado bens fazenda [1]
      Acusação furto simples [1]
      Acusação geral [1]
      Acusação geral distinção acusação genérica [1]
      Acusação inconsistente [1]
      Acusação ingresso clandestino [2]
      Acusação interposição recurso [1]
      Acusação interposição recurso apelação [1]
      Acusação inverídica [1]
      Acusação lesão corporal [2]
      Acusação lesão corporal culposa [1]
      Acusação lesão corporal qualificada [1]
      Acusação lesão culposa [1]
      Acusação não comprovação intenção cometimento delito deserção [1]
      Acusação não verdadeira [1]
      Acusação obtenção vantagens ilícitas [1]
      Acusação oficial [1]
      Acusação outros militares [1]
      Acusação ônus da prova [1]
      Acusação parcial parte material veículo acusado [1]
      Acusação parcialmente verdadeira [1]
      Acusação peculato [2]
      Acusação pessoas inocentes [1]
      Acusação prática crime deserção [1]
      Acusação prática crime estelionato [1]
      Acusação prática crime furto continuado [1]
      Acusação prática crime rigor excessivo [1]
      Acusação prática delito [1]
      Acusação prática delito ameaça [2]
      Acusação prática delito calúnia [3]
      Acusação prática delito dano rejeição denúncia motivo ausência [1]
      Acusação prática delito dano viatura comboio militar culposo [1]
      Acusação prática delito desacato militar [2]
      Acusação prática delito deserção [1]
      ACUSAÇÃO PRÁTICA DELITO DESRESPEITO SUPERIOR [1]
      Acusação prática delito difamação [2]
      Acusação prática delito estelionato [4]
      Acusação prática delito estelionato juízo "a quo' arquivamento motivo [1]
      Acusação prática delito falsa identidade [1]
      Acusação prática delito falsidade ideológica [1]
      Acusação prática delito falsificação documento [2]
      Acusação prática delito fraude administração militar saque indevido conta [1]
      Acusação prática delito insubmissão [1]
      Acusação prática delito lesão corporal [1]
      Acusação prática delito lesão corporal leve [1]
      Acusação prática delito lesão culposa [1]
      Acusação prática delito lesão leve [1]
      Acusação prática delito lesões corporais culposas [1]
      Acusação prática delito lesões corporais rejeição denúncia [1]
      Acusação prática delito posse entorpecente [1]
      Acusação prática delito receptação auto-acusação falsa [1]
      Acusação prática delito receptação co-autoria [1]
      Acusação prática delito recusa obediência [1]
      Acusação prática delito tentativa homicídio [2]
      Acusação prática delito uso documento falso [1]
      Acusação prática delito usura pecuniária [1]
      Acusação prática delito violência contra militar serviço [1]
      Acusação prática delitos atentado [1]
      Acusação prática delitos corrupção ativa passiva [1]
      Acusação prática delitos desacato militar [1]
      Acusação prática delitos ofensa aviltante inferior [1]
      Acusação prática delitos peculato / [1]
      Acusação prática delitos peculato-furto [1]
      Acusação prática delitos uso documento pessoal alheio [1]
      Acusação prática peculato-furto [1]
      Acusação prevaricação [1]
      Acusação procedente [1]
      Acusação provimento defensivo [1]
      Acusação receptação arma militar [1]
      Acusação rejeição denúncia [1]
      Acusação relatório [1]
      Acusação resultante prolongada investigação [1]
      Acusação roubo qualificado [1]
      Acusação tumulto processo [1]
      Acusação uso indevido uniforme militar [1]
      Acusação uso uniforme militar [1]
      Acusação vereador prática crime militar [1]
      Acusação violência inferior [1]
      Acusação, Brasil. [3]
      Acusação, defensor público, intimação [1]
      Acusação, falsificação, Brasil. [1]
      Acusação, homicídio, Brasil. [4]
      Acusação, pessoal militar, Brasil. [2]
      Acusação, Rio de Janeiro (Estado). [1]
      Acusação, seqüestro, pessoal militar, Brasil. [1]
      Acusações [4]
      Acusações cometimento delito peculato [1]
      Acusações feitas sargento falsas- [1]
      Acusações genéricas imprecisas contrárias lei [1]
      Acusações improcedentes [1]
      Acusações infundadas condenação ilegalidade desproporcionalidade [1]
      Acusações isoladas [1]
      Acusações provadas [2]
      Acusada [31]
      Acusada assinatura termo [1]
      Acusada ciência atuação ilícita [1]
      Acusada civil [2]
      Acusada conhecimento recebimento valores pensão avó falecida [1]
      Acusada corte castrense [1]
      Acusada do [1]
      Acusada domínio poderes [1]
      Acusada engano [1]
      Acusada fortes dores parto [1]
      Acusada impetração habeas corpus [1]
      Acusada infante [1]
      Acusada partícipe [1]
      Acusada pedido demissão [1]
      Acusada penalizada período [1]
      Acusada posse cartão magnético [1]
      Acusada restituição valores [1]
      Acusada semi-imputável [1]
      Acusada sofrimento lesão braço direito [1]
      Acusada utilização recursos valores conta falecida [1]
      Acusadas [1]
      Acusadas continuidade recebimento pensão [1]
      Acusadas má-fé [1]
      Acusado [1422]
      Acusado - civil [1]
      Acusado - ex-marinheiro-recruta [1]
      Acusado - marinheiro [1]
      Acusado "animus caluniandi" [1]
      Acusado "animus" delitivo [1]
      Acusado "in casu" não utilização conduta [1]
      Acusado - civil [2]
      Acusado - ex-soldado [2]
      Acusado - praça [1]
      Acusado - sargento [2]
      Acusado - soldado [2]
      Acusado - suboficial [1]
      Acusado abandono paciente durante observação [1]
      Acusado absolvido primeiro grau ausência demonstração prejuízo impossibilidade declaração nulidade processo [1]
      Acusado acometimento cansaço físico mental [1]
      Acusado ação dificuldades financeiras [1]
      Acusado ação pressão [1]
      Acusado admissão prática deserção [1]
      Acusado afastamento quartel motivo [1]
      Acusado afirmação deserção busca ganhos [1]
      Acusado agiu cautelosamente [1]
      Acusado agiu culpa "stricto sensu" [1]
      Acusado agiu cumprindo ordem [1]
      Acusado agiu má-fé [1]
      Acusado agiu utilizando qualidade militar [1]
      Acusado agiu voluntariamente [1]
      Acusado agressão [1]
      Acusado agressão ofendido ocorrência lesão corporal [1]
      Acusado agressão tapa [1]
      Acusado agressão vítima calor momento [1]
      Acusado alcoólatra doente mental [1]
      Acusado alegação ameaça [1]
      Acusado alegação proprietário [1]
      Acusado alteração estado emoção [1]
      Acusado amparado teoria atividade [1]
      Acusado amparo inexigibilidade conduta diversa [1]
      Acusado analfabeto [1]
      Acusado antijurídica [1]
      Acusado anulação atos posteriores decisão impugnada [1]
      Acusado apenas usuário [1]
      Acusado aptidão reintegração serviço militar [1]
      Acusado apto [1]
      Acusado apto manuseio armamento [1]
      Acusado apto serviço militar [1]
      ACUSADO ARMA PUNHO RETIRADA RÁDIO CORPO SUPERIOR FORMA [1]
      Acusado armeiro om [1]
      Acusado arrimo família [5]
      Acusado arrolar igual número testemunhas "parquet" [1]
      Acusado atitude afronta [1]
      Acusado atitude desrespeitosa presença militares [1]
      Acusado atitude imprudência [1]
      Acusado atividades castrenses [1]
      Acusado ausente relação processo [1]
      Acusado ausentou-se sua unidade devido ameaças traficantes [1]
      Acusado ausência [1]
      Acusado ausência assistência jurídica [1]
      Acusado ausência comunicação óbito [1]
      Acusado ausência intenção [1]
      Acusado ausência obrigação evitação resultado [1]
      Acusado ausência om data ocorrido [1]
      Acusado ausência prestação serviço militar inicial obrigatório [1]
      Acusado ausência quartel [1]
      Acusado ausência reconhecimento autoridade militar [1]
      Acusado ausência respaldo provas autos [1]
      Acusado autor imagens [1]
      Acusado autor processo [1]
      Acusado autuação pública [1]
      Acusado ânimo exaltado [1]
      Acusado base princípio "in dubio pro reo" [1]
      Acusado bem sem vigilância [1]
      Acusado benefício dúvida [1]
      Acusado boa índole [1]
      Acusado bons [1]
      Acusado bons antecedentes [1]
      Acusado capacidade discernimento vontade ofensa [1]
      Acusado capaz [1]
      Acusado capitão exército [1]
      Acusado capturado [1]
      Acusado casa vítima motivo intimidação [1]
      Acusado causador [1]
      Acusado ciente [2]
      Acusado ciente escala serviço [1]
      Acusado ciência ilicitude [1]
      Acusado civil [10]
      Acusado civil comprovação conduta [1]
      Acusado civil jurisdição comum [1]
      Acusado civil mentor [1]
      Acusado civil parcialmente provido [1]
      Acusado coação psicológica [1]
      Acusado cobrança [1]
      Acusado cometeu crime abuso poder [1]
      Acusado cometimento crimes distintos [1]
      Acusado cometimento nova deserção negação poder interferência andamento ação penal militar [1]
      Acusado comparecimento [2]
      Acusado comunicação necessidade sair om [1]
      Acusado comunicação om equívoco [1]
      Acusado condenado anteriormente crime homicídio [1]
      Acusado condição civil [1]
      Acusado condição militar momento crime [1]
      Acusado condição militar não [1]
      Acusado conduta estado necessidade exculpante [1]
      Acusado conduta forma livre consciente [1]
      Acusado conduta ilícita [1]
      Acusado conduta inatacável [1]
      Acusado conduta inexistente lei [1]
      Acusado conduta libelo acusatório [1]
      Acusado confesso provimento apelo negado [1]
      Acusado confirmação [1]
      Acusado confissão [1]
      Acusado confissão autoria [1]
      Acusado confissão autoria falsidade documental [1]
      Acusado confissão crime [2]
      Acusado confissão delito [3]
      Acusado confissão expontâneo atos [1]
      Acusado confissão intenção prática crime deserção [1]
      Acusado confissão prática crime deserção [1]
      Acusado confissão prática delito [1]
      Acusado confissão visão [1]
      Acusado conforme direito [1]
      Acusado conhecimento [1]
      Acusado conhecimento ato ilícito [1]
      Acusado conhecimento condição militar envolvidos [1]
      Acusado conhecimento local penetrado proibido trânsito [1]
      Acusado conhecimento material pertencente [1]
      Acusado conhecimento regulamentos [1]
      Acusado consciência [1]
      Acusado consciência afronta lei [1]
      Acusado consciência atitude abandono quartel [1]
      Acusado consciência crime [1]
      Acusado consciência dever permanência serviço [1]
      Acusado consciência proveniência ilícita bem [1]
      Acusado conscrito denúncia delito insubmissão [1]
      Acusado consequente ausência exclusão culpabilidade [1]
      Acusado conseqüente benefício "in dubio pro reo" [1]
      Acusado considerado incapaz [1]
      Acusado considerado incapaz temporariamente [1]
      Acusado constrangimento [1]
      Acusado consumação nova deserção [1]
      Acusado controlador tráfico aéreo [1]
      Acusado convocação reunião [1]
      Acusado cooperação curso instrução criminal [1]
      Acusado crime [1]
      ACUSADO CRIME CONTRA SUPERIOR HIERÁRQUICO [1]
      Acusado crime desacato [1]
      Acusado crime deserção [3]
      Acusado crime deserção oficial [1]
      Acusado crime desrespeito oficial [1]
      Acusado crime estelionato [1]
      Acusado crime uso documento falso [1]
      Acusado culpado [1]
      Acusado cumprimento compromisso administração militar comprovação obtenção [1]
      Acusado cumprimento prisão provisória [1]
      Acusado cumprimento serviço militar obrigatório [1]
      Acusado cumprimento tempo serviço militar [1]
      Acusado cumprindo [1]
      Acusado de maior posto [1]
      Acusado declaração interpelação chefia envio material centro [1]
      Acusado declaração inverídica crime homicídio [1]
      Acusado defesa fatos [1]
      Acusado delito deserção exclusão força ocorrência anterior consumação delito [1]
      Acusado delito estelionato [1]
      Acusado delito peculato furto [2]
      Acusado delito tráfico [1]
      Acusado demonstração reprovabilidade [1]
      Acusado dependente químico [1]
      Acusado dependência drogas [1]
      Acusado dependência química [1]
      Acusado depressão [1]
      Acusado desconhecimento ação penal [1]
      Acusado desencadeamento injusta agressão [1]
      Acusado deserção soldado exército [1]
      Acusado desistência apelação [1]
      Acusado desmotivado [1]
      Acusado desrespeito dever cautela lesão colega farda [1]
      Acusado desrespeito leis trânsito [1]
      Acusado dever ciência problema transponder aeronave legacy [1]
      Acusado dever possibilidade impedir resultado [1]
      Acusado dificuldade financeira [1]
      Acusado dificuldades financeiras [1]
      Acusado direito julgamento recurso [1]
      Acusado direito redução prazo prescrição motivo menor 21 anos [1]
      Acusado dispensa fileiras exército [1]
      Acusado dispensado contingente ordinário [1]
      Acusado diverso [1]
      Acusado documentação conformidade legislação [1]
      Acusado doente mental [1]
      Acusado dois terços pena [1]
      Acusado dormindo posto [1]
      Acusado dotado juízo discernimento [1]
      Acusado edital [1]
      Acusado efeito álcool [1]
      Acusado empurrão ofendido motivo comportamento [1]
      Acusado enfermeiro [1]
      Acusado estado de necessidade [2]
      Acusado estado necessidade [3]
      Acusado estado necessidade exculpante [1]
      Acusado estar de serviço [1]
      Acusado ex-militar [1]
      Acusado excelência comportamento [1]
      Acusado excludente culpabilidade [1]
      Acusado excluído serviço militar época tramitaçã0 presente recurso [1]
      Acusado exclusão serviço ativo antes [1]
      Acusado exercício atividade [1]
      Acusado exercício função repartição militar [1]
      Acusado exercício profissão [1]
      Acusado exercício serviço ativo [1]
      Acusado época consumação delito [1]
      Acusado falsificação certidões [1]
      Acusado falsificação guias [1]
      Acusado faltou com verdade [1]
      Acusado fase sindicância [1]
      Acusado fidelidade cumprimento obrigações [1]
      Acusado fixação pena-base [1]
      Acusado foragido justiça comum [1]
      ACUSADO FORMULADO MPM [1]
      Acusado forte pressão [1]
      Acusado fraude obtenção vantagem ilícita [1]
      Acusado fruição férias [1]
      Acusado função contramestre dia fato [1]
      Acusado gerou própria situação perigo [1]
      ACUSADO IDADE SUPERIOR VINTE E UM ANOS [1]
      Acusado idoso [1]
      Acusado imaturo [1]
      Acusado impossibilidade representação causa justificativa isenção processo [1]
      Acusado inabilitado condução veículo atropelamento criança [1]
      Acusado inadmissão subtração bens [1]
      Acusado incapaz decorrência dependência química [1]
      Acusado inexistência confirmação prática delituosa [1]
      Acusado inexistência ressarcimento prejuízo [1]
      Acusado informação [1]
      Acusado infração penal [1]
      Acusado ingresso [1]
      Acusado inimputável [1]
      Acusado início agressão [1]
      Acusado inobservância lei deveres/direitos militares- tratamento [1]
      Acusado inocorrência uso uniforme [1]
      Acusado intenção lesão vítima [1]
      Acusado interrogatório [1]
      Acusado interrogatório negativa prática crime [1]
      Acusado índole perigosa [1]
      Acusado jovem [2]
      Acusado juízo indagação fatos denúncia [1]
      Acusado justificação conduta [1]
      Acusado legitimidade usuário [1]
      Acusado legítima defesa [1]
      Acusado lei [1]
      Acusado lesar administração militar conduta dolosa [1]
      Acusado lesão corporal [1]
      Acusado lesionado [1]
      Acusado liberdade [2]
      Acusado liberdade provisória [1]
      Acusado liberdade resultado [1]
      Acusado licenciado [2]
      Acusado licenciado momento julgamento juízo a quo [1]
      Acusado licença fileiras exército [1]
      Acusado licença serviço ativo militar [1]
      Acusado licença serviço militar [1]
      Acusado maior [1]
      Acusado maior 18 anos [1]
      Acusado maior vinte e um anos [1]
      Acusado manuseio [1]
      Acusado menor 21 anos época crime [1]
      Acusado menor vinte e um anos [2]
      Acusado menor vinte um anos [2]
      Acusado menor vinte um anos época fato [1]
      Acusado menor vinte um anos idade [1]
      Acusado mera transgressão disciplinar [1]
      Acusado mero transportador distância pequena [1]
      Acusado militar [9]
      Acusado militar ativa época fatos [1]
      Acusado militar ativo [1]
      Acusado militar à epoca dos fatos [2]
      Acusado militar exemplar [1]
      Acusado militar época delito [1]
      Acusado militar momento consumação crime [1]
      Acusado militar tempo do crime [1]
      Acusado monocrática [1]
      Acusado não [2]
      Acusado não advertido [1]
      Acusado não bem quisto tenente [1]
      Acusado não configuração crime estelionato [1]
      Acusado não conhecimento conseqüência [1]
      Acusado não conseguiu demonstrar inexibilidade conduta diversa [1]
      Acusado não cumprimento horas serviço comunitário [1]
      Acusado não exercia função facilitasse acesso mantimentos tentou [1]
      Acusado não intenção enganar [1]
      Acusado não obtenção vantagem [1]
      Acusado não ostenta condição militar [1]
      Acusado não ostenta condição militar ativa [1]
      Acusado não prática delito [1]
      Acusado não reinclusão serviço ativo momento anterior oferecimento denúncia efeitos afastamento condição procedibilidade ação penal militar [1]
      Acusado não sursitário [1]
      Acusado necessidade trabalho fora quartel subsistência [1]
      Acusado negação atribuição controle acesso pessoas portão principal [1]
      Acusado negação condição militar [1]
      Acusado negação uso substância [1]
      Acusado negação utilização droga [1]
      Acusado negativa prática delito [1]
      Acusado negativa status militar [1]
      Acusado negatova restituição [1]
      Acusado negligencia [1]
      Acusado negligência não observação dever cuidado arma [1]
      Acusado nervoso [1]
      Acusado o [1]
      Acusado obtenção máquina fotográfica lixo [1]
      Acusado ocasião prisão flagrante contrariada versão juízo [1]
      Acusado ocupação [1]
      Acusado ofensa honra dignidade vítimas [1]
      Acusado ofício falso declaração dependente companheira inclusão plano saúde [1]
      Acusado opção caminho criminalidade sustentação vício [1]
      Acusado outra ação penal [1]
      Acusado outro processo [1]
      Acusado ouvido final instrução processual [1]
      Acusado óbito pensionista [1]
      Acusado padecimento enfermidade psíquica [1]
      Acusado pagamento dívida [1]
      Acusado participação infração penal [1]
      ACUSADO PENA MÍNIMA COMINADA DELITO DESACATO SUPERIOR [1]
      Acusado perda condição militar [1]
      Acusado permanência [2]
      Acusado permanência condição militar [1]
      Acusado permanência serviço militar instauração penal [1]
      Acusado poderia ter levado problema conhecimento [1]
      Acusado portador [1]
      Acusado portador doença infecto parasitária [1]
      Acusado portador doença mental [1]
      Acusado portador histórico cometimento crimes [1]
      Acusado porte faca livre espontânea vontade [1]
      Acusado porte substância entorpecente interior [1]
      Acusado posse valores não lhe [1]
      Acusado possibilidade pedido autorização delimitação física [1]
      ACUSADO POSSUIDOR GRADUAÇÃO NÍVEL SUPERIOR [1]
      Acusado possuidor maus [1]
      Acusado pouca idade [1]
      Acusado prática ação modo aviltante inadmissível lei [1]
      Acusado prática conduta típica ilícita [1]
      Acusado prática crime peculato [1]
      Acusado prática delito local sujeito administração militar [1]
      ACUSADO PRÁTICA DELITO SUPERIOR HIERÁRQUICO [1]
      Acusado prática nova deserção [1]
      Acusado prática todos atos necessidade consumação delito [1]
      Acusado preenchimento requisitos decreto indulto [1]
      Acusado prefeito [1]
      Acusado prerrogativas comandante unidade [1]
      Acusado preso [1]
      Acusado preso indefinidamente [1]
      Acusado prestação [1]
      Acusado previsibilidade objetiva fato [1]
      Acusado primário [4]
      Acusado primário bons antecedentes [1]
      Acusado primário contribuição diligências [1]
      Acusado primário probidade antecedentes [1]
      Acusado procurador pensionista [1]
      Acusado produção lesões ofendidos [1]
      Acusado proibição posse munição apreendida [1]
      Acusado promoção cabo [1]
      Acusado propriação quantia depositada sua conta [1]
      Acusado provocado uso medicação [1]
      Acusado punição disciplinar [1]
      Acusado punido disciplinarmente [1]
      Acusado qualificação peculato-furto [1]
      Acusado razões defesa [1]
      Acusado recebimento instruções respeito crimes militares [1]
      Acusado recebimento material duplicidade [1]
      Acusado reconhecimento exercício função furriel [1]
      Acusado recusa ato previsão regulamento [1]
      ACUSADO RECUSA DETERMINAÇÃO SUPERIOR [1]
      Acusado recusa ressarcimento dano [1]
      Acusado referência ofendido [1]
      Acusado refratário [1]
      Acusado reincidente [4]
      Acusado reincidência crime deserção não alteração cômputo prazo prescricional [1]
      Acusado reincluído [1]
      Acusado residente local [1]
      Acusado responde crime-fim justiça comum [1]
      Acusado responsável setor pagamento [1]
      Acusado restituição bens objeto crime [1]
      Acusado restituição quantia título [1]
      Acusado restituição valores sacados [1]
      Acusado revel [1]
      Acusado réu primário [1]
      Acusado risco produção resultado danoso ocorrido ocasião teste agulha fogo [1]
      Acusado sabedor rotina caserna [1]
      Acusado sabença objeto esquecido [1]
      Acusado segunda deserção [1]
      Acusado semi imputável [1]
      Acusado semi-imputável [2]
      Acusado seqüelas razão vítima fato criminoso diverso [1]
      Acusado serviço [1]
      Acusado serviço momento prática infração [1]
      Acusado serviu-se fraude induzir manter administração pública [1]
      Acusado situação arrimo [1]
      Acusado sofrimento ameaça quartel [1]
      Acusado soldado exército [1]
      Acusado solto [1]
      Acusado sócio-gerente firmas comerciais proprietário juntamente esposa [1]
      Acusado status [1]
      Acusado suficientes absolvição acusado [1]
      Acusado sujeito consciência ilicitude necessária [1]
      Acusado suposição lícito fato [1]
      Acusado tempo crime [1]
      Acusado ter conduta diversa [1]
      Acusado teria [1]
      Acusado teria outra [1]
      Acusado tipo penal descrito [1]
      Acusado transferência o [1]
      Acusado tráfego contra-mão [1]
      Acusado uso [1]
      Acusado usuário [1]
      Acusado usuário compulsivo [1]
      Acusado usuário droga [1]
      Acusado usuário drogas [2]
      Acusado utiliza condição função militar subtração material administração militar [1]
      Acusado utilização imoderada meios desnecessários [1]
      Acusado viciado [1]
      Acusado violação atribuições serviço [1]
      Acusado violação patrimônio alheio [1]
      Acusado vítima [1]
      Acusado vítima chacotas colegas interior organização militar [1]
      Acusado vítima militares [1]
      Acusado vítima status militar ativa [1]
      Acusado vítima trama acobertamento [1]
      Acusado vocação desrespeito disciplina dever militar [1]
      Acusado voluntário carreira militar sabedor remuneração [1]
      Acusado voluntário serviço militar [1]
      Acusado vontade ausência unidade [1]
      Acusado, Brasil. [1]
      Acusado, homicídio, Rio Grande do Sul. [1]
      Acusado, pessoal militar, Brasil. [1]
      Acusado/ apelante - aspirante [1]
      Acusado/apelante - sargento [1]
      Acusado/apelante - ex-soldado [1]
      Acusado/apelante - soldado [1]
      Acusado/crime - sargento [1]
      Acusado/fatos/crime [1]
      Acusado/recorrente - capitão [1]
      Acusado/recorrente - soldado [1]
      Acusador [3]
      Acusados [74]
      Acusados - tenente temporário [1]
      Acusados absolvidos [1]
      Acusados animus furandi [1]
      Acusados apresentação carreiras brilhante [1]
      Acusados apresentação certidões nascimento falsas [1]
      Acusados atenuação legal desclassificação delito infração disciplinar [1]
      Acusados capitão [1]
      Acusados carência dolo [1]
      Acusados ciência mercadorias propriedade forças armadas [1]
      Acusados citação interrogatório [1]
      Acusados civis [2]
      Acusados civis observância experiência [1]
      Acusados conduta delituosa [1]
      Acusados consciência [1]
      Acusados consciência atos praticados [1]
      Acusados crime roubo triplamente qualificado [1]
      Acusados crimes [1]
      Acusados cumprimento reprimenda administrativa [1]
      Acusados declarações falsas contratos locatícios fictícios [1]
      Acusados delito furto uso [1]
      Acusados delitos homicídio [1]
      Acusados descaracterização [1]
      Acusados durante serviço [1]
      Acusados escalados serviço [1]
      Acusados ex-militares [1]
      Acusados excederam faculdade punir [1]
      Acusados falsidade documentos processo [1]
      Acusados fase inquisitorial [1]
      Acusados inocorrência [1]
      Acusados licenciados serviço militar [1]
      Acusados medidas legais ocorrência perseguição [1]
      Acusados menores vinte um anos tempo crime [1]
      Acusados militares [1]
      Acusados militares época crime [1]
      Acusados não configuração tentativa atos preparatórios [1]
      Acusados não encontrados [1]
      Acusados não mais carreira militar [1]
      Acusados oficiais majores [1]
      Acusados participação crime uma vez [1]
      Acusados primários [1]
      Acusados processo criminal delito concussão [1]
      Acusados recebimento instrução valores deveres ética militar [1]
      Acusados restituição [1]
      ACUSADOS SOLDADOS ENGAJADOS POSIÇÃO HIERÁRQUICA SUPERIOR RELAÇÃO [1]
      Acusados teriam [1]
      Acusados termos denúncia [1]
      Acusados testemunhas pirapora [1]
      Acusatorio [3]
      Acusatória [20]
      Acusatória ocorrência prescrição retroativa [1]
      Acusatória provimento recurso [1]
      Acusatório [2]
      Acúmulo agente punições disciplinares pouco tempo caserna [1]
      Acúmulo indevido pena [1]
      Ação [173]
      Ação penal militar [1]
      Ação penal [1]
      Ação acusado [3]
      Ação acusado conhecimento comportamento delituoso [1]
      Ação acusado estado necessidade [1]
      Ação acusado impensada [1]
      Ação acusado praticada repulsa anterior [1]
      Ação acusado repulsa agressão moral [1]
      Ação acusados [1]
      Ação adequação formal material tipo art [1]
      Ação amparada estado necessidade exculpante [1]
      Ação anulatoria [1]
      Ação apelado consciente deliberada [1]
      Ação apropriação coisa achada [1]
      Ação argilosa demissão providência devido desconto folha vantagem [1]
      Ação atípica [1]
      Ação ausência conhecimento ilicitude ato [1]
      Ação ausência tentativa lesão organização militar [1]
      Ação autoridade [1]
      Ação base treinamento época instrução [1]
      Ação boa-fé [1]
      Ação brincadeira acusados [1]
      Ação civel [2]
      Ação civil [1]
      Ação civil pública [1]
      Ação civil pública, Brasil. [5]
      Ação coletiva, operacionalização [1]
      Ação comando [1]
      Ação concurso primeiro apelante [1]
      Ação consciente [3]
      Ação consciente ilegalidade oposição assinatura certidão mendaz [1]
      Ação consciente voluntária [1]
      Ação consciência [1]
      Ação constitucional [1]
      Ação constitucional - habeas corpus [1]
      Ação constitucional não presta discussão matéria dilação probatória [1]
      Ação contrária [1]
      Ação criminal militar [1]
      Ação criminosa [1]
      Ação criminosa conexa [1]
      Ação culposa [2]
      Ação de conhecimento [1]
      Ação de consignação [2]
      Ação de Estado, Brasil. [4]
      Ação de Estado, controle, greve, Brasil. [1]
      Ação de inconstitucionalidade [1]
      Ação de indenização, análise, Brasil. [1]
      Ação de indenização, Brasil. [3]
      Ação de indenização, pessoal militar, Brasil, 1964-1985. [4]
      Ação de indenização, pessoal militar, Brasil. [3]
      Ação de justificação criminal [1]
      Ação de Libertação Nacional (Brasil) (ALN), história. [2]
      Ação de Libertação Nacional (Brasil) (ALN). [11]
      Ação de reivindicação, Amazonas. [1]
      Ação de reivindicação, Brasil. [1]
      Ação de reivindicação, pessoal militar, Brasil. [2]
      Ação de reivindicação, pessoal militar, salário., Paraná. [1]
      Ação de reivindicação, salário, Paraná. [1]
      Ação de reivindicação, salário, pessoal militar, Paraná. [5]
      Ação de usucapião [1]
      Ação declaratória [1]
      Ação delitiva [1]
      Ação delituosa [2]
      Ação delituosa ocorrida interior base aérea brasília [1]
      Ação denigre [1]
      Ação despreparação militar [1]
      Ação destemperada [1]
      Ação direcionada obtenção patrimonial [1]
      Ação direta de inconstitucionalidade, Brail. [1]
      Ação disciplinar [1]
      Ação dolo [1]
      Ação dolosa [2]
      Ação dolosa acusado [3]
      Ação dolosa consciente [1]
      Ação emprego arma [1]
      Ação erro administração militar [1]
      Ação erro escusável [1]
      Ação erro tipo [1]
      Ação estado necessidade [2]
      Ação estado raiva [1]
      Ação ex-soldado [1]
      Ação exercício função [1]
      Ação exigência [1]
      Ação guarda entorpecente [1]
      Ação ilícita [1]
      Ação ilícita acuadao [1]
      Ação improcedente [1]
      Ação imprudente [2]
      Ação impulsionada [1]
      Ação impulsiva [1]
      Ação incabível [1]
      Ação inconsciente [1]
      Ação indenizatória não proposta [1]
      Ação indevida [1]
      Ação induzimento erro fazenda pública [1]
      Ação intimidação [1]
      Ação involuntária fruto falta cuidado objetivo apelante [1]
      Ação isolada [1]
      Ação judicial, Brasil. [1]
      Ação judicial, pessoal militar, Brasil. [1]
      Ação juíza regular exercícios atribuições legais [1]
      Ação justiça comum [1]
      Ação legítima [1]
      Ação levantamento interdição [1]
      Ação livre [5]
      Ação livre consciente [1]
      Ação mandamental [1]
      Ação militares [1]
      Ação não constitui prática perigosa [1]
      Ação não dirigidaintegridade vítimas [1]
      Ação necessária consecução crime deserção [1]
      Ação negligente [1]
      Ação oficio magistrado [1]
      Ação ordinária justiça federal [1]
      Ação originária [2]
      Ação ou omissão [1]
      Ação penal [538]
      Ação penal "opinio delicti" [1]
      AÇÃO PENAL (STM) [1]
      Ação penal - trancamento [1]
      Ação penal ajuizamento requisitos prova materialidade autoria crime [1]
      Ação penal ausência condição procedibilidade [1]
      Ação penal autoria [1]
      Ação penal carência condição de prosseguibilidade [1]
      Ação penal co-autoria [1]
      Ação penal condições viabilidade denúncia requisito prova conduta criminosa [1]
      Ação penal curso juízo cível concomitante [1]
      AÇÃO PENAL DELITO DESACATO SUPERIOR DATA SENTENÇA ANTERIOR EXCLUSÃO FORÇAS [1]
      Ação penal deserção [1]
      Ação penal desfavor [1]
      Ação penal em curso [2]
      Ação penal é pública quando matéria versar sobre interesse da [1]
      Ação penal fundamentação provas ilícitas [1]
      Ação penal incondicionada [2]
      Ação penal justa [1]
      Ação penal justiça comum [1]
      Ação penal militar [207]
      Ação penal militar deserção [1]
      Ação penal militar natureza pública incondicionada [1]
      Ação penal militar não vinculação ipm [1]
      Ação penal militar prática crime receptação [1]
      Ação penal militar pública [1]
      Ação penal militar, Alegrete (RS), outubro, 2014. [1]
      Ação penal militar, anulação. [2]
      Ação penal militar, Aracaju (SE), julho, 2015. [1]
      Ação penal militar, arquivamento, determinação. [5]
      Ação penal militar, arquivamento, Minas Gerais. [1]
      Ação Penal Militar, arquivamento. [1]
      Ação penal militar, arquivamento. [9]
      Ação penal militar, Arroio Grande (RS), maio, 2014. [1]
      Ação penal militar, Cachoeira (BA), maio, 2016. [1]
      Ação penal militar, desaforamento. [1]
      Ação penal militar, desarquivamento. [1]
      Ação penal militar, extinção, revogação. [1]
      Ação penal militar, Itajubá (MG), outubro, 2015. [1]
      Ação penal militar, Lages (SC), dezembro, 2013. [1]
      Ação penal militar, Luiz Gonzaga (RS), janeiro, 2016. [1]
      Ação penal militar, Macapá (AP), dezembro, 2015. [1]
      Ação penal militar, Natal (RN), dezembro, 2015. [1]
      Ação penal militar, Ponta Porã (MS), outubro, 2015. [1]
      Ação penal militar, Ponte Porã (MS), abril, 2016. [1]
      Ação penal militar, prosseguimento, determinação. [14]
      Ação penal militar, prosseguimento. [1]
      Ação penal militar, regulamentação. [4]
      Ação penal militar, remessa. [1]
      Ação penal militar, Rio Verde do Mato Grosso (MS), outubro, 2015. [1]
      Ação penal militar, Rosário do Sul (RS), outubro, 2014. [2]
      Ação penal militar, São Gabriel (RS), 2015. [1]
      Ação penal militar, São Gabriel do Oeste (MS), outubro, 2015. [1]
      Ação penal militar, São José do Norte (RS), março, 2014. [1]
      Ação penal militar, Sonora (MS), outubro, 2015. [1]
      Ação penal militar, suspensão, determinação, Rio de Janeiro (Estado). [1]
      Ação penal militar, suspensão. [1]
      Ação penal militar, Uruguaiana (RS), fevereiro, 2015. [1]
      Ação penal militiar [1]
      Ação penal millitar [1]
      Ação penal originária [6]
      Ação penal originária, julgamento, Distrito Federal (Brasil). [1]
      Ação penal originária, julgamento, setembro, 2015. [2]
      Ação penal originária, procedimento [1]
      Ação penal prazo legal [1]
      Ação penal privada subsidiaria [3]
      Ação penal prosseguimento [1]
      Ação penal publica [8]
      Ação penal pública [11]
      Ação penal pública incondicionada [6]
      Ação penal resultado desproporcional conduta agente [1]
      Ação penal sem trânsito em julgado impossibilidade caracterização maus antecedentes [1]
      Ação penal trânsito julgado [1]
      Ação penal, julgamento, Brasil. [1]
      Ação penal, pessoal militar, Brasil. [1]
      Ação penal, pessoal militar, Paraná. [1]
      Ação popular [1]
      Ação Popular (Brasil) (AP). [1]
      Ação popular constitucional [1]
      AÇÃO PRATICADA AUTORIZAÇÃO LEGAL SUPERIOR [1]
      Ação principal [1]
      Ação pública incondicionador [1]
      Ação repulsa agressão moral ofendido [1]
      Ação rescisória aquisição julgada procedente juízo cível [1]
      Ação revisional de reajustamento. [2]
      Ação revisional não cabimento rediscussão fatos analisados tribunal [1]
      Ação réu [2]
      Ação réu abalo confiança colegas caserna [1]
      Ação réu desconformidade normas [1]
      Ação réu dolo efetivo [1]
      Ação réu dolosa [1]
      Ação réu estrito cumprimento dever legal [1]
      Ação réu socorro esposa [1]
      Ação sargento [1]
      Ação segurança pública [2]
      Ação segurança pública local [2]
      Ação sentenciado falta cuidado necessário [1]
      Ação soldado ausência quartel [1]
      AÇÃO SUPERIORES DESEMPENHO FUNÇÕES [1]
      Ação tentada [1]
      Ação única [1]
      Ação vinculada dever funcional [1]
      Ação violenta apelante [1]
      Aço [1]
      Açórdão [1]
      Ações [5]
      Ações cívico-sociais [1]
      Ações conexas [1]
      Ações conexas. [1]
      Ações controle de constitucionalidade [1]
      Ações delitivas acusado [1]
      Ações delito réus ausência ofensa anseios instituições militares [1]
      Ações extrapolam [1]
      Ações forças [1]
      Ações fraude [1]
      Ações inevitáveis [1]
      Ações natureza cível [1]
      Ações operacionais [1]
      Ações originárias [1]
      Ações penais [3]
      Ações penais face paciente exclusão forças armadas [1]
      Ações segurança pública [2]
      Ações típicas [1]
      Ad [2]
      Ad causam [1]
      Ad hoc [1]
      Ad processum [3]
      Ad quem [1]
      Ad referedum [1]
      Ad referendum [4]
      Adaptação [20]
      Adaptação plena réu costumes regras caserna [1]
      Adaptação princípios forças armadas [1]
      Adeguação sanção civil [1]
      Adeguação típica [1]
      Adentramento local proibido sem autorização madrugada [1]
      Adentramento mérito causa razão momento inoportuno [1]
      Adentrou área sob administração militar portando substância entorpecente [1]
      Adequação [23]
      Adequação sanção [1]
      Adequação aplicação direito [1]
      Adequação aplicação lei penal castrense [1]
      Adequação art [2]
      Adequação ato processual legislação processual penal [1]
      Adequação condenação réu primeira instância art [1]
      Adequação conduta apelado furto [1]
      Adequação conduta acusado tipo pena previsão código penal militar [1]
      Adequação conduta acusado tipo penal [1]
      Adequação conduta acusados contravenção disciplina [1]
      Adequação conduta condenação [1]
      Adequação conduta delitiva [1]
      Adequação conduta descrita tipo penal [1]
      Adequação conduta ilícito civil [1]
      Adequação conduta tipo penal [1]
      Adequação consideração circunstâncias fáticas direito aplicação [1]
      Adequação cppm preceitos constitucionais [1]
      Adequação critério ratione personae art [1]
      Adequação da planilha de custos e formação de preços. [1]
      Adequação delito tráfico influência [1]
      Adequação devido processo legal [1]
      Adequação dispositivo código penal militar constituição federal [2]
      Adequação dosimetria pena [1]
      Adequação dosimetria pena aplicada [1]
      Adequação exame preliminar art [1]
      Adequação expressão "caput" [1]
      Adequação fato crime estelionato [1]
      Adequação fato norma art [1]
      Adequação figura típica [1]
      Adequação figura transgressão disciplina [1]
      Adequação forma abstrata material tipo penal art [1]
      Adequação formal [1]
      Adequação formal material crime art [1]
      Adequação fundamentação sentença [1]
      Adequação inserção dados [1]
      Adequação instituto repercussão geral [1]
      Adequação interposição correição parcial [1]
      Adequação interpretação dispositivo lei juizado especiais [1]
      Adequação julgamento militares conselho justiça [2]
      Adequação militares estaduais normas penais [1]
      Adequação momento interrogatório final instrução processual [1]
      Adequação ms contra ato judicial inexistência direito incontroverso [1]
      Adequação narrativa fato delituoso individualização conduta paciente [1]
      Adequação nova realidade [2]
      Adequação patamar aplicação pena [1]
      Adequação pena imposição [1]
      Adequação pena patamares legais [1]
      Adequação perfeita conduta tipo penal [1]
      Adequação postulação [1]
      Adequação preceitos constituição aplicação artigo 366 código processo penal [1]
      Adequação princípios ampla defesa [1]
      Adequação punição conduta ordenamento militar disciplinar [1]
      Adequação recurso [1]
      Adequação redução pena mínimo um terço [1]
      Adequação respostas quesitos [1]
      Adequação rito processo [1]
      ADEQUAÇÃO RITO PROCESSO INTERPRETAÇÃO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL [1]
      Adequação rito processo penal militar [1]
      Adequação sanção imposta [1]
      Adequação sentença [2]
      Adequação sentença conduta acusado [1]
      Adequação sentença desclassificação conduta réu peculato-furto [1]
      Adequação sistema processo amparo dispositivo código penal militar [1]
      Adequação social [3]
      Adequação tipo penal [2]
      Adequação titulação relação exame sanidade mental [1]
      Adequação típica [8]
      Adequação típica conduta acusado crime peculato-furto peculato impróprio [1]
      Adequação típica conduta crime furto [1]
      Adequação típica formal material conduta acusados [1]
      Adequação típica perfeita [1]
      Adequação transgressão disciplinar [1]
      Adequada condenação imposta [1]
      Adequada prorrogação [1]
      Adequada punição disciplinar [1]
      Adequadas penas aplicadas [1]
      Adesão [7]
      Adesão ato soberania estado brasileiro [1]
      Adesão de vontade [1]
      Adesão de vontades posterior [1]
      Adesão grupos [1]
      Adesivos autos impossibilidade ilusão fiscalização [1]
      Adestramento [4]
      Adiado [1]
      Adiamento [23]
      Adiamento ato processual [1]
      Adiamento audiência qualificação [1]
      Adiamento audiência qualificação interrogatório [1]
      Adiamento data sessão julgamento período seis meses [1]
      Adiamento excessivo [1]
      Adiamento interrogatórios [1]
      Adiamento julgamento [1]
      Adiamento julgamento falta quorum ilegalidade emenda regimento interno consequência prejuízo irreparação ação penal [1]
      Adiamento prazos processuais findando defesa idônea [1]
      Adiamento sessão julgamento [1]
      Adiamentos atos processo [1]
      Adiamentos audiências [1]
      Adiamentos prestação serviço militar [1]
      Adiantamento [1]
      Adiantamento fase [1]
      Adiantamento posterior resgate [1]
      Adiantamento valores [1]
      Adicionais [1]
      Adicional [1]
      Adicional atividades penosas [1]
      Adicional de embarque e desembarque, pagamento, vedação [1]
      Adicional de embarque e desembarque, recebimento, vedação, critério [1]
      Adicional de embarque e desembarque, regulamentação [1]
      Adicional de férias, cálculo [1]
      Adicional de férias, devolução [1]
      Adicional de férias, pagamento [1]
      Adicional de hora extra, limitação [1]
      Adicional de hora extra, vedação [1]
      Adicional de qualificação (AQ), ampliação [1]
      Adicional de Qualificação (AQ), incorporação [1]
      Adicional de Qualificação (AQ), percentual, recebimento, duração [1]
      Adicional de Qualificação (AQ), recebimento, critério [1]
      Adicional de qualificação (AQ), recebimento, vedação [1]
      Adicional de Qualificação (AQ), regulamentação [1]
      Adicional de qualificação (AQ), regulamentação [1]
      Adicional de qualificação (AQ), valor monetário, procedimento [1]
      Adicional de Qualificação (AQ), vedação [1]
      Adicional de tempo de serviço (ats) [1]
      Adicional hab [1]
      Adicional militar [1]
      Adicional natalidade [1]
      Adicional noturno [1]
      Adicional por tempo de serviço [1]
      Adicional tempo de serviço abatimento valores conversão licença especial pecúnia [1]
      Adicional tempo serviço [1]
      Adição [1]
      Adiministrativo: pensão vitalícia [1]
      Adimissibilidade [1]
      Adimplemento [1]
      Aditameento [1]
      Aditamento [41]
      Aditamento crime falsidade ideológica [1]
      Aditamento de petição inicial - feito já arquivado [1]
      Aditamento denúncia [11]
      Aditamento denúncia amparo legal [1]
      Aditamento denúncia co-réu [1]
      Aditamento denúncia inobservância lei regulamento instrução [1]
      Aditamento inicial genérico [1]
      Aditamento, recebimento. [3]
      Aditamento, rejeição. [1]
      Adivinhação [1]
      Adjetiva [3]
      Adjetiva castrense [2]
      Adjetiva castrense maioria declaração voto manutenção sentença "a quo" improvido [1]
      Adjetivo [1]
      Adjunto [1]
      Adjunto, atribuição [1]
      Adminis trativo [1]
      Administação militar [1]
      Administra ção militar [1]
      Administracao [1]
      Administraçaão militar [1]
      Administração [158]
      Administração militar [2]
      Administração pública. [1]
      Administração (tfr) [1]
      Administração - indeferimento [1]
      Administração aeronáutica [1]
      Administração bens públicos om [1]
      Administração castrense [2]
      Administração civil [1]
      Administração compossuidores [1]
      Administração da justiça militar - difamação e coação [1]
      Administração da justiça-calúnia e falso testemunho [1]
      Administração de material, Brasil. [1]
      Administração de pessoal. [2]
      Administração de projetos, competência. [1]
      Administração de projetos, manual. [4]
      Administração de projetos, metodologia. [3]
      Administração de projetos, pesquisa, análise comparativa. [1]
      Administração de projetos, relatório. [6]
      Administração de projetos. [1]
      Administração enganada [1]
      Administração equívoco [1]
      Administração erro [6]
      Administração estadual, censura, pessoal miltiar, Brasil, 1964-1985. [1]
      Administração exército brasileiro [1]
      Administração filho condição origem nipônica [1]
      Administração financeira [3]
      Administração impossibilidade substituição [1]
      Administração induzida erro [1]
      Administração justiça [1]
      Administração mantida erro [1]
      Administração meramente formal [1]
      Administração milita [1]
      Administração militar [439]
      Administração militar "sentimento" [1]
      Administração militar - desacato a militar [1]
      Administração militar - estelionato - tentativa / falsa identidade [1]
      Administração militar - recebimento pensão indevida [1]
      Administração militar - receptação - peculato-furto [1]
      Administração militar - tráfico de influência [1]
      Administração militar - usurpação de função [1]
      Administração militar / estelionato / peculato-furto [1]
      Administração militar agiu [1]
      Administração militar alta justa causa [1]
      Administração militar cassação decisum de [1]
      Administração militar cometimento equívoco [1]
      Administração militar conseqüência absolvição [1]
      Administração militar crime deserção [1]
      Administração militar decorrência ação omissiva acusado [1]
      Administração militar e dos crimes contra a pessoa [1]
      Administração militar envolvimento desvio / aquisição combustível [1]
      Administração militar erro [5]
      Administração militar erro manutenção pagamento soldo [1]
      Administração militar estelionato [1]
      Administração militar expulsão candidato apreensão objetos prisão fraudadores [1]
      Administração militar facilitação crime [1]
      Administração militar fraude estelionto provimento reforma recebimento peça [1]
      Administração militar marcação data apresentação paciente [1]
      Administração militar negação atribuição importância fato [1]
      Administração militar obtenção vantagem financeira ilícita [1]
      Administração militar omissão realização treinamento militares [1]
      Administração militar ordenador despesa [1]
      Administração militar pagamento vantagens [1]
      Administração militar pesagem bruta [1]
      Administração militar prejudicada- vantagem ilícita [1]
      Administração militar providenciar restituição valores [1]
      Administração militar questões burocráticas [1]
      Administração militar, crítica, Suíça, Brasil. [1]
      Administração militar- abandono de posto - inobservância de lei [1]
      Administração militar- não exercício função fiscal prova [1]
      Administração militar-estelionato-falsidade ideológica [1]
      Administração miltar [1]
      Administração naval agregado [1]
      Administração não enganada [1]
      Administração não iludida [1]
      Administração orçamentária [1]
      Administração orçamento [1]
      Administração publica [2]
      Administração pública [8]
      Administração pública federal [1]
      Administração pública militar [1]
      Administração pública obrigação punição [1]
      Administração pública, Brasil. [5]
      Administração pública, modelo, Brasil. [1]
      Administração pública, periódico. [1]
      Administração pública, problemas, exercícios etc. [1]
      Administração pública, publicação periódica, Brasil. [7]
      Administração pública, publicação periódico, Brasil. [1]
      Administração pública, transparência [1]
      Administração pública. [3]
      Administração responsabilidade fornecimento uniformes [1]
      Administração serviço [1]
      ADMINISTRAÇÃO STM [2]
      Administração tipificação delito base conteúdo portaria [1]
      Administração, atribuição [1]
      Administrador, atribuição [1]
      Administrador, responsabilidade, Brasil. [1]
      Administradora [1]
      Administrados [1]
      Administrativa [42]
      Administrativa afastamento ilicitude absolvição apelados desclassificação crime [1]
      Administrativa civil [1]
      Administrativa disciplinar [1]
      Administrativa inadequação conceito norma penal constituição federal [1]
      Administrativa justificada [1]
      Administrativa militar [6]
      Administrativa órgão diverso [1]
      ADMINISTRATIVA STM DETERMINAÇÃO DESCONTO SUPRACITADO [1]
      Administrativa transgressão disciplinar [1]
      Administrativas [9]
      Administrativas acusado julgamento esfera criminal redundância in idem [1]
      Administrativas estranhas instituto "habeas corpus" [1]
      Administrativo [38]
      Administrativo - indenização de transporte [4]
      Administrativo - indenização de transporte de veículo [1]
      Administrativo - reajuste de servidor - função comissionada - gratificação [1]
      Administrativo : transferencia reserva remunerada [1]
      Administrativo anterior incorporação [1]
      Administrativo aumento pena [1]
      Administrativo demissão serviço ativo afastamento unidade militar [1]
      Administrativo inobservância direito adquirido percepção quintos incorporados [1]
      Administrativo mera punição disciplinar ausência motivo [1]
      Administrativo militar [2]
      Administrativo militar - crime servidor público [1]
      Administrativo militar - extravio vales-refeição [1]
      Administrativo militar - indenização de transporte [1]
      Administrativo militar - transgressão disciplinar [1]
      Administrativo militar: transferência para reserva remunerada [1]
      Administrativo militar: transferência reserva remunerada [3]
      Administrativo prudente [1]
      Administrativo restrição reajuste funções comissionadas incorporadas [1]
      Administrativo tcu [1]
      Administrativo: concurso público [1]
      Administrativo: indenização de transporte [3]
      Administrativo: revisão de vencimentos de servidor [1]
      Administrativo: transferência reserva remunerada [1]
      Administrativo: vencimentos [1]
      Administrativos [6]
      Administrativos cumpridos regularmente [1]
      Administrativos dilatação período incorporação [1]
      Administrtivo [1]
      Adminitrativos [1]
      Adminsitração militar [1]
      Adminsitrativo - vales transporte [1]
      Adminstração militar [1]
      Adminstrativo - licitação [1]
      Admissãi apelante cometimento prática delito deserção [1]
      Admissão [38]
      Admissão aceitação [1]
      Admissão acusado ausência organização militar [1]
      Admissão acusado autoria delito [1]
      Admissão acusado conduta delitiva [1]
      Admissão acusado desvio [1]
      Admissão acusado porte droga condição usuário tempo flagrante [1]
      Admissão acusado veracidade fatos [1]
      Admissão ação revisional negação enquadramento hipóteses artigo 621 código processo penal [1]
      Admissão advogado dativo autoria crime parte [1]
      Admissão agravo regimental [2]
      Admissão analogia " in bonam partem" [1]
      Admissão apelado apossamento bens [1]
      Admissão apelante " inputatio juris' [1]
      Admissão aplicação princípio insignificância [1]
      Admissão cabimento embargos [1]
      Admissão civis curso formação sargentos escola [1]
      Admissão companheiro beneficiário fusex [1]
      Admissão comprovação evidência ausência justa causa feito [1]
      Admissão condenação base confissão [1]
      Admissão correição parcial [1]
      Admissão correição parcial como recurso sentido estrito [1]
      Admissão correição parcial mandado segurança [1]
      Admissão corte castrense agravo [1]
      Admissão curso formação sargentos [1]
      Admissão defesa autoria fato [1]
      Admissão delito deserção [1]
      Admissão denunciados agressão física ofendido [1]
      Admissão embargo [1]
      Admissão embargos [5]
      Admissão embargos declaração [1]
      Admissão embargos delatórios [1]
      Admissão embargos infringentes [5]
      Admissão embargos limites divergência condenação delito [1]
      Admissão emendatio libelli [1]
      Admissão erro [1]
      Admissão exceção circunstância [1]
      Admissão excepcional atipicidade conduta [1]
      Admissão excepcionalidade custódia cautelar [1]
      Admissão falta visão rosto [1]
      Admissão forma dolosa [1]
      Admissão habeas corpus [1]
      Admissão interrogatório conhecimento local [1]
      Admissão inversão interrogatório instrução criminal [1]
      Admissão inversão ônus prova configuração desuso teoria prova diabólica [1]
      Admissão justiça militar inversão momento interrogatório instrução criminal [1]
      Admissão laudo pericial substituição pena reclusão [1]
      Admissão livre [1]
      Admissão lojm aplicação subsidiária [1]
      Admissão mera suposição apelado existência [1]
      Admissão ocorrência equívoco [1]
      Admissão paciente prática conduta recusa obediência [1]
      Admissão parcial [1]
      Admissão pedido recurso sentido estrito [1]
      Admissão pessoa estranha [1]
      Admissão princípio bagatela [1]
      Admissão princípios intervenção mínima [1]
      Admissão prisão desertor máximo 60 dias [1]
      Admissão recebimento fotos ofendida intermédio bluetooth [1]
      Admissão recurso [3]
      Admissão recurso extraordinário [2]
      Admissão regras diferentes vida civil [1]
      Admissão revisão criminal [1]
      Admissão réu [1]
      Admissão saques indiciado [1]
      Admissão substância apreensão armário acusado entorpecente [1]
      Admissão sursis casos réus civis [2]
      Admissão sursis réus civis [1]
      Admissão suspensão condicional pena crimes deserção representação mitigação princípio obrigatoriedade serviço militar termos lei [1]
      Admissão tentativa [1]
      Admissão tratamento ambulatorial [1]
      Admissão verdadeira imputação atribuída [1]
      Admissão, Ingresso, Auxiliar Judiciário, Terceirização, Pessoal Temporário, STM, Auditoria Militar [1]
      Admissibbilidade ausência [1]
      Admissibilidade [119]
      Admissibilidade invasão domicílio [1]
      Admissibilidade "writ" posterior trânsito julgado [1]
      Admissibilidade - possibilidade jurídica do pedido [1]
      Admissibilidade absolvição [1]
      Admissibilidade absolvição tratamento ambulatorial [1]
      Admissibilidade ação penal [1]
      Admissibilidade apelação [1]
      Admissibilidade apreciação condutas esfera administrativas [1]
      Admissibilidade autoria [1]
      Admissibilidade concorrência punições administrativa [1]
      Admissibilidade condenação inconformismo fixação regime aberto início pena [1]
      Admissibilidade condicionada apresentação fundamentação prazo interposição [1]
      Admissibilidade conduta militar [1]
      Admissibilidade correição arquivamento irregular [1]
      Admissibilidade correição parcial [1]
      Admissibilidade código processo penal militar [1]
      Admissibilidade data [1]
      Admissibilidade demora laudo pericial [1]
      Admissibilidade desclassificação benefício réu [1]
      Admissibilidade do recurso [1]
      Admissibilidade embargo declaração [1]
      Admissibilidade extinção punibilidade prescrição retrotiva [1]
      Admissibilidade fungibilidade recursal [1]
      Admissibilidade hipótese [1]
      Admissibilidade hipótese arquivamento irregular [1]
      Admissibilidade indícios meio prova embasamento [1]
      Admissibilidade instrução pedido ata sessão julgamento [1]
      Admissibilidade juízo [1]
      Admissibilidade juntada linha [1]
      Admissibilidade jurisprudencial "mandamus" matéria processual penal [1]
      Admissibilidade momento julgamento [1]
      Admissibilidade negativo [1]
      Admissibilidade parcial recurso extraordinário [1]
      Admissibilidade pedido [1]
      Admissibilidade preliminar não-conhecimento [1]
      Admissibilidade previsão legal levantamento bem [1]
      Admissibilidade princípio bagatela código penal militar [1]
      Admissibilidade princípio bagatela crimes patrimoniais [1]
      Admissibilidade princípio insignificância [1]
      Admissibilidade prisão preventiva demonstração periculosidade [1]
      Admissibilidade processo penal [2]
      Admissibilidade recursal [1]
      Admissibilidade recurso [1]
      Admissibilidade recurso inominado [1]
      Admissibilidade retratação [1]
      Admissibilidade sede [1]
      Admissibilidade substituição alegações finais escritas debates orais [1]
      Admissimibilidade excepcional [1]
      Admissível pedido [1]
      Admisssão [1]
      Admite maior rigor legislação penal militar [1]
      Admitidos [1]
      Admnistração militar [1]
      Admoestação [2]
      Admoestação oficial [1]
      Admonitoria [3]
      Admonitória [1]
      Adoação [1]
      Adoação teoria ubiqüidade [1]
      Adoção [34]
      Adoção alterações código de processo penal previsão lei 11 [1]
      Adoção comandante marinha om [1]
      Adoção conduta desrespeitosa [1]
      Adoção constituição federal critério ratione legis [1]
      Adoção corrente deserção crime permanente [1]
      Adoção critério físico-astronômico [1]
      Adoção critério ratione legis [4]
      Adoção critério ratione legis definição competência justiça militar união [2]
      Adoção critério ratione materie [2]
      Adoção critério ratione personae fixação competência [1]
      Adoção critério ratione personae fixação competência justiça militar união [1]
      Adoção critério trifásico [1]
      Adoção critérios [1]
      Adoção critérios objetivos conclusão peritos [1]
      Adoção datas marco prescricional [1]
      Adoção direito penal pátrio teoria ubiqüidade [1]
      Adoção doutrina critério objetivo-individual [1]
      Adoção efeitos prescrição [1]
      Adoção fictícia - filha adotiva [1]
      Adoção fundamentos juízo retratabilidade [1]
      Adoção in [1]
      Adoção instituto escabinato julgamento militares crimes castrenses [1]
      Adoção legislação penal castrense teoria ubiqüidade [3]
      Adoção legislador penal castrense teoria ubiqüidade [1]
      Adoção medida cautelar- [1]
      Adoção medida injustificada [1]
      Adoção medidas âmbito disciplina [1]
      Adoção medidas judiciais [1]
      Adoção moderna técnica documentação depoimentos meio audiovisual [1]
      Adoção normas segurança [1]
      Adoção pena ideal [1]
      Adoção posicionamento corte [1]
      Adoção princípio [1]
      Adoção princípio "in dubio pro reo" [1]
      Adoção princípio devido processo legal [1]
      Adoção princípio in dubio pro societate [1]
      Adoção princípio lesividade constituição federal [1]
      Adoção procedimento [1]
      Adoção procedimento justiça comum manutenção rito código processo penal militar possibilidade criação conjunto híbrido desarmonia escabinato [1]
      Adoção regra art [1]
      Adoção sistema acusatório [3]
      Adoção sistema acusatório de processo [1]
      Adoção sistema biopsicológico exclusão culpabilidade [1]
      Adoção sistema súmulas [1]
      Adoção teoria actio libera in causa [1]
      Adoção teoria atividade [3]
      Adoção teoria da atividade [3]
      Adoção teoria monística [1]
      Adoção teoria unitária monista [1]
      Adoção, Brasil. [1]
      Adoção, pessoal militar, Brasil. [2]
      Adolescente [2]
      Adolescentes [2]
      Adormecimento serviço [1]
      Adotado [1]
      Adotado julgamento recurso criminal [1]
      Adotado reajustes remuneração cargo função gratificada gerador vantagem [1]
      Adotivos [1]
      Adquirente [1]
      Adquirido [2]
      Adquiridos [1]
      Adquirir bens vítima [1]
      Adquisição [1]
      Adstrito laudo [1]
      Adução mérito afronta [1]
      Adulteração [15]
      Adulteração autorização aeronáutica [1]
      Adulteração ficha médica [1]
      Adulteração grosseira [1]
      Adulteração livro hotel trânsito [1]
      Adulteração prescrições médicas [1]
      Adulteração subsistema compensação pecuniária [1]
      Adulteração vales unidade militar [1]
      Adulteração valor parcelas [1]
      Adulterações [1]
      Aduzidos defesa não provados [1]
      Advento [6]
      Advento lei 11 [1]
      Advento medida provisória [1]
      Advento prescrição pretensão punitiva [7]
      Advento prescrição pretensão punitiva pena abstrato [1]
      Advento prescrição pretensão punitiva pena concreto forma retroativa [1]
      Advento prescrição retroativa [2]
      Advento sentença [1]
      Adversario [1]
      Adversas [1]
      Adversidade [1]
      Adversidades [1]
      Advertencia [8]
      Advertência [5]
      Advertência comandados [1]
      Advertência delito deserção [1]
      Advertência demissão [1]
      Advertência perigo [1]
      Advertência possibilidade concretização crime [1]
      Advertência testemunhas dizer a verdade [1]
      Advertência, penalidade, aplicação [1]
      Advertido condição desertor [1]
      Advindo [1]
      Advocacia [2]
      Advocacia geral união [1]
      Advocacia particular [1]
      Advocacia-geral da união [1]
      Advocacia-geral união [6]
      Advodado réu [1]
      Advogada [1]
      Advogada constituída apelante não comparecimento [1]
      Advogada de oficio [2]
      Advogado [84]
      Advogado ( causa própria) sustentação direito líquido certo [1]
      Advogado acompanhamento feito [1]
      Advogado acusado [1]
      Advogado ad hoc não oposição decretação revelia [1]
      Advogado causa própria [2]
      Advogado da liberdade. [1]
      Advogado dativo [7]
      Advogado de [7]
      Advogado de oficio [28]
      Advogado de ofício substituto, redistribuição. [1]
      Advogado de ofício, competência. [1]
      Advogado de ofício, redistribuição. [1]
      Advogado defesa [1]
      Advogado defesa cliente denúncia militares [1]
      Advogado impetração habeas corpus ato abusivo [1]
      Advogado impetrante [1]
      Advogado não-localização [1]
      Advogado paciente presente todos atos judiciais [1]
      Advogado parte [1]
      Advogado particular [1]
      Advogado prática [1]
      Advogado pronúncia imediato julgamento [1]
      Advogado respondendo processo [1]
      Advogado réu sessão oitiva testemunhas acusação [1]
      Advogado, anistia, Brasil. [2]
      Advogado, Brasil, 1964-1985. [1]
      Advogado, Brasil. [1]
      Advogado, competência. [3]
      Advogado, crítica, julgamento, Brasil. [1]
      Advogado, falecimento, Brasil. [1]
      Advogado, história, Brasil. [1]
      Advogado, homenagem. [1]
      Advogado, nomeação, Brasil. [6]
      Advogado, nomeação, legislação, Portugal, 1778. [1]
      Advogado, participação política, Brasil, 1964-1985. [4]
      Advogado, participação política, Brasil. [1]
      Advogado, prisão, Brasil, 1964-1985. [1]
      Advogado, sustentação oral, regulamentação [1]
      Advogado-de-ofício [1]
      Advogados [3]
      Aer [3]
      Aer acusação delito furto qualificado [1]
      Aerodromo [1]
      Aeronautica [319]
      Aeronautica furto qualificado [1]
      Aeronaútica [2]
      Aeronave [10]
      Aeronave militar [1]
      Aeronave militar, aquisição. [1]
      Aeronave privada [1]
      Aeronaves [2]
      Aeronàutica [1]
      Aeronáutica [293]
      Aeronáutica auditoria [1]
      Aeronáutica companheira substituição cônjuge [1]
      Aeronáutica condenados [1]
      Aeronáutica delito estelionato [2]
      Aeronáutica denúncia atropelamento [1]
      Aeronáutica embargos infringentes atipicidade conduta [1]
      Aeronáutica militar, poderes e atribuições, Brasil. [1]
      Aeronáutica negativa reconhecimento apelante beneficiária [1]
      Aeronáutica plano movimentação-plamov [1]
      Aeronáutica, Brasil. [6]
      Aeronáutica, competência, Brasil. [1]
      Aeronáutica, crítica, greve, Brasil. [1]
      Aeronáutica, doação, peças e acessórios, Brasil, Paraguai. [1]
      Aeronáutica, documentação, Brasil. [2]
      Aeronáutica, documentação. [1]
      Aeronáutica, entrevista, Brasil. [1]
      Aeronáutica, homenagem. [1]
      Aeronáutica, ministro. [1]
      Aeronáutica, relatório, acidente, Brasil. [1]
      Aeronáutica, Rio de Janeiro(Estado). [1]
      Aeronáutica. [2]
      Aeronnútica [1]
      Aeronutica [1]
      Aeroporto [1]
      Aeroporto, administração. [1]
      Aeroporto, apreensão, crítica, Brasil. [1]
      Aeroporto, controle operacional, Brasil. [1]
      Aeroporto, privatização, Brasil. [1]
      Aeródromo [1]
      Afasta [1]
      Afasta caso concreto [1]
      Afasta nulidade [1]
      Afastabilidade tipicidade penal material [1]
      Afastada [4]
      Afastada a continuidade delitiva [1]
      Afastada agravante pluralidade vítimas princípio "in dubio pro reo" [1]
      Afastada aplicabilidade [1]
      Afastada desclassificação crime furto [1]
      Afastada hipótese atenuante [1]
      Afastada possibilidade delito maus- tratos [1]
      Afastada tipicidade conduta [1]
      Afastadas hipóteses dolo direto [1]
      Afastado [1]
      Afastado delito deserção [1]
      Afastado delito incitamento [1]
      Afastado estado [1]
      Afastado obstáculo recebimento denúncia [1]
      Afastado perigo saúde [1]
      Afastado princípio insignificância [1]
      Afastam culpa [1]
      Afastamento [146]
      Afastamento "bis in idem" [1]
      Afastamento (servidor público), vedação [1]
      Afastamento acórdão embargado ambigüidade [1]
      Afastamento acusado imotivado [1]
      Afastamento agravante [3]
      Afastamento agravante genérica motivo torpe [1]
      Afastamento alegação [2]
      Afastamento alegação ausência indicação deveres cuidado objetivo [1]
      Afastamento alegação falta justa [1]
      Afastamento alegada inconstitucionalidade art [1]
      Afastamento aplicação continuidade delitiva imposição apelante [1]
      Afastamento aplicação crime cometido detrimento [1]
      Afastamento aplicação ctb [2]
      Afastamento aplicação dispositivo código processo civil [1]
      Afastamento aplicação erro [1]
      Afastamento aplicação excesso pena [1]
      Afastamento aplicação lei entorpecentes [1]
      Afastamento aplicação lei processual comum [1]
      Afastamento aplicação mera reprimenda [1]
      Afastamento aplicação prescrição pena perspectiva [1]
      Afastamento aplicação princípio [1]
      Afastamento aplicação princípio in dubio pro reo [1]
      Afastamento aplicação princípio insignificância [2]
      Afastamento aplicação regra art [1]
      Afastamento aplicação reincidência [1]
      Afastamento aplicação subsidiária legislação comum caso recurso ministerial [1]
      Afastamento argumento [1]
      Afastamento argumento fraude grosseira [1]
      Afastamento argumento insignificância penal conduta [1]
      Afastamento art [2]
      Afastamento artigo 90 lei 9 [1]
      Afastamento artigo código penal militar violação constituição federal [1]
      Afastamento assertiva falsificação grosseira [1]
      Afastamento atenuação crime defesa maioria improvido recurso [1]
      Afastamento atenuante [3]
      Afastamento atenuantes [1]
      Afastamento atipicidade [1]
      Afastamento atividade laboral [1]
      Afastamento atividades [1]
      Afastamento aumento pena [2]
      Afastamento aumento pena continuidade delitiva [1]
      Afastamento autonomia instâncias [1]
      Afastamento bem disciplina [1]
      Afastamento benefício sursis [1]
      Afastamento cargo auditoria 5ª cjm [1]
      Afastamento caso fortuito [1]
      Afastamento causa aumento pena [1]
      Afastamento cálculo pena continuidade delito [1]
      Afastamento cárcere [1]
      Afastamento certeza necessária condenação ré [1]
      Afastamento circunstância agravante [1]
      Afastamento circunstância atenuante dispositivo legal [1]
      Afastamento circunstâncias excludentes ilicitude [1]
      Afastamento competência justiça especializada [1]
      Afastamento competência residual justiça federal [1]
      Afastamento concurso delitos [1]
      Afastamento concurso material de crimes [1]
      Afastamento concurso pessoas [1]
      Afastamento condenação crime ameaça [1]
      Afastamento condenado [1]
      Afastamento condição [2]
      Afastamento condição "sursis" prestação serviço [1]
      Afastamento condição arrimo [1]
      Afastamento condição cumprimento sursis alínea a art [1]
      Afastamento condição sentinela ofendido [1]
      Afastamento condição sursis [2]
      Afastamento condições sursis [2]
      Afastamento conduta [1]
      Afastamento configuração crime desacato [1]
      Afastamento continuidade [1]
      Afastamento continuidade delitiva [5]
      Afastamento continuidade delito [1]
      Afastamento conversão pena detenção para prisão [1]
      Afastamento convicção reprovabilidade conduta [1]
      Afastamento cólera passageira ânimo exaltado [1]
      Afastamento crime [1]
      Afastamento crime continuado [1]
      Afastamento crime dano [1]
      Afastamento crime dormir em serviço [1]
      Afastamento crime estelionato [1]
      Afastamento culpabilidade [2]
      Afastamento culpabilidade motivo ausência culpa [1]
      Afastamento culpabilidade réu [1]
      Afastamento da sede do serviço, Alegrete (RS). [1]
      Afastamento da sede do serviço, alteração, maio, 2015. [1]
      Afastamento da sede do serviço, Belo Horizonte (MG), março, 2016. [1]
      Afastamento da sede do serviço, Cruz Alta (RS). [1]
      Afastamento da sede do serviço, Haiti, 2016. [1]
      Afastamento da sede do serviço, junho, 2017. [1]
      Afastamento da sede do serviço, março, 2016. [1]
      Afastamento da sede do serviço, Niterói (RJ), fevereiro, 2017. [1]
      Afastamento da sede do serviço, Rio de Janeiro (RJ), 2017. [1]
      Afastamento da sede do serviço, Santiago (RS). [1]
      Afastamento da sede do serviço, São José dos Campos (SP), março, 2016. [1]
      Afastamento da sede do serviço, São Luís (MA), março, 2017. [1]
      Afastamento da sede do serviço, São Paulo (SP), março, 2015. [1]
      Afastamento da sede do serviço. [112]
      Afastamento declaração extinção punibilidade [1]
      Afastamento declaração extinção punibilidade prescrição pretensão punitiva [1]
      Afastamento definitivo serviço militar momento posterior recebimento denúncia [1]
      Afastamento denúncia [1]
      Afastamento deserção [1]
      Afastamento devido problemas psicológicos [1]
      Afastamento discriminação [1]
      Afastamento do exercício do cargo [1]
      Afastamento dolo [2]
      Afastamento dolo agente [1]
      Afastamento dolo conduta [1]
      Afastamento dolo culpa [1]
      Afastamento dúvidas apreensão material [1]
      Afastamento dúvidas suscitadas defesa [1]
      Afastamento efeito interruptivo prescrição [1]
      Afastamento efeitos acusado civil [1]
      Afastamento efeitos condenação crime roubo dinheiro ofendida instituição financeira [1]
      Afastamento elementar tipo art [1]
      Afastamento elemento [1]