| "MPM INTERPOSIÇÃO RECURSO CORREIÇÃO PARCIAL, DESCONTITUIÇÃO DECISÃO JUÍZO A QUO", TOCANTE DETERMINAÇÃO SUSPENSÃO PROCESSO, REÚ SOLDADO EXÉRCITO DENUNCIADO PRÁTICA DELITO LESÃO CORPORAL, APÓS DUAS TENTATIVAS CITAÇÃO PESSOAL FRUSTADAS, REALIZAÇÃO CITAÇÃO EDITAL, AUSÊNCIA COMPARECIMENTO QUALIFICAÇÃO INTERROGATÓRIO, DECLARAÇÃO REVELIA CONSELHO PERMANENTE JUSTIÇA, DECISÃO PROFERIDA EXÉRCITO DIANTE REVELIA INDICIADO SUSPENSÃO PROCESSO, PRESCRIÇÃO FEITO VIOLAÇÃO PRINCÍPIO CONSTITUCIONAL AMPLA DEFESA, EMBASAMENTO CONSELHO APLICAÇÃO LEGISLAÇÃO SUBSIDIÁRIA; RAZÕES MPM, ESCLARECIMENTO CASO REFERIDO, INEXISTÊNCIA LACUNAS SEREM PREENCHIDAS LEGISLAÇÃO APLICADA (PROCESSO PENAL COMUM), TRATANDO CONDUTA MILITAR, FERINDO PRINCÍPIO ESPECIALIDADE, REQUERENDO CONTINUIDADE PROCESSO AÇÃO PENAL, CONTAGEM PRAZO PRESCRICIONAL, CONTRA-RAZÕES DEFESA, REQUERENDO MANUTENÇÃO SENTENÇA RECORRIDA, DEFENDENDO TESE APLICAÇÃO SUBSIDIÁRIA GARANTIAS CONSTITUCIONAIS AMPLA DEFESA/CONTRADITÓRIO; STM UNANIMIDADE, INAPLICABILIDADE CASO CONCRETO LEGISLAÇÃO SUBSIDIÁRIA, EXISTÊNCIA NORMA ESPECIAL APLICAÇÃO DEFERIMENTO PEDIDO CORREIÇÃO PARCIAL, CASSANDO DECISÃO HOSTILIZADA, DETERMINAÇÃO BAIXA AUTOS JUÍZO ORIGEM, PROSSEGUIMENTO FEITO. [1] |
| "OPERAÇÃO TABATINGA", SO AER RRM, FALSA, DECLARAÇÃO, FIXAÇÃO, RESIDÊNCIA. SENTENÇA ABSOLUTÓRIA, FUNDAMENTAÇÃO, AUSÊNCIA, ELEMENTOS, CONFIGURAÇÃO, TIPO, EMPREGO, ARDIL, MEIO, FRAUDULENTO. PROPOSTA, ATO, FUTURO. RECURSO, MPM. REPROVAÇÃO, CONDUTA, DECLARAR. IRRELEVÂNCIA, TEMPO, PERMANÊNCIA, LOCAL. AUSÊNCIA, PROVAS, ALEGAÇÃO, ACUSADO. CONFIRMAÇÃO, INTENÇÃO, FRAUDE, OUTROS, ATOS, INCOMPATÍVEIS, VONTADE, TRANSFERÊNCIA. SENTENÇA, REFORMADA. AUSÊNCIA, AGRAVANTE. [1] |
| "PARQUET" MILITAR, ARGÜIÇÃO CORREIÇÃO PARCIAL, ACUSADO, DELITO INSUBMISSÃO, APRESENTAÇÃO VOLUNTÁRIA, INCAPAZ INSPEÇÃO SAÚDE, ISENÇÃO PROCESSO, OBRIGATORIEDADE MANIFESTAÇÃO MPM, OITIVA PRÉVIA TITULAR DIREITO, ENTENDIMENTO JURISPRUDENCIAL, OMISSÃO INESCUSÁVEL, GERAÇÃO NULIDADE. CORTE CASTRENSE ENTENDIMENTO DECISÃO MONOCRÁTICA JUIZ-AUDITOR, DECLARAÇÃO ISENÇÃO PROCESSO CONTRÁRIO FORMALIDADE ESSENCIAL, PREVISÃO LEI PROCESSUAL PENAL MILITAR, PRECEDENTES JURISPRUDENCIAIS; DEFERIMENTO CORREIÇÃO PARCIAL, MAIORIA, DETERMINAÇÃO PROLAÇÃO OUTRA DECISÃO "A QUO" APÓS OUVIDO REPRESENTANTE "PARQUET" MILITAR. [1] |
| "PARQUET" MILITAR, DISCORDÂNCIA, DECISÃO, JUIZ-AUDITOR, INDEFERIMENTO, PEDIDO, ANULAÇÃO, ATO DE INCORPORAÇÃO, SOLDADO EXÉRCITO. PEDIDO, ARQUIVAMENTO, IPD. [1] |
| "PARQUET" MILITAR, EX-SOLDADOS EXÉRCITO DELITOS ROUBO QUALIFICADO. RAZÕES RECURSO MPM, REFORMA PARCIAL SENTENÇA "A QUO", DETERMINAÇÃO CONDENAÇÃO ACUSADO, AUMENTO PENA IMPOSTA OUTRO ACUSADO. RAZÕES RECURSO DEFESA, REFORMA SENTENÇA APELADA, CONCESSÃO "SURSIS". CONTRA RAZÕES MPM, ALEGAÇÃO ANTECEDENTES PERSONALIDADE, MOTIVOS, CIRCUNSTÂNCIAS CRIME, NÃO CONCESSÃO "SURSIS", INEXISTÊNCIA PRESUNÇÃO NÃO VOLTARÁ DELINQÜIR. CONTRA-RAZÕES DEFESA, GRAU RESPONSABILIDADE MÍNIMO, EXISTÊNCIA UMA CAUSA AUMENTO PENA, IMPOSSIBILIDADE AUMENTO GRAU MÁXIMO, MENOR GRAU REPROVABILIDADE SUJEITO, REQUERIMENTO NULIDADE PROCESSO, FERIMENTO PRINCÍPIO AMPLA DEFESA, PREJUÍZO LIBERDADE, REFORMA SENTENÇA. CORTE CASTRENSE, ENTENDIMENTO PERSONALIDADE ACUSADO, CONDUTA DELITUOSA VIOLENTA, PREMEDITADA, MOTIVO AUFERIR VANTAGEM PECUNIÁRIA INDEVIDA, ESTAMPADA PERICULOSIDADE, IMPOSSIBILIDADE CONCESSÃO "SURSIS"; IMPROVIMENTO APELO DEFESA, PROVIMENTO APELO MINISTERIAL, MANUTENÇÃO CONDENAÇÃO IMPOSTA ACUSADO, MAJORAÇÃO PENA, CONDENAÇÃO OUTRO ACUSADO, UNANIMIDADE. [1] |
| "PARQUET" MILITAR, INTERPOSIÇÃO RECURSO CRIMINAL, REJEIÇÃO DENÚNCIA DELITO ESTELIONATO, FALTA LEGITIMIDADE PASSIVA PROCESSO, ENTENDIMENTO JURISPRUDENCIAL, INDÍCIOS CRIME, AUTORIA. CORTE CASTRENSE, ATENDIMENTO PRESSUPOSTOS PROCESSUAIS; IMPROVIMENTO RECURSO MINISTERIAL, MANUTENÇÃO DECISÃO DECISÃO RECORRIDA, AUSÊNCIA PREJUÍZO INVESTIGAÇÕES CRIMINAIS, OFERECIMENTO NOVA DENÚNCIA, UNANIMIDADE. [1] |
| "PARQUET" MILITAR, REQUERIMENTO DILIGÊNCIAS, FASE INSTRUTÓRIA, DEVOLUÇÃO AUTOS AUTORIDADE MILITAR, EXCLUSÃO, INCLUSÃO PRAÇA SERVIÇO ATIVO, SANEAMENTO IRREGULARIDADE ADMINISTRATIVA, DELITO DESERÇÃO, SOLDADO EXÉRCITO. JUIZ-AUDITOR SUBSTITUTO, INDEFERIMENTO PEDIDO MINISTERIAL, PRECLUSÃO RETIFICAÇÃO, AGENTE SUBMISSÃO PROCESSO ESPÚRIO, IMPOSSIBILIDADE JURÍDICA AÇÃO PENAL, AUSÊNCIA CONDIÇÃO PROCEDIBILIDADE, DECLARAÇÃO NULIDADE FEITO VÍCIO INSANÁVEL, DETERMINAÇÃO ARQUIVAMENTO IPD. IRRESIGNAÇÃO MPM, INTERPOSIÇÃO RECURSO SENTIDO ESTRITO, RAZÕES, REFORMA "DECISUM A QUO", ABERTURA PROPOSITURA AÇÃO PENAL. STM, AUTUAÇÃO CORREIÇÃO PARCIAL, EQUÍVOCO, AFRONTA RISTM, ART 153, RECEBIMENTO PEDIDO RECURSO SENTIDO ESTRITO, IMPOSSIBILIDADE INDEFERIMENTO DILIGÊNCIAS MINISTERIAIS, PRERROGATIVA "CUSTOS LEGIS"; PROVIMENTO RECURSO, DETERMINAÇÃO CUMPRIMENTO FEITO. UNANIMIDADE. [1] |
| (DPU) OPOSIÇÃO EMBARGOS INFRINGENTES, JULGADO, ACÓRDÃO (STM) IMPROVIMENTO, MAIORIA, APELAÇAO DEFESA, CONDENAÇÃO EX-SOLDADOS EXÉRCITO, POSSE ENTORPECENTE ADMINISTRAÇÃO MILITAR, REQUERIMENTO, APLICAÇÃO PRINCÍPIO INSIGNIFICÂNCIA, AUSÊNCIA TIPICIDADE CONDUTA ACUSADOS, REFORMULAÇÃO SENTENÇA A QUO. (PGJM) REJEIÇÃO EMBARGOS MANUTENÇÃO DECISÃO, INAPLICABILIDADE, PRINCÍPIO INSIGNIFICÂNCIA FORÇAS ARMADAS.(STM) UNANIMIDADE, REJEIÇÃO RECURSO, MANUTENÇÃO SENTENÇA CONDENAÇÃO, INAPLICAÇÃO LEI TÓXICOS, ORGANIZAÇÃO MILITAR. [1] |
| (IPM), APURAÇÃO, CRIME, DESVIO, COMBUSTIVEL; ARQUIVAMENTO, MOTIVO, FALTA, ELEMENTO, DENUNCIA. SIMULTANEIDADE, INSTAURAÇÃO, PROCESSO, APURAÇÃO, CRIME, TENTATIVA, DESVIO, COMBUSTIVEL, CONEXÃO, CRIME CONSUMADO, OBJETO, INQUERITO. DECISÃO, (STM), CONHECIMENTO, REPRESENTAÇÃO, CORREGEDOR, DEFERIMENTO, CORREIÇÃO PARCIAL, DESARQUIVAMENTO, (IPM), REMESSA, AUDITORIA, APENSAMENTO, PROCESSO; UNANIMIDADE. [2] |
| (IPM), APURAÇÃO, CRIME, DESVIO, COMBUSTIVEL; ARQUIVAMENTO, MOTIVO, FALTA, ELEMENTO, DENUNCIA. SIMULTANEIDADE, INSTAURAÇÃO, PROCESSO, APURAÇÃO, CRIME, TENTATIVA, DESVIO, COMBUSTIVEL, CONEXÃO, CRIME CONSUMADO,OBJETO,INQUERITO.DECISÃO,(STM),CONHECIMENTO,REPRESENTAÇÃO, CORREGEDOR, DEFERIMENTO, CORREIÇÃO PARCIAL, DESARQUIVAMENTO, (IPM), REMESSA, AUDITORIA, APENSAMENTO, PROCESSO; UNANIMIDADE. [1] |
| (IPM), ARQUIVAMENTO. DESPACHO, JUIZ AUDITOR, ARQUIVAMENTO, AUTOS, REQUISIÇÃO, MINISTERIO PUBLICO MILITAR.EXISTENCIA,PROVA TESTEMUNHAL, EXAME DE CORPO DE DELITO, AUTORIZAÇÃO, CONCLUSÃO, SUFICIENCIA,PROVA, FATO, TESE, CRIME, INDICIO, AUTORIA, DELITO, LESÃO CORPORAL GRAVE. DECISÃO,(STM), UNANIMIDADE, CASSAÇÃO, DESPACHO,JUIZ AUDITOR,REMESSA, AUTOS, (IPM), PROCURADORIA GERAL, JUSTIÇA MILITAR. [1] |
| (STM), PLENARIO, DETERMINAÇÃO, APURAÇÃO, IRREGULARIDADE, SERVIDOR PUBLICO CIVIL, JUSTIÇA MILITAR. INQUERITO ADMINISTRATIVO, ORIGEM, INFORMAÇÃO, JUIZ AUDITOR, IRREGULARIDADE, SERVIÇO, CARTORIO,AUSENCIA , CITAÇÃO, INTIMAÇÃO. DECISÃO, (STM), UNANIMIDADE, HOMOLOGAÇÃO, PARE CER, COMISSÃO, ARQUIVAMENTO, INQUERITO ADMINISTRATIVO. DETERMINAÇÃO, CORREIÇÃO, RESPONSABILIDADE, JUIZ, CORREGEDOR, AUDITORIA, FATO. [1] |
| - PRELIMINAR:
ABANDONO DE POSTO, EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE, PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. REJEIÇÃO. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE, INOCORRÊNCIA, PRAZO PRESCRICIONAL, CONSUMAÇÃO, AUSÊNCIA. RECURSO EXTRAORDINÁRIO, PROCESSAMENTO, DESCARACTERIZAÇÃO, RECLAMAÇÃO, DECISÃO LIMINAR, EXECUÇÃO DEFINITIVA, SUSPENSÃO.
CORREIÇÃO PARCIAL, JUÍZO DE RETRATAÇÃO, DESCABIMENTO. REJEIÇÃO. DEFESA, PREJUÍZO, AUSÊNCIA, PAS DE NULLITÉ SANS GRIEF, PRINCÍPIO DA INSTRUMENTALIDADE DAS FORMAS.
- MÉRITO:
ABANDONO DE POSTO, SENTENÇA CONDENATÓRIA, EXECUÇÃO PROVISÓRIA, PROSSEGUIMENTO. ACOLHIMENTO. SURSIS, PRAZO PRESCRICIONAL, EXECUÇÃO PROVISÓRIA, SUSPENSÃO, DESCABIMENTO, RECURSO EXTRAORDINÁRIO, EFEITO SUSPENSIVO, AUSÊNCIA. ACÓRDÃO CONDENATÓRIO, EXECUÇÃO PROVISÓRIA, POSSIBILIDADE, PRINCÍPIO DA PRESUNÇÃO DE INOCÊNCIA, OBSERVÂNCIA. JUSTIÇA MILITAR DA UNIÃO, SURSIS, EXECUÇÃO PROVISÓRIA, POSSIBILIDADE.
EXECUÇÃO PROVISÓRIA, PRAZO PRESCRICIONAL, SUSPENSÃO, RECURSO EXTRAORDINÁRIO, JULGAMENTO, INOCORRÊNCIA. REJEIÇÃO. CÓDIGO PENAL MILITAR (1969), PREVISÃO, AUSÊNCIA. [1] |
| - PRELIMINAR:
APELAÇÃO, RAZÕES RECURSAIS, PETIÇÃO, ASSINATURA, AUSÊNCIA. REJEIÇÃO. ASSINATURA ELETRÔNICA, REQUISITO, ATENDIMENTO, ADVOGADO, SISTEMA E-PROC, CADASTRO, LOGIN, SENHA.
- MÉRITO:
DESERÇÃO, ABSOLVIÇÃO, ESTADO DE NECESSIDADE EXCULPANTE, INEXIGIBILIDADE DE CONDUTA DIVERSA. REJEIÇÃO. SÚMULA 3 DO STM. ERRO DE DIREITO, ERRO DE PROIBIÇÃO, AUSÊNCIA.
PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE, PENA RESTRITIVA DE DIREITOS, CONVERSÃO. REJEIÇÃO. PRINCÍPIO DA ESPECIALIDADE. CÓDIGO PENAL MILITAR, PENA RESTRITIVA DE DIREITO, PREVISÃO, AUSÊNCIA. [1] |
| - PRELIMINAR:
ASSINATURA ELETRÔNICA, ADVOGADO, AUSÊNCIA. NÃO CONHECIMENTO. ADVOGADO, LOGIN, SISTEMA E-PROC, ASSINATURA ELETRÔNICA, REQUISITO, CUMPRIMENTO.
- MÉRITO:
CONCURSO PÚBLICO, CANDIDATO, EXCLUSÃO. FOLHA DE RESPOSTAS, PREENCHIMENTO, ERRO. MOTIVAÇÃO, AUSÊNCIA, NULIDADE. PRINCÍPIO DA RAZOABILIDADE, PRINCÍPIO DA PROPORCIONALIDADE, VIOLAÇÃO. DENEGAÇÃO DA ORDEM. CONCURSO PÚBLICO, EDITAL, NORMA, DESCUMPRIMENTO. PRINCÍPIO DA PROTEÇÃO À CONFIANÇA, PRINCÍPIO DA SEGURANÇA JURÍDICA, PRINCÍPIO DA ISONOMIA, PRINCÍPIO DA LEGALIDADE, APLICAÇÃO. [1] |
| - PRELIMINAR:
CONCUSSÃO (DPM), EMBARGOS DE DECLARAÇÃO, NÃO CONHECIMENTO, REQUISITO, ADMISSIBILIDADE, INOBSERVÂNCIA. ACOLHIMENTO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO, INTERPOSIÇÃO, ACÓRDÃO, REFORMA, MATÉRIA, REEXAME, VEDAÇÃO. LEI, PREVISÃO, AUSÊNCIA. OMISSÃO, CONTRADIÇÃO, OBSCURIDADE, INEXISTÊNCIA. [1] |
| - PRELIMINAR:
DENÚNCIA, NULIDADE, DESCLASSIFICAÇÃO DO CRIME, AUSÊNCIA, PRINCÍPIO DA CORRELAÇÃO, INOBSERVÂNCIA. REJEIÇÃO. DESERÇÃO, FÉRIAS, PROVA, AUSÊNCIA, SÚMULA 3 DO SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR.
- MÉRITO:
DESERÇÃO, CONDUTA ATÍPICA, DOLO, AUSÊNCIA, CONTAGEM DE PRAZO, FÉRIAS. REJEIÇÃO. DESERÇÃO, CRIME DE MERA CONDUTA. RÉU, FATO, ILICITUDE, CONHECIMENTO, DEVER MILITAR, VIOLAÇÃO.
DESERÇÃO, SURSIS, VEDAÇÃO, CONSTITUIÇÃO FEDERAL, NÃO RECEPÇÃO. REJEIÇÃO. DESERÇÃO, SURSIS, VEDAÇÃO, CONSTITUIÇÃO FEDERAL, RECEPÇÃO. PRINCÍPIO DA ESPECIALIDADE. [1] |
| - PRELIMINAR:
DESERÇÃO, CONDIÇÃO DE PROCEDIBILIDADE, AUSÊNCIA. ACOLHIMENTO. INSPEÇÃO DE SAÚDE, INCAPACIDADE DEFINITIVA, CARACTERIZAÇÃO, DOENÇA MENTAL. SENTENÇA CONDENATÓRIA, REFORMA, EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. [1] |
| - PRELIMINAR:
EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE, SURSIS, REVOGAÇÃO, PERÍODO DE PROVA. NÃO CONHECIMENTO. RECURSO EM SENTIDO ESTRITO, JULGAMENTO, MATÉRIA, DIVERGÊNCIA, INOCORRÊNCIA.
- MÉRITO:
SURSIS, PRORROGAÇÃO, PRINCÍPIO DA PROPORCIONALIDADE. REJEIÇÃO. SURSIS, CONDIÇÃO, DESCUMPRIMENTO, JUÍZO, COMPARECIMENTO, AUSÊNCIA. [1] |
| - PRELIMINAR:
JUSTIÇA MILITAR DA UNIÃO, INCOMPETÊNCIA, CRIME IMPROPRIAMENTE MILITAR. FORÇAS ARMADAS, PREJUÍZO, AUSÊNCIA. REJEIÇÃO. JUSTIÇA MILITAR DA UNIÃO, COMPETÊNCIA, JULGAMENTO, CRIME MILITAR, CONSTITUIÇÃO FEDERAL. CRIME MILITAR, CONSUMAÇÃO, TEMPO DO CRIME, MILITAR DA ATIVA.
- MÉRITO:
CONDUTA ATÍPICA, FATO, INFRAÇÃO PENAL, AUSÊNCIA. PRINCÍPIO DA INTERVENÇÃO MÍNIMA. REJEIÇÃO. EXAME DE CORPO DE DELITO, EXAME DE LESÃO CORPORAL, BEM JURÍDICO, INTEGRIDADE FÍSICA, VIOLAÇÃO. TIPICIDADE FORMAL, TIPICIDADE MATERIAL, COMPROVAÇÃO.
DESCLASSIFICAÇÃO DO CRIME, LESÃO LEVE, INFRAÇÃO DISCIPLINAR. REJEIÇÃO. LICENCIAMENTO. EX-MILITAR, RÉU. CRIME MILITAR, INFRAÇÃO DISCIPLINAR, ABSORÇÃO.
CAUSA DE DIMINUIÇÃO DE PENA, GRAU MÁXIMO, VIOLENTA EMOÇÃO. REJEIÇÃO. DISCUSSÃO, INÍCIO, PROVOCAÇÃO, RÉU. [1] |
| - PRELIMINAR:
JUSTIÇA MILITAR DA UNIÃO, INCOMPETÊNCIA, LEI 8.666/1993, LICITAÇÃO. REJEIÇÃO. JUSTIÇA MILITAR DA UNIÃO, COMPETÊNCIA, LEI 11.491/2017, LEGISLAÇÃO PENAL, APLICAÇÃO, MILITAR DA ATIVA, PATRIMÔNIO SOB ADMINISTRAÇÃO MILITAR.
- MÉRITO:
INQUÉRITO POLICIAL MILITAR, TRANCAMENTO, DENÚNCIA ANÔNIMA, PROCESSO ADMINISTRATIVO, LICITAÇÃO, FRAUDE, CONSTRANGIMENTO ILEGAL, PROVA, NULIDADE. DENEGAÇÃO DA ORDEM. INQUÉRITO POLICIAL MILITAR, INSTAURAÇÃO, PROVA DOCUMENTAL, PRINCÍPIO DA NÃO AUTOINCRIMINAÇÃO, PRINCÍPIO DA AMPLA DEFESA, OBSERVÂNCIA. INQUÉRITO POLICIAL MILITAR, PRAZO, PRORROGAÇÃO, PRECLUSÃO, DESCABIMENTO. ILEGALIDADE, ABUSO DE PODER, AUSÊNCIA. CONDUTA TÍPICA, AUTORIA, MATERIALIDADE, INDÍCIO. IN DUBIO PRO SOCIETATE. [1] |
| - PRELIMINAR:
JUSTIÇA MILITAR DA UNIÃO, INCOMPETÊNCIA. REJEIÇÃO. JUSTIÇA MILITAR DA UNIÃO, COMPETÊNCIA, CRIME MILITAR, JULGAMENTO, CIVIL, CONSTITUIÇÃO FEDERAL. SUJEITO PASSIVO, SUJEITO ATIVO, MILITAR DA ATIVA, RATIONE PERSONAE.
- MÉRITO:
APELAÇÃO, FURTO (DPM), VEÍCULO AUTOMOTOR, FURTO DE USO (DPM), DESCLASSIFICAÇÃO DO CRIME. REJEIÇÃO. FURTO DE USO (DPM), DESCARACTERIZAÇÃO, RES FURTIVA, DEVOLUÇÃO, AUSÊNCIA. [1] |
| - PRELIMINAR:
LAUDO PERICIAL, NULIDADE, ARMA DE FOGO, PERÍCIA, AUSÊNCIA. REJEIÇÃO. PRECLUSÃO. PERÍCIA, REALIZAÇÃO. PRINCÍPIO DO CONTRADITÓRIO, PRINCÍPIO DA AMPLA DEFESA, OBSERVÂNCIA. LAUDO PERICIAL, ASSINATURA, PERITO, VALIDADE.
- MÉRITO:
APELAÇÃO, LESÃO CORPORAL CULPOSA (EM TEMPO DE PAZ), DISPARO ACIDENTAL DE ARMA DE FOGO, ABSOLVIÇÃO, ATIPICIDADE MATERIAL. PROVIMENTO. CRIME CULPOSO, IMPRUDÊNCIA, LESÃO CORPORAL LEVÍSSIMA (EM TEMPO DE PAZ), CARACTERIZAÇÃO, PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA, APLICAÇÃO, INFRAÇÃO DISCIPLINAR, DESCLASSIFICAÇÃO, ANALOGIA IN BONAM PARTEM. [1] |
| - PRELIMINAR:
MANDADO DE SEGURANÇA, NÃO CONHECIMENTO, PETIÇÃO, ASSINATURA DIGITAL. REJEIÇÃO. ASSINATURA ELETRÔNICA, REQUISITO, ATENDIMENTO, ADVOGADO, SISTEMA E-PROC, CADASTRO, LOGIN, SENHA. PRINCÍPIO DA INSTRUMENTALIDADE DAS FORMAS.
- MÉRITO:
MANDADO DE SEGURANÇA, JUSTIÇA MILITAR DA UNIÃO, CONCURSO PÚBLICO, ANALISTA JUDICIÁRIO, PROVA (CONCURSO PÚBLICO), QUESTÃO DE CONCURSO, ANULAÇÃO, ILEGALIDADE. DENEGAÇÃO DA ORDEM. PODER JUDICIÁRIO, CONTROLE JUDICIAL, QUESTÃO DE PROVA (CONCURSO PÚBLICO), MÉRITO ADMINISTRATIVO, CONTROLE DE MÉRITO, ATO ADMINISTRATIVO, VEDAÇÃO, PRINCÍPIO DA SEPARAÇÃO DOS PODERES. [1] |
| - PRELIMINAR:
MANDADO DE SEGURANÇA, NÃO CONHECIMENTO. REJEIÇÃO. DIREITO LÍQUIDO E CERTO, INTERESSE PROCESSUAL, CARACTERIZAÇÃO.
- MÉRITO:
MANDADO DE SEGURANÇA, CONCURSO PÚBLICO, TÉCNICO JUDICIÁRIO, COMISSÃO AVALIADORA, PROCESSO DE HETEROIDENTIFICAÇÃO, COTAS, INDEFERIMENTO, PRINCÍPIO DA IGUALDADE. DENEGAÇÃO DA ORDEM. PRINCÍPIO DO CONTRADITÓRIO, PRINCÍPIO DA AMPLA DEFESA, OBSERVÂNCIA. ATO ADMINISTRATIVO, CONTROLE DE MÉRITO, PODER JUDICIÁRIO, DESCABIMENTO, ILEGALIDADE, ABUSO DE PODER, AUSÊNCIA, PRINCÍPIO DA SEPARAÇÃO DOS PODERES. PRINCÍPIO DO DEVIDO PROCESSO ADMINISTRATIVO. [1] |
| - PRELIMINAR:
MANDADO DE SEGURANÇA, RECEBIMENTO, REQUISITO, INOBSERVÂNCIA. REJEIÇÃO. MANDADO DE SEGURANÇA, ADMISSIBILIDADE, DIREITO LÍQUIDO E CERTO, QUESTÃO DE DIREITO. MANDADO DE SEGURANÇA, IMPETRAÇÃO, TEMPESTIVIDADE, TRÂNSITO EM JULGADO, DECISÃO, AUSÊNCIA.
MANDADO DE SEGURANÇA, NÃO CONHECIMENTO, INTERPOSIÇÃO DE RECURSO, POSSIBILIDADE. ACOLHIMENTO. PRESIDENTE DO SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR, DECISÃO, EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE, AGRAVO INTERNO, INTERPOSIÇÃO, POSSIBILIDADE. MANDADO DE SEGURANÇA, IMPETRAÇÃO, RECURSO, SUBSTITUIÇÃO, VEDAÇÃO. SÚMULA 267 DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. [1] |
| - PRELIMINAR:
PETIÇÃO, ASSINATURA DIGITAL, ADVOGADO, AUSÊNCIA. REJEIÇÃO. ADVOGADO, LOGIN, SENHA, SISTEMA E-PROC, PETIÇÃO ELETRÔNICA, REQUISITO, CUMPRIMENTO.
- MÉRITO:
HABEAS CORPUS, DESERÇÃO, PRISÃO PREVENTIVA, LIBERDADE PROVISÓRIA, MENAGEM. CONCESSÃO DA ORDEM. PRISÃO PREVENTIVA, FUNDAMENTAÇÃO, INSUFICIÊNCIA. PRINCÍPIO DA PRESUNÇÃO DE INOCÊNCIA. PRISÃO PREVENTIVA, REVOGAÇÃO. [1] |
| - PRELIMINAR:
PETIÇÃO, ASSINATURA DIGITAL, ADVOGADO, AUSÊNCIA. REJEIÇÃO. ADVOGADO, LOGIN, SENHA, SISTEMA E-PROC, PETIÇÃO ELETRÔNICA, REQUISITO, CUMPRIMENTO.
- MÉRITO:
HABEAS CORPUS, FALSIDADE IDEOLÓGICA, TRANCAMENTO DE INQUÉRITO POLICIAL MILITAR, INDICIAMENTO, ILEGALIDADE. CONDUTA ATÍPICA. DENEGAÇÃO DA ORDEM. CONSTRANGIMENTO ILEGAL, ILEGALIDADE, ABUSO DE PODER, LIBERDADE DE LOCOMOÇÃO, AUSÊNCIA. AUTORIA, INDÍCIO. MATERIALIDADE, INDÍCIO. [1] |
| - PRELIMINAR:
PETIÇÃO, ASSINATURA DIGITAL, ADVOGADO, AUSÊNCIA. REJEIÇÃO. ADVOGADO, LOGIN, SENHA, SISTEMA E-PROC, PETIÇÃO ELETRÔNICA, REQUISITO, CUMPRIMENTO.
- MÉRITO:
PETIÇÃO, NOMENCLATURA, AUSÊNCIA, RECEBIMENTO, AGRAVO INTERNO, PRINCÍPIO DA AMPLA DEFESA.
LITISPENDÊNCIA, AÇÃO, AJUIZAMENTO, JUSTIÇA MILITAR DA UNIÃO, JUSTIÇA FEDERAL, INOCORRÊNCIA. INQUÉRITO POLICIAL MILITAR, TRANCAMENTO. DESPROVIMENTO. LITISPENDÊNCIA, CARACTERIZAÇÃO, PEDIDO, CAUSA DE PEDIR, IGUALDADE. HABEAS CORPUS, EXTINÇÃO SEM JULGAMENTO DO MÉRITO, DECISÃO, MANUTENÇÃO. [1] |
| - PRELIMINAR:
PRINCÍPIO DA CORRELAÇÃO. ABSOLVIÇÃO, PEDIDO, MINISTÉRIO PÚBLICO. REJEIÇÃO. SENTENÇA CONDENATÓRIA, CONSELHO DE JUSTIÇA, ABSOLVIÇÃO, PEDIDO, ALEGAÇÕES ESCRITAS, MINISTÉRIO PÚBLICO, POSSIBILIDADE. ART. 437, ALÍNEA B, DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL MILITAR, RECEPÇÃO. PRINCÍPIO DO LIVRE CONVENCIMENTO MOTIVADO, APLICAÇÃO. SISTEMA ACUSATÓRIO, OBSERVÂNCIA.
- MÉRITO:
INDULTO, CONCESSÃO, APELAÇÃO, JULGAMENTO, PROSSEGUIMENTO. ABSOLVIÇÃO, PEDIDO, DEFESA.
ABSOLVIÇÃO, EXCLUDENTE DE CULPABILIDADE, ESTADO DE NECESSIDADE EXCULPANTE. REJEIÇÃO. INEXIGIBILIDADE DE CONDUTA DIVERSA, INOCORRÊNCIA. DIFICULDADE FINANCEIRA, ESTADO DE NECESSIDADE EXCULPANTE, INEXISTÊNCIA. [1] |
| - PRELIMINAR:
SENTENÇA CONDENATÓRIA, NULIDADE. REJEIÇÃO. MINISTÉRIO PÚBLICO, ABSOLVIÇÃO, ALEGAÇÕES ESCRITAS, CONSELHO DE JUSTIÇA, CONDENAÇÃO, POSSIBILIDADE, PRINCÍPIO DO LIVRE CONVENCIMENTO MOTIVADO, SISTEMA ACUSATÓRIO, OBSERVÂNCIA.
- MÉRITO:
APELAÇÃO, DESERÇÃO, INSUFICIÊNCIA DE PROVAS. PROVIMENTO. IMPUTABILIDADE PENAL, DÚVIDA, LAUDO PERICIAL, DOENÇA MENTAL, IN DUBIO PRO REO. [1] |
| - PRELIMINAR:
USURA (DPM), EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE, PRESCRIÇÃO RETROATIVA. REJEIÇÃO. DENÚNCIA, RECEBIMENTO, DATA, ERRO MATERIAL.
- MÉRITO:
APELAÇÃO, USURA (DPM), EMPRÉSTIMO, DINHEIRO, JUROS, TAXA, CONDUTA ATÍPICA, ABSOLVIÇÃO. DESPROVIMENTO. VÍTIMA, DEPOIMENTO, PROVA TESTEMUNHAL, INTERROGATÓRIO DO RÉU, JUROS, TAXA ABUSIVA. MINISTÉRIO PÚBLICO, ABSOLVIÇÃO, PEDIDO, CONSELHO DE JUSTIÇA, CONDENAÇÃO, POSSIBILIDADE, PRINCÍPIO DO LIVRE CONVENCIMENTO. [1] |
| - PRELIMINARES:
APELAÇÃO CRIMINAL, NÃO CONHECIMENTO, INTERESSE DE AGIR, SUCUMBÊNCIA, AUSÊNCIA. ACOLHIMENTO. PEDIDO, JULGAMENTO, ANULAÇÃO, PREJUÍZO, RÉU. ABSOLVIÇÃO, FUNDAMENTO, ALTERAÇÃO, PEDIDO, AUSÊNCIA.
PRESCRIÇÃO RETROATIVA, EX OFFICIO, DESACATO A SUPERIOR. DECLARAÇÃO. SENTENÇA ABSOLUTÓRIA, PRAZO PRESCRICIONAL, INTERRUPÇÃO, INOCORRÊNCIA.
- MÉRITO:
QUALIFICADORA, ART. 157, § 1º, DO CÓDIGO PENAL MILITAR, INAPLICABILIDADE, LEI PENAL MILITAR, INTERPRETAÇÃO, PREJUÍZO, RÉU, VEDAÇÃO. COMANDANTE DE UNIDADE, SUPERIOR DE DIA DE SERVIÇO, EQUIPARAÇÃO, IMPOSSIBILIDADE, PREVISÃO, LEI, AUSÊNCIA.
PRESCRIÇÃO RETROATIVA, EX OFFICIO, VIOLÊNCIA CONTRA SUPERIOR. DECLARAÇÃO. SENTENÇA ABSOLUTÓRIA, PRAZO PRESCRICIONAL, INTERRUPÇÃO, INOCORRÊNCIA. [1] |
| - PRELIMINARES:
ATA DE INSPEÇÃO DE SAÚDE, NULIDADE, ASSINATURA, PERITO. REJEIÇÃO. ART. 318 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL MILITAR, APLICAÇÃO. ATA DE INSPEÇÃO DE SAÚDE, ASSINATURA, UM PERITO, POSSIBILIDADE.
PRAZO PROCESSUAL, ARROLAMENTO DE TESTEMUNHA, AMPLIAÇÃO, NULIDADE. REJEIÇÃO. PAS DE NULLITÉ SANS GRIEF, APLICAÇÃO. DEFESA, PREJUÍZO, AUSÊNCIA. PRINCÍPIO DA AMPLA DEFESA, PRINCÍPIO DO CONTRADITÓRIO, PRINCÍPIO DA CELERIDADE, OBSERVÂNCIA. ART. 400 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL, APLICAÇÃO.
DEFESA, PEDIDO, PRAZO, REABERTURA, PRECLUSÃO. REJEIÇÃO. DEFESA, ARROLAMENTO DE TESTEMUNHA, AUSÊNCIA. PRINCÍPIO DA AMPLA DEFESA, OBSERVÂNCIA. PRINCÍPIO DA SEGURANÇA JURÍDICA, LESÃO.
- MÉRITO:
ABSOLVIÇÃO, ESTADO DE NECESSIDADE EXCULPANTE. REJEIÇÃO. PROVAS, AUSÊNCIA. INEXIGIBILIDADE DE CONDUTA DIVERSA, PERIGO CERTO, PERIGO IMINENTE, INEXISTÊNCIA.
SÚMULA 3 DO SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR, INCONSTITUCIONALIDADE. REJEIÇÃO. ÔNUS DA PROVA, FATO, ALEGAÇÃO. PRINCÍPIO DA PRESUNÇÃO DE INOCÊNCIA, PRINCÍPIO DO LIVRE CONVENCIMENTO MOTIVADO, OBSERVÂNCIA.
DESERÇÃO, NÃO RECEPÇÃO. REJEIÇÃO. CONSTITUIÇÃO FEDERAL, ART. 187 DO CÓDIGO PENAL MILITAR, RECEPÇÃO. PRINCÍPIO DA PROPORCIONALIDADE, PRINCÍPIO DA RAZOABILIDADE, CUMPRIMENTO.
DOSIMETRIA DA PENA, AGRAVANTE ESPECIAL, ORGANIZAÇÃO MILITAR, FRONTEIRA, CIRCUNSTÂNCIA ATENUANTE, MENORIDADE RELATIVA, COMPENSAÇÃO. REJEIÇÃO. ART. 189, INCISO II, DO CÓDIGO PENAL MILITAR, CAUSA DE AUMENTO DE PENA. CIRCUNSTÂNCIA ATENUANTE, CAUSA DE AUMENTO DE PENA, COMPENSAÇÃO, INVIABILIDADE. [1] |
| - PRELIMINARES:
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO, INTEMPESTIVIDADE, DEFENSOR CONSTITUÍDO, RÉU SOLTO, INTIMAÇÃO PESSOAL, DESNECESSIDADE. REJEIÇÃO. ACÓRDÃO CONDENATÓRIO, INTIMAÇÃO PESSOAL, DEFENSOR CONSTITUÍDO, OBRIGATORIEDADE.
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO, INADMISSIBILIDADE, DECISÃO JUDICIAL, MAIORIA DE VOTOS, EMBARGOS INFRINGENTES, INTERPOSIÇÃO. REJEIÇÃO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO, OPOSIÇÃO, CABIMENTO, DECISÃO JUDICIAL.
- MÉRITO:
ACÓRDÃO, OMISSÃO, CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL (2015), APLICAÇÃO SUBSIDIÁRIA. EMENTA, ERRO MATERIAL. PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE, PENA RESTRITIVA DE DIREITOS, SUBSTITUIÇÃO. CONVERSÃO DO JULGAMENTO EM DILIGÊNCIA, LAUDO PERICIAL, ANÁLISE. REJEIÇÃO. ACÓRDÃO, EMENTA, ERRO MATERIAL, AUSÊNCIA. CÓDIGO DE PROCESSO PENAL MILITAR (1969), OMISSÃO, CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL (2015), APLICAÇÃO, ANALOGIA, POSSIBILIDADE. PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE, PENA RESTRITIVA DE DIREITOS, CONVERSÃO, LEI PROCESSUAL PENAL MILITAR, PREVISÃO, AUSÊNCIA, PRINCÍPIO DA ESPECIALIDADE. LAUDO PERICIAL, ANÁLISE, PRECLUSÃO CONSUMATIVA, NULIDADE RELATIVA. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO, INTERPOSIÇÃO, ACÓRDÃO, REFORMA, MATÉRIA, REEXAME, REDISCUSSÃO, VEDAÇÃO. EXCLUDENTE DE CULPABILIDADE, INEXIGIBILIDADE DE CONDUTA DIVERSA, DESCABIMENTO, COAÇÃO MORAL IRRESISTÍVEL, OBEDIÊNCIA HIERÁRQUICA, AUSÊNCIA. OMISSÃO, CONTRADIÇÃO, OBSCURIDADE, AMBIGUIDADE, INEXISTÊNCIA. [1] |
| - PRELIMINARES:
JUSTIÇA MILITAR DA UNIÃO, INCOMPETÊNCIA ABSOLUTA, JULGAMENTO, CIVIL. REJEIÇÃO. JUSTIÇA MILITAR DA UNIÃO, COMPETÊNCIA, JULGAMENTO, CRIME MILITAR, CONSTITUIÇÃO FEDERAL, TEMPUS REGIT ACTUM.
CONSELHO DE JUSTIÇA, INCOMPETÊNCIA, JULGAMENTO, CIVIL, SENTENÇA, NULIDADE. REJEIÇÃO. JUIZ-AUDITOR, JULGAMENTO MONOCRÁTICO, CIVIL, DESCABIMENTO, LEI 8.457/1992. CRIME MILITAR, CONSUMAÇÃO, MILITAR DA ATIVA, TEORIA DA ATIVIDADE, TEMPUS REGIT ACTUM.
- MÉRITO:
APELAÇÃO, FURTO (DPM), CARTÃO BANCÁRIO, CONTA CORRENTE, DINHEIRO, ABSOLVIÇÃO, CONDUTA ATÍPICA, PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA, ARREPENDIMENTO POSTERIOR. DESPROVIMENTO. CONFISSÃO, VÍTIMA, DEPOIMENTO, PROVA TESTEMUNHAL, CONVERGÊNCIA. PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA, INAPLICABILIDADE, COISA DE PEQUENO VALOR, DESCARACTERIZAÇÃO, REPROVABILIDADE DA CONDUTA, PRINCÍPIO DA HIERARQUIA, PRINCÍPIO DA DISCIPLINA, ÉTICA MILITAR, DECORO, LEALDADE MILITAR, VIOLAÇÃO. MINISTÉRIO PÚBLICO, PRINCÍPIO DA INDEPENDÊNCIA FUNCIONAL. JUSTIÇA MILITAR DA UNIÃO, ARREPENDIMENTO POSTERIOR, INAPLICABILIDADE, PRINCÍPIO DA ESPECIALIDADE. [1] |
| - PRELIMINARES:
JUSTIÇA MILITAR DA UNIÃO, INCOMPETÊNCIA, JULGAMENTO, CIVIL. REJEIÇÃO. COMPETÊNCIA, CRIME MILITAR, JULGAMENTO, CONSTITUIÇÃO FEDERAL. DESACATO A MILITAR, CRIME MILITAR IMPRÓPRIO.
CONSELHO DE JUSTIÇA INCOMPETÊNCIA, JULGAMENTO, CIVIL. REJEIÇÃO. COMPETÊNCIA, JULGAMENTO, CIVIL, LEI 8.457/92.
- MÉRITO:
APELAÇÃO, DESACATO A MILITAR, OFENSA VERBAL, ABSOLVIÇÃO, CONDUTA ATÍPICA, DOLO, AUSÊNCIA, EMBRIAGUEZ, PRINCÍPIO DA INTERVENÇÃO MÍNIMA. DESPROVIMENTO. DESACATO A MILITAR, CARACTERIZAÇÃO, EMBRIAGUEZ VOLUNTÁRIA, TEORIA DA ACTIO LIBERA IN CAUSA. PRINCÍPIO DA SUBSIDIARIEDADE, PRINCÍPIO DA FRAGMENTARIEDADE, INAPLICABILIDADE, PRINCÍPIO DA LEGALIDADE, NULLUM CRIMEN, NULLA POENA SINE LEGE. [1] |
| - PRELIMINARES:
JUSTIÇA MILITAR DA UNIÃO, INCOMPETÊNCIA, JULGAMENTO, CIVIL. REJEIÇÃO. JUSTIÇA MILITAR DA UNIÃO, COMPETÊNCIA, CRIME MILITAR, JULGAMENTO, CIVIL, MILITAR, CONSTITUIÇÃO FEDERAL, RATIONE MATERIAE, PRINCÍPIO DA HIERARQUIA, PRINCÍPIO DA DISCIPLINA.
CONSELHO DE JUSTIÇA, INCOMPETÊNCIA, JUIZ MILITAR, MAGISTRATURA, GARANTIA, AUSÊNCIA. REJEIÇÃO. CONSELHO DE JUSTIÇA, COMPETÊNCIA, LEI 8.457/92, CONSTITUCIONALIDADE.
- MÉRITO:
DESRESPEITO A SUPERIOR, ABSOLVIÇÃO, DOLO, AUSÊNCIA, CONDUTA ATÍPICA, PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA, VIDA PRIVADA. REJEIÇÃO. AUTORIDADE MILITAR, DISCIPLINA MILITAR, PRINCÍPIO DA HIERARQUIA, PRINCÍPIO DA DISCIPLINA, VIOLAÇÃO, OFENSA VERBAL. SENTENÇA CONDENATÓRIA, REFORMA, SURSIS, CONDIÇÃO, EXCLUSÃO. [1] |
| - PRELIMINARES:
REPRESENTAÇÃO PARA DECRETAÇÃO DE INDIGNIDADE PARA COM O OFICIALATO, NULIDADE, INÉPCIA. REJEIÇÃO. REPRESENTAÇÃO PARA DECRETAÇÃO DE INDIGNIDADE PARA COM O OFICIALATO, REQUISITO, ATENDIMENTO, PECULATO, CONDENAÇÃO, TRÂNSITO EM JULGADO, DEFESA, PREJUÍZO, AUSÊNCIA, PRINCÍPIO DO CONTRADITÓRIO, PRINCÍPIO DA AMPLA DEFESA, OBSERVÂNCIA.
REPRESENTAÇÃO PARA DECRETAÇÃO DE INDIGNIDADE PARA COM O OFICIALATO, JULGAMENTO, NULIDADE, DEFESA, INTIMAÇÃO, AUSÊNCIA, PRESTAÇÃO JURISDICIONAL, INEXISTÊNCIA. REJEIÇÃO. BUSCA E APREENSÃO DE AUTOS, LEGALIDADE. PRINCÍPIO DO CONTRADITÓRIO, PRINCÍPIO DA AMPLA DEFESA, PRINCÍPIO DO DEVIDO PROCESSO LEGAL, OBSERVÂNCIA. CERCEAMENTO DE DEFESA, AUSÊNCIA.
- MÉRITO:
REPRESENTAÇÃO PARA DECRETAÇÃO DE INDIGNIDADE PARA COM O OFICIALATO, ACÓRDÃO, REFORMA. REJEIÇÃO. MATÉRIA DE FATO, MATÉRIA DE DIREITO, APRECIAÇÃO, REVALORAÇÃO DA PROVA, VEDAÇÃO. MORALIDADE, PROBIDADE, ÉTICA MILITAR, HONRA MILITAR, DECORO MILITAR, PUNDONOR MILITAR, VIOLAÇÃO. PECULATO, DANO AO ERÁRIO, COMPROVAÇÃO. OFICIAL INDIGNO DO OFICIALATO, PERDA DO POSTO E DA PATENTE. [1] |
| - PREVARICAÇÃO. ELEMENTARES, DOLO, REQUISITOS, CONDIÇÕES. PRESENÇA. CONDENAÇÃO.
PROVA, MATERIAL PROBANTE. SONEGAÇÃO, DESCARTE, OCULTAÇÃO, DESCAMINHO.
- PROVAS, NULIDADE, ALEGAÇÃO. NÃO ACOLHIMENTO, REJEIÇÃO.
INQUÉRITO, NULIDADE, IRREGULARIDADE. AÇÃO PENAL, INDEPENDÊNCIA, NÃO CONTAMINAÇÃO.
- CONDUTA, ATIPICIDADE, NÃO ACOLHIMENTO, REJEIÇÃO.
DEVER FUNCIONAL. VIOLAÇÃO, INFRAÇÃO.
- INFRAÇÃO, SANÇÃO, PENA DISCIPLINAR, CRIME MILITAR. CONCOMITÂNCIA, SIMULTANEIDADE.
ESFERA ADMINISTRATIVA, PENAL. INDEPENDÊNCIA. [1] |
| - Referência doutrinária:
OLIVEIRA, Eugênio Pacelli de. Curso de Processo Penal. 7. ed. Revista, atualizada e ampliada. Belo Horizonte: Del Rey, 2007. p. 414. [1] |
| - VOTO.
CORRUPÇÃO ATIVA, REBOCADOR DE ALTO-MAR, CONSERTO, VANTAGEM ECONÔMICA, OFERECIMENTO.
CORRUPÇÃO ATIVA, CONDENAÇÃO, FATO, INFRAÇÃO PENAL, CARACTERIZAÇÃO, CONDUTA TÍPICA. REJEIÇÃO. ATO FUNCIONAL, EX OFFICIO, DESCARACTERIZAÇÃO, ATIPICIDADE, DELEGAÇÃO, CONTRATO. DESCLASSIFICAÇÃO DO CRIME, IMPOSSIBILIDADE, PRINCÍPIO NON REFORMATIO IN PEJUS, SÚMULA 5 DO SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR. DESCLASSIFICAÇÃO DO CRIME, MINISTÉRIO PÚBLICO, ALEGAÇÕES FINAIS, DEFINIÇÃO JURÍDICA, ALTERAÇÃO, FATO, PEDIDO, AUSÊNCIA.
- DECLARAÇÃO DE VOTO.
VOTO CONVERGENTE COM OS TERMOS DO ACÓRDÃO INDEXADO. [1] |
| - VOTO.
DEFESA, INTERPOSIÇÃO DE RECURSO, ABSOLVIÇÃO, INDULTO, CONCESSÃO, INTERESSE DE AGIR, CARACTERIZAÇÃO.
PRELIMINAR, PRINCÍPIO DA CORRELAÇÃO, VIOLAÇÃO, NULIDADE. REJEIÇÃO. MINISTÉRIO PÚBLICO MILITAR, PEDIDO, ABSOLVIÇÃO, CONSELHO DE JUSTIÇA, CONDENAÇÃO, POSSIBILIDADE, PRINCÍPIO DO LIVRE CONVENCIMENTO MOTIVADO. MAGISTRADO, VINCULAÇÃO, PEDIDO, MINISTÉRIO PÚBLICO, AUSÊNCIA. SENTENÇA CONDENATÓRIA, DENÚNCIA, CORRELAÇÃO.
ESTADO DE NECESSIDADE EXCULPANTE, ABSOLVIÇÃO, TENTATIVA DE HOMICÍDIO. REJEIÇÃO. INEXIGIBILIDADE DE CONDUTA DIVERSA, PERIGO CERTO, PERIGO ATUAL, PERIGO INEVITÁVEL, AUSÊNCIA. TENTATIVA DE HOMICÍDIO, AMEAÇA DE MORTE, PROVA, AUSÊNCIA. DEPOIMENTO CONTRADITÓRIO. SÚMULA 3 DO SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR.
- DECLARAÇÃO DE VOTO.
VOTO CONVERGENTE COM OS TERMOS DO ACÓRDÃO INDEXADO. [1] |
| - VOTO.
EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE, PRESCRIÇÃO RETROATIVA, PENA EM CONCRETO, OCORRÊNCIA.
TERMO DE APELAÇÃO, RAZÕES RECURSAIS, AUSÊNCIA DE ASSINATURA, APELAÇÃO, NÃO CONHECIMENTO, INEXISTÊNCIA RECURSO, IRREGULARIDADE INSANÁVEL.
INOBSERVÂNCIA DE LEI, REGULAMENTO OU INSTRUÇÃO. NORMA PENAL EM BRANCO. ELEMENTARES, REQUISITOS, CARACTERÍSTICAS, DOLO, PRESENÇA. CONDENAÇÃO.
PREVARICAÇÃO, DOLO SUBJETIVO, INTERESSE PESSOAL, SENTIMENTO PESSOAL, NÃO CARACTERIZAÇÃO.
- DECLARAÇÃO DE VOTO.
APELAÇÃO, FALTA DE ASSINATURA, VALIDADE, CERTIDÃO, TEMPESTIVIDADE RECURSO.
APELAÇÃO, NÃO RECEBIMENTO, DESPROPORCIONALIDADE, PREJUÍZO, RÉU. [1] |
| - VOTO.
INQUÉRITO POLICIAL MILITAR, JUIZ-AUDITOR, DECISÃO MONOCRÁTICA, DESENTRANHAMENTO DEPOIMENTO, AUSÊNCIA OITIVA MPM.
IMPETRANTE PEDIDO, JUIZ-AUDITOR NÃO DESENTRANHAMENTO DOCUMENTOS, NECESSIDADE OITIVA MPM. CONCESSÃO PARCIAL ORDEM. DESENTRANHAMENTO, ABSTENÇÃO JUIZ-AUDITOR, IMPOSSIBILIDADE, LESÃO PRINCÍPIO INDEPENDÊNCIA FUNCIONAL. DEPOIMENTO, INDICIADO, COMPROMISSO DIZER A VERDADE, OFENSA PRINCÍPIO NÃO AUTOINCRIMINAÇÃO, LIMITES, NULIDADE, INCIDÊNCIA DECLARAÇÃO AUTOINCRIMINAÇÃO. DESENTRANHAMENTO DEPOIMENTO, AUSÊNCIA OITIVA MPM, ILEGALIDADE, ARBITRARIEDADE JUIZ-AUDITOR, MAGISTRADO. ILICITUDE POR DERIVAÇÃO, CONTAMINAÇÃO DA PROVA, TEORIA DOS FRUTOS DA ÁRVORE ENVENENADA, NÃO APLICAÇÃO. CONCESSÃO PARCIAL ORDEM, MPM, DEFESA ACESSO DEPOIMENTO, AUTOS APARTADOS.
- DECLARAÇÃO DE VOTO (MIN. ARTUR VIDIGAL).
DECLARAÇÃO DE VOTO CONVERGENTE COM OS TERMOS DO ACÓRDÃO INDEXADO. [1] |
| - VOTO.
PEDIDO MPM, INCIDÊNCIA ART 129, I, CF. REJEIÇÃO. FUNDAMENTAÇÃO JURÍDICA, EXPOSIÇÃO FATO, DIREITO, AUSÊNCIA. SÚMULA 284 STF, APLICAÇÃO.
DESERÇÃO, LICENCIAMENTO SERVIÇO ATIVO APÓS RECEBIMENTO DENÚNCIA, AUSÊNCIA CONDIÇÃO PROSSEGUIBILIDADE. REJEIÇÃO. LICENCIAMENTO SUPERVENIENTE FORÇAS ARMADAS, NÃO INTERFERÊNCIA PROSSEGUIMENTO AÇÃO PENAL MILITAR. STATUS MILITAR, REQUISITO, MOMENTO PROPOSITURA AÇÃO PENAL. CONDIÇÃO PROSSEGUIBILIDADE, DESERÇÃO, INEXISTÊNCIA PREVISÃO LEGAL.
- DECLARAÇÃO DE VOTO.
DESERÇÃO, LICENCIAMENTO SERVIÇO ATIVO APÓS RECEBIMENTO DENÚNCIA, AUSÊNCIA CONDIÇÃO PROSSEGUIBILIDADE. ACOLHIMENTO. STATUS, CONDIÇÃO MILITAR ATIVA, REQUISITO, POLO PASSIVO, AÇÃO PENAL MILITAR, DESERÇÃO. PROSSEGUIMENTO PROCESSO, INVIABILIDADE. NULIDADE PROCESSO, DECLARAÇÃO.
PEDIDO MPM, INCIDÊNCIA ART 129, I, CF. REJEIÇÃO. MANIFESTAÇÃO ÓRGÃO JULGADOR DIFERENÇA PRERROGATIVA MINISTÉRIO PÚBLICO PROMOÇÃO AÇÃO PENAL. [1] |
| - VOTO.
PRELIMINAR, ART. 538 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL MILITAR, INCONSTITUCIONALIDADE PARCIAL, INTERPOSIÇÃO DE RECURSO, EMBARGOS INFRINGENTES, ACUSAÇÃO. NÃO CONHECIMENTO. CONSTITUIÇÃO FEDERAL, ART. 538 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL MILITAR, RECEPÇÃO. EMBARGOS INFRINGENTES, LEGITIMIDADE DE PARTE, MINISTÉRIO PÚBLICO, PRINCÍPIO DA PARIDADE DE ARMAS, PRINCÍPIO DA IGUALDADE.
SENTENÇA CONDENATÓRIA, MANUTENÇÃO, CRIME MILITAR, AMEAÇA, COMPROVAÇÃO, LIGAÇÃO TELEFÔNICA. REJEIÇÃO. INSUFICIÊNCIA DE PROVAS, PROVA TESTEMUNHAL, EXCLUSIVIDADE. IN DUBIO PRO REO, APLICAÇÃO. AUTORIA DO CRIME, DÚVIDA. ABSOLVIÇÃO.
- DECLARAÇÃO DE VOTO.
VOTO CONVERGENTE COM OS TERMOS DO ACÓRDÃO INDEXADO. [1] |
| -AUDITOR REQUERIMENTO CORREIÇÃO PARCIAL, DISCORDÂNCIA DECISÃO JUIZ-AUDITOR SUBSTITUTO, DETERMINAÇÃO ARQUIVAMENTO INQUÉRITO. RAZÕES, NOTIFICAÇÃO CRIME DESERÇÃO, INEXISTÊNCIA CONDIÇÃO VALIDADE PROCEDIMENTO. CASSAÇÃO DESPACHO. AGUARDA APRESENTAÇÃO VOLUNTÁRIA. REMESSA AUTOS ORIGEM. STM, LEGALIDADE PEDIDO. REJEIÇÃO PRELIMINAR DESCONHECIMENTO. MÉRITO, APRESENTAÇÃO VOLUNTÁRIA, DECORRÊNCIA EFEITOS REINCLUSÃO. CONSIDERAÇÃO NOVA DESERÇÃO. ACEITAÇÃO ARGUMENTO JUIZ-AUDITOR. MAIORIA, DEFERIMENTO PEDIDO, DESCONSTITUIÇÃO DECISÃO. PERMANÊNCIA AUTOS JUÍZO ORIGEM, OCORRÊNCIA REINCLUSÃO ACUSADO. PROSSEGUIMENTO FEITO POSTERIOR APRESENTAÇÃO. DECLARAÇÃO VOTO, AUSÊNCIA CONFIGURAÇÃO ERROR IN PROCEDENDO. DESCONHECIMENTO RECURSO. INCOMPETÊNCIA JUIZ-AUDITOR REQUERIMENTO RECURSO. INDEFERIMENTO CORREIÇÃO PARCIAL [1] |
| -RECURSO MPM:
CONDENAÇÃO, ACUSADO, DELITOS, RESISTÊNCIA, MEDIANTE AMEAÇA, VIOLÊNCIA. CARACTERIZAÇÃO, RESISTÊNCIA, ATO LEGAL. REJEIÇÃO. INEXISTÊNCIA, MOMENTO, RESISTÊNCIA, VIOLÊNCIA, AMEAÇA, CONFIGURAÇÃO, DELITO. OCORRÊNCIA, RESISTÊNCIA PASSIVA, NÃO CONCRETIZAÇÃO, AGRESSÃO.
CONDENAÇÃO, ACUSADO, DELITO, DANO, INTENÇÃO, DESTRUIÇÃO, PATRIMÔNIO, ADMINISTRAÇÃO. REJEIÇÃO. INEXISTÊNCIA, LAUDO PERICIAL, IRRELEVÂNCIA, LESÃO. INEXISTÊNCIA, DANO, ERÁRIO.
-RECURSO DPU:
ABSOLVIÇÃO, NÃO CONFIGURAÇÃO, CRIME, DESACATO, INEXISTÊNCIA, DANO, INSTITUIÇÃO. REJEIÇÃO. CONFIGURAÇÃO, DELITO, OCORRÊNCIA, DESPRESTÍGIO, DESMERECIMENTO, AUTORIDADE, SUPERIOR HIERÁRQUICO, OFENSA, AUTORIDADE, ADMINISTRAÇÃO.
ABSOLVIÇÃO, DESCRIMINALIZAÇÃO, DELITO, DESACATO, ENTENDIMENTO, STJ, CONTRARIEDADE, LEIS INTERNACIONAIS DE DIREITOS HUMANOS, SUFICIÊNCIA, REPARAÇÃO CIVIL. REJEIÇÃO. COMISSÃO INTERAMERICANA DE DIREITOS HUMANOS, POSSIBILIDADE, PUNIÇÃO, CONDUTAS, DEMONSTRAÇÃO, EXCESSOS, EXERCÍCIO, LIBERDADE DE EXPRESSÃO. JUSTIÇA MILITAR DA UNIÃO, APLICAÇÃO, PRINCÍPIO DA ESPECIALIDADE, NÃO DESCRIMINALIZAÇÃO, DELITO, DESACATO.
ABSOLVIÇÃO, INCAPACIDADE, PSÍQUICA, APELANTE, ATIPICIDADE, CONDUTA. REJEIÇÃO. EXAME DE SANIDADE MENTAL, IMPUTABILIDADE, APELANTE. CAPACIDADE, ENTENDIMENTO, ILICITUDE, ATOS. OFENSA, PRINCÍPIOS, HIERARQUIA, DISCIPLINA. [1] |
| . [93] |
| . DECISÃO, CONSELHO DE JUSTIÇA, UNIDADE, DECLARAÇÃO, INCAPACIDADE FISICA, POSSIBILIDADE, RECUPERAÇÃO, INSPEÇÃO, SAUDE, ISENÇÃO,PROCESSO,INCLUSÃO,DETERMINAÇÃO, ARQUIVAMENTO, AUTOS.DECISÃO, (STM), DESPROVIMENTO, RECURSO DA ACUSACÃO, CONFIRMAÇÃO, DECISÃO, CONSELHO DE JUSTIÇA, UNANIMIDADE. EXERCITO. [1] |
| 1 º SARGENTO REFORMADO MARINHA, CONDENAÇÃO DELITOS RECUSA OBEDIÊNCIA/DESRESPEITO SUPERIOR, SUBMISSÃO ACUSADO MEDIDA SEGURANÇA TRATAMENTO AMBULATORIAL. JUÍZO "A QUO" ATENDIMENTO PEDIDO DEFESA LIBERAÇÃO RÉU CUMPRIMENTO REFERIDA MEDIDA. RAZÕES MPM, NECESSIDADE EXAME PERICIAL PSIQUIÁTRICO FINALIDADE VERIFICAÇÃO CESSAÇÃO ESTADO PERICULOSIDADE; REFORMA SENTENÇA, DETERMINAÇÃO REALIZAÇÃO PERÍCIA MÉDICA ACERCA CESSAÇÃO/PERMANÊNCIA PERICULOSIDADE ACUSADO FINALIDADE LIBERAÇÃO/MANUTENÇÃO MEDIDA SEGURANÇA. CONTRA-RAZÕES DEFESA, PRELIMINAR INTEMPESTIVIDADE; MÉRITO, EXISTÊNCIA AUTOS LAUDOS/PARECERES MÉDICOS FAVORÁVEIS EXTINÇÃO MEDIDA SEGURANÇA, NÃO APONTAMENTO PERICULOSIDADE JUNTA SAÚDE, MANUTENÇÃO SENTENÇA. TRIBUNAL, REJEIÇÃO PRELIMINAR INTEMPESTIVIDADE, DECISÃO UNIFORME; MÉRITO, AUSÊNCIA INDICAÇÃO CESSAÇÃO PERICULOSIDADE AGENTE, AVERIGUAÇÃO ESTADO EMOCIONAL ESTÁVEL RELATIVO ÚLTIMO LAUDO MÉDICO, APELADO REFORMADO MESMA DOENÇA, JUNTA SAÚDE INEXISTÊNCIA PERICULOSIDADE; IMPROVIMENTO APELO MINISTERIAL, MANUTENÇÃO SENTENÇA "A QUO", DECISÃO MAIORIA. VOTO VENCIDO, INEXISTÊNCIA AUTOS PROVAS CESSAÇÃO ESTADO PERICULOSIDADE APELADO, AUSÊNCIA NATUREZA PERICIAL AVALIAÇÕES MÉDICAS CONSTANTES AUTOS; IMPOSSIBILIDADE LIBERAÇÃO APELADO MEDIDA SEGURANÇA. [1] |
| 1) Julgamento em 27/3/2018 (Relator Ministro Cleonilson Nicácio Silva).
PECULATO (DPM). RODOVIA FEDERAL, OBRA DE ENGENHARIA. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO, PETIÇÃO ORIGINAL, PROTOCOLO, AUSÊNCIA. CORREIO ELETRÔNICO, INTERPOSIÇÃO DE RECURSO. DECURSO DE PRAZO. INQUÉRITO POLICIAL MILITAR, EXAME PERICIAL, VALIDADE. PROVA IRREPETÍVEL. MATÉRIA DE MÉRITO. PROVA TESTEMUNHAL. PROVA DOCUMENTAL. PRINCÍPIO DO CONTRADITÓRIO. PRINCÍPIO DA AMPLA DEFESA. PRINCÍPIO DA FUNDAMENTAÇÃO DAS DECISÕES JUDICIAIS. MATÉRIA, REEXAME, VEDAÇÃO. MATÉRIA, INOVAÇÃO, VEDAÇÃO. INDIVIDUALIZAÇÃO DA PENA. CONTRADIÇÃO, AUSÊNCIA. OMISSÃO, AUSÊNCIA. OBSCURIDADE, AUSÊNCIA. RECURSO PROTELATÓRIO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO, OPOSIÇÃO, FUNDAMENTO LEGAL, AUSÊNCIA, PRELIMINAR, NÃO CONHECIMENTO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO, NÃO CONHECIMENTO, PRELIMINAR, ACOLHIMENTO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO, REJEIÇÃO.
2) Julgamento em 9/4/2019 (Relator Ministro Marco Antônio de Farias).
PECULATO (DPM). CRIME CONTINUADO. CONCURSO DE AGENTES. ACÓRDÃO EMBARGADO, CONTRADIÇÃO. DOSIMETRIA DA PENA. CRIME CONTINUADO, CRITÉRIO OBJETIVO. AUMENTO DA PENA. PRINCÍPIO DA DIGNIDADE DA PESSOA HUMANA. PRINCÍPIO DO DEVIDO PROCESSO LEGAL. PRINCÍPIO DA INDIVIDUALIZAÇÃO DA PENA. PRINCÍPIO DA MOTIVAÇÃO DAS DECISÕES JUDICIAIS. DOSIMETRIA DA PENA, DISCRICIONARIEDADE. RECURSO DE FUNDAMENTAÇÃO VINCULADA. APELAÇÃO, ACÓRDÃO, CONTRADIÇÃO , AUSÊNCIA. RECURSO PROTELATÓRIO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO, REJEIÇÃO. [1] |
| 1) VOTO.
- PRELIMINAR:
APELAÇÃO, DESERÇÃO, AÇÃO PENAL MILITAR, LICENCIAMENTO DO SERVIÇO ATIVO, CONDIÇÃO DE PROSSEGUIBILIDADE, AUSÊNCIA. ACOLHIMENTO. CONDIÇÃO DA AÇÃO, INTERESSE DE AGIR, PRINCÍPIO DA UTILIDADE, DESERÇÃO, CONDENAÇÃO, CIVIL, UTILIDADE, AUSÊNCIA.
- MÉRITO:
DESERÇÃO, ABSOLVIÇÃO, ESTADO DE NECESSIDADE EXCULPANTE, ALEGAÇÃO DE ORDEM FAMILIAR. REJEIÇÃO. SÚMULA 3 DO SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR.
DESERÇÃO, SURSIS, CONCESSÃO, CIVIL, EX-MILITAR, LICENCIAMENTO DO SERVIÇO ATIVO. PENA DE PRISÃO, PENA DE DETENÇÃO, CONVERSÃO.
2) DECLARAÇÃO DE VOTO.
- PRELIMINAR:
DESERÇÃO, AÇÃO PENAL MILITAR, LICENCIAMENTO DO SERVIÇO ATIVO, CONDIÇÃO DE PROSSEGUIBILIDADE, AUSÊNCIA. REJEIÇÃO. CONDIÇÃO DE PROSSEGUIBILIDADE, LEI, PREVISÃO, AUSÊNCIA, AÇÃO PENAL MILITAR, PROSSEGUIMENTO. [1] |
| 1) VOTO.
- PRELIMINAR:
APELAÇÃO, INADMISSIBILIDADE, PETIÇÃO, ASSINATURA ELETRÔNICA, ASSINATURA MANUAL, AUSÊNCIA. REJEIÇÃO. SISTEMA E-PROC, LOGIN, SENHA, ASSINATURA ELETRÔNICA, REQUISITO, CUMPRIMENTO.
AÇÃO PENAL MILITAR, EXTINÇÃO, LICENCIAMENTO DO SERVIÇO ATIVO, CONDIÇÃO DE PROSSEGUIBILIDADE, AUSÊNCIA. REJEIÇÃO. CONDIÇÃO DE PROSSEGUIBILIDADE, AUSÊNCIA, EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE, LEI PROCESSUAL PENAL MILITAR, PREVISÃO, AUSÊNCIA. GARANTISMO PENAL INTEGRAL. IMPUNIDADE PENAL.
- MÉRITO:
CRIME MILITAR EM TEMPO DE PAZ, DESERÇÃO, INCONSTITUCIONALIDADE. REJEIÇÃO. CONSTITUIÇÃO FEDERAL, CRIME MILITAR EM TEMPO DE PAZ, DESERÇÃO, RECEPÇÃO. PRINCÍPIO DA HIERARQUIA, PRINCÍPIO DA DISCIPLINA, PRINCÍPIO DA PROPORCIONALIDADE, PRINCÍPIO DA RAZOABILIDADE, OBSERVÂNCIA.
SÚMULA 3 DO SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR, INCONSTITUCIONALIDADE. REJEIÇÃO. CONTROLE DE CONSTITUCIONALIDADE, SÚMULA, IMPOSSIBILIDADE, ATO NORMATIVO.
ABSOLVIÇÃO, ESTADO DE NECESSIDADE EXCULPANTE, ALEGAÇÃO DE ORDEM FAMILIAR. REJEIÇÃO. INEXIGIBILIDADE DE CONDUTA DIVERSA, PROVA, AUSÊNCIA. SÚMULA 3 DO SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR. EXCLUDENTE DE CULPABILIDADE, ALEGAÇÃO, DEFESA, ÔNUS DA PROVA.
2) DECLARAÇÃO DE VOTO.
AÇÃO PENAL MILITAR, EXTINÇÃO, LICENCIAMENTO DO SERVIÇO ATIVO, CONDIÇÃO DE PROSSEGUIBILIDADE, AUSÊNCIA. ACOLHIMENTO. CONDIÇÃO DA AÇÃO, INTERESSE DE AGIR, PRINCÍPIO DA UTILIDADE, DESERÇÃO. DESERÇÃO, CONDENAÇÃO, CIVIL, UTILIDADE, AUSÊNCIA. LICENCIAMENTO DO SERVIÇO ATIVO, AÇÃO PENAL MILITAR, CONDIÇÃO DE PROSSEGUIBILIDADE, AUSÊNCIA. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. HABEAS CORPUS DE OFÍCIO. [1] |
| 1) VOTO.
- PRELIMINAR:
CONDIÇÃO DE PROSSEGUIBILIDADE, AUSÊNCIA, LICENCIAMENTO EX OFFICIO. REJEIÇÃO. AÇÃO PENAL MILITAR, PROSSEGUIMENTO, CONDIÇÃO DE PROSSEGUIBILIDADE. EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE, LICENCIAMENTO EX OFFICIO, LEI PENAL MILITAR, LEI PROCESSUAL PENAL MILITAR, PREVISÃO, AUSÊNCIA. TEMPUS REGIT ACTUM.
- MÉRITO:
DESERÇÃO, SENTENÇA ABSOLUTÓRIA, REFORMA, DOLO, COMPROVAÇÃO, CONDUTA TÍPICA. PROVIMENTO PARCIAL. CULPABILIDADE, IMPUTABILIDADE PENAL, DÚVIDA, INCIDENTE DE INSANIDADE MENTAL, INDEFERIMENTO, LAUDO PERICIAL INCONCLUSIVO. IN DUBIO PRO REO. INSUFICIÊNCIA DE PROVAS. ABSOLVIÇÃO, FUNDAMENTO, ALTERAÇÃO.
2) DECLARAÇÃO DE VOTO (MINISTRO MARCO ANTÔNIO DE FARIAS).
CONDIÇÃO DE PROSSEGUIBILIDADE, AUSÊNCIA, LICENCIAMENTO EX OFFICIO. ACOLHIMENTO. CONDIÇÃO DA AÇÃO, INTERESSE DE AGIR, PRINCÍPIO DA UTILIDADE, DESERÇÃO. DESERÇÃO, CONDENAÇÃO, CIVIL, UTILIDADE, AUSÊNCIA. LICENCIAMENTO EX OFFICIO, AÇÃO PENAL MILITAR, CONDIÇÃO DE PROSSEGUIBILIDADE, AUSÊNCIA. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO.
3) DECLARAÇÃO DE VOTO (MINISTRO PÉRICLES AURÉLIO LIMA DE QUEIROZ).
DESERÇÃO, SENTENÇA ABSOLUTÓRIA, REFORMA, DOLO, COMPROVAÇÃO, CONDUTA TÍPICA. ACOLHIMENTO. DOLO, CONSCIÊNCIA, VONTADE, COMPROVAÇÃO. IMPUTABILIDADE PENAL, CARACTERIZAÇÃO, USUÁRIO DE DROGAS, ALEGAÇÃO, DESCABIMENTO. DESERÇÃO, SURSIS, CONCESSÃO, LICENCIAMENTO EX OFFICIO, CIVIL, EX-MILITAR. [1] |
| 1) VOTO.
- PRELIMINAR:
CONDIÇÃO DE PROSSEGUIBILIDADE, AUSÊNCIA, NOVA DESERÇÃO, EX-MILITAR, CIVIL, EXCLUSÃO DO SERVIÇO ATIVO. REJEIÇÃO. NOVA DESERÇÃO, AÇÃO PENAL MILITAR, PROSSEGUIMENTO, CONDIÇÃO DE PROSSEGUIBILIDADE, LEI PENAL MILITAR, PREVISÃO, AUSÊNCIA. TEMPUS REGIT ACTUM. TEORIA DA ATIVIDADE. PRINCÍPIO DA HIERARQUIA, PRINCÍPIO DA DISCIPLINA.
LAUDO PERICIAL, ATA DE INSPEÇÃO DE SAÚDE, NULIDADE, JUNTA MÉDICA. REJEIÇÃO. ATA DE INSPEÇÃO DE SAÚDE, PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO, PROCESSO JUDICIAL, PROVA, VEDAÇÃO. ATA DE INSPEÇÃO DE SAÚDE, CONTROLE JUDICIAL, IMPOSSIBILIDADE.
- MÉRITO:
APELAÇÃO, EFEITO DEVOLUTIVO, RAZÕES, TEMA, ANÁLISE, LIMITAÇÃO.
ABSOLVIÇÃO, ESTADO DE NECESSIDADE EXCULPANTE, ALEGAÇÃO DE ORDEM FAMILIAR. REJEIÇÃO. ESTADO DE NECESSIDADE EXCULPANTE, INEXIGIBILIDADE DE CONDUTA DIVERSA, PROVA, AUSÊNCIA. SÚMULA 3 DO SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR. ESTADO DE NECESSIDADE, ALEGAÇÃO, DEFESA, ÔNUS DA PROVA.
SÚMULA 3 DO SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR, INCONSTITUCIONALIDADE. REJEIÇÃO. CONTROLE DE CONSTITUCIONALIDADE, SÚMULA, IMPOSSIBILIDADE, ATO NORMATIVO. PRINCÍPIO DA PRESUNÇÃO DE INOCÊNCIA, PRINCÍPIO DO LIVRE CONVENCIMENTO MOTIVADO, OBSERVÂNCIA.
DESERÇÃO EM TEMPO DE PAZ, INCONSTITUCIONALIDADE. REJEIÇÃO. CRIME MILITAR, DESERÇÃO EM TEMPO DE PAZ, RELEVÂNCIA. DEVER MILITAR, SERVIÇO MILITAR, PRINCÍPIO DA HIERARQUIA, PRINCÍPIO DA DISCIPLINA, OBSERVÂNCIA.
DESERÇÃO, PRINCÍPIO DA INTERVENÇÃO MÍNIMA. REJEIÇÃO. DESERÇÃO, INFRAÇÃO DISCIPLINAR, DESCLASSIFICAÇÃO, IMPOSSIBILIDADE, DESERÇÃO, CRIME MILITAR.
CAUSA ESPECIAL DE DIMINUIÇÃO DA PENA, DIMINUIÇÃO DA PENA, ART. 189, INCISO I, DO CPM, AFASTAMENTO. ACOLHIMENTO. APRESENTAÇÃO VOLUNTÁRIA, DESCARACTERIZAÇÃO, PRISÃO EM FLAGRANTE, FURTO QUALIFICADO (DPM).
2) DECLARAÇÃO DE VOTO.
- PRELIMINAR:
CONDIÇÃO DE PROSSEGUIBILIDADE, AUSÊNCIA, NOVA DESERÇÃO, EX-MILITAR, CIVIL, EXCLUSÃO DO SERVIÇO ATIVO. ACOLHIMENTO. DESERÇÃO, AÇÃO PENAL MILITAR, SUSPENSÃO, EX-MILITAR, CIVIL. [1] |
| 1) VOTO.
- PRELIMINAR:
CONSELHO DE JUSTIFICAÇÃO, JULGAMENTO, IMPOSSIBILIDADE, LIBELO ACUSATÓRIO, ITEM, DECISÃO JUDICIAL, TRÂNSITO EM JULGADO, PENDÊNCIA. REJEIÇÃO. JUSTIFICANTE, JULGAMENTO, POSSIBILIDADE.
- MÉRITO:
CONSELHO DE JUSTIFICAÇÃO, LIBELO ACUSATÓRIO, DESPACHO DECISÓRIO, COMANDANTE DO EXÉRCITO. PROCEDÊNCIA. DOENÇA MENTAL, PREJUÍZO, ENTENDIMENTO, ILICITUDE, CONDUTA, DESCABIMENTO, EXAME MÉDICO, LAUDO MÉDIO, EXAME PERICIAL, LAUDO PERICIAL. RECUSA, OBEDIÊNCIA, ORDEM, COMANDANTE, OFICIAL-GENERAL. FUNÇÃO, DESEMPENHO, ATENÇÃO, AUSÊNCIA. JUSTIFICANTE, ALEGAÇÃO CONTRA AGENTE DA ORGANIZAÇÃO MILITAR, ADMINISTRAÇÃO MILITAR, OMISSÃO, PROVAS, INEXISTÊNCIA, ORGANIZAÇÃO MILITAR, DESARMONIA, DISCÓRDIA. SUPERIOR HIERÁRQUICO, DESRESPEITO, ATO, CENSURA, AMEAÇA. FISCALIZAÇÃO, COORDENAÇÃO, OMISSÃO. FALTAR COM A VERDADE. MÁ-FÉ. FALTA INJUSTIFICADA. PRINCÍPIO DA HIERARQUIA, PRINCÍPIO DA DISCIPLINA, HONRA PESSOAL, PUNDONOR MILITAR, DECORO DA CLASSE, ÉTICA MILITAR, DEVER MILITAR, VIOLAÇÃO. DECLARAÇÃO DE INDIGNIDADE PARA COM O OFICIALATO. PERDA DO POSTO E DA PATENTE.
2) DECLARAÇÃO DE VOTO.
CONSELHO DE JUSTIFICAÇÃO, LIBELO ACUSATÓRIO, DESPACHO DECISÓRIO, COMANDANTE DO EXÉRCITO. PROCEDÊNCIA. DECLARAÇÃO DE INDIGNIDADE PARA COM O OFICIALATO, PERDA DO POSTO E DA PATENTE, DESCABIMENTO. CONSELHO DE JUSTIFICAÇÃO, SANÇÃO, MILITAR, REFORMA, CABIMENTO. DANO AO ERÁRIO, DESVIO DE CARÁTER, AUSÊNCIA. PRINCÍPIO DA PROPORCIONALIDADE. [1] |
| 1) VOTO.
- PRELIMINAR:
DESERÇÃO, AÇÃO PENAL MILITAR, LICENCIAMENTO A BEM DA DISCIPLINA, CONDIÇÃO DE PROSSEGUIBILIDADE, AUSÊNCIA, EXTINÇÃO DO PROCESSO. REJEIÇÃO. AÇÃO PENAL MILITAR, PROSSEGUIMENTO, CRIME MILITAR, CONSUMAÇÃO, LEGITIMIDADE DE PARTE.
- MÉRITO:
DESERÇÃO, ABSOLVIÇÃO, ESTADO DE NECESSIDADE EXCULPANTE, ALEGAÇÃO DE ORDEM FAMILIAR, DOENÇA MENTAL. DESPROVIMENTO. INEXIGIBILIDADE DE CONDUTA DIVERSA, PERIGO CERTO, PERIGO ATUAL, PROVA, AUSÊNCIA, SÚMULA 3 DO STM. DESERÇÃO, SURSIS, VEDAÇÃO, CONSTITUIÇÃO FEDERAL, RECEPÇÃO. SURSIS, PENA DE DETENÇÃO, REGIME ABERTO, CONCESSÃO, CIVIL, EX-MILITAR.
2) DECLARAÇÃO DE VOTO.
- PRELIMINAR:
DESERÇÃO, AÇÃO PENAL MILITAR, LICENCIAMENTO A BEM DA DISCIPLINA, CONDIÇÃO DE PROSSEGUIBILIDADE, AUSÊNCIA, EXTINÇÃO DO PROCESSO. ACOLHIMENTO. CONDIÇÃO DA AÇÃO, ILEGITIMIDADE DE PARTE, CIVIL, EX-MILITAR, CONDIÇÃO DE PROCEDIBILIDADE, AUSÊNCIA. [1] |
| 1) VOTO.
- PRELIMINAR:
DESERÇÃO, AÇÃO PENAL MILITAR, LICENCIAMENTO DO SERVIÇO ATIVO, CONDIÇÃO DE PROSSEGUIBILIDADE, AUSÊNCIA. REJEIÇÃO. CONDIÇÃO DE PROSSEGUIBILIDADE, LEI, PREVISÃO, AUSÊNCIA, AÇÃO PENAL MILITAR, PROSSEGUIMENTO. TEORIA DA ATIVIDADE.
- MÉRITO:
INDULTO, CONCESSÃO, APELAÇÃO, JULGAMENTO, DEFESA, INTERPOSIÇÃO DE RECURSO, INTERESSE, ABSOLVIÇÃO, PRINCÍPIO DA AMPLA DEFESA, PERDA DO OBJETO, AUSÊNCIA.
ABSOLVIÇÃO, ESTADO DE NECESSIDADE EXCULPANTE. REJEIÇÃO. INEXIGIBILIDADE DE CONDUTA DIVERSA, PROVA, AUSÊNCIA. SÚMULA 3 DO SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR.
2) DECLARAÇÃO DE VOTO.
DESERÇÃO, AÇÃO PENAL MILITAR, LICENCIAMENTO DO SERVIÇO ATIVO, CONDIÇÃO DE PROSSEGUIBILIDADE, AUSÊNCIA. ACOLHIMENTO. CONDIÇÃO DA AÇÃO, INTERESSE DE AGIR, PRINCÍPIO DA UTILIDADE, DESERÇÃO, CONDENAÇÃO, CIVIL, UTILIDADE, AUSÊNCIA. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. [1] |
| 1) VOTO.
- PRELIMINAR:
DESERÇÃO, CONDIÇÃO DE PROSSEGUIBILIDADE, AUSÊNCIA. LICENCIAMENTO EX OFFICIO. REJEIÇÃO. LICENCIAMENTO, AÇÃO PENAL MILITAR, PROSSEGUIMENTO, CONDIÇÃO DE PROSSEGUIBILIDADE, PRESENÇA. TEORIA DA ATIVIDADE.
- MÉRITO:
ABSOLVIÇÃO, ESTADO DE NECESSIDADE EXCULPANTE, SAÚDE, DOENÇA, MÃE. REJEIÇÃO. INSUFICIÊNCIA DE PROVAS. SÚMULA 3 DO SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR. INEXIGIBILIDADE DE CONDUTA DIVERSA, INOCORRÊNCIA. PRINCÍPIO DA HIERARQUIA, PRINCÍPIO DA DISCIPLINA, OBSERVÂNCIA.
2) DECLARAÇÃO DE VOTO.
DESERÇÃO, CONDIÇÃO DE PROSSEGUIBILIDADE, AUSÊNCIA. LICENCIAMENTO EX OFFICIO. REJEIÇÃO. CONDIÇÃO DA AÇÃO, INTERESSE DE AGIR, PRINCÍPIO DA UTILIDADE, DESERÇÃO. DESERÇÃO, CONDENAÇÃO, CIVIL, UTILIDADE, AUSÊNCIA. LICENCIAMENTO EX OFFICIO, AÇÃO PENAL MILITAR, CONDIÇÃO DE PROSSEGUIBILIDADE, AUSÊNCIA. [1] |
| 1) VOTO.
- PRELIMINAR:
DESERÇÃO, EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, LICENCIAMENTO DO SERVIÇO ATIVO, CONDIÇÃO DE PROSSEGUIBILIDADE, AUSÊNCIA. ACOLHIMENTO. LICENCIAMENTO DO SERVIÇO ATIVO, CONDIÇÃO DA AÇÃO, ILEGITIMIDADE DE PARTE. HABEAS CORPUS DE OFÍCIO, CONCESSÃO.
- MÉRITO:
DESERÇÃO, ABSOLVIÇÃO, ESTADO DE NECESSIDADE EXCULPANTE, DOENÇA MENTAL. REJEIÇÃO. INEXIGIBILIDADE DE CONDUTA DIVERSA, DESCABIMENTO, DOENÇA MENTAL, INSUFICIÊNCIA DE PROVAS, SÚMULA 3 DO SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR. DESERÇÃO, CRIME DE MERA CONDUTA.
DESERÇÃO, CUMPRIMENTO DA PENA, REGIME ABERTO, ESTABELECIMENTO PENAL, PENITENCIÁRIA CIVIL, RÉU PRIMÁRIO, SURSIS, CONCESSÃO. REJEIÇÃO. SURSIS, REGIME ABERTO, CUMPRIMENTO DA PENA, PENITENCIÁRIA CIVIL, CONCESSÃO, CIVIL, EX-MILITAR. PENA DE DETENÇÃO, PENA DE PRISÃO, CONVERSÃO, DESCABIMENTO, EX-MILITAR, CIVIL.
2) DECLARAÇÃO DE VOTO.
- PRELIMINAR:
DESERÇÃO, AÇÃO PENAL MILITAR, EXTINÇÃO, LICENCIAMENTO DO SERVIÇO ATIVO, CONDIÇÃO DE PROSSEGUIBILIDADE, AUSÊNCIA. REJEIÇÃO. AÇÃO PENAL MILITAR, PROSSEGUIMENTO, CONDIÇÃO DE PROSSEGUIBILIDADE, CRIME MILITAR, CONSUMAÇÃO, MILITAR DA ATIVA, LOCAL SUJEITO À ADMINISTRAÇÃO MILITAR, LEGITIMIDADE DE PARTE. [1] |
| 1) VOTO.
- PRELIMINAR:
DESERÇÃO, LICENCIAMENTO DO SERVIÇO ATIVO, CONDIÇÃO DE PROSSEGUIBILIDADE, AUSÊNCIA. REJEIÇÃO. AÇÃO PENAL MILITAR, PROSSEGUIMENTO.
- MÉRITO:
APELAÇÃO, DESERÇÃO, ABSOLVIÇÃO, ESTADO DE NECESSIDADE EXCULPANTE, ALEGAÇÃO DE ORDEM PARTICULAR, DOENÇA MENTAL, INSUFICIÊNCIA DE PROVAS, DOLO, AUSÊNCIA. REJEIÇÃO. SÚMULA 3 DO STM.
DESERÇÃO, SURSIS, VEDAÇÃO, CONSTITUIÇÃO FEDERAL, RECEPÇÃO.
DESERÇÃO, SURSIS, CONCESSÃO, CIVIL, EX-MILITAR, ART. 59 DO CPM, PENA DE PRISÃO, INAPLICABILIDADE.
2) DECLARAÇÃO DE VOTO.
- PRELIMINAR:
DESERÇÃO, LICENCIAMENTO DO SERVIÇO ATIVO, CONDIÇÃO DE PROSSEGUIBILIDADE, AUSÊNCIA. ACOLHIMENTO. DESERÇÃO, AÇÃO PENAL MILITAR, CONDIÇÃO DA AÇÃO, INTERESSE DE AGIR, PRINCÍPIO DA UTILIDADE. [1] |
| 1) VOTO.
- PRELIMINAR:
JUSTIÇA MILITAR DA UNIÃO, INCOMPETÊNCIA. REJEIÇÃO. SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR, COMPETÊNCIA, MANDADO DE SEGURANÇA, IMPETRAÇÃO, MINISTRO-PRESIDENTE, CONCURSO PÚBLICO, FISCALIZAÇÃO, TUTELA.
- MÉRITO:
MANDADO DE SEGURANÇA, CONCURSO PÚBLICO, COTA, CANDIDATO NEGRO, COMISSÃO AVALIADORA, PROCEDIMENTO DE HETEROIDENTIFICAÇÃO, PRAZO, REABERTURA. DENEGAÇÃO DA ORDEM. CONCURSO PÚBLICO, PROCEDIMENTO DE HETEROIDENTIFICAÇÃO, CANDIDATO (CONCURSO PÚBLICO), COMPARECIMENTO, AUSÊNCIA, EDITAL, NORMA, VIOLAÇÃO, PRINCÍPIO DA LEGALIDADE. PRINCÍPIO DA ISONOMIA. IMPOSSIBILIDADE JURÍDICA DO PEDIDO.
2) DECLARAÇÃO DE VOTO (MINISTRA MARIA ELIZABETH GUIMARÃES TEIXEIRA ROCHA).
- PRELIMINAR:
JUSTIÇA MILITAR DA UNIÃO, INCOMPETÊNCIA. ACOLHIMENTO. CONCURSO PÚBLICO, CANDIDATO, MANDADO DE SEGURANÇA, IMPETRAÇÃO, MINISTRO-PRESIDENTE, AUTORIDADE FEDERAL, ATO, JUSTIÇA FEDERAL COMUM, COMPETÊNCIA.
3) DECLARAÇÃO DE VOTO (MINISTRO ARTUR VIDIGAL DE OLIVEIRA).
- PRELIMINAR:
JUSTIÇA MILITAR DA UNIÃO, INCOMPETÊNCIA. REJEIÇÃO. SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR, COMPETÊNCIA, MANDADO DE SEGURANÇA, IMPETRAÇÃO, AUTORIDADE COATORA, MINISTRO-PRESIDENTE, CONCURSO PÚBLICO, FISCALIZAÇÃO, TUTELA. [1] |
| 1) VOTO.
- PRELIMINARES:
DESERÇÃO, CONDIÇÃO DE PROSSEGUIBILIDADE, AUSÊNCIA. REJEIÇÃO. LICENCIAMENTO, AÇÃO PENAL MILITAR, PROSSEGUIMENTO, CONDIÇÃO DE PROSSEGUIBILIDADE, PRESENÇA. TEORIA DA ATIVIDADE, CRIME MILITAR, CONSUMAÇÃO, MILITAR DA ATIVA. ILEGITIMIDADE DE PARTE, INOCORRÊNCIA.
NULIDADE, INSTRUÇÃO PROCESSUAL, CERCEAMENTO DE DEFESA, RÉU, DOMICÍLIO, LOCALIDADE, SEDE, DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO (DPU). REJEIÇÃO. RÉU, ASSISTÊNCIA, DEFESA, RESPONSABILIDADE.
NULIDADE, ART. 457, § 4º, DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL MILITAR, FASE, SUPRESSÃO. REJEIÇÃO. AUDIÊNCIA UNA, AUSÊNCIA. DEFESA, PREJUÍZO, INEXISTÊNCIA. DESERÇÃO, RITO PROCESSUAL. ART. 400 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL, OBSERVÂNCIA.
NULIDADE, CONSELHO DE JUSTIÇA, USURPAÇÃO DE COMPETÊNCIA. REJEIÇÃO. REABERTURA, PRAZO, ARROLAMENTO DE TESTEMUNHA, ATA DE INSPEÇÃO DE SAÚDE, NULIDADE, CONSELHO DE JUSTIÇA, DECISÃO.
SÚMULA 3 DO SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR, INCONSTITUCIONALIDADE. REJEIÇÃO. CONTROLE DE CONSTITUCIONALIDADE, SÚMULA, IMPOSSIBILIDADE, ATO NORMATIVO, DESCARACTERIZAÇÃO. PRINCÍPIO DA PRESUNÇÃO DE INOCÊNCIA, PRINCÍPIO DO LIVRE CONVENCIMENTO MOTIVADO, OBSERVÂNCIA.
- MÉRITO:
DESERÇÃO, CONSTITUIÇÃO FEDERAL, RECEPÇÃO, AUSÊNCIA. REJEIÇÃO. CONSTITUIÇÃO FEDERAL, ART. 187 DO CÓDIGO PENAL MILITAR, RECEPÇÃO. SERVIÇO MILITAR, DEVER MILITAR, PRESERVAÇÃO.
ATA DE INSPEÇÃO DE SAÚDE, NULIDADE, ASSINATURA, PERITO, IMPEDIMENTO. REJEIÇÃO. ART. 318 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL MILITAR. LAUDO PERICIAL, ATA DE INSPEÇÃO DE SAÚDE, ASSINATURA, UM PERITO, VALIDADE. PERITO, IMPEDIMENTO, DESCABIMENTO, JUNTA MÉDICA OFICIAL, ASSINATURA, LAUDO PERICIAL.
DESERÇÃO, ABSOLVIÇÃO, ESTADO DE NECESSIDADE EXCULPANTE, ACIDENTE DE TRÂNSITO, AUTOMÓVEL, DOENÇA MENTAL, DOENÇA INCAPACITANTE, ASSISTÊNCIA MÉDICA, ASSISTÊNCIA PSICOLÓGICA, AUSÊNCIA. ACOLHIMENTO. ESTADO DE NECESSIDADE, INEXIGIBILIDADE DE CONDUTA DIVERSA, CARACTERIZAÇÃO. SENTENÇA CONDENATÓRIA, REFORMA.
2) DECLARAÇÃO DE VOTO.
DESERÇÃO, CONDIÇÃO DE PROSSEGUIBILIDADE, AUSÊNCIA. ACOLHIMENTO. LICENCIAMENTO, AÇÃO PENAL MILITAR, CONDIÇÃO DE PROSSEGUIBILIDADE, AUSÊNCIA. CONDIÇÃO DA AÇÃO, ILEGITIMIDADE DE PARTE. DESERÇÃO, MILITAR DA ATIVA, CONDIÇÃO DE PROCEDIBILIDADE, PRESSUPOSTO. HABEAS CORPUS, CONCESSÃO, EX OFFICIO, TRANCAMENTO DA AÇÃO PENAL. [1] |
| 1) VOTO.
- PRELIMINARES:
JUSTIÇA MILITAR DA UNIÃO, INCOMPETÊNCIA ABSOLUTA, OPERAÇÃO DE GARANTIA DA LEI E DA ORDEM (GLO). REJEIÇÃO. JUSTIÇA MILITAR DA UNIÃO, COMPETÊNCIA, JULGAMENTO, CRIME MILITAR, MILITAR DA ATIVA, FUNÇÃO DE NATUREZA MILITAR.
SENTENÇA CONDENATÓRIA, NULIDADE, CONSELHO DE JUSTIÇA, OMISSÃO, LEI 9.099/95, ALEGAÇÕES ESCRITAS. REJEIÇÃO. JUSTIÇA MILITAR DA UNIÃO, LEI 9.099/95, INAPLICABILIDADE, SÚMULA 9 DO SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR.
- MÉRITO:
ABSOLVIÇÃO. DOLO, AUSÊNCIA. AUTORIA, DÚVIDA. DELITO, AUSÊNCIA. DESPROVIMENTO. AMEAÇA (DPM), CARACTERIZAÇÃO, INTIMIDAÇÃO.
SURSIS, CONCESSÃO. DESPROVIMENTO. FOLHA DE ANTECEDENTES CRIMINAIS. ROUBO, CONDENAÇÃO, JUSTIÇA ESTADUAL. CUMPRIMENTO DA PENA.
AMEAÇA (DPM), CAUSA DE AUMENTO DE PENA. DOLO, COMBOIO MILITAR, OBSTRUÇÃO, PROVA, AUSÊNCIA.
SENTENÇA ABSOLUTÓRIA, CASSAÇÃO, DESOBEDIÊNCIA A MILITAR, CONDENAÇÃO. PROVIMENTO. ORDEM MILITAR, DESOBEDIÊNCIA, CARACTERIZAÇÃO. INFRAÇÃO DE TRÂNSITO, INOCORRÊNCIA, ULTRAPASSAGEM, VEÍCULO, INEXISTÊNCIA.
2) DECLARAÇÃO DE VOTO.
- PRELIMINAR:
SENTENÇA CONDENATÓRIA, NULIDADE, CONSELHO DE JUSTIÇA, OMISSÃO, LEI 9.099/95, PEDIDO, ALEGAÇÕES ESCRITAS. ACOLHIMENTO. JUSTIÇA MILITAR DA UNIÃO, LEI 9.099/95, APLICAÇÃO, CIVIL. PRINCÍPIO DA ISONOMIA, INDIVIDUALIZAÇÃO DA PENA. ART. 90-A DA LEI 9.099/95, INTERPRETAÇÃO CONFORME A CONSTITUIÇÃO FEDERAL SEM REDUÇÃO DE TEXTO. SUSPENSÃO CONDICIONAL DO PROCESSO, TRANSAÇÃO PENAL, APLICAÇÃO. [1] |
| 1) VOTO.
- PRELIMINARES:
JUSTIÇA MILITAR DA UNIÃO, INCOMPETÊNCIA, JULGAMENTO, CIVIL. REJEIÇÃO. JUSTIÇA MILITAR DA UNIÃO, COMPETÊNCIA, CRIME MILITAR, JULGAMENTO, CIVIL, CONSTITUIÇÃO FEDERAL.
CONSELHO DE JUSTIÇA, INCOMPETÊNCIA, JULGAMENTO, CIVIL, NULIDADE ABSOLUTA. REJEIÇÃO. CONSELHO DE JUSTIÇA, COMPETÊNCIA, JULGAMENTO, CIVIL, CRIME MILITAR. JUIZ-AUDITOR, JULGAMENTO MONOCRÁTICO, CIVIL, IMPOSSIBILIDADE, LEI 8.457/1992. PRINCÍPIO DO JUIZ NATURAL.
- MÉRITO:
HABEAS CORPUS, DESOBEDIÊNCIA, TRANCAMENTO DA AÇÃO PENAL MILITAR, EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE. DENEGAÇÃO DA ORDEM. AUTORIA, MATERIALIDADE, INDÍCIO. CONSTRANGIMENTO ILEGAL, ILEGALIDADE, ABUSO DE PODER, AUSÊNCIA. HABEAS CORPUS, AVALIAÇÃO DA PROVA, VALORAÇÃO DA PROVA, VEDAÇÃO. JUSTIÇA MILITAR DA UNIÃO, LEI 9.099/1995, INAPLICABILIDADE, PRINCÍPIO DA ESPECIALIDADE.
2) DECLARAÇÃO DE VOTO.
HABEAS CORPUS, DESOBEDIÊNCIA, TRANCAMENTO DA AÇÃO PENAL MILITAR, EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE. CONCESSÃO PARCIAL DA ORDEM. JUIZ-AUDITOR, JULGAMENTO MONOCRÁTICO, CIVIL, POSSIBILIDADE, PRINCÍPIO DO JUIZ NATURAL, INTERPRETAÇÃO CONFORME A CONSTITUIÇÃO, LEI 8.457/1992. JUSTIÇA MILITAR DA UNIÃO, LEI 9.099/95, APLICAÇÃO, INTERPRETAÇÃO CONFORME A CONSTITUIÇÃO FEDERAL, SUSPENSÃO CONDICIONAL DO PROCESSO, TRANSAÇÃO PENAL, APLICAÇÃO. [1] |
| 1) VOTO.
- QUESTÃO DE ORDEM:
PRECLUSÃO CONSUMATIVA, DEFESA, MANIFESTAÇÃO, PAUTA DE JULGAMENTO, SESSÃO DE JULGAMENTO, MATÉRIA DE ORDEM PÚBLICA, DESCARACTERIZAÇÃO.
- PRELIMINAR:
DESERÇÃO, AÇÃO PENAL MILITAR, LICENCIAMENTO DO SERVIÇO ATIVO, CONDIÇÃO DE PROSSEGUIBILIDADE, AUSÊNCIA, ILEGITIMIDADE DE PARTE. REJEIÇÃO. AÇÃO PENAL MILITAR, PROSSEGUIMENTO, CRIME MILITAR, CONSUMAÇÃO.
- MÉRITO:
DESERÇÃO, ABSOLVIÇÃO, ESTADO DE NECESSIDADE EXCULPANTE, ALEGAÇÃO DE ORDEM FAMILIAR, DOENÇA. REJEIÇÃO. CONFISSÃO, TERMO DE DESERÇÃO, INEXIGIBILIDADE DE CONDUTA DIVERSA, PROVA, AUSÊNCIA, SÚMULA 3 DO STM. PENA DE DETENÇÃO, PENA DE PRISÃO, CONVERSÃO, INDEFERIMENTO, SURSIS, CONCESSÃO, CIVIL, EX-MILITAR, REGIME ABERTO.
2) DECLARAÇÃO DE VOTO.
DESERÇÃO, AÇÃO PENAL MILITAR, LICENCIAMENTO DO SERVIÇO ATIVO, CONDIÇÃO DE PROSSEGUIBILIDADE, AUSÊNCIA, ILEGITIMIDADE DE PARTE. ACOLHIMENTO. DESERÇÃO, AÇÃO PENAL MILITAR, MILITAR DA ATIVA, REQUISITO. DESERÇÃO, PRINCÍPIO DA UTILIDADE, CONDIÇÃO DA AÇÃO, INTERESSE DE AGIR. TRANCAMENTO DA AÇÃO PENAL MILITAR, HABEAS CORPUS DE OFÍCIO, CONCESSÃO. [1] |
| 1) VOTO.
1.1) PRELIMINAR.
EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, NOVA DESERÇÃO, CONDIÇÃO DE PROSSEGUIBILIDADE, AUSÊNCIA. REJEIÇÃO. LICENCIAMENTO, AÇÃO PENAL MILITAR, PROSSEGUIMENTO, CONDIÇÃO DE PROSSEGUIBILIDADE, PRESENÇA. TEORIA DA ATIVIDADE. TEMPO DO CRIME, CRIME MILITAR, CONSUMAÇÃO, MILITAR DA ATIVA.
1.2) MÉRITO.
ABSOLVIÇÃO, EXCLUDENTE DE CULPABILIDADE, ESTADO DE NECESSIDADE EXCULPANTE. REJEIÇÃO. INEXIGIBILIDADE DE CONDUTA DIVERSA, PERIGO CERTO, PERIGO IMINENTE, INEXISTÊNCIA. PROVAS, AUSÊNCIA.
DESERÇÃO, SURSIS, CONCESSÃO. PRINCÍPIO DA REFORMATIO IN PEJUS, APLICAÇÃO, RECURSO EXCLUSIVO DA DEFESA. SURSIS, CONCESSÃO, PENA DE DETENÇÃO, PENA DE PRISÃO, CONVERSÃO, INCOMPATIBILIDADE. ART. 626, ALÍNEA A, DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL MILITAR, EXCLUSÃO.
2) DECLARAÇÃO DE VOTO.
2.1) PRELIMINAR.
EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, NOVA DESERÇÃO, CONDIÇÃO DE PROSSEGUIBILIDADE, AUSÊNCIA. ACOLHIMENTO. LICENCIAMENTO, AÇÃO PENAL MILITAR, CONDIÇÃO DE PROSSEGUIBILIDADE, AUSÊNCIA. CONDIÇÃO DA AÇÃO, ILEGITIMIDADE DE PARTE. DESERÇÃO, MILITAR DA ATIVA, CONDIÇÃO DE PROCEDIBILIDADE, PRESSUPOSTO. SÚMULA 12 DO SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR. [1] |
| 1) VOTO.
1.1) PRELIMINARES.
JUSTIÇA MILITAR DA UNIÃO, INCOMPETÊNCIA, JULGAMENTO, CIVIL, CONDIÇÃO DE PROSSEGUIBILIDADE, AUSÊNCIA. DESERÇÃO. REJEIÇÃO. LICENCIAMENTO A BEM DA DISCIPLINA, AÇÃO PENAL MILITAR, PROSSEGUIMENTO, CONDIÇÃO DE PROSSEGUIBILIDADE, PRESENÇA. TEORIA DA ATIVIDADE, CRIME MILITAR, CONSUMAÇÃO, MILITAR DA ATIVA.
SENTENÇA CONDENATÓRIA, NULIDADE, DESCLASSIFICAÇÃO DO CRIME. REJEIÇÃO. NULIDADE, INEXISTÊNCIA. DEFESA, PREJUÍZO, AUSÊNCIA. PRINCÍPIO DA CORRELAÇÃO, OBSERVÂNCIA.
1.2) MÉRITO.
INDULTO, CONCESSÃO, APELAÇÃO, JULGAMENTO, PROSSEGUIMENTO. ABSOLVIÇÃO, PEDIDO, DEFESA.
ABSOLVIÇÃO, ESTADO DE NECESSIDADE EXCULPANTE. REJEIÇÃO. ART. 39 DO CÓDIGO PENAL MILITAR, REQUISITO, PERIGO CERTO, PERIGO ATUAL, DESCUMPRIMENTO. SÚMULA 3 DO SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR. ABSOLVIÇÃO, CONDUTA ATÍPICA. REJEIÇÃO. DOLO, COMPROVAÇÃO.
DESERÇÃO, SURSIS, CONCESSÃO. ACOLHIMENTO. RÉU, CIVIL, EX-MILITAR. CUMPRIMENTO DA PENA, PRISÃO MILITAR, IMPOSSIBILIDADE. PRINCÍPIO DA RAZOABILIDADE, PRINCÍPIO DA PROPORCIONALIDADE, PRINCÍPIO DA LEGALIDADE.
2) DECLARAÇÃO DE VOTO (MINISTRO ARTUR VIDIGAL DE OLIVEIRA).
DESERÇÃO, SURSIS, CONCESSÃO. REJEIÇÃO. INDULTO, CONCESSÃO. INTERESSE RECURSAL, PEDIDO, ABSOLVIÇÃO, LIMITAÇÃO. PEDIDO ACESSÓRIO, SURSIS, VEDAÇÃO, UTILIDADE, AUSÊNCIA.
3) DECLARAÇÃO DE VOTO (MINISTRO MARCO ANTÔNIO DE FARIAS).
JUSTIÇA MILITAR DA UNIÃO, INCOMPETÊNCIA, JULGAMENTO, CIVIL, CONDIÇÃO DE PROSSEGUIBILIDADE, AUSÊNCIA. DESERÇÃO. ACOLHIMENTO. CONDIÇÃO DA AÇÃO, INTERESSE DE AGIR, PRINCÍPIO DA UTILIDADE, DESERÇÃO. DESERÇÃO, CONDENAÇÃO, CIVIL, UTILIDADE, AUSÊNCIA. LICENCIAMENTO A BEM DA DISCIPLINA, AÇÃO PENAL MILITAR, CONDIÇÃO DE PROSSEGUIBILIDADE, AUSÊNCIA. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. [1] |
| 1) VOTO.
ABANDONO DE POSTO, ABSOLVIÇÃO, PRINCÍPIO DA IRRELEVÂNCIA PENAL DO FATO, EXCLUDENTE DE ILICITUDE. REJEIÇÃO. ABANDONO DE POSTO, CRIME DE PERIGO ABSTRATO, CRIME DE MERA CONDUTA, CRIME INSTANTÂNEO. REPROVABILIDADE DA CONDUTA. EXERCÍCIO REGULAR DE DIREITO, CURSO TÉCNICO, COMPARECIMENTO, DESCABIMENTO.
PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE, PENA RESTRITIVA DE DIREITOS, SUBSTITUIÇÃO. REJEIÇÃO. LEI PROCESSUAL PENAL MILITAR, PREVISÃO, AUSÊNCIA. PRINCÍPIO DA ESPECIALIDADE.
2) DECLARAÇÃO DE VOTO.
ABANDONO DE POSTO, ABSOLVIÇÃO, PRINCÍPIO DA IRRELEVÂNCIA PENAL. ACOLHIMENTO. ABANDONO DE POSTO, DESCARACTERIZAÇÃO, ESCALA DE SERVIÇO, MILITAR, SUBSTITUIÇÃO. ABANDONO DE POSTO, MOTIVO, CURSO TÉCNICO, COMPARECIMENTO, PENA, DESNECESSIDADE, RÉU PRIMÁRIO, BONS ANTECEDENTES, CIRCUNSTÂNCIA JUDICIAL FAVORÁVEL, CONFISSÃO, CULPABILIDADE, REPERCUSSÃO SOCIAL, INEXISTÊNCIA, PRINCÍPIO DA HIERARQUIA, PRINCÍPIO DA DISCIPLINA, PRINCÍPIO DA PROPORCIONALIDADE, PRINCÍPIO DA RAZOABILIDADE, OBSERVÂNCIA. EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE. [1] |
| 1) VOTO.
ABSOLVIÇÃO, POSSE DE DROGAS, RÉU, INTERROGATÓRIO, LAUDO PERICIAL, NULIDADE, QUEBRA DA CADEIA DE CUSTÓDIA. REJEIÇÃO. DEFESA TÉCNICA, CARACTERIZAÇÃO, DEFENSOR DATIVO, NOMEAÇÃO, DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO, GREVE. AUTORIA, COMPROVAÇÃO, TESTEMUNHA, DEPOIMENTO. TERMO DE APREENSÃO, LAUDO PERICIAL PRELIMINAR, AUSÊNCIA, CADEIA DE CUSTÓDIA, REGULARIDADE.
2) DECLARAÇÃO DE VOTO.
ABSOLVIÇÃO, POSSE DE DROGAS, QUEBRA DA CADEIA DE CUSTÓDIA. ACOLHIMENTO. MATERIALIDADE, AUSÊNCIA, DROGA, APREENSÃO, PROVA, INEXISTÊNCIA, QUEBRA DA CADEIA DE CUSTÓDIA, IN DUBIO PRO REO. [1] |
| 1) VOTO.
AMEAÇA (DPM), CONDENAÇÃO. AMEAÇA (DPM), ABSOLVIÇÃO. PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO PUNITIVA, DECLARAÇÃO. PRESCRIÇÃO RETROATIVA. INTEMPESTIVIDADE. SENTENÇA CONDENATÓRIA, RÉU SOLTO, INTIMAÇÃO PESSOAL, DESNECESSIDADE. INTERPOSIÇÃO DE RECURSO, DEFENSORIA PÚBLICA. PRINCÍPIO DA VOLUNTARIEDADE. CERCEAMENTO DE DEFESA, AUSÊNCIA. APELAÇÃO, NÃO CONHECIMENTO. PRELIMINAR, ACOLHIMENTO.
2) DECLARAÇÃO DE VOTO.
APELAÇÃO, CONHECIMENTO. PRELIMINAR, REJEIÇÃO. PRINCÍPIO DO CONTRADITÓRIO. PRINCÍPIO DA AMPLA DEFESA. INTIMAÇÃO PESSOAL. INTERPOSIÇÃO DE RECURSO, RÉU, INTERESSE. [1] |
| 1) VOTO.
APELAÇÃO, CONCUSSÃO (DPM), VANTAGEM INDEVIDA, DINHEIRO, ENGAJAMENTO, SENTENÇA ABSOLUTÓRIA, REFORMA. PROVIMENTO. CONCUSSÃO (DPM), OFENDIDO, DEPOIMENTO, PROVA TESTEMUNHAL, PROVA DOCUMENTAL, PROVA INDICIÁRIA, VALOR PROBATÓRIO, RELEVÂNCIA. PRINCÍPIO DO LIVRE CONVENCIMENTO. CRIME CONTINUADO, CARACTERIZAÇÃO.
2) DECLARAÇÃO DE VOTO.
APELAÇÃO, CONCUSSÃO (DPM), VANTAGEM INDEVIDA, DINHEIRO, ENGAJAMENTO, SENTENÇA ABSOLUTÓRIA, REFORMA. PROVIMENTO PARCIAL. CONCUSSÃO (DPM), DOSIMETRIA DA PENA, CRIME CONTINUADO, DÚVIDA, IN DUBIO PRO REO. [1] |
| 1) VOTO.
APELAÇÃO, USO DE DOCUMENTO FALSO, ATESTADO MÉDICO, PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA, ATIPICIDADE MATERIAL. DESPROVIMENTO. APELAÇÃO, CONHECIMENTO, RAZÕES DE APELAÇÃO, INTEMPESTIVIDADE. USO DE DOCUMENTO FALSO, TIPICIDADE FORMAL, TIPICIDADE MATERIAL, PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA, INAPLICABILIDADE. PRINCÍPIO DA HIERARQUIA, PRINCÍPIO DA DISCIPLINA, VIOLAÇÃO.
2) DECLARAÇÃO DE VOTO.
APELAÇÃO, USO DE DOCUMENTO FALSO, ATESTADO MÉDICO, PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA, ATIPICIDADE MATERIAL. PROVIMENTO. ABSOLVIÇÃO, CRIME IMPOSSÍVEL, INEFICÁCIA ABSOLUTA DO MEIO, FALSIFICAÇÃO GROSSEIRA. [1] |
| 1) VOTO.
CORREIÇÃO PARCIAL, NOVA DESERÇÃO, ERROR IN PROCEDENDO, AÇÃO PENAL MILITAR, SOBRESTAMENTO, CONDIÇÃO DE PROSSEGUIBILIDADE, AUSÊNCIA, EXCLUSÃO DO SERVIÇO ATIVO. DEFERIMENTO. AÇÃO PENAL MILITAR, PROSSEGUIMENTO, CONDIÇÃO DE PROSSEGUIBILIDADE, MILITAR DA ATIVA, CRIME MILITAR, CONSUMAÇÃO. PRINCÍPIO DO DEVIDO PROCESSO LEGAL, PRINCÍPIO DA RAZOÁVEL DURAÇÃO DO PROCESSO, CELERIDADE PROCESSUAL.
2) DECLARAÇÃO DE VOTO.
CORREIÇÃO PARCIAL, NOVA DESERÇÃO, ERROR IN PROCEDENDO, ATO ABUSIVO, ATO TUMULTUÁRIO, AÇÃO PENAL MILITAR, SOBRESTAMENTO, CONDIÇÃO DE PROSSEGUIBILIDADE, AUSÊNCIA, EXCLUSÃO DO SERVIÇO ATIVO. INDEFERIMENTO. CONDIÇÃO DA AÇÃO, INTERESSE DE AGIR, PRINCÍPIO DA UTILIDADE, DESERÇÃO. DESERÇÃO, CONDENAÇÃO, CIVIL, UTILIDADE, AUSÊNCIA. NOVA DESERÇÃO, EXCLUSÃO DO SERVIÇO ATIVO, AÇÃO PENAL MILITAR, CONDIÇÃO DE PROSSEGUIBILIDADE, AUSÊNCIA. AÇÃO PENAL MILITAR, SOBRESTAMENTO. [1] |
| 1) VOTO.
DEFESA, MANIFESTAÇÃO, CONHECIMENTO, PRINCÍPIO DO DEVIDO PROCESSO LEGAL, PRINCÍPIO DA AMPLA DEFESA.
- PRELIMINARES:
CONSELHO DE JUSTIFICAÇÃO, SOBRESTAMENTO. REJEIÇÃO. AÇÃO CÍVEL, AÇÃO PENAL, QUESTÃO PREJUDICIAL, AUSÊNCIA.
CONSELHO DE JUSTIFICAÇÃO, NULIDADE, INSTAURAÇÃO, ATO. REJEIÇÃO. CARGO, CAPELÃO MILITAR, AFASTAMENTO, INCOMPATIBILIDADE. CONSELHO DE JUSTIFICAÇÃO, INSTAURAÇÃO, PORTARIA, COMANDANTE, LEGITIMIDADE.
CONSELHO DE JUSTIFICAÇÃO, NULIDADE, ATO ADMINISTRATIVO, ATO DE AGREGAÇÃO, AUSÊNCIA. REJEIÇÃO. ATO DE AGREGAÇÃO, AUSÊNCIA, PAS DE NULLITÉ SANS GRIEF. LAPSO TEMPORAL, CONTAGEM, ATO DA AUTORIDADE ECLESIÁSTICA.
AGREGAÇÃO, NULIDADE. REJEIÇÃO. AGREGAÇÃO, AMPLA DEFESA, CARACTERIZAÇÃO. LEI 6.923/1981, AGREGAÇÃO, ATO ADMINISTRATIVO VINCULADO.
CONSELHO DE JUSTIFICAÇÃO, NULIDADE. REJEIÇÃO. ART. 14 DA LEI 6.923/1981, CAPELÃO MILITAR, AFASTAMENTO, DECURSO DE PRAZO, CARACTERIZAÇÃO. LICENÇA MÉDICA, CONTAGEM DE PRAZO, SUSPENSÃO, INTERRUPÇÃO, DESCABIMENTO.
CONSELHO DE JUSTIFICAÇÃO, NULIDADE, DEFESA TÉCNICA, AUSÊNCIA. REJEIÇÃO. PEDIDO, AUSÊNCIA, MATÉRIA, PREJUDICIALIDADE. DEFESA TÉCNICA, JUSTIFICANTE, DISPENSA. PRINCÍPIO DA AMPLA DEFESA, PRINCÍPIO DO CONTRADITÓRIO, PRINCÍPIO DO DEVIDO PROCESSO LEGAL, OBSERVÂNCIA.
CONSELHO DE JUSTIFICAÇÃO, NULIDADE, REMESSA DE AUTOS, SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR (STM), ADVOCACIA-GERAL DA UNIÃO, REPRESENTAÇÃO, AUSÊNCIA. REJEIÇÃO. CONSTITUIÇÃO FEDERAL, LEI 5.836/1972, RECEPÇÃO. ADVOCACIA-GERAL DA UNIÃO (AGU), REPRESENTAÇÃO, REMESSA DE AUTOS, DESCABIMENTO, LEI 5.836/1972, PREVISÃO, AUSÊNCIA.
CONSELHO DE JUSTIFICAÇÃO, NULIDADE, DELIBERAÇÃO, SESSÃO RESERVADA. REJEIÇÃO. CONSTITUIÇÃO FEDERAL, LEI 5.836/1972, SESSÃO RESERVADA, RECEPÇÃO.
CONSELHO DE JUSTIFICAÇÃO, LEI 5.836/1972, PRESCRIÇÃO. REJEIÇÃO. PRESCRIÇÃO, INOCORRÊNCIA, PRAZO PRESCRICIONAL, CONTAGEM, DATA, FATO, CONHECIMENTO.
CONSELHO DE JUSTIFICAÇÃO, CAPELÃO MILITAR, SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR, COMPETÊNCIA, JULGAMENTO.
- MÉRITO:
JUSTIFICANTE, APROVEITAMENTO, CARGO PÚBLICO DIVERSO. REJEIÇÃO. CONCURSO PÚBLICO, OBRIGATORIEDADE. CARGO PÚBLICO, PROVIMENTO DERIVADO, VEDAÇÃO, CONSTITUIÇÃO FEDERAL. PRINCÍPIO DA ISONOMIA, VIOLAÇÃO. SÚMULA VINCULANTE 43 DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL.
CONSELHO DE JUSTIFICAÇÃO, SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR, JUSTIFICANTE, OITIVA. REJEIÇÃO. LEI 5.836/1972, JUSTIFICANTE, DEFESA ESCRITA. PAS DE NULLITÉ SANS GRIEF.
CONSELHO DE JUSTIFICAÇÃO, LIBELO ACUSATÓRIO, DESPACHO DECISÓRIO, COMANDANTE DA AERONÁUTICA. PROCEDÊNCIA. CAPELÃO MILITAR, FUNÇÃO, INCOMPATIBILIDADE, SACERDÓCIO, ORDEM RELIGIOSA, DISPENSA. ÉTICA MILITAR, PUNDONOR MILITAR, DECORO DA CLASSE, OBSERVÂNCIA. OFICIAL, REFORMA, PROVENTOS PROPORCIONAIS, RECEBIMENTO.
2) DECLARAÇÃO DE VOTO (MINISTRO JOSÉ COÊLHO FERREIRA).
- PRELIMINAR:
CONSELHO DE JUSTIFICAÇÃO, NULIDADE, DELIBERAÇÃO, SESSÃO RESERVADA. ACOLHIMENTO. CONSTITUIÇÃO FEDERAL, LEI 5.836/1972, SESSÃO RESERVADA, NÃO RECEPÇÃO. CERCEAMENTO DE DEFESA. CONSELHO DE JUSTIFICAÇÃO, RELATÓRIO, NATUREZA JURÍDICA, SANÇÃO ADMINISTRATIVA, NULIDADE. PRINCÍPIO DA AMPLA DEFESA, PRINCÍPIO DO CONTRADITÓRIO, PRINCÍPIO DA PUBLICIDADE, VIOLAÇÃO.
3) DECLARAÇÃO DE VOTO (MINISTRA MARIA ELIZABETH GUIMARÃES TEIXEIRA ROCHA).
- PRELIMINARES:
CONSELHO DE JUSTIFICAÇÃO, NULIDADE, INSTAURAÇÃO, ATO. ACOLHIMENTO. LEI 6.923/1981, CONDUTA, SUBSUNÇÃO. SINDICÂNCIA, INSTAURAÇÃO. CONSELHO DE JUSTIFICAÇÃO, DEMISSÃO EX OFFICIO, CAPELÃO MILITAR, SACERDÓCIO, PERDA, INAPLICABILIDADE. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO.
CONSELHO DE JUSTIFICAÇÃO, NULIDADE, DEFESA TÉCNICA, AUSÊNCIA. ACOLHIMENTO. PRINCÍPIO DA AMPLA DEFESA, PRINCÍPIO DO CONTRADITÓRIO, DIREITO AO SILÊNCIO, PRINCÍPIO DA NÃO AUTOINCRIMINAÇÃO, VIOLAÇÃO. SÚMULA VINCULANTE 5 DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL, INAPLICABILIDADE, CONSELHO DE JUSTIFICAÇÃO, NATUREZA JURÍDICA, PROCESSO ADMINISTRATIVO, PROCESSO JUDICIAL.
CONSELHO DE JUSTIFICAÇÃO, NULIDADE, REMESSA DE AUTOS, SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR (STM), ADVOCACIA-GERAL DA UNIÃO, REPRESENTAÇÃO, AUSÊNCIA. ACOLHIMENTO. PRINCÍPIO DA SEPARAÇÃO DOS PODERES, VIOLAÇÃO. UNIÃO, REPRESENTAÇÃO, ADVOCACIA-GERAL DA UNIÃO (AGU). INTERPRETAÇÃO CONFORME À CONSTITUIÇÃO, ART. 13, INCISO V, DA LEI 5.836/72. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO.
CONSELHO DE JUSTIFICAÇÃO, NULIDADE, DELIBERAÇÃO, SESSÃO RESERVADA. ACOLHIMENTO. CONSTITUIÇÃO FEDERAL, LEI 5.836/1972, SESSÃO RESERVADA, NÃO RECEPÇÃO. PRINCÍPIO DA AMPLA DEFESA, PRINCÍPIO DO CONTRADITÓRIO, PRINCÍPIO DO DEVIDO PROCESSO LEGAL, PRINCÍPIO DA PUBLICIDADE, VIOLAÇÃO.
CONSELHO DE JUSTIFICAÇÃO, LEI 5.836/1972, PRESCRIÇÃO. ACOLHIMENTO. PRESCRIÇÃO, OCORRÊNCIA, PRAZO PRESCRICIONAL, CONTAGEM, DATA, CONDUTA, CONSUMAÇÃO.
- MÉRITO:
CONSELHO DE JUSTIFICAÇÃO, LIBELO ACUSATÓRIO, DESPACHO DECISÓRIO, COMANDANTE DA AERONÁUTICA. IMPROCEDÊNCIA. JUSTIFICANTE, CAPELÃO MILITAR, FUNÇÃO, COMPATIBILIDADE. ORDEM RELIGIOSA, DECISÃO, SACERDÓCIO, DISPENSA, PODER JUDICIÁRIO, REVISÃO, IMPOSSIBILIDADE. ÉTICA MILITAR, PUNDONOR MILITAR, OBSERVÂNCIA. MILITAR JUSTIFICADO, READAPTAÇÃO, AGREGAÇÃO. CONSTITUIÇÃO FEDERAL, LEI 6.923/1981, CAPELÃO MILITAR, DEMISSÃO EX OFFICIO, NÃO RECEPÇÃO. [1] |
| 1) VOTO.
DEFESA, PRELIMINAR NULIDADE INCOMPETÊNCIA JUSTIÇA MILITAR UNIÃO, RÉU CIVIL. REJEIÇÃO. COMPETÊNCIA JMU JULGAMENTO RÉU CIVIL, ART 251 CPM, ESTELIONATO PREVIDENCIÁRIO. LEI 8.457/92. PACTO SÃO JOSÉ COSTA RICA, OBSERVÂNCIA, CUMPRIMENTO. PRINCÍPIO JUIZ NATURAL.
DEFESA, PRELIMINAR NULIDADE PROSSEGUIMENTO PROCESSO APÓS CITAÇÃO EDITAL, APLICAÇÃO ART 366 CPP. REJEIÇÃO. IMPOSSIBILIDADE LOCALIZAÇÃO RÉU, DECRETAÇÃO REVELIA, REQUISITOS, ATENDIMENTO. ART 366 CPP NÃO APLICAÇÃO PROCESSO PENAL MILITAR, JUSTIÇA MILITAR UNIÃO, AUSÊNCIA OMISSÃO, LACUNA CPPM. PRINCÍPIO ESPECIALIDADE. APLICAÇÃO SUBSIDIÁRIA ART 366 CPP, IMPOSSIBILIDADE. PRINCÍPIO DEVIDO PROCESSO LEGAL, CONTRADITÓRIO, AMPLA DEFESA, CONVENÇÃO AMERICANA DIREITOS HUMANOS, PACTO INTERNACIONAL DIREITOS CIVIS POLÍTICOS, OBSERVÂNCIA.
DEFESA, PRELIMINAR NULIDADE INSTRUÇÃO CRIMINAL, CONSELHO JUSTIÇA JULGAMENTO RÉU CIVIL. REJEIÇÃO. CONSELHO JUSTIÇA COMPETÊNCIA JULGAMENTO RÉU CIVIL, LEI 8.457/92. JUIZ-AUDITOR JULGAMENTO MONOCRÁTICO RÉU CIVIL, VEDAÇÃO, AUSÊNCIA PREVISÃO LEGAL, LESÃO PRINCÍPIO JUIZ NATURAL.
DEFESA, ABSOLVIÇÃO, NÃO COMPROVAÇÃO AUTORIA, INSUFICIÊNCIA PROVAS. ACOLHIMENTO. OBTENÇÃO VANTAGEM ILÍCITA, NÃO CARACTERIZAÇÃO, AUSÊNCIA PERÍCIA, EXAME GRAFOTÉCNICO. CONDENAÇÃO, FUNDAMENTO MERA SUPOSIÇÃO, VEDAÇÃO, PROIBIÇÃO. INDÍCIOS PRÁTICA CRIME ESTELIONATO, INSUFICIÊNCIA PROBATÓRIA, IMPOSSIBILIDADE CONDENAÇÃO. PRINCÍPIO IN DUBIO PRO REO, APLICAÇÃO. AUTORIA, DÚVIDA, INCERTEZA.
2) DECLARAÇÃO DE VOTO (MIN. ARTUR VIDIGAL DE OLIVEIRA).
DEFESA, PRELIMINAR NULIDADE PROSSEGUIMENTO PROCESSO APÓS CITAÇÃO EDITAL, APLICAÇÃO ART 366 CPP. ACOLHIMENTO. DJE, DIÁRIO DE JUSTIÇA ELETRÔNICO, PUBLICAÇÃO, INEFICÁCIA, INEFICIÊNCIA, INUTILIDADE. CITAÇÃO FICTA, NÃO CABIMENTO, PROIBIÇÃO, VEDAÇÃO. ART 292 CPPM, INTERPRETAÇÃO LITERAL, NÃO APLICAÇÃO, LESÃO, OFENSA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. ART 292 CPPM, INTERPRETAÇÃO CONFORME CONSTITUIÇÃO FEDERAL. ART 366 CPP, APLICAÇÃO SUBSIDIÁRIA, SUSPENSÃO PROCESSO, CONTAGEM PRAZO PRESCRICIONAL, PRESCRIÇÃO, ACUSADO REVEL, REVELIA. ATOS PROCESSUAIS, ANULAÇÃO.
DEFESA, PRELIMINAR NULIDADE INSTRUÇÃO CRIMINAL, CONSELHO JUSTIÇA JULGAMENTO RÉU CIVIL. ACOLHIMENTO. JUIZ-AUDITOR JULGAMENTO MONOCRÁTICO RÉU CIVIL, POSSIBILIDADE. CONSELHO JUSTIÇA JULGAMENTO RÉU CIVIL, LESÃO PRINCÍPIO JUIZ NATURAL, RÉU CIVIL NÃO SUJEIÇÃO, NÃO SUBMISSÃO PRINCÍPIOS VALORES CARREIRA MILITAR, PRINCÍPIO HIERARQUIA, DISCIPLINA.
3) DECLARAÇÃO DE VOTO (MIN. MARCO ANTÔNIO FARIAS).
DEFESA, ABSOLVIÇÃO, NÃO COMPROVAÇÃO AUTORIA, INSUFICIÊNCIA PROVAS. REJEIÇÃO. AUTORIA, MATERIALIDADE, CULPABILIDADE, COMPROVAÇÃO. RÉU POSSE CARTÃO BANCÁRIO, SENHA, MOVIMENTAÇÃO CONTA CORRENTE PENSIONISTA. PROVA INDICIÁRIA, CONDENAÇÃO, POSSIBILIDADE, SOLIDEZ CONJUNTO PROBATÓRIO. PRINCÍPIO IN DUBIO PRO REO, NÃO APLICAÇÃO. NÃO PROVIMENTO APELAÇÃO, MANUTENÇÃO SENTENÇA CONDENATÓRIA, CONDENAÇÃO.
4) DECLARAÇÃO DE VOTO (MIN. PÉRICLES AURÉLIO DE LIMA QUEIROZ).
CRIME ESTELIONATO, SURSIS, SUSPENSÃO CONDICIONAL DA PENA, CONCESSÃO. ACOLHIMENTO. REVELIA, MOTIVO, FUNDAMENTAÇÃO NÃO CONCESSÃO SURSIS, NÃO CABIMENTO, SURSIS, DIREITO SUBJETIVO RÉU, ATENDIMENTO REQUISITOS ART 84 CPM. PROVIMENTO PARCIAL APELAÇÃO, MANUTENÇÃO SENTENÇA CONDENATÓRIA, CONDENAÇÃO, CONCESSÃO SURSIS. [1] |
| 1) VOTO.
DESACATO A SUPERIOR, DESOBEDIÊNCIA, SENTENÇA ABSOLUTÓRIA, MANUTENÇÃO. REJEIÇÃO. CRIME MILITAR, COMPROVAÇÃO, PROVA TESTEMUNHAL. PRINCÍPIO DO LIVRE CONVENCIMENTO MOTIVADO.
2) DECLARAÇÃO DE VOTO.
DESACATO A SUPERIOR, DESOBEDIÊNCIA, SENTENÇA ABSOLUTÓRIA, MANUTENÇÃO. ACOLHIMENTO. DESOBEDIÊNCIA, ORDEM LEGAL, DÚVIDA. ATIPICIDADE MATERIAL. INSUFICIÊNCIA DE PROVAS. IN DUBIO PRO REO. [1] |
| 1) VOTO.
DESERÇÃO, AÇÃO PENAL MILITAR, SOBRESTAMENTO, CONDIÇÃO DE PROSSEGUIBILIDADE, AUSÊNCIA. REJEIÇÃO. EXCLUSÃO DO SERVIÇO ATIVO, AÇÃO PENAL MILITAR, PROSSEGUIMENTO, CONDIÇÃO DE PROSSEGUIBILIDADE. EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE, SUSPENSÃO DO PROCESSO, EXCLUSÃO DO SERVIÇO ATIVO, LEI PENAL MILITAR, LEI PROCESSUAL PENAL MILITAR, PREVISÃO, AUSÊNCIA.
2) DECLARAÇÃO DE VOTO.
DESERÇÃO, AÇÃO PENAL MILITAR, SOBRESTAMENTO, CONDIÇÃO DE PROSSEGUIBILIDADE, AUSÊNCIA. ACOLHIMENTO. EXCLUSÃO DO SERVIÇO ATIVO, AÇÃO PENAL MILITAR, CONDIÇÃO DE PROSSEGUIBILIDADE, AUSÊNCIA. MILITAR DA ATIVA, CONDIÇÃO DE PROSSEGUIBILIDADE, REQUISITO. SÚMULA 12 DO SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR. DESERÇÃO, CONDIÇÃO DA AÇÃO, INTERESSE DE AGIR, PRINCÍPIO DA UTILIDADE, CONDENAÇÃO, CIVIL, UTILIDADE, AUSÊNCIA. [1] |
| 1) VOTO.
DESERÇÃO, EXECUÇÃO PENAL, ARQUIVAMENTO, DESINCORPORAÇÃO, DECISÃO, REFORMA. PROVIMENTO. DESERÇÃO, ARRIMO DE FAMÍLIA, EXECUÇÃO PENAL, ARQUIVAMENTO, DESCABIMENTO. DESINCORPORAÇÃO, EXECUÇÃO PENAL, PROSSEGUIMENTO, MILITAR DA ATIVA, CONDIÇÃO DE PROSSEGUIBILIDADE. TEORIA DA ATIVIDADE.
PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO EXECUTÓRIA, DECLARAÇÃO, MATÉRIA DE ORDEM PÚBLICA, MENORIDADE RELATIVA, EXECUÇÃO PENAL, SOBRESTAMENTO, PRAZO PRESCRICIONAL, SUSPENSÃO, VEDAÇÃO.
2) DECLARAÇÃO DE VOTO.
DESERÇÃO, EXECUÇÃO PENAL, ARQUIVAMENTO, DESINCORPORAÇÃO, DECISÃO, REFORMA. DESPROVIMENTO. DESINCORPORAÇÃO, AÇÃO PENAL MILITAR, CONDIÇÃO DE PROSSEGUIBILIDADE, AUSÊNCIA. DESERÇÃO, MILITAR DA ATIVA, CONDIÇÃO DE PROCEDIBILIDADE, PRESSUPOSTO. EXECUÇÃO PENAL, ARQUIVAMENTO. SÚMULA 12 DO SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR. [1] |
| 1) VOTO.
DESERÇÃO, EXECUÇÃO PENAL, EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE, LICENCIAMENTO DO SERVIÇO ATIVO, CONDIÇÃO DE PROSSEGUIBILIDADE, AUSÊNCIA. DECISÃO, REFORMA. PROVIMENTO. DESERÇÃO, LICENCIAMENTO DO SERVIÇO ATIVO, EXECUÇÃO PENAL, PROSSEGUIMENTO, TEORIA DA ATIVIDADE, TEMPUS REGIT ACTUM, PRINCÍPIO DA PROTEÇÃO DEFICIENTE, PRINCÍPIO DA HIERARQUIA, PRINCÍPIO DA DISCIPLINA, SERVIÇO MILITAR.
DESERÇÃO, HABEAS CORPUS DE OFÍCIO, CONCESSÃO, SURSIS, CIVIL.
2) DECLARAÇÃO DE VOTO.
DESERÇÃO, EXECUÇÃO PENAL, EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE, LICENCIAMENTO DO SERVIÇO ATIVO. DECISÃO, REFORMA. DESPROVIMENTO. CONDIÇÃO DA AÇÃO, INTERESSE DE AGIR, PRINCÍPIO DA UTILIDADE, DESERÇÃO. DESERÇÃO, CONDENAÇÃO, CIVIL, UTILIDADE, AUSÊNCIA. LICENCIAMENTO, AÇÃO PENAL MILITAR, CONDIÇÃO DE PROSSEGUIBILIDADE, AUSÊNCIA. EXECUÇÃO PENAL, EXTINÇÃO. [1] |
| 1) VOTO.
DESERÇÃO, EXECUÇÃO PENAL, EXTINÇÃO, ANULAÇÃO. PROVIMENTO. LICENCIAMENTO A BEM DA DISCIPLINA, EXECUÇÃO PENAL, PROSSEGUIMENTO. TEORIA DA ATIVIDADE. CONDIÇÃO DE PROSSEGUIBILIDADE, LEGISLAÇÃO PENAL MILITAR, LEGISLAÇÃO PROCESSUAL, PREVISÃO, AUSÊNCIA. EXECUÇÃO PENAL, PROSSEGUIMENTO.
2) DECLARAÇÃO DE VOTO.
DESERÇÃO, EXECUÇÃO PENAL, EXTINÇÃO, ANULAÇÃO. DESPROVIMENTO. CONDIÇÃO DA AÇÃO, INTERESSE DE AGIR, PRINCÍPIO DA UTILIDADE, DESERÇÃO. DESERÇÃO, CONDENAÇÃO, CIVIL, UTILIDADE, AUSÊNCIA. LICENCIAMENTO A BEM DA DISCIPLINA, EXECUÇÃO PENAL, CONDIÇÃO DE PROSSEGUIBILIDADE, AUSÊNCIA. [1] |
| 1) VOTO.
DESERÇÃO, EXECUÇÃO PENAL, EXTINÇÃO, DESINCORPORAÇÃO, DECISÃO, REFORMA. PROVIMENTO. DESERÇÃO, ARRIMO DE FAMÍLIA, EXECUÇÃO PENAL, EXTINÇÃO, DESCABIMENTO. DESINCORPORAÇÃO, EXECUÇÃO PENAL, PROSSEGUIMENTO, MILITAR DA ATIVA, CONDIÇÃO DE PROSSEGUIBILIDADE. TEMPUS REGIT ACTUM. TEORIA DA ATIVIDADE.
2) DECLARAÇÃO DE VOTO.
DESERÇÃO, EXECUÇÃO PENAL, EXTINÇÃO, DESINCORPORAÇÃO. DECISÃO, REFORMA. DESPROVIMENTO. CONDIÇÃO DA AÇÃO, INTERESSE DE AGIR, DESERÇÃO, PRINCÍPIO DA UTILIDADE. DESERÇÃO, CONDENAÇÃO, CIVIL, UTILIDADE, INEXISTÊNCIA. DESINCORPORAÇÃO, CONDIÇÃO DE PROSSEGUIBILIDADE, AUSÊNCIA. EXECUÇÃO PENAL, EXTINÇÃO. [1] |
| 1) VOTO.
DESERÇÃO, EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, CONDIÇÃO DE PROSSEGUIBILIDADE, AUSÊNCIA, LICENCIAMENTO. CONSELHO DE JUSTIÇA, SENTENÇA, CASSAÇÃO. PROVIMENTO. LICENCIAMENTO, AÇÃO PENAL MILITAR, PROSSEGUIMENTO, CONDIÇÃO DE PROSSEGUIBILIDADE, PRESENÇA. LEI, PREVISÃO, AUSÊNCIA.
2) DECLARAÇÃO DE VOTO.
DESERÇÃO, EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, CONDIÇÃO DE PROSSEGUIBILIDADE, AUSÊNCIA, LICENCIAMENTO. CONSELHO DE JUSTIÇA, SENTENÇA, CASSAÇÃO. DESPROVIMENTO. LICENCIAMENTO, AÇÃO PENAL MILITAR, CONDIÇÃO DE PROSSEGUIBILIDADE, AUSÊNCIA. SÚMULA 12 DO SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR. [1] |
| 1) VOTO.
DESERÇÃO, EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, CONSELHO DE JUSTIÇA, SENTENÇA, MANUTENÇÃO. REJEIÇÃO. LICENCIAMENTO, AÇÃO PENAL MILITAR, PROSSEGUIMENTO, CONDIÇÃO DE PROSSEGUIBILIDADE, PRESENÇA. TEORIA DA ATIVIDADE. CONDIÇÃO DA AÇÃO, LEGITIMIDADE PASSIVA AD CAUSAM, CARACTERIZAÇÃO.
2) DECLARAÇÃO DE VOTO.
DESERÇÃO, EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, CONSELHO DE JUSTIÇA, SENTENÇA, MANUTENÇÃO. ACOLHIMENTO. LICENCIAMENTO, AÇÃO PENAL MILITAR, CONDIÇÃO DE PROSSEGUIBILIDADE, AUSÊNCIA. CONDIÇÃO DA AÇÃO, ILEGITIMIDADE DE PARTE. DESERÇÃO, MILITAR DA ATIVA, CONDIÇÃO DE PROCEDIBILIDADE, PRESSUPOSTO. SÚMULA 12 DO SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR. [1] |
| 1) VOTO.
DESERÇÃO, EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, SENTENÇA, REFORMA, AÇÃO PENAL MILITAR, PROSSEGUIMENTO. PROVIMENTO. LICENCIAMENTO EX OFFICIO, AÇÃO PENAL MILITAR, PROSSEGUIMENTO, CONDIÇÃO DE PROSSEGUIBILIDADE. EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE, LICENCIAMENTO EX OFFICIO, LEI PENAL MILITAR, LEI PROCESSUAL PENAL MILITAR, PREVISÃO, AUSÊNCIA. TEMPUS REGIT ACTUM. TEORIA DA ATIVIDADE. PRINCÍPIO DA HIERARQUIA, PRINCÍPIO DA DISCIPLINA, OBSERVÂNCIA.
2) DECLARAÇÃO DE VOTO.
DESERÇÃO, EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, SENTENÇA, REFORMA, AÇÃO PENAL MILITAR, PROSSEGUIMENTO. DESPROVIMENTO. LICENCIAMENTO EX OFFICIO, AÇÃO PENAL MILITAR, CONDIÇÃO DE PROSSEGUIBILIDADE, AUSÊNCIA. CONDIÇÃO DA AÇÃO, ILEGITIMIDADE DE PARTE. DESERÇÃO, MILITAR DA ATIVA, CONDIÇÃO DE PROCEDIBILIDADE, PRESSUPOSTO. AÇÃO PENAL MILITAR, EXTINÇÃO. SÚMULA 12 DO SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR. [1] |
| 1) VOTO.
DESERÇÃO, LICENCIAMENTO, CONDIÇÃO DE PROSSEGUIBILIDADE, AUSÊNCIA. DENEGAÇÃO DA ORDEM. LICENCIAMENTO, AÇÃO PENAL MILITAR, PROSSEGUIMENTO, CONDIÇÃO DE PROSSEGUIBILIDADE. EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE, LICENCIAMENTO, LEI PENAL MILITAR, PREVISÃO, AUSÊNCIA.
2) DECLARAÇÃO DE VOTO.
DESERÇÃO, LICENCIAMENTO, CONDIÇÃO DE PROSSEGUIBILIDADE, AUSÊNCIA. CONCESSÃO DA ORDEM. CONDIÇÃO DA AÇÃO, INTERESSE DE AGIR, PRINCÍPIO DA UTILIDADE, DESERÇÃO. DESERÇÃO, CONDENAÇÃO, CIVIL, UTILIDADE, AUSÊNCIA. LICENCIAMENTO, AÇÃO PENAL MILITAR, CONDIÇÃO DE PROSSEGUIBILIDADE, AUSÊNCIA. TRANCAMENTO DA AÇÃO PENAL MILITAR. [1] |
| 1) VOTO.
DESERÇÃO. ACÓRDÃO, APELAÇÃO, PRELIMINAR, EX OFFICIO, NÃO CONHECIMENTO, CONDIÇÃO DE PROSSEGUIBILIDADE, AUSÊNCIA, LICENCIAMENTO. REJEIÇÃO. LICENCIAMENTO, AÇÃO PENAL MILITAR, PROSSEGUIMENTO, CONDIÇÃO DE PROSSEGUIBILIDADE, PRESENÇA. TEORIA DA ATIVIDADE, CRIME MILITAR, CONSUMAÇÃO, MILITAR DA ATIVA.
2) DECLARAÇÃO DE VOTO.
DESERÇÃO. ACÓRDÃO, APELAÇÃO, PRELIMINAR, EX OFFICIO, NÃO CONHECIMENTO, CONDIÇÃO DE PROSSEGUIBILIDADE, AUSÊNCIA, LICENCIAMENTO. ACOLHIMENTO. CONDIÇÃO DA AÇÃO, INTERESSE DE AGIR, PRINCÍPIO DA UTILIDADE, DESERÇÃO. DESERÇÃO, CONDENAÇÃO, CIVIL, UTILIDADE, AUSÊNCIA. LICENCIAMENTO, AÇÃO PENAL MILITAR, CONDIÇÃO DE PROSSEGUIBILIDADE, AUSÊNCIA. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. [1] |
| 1) VOTO.
DESERÇÃO. ELEMENTARES, DOLO, PRESENÇA. CONDENAÇÃO.
EXCLUDENTE DE ILICITUDE, CULPABILIDADE: AUSÊNCIA DE PROVAS, INEXISTÊNCIA.
MILITAR, EXCLUSÃO, PERDA DA QUALIDADE: PROCESSO, CONTINUAÇÃO.
CPM, TEORIA DA ATIVIDADE, ADOÇÃO.
PROVAS, COLHEITA: LEGALIDADE, REGULARIDADE.
INTERROGATÓRIO, REGULARIDADE. REALIZAÇÃO FINAL DA INSTRUÇÃO.
PERÍCIA, REALIZAÇÃO, UM PERITO: LEGALIDADE, REGULARIDADE.
RECURSO, DEVOLUÇÃO, LIMITAÇÃO.
DESERÇÃO EM TEMPO DE PAZ: LEGALIDADE, CONSTITUCIONALIDADE.
CRIME MILITAR, ESPECIALIDADE.
SURSIS, DESERÇÃO: CONCESSÃO, EXCEÇÃO, ACUSADO, CIVIL.
2) DECLARAÇÃO DE VOTO DIVERGENTE (MINISTRA MARIA ELIZABETH GUIMARÃES TEIXEIRA ROCHA).
DESERÇÃO. ABSOLVIÇÃO.
EXCLUDENTE DE CULPABILIDADE. ESTADO DE NECESSIDADE: COMPROVAÇÃO, PROVAS. [1] |
| 1) VOTO.
EMBARGOS INFRINGENTES, FALSIDADE IDEOLÓGICA, FALSIFICAÇÃO DE DOCUMENTO PARTICULAR, PRÓPRIO NACIONAL RESIDENCIAL (PNR), ABSOLVIÇÃO, CONDUTA ATÍPICA. REJEIÇÃO. FALSIFICAÇÃO DE DOCUMENTO PARTICULAR, COMPROVAÇÃO. CONDUTA TÍPICA. FALSIDADE IDEOLÓGICA, PREJUÍZO, IRRELEVÂNCIA.
2) DECLARAÇÃO DE VOTO.
EMBARGOS INFRINGENTES, FALSIDADE IDEOLÓGICA, FALSIFICAÇÃO DE DOCUMENTO PARTICULAR, PRÓPRIO NACIONAL RESIDENCIAL (PNR), ABSOLVIÇÃO, CONDUTA ATÍPICA. ACOLHIMENTO. DECLARAÇÃO PARTICULAR, APRESENTAÇÃO, SINDICÂNCIA, CONCLUSÃO, COISA JULGADA MATERIAL ADMINISTRATIVA. DOCUMENTO FALSO, APRESENTAÇÃO, INEFICÁCIA, PREJUÍZO, AUSÊNCIA, CONDUTA ATÍPICA. FALSIFICAÇÃO DE DOCUMENTO PÚBLICO, AFASTAMENTO, UNIÃO ESTÁVEL, COMPROVAÇÃO, PROVA TESTEMUNHAL. ENTIDADE FAMILIAR, UNIÃO ESTÁVEL, COMPANHEIRA, DEPENDENTE, CARACTERIZAÇÃO. [1] |
| 1) VOTO.
EMBARGOS INFRINGENTES, FALSIDADE MATERIAL, FALSIDADE DOCUMENTAL, FALSIDADE IDEOLÓGICA, DESCLASSIFICAÇÃO, REFORMATIO IN PEJUS, ABSOLVIÇÃO. REJEIÇÃO. FALSIDADE IDEOLÓGICA, CARACTERIZAÇÃO, DOCUMENTO PÚBLICO, DECLARAÇÃO FALSA, INSERÇÃO. ATESTADO MÉDICO, RÉU, ASSINATURA, PROVA, AUSÊNCIA.
2) DECLARAÇÃO DE VOTO.
EMBARGOS INFRINGENTES, FALSIDADE MATERIAL, FALSIDADE DOCUMENTAL, FALSIFICAÇÃO DE DOCUMENTO, FALSIDADE IDEOLÓGICA, DESCLASSIFICAÇÃO, REFORMATIO IN PEJUS, ABSOLVIÇÃO. ACOLHIMENTO. FALSIDADE MATERIAL, CARACTERIZAÇÃO, ATESTADO MÉDICO, ASSINATURA, FALSIFICAÇÃO. DESCLASSIFICAÇÃO DO CRIME, DESCABIMENTO, DEFESA, RECURSO, INTERPOSIÇÃO, NON REFORMATIO IN PEJUS. [1] |
| 1) VOTO.
EMBARGOS INFRINGENTES, TENTATIVA DE HOMICÍDIO, ARMA DE FOGO, DIMINUIÇÃO DA PENA. REJEIÇÃO. PRELIMINAR, PETIÇÃO, ASSINATURA DIGITAL, REQUISITO, ATENDIMENTO, DEFENSOR PÚBLICO, SISTEMA E-PROC, CADASTRO, LOGIN, SENHA. CRIME MILITAR, TENTATIVA, ITER CRIMINIS, DIMINUIÇÃO DA PENA, APELAÇÃO, ACÓRDÃO, MANUTENÇÃO.
2) DECLARAÇÃO DE VOTO.
EMBARGOS INFRINGENTES, TENTATIVA DE HOMICÍDIO, ARMA DE FOGO, DIMINUIÇÃO DA PENA. ACOLHIMENTO. DOLO EVENTUAL, CARACTERIZAÇÃO, PRINCÍPIO DA RAZOABILIDADE, PRINCÍPIO DA PROPORCIONALIDADE. [1] |
| 1) VOTO.
EMBARGOS INFRINGENTES, TRÁFICO, POSSE OU USO DE ENTORPECENTE OU SUBSTÂNCIA DE EFEITO SIMILAR, QUEBRA DA CADEIA DE CUSTÓDIA, ABSOLVIÇÃO, INSUFICIÊNCIA DE PROVAS. REJEIÇÃO. MATERIALIDADE, COMPROVAÇÃO, CADEIA DE CUSTÓDIA, REGULARIDADE, LAUDO PERICIAL PRELIMINAR, LAUDO PERICIAL DEFINITIVO, ENTORPECENTE, PESO, DIFERENÇA, IRRELEVÂNCIA.
2) DECLARAÇÃO DE VOTO.
EMBARGOS INFRINGENTES, TRÁFICO, POSSE OU USO DE ENTORPECENTE OU SUBSTÂNCIA DE EFEITO SIMILAR, QUEBRA DA CADEIA DE CUSTÓDIA, ABSOLVIÇÃO, INSUFICIÊNCIA DE PROVAS. ACOLHIMENTO. MATERIALIDADE, DÚVIDA, TERMO DE APREENSÃO, PESO, ENTORPECENTE, AUSÊNCIA. LAUDO PERICIAL PRELIMINAR, LAUDO PERICIAL DEFINITIVO, DIVERGÊNCIA. IN DUBIO PRO REO. [1] |
| 1) VOTO.
EMBARGOS INFRINGENTES, VIOLÊNCIA CONTRA MILITAR DE SERVIÇO, VIOLÊNCIA CONTRA SUPERIOR, DESCLASSIFICAÇÃO DO CRIME. REJEIÇÃO. PRELIMINAR, NULIDADE, IMPEDIMENTO, MINISTRO DO SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR, REJEIÇÃO, JUÍZO DE MÉRITO, AUSÊNCIA, EMBARGOS INFRINGENTES, ARGUIÇÃO DE IMPEDIMENTO, DESCABIMENTO. VIOLÊNCIA CONTRA MILITAR DE SERVIÇO, CARACTERIZAÇÃO, OPERAÇÃO ÁGATA, MILITAR DE SERVIÇO, SENTINELA, VIGIA, ORDEM VERBAL. VIOLÊNCIA CONTRA SUPERIOR, INAPLICABILIDADE, ANTIGUIDADE, PROVA, AUSÊNCIA, SUPERIOR HIERÁRQUICO, RÉU, CONHECIMENTO, INEXISTÊNCIA.
2) DECLARAÇÃO DE VOTO.
EMBARGOS INFRINGENTES, VIOLÊNCIA CONTRA MILITAR DE SERVIÇO, VIOLÊNCIA CONTRA SUPERIOR, DESCLASSIFICAÇÃO DO CRIME. ACOLHIMENTO. VÍTIMA, MILITAR DE SERVIÇO, SENTINELA, VIGIA, OFICIAL DE DIA, PROVA, AUSÊNCIA. [1] |
| 1) VOTO.
ESTELIONATO (DPM), RECONHECIMENTO DE PESSOA, NULIDADE, IMAGEM, GRAVAÇÃO, AGÊNCIA BANCÁRIA, PROVAS, DESENTRANHAMENTO. REJEIÇÃO. PROVA LÍCITA, PROVA PERICIAL, CONFISSÃO, PRINCÍPIO DO CONTRADITÓRIO, PRINCÍPIO DA AMPLA DEFESA, PRINCÍPIO DO LIVRE CONVENCIMENTO MOTIVADO.
ESTELIONATO (DPM), ABSOLVIÇÃO, INSUFICIÊNCIA DE PROVAS. ACOLHIMENTO. FRAUDE, INDUÇÃO EM ERRO, VANTAGEM ILÍCITA, OBTENÇÃO, PROVA, AUSÊNCIA. DOLO, OMISSÃO IMPRÓPRIA, DÚVIDA, PROVA TESTEMUNHAL.
ESTELIONATO (DPM), COAUTORIA, AGRAVANTE SUBJETIVA, APLICAÇÃO. CRIME CONTINUADO, CARACTERIZAÇÃO, PROVA PERICIAL, SISTEMA DE PAGAMENTO, VANTAGEM ILÍCITA, DANO AO ERÁRIO.
2) DECLARAÇÃO DE VOTO.
ESTELIONATO (DPM), ABSOLVIÇÃO, INSUFICIÊNCIA DE PROVAS. REJEIÇÃO. AUTORIA DO CRIME, COMPROVAÇÃO, AGÊNCIA BANCÁRIA, CÂMERA DE VIGILÂNCIA, LAUDO PERICIAL, INTERROGATÓRIO. DOSIMETRIA DA PENA, PENA-BASE, CAUSA DE AUMENTO DE PENA, DIMINUIÇÃO DA PENA, PRINCÍPIO DA RAZOABILIDADE, PRINCÍPIO DA PROPORCIONALIDADE. [1] |
| 1) VOTO.
EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, SENTENÇA, CASSAÇÃO. PROVIMENTO. LICENCIAMENTO, AÇÃO PENAL MILITAR, PROSSEGUIMENTO, CONDIÇÃO DE PROSSEGUIBILIDADE, PRESENÇA. TEORIA DA ATIVIDADE. TEMPO DO CRIME, CRIME MILITAR, CONSUMAÇÃO, MILITAR DA ATIVA. LEI PENAL MILITAR, PREVISÃO, AUSÊNCIA. PRINCÍPIO DO TEMPUS REGIT ACTUM, PRINCÍPIO DA HIERARQUIA, PRINCÍPIO DA DISCIPLINA, SERVIÇO MILITAR, DEVER MILITAR, OBSERVÂNCIA. AÇÃO PENAL MILITAR, PROSSEGUIMENTO.
2) DECLARAÇÃO DE VOTO.
EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, SENTENÇA, CASSAÇÃO. DESPROVIMENTO. LICENCIAMENTO, AÇÃO PENAL MILITAR, CONDIÇÃO DE PROSSEGUIBILIDADE, AUSÊNCIA. CONDIÇÃO DA AÇÃO, ILEGITIMIDADE DE PARTE. DESERÇÃO, MILITAR DA ATIVA, CONDIÇÃO DE PROCEDIBILIDADE, PRESSUPOSTO. AÇÃO PENAL MILITAR, EXTINÇÃO. SÚMULA 12 DO SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR. [1] |
| 1) VOTO.
EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, SENTENÇA, CASSAÇÃO. PROVIMENTO. LICENCIAMENTO, AÇÃO PENAL MILITAR, PROSSEGUIMENTO, CONDIÇÃO DE PROSSEGUIBILIDADE. TEMPUS REGIT ACTUM, PRINCÍPIO DA SEPARAÇÃO DOS PODERES, OBSERVÂNCIA. EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE, LICENCIAMENTO, LEI PENAL MILITAR, PREVISÃO, AUSÊNCIA. INSTÂNCIA PENAL, INSTÂNCIA ADMINISTRATIVA, INDEPENDÊNCIA, AUTONOMIA.
2) DECLARAÇÃO DE VOTO.
EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, SENTENÇA, CASSAÇÃO. DESPROVIMENTO. CONDIÇÃO DA AÇÃO, INTERESSE DE AGIR, PRINCÍPIO DA UTILIDADE, DESERÇÃO. DESERÇÃO, CONDENAÇÃO, CIVIL, UTILIDADE, AUSÊNCIA. LICENCIAMENTO EX OFFICIO, AÇÃO PENAL MILITAR, CONDIÇÃO DE PROSSEGUIBILIDADE, AUSÊNCIA. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. [1] |
| 1) VOTO.
FALSIDADE IDEOLÓGICA, MATERIALIDADE, AUTORIA, COMPROVAÇÃO, SENTENÇA ABSOLUTÓRIA, REFORMA. PROVIMENTO. TEMPO DE SERVIÇO, DECLARAÇÃO, INFORMAÇÃO, OMISSÃO, INFORMAÇÃO FALSA, INSERÇÃO. DOLO, CARACTERIZAÇÃO. CONDUTA TÍPICA, ABSOLVIÇÃO, DESCABIMENTO. FALSIDADE IDEOLÓGICA, CRIME FORMAL.
2) DECLARAÇÃO DE VOTO (MINISTRA MARIA ELIZABETH GUIMARÃES TEIXEIRA ROCHA).
FALSIDADE IDEOLÓGICA, MATERIALIDADE, AUTORIA, COMPROVAÇÃO, SENTENÇA ABSOLUTÓRIA, REFORMA. DESPROVIMENTO. SERVIDOR PÚBLICO TEMPORÁRIO, VÍNCULO JURÍDICO, ESTADO (UNIDADE DA FEDERAÇÃO), DÚVIDA. ABSOLVIÇÃO, DOLO, DÚVIDA, IN DUBIO PRO REO.
3) DECLARAÇÃO DE VOTO (MINISTRO ARTUR VIDIGAL DE OLIVEIRA).
FALSIDADE IDEOLÓGICA, MATERIALIDADE, AUTORIA, COMPROVAÇÃO, SENTENÇA ABSOLUTÓRIA, REFORMA. DESPROVIMENTO. ADMINISTRAÇÃO MILITAR, PREJUÍZO, AUSÊNCIA. OFICIAL TEMPORÁRIO, ESTABILIDADE, VITALICIEDADE, DESCABIMENTO, LEI, PREVISÃO, AUSÊNCIA. DOLO, DÚVIDA. SENTENÇA ABSOLUTÓRIA, MANUTENÇÃO.
4) DECLARAÇÃO DE VOTO (MINISTRO CLEONILSON NICÁCIO SILVA).
FALSIDADE IDEOLÓGICA, MATERIALIDADE, AUTORIA, COMPROVAÇÃO, SENTENÇA ABSOLUTÓRIA, REFORMA. PROVIMENTO. TEMPO DE SERVIÇO, DECLARAÇÃO, INFORMAÇÃO, OMISSÃO, DOLO, COMPROVAÇÃO. SECRETARIA DE ESTADO DA EDUCAÇÃO, SERVIDOR PÚBLICO TEMPORÁRIO, PROFESSOR, NATUREZA, SERVIÇO PÚBLICO PERMANENTE, SERVIDOR PÚBLICO. [1] |
| 1) VOTO.
FALSIFICAÇÃO DE DOCUMENTO, CONDENAÇÃO. SENTENÇA ABSOLUTÓRIA, REFORMA. PROVIMENTO. FALSIFICAÇÃO DE DOCUMENTO, DOLO, COMPROVAÇÃO. CRIME DE PERIGO ABSTRATO. ADMINISTRAÇÃO MILITAR, CREDIBILIDADE, SERVIÇO MILITAR, CONTINUIDADE, PREJUÍZO.
DOSIMETRIA DA PENA, CAUSA DE DIMINUIÇÃO DE PENA, MINORANTE INOMINADA, APLICAÇÃO, ATO ILÍCITO, PENA, DESPROPORCIONALIDADE. PRINCÍPIO DA RAZOABILIDADE, PRINCÍPIO DA PROPORCIONALIDADE, PRINCÍPIO DA DIGNIDADE DA PESSOA HUMANA.
FALSIFICAÇÃO DE DOCUMENTO, USO DE DOCUMENTO FALSO, ABSORÇÃO, PRINCÍPIO DA CONSUNÇÃO. RÉU, AUTOR, FALSIFICAÇÃO.
2) DECLARAÇÃO DE VOTO.
FALSIFICAÇÃO DE DOCUMENTO, CONDENAÇÃO. SENTENÇA ABSOLUTÓRIA, REFORMA. DESPROVIMENTO. PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA, APLICAÇÃO, CONDUTA ATÍPICA, TIPICIDADE MATERIAL, AUSÊNCIA. ADMINISTRAÇÃO MILITAR, PREJUÍZO, INEXISTÊNCIA. [1] |
| 1) VOTO.
FURTO QUALIFICADO (DPM), TRANCAMENTO DA AÇÃO PENAL MILITAR, JUSTIÇA MILITAR DA UNIÃO, JULGAMENTO, CIVIL, INCONSTITUCIONALIDADE.
HABEAS CORPUS, NÃO CONHECIMENTO, REQUISITO, ADMISSIBILIDADE, INOBSERVÂNCIA. HABEAS CORPUS, SUBSTITUTIVO RECURSAL, CORREIÇÃO PARCIAL, INADMISSIBILIDADE. JUIZ-AUDITOR, DESPACHO, COMPETÊNCIA, EXAME, AUSÊNCIA, SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA.
2) DECLARAÇÃO DE VOTO.
HABEAS CORPUS, CONHECIMENTO, PRINCÍPIO DA TAXATIVIDADE, MÉRITO, EXAME. SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA, DESCARACTERIZAÇÃO, NULIDADE, INCOMPETÊNCIA, PARTE PROCESSUAL, REQUERIMENTO, RECONHECIMENTO, EX OFFICIO, POSSIBILIDADE. [1] |
| 1) VOTO.
HABEAS CORPUS, DESERÇÃO, TRANCAMENTO DA AÇÃO PENAL MILITAR, LICENCIAMENTO DO SERVIÇO ATIVO, CONDIÇÃO DE PROSSEGUIBILIDADE, AUSÊNCIA. DENEGAÇÃO DA ORDEM. AÇÃO PENAL MILITAR, PROSSEGUIMENTO, TEMPUS REGIT ACTUM, TEORIA DA ATIVIDADE.
2) DECLARAÇÃO DE VOTO.
HABEAS CORPUS, DESERÇÃO, TRANCAMENTO DA AÇÃO PENAL MILITAR, LICENCIAMENTO DO SERVIÇO ATIVO, CONDIÇÃO DE PROSSEGUIBILIDADE, AUSÊNCIA. CONCESSÃO DA ORDEM. CONDIÇÃO DA AÇÃO, INTERESSE DE AGIR, PRINCÍPIO DA UTILIDADE, DESERÇÃO, CONDENAÇÃO, CIVIL, UTILIDADE, AUSÊNCIA. [1] |
| 1) VOTO.
HABEAS CORPUS, FURTO QUALIFICADO (DPM), CONSELHO DE JUSTIÇA, JULGAMENTO, CIVIL, INCOMPETÊNCIA, INCONSTITUCIONALIDADE, CITAÇÃO POR EDITAL, RÉU REVEL, ART. 366 DO CÓDIGO PENAL COMUM. DENEGAÇÃO DA ORDEM. LEI 8.457/1992, CONSTITUCIONALIDADE. CONSELHO DE JUSTIÇA, COMPETÊNCIA, JULGAMENTO, CIVIL, CRIME MILITAR. JUIZ-AUDITOR, JULGAMENTO MONOCRÁTICO, CIVIL, IMPOSSIBILIDADE. ART. 366 DO CÓDIGO PENAL COMUM, INAPLICABILIDADE, PRINCÍPIO DA ESPECIALIDADE. CONSTRANGIMENTO ILEGAL, ILEGALIDADE, AUSÊNCIA.
2) DECLARAÇÃO DE VOTO.
HABEAS CORPUS, FURTO QUALIFICADO (DPM), CONSELHO DE JUSTIÇA, JULGAMENTO, CIVIL, INCOMPETÊNCIA, INCONSTITUCIONALIDADE, CITAÇÃO POR EDITAL, RÉU REVEL, ART. 366 DO CÓDIGO PENAL COMUM. CONCESSÃO PARCIAL DA ORDEM. ART. 292 DO CÓDIGO PENAL MILITAR, INTERPRETAÇÃO CONFORME A CONSTITUIÇÃO FEDERAL, ART. 366 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL, APLICAÇÃO, PROCESSO, PRAZO PRESCRICIONAL, CONTAGEM, SUSPENSÃO. [1] |
| 1) VOTO.
HABEAS CORPUS, MINISTÉRIO PÚBLICO MILITAR (MPM), PROMOTOR DE JUSTIÇA MILITAR, AUTORIDADE COATORA, SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR, COMPETÊNCIA.
HABEAS CORPUS, ESTELIONATO PREVIDENCIÁRIO, MILITAR REFORMADO, TRANCAMENTO DE INQUÉRITO POLICIAL MILITAR. DENEGAÇÃO DA ORDEM. CONSTRANGIMENTO ILEGAL, AUSÊNCIA. INSTÂNCIA PENAL, INSTÂNCIA ADMINISTRATIVA, INDEPENDÊNCIA, AUTONOMIA, SENTENÇA CÍVEL, TRÂNSITO EM JULGADO, MINISTÉRIO PÚBLICO MILITAR, AÇÃO PENAL PÚBLICA. PRINCÍPIO DA VERDADE REAL. ESTELIONATO PREVIDENCIÁRIO, CRIME PERMANENTE, PRESCRIÇÃO, INOCORRÊNCIA. PAS DE NULLITÉ SANS GRIEF.
2) DECLARAÇÃO DE VOTO.
HABEAS CORPUS, ESTELIONATO PREVIDENCIÁRIO, MILITAR REFORMADO, TRANCAMENTO DE INQUÉRITO POLICIAL MILITAR. CONCESSÃO DA ORDEM. CONSTRANGIMENTO ILEGAL, CARACTERIZAÇÃO. SENTENÇA CÍVEL, TRÂNSITO EM JULGADO, PERÍCIA MÉDICA, INCAPACIDADE FÍSICA. [1] |
| 1) VOTO.
HABEAS CORPUS, RESISTÊNCIA MEDIANTE AMEAÇA OU VIOLÊNCIA, CONSELHO DE JUSTIÇA, JULGAMENTO, CIVIL, INCOMPETÊNCIA. JUSTIÇA MILITAR DA UNIÃO, LEI 9.099/1995, CIVIL. DENEGAÇÃO DA ORDEM. LEI 8.457/1992, CONSELHO DE JUSTIÇA, COMPETÊNCIA, JULGAMENTO, CIVIL, CRIME MILITAR. JUIZ-AUDITOR, JULGAMENTO MONOCRÁTICO, CIVIL, IMPOSSIBILIDADE, LEI, PREVISÃO, AUSÊNCIA, PRINCÍPIO DO JUIZ NATURAL. ART. 90-A DA LEI 9.099/95, CONSTITUCIONALIDADE. SÚMULA 9 DO SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR. PRINCÍPIO DA ESPECIALIDADE.
2) DECLARAÇÃO DE VOTO.
HABEAS CORPUS, RESISTÊNCIA MEDIANTE AMEAÇA OU VIOLÊNCIA, CONSELHO DE JUSTIÇA, JULGAMENTO, CIVIL, INCOMPETÊNCIA. JUSTIÇA MILITAR DA UNIÃO, LEI 9.099/1995, CIVIL. CONCESSÃO DA ORDEM. JUIZ-AUDITOR, JULGAMENTO MONOCRÁTICO, CIVIL, POSSIBILIDADE, PRINCÍPIO DO JUIZ NATURAL, INTERPRETAÇÃO CONFORME A CONSTITUIÇÃO, ART. 27 DA LEI 8.457/1992. JUSTIÇA MILITAR DA UNIÃO, LEI 9.099/95, APLICAÇÃO, CIVIL, POSSIBILIDADE, ART. 90-A DA LEI 9.099/95, INTERPRETAÇÃO CONFORME A CONSTITUIÇÃO FEDERAL SEM REDUÇÃO DE TEXTO, SUSPENSÃO CONDICIONAL DO PROCESSO, TRANSAÇÃO PENAL, APLICAÇÃO, PRINCÍPIO DA ISONOMIA, PRINCÍPIO DA INDIVIDUALIZAÇÃO DA PENA. [1] |
| 1) VOTO.
HABEAS CORPUS, TRÁFICO, POSSE OU USO DE ENTORPECENTE OU SUBSTÂNCIA DE EFEITO SIMILAR, TRANCAMENTO DA AÇÃO PENAL MILITAR, JUSTIÇA MILITAR DA UNIÃO, INCOMPETÊNCIA, CIVIL, CONSELHO DE JUSTIÇA, JULGAMENTO, CIVIL, INCONSTITUCIONALIDADE. DENEGAÇÃO DA ORDEM. JUSTIÇA MILITAR DA UNIÃO, COMPETÊNCIA, JULGAMENTO, CIVIL, CRIME MILITAR, LOCAL SOB ADMINISTRAÇÃO MILITAR, CONSTITUIÇÃO FEDERAL. LEI 8.457/1992, CONSELHO DE JUSTIÇA, COMPETÊNCIA, JULGAMENTO, CIVIL, CRIME MILITAR, CONSTITUCIONALIDADE, JUIZ-AUDITOR, JULGAMENTO MONOCRÁTICO, CIVIL, DESCABIMENTO. DIREITO DE LOCOMOÇÃO, OBSERVÂNCIA. ILEGALIDADE, ABUSO DE PODER, AUSÊNCIA.
2) DECLARAÇÃO DE VOTO.
HABEAS CORPUS, TRÁFICO, POSSE OU USO DE ENTORPECENTE OU SUBSTÂNCIA DE EFEITO SIMILAR, TRANCAMENTO DA AÇÃO PENAL MILITAR, JUSTIÇA MILITAR DA UNIÃO, INCOMPETÊNCIA, CIVIL, CONSELHO DE JUSTIÇA, JULGAMENTO, CIVIL, INCONSTITUCIONALIDADE. CONCESSÃO PARCIAL DA ORDEM. JUIZ-AUDITOR, JULGAMENTO MONOCRÁTICO, CIVIL, POSSIBILIDADE, PRINCÍPIO DO JUIZ NATURAL, PRINCÍPIO DA ISONOMIA, INTERPRETAÇÃO CONFORME A CONSTITUIÇÃO, ART. 27 DA LEI 8.457/1992. [1] |
| 1) VOTO.
HOMICÍDIO QUALIFICADO EM TEMPO DE PAZ.
DOSIMETRIA DA PENA, PENA-BASE, AUMENTO DA PENA. ACOLHIMENTO. MEIO CRUEL, RECONHECIMENTO. CIRCUNSTÂNCIA JUDICIAL DESFAVORÁVEL, ART. 69 DO CÓDIGO PENAL MILITAR. MOTIVO TORPE. SURPRESA. MEIO CRUEL, ARMA BRANCA, UTILIZAÇÃO. MEIO CRUEL, CIRCUNSTÂNCIA JUDICIAL DESFAVORÁVEL, CONCORRÊNCIA DE QUALIFICADORAS, CONCURSO DE QUALIFICADORAS.
DOSIMETRIA DA PENA, PENA-BASE, DIMINUIÇÃO DA PENA, RÉU PRIMÁRIO, BONS ANTECEDENTES. REJEIÇÃO. CIRCUNSTÂNCIA JUDICIAL DESFAVORÁVEL, ART. 69 DO CÓDIGO PENAL MILITAR. CIRCUNSTÂNCIA ATENUANTE, CONFISSÃO ESPONTÂNEA, INAPLICABILIDADE, AUTORIA, CONHECIMENTO, PRISÃO EM FLAGRANTE, INCOMPATIBILIDADE.
2) DECLARAÇÃO DE VOTO.
DOSIMETRIA DA PENA, PENA-BASE, AUMENTO DA PENA. REJEIÇÃO. CONSELHO DE JUSTIÇA, DOSIMETRIA DA PENA, MEIO CRUEL, CIRCUNSTÂNCIA JUDICIAL DESFAVORÁVEL, RECONHECIMENTO. DOSIMETRIA DA PENA, FUNDAMENTAÇÃO, DISCRICIONARIEDADE VINCULADA, PROPORCIONALIDADE. CONCORRÊNCIA DE QUALIFICADORAS, CONCURSO DE QUALIFICADORAS. SENTENÇA CONDENATÓRIA, MANUTENÇÃO. [1] |
| 1) VOTO.
INGRESSO CLANDESTINO, DENÚNCIA, RECEBIMENTO. DESPROVIMENTO. INGRESSO CLANDESTINO, FURTO, ABSORÇÃO, DESCABIMENTO, PRINCÍPIO DA CONSUNÇÃO, INAPLICABILIDADE. INGRESSO CLANDESTINO, DOLO, AUSÊNCIA, CONDUTA ATÍPICA. AÇÃO PENAL MILITAR, JUSTA CAUSA, INEXISTÊNCIA. INSUFICIÊNCIA DE PROVAS. DENÚNCIA, REJEIÇÃO, MANUTENÇÃO.
2) DECLARAÇÃO DE VOTO.
INGRESSO CLANDESTINO, DENÚNCIA, RECEBIMENTO. PROVIMENTO. INGRESSO CLANDESTINO, DOLO, AUSÊNCIA, DESCABIMENTO. ÁREA MILITAR, RÉU, CONHECIMENTO, NEGATIVA, IRRELEVÂNCIA. AÇÃO PENAL MILITAR, JUSTA CAUSA. INIMPUTABILIDADE PENAL, EMBRIAGUEZ, VEDAÇÃO, TEORIA DA ACTIO LIBERA IN CAUSA. MATÉRIA, MÉRITO, ANÁLISE, PROIBIÇÃO, PRINCÍPIO DO JUIZ NATURAL. DENÚNCIA, REJEIÇÃO, CASSAÇÃO. [1] |
| 1) VOTO.
JUSTIÇA MILITAR DA UNIÃO, SUSPENSÃO CONDICIONAL DO PROCESSO, TRANSAÇÃO PENAL, LEI 9.099/1995, CIVIL. REJEIÇÃO. LEI 9.099/1995, INAPLICABILIDADE, PRINCÍPIO DA ESPECIALIDADE. ART. 90-A DA LEI 9.099/95, CONSTITUCIONALIDADE. SÚMULA 9 DO SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR (STM).
2) DECLARAÇÃO DE VOTO.
JUSTIÇA MILITAR DA UNIÃO, SUSPENSÃO CONDICIONAL DO PROCESSO, TRANSAÇÃO PENAL, LEI 9.099/1995, CIVIL. ACOLHIMENTO. INTERPRETAÇÃO CONFORME A CONSTITUIÇÃO SEM REDUÇÃO DE TEXTO, ART. 90-A DA LEI 9.099/95. PRINCÍPIO DA ISONOMIA, PRINCÍPIO DA INDIVIDUALIZAÇÃO DA PENA, APLICAÇÃO. [1] |
| 1) VOTO.
LESÃO CORPORAL LEVE EM TEMPO DE PAZ, SENTENÇA ABSOLUTÓRIA, REFORMA. REJEIÇÃO. EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE, PRINCÍPIO DA BAGATELA IMPRÓPRIA, APLICAÇÃO. APLICAÇÃO DA PENA, DESNECESSIDADE.
2) DECLARAÇÃO DE VOTO.
LESÃO CORPORAL LEVE EM TEMPO DE PAZ, SENTENÇA ABSOLUTÓRIA, REFORMA. ACOLHIMENTO. REPROVABILIDADE DA CONDUTA, PRINCÍPIO DA HIERARQUIA, PRINCÍPIO DA DISCIPLINA, VIOLAÇÃO. PRINCÍPIO DA BAGATELA IMPRÓPRIA, INAPLICABILIDADE. CONDENAÇÃO. PRESCRIÇÃO RETROATIVA, OCORRÊNCIA. [1] |
| 1) VOTO.
LESÃO CORPORAL LEVE, PRELIMINAR, NULIDADE, ALEGAÇÕES ESCRITAS, AUSÊNCIA. REJEIÇÃO. ALEGAÇÕES ESCRITAS, DISPENSA, DEFESA ORAL, SUSTENTAÇÃO ORAL, POSSIBILIDADE, ACUSAÇÃO, DEFESA, CONCORDÂNCIA, NULIDADE RELATIVA, PAS DE NULLITÉ SANS GRIEF. PRINCÍPIO DO DEVIDO PROCESSO LEGAL, PRINCÍPIO DA RAZOÁVEL DURAÇÃO DO PROCESSO, PRINCÍPIO DA CELERIDADE PROCESSUAL.
2) DECLARAÇÃO DE VOTO.
LESÃO CORPORAL LEVE, PRELIMINAR, NULIDADE, ALEGAÇÕES ESCRITAS, AUSÊNCIA. ACOLHIMENTO. ALEGAÇÕES ESCRITAS, DISPENSA, DEFESA ORAL, SUSTENTAÇÃO ORAL, IMPOSSIBILIDADE, PRINCÍPIO DO DEVIDO PROCESSO LEGAL, VIOLAÇÃO. ATO PROCESSUAL, FORMALIDADE ESSENCIAL, ALEGAÇÕES ESCRITAS, OMISSÃO, NULIDADE. [1] |
| 1) VOTO.
PECULATO, EXECUÇÃO PENAL, CUMPRIMENTO DA PENA, CIVIL, REGIME INICIAL ABERTO, PRISÃO DOMICILIAR, REVOGAÇÃO. MANDADO DE PRISÃO, EXPEDIÇÃO, JUIZ-AUDITOR, INCOMPETÊNCIA. CONCESSÃO PARCIAL DA ORDEM. JUIZ-AUDITOR, COMPETÊNCIA, EXECUÇÃO DE SENTENÇA, CIVIL, MANDADO DE PRISÃO, CARTA DE GUIA, EXPEDIÇÃO. JUSTIÇA ESTADUAL, COMPETÊNCIA, EXECUÇÃO PENAL, PROCESSO DE EXECUÇÃO, ACOMPANHAMENTO.
2) DECLARAÇÃO DE VOTO CONVERGENTE (MINISTRO ARTUR VIDIGAL DE OLIVEIRA).
EXECUÇÃO PENAL, CUMPRIMENTO DA PENA, REGIME INICIAL ABERTO, CIVIL, JUSTIÇA MILITAR DA UNIÃO, JUSTIÇA ESTADUAL, COMPETÊNCIA, TRANSFERÊNCIA, PRISÃO, CARTA DE GUIA, EXPEDIÇÃO.
CUMPRIMENTO DA PENA, REGIME INICIAL ABERTO, CIVIL, PRISÃO DOMICILIAR, DECRETAÇÃO, CABIMENTO, CASA DE ALBERGADO, AUSÊNCIA. SÚMULA VINCULANTE 56 DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL.
2) DECLARAÇÃO DE VOTO CONVERGENTE (MINISTRO JOSÉ BARROSO FILHO).
EXECUÇÃO DA PENA, JUSTIÇA MILITAR DA UNIÃO, JUSTIÇA ESTADUAL, COMPETÊNCIA, TRANSFERÊNCIA, MANDADO DE PRISÃO, CARTA DE GUIA, EXPEDIÇÃO. PRINCÍPIO DA INDIVIDUALIZAÇÃO DA PENA, OBSERVÂNCIA. [1] |
| 1) VOTO.
PLEITO SUBSIDIÁRIO. DEFESA. NULIDADE ABSOLUTA SENTENÇA. INCOMPETÊNCIA JMU. JULGAMENTO DE CIVIS. JUÍZO A QUO. MOMENTO PROCESSUAL INOPORTUNO. NÃO CABIMENTO.
APELAÇÃO. DESERÇÃO. RECURSO MINISTERIAL. STATUS MILITAR. PERDA DA CONDIÇÃO DE MILITAR. CONDIÇÃO DE PROSSEGUIBILIDADE. PREJUÍZO À MARCHA PROCESSUAL. INEXISTÊNCIA.
2) DECLARAÇÃO DE VOTO.
VOTO DIVERGENTE. CASO CONCRETO. PERDA CONDIÇÃO MILITAR DA ATIVA. LEGITIMIDADE POLO PASSIVO. RELAÇÃO PROCESSUAL. COMPROMETIMENTO. JULGAMENTO PROCESSAMENTO DE CIVIS INADMISSÍVEL. [1] |
| 1) VOTO.
POSSE DE DROGAS, COCAÍNA, TRAZER CONSIGO, TRÁFICO DE DROGAS.
ABSOLVIÇÃO, CONDUTA ATÍPICA, PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA, PEQUENA QUANTIDADE DE DROGA. SAÚDE PÚBLICA, VIOLAÇÃO, AUSÊNCIA. REJEIÇÃO. DROGA, USO, LOCAL SUJEITO À ADMINISTRAÇÃO MILITAR, ARMAMENTO BÉLICO, PERIGO, PROTEÇÃO, SEGURANÇA, SOCIEDADE, INTERESSE COLETIVO. ART. 290 DO CÓDIGO PENAL MILITAR, CRIME DE PERIGO ABSTRATO.
JUSTIÇA MILITAR DA UNIÃO, LEI 11.343/06. ART. 290 DO CÓDIGO PENAL MILITAR, USUÁRIO DE DROGAS, TRÁFICO DE DROGAS, DISTINÇÃO, AUSÊNCIA. REJEIÇÃO. LEI 11.343/06, INAPLICABILIDADE, ART. 290 DO CÓDIGO PENAL MILITAR, CONSTITUIÇÃO FEDERAL, RECEPÇÃO. PRINCÍPIO ESPECIALIDADE. SÚMULA 14 DO SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR. PRINCÍPIO DA HIERARQUIA, PRINCÍPIO DA DISCIPLINA, PRINCÍPIO DA PROPORCIONALIDADE, OBSERVÂNCIA.
DIMINUIÇÃO DA PENA, PENA-BASE. REJEIÇÃO. COCAÍNA, TRÁFICO DE DROGAS, REPROVABILIDADE DA CONDUTA.
2) DECLARAÇÃO DE VOTO.
DIMINUIÇÃO DA PENA, PENA-BASE. ACOLHIMENTO. TRÁFICO DE DROGAS, PROVA, AUSÊNCIA. SENTENÇA CONDENATÓRIA, DOSIMETRIA DA PENA, REFORMA. [1] |
| 1) VOTO.
POSSE DE DROGAS, MODALIDADE GUARDAR, MACONHA.
ABSOLVIÇÃO, CONDUTA ATÍPICA, PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA, PEQUENA QUANTIDADE DE DROGA, POSSE DE DROGAS. REJEIÇÃO. PRINCÍPIO DA HIERARQUIA, PRINCÍPIO DA DISCIPLINA, OPERACIONALIDADE DA TROPA, VIOLAÇÃO. DROGA, USO, LOCAL SUJEITO À ADMINISTRAÇÃO MILITAR, ARMAMENTO BÉLICO, PERIGO, PROTEÇÃO, SEGURANÇA, SOCIEDADE, INTERESSE COLETIVO.
PENA ALTERNATIVA, CÓDIGO PENAL COMUM. REJEIÇÃO. JUSTIÇA MILITAR DA UNIÃO, PENA ALTERNATIVA, INAPLICABILIDADE, PRINCÍPIO DA ESPECIALIDADE.
LEI 11.343/06, JUSTIÇA MILITAR DA UNIÃO. REJEIÇÃO. LEI 11.343/06, INAPLICABILIDADE, PRINCÍPIO DA ESPECIALIDADE.
2) DECLARAÇÃO DE VOTO.
ATIPICIDADE MATERIAL. CRIME DE PERIGO ABSTRATO, NÃO RECEPÇÃO. REJEIÇÃO. CRIME DE PERIGO ABSTRATO, RECEPÇÃO, DANO, PRESUNÇÃO, RELEVÂNCIA, BEM COLETIVO, PROTEÇÃO.
PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA, PEQUENA QUANTIDADE DE DROGA, POSSE DE DROGAS. REJEIÇÃO. PRINCÍPIO DA DIGNIDADE DA PESSOA HUMANA, OBSERVÂNCIA. PRINCÍPIO DA RAZOABILIDADE, PRINCÍPIO DA PROPORCIONALIDADE, APLICAÇÃO, DOSIMETRIA DA PENA, PENA MÍNIMA, SURSIS, CONCESSÃO.
ABSOLVIÇÃO, IN DUBIO PRO REO. REJEIÇÃO. ALEGAÇÃO, DROGA, MOCHILA, ESQUECIMENTO, PROVAS, AUSÊNCIA.
EXAME DE INCIDENTE DE INSANIDADE MENTAL, USUÁRIO DE DROGAS, DESCARACTERIZAÇÃO. REJEIÇÃO. AUTORIA, DOLO, CARACTERIZAÇÃO, USUÁRIO DE DROGAS, IRRELEVÂNCIA.
POSSE DE DROGAS, INFRAÇÃO DISCIPLINAR, DESCLASSIFICAÇÃO. REJEIÇÃO. LEGISLAÇÃO PENAL MILITAR, PREVISÃO, AUSÊNCIA. PRINCÍPIO DA PROPORCIONALIDADE. [1] |
| 1) VOTO.
RECEITA ILEGAL, ABSOLVIÇÃO, TIPO PENAL, ADEQUAÇÃO, AUSÊNCIA. REJEIÇÃO. CRIME FORMAL. JUSTIÇA MILITAR DA UNIÃO, RECEITA ILEGAL, JUSTIÇA COMUM, TRÁFICO DE DROGAS, BIS IN IDEM, AUSÊNCIA.
SENTENÇA CONDENATÓRIA, NULIDADE, DOSIMETRIA DA PENA, FUNDAMENTAÇÃO, AUSÊNCIA. REJEIÇÃO. SENTENÇA CONDENATÓRIA, FUNDAMENTAÇÃO SUCINTA, LEGALIDADE, PENA-BASE, PENA MÁXIMA, POSSIBILIDADE, DOSIMETRIA DA PENA, PROPORCIONALIDADE.
2) DECLARAÇÃO DE VOTO.
SENTENÇA CONDENATÓRIA, NULIDADE, DOSIMETRIA DA PENA, FUNDAMENTAÇÃO, AUSÊNCIA. ACOLHIMENTO. PENA-BASE, FUNDAMENTAÇÃO GENÉRICA, NULIDADE ABSOLUTA, PRINCÍPIO DO LIVRE CONVENCIMENTO MOTIVADO, PRINCÍPIO DA INDIVIDUALIZAÇÃO DA PENA. TRIBUNAL, INSTÂNCIA SUPERIOR, DOSIMETRIA DA PENA, SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. [1] |
| 1) VOTO.
RECEPTAÇÃO (DPM), ARMA DE FOGO, EXCLUDENTE DE CULPABILIDADE, ESTADO DE NECESSIDADE, TRÁFICO DE DROGAS, AMEAÇA. DESPROVIMENTO. CONDUTA TÍPICA. INEXIGIBILIDADE DE CONDUTA DIVERSA, PERIGO CERTO, COAÇÃO MORAL, COAÇÃO FÍSICA, PROVA, AUSÊNCIA.
2) DECLARAÇÃO DE VOTO.
RECEPTAÇÃO (DPM), ARMA DE FOGO, EXCLUDENTE DE CULPABILIDADE, ESTADO DE NECESSIDADE. PROVIMENTO. MATERIALIDADE, DÚVIDA, INSUFICIÊNCIA DE PROVAS, IN DUBIO PRO REO, ABSOLVIÇÃO. [1] |
| 1) VOTO.
SENTENÇA ABSOLUTÓRIA, DEFESA, CONTRARRAZÕES, APRESENTAÇÃO, AUSÊNCIA, NULIDADE, INEXISTÊNCIA.
TESTEMUNHA, DEPOIMENTO, CARTA PRECATÓRIA, POSTERIORIDADE, INTERROGATÓRIO, ACUSADO, NULIDADE, AUSÊNCIA, PAS DE NULLITÉ SANS GRIEF.
- PRIMEIRO RÉU.
DESOBEDIÊNCIA, DESACATO A SUPERIOR, COMPROVAÇÃO, SENTENÇA ABSOLUTÓRIA, REFORMA. PROVIMENTO. AUTORIDADE MILITAR, ORDEM LEGAL, DESOBEDIÊNCIA. CULPABILIDADE, EXCLUSÃO, DESCABIMENTO, ALEGAÇÕES DE ORDEM PARTICULAR, PROVAS, AUSÊNCIA. DESACATO A SUPERIOR, OFENSA VERBAL, INFRAÇÃO DISCIPLINAR, DESCABIMENTO, REPROVABILIDADE DA CONDUTA. PRINCÍPIO DA HIERARQUIA, PRINCÍPIO DA DISCIPLINA, VIOLAÇÃO.
DOSIMETRIA DA PENA, UNIFICAÇÃO DE PENAS, CONCURSO MATERIAL HETEROGÊNEO.
- SEGUNDO RÉU.
DESACATO A SUPERIOR, COMPROVAÇÃO, SENTENÇA ABSOLUTÓRIA, REFORMA. DESPROVIMENTO. INSUFICIÊNCIA DE PROVAS. AUTORIA, DÚVIDA. IN DUBIO PRO REO, APLICAÇÃO.
2) DECLARAÇÃO DE VOTO VENCIDO (MINISTRA MARIA ELIZABETH GUIMARÃES TEIXEIRA ROCHA).
- PRIMEIRO E SEGUNDO RÉUS.
DESOBEDIÊNCIA, DESACATO A SUPERIOR, COMPROVAÇÃO, SENTENÇA ABSOLUTÓRIA, REFORMA. PROVIMENTO. ORDEM DE PARADA, VIOLAÇÃO. OFICIAL, AUTORIDADE, DIMINUIÇÃO. AUTORIA, MATERIALIDADE, COMPROVAÇÃO, PROVA TESTEMUNHAL, DEPOIMENTO, VÍTIMA, COERÊNCIA.
3) DECLARAÇÃO DE VOTO (MINISTRO ARTUR VIDIGAL DE OLIVEIRA).
- PRIMEIRO RÉU.
DESACATO A SUPERIOR, COMPROVAÇÃO, SENTENÇA ABSOLUTÓRIA, REFORMA. DESPROVIMENTO. ORDEM LEGAL, CARACTERIZAÇÃO, DÚVIDA. DESACATO A SUPERIOR, DOLO, OFENSA VERBAL, PROVAS, AUSÊNCIA. TIPICIDADE MATERIAL, INEXISTÊNCIA. INSUFICIÊNCIA DE PROVAS. IN DUBIO PRO REO, APLICAÇÃO. [1] |
| 1) VOTO.
TRANCAMENTO DA AÇÃO PENAL MILITAR, DESERÇÃO, LICENCIAMENTO, EXPULSÃO, CONDIÇÃO DE PROSSEGUIBILIDADE, AUSÊNCIA. DENEGAÇÃO DA ORDEM. AÇÃO PENAL MILITAR, PROSSEGUIMENTO, RÉU, CIVIL, EX-MILITAR, LICENCIAMENTO, EXPULSÃO. CONDIÇÃO DE PROSSEGUIBILIDADE, REQUISITO, MILITAR DA ATIVA, LEI PENAL MILITAR, PREVISÃO, AUSÊNCIA. CONSTRANGIMENTO ILEGAL, AUSÊNCIA. LIBERDADE DE LOCOMOÇÃO, OBSERVÂNCIA.
2) DECLARAÇÃO DE VOTO.
TRANCAMENTO DA AÇÃO PENAL MILITAR, DESERÇÃO, LICENCIAMENTO, EXPULSÃO, CONDIÇÃO DE PROSSEGUIBILIDADE, AUSÊNCIA. CONCESSÃO DA ORDEM. CONDIÇÃO DA AÇÃO, INTERESSE DE AGIR, PRINCÍPIO DA UTILIDADE, DESERÇÃO. DESERÇÃO, CONDENAÇÃO, CIVIL, UTILIDADE, AUSÊNCIA. DESERÇÃO, CRIME PROPRIAMENTE MILITAR, REQUISITO, MILITAR DA ATIVA. AÇÃO PENAL MILITAR, CONDIÇÃO DE PROSSEGUIBILIDADE, AUSÊNCIA, LICENCIAMENTO, EXPULSÃO, RÉU, CIVIL. [1] |
| 1) VOTO.
TRÁFICO, POSSE OU USO DE ENTORPECENTE OU SUBSTÂNCIA DE EFEITO SIMILAR, COCAÍNA, MACONHA.
PRISÃO PREVENTIVA, LIBERDADE PROVISÓRIA, CONSTRANGIMENTO ILEGAL. MÉDICO, AVALIAÇÃO, DEPENDÊNCIA QUÍMICA. DENEGAÇÃO DA ORDEM. PRINCÍPIO DA HIERARQUIA, PRINCÍPIO DA DISCIPLINA, VIOLAÇÃO. PRISÃO PREVENTIVA, FUNDAMENTO, GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA, CONVENIÊNCIA DA INSTRUÇÃO CRIMINAL. CRIME MILITAR, REITERAÇÃO. MEDIDA CAUTELAR, MENAGEM, DESCABIMENTO. LAUDO PERICIAL, DEPENDÊNCIA QUÍMICA, DESCARACTERIZAÇÃO.
2) DECLARAÇÃO DE VOTO.
PRISÃO PREVENTIVA, LIBERDADE PROVISÓRIA, CONSTRANGIMENTO ILEGAL. MÉDICO, AVALIAÇÃO, DEPENDÊNCIA QUÍMICA. CONCESSÃO DA ORDEM. PRINCÍPIO DA HIERARQUIA, PRINCÍPIO DA DISCIPLINA, PRESERVAÇÃO. PRISÃO PREVENTIVA, CUMPRIMENTO DA PENA, EXECUÇÃO PENAL, ANTECIPAÇÃO, VEDAÇÃO. INSTRUÇÃO CRIMINAL, DECURSO DE PRAZO. PRISÃO PREVENTIVA, REQUISITO, INOBSERVÂNCIA. [1] |
| 1) VOTO.
TRÁFICO, POSSE OU USO DE ENTORPECENTE OU SUBSTÂNCIA DE EFEITO SIMILAR, MACONHA.
HABEAS CORPUS, POSSE DE DROGAS, LIBERDADE PROVISÓRIA. DENEGAÇÃO DA ORDEM. PRISÃO PREVENTIVA, DECRETAÇÃO, PRINCÍPIO DA HIERARQUIA, PRINCÍPIO DA DISCIPLINA, GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA, OBSERVÂNCIA. ENTORPECENTE, APREENSÃO, LOCAL, COLÉGIO MILITAR, TRÁFICO DE DROGAS. REPERCUSSÃO SOCIAL. AGENTE, PERICULOSIDADE. REPROVABILIDADE DA CONDUTA.
2) DECLARAÇÃO DE VOTO.
HABEAS CORPUS, POSSE DE DROGAS, LIBERDADE PROVISÓRIA. CONCESSÃO DA ORDEM. PRISÃO PREVENTIVA, REVOGAÇÃO. CUMPRIMENTO DA PENA, EXECUÇÃO PENAL, ANTECIPAÇÃO, VEDAÇÃO. PRINCÍPIO DA PRESUNÇÃO DE INOCÊNCIA, PRINCÍPIO DA DIGNIDADE DA PESSOA HUMANA, APLICAÇÃO. AGENTE, PERICULOSIDADE, PRESUNÇÃO, VEDAÇÃO. [1] |
| 1) VOTO.
TRÁFICO, POSSE OU USO DE ENTORPECENTE OU SUBSTÂNCIA DE EFEITO SIMILAR, TRAZER CONSIGO, COCAÍNA.
ABSOLVIÇÃO, AUTORIA, DÚVIDA, INSUFICIÊNCIA DE PROVAS, IN DUBIO PRO REO. REJEIÇÃO. AUTORIA, COMPROVAÇÃO, PROVA TESTEMUNHAL. RÉU, ALEGAÇÃO, PROVA, AUSÊNCIA. PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA, INAPLICABILIDADE, DROGA, QUANTIDADE, IRRELEVÂNCIA. PRINCÍPIO DA HIERARQUIA, PRINCÍPIO DA DISCIPLINA, VIOLAÇÃO. POSSE DE DROGAS, LOCAL SUJEITO À ADMINISTRAÇÃO MILITAR, ARMAMENTO BÉLICO, PERIGO, PROTEÇÃO, SEGURANÇA, SOCIEDADE, INTERESSE COLETIVO, SAÚDE PÚBLICA. REPROVABILIDADE DA CONDUTA.
2) DECLARAÇÃO DE VOTO.
ABSOLVIÇÃO, AUTORIA, DÚVIDA, INSUFICIÊNCIA DE PROVAS, IN DUBIO PRO REO. ACOLHIMENTO. PROVA TESTEMUNHAL, RÉU, INTERROGATÓRIO. [1] |
| 1) VOTO.
TRÁFICO, POSSE OU USO DE ENTORPECENTE OU SUBSTÂNCIA DE EFEITO SIMILAR, TRAZER CONSIGO, GUARDAR, TRANSPORTAR, MACONHA.
LAUDO PERICIAL, ASSINATURA, UM PERITO, VALIDADE, ART. 318 DO CPPM. NULIDADE ABSOLUTA, AUSÊNCIA. SÚMULA 361 DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL (STF), INAPLICABILIDADE.
ABSOLVIÇÃO, PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA, PEQUENA QUANTIDADE DE DROGA. REJEIÇÃO. DROGA, QUANTIDADE, IRRELEVÂNCIA. SAÚDE PÚBLICA, PRINCÍPIO DA HIERARQUIA, PRINCÍPIO DA DISCIPLINA, VIOLAÇÃO. REPROVABILIDADE DA CONDUTA. ART. 290 DO CPM, CRIME DE PERIGO ABSTRATO.
ABSOLVIÇÃO, CONDUTA ATÍPICA, DOLO, AUSÊNCIA, DROGA, ESQUECIMENTO. REJEIÇÃO. CONFISSÃO. PROVA, AUSÊNCIA.
2) DECLARAÇÃO DE VOTO.
ART. 290 DO CPM, INCONSTITUCIONALIDADE. REJEIÇÃO. CONVENÇÃO DE NOVA IORQUE, CONVENÇÃO DE VIENA, NATUREZA JURÍDICA, NORMA SUPRALEGAL. CONSTITUIÇÃO FEDERAL, ART. 290 DO CPM, RECEPÇÃO. CONVENÇÃO DE NOVA IORQUE, CONVENÇÃO DE VIENA, ART. 290 DO CPM, COMPATIBILIDADE.
POSSE DE DROGAS, INFRAÇÃO DISCIPLINAR, DESCLASSIFICAÇÃO. REJEIÇÃO. CÓDIGO PENAL MILITAR (1969), PREVISÃO, AUSÊNCIA.
ABSOLVIÇÃO, MATERIALIDADE, INEXISTÊNCIA, LAUDO PERICIAL PRELIMINAR, AUSÊNCIA. REJEIÇÃO. LAUDO PERICIAL DEFINITIVO, TETRAHIDROCANABINOL (THC), CONFIRMAÇÃO. [1] |
| 1) VOTO.
TRÁFICO, POSSE OU USO DE ENTORPECENTE OU SUBSTÂNCIA DE EFEITO SIMILAR, TRAZER CONSIGO, MACONHA, COCAÍNA.
ABSOLVIÇÃO, POSSE DE DROGAS, DOLO, AUSÊNCIA. ACOLHIMENTO. DOLO, DÚVIDA, PROVA TESTEMUNHAL, INSUFICIÊNCIA DE PROVAS, IN DUBIO PRO REO.
2) DECLARAÇÃO DE VOTO.
ABSOLVIÇÃO, POSSE DE DROGAS, DOLO, AUSÊNCIA. REJEIÇÃO. DOLO, COMPROVAÇÃO, COAÇÃO IRRESISTÍVEL, INEXISTÊNCIA. DOLO EVENTUAL, RISCO, ASSUNÇÃO. RÉU, CONDUTA, ILICITUDE, CONHECIMENTO.
JUSTIÇA MILITAR DA UNIÃO, LEI 11.343/2006, APLICAÇÃO, LEI 13.491/2017, NOVATIO LEGIS IN MELLIUS. REJEIÇÃO. PAUTA DE JULGAMENTO, INTIMAÇÃO, DEFESA, ALEGAÇÃO, PRECLUSÃO. LEI 11.343/2006, INAPLICABILIDADE, ART. 290 DO CÓDIGO PENAL MILITAR, PRINCÍPIO DA ESPECIALIDADE. SÚMULA 14 DO SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR. [1] |
| 1) VOTO.
USO DE DOCUMENTO FALSO, PROCESSO SELETIVO, CERTIFICADO, CURSO, DIPLOMA, SENTENÇA ABSOLUTÓRIA, REFORMA, MATERIALIDADE, COMPROVAÇÃO, EXAME DE CORPO DE DELITO, AFASTAMENTO, CRIME MILITAR, VESTÍGIO, POSSIBILIDADE. PROVIMENTO PARCIAL. INQUÉRITO POLICIAL MILITAR, PRODUÇÃO DE PROVAS, RENOVAÇÃO, AÇÃO PENAL MILITAR, DESNECESSIDADE. PRINCÍPIO DO CONTRADITÓRIO, OBSERVÂNCIA. CRIME CONTINUADO, DESCARACTERIZAÇÃO.
2) DECLARAÇÃO DE VOTO.
USO DE DOCUMENTO FALSO, PROCESSO SELETIVO, CERTIFICADO, CURSO, DIPLOMA, SENTENÇA ABSOLUTÓRIA, REFORMA, MATERIALIDADE, COMPROVAÇÃO, EXAME DE CORPO DE DELITO, AFASTAMENTO, CRIME MILITAR, VESTÍGIO, POSSIBILIDADE. DESPROVIMENTO. MATERIALIDADE, DÚVIDA, EXAME DE CORPO DE DELITO, AUSÊNCIA, EXAME PERICIAL, NECESSIDADE, IN DUBIO PRO REO. [1] |
| 1) VOTO.
VIOLÊNCIA CONTRA INFERIOR, CITAÇÃO POR EDITAL, REVELIA, DECRETAÇÃO, NULIDADE. REJEIÇÃO. REVELIA, DECRETAÇÃO, AÇÃO PENAL MILITAR, PROSSEGUIMENTO, VALIDADE. ART. 366 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL COMUM, INAPLICABILIDADE. PRINCÍPIO DA ESPECIALIDADE.
CONSELHO DE JUSTIÇA, JULGAMENTO, CIVIL, INCOMPETÊNCIA. REJEIÇÃO. LEI 8.457/92, CONSELHO DE JUSTIÇA, COMPETÊNCIA, JULGAMENTO, CIVIL, CRIME MILITAR. JUIZ-AUDITOR, JULGAMENTO MONOCRÁTICO, CIVIL, IMPOSSIBILIDADE, PREVISÃO, LEI, AUSÊNCIA.
2) DECLARAÇÃO DE VOTO.
VIOLÊNCIA CONTRA INFERIOR, CITAÇÃO POR EDITAL, REVELIA, DECRETAÇÃO, NULIDADE. ACOLHIMENTO. ART. 366 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL, APLICAÇÃO. PRINCÍPIO DO DEVIDO PROCESSO LEGAL, PRINCÍPIO DA AMPLA DEFESA, PRINCÍPIO DO CONTRADITÓRIO. PROCESSO, SUSPENSÃO, PRAZO PRESCRICIONAL, CONTAGEM, SUSPENSÃO.
CONSELHO DE JUSTIÇA, JULGAMENTO, CIVIL, INCOMPETÊNCIA. ACOLHIMENTO. LEI 8.457/1992, INTERPRETAÇÃO CONFORME A CONSTITUIÇÃO FEDERAL, JUIZ-AUDITOR, JULGAMENTO MONOCRÁTICO, CIVIL, POSSIBILIDADE. PRINCÍPIO DO JUIZ NATURAL, PRINCÍPIO DA PROPORCIONALIDADE, PRINCÍPIO DA RAZOABILIDADE, PRINCÍPIO DA ECONOMICIDADE, PRINCÍPIO DA CELERIDADE PROCESSUAL, PRINCÍPIO DA ISONOMIA. [1] |
| 1. VOTO
HABEAS CORPUS. CRIMES AMEAÇA, VIOLÊNCIA CONTRA MILITAR DE SERVIÇO, DESACATO A SUPERIOR, DANO. AMEAÇA MORTE. AGRESSÃO. PRISÃO FLAGRANTE. AUDIÊNCIA CUSTÓDIA. PRISÃO PREVENTIVA. MANUTENÇÃO HIERARQUIA, DISCIPLINA. PERICULOSIDADE. SEGREGAÇÃO CAUTELAR. HIPÓTESES PREVISTAS EM LEI. LIBERDADE PROVISÓRIA.
2. DECLARAÇÃO DE VOTO
VOTO DIVERGENTE. REVOGAÇÃO PRISÃO PREVENTIVA. CUMPRIMENTO PRISÃO DISCIPLINAR. SEGREGAÇÃO CAUTELAR. NÃO MANUTENÇÃO PRESSUPOSTOS. ORDEM PÚBLICA. PERICULOSIDADE, GRAVIDADE CONCRETA DELITO. AGENTE PRIMÁRIO. BONS ANTECEDENTES. NÃO INDICAÇÃO REITERAÇÃO CRIMINOSA. HIERARQUIA, DISCIPLINA NÃO AMEAÇADAS. [1] |
| 1. VOTO
APELAÇÃO. LESÃO LEVE. PRELIMINAR CERCEAMENTO DA DEFESA. VIOLAÇÃO CONTRADITÓRIO, AMPLA DEFESA, PROCESSO PENAL ACUSATÓRIO. INOCORRÊNCIA. AUTORIA MATERIALIDADE, COMPROVADAS. CONDUTA TÍPICA, ILÍCITA E CULPÁVEL. PENA PROPORCIONAL ADEQUADA. DESPROVIMENTO DO APELO. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA CONDENATÓRIA.
2. DECLARAÇÃO DE VOTO
VOTO DIVERGENTE. CRIME LESÃO LEVE. REPULSA AGRESSÃO INJUSTA. EXCLUDENTE DE ILICITUDE. REQUISITOS LEGÍTIMA DEFESA. ABSOLVIÇÃO. [1] |
| 1. VOTO.
APELAÇÃO. RECUSA DE OBEDIÊNCIA. ORDEM SUPERIOR. INEXIGIBILIDADE DE CONDUTA DIVERSA. NÃO ACOLHIMENTO. AUTORIA, MATERIALIDADE E CULPABILIDADE COMPROVADAS. SURSIS CONCESSÃO. POLÍTICA CRIMINAL. CONDIÇÃO DE MILITAR.
2. DECLARAÇÃO DE VOTO.
VOTO CONVERGENTE. RECUSA DE OBEDIÊNCIA. ORDEM SUPERIOR. INEXIGIBILIDADE DE CONDUTA DIVERSA. NÃO ACOLHIMENTO. AUTORIA, MATERIALIDADE E CULPABILIDADE COMPROVADAS. SURSIS CONCESSÃO.CONDIÇÃO DE CIVIL. [1] |
| 10012 [1] |
| 10063 [1] |
| 10157 [2] |
| 10182 [1] |
| 10198 [3] |
| 10403 [1] |
| 10788 [1] |
| 10894 [1] |
| 10895 [1] |
| 10ª RM. [1] |
| 11001 [1] |
| 11010 [1] |
| 11016 [1] |
| 11037 [3] |
| 11043 [1] |
| 11069 [1] |
| 11089 [1] |
| 11102 [1] |
| 11108 [2] |
| 11136 [1] |
| 11227 [1] |
| 11276 [2] |
| 11319 [1] |
| 11327 [1] |
| 11332 [1] |
| 11370 [2] |
| 11403 [1] |
| 11408 [1] |
| 11474 [1] |
| 11479 [1] |
| 116 [1] |
| 141 [1] |
| 142 [1] |
| 143 [1] |
| 1951 [1] |
| 1AUD1. [1] |
| 1ª Auditoria da 11ª CJM (1AUD11CJM), alteração. [1] |
| 1ª Auditoria da 11ª CJM (1AUD11CJM), competência, determinação. [1] |
| 1ª Auditoria da 11ª CJM (1AUD11CJM), correição parcial, efeito suspensivo. [1] |
| 1ª Auditoria da 11ª CJM (1AUD11CJM), decisão judicial, alteração. [24] |
| 1ª Auditoria da 11ª CJM (1AUD11CJM), decisão judicial, cassação. [1] |
| 1ª Auditoria da 11ª CJM (1AUD11CJM), decisão judicial, manutenção. [43] |
| 1ª Auditoria da 11ª CJM (1AUD11CJM), decisão judicial, nulidade. [1] |
| 1ª Auditoria da 11ª CJM (1AUD11CJM), decisão judicial. [1] |
| 1ª Auditoria da 11ª CJM (1AUD11CJM), julgamento, competência. [1] |
| 1ª Auditoria da 11ª CJM (1AUD11CJM). [2] |
| 1ª Auditoria da 1ª CJM (1AUD1CJM), competência, declaração. [1] |
| 1ª Auditoria da 1ª CJM (1AUD1CJM), competência, determinação. [1] |
| 1ª Auditoria da 1ª CJM (1AUD1CJM), competência. [1] |
| 1ª Auditoria da 1ª CJM (1AUD1CJM), decisão judicial, alteração. [12] |
| 1ª Auditoria da 1ª CJM (1AUD1CJM), decisão judicial, anulação. [2] |
| 1ª Auditoria da 1ª CJM (1AUD1CJM), decisão judicial, manutenção. [16] |
| 1ª Auditoria da 1ª CJM (1AUD1CJM), decisão judicial, nulidade. [2] |
| 1ª Auditoria da 1ª CJM (1AUD1CJM), decisão judicial. [2] |
| 1ª Auditoria da 1ª CJM (1AUD1CJM), recurso de ofício (CPPM), desprovimento, Rio de Janeiro (Estado). [1] |
| 1ª Auditoria da 1ª CJM (1AUD1CJM), remessa. [11] |
| 1ª Auditoria da 1ª CJM (1AUD1CJM). [2] |
| 1ª Auditoria da 1ª CJM), decisão judicial, manutenção. [1] |
| 1ª Auditoria da 2ª CJM (1AUD2CJM), decisão judicial, alteração. [18] |
| 1ª Auditoria da 2ª CJM (1AUD2CJM), decisão judicial, arquivamento. [1] |
| 1ª Auditoria da 2ª CJM (1AUD2CJM), decisão judicial, manutenção. [40] |
| 1ª Auditoria da 2ª CJM (1AUD2CJM), decisão judicial. [1] |
| 1ª Auditoria da 2ª CJM (1AUD2CJM), recurso de ofício (CPPM), desprovimento, São Paulo (Estado). [1] |
| 1ª Auditoria da 2ª CJM (1AUD2CJM), recurso em sentido estrito, desprovimento, São Paulo (Estado). [1] |
| 1ª Auditoria da 2ª CJM (1AUD2CJM), remessa. [14] |
| 1ª Auditoria da 2ª CJM (1AUD2CJM). [3] |
| 1ª Auditoria da 3ª CJM (1AUD3CJM), competência, determinação. [1] |
| 1ª Auditoria da 3ª CJM (1AUD3CJM), decisão judicial, alteração parcial. [1] |
| 1ª Auditoria da 3ª CJM (1AUD3CJM), decisão judicial, alteração. [32] |
| 1ª Auditoria da 3ª CJM (1AUD3CJM), decisão judicial, anulação. [1] |
| 1ª Auditoria da 3ª CJM (1AUD3CJM), decisão judicial, manutenção. [52] |
| 1ª Auditoria da 3ª CJM (1AUD3CJM), decisão judicial. [4] |
| 1ª Auditoria da 3ª CJM (1AUD3CJM), remessa, determinação. [1] |
| 1ª Auditoria da 3ª CJM (1AUD3CJM), remessa. [3] |
| 1ª Auditoria da Marinha. [1] |
| 1ª Circunscrição Judiciária Militar (CJM). [1] |
| 1ª TENENTE DENTISTA AERONÁUTICA, MILITAR, ALEGAÇÃO SOFRIMENTO CONSTRANGIMENTO ILEGAL, AUTORIDADE COATORA COMANDANTE, CORONEL AVIADOR, CHEFE IMEDIATO. IMPETRAÇÃO ORDEM, PROBLEMAS MENTAIS, LAUDO PSIQUIÁTRICO INEXISTÊNCIA CONDIÇÕES MOMENTO TRABALHO, REALIZAÇÃO FUNÇÕES. IMPOSIÇÃO COMPARECIMENTO BASE AÉREA, MEDO PUNIÇÃO DISCIPLINA, MEDO IMPUTAÇÃO CRIME MILITAR, DESERÇÃO, AMEAÇAS. ALEGAÇÃO ABUSO AUTORIDADE, CERCEAMENTO DIREITO IR, VIR, INEXISTÊNCIA CONTRADITÓRIO, AMPLA DEFESA, AUSÊNCIA PARECER MÉDICO ESPECIALIZADO, OBRIGAÇÃO BAIXA HOSPITALAR PACIENTE, INTERNAÇÃO, IMPEDIMENTO CONTINUAÇÃO TRATAMENTO MEIO CIVIL. PEDIDO LIMINAR OBTENÇÃO SALVO CONDUTO, REALIZAÇÃO TRATAMENTO MÉDICO PSIQUIÁTRICO, AFASTAMENTO ATIVIDADE LABORAL, REESTABELECIMENTO CONDIÇÕES. MÉRITO, CONCESSÃO ORDEM, TRANCAMENTO ATO ADMINISTRATIVO. MINISTRO RELATOR, NEGAÇÃO CONHECIMENTO HABEAS CORPUS, NEGAÇÃO SEGUIMENTO WRIT, MATÉRIA ESTRANHA COMPETÊNCIA TRIBUNAL. COMPETÊNCIA CORTE, PROCESSO JULGAMENTO, CRIME MILITAR. [1] |
| 1° TENENTE EXÉRCITO, PUNIÇÃO DISCIPLINAR, SANÇÃO PRISÃO, IMPETRAÇÃO "WRIT", ALEGAÇÃO SOFRIMENTO CONSTRANGIMENTO ILEGAL; LIMINARMENTE EXPEDIÇÃO SALVO-CONDUTO, POSSIBILIDADE APRESENTAÇÃO SEDE AUDITORIA 8ª CJM, CR018, IMPEDIMENTO CONSTRANGIMENTO PRISÃO DISCIPLINAR; MÉRITO, CONFIRMAÇÃO ORDEM DETERMINAÇÃO DEMISSÃO PACIENTE, CONSEQÜENTE DESLIGAMENTO QUADRO OFICIAIS ATIVA EXÉRCITO. RAZÕES AUTORIDADE COATORA , IMPETRANTE ENCONTRAVA-SE CONDIÇÃO DESERTOR, IMPOSSIBILIDADE APRECIAÇÃO PEDIDO DEMISSÃO ATÉ TRÂNSITO JULGADO PROCESSO DESERÇÃO. TRIBUNAL, INICIALMENTE, PARCELA PEDIDO RESPEITO CONSOLIDAÇÃO DEMISSÃO PACIENTE, CONCESSÃO LICENÇA TRATAMENTO INTERESSE PARTICULAR, MATÉRIAS ADMINISTRATIVAS ESTRANHAS INSTITUTO "HABEAS CORPUS", NÃO-CONHECIMENTO PARCIAL ORDEM; INEXISTÊNCIA VÍCIO MACULAR PROCEDIMENTO IMPOSIÇÃO SANÇÃO DISCIPLINAR, DENEGAÇÃO ORDEM, FALTA AMPARO LEGAL, DECISÃO UNÂNIME. [1] |
| 1º Auditoria da 3ª CJM (1AUD3CJM), decisão judicial, manutenção. [1] |
| 1º Conselheiro de Guerra. [1] |
| 1º SARGENTO AERONÁUTICA, CONDENAÇÃO DELITO VIOLÊNCIA CONTRA INFERIOR, AGRESSÃO FÍSICA, TAPA ROSTO LOCAL PÚBLICO, DESRESPEITO, INDISCIPLINA. RAZÕES DEFESA, ACUSADO SOFRIMENTO DOENÇA MENTAL TRANSTORNO ANSIOSO/DEPRESSIVO, AÇÃO PURAMENTE IMPULSIVA, INCAPACIDADE ENTENDIMENTO CARÁTER ILÍCITO CONDUTA, AUSÊNCIA PERICULOSIDADE, RECONHECIMENTO IMPUTABILIDADE PENAL, ABSOLVIÇÃO, APLICAÇÃO MEDIDA SEGURANÇA, TRATAMENTO AMBULATORIAL; CASO MANUTENÇÃO CONDENAÇÃO DECLARAÇÃO IMPUTABILIDADE DIMINUÍDA. CONTRA-RAZÕES MPM, DOENÇA ACUSADO CONSIDERADA INCAPACITANTE, IMPOSSIBILIDADE DIMINUIÇÃO CAPACIDADE ENTENDIMENTO/AUTODETERMINAÇÃO, ACUSADO CONSIDERADO APTO SERVIÇO MILITAR, IMPROCEDÊNCIA ARGUMENTO IMPUTABILIDADE, MANUTENÇÃO SENTENÇA "A QUO". STM, AUTORIA/MATERIALIDADE INCONTESTÁVEIS, IMPROCEDÊNCIA TESE INIMPUTABILIDADE, INEXISTÊNCIA LAUDO EXAME SANIDADE MENTAL ACUSADO, POTENCIAL CONHECIMENTO ILICITUDE OFENSA BEM JURÍDICO TUTELADO - DISCIPLINA MILITAR -, IMPROVIMENTO APELO DEFESA, MANUTENÇÃO SENTENÇA, UNANIMIDADE. [1] |
| 1º Sargento Aeronáutica, impetração ordem, alegação iminência sofrimento constrangimento ilegal, pedido liminarmente expedição salvo conduto/ concessão liberdade locomoção; mérito provimento definitivo ordem. STM autoridade decretação prisão disciplinar razão ausência justificativa acusado falta serviço militar; acordam unanimidade conhecimento, denegação ordem, ausência amparo legal. [1] |
| 1º SARGENTO AERONÁUTICA, INDICIADO IPM, SUSPEITA ESTELIONATO, TRANSFERÊNCIA, PAGAMENTO AJUDA CUSTO; ALEGAÇÃO SOFRIMENTO CONSTRANGIMENTO ILEGAL, LIMINAR, ARQUIVAMENTO IPM, ALTERNATIVAMENTE, INTERRUPÇÃO ANDAMENTO, DECISÃO DEFINITIVA "WRIT"; TRANCAMENTO EVENTUAL AÇÃO PENAL ORIUNDA MENCIONADO IPM; MÉRITO, CONCESSÃO DEFINITIVA ORDEM; AUSÊNCIA INDÍCIO CRIME. RAZÕES AUTORIDADE COATORA, APURAÇÃO EVENTUAL TRANSGRESSÃO PRATICADA, INVESTIGAÇÃO EMPREGO VALORES PAGOS FIM DESTINADO. TRIBUNAL, INSTAURAÇÃO INQUÉRITO REQUISIÇÃO AUTORIDADE JUDICIÁRIA, DETERMINAÇÃO AUTORIDADE COMPETENTE; TRANCAMENTO IPM PRESENTE MOMENTO PREMATURO, PREJUDICIAL DESCOBERTA VERDADE; ORDEM DENEGADA, FALTA AMPARO LEGAL, DECISÃO MAIORIA. [1] |
| 1º SARGENTO AERONÁUTICA, PUNIÇÃO DISCIPLINAR, LIMINARMENTE CARÁTER PREVENTIVO, IMPEDIMENTO AUTORIDADE COATORA PRISÃO, IMPOSIÇÃO SANÇÃO DISCIPLINAR, AUSÊNCIA PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO; MÉRITO, CONCESSÃO DEFINITIVA ORDEM. RAZÕES AUTORIDADE COATORA, NOTIFICAÇÃO IMPETRANTE ATRAVÉS FORMULÁRIO APURAÇÃO TRANSGRESSÃO DISCIPLINAR, PRAZO APRESENTAÇÃO DEFESA, CADASTRAMENTO IRREGULAR PESSOAS ENTRADA VILA MILITAR. TRIBUNAL, NÃO-CABIMENTO "HABEAS CORPUS" RELAÇÃO PUNIÇÕES DISCIPLINARES MILITARES; MÉRITO, AUTORIDADE COMPETENTE, OPORTUNIDADE IMPETRANTE DEFENDER-SE CONCEDIDA; ORDEM DENEGADA, INEXISTÊNCIA ILEGALIDADE SANÇÃO DISCIPLINAR, DECISÃO UNÂNIME. [1] |
| 1º SARGENTO EB, PRAÇA. HABEAS CORPUS. PREJUÍZO, PERDO DO OBJETO. MOVIMENTAÇÃO, MILITAR. APRESENTAÇÃO ORGANIZAÇÃO MILITAR. PERÍODO TRÂNSITO. APRESENTAÇÃO VOLUNTÁRIA. AUSÊNCIA AMEAÇA LIBERDADE LOCOMOÇÃO. DECISÃO MONOCRÁTICA. HC PREJUDICADO. PERDA DO OBJETO, ARQUIVAMENTO. [1] |
| 1º Sargento Exército acusação crime peculato. Alegação quadro saúde acusado ausência capacidade defesa procedimento judicial; comprovação exames médicos apelante enquadramento doença transtorno psiquiátrico; requer trancamento ação penal decorrência insanidade mental. STM acusado ausência comprometimento deveres/ ordem proferidas superiores realização exames médicos, constatação veracidade alegada; acordam maioria acolhimento parcial concessão habeas corpus, denegação ordem falta amparo legal. [1] |
| 1º Sargento Exército acusação crimes estelionato/ falsidade ideológica/ corrupção passiva. Defesa impetração HC, composição CEJ irregular, nulidade feito. STM acordam unanimidade conhecimento habeas corpus, maioria declaração nulidade processo, nova apreciação feito. [1] |
| 1º SARGENTO EXÉRCITO, ABSOLVIÇÃO DELITO LESÃO CULPOSA; INEXISTÊNCIA INFRAÇÃO PENAL, MANUSEIO ARMA, DISPARO, FERIMENTO PERNA COLEGA FARDA. RAZÕES MPM, COMPROVAÇÃO VIOLAÇÃO DEVER CUIDADO OBJETIVO, NÃO-CUMPRIMENTO PROCEDIMENTO SEGURANÇA DESCARREGAMENTO ARMAMENTO, PROVIMENTO APELO, REFORMA SENTENÇA, CONDENAÇÃO APELADO. CONTRA-RAZÕES DEFESA, INEXISTÊNCIA CRIME, OBSERVAÇÃO DEVER CAUTELA APELADO, RISCO INERENTE FUNÇÃO APELADO; IMPROVIMENTO APELO MINISTERIAL. TRIBUNAL, NEGLIGÊNCIA CONDUTA APELADO, IMPRUDÊNCIA ACIONAMENTO GATILHO, AUSÊNCIA CERTIFICAÇÃO ESVAZIAMENTO CÂMARA ARMAMENTO, PROVIMENTO APELO MINISTERIAL, REFORMA SENTENÇA "A QUO", CONDENAÇÃO APELADO, DECISÃO MAIORIA. VOTO VENCIDO, ATIPICIDADE CONDUTA ACUSADO, AUSÊNCIA ELEMENTOS CARACTERIZADORES CRIME CULPOSO; IMPROVIMENTO RECURSO MPM, MANUTENÇÃO SENTENÇA "A QUO". [1] |
| 1º SARGENTO EXÉRCITO, ACUSAÇÃO DELITO RECUSA OBEDIÊNCIA. DECISÃO "A QUO", REJEIÇÃO DENÚNCIA, INEXISTÊNCIA INFRAÇÃO PENAL, IMPOSIÇÃO DESNECESSÁRIA, AUSÊNCIA DESRESPEITO SUPERIOR, RESTRIÇÕES APTIDÃO FÍSICA DENUNCIADO, DISPENSA MÉDICA. RECURSO MPM, REJEIÇÃO DENÚNCIA LASTREADA ARGUMENTOS INERENTES MÉRITO QUESTÃO, PEÇA ATENDE PERFEITAMENTE REQUISITOS EXIGIDOS INSTAURAÇÃO AÇÃO PENAL, ANTECIPAÇÃO SENTENÇA ABSOLUTÓRIA, RECEBIMENTO DENÚNCIA. TRIBUNAL, JUÍZO MÉRITO PROFERIDO, REALIZAÇÃO JULGAMENTO ANTECIPADO LIDE; PROVIMENTO RECURSO MINISTERIAL, RECEBIMENTO DENÚNCIA, BAIXA AUTOS AUDITORIA ORIGEM PROSSEGUIMENTO FEITO, DECISÃO UNIFORME. [1] |
| 1º SARGENTO EXÉRCITO, ALEGAÇÃO SOFRIMENTO CONSTRANGIMENTO ILEGAL, IMPETRAÇÃO ORDEM. FUNDAMENTAÇÃO HABEAS CORPOS, PACIENTE VIVÊNCIA INFORTÚNIOS FAMILIARES, DIAGNOSTICO DOENÇA FILHAS, AFASTAMENTO PACIENTE ATIVIDADE PROFESSOR BIOLOGIA. PACIENTE SOFRIMENTO INCIDENTE NEUROLÓGICO, TRATAMENTO MÉDICO, APRESENTAÇÃO SÍNDROME PÂNICO, IMPEDIMENTO CONTROLE AMBIENTE QUARTEL. AUTORIDADE COATORA NEGAÇÃO ACEITAÇÃO RECOMENDAÇÕES MÉDICAS, DESCONSIDERAÇÃO PATOLOGIA PACIENTE, SUBMISSÃO PERIGO MILITARES. PROCURADORIA-GERAL JUSTIÇA MILITAR, DEFERIMENTO PARCIAL ORDEM CONCESSÃO MENAGEM PACIENTE. SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR, UNANIMIDADE, DENEGAÇÃO ORDEM, AUSÊNCIA AMPARO LEGAL. DOCUMENTO AUSÊNCIA SENTIDO DETERMINATIVO, DOCUMENTO SUGESTÃO DISPENSA 30 DIAS. AUSÊNCIA HOMOLOGAÇÃO SUGESTÃO. INSPEÇÃO SAÚDE, CONSIDERAÇÃO APTO SERVIÇO EXÉRCITO. [1] |
| 1º SARGENTO EXÉRCITO, CONDENAÇÃO DELITO DESACATO, OPOSIÇÃO EMBARGOS ACLARATÓRIOS ACÓRDÃO CORTE CASTRENSE; ESCLARECIMENTO OMISSÕES, CONTRADIÇÕES, , OBSCURIDADES, PREQUESTIONAMENTO MATERIA ORDEM CONSTITUCIONAL. TRIBUNAL, DISCUSSÃO ATIPICIDADE CONDUTA MATÉRIA ANTERIORMENTE EXAMINADA, MATERIA ESTRANHA ACÓRDÃO EMBARGADO, INEXISTÊNCIA OMISSÃO EXIGÍVEL PRONUNCIAMENTO "EX OFFICIO" CORTE, BUSCA EMBARGANTE ATRIBUIÇÃO EFEITOS INFRINGENTES PRESENTES EMBARGOS; REJEIÇÃO EMBARGOS, MANUTENÇÃO ACÓRDÃO HOSTILIZADO, DECISÃO UNÂNIME. [1] |
| 1º SARGENTO EXÉRCITO, CONDENAÇÃO DELITO DESRESPEITO SUPERIOR. RAZÕES DEFESA, ACÓRDÃO EIVADO VÍCIOS NULIFICANTES, ATIPICIDADE FATO NARRADO DENÚNCIA; AUSÊNCIA OBSERVAÇÃO PONTOS CONSTITUTIVOS DEFESA AUSÊNCIA DOLO, REPULSA AGRESSÃO ANTERIOR SUPERIOR; AUSÊNCIA APRECIAÇÃO CIRCUNSTÂNCIAS PENAIS ABRANDAMENTO PENA; INFRINGÊNCIA EMBARGOS, RECONSIDERAÇÃO "DECISUM", ABSOLVIÇÃO EMBARGANTE. TRIBUNAL, INEXISTÊNCIA OBSCURIDADE, OMISSÃO, CONTRADIÇÃO ACÓRDÃO HOSTILIZADO, INOCORRÊNCIA ADMISSÃO INJUSTA AGRESSÃO SUPERIOR; FUNDAMENTAÇÃO REDUÇÃO PENA ACIMA MÍNIMO LEGAL; REJEIÇÃO EMBARGOS, MANUTENÇÃO ACÓRDÃO, DECISÃO UNIFORME. [1] |
| 1º SARGENTO EXÉRCITO, CONDENAÇÃO DELITO ESTELIONATO, IMPLANTAÇÃO VALORES INDEVIDOS FOLHA PAGAMENTO. RAZÕES DEFESA, CONTRADIÇÕES, OBSCURIDADES PROCESSO, CERCEAMENTO DEFESA, TENTATIVA REPARAÇÃO ERRO SETOR PAGAMENTO, PUNIÇÃO INJUSTA, INEXISTÊNCIA DOLO, JULGAMENTO INJUSTO, INTERFERÊNCIA PESSOAS, IMPEDIMENTO BOM ANDAMENTO FEITO, ABSOLVIÇÃO, INSUFICIÊNCIA PROVAS. CONTRA-RAZÕES MPM, ASSEGURADO APELANTE PROCESSO CONTRADITÓRIO AMPLA DEFESA; INDUÇÃO DOLOSA ERRO FUNCIONÁRIOS SETOR, INEXISTÊNCIA DÚVIDA CONDUTA APELANTE, IMPROVIMENTO APELO. TRIBUNAL, AUTORIA MATERIALIDADE DEMONSTRADAS, ACUSADO RESPONSÁVEL SETOR PAGAMENTO, IMPLANTAÇÃO INDEVIDA AUXÍLIO-NATALIDADE FOLHA PAGAMENTO MILITARES, BENEFÍCIO PRÓPRIO CONSCIÊNCIA COMPORTAMENTO DELITUOSO; INEXISTÊNCIA VÍCIOS SENTENÇA, ASSEGURADO EXERCÍCIO AMPLA DEFESA CONTRADITÓRIO ACUSADO, DESNECESSÁRIO REPARO SENTENÇA HOSTILIZADA, IMPROVIMENTO APELO, DECISÃO MAIORIA. VOTO VENCIDO, DIVERGÊNCIA PENA IMPOSTA, REPARAÇÃO DANO ANTERIOR INSTAURAÇÃO AÇÃO PENAL, REDUÇÃO PENA. [1] |
| 1º SARGENTO EXÉRCITO, CONDENAÇÃO PRÁTICA DELITO ATO LIBIDINOSO INTERIOR QUARTEL, SUBORDINADO "SOLDADO", INTERPOSIÇÃO EMBARGOS DECLARAÇÃO, DESFAVOR ACÓRDÃO STM, AUTOS APELAÇÃO, MANTENÇA ÍNTEGRA SENTENÇA JUÍZO PRIMEIRO GRAU, OBJETIVO SUPRIR CONTRADIÇÃO, EQUÍVOCO OCORRIDO REDAÇÃO EMENTA, PREQUESTIONAMENTO, DISPOSITIVOS CONSTITUCIONAIS, DIGNIDADE PESSOA HUMANA, LIBERDADE, DEVIDO PROCESSO LEGAL; STM UNANIMIDADE, REJEIÇÃO EMBARGOS DECLARAÇÃO, FUNDAMENTAÇÃO AUSÊNCIA REQUISITOS ENSEJADORES, INEXISTÊNCIA VIOLAÇÃO PRINCÍPIOS CONSTITUCIONAIS ALEGADOS EMBARGANTE. [1] |
| 1º SARGENTO EXÉRCITO, CONDENAÇÃO, CRIME, DESOBEDIÊNCIA. DEFESA, RAZÕES APELAÇÃO. AGRESSIVIDADE CÃES IMPEDIMENTO REALIZAÇÃO DILIGÊNCIA. CONFIGURAÇÃO ESTADO NECESSIDADE EXCULPANTE. ABSOLVIÇÃO APELANTE. MINISTÉRIO PÚBLICO MILITAR, CONTRARRAZÕES APELAÇÃO. DESPROVIMENTO RECURSO DEFESA. CONFIRMAÇÃO SENTENÇA. PROCURADORIA-GERAL JUSTIÇA MILITAR, NEGAÇÃO PROVIMENTO RECURSO, MANUTENÇÃO SENTENÇA. SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR, UNANIMIDADE, DESPROVIMENTO RECURSO APELAÇÃO, BENEFÍCIO SURSIS. APELANTE NEGAÇÃO CUMPRIMENTO ORDEM SUPERIOR, REALIZAÇÃO RONDA. AUSÊNCIA RAZÃO RECUSA. JUSTIFICATIVA APLICAÇÃO PENA ACIMA MÍNIMO, GRADUADO AMPLA EXPERIÊNCIA LIDES CASERNA. [1] |
| 1º SARGENTO EXÉRCITO, INDICIADO, CRIME CONCUSSÃO, REJEIÇÃO DENÚNCIA. JUIZ-AUDITOR, INEXISTÊNCIA CIRCUNSTÂNCIAS TIPO VANTAGEM INDEVIDA DENUNCIADOS. DÚVIDA, EXIGÊNCIA, AUFERIMENTO, VANTAGEM. MINISTÉRIO PÚBLICO MILITAR, RAZÕES RECURSO EM SENTIDO ESTRITO, CIRCUNSTÂNCIAS CRIME DEMONSTRAÇÃO EXORDIAL. DEFENSORIA PÚBLICA UNIÃO CONTRARRAZÕES, INÉPCIA INICIAL, AUSÊNCIA DEMONSTRAÇÃO RECEBIMENTO VANTAGEM INDEVIDA, CONSEQUÊNCIA AFASTAMENTO CRIME. PROCURADORIA-GERAL JUSTIÇA MILITAR, CONHECIMENTO, PROVIMENTO RECURSO. SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR, UNANIMIDADE, DESPROVIMENTO RECURSO SENTIDO ESTRITO, MANUTENÇÃO DECISÃO A QUO. AUSÊNCIA DESCRIÇÃO DETALHAMENTO RECEBIMENTO VANTAGEM, IMPOSSIBILIDADE GARANTIA CONTRADITÓRIO, AMPLA DEFESA, DEVIDO PROCESSO LEGAL. INEXISTÊNCIA INDÍCIOS AUTORIA, MATERIALIDADE. INFRAÇÃO, IMPOSSIBILIDADE DEFLAGRAÇÃO PERSECUTIO CRIMINIS. INEXISTÊNCIA COAÇÃO, VALOR TICKET, BEM MATERIAL. AUSÊNCIA EXIGÊNCIA DINHEIRO. INEXISTÊNCIA INDÍCIOS DESVIO CAMINHÕES-PIPA. CONFUSÃO NARRAÇÃO FATOS, VIOLAÇÃO PRINCÍPIO RAZOABILIDADE. [1] |
| 1º SARGENTO EXÉRCITO, INDICIADO, CRIME, ESTELIONATO. DECISÃO JUÍZO A QUO, CONCESSÃO REABILITAÇÃO. JUIZ AUDITOR, RECURSO EM SENTIDO ESTRITO OFÍCIO. PROCURADORIA-GERAL JUSTIÇA MILITAR, RATIFICAÇÃO DECISÃO, REQUERENTE JUS BENEFÍCIO REABILITAÇÃO, PREENCHIMENTO REQUISITOS CÓDIGO PROCESSO PENAL MILITAR. SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR, UNANIMIDADE, DESPROVIMENTO RECURSO SENTIDO ESTRITO, MANUTENÇÃO DECISÃO CONCESSÃO REABILITAÇÃO AGENTE. CUMPRIMENTO LAPSO TEMPORAL EXIGÊNCIA ARTIGO 651 CÓDIGO PROCESSO PENAL MILITAR. REABILITANDO NEGAÇÃO RESPOSTA PROCESSO CRIMINAL, AGENTE CONDECORAÇÃO ATUAÇÃO MISSÃO PAZ HAITI, ELOGIOS SUPERIORES HIERÁRQUICOS, REABILITANDO APRESENTAÇÃO EXCEPCIONAL COMPORTAMENTO. [1] |
| 1º SARGENTO EXÉRCITO, OPOSIÇÃO EMBARGOS DECLARAÇÃO ACÓDÃO CORTE, ACLARAMENTO, COMPLEMENTAÇÃO "DECISUM" EMBARGADO, PRONUNCIAMENTO OMISSÕES ELENCADAS. TRIBUNAL, ADMISSÃO INTERPOSIÇÃO SEGUNDOS EMBARGOS DECLARATÓRIOS ACÓRDÃO PROFERIDO JULGAMENTO EMBARGOS DECLARAÇÃO; IMPOSSIBILIDADE ENFRENTAMENTO QUESTÕES SOLUCIONADAS EMBARGOS DECLARAÇÃO ANTERIORMENTE OPOSTOS; REJEIÇÃO EMBARGOS, AUSÊNCIA IDENTIFICAÇÃO AMBIGÜIDADE, OBSCURIDADE, CONTRADIÇÃO, OMISSÃO, DECISÃO UNÂNIME. [1] |
| 1º SARGENTO FN, ACUSAÇÃO DESERÇÃO, IMPETRAÇÃO HABEAS CORPUS, ALEGAÇÃO CONSTRANGIMENTO ILEGAL, AUTORIDADE COATORA JUIZ-AUDITOR, REQUERIMENTO LIMINARMENTE EXPEDIÇÃO SALVO-CONDUTO, MÉRITO CONCESSÃO DEFINITIVA ORDEM; MPM MANIFESTAÇÃO CONCESSÃO LIMINAR EVIDENCIA FUMUS BONI IURIS, PERICULUM IN MORA, CONSTRIÇÃO LIBERDADE PACIENTE, PRIVAÇÃO COMPARECIMENTO QUARTEL REGULARIZAÇÃO SITUAÇÃO SUPOSTA DESERÇÃO; STM UNANIMIDADE, CONHECIMENTO, CONCESSÃO ORDEM, TRANCAMENTO INSTRUÇÃO PROVISÁORIA DESERÇÃO, FUTURA AÇÃO PENAL, ALEGAÇÃO ILEGALIDADE CONFIGURAÇÃO CRIME, INSUFICIÊNCIA PROVA, JUSTA CAUSA. [1] |
| 1º SARGENTO MARINHA, ACUSAÇÃO DELITO CORRUPÇÃO PASSIVA, RECEBIMENTO PROPINAS PROCESSO LICITATÓRIO; ALEGAÇÃO SOFRIMENTO CONSTRANGIMENTO ILEGAL, LIMINAR, TRANCAMENTO AÇÃO PENAL; MÉRITO, CONCESSÃO DEFINITIVA ORDEM, INÉPCIA DENÚNCIA, INEXISTÊNCIA PROVAS SUFICIENTES EMBASAMENTO IMPUTAÇÃO. TRIBUNAL, EXISTÊNCIA INDÍCIOS DEFLAGRAÇÃO AÇÃO PENAL; LIMINAR INDEFERIDA; MÉRITO, IMPOSSIBILIDADE COTEJO PROVA PERICIAL SEDE "HABEAS CORPUS", MATÉRIA PROCESSO PRINCIPAL; ORDEM DENEGADA, FALTA AMPARO LEGAL, DECISÃO UNÂNIME. [1] |
| 1º SARGENTO MARINHA, CONDENAÇÃO DELITO ABANDONO POSTO; RAZÕES DEFESA, ABSOLVIÇÃO ACUSADO, REFORMA SENTENÇA , ALEGAÇÃO ATIPICIDADE CONDUTA, ARGUMENTAÇÃO AUSÊNCIA MOMENTÂNEA LOCAL TRABALHO, INEXISTIU PREJUÍZO, DANO ESTABELECIMENTO/SERVIÇO MILITAR, INVOCAÇÃO APLICAÇÃO PRINCÍPIOS PROPORCIONALIDADE/RAZOABILIDADE, MEDIDA POLÍTICA CRIMINAL, ENTENDIMENTO, SERVIÇO ACUSADO ESTAVA ESCALADO, INEXISTE AFRONTA OBJETO JURÍDICO TUTELADO LEGISLAÇÃO PENAL MILITAR; CONTRARRAZÕES MPM, RECHAÇOU ARGUMENTAÇAO DEFESA, FUNDAMENTAÇÃO EPÓCA FATOS ACUSADO RESPONSÁVEL DEPARTAMENTO ARMAMENTO AVIÔNICA, DEVERIA PERMANECER CAMAROTE LOCALIZADO HANGAR DAQUELA OM, CARACTERIZADA ABANDONO POSTO, AUSÊNCIA LOCAL REFERIDO, INEXISTÊNCIA DEVIDA AUTORIZAÇÃO SUPERIOR HIERÁRQUICO, MANUTENÇÃO SENTENÇA A QUO RECORRIDA ÍNTEGRA, CONDENAÇÃO ACUSADO; TRIBUNAL UNANIMIDADE, IMPROVIMENTO APELO DEFESA, MANUTENÇÃO SENTENÇA ÍNTEGRA, FUNDAMENTAÇÃO JURÍDICA LEGISLAÇÃO CASTRENSE, ENTENDIMENTO DELITO TELA CARACTERIZADO MERA CONDUTA, CONSUMAÇÃO AUSÊNCIA MOMENTÂNEA LOCAL SERVIÇO, RESULTADO NATURALÍSTICO EFEITO DANO. [1] |
| 1º SARGENTO MARINHA, CONDENAÇÃO DELITO DESACATO SUPERIOR, ALEGAÇÃO SOFRIMENTO CONSTRANGIMENTO ILEGAL, TRANCAMENTO AÇÃO PENAL, PACIENTE ACUSADO CRIME PROPRIAMENTE MILITAR, PACIENTE SITUAÇÃO CIVIL, REFORMADO. TRIBUNAL, IMPOSSIBILIDADE EXAME MÉRITO VIA "HABEAS CORPUS", AUSÊNCIA CONSTRANGIMENTO ILEGAL, ORDEM DENEGADA, FALTA AMPARO LEGAL, DECISÃO UNÂNIME. [1] |
| 1º SARGENTO, GRADUADOS. CONDENAÇÃO APROPRIAÇÃO INDÉBITA SIMPLES. CONHECIMENTO. INCOMPATIBILIDADE SENTENÇA COM EVIDÊNCIAS AUTOS. AUSÊNCIA ELEMENTAR DO TIPO. EMENDATIO LIBELLI. DESCLASSIFICAÇÃO. INEXISTÊNCIA PREJUÍZO. JUÍZO TIPICIDADE DIVERSO. PRINCÍPIO IN DUBIO PRO REO, INDIVIDUALIZAÇÃO PENA. INEXISTÊNCIA NOVAS PROVAS AUTOS. [1] |
| 1º SARGENTO, PRAÇA. AGRAVO REGIMENTAL. OBJETIVO RÉU DESCONSTITUIÇÃO DECISÃO QUE NEGOU SEGUIMENTO AOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. NEGADO SEGUIMENTOS DECLARATÓRIOS, INTEMPESTIVIDADE. NOVOS EMBARGOS, RECEBIDOS COMO AGRAVO REGIMENTAL. AFASTAMENTO SÚMULA 216 STJ, APLICAÇÃO NOVO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL CONSIDERADA DATA POSTAGEM E NÃO DATA DO PROTOCOLO. DECISÃO MONOCRÁTICA. RECONSIDERAÇÃO DECISÃO AGRAVADA. SUSPENSÃO PRAZO RECURSAL DECORRÊNCIA FERIADO MUNICIPAL. TEMPESTIVO DE ACORDO, CONFORMIDADE, COM O NOVO CPC. [1] |
| 1º SARGENTO, PRAÇA. APLICAÇÃO SUBSIDIÁRIA NOVO CÓDIGO PROCESSO CIVIL, INICIO CONTAGEM PRAZO. PRINCÍPIO AMPLA DEFESA, CONTRADITÓRIO. SUSPENÇÃO PRAZO FERIADO LOCAL. INTIMAÇÃO MEIO ELETRÔNICO. [1] |
| 1º SARGENTO, PRAÇA. COMPROVAÇÃO, PROVA CRIME. [1] |
| 1º SARGENTO, PRAÇA. CORREIÇÃO PARCIAL. PEDIDO DESISTÊNCIA RECURSO. MANIFESTAÇÃO EXPRESSA ACUSADO. DECISÃO MONOCRÁTICA, HOMOLOGAÇÃO. [1] |
| 1º SGT AERONÁUTICA, CONDENAÇÃO DELITO ATO DE LIBIDINAGEM. RAZÕES DPU, PRELIMINAR NULIDADE, SENTENÇA BASE PROVA ILEGAL, FASE IPM AUSÊNCIA RATIFICAÇÃO JUÍZO, PENA BASE ACIMA MÍNIMO LEGAL. CONTRARRAZÕES MPM, AFASTAMENTO NULIDADE, DESPROVIMENTO RECURSO, CONFIRMAÇÃO SENTENÇA. TRIBUNAL. PRELIMINAR, AUSÊNCIA ELEMENTOS CONJUNTO PROVAS. AUSÊNCIA DEPOIMENTO MENOR. ACOLHIDA PRELIMINAR NULIDADE. DETERMINAÇÃO ELABORAÇÃO NOVO LAUDO PERICIAL, RENOVAÇÃO INSTRUÇÃO PROCESSO. UNANIMIDADE. [1] |
| 1º SGT EX, ABSOLVIÇÃO DELITO DESACATO SUPERIOR. RAZÕES MPM, REQUISITOS CRIME DESACATO PRESENTES, INCLUSIVE VONTADE LIVRE CONSCIENTE DESACATAR SUPERIOR; REFORMA SENTENÇA CONDENAR ACUSADO. CONTRA-RAZÕES DEFESA, CONDUTA APELADO NÃO SUPERAÇÃO LIMITES SEARA DISCIPLINAR; PROVA TESTEMUNHAL AFASTAR EVIDÊNCIA CONDUTA DOLOSA APELADO; MANUTENÇÃO SENTENÇA. TRIBUNAL, CONDUTA ATÍPICA, NÃO PRESENÇA DOLO CONDUTA APELADO, PROVIMENTO MINISTERIAL IMPROVIDO, MANUTENÇÃO SENTENÇA, DECISÃO MAJORITÁRIA. VOTO VENCIDO, INEXISTÊNCIA DESACATO, CONDUTA APELADO DESRESPEITOSA, PROVIMENTO PARCIAL APELO MINISTERIAL, REFORMA SENTENÇA DESCLASSIFICAÇÃO DESACATO SUPERIOR, DESRESPEITO SUPERIOR. [1] |
| 1º SGT EX, ABSOLVIÇÃO DELITO LESÃO GRAVE. RAZÕES MPM, PROVAS AUTOS NÃO EXCULPAM CONDUTA APELADO; REFORMA SENTENÇA ABSOLUTÓRIA CONDENAR APELADO CRIME LESÃO GRAVE. CONTRA-RAZÕES DEFESA, MANUTENÇÃO SENTENÇA, ESTADO EMOCIONAL APELADO. TRIBUNAL, NÃO CULPABILIDADE ACUSADO, CAUSA EXCULPANTE; MANUTENÇÃO SENTENÇA ABSOLUTÓRIA; DECISÃO UNÂNIME. [1] |
| 1º SGT EX, ABSOLVIÇÃO DELITO MAUS TRATOS, INEXISTÊNCIA INFRAÇÃO PENAL RAZÕES MPM,; REFORMA SENTENÇA, CONDENAÇÃO ACUSADO, CONTRA-RAZÕES DEFESA, MANUTENÇÃO SENTENÇA ABSOLUTÓRIA, CONDUTA ATÍPICA, SUBORDINADOS REBELDES, INDISCIPLINADOS, INEXISTÊNCIA LOCAL ADEQUADO DETENÇÃO, PRESERVAÇÃO REPUTAÇÃO O. M. TRIBUNAL, INEXISTÊNCIA PERIGO CONCRETO; FALTA PROVAS MATERIAIS; AUSÊNCIA DOLO; RECURSO IMPROVIDO; MANUTENÇÃO SENTENÇA; DECISÃO UNÂNIME. [1] |
| 1º SGT EX, CONDENAÇÃO DELITO VIOLAÇÃO CORRESPONDÊNCIA. FINALIDADE CONHECIMENTO PRÉVIO APLICAÇÃO PROA CONCURSO. RAZÕES DEFESA, ACUSADO NÃO OBTENÇÃO VANTAGEM, ARREPENDIMENTO EFICAZ; CONFISSÃO DISPLICENTE ESPERANÇA RESOLUÇÃO PROBLEMA ESFERA DISCIPLINAR; ABSOLVIÇÃO ACUSADO. CONTRA-RAZÕES MPM, EXISTÊNCIA ELEMENTOS CONVICÇÃO AÇÃO DELITUOSO APELANTE; MANUTENÇÃO DECISUM HOSTILIZADO. TRIBUNAL, CONTINGENTE PROBATÓRIO FIRME, ACUSADO CULPADO, CONFISSÃO, DEPOIMENTOS, LAUDO PERICIAL CONCLUSIVO; NEGAR IMPROVIMENTO APELO DEFENSIVO, MANUTENÇÃO SENTENÇA "A QUO", DECISÃO UNÂNIME. [1] |
| 1º SGT EX. CONDENAÇÃO DELITO PECULATO. INTERPOSIÇÃO EMBARGOS DECLARAÇÃO ACÓRDÃO STM. AUSÊNCIA FUNDAMENTAÇÃO APLICAÇÃO PENA CRIME CONSUMADO. INEXISTÊNCIA DEMONSTRAÇÃO EXCEPCIONAL GRAVIDADE. CONTRADIÇÃO PRESUNÇÃO MATERIAL DESTINADO NARCOTRAFICANTES. INADMISSIBILIDADE JUSTIFICATIVA MAJORAÇÃO EXCEPCIONAL PENA MEDIANTE PRESUNÇÃO. CONTRADIÇÃO REFERENTE AFIRMAÇÃO EMBARGANTE RESPONSÁVEL RESERVA ARMAMENTO. "IN CASU" EMBARGANTE RESPONSÁVEL RESERVA MATERIAL. CONFUSÃO USO EXPRESSÕES. DECISÃO STM. AUSÊNCIA PONTOS OBSCUROS, AMBIGÜOS, CONTRADITÓRIOS, OMISSÕES. PRETENSÃO MODIFICAÇÃO SUBSTÂNCIA ACÓRDÃO EMBARGADO. IMPOSSIBILIDADE SEDE EMBARGOS DECLARATÓRIOS. DECISÃO EMBARGANTE FAVORÁVEL. INADMISSIBILIDADE ALTERAÇÃO SUBSTANCIAL JULGADO PROLATADO. REJEIÇÃO EMBARGOS DECLARAÇÃO. MANUTENÇÃO ACÓRDÃO HOSTILIZADO. UNANIMIDADE. [1] |
| 1º SGT FN. RECEBIMENTO DENÚNCIA DELITO ABANDONO POSTO. INTERPOSIÇÃO DEFESA EMBARGOS ACÓRDÃO STM. PEDIDO PREVALÊNCIA VOTO MINORITÁRIO MANUTENÇÃO DECISÃO JUÍZO "A QUO" REJEIÇÃO DENÚNCIA. DECISÃO STM. ABANDONO POSTO. PRESTAÇÃO SOCORRO PAI. SOLICITAÇÃO COLEGA PERMANÊNCIA LUGAR PERÍODO AUSÊNCIA. COMPROVAÇÃO TROCA SERVIÇO. AUSÊNCIA ELEMENTAR CRIME. INEXISTÊNCIA TIPICIDADE. FALTA JUSTA CAUSA "PERSECUTIO CRIMINIS". PROVIMENTO EMBARGOS INFRINGENTES JULGADO. REFORMA ACÓRDÃO. MANUTENÇÃO INTEGRAL DECISÃO REJEIÇÃO DENÚNCIA. MAIORIA. [1] |
| 1º SGT MAR. ABSOLVIÇÃO DELITO VIOLÊNCIA SUPERIOR. APELAÇÃO MPM. INSANIDADE MENTAL. DIMINUIÇÃO PENA. IMPROCEDÊNCIA TESE IRRESPONSABILIDADE TOTAL. COMPROVAÇÃO MATERIALIDADE OFENSA INTEGRIDADE CORPORAL. REFORMA SENTENÇA ABSOLUTÓRIA. INCURSÃO DELITOS VIOLÊNCIA SUPERIOR/LESÕES CORPORAIS. CONTRA-RAZÕES DEFESA. OCORRÊNCIA LESÕES LEVISSIMAS. CONSIDERAÇÃO INFRAÇÃO DISCIPLINAR. IMPUTABILIDADE ACUSADO. DECISÃO STM. CONFIRMAÇÃO AUTORIA. PROVAS TESTEMUNHAIS. CONFISSÃO ACUSADO. COMPROVAÇÃO MATERIALIDADE. EXAME CORPO DELITO. AUSÊNCIA CAUSAS JUSTIFICANTES CONDUTA OFENSA FISICA VÍTIMA. INCIDENTE INSANIDADE MENTAL. DIMINUIÇÃO ENTENDIMENTO ACUSADO. CONDUTA TÍPICA, ANTIJURIDICA, CULPÁVEL. PROVIMENTO APELO MINISTERIAL. REFORMA SENTENÇA JUÍZO "A QUO". CONDENAÇÃO DELITOS VIOLÊNCIA SUPERIOR/LESÃO CORPORAL LEVE. MAIORIA. EXTINÇÃO PUNIBILIDADE "EX OFFICIO". PRESCRIÇÃO PRETENSÃO PUNITIVA. UNANIMIDADE. DECLARAÇÃO VOTO. CONSIDERAÇÃO LESÃO LEVISSIMA INFRAÇÃO DISCIPLINAR. [1] |
| 1º SGT MAR. ACUSAÇÃO DELITO DESACATO. DECISÃO JUÍZO "A QUO" COMPETÊNCIA JUSTIÇA MILITAR UNIÃO. RECURSO CRIMINAL MPM. INCOMPETÊNCIA JMU. MERA DISCUSSÃO MILITARES. AUSÊNCIA LESÃO INSTITUIÇÃO MILITAR. CONTRA-RAZÕES DEFESA. CONDUTA EXTERNA ESPAÇO FISICO ADMINISTRAÇÃO MILITAR. PEDIDO PROVIMENTO RECURSO MINISTERIAL. DECISÃO STM. "THEMA DECIDEDUM" NÃO PACIFICADO. CONSIDERÁVEL DECURSO TEMPO. ADMISSÃO EXCEPCIONAL COMPETÊNCIA JMU. UNANIMIDADE. [1] |
| 1º SGT. EX. DETERMINAÇÃO PRISÃO PREVENTIVA DECORRÊNCIA DECISÃO PENAL CONDENATÓRIA TRANSITADA JULGADO; ALEGAÇÃO SOFRIMENTO CONSTRANGIMENTO ILEGAL. ILEGALIDADE PRISÃO. PENDÊNCIA JULGAMENTO AGRAVO INSTRUMENTO. AUSÊNCIA TRÂNSITO JULGADO. RAZÕES AUTORIDADE COATORA. JUIZ-AUDITOR SUBSTITUTO. CONDENAÇÃO PRIMEIRA INSTÂNCIA PENA DETENÇÃO INCURSO DELITO DESRESPEITO SUPERIOR. DECISÃO. NÃO-CONCESSÃO ORDEM. TRÂNSITO JULGADO AFASTA PRESUNÇÃO INOCÊNCIA. CONDIÇÃO SENTENCIADO SUJEITO EXECUÇÃO SENTENÇA PENAL CONDENATÓRIA. "IN CASU" TRÂNSITO JULGADO APELAÇÃO. INTEMPESTIVIDADE RECURSO AGRAVO INSTRUMENTO. INEXISTÊNCIA IMPUGNAÇÃO DECISÃO IMPEDITIVA SEGUIMENTO RECURSO STF. CERTIFICAÇÃO TRÂNSITO. EXPEDIÇÃO MANDADO PRISÃO REGULAR. IMPROCEDÊNCIA ALEGAÇÃO ILEGALIDADE PRISÃO. AUSÊNCIA CONSTRANGIMENTO ILEGAL. UNÃNIME. [1] |
| 1º TEN EX, CONDENAÇÃO VIOLÊNCIA CONTRA INFERIOR. RAZÕES DEFESA, SENTENÇA BASE DEPOIMENTOS OFENDIDOS, INEXISTÊNCIA ELEMENTO SUBJETIVO DELITO VIOLÊNCIA CONTRA INFERIOR, ATITUDE ACUSADO OBJETIVO DISCIPLINA, AUSÊNCIA FORÇA FÍSICA; ABSOLVIÇÃO ACUSADO, REDUÇÃO PENA, ATO DELITUOSO. CONTRA-RAZÕES MPM, APELANTE ABUSO AUTORIDADE MILITAR IMPOSIÇÃO CASTIGO FÍSICO TRÊS SUBORDINADOS; MANUTENÇÃO SENTENÇA. TRIBUNAL, OFENDIDOS NÃO DERAM MOTIVO SOFREREM SANÇÕES, ATITUDE ARBITRÁRIA, OFENSA HIERARQUIA, DISCIPLINA; NEGAR PROVIMENTO APELO DEFENSIVO, MANUTENÇÃO SENTENÇA CONDENATÓRIA, DECISÃO UNÂNIME. [1] |
| 1º TEN EX. ABSOLVIÇÃO DELITO ATENTADO VIOLENTO PUDOR. DECISÃO JUÍZO "A QUO" NÃO RECEBIMENTO APELAÇÃO INTERPOSTA RÉU. RECURSO CRIMINAL DPU.VIABILIDADE PREFERÊNCIA VONTADE SENTENCIADO. TITULARIDADE DIREITO RECORRER SENTENÇA CONDENATÓRIA/ABSOLUTÓRIA. CONTRA-RAZÕES MPM. AUSÊNCIA "JUS POSTULANDI" SENTENCIADO. DECISÃO STM. CONFLITO VONTADE ACUSADO/DEFESA TÉCNICA. LEGITIMIDADE RÉU INTERPOSIÇÃO RECURSO. SUCUMBÊNCIA: REQUISITO NECESSÁRIO INTERPOSIÇÃO RECURSO. FUNDAMENTO SENTENÇA ABSOLUTÓRIA: INSUFICI~ENCIA PROVA. MARGEM PRESUNÇÃO EXISTÊNCIA CRIME. DIREITO SENTENCIADO FUNDAMENTO LEGAL DISTINTO. RECONHECIMENTO LEGITIMIDADE, INTERESSE INTERPOSIÇÃO RECURSO. SATISFAÇÃO REQUISITOS ADMISSIBILIDADE. PROVIMENTO RECURSO. RECEBIMENTO AEPLO INTERPOSTO ACUSADO. UNANIMIDADE. [1] |
| 1º TEN MAR. ALEGAÇÃO SOFRIMENTO CONSTRANGIMENTO ILEGAL. INDICIAMENTO IPM. IMPETRAÇÃO ORDEM. TRANCAMENTO IPM. AUSÊNCIA JUSTA CAUSA. DECISÃO STM. OCORRÊNCIA IRREGULARIDADES ADMINISTRAÇÃO MILITAR. INSTAURAÇÃO IPM. PEDIDO TRANCAMENTO. IMPOSSIBILIDADE CASO CONCRETO. AUSÊNCIA NECESSIDADE IPM PROPOSITURA AÇÃO PENAL. EXCEPCIONALIDADE USO "HABEAS CORPUS" TRANCAMENTO IPM. NECESSIDADE EVIDÊNCIA ATIPICIDADE CONDUTA, AUSÊNCIA AUTORIA, EXTINÇÃO PUNIBILIDADE. NÃO CONCESSÃO ORDEM. UNANIMIDADE. [1] |
| 1º TEN. INF. , MIN. EXÉRCITO, CONSIDERADO CULPADO, INADAPTAÇÃO ÀS FORÇAS ARMADAS. ARGUIDAS PRELIMINARES DE NULIDADE PROCESSO, VIOLAÇÃO AMPLA DEFESA, DEVIDO PROCESSO LEGAL, NÃO CULPABILIDADE - AUSÊNCIA ADVOGADO NA AUDIÊNCIA DE QUALIFICAÇÃO E INTERROGATÓRIO, REQUERENDO SOBRESTAMENTO PROCESSO PELA INEXISTÊNCIA SENTENÇA PENAL. PRELIMINAR ACOLHIDA, ANULAÇÃO. [1] |
| 1º TENENTE AERONÁUTICA, IMPETRAÇÃO "HABEAS CORPUS", ATO PUNITIVO DISCIPLINAR MILITAR, ALEGAÇÃO SOFRIMENTO CONSTRANGIMENTO ILEGAL, AMEAÇA DIREITO LOCOMOÇÃO, SINDICÂNCIA EIVADA ERROS, PUNIÇÃO DISCIPLINAR, CONCESSÃO ORDEM, EXPEDIÇÃO SALVO-CONDUTO. TRIBUNAL, COMANDANTE VI COMAR COMPETENTE APLICAÇÃO PENA PACIENTE; VEDAÇÃO APRECIAÇÃO MÉRITO ADMINISTRATIVO CONTROLE JUDICIAL PUNIÇÕES DISCIPLINARES MILITARES, PRESUNÇÃO LEGITIMIDADE ATO; ORDEM DENEGADA, FALTA AMPARO LEGAL, DECISÃO UNÂNIME. [1] |
| 1º TENENTE AERONÁUTICA, PUNIÇÃO DISCIPLINAR, OPOSIÇÃO EMBARGOS DECLARAÇÃO ACÓRDÃO CORTE CASTRENSE, OMISSÃO INVESTIGAÇÃO IRREGULARIDADES FORMAIS PROCESSO ADMINISTRATIVO, ABERTURA SINDICÂNCIA FORA PRAZO, APLICAÇÃO SANÇÃO AUTORIDADE DIFERENTE INVESTIGAÇÃO. TRIBUNAL, COMPETÊNCIA AUTORIDADE COATORA APLICAÇÃO PUNIÇÃO DISCIPLINAR; INEXISTÊNCIA OMISSÃO ACÓRDÃO EMBARGADO, REJEIÇÃO EMBARGOS DECLARAÇÃO, DECISÃO UNÂNIME. [1] |
| 1º TENENTE EXÉRCITO, ACUSAÇÃO DELITOS OFENSA AVILTANTE INFERIOR, VIOLÊNCIA CONTRA INFERIOR, LESÃO CORPORAL LEVE; IMPETRAÇÃO ORDEM, ALEGAÇÃO SOFRIMENTO CONSTRANGIMENTO ILEGAL, FALTA JUSTA CAUSA, PERSEGUIÇÃO REPRESENTANTE MPM, INÉPCIA EXORDIAL ACUSATÓRIA; TRANCAMENTO PROCESSO. TRIBUNAL, SINDICÂNCIA CONCLUSÃO INEXISTÊNCIA CRIME MILITAR, CONDUTA PACIENTE TRANSGRESSÃO DISCIPLINAR, REGISTRO OCORRÊNCIA DISTRITO POLICIAL, INCOMPETÊNCIA JUSTIÇA COMUM, REMESSA AUTOS JUSTIÇA MILITAR, OFERECIMENTO DENÚNCIA, IMPUTAÇÃO PRÁTICA DELITUOSA, INEXISTÊNCIA RELAÇÃO CAUSALIDADE FATOS, CONDUTAS IMPUTADAS PACIENTE, CARACTERIZAÇÃO CONSTRANGIMENTO ILEGAL, REQUISITOS ADMISSIBILIDADE DENÚNCIA INSATISFEITOS, TRANCAMENTO AÇÃO PENAL, ORDEM CONCEDIDA, DECISÃO MAIORIA. VOTO VENCIDO, PREENCHIMENTO REQUISITOS DENÚNCIA, FATOS REGISTRADOS TESTEMUNHADOS, DENEGAÇÃQO ORDEM, FALTA AMPARO LEGAL. [1] |
| 1º TENENTE EXÉRCITO, ACUSAÇÃO DELITOS VIOLÊNCIA CONTRA INFERIOR, OFENSA AVILTANTE INFERIOR, LESÃO LEVE; SENTENÇA CONCESSÃO ORDEM, TRANCAMENTO AÇÃO PENAL, FALTA JUSTA CAUSA. RAZÕES EMBARGANTE, OPOSIÇÃO EMBARGARGOS ACÓRDÃO STM, OCORRÊNCIA ERRO MATERIAL, OBSCURIDADE DECISÃO CORTE REJEIÇÃO OCORRÊNCIA FATOS DELITUOSOS ACUSADO, PROSSEGUIMENTO AÇÃO PENAL, MODIFICAÇÃO DECISÃO. TRIBUNAL, VISLUMBRAMENTO CORTE AUSÊNCIA INDÍCIOS CRIME, INÉPCIA DENÚNCIA; AUSÊNCIA REQUISITOS ADMISSIBILIDADE RECURSO "IN TELA", INEXISTÊNCIA OBSCURIDADE, OMISSÃO, CONTRADIÇÃO, AMBIGÜIDADE ACÓRDÃO PROFERIDA, NÃO-CONHECIMENTO RECURSO, UNANIMIDADE. [1] |
| 1º TENENTE EXÉRCITO, ALEGAÇÃO SOFRIMENTO CONSTRANGIMENTO ILEGAL, LIMINAR, SUSPENSÃO IPM/EVENTUAL AÇÃO PENAL, EXPEDIÇÃO COMPETENTE SALVO-CONDUTO; MÉRITO, TRANCAMENTO DEFINITIVO, INEXISTÊNCIA JUSTA CAUSA, FATOS NARRADOS HIPÓTESE INFRAÇÃO ADMINISTRATIVA. TRIBUNAL, PETIÇÃO DESACOMPANHADA DOCUMENTOS COMPROBATÓRIOS ALEGAÇÕES DEFENSIVAS, AUSÊNCIA VISLUMBRE IMEDIATO ELEMENTOS NECESSÁRIOS CONCESSÃO LIMINAR, INDEFERIMENTO; MÉRITO, RELATÓRIO IPM APONTAMENTO INDÍCIOS OCORRÊNCIA CRIME ESTELIONATO, AUTORIA PACIENTE, IMPOSSIBILIDADE ARQUIVAMENTO IPM, ORDEM DENEGADA, FALTA AMPARO LEGAL, DECISÃO UNÂNIME. [1] |
| 1º TENENTE EXÉRCITO, CIVIS, ACUSAÇÃO DELITOS DESACATO MILITAR, DESOBEDIÊNCIA. DECISÃO "A QUO", CONDUTAS ACUSADOS REPROVÁVEIS - MORAL/BONS COSTUMES, INOCORRÊNCIA TRANSPOSIÇÃO LINDA DEMARCATÓRIA ILÍCITO PENAL, CONDUTA OFENDIDO CAUSADORA REAÇÃO ACUSADOS, REJEIÇÃO DENÚNCIA. RAZÕES MPM, RECEBIMENTO DENÚNCIA; JULGAMENTO ANTECIPADO LIDE; SATISFAÇÃO REQUISITOS EXIGIDOS OFERECIMENTO PROPOSTA ACUSATÓRIA. TRIBUNAL, DENÚNCIA ATENDIMENTO REQUISITOS ADMISSIBILIDADE, ANTECIPAÇÃO JULGAMENTO DECISÃO MONOCRÁTICA, PROVIMENTO RECURSO MINISTERIAL, RECEBIMENTO DENÚNCIA, BAIXA AUTOS ORIGEM PROSSEGUIMENTO FEITO, DECISÃO UNIFORME. [1] |
| 1º TENENTE EXÉRCITO, CONDENAÇÃO DELITO ESTELIONATO, CUMPRIMENTO PENA RECLUSÃO, IMPETRAÇÃO "ORDEM", ALEGAÇÃO SOFRIMENTO CONSTRANGIMENTO ILEGAL, MAUS TRATOS, COAÇÃO INCABÍVEL OFICIAL, USO ALGEMAS, LOCAL CUMPRIMENTO PENA INADEQUADO, EXPEDIÇÃO ALVARÁ SOLTURA, CUMPRIMENTO RESTANTE PENA REGIME ABERTO, CUMPRIMENTO TERÇA PARTE PENA. AUTORIDADE COATORA, DUPLA CONDENAÇÃO, NÃO CUMPRIMENTO TERÇA PARTE PENA, IMPOSSIBILIDADE LIBERDADE CONDICIONAL. TRIBUNAL, IMPROCEDÊNCIA PEDIDO PRISÃO ABERTA, IMPETRANTE CUSTODIADO BATALHÃO EXÉRCITO, NÃO CUMPRIMENTO TERÇA PARTE PENA IMPOSTA, APRECIAÇÃO REIVINDICAÇÕES JUÍZO EXECUTÓRIO; ORDEM DENEGADA, FALTA AMPARO LEGAL, DETERMINAÇÃO REMESSA CÓPIAS AUTOS EXMO SR. COMANDANTE EXÉRCITO. DECLARAÇÃO VOTO, INEXISTÊNCIA IDENTIDADE CAUSA PETENDI AMBOS CASOS, ACOMPANHANDO MINISTRO RELATOR CONHECIMENTO "HABEAS CORPUS", DENEGAÇÃO ORDEM FALTA AMPARO LEGAL. [1] |
| 1º TENENTE EXÉRCITO, CONDENAÇÃO DELITOS OBJETO OBSCENO, ATENTADO VIOLENTO PUDOR, OPOSIÇÃO EMBARGOS, EXACERBAÇÃO PENA APLICADA INSTÂNCIA "A QUO", RÉU PRIMÁRIO, BONS ANTECEDENTES, IMPOSSIBILIDADE APLICAÇÃO PENA MÁXIMO PREVISTO. TRIBUNAL, RECONHECIMENTO PRIMARIEDADE, BONS ANTECEDENTES, REDUÇÃO PENA DELITOS, DECISÃO MAIORIA. VOTO VENCIDO, REDUÇÃO PENA-BASE RELAÇÃO CRIME ATENTADO VIOLENTO PUDOR. VOTO VENCIDO, ERRO UNIFICAÇÃO PENAS, PENA CRIME ESCRITO OBSCENO DETENÇÃO, SOMA METADE OUTRO CRIME, REDUÇÃO PENA; MANUTENÇÃO DOSIMETRIA PENA CRIME ATENTADO VIOLENTO PUDOR APLICADA INSTÂNCIA "A QUO". [1] |
| 1º TENENTE EXÉRCITO, CONDENAÇÃO DELITOS PEDERASTIA ATO LIBIDINAGEM, INCITAMENTO, PRÁTICA ATO LIBIDINOSO ÁREA SUJEITA ADMINISTRAÇÃO MILITAR CIVIL MENOR IDADE, INCITAMENTO SUBORDINADOS PRÁTICA RELAÇÕES SEXUAIS MENOR. RAZÕES DEFESA, REFORMA SENTENÇA, OCORRÊNCIA AQUIESCÊNCIA MENOR, CONDUTA ATÍPICA; INCAPACIDADE ACUSADO, PEDIDO DECLARAÇÃO NULIDADE PROCESSO AUSÊNCIA LAUDO PSIQUIÁTRICO. CONTRA-RAZÕES MPM, AUSÊNCIA VENTILAÇÃO HIPÓTESE INIMPUTABILIDADE ACUSADO LONGO INSTRUÇÃO CRIMINAL, IMPOSSIBILIDADE ARGÜIÇÃO SEDE APELAÇÃO; IMPROVIMENTO RECURSO DEFENSIVO, MANUTENÇÃO SENTENÇA. TRIBUNAL, PRELIMINAR, INSTAURAÇÃO INCIDENTE INSANIDADE MENTAL RELAÇÃO ACUSADO, INDEFERIMENTO, MATÉRIA VENCIDA INSTRUÇÃO CRIMINAL, NÃO VENTILADA MOMENTO OPORTUNO, DECISÃO UNÂNIME; MÉRITO, FATO CONSENTIMENTO VÍTIMA NÃO DESCARACTERIZAÇÃO CONDUTA; DIVERGÊNCIA SENTENÇA "A QUO" RELAÇÃO FIXAÇÃO PENA, INAPLICABILIDADE AGRAVANTE "ESTAR SERVIÇO" FUNÇÃO CONCOMITÂNCIA CAUSA AUMENTO "OFICIAL SERVIÇO"; ACUSADO POSSUIDOR MAUS ANTECEDENTES, FIXAÇÃO PENA-BASE ACIMA MÍNIMO LEGAL; PROVIMENTO PARCIAL APELO DEFENSIVO, REDUÇÃO PENA IMPOSTA, DECISÃO UNÂNIME. [1] |
| 1º TENENTE MARINHA, DELITO HOMICÍDIO, (CRIME PRATICADO CONTRA COLEGA FARDA ATIVA); DPU INTERPOSIÇÃO RECURSO CRIMINAL, DECISÃO "A QUO" CONSELHO ESPECIAL JUSTIÇA, 3ª AUDITORIA 1ª CJM, PROFERIDA AUTOS PROCESSO, REJEIÇÃO ARGUIÇÃO INCOMPETÊNCIA JMU, PROCESSAR, JULGAR RECORRENTE, DEFESA ARGUIU, OFICIAL RECORRENTE, ÉPOCA FATOS, ENCONTRAVA LICENCIADO (AGREGADO), QUESTÕES PSIQUIÁTRICAS, DESCARACTERIZAÇÃO DELITO MILITAR CONTRA MILITAR, RESTANDO VÍTIMA MILITAR FUZILEIRO NAVAL, REFORMA DECISÃO JUÍZO PRIMEIRO GRAU, DECLARAÇÃO INCOMPETÊNCIA JUSTIÇA MILITAR UNIÃO JULGAR FEITO, CONSEQUÊNCIA, ENCAMINHAMENTO PRESENTE JUSTIÇA COMUM; CONTRA-RAZÕES MPM, MANIFESTAÇÃO SENTIDO IMPROVIMENTO PRESENTE RECURSO, REGULAR PROSSEGUIMENTO FEITO, MANTENÇA COMPETÊNCIA JUSTIÇA MILITAR; STM MAIORIA, CONHECIMENTO, IMPROVIMENTO RECURSO, SENTIDO ESTRITO DEFESA, MANTENÇA ÍNTEGRA DECISÃO CONSELHO ESPECIAL JUSTIÇA, DETERMINAÇÃO ENCAMINHAMENTO ACÓRDÃO PROFERIDO STM, CONFLITO COMPETÊNCIA TRÂMITE COLENDO STJ. VOTO VENCIDO; DIVERGÊNCIA RAZÃO, FUNDAMENTAÇÃO POSTERIORMENTE FASE INVESTIGATÓRIA, SOLDADO FUZILEIRO-NAVAL ABATIDO, DISPARO ARMA FOGO, COMETIDO, OFICIAL MARINHA, DECORRÊNCIA DESENTENDIMENTO, GRUPO RAPAZES DISPUTAVAM ATENÇÃO GAROTAS BOATE CARIOCA, RESTOU INEQUÍVOCO CRIME DOLOSO, TODAVIA, COMPREENSÃO QUANTO COMPETÊNCIA JULGAR PRESENTE FEITO, ADVÉM ESFORÇO AMPLIAÇÃO, CIRCUNSTÂNCIA ILUSTRAM CASO, LUGAR, INTRUMENTO, REALIZAÇÃO, MOTIVAÇÃO, INTERPRETAÇÃO PRINCIPIOLÓGICA, NORMA JURÍDICA INSCULPIDA, FUNDAMENTAÇÃO ESTADO DEMOCRÁTICO DIREITO, GARANTIAS DIREITOS INDIVIDUAIS EXPLICITOS CARTA MAGNA, PONDERAÇÃO, OPORTUNO, JUSTIÇA CASTRENSE, AUSÊNCIA VOCAÇÃO CONSTITUCIONAL, PROCESSAR, JULGAR CRIMES MILITARES, SENÃO, CRIMES CONCEITUALMENTE MILITARES, PESSOA INFRATOR, RESSALVA, CRIMES DOLOSOS CONTRA VIDA, ACLARADA, QUESTÃO CRIME MILITAR, CONCLUSÃO, INCOMPETÊNCIA JUÍZO MILITAR, AUSÊNCIA ELEMENTOS COMPROBATÓRIOS, INDIÇÃO PROXIMIDADE INSTITUIÇÃO MILITAR, ENTENDIMENTO RECAIR COMPETÊNCIA, TRIBUNAL JÚRI, FACE EXISTÊNCIA CRIME DOLOSO CONTRA VIDA, INEXISTÊNCIA AMOLDAÇÃO TIPO PENAL MILITAR, CONHECIMENTO, PROVIMENTO RECURSO INTERPOSTO DEFESA, RECONHECIMENTO, INCOMPETÊNCIA JUSTIÇA MILITAR UNIÃO, DECLARAR COMPETENTE JUSTIÇA ESTADUAL RIO JANEIRO COMARCA BANGU, JULGAR/PROCESSAR FEITO. [1] |
| 1º TENENTE REFORMADO. PRESO. JUSTIÇA COMUM. CONDENAÇÃO ESTRUPO DE VULNERÁVEL. PRELIMINAR INTEMPESTIVIDADE, REJEIÇÃO. PERDA PRAZO 3 TRÊS DIAS, IMPOSSIBILIDADE NÃO POSSIBILIDADE DESCONSIDERAÇÃO ARGUMENTOS DEFENSIVOS. PRAZO POSTERIOR. ANÁLISE DEFESA EXTEMPORÂNEA. VÍTIMA MENOR DE IDADE. COISA JULGADA. CONDUTA REPROVÁVEL. NÃO OCORRÊNCIA, INOCORRÊNCIA, NÃO EXISTÊNCIA, INEXISTÊNCIA FERIMENTO PRINCÍPIO DO NON BIS IN IDEM. ÉTICA, O DECORO, PUNDONOR MILITARES. INDIGNO, INCOMPATÍVEL OFICIALATO. INCOMPETÊNCIA JUSTIÇA MILITAR, JMU, MATÉRIA CÍVEL, ADMINISTRATIVA. PENSÃO MILITAR, BENEFICIÁRIOS. INELEGIBILIDADE, OFÍCIO TRIBUNAL SUPERIOR ELEITORAL, TSE. DECLARAÇÃO DE VOTO. NÃO CONHECIMENTO DEFESA ESCRITA. SISTEMA TRANSMISSÃO DE DADOS. PEÇA ORIGINAL PRAZO 5 DIAS. TRANSCURSO. REVELIA. [1] |
| 1º TENENTE, 3º SARGENTO, 2º SARGENTO AERONÁUTICA, ACUSAÇÃO DELITO PECULATO CULPOSO, DESCUIDO PREPARO TRANSPORTE ARMAMENTO, EXTRAVIO CARREGADORES FUZIL HK. DECISÃO "A QUO", REJEIÇÃO DENÚNCIA, AUSÊNCIA INDICAÇÃO CIRCUNSTÂNCIAS DELITO SUBTRAÇÃO CARREGADORES, PRECARIEDADE PROVAS, AUSÊNCIA RELAÇÃO DIRETA SUBTRAÇÃO CONDUTA CULPOSA DENUNCIADOS. RECURSO MPM, OCORRÊNCIA FURTO INEQUÍVOCA, DESCUIDO PROCEDIMENTO ACUSADOS INQUESTIONÁVEL; DESNECESSÁRIA COMPROVAÇÃO AUTORIA FURTO/DESVIO; RECEBIMENTO DENÚNCIA. TRIBUNAL, INDÍCIOS MÍNIMOS EVIDENCIADOS, COMPROVAÇÃO DESCUIDO CONDUTAS ACUSADOS, INSTAURAÇÃO AÇÃO PENAL HOMENAGEM PRINCÍPIO "IN DUBIO PRO SOCIETATE"; RECEBIMENTO DENÚNCIA, BAIXA AUTOS ORIGEM, PROSSEGUIMENTO AÇÃO PENAL, DECISÃO UNÂNIME. [1] |
| 1º TENENTE, OFICIAL SUBALTERNO. CONCURSO MATERIAL E EM CONTINUIDADE DELITIVA, CRIMES PECULATO-FURTO E RECEPTAÇÃO CULPOSA. SUBTRAÇÃO PEÇAS FARDAMENTO E EQUIPAMENTO OPERACIONAIS. IN DUBIO PRO SOCIETATE. [1] |
| 1º TENENTE, OFICIAL SUBALTERNO. FURTO SIMPLES, CHOPEIRA, APARELHO AR CONDICIONADO. REPROVABILIDADE CONDUTA, INVIABILIDADE ATENUAÇÃO PENA. PRINCÍPIO HIERARQUIA, DISCIPLINA. RECUPERAÇÃO BEM FURTADO, NÃO EXISTÊNCIA ARREPENDIMENTO EFICAZ. NÃO OCORRIDA PRESCRIÇÃO. VOTO VENCIDO, REDUÇÃO PENA IMPOSTA, ARREPENDIMENTO POSTERIOR. LAPSO TEMPORAL, PRESCRIÇÃO RETROATIVA. [1] |
| 1º TENENTE, OFICIAL SUBALTERNO. REQUERIMENTO EXTENSÃO EFEITOS HABEAS CORPUS, SIMILITUDE CASOS. TRANCAMENTO AÇÃO PENAL PECULATO, DESVIO MATERIAL GÊNERO ALIMENTÍCIO, COMIDA. HABEAS CORPUS. INEXISTÊNCIA SIMILITUDE DENUNCIADOS, ANALOGIA CASO. PRINCÍPIO IN DUBIO PRO SOCIETATE. [1] |
| 2 [1] |
| 215 [1] |
| 248 [1] |
| 2765 [2] |
| 2778 [1] |
| 2809 [2] |
| 2872 [3] |
| 288 [1] |
| 2888 [1] |
| 2889 [1] |
| 298 [1] |
| 2ª Auditoria da 11ª CJM (2AUD11CJM), competência, manutenção. [1] |
| 2ª Auditoria da 11ª CJM (2AUD11CJM), conflito de jurisdição. [1] |
| 2ª Auditoria da 11ª CJM (2AUD11CJM), decisão judicial, alteração [1] |
| 2ª Auditoria da 11ª CJM (2AUD11CJM), decisão judicial, alteração. [23] |
| 2ª Auditoria da 11ª CJM (2AUD11CJM), decisão judicial, anulação. [2] |
| 2ª Auditoria da 11ª CJM (2AUD11CJM), decisão judicial, manutenção. [62] |
| 2ª Auditoria da 11ª CJM (2AUD11CJM), decisão judicial. [2] |
| 2ª Auditoria da 11ª CJM (2AUD11CJM), desaforamento, pedido, indeferimento, Distrito Federal (Brasil). [1] |
| 2ª Auditoria da 11ª CJM (2AUD11CJM), julgamento. [1] |
| 2ª Auditoria da 11ª CJM (2AUD11CJM), remessa. [12] |
| 2ª Auditoria da 11ª CJM (2AUD11CJM). [1] |
| 2ª Auditoria da 11ª CJM, decisão judicial, manutenção. [1] |
| 2ª Auditoria da 1ª CJM (2AUD11CJM), decisão judicial, manutenção. [1] |
| 2ª Auditoria da 1ª CJM (2AUD1CJM), decisão judicial, alteração. [41] |
| 2ª Auditoria da 1ª CJM (2AUD1CJM), decisão judicial, anulação. [1] |
| 2ª Auditoria da 1ª CJM (2AUD1CJM), decisão judicial, manutenção. [94] |
| 2ª Auditoria da 1ª CJM (2AUD1CJM), decisão judicial. [3] |
| 2ª Auditoria da 1ª CJM (2AUD1CJM), recurso de ofício (CPPM), desprovimento, Rio de Janeiro (Estado). [2] |
| 2ª Auditoria da 1ª CJM (2AUD1CJM), recurso em sentido estrito, desprovimento, Rio de Janeiro (Estado). [1] |
| 2ª Auditoria da 1ª CJM (2AUD1CJM), remessa. [7] |
| 2ª Auditoria da 1ª CJM (2AUD1CJM). [3] |
| 2ª Auditoria da 2ª CJM (2AUD2CJM), competência, declaração. [1] |
| 2ª Auditoria da 2ª CJM (2AUD2CJM), competência, determinação. [1] |
| 2ª Auditoria da 2ª CJM (2AUD2CJM), competência. [2] |
| 2ª Auditoria da 2ª CJM (2AUD2CJM), conflito negativo de competência. [1] |
| 2ª Auditoria da 2ª CJM (2AUD2CJM), conflito negativo de jurisdição, julgamento. [1] |
| 2ª Auditoria da 2ª CJM (2AUD2CJM), decião judicial, nulidade. [1] |
| 2ª Auditoria da 2ª CJM (2AUD2CJM), decisão judicial, alteração. [17] |
| 2ª Auditoria da 2ª CJM (2AUD2CJM), decisão judicial, manutenção. [49] |
| 2ª Auditoria da 2ª CJM (2AUD2CJM), recurso de ofício (CPPM), desprovimento. [1] |
| 2ª Auditoria da 2ª CJM (2AUD2CJM), remessa. [5] |
| 2ª Auditoria da 2ª CJM (2AUD2CJM). [1] |
| 2ª Auditoria da 3ª CJM (2AUD3CJM), ação penal militar. [1] |
| 2ª Auditoria da 3ª CJM (2AUD3CJM), competência, declaração. [1] |
| 2ª Auditoria da 3ª CJM (2AUD3CJM), decisão judicial, alteração. [24] |
| 2ª Auditoria da 3ª CJM (2AUD3CJM), decisão judicial, anulação. [1] |
| 2ª Auditoria da 3ª CJM (2AUD3CJM), decisão judicial, manutenção. [36] |
| 2ª Auditoria da 3ª CJM (2AUD3CJM), decisão judicial. [2] |
| 2ª Auditoria da 3ª CJM (2AUD3CJM), recurso de ofício (CPPM), desprovimento. [1] |
| 2ª Auditoria da 3ª CJM (2AUD3CJM), remessa. [3] |
| 2ª Auditoria da 3ª CJM (2AUD3CJM). [9] |
| 2ª Auditoria da 3º CJM (2AUD3CJM), competência. [1] |
| 2ª Circunscrição Judiciária Militar (2CJM), São Paulo (SP), acompanhamento, dezembro, 2015. [1] |
| 2ª da Auditoria da 2ª CJM (2AUD2CJM), recurso de ofício (CPPM), desprovimento. [1] |
| 2ª TEN. EX. ACUSAÇÃO DELITO PREVARICAÇÃO. REJEIÇÃO DENÚNCIA. AUSÊNCIA CONDIÇÃO AÇÃO PENAL MILITAR. IMPOSSIBILIDADE JURÍDICA PEDIDO. INEXISTÊNCIA CRIME MILITAR/COMUM. RECURSO CRIMINAL MPM. PREENCHIMENTO REQUISITOS LEGAIS "PERSECUTIO CRIMINIS". RECEBIMENTO DENÚNCIA. CONTRA-RAZÕES DPU. AUSÊNCIA TIPICIDADE. REJEIÇÃO DENÚNCIA. DECISÃO STM. DELITO PREVARICAÇÃO. NECESSIDADE DEMONSTRAÇÃO INTERESSE PESSOAL. JUSTIFICATIVA MPM. RECUSA INDEVIDA RECORRIDA REALIZAÇÃO EXAME ULTRA-SONOGRAFIA INTERESSE PESSOAL. NECESSIDADE TRATO ADMINISTRATIVO CONDUTA. AUSÊNCIA INTERESSE PESSOAL NÃO-REALIZAÇÃO EXAME ULTRA-SONOGRAFIA. ATENDIMENTO DENUNCIADA FILA PACIENTES. AUSÊNCIA ELEMENTO SUBJETIVO TIPO. IMPROVIMENTO RECURSO MINISTERIAL. UNANIMIDADE. [1] |
| 2° SARGENTO AERONÁUTICA, ACUSAÇÃO APROPRIAÇÃO INDÉBITA, IMPETRAÇÃO ORDEM, ALEGAÇÃO SOFRIMENTO CONSTRANGIMENTO ILEGAL, DEPÓSITOS BANCÁRIOS DEVIDOS TÍTULO ADIANTAMENTO POSTERIOR RESGATE, AUTORIZAÇÃO GESTOR FINANÇAS, ORDENADOR DESPESAS, AUSÊNCIA DEVOLUÇÃO VALORES, INEXISTÊNCIA RESGATE CONTRACHEQUE; ÉPOCA FATOS PACIENTE TRATAMENTO PSIQUIÁTRICO, TRANSTORNO MENTAL DECORRÊNCIA USO DROGAS, IMPOSSIBILITADO CONTROLE CONTRACHEQUES, NÃO FOI OUVIDO SINDICÂNCIA, POSTERIOR INQUÉRITO MILITAR, IMPOSSIBILIDADE APRESENTAÇÃO DEFESA, CONCESSÃO ORDEM, TRANCAMENTO AÇÃO PENAL. RAZÕES AUTORIDADE COATORA, APRECIAÇÃO REPARAÇÃO DANO ANTERIOR INSTAURAÇÃO AÇÃO PENAL CABIMENTO CONSELHO JUSTIÇA, IMPOSSIBILIDADE RECONHECIMENTO PRINCÍPIO ISONOMIA. TRIBUNAL, PACIENTE SOLICITAÇÃO ADIANTAMENTOS LUCIDEZ 25 VEZES, IMPOSSIBILIDADE RECONHECIMENTO "INCIDENTE SANIDADE MENTAL", CONHECIMENTO PEDIDO, ORDEM DENEGADA, FALTA AMPARO LEGAL, DECISÃO UNÂNIME. [1] |
| 2° SARGENTO EXÉRCITO ABSOLVIÇÃO DELITO DESERÇÃO. RECURSO, MPM, REFORMA SENTENÇA CONDENAÇÃO APELADO, ROBUSTEZ ACERVO PROBATÓRIO. CONTRA-RAZÕES, DPU, MANUTENÇÃO SENTENÇA ALTERNATIVA RECONHECIMENTO OCORRÊNCIA PRESCRIÇÃO PRETENSÃO PUNITIVA RETROATIVA. STM, PRESENÇA PROVAS TESTEMUNHAIS, CONSCIÊNCIA ACUSADO DELITO PRATICADO, EXISTÊNCIA APRESENTAÇÃO VOLUNTÁRIA ACUSADO, AUTORIA, MATERIALIDADE COMPROVADAS, TRANSFORMAÇÃO DETENÇÃO, PRISÃO, UNANIMIDADE, PROVIMENTO RECURSO MPM, REFORMA SENTENÇA, CONDENAÇÃO APELADO, DECLARAÇÃO EXTINÇÃO PUNIBILIDADE PRESCRIÇÃO PRETENSÃO PUNITIVA. [1] |
| 2° SARGENTO, REFORMADO, FUZILEIRO NAVAL, ACUSAÇÃO, DELITO, INJÚRIA. DECISÃO, JUÍZO, CONDENAÇÃO, DELITO, INJÚRIA, SURSIS. DEFENSORIA PÚBLICA UNIÃO, REABILITAÇÃO, CUMPRIMENTO, PRESSUPOSTOS, MATERIAIS, TEMPORAIS. MINISTÉRIO PÚBLICO MILITAR, FAVORECIMENTO, CONCESSÃO, PEDIDO. SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR, UNANIMIDADE, DESPROVIMENTO, RECURSO, MANTENÇA, DECISÃO, REABILITAÇÃO. [1] |
| 2º / 3º SARGENTOS EXÉRCITO, ACUSAÇÃO PRÁTICA DELITO PREVISTO LEGISLAÇÃO MILITAR; MPM INTERPOSIÇÃO RECURSO CRIMINAL, DECISÃO PROFERIDA JUÍZO PRIMEIRO GRAU, REJEIÇÃO PLEITO MINISTERIAL, DECLARAÇÃO INCOMPETÊNCIA JUSTIÇA MILITAR UNIÃO, PROCESSAR/JULGAR ACUSADOS, PEDIDO ENCAMINAMENTO AUTOS JUÍZADO ESPECIAL, FORO PREVILEGIADO DISCERNIMENTO; STM UNANIMIDADE, IMPROVIMENTO RECURSO MINISTERIAL, MANUTENÇÃO ÍNTEGRA DECISÃO "A QUO" MM. JUIZ-AUDITOR SUBSTITUTO AUDITORIA 5ª CJM, FIXOU COMPETÊNCIA JUSTIÇA MILITAR UNIÃO, PROCESSAMENTO/JULGAMENTO FEITO, INDEPENDENTE CONDUTA DELITUOSA, LESÕES LEVE, PRATICADA CITADOS MILITARES, LOCAL EXTERNO OM. [1] |
| 2º Auditoria da 1ª CJM (2AUD1CJM), decisão judicial, alteração. [1] |
| 2º SARGENTO AERONÁUTICA, ALEGAÇÃO SOFRIMENTO CONSTRANGIMENTO ILEGAL, IMPETRAÇÃO ORDEM. FUNDAMENTAÇÃO HABEAS CORPUS, CONCESSÃO ORDEM, TRANCAMENTO AÇÃO PENAL MILITAR, NULIDADE ABSOLUTA, AUTOS REFERÊNCIA CRIME IMPOSSÍVEL, AUSÊNCIA INDÍCIOS AUTORIA MATERIALIDADE DELITO. SUBSIDIARIAMENTE, DECLARAÇÃO NULIDADE PROCESSO, INEXISTÊNCIA AUTOS EXPOSIÇÃO FATO CRIME, AUSÊNCIA ADITAMENTO DENÚNCIA INCLUSÃO MILITARES SERVIÇO PODER ALTERAÇÃO ESCALA SERVIÇO. CRIME IMPOSSÍVEL, PACIENTE USUFRUTO FÉRIAS, PACIENTE NEGAÇÃO ASSINATURA ESCALA PERÍODO CARNAVAL ANO 2010. ABSOLVIÇÃO, AUSÊNCIA JUSTA CAUSA AÇÃO PENAL, PRESENÇA ABUSO PODER ATO ACUSAÇÃO CONDENAÇÃO PACIENTE, INSUFICIÊNCIA PROVAS. AFASTAMENTO CAUSA AUMENTO PENA, NEGAÇÃO APLICAÇÃO PENA ACESSÓRIA EXCLUSÃO FORÇAS ARMADAS, CONCESSÃO BENEFÍCIO SURSIS. DECISÃO MONOCRÁTICA, NEGAÇÃO CONHECIMENTO ORDEM HABEAS CORPUS. AUSÊNCIA ILEGALIDADE ABUSO PODER, NEGAÇÃO SEGUIMENTO. NEGAÇÃO ESPAÇO PRODUÇÃO PROVAS, ULTRAPASSE LIMITES PROCEDIMENTO SUMÁRIO. INEXISTÊNCIA DÚVIDAS ILICITUDE CONDUTA IMPUTAÇÃO PACIENTE. AUSÊNCIA ILEGALIDADE FLAGRANTE JUSTIFICATIVA ORDEM. NEGAÇÃO PRESENÇA PROVAS DEMONSTRAÇÃO NULIDADE AÇÃO PENAL. TESE CRIME IMPOSSÍVEL NEGAÇÃO SUSTENTAÇÃO FÁTICA-JURÍDICA. DENÚNCIA PREENCHIMENTO REQUISITOS CÓDIGO PROCESSO PENAL MILITAR. INEXISTÊNCIA ABUSO PODER. IMPETRANTE REANALISE MATÉRIA RECURSO APELAÇÃO. [1] |
| 2º SARGENTO AERONÁUTICA, CONDENAÇÃO DELITO ESTELIONATO. RAZÕES DEFESA, AUSÊNCIA PROVAS AUTORIZADORAS DECRETO CONDENATÓRIO, ABSOLVIÇÃO APELANTE, ALTERNATIVAMENTE, CONSIDERAÇÃO CRIME CONTINUADO. CONTRA-RAZÕES MPM, IMPOSSIBILIDADE CONSIDERAÇÃO CRIME CONTINUADO, MANUTENÇÃO SENTENÇA. TRIBUNAL, EXCLUÍDA POSSIBILIDADE CRIME CONTINUADO, MANUTENÇÃO SENTENÇA, APLICAÇÃO PENA ACESSÓRIA EXCLUSÃO FORÇAS ARMADAS, DECISÃO UNANIME. [1] |
| 2º SARGENTO AERONÁUTICA, CONDENAÇÃO, CRIME, DESERÇÃO. DEFESA, RAZÕES APELAÇÃO, REFORMA SENTENÇA, ABSOLVIÇÃO ACUSADO, AUSÊNCIA DOLO COMETIMENTO DELITO DESERÇÃO, NEGAÇÃO AGENTE DESEJO RESULTADO CRIME, NEGAÇÃO OCORRÊNCIA VONTADE CONSCIÊNCIA RÉU DESERÇÃO. RÉU PENSAMENTO USUFRUTO FÉRIAS. MINISTÉRIO PÚBLICO MILITAR CONTRARRAZÕES APELAÇÃO, ACUSADO VONTADE AUSÊNCIA UNIDADE, CONSCIÊNCIA ATOS, CARACTERIZAÇÃO DOLO PRÁTICA DELITO DESERÇÃO. MANUTENÇÃO SENTENÇA CONDENAÇÃO. PROCURADORIA-GERAL JUSTIÇA MILITAR, PRELIMINAR NULIDADE SENTENÇA, AUSÊNCIA FUNDAMENTAÇÃO. MÉRITO NEGAÇÃO PROVIMENTO RECURSO, COMPROVAÇÃO APELANTE COMETIMENTO CRIME DESERÇÃO. SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR, UNANIMIDADE, REJEIÇÃO PRELIMINAR NULIDADE SENTENÇA. EXISTÊNCIA FUNDAMENTAÇÃO SENTENÇA, NEGAÇÃO NULIDADE SENTENÇA DEFICIENTE. MÉRITO, UNANIMIDADE, DESPROVIMENTO RECURSO APELAÇÃO, MANUTENÇÃO SENTENÇA CONDENAÇÃO. JUSTIFICATIVAS DEFESA IMPOSSIBILIDADE RETIRADA CULPABILIDADE. DEFESA NEGAÇÃO COMPROVAÇÃO AUSÊNCIA DOLO APELANTE COMETIMENTO DELITO. PUBLICAÇÃO AUTORIZAÇÃO FÉRIAS SUFICIÊNCIA ANTECEDÊNCIA CONHECIMENTO RÉU. INCIDÊNCIA MÁ-FÉ APELANTE, DEMONSTRAÇÃO DOLO RÉU. TIPICIDADE CONDUTA, CARACTERIZAÇÃO DOLO AGENTE. MAIORIA, ALTERAÇÃO IMPOSIÇÃO PENA DETENÇA. PENA PRISÃO. NEGAÇÃO APLICAÇÃO SURSIS DELITO DESERÇÃO. CONVERSÃO PENA PRISÃO, OBJETIVO PRESERVAÇÃO DISCIPLINA HIERARQUIA CASERNA, CONDENADO NEGAÇÃO PERDA STATUS MILITAR. DECLARAÇÃO VOTO VENCIDO, VOTO DIVERGÊNCIA MAIORIA, FIXAÇÃO REGIME ABERTO INÍCIO CUMPRIMENTO PENA, IMPOSSIBILIDADE ALTERAÇÃO REGIME, TRATAMENTO RECURSO DEFESA. [1] |
| 2º SARGENTO AERONÁUTICA, EXS-SOLDADOS AERONÁUTICA, CONDENAÇÃO, CRIME, CORRUPÇÃO. DEFESA, RAZÕES APELAÇÃO, DEFESA EXS-SOLDADOS, ATITUDE APELANTE COAÇÃO MORAL IRRESISTÍVEL, PRODUÇÃO PROVAS INSUFICIÊNCIA ENSEJO CONDENAÇÃO EXS-SOLDADOS, PREVALECIMENTO PRINCÍPIO IN DUBIO PRO REO. DEFESA 2º SARGENTO, OCORRÊNCIA ERROR IN JUDICANDO SENTENÇA, INSUFICIÊNCIA PROVAS COMPROVAÇÃO AUTORIA, SUBSIDIARIAMENTE, REDUÇÃO FIXAÇÃO PENA, MODIFICAÇÃO REGIME PRISÃO CUMPRIMENTO PENA. MINISTÉRIO PÚBLICO MILITAR, CONTRARRAZÕES APELAÇÃO, DESPROVIMENTO APELOS DEFESA. PROCURADORIA-GERAL JUSTIÇA MILITAR, DESPROVIMENTO RECURSOS DEFESA, CONFIRMAÇÃO SENTENÇA CONDENAÇÃO. SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR, UNANIMIDADE, PRELIMINAR, DECLARAÇÃO OFÍCIO EXTINÇÃO PUNIBILIDADE ADVENTO PRESCRIÇÃO PRETENSÃO PUNITIVA, TERCEIRO ACUSADO SENTENCIADO. EX-SOLDADO 19 ANOS ÉPOCA OCORRÊNCIA FATO, CONSIDERAÇÃO MENOR 21 ANOS FINS REDUÇÃO PRAZO PRESCRIÇÃO. DECORRÊNCIA LAPSO TEMPORAL SUPERIOR 2 ANOS, OCORRÊNCIA EXTINÇÃO PUNIBILIDADE PRESCRIÇÃO RETROATIVA PRETENSÃO PUNITIVA. MÉRITO, UNANIMIDADE, PROVIMENTO PARCIAL RECURSO FAVOR 2º SARGENTO, ABSOLVIÇÃO CRIME CONCUSSÃO, MANUTENÇÃO CONDENAÇÃO CRIME CORRUPÇÃO. PROVIMENTO PARCIAL RECURSO DEFESA EX-SOLDADO, AFASTAMENTO AUMENTO PENA. CONJUNTO PROVAS AUSÊNCIA DÚVIDAS ILICITUDE CONDUTA APELANTES. NEGAÇÃO MERECIMENTO REPARO DECRETO CONDENAÇÃO. AUSÊNCIA MATERIALIZAÇÃO DELITO CRIME CONCUSSÃO. [1] |
| 2º Sargento Exército condenação crime deserção. Razões Defesa requer absolvição acusado decorrência ausência adequação conduta crime deserção/ motivação prática delituosa estado necessidade, causa excludente culpabilidade. Contra-Razões MPM ausência comprovação alegações ameaças sofridas; requer improvimento apelo. STM autoria, materialidade delito comprovação provas acostadas autos; acusado total conhecimento exigência tempo prestação serviço Unida Fronteira, conduta intuito dolo; acordam unanimidade improvimento apelo defensivo, aplicação sentença condenatória. [1] |
| 2º SARGENTO EXÉRCITO, ABSOLVIÇÃO DELITO FUGA PRESO MODALIDADE CULPOSA. RAZÕES MPM, CONDENAÇÃO, DELITO CONSUMADO, FUGITIVO FORA ESFERA VIGILÂNCIA MILITARES RESPONSÁVEIS, CONFIGURAÇÃO AGRAVANTE ESTAR SERVIÇO, GUARDA PRESOS CONFIADA QUALQUER MILITAR SERVIÇO. CONTRA-RAZÕES DEFESA, INEXIGIBILIDADE CONDUTA DIVERSA, FALTA PROVAS; MANUTENÇÃO SENTENÇA ABSOLUTÓRIA. TRIBUNAL, FACILITAÇÃO FUGA, CONDUTA COMISSIVA, ENFRAQUECIMENTO PROPOSITAL SEGURANÇA PORTA CELA, FACE TENTATIVAS SUICÍDIO SOLDADO PRESO, FACILITAÇÃO ACESSO INTERIOR CELA, OPORTUNIDADE FUGA OUTRO PRESO; FUGITIVO FORA ESFERA VIGILÂNCIA AUTORIDADE, CONSUMAÇÃO DELITO; INAPLICABILIDADE AGRAVANTE ESTAR SERVIÇO, CIRCUNSTÂNCIA ESTAR SERVIÇO PARTE ELEMENTO TIPO; PROVIMENTO PARCIAL APELO MPM, REFORMA SENTENÇA, CONDENAÇÃO, FIXAÇÃO PENA MÍNIMO LEGAL, AUSÊNCIA AGRAVANTES ATENUANTES, CAUSAS MAJORANTES MINORANTES; DECISÃO UNÂNIME. [1] |
| 2º SARGENTO EXÉRCITO, ABSOLVIÇÃO DELITO RECUSA OBEDIÊNCIA, INEXISTÊNCIA INFRAÇÃO PENAL. RAZÕES MPM, CONDENAÇÃO RÉU, AÇÃO DOLOSA ACUSADO, DESOBEDIÊNCIA ORDEM SUPERIOR, RECUSA SERVIÇO, AUSÊNCIA COMPARECIMENTO ESCALA SERVIÇO. CONTRA-RAZÕES DEFESA, IMPROVIMENTO RECURSO, IMPOSSIBILIDADE CONSUMAÇÃO CRIME, INEXISTÊNCIA ORDEM DIRETA, VIOLAÇÃO CONSTITUIÇÃO REPÚBLICA, INEXISTÊNCIA DOLO APELADO, MANUTENÇÃO SENTENÇA ABSOLUTÓRIA. STM, ACUSADO RECUSA DETERMINAÇÃO SUPERIOR ESCRITA, PROVIMENTO RECURSO, REFORMA SENTENÇA, MAIORIA. DECLARAÇÃO VOTO VENCIDO, AUSÊNCIA RECUSA DETERMINAÇÃO SUPERIOR, INEXISTÊNCIA ORDEM IMPERATIVA, ABSOLVIÇÃO RÉU. [1] |
| 2º SARGENTO EXÉRCITO, ABSOLVIÇÃO, CRIME, ESTELIONATO. MINISTÉRIO PÚBLICO MILITAR, RAZÕES APELAÇÃO, REFORMA SENTENÇA, SEGURANÇA PROVA TESTEMUNHA, CONCLUSÃO LAUDO PERICIAL GRAFOTÉCNICO HABILIDADE GRÁFICA ACUSADO PRODUÇÃO ASSINATURAS FALSIFICAÇÃO, CONDENAÇÃO ACUSADO. DEFESA, CONTRARRAZÕES APELAÇÃO, MANUTENÇÃO SENTENÇA ABSOLVIÇÃO. PROCURADORIA-GERAL JUSTIÇA MILITAR, PROVIMENTO RECURSO. SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR, UNANIMIDADE, REJEIÇÃO PRELIMINAR DEFESA NULIDADE FEITO EXISTÊNCIA VÍCIOS INQUÉRITO POLICIAL MILITAR. EXISTÊNCIA IRREGULARIDADES INQUÉRITO POLICIAL MILITAR NEGAÇÃO CONTAMINAÇÃO PROCESSO. PRINCÍPIOS CONTRADITÓRIO AMPLA DEFESA NEGAÇÃO INCIDÊNCIA INQUÉRITO. AUSÊNCIA TERMO RECONHECIMENTO ACUSADO NEGAÇÃO CONDÃO INVALIDAÇÃO POSSIBILIDADE JUÍZO CONDENAÇÃO. MÉRITO, MAIORIA, PROVIMENTO RECURSO APELAÇÃO, REFORMA SENTENÇA CONDENAÇÃO. EVIDÊNCIA MATERIALIDADE AUTORIA DEPOIMENTO TESTEMUNHAS PRODUÇÃO INSTRUÇÃO PROCESSO, COMPROVAÇÃO CONSCIÊNCIA APELANTE INDUÇÃO ERRO. EXISTÊNCIA CONJUNTO PROVA SUFICIÊNCIA DECRETO CONDENAÇÃO. CARACTERIZAÇÃO TIPICIDADE FATO. PRIMARIEDADE RÉU, AUSÊNCIA ANTECEDENTES CRIMINAIS, AUSÊNCIA ATENUANTES AGRAVANTES. DECLARAÇÃO VOTO VENCIDO, VOTO DIVERGÊNCIA MAIORIA, QUANTUM FIXAÇÃO PENA-BASE. PRIMARIEDADE RÉU, AUSÊNCIA ANTECEDENTES CRIMINAIS, CIRCUNSTÂNCIAS VANTAGEM APELADO, FIXAÇÃO PENA-BASE 2 ANOS 4 MESES. [1] |
| 2º SARGENTO EXÉRCITO, ACUSAÇÃO DELITO CALÚNIA, CONDENAÇÃO PRIMEIRA INSTÂNCIA; IMPETRAÇÃO ORDEM, ALEGAÇÃO SOFRIMENTO CONSTRANGIMENTO ILEGAL, LIMINAR, SUSPENSÃO ANDAMENTO APELAÇÃO FINAL JULGAMENTO "WRIT"; MÉRITO, TRANCAMENTO PROCESSO, MOTIVO SENTENÇA CONDENATÓRIA INCOMPATÍVEL PROVAS AUTOS; AUSÊNCIA JUSTA CAUSA PROSSEGUIMENTO RECURSO. TRIBUNAL, NECESSIDADE APROFUNDAMENTO EXAME PROVAS, MATÉRIA COMPLEXA, IMPOSSIBILIDADE ANÁLISE VIA "HABEAS CORPUS", INEXISTÊNCIA INDÍCIO CONSTRANGIMENTO IMINENTE LIBERDADE PACIENTE, ORDEM DENEGADA, FALTA AMPARO LEGAL, DECISÃO UNIFORME. [1] |
| 2º SARGENTO EXÉRCITO, ACUSAÇÃO DELITO RECUSA OBEDIÊNCIA, CONDENAÇÃO, OPOSIÇÃO EMBARGOS DECLARAÇÃO, OMISSÃO ACÓRDÃO STM TESES DEFENSIVAS AUSÊNCIA DOLO ESPECÍFICO INSUBORDINAÇÃO, FLAGRANTE PREPARO, IMPEDIMENTO CONSUMAÇÃO DELITO. TRIBUNAL, INEXISTÊNCIA OMISSÃO ACÓRDÃO ENFRENTAMENTO TESE AUSÊNCIA DOLO, CLARA ANÁLISE CONDUTA EMBARGANTE, AFIRMAÇÃO ACUSADO CONHECIMENTO ESCALA SERVIÇO, ORDEM DIRETA COMANDO, CONHECIMENTO EMBARGANTE CONSEQUÊNCIAS CONDUTA, ACUSADO ALERTADO SUPERIOR, INOCORRÊNCIA FLAGRANTE PREPARO, ESCALA SERVIÇO ORDEM DIRETA COMANDO, CONSUMAÇÃO DELITO MOMENTO NEGATIVA ACUSADO ENTRADA SERVIÇO PERANTE OFICIAL DIA; INEXISTÊNCIA JUSTIFICATIVA INSUBORDINAÇÃO COMETIDA; REJEIÇÃO EMBARGOS DECLARATÓRIOS, MANUTENÇÃO ACÓRDÃO HOSTILIZADO, DECISÃO UNÂNIME. [1] |
| 2º SARGENTO EXÉRCITO, ALEGAÇÃO AMEAÇA SOFRIMENTO CONSTRANGIMENTO ILEGAL, IMPETRAÇÃO "HABEAS CORPUS" PREVENTIVO, PEDIDO LIMINAR "INAUDITA ALTERA PARS", RECEIO POSSIBILIDADE LAVRATURA TERMO DESERÇÃO, RAZÃO AFASTAMENTO SERVIÇO MILITAR, MOTIVO CONCORRÊNCIA CARGO ELETIVO, GARANTIA DIREITO CONSTITUCIONAL PACIENTE PARTICIPAÇÃO ELEIÇÕES, PACIENTE PREENCHIMENTO REQUISITOS CANDIDATURA. TRIBUNAL, IMPOSSIBILIDADE ACOLHIMENTO PEDIDO, AUSÊNCIA APRESENTAÇÃO HOMOLOGAÇÃO REGISTRO CANDIDATURA JUSTIÇA ELEITORAL, LAVRATURA TERMO DESERÇÃO COMPETÊNCIA EXCLUSIVA AUTORIDADE MILITAR, INOCORRÊNCIA "IN CASU" ILEGALIDADE/DESCUMPRIMENTO NORMA, LIBERAÇÃO PACIENTE EXPEDIENTE AQUARTELAMENTO, PERMISSÃO AUTORIDADE MILITAR, AUSÊNCIA AMEAÇA LIBERDADE; ORDEM DENEGADA, FALTA AMPARO LEGAL DECISÃO UNIFORME. [1] |
| 2º SARGENTO EXÉRCITO, CONDENAÇÃO DELITO ESTELIONATO, CONTINUIDADE DELITIVA; OPOSIÇÃO EMBARGOS ACÓRDÃO CORTE, AFASTAMENTO CONTINUIDADE DELITIVA, REDUÇÃO PENA; PRÁTICA CRIME ÚNICO MOMENTO. TRIBUNAL, MULTIPLICIDADE CONDUTAS, QUESTÃO POLÍTICA CRIMINAL, BENEFÍCIO RÉU, IMPOSSIBILIDADE AFASTAMENTO CONTINUIDADE DELITIVA; IMPROVIMENTO EMBARGOS, MANUTENÇÃO ACÓRDÃO, DECISÃO MAJORITÁRIA. [1] |
| 2º SARGENTO EXÉRCITO, CONDENAÇÃO DELITO ESTELIONATO, GOLPE FINANCEIRO, ADULTERAÇÃO SUBSISTEMA COMPENSAÇÃO PECUNIÁRIA, DEPÓSITOS/SAQUES INDEVIDOS, OBTENÇÃO VANTAGEM ILÍCITA. RAZÕES DEFESA, PRELIMINARES, DUPLA APENAÇÃO, AGRAVANTE CRIME DETRIMENTO ADMINISTRAÇÃO MILITAR ELEMENTAR TIPO; INCONSTITUCIONALIDADE "INCIDENTER TANTUM" EXCLUSÃO FORÇAS ARMADAS; MÉRITO, ABSOLVIÇÃO, PRINCÍPIO "IN DUBIO PRO REO", INEXISTÊNCIA PROVA AUTORIA, PROVA TÉCNICA INCONCLUSIVA. CONTRA-RAZÕES MPM, IMPROVIMENTO APELO, MANUTENÇÃO SENTENÇA. TRIBUNAL, PRELIMINARES, INOCORRÊNCIA "BIS IN IDEM", MILITAR ATIVA; CONTINUAÇÃO VIGOR DIFERENCIAÇÃO PRAÇAS/OFICIAIS FORÇAS ARMADAS, AGASALHAMENTO CONSTITUIÇÃO FEDERAL NORMA PENAL CASTRENSE; IMPROVIMENTO PRELIMINARES; MÉRITO, AUTORIA MATERIALIDADE COMPROVADAS, INEXISTÊNCIA EXCLUDENTE CULPABILIDADE, ILICITUDE; IMPROVIMENTO APELO DEFENSIVO, MANUTENÇÃO SENTENÇA, DECISÃO MAIORIA. VOTO VENCIDO, INOCORRÊNCIA CRIME CONTINUADO, OCORRÊNCIA ÚNICO CRIME; PROVIMENTO PARCIAL APELO DEFENSIVO, MANUTENÇÃO CONDENAÇÃO, REDUÇÃO PENA, MANUTENÇÃO DEMAIS TERMOS SENTENÇA. [1] |
| 2º SARGENTO EXÉRCITO, CONDENAÇÃO DELITO RECUSA OBEDIÊNCIA, OPOSIÇÃO EMBARGOS ACLARATÓRIOS, OMISSÃO ACÓRDÃO CORTE, DIREITO ADQUIRIDO EMBARGANTE ESCOLHA UNIDADE MILITAR TRANSFERÊNCIA, SERVIÇO SUPERIOR TRÊS ANOS UNIDADE FRONTEIRA; INOCORRÊNCIA CONFECÇÃO APF AUTORIDADE DESOBEDECIDA, DELEGAÇÃO INCUMBÊNCIA TERCEIRO, IMPOSIÇÃO ABSOLVIÇÃO, INEXISTÊNCIA PROVA; AUSÊNCIA DOLO, COMPARECIMENTO COMANDO MILITAR REIVINDICAÇÃO DIREITO LEGÍTIMO ESCOLHA FUTURA GUARNIÇÃO SERVIÇO, AUSÊNCIA CONFIGURAÇÃO ATO INSUBORDINAÇÃO; JUÍZ MILITAR PRESIDENTE CONSELHO JULGADOR ATUAÇÃO AUTOS QUALIDADE TESTEMUNHA, NULIDADE JULGAMENTO/SENTENÇA CONDENATÓRIA; REVISÃO ACÓRDÃO, SUPRESSÃO OMISSÕES/CONTRARIEDADES DEMONSTRADAS. TRIBUNAL, EMBARGANTE NÃO-APONTAMENTO PONTOS ACÓRDÃO OBSCURIDADE, AMBIGÜIDADE, CONTRADIÇÃO APRECIAÇÃO SEDE EMBARGOS DECLARAÇÃO, INTENÇÃO CONFERÊNCIA EFEITO INFRINGENTE, RAZÃO ACÓRDÃO IMPUGNADO UNÂNIME, RECURSO INADEQUADO. REJEIÇÃO; IMPROPRIEDADE RECURSO, IMPOSSIBILIDADE IMPOSIÇÃO EFEITOS INFRINGENTES, REJEIÇÃO EMBARGOS DECLARAÇÃO, MANUTENÇÃO ACÓRDÃO ATACADO, DECISÃO UNÂNIME. [1] |
| 2º SARGENTO EXÉRCITO, CONDENAÇÃO DELITO USO DOCUMENTO FALSO, FINALIDADE AQUISIÇÃO EMPRÉSTIMO PESSOAL. RAZÕES DEFESA, INEXISTÊNCIA PROVAS SUFICIENTES CONDENAÇÃO APELANTE, AUSÊNCIA COMPROVAÇÃO MATERIALIDADE DELITO, FUNDAMENTAÇÃO DECRETO CONDENATÓRIO MEROS INDÍCIOS; REFORMA SENTENÇA, ABSOLVIÇÃO ACUSADO. CONTRA-RAZÕES MPM, RÉU ÚNICO BENEFICIADO USO OFÍCIO FALSIFICADO, SUFICIÊNCIA CONTEÚDO PROBATÓRIO, MANUTENÇÃO SENTENÇA. TRIBUNAL, IRRELEVÂNCIA "IN CASU" AUTORIA FALSIFICAÇÃO, USO DELIBERADO, CONSCIENTE, DOCUMENTO FALSO, CONTEÚDO PROBATÓRIO SATISFATÓRIO, MANUTENÇÃO SENTENÇA, IMPROVIMENTO APELO DEFENSÓRIO, DECISÃO UNÂNIME. [1] |
| 2º SARGENTO EXÉRCITO, OPOSIÇÃO EMBARGOS DECLARAÇÃO ACÓRDÃO CORTE, OCORRÊNCIA CONTRADIÇÃO. TRIBUNAL, OCORRÊNCIA ERRO MATERIAL, GERAÇÃO CONTRADIÇÃO, ACOLHIMENTO EMBARGOS ACLARATÓRIOS, CORREÇÃO PARÁGRAFO GERADOR CONTRADIÇÃO, DECISÃO UNÂNIME. [1] |
| 2º SARGENTO EXÉRCITO, PEDIDO REABILITAÇÃO CRIMINAL, DECISÃO CORTE CASTRENSE CASSAÇÃO DECISÃO "A QUO" CONCESSÃO REABILITAÇÃO, OPOSIÇÃO EMBARGOS INFRINGENTES. RAZÕES VOTO VENCIDO, FOLHAS ALTERAÇÕES MILITAR ATIVA SUFICIENTE PREENCHIMENTO REQUISITO AUSÊNCIA ENVOLVIMENTO PROCESSO CRIMINAL PERÍODO ESTABELECIDO, REFORMA ACÓRDÃO, CONCESSÃO REABILITAÇÃO. TRIBUNAL, POSSIBILIDADE INOCORRÊNCIA REGISTRO FOLHAS ALTERAÇÕES ANTECEDENTES CRIMINAIS, IMPOSSIBILIDADE ADMISSÃO FOLHAS ALTERAÇÕES DETRIMENTO CERTIDÕES CRIMINAIS, REJEIÇÃO EMBARGOS, CONFIRMAÇÃO ACÓRDÃO HOSTILIZADO, DECISÃO MAIORIA. VOTO VENCIDO, POSSIBILIDADE ADMISSÃO FOLHAS ALTERAÇÕES, JUNTADA AUTOS CERTIDÕES CRIMINAIS, COMPROVAÇÃO MERECIMENTO RECORRENTE BENEFÍCIO REABILITAÇÃO, OBEDIÊNCIA ECONOMIA PROCESSUAL, ACOLHIMENTO EMBARGOS, MANUTENÇÃO DECISÃO "A QUO" CONCESSÃO REABILITAÇÃO. [1] |
| 2º Sargento Exército/ Soldado Exército absolvição crime lesão culposa. Razões Defesa - 1º acusado - ausência nexo causalidade prática conduta delituosa; requer absolvição apelante. Razões Defesa - 2º acusados - inexistência provas suficientes engajamento decisão condenatória/ prática conduta delituosa ausência cometimento acusados; requer absolvição acusados. Contra-Razões MPM requer reforma decisão, utilização sentença condenatória. STM ocorrência delito detrimento pressão visita General quartel/ celeridade entrega armamento; acusado ajuda limpeza ausência observação medidas seguranças exigíveis, provocando acidente; autoria, materialidade fato comprovação provas acostadas autos, militar inexistência dever cuidado manutenção arma; acordam unanimidade provimento preliminar pleiteada/ declaração extinção punibilidade; mérito unanimidade improvimento apelo ministerial, aplicação sentença absolutória militares Jordane/ Marcelo. [1] |
| 2º SARGENTO FUZILEIRO NAVAL, CONDENAÇÃO DELITO DESERÇÃO. RAZÕES VOTO DIVERGENTE, DÚVIDAS RELAÇÃO CAPACIDADE ENTENDIMENTO, AUTO-DETERMINAÇÃO ACUSADO, SEPARAÇÃO CONJUGAL, AFASTAMENTO FILHOS, QUESTIONAMENTO HIGIDEZ MENTAL ACUSADO; AUSÊNCIA PROVA SUFICIENTE CONDENAÇÃO, ABSOLVIÇÃO. TRIBUNAL, PRELIMINAR "EX OFFICIO", NULIDADE PROCESSUAL, AUSÊNCIA PARTICIPAÇÃO DEFESA CONSTRUÇÃO PROVA EXAME PERICIAL SANIDADE MENTAL, NULIDADE ACÓRDÃO; PRELIMINAR REJEITADA MAIORIA; MÉRITO, PROVA INSUFICIENTE CONDENAÇÃO, COMPROVAÇÃO EXAME SANIDADE MENTAL REDUÇÃO AUTO-DETERMINAÇÃO, ACOLHIMENTO EMBARGOS, ABSOLVIÇÃO ACUSADO, DECISÃO MAIORIA. VOTO VENCIDO, REJEIÇÃO EMBARGOS, REDUÇÃO CAPACIDADE AUTO-DETERMINAÇÃO CAUSA REDUÇÃO PENA, IMPOSSIBILIDADE ABSOLVIÇÃO,SEMI-IMPUTABILIDADE, MANUTENÇÃO INTEGRAL ACÓRDÃO. [2] |
| 2º Sargento Marinha absolvição crime estelionato. Razões Defesa ausência comprovação elementos necessários consumação crime estelionato; requer absolvição acusado inexistência provas. Contra-Razões MPM requer condenação apelante. STM autoria, materialidade crime comprovação provas acostadas autos; acordam unanimidade provimento apelo ministerial, aplicação decisão condenatória. [1] |
| 2º SARGENTO MARINHA, CONDENAÇÃO DELITO DESRESPEITO SUPERIOR. RAZÕES DEFESA, ABSOLVIÇÃO RÉU, DESENTENDIMENTO ANTERIOR SUPERIOR HIERÁRQUICO, CONDUTA OFICIAL PROVOCATIVA, AUSÊNCIA TESTEMUNHAS, FATO REPULSA INJUSTA AGRESSÃO OFENDIDO, APLICAÇÃO PRINCÍPIO "IN DUBIO PRO REO". CONTRA-RAZÕES MPM, PROVIMENTO APELO DEFENSIVO, INSUFICIÊNCIA PROVAS CONDENAÇÃO, ABSOLVIÇÃO APELANTE. TRIBUNAL, EXISTÊNCIA PROVA TESTEMUNHAL, CONFIGURAÇÃO DELITO, IMPROVIMENTO APELO DEFESA, MANUTENÇÃO SENTENÇA, DECISÃO MAJORITÁRIA. VOTO VENCIDO, DÚVIDA ACERCA MOTIVAÇÃO CONDUTA ACUSADO, POSSIBILIDADE AÇÃO APELANTE REAÇÃO INJUSTA AGRESSÃO PARTE OFENDIDO; INCERTEZA EXISTÊNCIA DOLO CONDUTA ACUSADO; PROVIMENTO APELO DEFENSIVO, ABSOLVIÇÃO APELANTE. [1] |
| 2º SARGENTO MARINHA, CONDENAÇÃO DELITO PEDERASTIA. RAZÕES DPU, INOCORRÊNCIA RELAÇÃO SEXUAL INTERIOR ADMINISTRAÇÃO MILITAR, INSUFICIÊNCIA PROVAS POSSÍVEL CONDENAÇÃO, REFORMA SENTENÇA PROLATADA, ABSOLVIÇÃO APELANTE. CONTRA-RAZÕES MPM, IMPROVIMENTO RECURSO APELAÇÃO, MANUTENÇÃO SENTENÇA CONDENATÓRIA, COMPROVAÇÃO AUTORIA/MATERIALIDADE/CULPABILIDADE PROVA TESTEMUNHAL/PERICIAL, CONDENÇÃO ACUSADO. STM, CRIMES SEXUAIS DIFÍCIL COMPROVAÇÃO, RATIONE LOCI /RATIONE PERNONAE, AUSÊNCIA DECLARAÇÃO FASE INQUISITORIAL RELACIONAMENTO AMOROSO ACUSADO OFENDIDA, JUSTIFICAÇÃO APELANTE POSTERIOR COMPROVAÇÃO EXAME DNA, COMPROVAÇÃO AUTOS ACUSADO CONJUNÇÃO CARNAL INTERIOR ADMINISTRAÇÃO MILITAR, INCOMPATIBILIDADE ARGUMENTO DEFENSIVO, INADMISSÍVEL COMPORTAMENTO SARGENTO, VIOLAÇÃO PRINCÍPIOS MORAIS/ÉTICOS, APROVEITAMENTO ESTADO DEBILIDADE MENTAL OFENDIDA, SATISFAÇÃO DESEJOS SEXUAIS FORMA REPULSIVA, IMPROVIMENTO RECURSO DEFESA, MANUTENÇÃO SENTENÇA "A QUO", UNANIMIDADE. [1] |
| 2º SARGENTO PM/SP, ALEGAÇÃO SOFRIMENTO CONSTRANGIMENTO ILEGAL PARTE COMANDANTE 28º BATALHÃO INFANTARIA LEVE, LIMINARMENTE TRANCAMENTO IPM, MÉRITO, INOCORRÊNCIA CRIME MILITAR, PACIENTE OCASIÃO NÃO REPRESENTAVA POLÍCIA MILITAR ESTADO SÃO PAULO, INSTRUÇÃO TIRO CARÁTER PARTICULAR; INCOMPETÊNCIA AUTORIDADE COATORA, FALTA JUSTA CAUSA INSTAURAÇÃO REFERIDO IPM, CONCESSÃO ORDEM, TRANCAMENTO PROCEDIMENTO PROVISÓRIO. RAZÕES AUTORIDADE COATORA, INDÍCIOS PRÁTICA CRIME MILITAR, CONFORME CONCLUSÃO IPM, ARMA UTILIZADA PERTENCENTE PMESP, LOCAL FATO SOB ADMINISTRAÇÃO MILITAR, VÍTIMA CAPITÃO EXÉRCITO BRASILEIRO. TRIBUNAL, LIMINAR INDEFERIDA, FALTA AMPARO LEGAL; MÉRITO, FATOS OCORRÊNCIA INTERIOR UNIDADE MILITAR EXÉRCITO, ÁREA JURISDIÇÃO COMANDANTE UNIDADE; CRIME COMPETÊNCIA JUSTIÇA MILITAR FEDERAL; PACIENTE "IN CASU" EQUIPARADO CIVIL, OFENDIDO NÃO EXERCÍCIO FUNÇÃO INERENTE CARGO; INEXISTÊNCIA CONSTRANGIMENTO LIBERDADE PACIENTE, PACIENTE SOLTO, INSTAURAÇÃO PROCEDIMENTO PROVISIONAL INEXISTÊNCIA CONSTRANGIMENTO ILEGAL, COMPROVAÇÃO MATERIALIDADE AUTORIA, TESE, DELITO; PEDIDO CONHECIDO, CONSIDERA-LO PREJUDICADO, FACE REMESSA AUTOS 1ª AUDITORIA 2ª CJM, CABE REFERIDO JUÍZO, PRIMEIRAMENTE, EXAMINAR COMPETÊNCIA, DECISÃO MAJORITÁRIA. VOTO-VENCIDO, AUTOR DELITO 2º SARGENTO PM/SP, VÍTIMA MILITAR, LOCAL SOB ADMINISTRAÇÃO MILITAR, COMPETÊNCIA JMU, CORTE CASTRENSE COMPETÊNCIA ORIGINÁRIA CONHECER HC, CONSEQÜENTEMENTE, EXAMINAR MATÉRIA FIXAR COMPETÊNCIA JUSTIÇA CASTRENSE; NÃO CASO JULGAR PREJUDICADO PRESENTE "WRIT", IPM CONCLUÍDO; AUTORIDADE COATORA SERIA COMANDANTE 28º BIL, CONSTRANGIMENTO ILEGAL CONSISTIRIA FATO MPM PODERIA OFERECER DENÚNCIA BASE PRESENTE PEÇA INFORMATIVA, JUIZ-AUDITOR AUDITORIA 2ª CJM RECEBE-LA; CONHECIMENTO HC, DENEGAR ORDEM, FALTA AMPARO LEGAL. [1] |
| 2º SARGENTO, CABO EXÉRCITO, ACUSAÇÃO DELITO ESTELIONATO, FACILITAÇÃO INCLUSÃO FRAUDE SISTEMA PREVIDENCIÁRIO MILITAR, FINS RECEBIMENTO INDEVIDO PENSÃO MILITAR. DECISÃO "A QUO", DESCRIÇÕES CONDUTAS VAGAS, IMPRECISAS, REJEIÇÃO0 DENÚNCIA PARTE ACUSAÇÃO MILITARES. RAZÕES MPM, DENÚNCIA PREENCHIMENTO REQUISITOS ADMISSIBILIDADE, IMPERATIVIDADE RECEBIMENTO. TRIBUNAL, MATERIALIDADE INCONTROVERSA, SUFICIÊNCIA INDÍCIOS AUTORIA, CONDUTAS ACUSADOS NARRADAS TESE CONFIGURAÇÃO DELITO ESTELIONATO, EXORDIAL APTA RECEBIMENTO; PROVIMENTO RECURSO MINISTERIAL, RECEBIMENTO DENÚNCIA, BAIXA AUTOS ORIGEM PROSSEGUIMENTO AÇÃO PENAL, DECISÃO UNÂNIME. [1] |
| 2º SARGENTO, EX-SOLDADO AERONÁUTICA. CORRUPÇÃO PASSIVA, ATIVA. EMBARGOS DE DECLARAÇÕES. ACÓRDÃO. AUSÊNCIA IRREGULARIDADE DECISÃO RECORRIDA, RECONHECIMENTO PRESCRIÇÃO PRETENSÃO PUNITIVA, EXTINÇÃO PUNIBILIDADE. INEXISTÊNCIA AMBIGUIDADE, OBSCURIDADE, CONTRADIÇÃO, OMISSÃO. NEGAÇÃO PLEITO ABSOLUTÓRIO, IMPROCEDÊNCIA AFASTAMENTO CAUSA AUMENTO PENA. CORRUPÇÃO PASSIVA CRIME FORMAL. FALTA CLAREZA EMENTA, MERA IRREGULARIDADE MATERIAL, VÍCIO SANÁVEL, IMPOSSIBILIDADE MACULAR VEREDITO. [1] |
| 2º SARGENTO, PRAÇA. ACIDENTE. CAPOTAMENTO VEÍCULO. PERITO, TESTEMUNHA, IMPEDIMENTO. PERITO, ATENDIMENTO MÉDICO. NULIDADE EXAME CORPO DE DELITO, LAUDO PERICIAL. CRIME CULPOSO, CONDUTA VOLUNTÁRIA, RESULTADO PREVISÍVEL. DEVER DE CUIDADO. IMPRUDÊNCIA. ESCORIAÇÕES OFENDIDO. PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA, VETORES. DESCARACTERIZAÇÃO MATERIAL TIPICIDADE. ABSOLVIÇÃO. DECLARAÇÃO DE VOTO. NÃO CONHECIMENTO PRELIMINAR, NULIDADE PROCESSO EXAME DE CORPO DE DELITO, IMBRICADO MÉRITO. DECLARAÇÃO DE VOTO. NATUREZA JURÍDICA PROVA TÉCNICA. NÃO ACOLHIMENTO PRELIMINAR. AUTO DE EXAME DE CORPO DE DELITO INFORMAÇÃO MÉDICA. DIFERENÇA. INEXISTÊNCIA EXAME DE CORPO DE DELITO DIRETO. [1] |
| 2º SARGENTO, PRAÇA. CRIME DOLOSO. INTENÇÃO INGRESSO SUPRE ASPECTOS SUBJETIVOS. NÃO IMPRESCINDÍVEL, PRESCINDÍVEL, ELEMENTO SUBJETIVO, PROVOCAR DANO PERANTE INSTITUIÇÃO MILITAR, CONFIGURAÇÃO DELITO. TRANSPOR, TRANSPOSIÇÃO, PULO, PULAR MURO, OM, ORGANIZAÇÃO MILITAR. RECEBIMENTO DENÚNCIA. [1] |
| 2º SARGENTO, PRAÇA. IPM ACUSAÇÃO EXTRAVIO DOCUMENTO PÚBLICO, INTENÇÃO PRÓPRIO NACIONAL RESIDENCIAL, PNR, APARTAMENTO FUNCIONAL. NOTITIA CRIMINIS, IMPUTAÇÃO SUPRESSÃO E DESTRUIÇÃO DOCUMENTOS. CONSCIÊNCIA INVERACIDADE NOTÍCIA CRIME. IMPUTAÇÃO CRIME, INOCENTE. VOTO VENCIDO. NECESSIDADE REAL CONHECIMENTO INOCÊNCIA. DÚVIDAS AUTORIA DELITIVA. INSPEÇÃO DE SAÚDE, ENFERMIDADE. DOENÇA ATENUANTE, REDUÇÃO PENA. ABSOLVIÇÃO. VOTO VENCIDO. EXERCÍCIO REGULAR DO DIREITO. AUSÊNCIA DOLO. AUSÊNCIA CONSCIÊNCIA, ANIMUS PREJUDICAR. [1] |
| 2º SGT AER, ABSOLVIÇÃO DELITO VIOLÊNCIA CONTRA SUPERIOR, CONDENAÇÃO DELITO DESACATO SUPERIOR. RAZÕES DEFESA, PRELIMINAR, NULIDADE SENTENÇA, AUSÊNCIA INDICAÇÃO MOTIVOS FUNDAMENTAÇÃO DECISÃO; MÉRITO, INSUFICIÊNCIA PROVAS DECRETO CONDENATÓRIO, PROVA TESTEMUNHAL FRAGILIZADA, ABSOLVIÇÃO APELANTE. RAZÕES MPM, CONTEÚDO PROBATÓRIO FIRME CONDENAR APELADO CRIME VIOLÊNCIA CONTRA SUPERIOR. CONTRA-RAZÕES DEFESA, AUSÊNCIA PROVAS HÁBEIS CONDENAÇÃO CRIME VIOLÊNCIA CONTRA SUPERIOR. CONTRA-RAZÕES MPM, CONDUTA RECORRENTE AFRONTA DISCIPLINA HIERARQUIA MILITAR, MANUTENÇÃO CONDENAÇÃO. TRIBUNAL, PRELIMINAR, MOTIVAÇÃO SENTENÇA INDICADA, INDEFERIMENTO PEDIDO; MÉRITO, CRIME DESACATO MATERIALIDADE CULPABILIDADE COMPROVADAS; CRIME VIOLÊNCIA AUSÊNCIA CONJUNTO PROBATÓRIO CONSISTENTE CONDENAÇÃO "IN DUBIO PRO REO"; IMPROVIMENTO AMBOS APELOS, MANUTENÇÃO SENTENÇA, DECISÃO UNÂNIME. [1] |
| 2º SGT AER. ABSOLVIÇÃO DELITO LESÃO CORPORAL CULPOSA; FUNDAMENTAÇÃO INSUFICIÊNCIA PROVAS CONDENAÇÃO. APELAÇÃO MPM. PRESENÇA ELEMENTOS INTEGRADORES CRIME CULPOSO. PREVISIBILIDADES OBJETIVA/SUBJETIVA. SIGNIFICÂNCIA RESULTADO LESIVO. CONTRA-RAZÕES DEFESA. MANUTENÇÃO SENTENÇA RECORRIDA. DECISÃO STM. DELITO CULPOSO. CONDUTA VOLUNTÁRIA, OMISSIVA/COMISSIVA, PRODUTORA RESULTADO CONTRÁRIO DIREITO, NÃO QUERIDO AGENTE, PREVISIVEL, EXCEPCIONALMENTE PREVISTO. ELEMENTOS CRIME CULPOSO: CONDUTA, INOBSERVÂNCIA DEVER CUIDADO OBJETIVO, RESULTADO LESIVO INVOLUNTÁRIO, PREVISIBILIDADE, TIPICIDADE. PREVISÃO LEGAL CRIME MILITAR. ACUSADO DIREÇÃO VEÍCULO PRÓPRIO. INTERIOR VEÍCULO COLEGAS FARDA, ESPECIALIDADE. VIOLAÇÃO REGRAS TRÂNSITO. VELOCIDADE MÁXIMA ULTRAPASSADA. CHOQUE TRASEIRA CAMINHÃO. LESÕES CORPORAIS OCUPANTES CARRO PASSEIO. FERIMENTOS CONDUTOR. COMPROVAÇÃO PERICIAL, TESTEMUNHAL PRÁTICA ATO ENSEJADOR LESÕES PRÓPRIAS, VÍTIMAS. COMPROVAÇÃO RELAÇÃO CAUSALIDADE MATERIAL, AUTORIA, TIPICIDADE. APRESENTAÇÃO CULPABILIDADE INCOMPLETA. INEXIGIBILIDADE CONDUTA DIVERSA. ADVENTO SONO. AFASTAMENTO ELEMENTOS INTEGRALIZADORES CULPA: NEGLIGÊNCIA, IMPERÌCIA, IMPRUDÊNCIA. AFASTAMENTO REPROVABILIDADE CONDUTA. AUSÊNCIA FALTA DEVER CUIDADO OBJETIVO/SUBJETIVO. PREVISIBILIDADE. POSSIBILIDADE ANTEVISÃO RESULTADO. PREVISIBILIDADE OBJETIVA. PONTO VISTA HOMEM MÉDIO. PREVISIBILIDADE SUBJETIVA. APTIDÕES PESSOAIS AGENTE PREVISÃO RESULTADO. CULPABILIDADE CRIME CULPOSO DECORRENTE PREVISIBILIDADE SUBJETIVA. OBSERVAÇÃOCUIDADOS NECESSÁRIOS DIREÇÃO VEÍCULO. EXCLUSÃO ATITUDE NEGLIGENTE. PERDÃO JUDICIAL. AGENTE ATINGIDO FISICAMENTE/MORALMENTE INFRAÇÃO. EVITAÇÃO APLICAÇÃO PENALIDADE DEVIDO SOFRIMENTO SUPORTADO RÉU. IMPROVIMENTO APELO MINISTERIAL UNANIMIDADE. [1] |
| 2º SGT AER. ALEGAÇÃO SOFRIMENTO CONSTRANGIMENTO ILEGAL. ORDEM PRISÃO SUPOSTA PRÁTICA CRIME DESERÇÃO. REQUERIMENTO LICENÇA TRATAMENTO INTERESSES PARTICULARES. MORA RESPOSTA ADMINISTRAÇÃO. HABEAS CORPUS PREVENTIVO JUSTIÇA FEDERAL. REQUERIMENTO EXPEDIÇÃO SALVO-CONDUTO. AMEAÇA LIBERDADE IR/VIR. INFORMAÇÕES AUTORIDADE COATORA. INCOMPETÊNCIA JUSTIÇA FEDERAL EXPEDIÇÃO SALVO CONDUTO. MILITAR AUSENTE OM. PARECER DESFAVORÁVEL COMANDANTE. REQUERIMENTO LICENÇA INTERESSES PARTICULARES. ANÁLISE POSTERIOR COMANDO GERAL PESSOAL AERONÁUTICA. CRITÉRIO DISCRICIONÁRIO. PACIENTE PROCESSADO DELITO RECUSA OBEDIÊNCIA. DECISÃO JUIZ FEDERAL. COMPETÊNCIA JUSTIÇA FEDERAL PROCESSAMENTO/JULGAMENTO PUNIÇÃO DISCIPLINAR MILITAR. IMPETRANTE IMINÊNCIA CONSTRANGIMENTO LIBERDADE IR/VIR. DEFERIMENTO PEDIDO LIMINAR. EXPEDIÇÃO SALVO-CONDUTO CONDICIONADA CIÊNCIA INEQUIVOCA DECISÃO ADMINISTRATIVA LICENÇA IMPETRANTE. DECLINAÇÃO COMPETÊNCIA JUSTIÇA MILITAR APRECIAÇÃO CASO. DECISÃO STM. AUSÊNCIA INJUSTIFICADA. INICIO CONTAGEM PRAZO GRAÇA. IMPETRAÇÃO HABEAS CORPUS JUSTIÇA FEDERAL. EXPEDIÇÃO SALVO-CONDUTO. DECLINAÇÃO COMPETÊNCIA JUSTIÇA MILITAR UNIÃO. INDEFERIMENTO PEDIDO LICENÇA INTERESSES PARTICULARES. NÃO-CONCESSÃO ORDEM. INICIO NOVO PRAZO GRAÇA. MAIORIA. DECLARAÇÃO VOTO. AUSÊNCIA EFEITOS MUNDO JURIDICO SALVO-CONDUTO EXPEDIDO JUSTIÇA FEDERAL. INCOMPETÊNCIA ABSOLUTA JUSTIÇA FEDERAL TRATAMENTO MATÉRIA. VIOLAÇÃO PRINCIPIO CONSTITUCIONAL JUIZ NATURAL. IMPOSSIBILIDADE APROVEITAMENTO ATOS PROCESSUAIS. CASSAÇÃO SALVO-CONDUTO. AUSÊNCIA INTERRUPÇÃO PRAZO GRAÇA [1] |
| 2º SGT EX ABSOLVIÇÃO DELITO LESÃO CULPOSA. RAZÕES MPM, REFORMA SENTENÇA A QUO, TERMOS DENÚNCIA, CONDENAÇÃO. CONTRA RAZÕES DEFESA, MANUTENÇÃO IN TOTUM SENTENÇA RECORRIDA. TRIBUNAL, NÃO RAZOÁVEL MANUTENÇÃO SENTENÇA PRIMEIRO GRAU, CONJUNTO PROBATÓRIO EMERGEM CRISTALINAMENTE AUTORIA, MATERIALIDADE, CULPABILIDADE, RECURSO PROVIDO, DECISÃO UNÂNIME. [1] |
| 2º SGT EX, CONDENAÇÃO DELITO ESTELIONATO, OBTENÇÃO VANTAGEM ILÍCITA. RAZÕES DEFESA, PRELIMINAR, NULIDADE PROCESSO, CERCEAMENTO DEFESA; INDEFERIMENTO PEDIDO OITIVA TESTEMUNHAS MÉRITO, AUSÊNCIA DOLO, INICIATIVA PAGAMENTO PRÓPRIA VÍTIMA, NÃO INFLUÊNCIA PROCESSO TRANSFERÊNCIA OFENDIDO; FATOS DESCRITOS REPRESÁLIA MILITARES SUPERIORES; INEXISTÊNCIA PROVAS SUFICIENTES CONDENAÇÃO. CONTRA-RAZÕES MPM, NÃO ACOLHIMENTO PRELIMINAR, INTIMAÇÃO DEFESA, DESISTÊNCIA ARROLAMENTO TESTEMUNHAS; DOLO PERFEITAMENTE DELINEADO, FRAUDE, APELANTE ILUSÃO OFENDIDO OBRIGAÇÃO MORAL, PAGAMENTO, INFLUÊNCIA TRANSFERÊNCIA IMPROVIMENTO APELO. TRIBUNAL, PRELIMINAR REJEITADA, NENHUMA IRREGULARIDADE DESPACHO JUIZ-AUDITOR, MÉRITO, DIMINUIÇÃO PENA. CONDUTA APELANTE ADEQUAÇÃO CRIME TRÁFICO INFLUÊNCIA, MÁ-FÉ OFENDIDO PROMESSA VANTAGEM, PROVIMENTO PARCIAL APELO DEFENSIVO, CONDENAÇÃO DESCLASSIFICAÇÃO CRIME TRÁFICO INFLUÊNCIA, DECISÃO UNÂNIME. [1] |
| 2º SGT EX. CONDENAÇÃO DELITO LESÕES CORPORAIS. PEDIDO REABILITAÇÃO. OITIVA MPM. PEDIDO CUMPRIMENTO EXIGÊNCIAS LEGAIS. DECISÃO JUÍZO "A QUO" CONCESSIVA REABILITAÇÃO. PEDIDO CORREIÇÃO PARCIAL MPM. VIOLAÇÃO CPPM. NECESSIDADE OITIVA MPM. DECISÃO STM. ATENDIMENTO CPPM. OITIVA MPM CUMPRIDA. AUSÊNCIA PROVA REPARAÇÃO DANO. IRRELEVÂNCIA. DELITO LESÃO CULPOSA LEVE. TRANSCURSO GRANDE PERÍODO. INSUFICIÊNCIA CERTIDÃO NEGATIVA JUSTIÇA CRIMINAL ESTADO. IRRELEVÂNCIA. SUPRIMENTO FOLHA ALTERAÇÕES MILITAR ATIVA. INDEFERIMENTO CORREIÇÃO PARCIAL. MANUTENÇÃO DECISÃO JUÍZO "A QUO" CONCESSÃO REABILITAÇÃO. MAIORIA. DECLARAÇÃO VOTO VENCIDO. DESCUMPRIMENTO EXIGÊNCIA PRÉVIA OITIVA REPRESENTANTE MPM. OMISSÃO INESCUSÁVEL DEVER LEGAL. COMPROVAÇÃO PREJUÍZO MPM. NECESSIDADE DESCONSTITUIÇÃO DECISÃO RECORRIDA. NULIDADE DECORRENTE PRETERIÇÃO FÓRMULA LEGAL. DEFERIMENTO CORREIÇÃO PARCIAL DESCONSTITUIÇÃO DECISÃO CONCESSIVA REABILITAÇÃO. [1] |
| 2º SGT EX. CONDENAÇÃO DELITO RECUSA OBEDIÊNCIA. INTERPOSIÇÃO EMBARGOS DECLARAÇÃO ACÓRDÃO STM. MANIFESTAÇÃO PRINCÍPIOS INTERVENÇÃO MINIMA/AMPLA DEFESA/CONTRADITÓRIO. AUSÊNCIA SERVIÇO. MERA TRANSGRESSÃO DISCIPLINAR. ATIPICIDADE CONDUTA. NECESSIDADE ORDEM DIRIGIDA FUNCIONÁRIO. DECISÃO STM. PRINCÍPIO INTERVENÇÃO MÍNIMA. AUSÊNCIA PRONUNCIAMENTO ACÓRDÃO EMBARGADO. ORIGEM ORDEM. MATÉRIA DEBATIDA ACÓRDÃOS ANTERIORES. OBJETO PRESENTES EMBARGOS: MERA REPETIÇÃO ACÓRDÃOS ANTERIORES. REJEIÇÃO EMBARGOS DECLARAÇÃO. CARÊNCIA REQUISITOS. MANUTENÇÃO INTEGRAL ACÓRDÃO. UNANIMIDADE. [1] |
| 2º SGT EX. INDICIAMENTO DELITO INCITAMENTO. DECISÃO JUÍZO "A QUO" ARQUIVAMENTO. ATIPICIDADE CONDUTA. CORREIÇÃO PARCIAL JUIZ-AUDITOR CORREGEDOR. DECISÃO STM. PRELIMINAR NÃO CONHECIMENTO "EX OFFICIO". IMPROVIMENTO. COMPETÊNCIA JUIZ-AUDITOR CORREGEDOR FUNDAMENTADA LOJM/CPPM. MÉRITO. AMPLITUDE CONDUTA INDICIADO. ATOS INCITAMENTO BOJO ORGANIZAÇÕES SINDICAIS. DECLARAÇÕES PÁGINA INTERNET ESTIMULO PRÁTICA DESOBEDIÊNCIA/INDISCIPLINA/ILÍCITOS PENAIS MILITARES. DEFERIMENTO CORREIÇÃO PARCIAL. CASSAÇÃO DECISÃO JUÍZO "A QUO". DETERMINAÇÃO DESARQUIVAMENTO IPM. ENVIO PGJM PROVIDÊNCIAS DIREITO. MAIORIA. DECLARAÇÃO VOTO. CABIMENTO CORREIÇÃO PARCIAL. HIPÓTESE ARQUIVAMENTO IRREGULAR IPM. ATIVIDADE ADMINISTRATIVA (ERROR IN PROCEDENDO). INCONSTITUCIONALIDADE DISPOSITIVO ATRIBUIÇÃO LEGITIMIDADE CORREGEDOR ARGÜIÇÃO CORREIÇÃO PARCIAL HIPÓTESE ARQUIVAMENTO REGULAR (ERROR IN JUDICANDO). NÃO-CONHECIMENTO CORREIÇÃO PARCIAL. [1] |
| 2º SGT EXÉRCITO, DENUNCIADO ESTELIONATO, IMPETRAÇÃO HABEAS CORPUS LIMINARMENTE, TRANCAMENTO AÇÃO PENAL. RAZÕES AUTORIDADE, CONFISSÃO, PROVA TESTEMUNHAL. (STM), INEXISTÊNCIA ELEMENTOS ALEGADOS, DENEGADA ORDEM FALTA AMPARO LEGAL, UNANIMIDADE. [1] |
| 2º SGT FN, CONDENAÇÃO DELITO ABANDONO POSTO. ACUSADO RAZÕES DEFESA, FATO ATÍPICO, FUNÇÃO COMANDANTE; INÉPCIA DENÚNCIA, AUSÊNCIA DELIMITAÇÃO ESPAÇO FÍSICO, TEMPORAL SERVIÇO; ABSOLVIÇÃO APELANTE, ALTERNATIVAMENTE, CONCESSÃO, SURSIS, RÉU PRIMÁRIO BONS ANTECEDENTES; APLICAÇÃO PRINCÍPIO RAZOABILIDADE. CONTA-RAZÕES MPM, ACUSADO POSSIBILIDADE PEDIDO AUTORIZAÇÃO DELIMITAÇÃO FÍSICA CRONOLÓGICA APONTADA; CONDENATÓRIA IMPOSSIBILIDADE MANUTENÇÃO SENTENÇA. TRIBUNAL, INÉPCIA DENÚNCIA, MATÉRIA PRECLUSA, INCABÍVIL ARGÜIÇÃO, PROLATADA SENTENÇA CONDENATÓRIA; ESPAÇO GEOGRÁFICO TEMPORAL DEFINIDO, INEXISTÊNCIA BONS ANTECEDENTES; IMPROVIMENTO APELO DEFENSIVO, MANUTENÇÃO SENTENÇA "A QUO", DECISÃO UNÂNIME. [1] |
| 2º SGT FN. ACUSAÇÃO DELITO DESERÇÃO. DECISÃO JUÍZO "A QUO" REJEIÇÃO DENÚNCIA. AUSÊNCIA EFETIVA ATO ADMINISTRATIVO REVERSÃO. CONTRA-RAZÕES DEFESA. MANUTENÇÃO DECISÃO. AUSÊNCIA CONDIÇÃO BÁSICA PROCEDIBILIDADE AÇÃO PENAL. DECISÃO STM. PRAÇA ESTÁVEL. AGREGAÇÃO. REINCLUSÃO CASO CAPTURA/APRESENTAÇÃO VOLUNTÁRIA.NECESSIDADE ATO JURIDICO REINCLUSÃO. AUSÊNCIA DOCUMENTAÇÃO FINALIDADE ADMINISTRATIVA. ALEGAÇÃO INSUFICIENTE REJEIÇÃO DENÚNCIA. CONFIGURAÇÃO DELITO DESERÇÃO. ATENDIMENTO REQUISITOS LEI PROCESSUAL PENAL MILITAR. PROVIMENTO RECURSO MINISTERIAL. DESCONSTITUIÇÃO DECISÃO JUÍZO "A QUO". RECEBIMENTO DENÚNCIA. DETERMINAÇÃO BAIXA AUTOS AUDITORIA ORIGEM. UNANIMIDADE. [1] |
| 2º SGT MAR CONDENAÇÃO DELITO TENTATIVA PECULATO. RAZÕES MPM, DESCABIDO CONDENAÇÃO PRÁTICA PECULATO-FURTO, MATERIAL SUBTRAÍDO IMPRÓPRIO CONSUMO, CRIME IMPOSSÍVEL, NÃO VALORADO ECONOMICAMENTE, CONFIGURADA TENTATIVA FURTO, MATERIAL PRÓPRIO CONSUMO, PROVIMENTO RECURSO. CONTRA-RAZÕES DEFESA, CONDENAÇÃO INADEQUADA ATO PRATICADO, IRREFUTABILIDADE PROVAS PRESENTADAS, CARACTERIZADO CONDUTA CRIME FAMÉLICO, ACUSADO NÃO EXERCIA FUNÇÃO FACILITASSE ACESSO MANTIMENTOS TENTOU SUBTRAIR, DESCARACTERIZADO CRIME PECULATO FURTO. TRIBUNAL, PRESENTE AUTORIA MATERIALIDADE, CORRETA ADEQUAÇÃO TÍPICA, INADMISSÍVEL CONSIDERAR PRINCÍPIO INSIGNIFICÂNCIA, ESTADO NECESSIDADE, PROVIMENTO PARCIAL RECURSO, DECISÃO MAJORITÁRIA. DECLARAÇÃO VOTO, CIRCUNSTÂNCIAS, TEMPO SERVIÇO ACUSADO, MODUS OPERANDI, IMPROVIMENTO RECURSO. [1] |
| 2º SGT MAR. ALEGAÇÃO SOFRIMENTO CONSTRANGIMENTO ILEGAL. PUNIÇÃO ADMINISTRATIVA SANÇÃO DISCIPLINAR PRISÃO RIGOROSA. INOBSERVÂNCIA REGULAMENTO DISCIPLINAR MARINHA. REQUISIÇÃO DIRETA DIRETOR HOSPITAL NAVAL. INOBSERVÂNCIA TRÂMITE HIERÁRQUICO. CONCESSÃO ORDEM EXPEDIÇÃO ALVARÁ SOLTURA. DECISÃO STM. NORMA CONSTITUCIONAL. NÃO CABIMENTO HABEAS CORPUS PUNIÇÕES DISCIPLINARES MILITARES. EXAME RESTRITO COMPETÊNCIA, FINALIDADE, MOTIVO. "IN CASU" OBSERVÂNCIA TRÂMITES PROCEDIMENTAIS APLICAÇÃO SANÇÃO DISCIPLINAR. PREJUDICIALIDADE WRIT. PERDA OBJETO. NÃO-CONCESSÃO ORDEM. UNANIMIDADE. [1] |
| 2º SGT. AER. ALEGAÇÃO SOFRIMENTO CONSTRANGIMENTO ILEGAL. ILEGALIDADES ADMINISTRAÇÃO MILITAR: AUSÊNCIA GARANTIA DIREITO DEFESA PUNIÇÃO DISCIPLINAR. IMPETRAÇÃO ORDEM. EXPEDIÇÃO SALVO-CONDUTO. OBJETIVO GARANTIA DEVIDO PROCESSO LEGAL. INFORMAÇÕES AUTORIDADE COATORA. PACIENTE PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR. GARANTIA AMPLA DEFESA ASSEGURADA. OBEDIÊNCIA PRAZOS/RECURSOS ADMINISTRATIVOS. DECISÃO STM. PRELIMINAR EX-OFFICIO NÃO-CONHECIMENTO. IMPOSSIBILIDADE APRECIAÇÃO HABEAS CORPUS TRANSGRESSÃO DISCIPLINAR. INTELIGÊNCIA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. IMPROCEDENTE. PRECEDENTES JURISPRUDENCIAIS. AUTORIZAÇÃO EXAME JUDICIAL TRANSGRESSÕES DISCIPLINARES PRESSUPOSTOS LEGALIDADE: HIERARQUIA, PODER DISCIPLINAR, ATO LIGADO FUNÇÃO, PENA APLICADA. MÉRITO. POSSIBILIDADE APRECIAÇÃO WRIT ASPECTOS FORMAIS PUNIÇÃO DISCIPLINAR. AUSÊNCIA OFENSA PRINCÍPIOS AMPLA DEFESA/DEVIDO PROCESSO LEGAL. REJEIÇÃO PRELIMINAR NÃO CONHECIMENTO. NÃO-CONCESSÃO ORDEM. UNANIMIDADE. [1] |
| 2º SGT. AERONÁUTICA. ALEGAÇÃO CONSTRANGIMENTO ILEGAL. ATO JUÍZA-AUDITORA SUBSTITUTA. FALTA JUSTA CAUSA INSTAURAÇÃO AÇÃO PENAL. NÃO COMETIMENTO ILÍCITO PENAL MILITAR. IMPETRAÇÃO WRIT LIMINAR "INAUDITA ALTERA PARS". SUSPENSÃO PROCEDIMENTOS ADMINISTRATIVOS/PROCESSUAIS POSTERIORES OFERECIMENTO DENÚNCIA. IMPEDIMENTO RECEBIMENTO DENÚNCIA. MÉRITO ARQUIVAMENTO IPM. TRANCAMENTO AÇÃO PENAL. INDEFERIMENTO LIMINAR. INFORMAÇÕES JUÍZA-AUDITORA SUBSTITUTA. RECEBIMENTO DENÚNCIA. INCURSÃO DELITO ABANDONO POSTO. DECISÃO NÃO CONCESSÃO ORDEM. CONSUMAÇÃO TESE CRIME ABANDONO POSTO. JUSTA CAUSA CARACTERIZADA. DEMONSTRAÇÃO TIPICIDADE CONDUTA. ELEMENTOS OBJETIVO SUBJETIVO PRESENTES. UNÂNIME. [2] |
| 2º SGT. EX. ACUSAÇÃO DELITO DESERÇÃO. PEDIDO DESAFORAMENTO. GARANTIA SEGURANÇA PESSOAL ACUSADO. AMEAÇAS. RISCO MORTE RÉU. INFORMAÇÕES JUIZ-AUDITOR SUBSTITUTO. JULGAMENTO PROCEDÊNCIA DENÚNCIA. CONDENAÇÃO RÉU. DECISÃO STM. REGRA GERAL DETERMINAÇÃO COMPETÊNCIA. LUGAR CONSUMAÇÃO INFRAÇÃO. DESAFORAMENTO. DESLOCAMENTO COMPETÊNCIA. ATO EXCEPCIONAL INSTÂNCIA SUPERIOR. NECESSIDADE DEMONSTRAÇÃO EFETIVA CAUSA DESAFORAMENTO. IMPOSSIBILIDADE MODIFICAÇÃO COMPETÊNCIA BASE SUSPEITAS, PRESUNÇÕES, SIMPLES CONJECTURAS JULGAMENTO SUPERVENIENTE REQUERENTE. PRECLUSÃO LÓGICA NÃO-CONHECIMENTO. PEDIDO DESAFORAMENTO. UNANIMIDADE. [1] |
| 2º SGT. EX. CONDENAÇÃO DELITO ESTELIONATO. APELAÇÃO DPU. ABSOLVIÇÃO, INOCORRÊNCIA INFRAÇÃO PENAL. INEXISTÊNCIA DOLO DIREITO INDISPENSÁVEL CARACTERIZAÇÃO ESTELIONATO. CONTRA-RAZÕES MPM CONDUTA REITERADA PRÁTICA ESTELIONATO. PROVAS CONTUNDENTES DOLO. DECISÃO. ESTELIONATO. EMPREGO MEIO FRAUDULENTO OBTENÇÃO VANTAGEM ILICITA. IDONEIDADE MEIO ENGANAR VITIMA CONSUMAÇÃO PASSAGEM COISA ESFERA DISPONIBILIDADE VITIMA, AGENTE. "IN CASU", COMPROVAÇÃO DOLO DIRETO ACUSADO ESTELIONATO. DEPOIMENTO OFENDIDOS, PROVAS TESTEMUNHAIS. AÇÃO LIVRE, CONSCIENTE INTUITO OBTENÇÃO VANTAGEM ILICITA PREJUÍZO ALHEIO. AUSÊNCIA FUNDAMENTAÇÃO APLICAÇÃO AGRAVANTE ACIMA MINIMO LEGAL. REDUÇÃO PENA IMPOSTA. PROVIMENTO PARCIAL RECURSO DEFESA. UNÂNIME. [1] |
| 2º SGT. EX. CONDENAÇÃO DELITO ESTELIONATO. REVISÃO CRIMINAL DPU. BOA CONDUTA MILITAR. PERSEGUIÇÕES SUPERIOR INTERIOR OM.TESTEMUNHOS ACUSAÇÃO NÃO CONDIZENTES REALIDADE. NÃO CONSTATAÇÃO PERICIA ORIGEM "RES FURTIVA". DECISÃO STM. PERSEGUIÇÃO SUPERIORES IMPROCEDENTE. VOTO JUIZ-AUDITOR PENA EXCLUSÃO FORÇAS ARMADAS. VOTO JUÍZES MILITARES REDUÇÃO PENA MÍNIMO. RETIRADA EXCLUSÃO FORÇAS ARMADAS. INCERTEZA PROCEDÊNCIA MATERIAL FURTADO. AUSÊNCIA COMPROVAÇÃO PERICIAL. IMPROCEDENTE. FALTA MATERIAL RESTRITA OM ORIGEM IPM. TESTEMUNHOS ACUSAÇÃO NÃO CONDIZENTES REALDIADE. IMPROCEDENTE. PRESENÇA PROVAS DISTINTAS. INEXISTÊNCIA FATO NOVO JUSTIFICANTE PROCEDÊNCIA REVISÃO CRIMINAL. INDEFERIMENTO PEDIDO REVISIONAL. UNANIMIDADE. [1] |
| 2º SGT. EX. CONDENAÇÃO DELITO TRÁFICO INFLUÊNCIA. CONCESSÃO SURSIS. DECISÃO JUÍZO "A QUO" PRORROGAÇÃO AUTOMÁTICA PERÍODO PROVA SURSIS. INSTAURAÇÃO NOVA AÇÃO PENAL. RECURSO CRIMINAL DEFESA. REFORMA DECISÃO JUÍZO "A QUO". EXTINÇÃO PENA PRIVATIVA LIBERDADE. VEDAÇÃO PRORROGAÇÃO PENA PRIVATIVA LIBERDADE POSTERIOR TÉRMINO PRAZO SUSPENSÃO. EXIGÊNCIA COMETIMENTO DELITO PERÍODO PROVA. PEDIDO INCIDENTAL INCONSTITUCIONALIDADE DISPOSITIVO PERMISSIVO POSSIBILIDADE PRORROGAÇÃO PRAZO. CONTRA-RAZÕES MPM. MANUTENÇÃO DECISÃO PRIMEIRO GRAU. CASO PRORROGAÇÃO AUTOMÁTICA. RECEBIMENTO DENÚNCIA DECURSO PRAZO PERÍODO PROVA. POSSIBILIDADE DECLARAÇÃO DATA POSTERIOR TÉRMINO PRAZO. DECISÃO STM. PEDIDO INCIDENTAL INCONSTITUCIONALIDADE. IMPOSSIBILIDADE DECLARAÇÃO INCONSTITUCIONALIDADE SUPERVENIENTE NORMAS. CPPM ANTERIOR CONSTITUIÇÃO FEDERAL. DECLARAÇÃO PRORROGAÇÃO PRAZO SUSPENSÃO POSTERIOR TÉRMINO PRAZO PROVA. IMPOSSIBILIDADE PRORROGAÇÃO. EXTINÇÃO PENA PRIVATIVA LIBERDADE. EXTEMPORANEIDADE DECISÃO. PROVIMENTO APELO DEFENSIVO. DESCONSTITUIÇÃO DECISÃO JUÍZO "A QUO". MAIORIA. DECLARAÇÃO VOTO. COMETIMENTO DELITO ANTERIOR INÍCIO CUMPRIMENTO CONDIÇÕES ESTABELECIDAS "SURSIS". PRESCINDIBILIDADE DECISÃO JUDICIAL. PRORROGAÇÃO AUTOMÁTICA. [1] |
| 2º TEN EX. CONDENAÇÃO DELITO HOMICIDIO CULPOSO. APELAÇÃO DEFESA. PRELIMINAR FALTA PERICIA ACIDENTE. FUNDAMENTO CONDENAÇÃO PROVAS TESTEMUNHAIS. AUSÊNCIA CERTEZA CONDUTA CULPOSA RÉU. ABSOLVIÇÃO. PRINCIPIO "IN DUBIO PRO REO". CONTRA-RAZÕES ACUSAÇÃO. MANUTENÇÃO SENTENÇA. DECISÃO STM. PRELIMINAR NULIDADE ABSOLUTA. AUSÊNCIA LAUDO PERICIAL. IMPROCEDENTE. IMPOSSIBILDIADE REALIZAÇÃO PERICIA. RETIRADA VEICULOS ACIDENTE. LAVRATURA BOLETIM OCORRÊNCIA. EFEITO SUBSTITUTIVO. RESPALDO LEGAL. MÉRITO. DIREÇÃO INFLUÊNCIA CONDIÇÕES ADVERSAS TEMPO, VIA, ESTADO FÍSICO. RODOVIA DIFICIL DIRIGIBILIDADE. CURVAS PERGIOSAS. DEFICIÊNCIA VISÃO DECORRENTE NEBLINA. FATOS CONFIRMADOS RÉU JUÍZO. HABILITAÇÃO RÉU DIREÇÃO POSTERIOR ADVENTO CÓDIGO TRÂNSITO BRASILEIRO. REALIZAÇÃO CURSO DIREÇÃO DEFENSIVA. DIREÇÃO DESCONFORMIDADE NORMAS SEGURANÇA TRÂNSITO. VELOCIDADE INCOMPATÍVEL LOCAL. FALTA CONTROLE VEÍCULO CURVA. CHOQUE VEICULO DISTINTO CONTRAMÃO DIREÇÃO. ACIDENTE CAUSA MORTE VÍTIMA. AUSÊNCIA OBSERVÂNCIA DEVER OBJETIVO CUIDADO. CONDUTA IMPRUDENTE CONDUÇÃO VEÍCULO VIA SINUOSA VELOCIDADE INCOMPATÍVEL LOCAL. PREVISIBILIDADE OBJETIVA RISCO. IMPROVIMENTO APELO DEFENSIVO. UNANIMIDADE. [1] |
| 2º TEN EX. CONDENAÇÃO STM DELITO HOMICIDIO CULPOSO. INTERPOSIÇÃO DEFESA EMBARGOS ACÓRDÃO STM. RESPONSABILIDADE INSTRUMENTADOR CIRURGICO IDENTIFICAÇÃO/CONTROLE MATERIAL CIRURGIA. MÁ CONDUÇÃO PACIENTE HOSPITAL. INEXISTÊNCIA INFRAÇÃO DEVER OBJETIVO CUIDADO. RESPONSABILDIADE RECORRENTE RESTRITA LESÃO CORPORAL CULPOSA. FIXAÇÃO PENA PATAMAR SUPERIOR RAZOÁVEL. AUSÊNCIA OBSERVÂNCIA CRITÉRIO TRIFÁSICO. CONTRA-RAZÕES MPM. PRESENÇA AUTORIA/MATERIALIDADE. DECISÃO STM. ESQUECIMENTO FAIXA CIRURGICA PERNA VÍTIMA. USO PROLONGADO/INDEVIDO FAIXA: CAUSA ÚNICA MORTE VÍTIMA. RESPONSABILIDADE CIRURGIÃO PROCEDIMENTO. ESQUECIMENTO EQUIPAMENTO: VIOLAÇÃO DEVER CUIDADO. RESPONSABILIDADE INSTRUMENTADOR LIMITADA ENTREGA INSTRUMENTOS NECESSÁRIOS PROCEDIMENTO OPERATÓRIO. AUSÊNCIA COMPROVAÇÃO DELEGAÇÃO FUNÇÕES.DENÚNCIA HOMICIDIO CULPOSO. QUALIFICADORA INOBSERVÂNCIA REGRA TÉCNICA PROFISSÃO/ARTE/OFÍCIO. AUSÊNCIA DESCRIÇÃO REGRA TÉCNICA. CONDUTA RESTRITA HOMICIDIO CULPOSO. INOBSERVÂNCIA DEVIDA FUNDAMENTAÇÃO ACÓDÃO EMBARGADO. REDUÇÃO PENA MÍNIMO LEGAL. ACOLHIMENTO PARCIAL EMBARGOS INFRINGENTES JULGADO. CONDENAÇÃO EMBARGANTE MÍNIMO LEGAL. MAIORIA. [1] |
| 2º TEN R/2 EXÉRCITO CONDENAÇÃO DELITO ABANDONO POSTO. RAZÕES DPU, SUPERVENIÊNCIA LICENCIAMENTO PERDA LEGITIMIDADE PARTE, PRESCRIÇÃO PRETENSÃO PUNITIVA. CONTRARRAZÕES MPM MANTENÇA SENTENÇA. TRIBUNAL PRELIMINAR CONFIGURADA EXTINÇÃO PUNIBILIDADE, PRESCRIÇÃO PRETENSÃO PUNITIVA PENA EM CONCRETO SUPERVENIENTE SENTENÇA CONDENATÓRIA. UNANIMIDADE. [1] |
| 2º TENENTE EXÉRCITO, 3º SARGENTO EXÉRCITO, CABO EXÉRCITO, SOLDADO EXÉRCITO, ACUSAÇÃO DELITO PREVARICAÇÃO, NÃO CUMPRIMENTO OBRIGAÇÕES INTUITO INTRODUZIR MULHER UNIDADE MILITAR, OBJETIVANDO PROMOÇÃO LUXÚRIA INTERIOR AQUARTELAMENTO VISANDO PRÁTICA ATOS SEXUAIS LIBIDINOSOS. DECISÃO JUIZO "A QUO" REJEIÇÃO DENÚNCIA, AUSÊNCIA JUSTA CAUSA, NÃO INDICAÇÃO AUTOS ELEMENTO MORAL, INTERESSE, SENTIMENTO PESSOAL MOTIVADOR PRÁTICA DELITO. RAZÕES RECURSO MPM, CONDUTA LESIVA APONTADA DENUNCIADOS PLENAMENTE ESTAMPADA AUTOS RECEBIMENTO DENÚNCIA. CONTRA-RAZÕES DEFESA, PRELIMINAR NÃO CONHECIMENTO RECURSO MINISTERIAL, INTERPOSIÇÃO RECURSO FORA PRAZO LEGAL, DECISÃO TRÂNSITO JULGADO; MÉRITO, PRETENSÃO BASEADA EXCLUSIVAMENTE RELATOS FASE INQUISITORIAL; ATIPICIDADE CONDUTA, MÁXIMO PUNIÇÃO DISCIPLINAR. TRIBUNAL, PRELIMINAR, REJEIÇÃO, FALTA AMPARO LEGAL; MÉRITO, REQUISITOS NECESSÁRIOS PROSSEGUIMENTO DENÚNCIA PRESENTES AUTOS, INDICAÇÃO MÍNIMO PROVAS VIABILIZADORAS ACUSAÇÃO, PROVIMENTO RECURSO MPM, DESCONSTITUIDA DECISÃO "A QUO", BAIXA AUTOS JUIZO ORIGEM, PROSSEGUIMENTO FEITO, DECISÃO MAIORIA. VOTO VENCIDO, NÃO INCIDÊNCIA FIGURA TÍPICA, AUSÊNCIA IDENTIFICAÇÃO ELEMENTO MORAL MOTIVADOR CONDUTA ACUSADOS, REJEIÇÃO RECURSO MINISTERIAL, MANUTENÇÃO DECISÃO HOSTILIZADA PRÓPRIOS JURÍDICOS FUNDAMENTOS. [1] |
| 2º TENENTE EXÉRCITO, CONDENAÇÃO DELITO DESRESPEITO SUPERIOR; DISCUSSÃO, AGRESSÕES VERBAIS, DESOBEDIÊNCIA ORDEM, QUEBRA HIERARQUIA, INDISCIPLINA. RAZÕES DEFESA, TRATAMENTO DESRESPEITOSO, HUMILHAÇÃO, INJUSTA AGRESSÃO, CONCORRÊNCIA OFENDIDO DESENTENDIMENTO ACUSADO, COMPROVAÇÃO DEPOIMENTOS, REFORMA SENTENÇA RECORRIDA, ABSOLVIÇÃO APELANTE. CONTRA-RAZÕES MPM, DÚVIDAS ACERCA MATERIAL PROBATÓRIO COLIGIDO AUTOS, DEPOIMENTOS ANTAGÔNICOS, MELHOR RESOLUÇÃO CAMPO DISCIPLINAR, PROVIMENTO RECURSO DEFESA. TRIBUNAL, PATENTE AFRONTA AUTORIDADE SUPERIOR, SERIO COMPROMETIMENTO PRINCÍPIOS HIERARQUIA DISCIPLINA RESPEITO CAMARADAGEM, DELITO COMPROVADO, IMPROVIMENTO RECURSO DEFESA, MANUTENÇÃO SENTENÇA, DECISÃO MAIORIA. VOTO VENCIDO, EXISTÊNCIA DUAS CONDUTAS DISTINTAS, PROVIMENTO APELO DEFENSIVO, ABSOLVIÇÃO ACUSADO EXISTÊNCIA CIRCUNSTÂNCIA EXCLUDENTE ILICITUDE. [1] |
| 2º TENENTE, 3º SARGENTO AERONÁUTICA, ACUSAÇÃO DELITOS VIOLÊNCIA CONTRA INFERIOR, DESRESPEITO SUPERIOR. DECISÃO "A QUO", ELEMENTOS FORNECIDOS EXORDIAL INSUFICIENTES INSTAURAÇÃO AÇÃO PENAL, INOCORRÊNCIA CRIMES. RAZÕES MPM, CONDUTA GRADUADO DESRESPEITOSA RELAÇÃO SUPERIOR, PRESENÇA OUTROS MILITARES; CONDUTA OFICIAL AGRESSÃO INFERIOR HIERÁRQUICO SUFICIENTE CARACTERIZAÇÃO CRIMES VIOLÊNCIA CONTRA INFERIOR, LESÃO CORPORAL; RECEBIMENTO DENÚNCIA. TRIBUNAL, CONDUTA DESRESPEITOSA GRADUADO EVIDENCIADA AUTOS, NECESSIDADE DEFLAGRAÇÃO AÇÃO PENAL; CONDUTA OFICIAL INFRINGÊNCIA BENS JURÍDICOS DISTINTOS, RECONHECIMENTO CONCURSO MATERIAL, INOCORRÊNCIA ABSORÇÃO CRIME VIOLÊNCIA CONTRA INFERIOR; PROVIMENTO RECURSO MINISTERIAL, RECEBIMENTO DENÚNCIA, BAIXA AUTOS ORIGEM, PROSSEGUIMENTO FEITO, DECISÃO MAIORIA. VOTO VENCIDO, AUSÊNCIA POTENCIAL LESIVO CONDUTA GRADUADO, DESCONHECIMENTO "STATUS" SUPERIOR OFENDIDO, ATIPICIDADE, CONDUTA MERECIMENTO PRECIAÇÃO ESFERA DISCIPLINAR; IMPROVIMENTO RECURSO RELAÇÃO CONDUTA GRADUADO, ACUSADO CRIME DESRESPEITO SUPERIOR. [1] |
| 2º TENENTE, OFICIAIS SUBALTERNOS. CALÚNIA, CONDENAÇÃO. DECISÃO MONOCRÁTICA. NÃO CABIMENTO, CONHECIMENTO, ACOLHIMENTO, NEGAÇÃO DE SEGUIMENTO, EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. MATÉRIA, ASSUNTO, TEMA, PONTO, QUESTÃO, QUESTÕES, EXAMINADO, VISTO, DECIDIDO EM JULGAMENTO, ACÓRDÃO. AUSÊNCIA, INEXISTÊNCIA, FALTA PRESSUPOSTOS, REQUISITOS, CONDIÇÕES, EXIGÊNCIAS, FORMALIDADES DO RECURSO. [1] |
| 2º TENENTE, OFICIAL SUBALTERNO. HOMICÍDIO CULPOSO. PLANO DEFESA AQUARTELAMENTO. INVASÃO ORGANIZAÇÃO MILITAR, OM. GRUPOS DE PATRULHAMENTO. DISPAROS ADVERTÊNCIA, ARMA DE FOGO, MORTE SOLDADO. ANÁLISE APROFUNDADA DA MATÉRIA, IMPOSSIBILIDADE, VIA HC. NECESSIDADE DILAÇÃO PROBATÓRIA ANÁLISE EXISTÊNCIA CULPA. PROVAS MATERIALIDADE, INDÍCIOS AUTORIA. IN DUBIO PRO SOCIETATE. DENEGAÇÃO. [1] |
| 2º TENENTE, OFICIAL SUBALTERNO. SUBTENENTES, PRAÇAS. CIVIL. PECULATO-FURTO VIATURA. AUSÊNCIA ELEMENTOS CONDENAÇÃO. FURTO TENTADO INEXISTÊNCIA PROVAS AUTORIA. AUSÊNCIA PROVA DOLO. IMPOSSIBILIDADE DETERMINAÇÃO DOLO APROPRIAR OU DESVIAR. DÚVIDA ORDEM INFORMAL RETIRADA VIATURA. IN DUBIO PRO REO. IMPOSSÍVEL CARACTERIZAÇÃO CONDUTA DELITIVA 2º TENENTE. INSUFICIÊNCIA PROVAS CONDENAÇÃO. AUSÊNCIA DE ANIMUS REM SIBI HABENDI. IMEDIATA DEVOLUÇÃO DAS VIATURAS APÓS TOMAR CONHECIMENTO DE MATÉRIA JORNALÍSTICA. INEXISTÊNCIA PREJUÍZO DA ADMINISTRAÇÃO MILITAR. [1] |
| 3092 [1] |
| 3198 [1] |
| 331 [3] |
| 342 [1] |
| 348 [3] |
| 3551 [2] |
| 3593 [1] |
| 3645 [2] |
| 3648 [1] |
| 3663 [1] |
| 367 [1] |
| 3888 [1] |
| 3896 [1] |
| 3902 [1] |
| 3906 [1] |
| 3944 [1] |
| 396 [1] |
| 3998 [1] |
| 3ª Auditoria da 1ª CJM (3AUD1CJM), arguição de incompetência. [1] |
| 3ª Auditoria da 1ª CJM (3AUD1CJM), baixa dos autos. [1] |
| 3ª Auditoria da 1ª CJM (3AUD1CJM), competência. [1] |
| 3ª Auditoria da 1ª CJM (3AUD1CJM), decisão judicial, alteração. [37] |
| 3ª Auditoria da 1ª CJM (3AUD1CJM), decisão judicial, apuração. [1] |
| 3ª Auditoria da 1ª CJM (3AUD1CJM), decisão judicial, cassação. [1] |
| 3ª Auditoria da 1ª CJM (3AUD1CJM), decisão judicial, manutenção. [46] |
| 3ª Auditoria da 1ª CJM (3AUD1CJM), decisão judicial, nulidade. [1] |
| 3ª Auditoria da 1ª CJM (3AUD1CJM), decisão judicial, revisão. [1] |
| 3ª Auditoria da 1ª CJM (3AUD1CJM), decisão judicial, suspensão. [1] |
| 3ª Auditoria da 1ª CJM (3AUD1CJM), decisão judicial. [2] |
| 3ª Auditoria da 1ª CJM (3AUD1CJM), processo judicial, arquivamento. [1] |
| 3ª Auditoria da 1ª CJM (3AUD1CJM), recurso de ofício (CPPM), Rio de Janeiro (Estado). [1] |
| 3ª Auditoria da 1ª CJM (3AUD1CJM), recurso em sentido estrito, desprovimento, Rio de Janeiro (Estado). [1] |
| 3ª Auditoria da 1ª CJM (3AUD1CJM), remessa. [20] |
| 3ª Auditoria da 3ª CJM (3AUD3CJM), decisão judicial, alteração parcial. [1] |
| 3ª Auditoria da 3ª CJM (3AUD3CJM), decisão judicial, alteração. [15] |
| 3ª Auditoria da 3ª CJM (3AUD3CJM), decisão judicial, anulação. [1] |
| 3ª Auditoria da 3ª CJM (3AUD3CJM), decisão judicial, manutenção. [33] |
| 3ª Auditoria da 3ª CJM (3AUD3CJM), decisão judicial. [1] |
| 3ª Auditoria da 3ª CJM (3AUD3CJM), recurso de ofício (CPPM), desprovimento. [1] |
| 3ª Auditoria da 3ª CJM (3AUD3CJM), recurso em sentido estrito, desprovimento, Rio Grande do Sul. [1] |
| 3ª Auditoria da 3ª CJM (3AUD3CJM). [1] |
| 3ª SARGENTO AERONÁUTICA, CONDENAÇÃO DELITO FURTO QUALIFICADO. RAZÕES DEFESA, SENTENÇA BASEADA FRÁGIL PROVA TESTEMUNHAL, AUSÊNCIA COMPROVAÇÃO MATERIALIDADE, INEXISTÊNCIA ESPECIFICAÇÃO MATERIAL SUBTRAÍDO, MARCA, MODELO, NÚMERO FABRICAÇÃO, FORMA AQUISIÇÃO FAZENDA NACIONAL; DIVERGÊNCIAS DEPOIMENTOS TESTEMUNHAS, ABSOLVIÇÃO ACUSADO. CONTRA-RAZÕES MPM, SENTENÇA CORRETAMENTE FUNDAMENTADA, MANUTENÇÃO SENTENÇA. TRIBUNAL, PROVA ORAL NÃO CONDUZ PLENA CONVICÇÃO APELANTE AUTOR FURTO, AUSÊNCIA IDENTIFICAÇÃO "RES FURTIVA", FRÁGIL PROVA DOCUMENTAL, DÚVIDA CULPABILIDADE; PROVIMENTO APELO DEFENSIVO, REFORMA SENTENÇA, ABSOLVIÇÃO APELANTE, DECISÃO UNÂNIME. [1] |
| 3° SARGENTO EXÉRCITO ABSOLVIÇÃO DELITO LESÃO CULPOSA. RECURSO, MPM, AUSÊNCIA CAUTELA, ATENÇÃO NECESSÁRIAS CONDUTA APELADO, DESCUMPRIMENTO REGRA CÓDIGO TRÂNSITO, REFORMA SENTENÇA. CONTRA-RAZÕES, DEFESA, PRESENÇA ARCABOUÇO PROBATÓRIO, OCORRÊNCIA IMPRUDÊNCIA CONDUTA VÍTIMA, MANUTENÇÃO SENTENÇA. STM, PRESENÇA LESÕES CORPORAIS EXAME CORPO DELITO, AUSÊNCIA REAL CAUSA ACIDENTE, EXISTÊNCIA FALHAS CTB, CARÊNCIA PROBATÓRIA ENSEJO IMPOSSIBILIDADE CONDENAÇÃO ACUSADO CONSEQÜENTE BENEFÍCIO "IN DUBIO PRO REO", UNANIMIDADE, PROVIMENTO NEGADO APELO MPM, MANUTENÇÃO SENTENÇA. [1] |
| 3º SARGENTO AERONÁUTICA, ABSOLVIÇÃO DELITO LESÃO CORPORAL, LEGÍTIMA DEFESA, INTENSA DISCUSSÃO, ANIMOS EXALTADOS, PROBLEMAS ADMINISTRATIVOS FUNCIONAIS. RAZÕES MPM, SUFICIÊNCIA PROBATÓRIA, INOCORRÊNCIA AGRESSÃO PARTE OFENDIDO, INCOMPATIBILIDADE DEPOIMENTO ACUSADO PROVAS AUTOS, CONSCIÊNCIA ILICITUDE CONDUTA, EXIGIBILIDADE CONDUTA DIVERSA, REFORMA SENTENÇA, CONDENÇÃO ACUSADO. CONTRA-RAZÕES DEFESA, ÚNICA TESTEMUNHA PRESENCIAL PREJUDICADA, AMIZADE AMBOS CONTENDORES, CONSTRANGIMENTO TESTEMUNHA, INOCORRÊNCIA CRIME; MANUTENÇÃO SENTENÇA. TRIBUNAL, PROVA TESTEMUNHAL CONVINCENTE, ISENÇÃO TESTEMUNHAS, CARACTERIZAÇÃO AUTOS LEGÍTIMA DEFESA, LESÕES RECÍPROCAS, ATO INTUITIVO, REFLEXO, ACUSADOS RECONHECIMENTO LEGÍTIMA DEFESA; IMPROVIMENTO APELO MINISTERIAL, MANUTENÇÃO SENTENÇA ABSOLUTÓRIA, DECISÃO UNÂNIME. [1] |
| 3º SARGENTO AERONÁUTICA, ACUSAÇÃO DELITO ESTELIONATO, LANÇAMENTO INDEVIDO SISTEMA PAGAMENTO ALTERAÇÕES FINANCEIRAS SOLDADOS OM, REINCLUSÕES FRAUDULENTAS PRAÇAS DESLIGADAS FORÇA; ALEGAÇÃO SOFRIMENTO CONSTRANGIMENTO ILEGAL, LIMINAR, TRANCAMENTO AÇÃO PENAL; MÉRITO, CONCESSÃO DEFINITIVA ORDEM, ANULAÇÃO PROVA RESULTANTE QUEBRA SIGILO BANCÁRIO; AUSÊNCIA DECISÃO JUDICIAL ATO QUEBRA SIGILO. TRIBUNAL, ARGÜIÇÃO NULIDADE PROCESSUAL, PRELIMINAR, IMPOSSIBILIDADE VIA "HABEAS CORPUS" ANTERIOR APRECIAÇÃO JUÍZO "A QUO" FATO PERÍODO PROCESSUAL ADEQUADO; ACOLHIMENTO PRELIMINAR, NÃO-CONHECIMENTO "HABEAS CORPUS", FALTA AMPARO LEGAL, DECISÃO UNIFORME. [1] |
| 3º SARGENTO AERONÁUTICA, ALEGAÇÃO SOFRIMENTO CONSTRANGIMENTO ILEGAL, IMPETRAÇÃO ORDEM, LIMINARMENTE, IMEDIATO AFASTAMENTO OFICIAL ENCARREGADA IPM, DECRETAÇÃO NULIDADE PORTARIA DIRAP, OCASIONANDO INTERRUPÇÃO, REVERSÃO PACIENTE RESERVA REMUNERADA, SERVIÇO ATIVO, MÉRITO, CONCESSÃO DEFINITIVA ORDEM LIMINAR, ANULAÇÃO" AB INITIO" IPM; TRIBUNAL MAIORIA, CONHECIMENTO PEDIDO DENEGAÇÃO, LIMINAR, AUSÊNCIA AMPARO LEGAL, FUNDAMENTAÇÃO, INDEFERIMENTO LIMINAR, ENTENDIMENTO, AUSÊNCIA ELEMENTOS CONVICÇÃO SUFICIENTE DEMONSTRANÇÃO "FUMUS BONI IURIS" "PERICULUM IN MORA", COMPROVAÇÃO DOCUMENTOS ANEXADOS INICIAL, INDUZIR VERACIDADE, SITUAÇÃO, GRAVIDADE ALEGAÇÕES IMPUTADAS AUTORIDADE, RAZÃO, REMÉDIO UTILIZADO, TRATAR QUESTÃO DIREITO LOCOMOÇÃO, INAPLICABILIDADE QUESTÃO ADMINISTRATIVA, INCOMPETÊNCIA EGRÉGIA CORTE, APLICÁVEL CASO TELA, MANDADO SEGURANÇA; DECLARAÇÃO VOTO, MOTIVAÇÃO IPM QUESTÃO, RESPEITO BENEFÍCIO AUXÍLIO-TRANSPORTE, ORDEM LIMINAR "HABEAS CORPUS" GARANTIA INDIVIDUAL, VISA TUTELAR BENS/ VALORES ESTADO DEMOCRÁTICO DIREITO, LOCOMOÇÃO, ABRANGÊNCIA ILIMITADA, GARANTIDO DIREITO BRASILEIRO, ASSEGURAR DIREITO LÍQUIDO CERTO, ENTENDIMENTO, MÉRITO, IMPETRANTES PACIENTE SOFRIMENTO CONSTRANGIMENTO ILEGAL, ABUSO PODER, CERCEAMENTO DEFESA, DESRESPEITO PRIVACIDADE INTIMIDADE FAMÍLIA, AUSÊNCIA JUSTA CAUSA, INVESTIGAÇÃO, CONHECIMENTO, CONCESSÃO ORDEM "HABEAS CORPUS", TRANCAMENTO IPM, RAZÃO FLAGRANTE, GARANTIA RAZOÁVEL DURAÇÃO PROCESSO, FUNDAMENTAÇÃO LEGISLAÇÃO CASTRENSE. [1] |
| 3º SARGENTO AERONÁUTICA, CONDENAÇÃO DELITO LESÃO CULPOSA. RAZÕES DEFESA, APLICAÇÃO ATENUANTE MENORIDADE ÉPOCA FATOS; CONCURSO VÍTIMA OCORRÊNCIA ACIDENTE; PRESTAÇÃO SOCORRO, REEMBOLSO VÍTIMA DANOS MATERIAIS, ABSOLVIÇÃO, AUSÊNCIA CULPA ACIDENTE, ALTERNATIVAMENTE, DIMINUIÇÃO PENA. CONTRA-RAZÕES MPM, MANUTENÇÃO CONDENAÇÃO, REFORMA DOSIMETRIA PENA, DIMINUIÇÃO. TRIBUNAL, FATO VÍTIMA CAMINHAR FAIXA ROLAMENTO NÃO ILIDE CULPA ACUSADO, ATROPELAMENTO OCORRIDO CONTRAMÃO DIREÇÃO, ACIMA VELOCIDADE PERMITIDA, IMPOSSIBILIDADE ABSOLVIÇÃO ACUSADO; EXACERBAÇÃO DOSIMETRIA PENA, BONS ANTECEDENTES, PRESTAÇÃO SOCORRO, MENORIDADE, MOTIVAÇÕES APENAÇÃO ALÉM MÍNIMO PREVISTO INCABÍVEIS; MANUTENÇÃO CONDENAÇÃO, REDUÇÃO PENA, DECISÃO UNÂNIME. [1] |
| 3º SARGENTO EXÉRCITO ACUSAÇÃO PRÁTICA DELITOS PECULATO, CORRUPÇÃO PASSIVA, VIOLAÇÃO DEVER FUNCIONAL, FINALIDADE LUCRO INDEVIDO, IMPETRAÇÃO ORDEM LIMINAR "HABEAS CORPUS", ALEGAÇÃO SOFRIMENTO CONSTRANGIMENTO ILEGAL, MM. JUIZ-AUDITOR, AUDITORIA 12ª CJM, LIMINARMENTE, SUSPENSÃO ANDAMENTO FEITO, EFEITO PROCESSUAIS ADMINISTRATIVOS, DECORRÊNCIA RECEBIMENTO DENÚNCIA, MÉRITO, CONFIRMAÇÃO LIMINAR, DECRETADA NULIDADE FEITO, ALEGAÇÃO INÉPCIA DENÚNCIA, AUSÊNCIA DEMONSTRAÇÃO CLAREZA FATO TÍPICO PRATICADO; TRIBUNAL UNANIMIDADE, CONHECIMENTO PEDIDO, DENEGAÇÃO ORDEM LIMINAR, AUSÊNCIA AMPARO LEGAL, FUNDAMENTAÇÃO EXISTÊNCIA PRESENÇA, FATO TÍPICO/ANTIJURÍDICO, PREENCHIMENTO REQUISITOS, CLAREZA, COMPROVADA CONSTITUIÇÃO CRIME GRAVÍSSIMO, MANIPULAÇÃO/FRAUDE, PROCESSO LICITATÓRIO, NATUREZA PÚBLICA, CONCESSÃO BENEFÍCIO, ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA, COMANDADA GRUPO EMPRESÁRIO, CIDADE "MANAUS", INEXISTÊNCIA DÚVIDA, CONDUTA DELITUOSA PRATICADA MILITAR. [1] |
| 3º SARGENTO EXÉRCITO INTERPOSIÇÃO REVISÃO CRIMINAL, OPOSIÇÃO ACÓRDÃO STM CONDENAÇÃO PRÁTICA DELITO FRAUDE CONCURSO ADMISSÃO CURSO SARGENTO, REFORMOU SENTENÇA PRIMEIRA INSTÂNCIA ALEGAÇÃO DEFESA INEXISTÊNCIA PROVA EMBASAMENTO REFORMA DECISÃO, PRESENÇA IRREGULARIDADE LAUDO TÉCNICO ABSOLVIÇÃO REVISIONADO; MPM, APELAÇÃO REFORMA SENTENÇA ABSOLUTÓRIA, CONSISTÊNCIA FRAGILIDADE DOCUMENTAÇÃO REVISIONADO, AUSÊNCIA DOCUMENTOS PROBATÓRIOS MODIFICAÇÃO DECRETO CONDENATÓRIO; STM UNANIMIDADE CONHECIMENTO INDEFERIMENTO PEDIDO REVISÃO CRIMINAL DEFESA, AUSÊNCIA AMPARO LEGAL, FUNDAMENTAÇÃO ALEGAÇÃO CONCERNENCIA IMPRESTABILIDADE LAUDO GRAFOTÉCNICO, AUSÊNCIA PERMISSÃO REVISIONADO PRODUÇÃO PROVA CONTRA PRÓPRIO, DIREITO ASSEGURADO CONSTITUIÇÃO FEDERAL. [1] |
| 3º SARGENTO EXÉRCITO, ABSOLVIÇÃO DELITO AMEAÇA, INSUFICIÊNCIA PROVAS. RAZÕES MPM, SITUAÇÃO SEMI-IMPUTABILIDADE RÉU NÃO RETIRA TOTALMENTE CAPACIDADE ENTENDIMENTO/AUTODETERMINAÇÃO, AUSÊNCIA INDÍCIO MOMENTO INTENSA EXALTAÇÃO RÉU, REFORMA SENTENÇA, CONDENAÇÃO ACUSADO. CONTRA-RAZÕES DEFESA, MANUTENÇÃO SENTENÇA RECORRIDA. TRIBUNAL, PERITOS CONSTATAÇÃO SAÚDE MENTAL PERTURBADA ACUSADO, POSSIBILIDADE INGESTÃO MEDICAMENTOS CAPAZES INFLUENCIAR COMPORTAMENTO, DÚVIDA ACERCA CAPACIDADE ENTENDIMENTO ACUSADO, APLICAÇÃO PRINCÍPIO "IN DUBIO PRO REO", IMPROVIMENTO APELO MINISTERIAL, MANUTENÇÃO SENTENÇA, DECISÃO MAIORIA. VOTO VENCIDO, ENQUADRAMENTO PERICIAL SEMI-IMPUTABILIDADE ACUSADO, FACULDADE JULGADOR DIMINUIÇÃO PENA, SUBSTITUIÇÃO TRATAMENTO ADEQUADO, CAPACIDADE RELATIVA ENTENDIMENTO ILICITUDE ACUSADO, PROVIMENTO APELO MINISTERIAL, REFORMA SENTENÇA, CONDENÇÃO ACUSADO, FIXAÇÃO PENA MÍNIMO LEGAL, REDUÇÃO RAZÃO SEMI-IMPUTABILIDADE, SUBSTITUIÇÃO PENA TRATAMENTO AMBULATORIAL MEDIDA SEGURANÇA. [1] |
| 3º SARGENTO EXÉRCITO, ABSOLVIÇÃO DELITO FURTO QUALIFICADO, SUBTRAÇÃO MUNIÇÕES. RAZÕES MPM, COMPROVAÇÃO DOLO AGENTE, DEMONSTRAÇÃO CONSCIÊNCIA INTUITO POSSE DEFINITIVA "RES FURTIVA", REFORMA SENTENÇA, CONDENAÇÃO. CONTRA-RAZÕES DEFESA, INOCORRÊNCIA INTENÇÃO APROPRIAÇÃO MATERIAL ENCONTRADO RESIDÊNCIA, RETIRADA MUNIÇÃO CONHECIMENTO OFICIAL TIRO, INTUITO DEVOLUÇÃO APÓS INSPEÇÃO QUALIDADE, IMPROVIMENTO RECURSO MINISTERIAL, MANUTENÇÃO SENTENÇA. STM, CARACTERIZAÇÃO CONDUTA DELITUOSA, RÉU PRIMÁRIO, INEXISTÊNCIA ANTECEDENTES CRIMINAIS, PROVIMENTO RECURSO MINISTERIAL, REFORMA SENTENÇA "A QUO", CONDENAÇÃO, CONCESSÃO BENEFÍCIO "SURSIS". DECLARAÇÃO VOTO, INEXISTÊNCIA PROVA SUFICIENTE CONDENAÇÃO, IMPROVIMENTO RECURSO, MANUTENÇÃO SENTENÇA RECORRIDA. [1] |
| 3º SARGENTO EXÉRCITO, ACUSAÇÃO APRESENTAÇÃO CERTIFICADO FALSO CONCLUSÃO 2º GRAU, FINALIDADE CADASTRAMENTO FORÇA TERRESTRE; CPJ, ABSOLVIÇÃO DELITO USO DOCUMENTO FALSO INEXISTÊNCIA INFRAÇÃO PENAL. RAZÕES MPM, PARCIALIDADE FUNDAMENTAÇÃO SENTENÇA, "MODUS OPERANDI" CONDUTA DEMONSTRADO PRÓPRIO ACUSADO; CONDENAÇÃO. CONTRA-RAZÕES DEFESA, DENÚNCIA BASEADA CÓPIA CERTIFICADO CONCLUSÃO SEGUNDO GRAU TEORICAMENTE FALSA, INCERTEZA, AUSÊNCIA MOTIVOS APRESENTAÇÃO TAL DOCUMENTO FALSO. TRIBUNAL,COMPROVAÇÃO FALSIDADE DOCUMENTO, UTILIZAÇÃO ACUSADO, IMPERATIVIDADE CONDENAÇÃO, APLICAÇÃO PENA-BASE MÍNIMO LEGAL, AUSÊNCIA CIRCUNSTÂNCIAS AGRAVANTES/ATENUANTES, CAUSAS ESPECIAIS AUMENTO/DIMINUIÇÃO, CONCESSÃO BENEFÍCIO "SURSIS", PROVIMENTO PARCIAL APELO MINISTERIAL, DECISÃO UNÂNIME. [1] |
| 3º SARGENTO EXÉRCITO, ACUSAÇÃO DELITO FALSIFICAÇÃO DOCUMENTO. DECISÃO "A QUO", "FALSUM" GROSSEIRO, CRIME IMPOSSÍVEL, REJEIÇÃO DENÚNCIA. RECURSO MPM, REFORMA "DECISUM", RECEBIMENTO DENÚNCIA, DEFLAGRAÇÃO AÇÃO PENAL. TRIBUNAL, IMPOSSIBILIDADE AFIRMAÇÃO FALSIFICAÇÃO GROSSEIRA, CAPACIDADE DOCUMENTO LUDIBRIAR HOMEM MÉDIO, LICENÇA MÉDICA HOMOLOGADA MEDIANTE APRESENTAÇÃO REFERIDO DOCUMENTO, UTILIZAÇÃO "FALSUM" SUCESSO; PROVIMENTO RECURSO MINISTERIAL, CASSAÇÃO DECISÃO "A QUO", BAIXA AUTOS JUÍZO ORIGEM, PROSSEGUIMENTO FEITO, DECISÃO UNIFORME. [1] |
| 3º SARGENTO EXÉRCITO, ACUSAÇÃO DELITO FURTO QUALIFICADO, ALEGAÇÃO SOFRIMENTO CONSTRANGIMENTO ILEGAL, LIMINAR "INAUDITA ALTERA PARS", SUSPENSÃO REALIZAÇÃO ATOS PROCESSUAIS; MÉRITO, TRANCAMENTO AÇÃO PENAL, UTILIZAÇÃO PROVA ILÍCITA, QUEBRA SIGILO TELEFÔNICO DESACORDO LEI, INEXISTÊNCIA INDÍCIO AUTORIA, AUSÊNCIA INDICAÇÃO PRECISA CONDUTA IMPUTADA. RAZÕES AUTORIDADE COATORA, INDÍCIOS SUFICIENTES AUTORIA, QUEBRA SIGILO TELEFÔNICO AUTORIZADA, CONSONÂNCIA LEGISLAÇÃO. TRIBUNAL, INDEFERIMENTO LIMINAR, INEXISTÊNCIA RISCO APARENTE PRISÃO ILEGAL PACIENTE; MÉRITO, ATOS PRATICADOS AUTORIDADE JUDICIÁRIA CONFORMIDADE LEI, INEXISTÊNCIA VÍCIO INSANÁVEL, AUTORIA SUFICIENTEMENTE DEMONSTRADA, CONDUTA TÍPICA DEMONSTRADA SATISFATORIAMENTE; ORDEM DENEGADA, FALTA AMPARO LEGAL, DECISÃO UNÂNIME. [1] |
| 3º SARGENTO EXÉRCITO, ACUSAÇÃO DELITOS DESACATO MILITAR, RESISTÊNCIA MEDIANTE VIOLÊNCIA OU AMEAÇA. DECISÃO "A QUO", ARQUIVAMENTO PROCESSO, RECONHECIMENTO EXCEÇÃO COISA JULGADA, EXTINÇÃO PROCESSO, DECISÃO SUJEITA DUPLO GRAU JURISDIÇÃO, RECURSO DE OFÍCIO CORTE CASTRENSE. TRIBUNAL, OBEDIÊNCIA PRINCÍPIO ESPECIALIDADE, SENTENÇA JUSTIÇA COMUM PERMEADA NULIDADE, INCOMPETÊNCIA ABSOLUTA, DESAPARECIMENTO COISA JULGADA; PROVIMENTO RECURSO, CASSAÇÃO DECISÃO "A QUO", BAIXA AUTOS JUÍZO ORIGEM, PROSSEGUIMENTO FEITO, DECISÃO MAJORITÁRIA. VOTO VENCIDO, RECONHECIMENTO EXCESSÃO COISA JULGADA, FALTA CONSENSO CORTE RESPEITO COMPETÊNCIA, IMPOSSIBILIDADE COMPETÊNCIA DUVIDOSA SOBREPOSIÇÃO COISA JULGADA, CRIME COMPETÊNCIA JUSTIÇA COMUM, IMPROVIMENTO RECURSO. [1] |
| 3º SARGENTO EXÉRCITO, ACUSAÇÃO DELITOS RESISTÊNCIA, DESACATO CONTRA POLICIAIS MILITARES ESTADO MINAS GERAIS, ALEGAÇÃO SOFRIMENTO CONSTRANGIMENTO ILEGAL, PACIENTE JUGADO JUSTIÇA COMUM, ABSOLVIDO, INCOMPETÊNCIA JUSTIÇA MILITAR, TRANCAMENTO AÇÃO PENAL. TRIBUNAL, FALTA INTERESSE AÇÃO, INADEQUAÇÃOPEDIDO, FATOS EXPOSTOS IDENTICOS IMPETRAÇÕES ANTERIORES, IMPOSSIBILIDADE USO PRESENTE IMPETRAÇÃO EFEITO REVISIONAL ANTERIORES, NÃO-CONHECIMENTO "HABEAS CORPUS", DECISÃO UNÂNIME. [1] |
| 3º SARGENTO EXÉRCITO, ALEGAÇÃO SOFRIMENTO CONSTRANGIMENTO ILEGAL, AUTORIDADE COATORA JUIZ-AUDITOR, IMPETRAÇÃO ORDEM, LIMINAR SUSPENSÃO AÇÃO PENAL MILITAR. PEDIDO HABEAS CORPUS, CONCESSÃO ORDEM, DECLARAÇÃO NULIDADE INTERROGATÓRIO, DESENTRANHAMENTO TERMOS INTERROGATÓRIO. OCORRÊNCIA VIOLAÇÃO PRINCÍPIOS CONTRADITÓRIO, AMPLA DEFESA, PACTO SÃO JOSÉ COSTA RICA. RECEBIMENTO DENÚNCIA, INTERROGATÓRIO PACIENTE. MINISTRO RELATOR DEFERIMENTO LIMINAR, SUSPENSÃO FEITO, JULGAMENTO WRIT, DISPENSA REQUISIÇÃO INFORMAÇÕES AUTORIDADE COATORA, EXAME MATÉRIA DIREITO, AUTOS INSTRUÍDOS. PROCURADORIA-GERAL JUSTIÇA MILITAR, NEGAÇÃO CONHECIMENTO HABEAS CORPUS. SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR, MAIORIA, CONHECIMENTO, DENEGAÇÃO ORDEM HABEAS CORPUS, FALTA AMPARO LEGAL. IMPOSSIBILIDADE CONSIDERAÇÃO ATOS PROCESSO NULOS. PAS DE NULLITÉ SANS GRIEF. AUSÊNCIA PREJUÍZO DEFESA. OPORTUNIDADE CONTRADITÓRIO, AMPLA DEFESA. INEXISTÊNCIA LACUNAS CÓDIGO PROCESSO PENAL MILITAR. NATUREZA JURÍDICA INTERROGATÓRIO, MECANISMO PROVA, DEFESA, MISTA. PRINCÍPIO LIVRE CONVENCIMENTO MOTIVADO JUIZ, PRESUNÇÃO INOCÊNCIA, BUSCA VERDADE REAL, JUIZ POSSIBILIDADE NOVO INTERROGATÓRIO. DECLARAÇÃO VOTO VENCIDO, APLICAÇÃO LEI 11.719/2008 JUSTIÇA MILITAR UNIÃO, COMPATIBILIDADE. EXISTÊNCIA JULGADO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL, RECEBIMENTO DENÚNCIA VIGÊNCIA LEI 11.719/2008, REDAÇÃO ARTIGO 400 CPP, INTERROGATÓRIO FIM INSTRUÇÃO PENAL. [1] |
| 3º SARGENTO EXÉRCITO, CIVIL, CONDENAÇÃO DELITO ESTELIONATO. COMPRA/ VENDA GABARITOS EXAME ADMISSÃO ESCOLA SARGENTOS ARMAS. RAZÕES DEFESA, FUNDAMENTAÇÃO SENTENÇA SOMENTE DEPOIMENTOS OUTROS ACUSADOS, INEXISTÊNCIA PROVAS SUFICIENTES CONDENAÇÃO APELANTE; PRELIMINAR NULIDADE ABSOLUTA PROCESSO AUSÊNCIA EXAME PERICIAL, CONFUSÃO TERMOS EMPREGADOS MATERIAL DIDÁTICO GABARITOS. CONTRA-RAZÕES MPM, MANUTENÇÃO SENTENÇA, RETRATAÇÃO FIEL FATOS APURADOS. TRIBUNAL, CONFISSÃO MILITARES, COMPROVAÇÃO PROVAS PERICIAIS, ACUSADO CIVIL COMPROVAÇÃO CONDUTA DELITUOSA, PROVA TESTEMUNHAL DOCUMENTAL, INEXISTÊNCIA DÚVIDAS ACERCA CONDUTAS APELANTES; EXACERBAÇÃO PENA IMPOSTA ACUSADO CIVIL, DESCONSIDERAÇÃO LIDERANÇA EMPREITADA DELITUOSA, REDUÇÃO PENA; IMPROVIMENTO RECURSO DEFESA MILITARES, MANUTENÇÃO SENTENÇA, UNANIMIDADE; PROVIMENTO PARCIAL RECURSO DEFESA CIVIL, DIMINUIÇÃO PENA, DECISÃO MAJORITÁRIA. VOTO VENCIDO, ACUSADO CIVIL MENTOR ATIVIDADE DELITUOSA, DEMONSTRAÇÃO PERSONALIDADE INTENSIDADE DOLO, NEGATIVA AÇÃO, RETENÇÃO PARTE PRODUTO CRIME; IMPOSSIBILIDADE REDUÇÃO PENA, IMPROVIMENTO APELO, MANUTENÇÃO SENTENÇA "A QUO". [1] |
| 3º SARGENTO EXÉRCITO, CIVIS, CONDENAÇÃO; CIVIL, ABSOLVIÇÃO DELITO FALSA IDENTIDADE, CO-AUTORIA. RAZÕES MPM, INSURGÊNCIA CONTRA "QUANTUM" PENA IMPOSTA RÉUS CONDENADOS, NECESSIDADE AUMENTO PENAS, GRAVIDADE CONDUTAS, EVIDÊNCIA PROVAS AUTOS CONDENAÇÃO CIVIL ABSOLVIDO. CONTRA-RAZÕES DEFESA, PENA-BASE MILITAR FIXADA SENTENÇA ACIMA MÍNIMO LEGAL, IMPOSSIBILIDADE AUMENTO; DEMAIS CONDENADOS, CONDUTA SOCIAL IRRETOCÁVEL, PRIMARIOS, AUSÊNCIA CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS DESFAVORÁVEIS AUTORIZADORAS ELEVAÇÃO PENA-BASE; AUSÊNCIA PROVAS CONDENAÇÃO ACUSADO ABSOLVIDO. TRIBUNAL, IMPOSSIBILIDADE CONDENAÇÃO CIVIL ABSOLVIDO, INCERTEZA PARTICIPAÇÃO EMPREITADA DELITUOSA, PRESUNÇÃO INOCÊNCIA, MANUTENÇÃO SENTENÇA; DOSIMETRIA PENA CONDENADOS CORRETA, AUSÊNCIA CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS DESFAVORÁVEIS; RECONHECIMENTO PRESCRIÇÃO RETROATIVA, EXTINÇÃO PUNIBILIDADE; IMPROVIMENTO APELO MINISTERIAL, MANUTENÇÃO SENTENÇA, DECISÃO UNÂNIME. [1] |
| 3º SARGENTO EXÉRCITO, CONDENAÇÃO CRIME DESERÇÃO. DEFESA, RAZÕES, FALTA PROVAS, ACUSADO DIFICULDADE FINANCEIRA, INEXIGIBILIDADE CONDUTA DIVERSA COMPROVADAS. MPM, CONTRA RAZÕES, MANTENÇA SENTENÇA, RÉU NÃO COMPROVOU SUAS ALEGAÇÕES. STM, DIFICULDADE FINANCEIRA NÃO CONFIGURA INIMPUTABILIDADE. DEFESA NÃO APRESENTAÇÃO PROVAS COMPROVAR SUAS ALEGAÇÕES; IMPROCEDÊNCIA ARGUMENTO INEXIGIBILIDADE CONDUTA DIVERSA, FOI PROPORCIONADO ACUSADO MEDIDAS EVITAR CONSUMAÇÃO DELITO; MANTENÇA SENTENÇA; UNANIMIDADE. [1] |
| 3º SARGENTO EXÉRCITO, CONDENAÇÃO DELITO DESERÇÃO. RAZÕES DEFESA, ABSOLVIÇÃO, INEXIGIBILIDADE CONDUTA ADVERSA, PROBLEMA MUNDO TRÁFICO, DÍVIDA SIGNIFICATIVA, APRESENTAÇÃO VOLUNTÁRIA ACUSADO, EMPENHO NECESSÁRIO LIBERTAÇÃO VÍCIO DROGAS, CONCESSÃO BENEFÍCIO "SURSIS". CONTRA-RAZÕES MPM, DESPROVIMENTO RECURSO, IMPOSSIBILIDADE CONCESSÃO BENEFÍCIO "SURSIS". TRIBUNAL, INEXISTÊNCIA ESTADO NECESSIDADE, IMPROVIMENTO RECURSO/"SURSIS" VEDAÇÃO LEGAL, UNANIMIDADE. [1] |
| 3º SARGENTO EXÉRCITO, CONDENAÇÃO DELITO ESTELIONATO; CIVIL, ABSOLVIÇÃO DELITO ESTELIONATO, RECEBIMENTO INDEVIDO PENSÃO MILITAR, FRAUDE, PREJUÍZO ADMINISTRAÇÃO MILITAR. RAZÕES MPM, CONDUTAS IMPUTADAS DENÚNCIA PLENAMENTE COMPROVADAS, CRIME PRATICADO SARGENTO CONCURSO CIVIL, APLICAÇÃO AGRAVANTE, MELHOR TIPIFICAÇÃO CRIME CORRUPÇÃO PASSIVA, SARGENTO; CORRUPÇÃO ATIVA CIVIL; CONDENAÇÃO ESTELIONATO, AUMENTO PENA, CRIME CONTINUADO, AFASTAMENTO APLICAÇÃO CRIME COMETIDO DETRIMENTO ADMINISTRAÇÃO MILITAR, "BIS IN IDEM". RAZÕES DEFESA, PENA IMPOSTA EXACERBADA, BONS ANTECEDENTES, ARREPENDIMENTO PUBLICAMENTE DEMONSTRADO, CRIME NÃO PERMANENTE; REFORMA SENTENÇA, REDUÇÃO "QUANTUM" PENA MÍNIMO LEGAL, RESSALVA PRAZO PRESCRICIONAL. CONTRA-RAZÕES DEFESA, RECONHECIMENTO NÃO APLICAÇÃO AUMENTO PENA SUSCITADA MPM; VALORES AUFERIDOS RECORRIDA DEVIDOS, MANUTENÇÃO ABSOLVIÇÃO, PRECLUSÃO ENQUADRAMENTO DELITO CORRUPÇÃO ATIVA DESCLASSIFICAÇÃO. CONTRA-RAZÕES MPM, REITERAÇÃO INTEGRAL AFIRMAÇÕES RAZÕES RECURSAIS. TRIBUNAL, IMPROCEDÊNCIA PEDIDO DESCLASSIFICAÇÃO CONDUTAS CORRUPÇÃO, IMPOSSIBILIDADE AFASTAMENTO AUMENTO PENA, AGENTE MILITAR SITUAÇÃO ATIVIDADE, PRÁTICA CRIME ESTELIONATO CONTRA PATRIMÔNIO ADMINISTRAÇÃO MILITAR, NÃO CONFIGURAÇÃO "BIS IN IDEM"; PROCEDÊNCIA APELO MINISTERIAL TOCANTE ABSOLVIÇÃO ACUSADA CIVIL, COMETIMENTO CRIME ESTELIONATO, CONDENAÇÃO ACUSADA; REDUÇÃO PENA APELANTE IMPROCEDENTE: IMPROVIMENTO APELO DEFESA UNANIMIDADE; PROVIMENTO PARCIAL APELO MPM, CONDENAÇÃO CIVIL CRIME ESTELIONATO, DECISÃO MAIORIA. VOTO VENCIDO, INEXISTÊNCIA MOTIVO APLICAÇÃO REDUÇÃO PENA ACUSADA CIVIL, CONDENAÇÃO ACUSADA. [1] |
| 3º SARGENTO EXÉRCITO, CONDENAÇÃO DELITO ESTELIONATO; DEPÓSITOS BANCÁRIOS INDEVIDOS CONTA-CORRENTE ACUSADO. RAZÕES DEFESA, ABSOLVIÇÃO RÉU, UTILIZAÇÃO VALORES IMPRÓPRIOS FINS COMPRA MEDICAMENTO GENITORA; PEDIDO ALTERNATIVO DESCLASSIFICAÇÃO DELITO APROPRIAÇÃO COISA HAVIDA ACIDENTALMENTE. CONTRA-RAZÕES MPM, MANUTENÇÃO DECISÃO "A QUO". TRIBUNAL, INCOMPROVADO ESTADO NECESSIDADE, EXIGIBILIDADE CONDUTA DIVERSA, SILÊNCIO ACERCA DEPÓSITO INDEVIDO CONTA APELANTE, CARACTERIZAÇÃO ARDIL; IMPROVIMENTO RECURSO DEFENSIVO, MANUTENÇÃO SENTENÇA, DECISÃO MAIORIA. VOTO VENCIDO, ACUSADO "IN CASU" NÃO UTILIZAÇÃO CONDUTA COMISSIVA, OBTENÇÃO MANUTENÇÃO VANTAGEM ILÍCITA, FALHA SISTEMA ADMINISTRAÇÃO MILITAR; NÃO CARACTERIZAÇÃO ARDIL SILÊNCIO ACUSADO; MELHOR TIPIFICAÇÃO DELITO APROPRIAÇÃO COISA HAVIDA ACIDENTALMENTE, PROVIMENTO PARCIAL APELO DEFESA; DECLARAÇÃO, DE OFÍCIO, EXTINÇÃO PUNIBILIDADE, PRESCRIÇÃO PRETENSÃO PUNITIVA. [1] |
| 3º SARGENTO EXÉRCITO, CONDENAÇÃO DELITO PECULATO-FURTO, SUBTRAÇÃO FUZIS PERTENCENTES ACERVO EXÉRCITO BRASILEIRO. RAZÕES RECURSAIS, OMISSÃO ACÓRDÃO CORTE MERA ALEGAÇÃO AUSÊNCIA SENTIDO REDISCUSSÃO MATÉRIA ENFRENTADA SENTENÇA RECORRIDA, OBRIGATORIEDADE FUNDAMENTAÇÃO DECISÃO, INFRAÇÃO PRINCÍPIO DUPLO GRAU JURISDIÇÃO; PROVIMENTO EMBARGOS, APRECIAÇÃO TESE DEFENSIVA DESISTÊNCIA VOLUNTÁRIA RÉU. TRIBUNAL, INADMISSÍVEL ALTERAÇÃO JULGADO, INEXISTÊNCIA OMISSÃO, TESE DESISTÊNCIA VOLUNTÁRIA CONTRÁRIA EVIDÊNCIA AUTOS, ENTENDIMENTO CONSUMAÇÃO DELITO, DISCUSSÃO PREJUDICADA; REJEIÇÃO EMBARGOS DECLARAÇÃO, MANUTENÇÃO ACÓRDÃO, DECISÃO UNIFORME. [1] |
| 3º SARGENTO EXÉRCITO, CONDENAÇÃO DELITO VIOLÊNCIA CONTRA INFERIOR, AGRESSÃO FÍSICA SUBORDINADO. RAZÕES DEFESA, AFIRMAÇÃO DEPOIMENTOS TESTEMUNHAS CONDUTA ACUSADO BRINCADEIRA SENTIDO ELEVAÇÃO ESTADO ESPÍRITO COMANDADOS, MÍNIMO REPERCUSSÃO, AUSÊNCIA VIOLÊNCIA/LESÕES CORPORAIS, AUSÊNCIA DOLO; ABSOLVIÇÃO. CONTRA-RAZÕES MPM, CONSCIÊNCIA AÇÃO RÉU, NECESSIDADE INTERVENÇÃO OUTRO SUBORDINADO FATO, SUFICIÊNCIA CONJUNTO PROBATÓRIO CONDENAÇÃO; MANUTENÇÃO SENTENÇA. TRIBUNAL, VIOLÊNCIA COMPROVADA AUTOS, DOLO EVIDENCIADO, PROVA TESTEMUNHAL SUFICIÊNCIA EMBASAMENTO CONDENAÇÃO; IMPROVIMENTO APELO, MANUTENÇÃO SENTENÇA, DECISÃO UNIFORME. [1] |
| 3º SARGENTO EXÉRCITO, CONDENAÇÃO DELITOS ESTELIONATO, CONCUSSÃO, OPOSIÇÃO EMBARGOS ACÓRDÃO PROFERIDO CORTE CASTRENSE. RAZÕES VOTO DIVERGENTE, FRAGILIDADE PROVAS, DÚVIDAS ACERCA PROVA TESTEMUNHAL, ABSOLVIÇÃO DELITO CONCUSSÃO, MANUTENÇÃO CONDENAÇÃO DELITO ESTELIONATO. TRIBUNAL, COERÊNCIA, COMPATIBILIDADE DEPOIMENTOS, ROBUSTEZ CONTEÚDO PROBATÓRIO; REJEIÇÃO EMBARGOS, MANUTENÇÃO ACÓRDÃO, DECISÃO MAJORITÁRIA. [1] |
| 3º SARGENTO EXÉRCITO, CONDENAÇÃO DELITOS VIOLÊNCIA CONTRA INFERIOR, LESÃO LEVE. RAZÕES DEFESA, PRELIMINAR NULIDADE, NÃO APLICAÇÃO LEI 9099/95; MÉRITO, ABSOLVIÇÃO, INEXISTÊNCIA PROVA, AUSÊNCIA TESTEMUNHA PRÁTICA VIOLÊNCIA ACUSADO SUPOSTAMENTE VÍTIMA. CONTRA-RAZÕES MPM, PRELIMINAR INTEMPESTIVIDADE APELO; REJEIÇÃO PRELIMINAR DEFESA, INAPLICABILIDADE LEI 10259/01 JUSTIÇA MILITAR; MÉRITO, IMPROVIMENTO RECURSO. TRIBUNAL, PRELIMINAR INTEMPESTIVIDADE, INEXISTÊNCIA SUSPENSÃO PRAZO INTERPOSIÇÃO OUTRO RECURSO, OPOSIÇÃO EMBARGOS DECLARAÇÃO EXCLUSIVIDADE GRAU RECURSO, PREVISÃO DIRIGIDA DECISÕES FINAIS CORTE; INJUTIFICADA SUSPENSÃO PRAZO INTERPOSIÇÃO RECURSO APELAÇÃO; ACOLHIMENTO PRELIMINAR INTEMPESTIVIDADE RECURSO DEFESA, NÃO CONHECIMENTO APELAÇÃO, DECISÃO UNÂNIME. [1] |
| 3º SARGENTO EXÉRCITO, EX-SOLDADO EXÉRCITO, CONDENAÇÃO DELITO ABANDONO POSTO. RAZÕES DEFESA, AUSÊNCIA DOLO CONDUTA ACUSADOS, DEMONSTRAÇÃO PROVAS AUTOS AUTORIZAÇÕES SAÍDAS DESTINO PADARIA PRAXE OM, ABSOLVIÇÃO ACUSADOS, NÃO CONSTITUIÇÃO INFRAÇÃO PENAL; ALTERNATIVAMANTE, ABSOLVIÇÃO ERRO FATO. CONTRA-RAZÕES MPM, CONSUMAÇÃO DELITO ABANDONO POSTO SIMPLES AFASTAMENTO LOCAL SERVIÇO, NÃO NECESSITANDO CONFIGURAÇÃO RESULTADO LESIVO; AUSÊNCIA EXCLUDENTE ILICITUDE/CULPABILIDADE, DECRETO CONDENATÓRIO HARMÔNICO PROVAS AUTOS; IMPROVIMENTO RECURSO DEFESA. TRIBUNAL, INEXISTÊNCIA DÚVIDA PRÁTICA DELITO, AUSÊNCIA LOCAL SERVIÇO DESAUTORIZADA, FINS INGESTÃO BEBIDA ALCOÓLICA, CONSCIÊNCIA ACUSADOS ILICITUDE CONDUTA; DIVERGÊNCIA DOSIMETRIA PENA APLICADA SARGENTO, POSSIBILIDADE APLICAÇÃO PENA ACIMA MÍNIMO LEGAL, RECURSO INTERPOSTO DEFESA, RESPEITO PRINCÍPIO "REFORMÁTIO IN PEJOS"; IMPROVIMENTO APELO , MANUTENÇÃO SENTENÇA "A QUO", UNANIMIDADE. [1] |
| 3º SARGENTO EXÉRCITO, INDICIAMENTO AUTOS IPD, ALEGAÇÃO SOFRIMENTO CONSTRANGIMENTO ILEGAL, IMPETRAÇÃO ORDEM, PEDIDO LIMINAR IMPEDIMENTO PRISÃO PACIENTE, ALEGAÇÃO TRATAMENTO HÉRNIA DISCO, CONCESSÃO LICENÇA TRATAMENTO SAÚDE, CONCESSÃO ORDEM, EXPEDIÇÃO SALVO-CONDUTO. TRIBUNAL, PACIENTE NÃO ATENDIMENTO IMPOSIÇÃO NATUREZA ADMINISTRATIVA, AUSÊNCIA COMPARECIMENTO PERANTE JUNTA MÉDICA, FITO RENOVAÇÃO LICENÇA, MANIFESTAÇÃO DESINTERESSE CUMPRIMENTO DEVER MILITAR; INEXISTÊNCIA CONSTRANGIMENTO ILEGAL, INDEFERIMENTO LIMINAR, ORDEM DENEGADA. VOTO VENCIDO, ESTADO SAÚDE PACIENTE INQUESTIONÁVEL, ATESTADO MÉDICO, INCABIMENTO LAVRATURA TERMO DESERÇÃO; CONCESSÃO ORDEM, EXPEDIÇÃO SALVO-CONDUTO. [1] |
| 3º SARGENTO EXÉRCITO, INDICIAMENTO DELITO PECULATO, ALEGAÇÃO SOFRIMENTO CONSTRANGIMENTO ILEGAL, TRANCAMENTO AÇÃO PENAL, RECEBIMENTO VANTAGEM INDEVIDA ERRO ADMINISTRAÇÃO MILITAR, RESSARCIMENTO IMPORTÂNCIA, AUSÊNCIA CONTRIBUIÇÃO PACIENTE EFETIVAÇÃO FATO DELITUOSO. TRIBUNAL, EXISTÊNCIA INDÍCIOS AUTOS PARTICIPAÇÃO PACIENTE EMPREITADA DELITUOSA, NECESSIDADE APROFUNDAMENTO INVESTIGAÇÕES, IMPOSSIBILIDADE TRANCAMENTO AÇÃO PENAL, IMPOSSIBILIDADE CONCLUSÃO ATIPICIDADE CONDUTA ATUAL FASE PROCESSUAL; INDEFERIMENTO ORDEM, AUSÊNCIA JUSTA CAUSA TRANCAMENTO AÇÃO PENAL, FALTA AMPARO LEGAL, DECISÃO UNIFORME. [1] |
| 3º SARGENTO EXÉRCITO, INDICIAMENTO IPD, ALEGAÇÃO SOFRIMENTO CONSTRANGIMENTO ILEGAL, LICENÇA ACOMPANHAMENTO ESPOSA TRATAMENTO SAÚDE ESTADO CEARÁ, CONCESSÃO LIMINAR, PROTEÇÃO DIREITO LIBERDADE; MÉRITO, TRANCAMENTO IPD, FALTA JUSTA CAUSA. TRIBUNAL, AUSÊNCIA COMPARECIMENTO FAMILIAR JUNTA MÉDICA, INEXISTÊNCIA PRORROGAÇÃO LICENÇA INDICIADO, CONSUMAÇÃO DELITO DESERÇÃO; INEXISTÊNCIA DEMONSTRAÇÃO IMPETRANTE FUNDAMENTAÇÃO ALEGAÇÃO FALTA JUSTA CAUSA, NÃO CARACTERIZAÇÃO COAÇÃO ILEGAL; LIMINAR NEGADA, ORDEM DENEGADA, DECISÃO UNIFORME. [1] |
| 3º SARGENTO EXÉRCITO, INTERPOSIÇÃO CORREIÇÃO PARCIAL, DECISÃO JUÍZA-AUDITORA 1ª AUDITORIA 2ª CJM, DENEGAÇÃO OITIVA/ACAREAÇÃO TESTEMUNHAS, ALEGAÇÃO VENCIMENTO PRAZOS; AFRONTA PRINCÍPIOS AMPLA DEFESA/CONTRADITÓRIO. CONTRA-RAZÕES MPM, MANUTENÇÃO DECISÃO, INEXISTÊNCIA VIOLAÇÃO PRINCÍPIOS CONSTITUCIONAIS, EXCESSO NÚMERO TESTEMUNHAS ARROLADAS DEFESA. TRIBUNAL, INOCORRÊNCIA ERRO/OMISSÃO INESCUSÁVEL, ABUSO/ATO TUMULTUÁRIO PARTE CONSELHO PRIMEIRA INSTÂNCIA, EXACERBAÇÃO NÚMERO TESTEMUNHAS DEFESA, DISPENSA RESTANTE TESTEMUNHAS FUNDAMENTADA; CONDUÇÃO INSTRUÇÃO CRIMINAL PARTE JUÍZ-AUDITOR, PRECLUSÃO ACAREAÇÃO TESTEMUNHAS, CONVENIÊNCIA JUÍZO; INDEFERIMENTO CORREIÇÃO PARCIAL, FALTA PREVISÃO LEGAL, DECISÃO UNÂNIME. [1] |
| 3º SARGENTO EXÉRCITO, OPOSIÇÃO EMBARGOS DECLARAÇÃO ACÓRDÃO TRIBUNAL, OCORRÊNCIA PRESCRIÇÃO PRETENSÃO PUNITIVA PENA CONCRETO, ATRIBUIÇÃO EFEITO MODIFICATIVO EMBARGOS, RECONHECIMENTO OCORRÊNCIA PRESCRIÇÃO, PREQUESTIONAMENTO MATÉRIA EVENTUAL INTERPOSIÇÃO RECURSO EXTRAORDINÁRIO. TRIBUNAL, IMPOSSIBILIDADE RECONHECIMENTO PRESCRIÇÃO ACÓRDÃO EMBARGADO, INOCORRÊNCIA TRANSCURSO PRAZO MOMENTO SENTENÇA, OCORRÊNCIA PRESCRIÇÃO POSTERIOR LAVRATURA SENTENÇA CONDENATÓRIA, INOCORRÊNCIA TRANSITO JULGADO SENTENÇA, DECLARAÇÃO DE OFÍCIO PRESCRIÇÃO PRETENSÃO PUNITIVA; REJEIÇÃO EMBARGOS DECLARATÓRIOS, FALTA INCIDÊNCIA AMBIGÜIDADE, OBSCURIDADE, CONTRADIÇÃO, OMISSÃO ACÓRDÃO EMBARGADO, DECISÃO UNÂNIME. [1] |
| 3º SARGENTO EXÉRCITO, OPOSIÇÃO EMBARGOS DECLARATÓRIOS ACÓRDÃO STM LAVRADO AUTOS "HABEAS CORPUS", DENEGAÇÃO ORDEM PEDIDO ANULAÇÃO PUNIÇÃO DISCIPLINAR, FUNDAMENTO LEGALIDADE FORMAL/COMPETENCIAL PROCEDIMENTO APURAÇÃO TRANSGRESSÃO DISCIPLINAR DEFLAGRADO CONTRA EMBARGANTE; OCORRÊNCIA CONTRADIÇÃO ACÓRDÃO EMBARGADO, PARTE DECISÃO COMPETÊNCIA CAPITÃO, COMANDANTE COMPANHIA COMANDO APOIO 2º BIL, APRECIAÇÃO QUESTÕES DISCIPLINARES COMPONENTES BANDA MÚSICA; COMPETÊNCIA REGENTE BANDA MÚSICA, CONSOANTE RISG; REQUERIMENTO NOVO PRONUNCIAMENTO CORTE; ATENDIMENTO REQUISITO PRÉ-QUESTIONAMENTO EXPLÍCITO ASSUNTO COMPETÊNCIA AUTORIDADE MILITAR APLICAÇÃO SANÇÃO DISCIPLINAR. TRIBUNAL, IMPRESTABILIDADE VIA ELEITA, RECURSO CONSTITUCIONAL CABÍVEL DECISÃO DENEGATÓRIA "HABEAS CORPUS", EXARADA TRIBUNAL SUPERIOR ÚLTIMA INSTÂNCIA, RECURSO ORDINÁRIO; INEXISTÊNCIA CONTRADIÇÃO DECISÃO ATACADA, CORRETA UTILIZAÇÃO NORMA REGULADORA QUESTÃO, COMPLEMENTARIEDADE NORMAS RISG; REJEIÇÃO EMBARGOS ACLARATÓRIOS, AUSÊNCIA OMISSÃO, CONTRADIÇÃO, MATERIA PRÉ-QUESTIONADA, DECISÃO UNÂNIME. [1] |
| 3º SARGENTO EXÉRCITO, PRESO, IPD, ALEGAÇÃO SOFRIMENTO CONSTRANGIMENTO ILEGAL, PEDIDO RELAXAMENTO PRISÃO, ILEGALIDADE PRISÃO, AUSÊNCIA AUTO PRISÃO FLAGRANTE, NOTA CULPA. TRIBUNAL, PRISÃO DESERTOR INDEPENDENTE AUTO PRISÃO FLAGRANTE, EXISTÊNCIA TERMO DESERÇÃO, INEXIGIBILIDADE OUTRAS FORMALIDADES; ELABORAÇÃO TERMO DESERÇÃO DIA SEGUINTE APRESENTAÇÃO VOLUNTÁRIA DESERTOR, CONCOMITÂNCIA PRISÃO, AUSÊNCIA ILEGALIDADE, PRISÃO POSTERIOR CONFECÇÃO TERMO DESERÇÃO; ORDEM DENEGADA, FALTA AMPARO LEGAL, DECISÃO UNIFORME. [1] |
| 3º SARGENTO EXÉRCITO, PRISÃO DISCIPLINAR, IMPETRAÇÃO ORDEM ALEGAÇÃO CONSTRANGIMENTO ILEGAL, INOBSERVÂNCIA RITO DEVIDO PROCESSO LEGAL, PROCEDIMENTO LIMINAR IMEDIATA SOLTURA PACIENTE; MÉRITO, ANULAÇÃO PROCESSO REFERENTE APURAÇÃO TRANSGRESSÃO DISCIPLINAR, INOBSERVÂNCIA PRECEITOS LEGAIS, INAPLICABILIDADE REGISTRO REFERIDA PUNIÇÃO FOLHAS ALTERAÇÕES. RAZÕES AUTORIDADE COATORA, ESCLARECIMENTO MOTIVOS PUNIÇÃO ADMINISTRATIVA, DEMONSTRAÇÃO COMPETÊNCIA APLICAÇÃO SANÇÃO. TRIBUNAL, AUTORIDADE COMPETENTE APLICAÇÃO PUNIÇÕES DISCIPLINARES, APRECIAÇÃO MÉRITO FORA COMPETÊNCIA CONSTITUCIONAL JUSTIÇA MILITAR UNIÃO, CONHECIMENTO PEDIDO ORDEM DENEGADA, FALTA AMPARO LEGAL, UNANIMIDADE. [1] |
| 3º SARGENTO EXÉRCITO, RESPONDENDO PROCESSO DELITO LESÃO CORPORAL CULPOSA, IMPETRAÇÃO HABEAS CORPUS LIMINARMENTE, ARGUMENTAÇÃO SOFRIMENTO CONSTRANGIMENTO ILEGAL, REQUERIMENTO SOBRESTAMENTO AÇÃO PENAL FINAL WRIT, MÉRITO TRANCAMENTO/SUSPENSÃO CONDICIONAL PROCESSO, ALEGAÇÃO DENEGAÇÃO REQUERIMENTO JUÍZO "AQUO"; MPM, MANIFESTAÇÃO DESFAVORÁVEL CONCESSÃO SUSPENSÃO CONDICIONAL PROCESSO, AUSÊNCIA AMPARO LEGAL; STM, ENTENDIMENTO UNANIMIDADE, CONHECIMENTO WRIT, DENEGAÇÃO ORDEM AUSÊNCIA AMPARO LEGAL, FUNDAMENTAÇÃO, INAPLICABILIDADE LEGISLAÇÃO JUÍZADO ESPECIAL, ÂMBITO JUSTIÇA MILITAR UNIÃO. [1] |
| 3º SARGENTO FUZILEIRO NAVAL, ACUSADO DELITO INSUBORDINAÇÃO, IMPETRAÇÃO ORDEM LIMINAR, ALEGAÇÃO SOFRIMENTO CONSTRANGIMENTO ILEGAL, JUÍZO AUDITORIA 10ª CJM AUTORIDADE COATORA, TRANCAMENTO AÇÃO PENAL, MÉRITO, CONCESSÃO DEFINITIVA ORDEM, LIMINARMENTE, INAUDITA ALTERA PARTE; STM UNANIMIDADE, CONHECIMENTO "HABEAS CORPUS", DENEGAÇÃO ORDEM, AUSÊNCIA AMPARO LEGAL, FUDAMENTAÇÃO, ALEGAÇÃO IMPETRANTE INEXISTÊNCIA JUSTA CAUSA PROSSEGUIMENTO PROCESSO PACIENTE ENCONTRADO LIBERDADE, AUSÊNCIA ASPECTOS FÁTICOS, JURÍDICOS PRESENTE IMPETRAÇÃO, ENTENDIMENTO, ARGUIÇÃO CONSTRANGIMENTO ILEGAL RELAÇÃO PESSOA ACUSADO, JUÍZO AUDITORIA 10ª CJM, DENEGAÇÃO ORDEM "HABEAS CORPUS". [1] |
| 3º SARGENTO FUZILEIRO NAVAL, EX-CABO FUZILEIRO NAVAL, ABSOLVIÇÃO DELITOS VIOLÊNCIA CONTRA INFERIOR, LESÃO CORPORAL. RAZÕES MPM, AGRESSÃO COMPROVADA DEPOIMENTOS ALUNOS, REFORMA SENTENÇA, CONDENAÇÃO. TRIBUNAL, AGRESSÕES COMPROVADAS DEPOIMENTOS OFENDIDOS/MÉDICO PLANTÃO SEÇÃO SAÚDE ÉPOCA FATOS, COMPROVAÇÃO LAUDOS MÉDICOS; PROVIMENTO PARCIAL APELO MPM, CONDENAÇÃO ACUSADOS DELITO LESÕES CORPORAIS, REFORMA SENTENÇA, APLICAÇÃO PENA-BASE MÍNIMO LEGAL, AGRAVADA CONTINUIDADE DELITIVA; CONCESSÃO "SURSIS"; DECISÃO UNIFORME. [1] |
| 3º SARGENTO FUZILEIRO NAVAL, PRAÇA. ARREMESSO FEZES CONTRA ROSTO OFENDIDO. DOLO, INSULTO, OFENSA. ACUSADO CIVIL, PERDA CONDIÇÃO MILITAR. POSSIBILIDADE DESCLASSIFICAÇÃO. EMENDATIO LIBELLI. PENA MAIS BRANDA. ABSOLVIÇÃO DESOBEDIÊNCIA. [1] |
| 3º Sargento Marinha absolvição crime furto simples. Razões MPM ocorrência conduta delituosa preenchimento inequívoco requisitos consumação crime furto; militar aproveitamento situação retirada desautorizada materiais interior OM; requer aplicação sentença condenatória. Contra-Razões Defesa válvulas metal ausência funcionamento; abandono peças depósito navio empresa prestadora serviços; ausência exigência administrativa reconhecimento materiais/ inexistência prejuízo OM face princípio insignificância; requer manutenção sentença decorrência fato infração disciplinar. STM autoria, materialidade delito comprovação provas acostadas autos; acordam maioria provimento apelo ministerial, aplicação sentença condenatória. Declaração Voto Vencido ausência aceitação processo criminal imputado militar bom comportamento decorrência retirada válvulas imprestáveis/ tamanho ínfimo; requer improvimento apelo ministerial, utilização decisão absolutória. [1] |
| 3º SARGENTO MARINHA, ABSOLVIÇÃO DELITO ABANDONO POSTO. RAZÕES MPM, PRATICA DELITUOSA PACIFICAMENTE COMPROVADA PROVA INDICIÁRIA; REFORMA TOTAL SENTENÇA, CONDENAÇÃO RÉU. CONTRA-RAZÕES DEFESA, AUSÊNCIA ANOTAÇÃO LIVRO CONTRAVENÇÕES DISCIPLINARES DIA FATO, AUSÊNCIA PUNIÇÃO ADMINISTRATIVA, MANUTENÇÃO SENTENÇA ATACADA. TRIBUNAL, AUSÊNCIA PROVAS TESTEMUNHAL MATERIAL; IMPROVIMENTO APELO MPM, MANUTENÇÃO DECISÃO UNÂNIME. [1] |
| 3º SARGENTO MARINHA, ABSOLVIÇÃO DELITO FURTO QUALIFICADO, INSUFICIÊNCIA PROVAS CONDENAÇÃO. RAZÕES MPM, AUSÊNCIA PROVA DIRETA AUTORIA, INDÍCIOS SUFICIENTES CONCLUSÃO AUTORIA DELITO-SUBTRAÇÃO EQUIPAMENTOS INFORMÁTICA. EXISTÊNCIA DEZ INDÍCIOS AUTORIA ACUSADO, PRÁTICA FATO DELITUOSO. REFORMA SENTENÇA, CONDENAÇÃO RÉU. CONTRA-RAZÕES DEFESA, DESPROVIMENTO RECURSO, MANUTENÇÃO DECISÃO. TRIBUNAL, EXISTÊNCIA PROBABILIDADE PARTICIPAÇÃO ACUSADO DELITO, INCERTEZA AUTORIA, IMPROVIMENTO RECURSO MINISTERIAL, MANUTENÇÃO SENTENÇA, DECISÃO MAIORIA. VOTO VENCIDO, PROVIMENTO APELO MINISTERIAL, CONJUNTO PROBATÓRIO SUFICIENTE EMBASAMENTO CONDENAÇÃO RÉU. [1] |
| 3º SARGENTO MARINHA, CONDENAÇÃO DELITO HOMICÍDIO QUALIFICADO TENTADO; DISPAROS ARMA FOGO COLEGA CASERNA DURANTE SERVIÇO. RAZÕES MPM, APLICAÇÃO QUALIFICADORA MOTIVO FÚTIL; MANUTENÇÃO CONDENAÇÃO, MAJORAÇÃO PENA, IMPOSIÇÃO PENA ACESSÓRIA EXCLUSÃO FORÇAS ARMADAS. RAZÕES DEFESA, PRELIMINAR NULIDADE SENTENÇA, EQUÍVOCO TIPIFICAÇÃO, DÚVIDA ACERCA MATERIALIDADE; MÉRITO, AUSÊNCIA ELEMENTO SUBJETIVO TIPO, "ANIMUS NECANDI" PARTE APELANTE/APELADO; INTENÇÃO MACHUCAR OFENDIDO, DESCLASSIFICAÇÃO DELITO LESÃO CORPORAL. CONTRA-RAZÕES MPM, DESCABIMENTO PRELIMINAR, QUESTÕES RELATIVAS MÉRITO, REJEIÇÃO; MÉRITO, TENTATIVA HOMICÍDIO PLENAMENTE CARACTERIZADA AUTOS, PROVA ORAL PRESENCIAL. CONTRA-RAZÕES DEFESA, PEDIDO AGRAVO PENA MOTIVO FÚTIL IMPROCEDENTE, COMPROVAÇÃO RIXA OFENDIDO APELANTE; IMPROVIMENTO RECURSO MINISTERIAL. TRIBUNAL, PRELIMINAR, INEXISTÊNCIA SUBSÍDIOS CONVINCENTES DECRETAÇÃO NULIDADE PRETENDIDA, MATERIA ADUZIDA PRELIMINAR VINCULADA MÉRITO, REJEIÇÃO, UNANIMIDADE. MÉRITO, CONFIGURAÇÃO MOTIVO FÚTIL, RECONHECIMENTO QUALIFICADORA; INTENSIDADE DOLO, GRAVIDADE LESÕES. INEXISTÊNCIA INCONSTITUCIONALIDADE DISPOSITIVO EXCLUSÃO FORÇAS ARMADAS; IMPROVIMENTO APELO DEFENSIVO, UNANIMIDADE; PROVIMENTO APELO MINISTERIAL, MAJORAÇÃO PENA IMPOSTA, APLICAÇÃO PENA EXCLUSÃO FORÇAS ARMADAS, DECISÃO MAIORIA. VOTO VENCIDO, NÃO RECONHECIMENTO QUALIFICADORA MOTIVO FÚTIL, OCORRÊNCIA DISCUSSÃO ACUSADO OFENDIDO DIA FATO, ANIMOSIDADE PRÉ-EXISTENTE. [1] |
| 3º SARGENTO MARINHA, CONDENAÇÃO DELITO LESÃO CORPORAL CULPOSA, ACIDENTE TRÂNSITO, VIATURA MILITAR. RAZÕES DEFESA, INEXISTÊNCIA PROVA SEGURA CULPABILIDADE APELANTE, ABSOLVIÇÃO RÉU. CONTRA-RAZÕES MPM, MANUTENÇÃO SENTENÇA. TRIBUNAL, AUTORIA MATERIALIDADE COMPROVADAS, INEXISTÊNCIA CAUSA EXCLUDENTE CULPABILIDADE ILICITUDE, IMPROVIMENTO APELO, MANUTENÇÃO SENTENÇA "A QUO", DECISÃO MAIORIA. VOTO VENCIDO, CULPA MILITAR NÃO FOI PLENAMENTE COMPROVADA, CONDENAÇÃO BASEADA SOMENTE LAUDO PERICIAL LOCAL EXAME, INSUFICIENTE FUNDAMENTAÇÃO, PRINCÍPIO "IN DUBIO PRO REO"; PROVIMENTO RECURSO DEFESA, ABSOLVIÇÃO APELANTE. [1] |
| 3º SARGENTO POLÍCIA MILITAR RESERVA REMUNERADA, CIVIS, ALEGAÇÃO SOFRIMENTO CONSTRANGIMENTO ILEGAL, LIMINAR, SUSPENSÃO PROCESSO FINAL JULGAMENTO "WRIT"; MÉRITO, ANULAÇÃO AÇÃO PENAL APARTIR ÚLTIMA CARTA PRECATÓRIA, EXPEDIÇÃO NOVAS CARTAS PRECATÓRIAS, REALIZAÇÃO OITIVAS TESTEMUNHAS DEFESA, NOMEAÇÃO DIFERENTES ADVOGADOS ACUSADOS; COLIDÊNCIA DEFESAS, NULIDADE. TRIBUNAL, INDEFERIMENTO LIMINAR; MÉRITO, AUSÊNCIA ASSINATURA ADVOGADOS TERMO AUDIÊNCIA INQUIRIÇÃO TESTEMUNHAS, INCAPACIDADE INVIABILZAÇÃO ATO, PRESENÇA ADVOGADOS REGISTRADA TERMO, AUSÊNCIA REPERCUSSÃO DIRETA DEFESA ACUSADOS; ORDEM DENEGADA, FALTA AMPARO LEGAL, DECISÃO UNIFORME. [1] |
| 3º Sargento Reserva Remunerada Exército acusação delito falso testemunho/ falsa perícia. Decisão juízo "a quo" rejeição denúncia face omissão conhecimento doença/ morte pensionista informação repassada filho falecida. Razões MPM materialidade, autoria incontroversas; depoimentos adquiridos ausência conclusão existência comunicação óbito pensionista acusado. Contrarrazões DPU crime falso testemunho exigência consumação conduta relevante, fato ocorrido ausência preenchimento requisito inexistência oferecimento denúncia apelante; ausência comprovação conduta acusado intuito doloso; provas acostadas autos carência ensejo arquivamento inquérito/ imputação tipo penal. STM prova materialidade, ausência preenchimento requisitos imputação condenação acusado; presença dúvidas verdadeiro objetivo apelante, decorrência omissão verdade falta lembrança ocorrência fato; unanimidade improvimento apelo ministerial, manutenção sentença recorrida. [1] |
| 3º SARGENTO, MARINHA, CONDENAÇÃO DELITO ESTELIONATO. RAZÕES DEFESA, REFORMA SENTENÇA, ABSOLVIÇÃO ACUSADO. CONTRA-RAZÕES MPM, IMPROVIMENTO RECURSO APELAÇÃO, MANUTENÇÃO SENTENÇA CONDENATÓRIA. STM, PRELIMINAR, IMPROCEDÊNCIA INCOFORMISMO DEFESA, INCABÍVEL SUSPEIÇÃO ENCARREGADO INQUÉRITO POLICIAL MILITAR FALHA ADMINISTRATIVA, INQUÉRITO POLICIAL MERA PEÇA INFORMATIVA, REJEIÇÃO PRELIMINAR, AUSÊNCIA AMPARO LEGAL, UNANIMIDADE. STM MÉRITO, CONJUNTO PROBATÓRIO , CONDENAÇÃO ACUSADO PRÁTICA CRIME ESTELIONATO, CONTINUIDADE DELITIVA, OCORRÊNCIA FORTES INDÍCIOS REALIZAÇÃO EXAMES GRAFOTÉCNICOS, CARACTERIZAÇÃO CRIME ESTELIONATO, IMPROVIMENTO MÉRITO RECURSO DEFENSIVO, MANUTENÇÃO SENTENÇA "A QUO", UNANIMIDADE, REJEIÇÃO PRELIMINAR SUSPEIÇÃO ARGÜIDA DEFESA. [1] |
| 3º SARGENTO, PRAÇA. CONDENAÇÃO PECULATO-FURTO. RECURSO EXTRAORDINÁRIO. AUSÊNCIA REQUISITO ESPECIAL ADMISSIBILIDADE. PREQUESTIONAMENTO, REPERCUSSÃO GERAL. FUNDAMENTAÇÃO. DECISÃO MONOCRÁTICA MINISTRO PRESIDENTE. NÃO ADMISSÃO, INADMISSÃO. NEGAÇÃO SEGUIMENTO. [1] |
| 3º SARGENTO, PRAÇA. CONDENAÇÃO RECUSA DE OBEDIÊNCIA. RE NEGAÇÃO SEGUIMENTO, DECISÃO MONOCRÁTICA PRESIDENTE. ANÁLISE GRAU AGRAVO. PRESCRIÇÃO PENA IN CONCRETO. ENTENDIMENTO STF RECURSO INADMISSÃO, INADMITIDO, ORIGEM, COISA JULGADA. [1] |
| 3º SARGENTO, PRAÇA. CONDENAÇÃO, LESÃO CORPORAL CULPOSA. HABEAS CORPUS, HC, MANDAMUS, WRIT, REMÉDIO CONSTITUCIONAL, REMÉDIO HEROICO. PLEITO, PEDIDO, REQUERIMENTO, RECONHECIMENTO, DECLARAÇÃO, PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO PUNITIVA INTERCORRENTE, APÓS, DEPOIS, POSTERIOR, PORTERIORMENTE AO FIM, TÉRMINO, CUMPRIMENTO, EXTINÇÃO DA PENA, CONDENAÇÃO. INVIABILIDADE, IMPOSSIBILIDADE, INOCORRÊNCIA, DESCABIMENTO, NÃO CABIMENTO, INEXISTÊNCIA. PREJUÍZO, NEGAÇÃO DE SEGUIMENTO. [1] |
| 3º SARGENTO, PRAÇA. CRIME INSTANTÂNEO, MERA CONDUTA, PERIGO ABSTRATO. LESÃO BENS JURÍDICO. HIERARQUIA, DISCIPLINA, PRECEITOS BASILARES. PRINCÍPIO BAGATELA AFASTAMENTO. DESCLASSIFICAÇÃO CRIME, TRANSGRESSÃO DISCIPLINAR, IMPROCEDENTE. APELAÇÃO PROVIMENTO PARCIAL, MANUTENÇÃO CONDENAÇÃO, ALTERAÇÕES CONDIÇÕES SURSIS. [1] |
| 3º SARGENTO, PRAÇA. DATA CONHECIMENTO FALSO. FALSIDADE IDEOLÓGICA. DOCUMENTO. VOTO VENCIDO. EXÉRCITO CONHECIMENTO FATOS. PREENCHIMENTO FICHA INDIVIDUAL. TERMO INICIAL PRAZO PRESCRICIONAL. PRESCRIÇÃO RETROATIVA, PENA EM CONCRETO. [1] |
| 3º SARGENTO, PRAÇA. DEFERIMENTO EMBARGOS DECLARAÇÃO. PRESENÇA, EXISTÊNCIA OMISSÃO. PROVIMENTO EMBARGOS DECLARAÇÃO. NECESSIDADE ESCLARECIMENTO, COMPLEMENTO ACÓRDÃO. INFORMAÇÃO. ACRÉSCIMO, ADIÇÃO MATÉRIA, TEMA OMISSO, AUSENTE. [1] |
| 3º SARGENTO, PRAÇA. FURTO QUALIFICADO, RES FURTIVA, NOTEBOOK SAMSUNG. DESENTRANHAMENTO DEPOIMENTO, TERMO INQUIRIÇÃO. TEORIA AMERICANA, FRUITS OF THE POISONOUS TREE, FRUTOS DA ÁRVORE ENVENENADA. CONCESSÃO PARCIAL ORDEM. [1] |
| 3º SARGENTO, PRAÇA. FURTO, NOTEBOOK, ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. PREVARICAÇÃO. CONCURSO DE CRIMES. ILICITUDE INQUIRIÇÃO, QUALIDADE TESTEMUNHA. DIREITO DE PERMANECER SILÊNCIO, GARANTIA CONSTITUCIONAL. PROVA ILÍCITA, VEDADA. INQUÉRITO POLICIAL, PEÇA MERAMENTE INFORMATIVA. AGRAVANTE, INCÊNDIO. FALSIDADE NÃO ABSOLVE PREVARICAÇÃO, MAGIS PARA MINUS. NEGAÇÃO BENEFÍCIO SURSIS. [1] |
| 3º SARGENTO, PRAÇA. HOMICÍDIO CULPOSO. DESCAMINHO MATERIAL PROBANTE, MATERIAL, TACÓGRAFO, DOLO. ACIDENTE, MORTE. INOBSERVÂNCIA LEIS DE TRÂNSITO, DEVER CUIDADO. IMPRUDÊNCIA, CULPA CONSCIENTE. PRINCIPIO DA PROPORCIONALIDADE. [1] |
| 3º SARGENTO, PRAÇA. QUESTÃO DE ORDEM. SOMENTE MINISTÉRIO PÚBLICO POSSIBILIDADE MANIFESTAÇÃO AUTOS MEDIANTE PARECER. NÃO OBRIGAÇÃO ÓRGÃO JULGADOR ANÁLISE TESE APRESENTAÇÃO DOCUMENTOS EXTEMPORÂNEOS. PRELIMINAR NÃO CONHECIMENTO. AUSÊNCIA INTERESSE RECURSAL MPM. PRINCÍPIO INDEPENDÊNCIA FUNCIONAL. NÃO VINCULAÇÃO JULGADOR, NÃO IMPEDIMENTO OUTRO MEMBRO, INTERPOSIÇÃO RECURSO. MÉRITO. TANTUM DEVOLUTUM QUANTUM APPELLATUM PRETENSÃO LIBERDADE INSTÂNCIA SUPERIOR REEXAME CAUSA. PROVAS PERICIAL, TESTEMUNHAL, CONFISSÃO ACUSADO. NÃO CONSIDERAÇÃO RÉU INIMPUTÁVEL INCIDENTE INSANIDADE MENTAL. INEXISTÊNCIA CIRCUNSTÂNCIAS EXCLUSÃO CRIME, ISENÇÃO PENA. INEXPRESSIVIDADE LESÃO CORPORAL. INEXISTÊNCIA DOLO DESRESPEITO. IN DUBIO PRO REO, ABSOLVIÇÃO. CONJUNTO PROBATÓRIO INCONSISTENTE. [1] |
| 3º SARGENTO, SOLDADO EXÉRCITO, CIVIL, ACUSAÇÃO DELITO PECULATO-FURTO, FORMA TENTADA, ALEGAÇÃO SOFRIMENTO CONSTRANGIMENTO ILEGAL, LIMINAR, SUSPENSÃO PROCESSO JULGAMENTO MÉRITO "WRIT"; MÉRITO, TRANCAMENTO AÇÃO PENAL; AUSÊNCIA TIPICIDADE CONDUTAS PACIENTES, PEQUENA MONTA RÉS, TENTATIVA. TRIBUNAL, INDEFERIMENTO LIMINAR, AUSÊNCIA VERIFICAÇÃO "FUMUS BONI JURIS", "PERICULUM IN MORA"; MÉRITO, DEMONSTRAÇÃO DENÚNCIA PRÁTICA TESE PACIENTES DELITO PECULATO-FURTO FORMA TENTADA, TIPICIDADE SATISFATORIAMENTE DEMONSTRADA, IMPERATIVIDADE RECEBIMENTO EXORDIAL; PEQUENO VALOR BEM, INSUFICIÊNCIA EXCLUSÃO TIPICIDADE; ORDEM DENEGADA, FALTA AMPARO LEGAL, DECISÃO UNIFORME. [1] |
| 3º SARGENTO, TAIFEIRO AERONÁUTICA, ACUSAÇÃO DELITOS VOLÊNCIA CONTRA INFERIOR, LESÃO CORPORAL. DECISÃO "A QUO", REJEIÇÃO PEDIDO ADITAMENTO DENÚNCIA MODIFICAÇÃO CAPITULAÇÃO DELITO LESÃO, INCLUSÃO SARGENTO DENÚNCIA; AUSÊNCIA INDÍCIO DOLO CONDUTA TAIFEIRO; AUSÊNCIA IMPOSIÇÃO FORÇA FÍSICA CONTRA INFERIOR, FALTA JUSTA CAUSA ADITAMENTO DENÚNCIA RELAÇÃO SARGENTO. RECURSO MPM, ACEITAÇÃO RESULTADO DANOSO CONDUTA TAIFEIRO; CONDUTA SARGENTO SENTIDO REPREENSÃO OFENDIDO, CARACTERIZAÇÃO VIOLÊNCIA; INCITAMENTO OUTRO ACUSADO ATO IGNIÇÃO FOGO; RECEBIMENTO ADITAMENTO DENÚNCIA. TRIBUNAL, CONDUTA SARGENTO REPROVÁVEL, ATEAMENTO SUBSTÂNCIA INFLAMÁVEL SOLDADO, ACEITAÇÃO RISCO; CONDUTA TAIFEIRO CARACTERIZAÇÃO DELITO LESÃO CORPORAL, INDÍCIO DOLO, EVENTUALIDADE DOLO PRESENTE; RECEBIMENTO "IN TOTUM" ADITAMENTO DENÚNCIA, BAIXA AUTOS ORIGEM, PROSSEGUIMENTO FEITO, DECISÃO MAIORIA. VOTO VENCIDO, IMPOSSIBILIDADE AFERIÇÃO DOLO CONDUTA TAIFEIRO PRESENTE FASE PROCESSUAL, MANUTENÇÃO DECISÃO; CONDUTA SARGENTO AUSÊNCIA JUSTA CAUSA ADITAMENTO ACUSADO DELITO VIOLÊNCIA CONTRA INFERIOR, IMPOSSIBILIDADE AVERIGUAÇÃO INTENÇÃO ATEAMENTO FOGO COLEGA; PROVIMENTO RECURSO PARCIALMENTE RELAÇÃO DELITO LESÃO CORPORAL PRATICADO SARGENTO, INCITAMENTO TAIFEIRO ATEAMENTO FOGO PERNAS SOLDADO OFENDIDO. VOTO VENCIDO, MANUTENÇÃO DECISÃO ATACADA, AUSÊNCIA LIAME SUBJETIVO AUTORES, FALTA JUSTA CAUSA. [1] |
| 3º SARGENTOS, CABO, SOLDADO EXÉRCITO, ACUSAÇÃO DELITO PREVARICAÇÃO CO-AUTORIA; REJEIÇÃO DENÚNCIA JUÍZO "A QUO", FALTA JUSTA CAUSA, AUSÊNCIA INDICAÇÃO CLARA/OBJETIVA INTERESSE/SENTIMENTO PESSOAL ACUSADOS OMISSÃO PRÁTICA ATO OFÍCIO; INTERPOSIÇÃO RECURSO CRIMINAL MPM, DEFERIMENTO CORTE CASTRENSE, RECEBIMENTO DENÚNCIA, PROSSEGUIMENTO FEITO. RAZÕES DEFESA, OPOSIÇÃO EMBARGOS ACÓRDÃO STM, BASE VOTO VENCIDO, ATIPICIDADE FATO, AUSÊNCIA DENÚNCIA INDICAÇÃO ELEMENTO MORAL, INTERESSE MOTIVADOR OMISSÃO PRÁTICA ATO OFÍCIO, PROVIMENTO EMBARGOS, PREVALÊNCIA VOTO VENCIDO, MANUTENÇÃO DECISÃO "A QUO". TRIBUNAL, EXISTÊNCIA JUSTA CAUSA AÇÃO PENAL, PRESENÇA NUMEROSOS INDÍCIOS, SATISFAÇÃO REQUISITOS ADMISSIBILIDADE DENÚNCIA, IMPROVIMENTO EMBARGOS, MANUTENÇÃO ACÓRDÃO ATACADO, DECISÃO MAIORIA. [1] |
| 3º SGT AER, CONDENAÇÃO TENTATIVA ESTELIONATO. RAZÕES DEFESA, PROVAS INSUFICIENTES, ATIPICIDADE CONDUTA APELANTE, DELITO DESCARACTERIZADO, AUSÊNCIA PROVA CONDENAÇÃO, PRINCÍPIO IN DUBIO PRO REO, ABSOLVIÇÃO. CONTRA RAZÕES, MPM, PROVAS AUTOS INEGÁVEL AUTORIA MATERIALIDADE, PROVA DOCUMENTAL, DEPOIMENTO TESTEMUNHAL, MANUTENÇÃO SENTENÇA ATACADA. TRIBUNAL, AUSÊNCIA AUTOS PROVAS SUFICIENTES SUPORTAR CONDENAÇÃO, RECURSO PROVIDO, DECISÃO MAIORIA. VOTO VENCIDO, PROVAS NECESSÁRIAS AUTORIA MATERIALIDADE FATO, ? DOLO AGIR APELANTE, MANUTENÇÃO SENTENÇA. [1] |
| 3º SGT AER, OPOSIÇÃO EMBARGOS INFRINGENTES ACÓRDÃO STM, APELAÇÃO DELITO VIOLÊNCIA CONTRA SUPERIOR. TENTATIVA, EXCELENTE COMPORTAMENTO, TRATAMENTO PSICOLÓGICO. PGJM, PRELIMINAR PRESCRIÇÃO. TRIBUNAL, PRELIMINAR REVOGAÇÃO ART. 30, II, § ÚNICO, CONFRONTO CF/1988, REJEITADA MAIORIA. PRELIMINAR PRESCRIÇÃO ACOLHIDA, DECLARAÇÃO EXTINÇÃO PUNIBILIDADE. MAIORIA. VOTO VENCIDO. MOMENTO PROCESSUAL DELARAÇÃO PRESCRIÇÃO. UNANIMIDADE. [1] |
| 3º SGT AER. CONDENAÇÃO DELITO EMBRIAGUEZ SERVIÇO. APELAÇÃO DEFESA. APLICAÇÃO PRINCIPIO "IN DUBIO PRO REO"; INVOCAÇÃO JURISPRUDÊNCIA STF. ABSOLVIÇÃO INSUFICIÊNCIA PROVA. FATO NÃO CARACTERIZADO INFRAÇÃO PENAL; AUSÊNCIA SERVIÇO, MOTIVO ACIDENTE AUTOMOBILÍSTICO, ATROPELAMENTO, INTERNAÇÃO. APRESENTAÇÃO ACUSADO SERVIÇO INVOLUNTÁRIA, RÉU CONDUZIDO COERCITIVAMENTE DELEGADO, LOCAL UNIDADE MILITAR. MPM CONTRA-RAZÕES. INEXISTÊNCIA EXAME ALCOOLEMIA. IRRELEVÂNCIA. PRESENÇA AUTOS OUTRAS PROVAS. CRIME CONTRA DISCIPLINA MILITAR, EFETIVIDADE SERVIÇO MILITAR. MANUTENÇÃO SENTENÇA CONDENATÓRIA. DECISÃO ABSOLVIÇÃO. MILITAR APRESENTADO BASE AÉREA MEDIANTE OFÍCIO DELEGACIA. APF LAVRADO OM 36 HORAS APÓS APRESENTAÇÃO. EXAME CORPO DELITO INCONCLUSIVO QUANTO EMBRIAGUEZ. CARACTERIZAÇÃO DELITO EMBRIAGUEZ. PRINCIPIO LEGALIDADE. VERBOS "EMBRIAGAR-SE", "APRESENTAR-SE" CONSTANTES TIPO LEGAL. VERBOS "SER APRESENTADO", "TER SIDO APRESENTADO" ATIPICIDADE. REFORMA SENTENÇA. UNÂNIME. [1] |
| 3º SGT AER. CONDENAÇÃO. DELITO PEDERASTIA. APELAÇÃO DEFESA. NULIDADE ABSOLUTA PROCESSO. SUBJETIVIDADE ENCARREGADO IPM. AUSÊNCIA EXAME CORPO DELITO. ABSOLVIÇÃO FALTA PROVAS. CONTRA-RAZÕES MPM. PRELIMINAR NULIDADE INEXISTÊNCIA PREJUÍZO PARTES. IMPROVIMENTO RECURSO. DECISÃO. CONDENAÇÃO. PRELIMINAR NULIDADE ABSOLUTA PROCESSO. IMPROCEDENTE. PROCEDIMENTO CONFORME DITAMES CPPM. MÉRITO. CRIMES SEXUAIS. PALAVRA VITIMA. DEVIDO VALOR PROBATÓRIO INCRIMINATÓRIO. ELEMENTOS OBJETIVO SUBJETIVO CARACTERIZADOS. UNÂNIME. [1] |
| 3º SGT EX, CONDENAÇÃO DELITO DESERÇÃO. RAZÕES DEFESA, PROBLEMAS F AMILIARES, AMEAÇA RISCO VIDA, DESESPERO, ESTADO NECESSIDADE, AUSÊNCIA DOLO, CIRCUNSTÂNCIAS PERIGOSAS LOCAL RESIDÊNCIA APELANTE, CONDUTA APELANTE ATÍPICA, PRESSÕES PROFISSIONAIS, SOCIAIS; ABSOLVIÇÃO APELANTE INEGÁVEL CARÊNCIA PROBATÓRIA, DIMINUIÇÃO PENA. CONTRA-RAZÕES MPM, PROVA TESTEMUNHAL INCONGRUENTE, DESERÇÃO FORMA INJUSTIFICADA, INEXISTÊNCIA ESTADO NECESSIDADE EXCULPANTE. TRIBUNAL, AUSÊNCIA PROVAS; IMPOSSIBILIDADE REDUÇÃO PENA; MANUTENÇÃO SENTENÇA, IMPROVIMENTO APELO DEFENSÓRIO, DECISÃO UNÂNIME. [1] |
| 3º SGT EX, SDS EX, EX-SDS EX, ABSOLVIÇÃO DELITO LESÃO LEVE. 3º SGT, CONDENAÇÃO DELITO VIOLÊNCIA CONTRA INFERIOR. APLICAÇÃO IMOBILIZAÇÃO, TAPAS, MORDIDAS VÍTIMA SOLDADO. DUPLO RECURSO APELAÇÃO. RAZÕES MPM, CONFISSÃO ACUSADOS, DESCLASSIFICAÇÃO LESÃO CULPOSA. RAZÕES DEFESA, ISENÇÃO DOLO, BRINCADEIRA, TRANSGRESSÃO DISCIPLINAR, PRINCÍPIOS ADEQUAÇÃO SOCIAL, INSIGNIFICÂNCIA, ABSOLVIÇÃO. CONTRARRAZÕES MPM, VIOLÊNCIA COMPROVAÇÃO, IMPROVIMENTO APELAÇÃO. CONTRARRAZÕES DEFESA, CONDUTAS ATÍPICAS , PRINCÍPIO INSIGNIFICÂNCIA, MANUTENÇÃO DECISÃO. TRIBUNAL, INCABÍVEL MUTATIO LIBELLI. VIOLÊNCIA CONTRA INFERIOR CARACTERIZAÇÃO. IMPROVIMENTO APELAÇÕES, UNANIMIDADE. [1] |
| 3º SGT EX. ACUSAÇÃO DELITO HOMICIDIO CULPOSO.DECISÃO JUÍZO "A QUO" INDEFERIMENTO PEDIDO JUNTADA PROVA PERICIAL. CORREIÇÃO PARCIAL DEFESA. INEXISTÊNCIA CPPM DISPOSIÇÃO PROIBITIVA JUNTADA DOCUMENTOS. EXERCÍCIO PRINCÍPIO AMPLA DEFESA. ADMISSIBILIDADE DOCUMENTOS PARTICULARES. PEDIDO DEFERIMENTO CORREIÇÃO PARCIAL CASSAÇÃO DECISÃO INDEFERIMENTO INQUIRIÇÃO TESTEMUNHA. CONTRA-RAZÕES MPM. PRELIMINAR NULIDADE DECISÃO JUÍZO"A QUO". COMPETÊNCIA CONSELHO JUSTIÇA. MÉRITO DEFERIMENTO PARCIAL CORREIÇÃO PARCIAL. MANUTENÇÃO DESENTRANHAMENTO PARECER TÉCNICO. DETERMINAÇÃO OITIVA TESTEMUNHA TEMPESTIVAMENTE ARROLADA DEFESA. DECISÃO STM. COMPETÊNCIA DECISÃO QUESTÕES FATO/DIREITO INSTRUÇÃO CRIMINAL: CONSELHO JUSTIÇA. ACOLHIMENTO PRELIMINAR MPM. DECLARAÇÃO NULIDADE DECISÃO MONOCRÁTICA JUIZ-AUDITOR SUBSTITUTO. DETERMINAÇÃO SUBMISSÃO MATÉRIA APRECIAÇÃO CONSELHO PERMANENTE JUSTIÇA EXÉRCITO. MAIORIA. DECLARAÇÃO VOTO. DECISÃO INDEFERIMENTO OITIVA TESTEMUNHA. COMPETÊNCIA JUIZ-AUDITOR. MERA QUESTÃO INCIDENTAL. RESPEITO PRINCÍPIO ECONOMIA PROCESSUAL. [1] |
| 3º SGT EX. CONDENAÇÃO DELITO ESTELIONATO. DPU INTERPOSIÇÃO EMBARGOS ACÓRDÃO STM. DESCLASSIFICAÇÃO DELITO ESTELIONATO. DELITO APROPRIAÇÃO COISA HAVIDA ACIDENTALMENTE. ESTELIONATO EXIGÊNCIA UTILIZAÇÃO MEIO FRAUDULENTO MANUTENÇÃO VITIMA ERRO. APROPRIAÇÃO COISA HAVIDA ACIDENTALMENTE INEXISTÊNCIA CONCORRÊNCIA ACUSADO OBTENÇÃO POSSE BEM. "IN CASU" AUSÊNCIA CONDUTA COMISSIVA OBTENÇÃO COISA AGENTE. OBTENÇÃO MEDIANTE ERRO PROVOCADO OUTREM. DECISÃO STM. DESCLASSIFICAÇÃO IMPROCEDENTE PRIMEIRA INSTÂNCIA. COMPROVAÇÃO INTENÇÃO DOLOSA MANUTENÇÃO ADMINISTRAÇÃO MILITAR ERRO. MANUTENÇÃO CONTA CORRENTE RECEBIMENTO PROVENTOS INDEVIDOS FORÇA AÉREA. DEVER JURIDICO EMBARGANTE INFORMAÇÃO ERRO ADMINISTRATIVO. FAVORECIMENTO FINANCEIRO INDEVIDO. REJEIÇÃO PRELIMINAR "EX OFFICIO" NULIDADE ABSOLUTA PROCESSO. JULGAMENTO CONSELHO PERMANENTE JUSTIÇA FORÇA DIVERSA. MAIORIA. REJEIÇÃO EMBARGOS INFRINGENTES. MANUTENÇÃO ACÓRDÃO HOSTILIZADO. MAIORIA. DECLARAÇÃO VOTO. EMBARGANTE SARGENTO EXÉRCITO. MILITAR AERONÁUTICA TEMPO CRIME. JULGAMENTO PROCESSO CONSELHO PERMANENTE JUSTIÇA AERONÁUTICA. COMPETÊNCIA COLEGIADO FORÇA TERRESTRE. PRERROGATIVA ACUSADO JULGAMENTO CONSELHO PERMANENTE JUSTIÇA ORIUNDO MESMA FORÇA.COMPETÊNCIA FUNCIONAL. NULIDADE ABSOLUTA. [1] |
| 3º SGT EX. CONDENAÇÃO FURTO QUALIFICADO. INTERPOSIÇÃO EMBARGOS DEFESA ACÓRDÃO STM. REDUÇÃO PENA. AUSÊNCIA FUNDAMENTAÇÃO FIXAÇÃO PENA ACIMA MÍNIMO LEGAL. PEDIDO ALTERNATIVO ANULAÇÃO SENTENÇA JUÍZO "A QUO". BONS ANTECEDENTES. DECISÃO STM. EMBARGOS NULIDADE. ANULAÇÃO CONDENAÇÃO. REJEIÇÃO. UNANIMIDADE CONDENAÇÃO EMBARGANTE. AUSÊNCIA DIVERGÊNCIA. EMBARGOS INFRINGENTES. REDUÇÃO PENA, AFASTAMENTO PENA ACESSÓRIA EXCLUSÃO FORÇAS ARMADAS, CONCESSÃO "SURSIS". REJEIÇÃO. EXTREMA GRAVIDADE FURTO. SUBTRAÇÃO GRANADAS AUTO-EXPLOSIVAS. COMPROVAÇÃO AUTORIA/MATERIALIDADE. EXASPERAÇÃO DOSIMETRIA PENA. FURTO ARMAMENTO PRIVATIVO FORÇAS ARMADAS. PROIBIÇÃO VENDA, GUARDA, USO ARMAMENTO. REJEIÇÃO EMBARGOS NULIDADE/INFRINGENTES JULGADO. MANUTENÇÃO ACÓRDÃO HOSTILIZADO. MAIORIA. [1] |
| 3º SGT MAR, ABSOLVIÇÃO DELITO VIOLÊNCIA CONTRA INFERIOR. RAZÕES MPM, NÃO POSSIBILIDADE DESCLASSIFICAR CRIME PROPRIAMENTE MILITAR INFRAÇÃO DISCIPLINAR; ABALO DISCIPLINA HIERARQUIA MILITARES CONDUTA ACUSADO ULTRAPASSOU LIMITES INFRAÇÃO, PASSÍVEL PUNIÇÃO PENAL; CONDENAÇÃO RÉU. CONTRA-RAZÕES DEFESA, MANUTENÇÃO SENTENÇA PRIMEIRO GRAU, POUCA GRAVIDADE LESÃO; PUNIÇÃO DISCIPLINAR SUFICIENTE, NÃO EXISTÊNCIA CRIME. TRIBUNAL, PROVA TESTEMUNHAL INSUFICIENTE CONFIRMAÇÃO MATERIALIDADE AUTORIA; NÃO ALCANÇADO BEM JURÍDICO TUTELADO, MATERIALIDADE NÃO COMPROVADA; FATO OCORRIDO NÃO ALCANÇADO ESFERA PENAL; NEGAR PROVIMENTO APELO MINISTERIAL, MANUTENÇÃO SENTENÇA, DECISÃO UNÂNIME. [1] |
| 3º SGT MAR. CONDENAÇÃO DELITOS RECUSA OBEDIÊNCIA/AMEAÇA. APELAÇÃO DEFESA. CONDENAÇÃO DELITO AMEAÇA. DEFESA INSTRUÇÃO CRIMINAL DELITO RECUSA OBEDIÊNCIA. OFENSA PRINCÍPIOS AMPLA DEFESA/CONTRADITÓRIO. CONDENAÇÃO DELITO RECUSA OBEDIÊNCIA. ATIPICIDADE CONDUTA. CONTRA-RAZÕES MPM. REFORMA SENTENÇA. RESTRIÇÃO CONDENAÇÃO DELITO RECUSA OBEDIÊNCIA. DECISÃO STM. PRELIMINAR SUSTENTAÇÃO ORAL DPU. NULIDADE JULGAMENTO/SENTENÇA JUÍZO "A QUO". INOBSERVÂNCIA PRINCÍPIOS AMPLA DEFESA/CONTRADITÓRIO. JULGAMENTO "EXTRA PETITA" REJEIÇÃO PRELIMINAR. MATÉRIA MÉRITO EXCLUSIVO. MÉRITO. DESCARACTERIZAÇÃO DELITO RECUSA OBEDIÊNCIA. INEXISTÊNCIA ORDEM EMITIDA SUPERIOR. COMUNICAÇÃO ESCALA PRÉ-EXISTENTE. OCORRÊNCIA HIPÓTESE DESCLASSIFICAÇÃO CRIME. REJEIÇÃO PRELIMINAR NULIDADE. UNANIMIDADE. PROVIMENTO PARCIAL APELO DEFENSIVO. MANUTENÇÃO DECISÃO JUÍZO "A QUO". CONDENAÇÃO EXCLUSIVA DELITO AMEAÇA. MAIORIA. DECLARAÇÃO VOTO. CONDENAÇÃO DELITO AMEAÇA "EXTRA PETITA". CERCEAMENTO DEFESA. PROVIMENTO PARCIAL APELO DEFENSIVO. MANUTENÇÃO CONDENAÇÃO RECUSA OBEDIÊNCIA. ABSOLVIÇÃO DELITO AEMAÇA. [1] |
| 3º SGT MAR. CONDENAÇÃO DELITOS VIOLÊNCIA CONTRA SUPERIOR/RECUSA OBEDIÊNCIA. APELAÇÃO DEFESA. DELITO VIOLÊNCIA CONTRA SUPERIOR. AUSÊNCIA PROVA TESTEMUNHAL. NECESSIDADE LAUDO EXAME PERICIAL COMPROVAÇÃO MATERIALIDADE CRIME. DELITO RECUSA OBEDIÊNCIA. AUSÊNCIA PROVA SUFICIENTE CONDENAÇÃO. APLICAÇÃO PRINCÍPIO "IN DUBIO PRO REO". PEDIDO ALTERNATIVO APLICAÇÃO ATENUANTE COMPORTAMENTO MERITÓRIO ANTERIOR. CONTRA-RAZÕES MPM. COMPROVAÇÃO VIOLÊNCIA FISICA. COMPROVAÇÃO DESOBEDIÊNCIA ORDEM SUPERIOR HIERÁRQUICO. MANUTENÇÃO "IN TOTUM" DECRETO CONDENATÓRIO. DECISÃO DELITO RECUSA OBEDIÊNCIA. COMPROVAÇÃO AUTOS ORDEM LEGAL EMANADA SUPERIOR HIERÁRQUICO CLARA, REPETIDA. RECUSA CUMPRIMENTO APELANTE. DELITO VIOLÊNCIA CONTRA SUPERIOR. PRESENÇA LAUDOS, EXAMES CAPAZES AFASTATAMENTO QUALIFICADORA, LESÕES CORPORAIS. INOCORRÊNCIA AFASTAMENTO INCIDÊNCIA TIPO PENAL VIOLÊNCIA CONTRA SUPERIOR. DOUTRINA. CONCRETIZAÇÃO TIPO PENAL SUFICIENTE CONTATO CORPO SUPERIOR. DISPENSABILIDADE CONFIGURAÇÃO TIPO LESÕES CORPORAIS, MORTE. CONFISSÃO VIOLÊNCIA. PROVAS TESTEMUNHAIS. AFASTAMENTO ATENUANTE COMPORTAMENTO MERITÓRIO ANTERIOR. PENAS FIXADAS MINIMO LEGAL. IMPROVIMENTO APELO DEFENSIVO. UNÂNIME. [1] |
| 3º SGT, CONDENAÇÃO DELITO ESTELIONATO, CIVIL, ABSOLVIÇÃO DELITO ESTELIONATO. RAZÕES MPM, CONDUTAS DENÚNCIA PLENAMENTE COMPROVADAS INSTRUÇÃO CRIMINAL, APLICÁVEL AGRAVANTE ABUSO PODER, AUMENTO PENA CRIME CONTINUADO, AFASTAR AGRAVANTE DETRIMENTO ADMINISTRAÇÃO MILITAR, RAZÕES DEFESA, PENA EXACERBADA, ACUSADO BONS ANTECEDENTES, DEMONSTRADO ARREPENDIMENTO; CRIME ESTELIONATO NÃO CONSIDERADO CRIME PERMANENTE, AFASTAR AUMENTO PENA CLASSIFICAÇÃO AGRAVAMENTO PENA, REFORMA SENTENÇA. CONTRA-RAZÕES DEFESA, CONDUTA APELADA NÃO ENQUADRA CRIME ESTELIONATO, VALORES AUFERIDOS RECORRIDA DEVIDOS, DEPENDENTE LEGAL; NÃO PREJUÍZO ADMINISTRAÇÃO MILITAR; MANUTENÇÃO ABSOLVIÇÃO; PEDIDO DESCLASSIFICAÇÃO CONDUTA, PRECLUSÃO. TRIBUNAL, PRELIMINAR OFÍCIO, DIFERENÇA DECISÃO COLEGIADO, PARTE DISPOSITIVA SENTENÇA, CASO NULIDADE APROVEITAMENTO JULGAMENTO, LAVRATURA NOVA SENTENÇA, RELATIVAMENTE "QUANTUM" PENA IMPOSTA, INTIMAÇÃO PARTES RATIFICAÇÃO, RETIFICAÇÃO RECURSOS INTERPOSTOS; DECISÃO UNÂNIME. [1] |
| 3º SGT. EX. ALEGAÇÃO SOFRIMENTO CONSTRANGIMENTO ILEGAL. AMEAÇA ABUSIVA PUNIÇÃO DISCIPLINAR. REQUERIMENTO PREVENTIVO LIMINAR CONCESSÃO ORDEM MANUTENÇÃO DIREITO IR, VIR. INFORMAÇÕES AUTORIDADE COATORA. SUBTRAÇÃO UNIFORME. ABERTURA IPM. ARQUIVAMENTO AUDITORIA. POSSIBILIDADE APLICAÇÃO SANÇÃO DISCIPLINAR CABÍVEL. DECISÃO. PROCEDIMENTO DISCIPLINAR REGULAR ORIDUNDO DECISÃO JUDICIAL. DIREITOS AMPLA DEFESA, CONTRADITÓRIO ASSEGURADOS. NOTA PUNIÇÃO SUBSCRITA AUTORIDADE COMPETENTE. AUSÊNCIA ILEGALIDADE/ABUSO PODER MÉRITO ATO PUNITIVO. IMPOSSIBILIDADE DISCUSSÃO VIA "HABEAS CORPUS". PRECEDENTES JURISPRUDENCIAIS. NÃO CONCESSÃO ORDEM. UNÂNIME. [1] |
| 3º SGT. EX. CONDENAÇÃO DELITO VIOLÊNCIA CONTRA INFERIOR. INTERPOSIÇÃO EMBARGOS DECLARAÇÃO ACÓRDÃO STM. OMISSÃO/CONTRADIÇÃO ACÓRDÃO. NULIDADE LAUDO CORPO DELITO. AUSÊNCIA COMPROMISSO PERITOS. DECISÃO STM. CONDENAÇÃO VIOLÊNCIA CONTRA INFERIOR. DISPENSABILIDADE LAUDO CORPO DELITO. NÃO-CONFIGURAÇÃO LESÃO CORPORAL PRESSUPOSTO CONSUMAÇÃO DELITO VIOLÊNCIA CONTRA INFERIOR. TAPAS NUCA, OMBRO, OUVIDO ESQUERDO. VONTADE LIVRE, CONSCIENTE PRÁTICA VIOLÊNCIA CONTRA SUBORDINADO. DISPENSABILIDADE DANO INTEGRIDADE CORPORAL CONSUMAÇÃO DELITO. PROVA TESTEMUNHAL UNÍSSONA VIOLÊNCIA. AUSÊNCIA CAUSAS JUSTIFICANTES. TESE MÍNIMA REPERCUSSÃO. IMPROCEDENTE. SUBSUNÇÃO PERFEITA TIPO PENAL. AUSÊNCIA OMISSÃO/CONTRADIÇÃO. REJEIÇÃO EMBARGOS DECLARAÇÃO. MANUTENÇÃO ACÓRDÃO HOSTILIZADO. UNANIMIDADE. [1] |
| 3º SGT. EX. PEDIDOS CONCESSÃO JUSTIÇA GRATUITA/ANULAÇÃO ACÓRDÃO PROFERIDO HABEAS CORPUS. DECISÃO STM. PEDIDO CONCESSÃO JUSTIÇA GRATUITA. PROCESSOS JUSTIÇA MILITAR UNIÃO LIVRES CUSTAS. INTELIGÊNCIA CPPM. PEDIDO ANULAÇÃO ACÓRDÃO. IMPROCEDÊNCIA. COMPETÊNCIA JULGAMENTO INFRAÇÕES DISCIPLINARES. JUSTIÇA MILITAR UNIÃO. PRECEDENTES JURISPRUDENCIAIS. "IN CASU" LEGALIDADE EXECUÇÃO INFRAÇÃO DISCIPLINAR. ATENDIMENTO PRESSUPOSTOS HIERARQUIA, PODER DISCIPLINAR, ATO LIGADO FUNÇÃO, APLICAÇÃO PENA. REJEIÇÃO PETIÇÃO. UNANIMIDADE. [1] |
| 3º SGT. MAR. ACUSAÇÃO DELITO FURTO TENTADO. DECISÃO JUÍZO "A QUO". AUSÊNCIA ELEMENTO NORMATIVO TIPO. EXIGÊNCIA COISA ALHEIA. "IN CASU", COISA ABANDONADA (RES DERELICTA). AUSÊNCIA UTILIDADE COISA ARSENAL MARINHA. IMPOSSIBILIDADE OCORRÊNCIA CRIME. INEFICÁCIA MEIO EMPREGADO. INEXISTÊNCIA POSSIBILIDADE JURIDICA PEDIDO. RECURSO MPM. ULTRAPASSAGEM CONDUTA DENUNCIADO LIMITES REGULAMENTO DISCIPLINAR MARINHA. MATERIAL ALTO VALOR. AUSÊNCIA ATO ADMINISTRATIVO ALIENAÇÃO, DESAFETAÇÃO BEM. INEXISTÊNCIA CRIME IMPOSSIVEL. TEORIA IDONEIDADE ABSOLUTA MEIO EMPREGADO. "IN CASU", EFICÁCIA MEIO EMPREGADO PRODUÇÃO RESULTADO. AUSÊNCIA CONSUMAÇÃO CIRCUNSTÂNCIAS ALHEIAS VONTADE DENUNCIADO. NECESSIDADE APURAÇÃO FATO DEVIDO PROCESSO LEGAL. PROVIMENTO RECURSO. RECEBIMENTO PREFACIAL ACUSATÓRIA. CONTRA-RAZÕES DPU. AUSÊNCIA JUSTA CAUSA INSTAURAÇÃO "PERSECUTIO CRIMINIS" VIOLAÇÃO STATUS DIGNITATIS CASO RECEBIDA DENÚNCIA. MANUTENÇÃO SENTENÇA. DECISÃO. INDICIOS AUTORIA. ASSUNÇÃO RESPONSABILIDADE INDICIADO SEDE IPM. INDICIOS MATERIALIDADE. TERMO APREENSÃO. QUESTIONAMENTO ELEMENTO SUBJETIVO DESENVOLVIMENTO REGULAR PROCESSO. "IN DUBIO PRO SOCIETATE". PROVIMENTO RECURSO. UNÂNIME. [1] |
| 3º SGT. MAR. EXTINÇÃO PUNIBILIDADE DECISÃO JUÍZO "A QUO". CUMPRIMENTO PERÍODO PROBATÓRIO SURSIS. EXTINÇÃO PUNIBILIDADE. RECURSO MPM. REFORMA DECISÃO. AUSÊNCIA DOCUMENTOS COMPROBATÓRIOS NECESSÁRIOS EXTINÇÃO PUNIBILIDADE. CONTRA-RAZÕES DPU. IMPROCEDÊNCIA RECURSO MINISTERIAL. DECISÃO. IMPROVIMENTO RECURSO. ENCERRAMENTO CUMPRIMENTO PERÍODO PROBATÓRIO. EXTINÇÃO PUNIBILIDADE INDEPENDENTE DECISÃO JUDICIAL. DECISÃO JUDICIAL MERAMENTE DECLARATÓRIA. UNÂNIME. [1] |
| 4 [1] |
| 4076 [1] |
| 4078 [1] |
| 410 [1] |
| 4104 [2] |
| 416 [1] |
| 4204 [1] |
| 4264 [1] |
| 4266 [1] |
| 4271 [4] |
| 4272 [5] |
| 4372 [1] |
| 4520 [3] |
| 4531 [1] |
| 4547 [8] |
| 4549 [4] |
| 4554 [4] |
| 4555 [1] |
| 4562 [5] |
| 4661 [1] |
| 4662 [2] |
| 4713 [2] |
| 4746 [2] |
| 4752 [2] |
| 4761 [1] |
| 4818 [1] |
| 486 [1] |
| 4864 [2] |
| 4968 [1] |
| 4ª Auditoria da 1ª CJM (4AUD1CJM), ato judicial, anulação. [1] |
| 4ª Auditoria da 1ª CJM (4AUD1CJM), decisão judicial, alteração. [42] |
| 4ª Auditoria da 1ª CJM (4AUD1CJM), decisão judicial, anulação. [9] |
| 4ª Auditoria da 1ª CJM (4AUD1CJM), decisão judicial, arquivamento. [1] |
| 4ª Auditoria da 1ª CJM (4AUD1CJM), decisão judicial, manutenção. [47] |
| 4ª Auditoria da 1ª CJM (4AUD1CJM), decisão judicial, nulidade. [2] |
| 4ª Auditoria da 1ª CJM (4AUD1CJM), decisão judicial, sobrestamento. [1] |
| 4ª Auditoria da 1ª CJM (4AUD1CJM), decisão judicial. [5] |
| 4ª Auditoria da 1ª CJM (4AUD1CJM), recurso em sentido estrito, desprovimento. [1] |
| 4ª Auditoria da 1ª CJM (4AUD1CJM), recurso em sentido estrito, provimento. [1] |
| 4ª Auditoria da 1ª CJM (4AUD1CJM), remessa. [35] |
| 4ª Auditoria da 1ª CJM (4AUD1CJM), restauração de autos. [1] |
| 4ª Auditoria da 1ª CJM (4AUD1CJM),decisão judicial, alteração. [1] |
| 4ª Auditoria da 1ª CJM (4AUD1CJM). [3] |
| 4ª Auditoria da 1ª CJM (4AUDCJM). [1] |
| 4º Congresso Brasileiro de Arquivologia. [1] |
| 5240 [1] |
| 5242 [3] |
| 525 [1] |
| 5282 [1] |
| 5383 [1] |
| 5419 [1] |
| 5429 [1] |
| 545 [1] |
| 5469 [2] |
| 5495 [1] |
| 551 [1] |
| 5582 [2] |
| 5635 [1] |
| 5636 [2] |
| 5661 [1] |
| 5680 [1] |
| 5783 [1] |
| 5797 [2] |
| 581 [1] |
| 582 [1] |
| 5890 [1] |
| 5923 [1] |
| 5967 [1] |
| 603 [1] |
| 6101 [1] |
| 6278 [1] |
| 628 [1] |
| 6370 [1] |
| 6424 [1] |
| 646 [2] |
| 6494 [1] |
| 6546 [1] |
| 658 [1] |
| 659 [1] |
| 6597 [2] |
| 6616 [2] |
| 6617 [2] |
| 676 [1] |
| 6843 [1] |
| 685 [1] |
| 6855 [1] |
| 689 [1] |
| 690 [1] |
| 698 [1] |
| 6ª Circunscrição Judiciária Militar (6CJM). [1] |
| 7015 [1] |
| 703 [1] |
| 7068 [1] |
| 713 [4] |
| 7163 [1] |
| 723 [1] |
| 7261 [5] |
| 7361 [1] |
| 737 [1] |
| 7370 [3] |
| 7378 [1] |
| 7406 [2] |
| 752 [3] |
| 778 [1] |
| 7ª Circunscrição Judiciária Militar (7CJM). [1] |
| 7ª edição; macrofunção SIAFI 02.03.32 do Manual de contabilidade. [1] |
| 7ª edição; macrofunção SIAFI 02.03.32. [1] |
| 8008 [3] |
| 8009 [5] |
| 8026 [1] |
| 8027 [1] |
| 8036 [3] |
| 8037 [1] |
| 8041 [2] |
| 8109 [1] |
| 8117 [1] |
| 8140 [1] |
| 8190 [1] |
| 8252 [2] |
| 8293 [1] |
| 8316 [1] |
| 8326 [1] |
| 8343 [1] |
| 8344 [1] |
| 8409 [1] |
| 8464 [1] |
| 8528 [1] |
| 8533 [2] |
| 8563 [1] |
| 8635 [1] |
| 8681 [2] |
| 8756 [1] |
| 8759 [4] |
| 8762 [1] |
| 8771 [1] |
| 8787 [1] |
| 8789 [1] |
| 88 [1] |
| 8813 [1] |
| 8817 [1] |
| 8820 [1] |
| 8824 [1] |
| 8843 [1] |
| 8847 [1] |
| 8863 [1] |
| 8878 [1] |
| 8908 [1] |
| 8913 [1] |
| 8950 [1] |
| 8975 [1] |
| 8982 [1] |
| 8ª Circunscrição Judiciária Militar (8CJM). [2] |
| 9062 [1] |
| 9267 [1] |
| 9277 [1] |
| 9317 [1] |
| 9318 [1] |
| 9339 [2] |
| 9340 [1] |
| 9490 [1] |
| 9500 [1] |
| 9552 [1] |
| 9590 [1] |
| 9622 [2] |
| 9650 [1] |
| 9676 [2] |
| 9697 [1] |
| 9736 [1] |
| 9737 [1] |
| 9786 [3] |
| 9868 [3] |
| 9869 [1] |
| 9890 [1] |
| 9899 [1] |
| 9928 [1] |
| 9ª Circunscrição Judiciária Militar (9CJM). [1] |
| : Recondução, Membro, Conselho Deliberativo do PLAS/JMU [1] |
| A compensação de horas não se aplica ao servidor que percebem adicional de insalubridade por trabalhos com Raios X [1] |
| ABALROAMENTO, AMBULANCIA, MARINHA, AUTOMOVEL, CIVIL. DENUNCIA, CRIME DE DANO, REU, CIVIL. ALEGAÇÕES ESCRITAS, MINISTERIO PUBLICO, PEDIDO, IMPROCEDENCIA, DENUNCIA, INEXISTENCIA, CRIME MILITAR; AMBULANCIA, ADMINISTRAÇÃO MILITAR, NEGAÇÃO, OPERAÇÃO MILITAR. ALEGAÇÕES ORAIS, PEDIDO, ABSOLVIÇÃO, INSUFICIENCIA, PROVA. CONSELHO DE JUSTIÇA, ABSOLVIÇÃO, DUPLICIDADE,MOTIVO.RECURSO DA ACUSAÇÃO, PEDIDO,EXCLUSÃO, CONDUTA ATIPICA, MOTIVO, ABSOLVIÇÃO. (STM), AUSENCIA, RELEVANCIA, INCLUSÃO, EXCLUSÃO, CONDUTA ATIPICA, MOTIVO; ABSOLVIÇÃO, OBJETIVO, REPARAÇÃO,DIREITO CIVIL.DECISÃO,(STM), UNANIMIDADE, DESCONHECIMENTO, RECURSO DA ACUSAÇÃO, FALTA, INTERESSE; MANUTENÇÃO, ABSOLVIÇÃO. [1] |
| ABALROAMENTO, NAVIO MERCANTE,CONTRATORPEDEIRO,DESLOCAMENTO,INTERIOR, BAIA, (GB), CONSUMAÇÃO, CRIME MILITAR. MOVIMENTAÇÃO, MAR, NAVIO DE GUERRA, CARACTERIZAÇÃO, SERVIÇO, MISSÃO MILITAR. DECISÃO, (STM), CASSAÇÃO, DESPACHO, RECEBIMENTO, DENUNCIA, ACUSADO,CIVIL, ANDAMENTO, PROCESSO, CRIME, DANOS, CULPA, UNANIMIDADE. [1] |
| Abandono de cargo. [1] |
| Abandono de pessoa. [1] |
| ABANDONO DE POSTO - LESÃO CULPOSA - CONFISSÃO, CULPABILIDADE, MATERIALIDADE, COMPROVADAS, CONCESSÃO "SURSIS". APELO IMPROVIDO, MANUTENÇÃO CONDENAÇÃO. [1] |
| ABANDONO DE POSTO - MILITAR, SERVIÇO, POSTO, VIGILANCIA,AFASTAMENTO, LOCAL, AUSENCIA, ORDEM, SUPERIOR HIERARQUICO. CONFIGURAÇÃO, DELITO. DESPROVIMENTO, RECURSO DA DEFESA, MANUTENÇÃO, SENTENÇA CONDENATORIA. UNANIMIDADE. EXERCITO. [1] |
| Abandono de posto e de outros crimes em serviço. [513] |
| Abandono de posto, absolvição. [10] |
| ABANDONO DE POSTO, APELAÇÃO, RAZÕES, TEMA, ANÁLISE, LIMITAÇÃO. PRINCÍPIO DA PARIDADE DE ARMAS. PRECLUSÃO CONSUMATIVA.
CONSTITUIÇÃO FEDERAL, ABANDONO DE POSTO, RECEPÇÃO.
LICENCIAMENTO, AÇÃO PENAL MILITAR, PROSSEGUIMENTO, CONDIÇÃO DE PROSSEGUIBILIDADE. EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE, LEI PROCESSUAL PENAL MILITAR, PREVISÃO, AUSÊNCIA.
ABANDONO DE POSTO, ABSOLVIÇÃO, EXCLUDENTE DE CULPABILIDADE, ESTADO DE NECESSIDADE EXCULPANTE, FAMÍLIA, AUXÍLIO. CONDUTA ATÍPICA, PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA, PRINCÍPIO DA SUBSIDIARIEDADE. REJEIÇÃO. INSUFICIÊNCIA DE PROVAS. PERIGO CERTO, PERIGO ATUAL, AUSÊNCIA. ABANDONO DE POSTO, CRIME DE PERIGO ABSTRATO, CRIME DE MERA CONDUTA. [1] |
| Abandono de posto, concurso de crimes, denúncia, recebimento. [1] |
| Abandono de posto, condenação, aumento. [2] |
| Abandono de posto, condenação, circunstância atenuante. [3] |
| Abandono de posto, condenação, manutenção. [1] |
| Abandono de posto, condenação, Rio de Janeiro (Estado). [1] |
| Abandono de posto, condenação, sursis, concessão. [1] |
| Abandono de posto, condenação. [90] |
| ABANDONO DE POSTO, CONDENAÇÃO. ABSOLVIÇÃO. ATIPICIDADE MATERIAL. AUTORIA DO CRIME, CONFISSÃO. CRIME DE MERA CONDUTA. CRIME DE PERIGO ABSTRATO. REPROVABILIDADE DA CONDUTA. DEVER MILITAR. PRINCÍPIO DA SEGURANÇA JURÍDICA. PRINCÍPIO DA HIERARQUIA (MILITAR), VIOLAÇÃO. PRINCÍPIO DA DISCIPLINA, VIOLAÇÃO. CÓDIGO PENAL MILITAR (1969), ARTIGO 195, RECEPÇÃO. CRIME DE PERIGO ABSTRATO, CONSTITUCIONALIDADE. PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA, INAPLICABILIDADE. PRINCÍPIO DA IRRELEVÂNCIA PENAL, INAPLICABILIDADE. PRINCÍPIO DA INTERVENÇÃO MÍNIMA, INAPLICABILIDADE. PRINCÍPIO DA LESIVIDADE, INAPLICABILIDADE. INFRAÇÃO DISCIPLINAR, DESCLASSIFICAÇÃO, INDEFERIMENTO. ESTADO DE NECESSIDADE EXCULPANTE, INAPLICABILIDADE. NULIDADE, AUSÊNCIA. APELAÇÃO, DESPROVIMENTO. [1] |
| ABANDONO DE POSTO, CONDENAÇÃO. ABSOLVIÇÃO. ATIPICIDADE MATERIAL. CRIME DE PERIGO ABSTRATO. CRIME DE MERA CONDUTA. CRIME INSTANTÂNEO. REPROVABILIDADE DA CONDUTA. PRINCÍPIO DA HIERARQUIA (MILITAR). PRINCÍPIO DA DISCIPLINA. PROVA TESTEMUNHAL. PENA MÍNIMA. DOLO, CARACTERIZAÇÃO. PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA, INAPLICABILIDADE. AUMENTO DA PENA. PENA-BASE. MINISTÉRIO PÚBLICO MILITAR, APELAÇÃO, PROVIMENTO. DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO, APELAÇÃO, PROVIMENTO PARCIAL. [1] |
| ABANDONO DE POSTO, CONDENAÇÃO. ABSOLVIÇÃO. ATIPICIDADE MATERIAL. PENA MÍNIMA. CRIME DE PERIGO ABSTRATO. CRIME DE MERA CONDUTA. PROVA TESTEMUNHAL. PROVA DOCUMENTAL. CONFISSÃO. PRINCÍPIO DA HIERARQUIA (MILITAR). PRINCÍPIO DA DISCIPLINA. PRINCÍPIO DA IRRELEVÂNCIA PENAL, INAPLICABILIDADE. PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA, INAPLICABILIDADE. ESTADO DE NECESSIDADE, INDEFERIMENTO. PENA RESTRITIVA DE DIREITOS, INAPLICABILIDADE. APELAÇÃO, DESPROVIMENTO. [1] |
| ABANDONO DE POSTO, CONDENAÇÃO. ABSOLVIÇÃO. CONDUTA ATÍPICA. LICENCIAMENTO. PERDA DO OBJETO. TEMPO DO CRIME, MILITAR DA ATIVA. LUGAR SUJEITO À ADMINISTRAÇÃO MILITAR. LEGITIMIDADE PASSIVA. CONFISSÃO. PROVA TESTEMUNHAL. CRIME DE MERA CONDUTA. PRINCÍPIO DA HIERARQUIA (MILITAR). PRINCÍPIO DA DISCIPLINA. PRINCÍPIO DA RAZOABILIDADE. PRINCÍPIO DA PROPORCIONALIDADE. PRINCÍPIO DA SUBSIDIARIEDADE, INAPLICABILIDADE. PRINCÍPIO DA INTERVENÇÃO MÍNIMA, INAPLICABILIDADE. CRIME DE PERIGO ABSTRATO, CONSTITUCIONALIDADE. INEXIGIBILIDADE DE CONDUTA DIVERSA, PROVA, AUSÊNCIA. ESTADO DE NECESSIDADE, DESCABIMENTO. CONDIÇÃO DE PROSSEGUIBILIDADE, AUSÊNCIA, PRELIMINAR, REJEIÇÃO. APELAÇÃO, DESPROVIMENTO. [1] |
| ABANDONO DE POSTO, CONDENAÇÃO. ABSOLVIÇÃO. CONDUTA ATÍPICA. ESCALA DE SERVIÇO, DOCUMENTO, AUSÊNCIA. INEXIGIBILIDADE DE CONDUTA DIVERSA. FATO, INFRAÇÃO PENAL, AUSÊNCIA. PROVA TESTEMUNHAL. INTERROGATÓRIO. ORDEM VERBAL. ABANDONO DE POSTO, ELEMENTAR DO CRIME, ESCALA DE SERVIÇO, DESCARACTERIZAÇÃO. CRIME DE PERIGO ABSTRATO. CRIME DE MERA CONDUTA. SENTINELA. PRINCÍPIO DA SUBSIDIARIEDADE. PRINCÍPIO DA FRAGMENTARIEDADE. LICENCIAMENTO, INFRAÇÃO DISCIPLINAR, INEFICÁCIA. DEVER MILITAR, VIOLAÇÃO. ESTADO DE NECESSIDADE, PROVA, AUSÊNCIA. PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA, INAPLICABILIDADE. PRINCÍPIO DA INTERVENÇÃO MÍNIMA, INAPLICABILIDADE. APELAÇÃO, DESPROVIMENTO. [1] |
| ABANDONO DE POSTO, CONDENAÇÃO. ABSOLVIÇÃO. CONDUTA ATÍPICA. LICENCIAMENTO. DOSIMETRIA DA PENA. PENA MÍNIMA. NON REFORMATIO IN PEJUS. INQUÉRITO POLICIAL MILITAR (IPM), NULIDADE. CERCEAMENTO DE DEFESA. CRIME FORMAL. CRIME DE PERIGO ABSTRATO. SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL (STF), SÚMULA VINCULANTE Nº 14. AUTORIA DO CRIME. MATERIALIDADE. PROVA TESTEMUNHAL. ESCALA DE SERVIÇO. REPROVABILIDADE DA CONDUTA. REGULARIDADE DAS FORÇAS ARMADAS. PRINCÍPIO DA INDEPENDÊNCIA DAS INSTÂNCIAS. PRINCÍPIO DA AMPLA DEFESA. PRINCÍPIO DO CONTRADITÓRIO. PRINCÍPIO DO DEVIDO PROCESSO LEGAL. PRINCÍPIO DA HIERARQUIA (MILITAR). PRINCÍPIO DA DISCIPLINA. BIS IN IDEM, AUSÊNCIA. PRINCÍPIO DA INTERVENÇÃO MÍNIMA, INAPLICABILIDADE. INFRAÇÃO DISCIPLINAR, DESCLASSIFICAÇÃO, INDEFERIMENTO. AÇÃO PENAL MILITAR, NULIDADE, AUSÊNCIA. PRELIMINAR, REJEIÇÃO. APELAÇÃO, DESPROVIMENTO. [1] |
| ABANDONO DE POSTO, CONDENAÇÃO. ABSOLVIÇÃO. ESTADO DE NECESSIDADE EXCULPANTE. ESCOLTA MILITAR, REGULAMENTAÇÃO. ERRO MATERIAL. PAS DE NULLITÉ SANS GRIEF. PRINCÍPIO DO DEVIDO PROCESSO LEGAL. PRINCÍPIO DA AMPLA DEFESA. PRINCÍPIO DO CONTRADITÓRIO. PRINCÍPIO DA CORRELAÇÃO. CRIME DE PERIGO ABSTRATO. ÔNUS DA PROVA. DOLO, COMPROVAÇÃO. ORGANIZAÇÃO MILITAR, ESCALA DE SERVIÇO, ERRO, REJEIÇÃO. INEXIGIBILIDADE DE CONDUTA DIVERSA, PROVA, AUSÊNCIA. SENTENÇA CONDENATÓRIA, NULIDADE, PRELIMINAR, REJEIÇÃO. APELAÇÃO, DESPROVIMENTO. [1] |
| ABANDONO DE POSTO, CONDENAÇÃO. ABSOLVIÇÃO. MINISTÉRIO PÚBLICO MILITAR, ABSOLVIÇÃO, PEDIDO. PRINCÍPIO DO LIVRE CONVENCIMENTO MOTIVADO. DUALIDADE RECURSAL, VEDAÇÃO. CRIME DE PERIGO ABSTRATO. DOLO. ESTADO DE NECESSIDADE EXCULPANTE, INDEFERIMENTO. MINISTÉRIO PÚBLICO MILITAR, APELAÇÃO, NÃO CONHECIMENTO. DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO, APELAÇÃO, DESPROVIMENTO. [1] |
| ABANDONO DE POSTO, CONDENAÇÃO. ABSOLVIÇÃO. PRINCÍPIO DA ISONOMIA. CONDUTA ATÍPICA. PROVA TESTEMUNHAL. CRIME DE PERIGO ABSTRATO. CRIME DE MERA CONDUTA. PRINCÍPIO DA HIERARQUIA (MILITAR), VIOLAÇÃO. PRINCÍPIO DA DISCIPLINA, VIOLAÇÃO. DEVER MILITAR, VIOLAÇÃO. INFRAÇÃO DISCIPLINAR, DESCLASSIFICAÇÃO, INDEFERIMENTO. APELAÇÃO, DESPROVIMENTO. [1] |
| ABANDONO DE POSTO, CONDENAÇÃO. ABSOLVIÇÃO. PRINCÍPIO DA PROPORCIONALIDADE. PRINCÍPIO DA RAZOABILIDADE. EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE. MINISTÉRIO PÚBLICO MILITAR, ABSOLVIÇÃO, CONSELHO DE JUSTIÇA, CONDENAÇÃO. PRINCÍPIO DA CORRELAÇÃO. PRINCÍPIO DA INDEPENDÊNCIA FUNCIONAL. SEPARAÇÃO DOS PODERES. PRINCÍPIO DO LIVRE CONVENCIMENTO MOTIVADO. PAS DE NULLITÉ SANS GRIEF. PRINCÍPIO DO CONTRADITÓRIO. PRINCÍPIO DA AMPLA DEFESA. REPROVABILIDADE DA CONDUTA. DOSIMETRIA DA PENA, PROPORCIONALIDADE. HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA, INDEFERIMENTO. DENÚNCIA, ERRO MATERIAL, NULIDADE, AUSÊNCIA. CÓDIGO PENAL MILITAR (1969), ARTIGO 195, RECEPÇÃO. PRINCÍPIO DA IRRELEVÂNCIA PENAL, INAPLICABILIDADE. PENA RESTRITIVA DE DIREITOS, INAPLICABILIDADE. APELAÇÃO, DESPROVIMENTO. [1] |
| ABANDONO DE POSTO, CONDENAÇÃO. ARGUIÇÃO DE INCOMPETÊNCIA. CIVIL, JULGAMENTO. CONVENÇÃO AMERICANA DE DIREITOS HUMANOS. CORTE INTERAMERICANA DE DIREITOS HUMANOS. CONSELHO DE JUSTIÇA, IMPARCIALIDADE, AUSÊNCIA. CONSELHO DE JUSTIÇA, INAMOVIBILIDADE, AUSÊNCIA. JUÍZO MONOCRÁTICO. LICENCIAMENTO. CONDIÇÃO DE PROSSEGUIBILIDADE, AUSÊNCIA. CRIME DE PERIGO ABSTRATO, INCONSTITUCIONALIDADE. DANO EM BENS DE INTERESSE MILITAR, INOCORRÊNCIA. AUSÊNCIA DE DOLO. MEDICAMENTO. INFRAÇÃO DISCIPLINAR, DESCLASSIFICAÇÃO DO CRIME. DIREITO ESTRANGEIRO, CORTE MARCIAL. COMPETÊNCIA EM RAZÃO DA MATÉRIA. CÓDIGO PENAL MILITAR (1969), ART. 9º, RECEPÇÃO. TEORIA DA ATIVIDADE. PERDA DO OBJETO, INOCORRÊNCIA. LEI DA ORGANIZAÇÃO JUDICIÁRIA MILITAR (LOJM). LEI Nº 13.774/2018, COMPETÊNCIA, AMPLIAÇÃO. LEI Nº 13.774/2018, INAPLICABILIDADE. PRINCÍPIO DO JUIZ NATURAL. SEPARAÇÃO DOS PODERES. AÇÃO PENAL MILITAR, LICENCIAMENTO, IRRELEVÂNCIA. CRIME FORMAL. CRIME DE PERIGO ABSTRATO. DIREITO COMPARADO, ABANDONO DE POSTO. DIREITO ESTRANGEIRO, ABANDONO DE POSTO. PRINCÍPIO DA HIERARQUIA (MILITAR), VIOLAÇÃO. PRINCÍPIO DA DISCIPLINA, VIOLAÇÃO. REPROVABILIDADE DA CONDUTA. CÓDIGO PENAL MILITAR (1969), ART. 195, RECEPÇÃO. AUTORIA, COMPROVAÇÃO. MATERIALIDADE, COMPROVAÇÃO. TIPICIDADE MATERIAL, COMPROVAÇÃO. SANÇÃO DISCIPLINAR, INSUFICIÊNCIA. APELAÇÃO, INCOMPETÊNCIA, PRELIMINAR, REJEIÇÃO. APELAÇÃO, DESPROVIMENTO. [1] |
| ABANDONO DE POSTO, CONDENAÇÃO. ARGUIÇÃO DE INCOMPETÊNCIA. CIVIL, JULGAMENTO. JUÍZO NATURAL, VIOLAÇÃO. JUÍZO MONOCRÁTICO. CONVENÇÃO AMERICANA DE DIREITOS HUMANOS. CONSELHO DE JUSTIÇA, IMPARCIALIDADE, AUSÊNCIA. CONSELHO DE JUSTIÇA, INAMOVIBILIDADE, AUSÊNCIA. TRANSAÇÃO PENAL. ABANDONO DE POSTO, RECEPÇÃO, INOCORRÊNCIA. TIPICIDADE MATERIAL, AUSÊNCIA. INFRAÇÃO DISCIPLINAR. JUSTIÇA MILITAR DA UNIÃO (JMU), COMPETÊNCIA, CRIME PROPRIAMENTE MILITAR. AÇÃO PENAL MILITAR, LICENCIAMENTO, IRRELEVÂNCIA. AÇÃO PENAL MILITAR, EXCLUSÃO DO SERVIÇO ATIVO, IRRELEVÂNCIA. LEI DA ORGANIZAÇÃO JUDICIÁRIA MILITAR (LOJM), COMPETÊNCIA. LEI Nº 13.774/2018, INAPLICABILIDADE. TEMPUS REGIT ACTUM. LEI DOS JUIZADOS ESPECIAIS CÍVEIS E CRIMINAIS, INAPLICABILIDADE. CÓDIGO PENAL MILITAR (1969), ART. 195, RECEPÇÃO. AUTORIA, COMPROVAÇÃO. MATERIALIDADE, COMPROVAÇÃO. CRIME DE MERA CONDUTA. PRINCÍPIO DA HIERARQUIA (MILITAR), VIOLAÇÃO. PRINCÍPIO DA DISCIPLINA, VIOLAÇÃO. REPROVABILIDADE DA CONDUTA. PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA, REQUISITO, AUSÊNCIA. PRINCÍPIO DA INTERVENÇÃO MÍNIMA, INAPLICABILIDADE. PRINCÍPIO DA SUBSIDIARIEDADE, INAPLICABILIDADE. PRINCÍPIO DA FRAGMENTARIEDADE, INAPLICABILIDADE. DANO EM BENS DE INTERESSE MILITAR, OCORRÊNCIA. DECISÃO FUNDAMENTADA, DOSIMETRIA DA PENA. APELAÇÃO, INCOMPETÊNCIA, PRELIMINAR, REJEIÇÃO. APELAÇÃO, LEI DOS JUIZADOS ESPECIAIS CÍVEIS E CRIMINAIS, APLICABILIDADE, PRELIMINAR, REJEIÇÃO.APELAÇÃO, DESPROVIMENTO. [1] |
| ABANDONO DE POSTO, CONDENAÇÃO. CÓDIGO PENAL MILITAR (1969), ART. 195, RECEPÇÃO. CRIME DE PERIGO ABSTRATO, CONSTITUCIONALIDADE. PRINCÍPIO DA HIERARQUIA (MILITAR). PRINCÍPIO DA DISCIPLINA. PRINCÍPIO DO DEVIDO PROCESSO LEGAL. PRINCÍPIO DA MOTIVAÇÃO DAS DECISÕES JUDICIAIS. PRINCÍPIO DA DIGNIDADE DA PESSOA HUMANA. PRINCÍPIO DA INDIVIDUALIZAÇÃO DA PENA. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO, REJEIÇÃO. [1] |
| ABANDONO DE POSTO, CONDENAÇÃO. ESTADO DE NECESSIDADE EXCULPANTE. INSUFICIÊNCIA DE PROVAS. IN DUBIO PRO REO. CRIME FORMAL. CRIME DE PERIGO ABSTRATO. PRINCÍPIO DA INTERVENÇÃO MÍNIMA. PRINCÍPIO DA SUBSIDIARIEDADE. PRINCÍPIO DA FRAGMENTARIEDADE. PUNIÇÃO DISCIPLINAR, INSUFICIÊNCIA. APELAÇÃO, DESPROVIMENTO. [1] |
| ABANDONO DE POSTO, CONDENAÇÃO. INSUFICIÊNCIA DE PROVAS. IN DUBIO PRO REO. INFRAÇÃO DISCIPLINAR, DESCLASSIFICAÇÃO DO CRIME. CRIME INSTANTÂNEO. CRIME DE MERA CONDUTA. CRIME DE PERIGO ABSTRATO. ÔNUS DA PROVA. TIPICIDADE, COMPROVAÇÃO, AUSÊNCIA. TIPO PENAL, CONDUTA, SUBSUNÇÃO, INOCORRÊNCIA. ABANDONO DE POSTO, ABSOLVIÇÃO. APELAÇÃO, PROVIMENTO. [1] |
| ABANDONO DE POSTO, CONDENAÇÃO. MILITAR DA ATIVA, LICENCIAMENTO. CONDIÇÃO DE PROSSEGUIBILIDADE. CONDIÇÃO DE PROCEDIBILIDADE. TEMPO DO CRIME, MILITAR DA ATIVA. LICENCIAMENTO, IRRELEVÂNCIA. CRIME DE PERIGO ABSTRATO. CRIME DE MERA CONDUTA. PRINCÍPIO DA PROPORCIONALIDADE. PRINCÍPIO DA RAZOABILIDADE. CÓDIGO PENAL MILITAR (1969), ART. 192, RECEPÇÃO. PRELIMINAR, CONDIÇÃO DE PROCEDIBILIDADE, PERDA, REJEIÇÃO. APELAÇÃO, DESPROVIMENTO. [1] |
| ABANDONO DE POSTO, CONDENAÇÃO. MILITAR DA ATIVA, LICENCIAMENTO. LEI Nº 13.774/2018. MODIFICAÇÃO DE COMPETÊNCIA. JUÍZO MONOCRÁTICO. CONSELHO DE JUSTIÇA, COMPETÊNCIA. MENS LEGIS. TEMPO DO CRIME, MILITAR DA ATIVA. PRINCÍPIO DA HIERARQUIA (MILITAR). PRINCÍPIO DA DISCIPLINA. ARGUIÇÃO DE DESCUMPRIMENTO DE PRECEITO FUNDAMENTAL. INTERPRETAÇÃO EXTENSIVA. PRINCÍPIO DA LEGALIDADE. PRINCÍPIO DO DEVIDO PROCESSO LEGAL. COMPETÊNCIA PRIVATIVA. PRINCÍPIO DO JUIZ NATURAL. TRIBUNAL DE EXCEÇÃO. DECISÃO MONOCRÁTICA, NULIDADE. PRELIMINAR DE OFÍCIO, ACOLHIMENTO. [1] |
| ABANDONO DE POSTO, CONDENAÇÃO. PRINCÍPIO DA HIERARQUIA (MILITAR), VIOLAÇÃO. PRINCÍPIO DA DISCIPLINA, VIOLAÇÃO. ABANDONO DE POSTO, CRIME DE MERA CONDUTA. INFRAÇÃO DISCIPLINAR, INSUFICIÊNCIA. PRINCÍPIO DA IRRELEVÂNCIA PENAL, INAPLICABILIDADE. EMBARGOS INFRINGENTES E DE NULIDADE, REJEIÇÃO. [1] |
| ABANDONO DE POSTO, CONDENAÇÃO. PRINCÍPIO DA IRRELEVÂNCIA PENAL. CRIME DE PERIGO ABSTRATO. CRIME DE MERA CONDUTA. PRINCÍPIO DA PROPORCIONALIDADE. APELAÇÃO, DESPROVIMENTO. [1] |
| ABANDONO DE POSTO, CONDENAÇÃO. TRÁFICO, POSSE OU USO DE ENTORPECENTE OU SUBSTÂNCIA DE EFEITO SIMILAR, CONDENAÇÃO. POSSE DE DROGAS. MACONHA. ATIPICIDADE MATERIAL. AUTORIA DO CRIME. PROVA TESTEMUNHAL. CRIME DE PERIGO ABSTRATO, RECEPÇÃO. CRIME DE MERA CONDUTA. PRINCÍPIO DA HIERARQUIA (MILITAR). PRINCÍPIO DA DISCIPLINA. NOVATIO LEGIS IN MELLIUS. SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR (STM), SÚMULA Nº 14. NORMA PENAL EM BRANCO. CÓDIGO PENAL MILITAR (1969), ARTIGO 290, RECEPÇÃO. CÓDIGO PENAL MILITAR (1969), ARTIGO 195, RECEPÇÃO. SUSPENSÃO CONDICIONAL DO PROCESSO, INAPLICABILIDADE. INFRAÇÃO DISCIPLINAR, DESCLASSIFICAÇÃO, INDEFERIMENTO. PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA, INAPLICABILIDADE. LEI DE DROGAS, INAPLICABILIDADE. APELAÇÃO, DESPROVIMENTO. DECLARAÇÃO DE VOTO. PRINCÍPIO DO DEVIDO PROCESSO LEGAL, VIOLAÇÃO. CADEIA DE CUSTÓDIA. TERMO DE APREENSÃO, AUSÊNCIA. MATERIALIDADE, AUSÊNCIA. INSUFICIÊNCIA DE PROVAS. IN DUBIO PRO REO. TRÁFICO, POSSE OU USO DE ENTORPECENTE OU SUBSTÂNCIA DE EFEITO SIMILAR, ABSOLVIÇÃO. APELAÇÃO, PROVIMENTO PARCIAL. [1] |
| ABANDONO DE POSTO, CONFIGURAÇÃO, CONDENAÇÃO.
ABANDONO DE POSTO, CRIME DE PERIGO ABSTRATO. CRIME DE ABANDONO DE POSTO, RESULTADO: DESNECESSIDADE.
PROVA INDICIÁRIA, CONDENAÇÃO CRIMINAL. ADMISSIBILIDADE. JUIZ, PROVA INDICIÁRIA, CONDENAÇÃO: ADMISSIBILIDADE. [1] |
| Abandono de posto, crime continuado, condenação. [1] |
| Abandono de posto, denúncia, pedido de vista. [2] |
| Abandono de posto, denúncia, recebimento. [13] |
| ABANDONO DE POSTO, DENÚNCIA, REJEIÇÃO.
1) VOTO.
DENÚNCIA, RECEBIMENTO, ABANDONO DE POSTO, DESERÇÃO, CONCURSO APARENTE DE NORMAS, PRINCÍPIO DA CONSUNÇÃO, INAPLICABILIDADE. REJEIÇÃO. PRINCÍPIO DO NE BIS IN IDEM, APLICAÇÃO, ABANDONO DE POSTO, AUMENTO DA PENA, AÇÃO PENAL MILITAR, DESERÇÃO.
2) DECLARAÇÃO DE VOTO (MINISTRO FRANCISCO JOSELI PARENTE CAMELO).
DENÚNCIA, RECEBIMENTO, ABANDONO DE POSTO, DESERÇÃO, CONCURSO APARENTE DE NORMAS, PRINCÍPIO DA CONSUNÇÃO, INAPLICABILIDADE. REJEIÇÃO. PRINCÍPIO DA CONSUNÇÃO, APLICAÇÃO, ABANDONO DE POSTO, CRIME MEIO, DESERÇÃO, CRIME FIM. ABANDONO DE POSTO, POTENCIAL LESIVO, ESGOTAMENTO, CARACTERIZAÇÃO.
3) DECLARAÇÃO DE VOTO (MINISTRO MARCUS VINICIUS OLIVEIRA DOS SANTOS).
DENÚNCIA, RECEBIMENTO, ABANDONO DE POSTO, DESERÇÃO, CONCURSO APARENTE DE NORMAS, PRINCÍPIO DA CONSUNÇÃO, INAPLICABILIDADE. ACOLHIMENTO. ABANDONO DE POSTO, POTENCIAL LESIVO, ESGOTAMENTO, AUSÊNCIA. ABANDONO DE POSTO, DESERÇÃO, CONSUMAÇÃO, TEMPO, DIFERENÇA. ABANDONO DE POSTO, CRIME MEIO, DESERÇÃO, DESCABIMENTO.
4) DECLARAÇÃO DE VOTO (MINISTRO MARCO ANTÔNIO DE FARIAS).
DENÚNCIA, RECEBIMENTO, ABANDONO DE POSTO, DESERÇÃO, CONCURSO APARENTE DE NORMAS, PRINCÍPIO DA CONSUNÇÃO, INAPLICABILIDADE. ACOLHIMENTO. IN DUBIO PRO SOCIETATE. PRINCÍPIO DO DEVIDO PROCESSO LEGAL, VIOLAÇÃO. ABANDONO DE POSTO, DESERÇÃO, CONCURSO MATERIAL. ABANDONO DE POSTO, CRIME MEIO, DESERÇÃO, CRIME FIM, INCOMPATIBILIDADE, CRIME DE MERA CONDUTA. ABANDONO DE POSTO, POTENCIAL LESIVO, ESGOTAMENTO, AUSÊNCIA. ABANDONO DE POSTO, DESERÇÃO, CONSUMAÇÃO, TEMPO, DIFERENÇA. ABANDONO DE POSTO, CRIME MEIO, DESERÇÃO, DESCABIMENTO. [1] |
| Abandono de posto, denúncia, rejeição. [2] |
| ABANDONO DE POSTO, DENÚNCIA, REJEIÇÃO. JUÍZO DE MÉRITO, ANTECIPAÇÃO. CRIME DE MERA CONDUTA. IN DUBIO PRO SOCIETATE. DENÚNCIA, RECEBIMENTO. RECURSO EM SENTIDO ESTRITO, PROVIMENTO. [1] |
| Abandono de posto, denúncia. [2] |
| Abandono de posto, diminuição da pena. [5] |
| Abandono de posto, error in procedendo. [1] |
| Abandono de posto, execução provisória da pena, prosseguimento, determinação. [1] |
| Abandono de posto, extinção da punibilidade, julgamento, recurso extraordinário, inadmissibilidade. [1] |
| Abandono de posto, extinção da punibilidade. [18] |
| ABANDONO DE POSTO, EXTINÇÃO DO PROCESSO COM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. CONTAGEM DE PRAZO. TRÂNSITO EM JULGADO. PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO PUNITIVA. AGRAVO INTERNO, REJEIÇÃO. [1] |
| ABANDONO DE POSTO, FURTO ATENUADO, FURTO QUALIFICADO, SUBTRAÇÃO APARELHO CD PLAYER.
PRELIMINAR NULIDADE LAUDO PERICIAL, INCIDENTE INSANIDADE MENTAL, AUSÊNCIA PERITO MÉDICO. REJEIÇÃO. TRANSCURSO PRAZO RECURSO, PRECLUSÃO. TRÂNSITO JULGADO. ART 318 CPPM, PERÍCIA, UM PERITO, POSSIBILIDADE. LAUDO PERICIAL, LAUDO PERÍCIA, ASSINATURA, SUBSCRIÇÃO, UM PERITO, VALIDADE.
PRELIMINAR NULIDADE, INDEFERIMENTO COMPLEMENTAÇÃO, RENOVAÇÃO INCIDENTE INSANIDADE MENTAL, DECISÃO MONOCRÁTICA. REJEIÇÃO. TRANSCURSO PRAZO RECURSO, PRECLUSÃO. TRÂNSITO JULGADO. PRINCÍPIO DURAÇÃO RAZOÁVEL PROCESSO, OBSERVÂNCIA. PREJUÍZO RÉU, NULIDADE, AUSÊNCIA.
INIMPUTABILIDADE PENAL, AUSÊNCIA CULPABILIDADE, DEPENDÊNCIA QUÍMICA, TRANSTORNO MENTAL. REJEIÇÃO. REDUÇÃO CAPACIDADE ENTENDIMENTO, COMPREENSÃO CARÁTER ILÍCITO CONDUTA, SEMI-IMPUTABILIDADE, COMPROVAÇÃO, LAUDO PERICIAL. CULPABILIDADE, CARACTERIZAÇÃO. INIMPUTABILIDADE PENAL, PROVAS, AUSÊNCIA. CRITÉRIO BIOPSICOLÓGICO.
CRIME ABANDONO DE POSTO, FURTO QUALIFICADO, PRINCÍPIO CONSUNÇÃO, APLICAÇÃO. REJEIÇÃO. FURTO ABSORÇÃO ABANDONO DE POSTO, NÃO CABIMENTO, AUTONOMIA, INDEPENDÊNCIA CONDUTAS. ABANDONO DE POSTO PRESSUPOSTO, MEIO OCORRÊNCIA FURTO, NÃO CARACTERIZAÇÃO.
CRIME FURTO, APLICAÇÃO PRINCÍPIO INSIGNIFICÂNCIA, PEQUENO VALOR RES FURTIVA. REJEIÇÃO. REPROVABILIDADE CONDUTA. PRINCÍPIO HIERARQUIA, DISCIPLINA, DECORO MILITAR, CONFIANÇA, COMPANHEIRISMO, LESÃO, OFENSA.
UNIFICAÇÃO PENAS, PENAS ESPÉCIES DIFERENTES, DETENÇÃO, RECLUSÃO, ART 79 CPM, APLICAÇÃO. CONVERSÃO ESPÉCIE PENA APÓS UNIFICAÇÃO PENA.
ART 76 CPM, INTERPRETAÇÃO CONFORME CONSTITUIÇÃO. PRINCÍPIO INDIVIDUALIZAÇÃO PENA, PROPORCIONALIDADE, DIGNIDADE PESSOA HUMANA. LIMITAÇÃO PENA, ESPÉCIE PENA, NÃO OBRIGATORIEDADE. [1] |
| Abandono de posto, julgamento, pedido de vista. [2] |
| Abandono de posto, julgamento, recurso extraordinário, inadmissibilidade. [4] |
| Abandono de posto, julgamento, vista dos autos, abertura, determinação. [1] |
| ABANDONO DE POSTO, OFICIAL-DE-DIA.
CÓDIGO PENAL MILITAR, REGULAMENTO DISCIPLINAR DO EXÉRCITO, SUBSTITUIÇÃO. CRIME MILITAR, TRANSGRESSÃO DISCIPLINAR, DESCLASSIFICAÇÃO. REJEIÇÃO. CRIME MILITAR, TRANSGRESSÃO DISCIPLINAR, CONCURSO, CRIME MILITAR, PREVALÊNCIA.
ABANDONO DE POSTO, INEXIGIBILIDADE DE CONDUTA DIVERSA. REJEIÇÃO. PERIGO IMINENTE, COAÇÃO IRRESISTÍVEL, OBEDIÊNCIA HIERÁRQUICA, ESTADO DE NECESSIDADE EXCULPANTE, AUSÊNCIA.
ABANDONO DE POSTO, PREVISIBILIDADE SUBJETIVA, AUSÊNCIA. REJEIÇÃO. ABANDONO DE POSTO, CRIME DE PERIGO ABSTRATO. REPROVABILIDADE DA CONDUTA.
PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE, PENA RESTRITIVA DE DIREITOS, SUBSTITUIÇÃO. REJEIÇÃO. LEI PENAL MILITAR, PREVISÃO, AUSÊNCIA. PRINCÍPIO DA ESPECIALIDADE. [1] |
| Abandono de posto, pedido de vista. [1] |
| Abandono de posto, pena de detenção, fixação. [1] |
| Abandono de posto, pessoal militar, Brasil. [2] |
| Abandono de posto, prescrição da pretensão punitiva. [6] |
| Abandono de posto, prescrição intercorrente. [1] |
| Abandono de posto, prescrição retroativa. [3] |
| ABANDONO DE POSTO, RECEBIMENTO DENÚNCIA, MPM. ACOLHIMENTO. DENÚNCIA ATENDIMENTO REQUISITOS ART 77, 78 CPPM. PRINCÍPIO IN DUBIO PRO SOCIETATE, APLICAÇÃO. RECEBIMENTO DENÚNCIA, FASE ADMISSIBILIDADE AÇÃO PENAL, VEDAÇÃO ANÁLISE MÉRITO. INDÍCIO AUTORIA, CRIME EM TESE, CARACTERIZAÇÃO. JUSTA CAUSA AÇÃO PENAL, COMPROVAÇÃO.
REJEIÇÃO DENÚNCIA, APLICAÇÃO CONTRAVENÇÃO DISCIPLINAR, PUNIÇÃO DISCIPLINAR. REJEIÇÃO. LICENCIAMENTO SERVIÇO ATIVO, CONCLUSÃO TEMPO SERVIÇO EX-MILITAR. [1] |
| ABANDONO DE POSTO, SENTENÇA CONDENATÓRIA, ANULAÇÃO PROCESSO "AB INITIO", "SURSIS", TRÂNSITO JULGADO, EXTINÇÃO PUNIBILIDADE, INDULTO NATALINO, INAPLICABILIDADE LEI JUIZADOS ESPECIAIS CRIMINAIS, JUSTIÇA MILITAR UNIÃO, AUSÊNCIA CONDIÇÃO PROCEDIBILIDADE, WRIT NÃO CONHECIDO. [1] |
| ABANDONO DE POSTO, SENTENÇA CONDENATÓRIA, REFORMA, ABSOLVIÇÃO, FATO, INFRAÇÃO PENAL, AUSÊNCIA. CONDUTA ATÍPICA. IN DUBIO PRO REO. ACOLHIMENTO. CONDUTA ATÍPICA, DOLO, INEXISTÊNCIA, POSTO, AUSÊNCIA, AUTORIZAÇÃO, ORDEM (MILITAR). [1] |
| Abandono de posto, sentença, nulidade. [1] |
| Abandono de posto, sursis, concessão, condição, alteração. [1] |
| Abandono de posto, sursis, concessão. [6] |
| Abandono de posto, sursis, condição, exclusão. [1] |
| Abandono de posto, sursis, negação. [1] |
| Abandono de posto, sursis, período, cumprimento. [1] |
| ABANDONO DE POSTO.
- PRELIMINARES:
JUSTIÇA MILITAR DA UNIÃO, INCOMPETÊNCIA, JULGAMENTO, CIVIL, LICENCIAMENTO. REJEIÇÃO. JUSTIÇA MILITAR DA UNIÃO, COMPETÊNCIA, JULGAMENTO, CRIME MILITAR, CIVIL, CONSTITUIÇÃO FEDERAL. CRIME MILITAR, CONSUMAÇÃO, TEMPO DO CRIME, RÉU, MILITAR DA ATIVA.
CONSELHO DE JUSTIÇA, JULGAMENTO, CIVIL, INCOMPETÊNCIA. REJEIÇÃO. CONSTITUIÇÃO FEDERAL, LEI 8.457/1992, CONSELHO DE JUSTIÇA, COMPETÊNCIA, JULGAMENTO, CRIME MILITAR. JUIZ-AUDITOR, JULGAMENTO MONOCRÁTICO, CIVIL, IMPOSSIBILIDADE. PRINCÍPIO DA COLEGIALIDADE.
NULIDADE, SENTENÇA CONDENATÓRIA, DESERÇÃO, LICENCIAMENTO, CONDIÇÃO DE PROSSEGUIBILIDADE, AUSÊNCIA. REJEIÇÃO. LICENCIAMENTO, AÇÃO PENAL MILITAR, PROSSEGUIMENTO, CONDIÇÃO DE PROSSEGUIBILIDADE. EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE, LEI PROCESSUAL PENAL MILITAR, PREVISÃO, AUSÊNCIA. CRIME MILITAR, CONSUMAÇÃO, TEMPO DO CRIME, RÉU, MILITAR DA ATIVA.
- MÉRITO:
ABSOLVIÇÃO, CONDUTA ATÍPICA, PRINCÍPIO DA FRAGMENTARIEDADE, PRINCÍPIO DA SUBSIDIARIEDADE. CRIME MILITAR, INFRAÇÃO DISCIPLINAR, DESCLASSIFICAÇÃO. ABANDONO DE POSTO, DOLO, AUSÊNCIA. ABANDONO DE POSTO, INCONSTITUCIONALIDADE, CRIME DE PERIGO ABSTRATO. REJEIÇÃO. BEM JURÍDICO, VIOLAÇÃO. CRIME MILITAR, INFRAÇÃO DISCIPLINAR, DESCLASSIFICAÇÃO, DESCABIMENTO, PRINCÍPIO DA PROPORCIONALIDADE. CONSTITUIÇÃO FEDERAL, ABANDONO DE POSTO, RECEPÇÃO. [1] |
| Abandono de posto. [448] |
| ABANDONO DE POSTO. ABSOLVIÇÃO. CONDUTA ATÍPICA. PROVA TESTEMUNHAL. PRINCÍPIO DA HIERARQUIA (MILITAR), VIOLAÇÃO. PRINCÍPIO DA DISCIPLINA, VIOLAÇÃO. CÓDIGO PENAL MILITAR (1969), ARTIGO 195, RECEPÇÃO. CRIME DE PERIGO ABSTRATO, CONSTITUCIONALIDADE. PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA, INAPLICABILIDADE. INFRAÇÃO DISCIPLINAR, INAPLICABILIDADE. APELAÇÃO, DESPROVIMENTO. [1] |
| ABANDONO DE POSTO. AUTO DE PRISÃO EM FLAGRANTE. APRESENTAÇÃO ESPONTÂNEA. ARREPENDIMENTO. PRINCÍPIO DO LIVRE CONVENCIMENTO MOTIVADO. INCIDENTE DE INSANIDADE MENTAL. MATÉRIA DE MÉRITO. PRINCÍPIO DA HIERARQUIA (MILITAR). PRINCÍPIO DA DISCIPLINA. DECURSO DE PRAZO. PRINCÍPIO DA PRESUNÇÃO DE INOCÊNCIA. FUMUS COMISSI DELICTI. PERICULUM LIBERTATIS. PODER PÚBLICO. PRINCÍPIO DA PROPORCIONALIDADE. REBUS SIC STANTIBUS. PRISÃO PREVENTIVA, REVOGAÇÃO. HABEAS CORPUS, CONCESSÃO PARCIAL. [1] |
| ABANDONO DE POSTO. DESAPARECIMENTO, CONSUNÇÃO OU EXTRAVIO. CRIME CULPOSO. DEPOIMENTO ORAL. INQUIRIÇÃO DE TESTEMUNHA, INDEFERIMENTO. ERROR IN PROCEDENDO. CERCEAMENTO DE DEFESA. AÇÃO PENAL MILITAR, SOBRESTAMENTO. CORREIÇÃO PARCIAL, EFEITO SUSPENSIVO, DEFERIMENTO. MANDADO DE SEGURANÇA, CONCESSÃO. [1] |
| ABANDONO DE POSTO. DESAPARECIMENTO, CONSUNÇÃO OU EXTRAVIO. CRIME CULPOSO. PISTOLA. DEPOIMENTO ORAL. PRAZO, CONCESSÃO, INDEFERIMENTO. INQUIRIÇÃO DE TESTEMUNHA. JUÍZO DE RETRATAÇÃO, DECISÃO MONOCRÁTICA. CONSELHO DE JUSTIÇA, CONVOCAÇÃO, AUSÊNCIA. MODIFICAÇÃO DE COMPETÊNCIA. TEMPUS REGIT ACTUM. MILITAR DA ATIVA. LICENCIAMENTO. CIVIL. USURPAÇÃO DE COMPETÊNCIA. PRINCÍPIO DO DEVIDO PROCESSO LEGAL. PRINCÍPIO DO JUIZ NATURAL. JUÍZO DE RETRATAÇÃO, CONSELHO DE JUSTIÇA, COMPETÊNCIA. DECISÃO MONOCRÁTICA, NULIDADE ABSOLUTA. PRELIMINAR, ACOLHIMENTO. [1] |
| ABANDONO DE POSTO. DESOBEDIÊNCIA A MILITAR. LICENCIAMENTO. EX-MILITAR. CIVIL. DECISÃO MONOCRÁTICA. CONSELHO DE JUSTIÇA, CONVOCAÇÃO, AUSÊNCIA. JUÍZO MONOCRÁTICO. FORMALIDADE, OMISSÃO. MODIFICAÇÃO DE COMPETÊNCIA. ESCABINADO. TEMPO DO CRIME, MILITAR DA ATIVA. COMPETÊNCIA ABSOLUTA. LEI DA ORGANIZAÇÃO JUDICIÁRIA MILITAR (LOJM). PRINCÍPIO DO JUIZ NATURAL. PRINCÍPIO DA CELERIDADE. PRINCÍPIO DA ECONOMICIDADE. PRINCÍPIO DA AMPLA DEFESA. PRINCÍPIO DO CONTRADITÓRIO. PRINCÍPIO DA SEGURANÇA JURÍDICA. CELERIDADE PROCESSUAL. PRINCÍPIO DA HIERARQUIA (MILITAR). PRINCÍPIO DA DISCIPLINA. INCIDENTE DE RESOLUÇÃO DE DEMANDAS REPETITIVAS (IRDR). SOBRESTAMENTO, INDEFERIMENTO. PRINCÍPIO DO DEVIDO PROCESSO LEGAL. DECISÃO MONOCRÁTICA, NULIDADE. INTERPRETAÇÃO EXTENSIVA, LIMITAÇÃO. QUESTÃO DE ORDEM, REJEIÇÃO. CONSELHO DE JUSTIÇA, COMPETÊNCIA. RECURSO EM SENTIDO ESTRITO, PROVIMENTO. DECLARAÇÃO DE VOTO. INSTRUÇÃO CRIMINAL, ENCERRAMENTO. CONSELHO DE JUSTIÇA, PRORROGAÇÃO DE COMPETÊNCIA. PRINCÍPIO DA IDENTIDADE FÍSICA DO JUIZ. PRINCÍPIO DO JUIZ NATURAL, OBSERVÂNCIA. PERPETUATIO JURISDICTIONIS, INAPLICABILIDADE. MODIFICAÇÃO DE COMPETÊNCIA, POSSIBILIDADE. CONSELHO DE JUSTIÇA, COMPETÊNCIA. RECURSO EM SENTIDO ESTRITO, PROVIMENTO. [1] |
| ABANDONO DE POSTO. LICENCIAMENTO. EX-MILITAR. CONSELHO DE JUSTIÇA, CONVOCAÇÃO, AUSÊNCIA. JUÍZO MONOCRÁTICO. COMPETÊNCIA EM RAZÃO DA LEI. DEVER MILITAR. SERVIÇO MILITAR. TEORIA DA ATIVIDADE. TEMPUS REGIT ACTUM. PERPETUATIO JURISDICTIONIS. QUESTÃO DE DIREITO. ESCABINADO. NOVATIO LEGIS. LEI DA ORGANIZAÇÃO JUDICIÁRIA MILITAR (LOJM). TRIBUNAL DE EXCEÇÃO. JUIZ FEDERAL DA JUSTIÇA MILITAR, COMPETÊNCIA MONOCRÁTICA. PRINCÍPIO DO JUIZ NATURAL. PRINCÍPIO DO DEVIDO PROCESSO LEGAL. PRINCÍPIO DA SEGURANÇA JURÍDICA. PRINCÍPIO DA HIERARQUIA (MILITAR). PRINCÍPIO DA DISCIPLINA. LEI Nº 13.774/2018, APLICABILIDADE IMEDIATA. LEI Nº 13.774/2018, INTERPRETAÇÃO EXTENSIVA, DESCABIMENTO. CONSELHO DE JUSTIÇA, DECLINAÇÃO DE COMPETÊNCIA, DESNECESSIDADE. CONSELHO DE JUSTIÇA, COMPETÊNCIA, USURPAÇÃO. EX-MILITAR, PROCESSAMENTO, JULGAMENTO, CONSELHO DE JUSTIÇA, COMPETÊNCIA. NULIDADE, PRELIMINAR, NÃO CONHECIMENTO. RECURSO EM SENTIDO ESTRITO, PROVIMENTO. DECLARAÇÃO DE VOTO. PRORROGAÇÃO DE COMPETÊNCIA. PRINCÍPIO DA IDENTIDADE FÍSICA DO JUIZ. PRINCÍPIO DO JUIZ NATURAL, VIOLAÇÃO, AUSÊNCIA. PERPETUATIO JURISDICTIONIS, INAPLICABILIDADE. JUIZ FEDERAL DA JUSTIÇA MILITAR, CONSELHO DE JUSTIÇA, MODIFICAÇÃO DE COMPETÊNCIA, POSSIBILIDADE. LICENCIAMENTO, EX-MILITAR, PROCESSAMENTO, JULGAMENTO, JUIZ FEDERAL DA JUSTIÇA MILITAR, COMPETÊNCIA MONOCRÁTICA. RECURSO EM SENTIDO ESTRITO, DESPROVIMENTO. [1] |
| ABANDONO DE POSTO: CONDENAÇÃO. ELEMENTARES, DOLO PRESENÇA, CONFIGURAÇÃO.
PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA. NÃO APLICAÇÃO. CRIME DE PERIGO ABSTRATO. ESTADO DE NECESSIDADE, ALEGAÇÃO DE ORDEM PARTICULAR, FALTA DE PROVAS. [1] |
| ABANDONO, POSTO MILITAR, EXECUÇÃO, ATO LIBIDINOSO, CABO, MARINHA. JUIZ AUDITOR, REJEIÇÃO, DENUNCIA, FUNDAMENTAÇÃO, EPOCA, DELITO, REU, INEXISTENCIA, SITUAÇÃO, MILITAR, BASE, INEXISTENCIA, NOTIFICAÇÃO, BOLETIM,LICENCIAMENTO,REU.(STM), DETERMINAÇÃO, RECEBIMENTO,DENUNCIA. ADVOGADO DE OFICIO,HABEAS CORPUS, (STF). RESULTADO,CASSAÇÃO,ACORDÃO, (STM), GARANTIA, PACIENTE, RESPOSTA, CONTRA RAZÕES. APURAÇÃO, REU, EXISTENCIA, SITUAÇÃO, MILITAR, EPOCA, CRIME. AUSENCIA, CONVENIENCIA, PROPOSITURA, AÇÃO PENAL. (STM), DESPROVIMENTO, APELAÇÃO, MANUTENÇÃO, DESPACHO, REJEIÇÃO. UNANIMIDADE. [1] |
| ABANDONO, POSTO, CONCURSO, FUGA, PRESO; REU, DUPLICIDADE, SOLDADO, EXERCITO. AUSENCIA, SENTINELA, POSTO, MOTIVO, APURAÇÃO, RUIDO, VIZINHANÇA; EFEITO, INEXISTENCIA, CRIME, ABANDONO, POSTO. AUSENCIA, SENTINELA, POSTO, FUNDAMENTAÇÃO, AUTORIZAÇÃO, SUPERIOR HIERARQUICO, EFEITO, INEXISTENCIA, CRIME. DENUNCIA, OMISSÃO, HORARIO, OCORRENCIA, CRIME, FUGA, PRESO, EFEITO, IMPOSSIBILIDADE, APURAÇÃO,AUTORIA,CRIME. DECISÃO, (STM), UNANIMIDADE, DESPROVIMENTO, RECURSO DA ACUSAÇÃO, MANUTENÇÃO, ABSOLVIÇÃO. [1] |
| ABANDONO, POSTO, CONSTRANGIMENTO ILEGAL, CABO, PLURALIDADE, SOLDADO, FUZILEIRO NAVAL. REALIZAÇÃO, PRISÃO, CIVIL, SUSPEITO, PARTICIPAÇÃO, DANOS MATERIAIS,LESÃO CORPORAL,DENUNCIADO.OCORRENCIA,CONSTRANGIMENTO ILEGAL, AGRESSÃO, CIVIL, OBJETIVO, CONFISSÃO. CONHECIMENTO, POSTERIORIDADE, INOCENCIA, CIVIL. CONSELHO PERMANENTE DA JUSTIÇA MILITAR, CONDENAÇÃO, CONCESSÃO, SUSPENSÃO CONDICIONAL DA PENA, PLURALIDADE, SOLDADO; NEGAÇÃO, BENEFICIO, CABO. APELAÇÃO, PEDIDO, ABSOLVIÇÃO, CONCESSÃO, BENEFICIO, CABO. (STM), DESPROVIMENTO,PEDIDO, DEFESA, MANUTENÇÃO, SENTENÇA CONDENATORIA. MAIORIA. [1] |
| ABANDONO, POSTO, EXTRAVIO, ARMA, SOLDADO, AERONAUTICA. REU,ABANDONO, POSTO, (OM); RETORNO, DENUNCIADO, APURAÇÃO, DESAPARECIMENTO,PISTOLA. CONSELHO PERMANENTE DA JUSTIÇA MILITAR, CONDENAÇÃO, REU, CRIME, ABANDONO. RECURSO DA ACUSAÇÃO, PRETENSÃO, EXTENSÃO,CONDENAÇÃO,CRIME, DESAPARECIMENTO, ARMA. APELAÇÃO, DEFESA, PEDIDO, ABSOLVIÇÃO, CRIME, ABANDONO, ALTERNATIVA, PUNIÇÃO, DISCIPLINA. APURAÇÃO, AUTOS, REU, AUSENCIA, (OM), EFEITO, CULPABILIDADE, EXTRAVIO, ARMAMENTO. (STM), DESPROVIMENTO, RECURSO DA DEFESA, PROVIMENTO PARCIAL, APELAÇÃO, ACUSAÇÃO, CONDENAÇÃO, CRIME, DESAPARECIMENTO, CONCESSÃO, SUSPENSÃO CONDICIONAL DA PENA. UNANIMIDADE. [1] |
| ABANDONO, POSTO, FURTO QUALIFICADO. ACUSADO, SOLDADO, EXERCITO, CONCURSO DE AGENTES. RECURSO DA DEFESA, AGENTE, ABANDONO. POSTO, OBJETIVO, EXECUÇÃO, FURTO, EXISTENCIA, DIVERSIDADE, CRIME. IMPOSSIBILIDADE, APLICAÇÃO, PENA, CRIME, ABANDONO, POSTO, HIPOTESE, INSTRUÇÃO CRIMINAL, DESCONHECIMENTO,HORARIO.EXECUÇÃO,FURTO. SENTENÇA CONDENATORIA. FURTO QUALIFICADO, INSUFICIENCIA, FUNDAMENTAÇÃO, AGRAVAÇÃO PENAL, EFEITO, ANULAÇÃO, DECISÃO RECORRIDA, ALTERNATIVA, APLICAÇÃO, PENA MINIMA. DECISÃO, (STM), MAIORIA. PROVIMENTO PARCIAL, RECURSO DA DEFESA, MANUTENÇÃO, CONDENAÇÃO, REDUÇÃO, SANÇÃO, PENA MINIMA. [1] |
| ABANDONO, POSTO, MARINHEIRO. REU, AUSENCIA, BORDO, NAVIO, NEGAÇÃO, AUTORIZAÇÃO, FINALIDADE, PARTICIPAÇÃO, FESTA, INDUÇÃO, COMPANHEIRO, SERVIÇO. DENUNCIA, CRIME, ABANDONO, ACRESCIMO, EMBRIAGUES, SERVIÇO. CONSELHO PERMANENTE DA JUSTIÇA MILITAR, CONDENAÇÃO, REU, BENEFICIO, SUSPENSÃO CONDICIONAL DA PENA. APELAÇÃO, DEFESA, PEDIDO, ABSOLVIÇÃO. APURAÇÃO, CRIME FORMAL, CRIME INSTANTANEO; AUSENCIA, CARACTERIZAÇÃO, CRIME. (STM), DESPROVIMENTO, PEDIDO, DEFESA, MANUTENÇÃO, CONDENAÇÃO. UNANIMIDADE. [1] |
| ABANDONO, POSTO, SARGENTO, EXERCITO. LESÃO CULPOSA,SARGENTO,SOLDADO, EXERCITO. SARGENTO, CONCLUSÃO, TEMPO, PERMANENCIA, (OM), SAIDA, AUSENCIA, AUTORIZAÇÃO, COMANDANTE, OBJETIVO, REALIZAÇÃO, PATRULHA; SOLDADO, CONDUTOR, VIATURA MILITAR, ABALROAMENTO,ONIBUS, PROVOCAÇÃO, LESÃO CORPORAL, PLURALIDADE, VITIMA. CONSELHO PERMANENTE DA JUSTIÇA MILITAR, CONDENAÇÃO, SOLDADO, SARGENTO, LESÃO CULPOSA, SUSPENSÃO CONDICIONAL DA PENA; ABSOLVIÇÃO, SARGENTO, CRIME, ABANDONO. RECURSO DA ACUSAÇÃO, PEDIDO, CONDENAÇÃO,SARGENTO,ABANDONO;RECURSO DA DEFESA, ABSOLVIÇÃO. (STM), PROVIMENTO,RECURSO DA DEFESA,ABSOLVIÇÃO,SARGENTO. UNANIMIDADE. [1] |
| ABANDONO, POSTO, SOLDADO, EXERCITO. REU, AUSENCIA, LOCAL, SERVIÇO, ABANDONO, ARMAMENTO, MOTIVO, REPRESALIA, APLICAÇÃO,PENA DISCIPLINAR. LAUDO MEDICO, APURAÇÃO, REU, INCAPACIDADE, SERVIÇO MILITAR, ANTERIORIDADE, INCORPORAÇÃO. CONSELHO PERMANENTE DA JUSTIÇA MILITAR, ABSOLVIÇÃO, AGENTE. APELAÇÃO, ACUSAÇÃO, PEDIDO, CONDENAÇÃO;AUSENCIA, INIMPUTABILIDADE,SOLDADO.(STM), PROVIMENTO PARCIAL, PEDIDO,ACUSAÇÃO, CONDENAÇÃO, SOLDADO, DETENÇÃO, CONCESSÃO, SUSPENSÃO CONDICIONAL DA PENA. UNANIMIDADE. [1] |
| ABANDONO, POSTO,FURTO DE USO,CONCURSO DE CRIMES.FALTA,FUNDAMENTAÇÃO, FIXAÇÃO, PENA MAXIMA, SENTENÇA CONDENATORIA, MARINHEIRO, FURTO, VEICULO AUTOMOTOR. COMPROVAÇÃO, AUTORIA, MATERIALIDADE, DELITO, CONFISSÃO, APELANTE. AUSENCIA, RECURSO DA ACUSAÇÃO, IMPOSSIBILIDADE, REFORMULAÇÃO, REFORMATIO IN PEJUS. DECISÃO, (STM), UNANIMIDADE, PROVIMENTO, RECURSO DA DEFESA, REDUÇÃO, PENA, CONVERSÃO, PRISÃO, CONCESSÃO, SUSPENSÃO CONDICIONAL DA PENA, MAIORIA. [1] |
| ABANDONO, POSTO,FURTO,PLURALIDADE, SOLDADO, FUZILEIRO NAVAL.MILITAR, CO-AUTORIA, ABANDONO, POSTO, OBJETIVO, CONSUMO, BEBIDA ALCOOLICA; PARTICIPAÇÃO, TUMULTO, LOCAL. COMPANHEIRO, SERVIÇO, SUBSTITUIÇÃO, SENTINELA, AUSENCIA, AUTORIZAÇÃO. CONSELHO PERMANENTE DA JUSTIÇA MILITAR,CONDENAÇÃO,SOLDADO,CRIME, ABANDONO, CRIME, FURTO,UTILIZAÇÃO, FUZIL, TUMULTO; CONDENAÇÃO, DUPLICIDADE, SOLDADO, CRIME, ABANDONO, POSTO; NEGAÇÃO, DIREITO DE APELAÇÃO, LIBERDADE, NEGAÇÃO, SUSPENSÃO CONDICIONAL DA PENA. CONCESSÃO, BENEFICIO, SOLDADO, SUBSTITUIÇÃO, SENTINELA. RECURSO DA ACUSAÇÃO, PRETENSÃO, CONDENAÇÃO, EXPOSIÇÃO, DENUNCIA. DEFESA,PEDIDO,ABSOLVIÇÃO.(STM),RESULTADO,CONTEUDO,ACORDÃO. [1] |
| ABANDONO, POSTO. AUSENCIA, LOCAL, DESIGNAÇÃO, SERVIÇO, FORMA, TIPICIDADE, CRIME. AUMENTO, PENA-BASE, AUSENCIA, MOTIVO. PROVIMENTO, PARTE, APELO DA DEFESA, REDUÇÃO, PENA-BASE. UNANIMIDADE. EXERCITO. [1] |
| ABANDONO, POSTO. SOLDADO, EXERCITO, SERVIÇO, GUARDA,ARMAZEM,MUNIÇÃO, PERIODO NOTURNO, AUTOR, SINISTRO, VIATURA MILITAR, INTERIOR,QUARTEL, ESTACIONAMENTO. DANOS MATERIAIS, PERDA, TOTAL, VEICULO AUTOMOTOR. CONFISSÃO, DELITO. CONDENAÇÃO, CONSELHO DE JUSTIÇA. DESPROVIMENTO, RECURSO DA DEFESA. MANUTENÇÃO, SENTENÇA CONDENATORIA, SUSPENSÃO CONDICIONAL DA PENA. DECISÃO, MAIORIA. [1] |
| ABANDONO,POSTO,REU,SOLDADO,EXERCITO. INAPLICABILIDADE, CIRCUNSTANCIA AGRAVANTE, AGENTE, HORARIO, SERVIÇO, EPOCA, EXECUÇÃO, CRIME, MOTIVO, INTEGRAÇÃO, NUCLEO, CRIME, ABANDONO, POSTO. SUSPENSÃO CONDICIONAL DA PENA,DIREITO SUBJETIVO,REU; NECESSIDADE, FUNDAMENTAÇÃO,EXPLICITAÇÃO, MOTIVO, DENEGAÇÃO, JUIZ, CONCESSÃO, BENEFICIO. DECISÃO, (STM), UNANIMIDADE, PROVIMENTO, RECURSO DA DEFESA, MANUTENÇÃO, CONDENAÇÃO, REDUÇÃO, PENA, CONCESSÃO, SUSPENSÃO CONDICIONAL DA PENA. [1] |
| ABANDONO,SERVIÇO;FURTO DE USO, CONCURSO DE CRIMES, SOLDADO,FUZILEIRO NAVAL; EXISTENCIA, PUNIÇÃO, DISCIPLINA, EFEITO, AUSENCIA, BONS ANTECEDENTES. CONSELHO PERMANENTE DA JUSTIÇA MILITAR, CONDENAÇÃO, PRISÃO, DUPLICIDADE, REU, NEGAÇÃO, BENEFICIO, SUSPENSÃO CONDICIONAL DA PENA; NEGAÇÃO, DIREITO, APELAÇÃO EM LIBERDADE. DEFESA, ALEGAÇÕES, CONSTRANGIMENTO ILEGAL, INTERPOSIÇÃO, HABEAS CORPUS.(STM),CONCESSÃO, ORDEM, SOLDADO, AUTOR, ABANDONO SERVIÇO; DETERMINAÇÃO, LIBERDADE; DENEGAÇÃO, ORDEM, SOLDADO, AUTOR, CONCURSO DE CRIMES, FALTA, APOIO, LEGALIDADE. UNANIMIDADE. [1] |
| Abertura política, Brasil, 1964-1985. [2] |
| Abertura política, Brasil. [1] |
| Abertura política, Brasil., 1964-1985. [1] |
| Abertura política, história, atentado, Rio de Janeiro (Estado), 1981. [1] |
| Abertura política, história, Brasil, 1964-1985. [1] |
| Abertura, Crédito Suplementar, Justiça Militar da União, Exercício Financeiro, Orçamento, 2009 [1] |
| Abertura, Crédito Suplementar, Orçamento, Dotação Orçamentária, Justiça Militar da União, 2010 [1] |
| Abertura, Crédito Suplementar, Valor, Dotação Orçamentária, Orçamento, 2009 [1] |
| Abolitio criminis. [1] |
| Abono pecuniário, julgamento. [1] |
| Aborto, proteção, Brasil. [1] |
| Abrandamento da pena. [1] |
| Abreu, Antônio Paulino Limpo de, Ministro. [1] |
| Abreu, Diego. [1] |
| Abreu, Joaquim Francisco de, Ministro. [1] |
| Absenteísmo, estatística. [1] |
| ABSOLVIÇÃO CABO EXÉRCITO LESÃO CORPORAL CULPOSA, DELITO TRÂNSITO, COLISÃO VIATURA MILITAR VEÍCULO PARTICULAR, INEXISTÊNCIA PROVA CONFIGURAÇÃO ELEMENTOS CULPA, CULPABILIDADE, OMISSÃO PARTES ARROLAR TESTEMUNHA PRESENCIAL AUTOS, DÚVIDAS CONTRADIÇÕES MEIOS PROBATÓRIOS, PRINCÍPIO "IN DUBIO PRO REO". IMPROVIMENTO RECURSO, MANUTENÇÃO SENTENÇA "A QUO", UNÂNIME. [1] |
| ABSOLVIÇÃO CABO EXÉRCITO, ACUSAÇÃO LESÃO CORPORAL, VÍTIMA SOLDADO EXÉRCITO, IRRESIGNAÇÃO ÓRGÃO MINISTERIAL, POSSIBILIDADE ANTEVISÃO RESULTADO AGENTE, PRESENÇA PREVISIBILIDADE OBJETIVA, SUBJETIVA, AGENTE, COMPARAÇÃO CONDUTA APELADO HOMEM MÉDIO, FATO TÍPICO, ANTIJURÍDICO, NEGLIGÊNCIA, CONFIGURAÇÃO, ACENDIMENTO FOGO PRÓXIMO SUBSTÂNCIA INFLAMÁVEL, PROXIMIDADE PESSOAS, DESVALOR CONDUTA AGENTE, SENTENÇA REFORMADA, MAIORIA. [1] |
| ABSOLVIÇÃO CABO MARINHA CRIME ESTELIONATO. MPM, RAZÕES, FRAUDE IMPLANTAÇÃO INDENIZAÇÕES CONTA CORRENTE, OBTENÇÃO VANTAGEM, ESTELIONATO CONSUMADO, GESTAÇÃO ESPOSA AUSÊNCIA JUSTIFICAÇÃO CONDUTA DELITUOSA. CONTRA-RAZÕES DEFESA, AUSÊNCIA FRAUDE CONDUTA, NÃO-INDUÇÃO ADMINISTRAÇÃO MILITAR ERRO, ANUÊNCIA ADMINISTRAÇÃO MILITAR, AUSÊNCIA CONFISSÃO ACUSADO. STM ,CARÊNCIA AUTORIZAÇÃO CONDUTA ANTIJURÍDICA, AÇÃO ACUSADO CONHECIMENTO COMPORTAMENTO DELITUOSO, AUSÊNCIA EXCLUDENTE ANTIJURIDICIDADE, CULPABILIDADE, PROVIMENTO APELO, REFORMA SENTENÇA. VOTO VENCIDO, DIVERGÊNCIA APLICABILIDADE CIRCUNSTÂNCIA AGRAVANTE, PROPORCIONALIDADE APLICAÇÃO PENA CASO CONCRETO, DEPENDÊNCIA APLICABILIDADE POTENCIAL LESIVO EM URÍDICO TUTELADO, INAPLICABILIDADE "NON BIS IN IDEM", PROVIMENTO PARCIAL, NÃO-APLICAÇÃO §3°, ART. 251, CPM, APELO, REFORMA SENTENÇA. [1] |
| ABSOLVIÇÃO OFICIAIS AERONÁUTICA, DELITO LESÃO CORPORAL CULPOSA, "TROTE", SUBORDINADO. IRRESIGNAÇÃO "PARQUET" MILITAR, RAZÕES PREVISIBILIDADE RESULTADO LESIVO, PRINCÍPIO INSIGNIFICÃNCIA INCABÍVEL DELITOS CULPOSOS CONTRA-RAZÕES DEFESA, ALEGAÇÃO ATO COSTUMEIRO, "BRINCADEIRA". STM, INADMISSÃO TROTE REFERIDA OM, POTENCIAL PREVISIBILIDADE, MATERIALIDADE COMPROVADA. PROVIMENTO APELO MINISTERIAL, DECISÃO MAJORITÁRIA. (VOTO VENCIDO), POSSIBILIDADE OCORRÊNCIA INSIGNIFICÂNCIA DELITOS CULPOSOS. [1] |
| ABSOLVIÇÃO SARGENTO ENFERMEIRO MARINHA DELITO HOMICÍDIO CULPOSO, INEXISTÊNCIA NEXO CAUSAL CONDUTA NEGLIGENTE RESULTADO MORTE. IRRESIGNAÇÃO "PARQUET", CRIME TIPO ABERTO, NECESSIDADE MAGISTRADO IDENTIFICAÇÃO CONDUTA PROIBIDA CONTRÁRIA CUIDADO OBJETIVO PRESUNÇÃO LESÃO CRIME HOMICÍDIO, CONTRIBUIÇÃO CONDUTA ENFERMEIRA MORTE NASCITURO, TRAUMATISMO CRANIANO, PEDIDO REFORMA DECISÃO, ATRIBUIÇÃO "CAUSA MORTIS" LAUDO PERICIAL CIRCUNSTÂNCIA DIVERSA EXTERNA CONDUTA APELADA, BRONCOPNEUMONIA LETAL, INGESTÃO FETO LÍQUIDO AMNIÓTICO, MORTE NATURAL, AGENTE PROVOCADOR INTERNO, CONTRAÇÃO; INEXISTÊNCIA CERTEZA EXISTÊNCIA FATO PUNÍVEL, PRINCÍPIO "IN DUBIO PRO REO". IMPROVIMENTO RECURSO MINISTERIAL, MANUTENÇÃO SENTENÇA "A QUO". UNÂNIME. [1] |
| ABSOLVIÇÃO SOLDADO EXÉRCITO CRIME POSSE SUBSTÂNCIA ENTORPECENTE. RAZÕES MPM, CONFIRMAÇÃO PORTE SUBSTÂNCIA ENTORPECENTE, CONFISSÃO ACUSADO, RATIFICAÇÃO TESTEMUNHAL, PERICIAL, REFORMA SENTENÇA ABSOLUTÓRIA. CONTRA-RAZÕES, DEFESA, MANUTENÇÃO SENTENÇA, CONDUTA ACUSADO INOFENSIVA LESÃO BEM JURÍDICO TUTELADO, APLICAÇÃO ALTERNATIVA, PRICÍPIO INSIGNIFICÂNCIA. STM, CRIME PERIGO ABSTRATO, QUANTIDADE TÓXICO INDEPENDE, INAPLICABILIDADE PRINCÍPIO INSIGNIFICÂNCIA, PACÍFICO ENTENDIMENTO, APELO PROVIDO, REFORMA SENTENÇA " A QUO", CONDENAÇÃO ACUSADO. [1] |
| ABSOLVIÇÃO SOLDADO EXÉRCITO, INSUFICIÊNCIA PROVAS, ACUSAÇÃO DELITO FURTO, UTILIZAÇÃO CARTÃO MAGNÉTICO COLEGA FARDA, SAQUE CONTA CORRENTE. APELO MPM, CONDENAÇÃO RÉU; RAZÕES: SOMENTE ACUSADO ACESSO ARMÁRIO OFENDIDO, CONHECIMENTO SENHA, DENUNCIADO ENDIVIDADO. DEFESA MANUTENÇÃO SENTENÇA ABSOLUTÓRIA, INSUFICIÊNCIA PROVAS AUTORIA FATO CRIMINOSO, SUPOSIÇÕES DESCABIDAS. TRIBUNAL UNANIMIDADE, IMPROVIMENTO APELO MINISTERIAL, AUSÊNCIA PROVA MATERIAL CONHECIMENTO AUTORIA CRIME, MANUTENÇÃO SENTENÇA PRIMEIRA INSTÂNCIA, OBSERVAÇÃO PRINCÍPIO "IN DUBIO PRO REO". [1] |
| ABSOLVIÇÃO, ATIPICIDADE CONDUTA, APLICAÇÃO PRINCÍPIO INSIGNIFICÂNCIA, PEQUENA QUANTIDADE ENTORPECENTE. REJEIÇÃO. ART 290 CPM, CRIME PERIGO ABSTRATO. USO ENTORPECENTE INTERIOR QUARTEL, LESÃO SEGURANÇA MILITARES, CIVIS, NATUREZA ATIVIDADE MILITAR, USO ARMAMENTO, ARMA DE FOGO, MATERIAL BÉLICO. ART 290 CPM, PRINCÍPIO INSIGNIFICÂNCIA, NÃO APLICAÇÃO. POSSE ENTORPECENTE INTERIOR QUARTEL, IRRELEVÂNCIA QUANTIDADE DROGA, RELEVÂNCIA QUALIDADE RELAÇÃO JURÍDICA PORTADOR ENTORPECENTE, ADMINISTRAÇÃO MILITAR.
ART 290 CPM DESCLASSIFICAÇÃO SANÇÃO DISCIPLINAR, INFRAÇÃO DISCIPLINAR, TRANSGRESSÃO DISCIPLINAR. REJEIÇÃO. CONSTITUIÇÃO FEDERAL RECEPÇÃO ART 290 CPM. USO ENTORPECENTE, LOCAL ADMINISTRAÇÃO MILITAR, LESÃO, OFENSA PRINCÍPIO HIERARQUIA DISCIPLINA. PRINCÍPIO ESPECIALIDADE, APLICAÇÃO. CONDUTA SUBSUNÇÃO ART 290 CPM. [1] |
| ABSOLVIÇÃO, AUTO DE APREENSÃO, AUSÊNCIA, CADEIA DE CUSTÓDIA, FRAGILIDADE. REJEIÇÃO. AUTO DE APREENSÃO, DESNECESSIDADE, CONDENAÇÃO, FUNDAMENTAÇÃO, PROVAS. MATERIALIDADE, COMPROVAÇÃO, CADEIA DE CUSTÓDIA, REGULARIDADE, DEPOIMENTO, TESTEMUNHA, LAUDO PRELIMINAR, LAUDO DEFINITIVO.
ESQUECIMENTO, DROGA, DOLO, AUSÊNCIA. REJEIÇÃO. DOLO EVENTUAL, RISCO, ASSUNÇÃO, CARACTERIZAÇÃO. POSSE DE DROGAS, CRIME DE PERIGO ABSTRATO, ILICITUDE, RÉU, CONHECIMENTO.
PEQUENA QUANTIDADE DE DROGA, SAÚDE PÚBLICA, DANO, AUSÊNCIA. REJEIÇÃO. DROGA, USO, LOCAL SUJEITO À ADMINISTRAÇÃO MILITAR, ARMAMENTO BÉLICO, PERIGO, PROTEÇÃO, SEGURANÇA, SOCIEDADE, INTERESSE COLETIVO. PRINCÍPIO DA HIERARQUIA, PRINCÍPIO DA DISCIPLINA, VIOLAÇÃO.
IMATURIDADE, RÉU, ALEGAÇÃO. REJEIÇÃO. SOLDADO, FUNÇÃO, DEFESA, SOCIEDADE. MENORIDADE RELATIVA, IMATURIDADE, DESVINCULAÇÃO.
PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA, POSSE DE DROGA. REJEIÇÃO. RELAÇÃO JURÍDICA, QUALIDADE, USUÁRIO DE DROGAS, ADMINISTRAÇÃO MILITAR. QUANTIDADE, DROGA, IRRELEVÂNCIA. PRINCÍPIO DA HIERARQUIA, PRINCÍPIO DA DISCIPLINA, VIOLAÇÃO. PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA, REQUISITOS, DESCUMPRIMENTO. [1] |
| Absolvição, Brasil, 1964-1985. [1] |
| Absolvição, Brasil. [6] |
| ABSOLVIÇÃO, CABO, EXERCITO, CONDUTA ATIPICA, DESPEJO, SUBSTANCIA, EXPLOSIVOS, LIXEIRA, LOCALIZAÇÃO, (CPOR), POSTERIORIDADE, SOLDADO, DESPEJO, CIGARRO, LIXEIRA, EFEITO, EXPLOSÃO. CABO, ACUSADO, LESÃO CORPORAL.SENTENÇA,CONSELHO PERMANENTE DE JUSTIÇA MILITAR,ABSOLVIÇÃO, REU, IMPOSSIBLIDADE, PREVISÃO, RESULTADO, FALTA, CONHECIMENTO, ARMA. APELAÇÃO, MINISTERIO PUBLICO MILITAR, CONDENAÇÃO, ACUSADO, LESÃO CULPOSA. DECISÃO, (STM), SUPERVENIENCIA, AÇÃO, RELATIVIDADE, INDEPENDENCIA, EXCLUSÃO, IMPUTAÇÃO. INTERRUPÇÃO,NEXO CAUSAL.DECISÃO, (STM), CONDUTA ATIPICA, ERRO, FUNDAMENTAÇÃO, SENTENÇA ABSOLUTORIA. DESPROVIMENTO, RECURSO DA ACUSAÇÃO. MAIORIA. [1] |
| ABSOLVIÇÃO, CIVIS, INGRESSO CLANDESTINO, ÁREA MILITAR, ACESSO PROIBIDO, MPM, DESCONFORMIDADE, SENTENÇA, PROVA, AUTOS, EXISTÊNCIA, ADMOESTAÇÃO, PESCA PERMITIDA, LOCAL, DECISÃO, ANTIJURIDICIDADE, EXCLUDENTE, FATO, AUSÊNCIA, INTENÇÃO. TUTELA, ORDEM ADMINISTRATIVA, OPERAÇÕES BÉLICAS, DESCONHECIMENTO, GUERRA, CANAL, MAR ABERTO, IMPROVIMENTO, MANUTENÇÃO. [1] |
| ABSOLVIÇÃO, DENUNCIADOS, INTEGRANTES, FAB, OBTENÇÃO, VANTAGEM ILÍCITA, PAGAMENTOS, BENEFÍCIO PRÓPRIO, DEPÓSITOS INDEVIDOS, FALSO MOTIVO, ABONO, FÉRIAS. PARQUET, REFORMA, SENTENÇA, PREJUÍZO, ADMINISTRAÇÃO MILITAR, SAQUES FRAUDULENTOS, IMPORTÂNCIAS INDEVIDAS. INSUCESSO MINISTERIAL, EMPENHO, PERSEGUIÇÃO, PRAÇAS, OMISSÃO, CONDUTA, OFICIAIS, INEXISTÊNCIA, INDUZIMENTO, ERRO. MANUTENÇÃO, SENTENÇA, IMPROVIMENTO, MPM, INSUFICIÊNCIA, PROVA, CONDENAÇÃO. [1] |
| ABSOLVIÇÃO, DESERÇÃO, EXCLUDENTE DE CULPABILIDADE, ESTADO DE NECESSIDADE EXCULPANTE. REJEIÇÃO. PROVA, AUSÊNCIA. INEXIGIBILIDADE DE CONDUTA DIVERSA, PERIGO CERTO, PERIGO IMINENTE, INEXISTÊNCIA. SÚMULA 3 DO SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR. ATO DE INCORPORAÇÃO, ENTREVISTA, DECLARAÇÃO, IRMÃO, DEPENDENTE, AUSÊNCIA. [1] |
| ABSOLVIÇÃO, DOLO, RECEBIMENTO MATERIAL MILITAR, NÃO COMPROVAÇÃO. PREJUÍZO ADMINISTRAÇÃO MILITAR, AUSÊNCIA, RESTITUIÇÃO MATERIAL FORÇAS ARMADAS. PRINCÍPIO IN DUBIO PRO REO, APLICAÇÃO. SURSIS, SUSPENSÃO CONDICIONAL PENA, APLICAÇÃO. ACOLHIMENTO PARCIAL. PEDIDO ABSOLVIÇÃO, INDEFERIMENTO, CRIME RECEPTAÇÃO, RECEBIMENTO, OCULTAÇÃO BEM NATUREZA MILITAR, COMPROVAÇÃO. CONFISSÃO. PENA PRIVATIVA LIBERDADE, PENA RESTRITIVA DIREITOS, SUBSTITUIÇÃO, IMPOSSIBILIDADE, PRINCÍPIO ESPECIALIDADE, APLICAÇÃO ART 59 CPM. MANUTENÇÃO CONDENAÇÃO, CONCESSÃO SURSIS. [1] |
| ABSOLVIÇÃO, ESTADO DE NECESSIDADE EXCULPANTE, ASSISTÊNCIA, APOIO MORAL NAMORADA, FALECIMENTO FAMILIAR, PARENTE. REJEIÇÃO. SÚMULA 3 STM, APLICAÇÃO. EXCLUDENTE CULPABILIDADE, INEXIGIBILIDADE CONDUTA DIVERSA, NÃO CARACTERIZAÇÃO. EXCLUDENTE ILICITUDE, COAÇÃO MORAL, FÍSICA IRRESISTÍVEL, ESTADO DE NECESSIDADE, PERIGO, NÃO COMPROVAÇÃO.
SERVIÇO MILITAR INICIAL, PRORROGAÇÃO, AUSÊNCIA NOTIFICAÇÃO FORMAL, COMUNICAÇÃO. REJEIÇÃO. RÉU CIÊNCIA PRORROGAÇÃO SERVIÇO MILITAR INICIAL, COMPROVAÇÃO, DEPOIMENTOS TESTEMUNHAS, INTERROGATÓRIO RÉU. CERTIFICADO RESERVISTA, NÃO RECEBIMENTO. [1] |
| ABSOLVIÇÃO, EX-ATIRADOR, DELITO, HOMICÍDIO CULPOSO. RECURSO, ACUSAÇÃO, ALEGAÇÃO, EMBRIAGUEZ, APELADO, AUSÊNCIA, CAUTELA, OBJETIVO, CONDUÇÃO, VEÍCULO. DEFESA, PRELIMINAR, INTEMPESTIVIDADE, RAZÕES DE APELAÇÃO, AUSÊNCIA, PREVISÃO, ACIDENTE, CONHECIMENTO. ATENDIMENTO "OBLIGATIO DILIGENTIANI", FALTA, PREVISIBILIDADE, INADMISSIBILIDADE, CULPA PRESUMIDA, DIREITO PENAL. INEXISTÊNCIA, RELAÇÃO, CULPA "STRICTO SENSU", IMPROVIMENTO. [1] |
| ABSOLVIÇÃO, INSUFICIÊNCIA DE PROVAS, MATERIALIDADE, DÚVIDA. NEXO CAUSAL, AUSÊNCIA. REJEIÇÃO. INQUÉRITO POLICIAL MILITAR, INTERROGATÓRIO, DIREITO AO SILÊNCIO, MENÇÃO, AUSÊNCIA. NULIDADE, PREJUÍZO, INEXISTÊNCIA. DENÚNCIA, FUNDAMENTAÇÃO, PROVAS, INQUÉRITO POLICIAL MILITAR. DENÚNCIA, VALIDADE.
INQUÉRITO POLICIAL MILITAR, PROVAS, AUTORIA, DÚVIDA. SEGURANÇA JURÍDICA, INEXISTÊNCIA. REJEIÇÃO. FURTO QUALIFICADO, COMPROVAÇÃO, PROVA TESTEMUNHAL.
DESCLASSIFICAÇÃO DO CRIME, FURTO, INFRAÇÃO DISCIPLINAR. REJEIÇÃO. RÉU, EX-MILITAR.
DECISÃO JUDICIAL, FUNDAMENTAÇÃO CONCISA, VALIDADE, PRINCÍPIO DA MOTIVAÇÃO DAS DECISÕES JUDICIAIS, OBSERVÂNCIA.
FURTO, ATENUANTE, RECONHECIMENTO, GRAU MÁXIMO, ART. 240, § 2º, DO CÓDIGO PENAL MILITAR. REJEIÇÃO. ATENUANTE, GRAU MÍNIMO, RES FURTIVA, RESTITUIÇÃO PARCIAL. [1] |
| ABSOLVIÇÃO, INSUFICIÊNCIA PROVAS, EXCULPAÇÃO, ESQUECIMENTO PRAZO INCORPORAÇÃO SERVIÇO MILITAR. APRESENTAÇÃO VOLUNTÁRIA. RECURSO, INEXISTÊNCIA EXCLUDENTE CULPABILIDADE. DEVER MILITAR, NATUREZA CONSTITUCIONAL. PROVAS CONTRADITÓRIAS. CONDENAÇÃO, MÍNIMO LEGAL, DIMINUIÇÃO PENA, IMPEDIMENTO. DETRAÇÃO, JUÍZO EXECUÇÃO. PROVIMENTO, ERRO FATO, ESQUECIMENTO, PENA IMPEDIMENTO. [1] |
| Absolvição, julgamento, Brasil. [3] |
| ABSOLVIÇÃO, MOTIVAÇÃO, AUSÊNCIA DOLO, ATIPICIDADE, SOLDADO, PRAÇA AERONÁUTICA, ABANDONO DE POSTO, CRIME CONTINUADO. MINISTÉRIO PÚBLICO MILITAR, APELANTE, REINCIDÊNCIA, AUSÊNCIA POSTO, PROVA, PERIGO, PEDIDO CONDENAÇÃO. DECISÃO, TUTELA BEM JURÍDICO, SEGURANÇA UNIDADE, ALCANCE, AUSÊNCIAS MOMENTÂNEAS, SAÍDAS EVENTUAIS, DELITO INSTANTÂNEO. ELEMENTO SUBJETIVO. PRIMARIEDADE, PENA MÍNIMA LEGAL, CONTINUIDADE DELITIVA, "SURSIS". PROVIMENTO APELO. [1] |
| ABSOLVIÇÃO, OCORRÊNCIA FORTUITA DEFEITO VEÍCULO, DESPRENDIMENTO RODA, CHOQUE FRONTAL COM ÁRVORE, EXPLOSÃO, INCÊNDIO, MORTE PASSAGEIRO CARONA, CONCLUSÃO PERICIAL, AUSÊNCIA NEXO CAUSAL, INEXISTÊNCIA INFRAÇÃO PENAL, RECURSO, IMPRUDÊNCIA, FALTA HABILITAÇÃO, PREVISIBILIDADE EVENTO, COMPETÊNCIA JUSTIÇA ESTADUAL, INCOMPETÊNCIA JUSTIÇA MILITAR UNIÃO, IMPREVISIBILIDADE EVENTO, IMPROVIMENTO APELAÇÃO. [1] |
| Absolvição, pessoal civil, Brasil, 1964-1985. [2] |
| Absolvição, pessoal militar, Brasil. [6] |
| Absolvição, pessoal militar, Brasília (DF). [1] |
| Absolvição, pessoal militar, Paraná. [1] |
| Absolvição, pessoal militar, Rio de Janeiro (Estado). [2] |
| ABSOLVIÇÃO, POLICIAIS MILITARES, USO, UNIFORME, EXÉRCITO, SERVIÇO, SEGURANÇA PARTICULAR. MPM, NOVA CLASSIFICAÇÃO, CRIME, CONTINUIDADE DELITIVA, OFENSA, FORÇAS ARMADAS. DEFESA, INEXISTÊNCIA, DELITO MILITAR, AUSÊNCIA, RESTRIÇÃO, VENDA, PEÇAS, FARDA, OBRIGAÇÃO, UTILIZAÇÃO, VESTUÁRIO, PERDA, EMPREGO, IMPOSSIBILIDADE, OFENSA, HIERARQUIA, DISCIPLINA. IMPROVIMENTO, APELO, MANUTENÇÃO, SENTENÇA "A QUO". [1] |
| ABSOLVIÇÃO, PRIMEIRA INSTÂNCIA, TRANSFERÊNCIA RESERVA REMUNERADA, RECEBIMENTO, INDÉBITO, CRIME ADMINISTRAÇÃO MILITAR, ILÍCITO CIVIL, DEVOLUÇÃO PARCIAL, FALSA DECLARAÇÃO, FRAUDE, ATIPICIDADE, CONDUTA, DOLO, ILEGALIDADE, MORALIDADE, CONSUMAÇÃO, MOMENTO, PREJUÍZO, PRÁTICA COMUM, INFRAÇÃO PENAL, AUSÊNCIA ELEMENTAR, MANTER EM ERRO, INTENÇÃO, PRECEDENTES, OPERAÇÃO TABATINGA, PRECEDENTES, JURISPRUDÊNCIA CONSOLIDADA, REFORMA, PROVIMENTO, CONDENAÇÃO, SURSIS. [1] |
| ABSOLVIÇÃO, PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA, PEQUENA QUANTIDADE DE DROGA, POSSE DE DROGAS. REJEIÇÃO. PRINCÍPIO DA HIERARQUIA, PRINCÍPIO DA DISCIPLINA, OPERACIONALIDADE DA TROPA, VIOLAÇÃO. DROGA, USO, LOCAL SUJEITO À ADMINISTRAÇÃO MILITAR, ARMAMENTO BÉLICO, PERIGO, PROTEÇÃO, SEGURANÇA, SOCIEDADE, INTERESSE COLETIVO. ART. 290 DO CÓDIGO PENAL MILITAR, CRIME DE PERIGO ABSTRATO. REPROVABILIDADE DA CONDUTA.
ATIPICIDADE CONDUTA, AUSÊNCIA, LESÃO BEM JURÍDICO TUTELADO. REJEIÇÃO. COMPROVAÇÃO, AUTORIA, MATERIALIDADE DELITIVAS.
ATIPICIDADE, MATERIAL, CONDUTA, NÃO UTILIZAÇÃO, DROGA, INTERIOR, ORGANIZAÇÃO MILITAR. REJEIÇÃO. CRIME, ART. 290 DO CPM, PLURISSUBSISTENTE, CONTEÚDO VARIADO. CONDUTA, PORTAR, SUFICIÊNCIA, CARACTERIZAÇÃO, TIPO PENAL.
ADOÇÃO, EFEITO DEVOLUTIVO, AMPLO. REJEIÇÃO. INEXISTÊNCIA, MATÉRIA, ORDEM PÚBLICA, MODIFICAÇÃO, SENTENÇA. EFEITO DEVOLUTIVO, IMPEDIMENTO, DECISÃO, AQUÉM, ALÉM, RAZÕES RECURSAIS. [1] |
| ABSOLVIÇÃO, SARGENTO, MARINHA, ACUSADO, LESÃO CULPOSA, MENOR, DEFLAGRAÇÃO, PROJETIL, LOCAL, PRATICA, EXERCICIO, TIRO AO ALVO, PROXIMIDADE, RESIDENCIA, MENOR. IMPROCEDENCIA, ALEGAÇÕES, MINISTERIO PUBLICO MILITAR. INEXISTENCIA, PROVA, NEXO CAUSAL, AÇÃO, AGENTE, RESULTADO.CARENCIA, PROVA, DELITO. IMPOSSIBILIDADE, PRESUNÇÃO,CULPA. NECESSIDADE, PROVA, CULPA. DECISÃO, (STM), DESPROVIMENTO, APELAÇÃO, ACUSAÇÃO, MANUTENÇÃO, ABSOLVIÇÃO, REU, UNANIMIDADE. [1] |
| ABSOLVIÇÃO, SUBOFICIAL AERONÁUTICA, CRIME, ESTELIONATO, FUNDAMENTO, INEXISTÊNCIA, REPROVABILIDADE, CONDUTA, AUSÊNCIA, PROVA, DOLO. CONTRA-RAZÕES, FALTA, JUSTIFICATIVA, SENTENÇA ABSOLUTÓRIA, FATO, TÍPICO, ANTIJURÍDICO, CULPÁVEL. REFORMA, DECISÃO "A QUO", PROVIMENTO PARCIAL, APELO, BENEFÍCIO, "SURSIS". [1] |
| ABSOLVIÇÃO, TENENTE, EXÉRCITO, FALSA, DECLARAÇÃO, FIXAÇÃO, RESIDÊNCIA, RECEBIMENTO, VANTAGEM INDEVIDA. ALEGAÇÃO, DEFESA, NÃO EFETIVAÇÃO, MUDANÇA, RAZÃO, SUBSISTÊNCIA FAMILIAR. RECURSO, MPM, CONDENAÇÃO, APELANDO, PRESENÇA, DOLO, CONDUTA. PROVIMENTO PARCIAL, APELO, REFORMA, SENTENÇA HOSTILIZADA. [1] |
| ABSTENÇÃO DESCONTO CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA, OBSERVÂNCIA PRAZO NONAGESIMAL, NECESSIDADE CONVERSÃO MEDIDA PROVISÓRIA LEI, INCABÍVEL COBRANÇA IMEDIATA. [1] |
| ABSTENÇÃO DESCONTO PREVIDÊNCIA SOCIAL, INCABÍVEL COBRANÇA IMEDIATA, NECESSIDADE CONVERSÃO LEI MEDIDA PROVISÓRIA, OBSERVÂNCIA PRAZO NONAGESIMAL, DATA PUBLICAÇÃO. [1] |
| Abuso de confiança ou boa fé. [6] |
| Abuso de confiança ou boa-fé, condenação. [1] |
| Abuso de confiança ou boa-fé, sursis, concessão. [1] |
| ABUSO DE CONFIANÇA, CONCURSO PÚBLICO, PROCESSO SELETIVO, SARGENTO TEMPORÁRIO, ALTERAÇÃO NOTAS, FRAUDE.
DEFESA, EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE, PRESCRIÇÃO, RECONHECIMENTO. CONCESSÃO ORDEM. PRESCRIÇÃO EM PERSPECTIVA, PRESCRIÇÃO PROJETADA, PRESCRIÇÃO ANTECIPADA, NÃO APLICAÇÃO. PRESCRIÇÃO, CÁLCULO, PARÂMETRO, PENA CRIME CAPITULAÇÃO DENÚNCIA, IRRELEVÂNCIA MODIFICAÇÃO POSTERIOR CRIME, DESCLASSIFICAÇÃO, EMENDATIO LIBELLI. EXTINÇÃO PUNIBILIDADE, PRESCRIÇÃO PENA EM ABSTRATO, OCORRÊNCIA, TRANCAMENTO AÇÃO PENAL MILITAR. [1] |
| ABUSO DE PESSOA, ABSOLVIÇÃO. CONTRATO DE EMPRÉSTIMO. SIGILO BANCÁRIO, QUEBRA. FRAUDE, MODIFICAÇÃO DA COMPETÊNCIA. ATIPICIDADE MATERIAL. ANALOGIA IN BONAM PARTEM. ABUSO DE PESSOA, ELEMENTAR DO TIPO PENAL, INOCORRÊNCIA. AVALIAÇÃO DE PROVA. APELAÇÃO, DESPROVIMENTO. [1] |
| Abuso de pessoa. [3] |
| Abuso de poder, Brasil. [3] |
| Abuso de poder, pessal militar, Distrito Federal (Brasil). [1] |
| Abuso de poder, pessoal militar, Brasil. [65] |
| Abuso de poder, Rio de Janeiro (Estado). [2] |
| Abuso de poder. [5] |
| Abuso sexual, pessoal militar, Brasil. [1] |
| Academia Militar das Agulhas Negras (Aman). [2] |
| acampamento [1] |
| Acareação, Brasil. [2] |
| Acareação, pessoal militar, Brasil, 1964-1985. [1] |
| Acareação, pessoal militar, Paraná. [2] |
| Acareação, solicitação, deferimento. [1] |
| Accountability pública. [1] |
| Acervo documental, conservação. [1] |
| Acervo documental, transferência. [2] |
| Acervo histórico, Brasil. [1] |
| Acervo histórico, censura, Brasil. [1] |
| Acervo histórico, censura, doação, Salvador (BA). [1] |
| Acervo histórico, doação, Brasil. [3] |
| acesso à informação, Brasil, 1964-1985. [1] |
| Acesso à informação, Brasil. [31] |
| Acesso à informação, censura, Brasil. [1] |
| Acesso à informação, depoimento, Brasil, Argentina. [1] |
| Acesso à informação, direito [1] |
| Acesso à informação, disponibilização, divulgação [1] |
| Acesso à informação, documentação, Brasil. [4] |
| Acesso à informação, Estados Unidos. [2] |
| Acesso à informação, história, Brasil. [2] |
| Acesso à informação, manual. [1] |
| Acesso à informação, normatização [1] |
| Acesso à informação, procedimento [1] |
| Acesso à informação, projeto de lei, Brasil. [3] |
| Acesso à informação, projeto de lei, julgamento, Brasil. [1] |
| Acesso à informação, regulamentação [1] |
| Acesso à informação, segurança, política [1] |
| Acesso à internet sem emissão de nota fiscal. [1] |
| Acessórios de interiores. [1] |
| Acidente aeronáutico, Brasil. [27] |
| Acidente aeronáutico, documentação, Estados Unidos. [1] |
| Acidente aeronáutico, equipamento eletrônico, Brasil. [1] |
| Acidente aeronáutico, responsabilidade, Brasil. [9] |
| Acidente aeronáutico, responsabilidade, Brasil., Estados Unidos,. [1] |
| ACIDENTE DE TRANSITO - AUSENCIA, CAUTELA, PREVISIBILIDADE, MOMENTO, ENTRADA, RODOVIA, CARACTERIZAÇÃO, IMPRUDENCIA, MOTORISTA, COMPONENTE CULPA.PROVIMENTO,RECURSO DA ACUSAÇÃO,REVOGAÇÃO,SENTENÇA ABSOLUTORIA, PRIMEIRA INSTANCIA, CONDENAÇÃO, APELADO. DECISÃO,MAIORIA. EXERCITO. [1] |
| ACIDENTE DE TRANSITO, AUTOMOVEL, CIVIL, ABALROAMENTO, VIATURA MILITAR, COMBOIO, DANOS MATERIAIS, AUSENCIA, CULPA, MANUTENÇÃO, SENTENÇA ABSOLUTORIA. [1] |
| ACIDENTE DE TRANSITO, AUTOMOVEL, CIVIL, ABALROAMENTO, VIATURA MILITAR, EXERCITO, SERVIÇO, NATUREZA ADMINISTRATIVA, HOMICIDIO CULPOSO, DANOS MATERIAIS, CONDENAÇÃO, CONSELHO DE JUSTIÇA. INCOMPETENCIA, JUSTIÇA MILITAR, NULIDADE PROCESSUAL DECLARAÇÃO, EX OFFICIO. [1] |
| ACIDENTE DE TRANSITO, AUTORIA, CAPITÃO, EXERCITO, VITIMA, POLICIAL MILITAR. MINISTERIO PUBLICO, AUDITORIA MILITAR, ESTADO,REQUERIMENTO, REMESSA,AUTOS,AUTORIDADE FEDERAL,MILITAR, EXISTENCIA, CRIME MILITAR. AUTORIDADE FEDERAL, MILITAR,MANIFESTAÇÃO,MINISTERIO PUBLICO MILITAR, EXISTENCIA, CRIME, COMPETENCIA, JUSTIÇA COMUM.JUIZ AUDITOR,REJEIÇÃO, DECLINAÇÃO DE COMPETENCIA. MINISTERIO PUBLICO, INTERPOSIÇÃO, RECURSO CRIMINAL, PEDIDO, REFORMULAÇÃO, DESPACHO. APURAÇÃO, CRIME, AUSENCIA, OFENSA, INSTITUIÇÃO MILITAR. (STM), PROVIMENTO, RECURSO CRIMINAL, DECLARAÇÃO, INCOMPETENCIA, JUSTIÇA MILITAR, REMESSA, AUTOS, JUSTIÇA COMUM. MAIORIA. [1] |
| ACIDENTE DE TRANSITO, CABO, EXERCITO. REU, CONDUTOR,VIATURA MILITAR, INOBSERVANCIA, NORMAS, TRANSITO; EXCESSO, VELOCIDADE, AUSENCIA, CAUTELA, ABALROAMENTO,ONIBUS, RESULTADO, LESÃO CORPORAL,COMPANHEIRO, SERVIÇO. CONSELHO PERMANENTE DA JUSTIÇA MILITAR, CONDENAÇÃO, REU, AGRAVAÇÃO PENAL, MOTIVO, CABO, INOBSERVANCIA, NORMAS, TECNICAS PROFISSIONAIS. APELAÇÃO, DEFESA, PEDIDO, ABSOLVIÇÃO; IMPUGNAÇÃO, APLICAÇÃO, CIRCUNSTANCIA AGRAVANTE, ALEGAÇÕES,SENTENCIADO,PROFISSÃO, MILITAR. AUTOS, DEMONSTRAÇÃO, NEGLIGENCIA, AUSENCIA,IMPERICIA.(STM), UNANIMIDADE, PROVIMENTO PARCIAL, RECURSO DA DEFESA, REDUÇÃO, PENA, MANUTENÇÃO, BENEFICIO. [1] |
| ACIDENTE DE TRANSITO, CAMINHÃO, CIVIL, VIATURA,MILITAR,DESLOCAMENTO, COMBOIO. IMPOSSIBILIDADE, APURAÇÃO, AUTORIA, DELITO, AUSENCIA, DETERMINAÇÃO, LOCAL, ACIDENTE DE TRANSITO. DENEGAÇÃO, RECURSO DA ACUSAÇÃO, MANUTENÇÃO, SENTENÇA ABSOLUTORIA, UNANIMIDADE. EXERCITO. [1] |
| ACIDENTE DE TRANSITO, CONCURSO DE CRIMES, MOTORISTA,MILITAR,SERVIÇO, DIREÇÃO, VEICULO, AUTOMOTOR, ADMINISTRAÇÃO MILITAR; LESÃO CULPOSA, CARACTERIZAÇÃO, OMISSÃO, COMPETENCIA, JUSTIÇA MILITAR. REJEIÇÃO, PRELIMINAR, DEFESA, PROVIMENTO, RECURSO DA DEFESA, REDUÇÃO, PENA. [1] |
| ACIDENTE DE TRANSITO, INCOMPETENCIA, JUSTIÇA MILITAR, SINISTRO, AUTOMOVEL, CIVIL, VIATURA MILITAR, TRANSPORTE, MATERIAL, PINTURA; INEXISTENCIA, CRIME, MILITAR. AUSENCIA;ATIVIDADE ESPECIFICA,MILITAR. REMESSA, AUTOS, JUSTIÇA COMUM. NULIDADE, EX-OFFICIO. UNANIMIDADE. [1] |
| ACIDENTE DE TRANSITO, INSUFICIENCIA DE PROVA, IMPOSSIBILIDADE, CARACTERIZAÇÃO, CULPABILIDADE, ACUSADO, MILITAR, CIVIL, DIFICULDADE, FORMAÇÃO, CONVICÇÃO, CONDENAÇÃO, LESÃO CORPORAL LEVE, REFORMULAÇÃO, SENTENÇA, PRIMEIRO GRAU. OCORRENCIA, HIPOTESE, CULPA CONCORRENTE. DECISÃO, (STM), DESPROVIMENTO, RECURSO DA ACUSAÇÃO, UNANIMIDADE. EXERCITO. [1] |
| ACIDENTE DE TRANSITO, PLURALIDADE, VITIMA, HOMICIDIO CULPOSO, LESÃO CORPORAL, DANOS MATERIAIS, VIATURA MILITAR, MANUTENÇÃO, SENTENÇA. EXERCITO. [1] |
| ACIDENTE DE TRANSITO, REU, CABO, AERONAUTICA. VIATURA MILITAR, ABALROAMENTO, AUTOMOVEL, VITIMA, CIVIL.SENTENÇA ABSOLUTORIA,CONSELHO DE JUSTIÇA,REFORMULAÇÃO,(STM),CONDENAÇÃO.EMBARGOS, DEFESA,ALEGAÇÕES, OCORRENCIA, CULPA, VITIMA, EFEITO, EXCLUSÃO, CULPABILIDADE, REU. AUTOMOVEL,CIVIL,IRREGULARIDADE, ESTACIONAMENTO, RODOVIA. DECLARAÇÃO, POLICIA MILITAR, PATRULHEIRO, TRANSITO, PROIBIÇÃO, ESTACIONAMENTO, LOCAL, ABALROAMENTO. DECISÃO, (STM), MAIORIA, PROVIMENTO, EMBARGOS, REFORMULAÇÃO, ACORDÃO, EMBARGADO, OBJETIVO, ABSOLVIÇÃO, REU. [1] |
| ACIDENTE DE TRANSITO, REU, CIVIL, OFENSA, PLURALIDADE, VITIMA. INDICIADO, (IPM). JUIZ AUDITOR, DETERMINAÇÃO, ARQUIVAMENTO, AUTOS, MOTIVO, OCORRENCIA, CONTINENCIA. MINISTERIO PUBLICO MILITAR, ALEGAÇÕES, ARQUIVAMENTO, REPRESENTAÇÃO, ABSOLVIÇÃO, INTERPOSIÇÃO, RECURSO CRIMINAL, OBJETIVO, REMESSA, AUTOS, JUSTIÇA COMUM. (STM), PROVIMENTO, RECURSO DA ACUSAÇÃO, REFORMULAÇÃO, PARTE, DESPACHO, DETERMINAÇÃO, REMESSA, FOTOCOPIA, (IPM), JUSTIÇA COMUM. INEXISTENCIA, CRIME MILITAR. MAIORIA. [1] |
| ACIDENTE DE TRANSITO, SOLDADO, EXERCITO. REU, CONDUTOR, ONIBUS, MILITAR, ATROPELAMENTO, BICICLETA, EXISTENCIA, DUPLICIDADE, CIVIL; RESULTADO,MORTE,LESÃO CORPORAL.DEPOIMENTO,INDICIADO,COMPATIBILIDADE, DECLARAÇÃO,TESTEMUNHA. OCORRENCIA,CULPA, VITIMA. CONSELHO PERMANENTE DA JUSTIÇA MILITAR, ABSOLVIÇÃO, REU. APELAÇÃO, ACUSAÇÃO, ALEGAÇÕES IMPRUDENCIA, PRETENSÃO, CONDENAÇÃO. (STM), DESPROVIMENTO, RECURSO DA ACUSAÇÃO, MANUTENÇÃO, ABSOLVIÇÃO. UNANIMIDADE. [1] |
| ACIDENTE DE TRANSITO, VIATURA MILITAR, AUTOMOVEL, CIVIL. DESCARACTERIZAÇÃO, CRIME CULPOSO,DANOS MATERIAIS. REJEIÇÃO,DENUNCIA, JUIZ-AUDITOR. MANUTENÇÃO, DESPACHO. [1] |
| ACIDENTE DE TRANSITO, VIATURA MILITAR, AUTOMOVEL, CIVIL.CIVIL,AUTOR, LESÕES CORPORAIS, VIAJANTE, AUTOR, DANOS MATERIAIS, VIATURA MILITAR. EXISTENCIA, CRIME, IMPOSSIBILIDADE, CARACTERIZAÇÃO, CRIME MILITAR. AUSENCIA, REQUISITOS,CRIME,NATUREZA,MILITAR. COMPETENCIA,JULGAMENTO, CRIME, JUSTIÇA COMUM. (STM), CONFIRMAÇÃO,DECISÃO,PRIMEIRA INSTANCIA, DENEGAÇÃO,PROVIMENTO,RECURSO CRIMINAL, MINISTERIO PUBLICO MILITAR, MAIORIA. [1] |
| ACIDENTE DE TRANSITO, VIATURA MILITAR, AUTOMOVEL,PROPRIETARIO,CIVIL, EPOCA, COLISÃO, INEXISTENCIA, MISSÃO MILITAR. COMPROVAÇÃO, CULPA, DANOS, MOTORISTA, CIVIL, INOCORRENCIA, CRIME MILITAR. DECISÃO,(STM), PROVIMENTO,RECURSO DA ACUSAÇÃO,RECONHECIMENTO, INCOMPETENCIA,JUSTIÇA MILITAR, PROCESSO, JULGAMENTO, RESSALVA, DIREITO DE AÇÃO, UNIÃO FEDERAL, RESSARCIMENTO, DANOS, JUSTIÇA COMUM, MAIORIA. [1] |
| ACIDENTE DE TRANSITO, VIATURA MILITAR, CARACTERIZAÇÃO, NEGLIGENCIA, IMPRUDENCIA,MOTORISTA;OCORRENCIA,LESÃO CULPOSA, PEDESTRE.PROVIMENTO, RECURSO,MINISTERIO PUBLICO MILITAR,REFORMULAÇÃO,SENTENÇA,CONDENAÇÃO, REU, CONCESSÃO, SUSPENSÃO CONDICIONAL DA PENA, DECISÃO, UNANIMIDADE. EXERCITO. [1] |
| ACIDENTE DE TRANSITO, VIATURA MILITAR, LESÃO CULPOSA, VITIMA, CIVIL, MENOR, TERCEIRO SARGENTO. INEXISTENCIA,PROVA,PROCEDIMENTO,MOTORISTA, MILITAR, CARACTERIZAÇÃO, IMPRUDENCIA. REJEIÇÃO, PRELIMINAR, DEFESA; MERITO, PROVIMENTO, RECURSO DA DEFESA, REFORMULAÇÃO, SENTENÇA, ABSOLVIÇÃO, APELANTE. [1] |
| ACIDENTE DE TRANSITO,CAMINHÃO,PARTICULAR,VIATURA MILITAR,OCORRENCIA, LESÃO CULPOSA, OFENDIDO, MILITAR, INDICIADO, CIVIL. MISSÃO, VIATURA MILITAR, INSTALAÇÃO, MAQUINA, TELEX. NEGAÇÃO, CARACTERIZAÇÃO,FUNÇÃO, EXCLUSIVIDADE, MILITAR. EFEITO, INCOMPETENCIA, JUSTIÇA MILITAR. DECISÃO, (STM), MAIORIA, DESPROVIMENTO, RECURSO DA ACUSAÇÃO, MANUTENÇÃO,DECISÃO RECORRIDA,INCOMPETENCIA, JUSTIÇA MILITAR.REMESSA, AUTOS, JUSTIÇA COMUM. [1] |
| ACIDENTE DE TRANSITO,CAMINHÃO,PARTICULAR,VIATURA MILITAR,OCORRENCIA, LESÃO CULPOSA, OFENDIDO, MILITAR, INDICIADO, CIVIL. MISSÃO, VIATURA MILITAR, TRANSPORTE, SERVIDOR, RESIDENCIA. JURISPRUDENCIA FIRMADA, (STF), INCOMPETENCIA, JUSTIÇA MILITAR. DECISÃO, (STM),DESPROVIMENTO, RECURSO DA ACUSAÇÃO, MANUTENÇÃO, DECISÃO RECORRIDA, INCOMPETENCIA, JUSTIÇA MILITAR. [1] |
| ACIDENTE DE TRANSITO. CABO, EXERCITO, CONDUTOR, MOTOCICLETA, ABALROAMENTO, ONIBUS, MOTORISTA, CIVIL, TRANSPORTE, FUNCIONARIO; RESULTADO, MORTE, CABO. MINISTERIO PUBLICO MILITAR, MANIFESTAÇÃO, INCOMPETENCIA DA JUSTIÇA MILITAR. JUIZ AUDITOR, REJEIÇÃO, ARGUIÇÃO, INCOMPETENCIA, FUNDAMENTAÇÃO, REU, CUMPRIMENTO, FUNÇÃO MILITAR. RECURSO DA ACUSAÇÃO, PRETENSÃO, REFORMULAÇÃO, DESPACHO. APURAÇÃO, AUTOS, FATO, OCORRENCIA, LUGAR, EXTERIOR,AREA,ADMINISTRAÇÃO MILITAR. (STM), PROVIMENTO, PEDIDO, ACUSAÇÃO, RECONHECIMENTO, INCOMPETENCIA; DETERMINAÇÃO, REMESSA, AUTOS, JUSTIÇA COMUM. UNANIMIDADE. [1] |
| ACIDENTE DE TRANSITO. OBRIGATORIEDADE, COMPROVAÇÃO, CULPA, ACUSADO, IMPOSSIBILIDADE, PRESUNÇÃO. CONDUTA, APELADO, REDUÇÃO, VELOCIDADE, AUTOMOVEL, PROXIMIDADE, AVENIDA, CARACTERIZAÇÃO, AUSENCIA, CULPA. EXISTENCIA, DEFEITO, SINALIZAÇÃO, CARACTERIZAÇÃO, CASO FORTUITO. DECISÃO, (STM), DESPROVIMENTO, RECURSO DA ACUSAÇÃO, MANUTENÇÃO, SENTENÇA ABSOLUTORIA, UNANIMIDADE. [1] |
| ACIDENTE DE TRANSITO. OCORRENCIA, CASO FORTUITO. IMPOSSIBILIDADE, PREVISÃO, RESULTADO. DEFEITO, VIATURA MILITAR. DECISÃO, (STM), CONHECIMENTO, REPRESENTAÇÃO, JUIZ-AUDITOR, CORREGEDOR,INDEFERIMENTO, CORREIÇÃO PARCIAL, MANUTENÇÃO, DESPACHO, DETERMINAÇÃO, ARQUIVAMENTO, AUTOS. [1] |
| ACIDENTE DE TRANSITO. VIATURA MILITAR, MOTORISTA, CABO, EXERCITO, AUTOMOVEL, MOTORISTA, CIVIL. OCORRENCIA, MORTE, PASSAGEIRO, CIVIL, LESÃO CORPORAL. DEFICIENCIA, PROVA, TIPICIDADE, DELITO. FALTA, COMPROVAÇÃO, CULPA, MOTORISTA, MILITAR. DECISÃO, (STM), MANUTENÇÃO, SENTENÇA ABSOLUTORIA, UNANIMIDADE. [1] |
| ACIDENTE DE TRANSITO; REU, CIVIL. CAMINHÃO, CIVIL, ABALROAMENTO, VIATURA MILITAR, RESULTADO, DANOS, VIATURA MILITAR, LESÃO CULPOSA, PLURALIDADE, VITIMA, MILITAR, CIVIL. VIATURA MILITAR, OPERAÇÃO, RECONHECIMENTO, TERRENO, SEGURANÇA INTERNA, EFEITO, CARACTERIZAÇÃO, MISSÃO MILITAR. COMPETENCIA, JUSTIÇA MILITAR,LESÃO CORPORAL,MILITAR, DANOS, VIATURA MILITAR; COMPETENCIA, JUSTIÇA COMUM, LESÃO CORPORAL, CIVIL. DECISÃO, (STM), UNANIMIDADE, PROVIMENTO PARCIAL, RECURSO DA ACUSAÇÃO. [1] |
| Acidente de trânsito, Brasil, 1976. [3] |
| Acidente de trânsito, Brasil. [3] |
| Acidente de trânsito, lesão corporal culposa (DPM), julgamento, competência. [2] |
| Acidente de trânsito. [36] |
| Acidente marítimo, julgamento, pessoal militar, Brasil. [1] |
| Acidente marítimo, Pensões, Brasil. [1] |
| Acidente marítimo, pessoal militar, responsabilidade, Brasil. [1] |
| Acidente marítimo, pessoal militar, responsabilidade, Rio de Janeiro (Estado). [3] |
| Acidente marítimo, responsabilidade, Brasil. [24] |
| Acidente marítimo, responsabilidade, pessoal militar, Brasil. [1] |
| Acidente marítimo, Rio de Janeiro (RJ), 1989. [1] |
| ACIDENTE TRÂNSITO, COLISÃO VEÍCULOS MILITAR E CIVIL, AUSÊNCIA DANOS MATERIAIS E PESSOAIS, DECISÃO STM, INEXISTÊNCIA CRIME MILITAR, DETERMINAÇÃO ARQUIVAMENTO IPM, MPM INCORFORMADO, INTERPOSIÇÃO EMBARGOS INFRINGENTES, PEDIDO REEXAME MATÉRIA, ALEGAÇÃO PREJUÍZO. PARQUET MILITAR, CERCEAMENTO ATRIBUIÇÕES, JUÍZO MILITAR NÃO-RECONHECIMENTO DELITO COMUM. TRIBUNAL JULGAMENTO CONFORMIDADE DENÚNICA, PETIÇÃO CONSIGNANDO APENAS DELITO NATUREZA MILITAR, IMPOSSIBILIDADE AFIRMAÇÃO EXISTÊNCIA CRIME COMUM. EMBARGOS REJEITADOS. [1] |
| ACIDENTE TRÂNSITO, LESÃO CORPORAL, VIATURA MILITAR, VÍTIMAS CIVIS. SOLDADO AERONÁUTICA DENÚNCIA ATROPELAMENTO. ARGÜIÇÃO MPM INCOMPETÊNCIA JUSTIÇA MILITAR, INOCORRÊNCIA SERVIÇO ESPECÍFICO, ATRIBUIÇÕES CONSTITUCIONAIS FORÇAS ARMADAS, DIVERGÊNCIA EXPRESSÃO "EM SERVIÇO", INDEFERIMENTO, RECURSO INOMINADO. PRELIMINAR, DEFESA, ATIPICIDADE CONDUTA ACUSADO, AUSÊNCIA DOLO CULPA, PEDIDO CONCESSÃO HABEAS CORPUS "EX OFFICIO" TRANCAMENTO INQUÉRITO, FALTA JUSTA CAUSA. NECESSIDADE APRECIAÇÃO CONDUTA PROCEDIMENTO PROCESSUAL PENAL, INADMISSIBILIDADE VIA ESTREITA WRIT DISCUSSÃO QUESTÃO MÉRITO, INDEFERIMENTO. MÉRITO, INEXISTÊNCIA DERROGAÇÃO NORMA PENAL MILITAR LEGISLAÇÃO TRÂNSITO, NORMA ESPECIAL, NORMA DIREITO PENAL COMUM. CRIME MILITAR, ENTENDIMENTO PACÍFICO JURISPRUDÊNCIA CORTE CASTRENSE, EXCELSA CORTE, STJ. RECURSO IMPROVIDO UNÂNIME. [1] |
| ACIDENTE TRÂNSITO, VIATURA MILITAR SERVIÇO, MOTOCICLETA CIVIL, ALEGAÇÃO CULPA EXCLUSIVA MOTOCICLISTA, PEDIDO ARQUIVAMENTO MPM, ABSOLUTA AUSÊNCIA JUSTA CAUSA, INDEFERIMENTO, SERVIÇO NATUREZA ADMINISTRATIVA, RECURSO SENTIDO ESTRITO MPM CONTRA DECISÃO INCOMPETÊNCIA JUSTIÇA MILITAR, DISCORDÂNCIA, REMESSA AUTOS PROCURADOR-GERAL, DESCONSTITUIÇÃO DECISÃO PRIMEIRO GRAU, PROVIMENTO. [1] |
| Acidente, pessoal militar, Paraná. [1] |
| ACIDENTE, SOLDADO, EXÉRCITO, DISPARO, ARMA DE FOGO, PISTOLA, FRAGMENTOS, COMPROVAÇÃO, LAUDO PERICIAL, RECURSO, CRIMINAL, MINISTÉRIO PÚBLICO MILITAR, IMPRUDÊNCIA, NEGLIGÊNCIA, PROCEDIMENTOS, SEGURANÇA, POTENCIAL OFENSIVO, CAUTELA, INOBSERVÂNCIA, REGRAS BÁSICAS, MANUSEIO, PREVISIBILIDADE, CONDUTA, RESULTADO LESIVO, EVITÁVEL, INTEGRIDADE CORPORAL, CULPA, DEMONSTRAÇÃO, ILÍCITO PENAL, PRESUNÇÃO, DELINQUÊNCIA, REQUISITOS LEGAIS, PREENCHIMENTO, RISCO, VIDA, CONJUNTO PROBATÓRIO. PROVIMENTO, RECEBIMENTO, PROSSEGUIMENTO, FEITO. [1] |
| ACIDENTE, TRÂNSITO, VIATURAS, MILITAR, CIVIL, PLEITO, ARQUIVAMENTO, IPM, PARQUET, NÃO-COMPROVAÇÃO IMPRUDÊNCIA, NEGLIGÊNCIA, MILITAR, ACOLHIDO JUÍZO. REPRESENTAÇÃO, CORREGEDORIA, DESCONSTITUIÇÃO ARQUIVAMENTO INQUÉRITO, INDÍCIOS CRIME MILITAR. PROVA TÉCNICA, INDICAÇÃO, CAUSADOR ACIDENTE, CONDUTOR VEÍCULO MILITAR, EM SERVIÇO. CORREIÇÃO DEFERIDA. [1] |
| ACIDENTE, VIATURA, INTERIOR, OM, OCORRENCIA, LESÃO CULPOSA, MILITAR, SERVIÇO. CARACTERIZAÇÃO, IMPRUDENCIA, CULPABILIDADE. MANUTENÇÃO, SENTENÇA CONDENATORIA. EXERCITO. [1] |
| ACORDÃO NÃO INDEXADO. SEGREDO DE JUSTIÇA. [1] |
| ACORDÃO, (STM), ANULAÇÃO, PROCESSO, DESERÇÃO, RENOVAÇÃO. DEFESA, RECURSO CRIMINAL, ARQUIVAMENTO, PROCESSO. (STM), UNANIMIDADE, DESCONHECIMENTO, RECURSO JUDICIAL. DESCABIMENTO, RECURSO EM SENTIDO ESTRITO, DECISÃO, INSTANCIA MAXIMA, JUSTIÇA MILITAR. DECLARAÇÃO, EX OFFICIO, EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE, INDULTO. DETERMINAÇÃO, ARQUIVAMENTO, PROCESSO. [1] |
| Acordo coletivo de trabalho, Brasil. [1] |
| Acordo político, Paraguai, Brasil. [1] |
| ACÓRDÃO APELAÇÃO, ABSOLVIÇÃO, "PARQUET" MILITAR, OPOSIÇÃO EMBARGOS INFRINGENTES JULGADO, TESE MINORITÁRIA, VENCIDA, OCORRÊNCIA EXTINÇÃO PUNIBILIDADE AUSÊNCIA PREVISÃO LEGAL. CORTE CASTRENSE; ACOLHIMENTO PRELIMINAR DECLARAÇÃO EXTINÇÃO PUNIBILIDADE, ADVENTO PRESCRIÇÃO PRETENSÃO PUNITIVA PENA CONCRETO. VOTO VENCIDO, REJEIÇÃO PRELIMINAR SUSCITADA MINISTRO-RELATOR, POSSIBILIDADE APRECIAÇÃO MÉRITO APELAÇÃO. [1] |
| ACÓRDÃO APELAÇÃO, CONDENAÇÃO DELITO DESERÇÃO, DEFESA OPOSIÇÃO EMBARGOS INFRINGENTES JULGADO, TESE VOTO VENCIDO, ABSOLVIÇÃO, NÃO CONSTITUIR O FATO INFRAÇÃO PENAL, ACUSADO ÉPOCA CONSUMAÇÃO DELITO, AUSÊNCIA CONDIÇÃO MILITAR, REFORMA SENTENÇA RECORRIDA, REQUERIMENTO DECLARAÇÃO EXTINÇÃO PUNIBILIDADE, PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE ENTRE SENTENÇA "A QUO", ACÓRDÃO. CORTE CASTRENSE, QUESTÃO FORMALIDADES TERMO DESERÇÃO, RELAÇÃO DATA LAVRATURA, EXISTÊNCIA AUTOS, PROVA INQUESTIONÁVEL, CONSUMAÇÃO DELITO, ENTENDIMENTO JURISPRUDENCIAL, APLICABILIDADE PRESCRIÇÃO ESPECIAL, CRITÉRIO IDADE, INEXISTÊNCIA QUAISQUER MODALIDADES PRESCRIÇÃO; REJEIÇÃO EMBARGOS, CONFIRMAÇÃO ACÓRDÃO EMBARGADO, PRÓPRIOS, JURÍDICOS FUNDAMENTOS, MAIORIA. DECLARAÇÃO VOTO, ACOLHIMENTO EMBARGOS DEFENSIVOS, REFORMA ACÓRDÃO RECORRIDO, NÃO CONSTITUIR FATO INFRAÇÃO PENAL. [1] |
| ACÓRDÃO APELAÇÃO, CONDENAÇÃO DELITO ESTELIONATO, DEFESA, OPOSIÇÃO EMBARGOS INFRINGENTES JULGADO, REQUERIMENTO ABSOLVIÇÃO EMBARGANTE, TESE VOTO VENCIDO, INEXISTÊNCIA PROVA SUFICIENTE CONDENAÇÃO, NÃO DEMONSTRAÇÃO AUTORIA, APLICAÇÃO PRINCÍPIO " IN DUBIO PRO REO", PRINCÍPIO PROPORCIONALIDADE, DOSIMETRIA PENA, EXCESSIVAMENTE GRAVOSA. CORTE CASTRENSE, ENTENDIMENTO, EXISTÊNCIA PROVA CONDENAÇÃO, AUSÊNCIA FATO NOVO EXCULPANTE EMBARGANTE; REJEIÇÃO EMBARGOS, MANUTENÇÃO ACÓRDÃO EMBARGADO, PRÓPRIOS, JURÍDICOS FUNDAMENTOS, MAIORIA. DECLARAÇÃO VOTO VENCIDO, ACOLHIMENTO EMBARGOS DEFENSIVOS, REFORMA ACÓRDÃO, ABSOLVIÇÃO EMBARGANTE, INEXISTÊNCIA PROVA SUFICIENTE CONDENAÇÃO. [1] |
| ACÓRDÃO APELAÇÃO, CONDENAÇÃO DELITO ESTELIONATO, DEFESA, OPOSIÇÃO EMBARGOS INFRINGENTES JULGADO, TESE VOTO VENCIDO, ILÍCITO CIVIL, ATIPICIDADE CONDUTA ACUSADO, RECEBIMENTO VANTAGEM LÍCITA, DEVOLUÇÃO VALOR RECEBIDO ANTES OFERECIMENTO DENÚNCIA, REQUERIMENTO ABSOLVIÇÃO EMBARGANTE. CORTE CASTENSE, PRESENÇA AUTORIA, MATERIALIDADE, CULPABILIDADE, AUSÊNCIA FATO NOVO EXCULPANTE; REJEIÇÃO EMBARGOS, MANUTENÇÃO ACÓRDÃO ATACADO, PRÓPRIOS, JURÍDICOS FUNDAMENTOS, MAIORIA [1] |
| ACÓRDÃO APELAÇÃO, CONDENAÇÃO DELITO ESTELIONATO, DEFESA, OPOSIÇÃO EMBARGOS INFRINGENTES JULGADO, TESE VOTO VENCIDO, MANUTENÇÃO SENTENÇA PRIMEIRO GRAU RELAÇÃO DOSIMETRIA PENA, REDUÇÃO "QUANTUM" PENA. CORTE CASTRENSE, AUSÊNCIA QUESTÕES NOVAS, FATO, DIREITO, EXAME OCASIÃO JULGAMENTO APELAÇÃO, ENTENDIMENTO JURISPRUDENCIAL TIPICIDADE CONDUTA, CONFIGURAÇÃO ILÍCITO PENAL, DELITO ESTELIONATO; REJEIÇÃO EMBARGOS, MANUTENÇÃO ACÓRDÃO EMBARGADO, PRÓPRIOS, JURÍDICOS FUNDAMENTOS, MAIORIA. DECLARAÇÃO VOTO, ACOLHIMENTO EMBARGOS, REFORMA ACÓRDÃO HOSTILIZADO, ABSOLVIÇÃO ACUSADAS, NÃO CONSTITUIR FATO INFRAÇÃO PENAL. [1] |
| ACÓRDÃO APELAÇÃO, CONDENAÇÃO DELITO FURTO, DEFESA OPOSIÇÃO EMBARGOS INFRINGENTES JULGADO, TESE VENCIDA, ABSOLVIÇÃO AUSÊNCIA PROVAS CONDUTA DELITIVA, DOSIMETRIA PENA. CORTE CASTRENSE, EXISTÊNCIA CONFISSÃO, PROVA TESTEMUNHAL, COMPROVAÇÃO CONDUTA DELITUOSA, OMISSÃO TERCEIRO, IMPEDIMENTO CRIME; REJEIÇÃO EMBARGOS MANUTENÇÃO ACÓRDÃO EMBARGADO, MAIORIA. DECLARAÇÃO VOTO VENCIDO, ACOLHIMENTO PARCIAL EMBARGOS, REFORMA ACÓRDÃO HOSTILIZADO, ABSOLVIÇÃO UM DOS RÉUS, INEXISTÊNCIA PROVA SUFICIENTE CONDENAÇÃO DELITO FURTO, MANUTENÇÃO "DECISUM" DEMAIS TERMOS. [1] |
| ACÓRDÃO APELAÇÃO, CONDENAÇÃO DELITO PECULATO, DEFESA OPOSIÇÃO EMBARGOS INFRINGENTES JULGADO TESE VOTO VENCIDO, ABSOLVIÇÃO, EXISTÊNCIA CIRCUNSTÂNCIA EXCLUSÃO ILICITUDE FATO, CULPABILIDADE AGENTE. CORTE CASTRENSE, INSUFICIÊNCIA ARGUMENTAÇÃO SUSTENTAÇÃO EMBARGOS, INALTERAÇÃO ESSÊNCIA ACÓRDÃO, POSSIBILIDADE CONDUTA DIVERSA, INEXISTÊNCIA EXCLUDENTE ILICITUDE, INAPLICABILIDADE PRINCÍPIO INSIGNIFICÂNCIA, PROBIDADE ADMINISTRATIVA, LEALDADE MILITAR; REJEIÇÃO EMBARGOS INFRINGENTES JULGADOS OPOSTOS "PARQUET" MILITAR, DEFESA, MANUTENÇÃO ACÓRDÃO HOSTILIZADO. [1] |
| ACÓRDÃO APELAÇÃO, CONDENAÇÃO DELITO PECULATO-FURTO, DEFESA, OPOSIÇÃO EMBARGOS INFRINGENTES JULGADO, ALEGAÇÃO ACÓRDÃO RATIFICAÇÃO SENTENÇA "A QUO", INVESTIGAÇÕES POLICIAIS, LAVRATURA APF ARREPIO LEI, AUSÊNCIA DEFESA RÉU, NULIDADE PROCESSUAL, TESE VOTO VENCIDO, ELABORAÇÃO NOVO ACÓRDÃO, PRINCÍPIO ARREPENDIMENTO, ABSOLVIÇÃO, INEXISTÊNCIA PROVA SUFICIENTE CONDENAÇÃO, DECRETAÇÃO EXTINÇÃO PUNIBILIDADE, REINQUIRIÇÃO TESTEMUNHAS. CORTE CASTRENSE, EMBARGOS, EFEITO DEVOLUTIVO, PRINCÍPIO LIVRE CONVENCIMENTO JUIZ, INEXISTÊNCIA DEFICIÊNCIA DEFESA, PEDIDOS ALTERNATIVOS, INCABIMENTO, CONDUTA DOLOSA, DOLO ESPECÍFICO, IMPOSSIBILIDADE REINQUIRIÇÃO TESTEMUNHAS; REJEIÇÃO EMBARGOS, CONFIRMAÇÃO ACÓRDÃO ATACADO, PRÓPRIOS JURÍDICOS FUNDAMENTOS, MAIORIA. [1] |
| ACÓRDÃO APELAÇÃO, CONDENAÇÃO DELITOS ABANDONO POSTO, ROUBO QUALIFICADO, DEFESA OPOSIÇÃO EMBARGOS INFRINGENTES JULGADO, TERMOS VOTO VENCIDO. CORTE CASTRENSE, ERRO MATERIAL CÁLCULO PENA APLICADA; REJEIÇÃO PRELIMINAR DEFESA, INCOMPETÊNCIA JUSTIÇA MILITAR, MAIORIA; MÉRITO, ACOLHIMENTO PARCIAL EMBARGOS, RETIFICAÇÃO PENA, MAIORIA. DECLARAÇÃO VOTO VENCIDO, ACOLHIMENTO PRELIMINAR INCOMPETÊNCIA, DETERMINAÇÃO CUMPRIMENTO DISPOSTO REGIMENTO INTERNO TRIBUNAL. [1] |
| ACÓRDÃO APELAÇÃO, CONDENAÇÃO EX-SOLDADO MARINHA DELITO FALSIDADE DOCUMENTAL, OPOSIÇÃO DEFESA, EMBARGOS INFRINGENTES JULGADO, ALEGAÇÃO INEXISTÊNCIA POTENCIALIDADE LESIVA CONDUTA RÉU, ESTADO NECESSIDADE, INVIABILIDADE CUMPRIMENTO PENA, REFORMA ACÓRDÃO HOSTILIZADO, ABSOLVIÇÃO EMBARGANTE. CORTE CASTRENSE, COMPROVAÇÃO AUTORIA, MATERIALIDADE DELITIVAS, CONFISSÃO RÉU, NÃO COMPROVAÇÃO ESTADO NECESSIDADE, NÃO CARACTERIZAÇÃO EXCLUDENTE ILICITUDE, APTIDÃO DOCUMENTOS FALSIFICADOS FINS DESTINADOS, PENA APLICADA PROPORCIONAL DELITO, IMPOSTA MÍNIMO LEGAL; REJEIÇÃO EMBARGOS INFRINGENTES, MANUTENÇÃO INTEGRIDADE ACÓRDÃO HOSTILIZADO, MAIORIA. [1] |
| ACÓRDÃO APELAÇÃO, CONDENAÇÃO, ACUSADOS, DELITO ESTELIONATO, EMBARGOS INFRINGENTES JULGADO "PARQUET" MILITAR, ALEGAÇÃO PREVALÊNCIA VOTO VENCIDO, AFASTAMENTO EXTINÇÃO PUNIBILIDADE, PRESCRIÇÃO. CORTE CASTRENSE, CONFISSÃO AUTORIA ACUSADO SEDE INQUÉRITO, PRÁTICA DELITOS CONTRA PATRIMÔNIO, EQUIVALÊNCIA ENTRE AGRAVANTE, ATENUANTE, PRINCÍPIO PROPORCIONALIDADE, FAVORECIMENTO EMBARGADO, "QUANTUM" PENA, ACORDO PARTICIPAÇÃO CRIMINOSA, "QUANTUM" VANTAGEM ILÍCITA RECEBIDA; REJEIÇÃO EMBARGOS INFRINGENTES JULGADO, MANUTENÇÃO ACÓRDÃO HOSTILIZADO, MAIORIA. [1] |
| ACÓRDÃO APELAÇÃO, CONDENAÇÃO, DEFESA OPOSIÇÃO EMBARGOS INFRINGENTES JULGADO, TESE VOTO VENCIDO, ABSOLVIÇÃO ACUSADO, NÃO CONSTITUIR FATO INFRAÇÃO PENAL, APLICAÇÃO PRINCÍPIO INSIGNIFICÂNCIA PENAL. CORTE CASTRENSE, COMPROVAÇÃO AUTORIA, MATERIALIDADE, ILICITUDE CONDUTA EMBARGANTES, RÉUS CONFESSOS, INAPLICABILIDADE JUSTIÇA MILITAR, PRINCÍPIO INSIGNIFICÂNCIA, ENTENDIMENTO JURISPRUDENCIAL; REJEIÇÃO EMBARGOS, MANUTENÇÃO ACÓRDÃO EMBARGADO, MAIORIA. DECLARAÇÃO VOTO VENCIDO, ACOLHIMENTO EMBARGOS DEFENSIVOS, REFORMA ACÓRDÃO ATACADO, ABSOLVIÇÃO EMBARGANTES, NÃO CONSTITUIR FATO INFRAÇÃO PENAL. [1] |
| ACÓRDÃO APELAÇÃO, CONDENAÇÃO, DEFESA, OPOSIÇÃO EMBARGOS INFRINGENTES JULGADO, TESE VOTO VENCIDO, ALEGAÇÃO AUSÊNCIA PROVA SUFICIENTE CONDENAÇÃO ESFERA PENAL, ATIPICIDADE FATO. CORTE CASTRENSE, MATÉRIA ALEGADA EMBARGANTE ENFRENTADA SENTENÇA "A QUO"; REJEIÇÃO EMBARGOS, CONFIRMAÇÃO ACÓRDÃO EMBARGADO, MAIORIA. DECLARAÇÃO VOTO VENCIDO, ACOLHIMENTO EMBARGOS, CASSAÇÃO ACÓRDÃO HOSTILIZADO, ABSOLVIÇÃO ACUSADOS. [1] |
| ACÓRDÃO APELAÇÃO, CONDENAÇÃO, PRÁTICA DELITO RECUSA OBEDIÊNCIA, DEFESA, OPOSIÇÃO EMBARGOS INFRINGENTES JULGADO, TESE VOTO VENCIDO, ABSOLVIÇÃO, NÃO CONSTITUIR FATO INFRAÇÃO PENAL. CORTE CASTRENSE, EXISTÊNCIA PROVAS AUTOS, CONFIRMAÇÃO DENÚNCIA, TESE DEFESA, INEXIGIBILIDADE CONDUTA DIVERSA, INADMISSIBILIDADE, GRAVIDADE CONDUTA, AFRONTA SUPERIOR HIERÁRQUICO, TIPICIDADE CONDUTA, AUSÊNCIA EXCLUDENTE ANTIJURIDICIDADE, CULPABILIDADE; REJEIÇÃO EMBARGOS DEFENSIVOS, MINISTERIAIS, CONFIRMAÇÃO ACÓRDÃO ATACADO, MAIORIA. VOTO VENCIDO, ENTENDIMENTO AUSÊNCIA DOLO, ACOLHIMENTO AMBOS EMBARGOS, ABSOLVIÇÃO ACUSADO, NÃO CONSTITUIR FATO INFRAÇÃO PENAL. [1] |
| ACÓRDÃO APELAÇÃO, MANUTENÇÃO CONDENAÇÃO, CIVIL, USO INDEVIDO DE UNIFORME. PROCURADORIA-GERAL JUSTIÇA MILITAR, OPOSIÇÃO EMBARGOS DE DECLARAÇÃO, ALEGAÇÃO OMISSÃO CONTRADIÇÃO ACÓRDÃO EMBARGADO. AUSÊNCIA APRECIAÇÃO QUESTÃO COMPETÊNCIA MONOCRÁTICA JUIZ-AUDITOR JULGAMENTO ACUSADO CIVIL. AUSÊNCIA APRECIAÇÃO TESE APLICAÇÃO REGRAS CÓDIGO PENAL COMUM ATINÊNCIA DOSIMETRIA PENA. DEFESA, OPOSIÇÃO EMBARGOS DE DECLARAÇÃO, ALEGAÇÃO OMISSÃO ACÓRDÃO EMBARGADO, AUSÊNCIA APRECIAÇÃO TESES VIOLAÇÃO PRECEITOS CONSTITUCIONAIS. SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR, UNANIMIDADE, ACOLHIMENTO PARCIAL EMBARGOS DECLARAÇÃO PARQUET DEFESA, NEGATIVA EFEITO MODIFICATIVO EMBARGOS DECLARAÇÃO. EMBARGOS DECLARAÇÃO MINISTÉRIO PÚBLICO MILITAR, INEXISTÊNCIA OMISSÃO ACÓRDÃO APELAÇÃO ATINÊNCIA APRECIAÇÃO TESE COMPETÊNCIA MONOCRÁTICA JUIZ-AUDITOR JULGAMENTO ACUSADO CIVIL, EXPRESSO AFASTAMENTO TESE VIOLAÇÃO PRINCÍPIO DIGNIDADE PESSOA HUMANA. RECONHECIMENTO OMISSÃO ACÓRDÃO AUSÊNCIA APRECIAÇÃO TESE REALIZAÇÃO NOVA DOSIMETRIA PENA RESPALDO REGRAS CÓDIGO PENAL COMUM, IMPOSSIBILIDADE, EXISTÊNCIA REGRAS DOSIMETRIA PENA CÓDIGO PENAL MILITAR, AUSÊNCIA OMISSÃO LEGISLAÇÃO CASTRENSE, APLICAÇÃO PRINCÍPIO ESPECIALIDADE. EMBARGOS DECLARAÇÃO DEFESA, NECESSIDADE SUPRIMENTO OMISSÃO ACÓRDÃO RELAÇÃO INAPLICABILIDADE LEI JUIZADOS ESPECIAIS CRIMINAIS PROCESSOS COMPETÊNCIA JUSTIÇA MILITAR DA UNIÃO, EXISTÊNCIA ESTRUTURA JUDICIAL PRÓPRIA JUSTIÇA CASTRENSE, COMPETÊNCIA CONSELHOS DE JUSTIÇA JULGAMENTO PROCESSOS, INEXISTÊNCIA VIOLAÇÃO PRINCÍPIO VEDAÇÃO JUÍZOS DE EXCEÇÃO, DEVIDO PROCESSO LEGAL, JUIZ NATURAL. [1] |
| ACÓRDÃO CONDENAÇÃO SOLDADO EXÉRCITO, DELITO TENTATIVA LATROCÍNIO. DEFESA, OPOSIÇÃO EMBARGOS DECLARAÇÃO, ALEGAÇÃO INAPRECIAÇÃO RESPOSTA LAUDO PERICIAL, BASE TESE DEFESA, PROVA RÉU AÇÃO POSTERIOR DISPARA EFETUAÇÃO SENTINELA. TRIBUNAL, PERÍCIA IMPOSSIBILIDADE MOMENTO EXATO DISPAROS; TESTEMUNHO AFIRMAÇÃO DISPARO SENTINELA POSTERIOR RÉU; REJEIÇÃO EMBARGOS DECLARAÇÃO [1] |
| ACÓRDÃO CONDENAÇÃO SOLDADO MARINHA, DELITO TENTATIVA HOMICÍDIO. DEFESA OPOSIÇÃO EMBARGOS DECLARAÇÃO, ABSOLVIÇÃO, NULIDADE PRESENTE AÇÃO PENAL, INCOMPETÊNCIA JMU; CERCEAMENTO DEFESA; APLICAÇÃO PENA ACESSÓRIA FORÇAS ARMADAS, DECISÃO JULGAMENTO "EXTRA/ULTRA PETITA", PROVENTOS APOSENTADORIA, DIREITO ADQUIRIDO, PORTADOR DOENÇA INCAPACITANTE; PEDIDO PROVIMENTO EMBARGOS, EFEITO MODIFICATIVO. TRIBUNAL, AUSÊNCIA OMISSÃO, OBSCURIDADE CONTRADIÇÃO; INOCORRÊNCIA CERCEAMENTO DEFESA; COMPETÊNCIA JMU; EXCLUSÃO FORÇAS ARMADAS MOTIVO CONDENAÇÃO SUPERIOR 2 ANOS; INEXISTÊNCIA DIREITO ADQUIRIDO; CONHECIMENTO EMBARGOS, ACOLHIMENTO PARCIAL, CORREÇÃO ERRO MATERIAL, DECISÃO UNÂNIME. [1] |
| ACÓRDÃO CONFIRMATÓRIO, DECISÃO "A QUO", CONDENAÇÃO, CABO, PENA PRISÃO, SEMI-IMPUTABILIDADE RECONHECIDA, DENEGADO, DIREITO, SUBJETIVO, REDUÇÃO, PENA, SUBSTITUIÇÃO, MEDIDA, SEGURANÇA, TRATAMENTO AMBULATORIAL, EMBARGOS FUNDAMENTADO, SISTEMA VICARIANTE, APLICAÇÃO, REPRIMENDA, PRELIMINAR, NULIDADE ARGÜIDA, DEFESA, NEGADO. INEXISTÊNCIA, ALEGAÇÃO, APELAÇÃO. PREVALÊNCIA, INTERESSE SOCIAL, CURA, SÍNDROME ALCOOLISMO. CUMPRIMENTO PARCIAL PENA, PRELIMINAR, NULIDADE DESCONHECIDA, EMBARGOS, REJEIÇÃO. [1] |
| ACÓRDÃO EMBARGADO CONDENAÇÃO SARGENTO EXÉRCITO DELITO ESTELIONATO. EMBARGANTE, ALEGAÇÃO, AUSÊNCIA AUTOS PROVAS FRAUDE, DOLO, MUDANÇA PLANOS PROBLEMAS CONJUGAIS, REFERÊNCIA VOTO VENCIDO, MEDIDA PROVISÓRIA REVOGAÇÃO LEI, REFORMA ACÓRDÃO. STM, OBEDIÊNCIA CONDENAÇÃO DIREITO POSITIVO, AUSÊNCIA PROVA NOVA ENSEJADORA MODIFICAÇÃO, INEXISTÊNCIA REPERCUSSÃO MEDIDA PROVISÓRIA FORÇA VIGÊNCIA LEI ÉPOCA FATO CONTEXTO FÁTICO, REPRIMENDA ADEQUADA CONDIÇÕES SUBJETIVAS EMBARGANTE, REJEIÇÃO EMBARGOS. [1] |
| ACÓRDÃO EMBARGADO, PRESENÇA CONTRADIÇÃO OMISSÃO, MATÉRIA CONSTITUCIONAL NÃO PREQUESTIONADA, GARANTIA JUIZ NATURAL, NÃO ENFRENTAMENTO, SUSPENSÃO REMOÇÃO COMPULSÓRIA, DESAFORAMENTO PROCESSO, AUSÊNCIA MANIFESTAÇÃO DEFESA. TRIBUNAL, FUNDAMENTAÇÃO INSUFICIENTE, DIREITO PÚBLICO SUBJETIVO, MODIFICAÇÃO COMPETÊNCIA, JUIZ NATURAL, PRINCÍPIO INVIOLADO, PRESCRIÇÃO LEGAL, DIREITO DEFESA OBSERVADO, MATÉRIA PREQUESTIONADA, AUSÊNCIA OMISSÃO CONTRADIÇÃO ACÓRDÃO, EMBARGOS REJEITADOS, DECISÃO INALTERADA. [1] |
| ACÓRDÃO EMBARGOS INFRINGENTES JULGADO, ACOLHIMENTO PRELIMINAR NÃO CONHECIMENTO, FALTA LEGITIMIDADE ATIVA "PARQUET" MILITAR, PRINCÍPIO CONSTITUCIONAL PROMOTOR NATURAL, IMPESSOALIDADE. RAZÕES RECURSO, OMISSÃO ARESTO, PRECEITOS CONSTITUCIONAIS PREENCHIMENTO REQUISITO PREQUESTIONAMENTO FINS RECURSO EXTRAORDINÁRIO. CORTE CASTRENSE, PRINCÍPIO PROMOTOR NATURAL IMPLÍCITO CARTA MAGNA, CLÁUSULA CONSTITUCIONAL DEVIDO PROCESSO LEGAL, INEXISTÊNCIA OMISSÃO APONTADA EMBARGOS, PRINCÍPIO UNICIDADE MENCIONADO ACÓRDÃO, IRRELEVÂNCIA INDICAÇÃO ARTIGO CONSTITUCIONAL FINS PREQUESTIONAMENTO; REJEIÇÃO EMBARGOS, MAIORIA. [1] |
| ACÓRDÃO EMBARGOS INFRINGENTES, BASE ARGUMENTOS VOTO VENCIDO APELAÇÃO, REJEIÇÃO, INCIDÊNCIA AGRAVANTE GENÉRICA, ACUSADO ESTAR DE SERVIÇO. DEFESA, OPOSIÇÃO EMBARGOS DECLARAÇÃO, ALEGAÇÃO NULIDADE SESSÃO JULGAMENTO, AUSÊNCIA DATA, HORA SESSÃO, NÃO APLICAÇÃO PRINCÍPIOS RAZOABILIDADE, PROPORCIONALIDADE, NÃO ENFRENTAMENTO GRAUS CULPA, TEORIA ERRO PROFISSIONAL, CUIDADO OBJETIVO; REQUERIMENTO SANEAMENTO OMISSÕES APONTADAS, REFORMA ACÓRDÃO EMBARGADO. CORTE CASTRENSE, ENFRENTAMENTO ACÓRDÃO EMBARGADO TEMAS DISCUTIDOS APELAÇÃO, CONDUTA TÍPICA ACUSADO, INEXISTÊNCIA PRECEITO CONSTITUCIONAL, NECESSIDADE PREQUESTIONAMENTO FINALIDADE INTERPOSIÇÃO RECURSO EXTRAORDINÁRIO; NÃO CONHECIMENTO PRELIMINAR NULIDADE SUSCITADA DEFESA; MÉRITO, ACOLHIMENTO PARCIAL EMBARGOS, ESCLARECIMENTO PONTOS ABORDADOS DEFESA, MANUTENÇÃO CONDENAÇÃO, UNANIMIDADE. [1] |
| ACÓRDÃO RECURSO CRIMINAL MINISTERIAL, PROVIMENTO, DEFESA OPOSIÇÃO EMBARGOS INFRINGENTES JULGADO, REEXAME MATÉRIA, TESE CORRENTE MINORITÁRIA, IMPROVIMENTO RECURSO, MANUTENÇÃO DECISÃO "A QUO". CORTE CASTRENSE, IMPOSSIBILIDADE RETRATAÇÃO JULGAMENTO RECURSO, AUSÊNCIA NOVOS, CONVINCENTES ARGUMENTOS; REJEIÇÃO EMBARGOS, MANUTENÇÃO ACÓRDÃO EMBARGADO, MAIORIA. [1] |
| ACÓRDÃO STM ABSOLVIÇÃO SOLDADO EXÉRCITO DELITO HOMICÍDIO CULPOSO, DISPARO ARMA FOGO, INSUFICIÊNCIA PROVAS. RECURSO MPM REFORMA SENTENÇA ABSOLUTÓRIA, CONDENAÇÃO RÉU, RESULTADO PREVISÍVEL, IMPRUDÊNCIA ACUSADO, ENTENDIMENTO JURISPRUDENCIAL TRIBUNAL DIVERSOS ARESTOS. DEFESA CONTRA-RAZÕES MANUTENÇÃO SENTENÇA HOSTILIZADA, JULGAMENTO CONFORMIDADE LEI JUSTIÇA. DECISÃO STM MAJORITÁRIA, EMBARGOS REJEITADOS, MANUTENÇÃO ACÓRDÃO EMBARGADO, FATALIDADE, CARÊNCIA PROVAS. (VOTO VENCIDO), CONDENAÇ&Atil |
