| D'Astous, Leopold. [1] |
| D. João VI. [1] |
| Dados cadastrais, atualização, descumprimento, efeito [1] |
| Dados cadastrais, providência [1] |
| Dados de pagamentos e retenções - IRRF e INSS - sobre pessoa físicas sem vínculo - para fins de DIRF. [1] |
| Dados de pagamentos e retenções. [1] |
| Dados estatísticos, fornecimento [1] |
| Dano ao erário. [1] |
| Dano atenuado, condenação. [2] |
| Dano atenuado. [2] |
| Dano à imagem. [1] |
| DANO CULPOSO, ACIDENTE DE TRANSITO, COMBOIO. DESPROVIMENTO, RECURSO DA ACUSAÇÃO, DESCARACTERIZAÇÃO, AUTORIA, MOTORISTA, VIATURA MILITAR. UNANIMIDADE, TESTEMUNHA. LAUDO TECNICO, FAVORECIMENTO, APELADO. MANUTENÇÃO, SENTENÇA ABSOLUTORIA, PRIMEIRA INSTANCIA. EXERCITO. [1] |
| Dano de guerra, Brasil. [1] |
| Dano de guerra, depoimento, Brasil. [1] |
| Dano em aparelhos e instalações de aviação e navais, e em estabelecimentos militares, absolvição. [2] |
| Dano em aparelhos e instalações de aviação e navais, e em estabelecimentos militares, denúncia, recebimento. [1] |
| Dano em aparelhos e instalações de aviação e navais, e em estabelecimentos militares, denúncia, rejeição. [1] |
| Dano em aparelhos e instalações de aviação e navais, e em estabelecimentos militares. [1] |
| Dano em bens de interesse militar, inexistência. [5] |
| Dano em bens de interesse militar, ocorrência. [2] |
| Dano em bens de interesse militar, verificação. [2] |
| Dano em material ou aparelhamento de guerra, condenação, redução. [1] |
| DANO EM MATERIAL OU APARELHAMENTO DE GUERRA, CONDENAÇÃO. LESÃO CORPORAL CULPOSA (EM TEMPO DE PAZ), CONDENAÇÃO. CRIME CULPOSO. ACIDENTE DE TRÂNSITO. VEÍCULO MILITAR, CAPOTAMENTO. COMBOIO MILITAR. ESTADO DE NECESSIDADE EXCULPANTE. VEÍCULO MILITAR, FALHA TÉCNICA. PROVA TESTEMUNHAL. SISTEMA DA LIVRE CONVICÇÃO MOTIVADA. PRESUNÇÃO DE INOCÊNCIA. PRINCÍPIO DA VERDADE REAL. DEVER OBJETIVO DE CUIDADO, INOBSERVÂNCIA, PROVA, AUSÊNCIA. CULPA, AUSÊNCIA. IMPRUDÊNCIA, INEXISTÊNCIA. INSUFICIÊNCIA DE PROVAS. IN DUBIO PRO REO. ABSOLVIÇÃO. APELAÇÃO, PROVIMENTO. DECLARAÇÃO DE VOTO. PROVA TESTEMUNHAL. PROVA DOCUMENTAL. INOBSERVÂNCIA DO DEVER DE CUIDADO OBJETIVO, CARACTERIZAÇÃO. CRIME CULPOSO, CARACTERIZAÇÃO. IMPRUDÊNCIA, COMPROVAÇÃO. NEGLIGÊNCIA, COMPROVAÇÃO. ESTADO DE NECESSIDADE, PROVA, AUSÊNCIA. APELAÇÃO, DESPROVIMENTO. [1] |
| Dano em material ou aparelhamento de guerra, extinção da punibilidade. [1] |
| Dano em material ou aparelhamento de guerra, prescrição da pretensão punitiva. [1] |
| Dano em material ou aparelhamento de guerra. [3] |
| Dano material ou aparelhamento de guerra. [2] |
| Dano qualificado (DPM), condenação. [1] |
| Dano qualificado (DPM), denúncia, recebimento. [1] |
| Dano qualificado (DPM), denúncia, rejeição. [1] |
| Dano qualificado. [5] |
| Dano simples (DPM), absolvição. [1] |
| Dano simples (DPM), condenação. [2] |
| Dano simples (DPM), sursis, concessão. [1] |
| Dano simples, absolvição. [5] |
| Dano simples, agravamento da pena. [1] |
| Dano simples, circunstância atenuante, diminuição da pena. [1] |
| Dano simples, coautoria, absolvição. [1] |
| Dano simples, condenação, circunstância agravante. [1] |
| Dano simples, condenação, concurso de circunstâncias. [1] |
| Dano simples, condenação, manutenção. [1] |
| Dano simples, condenação, prescrição. [1] |
| Dano simples, condenação. [2] |
| DANO SIMPLES, CONDENAÇÃO. BAILÉU, DEPREDAÇÃO. ABSOLVIÇÃO. CONDUTA ATÍPICA. PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA. CONFISSÃO. PROVA TESTEMUNHAL. LAUDO PERICIAL. PROVA DOCUMENTAL. REPROVABILIDADE DA CONDUTA. INCIDENTE DE INSANIDADE MENTAL. SEMI-IMUTABILIDADE. PRINCÍPIO DA HIERARQUIA (MILITAR), VIOLAÇÃO. PRINCÍPIO DA DISCIPLINA, VIOLAÇÃO. PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA, INAPLICABILIDADE. APELAÇÃO, DESPROVIMENTO. [1] |
| Dano simples, denúncia, recebimento. [2] |
| Dano simples, sursis, concessão. [1] |
| Dano simples. [28] |
| DANO, CULPA, COMPROVAÇÃO, NEGLIGENCIA, AUTORIA, SOLDADO, POLICIA MILITAR, GUARDA, ARMA, BENS,FAZENDA NACIONAL. DESPROVIMENTO, RECURSO DA DEFESA,MANUTENÇÃO, SENTENÇA, PRIMEIRO GRAU. DECISÃO, UNANIMIDADE. [1] |
| DANO,CULPA, SOLDADO, EXERCITO.CARACTERIZAÇÃO, REU, CONDUTOR, VIATURA MILITAR, VIOLAÇÃO, SINALIZAÇÃO, EFEITO, ABALROAMENTO, AUTOMOVEL, PROPRIEDADE, CIVIL, RESULTADO, DANOS MATERIAIS, VEICULOS. CONSELHO PERMANENTE DA JUSTIÇA MILITAR, ABSOLVIÇÃO, REU, FUNDAMENTAÇÃO, INSUFICIENCIA, PROVA, CULPABILIDADE, ACRESCIMO, AUSENCIA,DESTINAÇÃO, MILITAR, AUTOMOVEL. RECURSO DA ACUSAÇÃO, PRETENSÃO, REFORMULAÇÃO, DECISÃO. (STM), DESPROVIMENTO, PEDIDO, ACUSAÇÃO, MANUTENÇÃO,SENTENÇA ABSOLUTORIA. UNANIMIDADE. [1] |
| Dano. [50] |
| DANO. COMPROVAÇÃO, AUTORIA, MATERIALIDADE. IMPROCEDENCIA, ARGUIÇÃO, DEFESA, REU, IMPOSSIBILIDADE, CONDENAÇÃO JUDICIAL, POSTERIORIDADE, PUNIÇÃO DISCIPLINAR, PUNIÇÃO, CRIME, COMPETENCIA, JUSTIÇA MILITAR. PUNIÇÃO DISCIPLINAR, COMPETENCIA, ADMINISTRAÇÃO MILITAR. DECISÃO, MANUTENÇÃO, SENTENÇA CONDENATORIA, SUSPENSÃO CONDICIONAL DA PENA, MAIORIA. [1] |
| DANO. COMPROVAÇÃO, MATERIALIDADE, AUTORIA, EXISTENCIA, CRIME QUALIFICADO. INSUFICIENCIA, PROVA, DECRETAÇÃO, CONDENAÇÃO. SENTENÇA CONDENATORIA, RECONHECIMENTO, CASO FORTUITO. IMPOSSIBILIDADE, CONSIDERAÇÃO,CONDUTA,CIVIL,INFRAÇÃO DISCIPLINAR.ERRO, INTERPRETAÇÃO, ARTIGO, CODIGO PENAL MILITAR, CONSTITUIÇÃO FEDERAL. DECISÃO, (STM), REFORMULAÇÃO, SENTENÇA CONDENATORIA, ABSOLVIÇÃO, SOLDADO, DESPROVIMENTO, APELAÇÃO, CIVIL, PROVIMENTO PARCIAL, RECURSO DA ACUSAÇÃO, CONDENAÇÃO, CIVIL, FURTO QUALIFICADO, CONCESSÃO, SUSPENSÃO CONDICIONAL DA PENA, UNANIMIDADE. EXERCITO. [1] |
| DANO. DESAPARECIMENTO; PISTOLA, INTERIOR, CAMINHÃO, COMBOIO, DESCARACTERIZAÇÃO, TIPICIDADE, UNANIMIDADE, MANUTENÇÃO, SENTENÇA, ABSOLUTORIA. EXERCITO. [1] |
| DANO. ELEMENTARES, DOLO: CONDENAÇÃO. EXCLUSÃO, LICENCIAMENTO ACUSADO. JULGAMENTO: COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA MILITAR. CIVIL, JULGAMENTO CONSELHO DE JUSTIÇA: LEGALIDADE CONSTITUCIONALIDADE. LEI 13. 774/2018, JULGAMENTO MONOCRÁTICO CIVIL: IRRETROATIVIDADE.
INSTITUTOS DESPENALIZADORES, LEI DOS JUIZADOS ESPECIAIS: INAPLICABILIDADE. LEGISLAÇÃO MILITAR, ESPECIALIDADE. BIS IN IDEM. INOCORRÊNCIA, ESFERA ADMINISTRATIVA, CRIMINAL: INDEPENDÊNCIA.
DECLARAÇÃO DE VOTO
DECLARAÇÃO CONVERGENTE COM O VOTO. [1] |
| DANO.INOBSERVANCIA,REQUISITOS,APLICAÇÃO, BENEFICIO, PERDÃO JUDICIAL, IMPOSSIBILIDADE, CONCESSÃO. AGRAVANTE, CONSUMAÇÃO, CRIME, HORARIO, SERVIÇO, COMPENSAÇÃO, MENORIDADE, REU. PROVIMENTO PARCIAL, RECURSO DA DEFESA, REDUÇÃO, PENA, MANUTENÇÃO, SUSPENSÃO CONDICIONAL DA PENA, UNANIMIDADE. [1] |
| DANOS MATERIAIS, CRIME CULPOSO, LESÃO CULPOSA, REU, CABO, EXERCITO. AGENTE, DESVIO, MISSÃO, EXCESSO, VELOCIDADE, RESULTADO,ABALROAMENTO, VEICULOS, VITIMA, MILITAR, CIVIL. VEICULO AUTOMOTOR, SERVIÇO, (OM), CARACTERIZAÇÃO,UTILIDADE,MILITAR, EFEITO, CRIME MILITAR.COMPROVAÇÃO, AUTORIA, MATERIALIDADE. DECISÃO, (STM), UNANIMIDADE, PROVIMENTO PARCIAL, RECURSO DA DEFESA, MANUTENÇÃO, CONDENAÇÃO, REDUÇÃO, PENA, CASSAÇÃO, APREENSÃO, CARTEIRA NACIONAL DE HABILITAÇÃO. [1] |
| DANOS MATERIAIS,LESÃO CULPOSA,AUTORIA, MATERIALIDADE, CULPABILIDADE, CIVIL. CARACTERIZAÇÃO, CONDUTOR, CAMINHÃO, IMPRUDENCIA,ABALROAMENTO, VIATURA MILITAR, RESULTADO, DANOS MATERIAIS, LESÃO CORPORAL,SOLDADO, EXERCITO. JUIZ AUDITOR, REJEIÇÃO, DENUNCIA, INEXISTENCIA, CRIME MILITAR. RECURSO DA ACUSAÇÃO, PEDIDO, RECEBIMENTO, DENUNCIA. (STM), PROVIMENTO,PEDIDO,ACUSAÇÃO,CASSAÇÃO, DECISÃO RECORRIDA, RECEBIMENTO, DENUNCIA, PROSSEGUIMENTO, PROCESSO. UNANIMIDADE. [1] |
| DANOS, BENS PUBLICOS. DESTRUIÇÃO, MOVEIS, OBJETO, GABINETE,OFICIAIS, DIA. COMPROVAÇÃO, MATERIALIDADE, DELITO, AUTORIA, SOLDADO, POLICIA MILITAR,(DF).LAUDO PERICIAL,AFASTAMENTO, ALEGAÇÕES,INIMPUTABILIDADE. AUSENCIA, JUSTIFICAÇÃO, SENTENÇA CONDENATORIA, EXCESSO,DOSAGEM,PENA, COMINAÇÃO, ARTIGO. DECISÃO, (STM), UNANIMIDADE, PROVIMENTO PARCIAL, RECURSO DA DEFESA, REFORMULAÇÃO, SENTENÇA, REDUÇÃO, PENA,MANUTENÇÃO, SUSPENSÃO CONDICIONAL DA PENA. [1] |
| DANOS, CRIME CULPOSO. CIVIL, MOTORISTA PROFISSIONAL,CONDUTOR,ONIBUS, EMPRESA DE TRANSPORTE, VIOLAÇÃO, NORMAS, TRANSITO, ABALROAMENTO, VIATURA MILITAR, RESULTADO, DANOS MATERIAIS,LESÃO CORPORAL, MILITAR, CIVIL. CONSELHO PERMANENTE DA JUSTIÇA MILITAR, ABSOLVIÇÃO, CIVIL. RECURSO DA ACUSAÇÃO, PEDIDO,CONDENAÇÃO,JUIZ,CORREGEDOR,DETERMINAÇÃO, SUSTAÇÃO, PROCESSO, FUNDAMENTAÇÃO, REU, REVEL. PROCURADOR MILITAR, AGRAVO REGIMENTAL, OBJETIVO, REFORMULAÇÃO, DESPACHO, SUSTAÇÃO.(STM), UNANIMIDADE, CASSAÇÃO, DESPACHO. (STM), PROVIMENTO PARCIAL, RECURSO DA ACUSAÇÃO, CONDENAÇÃO, REU, CONCESSÃO, SUSPENSÃO CONDICIONAL DA PENA. UNANIMIDADE. [1] |
| DANOS, CRIME, QUALIFICADO, SOLDADO, POLICIAL MILITAR. REU, PEDIDO, DOCUMENTAÇÃO, CIVIL, ESTACIONAMENTO,VIOLAÇÃO,NORMAS,TRANSITO; CIVIL, FUGA, OBJETIVO, IMPEDIMENTO, APREENSÃO. REU, DEFLAGRAÇÃO, PROJETIL, DIREÇÃO, AUTOMOVEL, RESULTADO, PRODUÇÃO, DANOS MATERIAIS, AUTOMOVEL, CIVIL. JUIZ AUDITOR, REJEIÇÃO, DENUNCIA, FUNDAMENTAÇÃO, CUMPRIMENTO, DEVER LEGAL. RECURSO DA ACUSAÇÃO, PRETENSÃO, REFORMULAÇÃO, DECISÃO. (STM), PROVIMENTO, RECURSO DA ACUSAÇÃO, CASSAÇÃO, DESPACHO, EFEITO, RECEBIMENTO, DENUNCIA, PROSSEGUIMENTO, FEITO, REMESSA, AUTOS, (IPM), MINISTERIO PUBLICO. MAIORIA. [1] |
| DANOS, CULPABILIDADE, AUTORIA, MATERIALIDADE, SOLDADO, EXERCITO. CARACTERIZAÇÃO, REU, INEXISTENCIA, HABILITAÇÃO, CONDUTOR, VIATURA MILITAR, NEGLIGENCIA, IMPRUDENCIA, PROVOCAÇÃO, DEMOLIÇÃO, GARAGEM, (OM), AVARIA, DIVERSIDADE, VIATURA MILITAR. JUIZ AUDITOR, REJEIÇÃO, DENUNCIA, CRIME, DANO, NECESSIDADE, DOLO. RECURSO DA ACUSAÇÃO, REFORMULAÇÃO, DECISÃO. (STM), PROVIMENTO, PEDIDO, ACUSAÇÃO,CASSAÇÃO, DECISÃO, JUIZ AUDITOR, RECEBIMENTO, DENUNCIA, DETERMINAÇÃO, REMESSA, AUTOS, JUIZO, ANDAMENTO, AÇÃO PENAL. UNANIMIDADE. [1] |
| DANOS, CULPOSO, VIATURA MILITAR, TRANSPORTE, CAVALO, EXERCITO. INEXISTENCIA,CULPABILIDADE,MOTORISTA,MILITAR,AUSENCIA, ESTABILIDADE, VIATURA, IMPREVISIBILIDADE, MOVIMENTAÇÃO, CARGA, ANIMAL. LESÃO CORPORAL, FALTA, ELEMENTO, CONFIGURAÇÃO,CARACTERISTICA,CULPA,DELITO, AUSENCIA, PRESSUPOSTO. DESPROVIMENTO, RECURSO, MINISTERIO PUBLICO MILITAR, MANUTENÇÃO, SENTENÇA ABSOLUTORIA, DECISÃO, MAIORIA. [1] |
| DANOS, VIATURA MILITAR, COMBOIO. ARGUIÇÃO, MINISTERIO PUBLICO, INCOMPETENCIA, JUSTIÇA MILITAR, IMPROCEDENCIA. CARACTERIZAÇÃO, CULPABILIDADE. MANUTENÇÃO, SENTENÇA CONDENATORIA. [1] |
| DANOS, VIATURA MILITAR, DESLOCAMENTO, COMBOIO. DEMONSTRAÇÃO, CULPA, COMPROVAÇÃO, IMPERICIA, MOTORISTA. LAUDO TECNICO. DECISÃO, (STM), DESPROVIMENTO, APELAÇÃO, DEFESA, MANUTENÇÃO, SENTENÇA CONDENATORIA, UNANIMIDADE. EXERCITO. [1] |
| DANOS, VIATURA MILITAR. SOLDADO, EXERCITO, ABALROAMENTO, VEICULO AUTOMOTOR, CIVIL, MOTIVO, IMPRUDENCIA. JUIZ AUDITOR, DETERMINAÇÃO, APURAÇÃO, EXISTENCIA, LESÃO CORPORAL. CONSELHO PERMANENTE DA JUSTIÇA MILITAR, ABSOLVIÇÃO, INSUFICIENCIA, PROVA. RECURSO DA ACUSAÇÃO, PRETENSÃO, CONDENAÇÃO. REU, RESSARCIMENTO, PREJUIZO, ADMINISTRAÇÃO MILITAR, SIMULTANEIDADE, PREJUIZO, CIVIL. (STM), MAIORIA, DESPROVIMENTO, RECURSO DA ACUSAÇÃO, MANUTENÇÃO, ABSOLVIÇÃO. [1] |
| Dantas, Iuri. [2] |
| Dantas, Marcelo Navarro Ribeiro, Ministro do STJ. [1] |
| Dantas, Ribeiro. [2] |
| Dasaparecido político, Brasil. [1] |
| Data comemorativa, criação. [1] |
| Data comemorativa. [25] |
| Data da posse do Corregedor-Geral da Justiça Federal. [1] |
| Data, alteração. [5] |
| Data, Extinção, PLAS/STM, Criação, PLAS/JMU, Convalidação, Credenciamento [1] |
| Data, remarcação, pedido, indeferimento. [1] |
| Datas comemorativas, Brasil. [2] |
| Datas comemorativas, pessoal militar, Brasil. [3] |
| Datas comemorativas, pessoal militar, Brasil., 1964-1985. [1] |
| Decadência. [1] |
| DECISÃO - NÃO CONHECIMENTO, EMBARGOS DECLARAÇÃO. ENTENDIMENTO MINISTRO-PRESIDENTE: PRECLUSÃO MATÉRIA, INADMISSIBILIDADE RECURSO EXTRAORDINÁRIO, TESE MPM - OMISSÃO ACÓRDÃO, OCORRÊNCIA TRÂNSITO JULGADO. REJEIÇÃO. [1] |
| DECISÃO 1º INSTÂNCIA, TENENTE CORONEL EXÉRCITO, INDEFERIMENTO PEDIDO REABILITAÇÃO DELITO HOMICÍDIO, AUSÊNCIA REQUISITOS ESSENCIAIS. RAZÕES DEFESA, DEFERIMENTO PEDIDO REABILITAÇÃO CRIMINAL, PREENCHIMENTO TODOS REQUISITOS LEGAIS CONCESSÃO. CONTRA-RAZÕES MPM, MANUTENÇÃO SENTENÇA, INDEFERIMENTO PEDIDO REABILITAÇÃO, AUSÊNCIA RESSARCIMENTO DANO. STM, JUSTIÇA CRIMINAL INCOMPETÊNCIA FIXAÇÃO VALORES INDENIZATÓRIOS CUNHO MORAL, INEXISTÊNCIA AÇÃO INDENIZATÓRIA MOVIDA FAMÍLIA VÍTIMA, PROVIMENTO RECURSO DEFESA, CONCESSÃO REABILITAÇÃO, MAIORIA. VOTO VENCIDO, ACUSADO AUSÊNCIA CONDIÇÕES RESSARCIMENTO DANO CAUSADO, POSSIBILIDADE ESCOLHA OPÇÕES FACULTATIVAS LEI, INCOMPROVAÇÃO IMPOSSIBILIDADE RESSARCIMENTO, IMPROVIMENTO APELO DEFESA, MANUTENÇÃO DECISÃO RECORRIDA. [1] |
| DECISÃO 4ª AUDITORIA 1ª CJM, INDEFERIMENTO PLEITO "PARQUET", INQUIRIÇÃO TESTEMUNHAS, REALIZAÇÃO DILIGÊNCIAS, POSSIBILIDADE PREVISTA LEI, ALEGAÇÃO DECISÃO USURPAÇÃO COMPETÊNCIA CONSELHO. CONTRA-RAZÕES DEFESA, MANUTENÇÃO DECISÃO ATACADA, ALEGAÇÃO FEITO SUFICIENTEMENTE INSTRUÍDO PROVAS NECESSÁRIAS SOLUÇÃO LIDE. CORTE CASTRENSE, LEI PENAL ADJETIVA, PERMISSÃO "PARQUET" MILITAR, MANIFESTAÇÃO RESPEITO PRODUÇÃO PROVA, ENTENDIMENTO JURISPRUDENCIAL, NECESSIDADE ÓRGÃO ACUSADOR PROVAR FATOS NARRADOS NA DENÚNCIA, NECESSIDADE DILIGÊNCIAS, DECISÃO JUIZ, ATO TUMULTUÁRIO; DEFERIMENTO CORREIÇÃO PARCIAL, DESCONSTITUIÇÃO DECISÃO "A QUO", MAIORIA. [1] |
| DECISÃO A QUO CONCESSÃO INDULTO. RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. CASSAÇÃO DECISÃO. NÃO PREENCHIMENTO CONDIÇÕES DECRETO. SURSIS NEGAÇÃO ESPÉCIE PENA. IMPOSSIBILIDADE CONSIDERAÇÃO PERÍODO PROVA CUMPRIMENTO PENA. [1] |
| DECISÃO A QUO REJEIÇÃO ARGUIÇÃO INCOMPETÊNCIA JMU. RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. ACÓRDÃO. FALSIFICAÇÃO RECEITA MÉDICA, HOSPITAL AERONÁUTICA, INTUITO ILUDIR ESTABELECIMENTO COMERCIAL. AUSÊNCIA OFENSA ADMINISTRAÇÃO MILITAR. OCORRÊNCIA USO DOCUMENTO FALSO, OBTENÇÃO VANTAGEM INDEVIDA, CONFIGURAÇÃO ESTELIONATO. FALSUM, USO DOCUMENTO FALSO, CRIMES-MEIOS. ESTELIONATO AUSÊNCIA AFETAÇÃO ADMINISTRAÇÃO MILITAR. NÃO CONFIGURAÇÃO HIPÓTESE ART. 9º, III, "A", CONSEQUÊNCIA AFASTAMENTO COMPETÊNCIA JMU. PROVIMENTO, DECLARAÇÃO INCOMPETÊNCIA JMU. DECLARAÇÃO VOTO. APLICAÇÃO SÚMULA SUPERIOR TRIBUNAL JUSTIÇA EQUÍVOCO. FALSIFICAÇÃO MATERIAL COMPETÊNCIA JUSTIÇA MILITAR UNIÃO, FALSIFICAÇÃO RECEITUÁRIO HOSPITAL AERONÁUTICA OFENSA FÉ PÚBLICA INSTITUIÇÃO MILITAR. AUSÊNCIA PREJUÍZO ESTABELECIMENTO PARTICULAR, IMPOSSIBILIDADE APLICAÇÃO SÚMULA 17 STJ, PREVALÊNCIA SISTEMÁTICA PROCESSUAL MILITAR, ART. 99, CPM, ART. 102, CPM. [1] |
| DECISÃO A QUO, CONCESSÃO LIBERDADE PROVISÓRIA. RECURSO SENTIDO ESTRITO. CERCEAMENTO LIBERDADE, EXCEPCIONALIDADE, PRINCÍPIO PRESUNÇÃO INOCÊNCIA. PRISÃO CAUTELAR NECESSIDADE FUNDAMENTAÇÃO. ACÓRDÃO, AUSÊNCIA PRESSUPOSTOS LEGAIS DECRETAÇÃO PRISÃO PREVENTIVA ART. 255 CPPM. [1] |
| DECISÃO A QUO, DETERMINAÇÃO INTERROGATÓRIO RÉU, PRIMEIRO ATO INSTRUÇÃO PROCESSUAL. HABEAS CORPUS. DECISÃO MONOCRÁTICA, PREJUÍZO HABEAS CORPUS. STF DECISÃO APLICAÇÃO LEI 11.179/2008, INTERROGATÓRIO RÉU FINAL INSTRUÇÃO CRIMINAL. MODULAÇÃO EFEITOS, DETERMINAÇÃO APLICAÇÃO PROCESSOS MILITARES FASE INSTRUÇÃO. FIM ALMEJADO ALCANÇADO. INFORMAÇÕES JUIZ-AUDITOR APLICAÇÃO ART. 400 CPP. ACUSADO OUVIDO FINAL INSTRUÇÃO PROCESSUAL. INEXISTÊNCIA CONSTRANGIMENTO ILEGAL. [1] |
| DECISÃO A QUO, REJEIÇÃO DENÚNCIA. RECURSO SENTIDO ESTRITO. ACORDÃO, PRELIMINAR, EXTEMPORÂNEA, MOMENTO PROCESSUAL ANTECEDE RECEBIMENTO DENÚNCIA. MÉRITO, NECESSIDADE QUALIFICAÇÃO DENÚNCIA. ENDEREÇO INVÁLIDO. POSSIBILIDADE NOVA PEÇA. [1] |
| DECISÃO A QUO, REJEIÇÃO, DENÚNCIA, CAPITÃO-DE-MAR-E-GUERRA, ESTELIONATO, VANTAGEM ILÍCITA, ANIMUS SUBJETIVO, MEIO FRAUDULENTO, MPM, RECURSO CRIMINAL, PERSECUTIO CRIMINIS IUDICIO, CRIME, TESE, PROPOSITURA, AÇÃO PENAL, EXPOSIÇÃO, FATO DELITUOSO, CIRCUNSTÂNCIAS, RAZÕES DE CONVICÇÃO, QUALIFICAÇÃO, ACUSADO, INSTITUIÇÃO LESADA, CLASSIFICAÇÃO, ESTELIONATO, PROVIMENTO, CASSAÇÃO, RECEBIMENTO, PROSSEGUIMENTO, FEITO, JUÍZO DE ORIGEM. [1] |
| DECISÃO ABSOLUTÓRIA, SOLDADO, MARINHA, SUBTRAÇÃO, CHEQUE, FURTO ATENÚADO, INFRAÇÃO, DISCIPLINA MILITAR, APELO MINISTERIAL, DEFESA PRELIMINAR, REQUERIMENTO SUSPENSÃO CONDICIONAL DO PROCESSO, INAPLICABILIDADE LEI DOS JUIZADOS ESPECIAIS CRIMINAIS, REJEIÇÃO, MÉRITO, INPROVIMENTO, MANUTENÇÃO, REÚ PRIMÁRIO, RESTITUIÇÃO "RES FURTIVA", POLÍTICA CRIMINAL, READAPTAÇÃO, AGENTE, MEIO SOCIAL. [1] |
| Decisão administrativa, julgamento, Brasil, 1990-2014. [1] |
| DECISÃO ANTERIOR NEGAÇÃO SEGUIMENTO EMBARGOS INFRINGENTES, FALTA REQUISITO ADMISSIBILIDADE, ART. 119, § 1º, RISTM. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. DECISÃO STF, CABÍVEL EMBARGOS. DECISÃO MONOCRÁTICA, EXTINÇÃO PUNIBILIDADE, PRESCRIÇÃO. RÉU MENOS DE VINTE E UM. [1] |
| DECISÃO ARQUIVAMENTO, INQUÉRITO POLICIAL MILITAR, ATIVADOS EXÉRCITO, LESÃO LEVE, FUNDAMENTO, INADEQUAÇÃO LOCAL, PRÁTICA EXERCÍCIO TIRO, INEXISTÊNCIA DOLO, CULPA. REPRESENTAÇÃO, JUIZ-CORREGEDOR, AFASTAMENTO CASO FORTUITO, PREVISILIBIDADE, CULPALIBIDADE, AGENTE. INAPLICÁVEL, TESE, INEXIGIBILIDADE CONDUTA DIVERSA. TIPICIDADE, INDÍCIOS AUTORIA. DEFERIMENTO. [1] |
| DECISÃO AUDITORIA 12ª CJM, REVOGAÇÃO BENEFÍCIO "SURSIS", EXPEDIÇÃO CARTA PRECATÓRIA, INÍCIO CUMPRIMENTO PENA RECLUSÃO REGIME ABERTO. RAZÕES DEFESA, NECESSIDADE AÇÃO ATIVA/DILIGENTE MINISTÉRIO PÚBLICO, RECONHECIMENTO CUMPRIMENTO PENA APLICADA. CONTRA-RAZÕES MPM, IRRELEVANTE FATO REVOGAÇÃO PROFERIDA JUÍZO "A QUO" POSTERIOR VENCIMENTO PRAZO GRAÇA, REVOGAÇÃO FORMA OBRIGATÓRIA. TRIBUNAL, IMPOSSIBILIDADE REVOGAÇÃO "SURSIS" POSTERIOR EXPEDIÇÃO PERÍODO PROVA, ESTADO PERDA DIREITO EXIGÊNCIA CUMPRIMENTO PENA, MAIORIA, PROVIMENTO RECURSO, CASSAÇÃO DECISÃO, DECLARAÇÃO EXTINÇÃO PUNIBILIDADE, CUMPRIMENTO INTEGRAL "SURSIS". VOTO VENCIDO, ACUSADO PRÁTICA DELITOS DENTRO PERÍODO PROVA, ATENDIMENTO REQUISITOS REVOGAÇÃO "SURSIS", IMPROVIMENTO RECURSO, MANUTENÇÃO DECISÃO. [1] |
| DECISÃO AUDITORIA 4ª CJM, REVOGAÇÃO BENEFÍCIO "SURSIS" CONCEDIDO RECORRENTE. RAZÕES MPM, ALEGAÇÃO RECORRENTE CONDENAÇÃO IRRECORRÍVEL POSTERIOR CONCESSÃO BENEFÍCIO. RAZÕES DEFESA, SOMATÓRIO PENA JUSTIÇA COMUM, PENA MILITAR INFERIOR DOIS ANOS, PERÍODO ENQUADRAMENTO CONDIÇÕES OBJETIVAS CONCESSÃO "SURSIS", AUSÊNCIA MOTIVO REVOGAÇÃO BENEFÍCIO. STM, TIPIFICAÇÃO LEGAL, SUSPENSÃO CONDICIONAL PENA REVOGADO CONDENAÇÃO APENADO SENTENÇA IRRECORRÍVEL, DECISÃO RECORRIDA PROLATADA BASE LEGISLAÇÃO PENAL, IMPROVIMENTO RECURSO DEFENSIVO, MANUTENÇÃO DECISÃO, UNANIMIDADE. [1] |
| DECISÃO AUDITORIA 5ª CJM, AUTOS IPI, DECLARAÇÃO ISENÇÃO PROCESSO, INSUBMISSO, DETERMINAÇÃO RELAXAMENTO PRISÃO. RAZÕES "PARQUET" MILITAR CORREIÇÃO PARCIAL, REPARAÇÃO "ERROR IN PROCEDENDO", ALTOS ABUSIVOS, TUMULTUÁRIOS, JUÍZO "A QUO", AUSÊNCIA MANIFESTAÇÃO MPM, IMPRESCINDIBILIDADE, DEFERIMENTO CORREIÇÃO PARCIAL, ABERTURA VISTA MPM, EXERCÍCIO "MUNUS" CONSTITUCIONAL. PGJM, PRELIMINARMENTE, BAIXA AUTOS JUÍZO "A QUO", FUNDAMENTAÇÃO DECISÃO RECORRIDA; MÉRITO, DEFERIMENTO PLEITO MINISTERIAL CORTE CASTRENSE, JUIZ PRIMEIRA INSTÂNCIA, "ERROR IN PROCEDENDO". CORTE CASTRENSE, ENTENDIMENTO, AUSÊNCIA MANIFESTAÇÃO MINISTERIAL, PROFERIMENTO DECISÃO JUIZO "A QUO", DECLARAÇÃO ISENÇÃO PROCESSO, INSUBMISSO, CONTRARIEDADE FORMALIDADE ESSENCIAL LEI PROCESSUAL PENAL MILITAR CASTRENSE, DEFERIMENTO CORREIÇÃO PARCIAL, CASSAÇÃO DECISÃO HOSTILIZADA, PROLAÇÃO NOVA DECISÃO, MANIFESTAÇÃO "PARQUET" MILITAR, UNANIMIDADE. [1] |
| DECISÃO COMANDANTE EXÉRCITO, CONCORDÂNCIA CONSELHO, CULPABILIDADE, INCAPACIDADE, PERMANÊNCIA ATIVA, CAPITÃO MÉDICO, OFICIAL EXÉRCITO, PRÁTICA ABUSO SEXUAL, ASSÉDIO, AUSENTAR-SE GUARNIÇÃO SEM AUTORIZAÇÃO, REINCIDÊNCIA, OFENSA, PUNDONOR MILITAR, DECORO CLASSE, DEFESA, PRELIMINARES, PEDIDO NULIDADE, EXCEÇÃO DECISÃO MÉRITO FAVORÁVEL. NULIDADE "AB INITIO", ENSEJO PREJUDICIALIDADE MÉRITO - REJEIÇÃO. INSUBSISTÊNCIA LIBELO ACUSATÓRIO, MUDANÇA DECISÃO CONSELHO - JUSTIFICADA, PARTE, IMPUTAÇÃO LIBELO. DECLARAÇÃO INDIGNIDADE OFICALATO. PERDA POSTO, PATENTE. [1] |
| DECISÃO CONCESSIVA REABILITAÇÃO CABO CONDENADO DESCLASSIFICAÇÃO TENTATIVA USO DOCUMENTO FALSO "SURSIS", RECURSO "EX OFFICIO", JUÍZO "AD QUEM" PENA AMPLIADA , EXTINÇÃO PUNIBILIDADE INDULTO NATALINO, AUSÊNCIA OUTROS PROCESSOS, DECURSO QUINQÜÊNIO EXIGIDO LEI, BOM COMPORTAMENTO PROFISSIONAL, AUSÊNCIA PREJUÍZO PATRIMONIAL, INEXIGIBILIDADE RESSARCIMENTO DANO, RECURSO IMPROVIDO, MANTIDA REABILITAÇÃO. [1] |
| DECISÃO CONDENATÓRIA, CAPITÃO-DE-FRAGATA, CONCURSO, CRIMES, RECEBIMENTO, VANTAGEM INDEVIDA, EXCESSO, EXAÇÃO, FALSIDADE IDEOLÓGICA, PREVARICAÇÃO, DEFESA, EXAGERO, PEÇA ACUSATÓRIA, EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE, PRESCRIÇÃO, PRETENSÃO PUNITIVA, ESTADO, ATOS ILÍCITOS. MPM, PRESENÇA, DANO, VIOLAÇÃO, FIDELIDADE, ADMINISTRAÇÃO MILITAR. PROVIMENTO PARCIAL, DIMINUIÇÃO, PENA, REGIME PRISIONAL ABERTO. [1] |
| DECISÃO CONSELHO ESPECIAL JUSTIÇA, SEPARAÇÃO AÇÃO PENAL MILITAR CIVIL. RECURSO EM SENTIDO ESTRITO OFÍCIO, DUPLO GRAU JURISDIÇÃO. AUSÊNCIA OBSERVAÇÃO REGRA CPPM. LEGISLAÇÃO PENAL COMUM INAPLICÁVEL JUSTIÇA CASTRENSE. VERIFICAÇÃO IMPROPRIEDADE PROCEDIMENTO MINISTÉRIO PÚBLICO MILITAR PROPOSIÇÃO SUSPENSÃO CONDICIONAL PROCESSO RELAÇÃO CIVIL. IMPOSSIBILIDADE APLICAÇÃO SURSIS PROCESSUAL. SUPRESSÃO FORMALIDADES CPPM. NULIDADE. MANUTENÇÃO DECISÃO CONSELHO ESPECIAL JUSTIÇA, SEPARAÇÃO AÇÃO PENAL MILITAR. [1] |
| DECISÃO CONSELHO PERMANENTE DE JUSTIÇA, DETERMINAÇÃO DESMEMBRAMENTO PROCESSO RELAÇÃO CORRÉU. RECURSO EM SENTIDO ESTRITO OFÍCIO. SEPARAÇÃO INTUITO GARANTIR PROSSEGUIMENTO SUSPENSÃO CONDICIONAL PROCESSO, CONTINUIDADE RECURSO APELAÇÃO. [1] |
| DECISÃO CONSELHO PERMANENTE JUSTIÇA DECLINAÇÃO COMPETÊNCIA JUSTIÇA COMUM, PROCESSO EX-SOLDADO EXÉRCITO, CRIME ESTELIONATO. RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. ACÓRDÃO. QUESTÃO DE ORDEM, PROCESSAMENTO REGULAR RECURSO EM SENTIDO ESTRITO, VIOLAÇÃO DEVIDO PROCESSO LEGAL ART. 526 CPPM, VIOLAÇÃO SINGULARIDADE PROCESSUAL. ERRO MATERIAL AUSÊNCIA PREJUÍZO. REUNIÃO APELOS APLICAÇÃO LÓGICA PARÁGRAFO ÚNICO ART. 526 CPPM. ECONOMIA PROCESSUAL. UNICIDADE DECISÕES. VIOLAÇÃO DEVIDO PROCESSO LEGAL. DEFERIMENTO PARCIAL DESENTRANHAMENTO INTEGRAL PEÇAS RECURSO EM SENTIDO ESTRITO, JUNTADAS AUTOS APELAÇÃO, REGULAR PROCESSAMENTO. [1] |
| DECISÃO CPJ SEPARAÇÃO PROCESSOS REFERENTE SARGENTOS EXÉRCITO; RAZÕES MPM, INTERPOSIÇÃO RECURSO CRIMINAL, DESFAVOR DECISÃO PRIMEIRO GRAU, DETERMINAÇAO SEPARAÇÃO PROCESSO, DELITO PREVISTO LEGISLAÇÃO PENAL MILITAR, ARGUMENTAÇÃO MILITARES PRESTAM SERVIÇO DIFERENTES REGIÕES BRASIL, DIFICULDADE REUNIÃO ACUSADOS ENVOLVIDOS SESSÃO JULGAMENTO, PROVOCANDO ONEROSIDADE PODER JUDICIÁRIO, ORGANIZAÇÕES MILITARES; TRIBUNAL UNANIMIDADE, IMPROVIMENTO RECURSO, MANTENÇA DECISÃO "AQUO", FUNDAMENTAÇÃO JURÍDICA CASTRENSE. [1] |
| Decisão do Conselho de Guerra. [1] |
| DECISÃO EXTINÇÃO SEM JULGAMENTO MÉRITO MANDADO SEGURANÇA. AUSÊNCIA PROVA PRÉ-CONSTITUÍDA MANDO DE SEGURANÇA. CORREIÇÃO PARCIAL, RITO CÉLERE. [1] |
| Decisão fundamentada, verificação. [1] |
| DECISÃO INADMISSÃO EMBARGOS, PEDIDO PREVALÊNCIA VOTO VENCIDO. DECISÃO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL, DECLARAÇÃO INCIDENTALMENTE INCONSTITUCIONALIDADE EMENDA REGIMENTAL. AGRAVO REGIMENTAL. ACOLHIMENTO ARGUMENTAÇÃO DEFENSIVA, RECONSIDERAÇÃO. PRESENÇA REQUISITOS ADMISSIBILIDADE RECURSO. ADMISSÃO EMBARGOS INFRINGENTES. [1] |
| Decisão judicial, anulação, Brasil. [1] |
| Decisão judicial, anulação. [2] |
| Decisão judicial, Brasil. [18] |
| Decisão Judicial, fundamentação. [1] |
| Decisão judicial, fundamentação. [5] |
| Decisão judicial, Itália. [1] |
| Decisão judicial, manutenção. [4] |
| Decisão judicial, prisão, pessoal militar, Paraná. [1] |
| Decisão judicial, resultado, Paraná. [1] |
| DECISÃO JUIZ-AUDITOR 7ª CJM, ARQUIVAMENTO AUTOS IPM, INDICIADA CIVIL, INDÍCIOS CRIME APROPRIAÇÃO COISA HAVIDA ACIDENTALMENTE, EXTINÇÃO PUNIBILIDADE PRESCRIÇÃO PRETENSÃO PUNITIVA PENA "IN ABSTRATO"; CORREIÇÃO PARCIAL, DESCONSTITUIÇÃO DECISÃO ARQUIVAMENTO, EXPRESSA CONFISSÃO INDICIADA, CRIME MILITAR, INDÍCIOS SUFICIENTES AUTORIA. CORTE CASTRENSE, ENTENDIMENTO JURISPRUDENCIAL, ACOLHIMENTO PRELIMINAR SUSCITADA OFÍCIO MINISTRO RELATOR NÃO CONHECIMENTO CORREIÇÃO PARCIAL, FALTA PREENCHIMENTO REQUISITOS LEGAIS, MAIORIA. [1] |
| DECISÃO JUIZ-AUDITOR INDEFERIMENTO PARCIAL PEDIDO MPM REFERENTE "QUEBRA SIGILO BANCÁRIO" EX-PENSIONISTA EXÉRCITO, FINALIDADE IDENTIFICAÇÃO AUTORIA DELITO ESTELIONATO. MPM IMPETRAÇÃO "MANDAMUS" MOTIVO DESCONSTITUIÇÃO REFERIDA DECISÃO, NECESSIDADE OBTENÇÃO INFORMAÇÕES INDISPENSÁVEIS OFERECIMENTO DENÚNCIA. TRIBUNAL UNANIMIDADE CONCESSÃO SEGURANÇA, AUTORIZAÇÃO MOVIMENTAÇÃO CONTA-CORRENTE PENSIONISTA FALECIDA, OBJETIVO EXERCÍCIO AÇÃO PENAL, GARANTIA CONSTITUICIONAL, ENTENDIMENTO JURISPRUDENCIAL, PRECEDENTES STF, STJ, STM. [1] |
| DECISÃO JUIZ-AUDITOR INDEFERIMENTO PEDIDO LIVRAMENTO CONDICIONAL AUTOS EXECUÇÃO SENTENÇA, TENENTE MARINHA, ALEGAÇÃO CUMPRIMENTO TEMPO SUPERIOR METADE PENA APLICADA, AUSÊNCIA REINCIDÊNCIA. INEXISTÊNCIA RESSARCIMENTO PREJUÍZO, PENDÊNCIA RECURSO MINISTERIAL, POSSIBILIDADE MAJORAÇÃO PENA, CONSIDERAÇÃO PERÍODO AGRAVADO, INADMISSIBILIDADE ALEGAÇÃO SEQUESTRO BENS COMPOSIÇÃO PREJUÍZOS, AUSÊNCIA ATESTADO BOM COMPORTAMENTO DIRETOR PRESÍDIO, INOCORRÊNCIA PRIMARIEDADE, CONDENAÇÃO ANTERIOR JULGAMENTO, INDEPENDENTE REINCIDÊNCIA, ENTENDIMENTO JURISPRUDENCIAL, IMPROVIMENTO RECURSO CRIMINAL. [1] |
| DECISÃO JUIZ-AUDITOR INDEFERIMENTO SEGUIMENTO CORREIÇÕES PARCIAIS, AUTOS EXECUÇÃO PRIVISÓRIA PROCESSO Nº 22/00-7, FUNDAMENTAÇÃO AUSÊNCIA PRESSUPOSTOS LEGAIS, MATÉRIA ADMINISTRATIVA. MPM IMPETRAÇÃO "MANDAMUS", PEDIDO LIMINAR, ACOLHIMENTO SUBIDA AUTOS STM, INEXISTÊNCIA RECURSO JUDICIAL PRÓPRIO. RELATOR CONCESSÃO LIMINAR, COMPETÊNCIA TRIBUNAL JUÍZO ADMISSIBILIDADE CORREIÇÃO PARCIAL, VIOLAÇÃO DIREITO LÍQUIDO CERTO REQUERENTES, DESCONSTITUIÇÃO DECISÃO IMPUGNADA, DETERMINAÇÃO SUBIDA AUTOS, APRECIAÇÃO CORTE CASTRENSE. STM UNANIMIDADE CONFIRMAÇÃO LIMINAR CONCEDIDA. [1] |
| DECISÃO JUIZ-AUDITOR REJEIÇÃO DENÚNCIA ACUSAÇÃO CIVIL PRÁTICA DELITO CALÚNIA, AUSÊNCIA JUSTA CAUSA PROPOSITURA AÇÃO PENAL, INEXISTÊNCIA DOLO. RECURSO MPM, RECEBIMENTO DENÚNCIA, CIVIL ACUSAÇÃO MILITARES TRÁFICO DROGAS ÂMBITO OM. CONTRA-RAZÕES DEFESA MANUTENÇÃO DECISÃO "A QUO", CONDUTA DENUNCIADA "ANIMUS NARRANDI", DIVULGAÇÃO IMPUTAÇÃO CRIME DESCONHECIMENTO FALSIDADE FATOS. STM MAIORIA REFORMA DECISÃO HOSTILIZADA, RECEBIMENTO DENÚNCIA, INDÍCIOS AUTORIA PRÁTICA DELITO CALÚNIA, PROVIMENTO RECURSO MPM, RETORNO AUTOS ORIGEM, PROSSEGUIMENTO AÇÃO PENAL. (VOTO VENCIDO), INEXISTÊNCIA INFRAÇÃO PENAL, AUSÊNCIA ELEMENTARES TIPO PENAL CIÊNCIA AGENTE FALSIDADE IMPUTAÇÃO, DOLO INSULTAR HONRA VÍTIMA. IMPROVIMENTO RECURSO, INALTERADA DECISÃO REJEIÇÃO DENÚNCIA. [1] |
| DECISÃO JUIZ-AUDITOR REJEIÇÃO DENÚNCIA CABOS EXÉRCITO, DELITO LESÃO CULPOSA. MPM RECURSO, RECEBIMENTO DENÚNCIA, COMPROVAÇAÕ INDÍCIOS AUTORIA CRIME, DENUNCIADOS ATUAÇÃO CONSUMAÇÃO DELITO, CONHECIMENTO RISCO PRODUÇÃO LESÃO VÍTIMA. CONTRA-RAZÕES DEFESA, MANUTENÇÃO DECISÃO RECORRIDA, IMPOSSIBILIDADE PREVISÃO ACONTECIMENTO. TRIBUNAL UNANIMIDADE PROVIMENTO RECURSO MINISTERIAL RECEBIMENTO DENÚNCIA, PROSSEGUIMENTO FEITO. [1] |
| DECISÃO JUIZ-AUDITOR SUBSTITUTO, CONCESSÃO INDULTO CONDICIONAL SOLDADO EXÉRCITO, DECLARAÇÃO EXTINÇÃO PUNIBILIDADE, IRRESIGNAÇÃO MPM, NECESSIDADE CUMPRIMENTO CONDIÇÃO PRAZO IMPOSIÇÃO DECRETO. MANIFESTAÇÃO DEFENSIVA, ARGÜIÇÃO INCONSTITUCIONALIDADE "INCIDENTUR TANTUM", EXTRAVAZAMENTO COMPETÊNCIA PRESIDENTE REPÚBLICA FIXAÇÃO PRAZO CONDIÇÃO INDULTO, INCOMPATIBILIDADE INSTITUTO SUSPENSIVO PERDÃO. STM, RECONHECIMENTO INDULTO CONDICIONAL, REJEIÇÃO PRELIMINAR INCONSTITUCIONALIDADE DEFENSIVA, COMPETÊNCIA EXCLUSIVA CHEFE PODER EXECUTIVO, PODER DISCRICIONÁRIO FIXAÇÃO CONDIÇÃO SUSPENSIVA, OPORTUNIDADE CONVENIÊNCIA, PROVIMENTO RECURSO MINISTERIAL, MAIORIA. (DECLARAÇÃO VOTO), DEFERIMENTO PRELIMINAR INCONSTITUCIONALIDADE, INADMISSIBILIDADE INDULTO CONDICIONAL, EXTINÇÃO "IUS PUNIENDI", RESTRIÇÃO LIBERDADE FUTURA, EXTINÇÃO DECRETO AUTÔNOMO FIXADOR NORMA PENAL, INCOMPATIBILIDADE INSTITUTO LEI PROCESSUAL PENAL MILITAR, IMPROVIMENTO RECURSO. [1] |
| DECISÃO JUIZ-AUDITOR, ARQUIVAMENTO INQUÉRITO POLICIAL MILITAR, TENENTE, OFICIAL EXÉRCITO, CIVIS, FALTA ELEMENTOS DENÚNCIA. REPRESENTAÇÃO JUIZ CORREGEDOR, INCONFORMISMO DECISÃO, INDICIADO CIVIL, INDÍCIOS AUTORIA CRIME, APROPRIAÇÃO INDÉBITA, NECESSIDADE ATENDIMENTO DILIGÊNCIA MPM, QUEBRA SIGILO BANCÁRIO, ESCLARECIMENTO FATOS. DECISÃO MATÉRIA ESFERA ADMINISTRATIVA OU CÍVEL, ATIPICIDADE AUSÊNCIA DOLO. INDEFERIMENTO. [1] |
| DECISÃO JUIZ-AUDITOR, ARQUIVAMENTO INQUÉRITO, ATIPICIDADE CONDUTA, SUBTENENTE, PRAÇA EXÉRCITO, RECEBIMENTO INDEVIDO, INDENIZAÇÃO TRANSPORTE, TRANSFERÊNCIA RESERVA REMUNERADA. REPRESENTAÇÃO JUIZ-CORREGEDOR, INDÍCIOS, PRÁTICA CRIME, INDUÇÃO, ERRO, ADMINISTRAÇÃO MILITAR. RECONHECIMENTO DÉBITO ACUSADO. INDÍCIOS FRAUDE, SIMULAÇÃO. DEFERIMENTO, DESARQUIVAMENTO. REMESSA, AUTOS, PROCURADORIA-GERAL JUSTIÇA MILITAR. [1] |
| DECISÃO JUIZ-AUDITOR, ARQUIVAMENTO INQUÉRITO, PROPOSTA "PARQUET", INEXISTÊNCIA ILÍCITO PENAL, IRREGULARIDADE ADMINISTRATIVA, SARGENTO, PRAÇA EXÉRCITO, RECEBIMENTO INDENIZAÇÃO TRANSPORTE, TRANSFERÊNCIA RESERVA REMUNERADA. REPRESENTAÇÃO JUIZ-CORREGEDOR, ELEMENTOS, PROPOSITURA AÇÃO PENAL, INDUÇÃO ERRO, ADMINSITRAÇÃO MILITAR. INDÍCIOS FRAUDE, SIMULAÇÃO. DEFERIMENTO. REMESSA AUTOS PROCURADORIA GERAL JUSTIÇA MILITAR. [1] |
| DECISÃO JUIZ-AUDITOR, ARQUIVAMENTO INQUÉRITO, SARGENTO FUZILEIRO NAVAL, HIPÓTESE ATIPICIDADE PENAL. REPRESENTAÇÃO JUIZ CORREGEDOR, INDÍCIOS CRIME, AUTORIA, RECEBIMENTO VANTAGEM INDEVIDA, TRANSFERÊNCIA RESERVA REMUNERADA, FRAUDE, INDUÇÃO ERRO ADMINISTRAÇÃO MILITAR, SIMULAÇÃO TRANSFERÊNCIA MORADIA, MINISTRO PRELIMINAR NÃO CONHECIMENTO, REJEIÇÃO MÉRITO, DEFERIMENTO DESARQUIVAMENTO, REMESSA PROCURADORIA GERAL JUSTIÇA MILITAR. [1] |
| DECISÃO JUIZ-AUDITOR, ARQUIVAMENTO IPM, CIVIL, FALTA, ELEMENTOS, OFERECIMENTO DENÚNCIA, ESTELIONATO, RECEBIMENTO INDEVIDO PENSÃO, FALECIMENTO PENSIONISTA. JUIZ CORREGEDOR, REPRESENTAÇÃO, AUTORIA, MATERIALIDADE, INDÍCIOS, PRÁTICA CRIME, VANTAGEM ILÍCITA, PREJUÍZO PATRIMÔNIO MILITAR. ERRO ADMINISTRATIVO, RESPONSABILIDADE, SERVIÇO INATIVOS, PENSIONISTAS. LEGALIDADE, ALVARÁS JUDICIAIS. INOCORRÊNCIA ESTELIONATO PROCESSUAL. AUSÊNCIA DOLO, FRAUDE. INDEFERIMENTO. [1] |
| DECISÃO JUIZ-AUDITOR, ARQUIVAMENTO IPM, FALTA, ELEMENTOS DENÚNCIA CIVIL, RECEBIMENTO INDEVIDO, PROVENTOS, PENSIONISTA MILITAR FALECIDA, PROMOTOR, PEDIDO, QUEBRA SIGILO BANCÁRIO, INDEFERIMENTO. INOCORRÊNCIA, ESTELIONATO, APROPRIAÇÃO INDÉBITA. JUIZ-CORREGEDOR, INDÍCIOS, AUTORA, ATENTADO PATRIMÔNIO ADMINISTRAÇÃO MILITAR, OBRIGAÇÃO LEGAL, COMUNICAÇÃO ÓBITO, OBTENÇÃO VANTAGEM ILÍCITA, CONFISSÃO. DEFERIMENTO. [1] |
| DECISÃO JUIZ-AUDITOR, ARQUIVAMENTO IPM, PEDIDO MPM, AUSÊNCIA, JUSTA CAUSA, DENÚNCIA, NÃO CONFIGURAÇÃO, CRIME, USURA PECUNIÁRIA, SUBOFICIAL MARINHA. JUIZ-CORREGEDOR, INDÍCIOS, PROPOSITURA, AÇÃO PENAL. PROCURADOR-GERAL, PRELIMINAR, NÃO-CONHECIMENTO, PRESCRIÇÃO, PRETENSÃO PUNITIVA. ACOLHIMENTO. FALTA, INTERESSE, AGIR. [1] |
| DECISÃO JUIZ-AUDITOR, ARQUIVAMENTO IPM, SARGENTO, PRAÇA EXÉRCITO, FALSA DECLARAÇÃO FIXAÇÃO RESIDÊNCIA, RESERVA REMUNERADA, INDENIZAÇÃO TRANSPORTE, VANTAGEM INDEVIDA, FALTA ELEMENTO DENÚNCIA,. JUIZ-CORREGEDOR, REPRESENTAÇÃO, INDÍCIOS PRÁTICA CRIME, FRAUDE, CONFISSÃO, NECESSIDADE APLICAÇÃO JUSTIÇA. RESSARCIMENTO PARCIAL, IMPOSSIBILIDADE ELISÃO DELITO. DEFERIMENTO. [1] |
| DECISÃO JUIZ-AUDITOR, ARQUIVAMENTO IPM, SARGENTO, PRAÇA MARINHA, FALSA DECLARAÇÃO FIXAÇÃO RESIDÊNCIA, RESERVA REMUNERADA, INDENIZAÇÃO TRANSPORTE, OCORRÊNCIA FRAUDE CIVIL, FALTA ELEMENTOS DENÚNCIA, RESTITUIÇÃO QUANTIA. JUIZ-CORREGEDOR, REPRESENTAÇÃO, INDÍCIOS CRIME, VANTAGEM ILÍCITA, JULGAMENTO ANTECIPADO LIDE, PREJUÍZO, ADMINISTRAÇÃO MILITAR. NECESSÁRIA, INSTRUÇÃO CRIMINAL. DEFERIMENTO. [1] |
| DECISÃO JUIZ-AUDITOR, ARQUIVAMENTO IPM, SOLDADO, PRAÇA MARINHA, FALTA, ELEMENTOS DENÚNCIA, FALSA DECLARAÇÃO FIXAÇÃO RESIDÊNCIA, RESERVA REMUNERADA, INDENIZAÇÃO TRANSPORTE. JUIZ-CORREGEDOR, REPRESENTAÇÃO, INDÍCIO CRIME, FRAUDE, VANTAGEM ILÍCITA, INDUÇÃO, ERRO, ADMINISTRAÇÃO MILITAR,PREJUÍZO. PRELIMINAR, REJEIÇÃO. NECESSIDADE, INSTRUÇÃO CRIMINAL. DEFERIMENTO. [1] |
| DECISÃO JUIZ-AUDITOR, ARQUIVAMENTO IPM, SUBOFICIAL MARINHA, ADEQUAÇÃO, ESFERA CÍVEL, FRAUDE PENAL CIVIL, REPRESENTAÇÃO, JUIZ-CORREGEDOR, NECESSIDADE CONTRADITÓRIO, OBRIGATORIEDADE, AÇÃO PENAL, FALSA DECLARAÇÃO FIXAÇÃO RESIDÊNCIA, AUTORIA, COMPROVAÇÃO. DEFERIMENTO. [1] |
| DECISÃO JUIZ-AUDITOR, ARQUIVAMENTO IPM, TERCEIRO SARGENTO FN, TRANSFERÊNCIA RESERVA REMUNERADA, FALSA DECLARAÇÃO FIXAÇÃO RESIDÊNCIA, VANTAGEM ILÍCITA. "PARQUET", FALTA CARACTERIZAÇÃO ELEMENTO TIPO, ATIPICIDADE. JUIZ-CORREGEDOR, REPRESENTAÇÃO, INDÍCIOS, PROPÓSITO RECEBIMENTO INDENIZAÇÃO TRANSPORTE, INDUÇÃO ERRO ADMINISTRAÇÃO MILITAR, DISTINÇÃO FRAUDE PENAL, CIVIL, PEDIDO DESARQUIVAMENTO INQUÉRITO POLICIAL. DEFERIMENTO. [1] |
| DECISÃO JUIZ-AUDITOR, DETERMINAÇÃO ARQUIVAMENTO IPM CONCLUSÃO EXISTÊNCIA INDÍCIOS SUFICIENTES MILITARES PRÁTICA DELITO ABANDONO POSTO, IMPOSIÇÃO SANÇÃO DISCIPLINAR, AUSÊNCIA PRODUÇÃO CONDUTAS RESULTADO LESÃO, PERIGO, INEXISTÊNCIA DESVALIA INTOLERÂNCIA RESULTADO, CONSIDERAÇÃO FINALIDADE CARACTERÍSTICAS OM, AFASTABILIDADE TIPICIDADE PENAL MATERIAL, AUSÊNCIA POSSIBILIDADE JURÍDICA PEDIDO. REQUERENTE, ALEGAÇÃO, INADMISSÍVEL CRIAÇÃO ADMINISTRAÇÃO MILITAR POSTOS VIGILÂNCIA DESNECESSÁRIOS AFASTAMENTO MILITAR SERVIÇO, REPRESENTAÇÃO FATO INFRAÇÃO DISCIPLINAR DESCRÉDITO AUTORIDADES JUDICIÁRIAS. STM, REUNIÃO IPM PROVAS CONFIGURAÇÃO DELITO PRÁTICA VOLUNTÁRIA AGENTE, IRRELEVÂNCIA DIVERGÊNCIA VERSÕES ACUSADOS FASE INQUISITORIAL, CONFIRMAÇÃO COMPROMETIMENTO SEGURANÇA UNIDADE MILITAR, INADMISSÍVEL APRECIAÇÃO ORGANIZAÇÃO ADMINISTRATIVA, OBRIGATORIEDADE DENÚNCIA PRESENÇA PROVA FATO CRIME INDÍCIOS AUTORIA, RELEVÂNCIA TUTELA PENAL CRIME PERIGO PRESUMIDO INDEPENDENTE RESULTADO, DESARQUIVAMENTO PROCEDIMENTO INVESTIGATIVO, DEFERIMENTO REPRESENTAÇÃO. [1] |
| DECISÃO JUIZ-AUDITOR, DETERMINAÇÃO, NOTIFICAÇÃO, OFENDIDO, REPRESENTAÇÃO, INDICIADO, DELITO, LESÃO CORPORAL, TERMOS, LEI JUIZADOS ESPECIAIS, CÍVEIS E CRIMINAIS. RECURSO MPM, DESCONSTITUIÇÃO, PROCEDIMENTO, TUMULTUÁRIO, PROCESSO. "ERRO IN PROCEDENDO". INAPLICABILIDADE, JUSTIÇA MILITAR. DEFERIMENTO, PROSSEGUIMENTO, FEITO. [1] |
| DECISÃO JUIZ-AUDITOR, INADMISSÃO, RECURSO SENTIDO ESTRITO, LESÃO CORPORAL CULPOSA, ACIDENTE TRÂNSITO, INCOMPETÊNCIA JUSTIÇA MILITAR, VIGÊNCIA, CÓDIGO TRÂSITO BRASILEIRO. PRINCÍPIO ECONOMIA PROCESSUAL, FUNGIBILIDADE, RECURSOS. INAPLICABILIDADE CTB, JUSTIÇA MILITAR UNIÃO, ESPECIALIZAÇÃO. PROVIMENTO, RECURSO, MINISTÉRIO PÚBLICO. DESCONSTITUIÇÃO, DECISÕES, JUÍZO "A QUO", MESMO FUNDAMENTO. COMPETÊNCIA, JUSTIÇA CASTRENSE. [1] |
| DECISÃO JUIZ-AUDITOR, INDEFERIMENTO PEDIDO MPM, INTIMAÇÃO DECISÃO JUIZ-AUDITOR, INDEFERIMENTO PEDIDO MPM, INTIMAÇÃO PESSOAL VISTA AUTOS. MANDADO DE SEGURANÇA. ACÓRDÃO. NECESSIDADE OBSERVAÇÃO INTIMAÇÃO PESSOAL. ADEQUAÇÃO CPPM PRECEITOS CONSTITUCIONAIS. DECLARAÇÃO VOTO. DENEGAÇÃO ORDEM. INTERPRETAÇÃO EQUÍVOCO CORRENTE MAJORITÁRIA DISPOSITIVO CPPM, AUSÊNCIA OBSERVAÇÃO ART. 529 CPPM, RECEPÇÃO CONSTITUIÇÃO FEDERAL. STF MANIFESTAÇÃO ALCANCE ART. 443 CPPM ALIADO INTERPRETRAÇÃO ART. 529 CPPM. PRETÓRIO EXCELSO RECONHECIMENTO ESPECIALIDADE LEI ADJETIVA CASTRENSE. [1] |
| DECISÃO JUIZ-AUDITOR, INDEFERIMENTO, OITIVA TESTEMUNHAS, DEFESA. MPM, LIMINAR, SUSPENSÃO PRAZO, ALEGAÇÕES ESCRITAS, PREJUÍZO, EFEITO SUSPENSIVO, CORREIÇÃO PARCIAL, ERRO, ATO TUMULTUÁRIO, NULIDADE ABSOLUTA. ANDAMENTO, PROCESSO. CONCESSÃO SEGURANÇA. [1] |
| DECISÃO JUIZ-AUDITOR, INDEFERIMENTO, QUEBRA SIGILO BANCÁRIO, DESNECESSÁRIA, PROPOSIÇÃO, AÇÃO PENAL. MINISTÉRIO PÚBLICO MILITAR, DESCONSTITUIÇÃO DECISÃO, VIOLAÇÃO DIREITO PROVA. CORREÇÃO, ERRO PROCEDIMENTO, CABIMENTO, FASE INQUISITORIAL. PRESSUPOSTOS. ADMISSIBILIDADE, CONHECIMENTO. MÉRITO, VIA ELEITA INADEQUADA, AUSÊNCIA ATO TUMULTUÁRIO. GARANTIA CONSTITUCIONAL, DEVIDO PROCESSO LEGAL, MEDIDA EXTRAORDINÁRIA. PRESSUPOSTOS INEXISTENTES. INDEFERIMENTO. [1] |
| DECISÃO JUIZ-AUDITOR, LIBERDADE ACUSADO, MOTIVO EXCESSO PRAZO DENÚNCIA. ILEGALIDADE. MPM, ARGUMENTO, AUSÊNCIA ELEMENTO AUTO PRISÃO FLAGRANTE, PROPOSITURA AÇÃO PENAL, DILIGÊNCIAS. IMPOSSIBILIDADE, MANUTENÇÃO, CUSTÓDIA. LEGALIDADE, DECISÃO JUÍZO. INDEFERIMENTO. [1] |
| DECISÃO JUIZ-AUDITOR, NÃO RECEBIMENTO CORREIÇÃO PARCIAL, INTEMPESTIVA, ACUSADO CIVIL, REQUERIMENTO CONCESSÃO SEGURANÇA, DESCONSTITUIÇÃO DECISÃO "A QUO", DETERMINAÇÃO SUBIDA, PLEITO MINISTERIAL TRIBUNAL. CORTE CASTRENSE, DESCABIMENTO JUIZ PRIMEIRA INSTÂNCIA EFETUAR JUÍZO ADMISSIBILIDADE, SEDE CORREIÇÃO PARCIAL. AUTORIDADE COATORA OBEDIÊNCIA DISPOSITIVO REGIMENTAL, INÉRCIA FIXAÇÃO DATA OITIVA OFENDIDOS, TESTEMUNHAS, IMPOSSIBILIDADE APURAÇÃO PRAZO; INEXISTÊNCIA OFENSA DIREITO LÍQUIDO, CERTO; CONHECIMENTO PEDIDO, DENEGAÇÃO SEGURANÇA, FALTA AMPARO LEGAL, UNANIMIDADE. [1] |
| DECISÃO JUIZ-AUDITOR, NÃO RECEBIMENTO DENÚNCIA, TENENTE, OFICIAL EXÉRCITO, INCOMPETÊNCIA JULGAMENTO FEITO, SAQUE CONTA-CORRENTE, QUALQUER LUGAR PAÍS, IMPOSSIBILIDADE FIXAÇÃO COMPETÊNCIA, MINISTÉRIO PÚBLICO MILITAR, RECURSO SENTIDO ESTRITO. DETERMINAÇÃO, COMPETÊNCIA, FORO MILITAR, LUGAR INFRAÇÃO. ADOÇÃO, TEORIA UBIQUIDADE, LEI SUBSTANTIVA CASTRENSE. RESOLUÇÃO QUESTÃO, REGRA PREVENÇÃO. PROVIMENTO. COMPETÊNCIA AUDITORIA 4ª CJM. [1] |
| DECISÃO JUIZ-AUDITOR, REJEIÇÃO DENÚNCIA MILITARES/CIVIS, ACUSAÇÃO DELITO PECULATO, DESVIO DINHEIRO PÚBLICO, LICITAÇÃO; AUSÊNCIA INDÍCIOS CRIME. RECURSO MPM, RECEBIMENTO DENÚNCIA, ALEGAÇÕES DOLO INTENSO, PROVAS PERICIAIS, DOCUMENTAIS TESTEMUNHAIS, INDÍCIOS AUTORIA MATERIALIDADE DELITO PECULATO. TRIBUNAL MAIORIA PROVIMENTO RECURSO MINISTERIAL, NULIDADE DECISÃO MAGISTRADO "A QUO", RECEBIMENTO DENÚNCIA, DETERMINAÇÃO BAIXA AUTOS JUÍZO ORIGEM, PROSSEGUIMENTO AÇÃO PENAL. DECLARAÇÃO VOTO VENCIDO, IMPROVIMENTO RECURSO MINISTERIAL, MANUTENÇÃO DECISÃO RECORRIDA, INEXISTÊNCIA SUPORTE PROBATÓRIO. [1] |
| DECISÃO JUIZ-AUDITOR, REJEIÇÃO DENÚNCIA, AUSÊNCIA TIPICIDADE, OFICIAIS RESERVA AERONÁUTICA, ESTELIONATO, CONCESSÃO INDEVIDA, ADIANTAMENTO VALORES, MILITARES CINDACTA, INOBSERVÂNCIA NORMAS, FRAUDE. MINISTÉRIO PÚBLICO MILITAR, RECURSO SENTIDO ESTRITO, COMPROVAÇÃO ILICITUDE, PREJUÍZO ERÁRIO, LESÃO PATRIMÔNIO PÚBLICO. AUSÊNCIA, CAUSA, EXTINÇÃO PUNIBILIDADE. NECESSIDADE, INSTRUÇÃO CRIMINAL. PROVIMENTO. [1] |
| DECISÃO JUIZ-AUDITOR, REJEIÇÃO DENÚNCIA, CABO EXÉRCITO, DESERÇÃO, PRAÇA ESTÁVEL, AUSÊNCIA, AGREGAÇÃO, REVERSÃO, MOMENTO, APRESENTAÇÃO VOLUNTÁRIA, ATIPICIDADE, FATOS, INEXISTÊNCIA, ELEMENTO SUBJETIVO TIPO, PRINCÍPIO OFENSIVIDADE, RAZOABILIDADE, PROPORCIONALIDADE, FALTA, CONDIÇÕES PROCEDIBILIDADE, ILEGITIMIDADE PASSIVA. MPM, RECURSO SENTIDO ESTRITO, REFORMA DECISÃO. FALTA, CUMPRIMENTO, EXIGÊNCIA LEGAL. MAIORIA, PROVIMENTO PARCIAL, CASSAÇÃO DECISÃO, NÃO-RECEBIMENTO, PEÇA VESTIBULAR, OPORTUNIDADE, OFERECIMENTO, NOVA DENÚNCIA "PARQUET". [1] |
| DECISÃO JUIZ-AUDITOR, REJEIÇÃO DENÚNCIA, CABO, MARINHA, PRAÇA, ESTABILIDADE, DESERÇÃO ESPECIAL, ATIPICIDADE FATOS, IMPOSSIBILIDADE, JURÍDICA, PEDIDO, RELAXAMENTO, PRISÃO ILEGAL, POSSIBILIDADE, CONFIGURAÇÃO, TRANSGRESSÃO DISCIPLINAR, AVALIAÇÃO DISCRICIONÁRIA. MPM, RECURSO EM SENTIDO ESTRITO, CONSUMAÇÃO DELITO, PRINCÍPIO, OBRIGATORIEDADE, AÇÃO PENAL PÚBLICA, DESCONSTITUIÇÃO, DECISÃO. INEXIGIBILIDADE, SUBJETIVISMO, CONVICÇÃO, PRESUNÇÃO, TIPO PENAL. PROVIMENTO. [1] |
| DECISÃO JUIZ-AUDITOR, REJEIÇÃO DENÚNCIA, CABO, PRAÇA EXÉRCITO, ATIPICIDADE CONDUTA, FALSA DECLARAÇÃO FIXAÇÃO RESIDÊNCIA, RESERVA REMUNERADA, INDENIZAÇÃO, TRANSPORTE. MINISTÉRIO PÚBLICO MILITAR, RECURSO SENTIDO ESTRITO, INDÍCIOS AUTORIA, PROVAS, PRESSUPOSTOS, OBRIGATORIEDADE DE AÇÃO PENAL. VANTAGEM ILÍCITA, INDUÇÃO ERRO, PREJUÍZO, ADMINISTRAÇÃO MILITAR. PROVIMENTO. [1] |
| DECISÃO JUIZ-AUDITOR, REJEIÇÃO DENÚNCIA, CIVIL, ACUSAÇÃO, LESÃO CULPOSA, AUSÊNCIA REPRESENTAÇÃO OFENDIDO, DECADÊNCIA. DANO CULPOSO, INADEQUAÇÃO FORO ESPECIAL JULGAMENTO CIVIL, INEXISTÊNCIA CRIME MILITAR. MINISTÉRIO PÚBLICO MILITAR, RECURSO SENTIDO ESTRITO, INAPLICABILIDADE LEI, JUIZADOS ESPECIAIS, JUSTIÇA CASTRENSE, PRESENÇA, REQUISITOS AÇÃO PENAL, CONDIÇÃO AÇÃO. DANO, CRIME MILITAR, COMPETÊNCIA JUSTIÇA CASTRENSE, AUSÊNCIA PREVISIBILIDADE OBJETIVA, FALTA JUSTA CAUSA. PROVIMENTO PARCIAL [1] |
| DECISÃO JUIZ-AUDITOR, REJEIÇÃO DENÚNCIA, OFICIAIS EXÉRCITO,HOMICÍDIO CULPOSO, LESÕES CORPORAIS, MULTIPLICIDADE VÍTIMAS, INSTALAÇÃO ANTENA RÁDIO, FUNDAMENTO, FALTA CONDIÇÃO AÇÃO, INCOMPETÊNCIA JUSTIÇA MILITAR. MINISTÉRIO PUBLICO MILITAR, RECURSO SENTIDO ESTRITO, NEXO CAUSAL, NECESSIDADE INSTRUÇÃO CRIMINAL, PRINCÍPIO "IN DUBIO PRO SOCIETATIS". DECISÃO, FALTA, AMPARO DENÚNCIA, ATRIBUIÇÃO DENUNCIADOS, AUTORIA, EVENTOS. IMPROVIMENTO. [1] |
| DECISÃO JUIZ-AUDITOR, REJEIÇÃO DENÚNCIA, SARGENTO EXÉRCITO, LESÃO LEVE, DISPARO ARMA DE FOGO, INEXISTÊNCIA PROVA, INDÍCIO, AUTORIA. MPM, COMPROVAÇÃO, FATO DELITUOSO, LAUDO CORPO DELITO, EVIDÊNCIA, RECONSTITUIÇÃO EVENTO, TIPICIDADE. LESÃO, BEM JURÍDICO, INTEGRIDADE FÍSICA, MODALIDADE DOLOSA, INDÍCIOS, AUTORIA, MATERIALIDADE. PROVIMENTO. [1] |
| DECISÃO JUIZ-AUDITOR, REJEIÇÃO DENÚNCIA, SARGENTO TEMPORÁRIO, EXÉRCITO, LESÃO CULPOSA, FALTA, REQUISITOS, EXAME, CORPO DELITO INDIRETO, INADMISSÃO, PRESENÇA VESTÍGIOS. MINISTÉRIO PÚBLICO MILITAR, RECURSO EM SENTIDO ESTRITO, PRESENÇA, FUNDAMENTOS, AÇÃO PENAL. INADMISSIBILIDADE DEMANDA, CASO INFRAÇÃO, OFENSA, PRINCÍPIO LIBERDADE PROBATÓRIA. INDÍCIOS, CRIME MILITAR EM TESE, APRESENTAÇÃO EXAME DE CORPO DE DELITO, ALEGAÇÕES FINAIS. PROVIMENTO. [1] |
| DECISÃO JUIZ-AUDITOR, REJEIÇÃO DENÚNCIA, SARGENTO, PRAÇA EXÉRCITO, APROPRIAÇÃO INDÉBITA, FALTA RESPALDO PROBATÓRIO, ATIPICIDADE. MPM, FALSA DECLARAÇÃO FIXAÇÃO RESIDÊNCIA, FRAUDE, VANTAGEM ILÍCITA, PREJUÍZO ADMINISTRAÇÃO MILITAR, RESERVA REMUNERADA, JUSTA CAUSA, AÇÃO PENAL, AUTORIA, MATERIALIDADE, CRIME MILITAR. PROVIMENTO. [1] |
| DECISÃO JUIZ-AUDITOR, REJEIÇÃO DENÚNCIA, SARGENTO, PRAÇA EXÉRCITO, INJÚRIA REAL, ACUSAÇÃO, IRREGULARIDADE ADMINISTRATIVA SUPERIOR, PEDIDO, JUSTIÇA MILITAR PROCESSO, CALÚNIA, DIFAMAÇÃO, EXAME SANIDADE MENTAL, TRANSTORNO PERSONALIDADE, INEXISTÊNCIA JUSTA CAUSA, AÇÃO PENAL. MINISTÉRIO PÚBLICO MILITAR, RECURSO SENTIDO ESTRITO, CRIME MILITAR, AUSÊNCIA, CAUSA, EXTINÇÃO PUNIBILIDADE. ERRO MATERIAL, AUTO-INCRIMINAÇÃO, EVIDÊNCIA, AUTOS, EXCLUSÃO IMPUTABILIDADE, DOENÇA MENTAL PRÉ-EXISTENTE. IMPROVIMENTO. [1] |
| DECISÃO JUIZ-AUDITOR, REJEIÇÃO DENÚNCIA, SUBOFICIAL AERONÁUTICA, ESTELIONATO, FALSA DECLARAÇÃO FIXAÇÃO RESIDÊNCIA, RESERVA REMUNERADA, INDENIZAÇÃO TRANSPORTE, BAGAGEM, FUNDAMENTO ATIPICIDADE. MINISTÉRIO PÚBLICO MILITAR, VANTAGEM ILÍCITA, FRAUDE, INDUÇÃO ERRO ADMINISTRAÇÃO MILITAR, FALSIDADE, NÃO-RESTITUIÇÃO, VALORES, COFRES PÚBLICOS. JUSTA CAUSA, AÇÃO PENAL. PROVIMENTO. [1] |
| DECISÃO JUIZ-AUDITOR, REJEIÇÃO DENÚNCIA, SUBOFICIAL MARINHA, ESTELIONATO, FALSA DECLARAÇÃO FIXAÇÃO RESIDÊNCIA, TRANSFERÊNCIA RESERVA REMUNERADA, INDENIZAÇÃO TRANSPORTE, VANTAGEM ILÍCITA. MINISTÉRIO PÚBLICO MILITAR, RECURSO SENTIDO ESTRITO, ALEGAÇÃO, TIPICIDADE, PREJUÍZO ERÁRIO, INDUÇÃO, ADMINISTRAÇÃO MILITAR ERRO. NECESSIDADE, INSTRUÇÃO CRIMINAL, APURAÇÃO FATOS. PROVIMENTO. [1] |
| DECISÃO JUIZ-AUDITOR, REJEIÇÃO DENÚNCIA, SUBOFICIAL MARINHA, FUNDAMENTO, ATIPICIDADE CONDUTA, CABIMENTO, MEDIDA JUDICIAL CÍVEL, FALSA DECLARAÇÃO FIXAÇÃO RESIDÊNCIA, RESERVA REMUNERADA, INDENIZAÇÃO TRANSPORTE, MINISTÉRIO PÚBLICO MILITAR, RECURSO EM SENTIDO ESTRITO, VANTAGEM ILÍCITA, PREJUÍZO, INDUÇÃO, ERRO, ADMINISTRAÇÃO MILITAR. NECESSIDADE, INSTRUÇÃO CRIMINAL. PROVIMENTO. [1] |
| DECISÃO JUIZ-AUDITOR, REJEIÇÃO DENÚNCIA, SUBOFICIAL MARINHA, FUNDAMENTO, ATIPICIDADE CONDUTA, FALSA DECLARAÇÃO, FIXAÇÃO RESIDÊNCIA, RESERVA REMUNERADA, INDENIZAÇÃO TRANSPORTE. MINISTÉRIO PÚBLICO MILITAR, RECURSO EM SENTIDO ESTRITO, VANTAGEM ILÍCITA, PREJUÍZO, INDUÇÃO ERRO, ADMINISTRAÇÃO MILITAR. NECESSIDADE, INSTRUÇÃO CRIMINAL. IMPOSSIBILIDADE, CLASSIFICAÇÃO, INFRAÇÃO DISCIPLINAR. RESSARCIMENTO, ATENUAÇÃO, PENA. PROVIMENTO. [1] |
| DECISÃO JUIZ-AUDITOR, REJEIÇÃO DENÚNCIA, TENENTE, OFICIAL EXÉRCITO, ESTELIONATO, FALSA DECLARAÇÃO FIXAÇÃO RESIDÊNCIA, RESERVA REMUNERADA, INDENIZAÇÃO TRANSPORTE, FALSIFICAÇÃO DOCUMENTOS, FUNDAMENTO, IMPOSSIBILIDADE, COMPROVAÇÃO , ELEMENTO SUBJETIVO INJUSTO, TIPO. MINISTÉRIO PÚBLICO MILITAR, RECURSO SENTIDO ESTRITO, NECESSIDADE INSTRUÇÃO CRIMINAL, REQUISITOS DENÚNCIA. DECISÃO, JUIZ, APRECIAÇÃO "MERITUM CAUSAE", JULGAMENTO ANTECIPADO LIDE, EXTRAPOLAÇÃO FUNÇÃO. PROVIMENTO. [1] |
| DECISÃO JUIZ-AUDITOR, REJEIÇÃO DENÚNCIA, TENENTE, OFICIAL EXÉRCITO, ESTELIONATO, FALSA DECLARAÇÃO FIXAÇÃO RESIDÊNCIA, RESERVA REMUNERADA, INDENIZAÇÃO TRANSPORTE, FUNDAMENTO, ATIPICIDADE, "PARQUET", RECURSO SENTIDO ESTRITO, FRAUDE, VANTAGEM ILÍCITA, INDUÇÃO ERRO, PREJUÍZO ERÁRIO, NECESSIDADE, INSTRUÇÃO CRIMINAL. INDÍCIOS, PRÁTICA, CRIME MILITAR, DEFLAGRAÇÃO, AÇÃO PENAL. PROVIMENTO. [1] |
| DECISÃO JUIZ-AUDITOR, REJEIÇÃO DENÚNCIA, TENENTE, OFICIAL EXÉRCITO, FUNDAMENTO, ATIPICIDADE CONDUTA, FALSA DECLARAÇÃO FIXAÇÃO RESIDÊNCIA, RESERVA REMUNERADA, INDENIZAÇÃO TRANSPORTE, MEIO FRAUDULENTO. MINISTÉRIO PÚBLICO MILITAR, RECURSO EM SENTIDO ESTRITO, RECEBIMENTO, VANTAGEM ILÍCITA. EXISTÊNCIA, JUSTA CAUSA, AÇÃO PENAL. INDÍCIOS AUTORIA. NECESSIDADE, APURAÇÃO, INSTRUÇÃO CRIMINAL. PROVIMENTO. [1] |
| DECISÃO JUIZ-AUDITOR, REJEIÇÃO PARCIAL DENÚNCIA, INCURSÃO FUNCIONÁRIO CIVIL MARINHA, CO-AUTORIA, OFENSA INFERIOR, FUNDAMENTO DELITO PROPRIAMENTE MILITAR. "PARQUET", RECURSO SENTIDO ESTRITO, VIOLAÇÃO TEORIA UNITÁRIA, CONCURSO AGENTES. DECISÃO, LEI SUBSTANTIVA CASTRENSE, ADOÇÃO TEORIA MONÍSTICA. CONCORRÊNCIA, CIVIL, PRÁTICA CRIME, COMUNICABILIDADE, ELEMENTARES CRIME. PROVIMENTO, DETERMINAÇÃO, RECEBIMENTO, PEÇA VESTIBULAR, PARCELA, REFERENTE, SUBSUNÇÃO CONDUTA CIVIL, TIPO PENAL. [1] |
| DECISÃO JUIZ-AUDITOR, REJEIÇÃO PARCIAL, DENÚNCIA, CORONEL, OFICIAL EXÉRCITO, PRÁTICA, DELITO, INJÚRIA INFERIOR, OFENSA PÚBLICA, DIGNIDADE, DECORO, FUNDAMENTO, AUSÊNCIA, ELEMENTO SUBJETIVO INJUSTO, INEXISTÊNCIA, CRIME. MINISTÉRIO PÚBLICO MILITAR, RECURSO EM SENTIDO ESTRITO, "FUMUS BONI JURIS", EVENTUAL OCORRÊNCIA, PRESCRIÇÃO, PRETENSÃO PUNITIVA, PRIORIDADE JULGAMENTO. IMPRECISÃO, DATA, OCORRÊNCIA INJÚRIAS, PREJUÍZO, FIXAÇÃO, CONSUMAÇÃO. INADMISSÍVEL PRESUNÇÃO, MATÉRIA, PRAZOS PRESCRICIONAIS. IMPROVIMENTO. [1] |
| DECISÃO JUIZ-AUDITOR, REJEIÇÃO, DENÚNCIA, FALTA JUSTA CAUSA, APLICAÇÃO, PRINCÍPIO, LEGALIDADE. CIVIL, ESTELIONATO, CRIME CONTINUADO, OMISSÃO, NOTÍCIA, ÓBITO PENSIONISTA, OBTENÇÃO, VANTAGEM ILÍCITA, USO INDEVIDO PROCURAÇÃO, LESÃO PATRIMONIAL, ADMINISTRAÇÃO MILITAR, AGRAVANTE. MINISTÉRIO PÚBLICO MILITAR, RECURSO SENTIDO ESTRITO, INDÍCIOS AUTORIA, MATERIALIDADE, PRINCÍPIO OBRIGATORIEDADE AÇÃO PENAL, CONFISSÃO, RESSARCIMENTO, ATENUAÇÃO, TIPICIDADE, DISTINÇÃO, FRAUDE CIVIL, PENAL. REQUISITOS EXORDIAL, ACUSATÓRIA. PROVIMENTO. REMESSA, AUTOS, PROSSEGUIMENTO, FEITO. [1] |
| DECISÃO JUIZ-AUDITOR, REJEIÇÃO, DENÚNCIA, SOLDADO, PRAÇA AERONÁUTICA, ABANDONO POSTO, FUNDAMENTO, ATIPICIDADE CONDUTA. MINISTÉRIO PÚBLICO MILITAR, RECURSO EM SENTIDO ESTRITO, TIPICIDADE, ABANDONO LUGAR SERVIÇO. OCORRÊNCIA, TRANSGRESSÃO DISCIPLINAR, AUSÊNCIA SERVIÇO. IMPROVIMENTO. [1] |
| DECISÃO JUÍZA-AUDITORA 9ª CJM, AUTOS IPM, REJEIÇÃO DENÚNCIA EX-SOLDADO EXÉRCITO, DELITOS CALÚNIA. RAZÕES RECURSO, PRESENÇA "ANIMUS CALUNIANDI", JUSTA CAUSA AÇÃO PENAL, CERTEZA AUTORIA INEXISTÊNCIA EXCLUDENTE TIPICIDADE, ANTIJURICIDADE, CULPABILIDADE, PRINCÍPIO "IN DUBIO PRO SOCIETATE". CONTRA-RAZÕES DEFESA, AUTO-DEFESA ACUSADO, PRINCÍPIO INSIGNIFICÂNCIA, RETRATAÇÃO ACUSADO, INEXISTÊNCIA OFENSA HONRAS OFENDIDOS, APLICAÇÃO ANALOGIA "IN BONGM PARTEM", MANUTENÇÃO DECISÃO RECORRIDA, AUSÊNCIA DOLO. CORTE CASTRENSE, ACUSADO "ANIMUS CALUNIANDI", ACUSAÇÃO PESSOAS INOCENTES, INAPLICABILIDADE PRINCÍPIO INSIGNIFICÂNCIA, INCOMPATIBILIDADE RETRATAÇÃO PRECEITOS DISCIPLINA; HIERARQUIA, JUSTA CAUSA AÇÃO PENAL, ENTENDIMENTO JURISPRUDENCIAL, CERTEZA AUTORIA, EXISTÊNCIA MATERIAL FATO TÍPICO ILÍCITO; PROVIMENTO RECURSO MINISTERIAL, DESCONSTIRUIÇÃO DECISÃO HOSTILIZADA, RECEBIMENTO DENÚNCIA, BAIXA AUTOS, PROSSEGUIMENTO FEITO, UNANIMIDADE. [1] |
| DECISÃO JUÍZA-AUDITORA CONCESSÃO INDULTO, DECLARAÇÃO EXTINÇÃO PUNIBILIDADE. IRRESIGNAÇÃO "PARQUET", AUSÊNCIA CUMPRIMENTO REQUISITOS, PENDÊNCIA JULGAMENTO RECURSO, SUBMISSÃO BENEFICIADO PUNIÇÃO DISCIPLINAR, CUMPRIMENTO MÍNIMO PENA EXIGIDA, INAPLICABILIDADE LEI EXECUÇÕES PENAIS JUSTIÇA CASTRENSE, IMPOSSIBILIDADE CONSIDERAÇÃO PUNIÇÕES DISCIPLINARES REQUISITO CONCESSÃO BENEFÍCIO INDULTO, INTERPRETAÇÃO "IN MALAM PARTEM", INOCORRÊNCIA COMETIMENTO FALTA GRAVE, INDISPENSABILIDADE ANUÊNCIA CONDENADO, IMPROVIMENTO RECURSO MINISTERIAL, UNÂNIME. [1] |
| DECISÃO JUÍZA-AUDITORA SEPARAÇÃO PROCESSOS ENVOLVIMENTO OFICIAL SUPERIOR, CORONEL, DIFICULDADE COMPOSIÇÃO CONSELHO, PEDIDO DESAFORAMENTO. RECURSO "EX OFFICIO". CONSTATAÇÃO CORTE CASTRENSE NULIDADE DECISÃO VIOLAÇÃO PRINCÍPIO CONTRADITÓRIO. SUPRESSÃO DIREITO MANIFESTAÇÃO OUTROS ENVOLVIDOS. INADEQUAÇÃO TÍPICA CONDUTA CORONEL EXÉRCITO CONDESCENDÊNCIA CRIMINOSA. CONFIRMAÇÃO DILIGÊNCIAS APURAÇÃO IRREGULARIDADES SUPOSTA INFRAÇÃO SUBORDINADOS, AUSÊNCIA OMISSÃO. FATOS CONHECIMENTO AUTORIDADES MILITARES SUPERIORES ACUSADO. HABEAS CORPUS OFÍCIO CONTINUNAÇÃO PROCESSO DEMAIS ACUSADOS. UNÂNIME. [1] |
| DECISÃO JUÍZA-AUDITORA, EXTINÇÃO MEDIDA SEGURANÇA, EX-CABO MARINHA, DELITO DESERÇÃO. DEFESA, RAZÕES, PEDIDO NÃO-LICENCIAMENTO SERVIÇO ATIVO; CRÍTICA LAUDO PERICIAL, ALCOOLISMO, DOENÇA INCURÁVEL, PERIGO RECAÍDA. MPM, CONTRA-RAZÕES, FINALIZAÇÃO TRATAMENTO CURATIVO, ANÁLISE PERICIAL, CURA; IMPROVIMENTO RECURSO DEFENSIVO. STM, SOBRIEDADE ACUSADO, IMPOSSIBILIDADE PROCRASTINAÇÃO MEDIDA SEGURANÇA; IMPROVIMENTO, UNÂNIME. [1] |
| DECISÃO JUÍZA-AUDITORA, INDEFERIMENTO PEDIDO LEVANTAMENTO SEQÜESTRO BENS CIVIL, INTEMPESTIVIDADE. INCONFORMISMO DEFESA RECURSO, VIOLAÇÃO DISPOSITIVO CPPM. MPM CONTRA-RAZÕES, MANUTENÇÃO DECISÃO RECORRIDA, PRECLUSÃO TRIBUNAL, PROPOSITURA AÇÃO PENAL PRAZO LEGAL, ARGUMENTOS RECORRENTE IMPROCEDENTES, IMPROVIMENTO RECURSO PRECLUSÃO MATÉRIA SUSCITADA, SENTENÇA CONDENATÓRIA TRANSITADA JULGADO. DECISÃO UNÂNIME. [1] |
| DECISÃO JUÍZO "A QUO" ABSOLVIÇÃO EX-SOLDADO EXÉRCITO. DELITO POSSE SUBSTÂNCIA ENTORPECENTE; RECURSO MPM, REFORMA SENTENÇA ABSOLUTÓRIA, CONDENAÇÃO RÉU. DEFESA IMPETRAÇÃO ORDEM, CONSTRANGIMENTO ILEGAL, TRANCAMENTO AÇÃO PENAL, ACUSADO PROCESSADO DUAS VEZES MESMO FATO. TRIBUNAL, RÉU IMPUTAÇÃO PRÁTICAS CONDUTAS ILÍCITAS DISTINTAS, PROCESSOS AUTÔNOMOS, INEXISTÊNCIA CONSTRANGIMENTO ILEGAL, PROSSEGUIMENTO AÇÃO PENAL, GRAU APELAÇÃO; ORDEM DENEGADA, DECISÃO UNÂNIME. [1] |
| DECISÃO JUÍZO "A QUO" INDEFERIMENTO JUNTADA PROVA DOCUMENTAL. IMPOSSIBILIDADE REALIZAÇÃO DIRETA PROVAS FASE PROCESSUAL. IMPETRAÇÃO MANDADO SEGURANÇA MPM. OFENSA DIREITO LIQUIDO/CERTO PRODUÇÃO PROVAS FASE PROCESSUAL. PEDIDO DETERMINAÇÃO JUNTADA PROVAS PRODUZIDAS PARQUET. INFORMAÇÕES AUTORIDADE COATORA. OBRIGATORIEDADE REQUERIMENTO DILIGÊNCIAS MEDIANTE JUÍZO. DECISÃO STM. RECONHECIMENTO LEGITIMIDADE PARQUET IMPETRAÇÃO AÇÃO MANDAMENTAL. HIPÓTESE INEXISTÊNCIA MEIO DIVERSO IMPUGNAÇÃO. "IN CASU" REPRODUÇÃO PEDIDO ANTERIORMENTE NALISADO CORREIÇÃO PARCIAL. INEXISTÊNCIA ATO TUMULTUÁRIO APONTADO MPM. INEXISTÊNCIA VICIOS LEGALIDADE/ AFRONTA DISPOSITIVOS CONSTITUCIONAIS. REJEIÇÃO PRELIMINAR NÃO CONHCEIMENTO. MAIORIA. MÉRITO. PREJUDICIALIDADE PEDIDIO. PERDA OBJETO. MAIORIA. [1] |
| DECISÃO JUÍZO "A QUO" INDEFERIMENTO PLEITO MPM REVOGAÇÃO CONCESSÃO AUTORIZAÇÃO RÉUS CIVIS DEPOSITÁRIOS FIÉIS IMÓVEL OBJETO SEQÜESTRO. MPM, RECURSO, NÃO-ATENDIMENTO CONDIÃO CONCESSÃO BENEFÍCIO OBTENÇÃO RÉUS VANTAGEM RELAÇÃO PRODUTO CRIME, INSATISFATORIEDADE ADMINISTRAÇÃO BEM, CONTRARIEDADE DECISÃO IMPUGNADA PRECEITO CONSTITUCIONAL RESPONSABILIZAÇÃO RÉUS PAGAMENTO DÉBITOS CONTRAÍDOS, REVOGAÇÃO BENEFÍCIO CONCEDIDO. DPU, CONTRA-RAZÕES, IMPERTINÊNCIA OBJETO RECURSO, INEXISTÊNCIA SITUAÇÃO RELATADA, IMPROVIMENTO RECURSO. STM, COMPETÊNCIA JUSTIÇA 1ª INSTÂNCIA, AUSÊNCIA AUTOS EVIDÊNCIA PROOCAÇÃO AUTORIZAÇÃO PREJUÍZO DEPAUPERAMENTO IMÓVEL, IMPROVIMENTO APELO MINISTERIAL, UNÂNIME; DETERMINAÇÃO BAIXA AUTOS JUÍZO EXECUÇÃO, APRECIAÇÃO PEDIDO DPU, MAIORIA. (DECLARAÇÃO VOTO), DESCABIMENTO DETERMINAÇÃO MANIFESTAÇÃO JUIZ-AUDITOR PLEITO DEFESA PENA INVASÃO JURISDIÇÃO JUIZ EXECUÇÃO, NECESSIDADE BAIXA AUTOS PROSSEGUIMENTO FEITO OCASIÃO DECISÃO QUESTÕES INCIDENTES PROCESSO EXECUÇÃO, VIABILIDADE REQUERIMENTO DPU PETIÇÃO NÃO OBJETO PRESENTE APELAÇÃO, DECISÃO TRIBUNAL "EXTRA PETITA", VIOLAÇÃO PRINCÍPIO "TANTUM DEVOLUTUM QUANTUM APPELLATUM", IMPROVIMENTO RECURSO. [1] |
| DECISÃO JUÍZO "A QUO", DECLARAÇÃO COMPETÊNCIA JUSTIÇA MILITAR JULGAMENTO INDICIADO CIVIL, LOCAL PRÁTICA DELITO SETOR RESIDENCIAL MILITAR. RECURSO MPM, INCOMPETÊNCIA JUSTIÇA MILITAR PEDIDO REMESSA AUTOS SUPERIOR TRIBUNAL JUSTIÇA, FINALIDADE SOLUÇÃO CONFLITO NEGATIVO COMPETÊNCIA. CONTRA-RAZÕES DEFESA PROVIMENTO RECURSO MINISTERIAL. TRIBUNAL UNANIMIDADE NÃO-CONHECIMENTO RECURSO, MOTIVO INTEMPESTIVIDADE; ENTENDIMENTO JURISPRUDENCIAL, DIVERGÊNCIA CONTAGEM PRAZO RECURSO, DATA INTIMAÇÃO/ DATA CIÊNCIA, PREVALECE DATA CIÊNCIA MPM. [1] |
| DECISÃO JUÍZO "A QUO". INDEFERIMENTO PEDIDO ADIAMENTO ROL TESTEMUNHAS ACUSAÇÃO. IMPETRAÇÃO MANDADO SEGURANÇA MPM. DIREITO LIQUIDO/CERTO ARROLAMENTO TESTEMUNHAS PROCESSO CRIMINAL CURSO. INFORMAÇÕES AUTORIDADE COATORA. NÃO CABIMENTO MANDADO SEGURANÇA "QUAESTIO". POSSIBILIDADE USO RECURSO/CORREIÇÃO PARCIAL. DECISÃO STM. PRELIMINAR CABIMENTO WRIT. IMPROCEDENTE. MEDIDA MANDAMENTAL ÚNICO MEIO POSSIVEL IMPEDIMENTO EFEITOS ATO JUDICIAL IMPUGNADO. INEXISTÊNCIA TEMPO HÁBIL. SUSTAÇÃO EFEITOS DECISÃO. MÉRITO. DECISÃO MONOCRÁTICA INDEFERIMENTO INCLUSÃO ROL TESTEMUNHAS. AUSÊNCIA SUBMISSÃO PEDIDO CONSELHO. NÚMERO TESTEMUNHAS PARQUET. SUJEIÇÃO LIMITES LEGISLAÇÃO PROCESSUAL PENAL MILITAR. COMPETÊNCIA DECISÃO PEDIDO PROVA CONSELHO JUSTIÇA. REJEIÇÃO PRELIMINAR NÃO CONHECIMENTO MANDAMUS. MAIORIA. MÉRITO. CONCESSÃO SEGURANÇA. DEFERIMENTO MPM DIREITO INCLUSÃO TESTEMUNHA NUMERÁRIA POSTERIOR OFERECIMENTO DENÚNCIA. UNANIMIDADE. DECLARAÇÃO VOTO. MANDADO SEGURANÇA. INSTRUMENTO INADEQUADO DISCUSSÃO QUESTÃO FUNDO. RESTRIÇÃO MANEJO MANDAMUS IMPOSSIBILIDADE USO VIA RECURSAL/CORREICIONAL. "IN CASU". INSTRUMENTO CORRETO CORREIÇÃO PARCIAL. "ERROR INPROCEDENDO". ACOLHIMENTO PRELIMINAR NÃO CONHECIMENTO "MANDAMUS". [1] |
| DECISÃO JUÍZO 10ª CJM, AUTOS IPM, REJEIÇÃO DENÚNCIA, DETERMINAÇÃO ARQUIVAMENTO. RAZÕES RECURSO "PARQUET" MILITAR, CONDUTA ACUSADO, SUPORTE PROBATÓRIO SUFICIENTE RECEBIMENTO EXORDIAL, INJUSTIFICADA ALEGAÇÃO AUSÊNCIA DOLO. CONTRA-RAZÕES DEFESA, ATIPICIDADE FATO, AUSÊNCIA INTENÇÃO OFENDER. CORTE CASTRENSE, PROVAS TESTEMUNHAIS ATITUDE ACUSADO POSTERIOR CONDUTA SUBORDINADO SARGENTO, DESPREZO AUTORIDADE ACUSADO, "ANIMUS CORRIGENDIVEL DISCIPLINANDI", INEXISTÊNCIA DOLO OFENDER, INOBSERVÂNCIA PRINCÍPIOS HIERARQUIA, DISCIPLINA MILITARES, FATO ATÍPICO, ACUSADO PUNIÇÃO DISCIPLINAR; CONHECIMENTO, IMPROVIMENTO RECURSO, MANUTENÇÃO DECISÃO RECORRIDA, UNANIMIDADE. [1] |
| DECISÃO JUÍZO 1ª AUDITORIA 1ª CJM ARQUIVAMENTO IPM, SOLDADO EXÉRCITO, ACUSAÇÃO SUBTRAÇÃO PULSOS TELEFÔNICOS, EQUIPARAÇÃO ENERGIA ELÉTRICA, ATIPICIDADE CONDUTA, FALTA JUSTA CAUSA. JUÍZ-AUDITOR CORREGEDOR, TIPIFICAÇÃO SUBTRAÇÃO PULSOS TELEFÔNICOS CRIME FURTO, JURISPRUDÊNCIA HARMÔNICA, TIPICIDADE CONDUTA, CASSAÇÃO DECISÃO. TRIBUNAL, FURTO PULSOS TELEFÔNICOS, TIPICIDADE, UTILIZAÇÃO EXTENSÃO IRREGULAR CONECTADA TELEFONE, CASSAÇÃO DECISÃO, DETERMINAÇÃO DESARQUIVAMENTO IPM, DECISÃO MAIORIA. [1] |
| DECISÃO JUÍZO 1ª AUDITORIA 1ª CJM, AUTOS IPM, REJEIÇÃO DENÚNCIA CABO MARINHA, PRÁTICA DELITOS DESRESPEITO SUPERIOR, OPOSIÇÃO ORDEM SENTINELA, MARINHEIRO, DELITO ABANDONO POSTO. RAZÕES RECURSO "PARQUET" MILITAR, ALEGAÇÃO PROVA FATO, CRIME, INDÍCIOS AUTORIA. CONTRA-RAZÕES DEFESA, INEXISTÊNCIA JUSTA CAUSA, RECEBIMENTO DENÚNCIA. CORTE CASTRENSE, DECISÃO FUNDAMENTOS ACOLHIDOS DOUTRINA, JURISPRUDÊNCIA, AUSÊNCIA JUSTA CAUSA INICIAL, ATIPICIDADE, CONSTRANGIMENTO ILEGAL; IMPROVIMENTO RECURSO MINISTERIAL, MANUTENÇÃO DECISÃO "A QUO", MAIORIA. VOTO VENCIDO; PROVIMENTO RECURSO MINISTERIAL, DESCONSTITUIÇÃO DECISÃO ATACADA, RECEBIMENTO DENÚNCIA, BAIXA AUTOS ORIGEM, PROSSEGUIMENTO FEITO. [1] |
| DECISÃO JUÍZO 1ª AUDITORIA 1ª CJM, DETERMINAÇÃO ARQUIVAMENTO APF SOLDADO AERONÁUTICA ACUSADO DELITO ABANDONO POSTO, AUSÊNCIA JUSTA CAUSA AÇÃO PENAL, AUSÊNCIA POTENCIALIDADE DANO OM. JUÍZ-AUDITOR CORREGEDOR, DEMONSTRAÇÃO DOLO ACUSADO AFASTAMENTO POSTO SERVIÇO, IRRELEVÂNCIA RETORNO ESPONTÂNEO POSTO; DESARQUIVAMENTO APF. TRIBUNAL, PERIGO CONDUTA ACUSADO EVIDENCIADO NATUREZA SERVIÇO, ACUSADO MOTORISTA AMBULÂNCIA HOSPITAL MILITAR, POSSIBILIDADE MORTE PACIENTE NECESSIDADE TRANSPORTE; VIOLAÇÃO PRECEITOS HIERARQUIA DISCIPLINA, DESRSPEITO LEI CASTRENSE; DEFERIMENTO PEDIDO CORREICIOANL, DESARQUIVAMENTO APF, PROSSEGUIMENTO FEITO, DECISÃO MAJORITÁRIA. [1] |
| DECISÃO JUÍZO 1ª AUDITORIA 1ª CJM, DETERMINAÇÃO ARQUIVAMENTO AUTOS IPM, DELITO APROPRIAÇÃO INDÉBITA, INDÍCIOS, DOLO, JUIZ-AUDITOR CORREGEDOR, CASSAÇÃO DECISÃO, DESARQUIVAMENTO IPM. CORTE CASTRENSE, LEGITIMIDADE CORREGEDOR, RESTRIÇÃO LEI PROCESSUAL PENAL MILITAR, CORREÇÃO ARQUIVAMENTO IRREGULAR, ASPECTO FORMAL, "ERROR IN PROCEDENDO", EFEITO ADMINISTRATIVO; ACOLHIMENTO PRELIMINAR OFÍCIO MINISTRO-RELATOR, NÃO CONHECIMENTO CORREIÇÃO PARCIAL, FALTA PREENCHIMENTO REQUISITOS LEGAIS, MAIORIA. [1] |
| DECISÃO JUÍZO 1ª AUDITORIA 2ª CJM, ARQUIVAMENTO AUTOS IPM, INDICIADO CIVIL, ATIPICIDADE CONDUTA, INEXISTÊNCIA ESTELIONATO, AUSÊNCIA INDUÇÃO ERRO, PREJUÍZO ADMINISTRAÇÃO MILITAR, FALTA ELEMENTO CONSTITUTIVO CRIME. JUIZ-AUDITOR CORREGEDOR, ALEGAÇÃO INDÍCIOS CRIME, RECEBIMENTO INDEVIDO PROVENTOS, DESARQUIVAMENTO IPM, PROMOÇÃO COMPETENTE AÇÃO PENAL. CORTE CASTRENSE, TESE, CRIME COMPETÊNCIA JUSTIÇA MILITAR, INDÍCIOS SUFICIENTES AUTORIA, PRINCÍPIO OBRIGATORIEDADE; REJEIÇÃO PRELIMINAR NÃO-CONHECIMENTO CORREIÇÃO PARCIAL REQUERIDA JUIZ-AUDITOR CORREGEDOR; MÉRITO, DEFERIMENTO PEDIDO CORREICIONAL, DESARQUIVAMENTO IPM, DETERMINAÇÃO REMESSA AUTOS PGJM, PROVIDÊNCIAS ENTENDER CABÍVEIS, MAIORIA. [1] |
| DECISÃO JUÍZO 1ª AUDITORIA 2ª CJM, AUTOS EXECUÇÃO SENTENÇA, INDEFERIMENTO PEDIDO INDULTO NATALINO REQUERENTE. RAZÕES RECURSO DEFESA, INEXISTÊNCIA TRÂNSITO JULGADO ACÓRDÃO, PREENCHIMENTO REQUISITOS LEGAIS DIREITO INDULTO, REFORMA DECISÃO "A QUO". CONTRA-RAZÕES "PARQUET" MILITAR, TEMPO PENA CUMPRIDO INFERIOR NECESSÁRIO BENEFÍCIO INDULTO, IMPROVIMENTO RECURSO DEFENSIVO. CORTE CASTRENSE, ADMISSIBILIDADE FUNGIBILIDADE RECURSAL, BOA-FÉ, ATÉ DATA ESTABELECIDA INDULTO, CUMPRIMENTO SENTENCIADO TEMPO INFERIOR UM TERÇO PENA SOMADA, NÃO SATISFAÇÃO REQUISITOS OBJETIVOS OBTENÇÃO BENEFÍCIO, EXECUÇÃO SENTENÇA NÃO OFENDE PRINCÍPIOS PRESUNÇÃO INOCÊNCIA, EXECUÇÃO SUCESSIVA PENAS, IMPROVIMENTO RECURSO, UNANIMIDADE. [1] |
| DECISÃO JUÍZO 1ª AUDITORIA 2ª CJM, INADMISSIBILIDADE RECURSO APELAÇÃO ADESIVA FALTA PRESSUPOSTO OBJETIVO TEMPESTIVIDADE, DEFESA, ACUSADO CAPITÃO EXÉRCITO, PRÁTICA DELITO APROPRIAÇÃO INDÉBITA. DEFESA, PEDIDO RECONSIDERAÇÃO, AUTORIDADE JUDICIÁRIA, JUÍZO RETRATAÇÃO NEGATIVO, ADMISSÃO PEDIDO RECURSO SENTIDO ESTRITO. CORTE CASTRENSE, PRINCÍPIO FUNGIBILIDADE RECURSAL, INAPLICABILIDADE, INTEMPESTIVIDADE, FALTA PRESSUPOSTOS OBJETIVOS, IMPROCEDÊNCIA ARGUMENTOS DEFENSIVOS; NÃO CONHECIMENTO RECURSO, FALTA AMPARO LEGAL, UNANIMIDADE. [1] |
| DECISÃO JUÍZO 1ª AUDITORIA 3ª CJM, REJEIÇÃO DENÚNCIA ACUSADOS DELITO FALSIDADE IDEOLÓGICA, INCOMPETÊNCIA JUSTIÇA MILITAR UNIÃO. RAZÕES RECURSO SENTIDO ESTRITO "PARQUET" MILITAR, ALEGAÇÃO FATO, ATINGIMENTO MEIO CIVIL, MILITAR, COMPETÊNCIA JUSTIÇA MILITAR FEDERAL, RECEBIMENTO DENÚNCIA. CONTRA-RAZÕES DEFESA, MANUTENÇÃO DECISÃO RECORRIDA, INEXISTÊNCIA LESÃO BENS, INTERESSES VINCULADOS ADMINISTRAÇÃO MILITAR. CORTE CASTRENSE, EXISTÊNCIA FRAUDE, CONCLUSÃO LAUDO DOCUMENTOS CÓPICO, COMPROVANTES RENDIMENTOS IDEOLOGICAMENTE FALSOS, COMPETÊNCIA JUSTIÇA MILITAR, ENTENDIMENTO JURISPRUDENCIAL, FATO TÍPICO, AUTORIA, MATERIALIDADE; PROVIMENTO RECURSO MINISTERIAL, REFORMA DECISÃO "A QUO", RECEBIMENTO DENÚNCIA, MAIORIA. DECLARAÇÃO VOTO, PROVIMENTO PARCIAL RECURSO MINISTERIAL, COMPETÊNCIA JUSTIÇA MILITAR. [1] |
| DECISÃO JUÍZO 1ª AUDITORIA 3ª CJM, REJEIÇÃO DENÚNCIA SOLDADO EXÉRCITO, DELITO FURTO. RAZÕES RECURSO "PARQUET" MILITAR, VIGÊNCIA PRINCÍPIO "IN DUBIO PRO SOCIETATE", POSSIBILIDADE ATENUAÇÃO PENA, IMPOSSIBILIDADE CONSIDERAÇÃO CONDUTA INFRAÇÃO DISCIPLINAR. CONTRA-RAZÕES DEFESA, MANUTENÇÃO DECISÃO RECORRIDA. CORTE CASTRENSE, COMPETÊNCIA JUSTIÇA MILITAR, DEVOLUÇÃO "RES" FURTIVA ANTES INSTAURAÇÃO AÇÃO PENAL, NÃO APLICAÇÃO PRINCÍPIO INSIGNIFICÂNCIA PENAL, PREENCHIMENTO EXORDIAL ACUSATÓRIA REQUISITOS LEI PROCESSUAL PENAL MILITAR, INDÍCIOS AUTORIA, MATERIALIDADE; PROVIMENTO RECURSO MINISTERIAL, CASSAÇÃO DECISÃO HOSTILIZADA, RECEBIMENTO DENÚNCIA, BAIXA AUTOS JUÍZO ORIGEM, UNANIMIDADE. [1] |
| DECISÃO JUÍZO 1ª AUDITORIA 3ª CJM, REJEIÇÃO DENÚNCIA TENENTE-CORONEL EXÉRCITO, PRÁTICA DELITO MAUS-TRATOS. RAZÕES RECURSO "PARQUET" MILITAR, INÉPCIA DENÚNCIA, INEXISTÊNCIA SITUAÇÃO RISCO, AUSÊNCIA CRIME MILITAR, DELITO PERIGO, NECESSIDADE EXPOSIÇÃO VIDA SAÚDE, IMPROVIMENTO RECURSO, MANUTENÇÃO DECISÃO "A QUO", UNANIMIDADE. [1] |
| DECISÃO JUÍZO 1º AUDITORIA 1º CJM, REJEIÇÃO DENÚNCIA SOLDADO MARINHA INCURSO DELITO FALSIFICAÇÃO DOCUMENTAL, ALEGAÇÃO FALTA JUSTA CAUSA INSTAURAÇÃO AÇÃO PENAL. RAZÕES RECURSO "PARQUET" MILITAR, ALEGAÇÃO EXISTÊNCIA MATERIALIDADE DELITO, LAUDO PERICIAL, AUTORIA, POTENCIALIDADE PREJUÍZO ORDEM ADMINISTRATIVA MILITAR, PRESENÇA REQUISITOS INSTAURAÇÃO AÇÃO PENAL, PROVIMENTO RECURSO, RECEBIMENTO DENÚNCIA REJEITADA. CORTE CASTRENSE, DEMONSTRAÇÃO MATERIALIDADE, AUTORIA DELITO, BASE LAUDO EXAME GRAFOTÉCNICO, FALSIFICAÇÃO NÃO IDÔNEA INDUZIMENTO SUPERIORES ERRO, AUSÊNCIA POTENCIALIDADE ILUDIR, INEXISTÊNCIA JUSTA CAUSA DEFLAGRAÇÃO AÇÃO PENAL, ANÁLISE CONDUTA ACUSADO JUÍZO AUTORIDADE ADMINISTRATIVA DISCIPLINAR; IMPROVIMENTO RECURSO MINISTERIAL, MANUTENÇÃO DECISÃO REJEIÇÃO DENÚNCIA, UNANIMIDADE. [1] |
| DECISÃO JUÍZO 2ª AUDITORIA 3ª CJM, CONCESSÃO BENEFÍCIO REMIÇÃO PENA, SOLDADO EXÉRCITO, AUTOS EXECUÇÃO SENTENÇA, CONDENAÇÃO DELITO DESERÇÃO, REQUERIMENTO CORREIÇÃO PARCIAL "PARQUET" MILITAR, CORREÇÃO "ERROR IN PROCEDENDO", INOBSERVÂNCIA LEI PROCESSUAL PENAL MILITAR, APLICAÇÃO LEP APENADO JUSTIÇA CASTRENSE, RECOLHIMENTO ESTABELECIMENTO PRISIONAL MILITAR, SUJEIÇÃO JURISDIÇÃO ORDINÁRIA, INCABIMENTO ANALOGIA, DESCONSTITUIÇÃO DECISÃO "A QUO", CUMPRIMENTO REGULAR, INTEGRAL PENA DESERTOR. CONTRA-RAZÕES DEFESA, SENTENCIADO PREENCHIMENTO REQUISITOS CONCESSÃO REMIÇÃO, INEXISTÊNCIA CONTRADIÇÃO LEGISLAÇÃO ORDINÁRIA, MILITAR; MANUTENÇÃO DECISÃO RECORRIDA. CORTE CASTRENSE, SUSCITAÇÃO, OFÍCIO, PRELIMINAR NÃO CONHECIMENTO CORREIÇÃO PARCIAL, IMPOSSIBILIDADE "PARQUET" MILITAR, ATUAÇÃO PARTE, CONDIÇÃO "CUSTOS LEGIS"; ACOLHIMENTO PRELIMINAR, MAIORIA. [1] |
| DECISÃO JUÍZO 3ª AUDITORIA 1ª CJM, AUTOS IPM, REJEIÇÃO ADITAMENTO DENÚNCIA, SOLDADO EXÉRCITO, PRÁTICA DELITO CONDESCENDÊNCIA CRIMINOSA, FALTA TIPICIDADE FATO. RAZÕES RECURSO "PARQUET" MILITAR, ARGUMENTO RECEBIMENTO OBRIGATÓRIO DENÚNCIA, EXISTÊNCIA INDÍCIOS CRIME, AUTORIA, PRESENÇA AUTOS VÁRIOS INDÍCIOS; REFORMA DECISÃO RECORRIDA RECEBIMENTO ADITAMENTO DENÚNCIA. CONTRA-RAZÕES DEFESA, MANUTENÇÃO DECISÃO IMPUGNADA, ATIPICIDADE CONDUTA, INEXISTÊNCIA RELAÇÃO SUBORDINAÇÃO SOLDADOS. CORTE CASTRENSE, ENTENDIMENTO NECESSIDADE RELAÇÃO SUBORDINAÇÃO INFRATOR, SUJEITO OBRIGAÇÃO RESPONSABILIZAR INFRATOR, AUSÊNCIA MILITAR SUPERIOR HIERÁRQUICO, INOCORRÊNCIA EXIGÊNCIAS, CARACTERIZAÇÃO DELITO TELA, ATIPICIDADE FATO, FALTA JUSTA CAUSA AÇÃO PENAL; IMPROVIMENTO RECURSO MINISTERIAL, MANUTENÇÃO DECISÃO RECORRIDA, UNANIMIDADE. [1] |
| DECISÃO JUÍZO 3ª AUDITORIA 1ª CJM, AUTOS IPM, REJEIÇÃO DENÚNCIA, DELITO PECULATO-FURTO. RAZÕES RECURSO "PARQUET" MILITAR, FALHA INDICIADO, DESCUIDO CONDUTA. CONTRA-RAZÕES DEFESA, REQUERIMENTO IMPROCEDÊNCIA RECURSO, INEXISTÊNCIA IMPRUDÊNCIA, NEGLIGÊNCIA. CORTE CASTRENSE, DEMONSTRAÇÃO DESÍDIA INDICIADO, TIPICIDADE CONDUTA, ENTREGA EXCESSO MUNIÇÃO, DENÚNCIA REVESTIDA FORMALIDADES LEGAIS; PROVIMENTO RECURSO MINISTERIAL, DESCONSTITUIÇÃO DECISÃO "A QUO", RECEBIMENTO DENÚNCIA, PROSSEGUIMENTO FEITO, UNANIMIDADE. [1] |
| DECISÃO JUÍZO 3ª AUDITORIA 1ª CJM, REJEIÇÃO DENÚNCIA, SUPOSTO ABANDONO SERVIÇO, DELITO DESRESPEITO, FERINDO PRECEITOS HIERARQUIA DISCIPLINA MILITARES. CONTRA-RAZÕES DEFESA, MANUTENÇÃO DECISÃO "A QUO", INEXISTÊNCIA CRIME. CORTE CASTRENSE, INEXISTÊNCIA DELITO DESRESPEITO, INSUFICIÊNCIA ELEMENTOS PROBATÓRIOS SUFICIENTES ENSEJAR AÇÃO PENAL; IMPROVIMENTO RECURSO, MANUTENÇÃO SENTENÇA ATACADA. [1] |
| DECISÃO JUÍZO 3ª AUDITORIA 3ª CJM, AUTOS IPD, REJEIÇÃO DENÚNCIA, SOLDADO EXÉRCITO, DELITO DESERÇÃO. RAZÕES RECURSO "PARQUET" MILITAR, ALEGAÇÃO IMPERFEIÇÃO TERMO DESERÇÃO MERA IRREGULARIDADE, JURISPRUDÊNCIA, CONSUMAÇÃO CRIME INDUBITÁVEL, EXCLUSÃO DESERTOR SERVIÇO ATIVO, REINCORPORAÇÃO "STATUS" MILITAR, REQUERIMENTO REFORMA DECISÃO, RECEBIMENTO DENÚNCIA. CONTRA-RAZÕES DEFESA, EXCLUSÃO MILITAR PRAZO GRAÇA, IMPOSSIBILIDADE REPRIMENDA DELITO DESERÇÃO, IMPROVIMENTO RECURSO MINISTERIAL. CORTE CASTRENSE, EQUIVOCADO ENTENDIMENTO DEFESA, CONSUMAÇÃO DESERÇÃO, EXCLUSÃO DESERTOR SERVIÇO ATIVO, INFORMAÇÃO OFÍCIO, DATA INÍCIO CÔMPUTO PRAZO, DENÚNCIA FORMALMENTE PERFEITA, TIPICIDADE FATO, ATENTADO SERVIÇO, DEVER MILITARES; PROVIMENTO RECURSO, RECEBIMENTO DENÚNCIA, DETERMINAÇÃO BAIXA AUTOS JUÍZO ORIGEM, PROSSEGUIMENTO FEITO, MAIORIA. DECLARAÇÃO VOTO, MANUTENÇÃO DECISÃO REJEIÇÃO DENÚNCIA, NÃO OCORRÊNCIA CRIME DESERÇÃO, IMPROVIMENTO RECURSO MINISTERIAL. [1] |
| DECISÃO JUÍZO 3ª AUDITORIA 3ª CJM, INDEFERIMENTO PERGUNTA FORMULADA MPM INQUIRIÇÃO TESTEMUNHA, ATO JUDICIAL EXTRAPOLAÇÃO LIMÍTES LEI, DESCONSTITUIÇÃO DECISÃO, RENOVAÇÃO ATO JUDICIAL, NOVA OITIVA TESTEMUNHA. JUÍZ-AUDITOR, CONTEÚDO PERGUNTA ENVOLVE OPINIÃO TESTEMUNHA, RESPOSTA CAARÁTER PARECER TÉCNICO, TRANSFORMAÇÃO TESTEMUNHA PERITA ASSUNTO, MANUTENÇÃO DECISÃO. TRIBUNAL, PERGUNTA FORMULADA CONDICIONA RESPOSTA MANIFESTAÇÃO OPINIÃO TESTEMUNHA, MELHOR ADEQUAÇÃO REQUERIMENTO PERÍCIA TÉCNICA DOCUMENTO OBJETO PERGUNTA MPM; INDEFERIMENTO CORREIÇÃO PARCIAL, DECISÃO MAJORITÁRIA. VOTO VENCIDO, IMPOSSIBILIDADE "IN CASU" INDEFERIMENTO PERGUNTAS VEDAÇÃO MANIFESTAÇÃO OPINIÃO APENAS RESPOSTA, ATO JUÍZ-AUDITOR OMISSIVO, CAPACIDADE TUMULTUAR BOM ANDAMENTO PROCESSO, DEFERIMENTO CORREIÇÃO PARCIAL, DETERMINAÇÃO REINQUIRIÇÃO TESTEMUNHA. [1] |
| DECISÃO JUÍZO 3º AUDITORIA 1º CJM, AUTOS IPM, REJEIÇÃO DENÚNCIA, SOLDADO EXÉRCITO, PRÁTICA DELITO LESÃO CORPORAL LEVE. RAZÕES RECURSO "PARQUET" MILITAR, EXISTÊNCIA INDÍCIOS SUFICIENTES AUTORIA, MATERIALIDADE, INSTAURAÇÃO PROCESSO, PRECEDENTES. CONTRA-RAZÕES DEFESA, NÃO ATENDIMENTO INICIAL REQUISITOS LEI PROCESSUAL PENAL MILITAR, INEXISTÊNCIA CONDUTA CULPOSA, ATIPICIDADE CONDUTA, MANUTENÇÃO DECISÃO PRIMEIRO GRAU. CORTE CASTRENSE, INEXISTÊNCIA INDÍCIOS CONDUTA CULPOSA, AUSÊNCIA SUBSÍDIOS RECEBIMENTO DENÚNCIA, ATIPICIDADE, CONDIÇÕES ADVERSAS, PÉSSIMO ESTADO PNEUS VIATURA, INÉPCIA DENÚNCIA, APLICAÇÃO PRINCÍPIO "IN DUBIO PRO SOCIETATE", INEXISTÊNCIA DELITO LESÃO LEVE CULPOSA; IMPROVIMENTO RECURSO, MANUTENÇÃO DECISÃO RECORRIDA, UNANIMIDADE. [1] |
| DECISÃO JUÍZO 4ª AUDITORIA 1ª CJM, AUTOS EXECUÇÃO SENTENÇA, NÃO RECEBIMENTO RECURSO, FALTA AUTORIZAÇÃO LEGAL. RAZÕES RECURSO, PROCEDIMENTO ADOTADO RESTITUIÇÃO BENS, CABIMENTO RECURSO INOMINADO, EQUÍVOCO JUÍZO DENOMINAÇÃO INICIALMENTE PROCEDIMENTO APREENSÃO, INVOCAÇÃO PROCEDIMENTO SEQÜESTRO, REQUERIMENTO, CONHECIMENTO, PROVIMENTO PRESENTE RECURSO, RECEBIMENTO ENVIO RELATIVAMENTE INCIDENTE RESTITUIÇÃO VEÍCULO, OBSERVAÇÃO LIMINAR EFEITO SUSPENSIVO PRESENTE RECURSO, IMPEDIMENTO LEILÃO. CONTRA-RAZÕES "PARQUET" MILITAR, MANUTENÇÃO DECISÃO RECORRIDA, INEXISTÊNCIA CONDIÇÕES, PRESSUPOSTOS RECURSAIS, PRELIMINAR INTEMPESTIVIDADE RECURSO; MÉRITO, DESNECESSIDADE SEQÜESTRO, COISA, JÁ SE ENCONTRA APREENDIDA, PODER TERCEIRA PESSOA, TÍTULO DEPÓSITO, SUBMISSÃO, PROCEDIMENTO AVALIAÇÃO, VENDA LEILÃO PÚBLICO, IMPOSSIBILIDADE APLICAÇÃO PRINCÍPIO ISONOMIA. CORTE CASTRENSE, REJEIÇÃO PRELIMINAR NÃO CONHECIMENTO RECURSO, SUSCITADA OFÍCIO RELATOR, MAIORIA, REJEIÇÃO PRELIMINAR INTEMPESTIVIDADE RECURSO "PARQUET" MILITAR, UNANIMIDADE; MÉRITO, PROVIMENTO RECURSO, CASSAÇÃO DECISÃO HOSTILIZADA, DETERMINAÇÃO SUBIDA RECURSO DEFENSIVO, APÓS CUMPRIMENTO FORMALIDADES LEGAIS. VOTO VENCIDO, REJEIÇÃO PRELIMINAR MINISTERIAL, CONHECIMENTO RECURSO, MÉRITO, IMPROVIMENTO RECURSO, FALTA AMPARO LEGAL. [1] |
| DECISÃO JUÍZO 5ª CJM, DETERMINAÇÃO ARQUIVAMENTO AUTOS PROCESSO, DECISÃO MONOCRÁTICA, "ERROR IN PROCEDENDO", DELITO DESERÇÃO, ALEGAÇÃO INEXISTÊNCIA CONDIÇÃO NECESSÁRIA DEFLAGRAÇÃO AÇÃO PENAL, ISENÇÃO ACUSADO REINCLUSÃO, PROCESSO. RAZÕES RECURSO, IMPEDIMENTO ARQUIVAMENTO FEITO, CONTAMINAÇÃO NULIDADE, INCOMPETÊNCIA MAGISTRADO "A QUO". CORTE CASTRENSE, EQUÍVOCO DECISÃO 1º GRAU, NULIDADE PLENO DIREITO, ENTENDIMENTO JURISPRUDENCIAL, CABIMENTO CORREIÇÃO PARCIAL CORREÇÃO ARQUIVAMENTO IRREGULAR, PROCESSO, DECISÃO JUÍZO INCOMPETENTE; CONHECIMENTO REPRESENTAÇÃO, DEFERIMENTO CORREIÇÃO PARCIAL, CASSAÇÃO DECISÃO MONOCRÁTICA HOSTILIZADA, UNANIMIDADE. [1] |
| DECISÃO JUÍZO 8º CJM, DECLARAÇÃO INCONSTITUCIONALIDADE DISPOSITIVOS LEGAIS JULGAMENTO EXTINÇÃO PUNIBILIDADE, SOLDADO EXÉRCITO, INDULTO, PRÁTICA DELITO DESERÇÃO. RAZÕES RECURSO SENTIDO ESTRITO, CONDENADO NÃO FAZ JUZ DECRETAÇÃO EXTINÇÃO PUNIBILIDADE, POSSIBILIDADE PRESIDENTE REPÚBLICA, IMPOSIÇÃO CONDIÇÕES, DECRETAÇÃO INDULTO . CORTE CASTRENSE ENTENDIMENTO DOUTRINA, JURISPRUDÊNCIA, CONCESSÃO INDULTO CONDICIONAL INVALIDADE DECLARAÇÕES INCONSTITUCIONALIDADE DISPOSITIVOS LEGAIS, PROVIMENTO RECURSO, ANULAÇÃO DECISÃO "A QUO" PARTE DECLARAÇÃO EXTINÇÃO PUNIBILIDADE MAIORIA. DECLARAÇÃO VOTO VENCIDO, IMPROVIMENTO RECUSO MINISTERIAL, CONFIRMAÇÃO DECISÃO RECORRIDA, EXTINÇÃO PUNIBILIDADE ACUSADO. [1] |
| DECISÃO JUÍZO A QUO AUTOS EXECUÇÃO SENTENÇA DECLINAÇÃO COMPETÊNCIA JUSTIÇA MILITAR UNIÃO EXECUÇÃO PENA JUNTO USO EX-SOLDADO AERONÁUTICA NOVA CONDIÇÃO CIVIL, JUSTIÇA ESTADUAL. RECURSO MPM, ATRAÇÃO COMPETÊNCIA JURISDIÇÃO ORDINÁRIA MISTER SENTENCIADO JUSTIÇA MILITAR ACOLHIMENTO PRISÃO ESTADUAL; SENTENCIADO BENEFÍCIO SUSPENSÃO CONDICIONAL EXECUÇÃO PENAL, NÃO RECOLHIDO ESTABELECIMENTO CIVIL; EXECUÇÃO PENAL JUSTIÇA MILITAR COMPETÊNCIA. CONTRA-RAZÕES DPU, MANUTENÇÃO DECISÃO RECORRIDA. TRIBUNAL, SENTENCIADO BENEFÍCIO SURSIS, APLICAÇÃO LEI EXECUÇÃO PENAL NECESSIDADE RECOLHIMENTO ESTABELECIMENTO NECESSIDADE RECOLHIMENTO ESTABELECIMENTO SUJEIÇÃO JURISDIÇÃO ORDINÁRIA, SENÃO HIPÓTESE CASSADA DECISÃO ATACADO, JUSTIÇA MILITAR COMPETÊNCIA EXECUÇÃO SENTENÇA. [1] |
| DECISÃO JUÍZO A QUO, CONCESSÃO PEDIDO REABILITAÇÃO. JUIZ-AUDITOR SUBSTITUTO, RAZÕES RECURSO SENTIDO ESTRITO, DEFERIMENTO PEDIDO REABILITAÇÃO FORMULAÇÃO DEFESA, ATENDIMENTO REQUISITOS EXIGÊNCIA LEI, RECURSO OFÍCIO. PROCURADORIA-GERAL JUSTIÇA MILITAR, RATIFICAÇÃO DECISÃO, ENTENDIMENTO REQUERENTE JUS BENEFÍCIO CONCESSÃO LEI. SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR, UNANIMIDADE, NEGAÇÃO PROVIMENTO RECURSO INTERPOSIÇÃO JUIZ-AUDITOR, MANUTENÇÃO DECISÃO REABILITAÇÃO CABO MARINHA. CUMPRIMENTO LAPSO TEMPORAL EXIGÊNCIA 5 ANOS ARTIGO 651 CÓDIGO PROCESSO PENAL MILITAR. AUSÊNCIA PROCESSO REABILITANDO ESFERA CRIMINAL. APRESENTAÇÃO BOM COMPORTAMENTO. COMPROVAÇÃO RESSOCIALIZAÇÃO APENADO. [1] |
| DECISÃO JUÍZO AUDITORIA 11º CJM, CONCESSÃO REABILITAÇÃO 3º SARGENTO EXÉRCITO PRÁTICA DELITOS VIOLÊNCIA CONTRA INFERIOR, LESÃO CORPORAL LEVE, CONCESSÃO INDULTO, EXTINÇÃO PUNIBILIDADE, RECURSO "EX OFFICIO". CORTE CASTRENSE, DISPENSA EXIGÊNCIA REPARAÇÃO DANO REQUERENTE, PRESCRIÇÃO, JURISPRUDÊNCIA FLEXÍVEL, NECESSIDADE CERTIDÃO CRIMINAL COMARCA QUE SERVE ATUALMENTE; PROVIMENTO RECURSO OFÍCIO, FALTA ATENDIMENTO PRESSUPOSTOS LEGAIS, MAIORIA. VOTO VENCIDO, PROVIMENTO RECURSO "EX OFFICIO", DESCONSTITUIÇÃO DECISÃO REABILITAÇÃO, DEFEITO PROVA, NÃO ATENDIMENTO TODOS PRESSUPOSTOS LEGAIS MILITARES. DECLARAÇÃO VOTO, IMPROVIMENTO RECURSO OFÍCIO, MANUTENÇÃO DECISÃO "A QUO". [1] |
| DECISÃO JUÍZO AUDITORIA 5ª CJM, DETERMINAÇÃO ARQUIVAMENTO IPM, CIVIL, ACUSAÇÃO DELITO ESTELIONATO, AUSÊNCIA DOLO. JUIZ-AUDITOR CORREGEDOR, ARGÜIÇÃO CORREIÇÃO, PROMOÇÃO COMPETENTE AÇÃO PENAL CONTRA CIVIL. TRIBUNAL, PRELIMINAR, NÃO-CONHECIMENTO CORREIÇÃO, DECISÃO JUIZ-AUDITOR CONSOANTE PEDIDO MPM, IMPOSSIBILIDADE INSURGÊNCIA JUIZ-AUDITOR CORREGEDOR, AUSÊNCIA "ERROR IN JUDICANDO"; DECISÃO MAJORITÁRIA. [1] |
| DECISÃO JUÍZO AUDITORIA 5ª CJM, INDEFERIMENTO PEDIDO QUEBRA SIGILO BANCÁRIO PENSIONISTA FALECIDA, PEDIDO CONCESSÃO SEGURANÇA, DESCONSTITUIÇÃO DECISÃO, AUTORIZAÇÃO "PARQUET" MOVIMENTAÇÃO CONTA CORRENTE EX-PENSIONISTA, SAQUES INDEVIDOS. CORTE CASTRENSE, ENTENDIMENTO, IMPOSSIBILIDADE JUÍZO "A QUO", JUÍZO PRELIBAÇÃO, INDEFERIMENTO DILIGÊNCIAS REQUISITADAS "PARQUET", SIGILO BANCÁRIO GARANTIA CONSTITUCIONAL, OBSERVAÇÃO REQUISITOS MODERADORES, ACAUTELATÓRIOS, PROTEÇÃO PRECEITOS CONSTITUCIONAIS, MEDIDA EXTRAORDINÁRIA, NÃO AFETAÇÃO PRIVACIDADE EX-PENSIONISTA FALECIDA; CONCESSÃO SEGURANÇA, DESCONSTITUIÇÃO DECISÃO QUESTIONADA, DEFERIMENTO ROMPIMENTO SEGREDO BANCÁRIO, MAIORIA. DECLARAÇÃO VOTO NÃO CONHECIMENTO "MANDANUS", FALTA LEGITIMIDADE ATIVA "PARQUET" MILITAR ATACAR DECISÃO JUDICIAL DEVIDAMENTE FUNDAMENTADA. DECLARAÇÃO VOTO, DENEGAÇÃO SEGURANÇA, FALECIMENTO DIREITO LÍQUIDO CERTO MP, POSTULAÇÃO QUEBRA SIGILO BANCÁRIO. [1] |
| DECISÃO JUÍZO AUDITORIA 5ª CJM, NOMEAÇÃO ADVOGADOS DATIVOS SUBSTITUIÇÃO DEFENSOR PÚBLICO UNIÃO, ATUAÇÃO PROCESSO, SOLDADO EXÉRCITO. RAZÕES RECURSO "PARQUET" MILITAR, AUSÊNCIA INTIMAÇÃO PARTES, NOMEAÇÃO REMESSA AUTOS JUIZ-AUDITOR SUBSTITUTO, SUSPEIÇÃO TITULAR. MAGISTRADO ALEGAÇÃO , PRELIMINAR INTEMPESTIVIDADE, IMPEDIMENTO ATUAÇÃO DEFENSOR, INIMIZADE PESSOAL, MOTIVO ÍNTIMO ILEGITIMIDADE REQUERENTE, FACE MATÉRIA, MÉRITO, IMPROVIMENTO PEDIDO, NÃO-INTIMAÇÃO NOVO DEFENSOR PÚBLICO ATUAÇÃO PROCESSO. CORTE CASTRENSE, LEGITIMIDADE "PARQUET" ATUAÇÃO "CUSTOS LEGIS", REMESSA AUTOS SUBSTITUTO LEGAL, INTIMAÇÃO PARTES, ANULAÇÃO ATOS A PARTIR DATA SUPEIÇÃO; REJEIÇÃO PRELIMINAR INTEMPESTIVIDADE, UNANIMIDADE; REJEIÇÃO PRELIMINAR, NÃO- CONHECIMENTO FEITO FALTA LEGITIMIDADE MPM, MAIORIA, DEFERIMENTO PEDIDO CORREICIONAL, MÉRITO, ANULAÇÃO ATOS DECISÓRIOS, REMESSA AUTOS JUIZ-AUDITOR SUBSTITUTOS, UNANIMIDADE. [1] |
| DECISÃO JUÍZO AUDITORIA 5ª CJM, NOMEAÇÃO ADVOGADOS DATIVOS, SUBSTITUIÇÃO DEFENSOR PÚBLICO UNIÃO, ATUAÇÃO PROCESSO, CABO EXÉRCITO, DECLARAÇÃO SUSPEIÇÃO JUIZ-AUDITOR RELAÇÃO DEFENSOR PÚBLICO. RAZÕES RECURSO "PARQUET" MILITAR, AUSÊNCIA INTIMAÇÃO MPM, TEMPESTIVIDADE RECURSO, DECISÃO JUIZ-AUDITOR, "ERROR IN PROCEDENDO", AUSÊNCIA INTIMAÇÃO PARTES, REQUERIMENTO ANULAÇÃO ATOS PRATICADOS JUIZ-AUDITOR, REMESSA AUTOS JUIZ-AUDITOR SUBSTITUTO. CONTRA-RAZÕES JUIZ-AUDITOR, MOTIVAÇÃO DECISÃO, NOMEAÇÃO ADVOGADO DATIVO ATO PRIVATIVO JUIZ, INIMIZADE PESSOAL. CORTE CASTRENSE, PREVISÃO LEGAL DECLARAÇÃO SUSPEIÇÃO JUIZ, INIMIZADE PARTES, "ERROR IN PROCEDENDO", REMESSA JUIZ-AUDITOR SUBSTITUTO, INCORRETA NOMEAÇÃO DEFENSOR DATIVO, ORIENTAÇÃO JURISPRUDENCIAL; REJEIÇÃO PRELIMINAR NÃO CONHECIMENTO FALTA LEGITIMIDADE MPM, MAIORIA; MÉRITO, DEFERIMENTO CORREIÇÃO PARCIAL, ANULAÇÃO ATOS PRATICADOS JUIZ-AUDITOR, UNANIMIDADE. [1] |
| DECISÃO JUÍZO AUDITORIA 5ª CJM, NOMEAÇÃO ADVOGADOS DATIVOS, SUBSTITUIÇÃO DEFENSOR PÚBLICO UNIÃO, REPRESENTAÇÃO ACUSADOS. RAZÕES RECURSO "PARQUET" MILITAR, POSTULAÇÃO ANULAÇÃO ATOS PRATICADOS JUIZ-AUDITOR 5ª CJM, ARGÜIÇÃO, OFÍCIO SUSPEIÇÃO, REMESSA AUTOS, JUIZ-AUDITOR SUBSTITUTO, INTIMAÇÃO PARTES. CONTRA-RAZÕES, PRELIMINAR INTEMPESTIVIDADE RECURSO; MÉRITO, NOMEAÇÃO DEFENSOR DATIVO ATO PRIVATIVO JUIZ, AUSÊNCIA PREVISÃO LEI ADJETIVA CASTRENSE INTIMAÇÃO MPM, INDEFERIMENTO CORREIÇÃO FALTA LEGITIMIDADE REQUERENTE. CORTE CASTRENSE, INEXISTÊNCIA TEXTO LEGAL PREVISÃO SUSPEIÇÃO JUIZ, ADVOGADO PARTE, NULIDADE ATOS PRATICADOS JUIZ-AUDITOR, DEVER INTIMAÇÃO PARTES ATOS PROCESSUAIS; INDEFERIMENTO PRELIMINAR INTEMPESTIVIDADE JUIZ-AUDITOR 5ª CJM, FALTA AMPARO LEGAL, UNANIMIDADE; MÉRITO, CONHECIMENTO, DEFERIMENTO CORREIÇÃO PARCIAL, ANULAÇÃO ATOS PRATICADOS JUIZ-AUDITOR, MAIORIA. DECLARAÇÃO VOTO, DEFERIMENTO RECURSO, ENCAMINHAMENTO AUTOS JUIZ-AUDITOR-SUBSTITUTO, PROSSEGUIMENTO FEITO. [1] |
| DECISÃO JUÍZO AUDITORIA 8ª CJM, AUTOS HC, OFICIAL MARINHA, PEDIDO RECLAMAÇÃO, CONSIDERAÇÃO OBSCURIDADE, OMISSÃO, CONTRADIÇÃO DECISÃO TRANCAMENTO IPM, CONTEÚDO FORMAL DECISÃO DIVERSO DISCUTIDO, VOTADO PLENÁRIO, PROCEDÊNCIA RECLAMAÇÃO, DETERMINAÇÃO CORREÇÃO EMENTA ACÓRDÃO HC, IMPEDIMENTO TRANCAMENTO IPM; RECONHECIMENTO RECLAMANTE PARTE LEGÍTIMA EMBARGOS DECLARAÇÃO. TRIBUNAL, EMBARGOS DECLARAÇÃO RECURSO APROPRIADO PRESENTE QUESTIONAMENTO, ACUSADO AUSÊNCIA PROTOCOLO REQUERIMENTO CORREÇÃO ERRO ATA, RECLAMANTE FIGURA INTERESSADO PROCESSO, EXIGÊNCIA LEGAL INEXISTÊNCIA RECURSO PRÓPRIO REGIMENTO ANÁLISE OBJETO PEDIDO, PREVISÃO RECURSO DIVERSO, MAIORIA, PRELIMINAR, NÃO CONHECIMENTO RECLAMAÇÃO, FALTA AMPARO LEGAL. [1] |
| DECISÃO JUÍZO AUDITORIA 8ª CJM, AUTOS IPD, 3º SARGENTO AERONÁUTICA, PEDIDO RECLAMAÇÃO "PARQUET" MILITAR, RESTABELECIMENTO INTEGRIDADE COMPETÊNCIA, USURPAÇÃO ÓRGÃO JUDICIÁRIO PRIMEIRA INSTÂNCIA. CORTE CASTRENSE, COMPETÊNCIA STM PROCESSAR JULGAR "HABEAS CORPUS" ÂMBITO JUSTIÇA MILITAR UNIÃO, JUIZ-AUDITOR SUBSTITUTO, ENCAMINHAMENTO REPRESENTANTE "PARQUET" MILITAR JUNTO ÀQUELE JUÍZO INVÉS ENCAMINHAR CORTE STM, CONFIGURAÇÃO USURPAÇÃO COMPETÊNCIA TRIBUNAL, CASSAÇÃO DECISÃO "A QUO", SOBRESTAMENTO IPD; DEFERIMENTO RECLAMAÇÃO, PRESERVAÇÃO INTEGRIDADE COMPETÊNCIA EGRÉGIO STM, CASSAÇÃO DECISÃO HOSTILIZADA, DETERMINAÇÃO JUÍZO 8ª CJM ENCAMINHAMENTO AUTOS "HABEAS CORPUS", MAIORIA. DECLARAÇÃO VOTO, DEFERIMENTO RECLAMAÇÃO, DETERMINAÇÃO SUBIDA STM AUTOS HC, SEM CASSAÇÃO DECISÃO HOSTILIZADA. [1] |
| DECISÃO JUÍZO AUDITORIA 9ª CJM ARQUIVAMENTO AUTOS PRISÃO FLAGRANTE CIVIL DELITO DESOBEDIÊNCIA ORDEM MILITAR PARADA VEÍCULO BARREIRA POLICIAMENTO, EMBASAMENTO INEXISTÊNCIA INFRAÇÃO PENAL. JUÍZ-AUDITOR CORREGEDOR, EXISTÊNCIA PROVA INCONTESTE AMEAÇA CIVIL ATROPELAMENTO MILITARES; LAUDO MÉDICO ATESTADO EMBRIAGUEZ PARCIAL ACUSADO, EXISTÊNCIA DOLO. CORTE CASTRENSE, PRELIMINAR, NÃO-CONHECIMENTO CORREIÇÃO, DECISÃO "A QUO" DEVIDAMENTE EMBASADA, ARQUIVAMENTO APF, AUSÊNCIA LEGITIMIDADE, ABRANGÊNCIA CORREIÇÃO ARQUIVAMENTO IRREGULAR IPM, INOCORRÊNCIA "IN CASU", DECISÃO MAIORIA. [1] |
| DECISÃO JUÍZO, REJEIÇÃO RECURSO INOMINADO, INTEMPESTIVIDADE. MINISTÉRIO PÚBLICO MILITAR, RAZÕES RECURSO EM SENTIDO ESTRITO, NORMA CONSTITUCIONAL VEDAÇÃO APLICAÇÃO REGIMENTO INTERNO SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR, PRIMEIRA INSTÂNCIA. POSSIBILIDADE, APLICABILIDADE REGIMENTO, RECURSO INOMINADO INTERPOSIÇÃO SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR. IMPOSSIBILIDADE, REGIMENTO INTERNO SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR, RESTRIÇÃO, ATUAÇÃO PARTES, REDUÇÃO PRAZO PROCESSUAL. REGIMENTOS INTERNOS TRIBUNAIS, AUSÊNCIA PODER DELEGAÇÃO, IMPOSSIBILIDADE INOVAÇÃO MATÉRIA PROCESSUAL. DECISÃO, CONCLUSÃO, COMPETÊNCIA JUÍZO, FORÇA DEFINITIVA, CABIMENTO APELAÇÃO, NEGATIVA RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. HIPÓTESE, DESCONSIDERAÇÃO APLICABILIDADE, CÓDIGO PROCESSUAL PENAL COMUM, APLICABILIDADE CÓDIGO PROCESSUAL CIVIL. DEFENSORIA PÚBLICA UNIÃO, CONTRARRAZÕES, CARÊNCIA JUSTA CAUSA, CONSTRANGIMENTO ILEGAL, HIPÓTESE, PROVIMENTO RECURSO. PROCURADORIA GERAL JUSTIÇA MILITAR, DESPROVIMENTO RECURSO, RECURSO PRÓPRIOS AUTOS, SEGUIMENTO RITO RECURSO EM SENTIDO ESTRITO, REGIMENTO INTERNO SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR APLICABILIDADE RECURSOS PRIMEIRA INSTÂNCIA. SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR, UNANIMIDADE, DESPROVIMENTO RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. CÓDIGO PROCESSUAL PENAL MILITAR, RECURSO INOMINADO, SEGUIMENTO, RITO RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. REGIMENTO INTERNO SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR, AUTONOMIA ADMINISTRATIVA, PODER NORMATIVO, REGULAMENTO ATIVIDADES, JUSTIÇA MILITAR UNIÃO, APLICABILIDADE INSTÂNCIA INFERIOR. MINISTÉRIO PÚBLICO MILITAR, DEVER, INTERPOSIÇÃO RECURSO EM SENTIDO ESTRITO, PRAZO, REGIMENTO INTERNO. RESTRIÇÃO ATUAÇÃO PARTES, APLICAÇÃO NORMAS, CÓDIGO PROCESSO PENAL, NEGATIVA, CÓDIGO PROCESSO PENAL MILITAR. [1] |
| DECISÃO MAGISTRADO " A QUO", DECLARAÇÃO EXTINÇÃO PUNIBILIDADE , TÉRMINO PRAZO CONDIÇÕES "SURSIS" PROCESSUAL. RECURSO MPM CASSAÇÃO DECISÃO MONOCRÁTICA, AUTORIDADE INCOMPETENTE, APRECIAÇÃO MATÉRIA CONSELHO PERMANENTE JUSTIÇA. DPU RECONHECIMENTO NECESSIDADE REFORMA DECISÃO. TRIBUNAL UNANIMIDADE PROVIMENTO PARCIAL RECURSO MINISTERIAL, NULIDADE DECISÃO SINGULAR CONCESSÃO, "DE OFÍCIO", HABEAS CORPUS, DECLARAÇÃO EXTINÇÃO PUNIBILIDADE, DETERMINAÇÃO ARQUIVAMENTO AUTOS. [1] |
| DECISÃO MAJORITÁRIA, STM, MANUTENÇÃO DECISÃO "A QUO", ABSOLVIÇÃO, SUBOFICIAL, ACUSADO, FALSIDADE IDEOLÓGICA, RECEBIMENTO, INDENIZAÇÃO, TRANSPORTE, BAGAGEM, FALSA, DECLARAÇÃO, FIXAÇÃO, RESIDÊNCIA. AUSÊNCIA, ELEMENTO SUBJETIVO INJUSTO. INEXISTÊNCIA , VONTADE, CRIAR, DIREITOS, ADMINISTRAÇÃO MILITAR "SENTIMENTO", INDENIZAÇÃO, MILITARES. AUSÊNCIA, EXAME, CORPO DE DELITO MEIO GROSSEIRO, EMPREGADO, AGENTE, INÁBIL, GERAR, PREJUÍZOS. IMPOSSIBILIDADE, APLICAÇÃO, ANALOGIA, CONSIDERAR, ARDIL, GROSSEIRA, DECLARAÇÃO OFICIAL. SEGUNDA DECLARAÇÃO FALSA, CONFIGURA, DELITO, FALSIDADE IDEOLÓGICA. ACÓRDÃO, REFORMADO, MAIORIA. [1] |
| DECISÃO MINISTRO PRESIDENTE ADMISSÃO RECURSO EXTRAORDINÁRIO RE, DECLARAÇÃO PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. MPM, MANDADO DE SEGURANÇA. DECISÃO MONOCRÁTICA, EXTINÇÃO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO MÉRITO, INDEFERIMENTO INICIAL. APLICAÇÃO NORMA ORDEM PÚBLICA, PRESCRIÇÃO. CELERIDADE PROCESSUAL, RAZOÁVEL DURAÇÃO PROCESSO. CARÊNCIA DIREITO AÇÃO, AUSÊNCIA INTERESSE AGIR. [1] |
| DECISÃO MINISTRO RELATOR, NEGAÇÃO SEGUIMENTO APELAÇÃO, INTEMPESTIVIDADE. AGRAVO REGIMENTAL. ACÓRDÃO. PRAZO RECURSAL PEREMPTÓRIO, PRECLUSIVO. PARIDADE ARMAS, SEGURANÇA JURÍDICA TRÂNSITO JULGADO. UTILIZAÇÃO FAC-SÍMILE, FAX. DEVER APRESENTAÇÃO ORIGINAIS CINCO DIAS, TÉRMINO PRAZO RECURSAL. NEGAÇÃO VIOLAÇÃO AMPLA DEFESA, INAFASTABILIDADE JURISDIÇÃO. DECLARAÇÃO VOTO VENCIDO, MERA IRREGULARIDADE PROCEDIMENTAL. MANIFESTAÇÃO VONTADE DEFESA APELAR SUFICIENTE OPERAR EFEITO DEVOLUTIVO. AUSÊNCIA IMPEDIMENTO CONHECIMENTO RECURSO RAZÕES EXTEMPORÂNEAS, MANIFESTAÇÃO VONTADE RECORRER, VIOLAÇÃO DUPLO GRAU JURISDIÇÃO, AMPLA DEFESA. INSTRUMENTALIDADE PROCESSO. [1] |
| DECISÃO MONOCRÁTICA ARQUIVAMENTO INQUÉRITO POLICIAL MILITAR. ENCARREGADO CONCLUSÃO AUSÊNCIA INDÍCIO AUTORIA MATERIALIDADE. MPM FATOS AUSÊNCIA INTERESSE JMU, INEXISTÊNCIA CRIME MILITAR. [1] |
| DECISÃO MONOCRÁTICA INADMISSÃO EMBARGOS INFRINGENTES. AGRAVO REGIMENTAL. REJEIÇÃO. CONSTITUCIONALIDADE ALTERAÇÃO RISTM. ALTERAÇÃO REGIMENTO INTERNO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. INADMISSÃO EMBARGOS, NEGAÇÃO FERIMENTO PRINCÍPIOS CONSTITUCIONAIS. [1] |
| DECISÃO MONOCRÁTICA INDEFERIMENTO DEGRAVAÇÃO AUDIÊNCIA INQUIRIÇÃO TESTEMUNHAS MEIO CARTA PRECATÓRIA. CORREIÇÃO PARCIAL. ACORDÃO, COMPETÊNCIA JUIZ-AUDITOR DESPACHOS ORDINÁRIOS, INSTRUÇÃO CRIMINAL. INAPLICÁVEL ARTIGO 405, § 2º, CPP, DETRIMENTO ARTIGO 422 CPPM. RESOLUÇÃO CNJ REGULAMENTO MATÉRIA ÂMBITO PODER JUDICIÁRIO, AFIRMAÇÃO AUSÊNCIA NECESSIDADE TRANSCRIÇÃO DEPOIMENTOS DOCUMENTADOS AUDIOVISUAL. OBJETIVO CELERIDADE PROCESSUAL. [1] |
| DECISÃO MONOCRÁTICA JUIZ-AUDITOR, CORREIÇÃO PARCIAL. DECISÃO MONOCRÁTICA, PREJUÍZO, PERDA OBJETO. QUESTÃO SUBMETIDA CONSELHO PERMANENTE JUSTIÇA, MATÉRIA SUPERADA. [1] |
| DECISÃO MONOCRÁTICA JUIZ-AUDITOR, DEFERIMENTO PLEITO DEFESA, DETERMINAÇÃO INSTAURAÇÃO INCIDENTE INSANIDADE MENTAL. REQUERENTE, MINISTÉRIO PÚBLICO MILITAR. IMPOSSIBILIDADE DECISÃO MAGISTRADO A QUO, COMPETÊNCIA DECISÃO CONSELHO JUSTIÇA. TRATAMENTO ANÁLISE QUESTÃO DIREITO. QUESTÃO INIMPUTABILIDADE MATÉRIA PENAL. DEFERIMENTO CORREIÇÃO PARCIAL, DETERMINAÇÃO PEDIDO DEFENSORIA PÚBLICA, ANÁLISE CONSELHO PERMANENTE JUSTIÇA. PROCURADORIA-GERAL JUSTIÇA MILITAR, PROVIMENTO CORREIÇÃO PARCIAL, CABIMENTO JUIZ-AUDITOR CONDUÇÃO PROCESSO. SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR, UNANIMIDADE, INDEFERIMENTO PEDIDO, MANUTENÇÃO DECISÃO JUIZ-AUDITOR. DETERMINAÇÃO INSTAURAÇÃO INCIDENTE INSANIDADE MENTAL AMPARO INCISO V ARTIGO 30 LEI Nº 8.457/1992. COMPETÊNCIA JUIZ-AUDITOR DETERMINAÇÃO REALIZAÇÃO EXAMES PERÍCIAS. CABIMENTO CONSELHO DECLARAÇÃO INIMPUTABILIDADE ACUSADO, NEGAÇÃO DETERMINAÇÃO INSTAURAÇÃO INCIDENTE INSANIDADE MENTAL. [1] |
| Decisão monocrática, anulação. [1] |
| DECISÃO MONOCRÁTICA, EMBARGOS DE DECLARAÇÃO, NÃO CONHECIMENTO. PRINCÍPIO DA SUBSIDIARIEDADE. PRINCÍPIO DO CONTRADITÓRIO. PRINCÍPIO DA AMPLA DEFESA. MATÉRIA DE MÉRITO, REEXAME, VEDAÇÃO. CONTRADIÇÃO, AUSÊNCIA. OBSCURIDADE, AUSÊNCIA. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO, INADMISSIBILIDADE. AGRAVO INTERNO, REJEIÇÃO. [1] |
| DECISÃO MONOCRÁTICA, EXCEÇÃO DE SUSPEIÇÃO, JUIZ MILITAR. PERDA DO OBJETO. CONSELHO DE JUSTIÇA, EXTINÇÃO. LEI Nº 13.774/2018. JUIZ FEDERAL DA JUSTIÇA MILITAR, COMPETÊNCIA MONOCRÁTICA. JUÍZO MONOCRÁTICO. EXCEÇÃO DE SUSPEIÇÃO, APRECIAÇÃO, IMPOSSIBILIDADE. AGRAVO INTERNO, REJEIÇÃO. [1] |
| DECISÃO MONOCRÁTICA, EXCEÇÃO DE SUSPEIÇÃO, REJEIÇÃO. JUIZ FEDERAL DA JUSTIÇA MILITAR. ATO PROCESSUAL. PRINCÍPIO DO JUIZ NATURAL. TRIBUNAL DE JUSTIÇA DE SÃO PAULO, SÚMULA Nº 88. PRINCÍPIO DO LIVRE CONVENCIMENTO MOTIVADO. IMPARCIALIDADE. PARCIALIDADE, PROVA, AUSÊNCIA. ABUSO DE PODER, AUSÊNCIA. ILEGALIDADE, AUSÊNCIA. AGRAVO INTERNO, REJEIÇÃO. [2] |
| Decisão monocrática, impossibilidade. [1] |
| DECISÃO MONOCRÁTICA, INADMISSÃO EMBARGOS DE DECLARAÇÃO, TEMAS AMPLAMENTE DEBATIDOS. PRESCRIÇÃO MATÉRIA ORDEM PÚBLICA, DECLARAÇÃO EXTINÇÃO PUNIBILIDADE. [1] |
| DECISÃO MONOCRÁTICA, INEXISTÊNCIA PREVISÃO LEGAL OPOSIÇÃO EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CONTRA DECISÃO MONOCRÁTICA DENEGAÇÃO LIMINAR. PROPÓSITO PROTELATÓRIO, TUMULTO MARCHA PROCESSUAL, OBTENÇÃO ATRASO PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. NEGAÇÃO SEGUIMENTO. [1] |
| DECISÃO MONOCRÁTICA, JUIZ-AUDITOR, EXTINÇÃO PROCESSO, OCORRÊNCIA, CONEXÃO, CRIME DESERÇÃO, MARINHEIRO, PRAÇA, INSTABILIDADE, INCAPACIDADE DEFINITIVA, SERVIÇO MILITAR, FALTA, CONDIÇÃO AÇÃO. MINISTÉRIO PÚBLÇICO MILITAR, PRELIMINAR, NULIDADE, IRREGULARIDADE ARQUIVAMENTO, NECESSIDADE, SUBMISSÃO PROCESSO, ÓRGÃO COLEGIADO. MÉRITO, MANUTENÇÃO, PEDIDO EXTINÇÃO. PROVIMENTO. REMESSA, AUTOS, JUÍZO, FINS, APRECIAÇÃO, CONSELHO JUSTIÇA. [1] |
| DECISÃO MONOCRÁTICA, NEGAÇÃO SEGUIMENTO EMBARGOS INFRINGENTES. IMPOSSIBILIDADE EMBARGOS CONTRA ACÓRDÃO HABEAS CORPUS. AUSÊNCIA PREVISÃO LEGAL. [1] |
| DECISÃO MONOCRÁTICA. EMBARGOS INFRINGENTES, NÃO CONHECIMENTO, INTEMPESTIVIDADE. [1] |
| DECISÃO MONOCRÁTICA. GENERAL DE BRIGADA, OFICIAL GENERAL. PREVARICAÇÃO, CONDESCENDÊNCIA CRIMINOSA. OMISSÃO APURAÇÃO CRIME VIOLÊNCIA CONTRA INFERIOR. NÃO LAVRATURA AUTO PRISÃO EM FLAGRANTE, EXAME CORPO DE DELITO. NÃO CARACTERIZAÇÃO, COMPROVAÇÃO OMISSÃO, OCULTAÇÃO FATOS. MINISTÉRIO PÚBLICO, MPM PLEITO, PEDIDO ARQUIVAMENTO INQUÉRITO POLICIAL MILITAR. STM, TRIBUNAL, CORTE CASTRENSE, OBRIGATORIEDADE ACOLHIMENTO PLEITO, PEDIDO ARQUIVAMENTO PROCURADOR-GERAL. DETERMINAÇÃO ARQUIVAMENTO INQUÉRITO POLICIAL MILITAR. [1] |
| DECISÃO MONOCRÁTICA. INADMISSÃO, INADMITIDOS. INCABÍVEL. NEGAÇÃO SEGUIMENTO. NÃO CABIMENTO. IMPOSSIBILIDADE EMBARGOS INFRINGENTES DESFAVOR ACÓRDÃO CORREIÇÃO PARCIAL. [1] |
| DECISÃO PRORROGAÇÃO PERÍODO PROVA SURSIS. RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. REFORMA DECISÃO. DIRETORIA SECRETARIA CERTIFICAÇÃO CONDENADO CUMPRIMENTO CONDIÇÕES. DESPROPORCIONAL CONDIÇÃO FREQUÊNCIA PROGRAMA RECUPERAÇÃO DEPENDENTE QUÍMICO, PREJUÍZO ATIVIDADE LABORAL, INDIVÍDUO RECUPERADO. DECLARAÇÃO EXTINÇÃO PENA TRANSCURSO PERÍODO PROVA. [1] |
| DECISÃO STM EMBARGOS INFRIGENTES CONDENAÇÃO CORONEL EXÉRCITO, CIVIS; DELITO PARTICIPAÇÃO ILÍCITA. DEFESA OPOSIÇÃO EMBARGOS DECLARAÇÃO, EFEITO MODIFICATIVO SENTENÇA, NOVO JULGAMENTO, ALEGAÇÃO OMISSÃO APRECIAÇÃO PEDIDO COMPARECIMENTO PLENÁRIO SUSTENTAÇÃO ORAL, INOBSERVÂNCIA GARANTIA CONSTITUCIONAL, CERCEAMENTO DEFESA. TRIBUNAL MAIORIA ACOLHIMENTO EMBARGOS, DESCONSTITUIÇÃO JULGAMENTO ANTERIOR, RECONHECIMENTO VÍCIO, COMPROMETIMENTO PRINCÍPIO CONTRADITÓRIO, AMPLA DEFESA, DETERMINAÇÃO NOVO JULGAMENTO. [1] |
| DECISÃO STM RECURSO CRIMINAL, RECEBIMENTO DENÚNCIA, ACUSAÇÃO CMG/RR PRÁTICA DELITO ESTELIONATO, OBTENÇÃO VANTAGEM ILÍCITA, TRANSFERÊNCIA RESERVA REMUNERADA. DEFESA OPOSIÇÃO EMBARGOS, REJEIÇÃO DENÚNCIA, INEXISTÊNCIA INFRAÇÃO PENAL, EXTINÇÃO PUNIBILIDADE, PRESCRIÇÃO. TRIBUNAL MAIORIA REJEIÇÃO EMBARGOS, MANUTENÇÃO ACÓRDÃO HOSTILIZADO, INEXISTÊNCIA FATO NOVO, AUSÊNCIA PRESCRIÇÃO, INÍCIO CONTAGEM PRESCRIÇÃO AÇÃO PENAL, CRIME FALSIDADE, DATA CONHECIMENTO FATO. VOTO VENCIDO, ACOLHIMENTO EMBARGOS, EXTINÇÃO PUNIBILIDADE, PRESCRIÇÃO PRETENSÃO PUNITIVA, INÍCIO CONTAGEM PRESCRIÇÃO DATA CONSUMAÇÃO DELITO. [1] |
| DECISÃO TERMINATIVA, DEFERIMENTO, REQUERIMENTO, DEFESA, INTIMAÇÃO, OFENDIDO, REPRESETNAÇÃO, IMPOSSIBLIDADE JURÍDICA, INCIDENTE PROCESSUAL. DESCABIMENTO, CORREIÇÃO PARCIAL, VEDAÇÃO REGIMENTAL, RECURSO SENTIDO ESTRITO, AUSÊNCIA, PREVISÃO LEGAL, MPM, FALTA DE AMPARO LEGAL. [1] |
| DECISÃO, 8ª CJM, CONCESSÃO LIBERDADE PROVISÓRIA SOLDADO EXÉRCITO, DELITO DESERÇÃO, NEGATIVA SEGUIMENTO, INTEMPESTIVIDADE. CORTE CASTRENSE, CABIMENTO CORREIÇÃO PARCIAL, RELAXAMENTO PRISÃO ACUSADO, CONCESSÃO LIBERDADE PROVISÓRIA, ANTERIORMENTE TRANSCORRIDO PRAZO LEGAL, CAPTURA DESERTOR; PREJUDICADA CORREIÇÃO PARCIAL, PERDA OBJETO, DETERMINAÇÃO ARQUIVAMENTO, MAIORIA. DECLARAÇÃO VOTO, NÃO CONHECIMENTO CORREIÇÃO PARCIAL, NÃO PREENCHIMENTO REQUISITOS LEGAIS. [1] |
| DECISÃO, ARQUIVAMENTO INQUÉRITO, CORREIÇÃO PARCIAL. APURAÇÃO, IRREGULARIDADES INDENIZAÇÃO TRANSPORTE, FALSA DECLARAÇÃO RESIDÊNCIA, CRIME MILITAR, DEFERIMENTO PEDIDO, REMESSA, AUTOS PROCURADORIA-GERAL JUSTIÇA MILITAR. [1] |
| DECISÃO, AUDITORIA 12ª CJM, DETERMINAÇÃO SEPARAÇÃO PROCESSOS, SOLDADO EXÉRCITO, RECURSO OFÍCIO, UNIÃO PROCESSOS CONTINÊNCIA. CORTE CASTRENSE, ÚNICA LIGAÇÃO PRÁTICAS DELITIVAS VIOLAÇÃO MESMA NORMA PENAL, INEXISTÊNCIA CONTINUIDADE DELITIVA, IMPROVIMENTO RECURSO, MANUTENÇÃO DECISÃO "A QUO", UNANIMIDADE. [1] |
| DECISÃO, AUDITORIA 5ª CJM, NOMEAÇÃO ADVOGADOS DATIVOS, ATUAÇÃO AUTOS EXECUÇÃO SENTENÇA JUIZ-AUDITOR, DECLARAÇÃO SUSPEIÇÃO RELAÇÃO DEFENSOR PÚBLICO UNIÃO. "PARQUET" MILITAR, ALEGAÇÃO MAGISTRADO, NÃO SEGUIMENTO PROCEDIMENTO LEGAL, INTIMAÇÃO PARTES, REMESSA AUTOS SUBSTITUTO LEGAL, REQUERIMENTO NULIDADE ATOS PROCESSUAIS. CORTE CASTRENSE, SENTENCIADO, CUMPRIMENTO INTEGRAL "SURSIS", EXTINÇÃO PROCESSO CUMPRIMENTO PENA; NÃO CONHECIMENTO PEDIDO CORREIÇÃO PARCIAL, PERDA SUPERVENIENTE OBJETO, UNANIMIDADE. [1] |
| DECISÃO, CONSELHO DE JUSTIÇA, EXPEDIÇÃO, PRECATORIA, INTERROGATORIO, ACUSADO, CRIME CULPOSO, CONSUMAÇÃO, (AM), RESIDENCIA, (SP), DESCARACTERIZAÇÃO, ATO, TUMULTO, PROCESSO.DESNECESSIDADE,REALIZAÇÃO, INTERROGATORIO, PRESENÇA, JUIZ, ORIGEM, PROCESSO. EXISTENCIA, AUTOS, MOTIVO, EXCEPCIONAL, DECISÃO, (STM),INDEFERIMENTO,CORREIÇÃO PARCIAL, CONFIRMAÇÃO, DESPACHO, JUIZ AUDITOR, EXPEDIÇÃO,PRECATORIA,AUDITORIA, (SP), UNANIMIDADE. [1] |
| DECISÃO, CONSELHO DE JUSTIÇA, SEPARAÇÃO, PROCESSO. NECESSIDADE, CITAÇÃO, EDITAL, OBSTACULO, JULGAMENTO, PLURALIDADE, REU PRESO. RECURSO DE OFICIO. (STM), UNANIMIDADE, PROVIMENTO. DENUNCIADO,LOCAL, DESCONHECIMENTO, AUSENCIA, AUTORIZAÇÃO, SEPARAÇÃO, PROCESSO, EXISTENCIA, PLURALIDADE, REU. NECESSIDADE, CITAÇÃO,EDITAL, INSTRUÇÃO CRIMINAL, DESCARACTERIZAÇÃO, EXCESSO, PRAZO. OCORRENCIA, CONEXÃO, DUPLICIDADE, DELITO, FURTO, RECEPTAÇÃO, SEPARAÇÃO, IMPEDIMENTO, CORREÇÃO, EXAME, PROVA. [1] |
| DECISÃO, CONSELHO PERMANENTE JUSTIÇA, SUSPENSÃO CONDICIONAL, PROCESSO, ACUSADO, CABO, PRAÇA, DESERÇÃO. MINISTÉRIO PÚBLICO MILITAR, INAPLICABILIDADE, LEI, JUIZADOS ESPECIAIS. JUSTIÇA CASTRENSE, CONTINUIDADE PROCESSO. AUSÊNCIA, SUBMISSÃO MATÉRIA, PROCURADORIA GERAL DA JUSTIÇA MILITAR, PARTE COLEGIADO. PROVIMENTO. [1] |
| DECISÃO, CPJ, INDEFERIMENTO, ARQUIVAMENTO, INQUÉRITO, SARGENTO, EXÉRCITO, CIVIS. MINISTÉRIO PÚBLICO MILITAR, RECURSO EM SENTIDO ESTRITO, NULIDADE, COMPETÊNCIA, EXCLUSIVA, JUIZ-AUDITOR. OBRIGATORIEDADE, REMESSA, AUTOS, PROCURADORIA-GERAL, CONHECIMENTO, RECURSO. IMPROVIMENTO. [1] |
| DECISÃO, CPJ, REJEIÇÃO, EXCEÇÃO DE INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA MILITAR, CRIME RECEPTAÇÃO, CIVIS, ROUBO, PROVA, CONCURSO, ADMISSÃO, CURSO, SARGENTOS, EXÉRCITO. DEFESA, FATO ATÍPICO, INEXISTÊNCIA, ILÍCITO, MILITAR. PREJUÍZO PATRIMONIAL, COMPETÊNCIA, JUSTIÇA CASTRENSE, EVIDÊNCIA, ELEMENTO SUBJETIVO, OFENSA, ORDEM ADMINISTRATIVA MILITAR. IMPROVIMENTO. [1] |
| DECISÃO, DETERMINAÇÃO SEPARAÇÃO PROCESSO RELAÇÃO RÉU MAJOR AERONÁUTICA. DEFESA, PEDIDO SUSPENSÃO PROCESSO, DEFERIMENTO CONSELHO ESPECIAL JUSTIÇA, SEPARAÇÃO PROCESSO, PROSSEGUIMENTO RELAÇÃO OUTROS ACUSADOS, RECURSO "EX OFFICIO". CORTE CASTRENSE, RECURSO, DUPLO GRAU JURISDIÇÃO, SEPARAÇÃO PROCESSO, RÉU PORTADOR DOENÇA MENTAL, ATESTADO PERÍCIA MÉDICA, DÉFICIT MEMÓRIA, APÓS CRIME, SUSPENSÃO PROCESSO, AVALIAÇÃO ANUAL ACUSADO, RESTABELECIMENTO, NÃO COMPROMETIMENTO CELERIDADE PROCESSUAL; IMPROVIMENTO RECURSO OFÍCIO, MANUTENÇÃO DECISÃO "A QUO", UNANIMIDADE. [1] |
| DECISÃO, DETERMINAÇÃO SEPARAÇÃO PROCESSO, AUTOS COMPOSTOS DEZESSETE VOLUMES, DENÚNCIA OFERECIDA 39 INDICIADOS, CEJ DETERMINAÇÃO CISÃO PROCESSO, DOIS OUTROS FEITOS, POSSIBILIDADE CONSELHO SEPARAÇÃO PROCESSO, RECURSO DE OFÍCIO. STM, PROCESSO GIGANTESCO, NECESSIDADE ESFORÇOS INESGOTÁVEIS FINS ANDAMENTO INSTRUÇÃO CRIMINAL, DECISÃO BASEADA PRINCÍPIOS CELERIDADE, EFETIVIDADE PROCESSUAL, OBSERVÂNCIA PLURALIDADE ACUSADOS, DIVERSIDADE CONDUTAS SUPOSTAMENTE ILÍCITAS, REALIDADE FÁTICO-DELITUOSA, COMPLEXIDADE FEITO AUTORIZAÇÃO CISÃO PROCESSO, UNANIMIDADE, IMPROVIMENTO RECURSO DE OFÍCIO, MANUTENÇÃO DECISÃO. [1] |
| DECISÃO, JUIZ AUDITOR, CONCESSÃO, LIBERDADE PROVISORIA, CIVIL, PRISÃO EM FLAGRANTE, CORREÇÃO. COMPETENCIA, CONCESSÃO, DIREITO A LIBERDADE, ANTERIORIDADE, RECEBIMENTO, DENUNCIA, JUIZ AUDITOR, INOCORRENCIA, NULIDADE. ANTERIORIDADE, APRECIAÇÃO, RECURSO CRIMINAL, ACUSAÇÃO, CONTESTAÇÃO, CONCESSÃO, LIBERDADE, OCORRENCIA, JULGAMENTO, AUDITORIA MILITAR, ABSOLVIÇÃO, CIVIL. DECISÃO, (STM), JULGAMENTO, PREJUDICIALIDADE, PROCESSO, PERDA DO OBJETO, UNANIMIDADE. [1] |
| DECISÃO, JUIZ AUDITOR, INCOMPETÊNCIA, JUSTIÇA MILITAR, JULGAMENTO, PRIMEIRO TENENTE, EXÉRCITO, PATROCÍNIO INDÉBITO, CIVIL, ESTRANGEIRO, FALSIDADE IDEOLÓGICA, CERTIFICADO DE ALISTAMENTO MILITAR. MINISTÉRIO PÚBLICO MILITAR, RECURSO CRIMINAL, OPOSIÇÃO, REJEIÇÃO, DENÚNCIA. RECURSO PROVIDO. [1] |
| DECISÃO, JUIZ AUDITOR, REJEIÇÃO, DENUNCIA, FURTO DE PEQUENO VALOR, RES FURTIVA, MANUTENÇÃO. OCORRENCIA, INFRAÇÃO DISCIPLINAR, DESNECESSIDADE,INSTAURAÇÃO,AÇÃO PENAL. DECISÃO, (STM),DESPROVIMENTO, RECURSO DA ACUSAÇÃO, UNANIMIDADE. [1] |
| DECISÃO, JUIZ AUDITOR, REJEIÇÃO, EMBARGOS, INTERPOSIÇÃO, APELANTE, PREJUIZO, DEFESA. OCORRENCIA, INTEMPESTIVIDADE, PRELIMINAR,ARGUIÇÃO, MINISTERIO PUBLICO MILITAR, INEXISTENCIA, INFLUENCIA, APURAÇÃO, VERDADE. OBRIGATORIEDADE, DEFENSORIA DE OFICIO, PATROCINIO, PRAÇA. DECISÃO,(STM),REJEIÇÃO,PRELIMINAR, ACUSAÇÃO, ACOLHIMENTO,PRELIMINAR, DEFESA, DECLARAÇÃO, NULIDADE, DECISÃO, JUIZ AUDITOR, DETERMINAÇÃO, BAIXA, AUTOS, AUDITORIA, ANDAMENTO, PROCESSO, UNANIMIDADE. EXERCITO. [1] |
| DECISÃO, JUIZ-AUDITOR, ARQUIVAMENTO IPM, SUBOFICIAL MARINHA, FALTA ELEMENTOS, OFERECIMENTO DENÚNCIA. PEDIDO CORREICIONAL, JUIZ-CORREGEDOR, CONFIGURAÇÃO DELITO ESTELIONATO, ELEMENTOS, PROPOSITURA AÇÃO PENAL, RECEBIMENTO INDEVIDO INDENIZAÇÃO TRANSPORTE. FALSA DECLARAÇÃO FIXAÇÃO RESIDÊNCIA. INDÍCIOS FRAUDE, SIMULAÇÃO. PREJUÍZO ADMINISTRAÇÃO MILITAR. RESSARCIMENTO PARCIAL. DISTINÇÃO FRAUDE CIVIL, PENAL. DEFERIMENTO. REMESSA AUTOS PROCURADORIA-GERAL JUSTIÇA MILITAR. [1] |
| DECISÃO, JUIZ-AUDITOR, ARQUIVAMENTO, INQUÉRITO POLICIAL MILITAR, FALTA, ELEMENTOS, DENÚNCIA. REPRESENTAÇÃO, JUIZ-AUDITOR CORREGEDOR, DESARQUIVAMENTO, INDÍCIOS, AUTORIZAÇÃO, PROPOSITURA, AÇÃO PENAL, OCORRÊNCIA, ÓBITO, LESÃO CORPORAL, MILITARES, APURAÇÃO, RESPONSABILIDADE. ACOLHIMENTO, NECESSIDADE, OCORRÊNCIA, IRREGULARIDADE, PEDIDO, CORREICIONAL, SOMENTE, CORREÇÃO, ARQUIVO, IRREGULARIDADE, PEDIDO CORREIÇÃO, BASE, INDÍCIO CRIME, AUTORIA. INOCORRÊNCIA, ARQUIVAMENTO IRREGULAR. PRELIMINARES, NÃO CONHECIMENTO. [1] |
| DECISÃO, JUIZ-AUDITOR, ARQUIVAMENTO, IPM, CAPITÃO, OFICIAL, EXÉRCITO. REPRESENTAÇÃO, JUIZ-CORREGEDOR, INDÍCIOS, CRIME, AUTORIA, MAUS TRATOS, EXERCÍCIO MILITAR, EXPOSIÇÃO, PERIGO, BACTÉRIA, LEPSTOPIROSE, MORTE, SOLDADO. AUSÊNCIA, DESCASO. IMPREVISIBILIDADE, EVENTO. FATALIDADE. INDEFERIMENTO. [1] |
| DECISÃO, JUIZ-AUDITOR, ARQUIVAMENTO, IPM, FALTA, ELEMENTO, DENÚNCIA, TENENTE-CORONEL, EXÉRCITO, ESTELIONATO, FALSA DECLARAÇÃO, FIXAÇÃO RESIDÊNCIA, INDENIZAÇÃO, TRANSPORTE, BAGAGEM. JUIZ-CORREGEDOR, REPRESENTAÇÃO, FRAUDE, PREJUÍZO, ADMINISTRAÇÃO MILITAR, INDÍCIOS CRIME, INTERPRETAÇÃO AUTÊNTICA, ARQUIVAMENTO IRREGULAR, QUESTÃO DE ORDEM, MÉRITO, CABIMENTO, ADOÇÃO, PRINCÍPIO, OBRIGATORIEDADE, AÇÃO PENAL. ACOLHIMENTO. [1] |
| DECISÃO, JUIZ-AUDITOR, ARQUIVAMENTO, IPM, FALTA, ELEMENTOS, DENÚNCIA, SUBOFICIAL, MARINHA, RESERVA REMUNERADA, ESTELIONATO. JUIZ-CORREGEDOR, REPRESENTAÇÃO, FALSA DECLARAÇÃO, FIXAÇÃO, RESIDÊNCIA, INDENIZAÇÃO, RECEBIMENTO INDEVIDO. RESSARCIMENTO, DANO, RESTITUIÇÃO, QUANTIA, PRINCÍPIO, PROPORCIONALIDADE, INFRAÇÃO DISCIPLINAR. INDÍCIOS, CRIME MILITAR, INSTAURAÇÃO, AÇÃO PENAL. DEFERIMENTO. [1] |
| DECISÃO, JUIZ-AUDITOR, ARQUIVAMENTO, IPM, PLURALIDADE, INDICIADOS, MILITARES, CIVIS, FALTA , ELEMENTOS, DENÚNCIA, FRAUDE, DIVULGAÇÃO, VENDA, GABARITO, CONCURSO, ESCOLA MILITAR, AERONÁUTICA, ESTELIONATO, VANTAGEM ILÍCITA, PREJUÍZO ALHEIO, INDUÇÃO, ERRO. REPRESENTAÇÃO, CORREGEDOR, INDÍCIOS, CRIME. SUBPROCURADOR-GERAL, JUSTIÇA MILITAR, ENQUADRAMENTO, VIOLAÇÃO, SIGILO FUNCIONAL. NEGATIVA, ENVOLVIMENTO, COINCIDÊNCIAS. DEFERIMENTO. [1] |
| DECISÃO, JUIZ-AUDITOR, COMPETÊNCIA, ARQUIVAMENTO, AUTOS, SOLDADO, MARINHA, LESÃO CORPORAL, ABSOLVIÇÃO SUMÁRIA, EXCLUDENTES, ILICITUDE, LEGALIDADE, ORDEM SUPERIOR, UTILIZAÇÃO, MEIOS NECESSÁRIOS, ESTRITO, CUMPRIMENTO, DEVER, LEGAL, LEGÍTIMA DEFESA, ALVEJAMENTO, SOLDADO, AGRESSOR, DISPARO, ARMA DE FOGO, RISCO, VIDA. MINISTÉRIO PÚBLICO MILITAR, RECURSO INOMINADO, INCOMPETÊNCIA, JUÍZO, PRIMEIRO GRAU, IMPOSSIBILIDADE, ARQUIVAMENTO, IMPLÍCITO. DECISÃO, EFETIVO PERIGO, EXCLUDENTES, CRIME, OBEDIÊNCIA HIERÁRQUICA. IMPROVIMENTO. [1] |
| DECISÃO, JUIZ-AUDITOR, CONDENAÇÃO, SOLDADO DA AERONÁUTICA, COMETIMENTO, VIOLÊNCIA CONTRA SUPERIOR, DECORRENTE, PRÁTICA, AGRESSÃO, AMEAÇA A DIREITO, DESCUMPRIMENTO, ORDEM. ALEGAÇÕES, DEFESA, CONCORRÊNCIA, OFENDIDO, PRÁTICA, CONDUTA ILÍCITA, INEXISTÊNCIA, DOLO, DESCARACTERIZAÇÃO, TIPO PENAL. IMPROVIMENTO, INAPLICABILIDADE, SUSPENSÃO CONDICIONAL DA PENA, VEDAÇÃO. [1] |
| DECISÃO, JUIZ-AUDITOR, INCOMPETÊNCIA, EXECUÇÃO, SENTENÇA, EX-SOLDADO, EXÉRCITO, DESERÇÃO, CONDENAÇÃO, APELAÇÃO, FUNDAMENTO, LICENCIAMENTO, PERDA, CONDIÇÃO, MILITAR, CUMPRIMENTO, PENA, ESTABELECIMENTO CIVIL. MINISTÉRIO PÚBLICO MILITAR, RECURSO EM SENTIDO ESTRITO, ANULAÇÃO, "DECISUM", DESCUMPRIMENTO, ACÓRDÃO, STM. PROCURADORIA-GERAL, PRELIMINAR, NULIDADE, PROCESSO, EXECUÇÃO PENAL, LICENCIAMENTO INDEVIDO. ACOLHIMENTO. EXIGÊNCIA, DELITO, MILITAR, ATIVA. NULIDADE, CONDENAÇÃO, CORTE, GRAU, RECURSO. "HABEAS CORPUS" DE OFÍCIO, FALTA, CONDIÇÃO, PROCEDIBILIDADE. [1] |
| DECISÃO, JUIZ-AUDITOR, INDEFERIMENTO, PEDIDO, MINISTÉRIO PÚBLICO, ARQUIVAMENTO AUTOS IPI, ALEGAÇÃO, FALTA INDÍCIOS, PRÁTICA INSUBMISSÃO, SANÇÃO ADMINISTRATIVA, MENAGEM, ALVARÁ SOLTURA, PEDIDO RECONSIDERAÇÃO . "PARQUET", RECURSO EM SENTIDO ESTRITO, AUSÊNCIA, CARACTERIZAÇÃO, ACUSADO, REFRATÁRIO, PROCESSO, INCORPORAÇÃO, INCOMPLETO. DECISÃO, CONCLUSÃO, PROCESSO SELEÇÃO. IRRELEVÂNCIA, CARACTERIZAÇÃO DELITO, NÃO-COMPARECIMENTO, SELEÇÃO COMPLEMENTAR. IMPROVIMENTO. [1] |
| DECISÃO, JUIZ-AUDITOR, INDEFERIMENTO, REQUERIMENTO, MPM, PRORROGAÇÃO, SUSPENSÃO CONDICIONAL, PENA, CORONEL, OFICIAL, EXÉRCITO, AUTOS, EXECUÇÃO, TRÂNSITO EM JULGADO, SENTENÇA, JUSTIÇA COMUM. MINISTÉRIO PÚBLICO MILITAR, REQUERIMENTO, CORREIÇÃO PARCIAL, REVOGAÇÃO FACULTATIVA, "SURSIS", HIPÓTESE, AUTOS, PREVISÃO LEGAL. PRELIMINAR, CABIMENTO, ATO TUMULTUÁRIO, DESCONSIDERAÇÃO, DISPOSITIVOS PROCESSUAIS, DIREITO MATERIAL. DEFERIMENTO. [1] |
| DECISÃO, JUIZ-AUDITOR, RECONHECIMENTO, HIPÓTESE, EXTINÇÃO, PUNIBILIDADE PRESCRIÇÃO, INOCORRÊNCIA, RECOLHIMENTO, PRISÃO CIVIL, CONDENAÇÃO, RECEPTAÇÃO, MARCO INICIAL CONTAGEM PRAZO PRESCRICIONAL, DATA, TRÂNSITO JULGADO, DEFESA. MINISTÉRIO PÚBLICO MILITAR, RECURSO EM SENTIDO ESTRITO, AUSÊNCIA, INÍCIO, CUMPRIMENTO PENA, PROSSEGUIMENTO, DILIGÊNCIAS. DECISÃO, CONTAGEM PRAZO, TERMO INICIAL, TRÂNSITO JULGADO, ACUSAÇÃO, PRESCRIÇÃO SUPERVENIENTE. DILIGÊNCIAS, CUMPRIMENTO. IMPROVIMENTO. MANUTENÇÃO, DECISÃO "A QUO". [1] |
| DECISÃO, JUIZ-AUDITOR, REJEIÇÃO DENÚNCIA, AUSÊNCIA REQUISITOS, CAPITÃO-DE-CORVETA, OFICIAL MARINHA, RECEBIMENTO, VANTAGEM INDEVIDA, TRANSFERÊNCIA, RESERVA REMUNERADA, INDENIZAÇÃO, TRANSPORTE. MINISTÉRIO PÚBLICO MILITAR, RECURSO SENTIDO ESTRITO, DOLO, LESÃO ADMINISTRAÇÃO MILITAR. INDÍCIOS, AUTORIA, FALSA DECLARAÇÃO, RESIDÊNCIA, EXISTÊNCIA ELEMENTOS, INSTAURAÇÃO, AÇÃO PENAL. PROVIMENTO. CASSAÇÃO DECISÃO. REMESSA AUTOS, PROSSEGUIMENTO FEITO. [1] |
| DECISÃO, JUIZ-AUDITOR, REJEIÇÃO, DENÚNCIA, CAPITÃO, OFICIAL, AERONÁUTICA, RESERVA REMUNERADA, ESTELIONATO, FUNDAMENTO, INCOMPETÊNCIA, JUSTIÇA MILITAR. MINISTÉRIO PÚBLICO MILITAR, RECURSO EM SENTIDO ESTRITO, INDENIZAÇÃO, TRANSPORTE, VANTAGEM ILÍCITA, PREJUÍZO, COFRES PÚBLICOS, DOCUMENTO FALSO. DENÚNCIA, REQUISITOS LEGAIS. CRIME EM TESE. PROVIMENTO. [1] |
| DECISÃO, JUIZ-AUDITOR, REJEIÇÃO, DENÚNCIA, MAJOR, OFICIAL, EXÉRCITO, PECULATO CULPOSO, SUBTRAÇÃO, ARMAMENTO, FALTA, JUSTA CAUSA. MINISTÉRIO PÚBLICO MILITAR, RECURSO EM SENTIDO ESTRITO, OCORRÊNCIA, CONDUTA CULPOSA, DEVER OBJETIVO, CUIDADO, ZELO, GUARDA, BENS, NEGLIGÊNCIA, TIPICIDADE. DECISAO, INEXISTÊNCIA, PREVISIBILIDADE, OCORRÊNCIA, FATO. AUSÊNCIA, CULPABILIDADE. IMPROVIMENTO. [1] |
| DECISÃO, JUIZ-AUDITOR, REJEIÇÃO, DENÚNCIA, SARGENTO, PRAÇA, EXÉRCITO, RESERVA REMUNERADA, ESTELIONATO, DESCUMPRIMENTO, COMPROMISSO CÍVEL. MINISTÉRIO PÚBLICO MILITAR, RECURSO EM SENTIDO ESTRITO, FALSA DECLARAÇÃO, FIXAÇÃO, RESIDÊNCIA, INDENIZAÇÃO, TRANSPORTE, DOLO, VANTAGEM INDEVIDA. CRIME EM TESE. PRESENÇA, REQUISITOS, DENÚNCIA. PROVIMENTO. [1] |
| DECISÃO, JUIZ-AUDITOR, REJEIÇÃO, DENÚNCIA, SOLDADOS, EXÉRCITO, ESTELIONATO, CO-AUTORIA, CRIME CONTINUADO, FUNDAMENTO, INCOMPETÊNCIA, JUSTIÇA MILITAR. MPM, RECURSO SENTIDO ESTRITO, SUBTRAÇÃO CHEQUES, EMPREGO, CARTEIRA, IDENTIDADE, FALSA, FRAUDE, LOJAS COMERCIAIS, SUJEITO PASSIVO, LESÃO PATRIMONIAL, COMETIMENTO, CRIME, CONTRA COLEGA FARDA, COMPETÊNCIA, JUSTIÇA CASTRENSE. PROVIMENTO. [1] |
| DECISÃO, JUÍZO 1ª AUDITORIA 1ª CJM, AUTOS IPM, REJEIÇÃO DENÚNCIA, AUSÊNCIA PROVAS FATOS, TESES, CONSTITUAM CRIME MARINHEIROS, PRÁTICA DELITO HOMICÍDIO, QUALIFICAÇÕES. RAZÕES RECURSO "PARQUET" MILITAR, EQUÍVOCOS INVESTIGAÇÕES, CASOS CRIMES EM SÉRIE, OBSCURIDADE ENVOLVIMENTO HIPÓTESE DISCUSSÃO HOMICÍDIO, SUICÍDIO, COMPLEXIDADE MATÉRIA, REJEIÇÃO TESE SUICÍDIO, DÚVIDAS, INEXISTÊNCIA EXPLICAÇÃO PLAUSÍVEL, INEXISTÊNCIA AUTOS INDÍCIOS DISTÚRBIO DEPRESSÃO VÍTIMA, AUSÊNCIA EXPLICAÇÃO PLAUSÍVEL, PRINCÍPIO "IN DUBIO PRO SOCIETATE". CONTRA-RAZÕES, INEXISTÊNCIA INDÍCIOS, SUPORTE DENÚNCIA, INEXISTÊNCIA INDÍCIOS MATERIALIDADE DELITIVA, MANUTENÇÃO DECISÃO "A QUO". CORTE CASTRENSE, DÚVIDAS RELAÇÃO DENUNCIADOS, HOMICÍDIO TESTEMUNHA, VÍTIMA, PERSEGUIÇÃO USUÁRIO DROGAS, SUSPEITOS VISTOS PRÓXIMO LOCAL CRIME; IMPROVIMENTO RECURSO, MANUTENÇÃO DECISÃO "A QUO", DETERMINAÇÃO ARQUIVAMENTO IPM, SEM PREJUÍZO OFERECIMENTO NOVA DENÚNCIA, MAIORIA. DECLARAÇÃO VOTO, NÃO CONHECIMENTO RECURSO, SOLUÇÃO PERTINENTE, INOVAÇÃO CONJUNTO PROBATÓRIO, CONDIÇÃO OFERECIMENTO DENÚNCIA. [1] |
| DECISÃO, JUÍZO 1ª AUDITORIA 3ª CJM, REJEIÇÃO DENÚNCIA CIVIS, PRÁTICA DELITO ESTELIONATO. RAZÕES RECURSO "PARQUET" MILITAR, REFORMA DECISÃO RECORRIDA OBRIGATORIEDADE APRESENTAÇÃO FATURAS MÉDICAS, SUBMISSÃO COMISSÃO AUDITORIA, LISURA CONTAS, VERIFICAÇÃO, RECEBIMENTO VALORES INDEVIDOS, COBRANÇA DESPESAS MÉDICAS NÃO COMPROVADAS. CORTE CASTRENSE, ENTENDIMENTO, EXISTÊNCIA CRIME, TESE, LEGITIMIDADE "AD CAUSAM", AUSÊNCIA CAUSA EXTINTIVA PUNIBILIDADE EXORDIAL PREENCHIMENTO REQUISITOS LEGAIS, PROVIMENTO RECURSO MINISTERIAL, CASSAÇÃO DECISÃO HOSTILIZADA, RECEBIMENTO DENÚNCIA, BAIXA AUTOS, PROSSEGUIMENTO FEITO, MAIORIA. DECLARAÇÃO VOTO, IMPROVIMENTO RECURSO, MANUTENÇÃO DECISÃO "A QUO", FALTA JUSTA CAUSA PROPOSITURA AÇÃO PENAL. [1] |
| DECISÃO, JUÍZO 2ª AUDITORIA 2ª CJM, ACOLHIMENTO PEDIDO EXCEÇÃO COISA JULGADA, DEFESA, DETERMINAÇÃO ARQUIVAMENTO AUTOS. RAZÕES RECURSO DEFESA, ALEGAÇÃO EXCEÇÃO COISA JULGADA. CORTE CASTRENSE, ENTENDIMENTO INEXISTÊNCIA LITISPENDÊNCIA, JULGAMENTO UM DOS FATOS, AUSÊNCIA COISA JULGADA, EXORDIAL ACUSATÓRIA, FUNDAMENTAÇÃO FATOS DIVERSOS, AUSÊNCIA IDENTIDADE, CORRELAÇÃO ELEMENTOS, FATOS OCORRIDOS ÉPOCAS, LOCAIS, MODOS DIVERSOS; PROVIMENTO RECURSO, CASSAÇÃO DECISÃO "A QUO", AFASTAMENTO EXCEÇÃO COISA JULGADA, BAIXA AUTOS, PROSSEGUIMENTO FEITO, UNANIMIDADE. [1] |
| DECISÃO, JUÍZO 4º AUDITORIA 1º CJM, AUTOS EXECUÇÃO SENTENÇA, DETERMINAÇÃO AVALIAÇÃO, VENDA LEILÃO PÚBLICO, VEÍCULO APREENDIDO RECORRENTE. RAZÕES RECURSO DEFENSIVO, NULIDADE ABSOLUTA PROCEDIMENTO APREENSÃO ADOTADO JUÍZO, EQUÍVOCO, CORRETO SEQÜESTRO BENS, CABIMENTO EMBARGOS. CONTRA-RAZÕES "PARQUET" MILITAR, ALEGAÇÃO, MEDIDA CORRETA SEQÜESTRO, CABIMENTO EMBARGOS, AUSÊNCIA FUNDAMENTAÇÃO LEGAL, RECURSO INOMINADO . CORTE CASTRENSE ENTENDIMENTO, FALTA INFORMAÇÕES CONCRETAS RESPEITO PROPRIEDADE BEM QUESTIONADO, IMPOSSIBILIDADE AFIRMAÇÃO RECORRENTE, REVESTIMENTO LEGITIMIDADE RECORRER, PRESUNÇÃO RELATIVA, INTERESSE DESFECHO CAUSA, RECURSO EMBARGOS, IMPOSSIBILIDADE DISCUSSÃO TEMAS MEDIANTE RECURSO INOMINADO; ACOLHIMENTO PRELIMINAR IMPROPRIEDADE VIA ELEITA, UNANIMIDADE. [1] |
| DECISÃO, JUÍZO AUDITORIA 4ª CJM, INDEFERIMENTO REQUERIMENTO DEFESA PEDIDO MANTIMENTO COMPETÊNCIA JUÍZO PROCESSAR, JULGAR RECORRENTE. RAZÕES RECURSO DEFESA, MATÉRIA DIREITO, PREVENÇÃO, PRINCÍPIOS CONTRADITÓRIO, AMPLA DEFESA, CERCEAMENTO, IMPOSSIBILIDADE ARCAR DESPESAS LOCOMOÇÃO, REQUERIMENTO REFORMA DECISÃO RECORRIDA, FIXAÇÃO COMPETÊNCIA PREVENÇÃO. CONTRA-RAZÕES "PARQUET" MILITAR, ALEGAÇÃO FIXAÇÃO COMPETÊNCIA LOCAL FATOS, PRESERVAÇÃO JUIZ NATURAL. CORTE CASTRENSE, ESCLARECIMENTO INTERPOSIÇÃO RECURSO ANTES OFERECIMENTO DENÚNCIA, PRINCÍPIO FUNGIBILIDADE, INOBSERVÂNCIA PRESSUPOSTOS INTERPOSIÇÃO RECURSOS, FORAM GENÉRICA, IMPRECISÃO DECISÃO NÃO OPONÍVEL MEIO RECURSO FASE INSTRUTÓRIA IPM; PRELIMINAR NÃO CONHECIMENTO RECURSO, FALTA PREVISÃO LEGAL, UNANIMIDADE. [1] |
| DECISÃO, JUÍZO AUDITORIA 5ª CJM, DETERMINAÇÃO ARQUIVAMENTO AUTOS IPM, CIVIL, PRÁTICA DELITO ESTELIONATO, RECEBIMENTO INDEVIDO PENSÃO. JUIZ-AUDITOR CORREGEDOR, ALEGAÇÃO NÃO APLICAÇÃO PRINCÍPIO INSIGNIFICÂNCIA, ENTENDIMENTO JURISPRUDENCIAL, IMPOSSIBILIDADE ARQUIVAMENTO. CORTE CASTRENSE, FISCALIZAÇÃO JUIZ-AUDITOR, OCORRÊNCIA "ERROR IN PROCEDENDO", ARQUIVAMENTO IRREGULAR, PRESENÇA SUFICIENTES INFORMAÇÕES INSTAURAÇÃO PROCESSO, CERTEZA AUTORIA, PROVA DANO COFRES PÚBLICOS, FRAUDE, PRINCÍPIO OBRIGATORIEDADE AÇÃO PENAL "PARQUET" MILITAR; REJEIÇÃO PRELIMINAR MINISTERIAL, NÃO CONHECIMENTO CORREIÇÃO; MÉRITO, DEFERIMENTO RECURSO, DETERMINAÇÃO DESARQUIVAMENTO IPM, REMESSA AUTOS PGJM, MAIORIA. [1] |
| DECISÃO, JUÍZO AUDITORIA 5ª CJM, NOMEAÇÃO ADVOGADOS DATIVOS, SUBSTITUIÇÃO DEFENSOR PÚBLICO UNIÃO, ATUAÇÃO AUTOS PROCESSO, SOLDADO EXÉRCITO, DECLARAÇÃO SUSPEIÇÃO OFÍCIO JUIZ. RAZÕES RECURSO "PARQUET" MILITAR, MAGISTRADO DEVER INTIMAÇÃO PARTES NOMEAÇÃO DEFENSOR DATIVO, REQUERIMENTO ANULAÇÃO ATOS PRATICADOS JUIZ-AUDITOR, REMESSA AUTOS JUIZ-AUDITOR SUBSTITUTO, FORMA LEGISLAÇÃO PROCESSUAL PENAL MILITAR. CONTRA-RAZÕES MAGISTRADO "A QUO", SUSCITA PRELIMINAR NÃO CONHECIMENTO FEITO INTEMPESTIVIDADE; MÉRITO, DECLARAÇÃO IMPEDIMENTO ATUAR JUNTAMENTE DEFENSOR PÚBLICO, RAZÃO INIMIZADE PESSOAL, SOLICITAÇÃO REDISTRIBUIÇÃO PROCESSOS, IMPROVIMENTO PEDIDO. CORTE CASTRENSE, ENTENDIMENTO, CASO AUTOS, SUSTAÇÃO PROCESSO, MOTIVAÇÃO LEGAL REQUERIMENTO RECUSANTE, DOCUMENTOS INSTRUAM, REMESSA AUTOS JUIZ-AUDITOR SUBSTITUTO, INTIMAÇÃO PARTES, ANULAÇÃO ATOS DECISÓRIOS PRATICADOS PROCESSO A PARTIR SUSPEIÇÃO; REJEIÇÃO PRELIMINAR INTEMPESTIVIDADE; MÉRITO, DEFERIMENTO CORREIÇÃO PARCIAL, REMESSA AUTOS JUIZ-AUDITOR SUBSTITUTO, PROSSEGUIMENTO FEITO, UNANIMIDADE. [1] |
| DECISÃO, JUÍZO AUDITORIA 5º CJM, AUTOS EXECUÇÃO SENTENÇA DECLINAÇÃO COMPETÊNCIA FAVOR JUSTIÇA COMUM, ALEGAÇÃO VIOLAÇÃO PRINCÍPIO JUIZ NATURAL. CORTE CASTRENSE, ENTENDIMENTO, COMPETÊNCIA JUIZ AUDITORIA EXECUÇÃO PROCESSO, DECISÃO INCIDENTES EXECUÇÃO, HIPÓTESE AUTOS, MERA EXECUÇÃO SENTENÇA; PROVIMENTO RECURSO, REFORMA DECISÃO "A QUO", FIXAÇÃO COMPETÊNCIA AUDITORIA 5º CJM, UNANIMIDADE. [1] |
| DECISÃO, JUÍZO AUDITORIA 6ª CJM, CONCESSÃO REABILITAÇÃO CIVIL, PRÁTICA DELITO LESÃO CULPOSA, EXTINÇÃO PUNIBILIDADE MAIS CINCO ANOS, RECURSO OFÍCIO. CORTE CASTRENSE, ATENDIMENTO REQUISITOS OBJETIVOS LEI ADJETIVA CASTRENSE, PRESCRIÇÃO, DIREITO EXIGÊNCIA INDENIZAÇÃO, PREJUÍZO COMPROVAÇÃO DANO CAUSADO, TEMPO DECORRIDO, RECONHECIMENTO ÓRGÃO MINISTERIAL; IMPROVIMENTO RECURSO OFÍCIO, MANUTENÇÃO DECISÃO CONCESSÃO REABILITAÇÃO CRIMINAL, UNANIMIDADE. [1] |
| DECISÃO, JUÍZO, PRIMEIRO GRAU, REJEIÇÃO DENÚNCIA, PRESENÇA, FATO DEFINICÃO, EVIDÊNCIA. PRESENÇA REQUISITO FORMAL, MATERIAL. EXISTÊNCIA PROVA, CONSTITUIÇÃO, CRIME EM TESE, INDÍCIOS, AUTORIA. PROVIMENTO. [1] |
| DECISÃO, MINISTRO, EXÉRCITO, CONSELHO DE JUSTIFICAÇÃO, TENENTE. DEFESA, INCONSISTÊNCIA, PROVAS, DELITO, AFASTAMENTO, GUARNIÇÃO, CENSURA, ATOS, COMANDANTE, OM, OSTENSIVIDADE, RELACIONAMENTO, EXTRACONJUGAL, UTILIZAÇÃO, RECURSOS PECUNIÁRIOS, SUB-UNIDADE, DESPREPARO, FUNÇÕES, ADJUNTO, APRESENTAÇÃO, RECONSIDERAÇÃO, DESFAVOR, GENERAL, COMANDANTE. JUSTIFICAÇÃO, ÚLTIMA CONDUTA, IMPOSSIBILIDADE, DEMAIS DELITOS, MAU PROFISSIONAL, ASPECTOS, MORAL, ÉTICO, IMPOSSIBILIDADE, PERMANÊNCIA, JUSTIFICANTE, FORÇAS ARMADAS. [1] |
| DECISÃO, NÃO RECEBIMENTO DENÚNCIA, SOLDADO EXÉRCITO, PRATICA DELITO FURTO. RAZÕES RECURSO "PARQUET" MILITAR, DECISÕES JUSTIÇA COMUM RECEBIMENTO DENÚNCIA, SUSPENSÃO PROCESSO, NULIDADE, OFENSA PRINCÍPIOS CONSTITUCIONAIS, COMPETÊNCIA JUSTIÇA MILITAR, REQUERIMENTO RECEBIMENTO EXORDIAL. CONTRA-RAZÕES DEFESA, PUGNAÇÃO MANUTENÇÃO DECISÃO "A QUO" HOSTILIZADA. CORTE CASTRENSE, ENTENDIMENTO COMPETÊNCIA JUSTIÇA MILITAR, NULIDADE ATO JURISDICIONAL JUSTIÇA COMUM REFERENTE CRIME MILITAR, INEXISTÊNCIA COISA JULGADA; PROVIMENTO RECURSO MINISTERIAL, CASSAÇÃO DECISÃO "A QUO", RECEBIMENTO DENÚNCIA, BAIXA AUTOS, PROSSEGUIMENTO FEITO, UNANIMIDADE. [1] |
| DECISÃO, PRIMEIRA, INSTÂNCIA, SARGENTO, MARINHA, DENÚNCIA, REJEIÇÃO, FATO, ATÍPICO. RECURSO, MPM, RECEBIMENTO, DENÚNCIA, INFRAÇÃO, PENAL, ESTELIONATO, FALSA, INFORMAÇÃO, PREJUÍZO, ADMINISTRAÇÃO, RECURSO, PROVIDO, CASSAÇÃO, DECISÃO, HOSTILIZADA. [1] |
| DECISÃO, REJEIÇÃO DENÚNCIA. ALTERAÇÃO, DATA APRESENTAÇÃO, DESCONHECIMENTO, CONSCRITO, CONSIGNAÇÃO, DOCUMENTO, CAM. ASSINATURA INSUBMISSO, CONSTAÇÃO, CONHECIEMTNO. AUSÊNCIA ERRO MATERIAL JUSTIFICÁVEL. PRESENTES, ELEMENTOS, SUFICIENTES INSTAURAÇÃO, AÇÃO PENAL. PROVIMENTO. [1] |
| DECISÃO, REJEIÇÃO, DENÚNCIA, DIVERGÊNCIA, ENQUADRAMENTO DELITO, ACIDENTE, TRÂNSITO, DANO CULPOSO, INÉPTA, EXORDIAL, CONFLITO, NORMAS, RESOLUÇÃO, POSSIBILIDADE, OFERECIMENTO, POSTERIOR, ATENDIMENTO, REQUISITOS LEGAIS. [1] |
| DECISÃO, REJEIÇÃO, DENÚNCIA, PARTE CONTRA OFICIAL, DELITO, VIOLÊNCIA, CONTRA INFERIOR, FATO, TESE, POSSIBILIDADE, APRECIAÇÃO, INSTRUÇÃO PENAL, PRESENTES, REQUISITOS , INDISPENSÁVEIS, PROPOSITURA AÇÃO, PROVIMENTO, BAIXA AUTOS [1] |
| DECISÃO, STM, AUTOS AGRAVO REGIMENTAL "IN" CORREIÇÃO PARCIAL, OPOSIÇÃO EMBARGOS DECLARAÇÃO, OBJETIVANDO PREQUESTIONAMENTO MATÉRIA CONSTITUCIONAL, REQUERIMENTO PROLAÇÃO ACÓRDÃO AGRAVO REGIMENTAL. CORTE CASTRENSE, NÃO PREVISÃO REGIMENTO INTERNO LAVRATURA ACÓRDÃO AGRAVO REGIMENTAL, EMBARGOS DECLARAÇÃO IMPRESTABILIDADE MODIFICAÇÃO NORMA REGIMENTAL, VIA INADEQUADA PREQUESTIONAMENTO MATÉRIA CONSTITUCIONAL, FINS INTERPOSIÇÃO RECURSO EXTRAORDINÁRIO JUNTO STF, IMPROCEDIMENTO ARGUMENTO INOBSERVÂNCIA DISPOSITIVO CONSTITUCIONAL, POSSIBILIDADE RECORRENTE, OBTENÇÃO DEGRAVAÇÃO SESSÃO PLENÁRIA; NÃO CONHECIMENTO EMBARGOS DECLARAÇÃO, FALTA PREVISÃO REGIMENTAL, DE OFÍCIO, DETERMINAÇÃO JUNTADA ATA SESSÃO JULGAMENTO AGRAVO, UNANIMIDADE. [1] |
| Declaração de bens, regulamentação, alteração [1] |
| Declaração de disponibilidade orçamentária [1] |
| Declaração de indignidade para o oficialato, manutenção. [1] |
| Declaração de indignidade para o oficialato, provimento, Distrito Federal (Brasil). [1] |
| Declaração de indignidade para o oficialato. [11] |
| DECLARAÇÃO DE INDIGNIDADE PARA O OFICIALATO. ACÓRDÃO, NULIDADE. REVISÃO CRIMINAL, DEFERIMENTO. OFICIAL INTERMEDIÁRIO. PERDA DO POSTO E DA PATENTE, DECISÃO, ANULAÇÃO. TRIBUNAL SUPERIOR. AUTORIDADE COATORA. HABEAS CORPUS, SUCEDÂNEO RECURSAL, VEDAÇÃO. SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL (STF), SÚMULA Nº 694. HABEAS CORPUS, NÃO CONHECIMENTO. DECLARAÇÃO DE VOTO. REVISÃO CRIMINAL, TRÂNSITO EM JULGADO, AUSÊNCIA. ACÓRDÃO ABSOLUTÓRIO, INTERPOSIÇÃO DE RECURSO. RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA. HABEAS CORPUS, NÃO CONHECIMENTO. [1] |
| Declaração de nada consta [1] |
| Declaração de nulidade, rejeição. [1] |
| Declaração de nulidade. [15] |
| Declaração de rendimentos, regulamentação, alteração [1] |
| Declaração de voto, substituição. [1] |
| DECLARAÇÃO DESTINO, DECLINATORIA FORI, AUDITORIAS, JUIZ-AUDITOR, SUBSTITUTO, PRINCÍPIO, UBIQÜIDADE, PREVENÇÃO, IPM, CRIME EM TESE, ESTELIONATO, CONSUMAÇÃO, LUGAR, RECEBIMENTO, VANTAGEM, INDEVIDA, DECLARAÇÃO, PREOCESSO, PAGAMENTO, LOCAL. [1] |
| DECLARAÇÃO FALSA, ORGANIZAÇÃO MILITAR, INDENIZAÇÃO INDEVIDA, FRAUDE, ARDIL, SUBTENENTE, EXÉRCITO, TRANSFERÊNCIA, RESERVA REMUNERADA, VANTAGEM, ILÍCITA, INVESTIGAÇÃO PROVISÓRIA, COMPROVAÇÃO, AUSÊNCIA, PROVA, COMPETÊNCIA, JUSTIÇA ESPECIALIZADA, ATIPICIDADE, CONDUTA, PERSECUÇÃO, AÇÃO PENAL, INDÍCIOS, AUTORIA, INTENÇÃO, AGENTE, CABIMENTO, REMESSA, AUTOS, PROCURADORIA-GERAL, PRELIMINAR REJEITADA, NÃO-CONHECIMENTO. MÉRITO, DEFERIMENTO, DESCONSTITUIÇÃO, DECISÃO. [1] |
| DECLARAÇÃO FALSA, SARGENTO, EXÉRCITO, FIXAÇÃO, RESIDÊNCIA, LOCALIDADE DIVERSA, RECEBIMENTO, INDENIZAÇÃO, TRANSPORTE. MPM, ABSOLVIÇÃO CPJ, ATIPICIDADE, FATO. EXISTÊNCIA, SIMULAÇÃO, MUDANÇA, AUFERIMENTO, VANTAGEM INDEVIDA. DEFESA, AUSÊNCIA, DOLO, NECESSIDADE, ACOMPANHAMENTO, SAÚDE, SOGRA, IMPOSSIBILIDADE, TRANSFERÊNCIA, MORADIA. REFORMA, SENTENÇA "A QUO", PROVIMENTO, RECURSO, ÓRGÃO MINISTERIAL. [1] |
| DECLARAÇÃO INCOMPETÊNCIA JUSTIÇA MILITAR UNIÃO DELITO USO DOCUMENTO FALSO. ALEGAÇÃO CPJ AERONÁUTICA, AUSÊNCIA CRIME CONTRA ORDEM ADMINISTRATIVA MILITAR, INEXISTÊNCIA REPERCUSSÃO DOCUMENTOS APRESENTADOS PERANTE INSTITUIÇÕES MILITARES, INTENÇÃO USUÁRIOS QUALIFICAÇÃO MEIO CIVIL, NÃO-CONFIGURAÇÃO MATÉRIA PENAL MILITAR, COMPETÊNCIA JUSTIÇA ESTADUAL. RECURSO, MPM, RECEBIMENTO DENÚNCIA CARACTERIZAÇÃO RECONHECIMENTO COMPETÊNCIA JUSTIÇA MILITAR CRIME CONTRA FÉ PÚBLICA, ESPECÍFICA RELAÇÃO ADMINISTRAÇÃO MILITAR, ENTENDIMENTO NÃO-PREJUÍZO ADMINISTRAÇÃO MILITAR CONSEQÜÊNCIA ABSOLVIÇÃO, INAFASTABILIDADE QUESTÕES COMPETÊNCIA JUSTIÇA MILITAR, REFORMA DECISÃO HOSTILIZADA. CONTRA-RAZÕES, DPU, ACERTO INCOMPETÊNCIA FORO DECLARADA. STM, AUSÊNCIA LESÃO PATRIMÔNIO ADMINISTRAÇÃO MILITAR, LESÃO ORDEM ADMINISTRATIVA MILITAR, CRIME MILITAR, REPERCUSSÃO DANOSA USO DOCUMENTO FALSO, RECURSO MINISTERIAL PROVIDO. [1] |
| DECLARAÇÃO INDIGNIDADE OFICIALATO, MAJOR AERONÁUTICA, PERDA POSTO/PATENTE, PRÁTICA CRIME VIOLAÇÃO DEVER FUNCIONAL OBJETIVANDO LUCRO. DEFESA EXISTÊNCIA POSSIBILIDADE REVISÃO CRIMINAL, MILITAR ABSOLVIÇÃO IMPUTAÇÕES IMPOSTA CONSELHO JUSTIFICAÇÃO. STM POSSIBILIDADE PROPOSITURA REVISÃO CRIMINAL NÃO IMPEDIMENTO JULGAMENTO REPRESENTAÇÃO INDIGNIDADE NECESSIDADE SOMENTE TRÂNSITO JULGADO DECISÃO CONDENATÓRIA, MILITAR DESPREZO DEVER/PUDONOR/DECORO, CONDUTA DESPREZÍVEL, CARACTERIZAÇÃO INVIABILIDADE PRESENÇA FORÇA, VIOLAÇÃO PRECEITOS BASILARES ÉTICA MILITAR. ACOLHIMENTO REPRESENTAÇÃO, DECLARAÇÃO INDIGNIDADE OFICIALATO, DETERMINAÇÃO PERDA POSTO/PATENTE, MAIORIA. DECLARAÇÃO VOTO, AUSÊNCIA TIPICIDADE CONDUTA REPRESENTADO, ACUSAÇÕES NÃO COMPROVADAS, AUSÊNCIA RATIFICAÇÃO FASE RECURSO, ABSOLVIÇÃO MILITAR, IMPROCEDÊNCIA REPRESENTAÇÃO. [1] |
| DECLARAÇÃO, CONSELHO DE JUSTIÇA, DESERTOR, INCAPACIDADE FISICA, ISENÇÃO, PROCESSO, CONCESSÃO, CERTIFICADO, DISPENSA, INCORPORAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE, REINCLUSÃO, RETORNO, SITUAÇÃO, CIVIL. INEXISTENCIA, CRIME,DESERÇÃO,REU,CIVIL. (STM), DESPROVIMENTO, APELAÇÃO, MINISTERIO PUBLICO MILITAR, MANUTENÇÃO, ARQUIVAMENTO, PROCESSO, UNANIMIDADE. [1] |
| Declaração, Extinção, Cargo, Especialidade, Segurança, Transporte, STM [1] |
| DECLARAÇÃO, EXTINÇÃO, PUNIBILIDADE, JUIZ "A QUO", CONCESSÃO, INDULTO CONDICIONAL. RECURSO MPM, REFORMA, DECISÃO, INOBSERVÂNCIA, DISPOSITIVOS DECRETO, INDULTO. CUMPRIMENTO, PERÍODO, PROVA, SUSPENSÃO, CONDICIONAL, PENA. DISTINÇÃO, NATUREZA JURÍDICA, PENA. [1] |
| DECLARAÇÃO, EXTINÇÃO, PUNIBILIDADE, JUIZ "A QUO", CONCESSÃO, INDULTO. INEXISTÊNCIA, CLÁUSULA, CONDICIONAL, LEGISLAÇÃO, PENAL, PROCESSUAL MILITAR. RECURSO, MPM, ARGÜIÇÃO, PRELIMINAR, INTEMPESTIVIDADE, PEDIDO, DEFESA, PRECLUSÃO. AUSÊNCIA, PREVISÃO, LEGAL, PRAZO, PEDIDO, RECONSIDERAÇÃO. ARGÜIÇÃO, INCONSTITUCIONALIDADE, DECRETO, NATALINO. DISCRICIONARIEDADE, PRESIDENTE, REPÚBLICA, IMPOSIÇÃO, CONDIÇÕES. ADMISSIBILIDADE, DOUTRINA, JURISPRUDÊNCIA. DISTINÇÃO, NATUREZA JURÍDICA, PENA. IMPOSSIBILIDADE, APLICAÇÃO, NORMA, INEXISTENTE, MAGISTRADO. PROVIMENTO. [1] |
| DECLARAÇÃO, EXTINÇÃO, PUNIBILIDADE, JUIZ "A QUO", CONCESSÃO, INDULTO. INEXISTÊNCIA, CLÁUSULA, CONDICIONAL, LEGISLAÇÃO, PENAL, PROCESSUAL MILITAR. RECURSO, MPM, DISCRICIONARIEDADE, PRESIDENTE DA REPÚBLICA, IMPOSIÇÃO, CONDIÇÕES. ADMISSIBILIDADE, DOUTRINA, JURISPRUDÊNCIA. INEXISTÊNCIA, VIOLAÇÃO, INCONSTITUCIONALIDADE, ILEGALIDADE, DECRETO. EQUÍVOCO, MAGISTRADO, INOBSERVÂNCIA, PRECEITO. SUPERVENIÊNCIA, CUMPRIMENTO, SURSIS. PERDA, OBJETO, RECURSO MINISTERIAL. DECISÃO REFORMADA. [1] |
| DECLARAÇÃO, IMPEDIMENTO, JUIZ-AUDITOR, AUTOS, RECURSO CRIMINAL, CAPITÃO, OFICIAL, MARINHA, ESTELIONATO, REJEIÇÃO, DENÚNCIA. REDISTRIBUIÇÃO, DESAFORAMENTO, CONTRARIEDADE, PRINCÍPIO, JUIZ NATURAL. EQUÍVOCO, OFÍCIO, PRESIDÊNCIA. DESCONSTITUIÇÃO, DECISÃO. INEXISTÊNCIA, HIPÓTESES, IMPEDIMENTO, SUSPEIÇÃO. ACOLHIMENTO. PROSSEGUIMENTO, FEITO, JUÍZO ORIGINAL. [1] |
| DECLARAÇÃO, IMPEDIMENTO, JUIZ-AUDITOR, AUTOS, RECURSO CRIMINAL, FUZILEIRO, NAVAL, ESTELIONATO, FUNDAMENTO, ATUAÇÃO, PRETÉRITA. FALTA, AMPARO, LEGAL. INEXISTÊNCIA, RELAÇÃO PROCESSUAL, ÉPOCA, DESPACHO, JUIZ, AUSÊNCIA, HIPÓTESES PREVISTAS, LEI, ADJETIVA, CASTRENSE. CASSAÇÃO, DECISÃO. DETERMINAÇÃO, CUMPRIMENTO, ACÓRDÃO. [1] |
| DECLARAÇÃO, IMPEDIMENTO, JUIZ-AUDITOR, AUTOS, RECURSO CRIMINAL, SARGENTO, PRAÇA, EXÉRCITO, ESTELIONATO, ATIPICIDADE, CONDUTA, REJEIÇÃO, DENÚNCIA. AUSÊNCIA, HIPÓSTESES, LEI, ADJETIVA, DESPROVIMENTO, FUNDAMENTO LEGAL. NEGAÇÃO, PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. CASSAÇÃO, DECISÃO. DETERMINAÇÃO, CUMPRIMENTO, ACÓRDÃO. [1] |
| Declaração, Processo, Extinção, Especialidade, Telefonia, Cargo, Técnico Judiciário [1] |
| DECLINAÇÃO DE COMPETENCIA. CONSELHO PERMANENTE DA JUSTIÇA MILITAR, ABSOLVIÇÃO,CIVIL, CRIME CONTRA A SEGURANÇA NACIONAL; ASSALTO,BANCOS. (STM), PROVIMENTO PARCIAL, APELAÇÃO, MINISTERIO PUBLICO MILITAR, CONDENAÇÃO, REU. CIVIL, RECURSO ORDINARIO, (STF). TRIBUNAL AD QUEM, ANULAÇÃO, ACORDÃO, (STM), DETERMINAÇÃO, RENOVAÇÃO, JULGAMENTO. APURAÇÃO, ASSALTO, INEXISTENCIA, OBJETIVO, ATENTADO, SEGURANÇA NACIONAL; LEI NOVA, ENTENDIMENTO, CRIME COMUM. (STM), REMESSA,AUTOS, JUSTIÇA COMUM, TRIBUNAL DE JUSTIÇA, DECLINAÇÃO DE COMPETENCIA,(STM). (STM), DECLINAÇÃO DE COMPETENCIA, JUSTIÇA COMUM,ACORDO,ENTENDIMENTO, (STF). MAIORIA. [1] |
| Declínio de competência. [1] |
| Decoro parlamentar, Brasil. [1] |
| DECRETAÇÃO REABILITAÇÃO, PRAZO LEGAL TRANSCORRIDO, DOCUMENTOS APRESENTADOS. TRIBUNAL, DOCUMENTAÇÃO SATISFATÓRIA, REQUISITOS LEGAIS ATENDIDOS, RESSARCIMENTO DANO, DESCABIMENTO EXIGÊNCIA, PRECÁRIO ESTADO ECONÔMICO REABILITANDO, BOM COMPORTAMENTO PRESSUPOSTO, PREJUÍZO PATRIMONIAL, IMPOSSIBILIDADE RESSARCIMENTO, PARCOS VENCIMENTOS, DECURSO PRAZO, RECURSO "EX OFFICIO" IMPROVIDO, SENTENÇA MANTIDA, DECISÃO UNÂNIME. [1] |
| DECRETAÇÃO, EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE, MOTIVO, MORTE, INDICIADO, NECESSIDADE, ATESTADO DE OBITO. INEFICACIA, DIVERSIDADE, DOCUMENTO. DECISÃO, (STM), UNANIMIDADE, ACOLHIMENTO, REPRESENTAÇÃO, CORREGEDOR, DETERMINAÇÃO, DESARQUIVAMENTO, (IPM), OBJETIVO, JUNTADA, ATESTADO DE OBITO. [1] |
| Decreto, revogação parcial, Portugal, 1789. [1] |
| Decreto-lei, criação, história, Brasil. [1] |
| DEENSORIA PÚBLICA UNIÃO OPOSIÇÃO EMBARGOS DECLARAÇÃO, ACÓRDÃO SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR, AUTOS APELAÇÃO, UNANIMIDADE, REJEIÇÃO PRELIMINAR RECURSO DEFESA, MÉRITO PROVIMENTO RECURSO MINISTÉRIO PÚBLICO MILITAR, REFORMA SENTENÇA. CONDENAÇÃO MARINHEIRO, DELITO DORMIR SERVIÇO. SUPERIOR TRIBUNLA MILITAR, DEMONSTRAÇÃO AUTOS INEXISTÊNCIA OMISSÃO FEITO. UNANIMIDADE, REJEIÇÃO RECURSO, FALTA AMPARO LEGAL. [1] |
| DEFEITO, ERRO, INCORPORAÇÃO, EMBARGANTE, IMPOSSIBILIDADE, SERVIR, EXÉRCITO, ARRIMO, FAMÍLIA, INCOMPATIBILIDADE, OBRIGAÇÕES, MILITARES. ALEGAÇÃO, ESTADO, NECESSIDADE, POSTERIOR, OCORRÊNCIA, CRIME. DESACOLHIMENTO. INEXIST~ENCIA, SENTENAÇ, DECLARAÇÃO, TEMPO, PRISÃO, PROVISÓRIA, CUMPRIDO. AUSÊNCIA, ARGÜIÇÃO, DEFESA. DELITO, ABUSO, AUTORIDADE, COMPETÊNCIA, JULGAR, JUSTIÇA MILITAR. DETRAÇÃO PENAL, JUÍZO, EXECUÇÃO, INCOMPETÊNCIA, PRINCÍPIO, SUPRESSÃO, INSTÂNCIA, USURPAÇÃO, COMPETÊNCIA. [1] |
| DEFENSA OPOSIÇÃO EMBARGOS DESFAVOR ACÓRDÃO SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR, MANUTENÇÃO CONDENAÇÃO CRIMES RESISTÊNCIA MEDIANTE AMEAÇA OU VIOLÊNCIA, DESACATO A MILITAR. ALEGAÇÃO VOTO DIVERGENTE, INCONSTITUCIONALIDADE PARCIAL DISPOSITIVO LEI 9.099/1995, NULIDADE PROCESSO RECEBIMENTO DENÚNCIA, REMESSA AUTOS MINISTÉRIO PÚBLICO MILITAR, NECESSIDADE MANIFESTAÇÃO PROPOSTA SURSIS PROCESSUAL. PROVIMENTO RECURSO DEFESA, ABSOLVIÇÃO EMBARGANTE, NEGATIVA CONSTITUIÇÃO FATO INFRAÇÃO PENAL. PROCURADORIA-GERAL JUSTIÇA MILITAR, MANIFESTAÇÃO, ACOLHIMENTO RECURSO DEFESA. SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR, UNANIMIDADE, ACOLHIMENTO PRELIMINAR, DECLARAÇÃO EXTINÇÃO PUNIBILIDADE, PRESCRIÇÃO PRETENSÃO PUNITIVA. TRANSCURSO LAPSO, MARCOS, RECEBIMENTO DENÚNCIA, PUBLICAÇÃO SENTENÇA CONDENAÇÃO. SENTENCIADO MENOR VINTE E UM ANOS, REDUÇÃO PRESCRIÇÃO METADE. [1] |
| DEFENSA OPOSIÇÃO EMBARGOS, DESFAVOR, ACÓRDÃO SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR, MAIORIA, PROVIMENTO APELAÇÃO, CONDENAÇÃO CIVIL, DELITO ESTELIONATO. ALEGAÇÕES, VOTO DIVERGENTE, DESPROVIMENTO APELAÇÃO, INSUFICIÊNCIA PROVAS. NEGATIVA COMUNICAÇÃO ÓBITO, ADMINISTRAÇÃO MILITAR, DESCONSTITUIÇÃO, INFRAÇÃO PENAL. INEXISTÊNCIA PREVISÃO LEGAL, OBRIGAÇÃO INFORMAÇÃO, FALECIMENTO, BENEFICIÁRIA. DESCARACTERIZAÇÃO, DELITO ESTELIONATO, AUSÊNCIA, ELEMENTAR TIPO. RAZÕES DEFESA, PRELIMINAR, NULIDADE, AUSÊNCIA PRESSUPOSTO PROCESSUAL, JURISDIÇÃO VÁLIDA, JUÍZES MILITARES, CONSELHO PERMANENTE JUSTIÇA, FALTA GARANTIAS, INDEPENDÊNCIA, IMPARCIALIDADE. INCOMPETÊNCIA, JUSTIÇA MILITAR UNIÃO, PROCESSO, JULGAMENTO FATOS. VIOLAÇÕES, CONSTITUIÇÃO FEDERAL, PACTO SÃO JOSÉ DA COSTA RICA. MÉRITO, PREVALÊNCIA VOTO VENCIDO, ACUSADO AUSÊNCIA, DOLO NECESSÁRIO, CONFIGURAÇÃO, CRIME ESTELIONATO. SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR, UNANIMIDADE, REJEIÇÃO PRELIMINARES. NULIDADE INCOMPETÊNCIA, JUSTIÇA MILITAR UNIÃO. DELITO ESTELIONATO, PRÁTICA DESFAVOR ADMINISTRAÇÃO MILITAR. JUSTIÇA MILITAR UNIÃO, EXIGÊNCIA RESPEITO, GARANTIAS CONSTITUCIONAIS, DESCONSIDERAÇÃO JUSTIÇA EXCEÇÃO. MÉRITO, MAIORIA, REJEIÇÃO EMBARGOS. RÉU CONFESSO. HIPÓTESE, ACOLHIMENTO, TESE VOTO DIVERGENTE, VIOLAÇÃO JURISPRUDÊNCIA SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR, ENTENDIMENTO OBTENÇÃO VALORES INDEVIDOS, ÓBITO, TITULAR, CONFIGURAÇÃO ESTELIONATO. DECLARAÇÃO VOTO VENCIDO, ACOLHIMENTO EMBARGOS, PREVALÊNCIA SENTENÇA, ABSOLVIÇÃO. DESCONSTITUIÇÃO FATO, INFRAÇÃO PENAL, DESCONFIGURAÇÃO, OMISSÃO DOLOSA NECESSÁRIA, PRECARIEDADE, PROVA TESTEMUNHAL. [1] |
| Defensor ad hoc, nomeação, anulação. [1] |
| Defensor dativo, designação. [1] |
| Defensor dativo, honorários, pagamento, fixação [1] |
| Defensor dativo, nomeação, legalidade. [1] |
| Defensor dativo, questionamento. [1] |
| Defensor público federal, declaração. [1] |
| Defensor público federal, pedido, deferimento. [1] |
| Defensor público federal, pedido. [1] |
| Defensor público federal. [1] |
| Defensor público, designação, anulação. [1] |
| Defensor público, designação, procedimento [1] |
| DEFENSORA PÚBLICA UNIÃO EXERCÍCIO CARGO COMISSÃO, FUNÇÃO CONFIANÇA, INCORPORAÇÃO QUINTOS, SUPERVENIÊNCIA LEI ATUALIZAÇÃO MAJORAÇÃO FUNÇÕES COMISSIONADAS, RESTRIÇÃO LEGAL EFEITOS QUINTOS INCORPORADOS, ALEGAÇÃO DIREITO ADQUIRIDO LÍQUIDO CERTO, NORMA LEGAL CONTRÁRIA CONSTITUIÇÃO FEDERAL, CUMPRIMENTO CORTE CASTRENSE TEXTO LEGAL INCONSTITUCIONAL, REQUERIMENTO EXTENSÃO REAJUSTE PARCELA INCORPORADA. STM, IMPETRANTE MEMBRO DPU, INCOMPETÊNCIA STM PRÁTICA ATOS GESTÃO MEMBROS INSTITUIÇÃO DIVERSA, INEXISTÊNCIA AUTORIZAÇÃO DEFENSORIA FIXAÇÃO VALORES BENEFÍCIOS VANTAGENS, DESCONSTITUIÇÃO EXPEDIENTE ADMINISTRATIVO, PRIVIMENTO PARCIAL, MAIORIA. [1] |
| DEFENSORIA PUBLICA UNIÃO, IMPETRAÇÃO, HABEAS CORPUS, CIVIL, CONSTRANGIMENTO ILEGAL, AUTORIDADE COATORA JUÍZA-AUDITORA, USO INDEVIDO DE UNIFORME, PRELIMINAR, SUSPENSÃO CONDICIONAL DO PROCESSO, REJEIÇÃO, INAPLICABILIDADE, LEI DOS JUIZADOS ESPECIAIS CRMINAIS, HIERARQUIA, DISCIPLINA, BEM JURÍDICO, TUTELA LEI PENAL MILITAR, DENEGAÇÃO ORDEM, FALTA DE AMPARO LEGAL. [1] |
| DEFENSORIA PUBLICA, SOLICITAÇÃO, INCLUSÃO, CARREIRA, ADVOGADO DE OFICIO, FUTURO, PLANO DE CARGOS E SALARIOS, JUDICIARIO. (STM), MAIORIA,PREJUDICIALIDADE,PEDIDO.DETERMINAÇÃO, MINISTERIO,PRESIDENTE, ENCAMINHAMENTO, CONGRESSO NACIONAL, PROJETO DE LEI, REGULAMENTAÇÃO, MATERIA. [1] |
| DEFENSORIA PUBLICA.CORREIÇÃO PARCIAL,DECISÃO, JUIZ AUDITOR,CASSAÇÃO, BENEFICIO, SUSPENSÃO CONDICIONAL DA PENA, AUSENCIA, REU, CIVIL, AUDIENCIA ADMONITORIA. DEFESA, ALEGAÇÕES, INCOMPETENCIA, JUIZ AUDITOR, APRECIAÇÃO, INCIDENTE PROCESSUAL, EXECUÇÃO DE SENTENÇA. REFORMULAÇÃO, DECISÃO, CESSAÇÃO, EFEITO. DECISÃO, (STM),UNANIMIDADE, INDEFERIMENTO, PEDIDO. [1] |
| Defensoria Pública da União (DPU), inauguração, setembro, 2015. [1] |
| Defensoria Pública da União (DPU), intimação, prazo, regularidade. [1] |
| Defensoria Pública da União (DPU), julgamento, remarcação, solicitação. [1] |
| Defensoria Pública da União (DPU), manifestação, arquivamento. [1] |
| Defensoria Pública da União (DPU), manifestação, indeferimento. [3] |
| Defensoria Pública da União (DPU), manifestação, pedido. [1] |
| Defensoria Pública da União (DPU), pedido, deferimento. [2] |
| Defensoria Pública da União (DPU), pedido, indeferimento. [3] |
| Defensoria Pública da União (DPU), petição, abril, 2014. [1] |
| Defensoria Pública da União (DPU), procedimento [1] |
| Defensoria Pública da União (DPU), requerimento, deferimento. [1] |
| DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO, APELAÇÃO, SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSO TEMPESTIVO, PRELIMINAR, MPM, REJEIÇÃO. MÉRITO, DESPROVIMENTO. AUSÊNCIA, EXCLUDENTE DE CULPABILIDADE. [1] |
| DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO, EMBARGOS INFRINGENTES, OPOSIÇÃO, ACÓRDÃO, APELAÇÃO, MANUTENÇÃO, CONDENAÇÃO, SOLDADO, EXÉRCITO, HOMICÍDIO CULPOSO. INEXISTÊNCIA, LEGÍTIMA DEFESA PUTATIVA, ERRO INVENCÍVEL. [1] |
| DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO, IMPETRAÇÃO HABEAS CORPUS FAVOR SOLDADO EXÉRCITO. CRIME DESERÇÃO. AUTORIDADE COATORA JUIZ-AUDITOR. ALEGAÇÃO EXPEDIÇÃO SALVO-CONDUTO PACIENTE, RAZÕES CONDIÇÕES ARRIMO FAMÍLIA, PROBLEMAS SAÚDE PRESTAÇÃO SERVIÇO MILITAR. APRESENTAÇÃO VOLUNTÁRIA AUDIÊNCIA. JUIZ-AUDITOR DETERMINAÇÃO IMEDIATA PRISÃO PACIENTE. NEGAÇÃO RECONSIDERAÇÃO DECISÃO PRISÃO. APRESENTAÇÃO DOCUMENTAÇÃO COMPROVAÇÃO CONDIÇÃO ARRIMO. AUSÊNCIA FUNDAMENTAÇÃO DECISÃO GUERREADA. PEDIDO LIMINAR, EXPEDIÇÃO ALVARÁ SOLTURA, CONCESSÃO LIBERDADE PROVISÓRIA. INDEFERIMENTO, ENTENDIMENTO SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR, NEGAÇÃO CONCESSÃO LIBERDADE PROVISÓRIA PRESO DESERÇÃO ANTECEDÊNCIA PRAZO ART. 453 CPPM. FUNDAMENTAÇÃO NECESSIDADE MANUTENÇÃO CUSTÓDIA PACIENTE ALEGAÇÃO AUSÊNCIA INFORMAÇÃO COMPROBATÓRIA SITUAÇÃO ARRIMO. JUIZ-AUDITOR DECISÃO RELAXAMENTO PRISÃO INDICIADO. ALEGAÇÃO DEMORA EXCESSIVA INSPEÇÃO SAÚDE. CUMPRIMENTO ALVARÁ SOLTURA. PROCURADORIA-GERAL JUSTIÇA MILITAR, MANIFESTAÇÃO PERDA OBJETO WRIT. CONSTATAÇÃO CUMPRIMENTO ALVARÁ SOLTURA, ESTABELECENDO LIBERDADE PACIENTE. DECISÃO MONOCRÁTICA, PREJUÍZO HABEAS CORPUS, PERDA OBJETO RAZÃO CUMPRIMENTO ALVARÁ SOLTURA PACIENTE. DETERMINAÇÃO ARQUIVAMENTO. [1] |
| DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO, IMPETRAÇÃO, PLURALIDADE RÉUS, CURSO DE FORMAÇÃO DE SOLDADOS, HOMICÍDIO CULPOSO, NEGLIGÊNCIA, AUTORIDADE COATORA CONDIÇÃO, GENÉRICAS DA AÇÃO, TRAMITAÇÃO FASE PROCESSUAL, QUALIFICAÇÃO, INTERROGATÓRIO, INQUISIÇÃO, TESTEMUNHAS ACUSAÇÃO, DEFESA, INSTRUÇÃO CRIMINAL RECEBIMENTO, DENÚNCIA, CONHECIMENTO, DENEGAÇÃO, ORDEM, FALTA DE AMPARO LEGAL. [1] |
| DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO, IMPETRAÇÃO, SOLDADO, AERONÁUTICA, PROCESSO. AUTORIDADE COATORA, JUIZ-AUDITOR, ENCERRAMENTO, INSTRUÇÃO CRIMINAL, RETARDAMENTO, AUSÊNCIA, JUSTIFICATIVA, EXTRAPOLADO PRAZO, CUSTÓDIA PREVENTIVA, CONSTRANGIMENTO ILEGAL, CELERIDADE, JUSTIÇA CASTRENSE, CONCESSÃO, ORDEM, EXPEDIÇÃO, ALVARÁ DE SOLTURA, PACIENTE. [1] |
| DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO, OPOSIÇÃO EMBARGOS INFRINGENTES DESFAVOR ACÓRDÃO SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR, AUTOS APELAÇÃO, CONDENAÇÃO, CIVIL, DELITO DESACATO MILITAR. VOTO DIVERGENTE, PROVIMENTO, ABSOLVIÇÃO, ISUFICIÊNCIA PROVA, DECLARAÇÃO VOTO VENCIDO, INEXISTÊNCIA COMPROVAÇÃO MATERIALIDADE. BENEFÍCIO PRINCÍPIO INDUBIO PRO REO. PROVIMENTO EMBARGOS INFRINGENTES, JULGADO. SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR, MAIORIA, REJEIÇÃO RECURSO, MANUTENÇÃO ACORDÃO. [1] |
| DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO, PLURALIDADE, AGENTES, LIMINAR, INDEFERIMENTO, AUSÊNCIA, "FUMUS BONI IURIS", "PERICULUM IN MORA", "WRIT", DESCONHECIMENTO, CONFLITO DE COMPETÊNCIA, SUPREMA CORTE, DECISÃO FINAL, VEDAÇÃO, PRONUNCIAMENTO CONCORRENTE, JUSTIÇA HIERARQUIZAÇÃO, ESFERAS JUDICIÁRIAS, GRAU DISTINTOS, INCOMPETÊNCIA RELATIVA, "RATIONE LOCI", NECESSIDADE, EXCEÇÃO DE INCOMPETÊNCIA, DECLINATÓRIA FORI, PRAZO, DEFESA PRÉVIA, PRECLUSÃO, PRERROGAÇÃO DE COMPETÊNCIA, MOMENTO PROCESSUAL ADEQUADO. [1] |
| DEFENSORIA PÚBLICA HABEAS CORPUS IMPETRAÇÃO DENEGAÇÃO ORDEM DECISÃO POR MAIORIA, FALTA DE AMPARO LEGAL. SOLDADO DESERÇÃO, AUSENCIA ILEGAL UNIDADE MILITAR, PREJUÍZO, SERVIÇO MILITAR, FALTA DE JUSTIFICATIVA. [1] |
| DEFENSORIA PÚBLICA MILITAR, INTERPOSIÇÃO AGRAVO REGIMENTAL, DESFAVOR, DECISÃO MINISTRO RELATOR, DETERMINAÇÃO PROSSEGUIMENTO FEITO, OCORRÊNCIA, NOVA DESERÇÃO. QUALIDADE MILITAR, ELEMENTAR CRIME, CONDIÇÃO PROSSEGUIBILIDADE, AÇÃO PENAL MILITAR. RECONSIDERAÇÃO DECISÃO. SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR, MAIORIA, PROVIMENTO, AGRAVO REGIMENTAL. DESCONSTITUIÇÃO DECISÃO. REINCIDÊNCIA CRIME, DESERÇÃO. AUSÊNCIA CONDIÇÃO PROCEDIBILIDADE, PROSSEGUIBILIDADE, PERSECUÇÃO PENAL. DECLARAÇÃO VOTO VENCIDO, DESPROVIMENTO, AGRAVO REGIMENTAL. REINCIDÊNCIA CRIME, INEXISTÊNCIA JUSTIFICATIVA ISENÇÃO PROCESSO. [1] |
| DEFENSORIA PÚBLICA UNIÃO EMBARGOS INFRINGENTES DESFAVOR ACÓRDÃO SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR PROFERIDO AUTOS APELAÇÃO, REJEIÇÃO MAIORIA, PRELIMINAR EXTINÇÃO PUNIBILIDADE, MÉRITO DESPROVIMENTO RECURSO DEFESA, MANUTENÇÃO SENTENÇA CONDENAÇÃO, EX-SOLDADO AERONÁUTICA, DELITO LESÃO CULPOSA. SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR, COMPROVAÇÃO AUTOS ACUSADO ÉPOCA FATO MENOR IDADE. UNANIMIDADE, ACOLHIMENTO RECURSO, DECRETAÇÃO EXTINÇÃO PUNIBILIDADE DECORRÊNCIA PRESCRIÇÃO PRETENSÃO PUNITIVA. [1] |
| DEFENSORIA PÚBLICA UNIÃO OPOSIÇÃO EMBARGOS INFRINGENTES DESFAVOR ACÓRDÃO SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR AUTOS APELAÇÃO, PROVIMENTO PARTE RECURSO MINISTÉRIO PÚBLICO MILITAR, REFORMA SENTENÇA, CONDENAÇÃO SUBOFICIAL AERONÁUTICA, TERCEIRO SARGENTO AERONÁUTICA, EX-SOLDADO AERONÁUTICA, DELITO PECULATO. RAZÕES, DEFESA, PRIMEIRO ACUSADO, REFORMA SENTENÇA. CONDENAÇÃO EMBARGANTE, DIMINUIÇÃO PENA INEXISTÊNCIA VIOLÊNCIA, GRAVE AMEAÇA PESSOA. SEGUNDO, TERCEIROS ACUSADOS CONDUTAS ADEQUAÇÃO PECULATO CULPOSO DECORRÊNCIA AUSÊNCIA SUBTRAÇÃO INDEVIDA. SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR, PRELIMINAR, SEGUNDO, TERCEIROS ACUSADOS, DESCABIMENTO CONDENAÇÃO DECORRÊNCIA EXTINÇÃO PUNIBILIDADE OCORRÊNCIA RESSARCIMENTO DANO. UNANIMIDADE, ACOLHIMENTO PRELIMINAR, DESCABIMENTO RECURSO, AUSÊNCIA INTERESSE AGIR. MÉRITO, PRIMEIRO ACUSADO, INSTITUTO ARREPENDIMENTO POSTERIOR UTILIZAÇÃO PECULATO CULPOSO, DESCABIMENTO CASO CONCRETO. RESTITUIÇÃO DANO ANTERIOR AÇÃO PENAL, PENA APLICAÇÃO DESPROPORCIONALI. DESCLASSIFICAÇÃO FURTO QUALIFICADO DECORRÊNCIA VALORES FAZENDA NACIONAL. APLICAÇÃO PRINCÍPIO PROPORCIONALIDADE. UNANIMIDADE, ACOLHIMENTO PARTE RECURSO DEFESA, CONDENAÇÃO, DESCLASSIFICAÇÃO FURTO QUALIFICADO. [1] |
| DEFENSORIA PÚBLICA UNIÃO OPOSIÇÃO EMBARGOS INFRINGENTES, DESFAVOR ACÓRDÃO, apelação, CONDENAÇÃO prática. Delito, acusado civil, grumete, entorpecente encontrado interior armário alojamento. Argumentação, fundamento voto vencido, ausência, lesividade bem interesse protegido, bom funcionamento, estabilidade organização militar. Inaplicabilidade princípios proporcionalidade, insignificância. Superior tribunal militar, unanimidade, rejeição embargos, mantença acórdão. [1] |
| DEFENSORIA PÚBLICA UNIÃO OPOSIÇÃO EMBARGOS, DESFAVOR, ACÓRDÃO SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR, MANUTENÇÃO CONDENAÇÃO, EX-SOLDADO EXÉRCITO, CRIME TRÁFICO, POSSE OU USO DE ENTORPECENTE OU SUBSTÂNCIA DE EFEITO SIMILAR. VOTO DIVERGENTE, PROVIMENTO APELAÇÃO, REFORMA SENTENÇA, ABSOLVIÇÃO, INSUFICIÊNCIA PROVAS CONDENAÇÃO. RAZÕES, RECURSO, AUSÊNCIA AUTO APREENSÃO SUBSTÂNCIA, PEÇA IMPORTÂNCIA, COMPROVAÇÃO AUTORIA DELITO. AUSÊNCIA PEÇA, DECLARAÇÃO NULIDADE PROCESSO. DESCUMPRIMENTO REGRAS, CÓDIGO PROCESSO PENAL MILITAR. REFORMA ACÓRDÃO, ABSOLVIÇÃO. SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR, MAIORIA, MANTENÇA ACÓRDÃO. DESCABIMENTO USO ENTORPECENTE, POSSIBILIDADE PORTE ARMA FOGO, CONSEQUÊNCIA DIMINUIÇÃO HABILIDADE, MANUSEIO, DECRÉSCIMO CAPACIDADE MENTAL. VOTO VENCIDO, ACOLHIMENTO EMBARGOS, PREVALÊNCIA VOTO VENCIDO, APELAÇÃO. INEXISTÊNCIA, AUTO APREENSÃO SUBSTÂNCIA. NECESSIDADE ABSOLVIÇÃO. IMPOSSIBILIDADE VERIFICAÇÃO DROGA APREENSÃO FLAGRANTE, COINCIDÊNCIA EXAME PERICIAL, NULIDADE. [1] |
| DEFENSORIA PÚBLICA UNIÃO, AGRAVO REGIMENTAL, DECISÃO MONOCRÁTICA, JUIZ-AUDITOR SUBSTITUTO, AUTOS AÇÃO PENAL MILITAR, DESTIUIÇÃO DEFENSORIA PÚBLICA UNIÃO, DEFESA CIVIL, AUTOS PROCESSO EXECUÇÃO SENTENÇA. RAZÕES, AUSÊNCIA INTIMAÇÃO DEFENSORIA PÚBLICA UNIÃO, DESTITUIÇÃO PATROCÍNIO CAUSA. REQUERIMENTO RECONSIDERAÇÃO DECISÃO NEGATIVA SEGUIMENTO MANDADO SEGURANÇA. APRESENTAÇÃO AGRAVO APRECIAÇÃO PLENÁRIO SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR. PROCURADORIA-GERAL JUSTIÇA MILITAR, PARECER, DESNECESSÁRIA REPARAÇÃO DECISÃO MANDADO SEGURANÇA. AUTOS FINDOS, TRÂNSITO JULGADO, DESNECESSÁRIA VISTA DEFESA, DESPROVIMENTO AGRAVO REGIMENTAL. SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR, UNANIMIDADE, NEGATIVA ACOLHIMENTO. DECISÃO JUIZ-AUDITOR COMUNICAÇÃO DEFENSORIA PÚBLICA UNIÃO, AUTOS TRÂNSITO JULGADO. MANDADO SEGURANÇA, RECURSO INADMISSIBILIDADE REPARAÇÃO ATO JUIZ-AUDITOR, CABIMENTO RECURSO CORREIÇÃO PARCIAL. [1] |
| DEFENSORIA PÚBLICA UNIÃO, CONDENAÇÃO, DELITO, DESERÇÃO, BASE, VOTO VENCIDO, ABSOLVIÇÃO, RECONHECIMENTO, CONDIÇÃO, ARRIMO, CARACTERIZAÇÃO, ESTADO, NECESSIDADE. INEXISTÊNCIA, FATO NOVO, RELEVANTE. IMPOSSIBILIDADE, MUDANÇA, ENTENDIMENTO. DOSIMETRIA, PENA, IRREPARÁVEL. REJEIÇÃO, EMBARGOS. [1] |
| DEFENSORIA PÚBLICA UNIÃO, EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ACÓRDÃO. AUSÊNCIA OMISSÃO, OBSCURIDADE. RESSARCIMENTO RES FURTIVA NÃO AFASTAMENTO RESPONSABILIDADE PENAL, CONSUMAÇÃO CRIME MOMENTO INVERSÃO POSSE. CÓDIGO PENAL MILITAR ADOÇÃO TEORIA APPREHENSIO, AMOTIO. INEXISTÊNCIA OMISSÃO ANÁLISE BONS ANTECEDENTES, PRIMARIEDADE, DOSIMETRIA FIXAÇÃO PENA MÍNIMO LEGAL. IMPOSSIBILIDADE ACATAMENTO TESE DEFESA BAIXA RELEVÂNCIA CONDUTA, DANO SOCIAL, AÇÃO RÉU ABALO CONFIANÇA COLEGAS CASERNA. IMPOSSIBILIDADE APLICAÇÃO ART. 240, § 1º, 2º, CPM, CELULAR FURTO NÃO RESTITUIÇÃO, RECUPERAÇÃO CONJUNTO ADMINISTRAÇÃO MILITAR. RES FURTIVA VALOR, APURAÇÃO LAUDO AVALIAÇÃO AFETAÇÃO SOLDO OFENDIDO. [1] |
| DEFENSORIA PÚBLICA UNIÃO, IMPETRAÇÃO HABEAS CORPUS, EX SOLDADO, EXÉRCITO, AUTORIDADE COATORA JUIZ-AUDITOR, LESÃO CORPORAL CULPOSA ABSOLVIÇÃO APELAÇÃO MPM, REFORMA, CONDENAÇÃO, STF, ANULAÇÃO, ACÓRDÃO, INTIMAÇÃO, OFENDIDO, LEI JUIZADOS ESPECIAIS CRIMINAIS PRESCRIÇÃO PRETENSÃO PUNITIVA, EXTINSÃO PUNIBILIDADE INDULTO NATALINO, CONHECIMENTO, CONCESSÃO ORDEM, CANCELAMENTO, REGISTRO, JUÍZO "A QUO". [1] |
| DEFENSORIA PÚBLICA UNIÃO, INTERPOSIÇÃO AGRAVO REGIMENTAL, DECISÃO MINISTRO RELATOR, NEGATIVA SEGUIMENTO EMBARGOS DECLARAÇÃO, SEDE APELAÇÃO, PARTE, OFENSA DEVIDO PROCESSO LEGAL, REALIZAÇÃO PERÍCIA UNICIDADE PERITO, EX-SOLDADO, EXÉRCITO, DELITO TRÁFEGO, POSSE, USO ENTORPECENTE, SUBSTÂNCIA EFEITO SIMILAR. EXAME NULIDADE ATO, IMPOSSIBILIDADE COMPROVAÇÃO MATERIALIDADE DELITIVA, RÉU. PROVIMENTO, DETERMINAÇÃO JULGAMENTO EMBARGOS. SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR, UNANIMIDADE, REJEIÇÃO AGRAVO REGIMENTAL, NULIDADE RELATIVA, INEXISTÊNCIA MATÉRIA ORDEM PÚBLICA, TESE EXTEMPORÂNEA, PRECLUSÃO CONSUMATIVA. MANTENÇA DECISÃO. [1] |
| DEFENSORIA PÚBLICA UNIÃO, INTERPOSIÇÃO AGRAVO REGIMENTAL, DECISÃO RELATOR, NEGATIVA SEGUIMENTO EMBARGOS DECLARAÇÃO, SEDE APELAÇÃO, EX-ATIRADOR EXÉRCITO, PROVIMENTO, DETERMINAÇÃO JULGAMENTO EMBARGOS, CONCESSÃO ORDEM HABEAS CORPUS, DE OFÍCIO, DECLARAÇÃO EXTINÇÃO PUNIBILIDADE, OCORRÊNCIA PRESCRIÇÃO PUNITIVA ESTADO. SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR, UNANIMIDADE, REJEIÇÃO AGRAVO REGIMENTAL, INEXISTÊNCIA LAPSO TEMPO, AÇÃO PENAL TRÂNSITO JULGADO, DECRETAÇÃO PRESCRIÇÃO PRETENSÃO PUNITIVA JUÍZO EXECUÇÃO. MANTENÇA DECISÃO. [1] |
| DEFENSORIA PÚBLICA UNIÃO, INTERPOSIÇÃO AGRAVO REGIMENTAL, DESFAVOR DECISÃO MONOCRÁTICA, NEGATIVA CONHECIMENTO HABEAS CORPUS, IMPOSSIBILIDADE UTILIZAÇÃO SUBSTITUTIVO RECURSO, OBJETIVO REALIZAÇÃO LAUDO PERÍCIA. RAZÕES RECURSO, INDEFERIMENTO REALIZAÇÃO PERÍCIA PRIMEIRA INSTÂNCIA, IMPEDIMENTO EXERCÍCIO AMPLA DEFESA, CONTRADITÓRIO. IMPOSSIBILIDADE VERIFICAÇÃO NATUREZA, EFICIÊNCIA INSTRUMENTO CRIME. PROCURADORIA-GERAL JUSTIÇA MILITAR, MANIFESTAÇÃO, DESPROVIMENTO AGRAVO REGIMENTAL. JUÍZO RETRATABILIDADE, MANUTENÇÃO DECISÃO SINGULAR. SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR, UNANIMIDADE, NEGATIVA ACOLHIMENTO AGRAVO REGIMENTAL. CARÁTER SUBSTITUTIVO IMPETRAÇÃO. INEXISTÊNCIA RELAÇÃO CAUSALIDADE DIRETA, CAPACIDADE OBJETO RESULTADO OFENSA FÍSICA, DELITO VIOLÊNCIA CONTRA INFERIOR. PRESCINDIBILIDADE RESULTADO MATERIAL. AUSÊNCIA AMEAÇA DIREITO LOCOMOÇÃO PACIENTE. IMPROPRIEDADE HABEAS CORPUS, OBJETIVO REALIZAÇÃO EXAME PERÍCIA. [1] |
| DEFENSORIA PÚBLICA UNIÃO, INTERPOSIÇÃO AGRAVO REGIMENTAL, DESFAVOR DECISÃO NEGAÇÃO REVISÃO CRIMINAL. DEFENSORIA PÚBLICA UNIÃO, RAZÕES, AUSÊNCIA PRESSUPOSTOS CÓDIGO PENAL MILITAR, CONDENAÇÃO OPOSIÇÃO PROVAS, CORRÉU ADMISSÃO AUTORIA CRIME, PROVA TÉCNICA IMPOSSIBILIDADE RECONHECIMENTO FACE DENUNCIADO, TESTEMUNHA CONFIRMAÇÃO SUÊNCIA DENUNCIADO DIA FATO, REQUERIMENTO RETRATAÇÃO, ALTERNÂNCIA SUBMISSÃO RECURSO. SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR, UNANIMIDADE, REJEIÇÃO RECURSO, MANUTENÇÃO DECISÃO, NEGAÇÃO REVISÃO CRIMINAL. COMPROVAÇÃO AUTORIA, PARTICIPAÇÃO CRIME. [1] |
| DEFENSORIA PÚBLICA UNIÃO, INTERPOSIÇÃO AGRAVO REGIMENTAL, DESFAVOR DECISÃO, DESPROVIMENTO EMBARGOS DECLARAÇÃO, AUSÊNCIA PRESSUPOSTOS ADMISSIBILIDADE. ALEGAÇÕES, OMISSÃO, DECLARAÇÃO EXTINÇÃO PUNIBILIDADE, PRETENSÃO PUNITIVA, OCORRÊNCIA PRESCRIÇÃO. CONHECIMENTO, PROVIMENTO AGRAVO, SEGUIMENTO EMBARGOS DECLARAÇÃO. MÉRITO, PRESCRIÇÃO. SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR, MAIORIA, DESACOLHIMENTO, AGRAVO REGIMENTAL. MANTENÇA DESPACHO, DESPROVIMENTO EMBARGOS DECLARAÇÃO, AUSÊNCIA, OBSCURIDADE, OMISSÃO, CONTRARIEDADE ACÓRDÃO. INADMISSIBILIDADE EMBARGOS DECLARAÇÃO, INCONGRUÊNCIA ADMISSÃO AGRAVO. DECLARAÇÃO VOTO VENCIDO, CONHECIMENTO, PROVIMENTO AGRAVO REGIMENTAL. OCORRÊNCIA, PRESCRIÇÃO PRETENSÃO PUNITIVA, DECLARAÇÃO EXTINÇÃO PUNIBILIDADE. [1] |
| DEFENSORIA PÚBLICA UNIÃO, INTERPOSIÇÃO AGRAVO REGIMENTAL, DESFAVOR DECISÃO, NEGATIVA SEGUIMENTO, EMBARGOS DECLARAÇÃO. RAZÕES RECURSO, PRESENÇA PRESSUPOSTOS PROCESSUAIS, CABIMENTO EMBARGOS DECLARAÇÃO. HIPÓTESE ENTENDIMENTO INEXISTÊNCIA OMISSÃO, JULGAMENTO MÉRITO EMBARGOS DECLARAÇÃO, NECESSIDADE CONHECIMENTO RECURSO, DESPROVIMENTO. DECISÃO MONOCRÁTICA, ANÁLISE MÉRITO RECURSO, INVASÃO MATÉRIA PLENÁRIO, AFRONTA LEI DE ORGANIZAÇÃO DA JUSTIÇA MILITAR DA UNIÃO. SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR, UNANIMIDADE, REJEIÇÃO AGRAVO REGIMENTAL, MANTENÇA DECISÃO, NEGAÇÃO SEGUIMENTO EMBARGOS DECLARAÇÃO. INEXISTÊNCIA VIOLAÇÃO, LEI DE ORGANIZAÇÃO DA JUSTIÇA MILITAR DA UNIÃO. [1] |
| DEFENSORIA PÚBLICA UNIÃO, INTERPOSIÇÃO AGRAVO REGIMENTAL, DESFAVOR, DECISÃO MAJORITÁRIA, DESPROVIMENTO EMBARGOS. IMPOSSIBILIDADE, REGIMENTO INTERNO SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR, RESTRIÇÃO CABIMENTO RECURSO. CONTRARIEDADE, DISPOSITIVO REGIMENTO INTERNO SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR, VIOLAÇÃO, DISPOSITIVO CONSTITUIÇÃO FEDERAL. OBSERVAÇÃO LEI ORGANIZAÇÃO JUSTIÇA MILITAR UNIÃO. DISPOSITIVO REGIMENTO INTERNO SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR, ADMISSÃO CABIMENTO EMBARGOS, DESFAVOR DECISÃO MAJORITÁRIA RECURSO SENTIDO ESTRITO, ADMISSIBILIDADE CORREIÇÃO PARCIAL. RECONSIDERAÇÃO DECISÃO, ALTERNATIVA, SUBMISSÃO PEDIDO. HIPÓTESE MANUTENÇÃO DECISÃO, MANIFESTAÇÃO, VIOLAÇÃO DISPOSITIVOS CONSTITUCIONAIS. SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR, UNANIMIDADE, REJEIÇÃO AGRAVO REGIMENTAL, MANTENÇA, DECISÃO, NEGAÇÃO SEGUIMENTO, EMBARGOS INFRINGENTES. AUSÊNCIA, VIOLAÇÃO PRINCÍPIOS CONSTITUCIONAIS. DESCABIMENTO, ARGUMENTO DEFESA, EXCLUSÃO MATÉRIA, APRECIAÇÃO PODER JUDICIÁRIO. MATÉRIA, DEBATE, COMPETÊNCIA JUDICIÁRIO, LIMITES, LEGISLAÇÃO PROCESSUAL PENAL MILITAR. [1] |
| DEFENSORIA PÚBLICA UNIÃO, INTERPOSIÇÃO EMBARGOS INFRINGENTES, DESFAVOR, ACÓRDÃO, SEDE, RECURSO SENTIDO ESTRITO, MAIORIA, PROVIMENTO, RECURSO, CASSAÇÃO, DECISÃO, DECLARAÇÃO, EXTINÇÃO, PENA, PRIVATIVA, LIBERDADE. DECLARAÇÃO, PRORROGAÇÃO, PERÍODO, PROVA, SURSIS. RAZÕES, PRELIMINAR, DESCABIMENTO, RECURSO SENTIDO ESTRITO, DECISÃO, IMPUGNAÇÃO, AUSÊNCIA, DECLARAÇÃO, EXTINÇÃO, PUNIBILIDADE. DECLARAÇÃO, EXTINÇÃO, PENA, PRIVATIVA, LIBERDADE. MÉRITO, PREVALÊNCIA, VOTO VENCIDO, DESPROVIMENTO, RECURSO. MANTENÇA, DECISÃO, DECLARAÇÃO, EXTINÇÃO, PENA. PROCURADORIA-GERAL JUSTIÇA MILITAR, PREVALÊNCIA, ENTENDIMENTO, MAIORIA. SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR, UNANIMIDADE, REJEIÇÃO, PRELIMINAR, DEFESA. MÉRITO, MAIORIA, REJEIÇÃO, EMBARGOS INFRINGENTES, MANTENÇA, ACÓRDÃO. [1] |
| DEFENSORIA PÚBLICA UNIÃO, INTERPOSIÇÃO RECURSO SENTIDO ESTRITO, DESFAVOR, DECISÃO CONSELHO PERMANENTE JUSTIÇA.DECLARAÇÃO, EXTINÇÃO, PUNIBILIDADE, PRESCRIÇÃO, PRETENSÃO, PUNITIVA. MENORIDADE. MINISTÉRIO PÚBLICO MILITAR, CONTRARRAZÕES, MANUTENÇÃO SENTENÇA. DESPROVIMENTO RECURSO SENTIDO ESTRITO. NULIDADE AÇÃO PENAL MILITAR PROCURADORIA GERAL JUSTIÇA MILITAR, PARECER, INDEFERIMENTO RECURSO. SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR, UNANIMIDADE, DESPROVIMENTO RECURSO. MANTENÇA SENTENÇA.DENEGAÇÃO, DECLARAÇÃO, EXTINÇÃO, PRESCRIÇÃO, PRETENSÃO PUNITIVA. [1] |
| DEFENSORIA PÚBLICA UNIÃO, INTERPOSIÇÃO, AGRAVO REGIMENTAL, DECISÃO, NEGAÇÃO, SEGUIMENTO, HABEAS CORPUS, AUSÊNCIA, DEMONSTRAÇÃO, ILEGALIDADE, ABUSO PODER. CIVIL, ACUSADO, AÇÃO PENAL MILITAR, CRIME, ESTELIONATO PREVIDENCIÁRIO. REQUERIMENTO, CONCESSÃO ORDEM, DECLARAÇÃO, NULIDADE, PROCESSO, INCOMPETÊNCIA, JUSTIÇA MILITAR UNIÃO (JMU), APLICAÇÃO, PRINCÍPIO INSIGNIFICÂNCIA. SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR, UNANIMIDADE, REJEIÇÃO, AGRAVO. COMPETÊNCIA, JMU, CRIME, ESTELIONATO, DESFAVOR, ADMINISTRAÇÃO MILITAR. AUSÊNCIA, APLICAÇÃO, PRINCÍPIO INSIGNIFICÂNCIA, ESTELIONATO PREVIDENCIÁRIO. VIA, HABEAS CORPUS, INADEQUAÇÃO, REVERSÃO, DECISÃO, EXCEÇÃO INCOMPETÊNCIA. [1] |
| DEFENSORIA PÚBLICA UNIÃO, INTERPOSIÇÃO, EMBARGOS INFRINGENTES, CONTRA ACORDÃO, STM, REDUÇÃO, PENA BASE, CONFORMIDADE, VOTOS VENCIDOS. INEXISTÊNCIA, CIRCUNSTÂNCIAS ESPECIAIS, AGRAVANTES, ATENUANTES, RÉU, CIVIL, MENOR, BONS ANTECEDENTES. PROVIMENTO, DIMINUIÇÃO, REPRIMENDA, MÍNIMO. EXTINÇÃO PUNIBILIDADE. [1] |
| DEFENSORIA PÚBLICA UNIÃO, INTERPOSIÇÃO, EMBARGOS, NULIDADE, INFRINGENTES, DESFAVOR, ACÓRDÃO, DESPROVIMENTO, APELAÇÃO, CONDENAÇÃO, CRIME, ESTELIONATO. MINISTROS, REJEIÇÃO, MAIORIA, PRELIMINAR, ARGUIÇÃO, MINISTRA. DETERMINAÇÃO, SUSPENSÃO, FEITO, CONTAGEM, PRAZO PRESCRICIONAL, CITAÇÃO, EDITAL, DECLARAÇÃO, NULIDADE, ATOS PROCESSUAIS. MÉRITO, DESPROVIMENTO, RECURSO, MANTENÇA, SENTENÇA. SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR, MAIORIA, REJEIÇÃO, RECURSO, MANTENÇA, ACÓRDÃO. [1] |
| DEFENSORIA PÚBLICA UNIÃO, OPOSIÇÃO EMBARGOS DE DECLARAÇÃO, DESFAVOR ACÓRDÃO, MAIORIA, ABSOLVIÇÃO ACUSADO, DELITO TRÁFICO, POSSE, OU USO DE ENTORPECENTE OU SUBSTÂNCIA DE EFEITO SIMILAR. ALEGAÇÃO, OMISSÃO ACÓRDÃO, DECLARAÇÃO EXTINÇÃO PUNIBILIDADE, PRESCRIÇÃO PRETENSÃO PUNITIVA. SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR, UNANIMIDADE, CONHECIMENTO, PROVIMENTO EMBARGOS DE DECLARAÇÃO, OCORRÊNCIA, PRESCRIÇÃO, LAPSO TEMPORAL, RECEBIMENTO DENÚNCIA, DATA PUBLICAÇÃO ACÓRDÃO. EXTINÇÃO PUNIBILIDADE, OCORRÊNCIA, PRESCRIÇÃO PRETENSÃO PUNITIVA, PROJEÇÃO RETROATIVA. [1] |
| DEFENSORIA PÚBLICA UNIÃO, OPOSIÇÃO EMBARGOS DECLARAÇÃO. CONTRADIÇÃO, OMISSÃO, ACÓRDÃO. AGRAVAÇÃO, PENA-BASE. IMPUTAÇÃO RÉU.CONFISSÃO. ATENUAÇÃO PENA. PROCURADORIA-GERAL JUSTIÇA MILITAR, PARECER, PROVIMENTO, MAJORAÇÃO PENA-BASE.APLICAÇÃO, PRINCÍPIO RAZOABILIDADE. SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR, UNANIMIDADE, DESCONHECIMENTO, EMBARGOS DECLARAÇÃO. INEXISTÊNCIA, CONTRADIÇÃO, OMISSÃO. [1] |
| DEFENSORIA PÚBLICA UNIÃO, OPOSIÇÃO EMBARGOS DECLARAÇÃO. OMISSÃO, ESPECIFICAÇÃO, OBJETO, SUBTRAÇÃO. INCONSTITUCIONALIDADE, FALTA, FUNDAMENTAÇÃO DECISÃO. CONHECIMENTO, PROVIMENTO EMBARGOS DECLARAÇÃO. SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR, UNANIMIDADE, REJEIÇÃO EMBARGOS DECLARAÇÃO. COMPROVAÇÃO AUTORIA, MATERIALIDADE. DESCLASSIFICAÇÃO CRIME, FURTO SIMPLES.DECLARAÇÃO, EXTINÇÃO PUNIBILIDADE, PRESCRIÇÃO. [1] |
| DEFENSORIA PÚBLICA UNIÃO, OPOSIÇÃO EMBARGOS INFRINGENTES, ACÓRDÃO SEDE APELAÇÃO, REFERÊNCIA, SOLDADO EXÉRCITO, ABSOLVIÇÃO, VIOLÊNCIA CONTRA MILITAR SERVIÇO. CONDENAÇÃO, DELITO, RECUSA OBEDIÊNCIA. FUNDAMENTO, PRELIMINAR NULIDADE JULGAMENTO, JUÍZO PRIMEIRO GRAU. MÉRITO, PREVALÊNCIA ENTENDIMENTO VOTO VENCIDO. CONTRADIÇÃO MINISTÉRIO PÚBLICO MILITAR, ALEGAÇÕES ESCRITAS, ABSOLVIÇÃO; CONDENAÇÃO, FASE JULGAMENTO. OFENSA PRINCÍPIOS CONTRADITÓRIO, AMPLA DESESA. INOVAÇÃO PROCESSO, OCORRÊNCIA PREJUÍZO SEGURANÇA JURÍDICA. PREVALÊNCIA PRINCÍPIO INDIVISIBILIDADE MINISTÉRIO PÚBLICO MILITAR. INSUFICIÊNCIA PROVAS DOLO DESOBEDIÊNCIA, APLICABILIDADE PRINCÍPIO IN DUBIO PRO REO. MÉRITO, PREVALÊNCIA VOTO VENCIDO.PROVIMENTO APELAÇÃO, ABSOLVIÇÃO, CRIME RECUSA OBEDIÊNCIA. PROCURADORIA-GERAL JUSTIÇA MILITAR, PARECER, PRELIMINAR, PREVALÊNCIA PRINCÍPIO INDEPENDÊNCIA FUNCIONAL MINISTÉRIO PÚBLICO MILITAR. INEXISTÊNCIA PREJUÍZO DEFESA. MÉRITO, SUFICIÊNCIA PROVA DESACATO SUPERIOR. REJEIÇÃO EMBARGOS. SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR, MAIORIA, REJEIÇÃO PRELIMINAR NULIDADE, DEFENSORIA PÚBLICA UNIÃO. MÉRITO, UNANIMIDADE, ACOLHIMENTO EMBARGOS, REFORMA PARTE ACÓRDÃO, ABSOLVIÇÃO, AUSÊNCIA FATO INFRAÇÃO PENAL. DECLARAÇÃO VOTO VENCIDO, PREVVALÊNCIA PRINCÍPIOS UNIDADE, INDIVIDUALIDADE. SEGURANÇA JURÍDICA. AUSÊNCIA ALEGAÇAÇÕES ESCRITAS, NULIDADE PROCESSO. ACOLHIMENTO PRELIMINAR NULIDADE JULGAMENTO. MÉRITO, ABSOLVIÇÃO, INSUFICÊNCIA PROVAS. [1] |
| DEFENSORIA PÚBLICA UNIÃO, OPOSIÇÃO EMBARGOS INFRINGENTES, SEDE ACÓRDÃO APELAÇÃO, CONDENAÇÃO SOLDADO, EXÉRCITO, DESCLASSIFICAÇÃO, DELITO, FURTO SIMPLES. VOTO DIVERGÊNCIA, INSUFICIÊNCIA PROVA. ABSOLVIÇÃO. RAZÕES, AUSÊNCIA PROVA. MINISTÉRIO PÚBLICO MILITAR, CONTRARRAZÕES, COMPROVAÇÃO AUTORIA. PROCURADORIA-GERAL JUSTIÇA MILITAR, PARECER, DESPROVIMENTO EMBARGOS, MANUTENÇÃO ACÓRDÃO. SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR, MAIORIA, REJEIÇÃO, EMBARGOS INFRINGENTES JULGADO. MANTENÇA, ACÓRDÃO. INDÍCIOS, CONSTITUIÇÃO PROVA, RELAÇÃO CAUSALIDADE, PROVA, INDÍCIOS, COMPROVAÇÃO AUTORIA. VOTO VENCIDO, ACOLHIMENTO EMBARGOS, PREVALÊNCIA DECLARAÇÃO VOTO VENCIDO APELAÇÃO, INSUFICIÊNCIA PROVAS. INSUFICIÊNCIA INDÍCIOS CONDENAÇÃO. [1] |
| DEFENSORIA PÚBLICA UNIÃO, OPOSIÇÃO EMBARGOS, DESFAVOR ACÓRDÃO SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR, MAIORIA, REJEIÇÃO PRELIMINAR INCOMPETÊNCIA JUSTIÇA MILITAR UNIÃO, UNANIMIDADE, DESPROVIMENTO APELAÇÃO, MANUTENÇÃO CONDENAÇÃO, EX-SOLDADO EXÉRCITO TRÁFICO, POSSE OU USO DE ENTORPECENTE OU SUBSTÂNCIA DE EFEITO SIMILAR. ALEGAÇÃO VOTO DIVERGENTE, ACOLHIMENTO PRELIMINAR, COMPETÊNCIA JUSTIÇA COMUM. DEFESA, RAZÕES RECURSO, PREVALÊNCIA VOTO DIVERGENTE, PRINCÍPIOS, RAZOABILIDADE, PROPORCIONALIDADE, DIGNIDADE PESSOA HUMANA. RECONHECIMENTO INCOMPETÊNCIA JUSTIÇA MILITAR UNIÃO, FAVOR JUSTIÇA COMUM. SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR, MAIORIA, REJEIÇÃO EMBARGOS, MANTENÇA ACÓRDÃO. LOCAL AQUISIÇÃO DROGA, INTERIOR ORGANIZAÇÃO MILITAR. DECLARAÇÃO VOTO, ACOLHIMENTO EMBARGOS, COMPETÊNCIA JUSTIÇA COMUM. POSSE ENTORPECENTE, CRIME MILITAR IMPRÓPRIO, TIPIFICAÇÃO, OCORRÊNCIA ÁREA ADMINISTRAÇÃO MILITAR. APREENSÃO SUBSTÂNCIA, RESIDÊNCIA ACUSADO. INEXISTÊNCIA, CRIME MILITAR. [1] |
| DEFENSORIA PÚBLICA UNIÃO, OPOSIÇÃO EMBARGOS, DESFAVOR ACÓRDÃO SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR, MAIORIA, REJEIÇÃO PRELIMINAR, APLICABILIDADE, LEI JUIZADOS ESPECIAIS CÍVEIS E CRIMINAIS, DESPROVIMENTO RECURSO, MANTENÇA SENTENÇA, CONDENAÇÃO CIVIL, CRIME DESACATO MILITAR. ALEGAÇÃO VOTO DIVERGENTE, PRELIMINAR DEFESA, FUNDAMENTO PRINCÍPIO ISONOMIA, DESCONSTITUIÇÃO SENTENÇA, INÍCIO PROCESSO, RECEBIMENTO DENÚNCIA, REMESSA MINISTÉRIO PÚBLICO MILITAR, MANIFESTAÇÃO PROPOSTAS TRANSAÇÃO PENAL, OBSERVÂNCIA SÚMULA SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. MÉRITO, PROVIMENTO APELAÇÃO, REFORMA DECISÃO, ABSOLVIÇÃO, DESCONSTITUIÇÃO FATO, INFRAÇÃO PENAL. DEFESA RAZÕES, ACOLHIMENTO PRELIMINAR, LEI JUIZADOS ESPECIAIS CÍVEIS E CRIMINAIS, MINISTÉRIO PÚBLICO MILITAR, MANIFESTAÇÃO PROPOSTA, SUSPENSÃO CONDICIONAL PROCESSO. PRINCÍPIOS, RAZOABILIDADE, PROPORCIONALIDADE, DIGNIDADE PESSOA HUMANA, APLICAÇÃO BENEFÍCIOS PENAIS, CIVIL, PROCESSO CRIME MILITAR, SITUAÇÃO AFRONTA, ESTADO DEMOCRÁTICO DIREITO. MÉRITO, ABSOLVIÇÃO, DESCONSTITUIÇÃO FATO INFRAÇÃO PENAL, AUSÊNCIA VONTADE LIVRE CONSCIÊNCIA PRÁTICA DELITO DESACATO. SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR, UNANIMIDADE, DESACOLHIMENTO, EMBARGOS NULIDADE. REJEIÇÃO PRELIMINAR. CONSTITUCIONALIDADE LEI 9.099/95, INAPLICABILIDADE ÂMBITO JUSTIÇA MILITAR, CONFORMIDADE JURISPRUDÊNCIA SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR, CONSTITUIÇÃO. MAIORIA, CONHECIMENTO, REJEIÇÃO EMBARGOS INFRINGENTES, MANTENÇA ACÓRDÃO. CARACTERIZAÇÃO DOLO, VONTADE LIVRE, CONSCIÊNCIA. DECLARAÇÃO VOTO VENCIDO, ACOLHIMENTO EMBARGOS INFRINGENTES, PREVALÊNCIA VOTO DIVERGENTE, APELAÇÃO, ABSOLVIÇÃO. FALTA COMPROVAÇÃO, OCORRÊNCIA CRIME DESACATO, PREVALÊNCIA, PRINCÍPIO, FAVOR REI. DESCABIMENTO ABSOLVIÇÃO, ATIPICIDADE CONDUTA. ABSOLVIÇÃO, INSUFICIÊNCIA PROVAS, CONDENAÇÃO. [1] |
| DEFENSORIA PÚBLICA UNIÃO, OPOSIÇÃO EMBARGOS, DESFAVOR ACÓRDÃO, MAIORIA, REJEIÇÃO PRELIMINAR, ILEGALIDADE CITAÇÃO EDITAL, UNANIMIDADE, DESPROVIMENTO, MANTENÇA CONDENAÇÃO, CIVIL, INGRESSO CLANDESTINO. ALEGAÇÕES VOTO DIVERGENTE, SUSPENSÃO FEITO, CONTAGEM PRAZO PRESCRICIONAL, CITAÇÃO EDITAL, NULIDADE ATOS PROCESSUAIS, PARTIDA, CHAMAMENTO JUDICIAL. RESSALVA, ANTECIPAÇÃO PRODUÇÃO PROVAS. RAZÕES RECURSO, PREVALÊNCIA, VOTO DIVERGENTE. DESRESPEITO, DIREITOS FUNDAMENTAIS, DEVIDO PROCESSO LEGAL, CONTRADITÓRIO, AMPLA DEFESA, PACTO SÃO JOSÉ DA COSTA RICA, PACTO INTERNACIONAL SOBRE DIREITOS CIVIS E POLÍTICOS. HIPÓTESE, MANTENÇA CONDENAÇÃO, ACOLHIMENTO EMBARGOS, ANULAÇÃO PROCESSO, CITAÇÃO EDITAL. SUBSIDIARIEDADE, CUMPRIMENTO DISPOSITIVO, CÓDIGO PROCESSO PENAL. SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR, MAIORIA, REJEIÇÃO EMBARGOS, MANTENÇA ACÓRDÃO. INAPLICABILIDADE, CÓDIGO PROCESSO PENAL, JUSTIÇA MILITAR. RECONHECIMENTO, NULIDADE, ATOS PROCESSUAIS, NECESSIDADE PROVA, PREJUÍZO PARTE. INEXISTÊNCIA PREJUÍZO. AUSÊNCIA REPARO, ACÓRDÃO. VOTO VENCIDO, ACOLHIMENTO EMBARGOS, PREVALÊNCIA, VOTO DIVERGENTE. AUSÊNCIA CITAÇÃO, NULIDADE ABSOLUTA PROCESSO. CONTRARIEDADE PRINCÍPIOS CONSTITUCIONAIS, CONTRADITÓRIO, AMPLA DEFESA. INAPLICABILIDADE, DISPOSITIVO CÓDIGO PROCESSO PENAL MILITAR, REVELIA ACUSADO, AFRONTA, CONSTITUIÇÃO FEDERAL, PACTOS INTERNACIONAIS. [1] |
| DEFENSORIA PÚBLICA UNIÃO, OPOSIÇÃO EMBARGOS, DESFAVOR, ACÓRDÃO SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR, CONDENAÇÃO, SOLDADO EXÉRCITO, DELITO DESERÇÃO. ALEGAÇÃO, VOTO DIVERGENTE, REVOGAÇÃO INAPLICABILIDADE, SUSPENSÃO CONDICIONAL PENA, CONCESSÃO SURSIS, COMPETÊNCIA, JUIZ-AUDITOR, REALIZAÇÃO AUDIÊNCIA. VEDAÇÃO, CONCESSÃO SURSIS, VIOLAÇÃO PRINCÍPIOS, PROPORCIONALIDADE, INDIVIDUALIZAÇÃO PENA, ISONOMIA, DIGNIDADE PESSOA HUMANA. SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR, UNANIMIDADE, REJEIÇÃO EMBARGOS, IMPOSSIBILIDADE, APLICAÇÃO SURSIS, AUSÊNCIA INCONSTITUCIONALIDADE, VEDAÇÃO SURSIS. MANTENÇA DECISÃO, ACÓRDÃO. [1] |
| DEFENSORIA PÚBLICA UNIÃO, OPOSIÇÃO EMBARGOS, DESFAVOR, ACÓRDÃO SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR, CONDENAÇÃO, SOLDADO EXÉRCITO, DELITO DESERÇÃO. VOTO VENCIDO, ABSOLVIÇÃO, EXISTÊNCIA CIRCUNSTÂNCIA EXCLUDENTE, ILICITUDE FATO, CULPABILIDADE, IMPUTABILIDADE. INEXIGIBILIDADE CONDUTA DIVERSA. HIPÓTESE, DESCONHECIMENTO RECURSO, PREVALÊNCIA, VOTO VENCIDO, DESPROVIMENTO, RECURSO, MINISTÉRIO PÚBLICO MILITAR, MANUTENÇÃO SENTENÇA, SUSPENSÃO CONDICIONAL PENA. SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR, MAIORIA, REJEIÇÃO EMBARGOS, MANTENÇA ACÓRDÃO, IMPOSSIBILIDADE, CONCESSÃO SURSIS, DELITO DESERÇÃO. [1] |
| DEFENSORIA PÚBLICA UNIÃO, OPOSIÇÃO EMBARGOS, DESFAVOR, ACÓRDÃO, SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR, CONDENAÇÃO, EX-SOLDADO EXÉRCITO, CRIME, TRÁFICO, POSSE OU USO DE ENTORPECENTE OU SUBSTÂNCIA DE EFEITO SIMILAR. ALEGAÇÃO, VOTO DIVERGENTE, PROVIMENTO APELAÇÃO, ABSOLVIÇÃO ACUSADO, DESCONSTITUIÇÃO FATO, INFRAÇÃO PENAL. RAZÕES EMBARGOS, PREVALÊNCIA, ENTENDIMENTO, VOTO DIVERGENTE. SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR, UNANIMIDADE, REJEIÇÃO EMBARGOS. COMPROVAÇÃO AUTORIA, MATERIALIDADE. INAPLICABILIDADE, PRINCÍPIO PROPORCIONALIDADE. IMPOSSIBILIDADE ACOLHIMENTO, PEDIDO ABSOLVIÇÃO, ECONOMIA PROCESSUAL, LEI SERVIÇO MILITAR, OBRIGAÇÃO RECRUTA, CUMPRIMENTO OBRIGAÇÕES. HIPÓTESE COMETIMENTO DELITO, DEVER ACUSADO RESPONSABILIDADE. [1] |
| DEFENSORIA PÚBLICA UNIÃO, OPOSIÇÃO, EMBARGO DECLARAÇÃO, DESFAVOR, ACÓRDÃO, REFORMA, SENTENÇA, CONDENAÇÃO, EX-SOLDADO, EXÉRCITO, CRIME, LESÃO CORPORAL LEVE. OMISSÃO, MATÉRIA, CONSTITUIÇÃO FEDERAL, PRINCÍPIOS, INSIGNIFICÂNCIA, RAZOABILIDADE, DIGNIDADE PESSOA HUMANA. MODIFICAÇÃO, DECISÃO, ABSOLVIÇÃO. SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR, UNANIMIDADE, REJEIÇÃO, EMBARGOS DECLARAÇÃO, AUSÊNCIA, ERRO, OMISSÃO, OBSCURIDADE, AMBIGUIDADE. ACÓRDÃO, CONFORMIDADE, PROVAS, PROCESSO. CONDENAÇÃO. RECURSO, DEFESA, AUSÊNCIA, MENÇÃO, VIOLAÇÃO, PRECEITOS CONSTITUÇÃO. INEXISTÊNCIA, VIOLAÇÃO, DIGNIDADE PESSOA HUMANA, EXISTÊNCIA, REGULAR, PROCESSO PENAL. AUSÊNCIA, VIOLAÇÃO, PRINCÍPIOS, PROPORCIONALIDADE, RAZOABILIDADE, PRESENÇA, INDIVIDUALIZAÇÃO, PENA. [1] |
| DEFENSORIA PÚBLICA UNIÃO, OPOSIÇÃO, EMBARGOS DECLARAÇÃO, DESFAVOR, ACÓRDÃO, SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR, SEDE, APELAÇÃO, OMISSÃO, FUNDAMENTAÇÃO, ABSOLVIÇÃO, EMBARGANTE. EXISTÊNCIA, OMISSÃO, OBSERVÂNCIA, PRINCÍPIOS, AMPLA DEFESA, DEVIDO PROCESSO LEGAL. SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR, UNANIMIDADE, ACOLHIMENTO, EMBARGOS DECLARAÇÃO, PROSSEGUIMENTO, RETIFICAÇÃO, ACÓRDÃO, AUTOS, APELAÇÃO. ABSOLVIÇÃO, RESOLUÇÃO, OMISSÃO. AUSÊNCIA, CONDUTA, TÍPICA. [1] |
| DEFENSORIA PÚBLICA UNIÃO, OPOSIÇÃO, EMBARGOS DECLARAÇÃO, DESFAVOR, ACÓRDÃO, SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR. RAZÕES, PRELIMINAR, SUPERVENIÊNCIA, PRESCRIÇÃO. EXTINÇÃO, PUNIBILIDADE. MÉRITO, OMISSÃO, VOTO CONDUTOR, AUSÊNCIA, ANÁLISE, DOLO, CONDUTA, EMBARGANTE. EMBARGANTE, AUSÊNCIA, DOLO, ABANDONO DE POSTO. PREQUESTIONAMENTO, VIOLAÇÃO, DISPOSITIVO, LEI. VIOLAÇÃO, PRINCÍPIO, CONSTITUIÇÃO FEDERAL. CONHECIMENTO, PROVIMENTO, EMBARGOS DECLARAÇÃO, RECONHECIMENTO, ATIPICIDADE, CONDUTA, AUSÊNCIA, CRIME, ABANDONO DE POSTO. HIPÓTESE, PROVIMENTO, PREQUESTIONAMENTO, DEBATE, PRINCÍPIO CONSTITUCIONAL, DIGNIDADE PESSOA HUMANA, INTERVENÇÃO MÍNIMA, PROPORCIONALIDADE, RAZOABILIDADE. SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR, UNANIMIDADE, AUSÊNCIA, OBSCURIDADE, CONTRADIÇÃO, OMISSÃO, AMBIGUIDADE, CONHECIMENTO, REJEIÇÃO, EMBARGOS DECLARAÇÃO, MANTENÇA, ACÓRDÃO. AUSÊNCIA, VIOLAÇÃO, DISPOSITIVO, CONSTITUIÇÃO FEDERAL, AUSÊNCIA, VIOLAÇÃO, PRINCÍPIO, DIGNIDADE PESSOA HUMANA, INTERVENÇÃO MÍNIMA, PROPORCIONALIDADE, RAZOABILIDADE. [1] |
| DEFENSORIA PÚBLICA UNIÃO, OPOSIÇÃO, EMBARGOS INFRINGENTES JULGADO, REFERÊNCIA SOLDADO EXÉRCITO. OBJETIVO, MODIFICAÇÃO ACÓRDÃO, AUTOS APELAÇÃO. RAZÕES, INSPEÇÃO SAÚDE, ÚNICO PERITO. NULIDADE PROCESSO. SUBPROCURADORA-GERAL JUSTIÇA MILITAR, PARECER, PROVIMENTO EMBARGOS INFRINGENTES JULGADO, TERMOS VOTO DIVERGENTE. SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR, MAIORIA, PRELIMINAR, DECLARAÇÃO EXTINÇÃO PUNIBILIDADE , PRESCRIÇÃO PRETENSÃO PUNITIVA. DECLARAÇÃO VOTO VENCIDO, ENTENDIMENTO, DIREITO RÉU APRECIAÇÃO MÉRITO RECURSO. ACEITAÇÃO INDULTO, AUSÊNCIA PREJUÍZO APELAÇÃO, ABSOLVIÇÃO. REJEIÇÃO PRELIMINAR, PROSSEGUIMENTO, EXAME MÉRITO. [1] |
| DEFENSORIA PÚBLICA UNIÃO, OPOSIÇÃO, EMBARGOS NULIDADE. CONDENAÇÃO, SOLDADO EXÉRCITO, DELITO, DESERÇÃO. RAZÕES, REJEIÇÃO PRELIMINAR, DECLARAÇÃO NULIDADE. INSPEÇÃO SAÚDE, MANTENÇA EXCLUSÃO, SERVIÇO ATIVO. PROCURADORIA GERAL JUSTIÇA MILITAR, PARECER, PRELIMINAR, DESCONHECIMENTO, EMBARGOS NULIDADE, AUSÊNCIA DECLARAÇÃO VOTO VENCIDO, EMBARGOS.MÉRITO, DESPROVIMENTO, EMBARGOS NULIDADE. MANUTENÇÃO ACÓRDÃO. SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR, MAIORIA, PRELIMINAR, DECLARAÇÃO NULIDADE. DECLARAÇÃO VOTO VENCIDO, REJEIÇÃO, EMBARGOS, MANTENÇA ACÓRDÃO. COMPROVAÇÃO, AUTORIA, MATERIALIDADE. [1] |
| DEFENSORIA PÚBLICA UNIÃO, OPOSIÇÃO, EMBARGOS, ACÓRDÃO, APELAÇÃO, MANUTENÇÃO, CONDENAÇÃO, EX-SOLDADO, EXÉRCITO, POSSE, ENTORPECENTE, LUGAR, ADMINISTRAÇÃO MILITAR. VOTO DIVERGENTE, AUSÊNCIA, COMPROVAÇÃO, MATERIALIDADE, DELITO. LAUDO, INEXISTÊNCIA, REFERÊNCIA, SUBSTÂNCIA TETRAIDROCANABINOL (THC). MINISTÉRIO PÚBLICO MILITAR, IMPUGNAÇÃO, DEMONSTRAÇÃO, EXISTÊNCIA, CRIME. SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR, UNANIMIDADE, REJEIÇÃO. LAUDO, PRECISÃO, NATUREZA, ENTORPECENTE. MATERIALIDADE, CARACTERIZAÇÃO. DESNECESSIDADE, ESPECIFICAÇÃO, SUBSTÂNCIA THC. [1] |
| DEFENSORIA PÚBLICA UNIÃO, OPOSIÇÃO, EMBARGOS, ACÓRDÃO, APELAÇÃO, REJEIÇÃO, MAIORIA, PRELIMINAR, NULIDADE, PROCESSO, OMISSÃO, FORMALIDADE. VOTO DIVERGENTE, DECLARAÇÃO, NULIDADE, PROCESSO, OMISSÃO, FORMALIDADE, ATA, INSPEÇÃO, SAÚDE, ASSINATURA, UM PERITO. MINISTÉRIO PÚBLICO MILITAR, OPINIÃO, REJEIÇÃO, EMBARGOS, DESNECESSIDADE, INSPEÇÃO, SAÚDE, DOIS PERITOS. SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR, UNANIMIDADE, REJEIÇÃO, JURISPRUDÊNCIA, FACULDADE, LAUDO, INSPEÇÃO, SAÚDE, UM PERITO. INEXISTÊNCIA, IRREGULARIDADE. [1] |
| DEFENSORIA PÚBLICA UNIÃO, OPOSIÇÃO, EMBARGOS, DESFAVOR, ACÓRDÃO, APELAÇÃO, REJEIÇÃO, MAIORIA, PRELIMINAR, INCONSTITUCIONALIDADE, ARTIGO, CÓDIGO PENAL MILITAR, IMPOSSIBILIDADE, LEI, SURSIS, CRIME, DESERÇÃO. VOTO DIVERGENTE, ACOLHIMENTO, PRELIMINAR, INCONSTITUCIONALIDADE, ARTIGO, CÓDIGO PENAL MILITAR. SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR, MAIORIA, REJEIÇÃO, EMBARGOS, MANUTENÇÃO, ACÓRDÃO. DELITO, DESERÇÃO, AFRONTA, DEVERES, SERVIÇO MILITAR, ORDEM ADMINISTRATIVA MILITAR, DESRESPEITO, NORMA CONSTITUCIONAL. AUSÊNCIA, MILITAR, PERIGO, OPERAÇÃO, FORÇAS ARMADAS. JUSTIFICAÇÃO, PROIBIÇÃO, SURSIS, CRIME, DESERÇÃO, IMPORTÂNCIA, BEM VIOLADO. CONSTITUIÇÃO FEDERAL, DISTINÇÃO, JULGAMENTO, CRIME MILITAR. BEM JURÍDICO, TUTELA, CASERNA, DISTINÇÃO, BEM, CIDADÃO COMUM. DECLARAÇÃO VOTO VENCIDO, POSSIBILIDADE, CONCESSÃO, SURSIS, CRIME, DESERÇÃO. CONCESSÃO SURSIS, RESPEITO, PRINCÍPIOS, DIGNIDADE PESSOA HUMANA, INDIVIDUALIZAÇÃO PENA. INAPLICABILIDADE, BENEFÍCIO, INCOMPATIBILIDADE, CONSTITUIÇÃO FEDERAL. [1] |
| DEFENSORIA PÚBLICA UNIÃO, OPOSIÇÃO, EMBARGOS, DESFAVOR, ACÓRDÃO, SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR. RAZÕES, VOTO VENCIDO, RECONHECIMENTO, BIS IN IDEM, FRAUDE, TENTATIVA, SAQUE. VOTO VENCIDO, NULIDADE, PROCESSO, CITAÇÃO EDITAL, APLICAÇÃO, CÓDIGO PROCESSO PENAL COMUM, SUSPENSÃO, PROCESSO, PRAZO PRESCRIÇÃO. VOTO VENCIDO, NULIDADE PROCESSO, CITAÇÃO, EDITAL ELETRÔNICO, CONTRARIEDADE, LEI INFORMATIZAÇÃO PROCESSO JUDICIAL. PREQUESTIONAMENTO, DIREITOS FUNDAMENTAIS, CONSTITUIÇÃO FEDERAL. PROCURADORIA-GERAL JUSTIÇA MILITAR, OPINIÃO, PROCEDÊNCIA, EMBARGOS, DECLARAÇÃO, NULIDADE, CITAÇÃO EDITAL, SUSPENSÃO, PROCESSO, PRAZO PRESCRIÇÃO. ANULAÇÃO, PROCESSO, PUBLICAÇÃO, CITAÇÃO EDITAL. MÉRITO, DESPROVIMENTO, EMBARGOS. DEFENSORIA PÚBLICA UNIÃO, REQUERIMENTO, CONVERSÃO JULGAMENTO DILIGÊNCIAS, JUNTADA, VOTO VENCIDO, REVISOR, PRELIMINAR, APELAÇÃO, NULIDADE, PROCESSO, CITAÇÃO, EDITAL ELETRÔNICO. SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR, UNANIMIDADE, REJEIÇÃO, PRELIMINAR, CONVERSÃO JULGAMENTO DILIGÊNCIA. AFRONTA, PRINCÍPIOS, ECONOMIA, CELERIDADE PROCESSUAL. AUSÊNCIA, AMPARO LEGAL. MÉRITO, MAIORIA, REJEIÇÃO, EMBARGOS, MANUTENÇÃO, ACÓRDÃO, PROVIMENTO, APELAÇÃO, MINISTÉRIO PÚBLICO MILITAR, REFORMA, SENTENÇA. AUSÊNCIA, BIS IN IDEM. ACUSAÇÃO, JUSTIÇA MILITAR, AMPLA. MAIORIA, REJEIÇÃO, EMBARGOS, ALEGAÇÃO, NULIDADE, CITAÇÃO EDITAL. AUSÊNCIA, OFENSA, AMPLA DEFESA, ESPECIALIDADE, CÓDIGO PROCESSO PENAL MILITAR. MAIORIA, REJEIÇÃO, EMBARGOS, ALEGAÇÃO, NULIDADE, CITAÇÃO, EDITAL ELETRÔNICO. ATO, AMPARO, LEI INFORMATIZAÇÃO PROCESSO JUDICIAL. VALIDADE, CITAÇÃO ELETRÔNICA. CELERIDADE PROCESSUAL. DECLARAÇÃO VOTO VENCIDO, PRESENÇA, BIS IN IDEM, CONDENAÇÕES, JUSTIÇA COMUM, JUSTIÇA MILITAR. DESPROVIMENTO, APELAÇÃO, OCORRÊNCIA, COISA JULGADA. DECLARAÇÃO VOTO VENCIDO, NULIDADE, PROCESSO, CITAÇÃO EDITAL, ELETRÔNICO. RESPEITO, GARANTIAS, CONSTITUCIONAIS. IMPOSSIBILIDADE, CITAÇÃO, EDITAL, ELETRÔNICO, PROCESSO PENAL, LEI INFORMATIZAÇÃO PROCESSO JUDICIAL. APLICAÇÃO, NE BIS IN IDEM, CONDENAÇÃO, JUSTIÇA COMUM, [1] |
| DEFENSORIA PÚBLICA UNIÃO, REPRESENTAÇÃO, SOLDADO, AERONÁUTICA, OPOSIÇÃO, EMBARGOS DECLARAÇÃO, DESFAVOR, ACÓRDÃO, SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR. RAZÕES, OMISSÃO. CONHECIMENTO, PROVIMENTO, ACÓRDÃO, INTEGRAÇÃO, ALTERNATIVA, MODIFICAÇÃO, REFORMA, DECISÃO. HIPÓTESE, AUSÊNCIA, PROVIMENTO, EMBARGOS DECLARAÇÃO, PREQUESTIONAMENTO, DEBATE, ÓTICA, CONTRARIEDADE, DISPOSITIVO, CONSTITUIÇÃO FEDERAL, AFRONTA, PRINCÍPIO, DIGNIDADE, PESSOA HUMANA, INDIVIDUALIZAÇÃO PENA, RAZOABILIDADE. SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR, UNANIMIDADE, REJEIÇÃO, EMBARGOS DECLARAÇÃO, AUSÊNCIA, AMPARO LEGAL. AUSÊNCIA, OMISSÃO. AUSÊNCIA, FERIMENTO, PRINCÍPIO, INDIVIDUALIZAÇÃO PENA. SUPREMA CORTE, DECISÃO, AUSÊNCIA, INCOMPATIBILIDADE, DISPOSITIVO, CÓDIGO PENAL MILITAR, VEDAÇÃO, SURSIS, CRIME, DESERÇÃO, FRENTE, CONSTITUIÇÃO FEDERAL. AUSÊNCIA, FERIMENTO, PRINCÍPIO, PROPORCIONALIDADE. [1] |
| DEFENSORIA PÚBLICA UNIÃO, REQUERIMENTO, DESFAVOR, ATO, JUIZ-AUDITOR. RAZÕES, INCOMPATIBILIDADE, PORTARIA, DISPOSITIVO, CÓDIGO PROCESSO PENAL MILITAR. REFERÊNCIA, CRONOLÓGICA, HORÁRIO, OFICIAL, DEFINIÇÃO, DECRETO. EXIGÊNCIA, ASSINATURA, MEMBROS, CONSELHO, PARTES, ATA, SESSÃO, AUSÊNCIA, IMPOSSIBILIDADE, ENCERRAMENTO, ATO. CONFECÇÃO, ATA, ATRIBUIÇÃO, ESCRIVÃO. LIMINAR, SUSPENSÃO, EFEITO, PORTARIA. MÉRITO, ANULAÇÃO. SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR, UNANIMIDADE, PRELIMINAR, JULGAMENTO, PREJUÍZO, PEDIDO, PERDA OBJETO. [1] |
| DEFENSORIA PÚBLICA UNIÃO, REQUERIMENTO, REABILITAÇÃO, REQUISITOS, SETENÇA PENAL CONDENATÓRIO, TRÂNSITO EM JULGADO, CUMPRIMENTO INTEGRAL, PENA, EXTINÇÃO, CONCESSÃO RECURSO "EX OFFICIO", IMPROVIMENTO, CERTIDÃO COMPROBATÓRIA DE "NADA CONSTA", CANCELAMENTO, REGISTRO, ANTECEDENTES CRIMINAIS. [1] |
| DEFENSORIA PÚBLICA UNIÃO. APELAÇÃO. INCONFORMISMO, DECISÃO, CONSELHO PERMANENTE JUSTIÇA. CONDENAÇÃO, CABO, MARINHA, TERMO DE DESERÇÃO, AUSÊNCIA INJUSTIFICADA, UNIDADE MILITAR. ALEGAÇÃO DE ORDEM PARTICULAR, AUSÊNCIA, CAUSA, EXCLUDENTE DE CULPABILIDADE. PROVA, INSUFICIÊNCIA. CAUSA ESPECIAL DE DIMINUIÇÃO DA PENA. RECURSO IMPROVIDO, UNANIMIDADE. MANUTENÇÃO. [1] |
| DEFENSORIA PÚBLICA UNIÃO. HABEAS CORPUS. TRANCAMENTO, AÇÃO PENAL. ESTELIONATO. DENÚNCIA REQUISITOS, LEI ADJETIVA CASTRENSE. PREEENCHIMENTO. AUSÊNCIA COAÇÃO ILEGAL. DEVIDO PROCESSO LEGAL. DENEGAÇÃO, ORDEM. AUSÊNCIA AMPARO LEGAL. [1] |
| DEFENSORIA PÚBLICA, APELAÇÃO, INCONFORMISMO, SENTENÇA CONDENATÓRIA, PRISÃO, SUBSTITUIÇÃO, TRATAMENTO AMBULATORIAL, PROVIMENTO PARCIAL, MANTIDA CONDENAÇÃO. EXTINÇÃO, PENA, CUMPRIMENTO, CRIME, MERA CONDUTA,, ILICITUDE, AUSÊNCIA. CAUSA, EXCLUDENTE, CULPABILIDADE, SEMI-IMPUTABILIDADE, MEDIDA, SEGURANÇA, SISTEMA VICARIANTE. [1] |
| DEFENSORIA PÚBLICA, APELAÇÃO, INCONFORMISMO, SENTENÇA DE 1 GRAU CONDENAÇÃO, CABO, DESCLASSIFICAÇÃO, APROPRIAÇÃO DE COISA ACHADA, IMPROCEDÊNCIA, PROVA INEQUÍVOCA, VIATURA, ARMA, DIFICULDADES FNANEIRAS, ALIENAÇÃO, AUSÊNCIA, RESTITUIÇÃO, DANO, INSTAURAÇÃO AÇÃO PENAL, SURSIS, DIREITO DE APELAR EM LIBERDADE, MANUTENÇÃO DECISUM. [1] |
| DEFENSORIA PÚBLICA, DECISÃO JUIZ AUDITOR, INDEFERIMENTO, PEDIDO, DILIGÊNCIAS. IRREGULARIDADE, APROAPRIAÇÃO, VALES-TRANSPORTE, INOBSERVÂNCIA, REGULAMENTO, PREJUÍZO, ADMINISTRAÇÃO MILITAR. INEXISTÊNCIA, VIOLAÇÃO, PRINCÍPIOS AMPLA DEFESA, DEVIDO PROCESSO LEGAL, VERDADE REAL. INDEFERIMENTO. QUESTIONÁRIO INSPEÇÃO, SECRETARIA, FINANÇAS EXÉRCITO, INEXISTENTE. [1] |
| Defensoria Pública, homenagem. [1] |
| DEFENSORIA PÚBLICA, IMPETRAÇÃO, HABEAS CORPUS, SOLDADO, PACIENTE, AÇÃO PENAL, LESÃO CORPORAL, DISPARO ARMA, REPRESENTAÇÃO, DECADÊNCIA, INAPLICABILIDADES, LEI,JUIZADOS ESPECIAIS CRIMINAIS, JUSTIÇA CASTRENSE, INTERPOSIÇÃO, INSTÂNCIA SUPERIOR [1] |
| DEFENSORIA PÚBLICA, INTERPOSIÇÃO, RECURSO, REFORMA ACÓRDÃO PARTE VOTO VENCIDO, ALGAÇÃO, INTERPRETAÇÃO EQUIVOCADA,DISPOSITIVOS LEI SUBJETIVA CASTRENSE. PRECLUSÃO, ARGÜIÇÃO DE NULIDADE. PREJUDICADA, PRELIMINAR, MÉRITO, REJEIÇÃO, AUSÊNCIA, EXCLUDENTE CULPABILIDADE. REJEIÇÃO EMBARGOS, MANUTENÇÃO ACÓRDÃO. [1] |
| Defensoria Pública, Membro, Intimação, Acórdão, Vista dos Autos, DIJUR, Justiça Militar da União [1] |
| Defensoria pública, pessoal militar, competência, Brasil. [1] |
| DEFENSORIA PÚBLICA, RECURSO, INDEFERIMENTO, PEDIDO, NOVO EXAME, PERITOS CIVIS, CONFIRMAÇÃO, LAUDO MÉDICO, INCURSÃO, FURTO QUALIFICADO. ALEGAÇÃO, EXAME PRECÁRIO, NECESSIDADE MELHOR DEFINIÇÃO, PERSONALIDADE, ACUSADO. MPM, DECISÃO, ACORDO, DITAMES LEGAIS, ESCLARECIMENTO, IMPOSSIBILIDADE, QUESTIONAMENTO. NÃO-CONHECIMENTO, FALTA AMPARO LEGAL. [1] |
| Defensoria Pública, representante, competência. [1] |
| DEFENSORIA PÚBLICA, SOLDADO EXÉRCITO CRIME CONTRA O SERVIÇO E O DEVER MILITAR, CONSELHO PERMANENTE DE JUSIÇA, MAUS ANTECEDENTES APLICAÇÃO PENA, NEGAÇÃO DIREITO APELAR, PRÉVIO RECOLHIMENTO PRISÃO JURISPRUDÊNCIA INCONSTITUCIONALIDADE, CONTRADITORIEDADE, FIXAÇÃO PENALIDADE MÍNIMO LEGAL, CONHECIMENTO, DENEGAÇÃO, ORDEM. [1] |
| Defensoria pública. [2] |
| DEFENSORIA PÚBLICA. EXORDIAL ACUSATÓRIA, ACIDENTE DE TRÂNSITO. VIATURA MILITAR, LESÃO CORPORAL. DIREITO DE REPRESENTAÇÃO, OFENDIDO, DECADÊNCIA, EXTINÇÃO PUNIBILIDADE. CONDIÇÃO DA AÇÃO PENAL. CONSTRANGIMENTO ILEGAL. INSTRUÇÃO CRIMINAL. ENCERRAMENTO. INSTITUTO LEI DOS JUIZADOS ESPECIAIS CÍVEIS E CRIMINAIS. INAPLICABILIDADE, JUSTIÇA CASTRENSE. DENEGAÇÃO, ORDEM. PROSSEGUIMENTO, FEITO. [1] |
| DEFENSORIA PÚBLICA. HABEAS CORPUS, CIVIL, ROUBO, INDEFERIMENTO, OITIVA, TESTEMUNHA, ALÉM NÚMERO LEGAL, CONSTRANGIMENTO, FALTA PRESSUPOSTO ADMISSIBILIDADE, DESCONHECIMENTO, DEFESA, RECURSO ORDINÁRIO, STF, PROVIMENTO, JULGALMENTO. PERDA, OBJETO. PREJUDICADO. DECLARAÇÃO, INCONSTITUCIONALIDADE, INCIDENTER TANTUM, FALTA JUSTA CAUSA. DENEGAÇÃO, ORDEM. [1] |
| DEFENSORIA, APELANTE, SENTENÇA CONDENATÓRIA, SOLDADO EXÉRCITO, APELAÇÃO LEBERDADE, ALEGAÇÃO NECESSIDADE AUSÊNCIA QUARTEL, CONCORRÊNCIA ESCALA SERVIÇO, DEBILIDADE, SAÚDE, ESTADO DE NECESSIDADE, INAPLICABILIDADE AGRAVANTE ESPECIAL FACE COMETIMENTO DELITO ÁREA FRONTEIRA, CUMPRIMENTO PARTE PENA, INDULTO NATALINO, POSSIBILIDADE, DECRETAÇÃO, EXTINÇÃO PUNIBILIDADE DESPROVIMENTO. [1] |
| DEFENSORIA, INCONFORMISMO, EMBARGOS INFRINGENTES, ATIPICIDADE, INSUFICIÊNCIA, PROVA. ESTELIONATO, FALSA DECLARAÇÃO, FIXAÇÃO RESIDÊNCIA, INDENIZAÇÃO, TRANSPORTE, BAGAGEM, SUBOFICIAL AERONÁUTICA. PROCURADORIA-GERAL, PRELIMINAR, INTEMPESTIVIDADE, REJEIÇÃO. INAPLICABILIDADE, ADOÇÃO, ARGUMENTO, VOTO VENCIDO. MÉRITO, MANUTENÇÃO ACÓRDÃO. [1] |
| DEFENSORIA, INTERPOSIÇÃO, EMBARGOS, MODIFICAÇÃO ACÓRDÃO, APELAÇÃO PROVIDA MPM, CONDENAÇÃO. ELEMENTO SUBJETIVO TIPO NÃO CARACTERIZADO, AUSÊNCIA INTENÇÃO. PGJM, PROVIMENTO, EXCLUDENTE ILICITUDE, ESTADO NECESSIDADE, IMPROCEDÊNCIA RAZÕES DEFESA, PGJM, CRÍTICA PÚBLICA ATOS SUPEIORES GOVERNO, INDISCIPLINA, CRIME DOLOSO, PRESENÇA ELEMENTO SUBJETIVO TIPO, INOCORRÊNCIA EXCLUDENTE CULPABILIDADE, REJEIÇÃO. [1] |
| DEFENSORIA, SENTENÇA, SOLDADO AERONÁUTICA, CONDENAÇÃO, ABANDONO POSTO, AUSÊNCIA SEM AUTORIZAÇÃO, "SURSIS". FALTA, TIPIFICAÇÃO, CRIME. INEXISTÊNCIA, DOLO, INTENÇÃO. HABITUALIDADE, AFASTAMENTO MOMENTÂNEO, ROL, INFRAÇÃO DISCIPLINAR. PROVIMENTO, ABSOLVIÇÃO, AUSÊNCIA, DOLO. [1] |
| DEFENSORIA, SOLDADO EXÉRCITO, ORDEM SUSPENSÃO PROCESSO, TRANCAMENTO AÇÃO, AUTORIDADE COATORA JUÍZO, ATRIBUIÇÃO PORTE SUBSTÂNCIA INTORPECENTE ÁREA ADMINISTRAÇÃO MILITAR. RAZÕES, AUSÊNCIA JUSTA CAUSA, ILEGALIDADE, ABUSO PODER, DESCARACTERIZAÇÃO DELITO, PEQUENA QUANTIDADE, CONSTRANGIMETNO PACIENTE. INEXISTÊNCIA INSIGNIFICÂNCIA PENAL ÂNBITO JUSTIÇA MILITAR, CONDUTA FORA ESFERA INDIVIDUAL, DENEGAÇÃO ORDEM, FALTA AMPARO LEGAL. [1] |
| DEFERIMENTO CORREIÇÃO PARCIAL. DESCONSTITUIÇÃO DECISÃO CONSELHO DE JUSTIÇA. NECESSIDADE DE CUMPRIMENTO ART 427,427 CPPM. JUIZ, REALIZAÇÃO AUDIÊNCIA UNA, ÚNICA DE INSTRUÇÃO, ERRO IN PROCEDENDO. DEFERIMENTO CORREIÇÃO PARCIAL. ART 400 CPP, JUSTIÇA MILITAR. INCIDÊNCIA PARCIAL. IMPOSSIBILIDADE SUPRESSÃO FASES PROCESSO JUIZ, FALTA CONCESSÃO PRAZO ALEGAÇÕES ESCRITAS, DILIGÊNCIAS. LESÃO, OFENSA CONTRADITÓRIO, AMPLA DEFESA. VIOLAÇÃO DEVIDO PROCESSO LEGAL. [1] |
| Deferimento pedido. Retardamento, comunicação, prisão, desobediência, ordem, administrativa. Comprovação, legalidade. Prisão decorrente, Termo de Deserção, peculiaridade, Justiça Militar. [1] |
| DEFERIMENTO RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. RECEBIMENTO DENÚNCIA. DESCONSTITUIÇÃO DECISÃO REJEIÇÃO DENÚNCIA, PRESENÇA CONDIÇÕES, ART 77, 78 CPPM. DENÚNCIA, PRESENÇA, APRESENTAÇÃO, REQUISITOS. PRESENÇA, APRESENTAÇÃO, INDÍCIOS AUTORIA, MATERIALIDADE. ATIPICIDADE, EXCLUDENTE ILICITUDE, CULPABILIDADE. NECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO. RECEBIMENTO DE DENÚNCIA, DISPENSA, DESNECESSIDADE, ANÁLISE, EXAME DOLO. BAIXA DOS AUTOS, RECEBIMENTO EXORDIAL. PROVIMENTO RECURSO MP. [1] |
| Defesa (processo penal), Brasil. [2] |
| Defesa aeroespacial, aspectos jurídicos, Brasil. [2] |
| DEFESA ALEGAÇÃO, DESERÇÃO, SUSPENSÃO CONDICIONAL PENA, APLICAÇÃO. ART 88, II, A, CPM, INCOMPATIBILIDADE, PRINCÍPIO ISONOMIA, INDIVIDUALIZAÇÃO PENA. REJEIÇÃO. CONSTITUIÇÃO FEDERAL RECEPÇÃO ART 88, II, A, CPM. VEDAÇÃO SURSIS, DESERÇÃO, CONSTITUCIONALIDADE. PRINCÍPIO HIERARQUIA, DISCIPLINA. POLÍTICA NORMATIVA. PRINCÍPIO ISONOMIA, INDIVIDUALIZAÇÃO PENA, OBSERVÂNCIA. [1] |
| DEFESA ALEGAÇÃO, OMISSÃO ACÓRDÃO, INCONSTITUCIONALIDADE DECRETO INDULTO, OFENSA PRINCÍPIO CONSTITUCIONAL. REJEIÇÃO. ACÓRDÃO ANÁLISE MATÉRIA INCONSTITUCIONALIDADE DECRETO INDULTO. EMBARGOS DECLARAÇÃO, REQUISITOS, NÃO ATENDIMENTO. DEFESA, NOVOS ARGUMENTOS, MODIFICAÇÃO DECISÃO MONOCRÁTICA, AUSÊNCIA. TEMPO SURSIS, SUSPENSÃO CONDICIONAL PENA NÃO CARACTERIZAÇÃO TEMPO CUMPRIMENTO PENA. [1] |
| DEFESA CAPITÃO EXÉRCITO OPOSIÇÃO EMBARGOS DECLARAÇÃO TRIBUNAL LAVRADO AUTOS CORREIÇÃO PARCIAL TOCANTE PRÁTICA DELITO PECULATO-FURTO REFERENTE SUBTRAÇÃO BENS PERTENCENTES MARINHA. DEFESA ARGUMENTAÇÃO OCORRÊNCIA OMISSÃO/CONTRADIÇÃO DISPOSITIVOS CASTRENSE/CONSTITUCIONAL, PLEITO DEFENSIVO AMPARADO CARTA MAGNA, INOVAÇÃO PRINCÍPIO CONTRADITÓRIO/AMPLA DEFESA. STM DEFESA PRETENSÃO PROVIMENTO EMBARGOS EFEITO MODIFICATIVO, VIA RECURSAL EMBARGANTE INCOMPATÍVEL DESTINAÇÃO LEGAL FINALIDADE PRETENDIDA, OPOSIÇÃO EMBARGOS DECLARAÇÃO EFEITO INFRINGENTES RAZÃO PRETENSÃO DEFENSIVA MODIFICAÇÃO DECISÃO PROFERIDA TRIBUNAL AUTOS CORREIÇÃO, CITAÇÃO PRECEDENTES SUPREMA CORTE. SUSCITAÇÃO PRELIMINAR NÃO CONHECIMENTO ESPÉCIE RAZÃO DEFESA INTERPOSIÇÃO RECURSO PRETENSÃO EFEITOS MODIFICATIVOS. UNANIMIDADE, ACOLHIMENTO PRELIMINAR SUSCITADA NÃO CONHECIMENTO EMBARGOS DECLARAÇÃO FACE ACÓRDÃO TRIBUNAL RELAÇÃO CORREIÇÃO PARCIAL Nº 2009.01.002028-7. [1] |
| DEFESA CIVIL INTERPOSIÇÃO EMBARGOS ACÓRDÃO TRIBUNAL LAVRADO AUTOS APELAÇÃO TOCANTE COMETIMENTO DELITO FURTO QUALIFICADO. ALEGAÇÕES VOTO VENCIDO, SUSCITAÇÃO INCIDENTE MENTAL APELANTE RAZÃO OCORRÊNCIA ENFERMIDADE CLEPTOMANÍACO, CARACTERIZAÇÃO DÚVIDA RELAÇÃO IMPUTABILIDADE PENAL AGENTE MOTIVO DEFICIÊNCIA MENTAL, CONDUTA EMBARGANTE APRESENTAÇÃO ANORMALIDADE PSÍQUICA INIBIDORA VONTADE LIVRE/CONSCIENTE CONDUÇÃO AÇÃO, PROVIMENTO PLEITO DEFENSIVO, REFORMA SENTENÇA, ABSOLVIÇÃO CIVIL. STM INEXISTÊNCIA AUTOS PROVA CABAL/DEFINITIVA RELAÇÃO ENFERMIDADE ACUSADO, CONSTATAÇÃO EQUILÍBRIO AGENTE TOCANTE CONDUÇÃO CONDUTA DELITUOSA, AUSÊNCIA PRESSÃO RELAÇÃO ENFERMIDADE PSÍQUICA. MAIORIA, MANUTENÇÃO INTEGRAL ACÓRDÃO RECORRIDO, REJEIÇÃO EMBARGOS. [1] |
| DEFESA CIVIL, INTERPOSIÇÃO AGRAVO REGIMENTAL, DESFAVOR DECISÃO MONOCRÁTICA REJEIÇÃO SEGUIMENTO HABEAS CORPUS, MOTIVOS, CARACTERIZAÇÃO PLEITO MATÉRIA ESTRANHA COMPETÊNCIA JUSTIÇA MILITAR UNIÃO. RAZÕES RECURSO, AUSÊNCIA RECEPÇÃO DISPOSITIVO CÓDIGO PENAL MILITAR, CONSTITUIÇÃO FEDERAL. VIOLAÇÃO JUIZ NATURAL, PROCESSO LEGAL. INEXISTÊNCIA ENCERRAMENTO VIA IMPUGNAÇÃO ACÓRDÃO APELAÇÃO. PENDÊNCIA JULGAMENTO REVISÃO CRIMINAL. PENDÊNCIA HABEAS CORPUS INTERPOSIÇÃO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. LIMINAR, AVOCAÇÃO COMPETÊNCIA JUSTIÇA MILITAR UNIÃO, OBJETIVO RECOLHIMENTO CARTA GUIA, VARA EXECUÇÕES PENAS MEDIDAS ALTERNATIVAS. MÉRITO, DESCONSTITUIÇÃO DECISUM MONOCRÁTICO, NEGAÇÃO SEGUIMENTO HABEAS CORPUS. CONFIRMAÇÃO LIMINAR, SUSPENSÃO EXECUÇÃO PENAL, MOMENTO JULGAMENTO AÇÕES PENDENTES. PROCURADORA-GERAL JUSTIÇA MILITAR, LEGALIDADE DECISÃO. DECLÍNIO COMPETÊNCIA JUSTIÇA COMUM. SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR, UNANIMIDADE, CONHECIMENTO, REJEIÇÃO AGRAVO REGIMENTAL. CONFIRMAÇÃO DECISUM. AUSÊNCIA RAZÃO DEFESA. COMPETÊNCIA JUSTIÇA MILITA JULGAMENTO ILÍCITOS MILITARES. COMPETÊNCIA JULGAMENTO CIVIS, MILITARES. TRÂMITE PROCESSUAL, OBEDIÊNCIA DETERMINAÇÕES MÁXIMAS, JUIZ NATURAL, DEVIDO PROCESSO LEGAL. CUMPRIMENTO PENA, ESTABELECIMENTO PRISIONAL COMUM. EXECUÇÃO SANÇÃO COMPETÊNCIA JUÍZO EXECUÇÕES PENAIS. EXISTÊNCIA TRÂNSITO JULGADO ACÓRDÃO AUTOS APELAÇÃO. INEXISTÊNCIA EFEITO SUSPENSIVO REVISÃO CRIMINAL, AUSÊNCIA PREVISÃO LEGAL. RELAÇÃO HABEAS CORPUS INTERPOSIÇÃO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL, CARACTERIZAÇÃO INDEFERIMENTO LIMINAR. LEGALIDADE DECISÃO DECLINAÇÃO COMPETÊNCIA EXECUÇÃO PENA, JUÍZO COMUM. MANUTENÇÃO DECISÃO. [1] |
| DEFESA CIVIL, OPOSIÇÃO EMBARGOS DECLARAÇÃO, ARGUIÇÃO AUSÊNCIA RECONHECIMENTO, EXTINÇÃO PUNIBILIDADE, SUPERVENIÊNCIA PRESCRIÇÃO PRETENSÃO PUNITIVA, ANÁLISE QUESTÕES, SEDE ACORDÃO APELAÇÃO. CONDENAÇÃO RECEPTAÇÃO. PROVIMENTO, MODIFICAÇÃO ACORDÃO, EFEITO, RETROAÇÃO. SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR, UNANIMIDADE, CONHECIMENTO, CONCESSÃO DECLARAÇÃO EXTINÇÃO PUNIBILIDADE, MODALIDADE RETROATIVA. [1] |
| DEFESA CIVIL, OPOSIÇÃO EMBARGOS, DESFAVOR ACÓRDÃO SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR, PROVIMENTO APELAÇÃO, CONDENAÇÃO, CRIME ESTELIONATO. ALEGAÇÃO VOTO DIVERGENTE, LEGALIDADE SENTENÇA ABSOLVIÇÃO. RAZÕES EMBARGOS, AUSÊNCIA PROVAS CONDENAÇÃO, TERCEIROS AUSÊNCIA RELAÇÃO DEPÓSITO, AUSÊNCIA PREVISÃO LEI OBRIGAÇÃO COMUNICAÇÃO FALECIMENTO PENSIONISTA. SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR, MAIORIA, REJEIÇÃO EMBARGOS. COMPROVAÇÃO, AUTORIA, MATERIALIDADE DELITO. COMPROVAÇÃO PROVA DOCUMENTO. DELITO ESTELIONATO COAUTORIA. CONHECIMENTO ILEGALIDADE CONDUTA, BENEFICIAÇÃO SAQUES VALORES, PREVIDÊNCIA. CONDUTA ERRO PROIBIÇÃO, INOPERÂNCIA ARGUMENTAÇÃO, ELEVAÇÃO NÍVEL INSTRUÇÃO ACUSADA. AUSÊNCIA TÍTULO PENSÃO MILITAR. AÇÕES FRAUDE. CONDUTA DOLO ACUSADOS, AÇÃO INDUZIMENTO ERRO FAZENDA PÚBLICA, ADMINISTRAÇÃO MILITAR. PREJUÍZO ERÁRIO. CONFIGURAÇÃO CRIME MILITAR. COMPETÊNCIA JUSTIÇA MILITAR. LEGALIDADE APLICAÇÃO PENA ACÓRDÃO. DECLARAÇÃO VOTO DIVERGENTE, ACOLHIMENTO EMBARGOS, MANUTENÇÃO SENTENÇA ABSOLVIÇÃO. ILEGALIDADE, ATRIBUIÇÃO AUTORIA FATOS, EMBARGANTE MARIDO, ACUSADA. AUSÊNCIA AUTOS PROVA ACESSO CONTA. INEXISTÊNCIA PROVAS TRANSFERÊNCIA PROVENTOS CONTA ESPOSA. AUSÊNCIA COMPROVAÇÃO LIAME PSICOLÓGICO. NEGAÇÃO OBRIGAÇÃO COMUNICAÇÃO ÓBITO PENSIONISTA MARINHA. INEXISTÊNCIA COMETIMENTO CRIME ESTELIONATO. APLICAÇÃO PRINCÍPIO IN DUBIO PRO REO, ABSOLVIÇÃO, INSUFICIÊNCIA PROVAS. ILEGALIDADE PRESUNÇÃO CULPA, CONDENAÇÃO. [1] |
| DEFESA CIVIL; CAPITÃO RRM EXÉRCITO IMPETRAÇÃO ORDEM ALAGAÇÃO SOFRIMENTO CONSTRANGIMENTO ILEGAL. LIMINARMENTE REQUERIMENTO TRANCAMENTO AÇÃO PENAL. MÉRITO CONCESSÃO DEFINITIVA ORDEM. PACIENTES ALEGAÇÕES AUSÊNCIA JUSTA CAUSA PROCESSO. STM INSUFICIÊNCIA ARGUMENTAÇÃO ABSOLVIÇÃO PACIENTES JUSTIÇA COMUM/INSTAURAÇÃO INCIDENTE INSANIDADE MENTAL CONSTATAÇÃO MILITARES SOFRIMENTO TRANSTORNO AFETIVO BIPOLAR. INEXISTÊNCIA AUTOS INFORMAÇÃO TRÂNSITO JULGADO SENTENÇA JUSTIÇA COMUM, ALEGAÇÃO NÃO CONSTITUIÇÃO MOTIVO SUFICIENTE ISENÇÃO PACIENTES PROCESSO JUSTIÇA MILITAR, ALEGAÇÃO INIMPUTABILIDADE INEXISTÊNCIA ÉPOCA OCORRÊNCIA DELITOS IMPUTADOS PACIENTES JUSTIÇA COMUM/CASTRENSE. DEFESA IMPETRAÇÃO ORDEM INTENÇÃO SUPRESSÃO JULGAMENTO PROCESSO INSTÂNCIA "A QUO". UNANIMIDADE DENEGAÇÃO HABEAS CORPUS AUSÊNCIA AMPARO LEGAL. [1] |
| DEFESA DESERTOR, AUSÊNCIA DOLO, ESTADO NECESSIDADE, DESEMPREGO GENITOR, NECESSIDADE AUXÍLIO MEDICAMENTO, AGRAVAMENTO DOENÇA GENITORA, PERÍODO AFASTAMENTO, TRABALHO OFICINA MECÂNICA. PARQUET, MANUTENÇÃO SENTENÇA HOSTILIZADA, CONFIGURAÇÃO CONDUTA DELITIVA, OMISSÃO, SITUAÇÃO ARRIMO FAMÍLIA, ENFERMIDADE, NÃO-ILIDENTE DELITO, IMPROVIMENTO RECURSO DEFENSÓRIO, ALTERNATIVA PEDIDO LICENCIAMENTO. [1] |
| DEFESA EMBARGOS DECLARAÇÃO, ACÓRDÃO APELAÇÃO CONDENAÇÃO MILITARES DELITO ESTELIONATO ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA CO-AUTORIA, ALEGAÇÃO VIOLAÇÃO IMAGEM ACUSADO PEDIDO PRESTAR DEPOIMENTO FILMADO NÃO CONHECIMENTO, PRODUÇÃO PROVA MEIO ILÍCITO, DESARMONIA ACÓRDÃO PROVA EXISTENTE AUTOS. TRIBUNAL, EMBARGOS DECLARAÇÃO IMPOSSIBILIDADE ESTUDO CARÁTER INFRINGÊNCIA JULGADO, MODIFICAÇÃO, CORREÇÃO, REDUÇÃO, AMPLIAÇÃO SENTENÇA. OMISSÃO, OBSCURIDADE, CONTRADIÇÃO, AMBIGÜIDADE, NÃO DEMONSTRAÇÃO ACÓRDÃO ATACADO, EMBARGANTES LIMITAÇÃO ALEGAÇÃO CERCEAMENTO DEFESA, INOBSERVÂNCIA PROVA, ATIPICIDADE CONDUTA, OBJETIVO PROVOCAÇÃO REEXAME MATÉRIA, EFEITO INFRINGENTE. AUSÊNCIA CERCEAMENTO DEFESA, INTIMAÇÃO DEFENSORES PRAZO REGIMENTAL; REDISCUSSÃO MATÉRIA DECIDIDA CORTE, IMPOSSIBILIDADE VIA ELEITA, INCABÍVEL DISCUSSÃO ATIPICIDADE FATO ACÓRDÃO CORTE. DESCLASSIFICAÇÃO OPERADO ACÓRDÃO CONFORMIDADE DOUTRINA, JURISPRUDÊNCIA, PERMISSÃO TRIBUNAL FATO CLASSIFICAÇÃO JURÍDICA DIVERSA DENÚNCIA DETRIMENTO PEDIDO ESPECÍFICO "EMENDATIO LIBELLI" PROCEDIMENTO OFÍCIO SEGUNDO GRAU, APELO MPM POSSIBILIDADE "REFORMATIO IN PEJUS". RÉU NÃO DEFESA CAPITULAÇÃO CRIME DENÚNCIA, DESCRIÇÃO FÁTICA FATOS NARRAÇÃO DENÚNCIA. DEFESA PRONÚNCIA CONHECIMENTO FILMAGEM TRANSCURSO INSTRUÇÃO CRIMINAL PROVA SUBMISSÃO CONTRADITÓRIA. AUSÊNCIA OMISSÃO ACÓRDÃO EMBARGADO, DECISÃO UNÂNIME. [1] |
| Defesa escrita [1] |
| DEFESA EX-CABO EXÉRCITO, OPOSIÇÃO EMBARGOS DECLARAÇÃO, ARGUIÇÃO OMISSÃO, ANÁLISE QUESTÕES CONSTITUCIONAIS, SEDE ACORDÃO EMBARGOS INFRINGENTES. CITAÇÃO EDITAL, ACUSADO REVEL. SUSPENSÃO PROCESSO, CURSO PRESCRIÇÃO. DESCUMPRIMENTO, VIOLAÇÃO PRINCÍPIOS DEVIDO PROCESSO LEGAL, AMPLA DEFESA, PRESUNÇÃO INOCÊNCIA, DIGNIDADE PESSOA HUMANA, TRATADOS INTERNACIONAIS. SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR, UNANIMIDADE, ACOLHIMENTO, COMPLEMENTAÇÃO, OMISSÃO. ACRÉSCIMO, AUTOS ACORDÃO EMBARGOS INFRINGENTES DO JULGADO TEXTO FUNTAMENTAÇÃO COMPLEMENTAR. [1] |
| DEFESA EX-MILITARES, INTERPOSIÇÃO AGRAVO REGIMENTAL, DESFAVOR DESPACHO RELATOR INTIMAÇÃO DEFESA DESIGNAÇÃO DATA JULGAMENTO. RAZÕES, VIOLAÇÃO AMPLA DEFESA DEVIDO PROCESSO LEGAL, EXIGUIDADE PRAZO, VIOLAÇÃO PRINCÍPIO PARIDADE ARMAS AUTOS VISTA PROCURADORIA JUSTIÇA MILITAR PRAZO DELONGA RESTITUIÇÃO. SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR, UNANIMIDADE, REJEIÇÃO AGRAVO, CONFIRMAÇÃO DECISÃO RECORRIDA, INEXISTÊNCIA CERCEAMENTO DEFESA, PRAZO REGIMENTO INTERNO SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR, DESPACHO COLOCAÇÃO FEITO MESA JULGAMENTO QUINQUÍDIO, ATENDIMENTO PRERROGATIVA DEFENSORIA PÚBLICA PRAZO DOBRO, AUSÊNCIA PREVISÃO LEGAL REGIMENTO INTERNO INTIMAÇÃO DESPACHO DATA DESIGNAÇÃO JULGAMENTO. [1] |
| DEFESA EX-PRIMEIRO TENENTE MARINHA, MINISTÉRIO PÚBLICO MILITAR, OPOSIÇÃO EMBARGOS DE DECLARAÇÃO, DESFAVOR ACÓRDÃO SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR. DEFESA, RAZÕES EMBARGOS DE DECLARAÇÃO, RECEBIMENTO RECURSO, AUSÊNCIA CONSTATAÇÃO RESTITUIÇÃO DIREITOS EMBARGANTE. MINISTÉRIO PÚBLICO MILITAR, RAZÕES EMBARGOS DE DECLARAÇÃO, ACOLHIMENTO RECURSO. ESCLARECIMENTO OMISSÃO DISCUSSÃO DESCABIMENTO HABEAS CORPUS, RESTABELECIMENTO POSTO PATENTE. INEXISTÊNCIA MATÉRIA ENVOLVIMENTO STATUS LIBERTATIS REQUERENTE. DESVIO OBJETIVO HABEAS CORPUS MANDAMENTO CONSTITUCIONAL. SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR, UNANIMIDADE, CONHECIMENTO, REJEIÇÃO EMBARGOS DECLARAÇÃO OPOSIÇÃO DEFESA, MINISTÉRIO PÚBLICO MILITAR. MANUTENÇÃO ACÓRDÃO. INEXISTÊNCIA OBSCURIDADE, CONTRADIÇÃO, OMISSÃO, INCOERÊNCIA. ANÁLISE RECURSOS DEFESA, COMPETÊNCIA ÓRGÃOS MARINHA BRASIL EXAME PERDA DIREITOS, APRECIAÇÃO CONSEQUÊNCIAS ADMINISTRATIVAS DECISÃO. DESCABIMENTO PLENÁRIO TRIBUNAL MILITAR PRONUNCIAMENTO PERDA DIREITOS, SEARA ADMINISTRAÇÃO MILITAR. AUSÊNCIA RAZÃO DEFESA. ANÁLISE RECURSO MINISTÉRIO PÚBLICO MILITAR, INEXISTÊNCIA OMISSÃO RELAÇÃO DESCABIMENTO HABEAS CORPUS. EXISTÊNCIA DISCUSSÃO CONCESSÃO HABEAS CORPUS. CONCESSÃO HABEAS CORPUS OFÍCIO, MOTIVO AUSÊNCIA DISPOSITIVO LEI, REGIMENTO INTERNO, AMPARO PRETENSÃO DEFESA. CONCESSÃO HABEAS CORPUS, PRESENTE CASO, ÚNICO MEIO CAPACIDADE DEVOLUÇÃO PETICIONÁRIO STATUS QUO. INEXISTÊNCIA VIOLAÇÃO CONSTITUIÇÃO FEDERAL. PRETENSÃO PEDIDO EMBARGOS DECLARAÇÃO, EFEITOS INFRINGENTES. INADEQUAÇÃO OPOSIÇÃO EMBARGOS DECLARAÇÃO PRETEXTO REFORMULAÇÃO DECISUM. AUSÊNCIA RAZÃO MINISTÉRIO PÚBLICO MILITAR. [1] |
| DEFESA EX-TENENTE EXÉRCITO INTERPOSIÇÃO EMBARGOS ACÓRDÃO TRIBUNAL LAVRADO AUTOS APELAÇÃO. VOTO DIVERGENTE, RELAÇÃO INCIDÊNCIA CAUSA ESPECIAL AUMENTO, EXISTÊNCIA NORMA CONSTITUCIONAL IMPEDITIVA VINCULAÇÃO VALOR SALÁRIO MÍNIMO. STM, PRIMEIRA PRELIMINAR SUSCITAÇÃO DEFESA PRESCRIÇÃO PRETENSÃO PUNITIVA RETROATIVA PENA CONCRETO, INCABÍVEL ALEGAÇÃO CONFIGURAÇÃO EXTINÇÃO PUNIBILIDADE, INOCORRÊNCIA OMISSÃO ESTADO, REJEIÇÃO PRELIMINAR. SEGUNDA PRELIMINAR SUSCITAÇÃO DEFESA APLICABILIDADE LEGISLAÇÃO TÓXICO, INCABÍVEL DISCUSSÃO MATÉRIA RELACIONADA LEGISLAÇÃO TÓXICO RAZÃO NÃO CONSTITUIÇÃO OBJETO VOTO DIVERGENTE, REJEIÇÃO PRELIMINAR, INAPLICABILIDADE LEI. MÉRITO ACÓRDÃO EMBARGADO RESPALDO JURÍDICO EXCELSO PRETÓRIO, DECISÃO CORTE CONSONÂNCIA ENTENDIMENTO JURISPRUDENCIAL MAJORITÁRIO RELAÇÃO PERMANÊNCIA VIGOR DISPOSITIVOS QUALIFICADORES CRIME/MAJORAÇÃO PENA. CITAÇÃO PRECEDENTE SUPREMA CORTE. UNANIMIDADE REJEIÇÃO PRELIMINARES SUSCITADAS DEFESA. MAIORIA REJEIÇÃO EMBARGOS INFRINGENTES JULGADO. MANUTENÇÃO INTEGRAL ACÓRDÃO. [1] |
| DEFESA IMPETRAÇÃO HABEAS CORPUS, DESFAVOR ATOS PROMOTOR JUSTIÇA MILITAR, INSTAURAÇÃO INQUÉRITO POLICIAL MILITAR APURAÇÃO CRIME EXERCÍCIO DE COMÉRCIO POR OFICIAL. REQUERIMENTO LIMINAR SUSPENSÃO IPM, MÉRITO CONCESSÃO DEFINITIVA TRANCAMENTO PROCEDIMENTO INVESTIGATÓRIO CASTRENSE. MINISTRA-PRESIDENTE INDEFERIMENTO PEDIDO LIMINAR. PROCURADORIA-GERAL JUSTIÇA MILITAR, PARECER, NEGAÇÃO CONHECIMENTO, MÉRITO INDEFERIMENTO PEDIDO. DECISÃO MONOCRÁTICA, NEGAÇÃO SEGUIMENTO, PEDIDO INCABÍVEL, DETERMINAÇÃO ARQUIVAMENTO. CRIME INVESTIGADO NATUREZA SANCIONATÓRIA NEGAÇÃO PENA PRIVATIVA LIBERDADE, SANÇÃO SUSPENSÃO EXERCÍCIO POSTO. INTERPOSIÇÃO HABEAS CORPUS IMPOSSIBILIDADE JURÍDICA, NEGAÇÃO PRIVAÇÃO LIBERDADE. TRANCAMENTO IPM HABEAS CORPUS MEDIDA EXCEPCIONAL, ADMISSÃO EXCEPCIONAL ATIPICIDADE CONDUTA, INCIDÊNCIA CAUSA EXTINÇÃO PUNIBILIDADE, AUSÊNCIA INDÍCIOS MÍNIMOS AUTORIA, PROVA MATERIALIDADE DELITO. INADMISSIBILIDADE PEDIDO. [1] |
| DEFESA IMPETRAÇÃO HABEAS CORPUS. DECISÃO MONOCRÁTICA. DEFESA OBJETIVO SOBRESTAMENTO AÇÃO PENAL, FUNDAMENTAÇÃO HIPÓTESE DESCUMPRIMENTO ACÓRDÃO STM. IMPOSSIBILIDADE, MATÉRIA INSUSCETÍVEL APRECIAÇÃO HABEAS CORPUS. INSTRUMENTO DESTINAÇÃO PRESERVAÇÃO COMPETÊNCIA SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR, GARANTIA AUTORIDADE JULGADOS, RECLAMAÇÃO, PREVISÃO ART. 105 RISTM. AUSÊNCIA ILEGALIDADE ALTERNATIVA ABUSO PODER PRÁTICA AUTORIDADE COATORA, INEXISTÊNCIA AMEAÇA POTENCIAL LIBERDADE LOCOMOÇÃO PACIENTE. NEGAÇÃO SEGUIMENTO. [1] |
| DEFESA INCONFORMISMO SENTENÇA PRIMEIRO GRAU CONDENAÇÃO MARINHEIRO FURTO APELAÇÃO ARGÜIÇÃO PRELIMINAR NULIDADE SUSPENSÃO CONDICIONAL PROCESSO REJEIÇÃO INAPLICABILIDADE LEI JUIZADOS ESPECIAIS CRIMINAIS HIERARQUIA DISCIPLINA MÉRITO IMPROVIMENTO, AUTORIA, MATERIALIDADE, CONFISSÃO, APELANTE, AUSÊNCIA EXCLUDENTE AUSÊNCIA SUPORTE PROBATÓRIO ESTADO NECESSIDADE PRETENSÃO ABSOLUTÓRIA DENEGADA MANUTENÇÃO BENEFÍCIO SUSPENSÃO CONDICIONAL PENA. [1] |
| DEFESA INTERPOSIÇÃO "MANDAMUS" DECISÃO ANULAÇÃO PROCEDIMENTO LICITATÓRIO, LIMINARMENTE, SUSPENSÃO REFERIDO ATO, IMPEDIMENTO REALIZAÇÃO NOVA LICITAÇÃO ANTERIOR DECISÃO FINAL "WRIT", MÉRITO, CONCESSÃO DEFINITIVA SEGURANÇA, ANULAÇÃO DECISÃO IMPUGNADA. DECISÃO STM, ANÁLISE PRELIMINAR INCOMPETÊNCIA JUSTIÇA ESPECIALIZADA JULGAMENTO "MANDAMUS", JUSTIÇA MILITAR INCOMPETENTE JULGAMENTO DISSÍDIO LICITAÇÃO, FATO OCORRIDO ILEGALIDADE AUTORIDADE ADMINISTRATIVA, ATO ADMINISTRATIVO PRATICADO AUTORIDADE JUDICIÁRIA, MAIORIA, ACOLHIMENTO PRELIMINAR INCOMPETÊNCIA JUSTIÇA MILITAR JULGAMENTO PRESENTE FEITO. DECLARAÇÃO VOTO VENCIDO, COMPETÊNCIA STM JULGAMENTO MANDADO SEGURANÇA CONTRA AUTORIDADES JUSTIÇA MILITAR, LEI LICITAÇÕES IMPOSIÇÃO CONHECIMENTO APRECIAÇÃO PLENÁRIO, CONHECIMENTO PRESENTE PROCESSO, APRECIAÇÃO "MANDAMUS". [1] |
| DEFESA INTERPOSIÇÃO AGRAVO REGIMENTAL DECISÃO MONOCRÁTICA AUTOS IPM DETERMINAÇÃO INCLUSÃO NOME AGRAVANTE REGISTRO AUTUAÇÃO INQUÉRITO DECORRÊNCIA APURAÇÕES SINDICÂNCIA CONSTATAÇÃO IRREGULARIDADE FINANCIAMENTO CONSTRUÇÃO CASAS. STM ACOLHIMENTO AGRAVO REGIMENTAL RAZÃO AUSÊNCIA FORMAL INDICIAMENTO CALTE, EXCLUSÃO NOME OFICIAL-GENERAL AUTUAÇÃO REGISTRO IPM AUSÊNCIA JUSTA CAUSA. CONCESSÃO ORDEM OFÍCIO, BAIXA AUTOS, PROSSEGUIMENTO FEITO INSTÂNCIA "A QUO". UNANIMIDADE ACOLHIMENTO PRELIMINAR CONHECIMENTO RECURSO. MÉRITO, MAIORIA ACOLHIMENTO AGRAVO "IN" INQUÉRITO POLICIAL DESCONSTITUIÇÃO DECISÃO AGRAVADA, RECONHECIMENTO COMPETÊNCIA JUSTIÇA MILITAR UNIÃO DETERMINAÇÃO REMESSA AUTOS IPM AUDITORIA, OFÍCIO CONCESSÃO HABEAS CORPUS EXCLUSÃO OFICIAL CONDIÇÃO INDICIADO INQUÉRITO. DECLARAÇÃO VOTO VENCIDO, DÚVIDA EXISTÊNCIA CRIME, EXAME COMPETÊNCIA "RATIONE MATERIAL"PROCEDÊNCIA COMPETÊNCIA "RATIONE PERSONAE". INEXISTÊNCIA CRIME MILITAR. MANUTENÇÃO DECISÃO, IMPROVIMENTO RECURSO AGRAVO CONFLITO COMPETÊNCIA, NÃO CONFIGURAÇÃO CRIME MILITAR. [1] |
| DEFESA INTERPOSIÇÃO AGRAVO REGIMENTAL, DESFAVOR DECISÃO MONOCRÁTICA NEGAÇÃO SEGUIMENTO EMBARGOS DECLARAÇÃO, MOTIVO INEXISTÊNCIA OMISSÃO ACÓRDÃO. RAZÕES AGRAVO, OMISSÃO STM PREQUESTIONAMENTO CONSTITUIÇÃO FEDERAL, OCORRÊNCIA CERCEAMENTO ACESSO PODER JUDICIÁRIO, VIOLAÇÃO AMPLA DEFESA. SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR, UNANIMIDADE, REJEIÇÃO AGRAVO REGIMENTAL. REQUISITO PREQUESTIONAMENTO MATÉRIA, AUSÊNCIA ANÁLISE, PRECEITO CONSTITUIÇÃO FEDERAL VIOLAÇÃO. CASO AUTOS, DISCUSSÃO RECURSOS APELAÇÃO EMBARGOS INFRINGENTES, APLICAÇÃO ARTIGOS CPPM. IMPOSSIBILIDADE INOVAÇÃO, FASE EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. [1] |
| DEFESA INTERPOSIÇÃO CORREIÇÃO PARCIAL DESFAVOR INDEFERIMENTO DEVOLUÇÃO CARTA PRECATÓRIA JUÍZO DEPRECAÇÃO. RAZÕES, REQUERENTE PREPARAÇÃO QUESITOS OITIVA TESTEMUNHA, CONSTATAÇÃO AUSÊNCIA OFERECIMENTO INDAGAÇÕES. QUESTIONAMENTO ELABORAÇÃO PARTES, INDAGAÇÃO TESTEMUNHA, OBRIGAÇÃO JUIZ, DETERMINAÇÃO LEGISLAÇÃO PENAL MILITAR. JUÍZO DEPRECADO AUSÊNCIA SEGUIMENTO DISPOSIÇÃO LEGISLAÇÃO, INEXISTÊNCIA LEITURA DENÚNCIA ANTERIORIDADE DEPOIMENTO TESTEMUNHA. CONTRARRAZÕES, MINISTÉRIO PÚBLICO MILITAR, COMPROVAÇÃO LEITURA TERMO INQUIRIÇÃO, DESNECESSÁRIO DEVOLUÇÃO AUTOS COMPLEMENTAÇÃO OITIVA. PROCURADORIA GERAL DA JUSTIÇA MILITAR, CONHECIMENTO, DEFERIMENTO RECURSO. SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR, [1] |
| DEFESA INTERPOSIÇÃO EMBARGO ACÓRDÃO STM CONDENAÇÃO SUBOFICIAL REF ORMADO AERONÁUTICA DELITO ESTELIONATO. ALEGAÇÕES VOTOS DIVERGENTES, ATIPICIDADE CONDUTA RÉU, AUSÊNCIA ELEMENTOS SUBJETIVOS OBJETIVOS TIPO PENAL. TRIBUNAL, PRELIMINAR NÃO-CONHECIMENTO RECURSO, AUSÊNCIA INTERESSE RECURSAL, DECLARAÇÃO OFÍCIO CORTE CASTRENSE OCORRÊNCIA PRESCRIÇÃO PRETENSÃO PUNITIVA PENA "IN CONCRETO", EXTINÇÃO PUNIBILIDADE ACUSADO, AQUISIÇÃO RÉU "STATUS" INOCENTE TOTALIDADE EFEITOS PENAIS, PRODUÇÃO SITUAÇÃO EFEITOS SEMELHANTES EXCLUSÃO CRIME, INSUBSISTÊNCIA SENTENÇA CONDENATÓRIA, EXTINÇÃO ACUSAÇÃO INEXISTÊNCIA DIREITO ACUSADO DELARAÇÃO INOCÊNCIA, PERDA ESTADO "JUS PUNIENDI", AUSÊNCIA JUSTA CAUSA AÇÃO PENAL, ACOLHIMENTO PRELIMINAR SUSCITADA MINISTRO-REVISOR, NÃO-CONHECIMENTO EMBARGOS. (VOTO VENCIDO), PRELIMINAR DIREITO EMBARGANTE BUSCA ABSOLVIÇÃO, OBSERVÂNCIA PRINCÍPIO CONSTITUCIONAL AMPLA DEFESA, CONHECIMENTO RECURSO; MÉRITO, TIPICIDADE CONDUTA ESTELIONATO, INOCORRÊNCIA VIOLAÇÃO PRINCÍPIO CONSTITUCIONAL ESTRITA LEGALIDADE, IMPROVIMENTO EMBARGOS. [1] |
| DEFESA INTERPOSIÇÃO EMBARGOS ACÓRDÃO RECURSO CRIMINAL DECISÃO COMPETÊNCIA JUSTIÇA MILITAR JULGAMENTO CONDUTA SARGENTO EXÉRCITO RESISTÊNCIA PRISÃO POLÍCIA MILITAR ESTADUAL SERVIÇO, DESACATO AGRESSÃO SUPERVENIENTE RAZÕES EMBARGANTE INFRINGÊNCIA JUIZ NATURAL, COMPETÊNCIA JUSTIÇA COMUM, SUPRESSÃO JUÍZO DELIBAÇÃO RECEBIMENTO DENÚNCIA COMPETÊNCIA PRIMEIRA INSTÂNCIA DESCONSTITUIÇÃO RECEBIMENTO DENÚNCIA TRIBUNAL ENVIO AUTOS JUÍZO " A QUO" PRONUNCIAMENTO PRESSUPOSTOS DENÚNCIA TRIBUNAL, PRELIMINAR PGJM NÃO-CONHECIMENTO EMBARGOS AUSÊNCIA RAZÕES RECURSAIS; MÉRITO CONSTITUIÇÃO FATO CRIME MILITAR COMPETÊNCIA JUSTIÇA MILITAR UNIÃO PROCESSAMENTO JULGAMENTO FEITO, INOCORRÊNCIA SUPRESSÃO INSTÂNCIA; REJEIÇÃO PRELIMINAR, REJEIÇÃO EMBARGOS (VOTO VENCIDO), NÃO-CONSIDERAÇÃO EPISÓDIO CRIME MILITAR, INOCORRÊNCIA OFENSA INSTITUIÇÃO MILITAR EXÉRCITO, INCOMPETÊNCIA JUSTIÇA MILITAR UNIÃO OCORRÊNCIA SUPRESSÃO INSTÂNCIA, ANULAÇÃO GARANTIA DUPLO GRAU JURISDIÇÃO, RESTABELECIMENTO DECISÃO REJEIÇÃO DENÚNCIA. [1] |
| DEFESA INTERPOSIÇÃO EMBARGOS ACÓRDÃO STM CONDENAÇÃO 3º SARGENTO EXÉRCITO DELITO PECULATO. ALEGAÇÃO VOTO DIVERGENTE RESPOSTA PENAL MAIS ADEQUADA TIPIFICAÇÃO APROPRIAÇÃO INDÉBITA RAZÃO OFÍCIO. TRIBUNAL REJEIÇÃO PRELIMINAR INTEMPESTIVIDADE OPOSTA MPM, INTERPOSIÇÃO EMBARGOS DECLARATÓRIOS, INTERRUPÇÃO PRAZO OPOSIÇÃO EMBARGOS INFRINGENTES. MÉRITO CONDUTA DELITUOSA DIRIGIDA CONTRA PATRIMÔNIO MILITARES NÃO CONTRA ADMINISTRAÇÃO MILITAR, CONSUMAÇÃO DELITO APROPRIAÇÃO INDÉBITA RAZÃO OFÍCIO. ACOLHIMENTO EMBARGOS DECISÃO UNÂNIME, FIXAÇÃO PENA MAIORIA. [1] |
| DEFESA INTERPOSIÇÃO EMBARGOS ACÓRDÃO STM CONDENAÇÃO CIVIL DELITO LATROCÍNIO. ALEGAÇÃO VOTOS DIVERGENTES, PRELIMINAR NULIDADE JULGAMENTO, OFENSA PRINCÍPIO INDIVIDUALIZAÇÃO PENA, OCORRÊNCIA DUPLA CONDENAÇÃO, AUSÊNCIA FUNDAMENTAÇÃO APENAÇÃO IMPOSTA ACIMA MÍNIMO LEGAL, PROVIMENTO RECURSO. TRIBUNAL, PRELIMINAR REALIZAÇÃO EXAME CIRCUNSTÂNCIA EVENTO RELAÇÃO CAUSALIDADE ATITUDE AGENTES FACE RESULTADO, CONFIGURAÇÃO MATERIALIDADE AUTORIA, PRESENÇA RÉU ANTECEDENTES CRIMINAIS, LEGALIDADE PENA APLICADA, CORREÇÃO SISTEMA TRIFÁSICO APLICAÇÃO PENA, OBSERVÂNCIA INDIVIDUALIZAÇÃO PENA OCORRÊNCIA AÇÃO INDIVIDUAL IDÊNTICA CIRCUNSTÂNCIAS SEMELHANTES , REJEIÇÃO EMBARGOS. (DECLARAÇÃO VOTO), PRELIMINAR NULIDADE SENTENÇA RAZÃO INSUFICIÊNCIA FUNDAMENTAÇÃO VIOLAÇÃO PRINCÍPIO INDIVIDUALIZAÇÃO PENA, MERECIMENTO ACUSADO REPRIMENDA MEDIDA CULPABILIDADE INDIVIDUAL, INOBSERVÂNCIA CRITÉRIO TRIFÁSICO FIXAÇÃO PENA, DECLARAÇÃO NULIDADE PARCIAL SENTENÇA, ACOLHIMENTO PRELIMINAR SUSCITADA, MANTENÇA CONDENAÇÃO CUSTÓDIA PREVENTIVA APELANTES, DETERMINAÇÃO BAIXA AUTOS LAVRATURA NOVA SENTENÇA. [1] |
| DEFESA INTERPOSIÇÃO EMBARGOS ACÓRDÃO STM CONDENAÇÃO EX-SOLDADO AERONÁUTICA POSSE ENTORPECENTE. ALEGAÇÃO VOTOS DIVERGENTES ESTADO SAÚDE RÉU IMPOSIÇÃO ABSOLVIÇÃO. TRIBUNAL INEXISTÊNCIA CIRCUNSTÂNCIA EXCULPANTE, AUTORIA, MATERIALIDADE COMPROVADAS. EMBARGOS REJEITADOS. MAIORIA. [1] |
| DEFESA INTERPOSIÇÃO EMBARGOS ACÓRDÃO STM CONDENAÇÃO SARGENTO AERONÁUTICA DELITO FURTO. ALEGAÇÃO VOTO DIVERGENTE EXCLUSÃO CONDENÇÃO QUALIFICADORA ABUSO CONFIANÇA, OCORRÊNCIA FURTO SIMPLES, DECLARAÇÃO EXTINÇÃO PUNIBILIDADE PRESCRIÇÃO PRETENSÃO PUNITIVA. TRIBUNAL, PRESENÇA FRAUDE CONDUTA DELITUOSA, QUALIFICADORA PROVADA, REJEIÇÃO EMBARGOS MAIORIA. VOTO VENCIDO, ACOLHIMENTO EMBARGOS, INEXISTÊNCIA QUALIFICADORA, EXCLUSÃO CONDENAÇÃO ABUSO CONFIANÇA, OCORRÊNCIA FURTO SIMPLES, MANUTENÇÃO CONDENAÇÃO, REDUÇÃO PENA, DECLARAÇÃO EXTINÇÃO PUNIBILIDADE PRESCRIÇÃO PRETENSÃO PUNITIVA. [1] |
| DEFESA INTERPOSIÇÃO EMBARGOS ACÓRDÃO STM CONDENAÇÃO SARGENTO EXÉRCITO DELITO ESTELIONATO. ALEGAÇÕES VOTOS DIVERGENTES, AUSÊNCIA ELEMENTAR TIPO PENAL ÂNIMO MILITAR, INOCORRÊNCIA VISÃO FRAUDULENTA, ARDIL, AÇÃO RÉU, PROCEDÊNCIA EMBARGOS. MPM, CONTRA-RAZÕES, CONTESTAÇÃO ARGUMENTOS DEFESA, REJEIÇÃO EMBARGOS. STM, DECLARAÇÃO FALSA POSSE VEÍCULO RECEBIMENTO INDENIZAÇÃO, OCORRÊNCIA PREJUÍZO ADMINISTRAÇÃO MILITAR, COMPROVAÇÃO DOLO ACUSADO, INOCORRÊNCIA DEVOLUÇÃO INDENIZAÇÃO INDEVIDA, CARACTERIZAÇÃO PELNA DELITO, ABSORÇÃO DELITO FALSIDADE IDEOLÓGICA CRIME ESTELIONATO, REJEIÇÃO EMBARGOS. (VOTO VENCIDO), INADEQUAÇÃO CONDUTA TIPO PENAL, NÃO-CONSIDERAÇÃO CRIME MEIO ESTELIONATO DECLARAÇÕES SUJEITAS VERIFICAÇÃO, INSUFICIÊNCIA MEIO UTILIZADO PROVOCAÇÃO ENGANO, ILUSÃO, INDUZIMENTO ERRO ADMINISTRAÇÃO MILITAR, NECESSIDADE DESCONTO QUANTIA ADIANTADA MILITAR RAZÃO NÃO-CUMPRIMENTO COMPROMISSO FIRMADO, INEXISTÊNCIA DOLO ANTECEDENTE, AMPARO MILITAR LEGISLAÇÃO VIGENTE MOMENTO RECEBIMENTO VANTAGEM, ANTIPICIDADE CONDUTA EMBARGANTE, ABSOLVIÇÃO RECORRENTE. (DECLARAÇÃO VOTO), PREENCHIMENTO CONDUTA TIPO PENAL ESTELIONATO, INOCORRÊNCIA RESTITUIÇÃO NUMERÁRIO, REJEIÇÃO EMBARGOS. (DECLARAÇÃO VOTO), IMPORTÂNCIA NÃO-DEVOLUÇÃO INDENIZAÇÃO PROCESSOS MESMA NATUREZA, NÃO-CONSTITUIÇÃO RESTITUIÇÃO EXCLUDENTE CULPABILIDADE, CONFIRMAÇÃO ARESTO GUERREADO. [1] |
| DEFESA INTERPOSIÇÃO EMBARGOS ACÓRDÃO STM CONDENAÇÃO SOLDADO FUZILEIRO NAVAL DELITO POSSE ENTORPECENTE. ALEGAÇÃO VOTOS DIVERGENTES, INSUFICIÊNCIA PROVA CONDENAÇÃO, AUSÊNCIA LAUDO PERICIAL INFORMAÇÕES INDISPENSÁVEIS VERIFICAÇÃO PROPRIEDADE ENTORPECENTE SUBSTÂNCIA; PRELIMINAR, PRÉ-QUESTIONAMENTO NÃO-RECEPÇÃO CARTA MAGNA DISPOSITIVO CPM MODALIDADE TRAZER CONSIGO; MÉRITO, IMPRESTABILIDADE LAUDO TÉCNICO EMBASAMENTO CONDENAÇÃO, ABSOLVIÇÃO ACUSADO. TRIBUNAL, PRELIMINAR, DESNECESSIDADE EMPREGO SUBSIDIÁRIO NORMAS DIVERSAS FORÇA, PRINCÍPIO ESPECIALIDADE, CONSTITUCIONALIADADE NORMA PUNITIVA CASTRENSE, FALTA AMPARO LEGAL, REJEIÇÃO PRELIMINAR; MÉRITO, CONSTATAÇÃO LAUDO PERICIAL SUBSTÂNCIA ENTORPECENTE, TIPICIDADE CONDUTA, REJEIÇÃO EMBARGOS. DECISÃO UNÂNIME. [1] |
| DEFESA INTERPOSIÇÃO EMBARGOS ACÓRDÃO STM CONDENAÇÃO SUBOFICIAL REFORMADO AERONÁUTICA DELITO ESTELIONATO. ALEGAÇÃO VOTO VENCIDO, INEXISTÊNCIA CRIME, ABSOLVIÇÃO CONDENADO. TRIBUNAL, COMPROVAÇÃO AUTORIA MATERIALIDADE CULPABILIDADE CRIME, TIPICIDADE CONDUTA, AUSÊNCIA FATO NOVO CAPAZ EXCULPAR CRIME, REJEIÇÃO EMBARGOS. [1] |
| DEFESA INTERPOSIÇÃO EMBARGOS ACÓRDÃO STM EX- SARGENTO EXÉRCITO, CONDENAÇÃO DELITO APROPRIAÇÃO INDÉBITA; CONSIDERAÇÃO INFRIGENTE VOTO MAIORIA, JURISDIÇÃO FEITO FORMA VOTOS VENCIDOS. TRIBUNAL, AUSÊNCIA ARGUMENTOS SUFICIENTES AUTERAÇÃO DECISÃO MAJORITÁRIA; FUNDAMENTAÇÃO FRÁGIL RAZÕES EMBARGOS; AUSÊNCIA ARGUMENTOS FÁTICOS, PROBÁTORIO, RECURSO, EMBARGOS REJEIÇÃO MAIORIA. [1] |
| DEFESA INTERPOSIÇÃO EMBARGOS ACÓRDÃO STM RECONHECIMENTO COMPETÊNCIA JUSTIÇA MILITAR JULGAMENTO CIVIS DELITO FALSIDADE IDEOLÓGICA. ALEGAÇÃO VOTO DIVERGENTE RECONHECIMENTO INCOMPETÊNCIA JUSTIÇA MILITAR, INOCORRÊNCIA CRIME MILITAR CONDUTA ATENTATÓRIA SERVIÇO POLÍCIA NAVAL. TRIBUNAL SERVIÇO POLÍCIA NAVAL ATIVIDADE SUBSIDIÁRIA MARINHA, CONFORMIDADE DESTINAÇÃO CONSTITUCIONAL FORÇAS ARMADAS. COMPETÊNCIA JUSTIÇA MILITAR UNIÃO. REJEIÇÃO EMBARGOS. UNÂNIME. [1] |
| DEFESA INTERPOSIÇÃO EMBARGOS ACÓRDÃO STM, CABO MARINHA CONDENAÇÃO DELITO DESERÇÃO. ALEGAÇÃO, PRELIMINAR, ATIPICIDADE PROCESSO, NULO; PUGNA RECEBIMENTO PRELIMINAR HABEAS CORPUS, CONCESSÃO ORDEM; MÉRITO, MOTIVO AUSÊNCIA EMBARGANTE AJUDA ESPOSA- NECESSIDADE CUIDADOS MÉDICOS. TRIBUNAL, PRELIMINAR, ORDEM NÃO CONHECIDA HABEAS CORPUS AÇÃO MANDAMENTAL RITO PRÓPRIO INVIABILIDADE; MÉRITO ESTADO NECESSIDADE EXCULPANTE NEGADO, NÃO COMUNICAÇÃO ACUSADO SUPERIORES; EMBARGOS REJEITADO, MAIORIA. (DECLARAÇÃO VOTO) APLICAÇÃO PRINCÍPIOS RAZOABILIDADE/ PROPORCIONALIDADE ASSISTÊNCIA PRESTADA ESPOSA RÉU; CONSTRANGIMENTO RÉU INSTAURAÇÃO PROCESSO CRIME; EMBARGO ACOLHIDO, ABSOLVIÇÃO ACUSADO. [1] |
| DEFESA INTERPOSIÇÃO EMBARGOS ACÓRDÃO STM, CABO REF MARINHA CONDENAÇÃO DELITO ESTELIONATO. ALEGAÇÃO PRELIMINAR NULIDADE PROCESSO, OFENSA PRINCÍPIOS CONSTITUCIONAIS JUIZ NATURAL, DEVIDO PROCESSO LEGAL; AFASTADA APLICABILIDADE DELITO ESTELIONATO AGRAVADO- PRINCÍPIO PROPORCIONALIDADE. TRIBUNAL, PREJUÍZO INTEIRAMENTE REPARADO, AFASTAMENTO CRIME ESTELIONATO, CORREIÇÃO NÃO APLICAÇÃO ATENUANTE; PROVIMENTO EMBARGOS INFRINGENTES, REFORMA ACÓRDÃO RECORRIDO, REDUÇÃO PENA IMPOSTA EMBARGANTE. ( VOTO VENCIDO), AUSÊNCIA RAZÃO REDUÇÃO PENA RESSARCIMENTO DANO; PRESENÇA INDENIZAÇÃO, NÃO RESSARCIMENTO; INAPLICAÇÃO AGRAVANTE DELITO; PRESENÇA DOLO, EMBARGOS INFRIGENTES, RECONHECIDO. (DECLARAÇÃO VOTO), PRINCÍPIO NORTEADOR RECURSO EMBARGOS INFRINGENTES JULGADO, EQUIVALÊNCIA PRINCÍPIO NULIDADE; NÃO OBSERVAÇÃO PRINCÍPIO PROPORCIONALIDADE; ERRO DISCUSSÃO INFRINGÊNCIA CONSIDERADA NULA. [1] |
| DEFESA INTERPOSIÇÃO EMBARGOS ACÓRDÃO STM, CIVIL CONDENAÇÃO DELITO ESTELIONATO. ALEGAÇÃO CRIME APROPRIAÇÃO INDÉBITA, OMISSÃO RÉU DISPOR MOVIMENTAÇÃO BANCÁRIA PENSIONISTA RAZÃO MORTE, RETENÇÃO EMBARGANTE IMPORTÂNCIA DEPOSITADA, DIVERGÊNCIA DELITO ESTELIONATO, ATIPICIDADE FATO; CONSCIÊNCIA EMBARGANTE CRIME, PRINCÍPIOS CONSTITUCIONAIS AMPLA DEFESA, IGUALDADE PROCESSUAL. TRIBUNAL, NÃO POSSE, DETENÇÃO EMBARGANTE PENSÃO CREDITADA PENSÃO DIREITO PERCEPÇÃO TITULAR VIVA, OCULTAÇÃO, MEIO ARDIL EMBARGANTE CONDUÇÃO ADMINISTRAÇÃO MODIFICAÇÃO ENTENDIMENTO MAJORITÁRIO MILITAR ERRO; AUSÊNCIA ENTENDIMENTO JURÍDICO EXPOSTO VOTO DIVERGENTE, EMBARGOS REJEITADOS, MAIORIA. [1] |
| DEFESA INTERPOSIÇÃO EMBARGOS ACÓRDÃO STM, CIVIL CONDENAÇÃO, DELITO DESACATO MILITAR. ALEGAÇÃO PRELIMINAR, INCOMPETÊNCIA JUSTIÇA MILITAR, OCORRÊNCIA FATO EXTERIOR ADMINISTRAÇÃO MILITAR, AUSÊNCIA PREVISÃO LEGAL. MÉRITO, FRAGILIDADE CONJUNTO PROBATÓRIO, REQUER ABSOLVIÇÃO. TRIBUNAL, PRELIMINAR, PREVISÃO LEGAL, AGENTE DE SERVIÇO CUMPRIMENTO DETERMINAÇÃO SUPERIOR HIERÁRQUICO. PACÍFICO ENTENDIMENTO CORTE, FARTA JURISPRUDÊNCIA. MÉRITO, CONJUNTO PROBATÓRIO ROBUSTO, AGRESSÃO FÍSICA, TENTATIVA SUBTRAIR ARMA, PROVA TESTEMUNHAL, AUTORIA INCONTESTE. EMBARGOS REJEIÇÃO MAIORIA. (VOTO VENCIDO), DESPREPARO SOLDADO, ARMADO, ACOMPANHADO OUTRO MILITAR, CONDIÇÃO FAVORÁVEL RELAÇÃO ACUSADO, ABUSO PODER, ACOLHIMENTO EMBARGOS. [1] |
| DEFESA INTERPOSIÇÃO EMBARGOS ACÓRDÃO STM, CIVIL CONDENAÇÃO, DELITO USO INDEVIDO UNIFORME. REQUER ACOLHIMENTO PRELIMINAR, NULIDADE FEITO RÉU NÃO PRESENÇA JULGAMENTO. PARTIR JULGAMENTO, FASE TRIBUNAL, AUSÊNCIA ACUSADO DIA JULGAMENTO; ASSISTÊNCIA DEVIDA DPU INEXISTÊNCIA FATOS NOVOS REGISTRADO EMBARGANTE. REJEIÇÃO EMBARGOS, MAIORIA. ( DECLARAÇÃO VOTO ), OFENSA PRINCÍPIO DEVIDO PROCESSO LEGAL; ACOLHIMENTO EMBARGOS. [1] |
| DEFESA INTERPOSIÇÃO EMBARGOS ACÓRDÃO STM, CIVIL, CONDENAÇÃO DELITO ESTELIONATO, ALEGAÇÃO, NÃO PROVADO EMBARGANTE INTENÇÃO LUDIBRIAR ADMINISTRAÇÃO, ESTADO NECESSIDADE INEXISTÊNCIA, FALTA PROVA SUFICIENTE CONDENAÇÃO, ABSOLVIÇÃO, INDULTO. TRIBUNAL, EMBARGANTE VANTAGENS INDEVIDAS DETRIMENTO ADMINISTRAÇÃO, AUSÊNCIA COAÇÃO IRRESISTÍVEL, ESTRITA OBEDIÊNCIA; INOCORRÊNCIA ESTADO NECESSIDADE, EMBARGOS REJEITADOS, DECISÃO MAJORITÁRIA. VOTO VENCIDO, ESTELIONATO NATUREZA DIVERSA FURTO, DEVERÁ DAR DEFESA OPORTUNIDADE ANÁLISE TIPO FRAUDE, INEXISTÊNCIA PROVA SUFICIENTE CONDENAÇÃO, ABSOLVIÇÃO. [1] |
| DEFESA INTERPOSIÇÃO EMBARGOS ACÓRDÃO STM, CIVIL, CONDENAÇÃO, DELITO ESTELIONATO. ALEGAÇÃO, PENA IMPOSTA JUÍZO A QUO APLICADO CORRETAMENTE; PUGNA REDUÇÃO PENA IMPOSTA PACIENTE. TRIBUNAL, FUNDAMENTAÇÃO DECISÃO EMBARGADA SUFICIENTEMENTE FUNDAMENTADA; REJEIÇÃO EMBARGOS; MAIORIA. [1] |
| DEFESA INTERPOSIÇÃO EMBARGOS ACÓRDÃO STM, CONDENAÇÃO CAPITÃO EXÉRCITO, DELITO HOMICÍDIO QUALIFICADO, CIÚME POSSESSIVO, ABANDONO, RESSENTIMENTO, INCONFORMISMO, PROBLEMÁTICO RELACIONAMENTO AFETIVO COLEGA FARDA; INAPLICABILIDADE QUALIFICADORAS: TORPEZA, CRUELDADE, EMBOSCADA, PREVALÊNCIA SITUAÇÃO SERVIÇO; FUNDAMENTAÇÃO VOTOS DIVERGENTES, ABSOLVIÇÃO INSUFICIÊNCIA PROVAS, DIMINUIÇÃO PENA, EMOÇÃO INCONTESTÁVEL, RÉU PRIMÁRIO. TRIBUNAL, MAIORIA REJEIÇÃO EMBARGOS, EXTENSO ESTUDO APLICAÇÃO QUALIFICADORAS, INQUESTIONÁVEL AUTORIA/MATERIALIDADE DELITO, CORRETA DOSIMETRIA PENA, MANUTENÇÃO INTEGRAL ACÓRDÃO EMBARGADO. [1] |
| DEFESA INTERPOSIÇÃO EMBARGOS ACÓRDÃO STM, CONDENAÇÃO SUBOFICIAL RESERVA REMUNERA MARINHA, CONDENAÇÃO DELITO ESTELIONATO. ALEGAÇÃO IMPROCEDENTE DENÚNCIA APRESENTADA EMBARGANTE- POUCOS JULGADORES PRIMEIRO, SEGUNDO GRAU. ATO PRATICADO EMBARGANTE TIPIFICADO CRIME MORAL; CUNHO MORAL, ILÍCITO CIVIL, NÃO PENAL; DEVOLUÇÃO NUMERÁRIO. TRIBUNAL, INEXISTÊNCIA DIFERENÇA FRAUDE CIVIL, PENAL, EMBARGOS REJEITADO, MAIORIA. ( DECLARAÇÃO VOTO) AUSÊNCIA ILÍCITO PENAL CONDUTA MILITAR; PROVIMENTO EMBARGOS INFRIGENTES; ABSOLVIÇÃO RECORRENTE. [1] |
| DEFESA INTERPOSIÇÃO EMBARGOS ACÓRDÃO STM, CONDENAÇÃO TENENTE EXÉRCITO DELITO ESTELIONATO. ALEGAÇÃO VOTO DIVERGENTE, INEXISTÊNCIA FRAUDE, DOLO. TRIBUNAL, EXISTÊNCIA DECLARAÇÃO FALSA, FINALIDADE LOCUPLETAÇÃO, EMBARGOS REJEITADOS, MAIORIA. (VOTO VENCIDO), AUSÊNCIA ARDIL, SABENÇA GERAL INTENÇÃO RÉU, NÃO INDUÇÃO ERRO, INEXISTÊNCIA FRAUDE, INOCORRÊNCIA DOLO. [1] |
| DEFESA INTERPOSIÇÃO EMBARGOS ACÓRDÃO STM, EX-SOLDADO EXÉRCITO CONDENAÇÃO, DELITO RECUSA OBEDIÊNCIA. ALEGAÇÃO EXISTÊNCIA INEQUÍVOCA ELEMENTO SUBJETIVO RÉU NÃO DEMONSTRADA FUNDAMENTAÇÃO, EXERCÍCIO REGULAR DIREITO; RÉU PRIMÁRIO BONS ANTECEDENTES, REQUER ABSOLVIÇÃO. TRIBUNAL, PRETENSÃO ABSOLUTÓRIA ANALISADA DIVERSAS VEZES JUSTIÇA MILITAR FEDERAL, ORDEM OBEDIÊNCIA ACUSADO CLARA- PROIBIÇÃO AUSENTAR OM PERÍODO EXPEDIENTE, EXPERIÊNCIA SUFICIENTE MILITAR COMPREENSÂO GRAVIDADE ATOS; PROVIMENTO NEGADO APELO DEFENSIVO, MAIORIA; EMBARGOS INFRIGENTES, TESE EMBARGANTE - EXERCÍCIO REGULAR DIREITO- NÃO ACATADA, AUSÊNCIA AMPARO AUTOS; MILITAR GRADUADO CARREIRA- CONHECEDOR NORMAS, REGULAMENTOS MILITARES, EMBARGOS INFRIGENTES JULGADO REJEITADO, MAIORIA. (DECLARAÇÃO VOTO), VERDADEIRA INTENÇÃO EMBARGANTE - AUSÊNCIA QUARTEL INDEPENDENTE LICENÇA CARACTERIZAÇÃO CRIME DESERÇÃO. DESERÇÃO CRIME MERA CONDUTA, NÃO CABE TENTATIVA, CONFIGURAÇÃO TRANSGRESSÃO DISCIPLINAR. SITUAÇÃO EMBARGANTE ATUAL CIVIL, NÃO ALCANCE GRAVIDADE NECESSÁRIA ENQUADRAMENTO CRIME MILITAR; PROVIMENTO EMBARGOS INFRIGENTES, REFORMA ACÓRDÃO RECORRIDO, ABSOLVIÇÃO. [1] |
| DEFESA INTERPOSIÇÃO EMBARGOS ACÓRDÃO STM, SARGENTO AERONÁUTICA, DELITO ESTELIONATO. ALEGAÇÃO, ACOLHIMENTO EMBARGOS; MANTENÇA DECISÃO PRIMEIRA INSTÂNCIA- DESCLASSIFICAÇÃO DELITO, DIMINUIÇÃO PENA-BASE, DECLARAÇÃO EXTINÇÃO PUNIBILIDADE. TRIBUNAL, OFENSA PRINCÍPIO TANTUM DEVOLUTUM QUANTUM APPELLATUM; INCOGRUÊNCIA PROCESSUAL; MANTENÇA CONDENAÇÃO; MAIORIA. [1] |
| DEFESA INTERPOSIÇÃO EMBARGOS ACÓRDÃO STM, SARGENTO EXÉRCITO CONDENAÇÃO, DELITO INOBSERVÂNCIA LEI, REGULAMENTO, INSTRUÇÃO. ALEGAÇÃO, OCORRÊNCIA FATO EXTERIOR ADMINISTRAÇÃO MILITAR- NÃO EXERCÍCIO FUNÇÃO FISCAL PROVA. TRIBUNAL, COMPROVAÇÃO TIPO PENAL; PRESENÇA PREJUÍZO ADMINISTRAÇÃO MILITAR; EMBARGOS REJEITADOS MAIORIA. [1] |
| DEFESA INTERPOSIÇÃO EMBARGOS ACÓRDÃO STM, SOLDADO EXÉRCITO CONDENAÇÃO DELITO DESERÇÃO. ALEGAÇÃO, PRELIMINAR, NULIDADE JULGAMENTO APELAÇÃO, VIOLAÇÃO PRINCÍPIO CONSTITUCIONAL AMPLA DEFESA PRONUNCIAMENTO PGJM ACERCA JUNTADA MEMORIAL DPU, RELATORIA OMISSÃO NOVA INTIMAÇÃO DEFENSORIA, OPOSIÇÃO MESA, DESIGNAÇÃO DATA JULGAMENTO ; MÉRITO, PUGNA REFORMA ACÓRDÃO, ABSOLVIÇÃO EMBARGANTE ESTADO NECESSIDADE DESERTOR. TRIBUNAL, OBSERVÂNCIA TRAMITAÇÃO FEITO DEVIDO PROCESSO LEGAL, AMPLA DEFESA ASSEGURADOS; EMBARGANTE REGULARMENTE INTIMADO AUSÊNCIA MANIFESTAÇÃO SUSTENTAÇÃO ORAL, REPETIÇÃO PROCEDIMENTO INTIMAÇÃO DESNECESSÁRIO, NÃO PREVISÃO LEGAL; SUPOSTA AUSÊNCIA FORMALIDADE SEM PREJUÍZO ACUSADO; PRELIMINAR SUSCITADA, REJEITADA MAIORIA; FALTA AMPARO LEGAL; MÉRITO, INEXISTÊNCIA PROVA JUSTIFICAÇÃO ABANDONO ACUSADO, EMBARGOS REJEITADOS, MAIORIA. (DECLARAÇÃO VOTO), SESSÃO JULGAMENTO DETERMINAÇÃO CIÊNCIA PGJM ACERCA JUNTADA AUTOS MEMORIAL DEFENSORIA; OMISSÃO INTIMAÇÃO DPU COLOCAÇÃO NOVO JULGAMENTO GERAÇÃO CERCEAMENTO DEFESA, NÃO CONHECIMENTO NOVO PARECER PGJM, OBRIGAÇÃO INTIMAÇÃO ALTERAÇÃO TRÂMITE PROCESSUAL; DIREITO REQUISIÇÃO SUSTENTAÇÃO ORAL SUPRIMIDO, INDUÇÃO CERCEAMENTO DEFESA. [1] |
| DEFESA INTERPOSIÇÃO EMBARGOS ACÓRDÃO STM, TENENTE CORONEL AERONÁUTICA, DELITO INJÚRIA. ALEGAÇÃO, PRELIMINAR, IMPRECISÃO DATA CRIME GERANDO DÚVIDA, BENEFÍCIO RÉU; ACOLHIMENTO PRELIMINAR SUSCITADA, MAIORIA. (DECLARAÇÃO VOTO), DECLARAÇÃO PRESCRIÇÃO PENAL POR FALTA AMPARO LEGAL. [1] |
| DEFESA INTERPOSIÇÃO EMBARGOS ACÓRDÃO STM; FUNDAMENTOS ARGUMENTOS ALEGAÇÃO VOTO DIVERGENTE. VIOLAÇÃO LEGISLAÇÃO PROCESSUAL, PRÍNCIPIO CONSTITUCIONAL DEVIDO PROCESSO LEGAL. AUSÊNCIA MINIMO NECESSÁRIO MATERIAL PROBATÓRIO. DECISÃO FATOS DESCRITOS DENÚNCIA CRIME "IN THESIS". INDICIOS SUFICIENTES AUTORIA, MATERIALIDADE. OBSTRUÇÃO BUSCA VERDADE REAL INACEITÁVEL. SEDE INSTRUÇÃO CRIMINAL POSSIBILIDADE CONTRADITÓRIO, USO MEIOS PROVA ADMITIDOS LEI. DECISÃO RECEBIMENTO DENÚNCIA. MERO JUÍZO DELIBAÇÃO. PRESENÇA DESCRIÇÃO CRIME "IN THESIS", LEGITIMIDADE "AD CAUSAM", AUSÊNCIA CAUSA EXTINTITVA PUNIBILIDADE, PREENCHIMENTO REQUISITOS CPPM. IMPOSIÇÃO RECEBIMENTO DENÚNCIA. REJEIÇÃO EMBARGOS. MAIORIA. [1] |
| DEFESA INTERPOSIÇÃO EMBARGOS ACÓRDÃO TRIBUNAL LAVRADO AUTOS APELAÇÃO TOCANTE INFRAÇÃO LESÕES CORPORAIS CONDUTA SOLDADO AERONÁUTICA. ALEGAÇÃO VOTO DIVERGENTE, ENTENDIMENTO RAZÃO APELANTE MANUTENÇÃO DESCLASSIFICAÇÃO CONDUTA OPERADA JUÍZO "A QUO" TRANSGRESSÃO DISCIPLINAR. DPU REQUERIMENTO DESCLASSIFICAÇÃO CONDUTA TRANSGRESSÃO DISCIPLINAR/ABSOLVIÇÃO ACUSADO RAZÃO PRINCÍPIO INSIGNIFICÂNCIA. STM COMPROVAÇÃO AUTOS OCORRÊNCIA DELITO LESÃO CORPORAL, MATERIALIDADE COMPROVADA RELATÓRIO MÉDICO, DESCLASSIFICAÇÃO CONDUTA PRATICADA ACUSADO INFRAÇÃO DISCIPLINAR VIOLAÇÃO PRECEITOS HIERARQUIA/DISCIPLINA/BOM FUNCIONAMENTO SERVIÇO UNIDADES MILITARES. DESMERECIMENTO RAZÕES DEFENSIVA TOCANTE CARACTERIZAÇÃO COMETIMENTO CRIME, INEXISTÊNCIA AUTOS DOCUMENTAÇÃO COMPROMETIMENTO CONDUTA ACUSADO ÂMBITO SERVIÇO MILITAR, MANUTENÇÃO PENA-BASE DEFINITIVA FACE INEXISTÊNCIA CAUSA ESPECIAL AUMENTO/DIMINUIÇÃO PENA. MAIORIA, REJEIÇÃO EMBARGOS, MANUTENÇÃO ACÓRDÃO RECORRIDO. DECLARAÇÃO VOTO VENCIDO INEXISTÊNCIA AFRONTA CORPORAL COMPROMETIMENTO INTEGRIDADE FÍSICA OFENDIDO, RESULTADO CONDUTA EMBARGANTE INSIGNIFICANTE RAZÃO CARÊNCIA TIPICIDADE MATERIAL MOTIVO NÃO PREJUDICIALIDADE BEM JURÍDICO TUTELADO NORMA PENAL/INTEGRIDADE CORPORAL/SAÚDE OFENDIDO/HIERARQUIA DISCIPLINAR, INCABÍVEL ARGUMENTOS VOTO VENCIDO, SOLUÇÃO CONFLITO VIA ADMINISTRATIVA/PUNIÇÃO DISCIPLINAR, COMPARTILHAMENTO ARGUMENTOS VOTO VENCIDO. ACOLHIMENTO RECURSO EMBARGOS, DESCLASSIFICAÇÃO CONDUTA TRANSGRESSÃO DISCIPLINAR, ABSOLVIÇÃO CRIME. [1] |
| DEFESA INTERPOSIÇÃO EMBARGOS ACÓRDÃO TRIBUNAL LAVRADO AUTOS APELAÇÃO TOCANTE SARGENTOS AERONÁUTICA CONDENAÇÃO DELITO PECULATO CULPOSO. ALEGAÇÕES VOTO VENCIDO ABSOLVIÇÃO APELANTES RAZÃO INSUFICIÊNCIA PROVAS RESPALDO CONDENAÇÃO. STM AUSÊNCIA ELEMENTO BASILAR CARACTERIZAÇÃO SUPOSTO CRIME, IMPOSSIBILIDADE CONCLUSÃO RELACIONADA NEXO CAUSALIDADE CONDUTA EMBARGANTE/SUBTRAÇÃO MOTORES, OCORRÊNCIA DÚVIDAS, IMPOSSIBILIDADE MANUTENÇÃO DECRETO CONDENATÓRIO. MAIORIA, ACOLHIMENTO EMBARGOS, REFORMA ACÓRDÃO, ABSOLVIÇÃO MILITAR AERONÁUTICA DELITO PECULATO CULPOSO. DECLARAÇÃO VOTO TOCANTE CABIMENTO EMBARGOS INFRINGENTES, OMISSÃO SUSCITAÇÃO OFÍCIO INCIDENTE CONSTITUCIONALIDADE CABIMENTO RECURSO. MÉRITO AUSÊNCIA ESCLARECIMENTO AUTORIA/SUBTRAÇÃO "RES"/MODUS OPERANDI DELITO PRINCIPAL, DÚVIDAS RELAÇÃO NEXO CAUSAL FALHAS POSSÍVEL DESORGANIZAÇÃO ACUSADOS RELAÇÃO SUBTRAÇÃO "RES". CITAÇÃO ENTENDIMENTO DOUTRINÁRIO. PREDOMINÂNCIA DÚVIDAS TOCANTE NEXO CAUSALIDADE CONDUTA NEGLIGENTE AGENTES/SUBTRAÇÃO, DESCONHECIMENTO TITULAR PRÁTICA ATO DELITIVO. MAIORIA, CONHECIMENTO/ACOLHIMENTO EMBARGOS REFORMA ACÓRDÃO, ABSOLVIÇÃO MILITARES. [1] |
| DEFESA INTERPOSIÇÃO EMBARGOS ACÓRDÃO TRIBUNAL PROFERIDO AUTOS APELAÇÃO CONDENAÇÃO SOLDADO FORÇA NAVAL DELITO RECUSA OBEDIÊNCIA. ALEGAÇÕES VOTO DIVERGENTE, NEGAÇÃO RECURSO MINISTERIAL RAZÃO NÃO CONSIDERAÇÃO FATO CRIME FATO COMETIDO ACUSADO MOTIVO OCORRÊNCIA MERA INFRAÇÃO DISCIPLINAR, JUSTIFICAÇÃO RECUSA, POSTERIORMENTE REALIZAÇÃO TAREFAS IMPOSTA. STM, CABIMENTO PRELIMINAR PRESCRIÇÃO PRETENSÃO PUNITIVA RETROATIVA ACÓRDÃO CONDENATÓRIO SUSCITADA PGJM. CONFIGURAÇÃO EXTINÇÃO PUNIBILIDADE PRESCRIÇÃO PENA CONCRETO RETROATIVA ACÓRDÃO CONDENATÓRIO, MATÉRIA ORDEM PÚBLICA, IMPOSSIBILIDADE ANÁLISE MÉRITO, DECLARAÇÃO PRESCRIÇÃO OFÍCIO MAGISTRADO INDEPENDENTEMENTE PROVOCAÇÃO. MAIORIA, ACOLHIMENTO PRELIMINAR EXTINÇÃO PUNIBILIDADE CRIME RAZÃO OCORRÊNCIA PRESCRIÇÃO. DECLARAÇÃO VOTO, NECESSIDADE APRECIAÇÃO MÉRITO ANTERIOR DECLARAÇÃO OCORRÊNCIA EXTINÇÃO PUNIBILIDADE RETROATIVA SOLDADO TOCANTE PRESCRIÇÃO. EXAME MATÉRIA BENEFÍCIO RÉU MOTIVO PUNIBILIDADE COMPROVAÇÃO EVENTUAL ABSOLVIÇÃO REJEIÇÃO PRELIMINAR PGJM, APRECIAÇÃO MÉRITO [1] |
| DEFESA INTERPOSIÇÃO EMBARGOS ACÓRDÃO TRIBUNAL PROLATADO AUTOS APELAÇÃO TOCANTE CONDENAÇÃO EX-SOLDADO EXÉRCITO, DELITO FURTO QUALIFICADO. STM COMPROVAÇÃO AUTORIA/MATERIALIDADE/ELEMENTO SUBJETIVO RELAÇÃO DELITO FURTO ABUSO CONFIANÇA, INAPLICABILIDADE PRINCÍPIO INSIGNIFICÂNCIA, INEXISTÊNCIA AUTOS ELEMENTOS SUFICIENTES EXCLUSÃO TIPICIDADE/CULPABILIDADE. MAIORIA, REJEIÇÃO EMBARGOS OPOSTOS DPU, MANUTENÇÃO "IN TOTUM" ACÓRDÃO. DECLARAÇÃO VOTO VENCIDO INEXISTÊNCIA AUTOS PROVA CABAL SUSTENTAÇÃO DECRETO CONDENATÓRIO, FRAGILIDADE CORPO PROBATÓRIO, CONSTATAÇÃO INTERMÉDIO PROVA ORAL "RES" OBJETO MATERIAL VALOR INSIGNIFICANTE ECONOMICAMENTE RAZÃO PRECARIEDADE ESTADO CONSERVAÇÃO. ACOLHIMENTO EMBARGOS INFRINGENTES, REFORMA ACÓRDÃO PROFERIDO AUTOS APELAÇÃO, ABSOLVIÇÃO EX-CABO EXÉRCITO DELITO FURTO. [1] |
| DEFESA INTERPOSIÇÃO EMBARGOS DECLARAÇÃO ACÓRDÃO STM. CONDENAÇÃO 2º TEN EX. DELITO HOMICIDIO CULPOSO. OMISSÃO FUNDAMENTAÇÃO DOSIMETRIA PENA. CERCEAMENTO DEFESA. IGNORÂNCIA LAUDO PRODUZIDO DEFESA. INOBSERVÂNCIA PRÍNCPIO CONTRADITÓRIO. DECISÃO IMPROVIMENTO EMBARGOS. DISCUSSÃO MÉRITO CAUSA. RENOVAÇÃO DISCUSSÃO CONTROVÉRSIA JURÍDICA, PROCESSUAL. IMPOSSIBILIDADE SEDE EMBARGOS DECLARAÇÃO. DOSIMETRIA PENA. EVENTUAL ACOLHIMENTO TESE DEFESA. GERAÇÃO AUMENTO PENA. UNÂNIME. [1] |
| DEFESA INTERPOSIÇÃO EMBARGOS DECLARAÇÃO, OPOSIÇÃO ACÓRDÃO STM ABSOLVIÇÃO MILITAR CRIME ESTELIONATO JUÍZO A QUO, ALEGAÇÃO CPJ FATO IMPUTADO CARACTERIZAÇÃO INFRAÇÃO DISCIPLINAR, FALSIFICAÇÃO ELABORAÇÃO MAPA, OBTENÇÃO AJUDA CUSTO AUXÍLIO TRANSPORTE, UTILIZAÇÃO PARÂMETRO MAPA VERDADEIRO OCASIONANDO PREJUÍZO COFRE PÚBLICO; CONCLUSÃO PLENÁRIO POSTERIOR RECEBIMENTO FEITO CORTE, RECONHECIMENTO ATIPICIDADE CONDUTA CONSEQUENTE ABSOLVIÇÃO ACUSADO, INEXISTÊNCIA COMPETÊNCIA JUSTIÇA MILITAR JULGAR PROCESSAR, INDICAÇÃO PODER JUDICIÁRIO DELITO ADMINISTRATIVO DISCRICIONÁRIO, CABIMENTO ENQUADRAMENTO APURAÇÃO EVENTUAL APLICAÇÃO PENA DISCIPLINAR, CONFORMIDADE LEGISLAÇÃO PROCESSUAL MILITAR, IMPLICA EVIDÊNCIA HIPÓTESE INTERESSE RECURSAL PRETENSÃO POSSÍVEL INFRAÇÃO ADMINISTRATIVA; STM UNANIMIDADE REJEIÇÃO EMBARGOS DECLARAÇÃO INTERPOSTO DEFESA, AUSÊNCIA REQUISITO COMPROBATÓRIO, ESCLARECIMENTO ERRO, CONTRADIÇÃO PRESENTE ACÓRDÃO, ENTENDIMENTO SENTENÇA ABSOLUTÓRIA OCORRÊNCIA RESSARCIMENTO DANO CAUSADO ADMINISTRAÇÃO MILITAR, ANTERIOR INSTAURAÇÃO AÇÃO PENAL. [1] |
| DEFESA INTERPOSIÇÃO EMBARGOS INFRINGENTES ACÓRDÃO TRIBUNAL PROFERIDO AUTOS APELAÇÃO CONDENAÇÃO EX-SOLDADO EXÉRCITO DELITO TRÁFICO, POSSE/USO ENTORPECENTE/SUBSTÂNCIA EFEITO SIMILAR. ALEGAÇÕES VOTO DIVERGENTE, RESPONSABILIDADE CRIMINAL EMBASAMENTO APLICAÇÃO PRINCÍPIOS INSIGNIFICÂNCIA/PROPORCIONALIDADE, AUSÊNCIA DESPREZO ENTENDIMENTO TEOR NOVA LEI TÓXICOS, SITUAÇÃO USUÁRIO VICIADO CONSIDERAÇÃO PROBLEMA SAÚDE/SERIAS IMPLICAÇÕES CARÁTER SOCIAL, DESINCORPORAÇÃO FORÇA/ENTREGUE FAMÍLIA OBJETIVO ORIENTAÇÃO TRATAMENTO ADEQUADO, ACOLHIMENTO EMBARGOS, PREVALECIMENTO ENTENDIMENTO MINORIA ABSOLVIÇÃO ACUSADO. STM, INAPLICABILIDADE PRINCÍPIO INSIGNIFICÂNCIA ÂMBITO JUSTIÇA MILITAR UNIÃO RAZÃO PRINCÍPIO ESPECIALIDADE/BASES HIERARQUIA/DISCIPLINA MILITAR, USO/PORTE ENTORPECENTE INTERIOR OM ELEVADO RISCO SOCIEDADE/SEGURANÇA PATRIMONIAL/PESSOAL, ALTO POTENCIAL AFETAÇÃO OPERACIONALIDADE INSTITUIÇÕES MILITARES, INAPLICABILIDADE LEI TÓXICOS CARÊNCIA REVOGAÇÃO DISPOSITIVO CPM, PRESENTE LEI FINALIDADES DISTINTAS LEGISLAÇÃO PENAL MILTIAR, ISONOMIA ÂMBITO JURÍDICO RESPEITO IGUALDADE TODOS PERANTE LEI EXCEPCIONALMENTE ÂMBITO MILITAR TRATAMENTO DIFERENCIAL, CONDIÇÃO "SINE QUA NON" REALIZAÇÃO JUSTIÇA, PEQUENA QUANTIDADE DROGA AUSÊNCIA ACOLHIMENTO RESPONSABILIDADE CRIMINAL ACUSADO, REJEIÇÃO EMBARGOS INFRINGENTES, MANUTENÇÃO INTEGRAL ACÓRDÃO HOSTILIZADO, MAIORIA. [1] |
| DEFESA INTERPOSIÇÃO EMBARGOS INFRINGENTES, NULIDADE JULGAMENTO DESFAVOR SENTENÇA CONDENATÓRIA ACÓRDÃO APELAÇÃO EGRÉGIA CORTE, SUBTENENTE EXÉRCITO PRATICA DELITO VIOLAÇÃO DEVER FUNCIONAL, OBTENÇÃO VANTAGEM ILÍCITA, ARGUMENTAÇÃO DEFESA RÉU VÍTIMA ARMAÇÃO SUPERIOR HIERÁRQUICO, TESTEMUNHAS ACUSAÇÃO, INSUFICIÊNCIA PROVA EMBASAMENTO CONDENAÇÃO, DESCONSTITUIÇÃO INFRAÇÃO PENAL; STM UANIMIDADE REJEIÇÃO EMBARGOS INFRINGENTES NULIDADE, MANTENÇA DECISÃO ACÓRDÃO HOSTILIZADO ÍNTEGRA, FUNDAMENTAÇÃO CONSTATAÇÃO PROVA CIRCUNSTÂNCIA DELITO, MANUTENÇÃO CONDENAÇÃO EGRÉGIA CORTE, AUSÊNCIA FATO MODIFICAÇÃO DECISÃO. [1] |
| DEFESA INTERPOSIÇÃO EMBARGOS NULIDADE INFRINGENTES JULGADO ACÓRDÃO STM CONDENAÇÃO SARGENTO MARINHA REFORMADO DELITO ESTELIONATO, ALEGAÇÕES, NULIDADES, NÃO APRECIAÇÃO CORTE CASTRENSE PEDIDOS FORMULADOS DPU OCASIÃO JULGAMENTO APELAÇÃO FERIMENTO DISPOSITIVO CONSTITUCIONAL, VIOLAÇÃO PRINCÍPIOS CONTRADITÓRIOS, IGUALDADE PROCESSUAL, AMPLA DEFESA, NULIDADE PROCESSO; INÉPCIA DENÚNCIA, IMPOSSIBILIDADE DEFESA APELADO RAZÃO NÃO-DECLARAÇÃO MEIO UTILIZADO APELANTE MANTENÇA ERRO ADMINISTRAÇÃO, INEXISTÊNCIA AUTOS DECLARAÇÃO RÉU TRANSFERÊNCIA RESIDÊNCIA EXISTÊNCIA AUTOS DECLARAÇÃO APELADO DATA POSTERIOR FATO INSERVÍVEL ARDIL ARTIFÍCIO MEIO FRAUDULENTO PERCEPÇÃO VANTAGEM INDEVIDA, POSSIBILIDADE FALSIDADE DECLARAÇÃO DESCABIMENTO TRIBUNAL OPERAÇÃO, DESCLASSIFICAÇÃO ALEGAÇÕES VOTO VENCIDO, ABSOLVIÇÃO CONDENADO. TRIBUNAL, PRELIMINAR SUSCITADA MINISTRO-REVISOR NÃO-CONHECIMENTO RECURSO RAZÃO RECONHECIMENTO DECLARAÇÃO EXTINÇÃO PUNIBILIDADE RÉU OCORRÊNCIA PRESCRIÇÃO PRETENSÃO PUNITIVA, ACOLHIMENTO PRELIMINAR SUSCITADA. [1] |
| DEFESA INTERPOSIÇÃO RECURSO, DESFAVOR, DECISÃO JUIZ- AUDITOR, DETERMINAÇÃO AFASTAMENTO DEFESA RECORRENTE. RAZÕES, DECISÃO OCORRÊNCIA PREJUÍZO DISPOSITIVO CONSTITUCIONAL, DIREITO DEFESA. PEDIDO, REFORMULAÇÃO DECISÃO. PERMISSÃO CONTINUIDADE ATUAÇÃO ADVOCACIA. BAIXA AUTOS, PROSSEGUIMENTO FEITO. PGJM, AUSÊNCIA OBRIGATORIEDADE PRESTAÇÃO DEPOIMENTO, DEFENSOR. DESCONHECIMENTO RECURSO, AUSÊNCIA LEGITIMIDADE INTERPOSIÇÃO. IMPOSSIBILIDADE CONHECIMENTO VIA MANDADO SEGURANÇA. OCORRÊNCIA CONHECIMENTO, DEFERIMENTO PEDIDO. STM, UNANIMIDADE, PRELIMINAR DESCONHECIMENTO, ILEGITIMIDADE INTERPOSIÇÃO. AUSÊNCIA REPRESENTAÇÃO LEGAL. DESCONHECIMENTO RECURSO. INEXISTÊNCIA CONHECIMENTO RECURSO MANDADO SEGURANÇA, AUSÊNCIA PRESSUPOSTOS. CONCESSÃO HABEAS CORPUS, DESCONSTITUIÇÃO DECISÃO DETERMINAÇÃO AFASTAMENTO DEFESA. ANULAÇÃO ATOS ANTERIORES, CERCEAMENTO DEFESA, RENOVAÇÃO. [1] |
| DEFESA MAJOR EXÉRCITO INTERPOSIÇÃO CORREIÇÃO PLEITO REABERTURA FASE DILIGÊNCIAS AUTOS TRÂMITE AUDITORIA TOCANTE DETERMINAÇÃO PROSSEGUIMENTO FEITO/NÃO RECEBIMENTO RESULTADO EXAME PERICIAL. STM DEFESA TRANSCURSO "IN ALBIS" PRAZO APRESENTAÇÃO ALEGAÇÕES FINAIS ESCRITAS, PROCRASTINAÇÃO FEITO INEXISTÊNCIA "ERROR IN PROCEDENDO". UNANIMIDADE, INDEFERIMENTO CORREIÇÃO PARCIAL, CONFIRMAÇÃO INTEGRAL DECISÃO "A QUO", PROSSEGUIMENTO FEITO. [1] |
| DEFESA MARINHEIRO NAVAL, INTERPOSIÇÃO AGRAVO REGIMENTAL, DESFAVOR DECISÃO MONOCRÁTICA NEGATIVA SEGUIMENTO HABEAS CORPUS, INADEQUAÇÃO VIA. RAZÕES RECURSO, ADEQUAÇÃO RITO PROCESSO, APLICAÇÃO CÓDIGO PROCESSO PENAL COMUM, INTERROGATÓRIO POSTERIOR INQUIRIÇÃO TESTEMUNHAS. SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR, MAIORIA, REJEIÇÃO AGRAVO, CONFIRMAÇÃO DECISÃO NEGATIVA SEGUIMENTO HABEAS CORPUS, AUSÊNCIA DEMONSTRAÇÃO CONSTRANGIMENTO ILEGAL LIBERDADE LOCOMOÇÃO. DECLARAÇÃO VOTO, ACOLHIMENTO AGRAVO, DESCONSTITUIÇÃO DECISÃO AGRAVADA, PROSSEGUIMENTO HABEAS CORPUS. CONFIGURAÇÃO ILEGALIDADE PROCESSO, EVIDÊNCIA NULIDADE, PRETERIÇÃO FORMA. DECLARAÇÃO VOTO, REJEIÇÃO AGRAVO, DECISÃO RECORRIDA ALINHAMENTO ORIENTAÇÃO SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR, AUSÊNCIA APLICAÇÃO CÓDIGO PROCESSO PENAL COMUM NULIDADE, PREVALÊNCIA LEGISLAÇÃO ESPECIAL, MATÉRIA SÚMULA. [1] |
| DEFESA MARINHEIRO NAVAL, INTERPOSIÇÃO AGRAVO REGIMENTAL, DESFAVOR DECISÃO, NEGATIVA SEGUIMENTO MANDADO SEGURANÇA. DESCABIMENTO MANDAMUS. RAZÕES RECURSO, JULGAMENTO APELAÇÃO AUSÊNCIA INTIMAÇÃO, DATA, ATO, DEFESA. VIOLAÇÃO DIREITO LÍQUIDO CERTO RÉU. ILEGALIDADE AUSÊNCIA INTIMAÇÃO, AUSÊNCIA OPORTUNIDADE SUSTENTAÇÃO ORAL. NULIDADE DECISÃO PLENÁRIO. VIOLAÇÃO ESTADO DEMOCRÁTICO DIREITO, VIOLAÇÃO AMPLA DEFESA. LIMINAR, SUSPENSÃO EFEITOS DECISÃO APELAÇÃO. SOBRESTAMENTO INÍCIO EXECUÇÃO PENA. MÉRITO, DESCONSTITUIÇÃO DECISUM, REALIZAÇÃO NOVO JULGAMENTO, INTIMAÇÃO PESSOAL DEFENSORIA PÚBLICA OBJETIVO SUSTENTAÇÃO ORAL. PROVIMENTO AGRAVO REGIMENTAL, DETERMINAÇÃO PLENÁRIO, JULGAMENTO PROCESSO, MANDADO SEGURANÇA. SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR, UNANIMIDADE, REJEIÇÃO AGRAVO REGIMENTAL, CONFIRMAÇÃO DECISÃO NEGATIVA SEGUIMENTO MANDADO SEGURANÇA. MAIORIA, CONCESSÃO HABEAS CORPUS OFÍCIO, ANULAÇÃO ACÓRDÃO AUTOS APELAÇÃO. NOVO JULGAMENTO. REGULAR INTIMAÇÃO DEFENSORIA PÚBLICA UNIÃO. CABIMENTO HABEAS CORPUS AMEAÇA VIOLÊNCIA CONSTRANGIMENTO ILEGAL LIBERDADE LOCOMOÇÃO. CONCESSÃO REMÉDIO CONSTITUCIONAL HABEAS CORPUS, ARGUIÇÃO NULIDADE FACE VIOLAÇÃO AMPLA DEFESA RÉU, RESULTADO APLICAÇÃO PENA PRIVATIVA LIBERDADE. MANDADO SEGURANÇA, INSTRUMENTO SUBSIDIÁRIO. PREJUÍZO DEFESA, AUSÊNCIA INTIMAÇÃO DEFESA. GUARIDA ENTENDIMENTO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL CONCESSÃO HABEAS CORPUS OFÍCIO. DECLARAÇÃO DE VOTO, NEGATIVA CONCESSÃO HABEAS CORPUS OFÍCIO. MANUTENÇÃO ACÓRDÃO APELAÇÃO. DESCABIMENTO MANDADO SEGURANÇA ANULAÇÃO DECISÃO SUPREMO TRIBUNAL MILITAR. ACRÉSCIMO RECURSO AUSÊNCIA PREVISÃO CÓDIGO PROCESSO PENAL MILITAR. INEXISTÊNCIA ATO ILEGALIDADE, ABUSO PODER. INEXISTÊNCIA IRREGULARIDADE JULGAMENTO APELAÇÃO. CARACTERIZAÇÃO JULGAMENTO ESTRITO CUMPRIMENTO LEI. [1] |
| Defesa nacional, legislação, Brasil. [1] |
| Defesa nacional. [1] |
| DEFESA OPOSIÇÃO EMBARGOS DE DECLARAÇÃO, DESFAVOR ACORDÃO EMBARGOS DECLARAÇÃO, CONDENAÇÃO EX-MARINHEIRO CRIME VIOLÊNCIA CONTRA SUPERIOR. RAZÕES RECURSO VIOLAÇÃO PRINCÍPIO DIGNIDADE PESSOA HUMANA, IMPOSSIBILIDADE CONDENAÇÃO PENAL. SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR, UNANIMIDADE, NEGAÇÃO CONHECIMENTO EMBARGOS DECLARAÇÃO. NEGAÇÃO EXPOSIÇÃO RAZÕES RECURSOS APELAÇÃO, VIOLAÇÃO PRINCÍPIO DIGNIDADE PESSOA HUMANA, RESERVA ALEGAÇÕES TESE PRINCIPIO INTERVENÇÃO MÍNIMA RAZÕES RECURSOS. PRINCIPIO INDEPENDÊNCIA INSTÂNCIAS, MATÉRIA ENFRENTADA CORTE CASTRENSE. AUSÊNCIA OMISSÃO, CONTRADIÇÃO, OBSCURIDADE, AMBIGUIDADE. [1] |
| DEFESA OPOSIÇÃO EMBARGOS DE DECLARAÇÃO, DESFAVOR ACÓRDÃO SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR, MANUTENÇÃO CONDENAÇÃO SUBOFICIAL MARINHA, CRIME CONCUSSÃO. RAZÕES, OMISSÃO ACÓRDÃO NEGATIVA DECLARAÇÃO INCOMPETÊNCIA JUSTIÇA MILITAR APRECIAÇÃO CASO. CONTRADIÇÃO, FUNDAMENTAÇÃO ANÁLISE PROVAS CONTRADIÇÃO TIPIFICAÇÃO CONDUTA EMBARGANTE CORRUPÇÃO PASSIVA MODALIDADE SOLICITAR. ACÓRDÃO CONFLITO PRINCÍPIOS DIGNIDADE PESSOA HUMANA, ANTERIORIDADE PENAL, JUIZ NATURAL, AFRONTA COMPETÊNCIA JUSTIÇA FEDERAL APRECIAÇÃO FEITOS INTERESSE UNIÃO. REQUERIMENTO CASSAÇÃO ACÓRDÃO, DESCLASSIFICAÇÃO CONDUTA EMBARGANTE, REMESSA AUTOS JUSTIÇA COMUM, RECONHECIMENTO INCOMPETÊNCIA JUSTIÇA ESPECIALIZADA. NEGATIVA DECRETAÇÃO EXCLUSÃO FORÇAS ARMADAS AUSÊNCIA PROVIDÊNCIA SENTENÇA PRIMEIRO GRAU PROIBIÇÃO REFORMATIO IN PEJUS. SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR, UNANIMIDADE, REJEIÇÃO EMBARGOS DECLARAÇÃO, AUSÊNCIA OMISSÃO CONTRADIÇÃO ACÓRDÃO. CONJUNTO PROVAS AUTOS, VERIFICAÇÃO PRÁTICA CRIME CONCUSSÃO. MATÉRIA DEBATE PLENÁRIO. INEXISTÊNCIA VIOLAÇÃO PRINCÍPIOS DIGNIDADE PESSOA HUMANA, ANTERIORIDADE LEI, JUIZ NATURAL. PENA EXCLUSÃO FORÇAS ARMADAS DECORRÊNCIA LEI. [1] |
| DEFESA OPOSIÇÃO EMBARGOS DE DECLARAÇÃO, DESFAVOR ACÓRDÃO, CONDENAÇÃO CIVIL CRIME ESTELIONATO. RAZÕES, PRELIMINAR, NECESSIDADE REPUBLICAÇÃO ACÓRDÃO, DEVOLUÇÃO PRAZO INTERPOSIÇÃO RECURSOS, RAZÃO OCORRÊNCIA VÍCIO. AUSÊNCIA VOTO VENCIDO. CERCEAMENTO DEFESA, VIOLAÇÃO CONSTITUIÇÃO REGIMENTO INTERNO SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR. CONTRADIÇÃO. EXISTÊNCIA INDÍCIO CONDENAÇÃO RÉU, ACÓRDÃO RECONHECIMENTO NECESSIDADE PRODUÇÃO PROVAS. OMISSÃO, AUSÊNCIA PRONUNCIAMENTO ALEGAÇÕES EMBARGANTE MATÉRIA REDUÇÃO PENA. REQUERIMENTOS, PRELIMINAR REPUBLICAÇÃO ACÓRDÃO. MÉRITO, CONVERSÃO JULGAMENTO DILIGÊNCIA, PRODUÇÃO PROVA PERICIAL. ABOLIÇÃO OMISSÃO DOSIMETRIA PENA, APRECIAÇÃO ARGUMENTOS DEFESA. CORREÇÃO AFIRMAÇÃO EMBARGANTE EFETUAÇÃO MOVIMENTAÇÃO CONTA BANCÁRIA. PROCURADORIA-GERAL DA JUSTIÇA MILITAR, REJEIÇÃO EMBARGOS. SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR, UNANIMIDADE, REJEIÇÃO PRELIMINAR. FACULDADE MINISTRO APRESENTAÇÃO VOTO VENCIDO. AUSÊNCIA AMPARO ALEGAÇÕES EMBARGANTE. INEXISTÊNCIA IRREGULARIDADE ACÓRDÃO. MÉRITO, UNANIMIDADE, REJEIÇÃO EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. INEXISTÊNCIA VÍCIO CONTRADIÇÃO OMISSÃO. SUFICIÊNCIA PROVAS CONDENAÇÃO. AUSÊNCIA OCORRÊNCIA OMISSÃO DOSIMETRIA PENA. [1] |
| DEFESA OPOSIÇÃO EMBARGOS DE DECLARAÇÃO, DESFAVOR ACÓRDÃO, CONDENAÇÃO CIVIS. RAZÕES, OMISSÃO CONTRADIÇÃO ACÓRDÃO, PROVIMENTO PARTE APELO, MANUTENÇÃO TERMOS SENTENÇA. CONTRADIÇÃO, INTIMAÇÃO PARTES OBRIGATORIEDADE VISITA JUIZ DILIGENCIA PROVAS. REQUERIMENTO DECLARAÇÃO ENTENDIMENTO CORTE PREQUESTIONAMENTO. INTIMAÇÃO DATA JULGAMENTO REALIZAÇÃO SUSTENTAÇÃO ORAL. SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR, UNANIMIDADE, REJEIÇÃO EMBARGOS DECLARAÇÃO. AUSÊNCIA DEMONSTRAÇÃO OMISSÃO CONTRADIÇÃO. INEXISTÊNCIA DIVERGÊNCIA JULGAMENTO APELAÇÃO. ACÓRDÃO CONCORDÂNCIA SENTENÇA PARTE AUSÊNCIA MODIFICAÇÃO. ALEGAÇÃO DEFESA OBJETO PRELIMINAR REJEIÇÃO. INAPLICABILIDADE LEI PROCESSUAL CIVIL. [1] |
| DEFESA OPOSIÇÃO EMBARGOS DE DECLARAÇÃO, DESFAVOR ACÓRDÃO, CONDENAÇÃO EX-SOLDADO EXÉRCITO, CRIME FURTO SIMPLES. RAZÕES, PRELIMINAR NULIDADE PROCESSO, CONTRADIÇÃO VOTO RELATOR, VOTO REVISOR. SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR, UNANIMIDADE, REJEIÇÃO EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AUSÊNCIA CONTRADIÇÃO ACÓRDÃO. REQUERIMENTO, EFEITOS INFRINGENTES EMBARGOS DECLARAÇÃO, IMPOSSIBILIDADE. [1] |
| DEFESA OPOSIÇÃO EMBARGOS DE DECLARAÇÃO, DESFAVOR ACÓRDÃO, CONDENAÇÃO EX-SOLDADO FUZILEIRO NAVAL, CRIME RECUSA DE OBEDIÊNCIA. RAZÕES, CONTRADIÇÃO DECISÃO, VOTO RELATOR, ATA SESSÃO JULGAMENTO, ERRO MATERIAL. SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR, UNANIMIDADE, PROVIMENTO EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. EXISTÊNCIA ERRO MATERIAL, LAVRATURA ATA SESSÃO JULGAMENTO. DETERMINAÇÃO CORREÇÃO TERMOS ATA SESSÃO JULGAMENTO, ACÓRDÃO. [1] |
| DEFESA OPOSIÇÃO EMBARGOS DE DECLARAÇÃO, DESFAVOR ACÓRDÃO, CONDENAÇÃO SEGUNDO SARGENTO FUZILEIRO NAVAL, CRIME LESÃO LEVE. RAZÕES, OMISSÃO ACÓRDÃO INIMPUTABILIDADE EMBARGANTE, DEMONSTRAÇÃO FASE INSTRUTÓRIA PROBLEMAS SAÚDE. ACÓRDÃO AUSÊNCIA ALUSÃO ANÁLISE DOCUMENTOS MÉDICOS, DÚVIDA INÍCIO AGRESSÃO, AUSÊNCIA MOTIVO JUÍZO A QUO AUSÊNCIA REQUERIMENTO EXAME SANIDADE MENTAL. SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR, UNANIMIDADE, REJEIÇÃO EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. QUESTÃO IMPUTABILIDADE EMBARGANTE, DOCUMENTAÇÃO ASSUNTO EXISTÊNCIA ANÁLISE CORTE. AUSÊNCIA ELEMENTOS CONVICÇÃO EMBASAMENTO INIMPUTABILIDADE. DEMONSTRAÇÃO ACÓRDÃO, ACUSADO INÍCIO AGRESSÃO. ESCLARECIMENTO ACÓRDÃO DELITO ACUSADO OCORRÊNCIA POSTERIORIDADE TROCA OFENSAS. AUSÊNCIA OMISSÃO CONTRADIÇÃO ACÓRDÃO. [1] |
| DEFESA OPOSIÇÃO EMBARGOS DE DECLARAÇÃO, DESFAVOR ACÓRDÃO, CONDENAÇÃO SOLDADO EXÉRCITO, CRIME DESERÇÃO. RAZÕES, OBSCURIDADE TRECHO VOTO DECISÃO. OMISSÃO TRATAMENTO PRINCÍPIO INSIGNIFICÂNCIA. MATÉRIA PREQUESTIONAMENTO INTERPOSIÇÃO RECURSO EXTRAORDINÁRIO. PROCURADORIA-GERAL JUSTIÇA MILITAR, MANIFESTAÇÃO, REJEIÇÃO EMBARGOS DECLARAÇÃO. SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR, UNANIMIDADE, REJEIÇÃO EMBARGOS DECLARAÇÃO. IMPROCEDÊNCIA ALEGAÇÃO OBSCURIDADE, PARÁGRAFO SINTETIZAÇÃO IDEIA VOTO. AUSÊNCIA PREOCUPAÇÃO DEFESA PRODUÇÃO PROVAS. COMPROVAÇÃO DOLO. AUSÊNCIA OMISSÃO ANÁLISE PRINCÍPIO INSIGNIFICÂNCIA, JURISPRUDÊNCIA SUPERIOR TRIBUNAL JUSTIÇA, ÓRGÃO JULGADOR AUSÊNCIA OBRIGAÇÃO APRECIAÇÃO TODOS ARGUMENTOS DEFESA. PUNIÇÃO, OBJETIVOS, PREVENÇÃO CONDUTAS SEMELHANTES, PRESERVAÇÃO ORGANIZAÇÃO MILITAR. INEXISTÊNCIA OFENSA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. EMBARGOS DECLARAÇÃO, IMPOSSIBILIDADE SUPRIMENTO PREQUESTIONAMENTO QUESTÃO CONSTITUCIONAL. [1] |
| DEFESA OPOSIÇÃO EMBARGOS DE DECLARAÇÃO, DESFAVOR ACÓRDÃO, CONDENAÇÃO SOLDADO EXÉRCITO, CRIME DESERÇÃO. RAZÕES, OMISSÃO ACÓRDÃO, AUSÊNCIA DECLARAÇÃO EXTINÇÃO PUNIBILIDADE, OCORRÊNCIA PRESCRIÇÃO PRETENSÃO PUNITIVA. SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR, UNANIMIDADE, PROVIMENTO EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OCORRÊNCIA PRESCRIÇÃO PRETENSÃO PUNITIVA. [1] |
| DEFESA OPOSIÇÃO EMBARGOS DE DECLARAÇÃO, DESFAVOR ACÓRDÃO, CONDENAÇÃO TERCEIROS SARGENTOS EXÉRCITO, CRIME FURTO QUALIFICADO. RAZÕES, OMISSÃO, AUSÊNCIA NOME, DEFENSOR, CADASTRO AUTUAÇÃO. REQUERIMENTO, ANULAÇÃO JULGAMENTO APELAÇÃO. OCORRÊNCIA, CONTRADIÇÃO ARESTO, AFASTAMENTO ATENUANTE. SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR, UNANIMIDADE, PROVIMENTO EMBARGOS DE DECLARAÇÃO, ANULAÇÃO JULGAMENTO APELAÇÃO, JULGAMENTO PREJUÍZO, EMBARGOS INFRINGENTES. OMISSÃO, AUSÊNCIA NOME ADVOGADO AUTUAÇÃO, PUBLICAÇÃO PAUTA, PREJUÍZO DEFESA. PREJUÍZO, EXAME MÉRITO. DETERMINAÇÃO, AUTUAÇÃO PROCESSO, DESIGNAÇÃO DATA, REAPRECIAÇÃO FEITO. FEITO. [1] |
| DEFESA OPOSIÇÃO EMBARGOS DE DECLARAÇÃO, DESFAVOR ACÓRDÃO, MANUTENÇÃO CONDENAÇÃO EX-SOLDADO EXÉRCITO, CRIME LESÃO GRAVE. RAZÕES, AUSÊNCIA APROFUNDAMENTO ANÁLISE, EXCESSO EXCULPANTE, SURPRESA, PERTURBAÇÃO ÂNIMO, OMISSÃO, ACÓRDÃO. SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR, UNANIMIDADE, REJEIÇÃO EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. INCUMBÊNCIA DEFESA, DEMONSTRAÇÃO EXISTÊNCIA SURPRESA, PERTURBAÇÃO ÂNIMO. [1] |
| DEFESA OPOSIÇÃO EMBARGOS DE DECLARAÇÃO, DESFAVOR ACÓRDÃO, MANUTENÇÃO CONDENAÇÃO PRIMEIRO SARGENTO REFORMADO EXÉRCITO, CRIME DESERÇÃO. RAZÕES, PRELIMINAR CONCESSÃO HABEAS CORPUS JULGAMENTO, CASSAÇÃO SENTENÇA, EXTINÇÃO AÇÃO PENAL. MÉRITO, OMISSÃO, AUSÊNCIA MANIFESTAÇÃO AGREGAÇÃO PRAÇA. SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR, UNANIMIDADE, DESPROVIMENTO PRELIMINAR, INAPLICABILIDADE EXTINÇÃO AÇÃO PENAL, SEDE EMBARGOS DE DECLARAÇÃO, AUSÊNCIA OMISSÃO, CONTRADIÇÃO, OBSCURIDADE. DESCONHECIMENTO PRELIMINAR EXTINÇÃO PROCESSO. MÉRITO, UNANIMIDADE, REJEIÇÃO EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AUSÊNCIA ERRO, OMISSÃO ACÓRDÃO. FALTA CONDIÇÃO MILITAR ATIVA RÉU, MOTIVO IMPEDIMENTO PROCEDIBILIDADE PERSECUÇÃO PENAL. REJEIÇÃO EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. MAIORIA, CONCESSÃO HABEAS CORPUS OFÍCIO, ANULAÇÃO CONDENAÇÃO, DETERMINAÇÃO ARQUIVAMENTO FEITO, PERDA EMBARGANTE CONDIÇÃO MILITAR ATIVA. [1] |
| DEFESA OPOSIÇÃO EMBARGOS DE DECLARAÇÃO, MANUTENÇÃO CONDENAÇÃO CRIME DESERÇÃO. ALEGAÇÃO EXISTÊNCIA CONTRADIÇÃO ACÓRDÃO ARTIGO CPPM. DECISÃO MONOCRÁTICA, NEGAÇÃO SEGUIMENTO EMBARGOS DE DECLARAÇÃO, MANIFESTAMENTE INCABÍVEIS, AUSÊNCIA REQUISITOS ADMISSIBILIDADE. IMPOSSIBILIDADE EMBARGOS DECLARAÇÃO, CONTRADIÇÃO, ACÓRDÃO, ORDENAMENTO JURÍDICO. IMPOSSIBILIDADE DISCUSSÃO FUNDAMENTOS ACÓRDÃO, INTENÇÃO PREVALÊNCIA TESE ABSOLVIÇÃO. ACÓRDÃO ENFRENTAMENTO, ERRO CONTAGEM PRAZO GRAÇA, REJEIÇÃO TESE. ACÓRDÃO ENFRENTAMENTO QUESTÕES RAZÕES APELAÇÃO. EMBARGOS DECLARAÇÃO NECESSIDADE ENFRENTAMENTO QUESTÕES FUNDAMENTAÇÃO DISPOSITIVO. [1] |
| DEFESA OPOSIÇÃO EMBARGOS DECLARAÇÃO ACÓRDÃO CONDENAÇÃO EX- CABO EXÉRCITO, DELITOS FUGA PRESO, ROUBO, PRESENÇA PREJUÍZO ENORME LIBERDADE EMBARGANTE; PRESENÇA CONTRADIÇÃO PROVAS APRESENTADAS; BONS ANTECEDENTES EMBARGANTE; MÉRITO ABSOLVIÇÃO EMBARGANTE. TRIBUNAL, NÃO CABIMENTO EMBARGOS DECLARAÇÃO MATÉRIA APONTADA; PRINCÍPIO DUPLO GRAU JURISDIÇÃO; EMBARGO REJEITADO, UNÂNIME. [1] |
| DEFESA OPOSIÇÃO EMBARGOS DECLARAÇÃO DESFAVOR ACÓRDÃO RECUSO APELAÇÃO, CONDENAÇÃO MILITAR ABANDONO DE POSTO. RAZÕES EMBARGOS, PLEITO DECLARAÇÃO EXTINÇÃO PUNIBILIDADE PRESCRIÇÃO PRETENSÃO PUNITIVA, EXTRAPOLAÇÃO PRAZO PRESCRICIONAL INTERREGNO RECEBIMENTO DENÚNCIA PUBLICAÇÃO ACÓRDÃO CONDENAÇÃO. SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR, UNANIMIDADE, REJEIÇÃO EMBARGOS DE DECLARAÇÃO, MANUTENÇÃO INTEGRAL ACÓRDÃO APELAÇÃO. INOCORRÊNCIA PRESCRIÇÃO IN ABSTRATO DATA SESSÃO JULGAMENTO APELAÇÃO. INCOMPETÊNCIA MINISTRO RELATOR ATUAÇÃO PROCESSO POSTERIORIDADE PROLAÇÃO ACÓRDÃO APELAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE RECONHECIMENTO PRESCRIÇÃO MODALIDADE VIRTUAL. CONCESSÃO HABEAS CORPUS EX OFFICIO, DECLARAÇÃO EXTINÇÃO PUNIBILIDADE, CONFIGURAÇÃO PRESCRIÇÃO PRETENSÃO PUNITIVA IN CONCRETO, FLUÊNCIA PRAZO PRESCRICIONAL INTERVALO TEMPO DECISÃO RECEBIMENTO DENÚNCIA PUBLICAÇÃO ACÓRDÃO CONDENATÓRIO. [1] |
| DEFESA OPOSIÇÃO EMBARGOS DECLARAÇÃO, DESFAVOR ACÓRDÃO SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR, CONDENAÇÃO, SUBTENENTE, CRIME AMEAÇA. ALEGAÇÕES, OMISSÃO DECISÃO, CRIME IMPOSSÍVEL. NÚCLEO TIPO AMEAÇA, NEGATIVA CONCRETIZAÇÃO. TESE AUSÊNCIA AMEAÇA. ATO, POSSE FACÃO, VÍTIMA, POSSE PISTOLA. INEXISTÊNCIA CRIME, ACOLHIMENTO EMBARGOS DECLARAÇÃO, CORREÇÃO OMISSÃO. CONTRADIÇÃO. EFEITOS MODIFICATIVOS, EXCEPCIONALIDADE, RECONHECIMENTO IMPOSSIBILIDADE CRIME. SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR, UNANIMIDADE, REJEIÇÃO EMBARGOS DECLARAÇÃO. COMPROVAÇÃO, AUTORIA, MATERIALIDADE. CONFIGURAÇÃO CRIME, VÍTIMA SENTIMENTO AMEAÇA. EXISTÊNCIA DOLO. INAPLICABILIDADE TESE IMPOSSIBILIDADE CRIME. INEXISTÊNCIA OMISSÃO, CONTRADIÇÃO. [1] |
| DEFESA OPOSIÇÃO EMBARGOS DESFAVOR ACORDÃO RECURSO EM SENTIDO ESTRITO, MAIORIA, RECEBIMENTO DENÚNCIA CONTRA CIVIL. REQUERIMENTO PREVALÊNCIA VOTO DIVERGENTE, REJEIÇÃO EXORDIAL RECONHECIMENTO PRESCRIÇÃO VIRTUAL. DECISÃO MONOCRÁTICA, NEGAÇÃO CONHECIMENTO EMBARGOS. AUSÊNCIA PREENCHIMENTO REQUISITO REGIMENTO INTERNO SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR. MÍNIMO QUATRO VOTOS DIVERGENTES ADMISSIBILIDADE. IMPOSSIBILIDADE CONHECIMENTO MATÉRIA, PRESENÇA UM VOTO DIVERGENTE. INADMISSÃO EMBARGOS, NEGAÇÃO SEGMENTO. [1] |
| DEFESA OPOSIÇÃO EMBARGOS DESFAVOR ACÓRDÃO SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR, CONSELHO JUSTIFICAÇÃO ,NEGATIVA JUSTIFICAÇÃO CAPITÃO EXÉRCITO. RAZÕES, PRELIMINAR RECONHECIMENTO PRESCRIÇÃO. MÉRITO, DECLARAÇÃO INDIGNIDADE, PENA ACESSÓRIA, ABSOLVIÇÃO CRIME, PENA PRINCIPAL. CERCEAMENTO DEFESA, NEGATIVA OITIVA TESTEMUNHA, DESCONSIDERAÇÃO RETRATAÇÃO DEPOIMENTO JUÍZO. DISCUSSÃO ELEMENTOS PROVAS. PROCURADORIA-GERAL JUSTIÇA MILITAR, MANIFESTAÇÃO, PRELIMINAR INTEMPESTIVIDADE, OPOSIÇÃO EMBARGOS, MOMENTO ANTERIOR PUBLICAÇÃO ACÓRDÃO. NEGATIVA RECONHECIMENTO PRESCRIÇÃO. INEXISTÊNCIA CERCEAMENTO DEFESA. PRESENÇA FATOS SUFICIÊNCIA DECLARAÇÃO INCOMPATIBILIDADE OFICIALATO. REJEIÇÃO EMBARGOS. SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR, MAIORIA, NEGATIVA CONHECIMENTO EMBARGOS, AUSÊNCIA PREVISÃO REGIMENTO INTERNO. MAIORIA, CONCESSÃO HABEAS CORPUS OFÍCIO, DECLARAÇÃO PRESCRIÇÃO. APLICAÇÃO PRINCÍPIO PRESUNÇÃO INOCÊNCIA. EMPATE CORTE, MATÉRIA PRESCRIÇÃO, NECESSIDADE PROCLAMAÇÃO RESULTADO FAVORÁVEL RÉU. RECONHECIMENTO PRESCRIÇÃO. PROCEDÊNCIA INCONFORMISMO DEFESA. DECLARAÇÃO VOTO VENCIDO, INADMISSIBILIDADE RECURSO, AUSÊNCIA PREVISÃO LEGAL. TEMPESTIVIDADE APELO, POSSIBILIDADE OPOSIÇÃO RECURSO MOMENTO ANTERIOR PUBLICAÇÃO ACÓRDÃO. IMPOSSIBILIDADE CONCESSÃO HABEAS CORPUS OFÍCIO. CONSELHO JUSTIFICAÇÃO, INEXISTÊNCIA RELAÇÃO DIRETA IMEDIATA LIBERDADE LOCOMOÇÃO INDIVÍDUO. DISCUSSÃO PERMANÊNCIA SERVIÇO ATIVO. PRINCÍPIO FUNGIBILIDADE, ACOLHIMENTO RECURSO EMBARGOS DECLARAÇÃO, EFEITOS MODIFICATIVOS, EXISTÊNCIA CONTRADIÇÃO. NECESSIDADE ALTERAÇÃO ESSÊNCIA JULGADO. RECEBIMENTO EMBARGOS DECLARAÇÃO, ANÁLISE CONTRADIÇÃO. EXISTÊNCIA EMPATE DECISÃO COLEGIADO, NECESSIDADE PROCLAMAÇÃO DECISÃO FAVORÁVEL RÉU, RECONHECIMENTO PRESCRIÇÃO. FUNDAMENTO, NORMA BENÉFICA. MATÉRIA ORDEM PÚBLICA. ACOLHIMENTO EMBARGOS DECLARAÇÃO, SUPRESSÃO CONTRADIÇÃO, DECLARAÇÃO PRESCRIÇÃO CONDUTA DESCRIÇÃO LIBELO ACUSATÓRIO. [1] |
| DEFESA OPOSIÇÃO EMBARGOS INFRINGENTES DESFAVOR ACÓRDÃO PROFERIDO AUTOS APELAÇÃO CONDENAÇÃO CIVIL, PRÁTICA DELITO DESACATO MILITAR. RAZÕES, DEFESA, ABSOLVIÇÃO EMBARGANTE, AUSÊNCIA DEMONSTRAÇÃO DOLO. CONTRARRAZÕES, PROCURADORIA GERAL JUSTIÇA MILITAR, ACOLHIMENTO RECURSO, MANUTENÇÃO DECISÃO CONDENAÇÃO, COMPROVAÇÃO CONDUTA DELITIVA. SUPERIOR TRIBUAL MILITAR, COMPROVAÇÃO AUTOS, EMBARGANTE INTENÇÃO OFENSA SUPERIOR. AUTORIA, MATERIALIDADE DEMONSTRAÇÃO PALAVRAS BAIXO CALÃO OFENDIDO. UNANIMIDADE, REJEIÇÃO EMBARGOS INFRINGENTES DEFESA, MANUTENÇÃO SENTENÇA CONDENAÇÃO. [1] |
| DEFESA OPOSIÇÃO EMBARGOS INFRINGENTES, NULIDADE DESFAVOR ACÓRDÃO SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR PROFERIDO AUTOS APELAÇÃO, UNANIMIDADE, ABSOLVIÇÃO SARGENTO MARINHA, CIVIL DELITO USURA PECUNIÁRIA. RAZÕES, DEFESA, EMBARGOS NULIDADE, PROVIMENTO RECURSO, ANULAÇÃO ACÓRDÃO, MANUTENÇÃO DECISÃO ABSOLVIÇÃO, INEXISTÊNCIA ELEMENTOS CONFIGURAÇÃO DELITO, AUSÊNCIA COMPROVAÇÃO EMPRÉSTIMO REALIZAÇÃO TAXAS ACIMA PERMISSÃO. CONDENAÇÃO RECORRENTES VIOLAÇÃO PRECEITO CONSTITUCIONAL, DECISÕES FALTA FUNDAMENTAÇÃO RISCO NULIDADE. RAZÕES, DEFESA, EMBARGOS INFRINGENTES, DIVERGÊNCIA DECISÃO, NECESSIDADE VERIFICAÇÃO PROVAS, CONDUTAS RECORRENTES ADEQUAÇÃO TIPO PENAL APLICAÇÃO. PGJM, PRELIMINAR, DESCONHECIMENTO EMBARGOS NULIDADE INEXISTÊNCIA DECISÃO MAJORITÁRIA. DESCONHECIMENTO EMBARGOS INFRINGENTES, INTEMPESTIVIDADE. STM, UNANIMIDADE ACOLHIMENTO PRELIMINAR PGJM DESPROVIMENTO EMBARGOS NULIDADE DIREITO MATERIAL. UNANIMIDADE, REJEIÇÃO PRELIMINAR MPM, DESCONHECIMENTO EMBARGOS INFRINGENTES, TEMPESTIVIDADE. MAIORIA, DECLARAÇÃO EXTINÇÃO PUNIBILIDADE CRIME, OCORRÊNCIA PRESCRIÇÃO PRETENSÃO PUNITIVA. [1] |
| DEFESA OPOSIÇÃO EMBARGOS, DESFAVOR ACÓRDÃO SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR, CONDENAÇÃO CIVIL, CRIMES OPOSIÇÃO À ORDEM DE SENTINELA, DANO SIMPLES. VOTO DIVERGENTE, DESPROVIMENTO APELAÇÃO, MANUTENÇÃO SENTENÇA ABSOLVIÇÃO. SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR, MAIORIA, PROVIMENTO PARTE, EMBARGOS INFRINGENTES, REFORMA ACÓRDÃO, ABSOLVIÇÃO CRIME DESACATO A MILITAR, CONDENAÇÃO CRIME DANO SIMPLES. DESCLASSIFICAÇÃO, CRIME, DESACATO A MILITAR, PREJUÍZO RÉU. AUSÊNCIA RELAÇÃO, CRIME, DENÚNCIA. IMPOSSIBILIDADE, REFORMATIO IN PEJUS. CRIME DANO SIMPLES, COMPROVAÇÃO AUTORIA, MATERIALIDADE. ACUSADO, RECONHECIMENTO DANO. PRESENÇA DOLO, IMPOSSIBILIDADE, TESE ATIPICIDADE. [1] |
| DEFESA OPOSIÇÃO EMBARGOS, DESFAVOR ACÓRDÃO SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR, CONDENAÇÃO EX-SOLDADO EXÉRCITO, CRIME TRÁFICO, POSSE, OU USO DE ENTORPECENTE OU SUBSTÂNCIA DE EFEITO SIMILAR. ALEGAÇÃO EMBARGOS, PREVALÊNCIA VOTO DIVERGENTE, ABSOLVIÇÃO RECORRENTE, INSUFICIÊNCIA PROVAS CONDENAÇÃO. AUSÊNCIA TERMO APREENSÃO SUBSTÂNCIA ENTORPECENTE. DÚVIDA VINCULAÇÃO MATERIAL. PROCURADORIA-GERAL JUSTIÇA MILITAR, REJEIÇÃO EMBARGOS. SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR, MAIORIA, REJEIÇÃO EMBARGOS INFRINGENTES. MANUTENÇÃO ACÓRDÃO. SUFICIÊNCIA ELEMENTOS DEMONSTRAÇÃO VINCULAÇÃO MATERIAL ENCAMINHAMENTO PERÍCIA. DESCRIÇÃO MATERIAL. ELUCIDAÇÃO CARACTERÍSTICAS FÍSICAS MATERIAL FOTOS. OITIVA TESTEMUNHOS JUÍZO, INDICAÇÃO TÓXICO ARMAZENAMENTO PORTA CELULAR. CREDIBILIDADE DECLARAÇÃO COMANDANTE ORGANIZAÇÃO MILITAR. SEPARAÇÃO SUBSTÂNCIAS ENTORPECENTES. CONFISSÃO RÉU INTERROGATÓRIO, VERDADE FATOS DENÚNCIA. CONFIABILIDADE PROVAS. AUSÊNCIA DÚVIDAS AUTORIA, MATERIALIDADE DELITO. INEXISTÊNCIA NULIDADE PROCESSO AUSÊNCIA TERMO APREENSÃO. EXISTÊNCIA CONDUTA TIPICIDADE, ANTIJURIDICIDADE, CULPABILIDADE MILITAR. COERÊNCIA ENTENDIMENTO CORTE MILITAR. [1] |
| DEFESA OPOSIÇÃO EMBARGOS, DESFAVOR ACÓRDÃO SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR, CONDENAÇÃO, CRIME ESTELIONATO. ALEGAÇÃO VOTO DIVERGENTE, MANUTENÇÃO DECISÃO CONSELHO JUSTIÇA DESCLASSIFICAÇÃO DELITO ESTELIONATO. IMPOSSIBILIDADE MAJORAÇÃO PENA REAVALIAÇÃO CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS. RESSARCIMENTO DANO ANTERIORIDADE INSTAURAÇÃO AÇÃO PENAL, REDUÇÃO PENA. CONTRARIEDADE IDEAL JUSTIÇA AUSÊNCIA ATENDIMENTO DISPOSITIVO CONSTITUIÇÃO FEDERAL. PROCURADORIA-GERAL DA JUSTIÇA MILITAR, PROVIMENTO PARTE, APLICAÇÃO FRAÇÃO DIMINUIÇÃO PENA, RESSARCIMENTO DANO. SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR, MAIORIA, REJEIÇÃO EMBARGOS. AUSÊNCIA MOTIVO DIMINUIÇÃO PENA, RESTITUIÇÃO PREJUÍZO OCORRÊNCIA AUDITORIA CONTROLE INTERNO EXISTÊNCIA ELEMENTOS DELITO, IMPOSSIBILIDADE RÉU REFUTAÇÃO AUTORIA CRIME. APLICAÇÃO CAUSA AUMENTO PENA CRIME CONTINUADO. AUSÊNCIA ARGUMENTO PROVA JUSTIFICATIVA REFORMA ACÓRDÃO. DECLARAÇÃO VOTO VENCIDO, REFORMA ACÓRDÃO, MANUTENÇÃO PENA MÍNIMA. REDUÇÃO PENA MOTIVO EMBARGANTE RESTITUIÇÃO VALORES ANTERIORIDADE RECEBIMENTO DENÚNCIA. [1] |
| DEFESA OPOSIÇÃO EMBARGOS, DESFAVOR ACÓRDÃO SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR, MAIORIA, PROVIMENTO APELAÇÃO, CONDENAÇÃO CIVIL CRIME RECEPTAÇÃO. ALEGAÇÕES, VOTO DIVERGENTE, AFASTAMENTO JUSTIÇA CASTRENSE JURISDIÇÃO FEITO. INCOMPETÊNCIA JUSTIÇA MILITAR. TESE INOCÊNCIA, AUSÊNCIA COMPROVAÇÃO CONSCIÊNCIA ORIGEM ARMA. SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR, MAIORIA, REJEIÇÃO EMBARGOS. JUSTIÇA CASTRENSE COMPETÊNCIA JULGAMENTO FEITO. COMPROVAÇÃO ARMA PRODUTO FURTO, OBJETO CRIME MILITAR, CARACTERIZAÇÃO RECEPTAÇÃO. DECLARAÇÃO DE VOTO, ACOLHIMENTO EMBARGOS, ABSOLVIÇÃO, ALTERAÇÃO FUNDAMENTAÇÃO. AUSÊNCIA, COMPROVAÇÃO ACUSADO CONSCIÊNCIA PROCEDÊNCIA ILICITUDE ARMA. EXISTÊNCIA DÚVIDA. [1] |
| DEFESA OPOSIÇÃO EMBARGOS, DESFAVOR ACÓRDÃO SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR, MAIORIA, REJEIÇÃO PRELIMINAR OFENSA PRINCÍPIO AMPLA DEFESA, REVELIA ACUSADO. ALEGAÇÕES VOTO DIVERGENTE, AGRESSÃO DEVIDO PROCESSO LEGAL, GARANTIA AMPLA DEFESA. APLICAÇÃO PACTO SÃO JOSÉ COSTA RICA. AGRESSÃO DEVIDO PROCESSO LEGAL, AUSÊNCIA CITAÇÃO PESSOAL. SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR, MAIORIA, REJEIÇÃO EMBARGOS. AUSÊNCIA VIOLAÇÃO GARANTIAS CONSTITUCIONAIS. INAPLICABILIDADE PACTO SÃO JOSÉ COSTA RICA. DECLARAÇÃO VOTO VENCIDO, PROVIMENTO EMBARGOS, FALTA CITAÇÃO PROCESSO PENAL, PROVOCAÇÃO NULIDADE, CONTRARIEDADE PRINCÍPIOS CONTRADITÓRIO, AMPLA DEFESA. APLICAÇÃO PACTO SÃO JOSÉ COSTA RICA. DETERMINAÇÃO SUSPENSÃO FEITO PRESCRIÇÃO PRAZO. [1] |
| DEFESA OPOSIÇÃO EMBARGOS, DESFAVOR ACÓRDÃO SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR, MANUTENÇÃO CONDENAÇÃO EX-SOLDADO EXÉRCITO, CRIME TRÁFICO, POSSE OU USO DE ENTORPECENTE OU SUBSTÂNCIA DE EFEITO SIMILAR. VOTO DIVERGENTE, PROVIMENTO APELAÇÃO, INSUFICIÊNCIA PROVAS, ABSOLVIÇÃO. SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR, MAIORIA, REJEIÇÃO EMBARGOS, AUSÊNCIA RAZOABILIDADE ARGUMENTO AUTORIDADE MILITAR ATUAÇÃO PREJUÍZO EMBARGANTE. DECLARAÇÃO VOTO VENCIDO, PROVIMENTO EMBARGOS. DÚVIDA SUBSTÂNCIA APREENDIDA CORRESPONDÊNCIA SUBSTÂNCIA EXAME PERICIAL. [1] |
| DEFESA OPOSIÇÃO EMBARGOS, DESFAVOR ACÓRDÃO SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR, MANUTENÇÃO CONDENAÇÃO EX-SOLDADOS EXÉRCITO, CRIME DESRESPEITO SÍMBOLO NACIONAL. VOTO VENCIDO, ABSOLVIÇÃO, AUSÊNCIA INFRAÇÃO PENAL. APLICAÇÃO PRINCÍPIOS RAZOABILIDADE, PROPORCIONALIDADE, FINALIDADE PENA. PROCURADORIA-GERAL DA JUSTIÇA MILITAR, REJEIÇÃO EMBARGO. SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR, UNANIMIDADE, REJEIÇÃO EMBARGOS. ACUSADOS RECEBIMENTO INSTRUÇÃO VALORES DEVERES ÉTICA MILITAR. RESPEITO SÍMBOLOS NACIONAIS EXPRESSÃO CIVISMO. EXISTÊNCIA DOLO CONDUTA CONSCIÊNCIA ILICITUDE. INADEQUAÇÃO CONDUTA REPERCUSSÃO FORMA NEGATIVA TROPA. MATERIALIDADE CONDUTA. [1] |
| DEFESA OPOSIÇÃO EMBARGOS, DESFAVOR ACÓRDÃO SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR, MANUTENÇÃO CONDENAÇÃO SOLDADO EXÉRCITO, CRIME DESERÇÃO. ALEGAÇÕES VOTO DIVERGENTE, PROVIMENTO PARTE APELO, MANUTENÇÃO CONDENAÇÃO, DECLARAÇÃO REVOGAÇÃO DISPOSITIVO CÓDIGO PENAL MILITAR, CONCESSÃO BENEFÍCIO SURSIS. VEDAÇÃO SURSIS, VIOLAÇÃO PRINCÍPIOS INDIVIDUALIZAÇÃO PENA, PROPORCIONALIDADE. SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR, UNANIMIDADE, ACOLHIMENTO PRELIMINAR, DECLARAÇÃO EXTINÇÃO PUNIBILIDADE ADVENTO PRESCRIÇÃO PRETENSÃO PUNITIVA. EXISTÊNCIA LAPSO TEMPO DATA PUBLICAÇÃO SENTENÇA DATA JULGAMENTO EMBARGOS, OCORRÊNCIA PRESCRIÇÃO. [1] |
| DEFESA OPOSIÇÃO EMBARGOS, DESFAVOR ACÓRDÃO SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR, MANUTENÇÃO CONDENAÇÃO SOLDADO EXÉRCITO, CRIME DESERÇÃO. ALEGAÇÕES, VOTO DIVERGENTE, ACOLHIMENTO PRELIMINAR REVOGAÇÃO DISPOSITIVO VEDAÇÃO SURSIS CRIME DESERÇÃO, MÉRITO, PROVIMENTO PARTE RECURSO, MANUTENÇÃO SENTENÇA, CONCESSÃO BENEFÍCIO SURSIS, VULNERABILIDADE DIREITO INDIVIDUAL CONDENADO. SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR, UNANIMIDADE, PRELIMINAR, DECLARAÇÃO EXTINÇÃO PUNIBILIDADE, OCORRÊNCIA PRESCRIÇÃO PRETENSÃO PUNITIVA, MODALIDADE INTERCORRENTE, OFÍCIO. TRANSCURSO LAPSO TEMPO. [1] |
| DEFESA OPOSIÇÃO EMBARGOS, DESFAVOR ACÓRDÃO SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR, MANUTENÇÃO CONDENAÇÃO TERCEIRO SARGENTO EXÉRCITO, CRIME CONSTRANGIMENTO ILEGAL. ALEGAÇÕES VOTO DIVERGENTE, AUSÊNCIA DEMONSTRAÇÃO AMEAÇA. ATIPICIDADE CONDUTA. DÚVIDA POTENCIALIDADE LESÃO, AMEAÇAS. AUSÊNCIA PROPORCIONALIDADE, RAZOABILIDADE INTERVENÇÃO DIREITO PENAL. SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR, MAIORIA, REJEIÇÃO EMBARGOS. AUSÊNCIA INSIGNIFICÂNCIA. PROPORCIONALIDADE, RAZOABILIDADE, GRAVIDADE FATO ENSEJO CONDENAÇÃO PENAL. TIPICIDADE, ILICITUDE FATO. COMPROVAÇÃO AUTORIA, MATERIALIDADE. DECLARAÇÃO VOTO VENCIDO, PROVIMENTO EMBARGOS. ATIPICIDADE. AMEAÇA IMPOSSIBILIDADE INTIMIDAÇÃO. ABSOLVIÇÃO. CONDUTA SOLUÇÃO ÂMBITO DISCIPLINAR. [1] |
| DEFESA OPOSIÇÃO EMBARGOS, DESFAVOR ACÓRDÃO SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR, REPRESENTAÇÃO PARA DECLARAÇÃO INDIGNIDADE/INCOMPATIBILIDADE OFICIALATO, REJEIÇÃO PRELIMINAR SOBRESTAMENTO PROCESSO, AGUARDO DESLINDE REVISÃO CRIMINAL, MÉRITO DECLARAÇÃO CAPITÃO EXÉRCITO INDIGNIDADE OFICIALATO. RAZÕES EMBARGOS, EXISTÊNCIA, NOVA PERÍCIA, PROVA INOCÊNCIA, DÚVIDA CULPABILIDADE. REQUERIMENTO, SOBRESTAMENTO REPRESENTAÇÃO. PROCURADORIA-GERAL JUSTIÇA MILITAR, PARECER, DESCONHECIMENTO REPRESENTAÇÃO. SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR, UNANIMIDADE, PRELIMINAR, DESCONHECIMENTO EMBARGOS INFRINGENTES NULIDADE, PERDA OBJETO. SESSÃO ANTERIOR, TRIBUNAL DESCONHECIMENTO, PEDIDO REVISÃO CRIMINAL. [1] |
| DEFESA OPOSIÇÃO EMBARGOS, DESFAVOR ACÓRDÃO, CONDENAÇÃO EX-SOLDADO, EXÉRCITO, TRÁFICO, POSSE OU USO DE ENTORPECENTE OU SUBSTÂNCIA DE EFEITO SIMILAR. VOTO DIVERGENTE, PROVIMENTO APELAÇÃO, ABSOLVIÇÃO. AUSÊNCIA, TERMO APREENSÃO SUBSTÂNCIA ENTORPECENTE. SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR, MAIORIA, REJEIÇÃO, EMBARGOS. COMPROVAÇÃO, AUTORIA, MATERIALIDADE, DELITO. VOTO VENCIDO, PROVIMENTO EMBARGOS. DÚVIDA MATERIALIDADE, AUSÊNCIA TERMO APREENSÃO. AUSÊNCIA DOCUMENTO, DESCRIÇÃO CARACTERÍSTICAS SUBSTÂNCIA. IMPOSSIBILIDADE CONDENAÇÃO, INOBSERVÂNCIA FORMALIDADES. APLICAÇÃO, PRINCÍPIO IN DUBIO PRO REO. COMPROVAÇÃO, LAUDO PERICIAL, DEPENDÊNCIA QUÍMICA ACUSADO, DESPROPORCIONALIDADE SANÇÃO. [1] |
| DEFESA OPOSIÇÃO EMBARGOS, DESFAVOR ACÓRDÃO, SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR, CONDENAÇÃO CIVIL, CRIME ESTELIONATO. VOTO DIVERGENTE, AUSÊNCIA PROVAS PRÁTICA CRIME ESTELIONATO. SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR, MAIORIA, REJEIÇÃO EMBARGOS. SUFICIÊNCIA PROVAS. TIPICIDADE, ANTIJURIDICIDADE, CULPABILIDADE. COMPROVAÇÃO AUTORIA, MATERIALIDADE. DECLARAÇÃO VOTO VENCIDO, PROVIMENTO EMBARGOS. AUSÊNCIA RELAÇÃO EMBARGANTE PRÁTICA FRAUDE. EXISTÊNCIA DÚVIDA CONDUTA DOLO. INSUFICIÊNCIA PROVAS. ABSOLVIÇÃO. [1] |
| DEFESA OPOSIÇÃO EMBARGOS, DESFAVOR, ACÓRDÃO SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR, CONDENAÇÃO TERCEIRO SARGENTO AERONÁUTICA. RAZÕES EMBARGOS NULIDADE, IMPEDIMENTO PRODUÇÃO PROVAS DEFESA. ATITUDE MINISTRO SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR, APRESENTAÇÃO PLENÁRIO JULGAMENTO INFORMAÇÕES DOCUMENTOS PROVA DESFAVOR EMBARGANTE. OBRIGATORIEDADE IMPEDIMENTO MINISTRO SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR, COMPROMETIMENTO IMPARCIALIDADE. EMBARGOS INFRINGENTES, ABSOLVIÇÃO, INSUFICIÊNCIA PROVAS. PROCURADORIA-GERAL JUSTIÇA MILITAR, DESPROVIMENTO EMBARGOS NULIDADE, MATÉRIA PRECLUSÃO, AUSÊNCIA AMPARO LEI. DESPROVIMENTO EMBARGOS INFRINGENTES. SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR, UNANIMIDADE, NEGATIVA CONHECIMENTO PARTE RECURSO PLEITO FORMAÇÃO PROVA, EXISTÊNCIA ENFRENTAMENTO TRIBUNAL. UNANIMIDADE, NEGATIVA CONHECIMENTO PLEITO PRODUÇÃO PROVA NOVA. PARTE CONHECIDA, REJEIÇÃO EMBARGOS NULIDADE. AUSÊNCIA INFRINGÊNCIA DEVIDO PROCESSO LEGAL. MATÉRIA ALVO EXAME TRIBUNAL AUTOS APELAÇÃO. AUSÊNCIA ADEQUAÇÃO PRESSUPOSTOS RECURSO. INTENTO DEFESA AUSÊNCIA UNIÃO EMBARGOS. DISSOCIAÇÃO PROPÓSITO EMBARGOS, ABERTURA PROCESSO APRECIAÇÃO PROVAS. PROVA ORAL INSUFICIÊNCIA INOCÊNCIA EMBARGANTE. DEFESA INOVAÇÃO ARTICULAÇÃO PLEITOS AUSÊNCIA COMPASSO EMBARGOS, EXTRAPOLAÇÃO INFRINGÊNCIA ACÓRDÃO. INTERVENÇÕES MINISTRO, ENRIQUECIMENTO DEBATE, ESCLARECIMENTO TEMA. CONHECIMENTO FATOS CIRCUNSTÂNCIAS DOMÍNIO PROFISSÃO MINISTRO. EXISTÊNCIA CORTE SISTEMA LIVRE CONVICÇÃO PERSUASÃO RACIONAL. INSUFICIÊNCIA MOTIVO SUSPEIÇÃO FATO MINISTRO SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR INTEGRAÇÃO POLO PASSIVO NOTITIA CRIMINIS. FIDEDIGNIDADE INFORMAÇÕES MINISTRO. PARTICIPAÇÃO MINISTRO JULGAMENTO APELO INEXISTÊNCIA SITUAÇÃO IMPEDIMENTO SUSPEIÇÃO MAGISTRADO. UNANIMIDADE, CONHECIMENTO, REJEIÇÃO EMBARGOS INFRINGENTES JULGADO. OCORRÊNCIA CRIME OMISSIVO IMPRÓPRIO DELITO CULPOSO, MODALIDADE NEGLIGÊNCIA. DEMONSTRAÇÃO CULPABILIDADE AGENTE, EXISTÊNCIA DESCUIDO MANUTENÇÃO ATIVA COMUNICAÇÃO AERONAVE, UTILIZAÇÃO FREQUÊNCIAS ERRO. AGENTE AUSÊNCIA EMPREGO CAUTELA ATENÇÃO DILIGÊNCIA OBRIGAÇÃO FACE CIRCUNSTÂNCIAS. AUTOS DEMONSTRAÇÃO PROVA EMBASAMENTO CONDENAÇÃO. DECLARAÇÃO VOTO. CONHECIMENTO PARCIAL EMBARGOS NULIDADE. INEXISTÊNCIA DIVERGÊNCIA SUPOSTA NULIDADE, CERCEAMENTO DEFESA RAZÃO INDEFERIMENTO PRODUÇÃO PROVAS DEFESA, IMPOSSIBILIDADE RESOLUÇÃO SEDE EMBARGOS. CONHECIMENTO EMBARGOS NULIDADE PARTE DEFESA REQUERIMENTO ANULAÇÃO JULGAMENTO RAZÃO MINISTRO AUSÊNCIA IMPEDIMENTO APRESENTAÇÃO PLENÁRIO PROVAS NOVAS. HIPÓTESE IMPEDIMENTO MINISTRO AUSÊNCIA ENQUADRAMENTO CAUSAS IMPEDIMENTO CÓDIGO PROCESSO PENAL MILITAR. INSINUAÇÃO MAGISTRADO INTERESSE CONDENAÇÃO ACUSADO ALEGAÇÕES DESPROVIMENTO LASTRO PROVAS, AUTOS AUSÊNCIA COMPROVAÇÃO INTERESSE MAGISTRADO FEITO. IMPOSSIBILIDADE DEDUÇÃO MINISTRO INTERESSADO PROCESSO. ATRIBUIÇÃO COMANDO IMPEDIMENTO DESORDEM MEIO HIERARQUIA DISCIPLINA APURAÇÃO FATOS, OBRIGAÇÃO INSTAURAÇÃO IPM CASO INDÍCIOS DELITO. ERRO HUMANO MOTIVO NEGLIGÊNCIA AGENTE. CONTROLADORES PREPARO LIDA FALHAS SISTEMA LOCAIS AUSÊNCIA ALCANCE RADAR SECUNDÁRIO, IMPROCEDÊNCIA ARGUIÇÃO IMPEDIMENTO MINISTRO. EXISTÊNCIA DADOS AUTOS, VIDA FUNCIONAL ACUSADO. ACUSADO CONTROLADOR TRÁFICO AÉREO, HABILITAÇÃO CONTROLE ÁREA RADAR CENTRO CONTROLE ÁREA BRASÍLIA, EXISTÊNCIA EXPERIÊNCIA ASSISTENTE. INTERVENÇÃO MINISTRO AFIRMAÇÃO CONTROLADORES REALIZAÇÃO CURSO INGLÊS SUFICIÊNCIA FUNÇÃO OPERADOR CONSOLE. REJEIÇÃO EMBARGOS INFRINGENTES JULGADO. COMPROVAÇÃO MATERIALIDADE AUTORIA. CONDUTA NEGLIGÊNCIA EMBARGANTE, AUSÊNCIA OBSERVAÇÃO NORMAS SEGURANÇA SITUAÇÃO, COMPROVAÇÃO. EMBARGANTE CONFISSÃO CONDUTA OMISSÃO MOMENTO IPM. MENTIRA TESE DEFESA SISTEMA X-4000 PROCEDÊNCIA TROCA AUTOMÁTICA NÍVEL REAL NÍVEL PROGRAMADO. INEXISTÊNCIA DIÁLOGO DEMONSTRAÇÃO EXISTÊNCIA CONFLITO TRÁFEGO AERONAVES. EMBARGANTE TEMPO SUFICIÊNCIA VERIFICAÇÃO DADOS. INADMISSIBILIDADE JUSTIFICATIVA RÉU. ARGUMENTO PROXIMIDADE PASSAGEM SERVIÇO REFORÇO NEGLIGÊNCIA EMBARGANTE. ACUSADO DEVER CIÊNCIA PROBLEMA TRANSPONDER AERONAVE LEGACY. POSSIBILIDADE IMPERFEIÇÕES FREQUÊNCIAS RADIOCOMUNICAÇÃO AUSÊNCIA INFLUÊNCIA CONDUTA RÉU. INEXISTÊNCIA ARGUMENTOS AFASTAMENTO CONDUTA CULPA RECORRENTE. DEFENSORES AUSÊNCIA APRESENTAÇÃO ELEMENTOS AFASTAMENTO CULPABILIDADE. RÉU CONDUTA DESRESPEITO REGRAS CUIDADO ZELO. RÉU INDUÇÃO PESSOA ERRO POSSIBILIDADE AFASTAMENTO ACIDENTE. AUSÊNCIA INEXIGIBILIDADE CONDUTA DIVERSA. EMBARGANTE RESPONSABILIDADE AERONAVES. [1] |
| Defesa preliminar, acolhimento. [1] |
| Defesa primeiro sargento aeronáutica, interposição embargos acórdão tribunal lavrado autos apelação tocante condenação delito difamação/injúria. Voto divergente ocorrência continuidade delitiva, não constatação concurso, multiplicidade vítima não caracterização impedimento reconhecimento continuidade delitiva. STM rejeição preliminar declaração extinção punibilidade ofício embargante suscitada ministro relator. Mérito necessidade reparação pena imposta razão hipótese continuidade delitiva tocante delito difamação. Citação precedentes suprema corte, análise dosimetria pena. Maioria, rejeição preliminar extinção punibilidade advento pretensão punitiva dimensão retroativa suscitada ofício ministro. Mérito, maioria, acolhimento parcial embargos, condenação recorrente, concessão sursis, cassação aplicação pena acessória exclusão forças armadas. Maioria, declaração extinção punibilidade embargante advento prescrição pretensão punitiva estatal projeção retroativa. DECLARAÇÃO voto suscitação preliminar declaração extinção punibilidade razão recurso embargos peça exclusiva defesa motivo ocorrência transito julgado acusação, impossibilidade majoração reprimenda atribuída embargante. Invocação princípio elementar tocante pena acessória/principal, não caracterização impedimento pena acessória tocante decretação extinção punibilidade prescrição pretensão punitiva; modalidade retroativa pretensão punitiva estatal caracterização exclusão condenação, inclusão pena acessória, inexistência imprescritibilidade execução hipótese "sub examine" [1] |
| DEFESA PRIMEIRO SARGENTO EXÉRCITO OPOSIÇÃO EMBARGOS DECLARAÇÃO ACÓRDÃO APELAÇÃO, CONDENAÇÃO DELITO VIOLÊNCIA CONTRA INFERIOR, RESULTADO MAIS GRAVE, LESÃO CULPOSA CORTE CASTRENSE, ENTENDIMENTO OBJETIVO EMBARGOS ATACAR "MERITUM CAUSAE" UNANIMIDADE ACÓRDÃO, IMPROCEDÊNCIA OBJEÇÕES DEFESA, AUSÊNCIA OPORTUNA CONTESTAÇÃO LEGALIDADE EXAME REALIZADO OFENDIDO, AUSÊNCIA INSTAURAÇÃO INCIDENTE NULIDADE CONCLUSÃO INCONTROVERSA LAUDO, DEPOIMENTO VÍTIMA , TESTEMUNHAS, INCOMPROVAÇÃO MATERIALIDADE DELITO INCABÍVEL COGITAÇÃO CONTRADIÇÕES CONTEÚDO DECISÕES PROFERIDAS INSTÂNCIAS DIFERENTES, SENTENÇA, ABSOLVIÇÃO, ACÓRDÃO CONDENAÇÃO; CORRETA FUNDAMENTAÇÃO, ANÁLISE IDONEIDADE TESTEMUNHAS EXAME INTEGRAL PROVAS, INEXIGIBILIDADE EXPLICAR VALORAÇÃO RAZÃO CONDENAÇÃO, ABSOLVIÇÃO, MATÉRIA MÉRITO; REJEIÇÃO EMBARGOS DECLARAÇÃO, NADA HAVER A SANAR ACÓRDÃO, UNANIMIDADE. [1] |
| DEFESA SARGENTO AERONÁUTICA, INTERPOSIÇÃO AGRAVO REGIMENTAL, DESFAVOR, DECISÃO MONOCRÁTICA, NEGATIVA SEGUIMENTO HABEAS CORPUS. HABEAS CORPUS, NATUREZA CAUTELAR, ALCANCE DESTINAÇÃO GARANTIA STATUS LIBERTATIS. AUSÊNCIA CONSTRANGIMENTO ACUSADO. PROIBIÇÃO HABEAS CORPUS, INTUITO RECURSO. DEFESA, RAZÕES RECURSO, RECONSIDERAÇÃO DECISÃO NEGAÇÃO SEGUIMENTO PEDIDO HABEAS CORPUS. PRESENTE AGRAVO REGIMENTAL, APRECIAÇÃO PLENÁRIO CORTE MILITAR. SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR, UNANIMIDADE, REJEIÇÃO AGRAVO REGIMENTAL. INEXISTÊNCIA ALTERAÇÃO DECISÃO. AUSÊNCIA RAZÃO AGRAVANTE. CONVICÇÃO EMBASADA CORTE CASTRENSE. RECONHECIMENTO PLEITO DEFENSORIA PÚBLICA UNIÃO, IMPROPRIEDADE ATO JUÍZO. CORREÇÃO ERRO, NECESSIDADE AJUIZAMENTO CORREIÇÃO PARCIAL. PROIBIÇÃO REGIMENTO INTERNO SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR CONVERSÃO RECURSO CORREIÇÃO PARCIAL. CABIMENTO HABEAS CORPUS, CONSTRIÇÃO LIBERDADE. AUSÊNCIA CONSTRANGIMENTO STATUS LIBERTATIS, INEXISTÊNCIA SENTENÇA CONDENAÇÃO. ILEGALIDADE HABEAS CORPUS, INTUITO RECURSO. [1] |
| DEFESA SOLDADO AERONÁUTICA INTERPOSIÇÃO EMBARGOS ACÓRDÃO TRIBUNAL LAVRADO AUTOS APELAÇÃO. REFORMA DECISÃO ACÓRDÃO CONDENAÇÃO MILITAR DELITO ESTELIONATO. ALEGAÇÕES VOTO VENCIDO, PROVIMENTO PARCIAL APELO MINISTERIAL, NÃO CARACTERIZAÇÃO CRIME, FATO PUNIÇÃO DISCIPLINAR, ABSOLVIÇÃO EMBARGANTE. STM NÃO CONSTITUIÇÃO "BIS IN IDEM" MAJORAÇÃO PENA MOTIVO INTENÇÃO LEGISLADOR PUNIÇÃO SEVERA DELITO ESTELIONATO PRATICADO MILITAR ATIVA PATRIMÔNIO ADMINISTRAÇÃO MILITAR ORDEM/ADMINISTRATIVA, IMPOSSIBILIDADE CONCESSÃO TRÂNSITO INTEGRAL EMBARGOS OPOSTOS. OCORRÊNCIA PRAZO PRESCRICIONAL, PROVIMENTO PARCIAL EMBARGOS, MANUTENÇÃO ACÓRDÃO, DECLARAÇÃO EXTINÇÃO PUNIBILIDADE DELITO RAZÃO OCORRÊNCIA TRANSCURSO PRESCRIÇÃO PRETENSÃO PUNITIVA ESTADO. UNANIMIDADE, PROVIMENTO PARCIAL EMBARGOS DEFENSIVO. [1] |
| DEFESA SOLDADO EXÉRCITO INTERPOSIÇÃO CORREIÇÃO PARCIAL, OPOSIÇÃO DECISÃO PROFERIDA CONSELHO PERMANENTE JUSTIÇA EXÉRCITO, AUDITORIA 12ª CJM INDEFERIMENTO PLEITO DEFENSIVO RENOVAÇÃO ATO OITIVA TESTEMUNHA ARROLADA MPM; RAZÕES MPM, AUSÊNCIA AMPARO LEGAL, IRRESIGNAÇÃO DFENSORIA PÚBLICA UNIÃO, DECISÃO CLARA, COERENTE, JUDICIOSA, INEXISTÊNCIA VIOLAÇÃO PRINCÍPIO CONSTITUCIONAL PRETENSÃO DEFESA, AMPLA DEFESA, CONTRADITÓRIO, INDEFERIMENTO CORREIÇÃO PARCIAL, MANUTENÇÃO DECISÃO COLEGIADO; STM UNANIMIDADE, INDEFERIMENTO PRESENTE CORREIÇÃO PARCIAL, AUSÊNCIA AMPARO LEGAL, INEXISTÂNCIA DÚVIDAS TESTEMUNHA ACUSAÇÃO OUVIDA MOMENTO OPORTUNO JUÍZO, INCONTESTÁVEL EVIDÊNCIAS PRESENÇA ADVOGADO MENCIONADA AUDIÊNCIA INQUIRIÇÃO, DECLARAÇÃO, DOCUMENTOS REMETIDOS JUÍZO DEPRECADO, EXISTÊNCIA NECESSÁRIA FÉ PÚBLICA. [1] |
| DEFESA SOLDADO NAVAL INTERPOSIÇÃO EMBARGOS ACÓRDÃO TRIBUNAL RELAÇÃO DECISÃO PROFERIDA AUTOS APELAÇÃO TOCANTE IMPROVIMENTO RECURSO DPU, CONDENAÇÃO EMBARGANTE DELITO POSSE SUBSTÂNCIA ENTORPECENTE. VOTO DIVERGENTE PROVIMENTO APELO DEFESA, ABSOLVIÇÃO MILITAR, APLICABILIDADE PRINCÍPIOS INSIGNIFICÂNCIA/PROPORCIONALIDADE RAZÃO CONSIDERAÇÃO ATIPICIDADE CONDUTA. STM IMPROVIMENTO PLEITO DEFESA TOCANTE REFORMA ACÓRDÃO, MANUTENÇÃO CONDENAÇÃO PRÁTICA DELITO POSSE ENTORPECENTE, INVOCAÇÃO PRINCÍPIO ESPECIALIDADE LEGISLAÇÃO CASTRENSE, INEXISTÊNCIA OFENSA PRINCÍPIOS CONSTITUCIONAIS CONTRADITÓRIO/AMPLA DEFESA MOTIVO OBSERVÂNCIA DEVIDO PROCESSO LEGAL, INAPLICABILIDADE PRINCÍPIO BAGATELA RAZÃO INCOMUNICABILIDADE EXIGÊNCIAS LEGISLAÇÃO CASTRENSE, POSSE ENTORPECENTE INTERIOR ADMINISTRAÇÃO MILITAR COMPROMETIMENTO HIGIDEZ NECESSÁRIA DESEMPENHO FUNÇÃO MILITAR, NECESSIDADE ANÁLISE PERICULOSIDADE SOCIAL AÇÃO/GRAU REPROVABILIDADE, CITAÇÃO PRECEDENTES SUPREMA CORTE TOCANTE ESPECIALIDADE LEI PENAL CASTRENSE. MAIORIA, REJEIÇÃO EMBARGOS, MANUTENÇÃO INTEGRAL ACÓRDÃO PROFERIDO AUTOS APELAÇÃO. [1] |
| DEFESA, ABSOLVIÇÃO E AUSÊNCIA DE EXCLUDENTE DE CULPABILIDADE. COMPROVAÇÃO, DELITO. DESPROVIMENTO, APELAÇÃO. [1] |
| DEFESA, ABSOLVIÇÃO. AGENTE, INCAPAZ, DEFINITIVAMENTE, SERVIÇO, MILITAR. DEFICIÊNCIA MENTAL. INSTAURAÇÃO INCIDENTE DE INSANIDADE MENTAL. PROVIMENTO, APELAÇÃO. [1] |
| DEFESA, ABSOLVIÇÃO. COMPROVAÇÃO, MATERIALIDADE, AUTORIA, CRIME. DOSIMETRIA, REDUÇÃO PENA, PROVIMENTO PARCIAL. [1] |
| Defesa, agravo interno, desconhecimento, Distrito Federal (Brasil). [1] |
| Defesa, agravo interno, desprovimento, Paraná. [1] |
| Defesa, agravo interno, desprovimento. [2] |
| Defesa, agravo interno, perda do objeto. [1] |
| Defesa, agravo interno, provimento, Distrito Federal (Brasil). [1] |
| Defesa, agravo interno, rejeição, Distrito Federal (Brasil). [10] |
| Defesa, agravo interno, rejeição, Rio de Janeiro (Estado). [1] |
| Defesa, agravo interno, rejeição. [13] |
| DEFESA, AGRAVO REGIMENTAL, DESFAVOR, DECISÃO, RELATOR, NEGATIVA, SEGUIMENTO, HABEAS CORPUS. APLICAÇÃO, PRINCÍPIO FUNGIBILIDADE RECURSO, AUSÊNCIA, MÁ-FÉ, IMPETRANTE. REQUERIMENTO, SEGUIMENTO, HABEAS CORPUS. SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR, MAIORIA, ACOLHIMENTO, AGRAVO REGIMENTAL, RECEBIMENTO, HABEAS CORPUS. CABIMENTO, HABEAS CORPUS, OPORTUNIDADE, MEIO DEFESA. NECESSIDADE, ACOLHIMENTO, AGRAVO, FINALIDADE, ANÁLISE, HABEAS CORPUS. VOTO VENCIDO, MINISTRO-RELATOR, IMPOSSIBILIDADE, ACOLHIMENTO, PEDIDO, HABEAS CORPUS. HABEAS CORPUS, FINALIDADE, CONVERSÃO, PRINCÍPIO FUNGIBILIDADE, CORREIÇÃO PARCIAL. IMPETRAÇÃO, OBJETIVO, REVERSÃO, ERRO PROCEDIMENTO. HABEAS CORPUS, NEGATIVA, NATUREZA, RECURSO, IMPOSSIBILIDADE, APLICAÇÃO, PRINCÍPIO FUNGIBILIDADE RECURSAL. [1] |
| DEFESA, ALEGAÇÃO, INEXIGIBILIDADE CONDUTA DIVERSA, DESERÇÃO JUSTIFICATIVA AMEAÇA MILÍCIA. REJEIÇÃO. AUSÊNCIA PROVAS, CONTRADIÇÃO DEPOIMENTO.
DEFESA, ALEGAÇÃO, RÉU AUSÊNCIA QUARTEL RECEIO PRISÃO, PREJUDICIALIDADE SUSTENTO FAMÍLIA. REJEIÇÃO. SOLDO FORÇAS ARMADAS VALOR APROXIMADO SALÁRIO INICIATIVA PRIVADA, COMÉRCIO, ATIVIDADE CIVIL.
DEFESA, ALEGAÇÃO, ARRIMO DE FAMÍLIA, EXCLUSÃO CULPABILIDADE. REJEIÇÃO. PROVAS, AUSÊNCIA. [1] |
| DEFESA, ALEGAÇÃO, INÉPCIA, LIMINAR, SUSTAÇÃO, ANDAMENTO, PROCESSO, MÉRITO, AUSÊNCIA, JUSTA, CAUSA, INEXISTÊNCIA, ELEMENTO, SUBJETIVO, TIPO, CONCESSÃO, ORDEM. [1] |
| DEFESA, ALEGAÇÕES, CERCEAMENTO DE DEFESA, OFENSA, PRINCIPIO DO CONTRADITORIO, MOTIVO, JUIZ AUDITOR, INDEFERIMENTO, PRECATORIA. DETERMINAÇÃO, JUIZ, ABERTURA, PRAZO, COMPARECIMENTO, TESTEMUNHA, INDEPENDENCIA, INTIMAÇÃO. (STM), AUSENCIA, MOTIVO, RELEVANCIA, PRECATORIA. DECISÃO, DENEGAÇÃO, LIMINAR, SUSPENSÃO, PROCESSO, INDEFERIMENTO, CORREIÇÃO PARCIAL. UNANIMIDADE. [1] |
| Defesa, apelação criminal, Bahia. [2] |
| Defesa, apelação criminal, Ceará. [1] |
| Defesa, apelação criminal, desconhecimento, Bahia. [1] |
| Defesa, apelação criminal, desconhecimento, Rio de Janeiro (Estado). [1] |
| Defesa, apelação criminal, desprovimento, Amazonas. [18] |
| Defesa, apelação criminal, desprovimento, Bahia. [7] |
| Defesa, apelação criminal, desprovimento, Ceará. [5] |
| Defesa, apelação criminal, desprovimento, Distrito Federal (Brasil). [20] |
| Defesa, apelação criminal, desprovimento, Mato Grosso do Sul. [14] |
| Defesa, apelação criminal, desprovimento, Mato Grosso. [1] |
| Defesa, apelação criminal, desprovimento, Minas Gerais. [15] |
| Defesa, apelação criminal, desprovimento, Paraná. [17] |
| Defesa, apelação criminal, desprovimento, Pará. [5] |
| Defesa, apelação criminal, desprovimento, Pernambuco. [26] |
| Defesa, apelação criminal, desprovimento, Rio de Janeiro (Estado). [33] |
| Defesa, apelação criminal, desprovimento, Rio Grande do Sul. [37] |
| Defesa, apelação criminal, desprovimento, São Paulo (Estado). [27] |
| Defesa, apelação criminal, desprovimento. [21] |
| Defesa, apelação criminal, Distrito Federal (Brasil). [1] |
| Defesa, apelação criminal, Mato Grosso do Sul. [4] |
| Defesa, apelação criminal, Minas Gerais. [1] |
| Defesa, apelação criminal, Paraná. [2] |
| Defesa, apelação criminal, Pará. [2] |
| Defesa, apelação criminal, pedido de vista, Bahia. [1] |
| Defesa, apelação criminal, pedido de vista, Ceará. [1] |
| Defesa, apelação criminal, pedido de vista, Distrito Federal (Brasil). [2] |
| Defesa, apelação criminal, pedido de vista, Mato Grosso do Sul. [1] |
| Defesa, apelação criminal, pedido de vista, Rio de Janeiro (Estado). [2] |
| Defesa, apelação criminal, pedido de vista, Rio Grande do Sul. [1] |
| Defesa, apelação criminal, pedido de vista. [1] |
| Defesa, apelação criminal, perda do objeto, Paraná. [1] |
| Defesa, apelação criminal, prejudicialidade, Mato Grosso do Sul. [1] |
| Defesa, apelação criminal, prejudicialidade, Rio de Janeiro (Estado). [1] |
| Defesa, apelação criminal, preliminar, acolhimento, Distrito Federal (Brasil). [1] |
| Defesa, apelação criminal, provimento parcial, Amazonas. [3] |
| Defesa, apelação criminal, provimento parcial, Bahia. [1] |
| Defesa, apelação criminal, provimento parcial, Ceará. [2] |
| Defesa, apelação criminal, provimento parcial, Distrito Federal (Brasil). [3] |
| Defesa, apelação criminal, provimento parcial, Mato Grosso do Sul. [3] |
| Defesa, apelação criminal, provimento parcial, Minas Gerais. [3] |
| Defesa, apelação criminal, provimento parcial, Paraná. [5] |
| Defesa, apelação criminal, provimento parcial, Pará. [3] |
| Defesa, apelação criminal, provimento parcial, Pernambuco. [6] |
| Defesa, apelação criminal, provimento parcial, Rio de Janeiro (Estado). [11] |
| Defesa, apelação criminal, provimento parcial, Rio Grande do Sul. [12] |
| Defesa, apelação criminal, provimento parcial, São Paulo (Estado). [7] |
| Defesa, apelação criminal, provimento parcial. [8] |
| Defesa, apelação criminal, provimento, Amazonas. [1] |
| Defesa, apelação criminal, provimento, Bahia. [1] |
| Defesa, apelação criminal, provimento, Ceará. [2] |
| Defesa, apelação criminal, provimento, Distrito Federal (Brasil). [5] |
| Defesa, apelação criminal, provimento, Maranhão. [1] |
| Defesa, apelação criminal, provimento, Mato Grosso do Sul. [3] |
| Defesa, apelação criminal, provimento, Minas Gerais. [1] |
| Defesa, apelação criminal, provimento, Pará. [1] |
| Defesa, apelação criminal, provimento, Pernambuco. [2] |
| Defesa, apelação criminal, provimento, Rio de Janeiro (Estado). [2] |
| Defesa, apelação criminal, provimento, Rio Grande do Sul. [6] |
| Defesa, apelação criminal, provimento, São Paulo (Estado). [2] |
| Defesa, apelação criminal, provimento. [2] |
| Defesa, apelação criminal, questão prejudicial, Rio de Janeiro (Estado). [1] |
| Defesa, apelação criminal, Rio de Janeiro (Estado). [10] |
| Defesa, apelação criminal, Rio Grande do Sul. [3] |
| Defesa, apelação criminal, São Paulo (Estado). [1] |
| Defesa, apelação criminal, sobrestamento, Rio de Janeiro (Estado). [1] |
| DEFESA, APELAÇÃO NULIDADE FEITO, APLICAÇÃO LEI, JUIZADOS ESPECIAIS CÍVEIS CRIMINAIS, MÉRITO, REFORMULAÇÃO SENTENÇA, HIPÓTESE, CRIME IMPOSSÍVEL. DESCONHECIMENTO PRELIMINAR, INAPLICABILIDADE, JUSTIÇA MILITAR. DELITO, TENTATIVA ATUAÇÃO TERCEIRO, CONFIGURAÇÃO. PROVIMENTO PARCIAL, REDUÇÃO PENA. [1] |
| DEFESA, APELAÇÃO, ABSOLVIÇÃO, AGENTE. AUSÊNCIA, ESTADO DE NECESSIDADE, DESERÇÃO, LAPSO TEMPORAL, EXCESSIVO, COMPROVAÇÃO, CULPABILIDADE. DESPROVIMENTO, RECURSO, MANUTENÇÃO CONDENAÇÃO. [1] |
| DEFESA, APELAÇÃO, ABSOLVIÇÃO, IMPOSSIBILIDADE. APRESENTAÇÃO VOLUNTARIA. DIMINUIÇÃO PENA IMPOSTA AGENTE CONDENADO DESERÇÃO. COMPROVAÇÃO ELEMENTOS CRIME. PROVIMENTO PARCIAL. [1] |
| DEFESA, APELAÇÃO, ABSOLVIÇÃO. AUSÊNCIA, COMPROVAÇÃO, ESTADO DE NECESSIDADE. AGENTE, PUNIÇÕES DISCIPLINARES, AUSÊNCIA INJUSTIFICADA. COMPROVAÇÃO, DELITO. DEMONSTRAÇÃO, POSSIBILIDADE, ADOÇÃO, CONDUTA DIVERSA. DESPROVIMENTO. IMPOSSIBILIDADE, CONCESSÃO, "SURSIS", VEDAÇÃO, LEI. [1] |
| DEFESA, APELAÇÃO, DESERTOR, SOLDADO EXÉRCITO, CONDENADO, PENA, MÍNIMA, PRELIMINAR, NULIDADE, REJEIÇÃO, LAVRATURA, SENTENÇA, ANTES, SESSÃO, JULGAMENTO, LEITURA, COMPUTADOR, NULIDADE, INOCORRÊNCIA, PRELIMINAR, REJEIÇÃO, MÉRITO, COMPROVAÇÃO, INEXISTÊNCIA, ESTADO, NECESSIDADE, DELITO, CONFIGURADO, IMPROVIMENTO, APELO, DETRAÇÃO, IMPOSSIBILIDADE, PENA NÃO CUMPRIDA. [1] |
| DEFESA, APELAÇÃO, PRELIMINAR SURSIS PROCESSUAL, REJEIÇÃO, INAPLICABILIDADE, LEI, JUIZADOS ESPECIAIS CRIMINAIS, MÉRITO, IMPROVIMENTO, CULPA SENTIDO ESTRITO, NEGLIGÊNCIA, IMPRUD~ENCIA, IMPERÍCIA, PREVISIBILIDADE, CONFISSÃO, PROVA, DISPARO, ARMA, SERVIÇO, MILITAR, HOMICÍDIO, CULPABILIDADE, AUSÊNCIA, EXCLUSÃO ANTIJURIDICIDADE, MANUTENÇÃO, SENTENÇA CONDENATÓRIA. [1] |
| DEFESA, APELAÇÃO, PROCESSO EXTINTO, A CONTAR, DENÚNCIA, RÉU, EXCLUÍDO, SERVIÇO, MILITAR, ATIVO . AUSÊNCIA, LESÃO, DIREITO, POSTULANTE. DESCONHECIMENTO, APELO. [1] |
| DEFESA, APELAÇÃO, SENTEÇA, CONDENATÓRIA, MILITAR, ACIDENTE DE TRÂNSITO. PRIMEIRA, SEGUNDA, PRELIMINARES, STM, REJEIÇÃO, IMPROPRIEDADE, APLICAÇÃO LEI JUIZADOS ESPECIAIS. CARACTERIZAÇÃO DELITO MILITAR, COMPETÊNCIA JUSTIÇA CASTRENSE, DISPOSIÇÃO, CARTA MAGNA. MÉRITO, AUSÊNCIA IMPRUDÊNCIA,.NEGLIGÊNCIA, OU IMPERÍCIA. FALTA PROVA, COMPROVAÇÃO CULPA. PROVIMENTO, ABSOLVIÇÃO. [1] |
| DEFESA, APELAÇÃO, SENTENÇA CONDENATÓRIA, DELITO INOBSERVÂNCIA DE LEI, REGULAMENTO OU INSTRUÇÃO, AGENE RESPONSÁVEL, SETOR MILITAR, DOCUMENTO, USO CONTROLADO, DESVIO, TERCEIRO, PREJUÍZO, ADMINISTRAÇÃO, COMPROVAÇÃO, TIPÍCIDADE, DESPROVIMENTO RECURSO, MANUTENÇÃO, CONDENAÇÃO. [1] |
| DEFESA, APELAÇÃO, SENTENÇA, CONDENATÓRIA, CABO, MARINHA, DESERÇÃO, SUBSTITUIÇÃO, PENA, MEDIDA, SEGURANÇA, LAUDO, MÉDICO, TRANSTORNO, MENTAL, COMPORTAMENTO, DECORRENTE, USO, ÁLCOOL, SEMI-IMPUTÁVEL, RESPONSABILIDADE, DIMINUIÇÃO, INOCORRÊNCIA, EXCLUDENTE, CULPABILIDADE, ATENUAÇÃO, PENA, APELO, IMPROVIMENTO [1] |
| DEFESA, APELO, ABSOLVIÇÃO, CONSIDERAÇÃO, FATO, TRANSGRESSÃO, DISCIPLINAR, EXTINÇÃO, PUNIBILIDADE, PRESCRIÇÃO, MENORIDADE, RÉU, ÉPOCA, PRÁTICA, DELITO, LAPSO, TEMPORAL, PREJUÍZO, REEXAME, MATÉRIA, ACOLHIMENTO, PARCIAL. [1] |
| DEFESA, APRESENTAÇÃO CORREIÇÃO PARCIAL, DESFAVOR DECISÃO CONSELHO PERMANENTE JUSTIÇA EXÉRCITO, INDEFERIMENTO PEDIDO NOVO INTERROGATÓRIO. DECISÃO, NULIDADE ABSOLUTA, INTRODUÇÃO MUDANÇAS CÓDIGO PROCESSO PENAL, INTERROGATÓRIO MOMENTO POSTERIORIDADE INSTRUÇÃO FEITO. PRINCÍPIOS SEGURANÇA JURÍDICA, DEVIDO PROCESSO LEGAL, CONTRADITÓRIO, AMPLA DEFESA. MINISTÉRIO PÚBLICO MILITAR, CONTRARRAZÕES, DESPROVIMENTO CORREIÇÃO, AUSÊNCIA AMPARO LEI. PROCURADORIA-GERAL JUSTIÇA MILITAR, INDEFERIMENTO, AUSÊNCIA OMISSÃO REGRAS CÓDIGO PROCESSO PENAL MILITAR. SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR, UNANIMIDADE, INDEFERIMENTO PEDIDO CORREIÇÃO PARCIAL, MANUTENÇÃO DECISÃO. INAPLICABILIDADE MODIFICAÇÕES CÓDIGO COMUM, INEXISTÊNCIA OMISSÃO CÓDIGO PROCESSO PENAL MILITAR. [1] |
| DEFESA, CABO, PRAÇA MARINHA, INCONFORMISMO, DECISÃO MAGISTRADO. OBSCURIDADE PEDIDO, COMPARECIMENTO ACUSADO, ADVOGADO, OITIVA OFENDIDAS, NOTIFICAÇÃO AUDIÊNCIA. ATENDIMENTO JUIZ-AUDITOR. AUSÊNCIA ATO TUMULTUÁRIO, OMISSÃO, CERCEAMENTO DEFESA. RÉU INTIMADO, EXPEDIÇÃO CARTA PRECATÓRIA, ÔNUS DEFESA ACOMPANHAMENTO CURSO CARTA. REJEIÇÃO, PRELIMINAR TEMPESTIVIDADE. MÉRITO, INDEFERIMENTO. [1] |
| DEFESA, CIVIS, CONDENAÇÃO, LATROCÍNIO, AGRAVANTES, APELAÇÃO, FUNDAMENTO, AUSÊNCIA PROVAS, NULIDADE DECLARAÇÃO, CONFISSÃO, MENORIDADE, CURADOR, TORTURA, COAÇÃO FÍSICA POLÍCIA, AUSÊNCIA, INFORMAÇÃO, DIREITO SILÊNCIO, AUTO-INCRIMINAÇÃO. EXISTÊNCIA INDÍCIOS, PROVAS. IMPROVIMENTO. MINISTÉRIO PÚBLICO MILITAR, APELO, MAJORAÇÃO PENA-BASE, AGRAVANTE, INDEFERIMENTO. AUMENTO AGRAVAÇÃO, CIRCUNSTÂNCIAS, TRAIÇÃO, EMBOSCADA, SURPRESA, EXTREMA CRUELDADE, DEFERIMENTO. PROVIMENTO PARCIAL RECURSO "PARQUET". [1] |
| DEFESA, CORREIÇÃO PARCIAL, CONTRA DECISÃO MONOCRÁTICA JUIZ-AUDITOR, DEFERIMENTO PEDIDO MINISTERIAL DESENTRANHAMENTO PERÍCIA. RAZÕES, REFORMA DECISÃO A QUO, AUSÊNCIA IMPUGNAÇÃO LAUDO PERICIAL. RETIRADA PROVAS AUTOS, VIOLAÇÃO GARANTIAS CONSTITUCIONAIS CONTRADITÓRIO AMPLA DEFESA. MINISTÉRIO PÚBLICO MILITAR, CONTRARRAZÕES, MANUTENÇÃO DECISÃO RECORRIDA. PROCURADORIA-GERAL JUSTIÇA MILITAR, NEGATIVA ACOLHIMENTO CORREIÇÃO PARCIAL, MANUTENÇÃO ÍNTEGRA DECISÃO RECORRIDA. SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR, UNANIMIDADE, INDEFERIMENTO CORREIÇÃO. DECISÃO DESENTRANHAMENTO PERÍCIA BUSCA VERDADE REAL, INOCORRÊNCIA ATO TUMULTUÁRIO, INEXISTÊNCIA VIOLAÇÃO CONTRADITÓRIO AMPLA DEFESA. AUSÊNCIA DEMONSTRAÇÃO PREJUÍZO PARTES PROCESSO. IMPOSSIBILIDADE CONCESSÃO EFEITO SUSPENSIVO CORREIÇÃO PARCIAL, AUSÊNCIA AMPARO LEGAL. [1] |
| DEFESA, CORREIÇÃO PARCIAL, DECISÃO A QUO, HOMOLOGAÇÃO LAUDO EXAME SANIDADE MENTAL ACUSADO, INDEFERIMENTO REALIZAÇÃO NOVA PERÍCIA. RAZÕES CORREIÇÃO PARCIAL. PEDIDO LIMINAR, SUSPENSÃO CURSO PROCESSO. MÉRITO, DECLARAÇÃO NULIDADE LAUDO PERICIAL. INIDONEIDADE FUNDAMENTAÇÃO LAUDO PERICIAL, IMPOSSIBILIDADE ADOÇÃO CRITÉRIOS SUBJETIVOS CONCLUSÃO PERÍCIA. NECESSIDADE REALIZAÇÃO NOVO EXAME SANIDADE MENTAL PERITOS ESPECIALIZAÇÃO PSIQUIATRIA FORENSE. NECESSIDADE ACOMPANHAMENTO PROLONGADO ACUSADO FINALIDADE CORRETA AFERIÇÃO IMPUTABILIDADE. MINISTÉRIO PÚBLICO MILITAR, CONTRARRAZÕES, PRELIMINAR NEGATIVA CONHECIMENTO CORREIÇÃO, INADEQUAÇÃO VIA ELEITA. MÉRITO, DESPROVIMENTO CORREIÇÃO. PROCURADORIA-GERAL JUSTIÇA MILITAR, ARGUIÇÃO PRELIMINAR INTEMPESTIVIDADE INADEQUAÇÃO CORREIÇÃO PARCIAL. MÉRITO, INDEFERIMENTO PEDIDO CORRECIONAL, REGULARIDADE LAUDO EXAME SANIDADE MENTAL. SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR, UNANIMIDADE, REJEIÇÃO PRELIMINAR INADEQUAÇÃO VIA ELEITA. CARÁTER SUBSIDIÁRIO CORREIÇÃO PARCIAL, INEXISTÊNCIA PREVISÃO LEGAL RECURSO CABIMENTO CONTRA DECISÃO HOMOLOGAÇÃO LAUDO PERICIAL SANIDADE MENTAL, ADEQUAÇÃO INTERPOSIÇÃO CORREIÇÃO PARCIAL. UNANIMIDADE, REJEIÇÃO PRELIMINAR INTEMPESTIVIDADE INTERPOSIÇÃO CORREIÇÃO PARCIAL. TERMO A QUO PRAZO INTERPOSIÇÃO CORREIÇÃO PARCIAL, INTIMAÇÃO DECISÃO HOMOLOGAÇÃO LAUDO, IRRELEVÂNCIA CIÊNCIA PRETÉRITA DEFESA ATINÊNCIA CONTEÚDO LAUDO. HOMOLOGAÇÃO LAUDO PERICIAL INCIDENTE INSANIDADE MENTAL ACUSADO, COMPETÊNCIA, CONSELHO DE JUSTIÇA. MÉRITO, UNANIMIDADE, INDEFERIMENTO CORREIÇÃO, MANUTENÇÃO DECISÃO A QUO. INEXISTÊNCIA ERROR IN PROCEDENDO CONSELHO DE JUSTIÇA, LAUDO PERICIAL INCIDENTE INSANIDADE MENTAL, APRESENTAÇÃO FUNDAMENTAÇÃO VÁLIDA, INOCORRÊNCIA VIOLAÇÃO PRINCÍPIO FUNDAMENTAÇÃO DECISÕES JUDICIAIS. ADEQUAÇÃO RESPOSTAS QUESITOS, ADOÇÃO CRITÉRIOS OBJETIVOS CONCLUSÃO PERITOS, ATENDIMENTO REGRAS LEGISLAÇÃO PROCESSUAL PENAL. FORMAÇÃO TÉCNICA PERITOS, MÉDICOS PSIQUIATRAS, ADEQUAÇÃO TITULAÇÃO RELAÇÃO EXAME SANIDADE MENTAL, IRRELEVÂNCIA AUSÊNCIA EXPERIÊNCIA FORENSE PERITOS. IMPOSSIBILIDADE SOBRESTAMENTO FEITO, RECONHECIMENTO REGULARIDADE LAUDO PERICIAL, ACUSADO DOTADO JUÍZO DISCERNIMENTO, INEXISTÊNCIA DOENÇA MENTAL, POSSIBILIDADE EXERCÍCIO AMPLA DEFESA. [1] |
| Defesa, correição parcial, desconhecimento. [1] |
| Defesa, correição parcial, pedido, deferimento, Rio de Janeiro (Estado). [1] |
| Defesa, correição parcial, pedido, desconhecimento, Rio de Janeiro (Estado). [1] |
| Defesa, correição parcial, pedido, indeferimento, Amazonas. [1] |
| DEFESA, DESFAVOR ACÓRDÃO SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR, REJEIÇÃO AGRAVO. RAZÕES MANDADO SEGURANÇA, DETERMINAÇÃO SEGUIMENTO REVISÃO CRIMINAL, SENTENÇA CONDENAÇÃO NULA, OCORRÊNCIA SUPRESSÃO REQUISITOS PROLAÇÃO SENTENÇA, AUSÊNCIA MEMBROS CONSELHO PERMANENTE JUSTIÇA, ALTERNATIVA EXCLUSÃO PENA ACESSÓRIA, DECORRÊNCIA IMPOSSIBILIDADE REFORMATTIO IN PEJUS. PROCURADORIA-GERAL JUSTIÇA MILITAR, INDEFERIMENTO INICIAL MANDADO SEGURANÇA, DENEGAÇÃO WRIT. SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR, UNANIMIDADE, ACOLHIMENTO PRELIMINAR NEGAÇÃO CONHECIMENTO MANDADO SEGURANÇA. AUSÊNCIA DIREITO LÍQUIDO CERTO, IMPROPRIEDADE MANDAMUS REDISCUSSÃO MATÉRIA. PRETENSÃO DEFESA CORTE REDISCUSSÃO DECISÃO AGRAVO REGIMENTAL. INCONFORMISMO DEFESA DEBATE BOJO REVISÃO CRIMINAL. INTENSÃO DEFESA ATAQUE SUPOSIÇÃO NULIDADE PROCESSUAL AÇÃO MANDAMENTAL, CONTRARIEDADE NATUREZA JURÍDICA WRIT. DIREITO LÍQUIDO, CERTO, APRESENTAÇÃO INICIAL, NEGAÇÃO DÚVIDA EXISTÊNCIA. REQUISITO CONCESSÃO MANDAMUS EXISTÊNCIA DIREITO INCONTROVERSO, AMPARO PEDIDO IMPETRANTE. [1] |
| DEFESA, EMBARGANTE, ACÓRDÃO, APELAÇÃO, OMISSÃO DISPOSITIVOS, CONSTITUCIONAIS, VIOLAÇÃO, PRINCÍPIO AMPLA DEFESA, LEI ADJETIVA CASTRENSE. SUPORTE CONTRA-RAZÕES. INEXISTÊNCIA, AFRONTA, CONSTITUIÇÃO FEDERAL, REJEIÇÃO. FALTA, ARRIMO, LEGISLAÇÃO. [1] |
| DEFESA, EMBARGANTE, OMISSÃO ACÓRDÃO, SUBSTITUIÇÃO MEDIDA SEGURANÇA, INTERNAÇÃO TRATAMENTO AMBULATORIAL COMO REQUERIDA APELAÇÃO, INADMISSIBILIDADE JUSTIÇA MILITAR, MEDIDA TERAPÊUTICA DISPENSÁVEL, CRIME MILITAR, INAPLICABILIDADE FORÇA SENTENÇA. [1] |
| DEFESA, EMBARGANTE, VOTO VENCIDO, ABSOLVIÇÃO ACUSADO, INEXISTÊNCIA, PROVA SUFICIENTE, CONDENAÇÃO. ALEGAÇÃO, FALTA, ELEMENTO, PROBATÓRIO CONCLUSIVO, CULPABILIDADE. PROVAS PRODUZIDAS, CONFISSÃO, TESTEMUNHAL CONFIRMAÇÃO, DELITO, COERENTE, DESVIO. REJEIÇÃO. [1] |
| Defesa, embargos de declaração, conhecimento, Paraná. [1] |
| Defesa, embargos de declaração, desconhecimento, Distrito Federal (Brasil). [1] |
| Defesa, embargos de declaração, desconhecimento, Pará. [1] |
| Defesa, embargos de declaração, desconhecimento. [2] |
| Defesa, embargos de declaração, desprovimento. [1] |
| Defesa, embargos de declaração, provimento parcial. [4] |
| Defesa, embargos de declaração, provimento, Minas Gerais. [1] |
| Defesa, embargos de declaração, provimento. [5] |
| Defesa, embargos de declaração, rejeição, Ceará. [1] |
| Defesa, embargos de declaração, rejeição, Distrito Federal (Brasil). [15] |
| Defesa, embargos de declaração, rejeição, Paraná. [1] |
| Defesa, embargos de declaração, rejeição, Pará. [2] |
| Defesa, embargos de declaração, rejeição, Rio de Janeiro (Estado). [8] |
| Defesa, embargos de declaração, rejeição, Rio Grande do Sul. [1] |
| Defesa, embargos de declaração, rejeição, São Paulo (Estado). [1] |
| Defesa, embargos de declaração, rejeição. [22] |
| Defesa, embargos de nulidade, provimento. [1] |
| Defesa, embargos de nulidade, rejeição, Rio Grande do Sul. [1] |
| Defesa, embargos de nulidade, rejeição. [10] |
| Defesa, embargos infringentes, desconhecimento, Distrito Federal (Brasil). [1] |
| Defesa, embargos infringentes, desconhecimento, Mato Grosso do Sul. [1] |
| DEFESA, EMBARGOS INFRINGENTES, DESFAVOR ACÓRDÃO APELAÇÃO, MANUTENÇÃO CONDENAÇÃO MILITARES CORRUPÇÃO PASSIVA, CIVIL CORRUPÇÃO ATIVA. ACÓRDÃO. ABSOLVIÇÃO. CONTRATO FORNECIMENTO ÁGUA. OPERAÇÃO PIPA. AUSÊNCIA PROVAS CRIME. NÃO COMPROVAÇÃO RECEBIMENTO VANTAGEM FACILITAÇÃO TERCEIROS. REFORMA ACÓRDÃO. DECLARAÇÃO VOTO CONVERGENTE. INDÍCIOS PAGAMENTO PROPINA DENÚNCIA CIVIL, NECESSIDADE INVESTIGAÇÃO, INDEPENDÊNCIA APRESENTAÇÃO TERMO RENÚNCIA. ÔNUS PROVA ACUSAÇÃO. AUSÊNCIA DEMONSTRAÇÃO AUTOS CRIME CORRUPÇÃO ATIVA PASSIVA. PRINCÍPIO IN DUBIO PRO REO. INEXISTÊNCIA PROVAS CONCRETAS AUTORIA MATERIALIDADE. ABSOLVIÇÃO RÉUS. AUSÊNCIA ELEMENTOS SUFICIÊNCIA CONDENAÇÃO. PROVIMENTO EMBARGOS, ABSOLVIÇÃO MILITARES, CRIME ART. 308 CPM, ABSOLVIÇÃO CIVIL CRIME ART. 309 CPM. [1] |
| Defesa, embargos infringentes, desprovimento. [1] |
| Defesa, embargos infringentes, provimento, Distrito Federal (Brasil). [2] |
| Defesa, embargos infringentes, provimento, Rondônia. [1] |
| Defesa, embargos infringentes, provimento. [4] |
| Defesa, embargos infringentes, rejeição, Distrito Federal (Brasil). [15] |
| Defesa, embargos infringentes, rejeição, Rio de Janeiro (Estado). [2] |
| Defesa, embargos infringentes, rejeição, Rio Grande do Sul. [1] |
| Defesa, embargos infringentes, rejeição. [17] |
| DEFESA, EMBARGOS, DECISÃO, MANUTENÇÃO, SENTENÇA, CONDENATÓRIA, SOLDADO, AERONÁUTICA, TENTATIVA, ESTELIONATO, RAZÕES, RECURSO, INEXISTÊNCIA, LAUDO, CARACTERIZAÇÃO, MATERIALIDADE, PARQUET, ACERVO PROBATÓRIO, SUFICIENTE, CONDENAÇÃO, PGJM, PROVIMENTO PARCIAL. IMPOSSIBILIDADE, PEDIDO, REDUÇÃO, PENA, MÍNIMO LEGAL, IMPROVIMENTO. [1] |
| Defesa, embargos, Distrito Federal (Brasil). [1] |
| Defesa, embargos, pedido de vista, Rio Grande do Sul. [1] |
| Defesa, embargos, provimento, Distrito Federal (Brasil). [1] |
| Defesa, embargos, rejeição, Distrito Federal (Brasil). [5] |
| Defesa, embargos, rejeição, Mato Grosso do Sul. [1] |
| Defesa, embargos, rejeição, Rio de Janeiro (Estado). [2] |
| DEFESA, EX-SOLDADO AERONÁUTICA, OPOSIÇÃO EMBARGOS, DESFAVOR, ACÓRDÃO SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR, CONDENAÇÃO, CRIME TRÁFICO, POSSE, OU USO DE ENTORPECENTE OU SUBSTÂNCIA DE EFEITO SIMILAR. ALEGAÇÃO DEFESA, PRELIMINAR, NULIDADE PERÍCIA, REJEIÇÃO MAIORIA. MÉRITO, ÁLCOOL CLOROFÓRMIO, AUSÊNCIA PROIBIÇÃO, NORMA PENAL EM BRANCO, PROIBIÇÃO ANALOGIA IN MALAM PARTEM, PROIBIÇÃO, INTERPRETAÇÃO EXTENSIVA, PRINCÍPIO LEGALIDADE, PRINCÍPIO ANTERIORIDADE. SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR, MAIORIA, REJEIÇÃO PRELIMINAR, NULIDADE PROCESSO. INEXISTÊNCIA NULIDADE, LAUDO PERÍCIA, ASSINATURA, UM PERITO. MÉRITO, MAIORIA, REJEIÇÃO EMBARGOS, MANUTENÇÃO CONDENAÇÃO. DEFESA PREQUESTIONAMENTO, RECURSO EXTRAORDINÁRIO. CÓDIGO PENAL MILITAR, ABRANGÊNCIA, SUBSTÂNCIAS, AUSÊNCIA PERMISSÃO. DOLO AGENTE. IMPUTAÇÃO OBJETIVA. RISCO PERMITIDO. CRIME PERIGO ABSTRATO. DECLARAÇÃO VOTO VENCIDO, ACOLHIMENTO EMBARGOS, REFORMA ACÓRDÃO, ABSOLVIÇÃO. CLOROFÓRMIO, AUSÊNCIA PROIBIÇÃO LEGAL. PORTARIA ANVISA, AUSÊNCIA PROIBIÇÃO. NORMA PENAL EM BRANCO. PROIBIÇÃO INTERPRETAÇÃO EXTENSIVA. PRINCÍPIO LEGALIDADE. NORMA PENAL INCRIMINADORA, RESTRIÇÃO INTERPRETAÇÃO. ATIPICIDADE. ABSOLVIÇÃO. [1] |
| DEFESA, IMPETRAÇÃO HABEAS CORPUS, REQUERIMENTO LIMINAR EXPEDIÇÃO ALVARÁ SOLTURA, VISTO ESTADO SAÚDE PACIENTE, AUSÊNCIA DEMONSTRAÇÃO PRESSUPOSTOS LEGAIS MANUTENÇÃO CUSTÓDIA CAUTELAR, CONFIRMAÇÃO ORDEM CONCESSÃO ALVARÁ SOLTURA. DECISÃO DEFERIMENTO LIMINAR, CONCESSÃO LIBERDADE PROVISÓRIA, AGUARDO JULGAMENTO MÉRITO. INFORMAÇÃO AUTORIDADE COATORA, LIBERDADE PACIENTE, PREJUÍZO POSSÍVEL DECISÃO REVOGAÇÃO DECRETO PRISÃO PREVENTIVA, PERDA OBJETO. JULGAMENTO SOLDADO AERONÁUTICA INCAPACIDADE SERVIÇO MILITAR, CONSEQUÊNCIA ARQUIVAMENTO INSTRUÇÕES PROVISÓRIAS DESERÇÃO, PERDA OBJETO. DECISÃO MONOCRÁTICA, PREJUDICADO HABEAS CORPUS, MANIFESTA PERDA OBJETO, DETERMINAÇÃO ARQUIVAMENTO. [1] |
| DEFESA, IMPETRAÇÃO MANDADO SEGURANÇA, CONTRA ATO JUIZ-AUDITOR, DENEGAÇÃO PEDIDO DILIGÊNCIA FORMULAÇÃO DEFESA. FUNDAMENTO MANDADO SEGURANÇA, SOBRESTAMENTO CURSO AÇÃO PENAL, JULGAMENTO CORREIÇÃO PARCIAL. PROCURADORIA-GERAL JUSTIÇA MILITAR, PARECER, CONFIRMAÇÃO LIMINAR, CONCESSÃO ORDEM. SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR, UNANIMIDADE, CONHECIMENTO WRIT, RATIFICAÇÃO LIMINAR, CONCESSÃO ORDEM. ATRIBUIÇÃO EFEITO SUSPENSIVO CORREIÇÃO PARCIAL, SOBRESTAMENTO AÇÃO PENAL JUÍZO ORIGEM. AUSÊNCIA ELEMENTOS REVERSÃO MEDIDA LIMINAR CONCEDIDA. APLICAÇÃO PRINCÍPIOS RAZOABILIDADE DENSIDADE JURÍDICA. [1] |
| DEFESA, IMPETRAÇÃO, HABEAS CORPUS, REVOGAÇÃO, DECRETAÇÃO, PRISÃO PREVENTIVA, AUTOS, (IPM), ACUSADO, SOLDADO, EXERCITO; ALEGAÇÕES, CONSTRANGIMENTO ILEGAL, EXCESSO, PRAZO, INSTRUÇÃO CRIMINAL. (STM), MAIORIA, CONHECIMENTO, HABEAS CORPUS; DENEGAÇÃO, ORDEM,FALTA,ARRIMO, LEGISLAÇÃO. [1] |
| DEFESA, IMPETRAÇÃO, MANDADO SEGURANÇA, DESFAVOR ACÓRDÃO SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR, DESPROVIMENTO APELAÇÃO, MANUTENÇÃO CONDENAÇÃO CRIME DESERÇÃO. PACIENTE SOFRIMENTO VIOLAÇÃO DIREITO LÍQUIDO CERTO NEGATIVA JULGAMENTO INEXISTÊNCIA CONDIÇÃO PERSECUÇÃO PENAL. ACÓRDÃO APELAÇÃO EQUÍVOCO, CONTRARIEDADE SÚMULA 12 SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR. REQUERIMENTO, CONCESSÃO MEDIDA LIMINAR, DETERMINAÇÃO SUSPENSÃO EFEITOS ACÓRDÃO, SOBRESTAMENTO INÍCIO EXECUÇÃO PENA, JULGAMENTO IMPETRAÇÃO. MÉRITO, CONCESSÃO ORDEM, DESCONSTITUIÇÃO ACÓRDÃO APELAÇÃO, DETERMINAÇÃO SOBRESTAMENTO ATÉ CAPTURA APRESENTAÇÃO IMPETRANTE. INFORMAÇÕES AUTORIDADE COATORA, MINISTRO-PRESIDENTE SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR, NOTÍCIA NOVA DESERÇÃO APRESENTAÇÃO AUTOS DATA POSTERIOR JULGAMENTO APELAÇÃO, AUSÊNCIA CIÊNCIA TRIBUNAL. PROCURADORIA-GERAL JUSTIÇA MILITAR, PRELIMINAR, NEGATIVA CONHECIMENTO MANDADO DE SEGURANÇA, CONCESSÃO HABEAS CORPUS OFÍCIO, ANULAÇÃO JULGAMENTO APELAÇÃO, SOBRESTAMENTO MOMENTO APRESENTAÇÃO CAPTURA APELANTE. SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR, MAIORIA, NEGATIVA CONVERSÃO JULGAMENTO DILIGÊNCIA, INTIMAÇÃO ADVOCACIA-GERAL DA UNIÃO. ENTENDIMENTO CORTE LEI MANDADO SEGURANÇA REQUERIMENTO INTIMAÇÃO ADVOCACIA-GERAL DA UNIÃO. AUSÊNCIA AMEAÇA VIOLAÇÃO INTERESSE BEM JURÍDICO INTIMAÇÃO ADVOCACIA-GERAL DA UNIÃO. MAIORIA, REJEIÇÃO PRELIMINAR PROCURADORIA-GERAL JUSTIÇA MILITAR. IMPETRAÇÃO MANDADO SEGURANÇA DATA ANTERIORIDADE TRÂNSITO JULGADO ACÓRDÃO APELAÇÃO, INEXISTÊNCIA OFENSA LEI MANDADO SEGURANÇA. MÉRITO, MAIORIA, CONCESSÃO MANDADO DE SEGURANÇA, ANULAÇÃO JULGAMENTO APELAÇÃO , DETERMINAÇÃO SOBRESTAMENTO APELAÇÃO, MOMENTO CAPTURA APRESENTAÇÃO DESERTOR. DEMONSTRAÇÃO JULGAMENTO APELAÇÃO IMPETRANTE SITUAÇÃO TRÂNSFUGA, PRÁTICA NOVA DESERÇÃO. ENTENDIMENTO SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR, PERDA QUALIDADE MILITAR ATIVA, PREJUÍZO CURSO AÇÃO PENAL, DECORRÊNCIA ILEGITIMIDADE ACUSADO. CONDIÇÃO PROCEDIBILIDADE CRIME DESERÇÃO DESERTOR STATUS MILITAR. DECLARAÇÃO VOTO VENCIDO, SUSCITAÇÃO QUESTÃO ORDEM, CONVERSÃO JULGAMENTO DILIGÊNCIA, INTIMAÇÃO ADVOCACIA-GERAL DA UNIÃO. ACOLHIMENTO PRELIMINAR PROCURADORIA-GERAL JUSTIÇA MILITAR, NEGATIVA CONHECIMENTO MANDADO SEGURANÇA, MÉRITO DENEGAÇÃO MANDADO SEGURANÇA. PRESENÇA INTERESSE UNIÃO ATUAÇÃO FEITO, NECESSIDADE MANUTENÇÃO JULGADO. EXISTÊNCIA PREVISÃO LEI INTIMAÇÃO ADVOCACIA-GERAL DA UNIÃO FEITOS MANDADO SEGURANÇA. IMPOSSIBILIDADE CONHECIMENTO MANDADO SEGURANÇA DECISÃO JUDICIAL TRÂNSITO JULGADO. IMPOSSIBILIDADE CONHECIMENTO MANDADO SEGURANÇA, AUSÊNCIA ATO ILEGAL. INEXISTÊNCIA IRREGULARIDADE JULGAMENTO APELAÇÃO, TRIBUNAL DESCONHECIMENTO SITUAÇÃO RÉU. [1] |
| DEFESA, INTERPOSIÇÃO AGRAVO REGIMENTAL DESFAVOR DECISÃO MONOCRÁTICA, INADMISSÃO EMBARGOS DECLARAÇÃO, INEXISTÊNCIA OMISSÃO ACÓRDÃO SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR. RAZÕES, PEDIDO RECONHECIMENTO EXTINÇÃO PUNIBILIDADE, PRESCRIÇÃO PRETENSÃO PUNITIVA. SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR, UNANIMIDADE, NEGATIVA ACOLHIMENTO AGRAVO REGIMENTAL, AUSÊNCIA AMPARO LEGAL. EXTINÇÃO PUNIBILIDADE, MOMENTO POSTERIOR JULGAMENTO EMBARGOS DECLARAÇÃO. INEXISTÊNCIA OMISSÃO ACÓRDÃO. [1] |
| DEFESA, INTERPOSIÇÃO AGRAVO REGIMENTAL IN MANDADO DE SEGURANÇA, DESFAVOR DECISÃO MONOCRÁTICA, MANUTENÇÃO DECISÃO INDEFERIMENTO LIMINAR MANDADO SEGURANÇA INEXISTÊNCIA OCORRÊNCIA PERICULUM IN MORA. RAZÕES RECURSO, OBJETIVO INCLUSÃO NOME CORREÇÃO PROVA SENTENÇA PENAL, PROSSEGUIMENTO CONCURSO, CASO NOTA MÍNIMA, EXIGÊNCIA PROVA. PROCURADORIA-GERAL JUSTIÇA MILITAR, CONHECIMENTO AGRAVO REGIMENTAL, INDEFERIMENTO PLEITO. SEMELHANÇA OBJETO AGRAVO REGIMENTAL, MÉRITO MANDADO SEGURANÇA. SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR, UNANIMIDADE, NEGATIVA ACOLHIMENTO AGRAVO, MANUTENÇÃO DECISÃO AGRAVADA. AUSÊNCIA MENÇÃO TERMOS TÉRMINO FASE, PERDA OBJETO. INEXISTÊNCIA NOVOS ARGUMENTOS. AUSÊNCIA FATO NOVO. CONFUSÃO, OBJETO AGRAVO REGIMENTAL, MÉRITO MANDADO SEGURANÇA. SUBMISSÃO APRECIAÇÃO PLENÁRIO, FORMA REGIMENTO INTERNO SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR. [1] |
| DEFESA, INTERPOSIÇÃO AGRAVO REGIMENTAL, DESFAVOR DECISÃO DEMOCRÁTICA, NEGAÇÃO SEGUIMENTO ARGUIÇÃO DE IMPEDIMENTO. RAZÕES AGRAVO REGIMENTAL, OCORRÊNCIA ANTECIPAÇÃO APRECIAÇÃO MÉRITO AÇÃO PENAL, DECISÃO JUÍZA-AUDITORA SUBSTITUTA DISCORDÂNCIA ARQUIVAMENTO INQUÉRITO POLICIAL, IMPLICAÇÃO CONDENAÇÃO. DECISÃO OFENSA PRINCÍPIOS IMPARCIALIDADE JUIZ. PEDIDO RECONSIDERAÇÃO DECISÃO REJEIÇÃO LIMINAR ARGUIÇÃO IMPEDIMENTO, SUBSIDIARIAMENTE SUBMISSÃO RECURSO PLENÁRIO. PROCURADORIA-GERAL JUSTIÇA MILITAR, MANIFESTAÇÃO MANUTENÇÃO DECISÃO, IMPROCEDÊNCIA ARGUIÇÃO IMPEDIMENTO. SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR, UNANIMIDADE, DESPROVIMENTO AGRAVO REGIMENTAL, MANUTENÇÃO DECISÃO REJEIÇÃO ARGUIÇÃO IMPEDIMENTO. INEXISTÊNCIA ANTECIPAÇÃO APRECIAÇÃO MÉRITO AÇÃO PENAL. DEMONSTRAÇÃO CONSTITUIÇÃO CRIME, INDÍCIOS AUTORIA. AÇÃO JUÍZA REGULAR EXERCÍCIOS ATRIBUIÇÕES LEGAIS, ATUAÇÃO FISCAL PRINCÍPIO OBRIGATORIEDADE AÇÃO PENAL PÚBLICA INCONDICIONADA. IMPOSSIBILIDADE IMPEDIMENTO MAGISTRADO. [1] |
| DEFESA, INTERPOSIÇÃO AGRAVO REGIMENTAL, DESFAVOR DECISÃO MINISTRO RELATOR, DETERMINAÇÃO ARQUIVAMENTO, MANIFESTAÇÃO DEFESA, APRESENTAÇÃO INTIMAÇÃO PROCESSO MESA JULGAMENTO. RAZÕES ARQUIVAMENTO QUESTÃO MATERIALIDADE DELITIVA NEGAÇÃO CONSTITUIÇÃO MATÉRIA ORDEM PÚBLICA, PRECLUSÃO CONSUMATIVA. RAZÕES RECURSO, RECONSIDERAÇÃO DECISÃO INDEFERIMENTO JUNTADA MANIFESTAÇÃO JUDICIAL. APRECIAÇÃO PLENÁRIO AGRAVO REGIMENTAL, DETERMINAÇÃO JUNTADA MANIFESTAÇÃO DEFESA SOLDADOS. SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR, UNANIMIDADE, REJEIÇÃO AGRAVO REGIMENTAL. PRECLUSÃO CONSUMATIVA. MATÉRIA DISCUTIDA AUTOS. NEGAÇÃO RENOVAÇÃO ALEGAÇÕES, VIOLAÇÃO PRINCÍPIO CONTRADITÓRIO AMPLA DEFESA. IMPOSSIBILIDADE APRESENTAÇÃO NOVA TESE, REALIZAÇÃO ATO PROCESSUAL PRATICADO. [1] |
| DEFESA, INTERPOSIÇÃO AGRAVO REGIMENTAL, DESFAVOR DECISÃO MONOCRÁTICA DETERMINAÇÃO PROSSEGUIMENTO CONSELHO JUSTIFICAÇÃO, RAZÃO INCIDÊNCIA PRÁTICA CONDUTA IRREGULAR, COMETIMENTO ATO OFENSA HONRA PESSOA, PUNDONOR MILITAR, DECORO CLASSE. RAZÕES DEFESA, VEDAÇÃO PROSSEGUIMENTO FEITO PREVISÃO DISPOSITIVO LEGAL, CARACTERIZAÇÃO BIS IN IDEM JUSTIÇA COMUM, CONSERVAÇÃO SOBRESTAMENTO FEITO AGUARDO TRÂNSITO JULGADO RESPECTIVA JUSTIÇA, DECISÃO RECORRIDA CAUSA PREJUÍZOS AMPLA DEFESA. REQUERIMENTO PROVIMENTO AGRAVO REGIMENTAL, DECRETAÇÃO MANUTENÇÃO SOBRESTAMENTO CONSELHO JUSTIÇA AGUARDO TRANSITO JULGADO AÇÃO PENAL. SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR, UNANIMIDADE, DESPROVIMENTO AGRAVO REGIMENTAL. ADMISSIBILIDADE APRECIAÇÃO CONDUTAS ESFERA ADMINISTRATIVAS, CONDUTAS AUTÔNOMAS, ÂMBITO DISCIPLINAR. NEGAÇÃO EXISTÊNCIA BIS IN IDEM, CONHECIMENTO CONSELHO JUSTIFICAÇÃO, PROCESSO AUTÔNOMO ADMINISTRATIVO, CONHECIMENTO INQUÉRITO, INEXISTÊNCIA ÓBICE PROCEDÊNCIA JULGAMENTO PARALELO PROCESSO JUSTIÇA CRIMINAL COMUM. COMPETÊNCIA PLENÁRIO, GARANTIA RESULTADO JULGAMENTO CORTE CASTRENSE NEGAÇÃO REFLEXO EVENTUAL ABSOLVIÇÃO, CONDENAÇÃO JUSTIÇA COMUM. PERMANÊNCIA ÍNTEGRA DECISÃO AGRAVADA. [1] |
| DEFESA, INTERPOSIÇÃO AGRAVO REGIMENTAL, DESFAVOR DECISÃO MONOCRÁTICA INDEFERIMENTO MEDIDA LIMINAR. AGRAVANTE CANDIDATO, CONCURSO PÚBLICO JUIZ-AUDITOR SUBSTITUTO. SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR, UNANIMIDADE, REJEIÇÃO AGRAVO REGIMENTAL. DECISÃO AGRAVADA CONFORMIDADE CONSTITUIÇÃO. [1] |
| DEFESA, INTERPOSIÇÃO AGRAVO REGIMENTAL, DESFAVOR DECISÃO MONOCRÁTICA JULGAMENTO PREJUÍZO APELAÇÃO PERDA OBJETO. BENEFÍCIO INDULTO, NEGATIVA PREJUÍZO, JULGAMENTO APELAÇÃO. SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR, UNANIMIDADE, ACOLHIMENTO AGRAVO REGIMENTAL. EXTINÇÃO PUNIBILIDADE, PRESCRIÇÃO PRETENSÃO PUNITIVA, CONCESSÃO OFICIO, HABEAS CORPUS. CÁLCULO PRAZO PRESCRIÇÃO, PENA IN CONCRETO. TRANSCURSO LAPSO TEMPORAL SUPERIOR UM ANO. AUSÊNCIA NECESSIDADE JULGAMENTO MÉRITO. [1] |
| DEFESA, INTERPOSIÇÃO AGRAVO REGIMENTAL, DESFAVOR DECISÃO MONOCRÁTICA MANUTENÇÃO SOBRESTAMENTO APELAÇÃO MOMENTO CAPTURA APRESENTAÇÃO DESERTOR. RAZÕES, INEXISTÊNCIA FIGURA TRÂNSFUGA. AUSÊNCIA DESERÇÃO. EXISTÊNCIA LAPSO TEMPO DECLARAÇÃO PRESCRIÇÃO PRETENSÃO PUNITIVA. SOBRESTAMENTO FEITO IMPOSSIBILIDADE SUSPENSÃO INTERRUPÇÃO PRAZO PRESCRIÇÃO. PROCURADORIA-GERAL DA JUSTIÇA MILITAR REJEIÇÃO AGRAVO REGIMENTAL. SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR, MAIORIA, REJEIÇÃO AGRAVO REGIMENTAL. EXISTÊNCIA SITUAÇÃO TRÂNSFUGA AUTOS. AUSÊNCIA CONDIÇÃO MILITAR ATIVA IMPOSSIBILIDADE PROSSEGUIMENTO FEITO. AUSÊNCIA CAPTURA APRESENTAÇÃO DESERTOR, PERMANÊNCIA CONDIÇÃO TRÂNSFUGA. SOBRESTAMENTO PROCESSO. [1] |
| DEFESA, INTERPOSIÇÃO AGRAVO REGIMENTAL, DESFAVOR DECISÃO MONOCRÁTICA NEGAÇÃO SEGUIMENTO EMBARGOS DECLARAÇÃO, AUSÊNCIA REQUISITO ADMISSIBILIDADE. RAZÕES AGRAVO REGIMENTAL, ACÓRDÃO OMISSÃO APRECIAÇÃO AUTOS PREQUESTIONAMENTO INCONSTITUCIONALIDADE APLICAÇÃO LEI 12.234. PRESCRIÇÃO RETROATIVA CRIME, PEDIDO RECONSIDERAÇÃO DECISÃO ADMISSÃO EMBARGOS DECLARAÇÃO. SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR, UNANIMIDADE, NEGAÇÃO ACOLHIMENTO AGRAVO REGIMENTAL. CRIME EFEITO PERMANENTE, OFENSA BEM JURÍDICO, PRESCRIÇÃO CONTAGEM CESSAÇÃO SITUAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE RECONHECIMENTO EXTINÇÃO PUNIBILIDADE PRETENSÃO PUNITIVA. IMPOSSIBILIDADE RETROAÇÃO LEI DELITOS ANTES PUBLICAÇÃO LEI. NORMA IN MALAN PARTEN, VEDAÇÃO CONSTITUIÇÃO IRRETROATIVIDADE LEI PENAL GRAVOSA. ARGUMENTAÇÃO SEDE EMBARGOS DECLARAÇÃO NEGAÇÃO ACEITAÇÃO FINALIDADE PREQUESTIONAMENTO. [1] |
| DEFESA, INTERPOSIÇÃO AGRAVO REGIMENTAL, DESFAVOR DECISÃO MONOCRÁTICA NEGAÇÃO SEGUIMENTO HABEAS CORPUS. RAZÕES DECISÃO, TESE NULIDADES ARGUIÇÃO MOMENTO OPORTUNO. DEFESA, RAZÕES RECURSO, PROSSEGUIMENTO HABEAS CORPUS, ADEQUAÇÃO RITO PROCESSO PENAL MILITAR, REGRA CÓDIGO PENAL COMUM. EXISTÊNCIA ILEGALIDADES, NEGAÇÃO RECONHECIMENTO INCOMPETÊNCIA JUSTIÇA MILITAR, DESRESPEITO PRINCÍPIOS CONTRADITÓRIO, AMPLA DEFESA. RECONSIDERAÇÃO DECISÃO NEGAÇÃO SEGUIMENTO HABEAS CORPUS, ALTERNATIVA SUBMISSÃO PLENÁRIO FINALIDADE ACOLHIMENTO HABEAS CORPUS, CONCESSÃO ORDEM, DECRETAÇÃO NULIDADE AÇÃO PENAL, INCOMPETÊNCIA JUSTIÇA MILITAR, SUBSIDIARIAMENTE NOVO INTERROGATÓRIO. SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR, UNANIMIDADE, REJEIÇÃO AGRAVO REGIMENTAL, MANUTENÇÃO DECISÃO. ATIVIDADE JURISDICIONAL CORTE MILITAR ESGOTADA. ARGUMENTOS DEFESA DESAMPARO, PRORROGAÇÃO TÁCITA COMPETÊNCIA, FURTO CARTÃO MAGNÉTICO COMPETÊNCIA JUSTIÇA MILITAR. INEXISTÊNCIA ALEGAÇÃO NULIDADE ANTES ALEGAÇÕES ESCRITAS, IMPOSSIBILIDADE DISCUSSÃO SEDE HABEAS CORPUS. [1] |
| DEFESA, INTERPOSIÇÃO AGRAVO REGIMENTAL, DESFAVOR DECISÃO MONOCRÁTICA NEGATIVA SEGUIMENTO EMBARGOS DECLARAÇÃO. RAZÕES, OMISSÃO DECISÃO, MATÉRIA COMPETÊNCIA JUSTIÇA FEDERAL JULGAMENTO CRIMES DETRIMENTO BENS, SERVIÇOS, INTERESSES UNIÃO. INEXISTÊNCIA RELAÇÃO, FATOS AUTOS, FUNÇÕES TÍPICAS FORÇAS ARMADAS. SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR, UNANIMIDADE, REJEIÇÃO AGRAVO REGIMENTAL, MANUTENÇÃO DECISÃO NEGATIVA SEGUIMENTO EMBARGOS DECLARAÇÃO. INEXISTÊNCIA OMISSÃO ACÓRDÃO. AUSÊNCIA PEDIDO APRECIAÇÃO MATÉRIA INCOMPETÊNCIA JUSTIÇA MILITAR, RAZÕES APELAÇÃO. OBJETIVO DEFESA, EXAME TEMA NOVO, VEDAÇÃO EMBARGOS DECLARAÇÃO. APRECIAÇÃO MATÉRIAS SUSCITADAS DEFESA. IMPOSSIBILIDADE UTILIZAÇÃO EMBARGOS DECLARAÇÃO INOVAÇÃO MATÉRIA, IMPOSSIBILIDADE PREQUESTIONAMENTO. [1] |
| DEFESA, INTERPOSIÇÃO AGRAVO REGIMENTAL, DESFAVOR DECISÃO MONOCRÁTICA RELATOR INADMISSÃO EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. PLEITO CASSAÇÃO DECISÃO AGRAVADA, RECEBIMENTO PROCESSAMENTO EMBARGOS DECLARAÇÃO, NECESSIDADE MANIFESTAÇÃO EXPRESSA TRIBUNAL ACERCA VIOLAÇÃO PRINCÍPIO DEVIDO PROCESSO LEGAL AMPLA DEFESA CONTRADITÓRIO. SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR, UNANIMIDADE, REJEIÇÃO AGRAVO, MANUTENÇÃO DECISÃO MONOCRÁTICA INADMISSÃO EMBARGOS DECLARAÇÃO. INEXISTÊNCIA NULIDADE PROCESSUAL, INEXISTÊNCIA DEMONSTRAÇÃO PREJUÍZO DECORRÊNCIA AUSÊNCIA VISTA DEFESA JUNTADA DOCUMENTOS SINDICÂNCIA ADMINISTRATIVA. INOCORRÊNCIA VIOLAÇÃO PRINCÍPIOS GARANTIAS FUNDAMENTAIS, APLICAÇÃO PRINCÍPIO PAS NULLITÉ SANS GRIEF. [1] |
| DEFESA, INTERPOSIÇÃO AGRAVO REGIMENTAL, DESFAVOR DECISÃO MONOCRÁTICA RELATOR INADMISSÃO EMBARGOS DECLARAÇÃO. PLEITO CASSAÇÃO DECISÃO AGRAVADA, RECEBIMENTO PROCESSAMENTO EMBARGOS DECLARAÇÃO, SUBSIDIARIAMENTE, CONCESSÃO HABEAS CORPUS DE OFÍCIO, ABSOLVIÇÃO ACUSADO. ALEGAÇÃO VIOLAÇÃO PRINCÍPIO AMPLA DEFESA CONTRADITÓRIO DIGNIDADE PESSOA HUMANA. DECISÃO MONOCRÁTICA NEGAÇÃO SEGUIMENTO EMBARGOS DE DECLARAÇÃO, CARACTERIZAÇÃO ÓBICE ENFRENTAMENTO PLENÁRIO SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR QUESTÃO RELAÇÃO MATERIALIDADE DELITO, OMISSÃO ACORDÃO APELAÇÃO ACERCA PRELIMINAR NULIDADE PROCESSUAL, DISCREPÂNCIA QUANTIDADE DROGA LAUDO PRELIMINAR LAUDO DEFINITIVO. CONSTATAÇÃO ILEGALIDADE, POSSIBILIDADE CONCESSÃO EX OFFICIO HABEAS CORPUS. SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR, UNANIMIDADE, REJEIÇÃO AGRAVO, MANUTENÇÃO DECISÃO MONOCRÁTICA INADMISSÃO EMBARGOS DECLARAÇÃO. INEXISTÊNCIA VIOLAÇÃO PRINCÍPIO CONTRADITÓRIO AMPLA DEFESA DIGNIDADE PESSOA HUMANA. IMPOSSIBILIDADE DEBATE ACERCA MATERIALIDADE DELITO, INEXISTÊNCIA ALEGAÇÃO MOMENTO APRESENTAÇÃO RAZÕES APELAÇÃO, PRECLUSÃO. IMPOSSIBILIDADE REDISCUSSÃO MATÉRIA ENFRENTADA OPORTUNIDADE JULGAMENTO APELAÇÃO. [1] |
| DEFESA, INTERPOSIÇÃO AGRAVO REGIMENTAL, DESFAVOR DECISÃO MONOCRÁTICA, COLOCAÇÃO PROCESSO MESA JULGAMENTO EXISTÊNCIA AUTOS INFORMAÇÃO NOVA DESERÇÃO ACUSADO. JURISPRUDÊNCIA SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR, QUALIDADE MILITAR CONDIÇÃO PROCEDIBILIDADE PROSSEGUIBILIDADE PERSECUÇÃO PENAL. REQUERIMENTO JUÍZO RETRATAÇÃO SUBMISSÃO AGRAVO APRECIAÇÃO PLENO, DETERMINAÇÃO SOBRESTAMENTO FEITO. PROCURADORIA-GERAL DA JUSTIÇA MILITAR, PROSSEGUIMENTO PROCESSO CRIMINAL. SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR, MAIORIA, ACOLHIMENTO AGRAVO REGIMENTAL, SOBRESTAMENTO ANDAMENTO APELAÇÃO MOMENTO CAPTURA APRESENTAÇÃO DESERTOR. SITUAÇÃO MILITAR ATIVA CONDIÇÃO PROCEDIBILIDADE PROCESSO DESERÇÃO PRAÇA. IMPOSSIBILIDADE JULGAMENTO APELAÇÃO MILITAR CRIME DESERÇÃO MANUTENÇÃO SITUAÇÃO TRÂNSFUGA. DECLARAÇÃO VOTO DIVERGENTE, REJEIÇÃO AGRAVO REGIMENTAL. CONDIÇÃO PROCEDIBILIDADE DELITOS DESERÇÃO INCLUSÃO TRÂNSFUGA OFERECIMENTO DENÚNCIA. PROCEDIMENTO INCLUSÃO NECESSIDADE ADMINISTRAÇÃO MILITAR CIÊNCIA MOTIVO DESERTOR AUSÊNCIA. DELITO DESERÇÃO NATUREZA MILITAR CONFIGURAÇÃO CRIME FUNCIONAL PRÓPRIO. COMETIMENTO NOVA DESERÇÃO AUSÊNCIA INTERFERÊNCIA ANDAMENTO PROCESSO CRIMINAL CURSO. [1] |
| DEFESA, INTERPOSIÇÃO AGRAVO REGIMENTAL, DESFAVOR DECISÃO MONOCRÁTICA, DENEGAÇÃO JUNTADA MANIFESTAÇÃO DEFESA EXTEMPORANEIDADE. RAZÕES AGRAVO REGIMENTAL, CERCEAMENTO DEFESA, OFENSA PRINCÍPIOS CONSTITUCIONAIS. AUSÊNCIA FUNDAMENTAÇÃO DESPACHO MONOCRÁTICO. REQUERIMENTO, RECONSIDERAÇÃO DECISÃO AGRAVADA, DEFERIMENTO JUNTADA PETIÇÃO. SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR, UNANIMIDADE, REJEIÇÃO AGRAVO REGIMENTAL, MANUTENÇÃO DECISÃO AGRAVADA. EXTEMPORANEIDADE APRESENTAÇÃO MANIFESTAÇÃO. NEGAÇÃO DILATAÇÃO PRAZO RAZÕES APELAÇÃO. VALIDADE FUNDAMENTAÇÃO DESPACHO INDEFERITÓRIO. INADMISSIBILIDADE ALTERAÇÃO PROCEDIMENTO LEGAL TRÂMITE RECURSAL. PRECLUSÃO CONSUMATIVA. NEGAÇÃO ACOLHIMENTO AGRAVO REGIMENTAL. [2] |
| DEFESA, INTERPOSIÇÃO AGRAVO REGIMENTAL, DESFAVOR DECISÃO MONOCRÁTICA, INDEFERIMENTO LIMINAR RECURSO EXTRAORDINÁRIO INTERPOSTO ACÓRDÃO APELAÇÃO. DEFESA, RAZÕES RECURSO, VIOLAÇÃO PRINCÍPIOS PRESUNÇÃO INOCÊNCIA, DIREITO SILÊNCIO. IMPOSSIBILIDADE CONDENAÇÃO FUNDAMENTO DEPOIMENTO PRESTADO FASE INQUISITORIAL, PROVA DOCUMENTAL ORIGEM VIOLAÇÃO SIGILO BANCÁRIO EX-PENSIONISTA. INEXISTÊNCIA COINCIDÊNCIA FUNDAMENTO DECISÃO NEGATIVA SEGUIMENTO RECURSO EXTRAORDINÁRIO RELAÇÃO RAZÕES RECURSO EXTRAORDINÁRIO. EXISTÊNCIA QUESTÃO RELEVANTE ASPECTO SOCIAL, JURÍDICO, ULTRAPASSA INTERESSES SUBJETIVOS CAUSA, COMPETÊNCIA DELIBERAÇÃO TRANSCENDÊNCIA INTERESSE PARTES, SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR, UNANIMIDADE REJEIÇÃO AGRAVO REGIMENTAL, MANUTENÇÃO DECISÃO RECORRIDA. IMPOSSIBILIDADE ANÁLISE VIOLAÇÃO INDIRETA PRINCÍPIO DEVIDO PROCESSO LEGAL CONTRADITÓRIO AMPLA DEFESA, NEGATIVA CABIMENTO RECURSO EXTRAORDINÁRIO. PRETÉRITO RECONHECIMENTO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL INEXISTÊNCIA REPERCUSSÃO GERAL, DESNECESSIDADE SUBMISSÃO RECURSO EXTRAORDINÁRIO NOVA ANÁLISE EXCELSO SUPREMO. [1] |
| DEFESA, INTERPOSIÇÃO AGRAVO REGIMENTAL, DESFAVOR DECISÃO MONOCRÁTICA, INDEFERIMENTO MARCAÇÃO DATA JULGAMENTO APELAÇÃO. RAZÕES RECURSO AGRAVO REGIMENTAL, PRAXE TRIBUNAL DESTAQUE PROCESSOS PAUTA JULGAMENTO MARCADO VIABILIZAÇÃO SUSTENTAÇÃO ORAL. PROCURADORIA-GERAL JUSTIÇA MILITAR, CONFIRMAÇÃO DECISÃO. SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR, MAIORIA, NEGAÇÃO ACOLHIMENTO PRETENSÃO DEFESA DESIGNAÇÃO DATA JULGAMENTO APELAÇÃO. FIGURA DEFENSOR NATURAL NEGAÇÃO CONFUSÃO DEFENSOR EXCLUSIVO ACUSADO PROCESSO. PRECEDENTES SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL ANULAÇÃO JULGAMENTO, NEGAÇÃO ATENDIMENTO PEDIDO DEFESA REALIZAÇÃO SUSTENTAÇÃO ORAL. SUSTENTAÇÃO ORAL NEGAÇÃO ATO ESSENCIAL. DECLARAÇÃO VOTO VENCIDO, ACOLHIMENTO AGRAVO REGIMENTAL, DESIGNAÇÃO DATA JULGAMENTO. OCORRÊNCIA DESEJO DEFESA REALIZAÇÃO SUSTENTAÇÃO ORAL NECESSIDADE ESTABELECIMENTO DATA FEITO, HOMENAGEM PRINCÍPIO AMPLA DEFESA. [1] |
| DEFESA, INTERPOSIÇÃO AGRAVO REGIMENTAL, DESFAVOR DECISÃO MONOCRÁTICA, INDEFERIMENTO MEDIDA MANDADO SEGURANÇA. RAZÕES AGRAVO REGIMENTAL, VIOLAÇÃO DIREITO LÍQUIDO CERTO, COMISSÃO CONCURSO DECISÃO ANULAÇÃO, NEGAÇÃO PRESENÇA ILEGALIDADE FRAUDE ENSEJO NULIDADE, OCORRÊNCIA JUÍZO OPORTUNIDADE CONVENIÊNCIA COMISSÃO CONCURSO ENTENDIMENTO ANULAÇÃO PROVA. POSSIBILIDADE CASO REVOGAÇÃO NEGAÇÃO ANULAÇÃO, OBTENÇÃO DIREITO PRÓXIMA FASE. OCORRÊNCIA VÍCIOS PROBA ESPELHO CORREÇÃO JULGAMENTO RECURSO ADMINISTRATIVOS. RECONHECIMENTO ILEGALIDADE REVOGAÇÃO PROVA SENTENÇA, MANUTENÇÃO IMPETRANTE CONCURSO, SUBSIDIARIAMENTE, CASO NEGAÇÃO RECONHECIMENTO ILEGALIDADE, RECONHECIMENTO COMETIMENTO ERROS CESP. CONCESSÃO MEDIDA LIMINAR, GARANTIA IMPETRANTE INSCRIÇÃO CONCURSO CARGO JUIZ-AUDITOR. SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR, UNANIMIDADE, REJEIÇÃO AGRAVO REGIMENTAL, MANUTENÇÃO DECISÃO. IMPETRAÇÃO MANDADO SEGURANÇA PRETENSÃO AGRAVANTE REEXAME ARGUMENTOS SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR. CONFIGURAÇÃO NATUREZA SUBJETIVA QUESTÕES. [1] |
| DEFESA, INTERPOSIÇÃO AGRAVO REGIMENTAL, DESFAVOR DECISÃO MONOCRÁTICA, INDEFERIMENTO PEDIDOS SUSPENSÃO ANDAMENTO FEITO, OITIVA JUSTIFICANTE, INTIMAÇÃO DEFENSORIA PÚBLICA UNIÃO. RAZÕES, SUSPENSÃO ANDAMENTO CONSELHO JUSTIFICAÇÃO. OITIVA JUSTIFICANTE, CONVENÇÃO AMERICANA DIREITOS HUMANOS, PACTO INTERNACIONAL DIREITOS CIVIS POLÍTICOS. SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR, UNANIMIDADE, NEGATIVA ACOLHIMENTO AGRAVO REGIMENTAL, MANUTENÇÃO DECISÃO. CONSELHO JUSTIFICAÇÃO, PROCESSO ADMINISTRATIVO. INEXISTÊNCIA PREVISÃO, PACTO SÃO JOSÉ COSTA RICA, MOMENTO REALIZAÇÃO OITIVA JUSTIFICANTE. [1] |
| DEFESA, INTERPOSIÇÃO AGRAVO REGIMENTAL, DESFAVOR DECISÃO MONOCRÁTICA, INDEFERIMENTO PLEITO DEFESA NOVA INTIMAÇÃO DATA JULGAMENTO APELAÇÃO. RAZÕES AGRAVO REGIMENTAL, DESPACHO DETERMINAÇÃO INTIMAÇÃO INCLUSÃO FEITO MESA JULGAMENTO. DATA APRAZADA NEGAÇÃO OCORRÊNCIA SESSÃO CORTE. PROVIMENTO RECURSO, REFORMA DECISÃO, DETERMINAÇÃO DESIGNAÇÃO DATA JULGAMENTO DIA OCORRÊNCIA SESSÃO CORTE. SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR, MAIORIA, REJEIÇÃO AGRAVO REGIMENTAL, MANUTENÇÃO DESPACHO. SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR RESPEITO PRINCÍPIO CONTRADITÓRIO AMPLA DEFESA, ANTECIPAÇÃO PEDIDO SUSTENTAÇÃO ORAL DEFESA, ANTECIPAÇÃO INFORMAÇÃO DATA SESSÃO JULGAMENTO. PRÁTICA RESPALDO JURISPRUDÊNCIA SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. DECLARAÇÃO VOTO, VOTO DIVERGÊNCIA MAIORIA, ACOLHIMENTO AGRAVO REGIMENTAL DEFESA, DESCONSTITUIÇÃO DESPACHO, DESIGNAÇÃO DATA JULGAMENTO PROCESSO. OCORRÊNCIA DESEJO DEFESA REALIZAÇÃO SUSTENTAÇÃO ORAL, NECESSIDADE ESTABELECIMENTO DATA, HOMENAGEM PRINCÍPIO AMPLA DEFESA. [1] |
| DEFESA, INTERPOSIÇÃO AGRAVO REGIMENTAL, DESFAVOR DECISÃO MONOCRÁTICA, INDEFERIMENTO PLEITO RECURSO APELAÇÃO AGRAVANTES. DADOS PROCESSO VARA FEDERAL, NEGAÇÃO RELEVÂNCIA SOLUÇÃO MÉRITO APELAÇÃO. NEGAÇÃO CONFIGURAÇÃO APELADOS POLO PASSIVO, CONSIDERAÇÃO PRINCÍPIO INDEPENDÊNCIA INSTÂNCIAS. FALTA AMPARO LEGAL, CONCESSÃO VISTA DEFESA, FINALIDADE REBATIMENTO PARECER CUSTOS LEGIS. ASSISTENTE DEFESA, FIGURA INEXISTÊNCIA LEGISLAÇÃO PROCESSUAL PENAL MILITAR. RAZÕES AGRAVO REGIMENTAL, VIOLAÇÃO PRINCÍPIOS CONTRADITÓRIO AMPLA DEFESA DEVIDO PROCESSO LEGAL. POSSIBILIDADE DECISÃO PENAL INTERFERÊNCIA, SEARA TRATAMENTO MATERIALIDADE FATO AUTORIA. NEGAÇÃO OPORTUNIDADE SUSTENTAÇÃO ASSISTENTE DEFESA, CONFIGURAÇÃO ESTADO DITATORIAL. DEFESA POSSIBILIDADE APRESENTAÇÃO PROVAS INOCÊNCIA ACUSADO. RECONSIDERAÇÃO INDEFERIMENTO. SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR, UNANIMIDADE, COLHIMENTO PARCIAL RECURSO AGRAVO, CONCESSÃO AUTOS CARTÓRIO PRAZO 10 DIAS. INDEPENDÊNCIA INSTÂNCIAS. INEXISTÊNCIA AMPARO LEGAL ESTABELECIMENTO CONTRADITÓRIO, APÓS MANIFESTAÇÃO MINISTÉRIO PÚBLICO ATUAÇÃO SEGUNDO GRAU JURISDIÇÃO FISCAL LEI. AUSÊNCIA VIOLAÇÃO PRINCÍPIOS CONTRADITÓRIO AMPLA DEFESA DEVIDO PROCESSO LEGAL. RAZOABILIDADE CONCESSÃO VISTA DEFESA. [1] |
| DEFESA, INTERPOSIÇÃO AGRAVO REGIMENTAL, DESFAVOR DECISÃO MONOCRÁTICA, JULGAMENTO PREJUÍZO MANDADO SEGURANÇA VIRTUDE PERDA OBJETO. RAZÕES RECURSO, IMPOSSIBILIDADE SUBMISSÃO MANDADO SEGURANÇA APRECIAÇÃO ORIGINÁRIA SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. IMPOSSIBILIDADE SUBMISSÃO ILEGALIDADE CORTE SUPREMA MEIO HABEAS CORPUS, ASSUNTO NEGAÇÃO ENVOLVIMENTO LIBERDADE LOCOMOÇÃO. NATUREZA ADMINISTRATIVA CONSELHO JUSTIFICAÇÃO, IMPEDIMENTO APRECIAÇÃO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL, SEDE RECURSO EXTRAORDINÁRIO. NECESSIDADE JULGAMENTO MANDADO DE SEGURANÇA, FINALIDADE VIABILIZAÇÃO ACESSO COMPETÊNCIA STF. SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR, UNANIMIDADE, REJEIÇÃO AGRAVO REGIMENTAL, MANUTENÇÃO DECISÃO. OCORRÊNCIA DISCUSSÃO, JULGAMENTO, ASSUNTO MANDADO DE SEGURANÇA, PERDA OBJETO. [1] |
| DEFESA, INTERPOSIÇÃO AGRAVO REGIMENTAL, DESFAVOR DECISÃO MONOCRÁTICA, NEGAÇÃO ADMISSÃO EMBARGOS. RAZÕES AGRAVO REGIMENTAL, IMPOSSIBILIDADE RETROATIVIDADE NORMA PROCESSUAL PENAL OCORRÊNCIA PREJUÍZO. NEGAÇÃO ADMISSÃO EMBARGOS OCORRÊNCIA CERCEAMENTO DEFESA. INFRAÇÃO DEVIDO PROCESSO LEGAL, AGRESSÃO AMPLA DEFESA. RECONSIDERAÇÃO DESPACHO, SUBSIDIARIAMENTE, SUBMISSÃO AGRAVO REGIMENTAL APRECIAÇÃO PLENÁRIO OBJETIVO ACOLHIMENTO EMBARGOS INFRINGENTES. SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR, UNANIMIDADE, ACOLHIMENTO AGRAVO REGIMENTAL, REFORMA DESPACHO, ADMISSÃO EMBARGOS INFRINGENTES. LEI NOVA INCIDÊNCIA PROCESSO, CONSIDERAÇÃO PRINCÍPIO TEMPUS REGIS ACTUM. ENTENDIMENTO JURISPRUDÊNCIA TRIBUNAL, POSSIBILIDADE ADMISSIBILIDADE RECURSO, CASO CONCRETO JULGAMENTO INTIMAÇÃO DEFESA, OCORRÊNCIA MOMENTO ANTERIOR PUBLICAÇÃO EMENDA. ADMISSÃO EMBARGOS. [1] |
| DEFESA, INTERPOSIÇÃO AGRAVO REGIMENTAL, DESFAVOR DECISÃO MONOCRÁTICA, NEGAÇÃO CONHECIMENTO EMBARGOS DECLARAÇÃO NEGAÇÃO CABIMENTO RECURSO. RAZÕES AGRAVO REGIMENTAL, MATÉRIA CONSTITUCIONAL, DEMONSTRAÇÃO NULIDADE FEITO, COMPROVAÇÃO MATERIALIDADE DELITO CONDENAÇÃO CRIMINAL. EXERCÍCIO JUÍZO RETRATAÇÃO, ADMISSÃO EMBARGOS DECLARAÇÃO. PROVIMENTO AGRAVO REGIMENTAL, SANEAMENTO OMISSÃO JULGAMENTO FEITO. DECISÃO MONOCRÁTICA, REJEIÇÃO AGRAVO REGIMENTAL, INTEMPESTIVIDADE RECURSO. DECORRÊNCIA PRAZO RECURSAL AUSÊNCIA MANIFESTAÇÃO PARTES. DEFESA INTERPOSIÇÃO AGRAVO FORA PRAZO RECURSO. [1] |
| DEFESA, INTERPOSIÇÃO AGRAVO REGIMENTAL, DESFAVOR DECISÃO MONOCRÁTICA, NEGAÇÃO SEGUIMENTO EMBARGOS DE DECLARAÇÃO, AUSÊNCIA OMISSÃO. RAZÕES RECURSO, ANÁLISE OMISSÃO SEDE EMBARGOS DE DECLARAÇÃO, RELAÇÃO MÉRITO DEMANDA. COMPETÊNCIA PLENÁRIO. INCOMPETÊNCIA JUSTIÇA MILITAR JULGAMENTO PRESENTE PERSECUÇÃO CRIMINAL. EMBARGOS, OBJETIVO INTERPOSIÇÃO RECURSO EXTRAORDINÁRIO PRETÓRIO EXCELSO. PROCURADORIA-GERAL DA JUSTIÇA MILITAR, DESPROVIMENTO AGRAVO REGIMENTAL. LEGALIDADE DECISUM. COMPETÊNCIA JUSTIÇA MILITAR. SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR, UNANIMIDADE, REJEIÇÃO AGRAVO REGIMENTAL. ADMISSIBILIDADE EMBARGO DECLARAÇÃO, NECESSIDADE INDICAÇÃO OMISSÃO, ACÓRDÃO. [1] |
| DEFESA, INTERPOSIÇÃO AGRAVO REGIMENTAL, DESFAVOR DECISÃO MONOCRÁTICA, NEGAÇÃO SEGUIMENTO EMBARGOS DECLARAÇÃO, AUSÊNCIA REQUISITO ADMISSIBILIDADE, FULCRO DISPOSITIVO LEGAL. RAZÕES AGRAVO, EXISTÊNCIA CONTRADIÇÃO JULGAMENTO APELAÇÃO, POSSIBILIDADE ADMISSÃO EMBARGOS, FINALIDADE OBTENÇÃO DECLARAÇÃO EFEITO MODIFICATIVO, CORREÇÃO JUGADO PROTELATÓRIO. REQUERIMENTO MINISTRO RELATOR JUÍZO RETRATAÇÃO, ADMISSÃO EMBARGOS DELATÓRIOS. SUBSIDIARIAMENTE, ADMISSÃO CORTE CASTRENSE AGRAVO, ACOLHIMENTO EMBARGOS DECLARAÇÃO, SANEAMENTO CONTRADIÇÃO EXISTENTE PREVISÃO DISPOSITIVO LEGAL, RECONHECIMENTO AUSÊNCIA MATERIALIDADE DELITIVA, INOCORRÊNCIA DELITO DESERÇÃO LAPSO TEMPORAL DESCRITO. SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR, UNANIMIDADE, REJEIÇÃO AGRAVO REGIMENTAL, PERMANÊNCIA NEGAÇÃO SEGUIMENTO EMBARGOS DECLARAÇÃO, MANIFESTA IMPROCEDÊNCIA. MODALIDADE RECURSAL, PERMISSÃO REEXAME ACÓRDÃO EMBARGADO, EFEITO VIABILIZAR PRONUNCIAMENTO JURISDICIONAL CARÁCTER INTEGRATIVO, RETIFICADOR, ESCLARECIMENTO DECISÃO PROFERIDA. IMPOSSIBILIDADE EMBARGOS DECLARATÓRIOS REEXAME MATÉRIA, DEMONSTRAÇÃO INTENÇÃO DEFESA NOVO PRONUNCIAMENTO CORTE. INEXISTÊNCIA NECESSIDADE REPARO, AMBIGUIDADE, OBSCURIDADE, CONTRADIÇÃO, OMISSÃO, IMPOSSIBILIDADE CONHECIMENTO EMBARGOS DECLARAÇÃO OPOSTOS ANTERIORMENTE. [1] |
| DEFESA, INTERPOSIÇÃO AGRAVO REGIMENTAL, DESFAVOR DECISÃO MONOCRÁTICA, NEGAÇÃO SEGUIMENTO HABEAS CORPUS, IMPOSSIBILIDADE CABIMENTO HABEAS CORPUS. RAZÕES RECURSO, AUSÊNCIA TIPICIDADE MATERIAL CONDUTA PACIENTE, INSIGNIFICÂNCIA DIREITO PENAL MILITAR. CONCESSÃO MEDIDA LIMINAR, SUSPENSÃO ANDAMENTO AÇÃO PENAL MILITAR, MÉRITO, CONFIRMAÇÃO LIMINAR, DETERMINAÇÃO TRANCAMENTO FEITO. SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR, UNANIMIDADE, REJEIÇÃO AGRAVO REGIMENTAL, MANUTENÇÃO DECISÃO NEGAÇÃO SEGUIMENTO HABEAS CORPUS. AUSÊNCIA ILEGALIDADE, ABUSO PODER. ÂMBITO JUSTIÇA MILITAR, AFERIÇÃO REQUISITOS PRINCÍPIO INSIGNIFICÂNCIA, NECESSIDADE ANÁLISE CONTEXTO, PRESERVAÇÃO PRINCÍPIOS HIERÁRQUICA DISCIPLINA. [1] |
| DEFESA, INTERPOSIÇÃO AGRAVO REGIMENTAL, DESFAVOR DECISÃO MONOCRÁTICA, NEGAÇÃO SEGUIMENTO PEDIDO DEFESA. RAZÕES AGRAVO REGIMENTAL, PRINCÍPIO AMPLA DEFESA DECORRÊNCIA DIREITO PETIÇÃO, CERCEAMENTO DIREITO PETIÇÃO VIOLAÇÃO CONSTITUIÇÃO FEDERAL. INOBSERVÂNCIA DEVIDO PROCESSO LEGAL CONTRADITÓRIO. CABIMENTO PRINCÍPIO CONTRADITÓRIO FASE PROCESSO. AUTORIZAÇÃO JUNTADA DOCUMENTOS AUTOS MANIFESTAÇÃO DEFESA. OCORRÊNCIA AMPLA DEVOLUÇÃO PROCESSO PENAL, ASSEGURAÇÃO DUPLO GRAU JURISDIÇÃO. SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR, UNANIMIDADE, CONCESSÃO HABEAS CORPUS OFÍCIO, ANULAÇÃO JULGAMENTO APELAÇÃO RAZÃO EXISTÊNCIA AGRAVO REGIMENTAL. UNANIMIDADE, REJEIÇÃO RECURSO AGRAVO REGIMENTAL, MANUTENÇÃO DESPACHO. AUSÊNCIA ADEQUAÇÃO OPORTUNIDADE. REQUERIMENTO DEFESA NEGAÇÃO MATÉRIA ORDEM PÚBLICA, QUESTIONAMENTO DEFESA OCORRÊNCIA PRECLUSÃO CONSUMATIVA. EFEITO DEVOLUTIVO NEGAÇÃO CONFUSÃO EFEITO ILIMITADO. [1] |
| DEFESA, INTERPOSIÇÃO AGRAVO REGIMENTAL, DESFAVOR DECISÃO MONOCRÁTICA, NEGATIVA ADMISSÃO EMBARGOS DECLARAÇÃO. RAZÕES RECURSO, NECESSIDADE EMBARGOS DECLARAÇÃO RAZÃO OMISSÃO ACÓRDÃO APRECIAÇÃO AUTOS PREQUESTIONAMENTO INCONSTITUCIONALIDADE INAPLICABILIDADE LEI Nº 12.234/2010. SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR, UNANIMIDADE, REJEIÇÃO AGRAVO. MANUTENÇÃO DECISÃO, AUSÊNCIA PEDIDO INCONSTITUCIONALIDADE LEI Nº 12.234/2010, APRECIAÇÃO NEGAÇÃO APLICAÇÃO LEI ACÓRDÃO, DISTINÇÃO TERMOS INAPLICABILIDADE INCONSTITUCIONALIDADE. [1] |
| DEFESA, INTERPOSIÇÃO AGRAVO REGIMENTAL, DESFAVOR DECISÃO MONOCRÁTICA, NEGATIVA CONHECIMENTO EMBARGOS DE DECLARAÇÃO INEXISTÊNCIA CONTRADIÇÃO, AMBIGUIDADE, OBSCURIDADE OMISSÃO ACÓRDÃO EMBARGADO. RAZÕES EMBARGOS, DECRETAÇÃO EXTINÇÃO PUNIBILIDADE PRESCRIÇÃO. SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR, UNANIMIDADE, DESPROVIMENTO AGRAVO REGIMENTAL, AUSÊNCIA AMPARO LEI. IMPOSSIBILIDADE REEXAME ACÓRDÃO. AUSÊNCIA REQUISITOS ADMISSIBILIDADE EMBARGOS DECLARAÇÃO. [1] |
| DEFESA, INTERPOSIÇÃO AGRAVO REGIMENTAL, DESFAVOR DECISÃO MONOCRÁTICA, NEGATIVA SEGUIMENTO EMBARGOS INFRINGENTES, INAPLICABILIDADE LEI 11.719/2008. RAZÕES RECURSO, PROSSEGUIMENTO FEITO DEVIDA VALORAÇÃO FATOS SUBSUNÇÃO NORMATIVO PENAL, BUSCA TOTALIDADE JUSTIÇA. NEGATIVA CONHECIMENTO PRELIMINAR ÓBICE PROSSEGUIMENTO DEFESA. PROCURADORIA-GERAL JUSTIÇA MILITAR, DESPROVIMENTO AGRAVO REGIMENTAL. SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR, UNANIMIDADE, REJEIÇÃO AGRAVO REGIMENTAL, MANUTENÇÃO DECISÃO INADMISSIBILIDADE EMBARGOS INFRINGENTES, FUNDAMENTAÇÃO REGIMENTO INTERNO SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR ARTIGO 12. [1] |
| DEFESA, INTERPOSIÇÃO AGRAVO REGIMENTAL, DESFAVOR DECISÃO MONOCRÁTICA, NEGATIVA SEGUIMENTO HABEAS CORPUS. RAZÕES, RECONSIDERAÇÃO DESPACHO, ANÁLISE PROCESSO PENAL OBJETIVO IMPEDIMENTO LESÃO AMEAÇA DIREITO. REQUERIMENTO, HIPÓTESE DESPROVIMENTO PEDIDO RECONSIDERAÇÃO, RECONHECIMENTO PETIÇÃO AGRAVO REGIMENTAL. SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR, UNANIMIDADE, REJEIÇÃO AGRAVO REGIMENTAL. ENTENDIMENTO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL HABEAS CORPUS IMPOSSIBILIDADE EMPREGO SUBSTITUTO RECURSAL, INAPLICABILIDADE PRINCÍPIO FUNGIBILIDADE. AUSÊNCIA LAPSO PRESCRICIONAL RECONHECIMENTO PRESCRIÇÃO PRETENSÃO PUNITIVA ESTADO. PACIENTE NEGATIVA ENQUADRAMENTO HIPÓTESES DECRETOS INDULTO. [1] |
| DEFESA, INTERPOSIÇÃO AGRAVO REGIMENTAL, DESFAVOR DECISÃO MONOCRÁTICA, REJEIÇÃO SEGUIMENTO RECURSO, FUNDAMENTAÇÃO DISPOSITIVO REGIMENTO INTERNO. RAZÕES RECURSO, PROSSEGUIMENTO FEITO, OBJETIVO PREVALÊNCIA PENSAMENTO MINORIA ACÓRDÃO EMBARGOS INFRINGENTES. PREQUESTIONAMENTO CONSTITUCIONALIDADE DISPOSITIVO CÓDIGO PROCESSO PENAL MILITAR. RECONSIDERAÇÃO DECISÃO. APRECIAÇÃO PLENÁRIO PRESENTE AGRAVO REGIMENTAL. PROCURADORIA-GERAL JUSTIÇA MILITAR, DESPROVIMENTO AGRAVO REGIMENTAL. SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR, UNANIMIDADE, REJEIÇÃO AGRAVO REGIMENTAL. MANUTENÇÃO DECISÃO NEGAÇÃO SEGUIMENTO EMBARGOS. INADEQUAÇÃO, PRESENTE CASO, VIA EMBARGOS INFRINGENTES IMPUGNAÇÃO ACÓRDÃO. DESCABIMENTO. SINTONIA DECISÃO DOUTRINA, CONSTITUIÇÃO FEDERAL. VIGOR DISPOSITIVO CÓDIGO PROCESSO PENAL MILITAR. RECEPÇÃO CÓDIGO PROCESSO PENAL MILITAR, CONSTITUIÇÃO FEDERAL. INEXISTÊNCIA INCONSTITUCIONALIDADE ARTIGO. [1] |
| DEFESA, INTERPOSIÇÃO AGRAVO REGIMENTAL, DESFAVOR DECISÃO MONOCRÁTICA, SOBRESTAMENTO CURSO APELAÇÃO, EX-SOLDADO EXÉRCITO, CONDIÇÃO TRÂNSFUGA, DESERÇÃO. DEFESA, SOBRESTAMENTO RECURSO, IMPOSSIBILIDADE INTERRUPÇÃO PRAZO PRESCRICIONAL, PRIMEIRO DELITO DESERÇÃO. REGRA, REGULAÇÃO, PRESCRIÇÃO, IDADE INFRATOR, INAPLICABILIDADE, PRIMEIRA DESERÇÃO. PEDIDO RECONSIDERAÇÃO DECISÃO, ALTERNATIVIDADE APRECIAÇÃO PLENÁRIO. SUBSIDIARIEDADE, CONCESSÃO HABEAS CORPUS, OFÍCIO, DECLARAÇÃO EXTINÇÃO PUNIBILIDADE. SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR, UNANIMIDADE, CONHECIMENTO, DESACOLHIMENTO AGRAVO REGIMENTAL, MANUTENÇÃO DECISÃO AGRAVADA, IMPOSSIBILIDADE EXTINÇÃO PUNIBILIDADE, INEXISTÊNCIA PRESCRIÇÃO, AUSÊNCIA NOTÍCIA CESSAÇÃO SITUAÇÃO TRÂNSFUGA. [1] |
| DEFESA, INTERPOSIÇÃO AGRAVO REGIMENTAL, DESFAVOR DECISÃO MONOCRÁTICA. NEGAÇÃO SEGUIMENTO RECURSO APELAÇÃO, INTEMPESTIVIDADE RECURSO. RAZÕES AGRAVO REGIMENTAL, MÉRITO, PRERROGATIVA ÓRGÃO DEFESA INTIMAÇÃO PESSOAL MEDIANTE ENTREGA AUTOS VISTA, NECESSIDADE REQUISITOS CONSIDERAÇÃO INTIMAÇÃO. SUBSIDIARIAMENTE, NULIDADE REALIZAÇÃO INTIMAÇÃO AUDIÊNCIA, AFRONTA PRERROGATIVA DEFENSORIA PÚBLICA, VIOLAÇÃO PRINCÍPIO CONSTITUIÇÃO AMPLA DEFESA. PROCURADORIA-GERAL JUSTIÇA MILITAR, INDEFERIMENTO AGRAVO REGIMENTAL. SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR, UNANIMIDADE, NEGAÇÃO ACOLHIMENTO RECURSO AGRAVO REGIMENTAL, MANUTENÇÃO DECISÃO NEGAÇÃO SEGUIMENTO RECURSO APELAÇÃO. INTEMPESTIVIDADE RECURSO APELAÇÃO. TERMO INICIAL INTERPOSIÇÃO APELAÇÃO DATA INTIMAÇÃO SENTENÇA. DISCUSSÃO CASO NEGAÇÃO TRATAMENTO AUSÊNCIA INTIMAÇÃO PESSOAL. AUSÊNCIA MANIFESTAÇÃO NULIDADE INTIMAÇÃO PESSOAL DEFESA. DEFESA ACEITAÇÃO PESSOAL AUDIÊNCIA. NEGAÇÃO NULIDADE ABSOLUTA, INTIMAÇÃO PESSOAL DEFENSORIA PÚBLICA UNIÃO CUMPRIMENTO EFEITOS MATERIAIS PROCESSUAIS. INEXISTÊNCIA PREJUÍZO AGRAVANTE. VALIDADE INTIMAÇÃO PESSOAL. TEMPESTIVIDADE RECURSAL MATÉRIA ORDEM PÚBLICA. [1] |
| DEFESA, INTERPOSIÇÃO AGRAVO REGIMENTAL, DESFAVOR DECISÃO NEGAÇÃO SEGUIMENTO HABEAS CORPUS, IMPOSSIBILIDADE STM REVISÃO PRÓPRIOS JULGADOS. STM MANUTENÇÃO CONDENAÇÃO, JULGAMENTO APELAÇÃO. DEFESA RAZÕES AGRAVO REGIMENTAL, STM AUSÊNCIA MANIFESTAÇÃO EXPRESSA, COMPETÊNCIA JUSTIÇA MILITAR JULGAMENTO PROCESSO. SUPRIOR TRIBUNAL MILITAR, UNANIMIDADE, REJEIÇÃO AGRAVO REGIMENTAL. DEFESA AUSÊNCIA MANIFESTAÇÃO INCOMPETÊNCIA JUSTIÇA MILITAR. TRIBUNAL DESNECESSIDADE MANIFESTAÇÃO EXPRESSA ASSUNTO NEGAÇÃO PROVOCAÇÃO PARTE. [1] |
| DEFESA, INTERPOSIÇÃO AGRAVO REGIMENTAL, DESFAVOR DECISÃO NEGAÇÃO SEGUIMENTO HABEAS CORPUS. RAZÕES AGRAVO REGIMENTAL, EQUÍVOCO NEGAÇÃO SEGUIMENTO HABEAS CORPUS. JUÍZO A QUO NEGAÇÃO DECISÃO ACERCA AUSÊNCIA JUSTA CAUSA, OCORRÊNCIA NEGATIVA PRESTAÇÃO JURISDICIONAL CONSELHO DE JUSTIÇA, VIOLAÇÃO ART. 5º XXXV CONSTITUIÇÃO FEDERAL. REQUERIMENTO RECONSIDERAÇÃO DECISÃO AGRAVADA, JULGAMENTO FEITO. SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR, UNANIMIDADE, REJEIÇÃO AGRAVO REGIMENTAL. AUSÊNCIA TERMO APREENSÃO, MATÉRIA RELAÇÃO MÉRITO PROCESSO, REFERENCIA MATERIALIDADE DELITO. IMPOSSIBILIDADE VIA HABEAS CORPUS, ANÁLISE FATOS PROVAS FINALIDADE AFASTAMENTO MATERIALIDADE. COMPETÊNCIA JUÍZO A QUO, MOMENTO PROCESSUAL, MANIFESTAÇÃO MATERIALIDADE DELITO. [1] |
| DEFESA, INTERPOSIÇÃO AGRAVO REGIMENTAL, DESFAVOR DECISÃO NEGATIVA SEGUIMENTO HABEAS CORPUS, RECURSO MANIFESTAMENTE INCABÍVEL, ATENDIMENTO PLEITOS DEFESA. RAZÕES AGRAVO REGIMENTAL, SUBMISSÃO HABEAS CORPUS PLENÁRIO, SUSPENSÃO ANDAMENTO AÇÃO PENAL, CERCEAMENTO DEFESA, VIOLAÇÃO PRINCÍPIO CONTRADITÓRIO. SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR, UNANIMIDADE, NEGATIVA ACOLHIMENTO AGRAVO REGIMENTAL, AUSÊNCIA AMPARO LEGAL. ATENDIMENTO PLEITOS DEFESA. IMPOSSIBILIDADE ANULAÇÃO FEITO, MOTIVO, DESISTÊNCIA ACUSAÇÃO PROVA. INEXISTÊNCIA ABUSO PODER, INEXISTÊNCIA LIMITAÇÃO LIBERDADE IR VIR, AUSÊNCIA PREJUÍZO DEFESA. CARÊNCIA FUNDAMENTO LEGAL, HABEAS CORPUS. [1] |
| DEFESA, INTERPOSIÇÃO AGRAVO REGIMENTAL, DESFAVOR DECISÃO NEGATIVA SEGUIMENTO REVISÃO CRIMINAL. RAZÕES RECURSO, DECISÃO PRIMEIRO GRAU DESCONFORMIDADE PRECEITOS PROCESSO. JUÍZA-AUDITORA, ELABORAÇÃO NOVA SENTENÇA, APOSIÇÃO DATA ANTERIOR, SUPRESSÃO ASSINATURAS JUÍZES MILITARES. COMETIMENTO REFORMATIO IN PEJUS SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR, JULGAMENTO APELAÇÃO, INTERPOSIÇÃO DEFESA, DETERMINAÇÃO INCLUSÃO PENA ACESSÓRIA EXCLUSÃO FORÇAS ARMADAS. PEDIDO, RECONSIDERAÇÃO DECISÃO AGRAVADA. ALTERNATIVAMENTE, JULGAMENTO AGRAVO PLENÁRIO, ADMISSÃO REVISÃO CRIMINAL. SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR, UNANIMIDADE, REJEIÇÃO AGRAVO REGIMENTAL, MANUTENÇÃO ÍNTEGRA DECISÃO RECORRIDA. INEXISTÊNCIA NOVIDADE ARGUMENTOS DEFESA. INEXISTÊNCIA ALTERAÇÃO ENTENDIMENTO RELATOR, ACOLHIMENTO PARECER PROCURADORIA-GERAL JUSTIÇA MILITAR, NEGATIVA CONHECIMENTO REVISÃO CRIMINAL. REVISÃO CRIMINAL, INAPTIDÃO REFORMA ACÓRDÃO, TAXATIVIDADE HIPÓTESES CÓDIGO PROCESSO PENAL MILITAR. AUSÊNCIA NULIDADES INDICAÇÃO AGRAVANTE, DETERMINAÇÃO LAVRATURA NOVA SENTENÇA, NEGAÇÃO REALIZAÇÃO NOVO JULGAMENTO. DECISÃO AGRAVADA, OBJETO DUAS APRECIAÇÕES CORTE, INEXISTÊNCIA INVALIDAÇÃO DECRETO CONDENAÇÃO. AUSÊNCIA ALEGAÇÃO TESE INVALIDAÇÃO SENTENÇA RAZÕES APELAÇÃO. PRECLUSÃO MATÉRIA. IMPOSSIBILIDADE ANÁLISE TESE REFORMATIO IN PEJUS, SEDE REVISÃO CRIMINAL, TAXATIVIDADE HIPÓTESES. EXCLUSÃO FORÇAS ARMADAS, PENA ACESSÓRIA, DECORRÊNCIA CONDENAÇÃO SUPERIOR DOIS ANOS, INEXISTÊNCIA REFORMATIO IN PEJUS. [1] |
| DEFESA, INTERPOSIÇÃO AGRAVO REGIMENTAL, DESFAVOR DECISÃO RELATOR INDEFERIMENTO JUNTADA MANIFESTAÇÃO. PEDIDO ADMISSÃO MANIFESTAÇÃO, DIREITO CONSTITUCIONAL, LEGISLAÇÃO INFRACONSTITUCIONAL, AUTOS NEGAÇÃO CONCLUSÃO JULGAMENTO. MATÉRIA APRESENTADA MANIFESTAÇÃO QUESTÃO ORDEM PÚBLICA, CONHECIMENTO OFÍCIO TRIBUNAL, MATÉRIA CONHECIMENTO APRECIAÇÃO JULGAMENTO. SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR, UNANIMIDADE, REJEIÇÃO AGRAVO REGIMENTAL. IMPOSSIBILIDADE DILATAÇÃO PRAZO CONTRARRAZÕES APELAÇÃO. DEVIDO PROCESSO LEGAL, CONTRADITÓRIO, INADMISSIBILIDADE MANIFESTAÇÃO MOMENTO INAPROPRIADO. MATÉRIA EXTEMPORÂNEA, FEITO MESA JULGAMENTO, MOMENTO INOPORTUNO MANIFESTAÇÃO. APRESENTAÇÃO INOVAÇÃO TESES, ADMISSIBILIDADE MOMENTO JULGAMENTO, SUSTENTAÇÃO ORAL. [1] |
| DEFESA, INTERPOSIÇÃO AGRAVO REGIMENTAL, DESFAVOR DECISÃO RELATOR INDEFERIMENTO NOVA INTIMAÇÃO DATA JULGAMENTO. DESPACHO INCLUSÃO FEITO MESA JULGAMENTO, DATA NEGAÇÃO OCORRÊNCIA SESSÃO PLENÁRIO, DATAS SUBSEQUENTES. REQUERIMENTO INTIMAÇÃO DATA JULGAMENTO FEITO. SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL ANULAÇÃO JULGADOS INEXISTÊNCIA INTIMAÇÃO DEFENSORIA PÚBLICA. PEDIDO, REFORMA DECISÃO, DETERMINAÇÃO DATA JULGAMENTO, DATA OCORRÊNCIA SESSÃO PLENÁRIO. SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR, MAIORIA, REJEIÇÃO AGRAVO REGIMENTAL. OCORRÊNCIA INTIMAÇÃO DPU. HIPÓTESE NEGAÇÃO OCORRÊNCIA JULGAMENTO DATA AGENDAMENTO, JULGAMENTO POSTERGADO SESSÕES SUBSEQUENTES, DESNECESSIDADE NOVA INTIMAÇÃO. DECLARAÇÃO VOTO VENCIDO, DESIGNAÇÃO DATA ESPECÍFICA JULGAMENTO. HIPÓTESE SUSTENTAÇÃO ORAL, NECESSIDADE DATA ESPECÍFICA. PRINCÍPIO AMPLA DEFESA. REGRA REGIMENTO INTERNO STM. [1] |
| DEFESA, INTERPOSIÇÃO AGRAVO REGIMENTAL, DESFAVOR DECISÃO RELATOR INDEFERIMENTO PEDIDO NULIDADE PROVA TÉCNICA PRODUZIDA, EXTEMPORANEIDADE. REQUERIMENTO ADMISSÃO MANIFESTAÇÃO, NULIDADE ABSOLUTA PROVA, INVALIDADE ASSINATURA LAUDO. NEGAÇÃO CONCLUSÃO AUTOS, VISTA DEFESA, DEVOLUÇÃO PLENA. MATÉRIA APRESENTADA MANIFESTAÇÃO QUESTÃO ORDEM PÚBLICA, MATÉRIA CONHECIMENTO APRECIAÇÃO JULGAMENTO. RETRATAÇÃO DECISÃO AGRAVADA, SUBSIDIARIAMENTE PROVIMENTO RECURSO AGRAVO INTERPOSTO, ANALISE MATÉRIA PREQUESTIONADA, GARANTIA PRIMADO CONSTITUCIONAL, AMPLA DEFESA, DEVIDO PROCESSO LEGAL, CONTRADITÓRIO, APRECIAÇÃO LESÃO DIREITO. SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR, UNANIMIDADE, REJEIÇÃO AGRAVO REGIMENTAL. AUTOS APELAÇÃO CONCLUSOS, INTIMAÇÃO DEFESA REFERIDA DATA JULGAMENTO, NEGAÇÃO INOVAÇÃO ALEGAÇÕES, PRECLUSÃO CONSUMATIVA, PRINCÍPIO CONTRADITÓRIO, DEVIDO PROCESSO LEGAL. COMPROVAÇÃO VALIDADE ASSINATURA LAUDO, DOCUMENTO OFICIAL, FÉ PÚBLICA. [1] |
| DEFESA, INTERPOSIÇÃO AGRAVO REGIMENTAL, DESFAVOR, DECISÃO MONOCRÁTICA MINISTRA PRESIDENTE SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR NEGATIVA SEGUIMENTO RECURSO EXTRAORDINÁRIO. DESPACHO, ADMISSÃO AGRAVO REGIMENTAL, INCLUSÃO FEITO PAUTA JULGAMENTO. DECISÃO MONOCRÁTICA, CASSAÇÃO DESPACHO RECEBIMENTO REGIMENTAL, NEGATIVA HIPÓTESE CABIMENTO, MANUTENÇÃO DECISÃO DENEGAÇÃO SEGUIMENTO RECURSO EXTRAORDINÁRIO, DETERMINAÇÃO ARQUIVAMENTO AUTOS. DESCABIMENTO INTERPOSIÇÃO AGRAVO REGIMENTAL CONTRA DECISÃO PRESIDENTE TRIBUNAL DENEGAÇÃO SEGUIMENTO RECURSO EXTRAORDINÁRIO. DECISÃO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL DECLARAÇÃO INEXISTÊNCIA REPERCUSSÃO GERAL ATINÊNCIA QUESTÕES OBJETO PROCESSO, DESNECESSIDADE SUBMISSÃO PROCESSO APRECIAÇÃO EXCELSO PRETÓRIO. [1] |
| DEFESA, INTERPOSIÇÃO AGRAVO REGIMENTAL, DESFAVOR, DECISÃO MONOCRÁTICA MINISTRA PRESIDENTE SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR REJEIÇÃO EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CONTRA DECISÃO DENEGAÇÃO SEGUIMENTO RECURSO EXTRAORDINÁRIO. DESPACHO, ADMISSÃO AGRAVO REGIMENTAL, INCLUSÃO FEITO PAUTA JULGAMENTO. DECISÃO MONOCRÁTICA, CASSAÇÃO DESPACHO RECEBIMENTO AGRAVO REGIMENTAL, NEGATIVA HIPÓTESE CABIMENTO, MANUTENÇÃO DECISÃO DENEGAÇÃO SEGUIMENTO RECURSO EXTRAORDINÁRIO, DETERMINAÇÃO ARQUIVAMENTO AUTOS. DESCABIMENTO INTERPOSIÇÃO AGRAVO REGIMENTAL CONTRA DECISÃO PRESIDENTE TRIBUNAL DENEGAÇÃO SEGUIMENTO RECURSO EXTRAORDINÁRIO. DECISÃO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL DECLARAÇÃO INEXISTÊNCIA REPERCUSSÃO GERAL ATINÊNCIA QUESTÕES OBJETO PROCESSO, DESNECESSIDADE SUBMISSÃO PROCESSO APRECIAÇÃO EXCELSO PRETÓRIO. [1] |
| DEFESA, INTERPOSIÇÃO AGRAVO REGIMENTAL, DESFAVOR, DECISÃO MONOCRÁTICA MINISTRO RELATOR, NEGATIVA SEGUIMENTO EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. RAZÕES RECURSO, NECESSIDADE SUPRIMENTO OMISSÃO ACÓRDÃO TRIBUNAL RECURSO APELAÇÃO, AUSÊNCIA APRECIAÇÃO TESES DEFESA, OFENSA PRINCÍPIOS CONSTITUCIONAIS, VIOLAÇÃO DEVIDO PROCESSO LEGAL, ISONOMIA, JUIZ NATURAL, VEDAÇÃO TRIBUNAL EXCEÇÃO. EMBARGOS DECLARAÇÃO, FINALIDADE PREQUESTIONAMENTO. SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR, UNANIMIDADE, REJEIÇÃO AGRAVO REGIMENTAL, MANUTENÇÃO DECISÃO MONOCRÁTICA MINISTRO RELATOR, NEGATIVA SEGUIMENTO EMBARGOS DECLARAÇÃO. DESCABIMENTO AGRAVO REGIMENTAL FINALIDADE PREQUESTIONAMENTO MATÉRIA NEGATIVA VEICULAÇÃO SEDE RAZÕES APELAÇÃO. DECISÃO MONOCRÁTICA EMBARGOS DECLARAÇÃO, NECESSIDADE MANUTENÇÃO, INOCORRÊNCIA OMISSÃO, OBSCURIDADE, CONTRADIÇÃO, AMBIGUIDADE ACÓRDÃO APELAÇÃO. [1] |
| DEFESA, INTERPOSIÇÃO AGRAVO REGIMENTAL, DESFAVOR, DECISÃO RELATOR INADMISSÃO EMBARGOS. ALTERAÇÃO REGIMENTO INTERNO STM, EXIGÊNCIA QUATRO 4 VOTOS DIVERGÊNCIA ADMISSIBILIDADE EMBARGOS INFRINGENTES, DESCONFORMIDADE AMPLA DEFESA, REDUÇÃO ACESSO PODER JUDICIÁRIO. INCONSTITUCIONALIDADE ALTERAÇÃO REGIMENTO. REQUERIMENTO JUÍZO RETRATAÇÃO RELATOR. PROVIMENTO AGRAVO REGIMENTAL, PREQUESTIONAMENTO MATÉRIA. PROCURADORIA-GERAL, MANIFESTAÇÃO NEGAÇÃO ACOLHIMENTO RECURSO. INCIDENTE INCONSTITUCIONALIDADE, RAZOÁVEL DURAÇÃO PROCESSO, AUSÊNCIA INCONSTITUCIONALIDADE. SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR, UNANIMIDADE, NEGAÇÃO ACOLHIMENTO AGRAVO REGIMENTAL, MANUTENÇÃO DECISÃO INADMISSÃO EMBARGOS. IMPOSSIBILIDADE ADMISSÃO EMBARGOS, AUSÊNCIA REQUISITO ADMISSIBILIDADE, POSSIBILIDADE JURÍDICA PEDIDO. SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL REGRA SEMELHANÇA REGIMENTO INTERNO, MANIFESTAÇÃO CONSTITUCIONALIDADE RISTF. AUSÊNCIA OFENSA PRINCÍPIOS CONSTITUIÇÃO FEDERAL. DURAÇÃO RAZOÁVEL PROCESSO. [1] |
| DEFESA, INTERPOSIÇÃO APELAÇÃO, CONDENAÇÃO EX-CABOS EX-SOLDADOS EXÉRCITO. RAZÕES RECURSO APELAÇÃO, PRELIMINAR, PRESCRIÇÃO. MÉRITO, ABSOLVIÇÃO, INSUFICIÊNCIA PROVAS, ENTENDIMENTO OCORRÊNCIA INFRAÇÃO DISCIPLINAR, BRINCADEIRA TRADIÇÃO MILITAR, INSIGNIFICÂNCIA LESÕES CORPORAIS. PROCURADORIA-GERAL JUSTIÇA MILITAR, DECLARAÇÃO INCIDÊNCIA PRESCRIÇÃO PUNITIVA ESTADO. DECISÃO MONOCRÁTICA, DECLARAÇÃO EXTINÇÃO PUNIBILIDADE AGENTES. CÁLCULO PRESCRIÇÃO, BASE PENA IN CONCRETO, APLICAÇÃO COLEGIADO A QUO. DATA RECEBIMENTO DENÚNCIA, DATA PUBLICAÇÃO SENTENÇA CONDENAÇÃO, OCORRÊNCIA PRESCRIÇÃO RETROATIVA. [1] |
| DEFESA, INTERPOSIÇÃO APELAÇÃO, DESFAVOR DECISÃO SENTENÇA CONDENAÇÃO SOLDADO EXÉRCITO CRIME DESERÇÃO. RAZÕES APELAÇÃO, REFORMA SENTENÇA, ABSOLVIÇÃO RÉU ESTADO NECESSIDADE EXCULPANTE. HIPÓTESE MANUTENÇÃO CONDENAÇÃO, CONCESSÃO SUSPENSÃO CONDICIONAL PENA, PRINCÍPIOS INDIVIDUALIZAÇÃO PENA, DIGNIDADE PESSOA HUMANA, PROPORCIONALIDADE, AFASTAMENTO VEDAÇÕES DISPOSITIVO LEGAL. MINISTÉRIO PÚBLICO MILITAR CONTRARRAZÕES, DESPROVIMENTO APELAÇÃO, REJEIÇÃO ESTADO DE NECESSIDADE EXCULPANTE, NEGAÇÃO CONCESSÃO SURSIS, DECLARAÇÃO CONSTITUCIONALIDADE VEDAÇÕES DISPOSITIVO LEGAL, INEXISTÊNCIA OFENSA DISPOSITIVO CONSTITUCIONAL. DECISÃO MONOCRÁTICA, RÉU MENOR VINTE E UM ANOS, REDUÇÃO PRAZO PRESCRICIONAL METADE. OCORRÊNCIA TRÂNSITO JULGADO MINISTÉRIO PÚBLICO MILITAR, NEGAÇÃO ALTERAÇÃO PENA PATAMAR SUPERIOR, CONCLUSÃO LAPSO TEMPORAL DECORRIDO, PRESCRIÇÃO PRETENSÃO PUNITIVA. DECLARAÇÃO EXTINÇÃO PUNIBILIDADE. [1] |
| DEFESA, INTERPOSIÇÃO EMBARGOS ACORDÃO STM, CONDENAÇÃO EX SDS EX, POSSE ENTORPECENTE. AUSÊNCIA AUTOS COMPROVAÇÃO MATERIALIDADE DELITIVA, EXAME QUÍMICO-TOXICOLÓGICO OMISSÃO PRESENÇA PRINCÍPIO ATIVO ENTORPECENTE, ABSOLVIÇÃO RÉU. TRIBUNAL, IDENTIFICAÇÃO CANNABIS SATIVA L. EXAME POSITIVO ENTORPECENTE, MATERIALIDADE COMPROVADA; REJEIÇÃO EMBARGOS, MANUTENÇÃO ACORDÃO QUESTIONADO, DECISÃO MAJORITÁRIA. VOTO VENCIDO, EXAME TOXICOLÓGICO OMISSÃO PRESENÇA SUBSTÂNCIA ENTORPECENTE, FUNDAMENTAL CONFIRMAÇÃO MATERIALIDADE, POSSIBILIDADE CRIME IMPOSSÍVEL. [1] |
| DEFESA, INTERPOSIÇÃO EMBARGOS ACÓRDÃO STM CONDENAÇÃO CABO AERONÁUTICA DELITO ATO LIBIDINOSO. ALEGAÇÕES VOTOS DIVERGENTES, NECESSIDADE CONFIRMAÇÃO CONFISSÃO EXTRAJUDICIAL PROVAS INSTRUÇÃO PROCESSUAL, INCERTEZA AUTORIA MATERIALIDADE, PRINCÍPIO PRESUNÇÃO INOCÊNCIA, ABSOLVIÇÃO ACUSADO. TRIBUNAL, COMPROVAÇÃO AUTORIA MATERIALIDADE CRIME EMBARGOS REJEITADOS; MAIORIA. [1] |
| DEFESA, INTERPOSIÇÃO EMBARGOS ACÓRDÃO STM CONDENAÇÃO CIVIL DELITO ESTELIONATO. ALEGAÇÃO VOTOS DIVERGENTES, NÃO-CONFIGURAÇÃO SILÊNCIO FRAUDE EXIGIDA DELITO ESTELIONATO, INEXISTÊNCIA FRAUDE ANTERIOR, DESCLASSIFICAÇÃO APROPRIAÇÃO INDÉBITA SIMPLES, CONTINUIDADE DELITIVA, REDUÇÃO PENA, PROVIMENTO RECURSO. TRIBUNAL, EXTINÇÃO PODERES PROCURAÇÃO OCASIÃO MORTE PENSIONISTA, DEVER EMBARGANTE COMUNICAÇÃO ADMINISTRAÇÃO MILITAR FALECIMENTO GENITORA,. SILÊNCIO CONDIÇÃO COISA, CONFIGURAÇÃO ESTELIONATO, EMPREGO FRAUDE ANTERIOR, CONFISSÃO AUTORIA, COMPROVAÇÃO MATERIALIDADE CULPABILIDADE, PRESENÇA ELEMENTOS ESTELIONATO, FRAUDE, VÍTIMA ERRO, PREJUÍZO, OBTENÇÃO VANTAGEM ILÍCITA, DOLO, REJEIÇÃO EMBARGOS, MAIORIA. (VOTO VENCIDO), AUSÊNCIA FRAUDE, INDIFERENÇA PENAL SILÊNCIO, DOLO POSTERIOR, CONFIGURAÇÃO APROPRIAÇÃO INDÉBITA, ACOLHIMENTO EMBARGOS. [1] |
| DEFESA, INTERPOSIÇÃO EMBARGOS ACÓRDÃO STM, CIVIL CONDENAÇÃO, DELITO ESTELIONATO. ALEGAÇÃO, PRELIMINAR, EXTINÇÃO PUNIBILIDADE, PRESCRIÇÃO PRETENSÃO PUNITIVA RETROATIVA. TRIBUNAL, DECLARAÇÃO EXTINÇÃO PUNIBILIDADE, AUSÊNCIA CONSEQÜÊNCIA EMBARGANTE, RESTABELECIMENTO CONDIÇÃO INOCENTE; PREJUDICADA APRECIAÇÃO MÉRITO, MOTIVO EXTINÇÃO PUNIBILIDADE, MAIORIA. ( DECLARAÇÃO VOTO ), NÃO ACOLHIDA PRELIMINAR DECLARAÇÃO OFÍCIO PRESCRIÇÃO, AUSÊNCIA MÉRITO INTERPOSTO DEFESA; AFRONTA TEXTO LEGAL; ABSOLVIÇÃO CIVIL. [1] |
| DEFESA, INTERPOSIÇÃO EMBARGOS ACÓRDÃO STM, CONDENAÇÃO CB MAR DELITO PRÁTRICA VIOLÊNCIA CONTRA SUPERIOR. RECONHECIMENTO ATIPICIDADE CONDUTA, REFORMA SENTENÇA CONDENATÓRIA, ABSOLVIÇÃO; VIOLÊNCIA POSTERIORMENTE OFENSA, AUSÊNCIA LAPSO TEMPORAL AGRESSÃO FÍSICA, DEPOIMENTOS TESTEMUNHAS UNIFORMES; CONDIÇÃO SUPERIOR HIERÁRQUICO SUPRIMIDA PRÁTICA OFENSA VERBAL, QUALIDADE SUPERIOR EXTINÇÃO ELEMENTO CONSTITUTIVO DELITO. TRIBUNAL, AGRESSÃO FÍSICA CONTINUADA POSTERIORMENTE PEDIDO DESCULPAS; AGRESSÕES CESSADAS APÓS INTERVENÇÃO OUTROS MILITARES; TESE ATIPICIDADE CONDUTA NÃO CONFIGURADA; NÃO ACOLHIMENTO PLEITO DEFENSIVO, REJEIÇÃO EMBARGOS INFRINGENTES JULGADO, MANUTENÇÃO ACÓRDÃO HOSTILIZADO, DECISÃO UNÂNIME. [1] |
| DEFESA, INTERPOSIÇÃO EMBARGOS ACÓRDÃO STM, CONDENAÇÃO CIVIL DELITO USO ENTORPECENTE. ALEGAÇÃO VOTO DIVERGENTE, INEXISTÊNCIA PROVA MATERIALIDADE CONDUTA DELITIVA, IMPRESTABILIDADE LAUDO, AUSÊNCIA REFERÊNCIA PRESENÇA PRINCÍPIO ATIVO ENTORPECENTE, INEXISTÊNCIA LAUDO DEFINITIVO. ABERTURA VISTA DEFESA SUSTENTAÇÃO EMBARGOS, RAZÕES DEFESA, ACOLHIMENTO EMBARGOS, INEXISTÊNCIA PROVAS MATERIALIDADE AUTORIA DELITO, IMPRESTABILIDADE LAUDO PRÉVIO, AUSÊNCIA LAUDO DEFINITIVO. TRIBUNAL, INEXISTÊNCIA DÚVIDA AUTORIA, CONFISSÃO, PROVA TESTEMUNHAL; MATERIALIDADE, LAUDO PRÉVIO ATESTA MATERIAL ENCONTRADO, SUBSTÂNCIA ENTORPECENTE, PROVA SUFICIENTE, LAUDO DEFINITIVO DESNECESSÁRIO; AUSÊNCIA PRINCÍPIO ATIVO IRRELEVANTE, DESNECESSÁRIA MENÇÃO EXPRESSA PRINCÍPIO ATIVO, RESPALDO JURISPRUDENCIAL; REJEIÇÃO EMBARGOS, MANUTENÇÃO ACÓRDÃO HOSTILIZADO, DECISÃO MAJORITÁRIA. [1] |
| DEFESA, INTERPOSIÇÃO EMBARGOS ACÓRDÃO STM, CONDENAÇÃO EX-SOLDADO EXÉRCITO DELITO POSSE ENTORPECENTE/SUBSTÂNCIA EFEITO SIMILAR. ALEGAÇÃO VOTO DIVERGENTE, PRINCÍPIO PROPORCIONALIDADE, INSTITUIÇÕES MILITARES DEFICIENTES, EFEITOS EXTRAPENAIS INFINITAMENTE MAIS ELEVADO PRÓPRIA CONDENAÇÃO, APENAÇÃO INADEQUADA, CONDENAÇÃO DESPROPORCIONAL CONDUTA PRATICADA, TRATAMENTO CLÍNICO CONDUTA PENAL CORRETA USUÁRIO/VICIADO JUSTIÇA COMUM/ESPECIAL, SOLUÇÃO ÂMBITO PENAL MILITAR LEGISLAÇÃO SERVIÇO MILITAR RESPECTIVO REGULAMENTO, LICENCIAMENTO RAZÃO DOENÇA TRATAMENTO REDE PÚBLICA, ABSOLVIÇÃO RÉU FULCRO DISPOSITIVO CPPM. STM, ENTENDIMENTO CORTE CASTRENSE INAPLICABILIDADE PRINCÍPIO INSIGNIFICÂNCIA/PROPORCIONALIDADE VISTA BEM JURÍDICO TUTELADO, PORTE/USO DROGAS REPRESENTAÇÃO SÉRIA AMEAÇA HIGIDEZ NECESSÁRIO DESEMPENHO FUNÇÃO MILITAR, EXISTÊNCIA VALORES INTRÍNSECOS MEIO CASTRENSE/PRINCÍPIOS PRÓPRIOS AUSÊNCIA AFASTAMENTO MESMOS APLICÁVEIS SOCIEDADE CIVIL GERAL, EXPRESSIVA LESÃO JURÍDICA, MANUTENÇÃO REPRIMENDA IMPOSTA, IMPOSSIBILIDADE APLICAÇÃO PRINCÍPIO PROPORCIONALIDADE "IN CASU" RAZÃO FERIMENTO EFICIÊNCIA MISTER CONSTITUCIONAL FORÇAS ARMADAS, REJEIÇÃO EMBARGOS, MANUTENÇÃO INTEGRAL ACÓRDÃO, MAIORIA. [1] |
| DEFESA, INTERPOSIÇÃO EMBARGOS ACÓRDÃO STM, CONDENAÇÃO SD AER DELI TO DESACATO SUPERIOR. AUSÊNCIA ELEMENTO SUBJETIVO TIPO DESACATO, NÃO IDENTIFICAÇÃO SUPERIOR, AUSÊNCIA DOLO EMBARGANTE. TRIBUNAL, IDENTIFICAÇÃO OFICIAL ANTERIOR COMETIMENTO DELITO, REJEIÇÃO EMBARGOS INFRINGENTES JULGADO, MANUTENÇÃO ACÓRDÃO EMBARGADO, DECISÃO MAJORITÁRIA. [1] |
| DEFESA, INTERPOSIÇÃO EMBARGOS ACÓRDÃO STM, CONDENAÇÃO TENENTE EXÉRCITO CRIME INJÚRIA. ALEGAÇÕES, DEFENSOR NÃO INTIMADO JULGAMENTO IMPEDIMENTO SUSTENTAÇÃO ORAL; MÉRITO AUSÊNCIA INTENÇÃO INJURIAR INDIVIDUALMENTE CADA MILITAR OFENDIDO; PEDE REFORMA ACÓRDÃO. TRIBUNAL, PRELIMINAR REJEITADA, AUSÊNCIA PEDIDO ADVOGADO INTIMAÇÃO DATA JULGAMENTO/ MANIFESTAÇÃO SUSTENTAÇÃO ORAL; MÉRITO, COMPROVAÇÃO FATOS IMPUTADOS, EMBARGOS INFRIGENTES JULGADO INALTERADO MAIORIA. (VOTO VENCIDO) CONJUNTO PROBATÓRIO FRÁGIL, AUSÊNCIA PROVA TESTEMUNHAL; SUFICIÊNCIA DEPOIMENTO VÍTIMA; ACÓRDÃO CARÊNCIA FUNDAMENTAÇÃO CONDENAÇÃO PROVA AUTOS, MERA REFERÊNCIA MATERIALIDADE; AUSÊNCIA NEXO CAUSAL; EXPRESSÕES BAIXO CALÃO FORMA ALEATÓRIA; NECESSIDADE CONTEXTO FATOS; APLICAÇÃO REGRA CONCURSO FORMAL, CRIMES CP, MAIS BENÉFICA; AUSÊNCIA ATENUANTES JUSTIFICATIVAS EXECESSIVO INCREMENTO PENA PATROCÍNIO ACÓRDÃO EMBARGADO, CONCORDÂNCIA CONDENAÇÃO JUÍZO A QUO; MANTENÇA SENTENÇA RECORRIDA. [1] |
| DEFESA, INTERPOSIÇÃO EMBARGOS ACÓRDÃO STM. CONDENAÇÃO CIVIL DELITO CALÚNIA. ALEGAÇÕES INSUFICIÊNCIA INDÍCIOS AUTORIA, MATERIALIDADE DELITIVA. AUSÊNCIA DOLO ESPECÍFICO CONFIGURAÇÃO CRIME CALÚNIA. EXCLUDENTE ILICITUDE EXERCÍCIO REGULAR DIREITO. DIREITO CONSTITUCIONAL PETIÇÃO. INEXISTÊNCIA FORMA CULPOSA DELITO CALÚNIA. REFORMA ACÓRDÃO. ABSOLVIÇÃO ACUSADO, INEXISTÊNCIA INFRAÇÃO PENAL. DECISÃO. EXTINÇÃO PUNIBILDIADE ACUSADO. PRESCRIÇÃO PRETENSÃO PUNITIVA. RECURSO APENAS DEFESA. TRÂNSITO JULGADO MPM. PREJUDICIALIDADE JULGAMENTO MÉRITO RECURSO. EQUIVALÊNCIA AXIOLÓGICA ABSOLVIÇÃO ACUSADO, SIMPLES RECONHECIMENTO PRESCRIÇÃO. ACOLHIMENTO PRELIMINAR EXTINÇÃO PUNIBILIDADE PRESCRIÇÃO PRETENSÃO PUNITIVA. [1] |
| DEFESA, INTERPOSIÇÃO EMBARGOS ACÓRDÃO TRIBUNAL MILITAR LAVRADO AUTOS APELAÇÃO TOCANTE DELITO APROPRIAÇÃO INDÉBITA RELAÇÃO CIVIL. ALEGAÇÃO VOTO VENCIDO NÃO INCIDÊNCIA ELEMENTO SUBJETIVO CONDUTA FINS TIPICIDADE DISPOSITIVO PENAL CASTRENSE, AUSÊNCIA CORPO PROBATÓRIO COMPROVAÇÃO INTENÇÃO ACUSADO APROPRIAÇÃO INDEVIDA VALORES DEPOSITADOS CONTA-CORRENTE FALECIDO GENITOR, INVOCAÇÃO PRINCÍPIO INSIGNIFICÂNCIA, IMPROVIMENTO RECURSO MINISTERIAL, MANUTENÇÃO SENTENÇA PRIMEIRO GRAU, ABSOLVIÇÃO CIVIL. STM, INEXISTÊNCIA ATIPICIDADE CONDUTA FACE ELEMENTO SUBJETIVO PRESENTE COMPORTAMENTO EMBARGANTE, MATERIALIDADE COMPROVADA INDEPENDENTEMENTE PERÍCIA CONTÁBIL, AUSÊNCIA MOTIVO APLICABILIDADE PRINCÍPIO BAGATELA RAZÃO, EXPRESSIVIDADE PREJUÍZO CAUSADO INSTITUIÇÃO MILITAR, AUSÊNCIA JUSTIFICAÇÃO ESTADO NECESSIDADE/EXCLUSÃO CULPABILIDADE EMBARGANTE. MAIORIA, REJEIÇÃO EMBARGOS INFRINGENTES JULGADO OPOSTO DEFESA, MANUTENÇÃO INTEGRAL ACÓRDÃO RECORRIDO. [1] |
| DEFESA, INTERPOSIÇÃO EMBARGOS INFRINGENTES APELAÇÃO, CONDENAÇÃO EX-MARINHEIRO DELITO USO PORTE ENTORPECENTE. ARGUMENTO VOTO DIVERGENTE, ABSOLVIÇÃO ACUSADO NÃO CARACTERIZAÇÃO INFRAÇÃO PENAL, PRINCÍPIO INSIGNIFICÂNCIA. TRIBUNAL, NÃO DESCARACTERIZAÇÃO CRIME PEQUENA QUANTIDADE ENTORPECENTE, INAPLICABILIDADE PRINCÍPIO BAGATELA, MATERIALIDADE AUTORIA COMPROVADAS, INEXISTÊNCIA CAUSA EXCULPANTE, MANUTENÇÃO DECISÃO, MAIORIA. [1] |
| DEFESA, INTERPOSIÇÃO EMBARGOS INFRINGENTES DESFAVOR ACÓRDÃO SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR. RAZÕES EMBARGOS SANEAMENTO QUESTÕES ORDEM PÚBLICA, NULIDADE JULGAMENTO, AUSÊNCIA INTIMAÇÃO ADVOGADOS SESSÃO JULGAMENTO, OCORRÊNCIA PRESCRIÇÃO PRETENSÃO PUNITIVA CONSEQUÊNCIA EXTINÇÃO PUNIBILIDADE. MINISTRO RELATOR, PREJUDICADO EXAME RECURSO, PERDA OBJETO. ACÓRDÃO DECLARAÇÃO NULIDADE FEITO, REVALIDAÇÃO INTERROGATÓRIOS ACUSADOS, RENOVAÇÃO ATOS SUBSEQUENTES. [1] |
| DEFESA, INTERPOSIÇÃO EMBARGOS, DESFAVOR ACÓRDÃO SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR. DECISÃO MONOCRÁTICA, NEGAÇÃO SEGUIMENTO EMBARGOS, CARÊNCIA ADMISSIBILIDADE. AUSÊNCIA REQUISITOS ARTIGO 119 REGIMENTO INTERNO SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR, EXIGÊNCIA MÍNIMO 4 VOTOS DIVERGÊNCIA. [1] |
| DEFESA, INTERPOSIÇÃO EMBARGOS, DESFAVOR, ACÓRDÃO SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR, MANUTENÇÃO CONDENAÇÃO, TERCEIRO SARGENTO EXÉRCITO CRIME FALSIFICAÇÃO DE DOCUMENTO. ALEGAÇÃO VOTO DIVERGENTE, APLICAÇÃO PRINCÍPIO BAGATELA. RECONHECIMENTO ESTADO NECESSIDADE PUTATIVO. PLEITO DEFESA, RECONHECIMENTO, PROVIMENTO EMBARGOS. PRONUNCIAMENTO TRIBUNAL TESE CONTRARIEDADE TEXTO CONSTITUIÇÃO, PREQUESTIONAMENTO MATÉRIA, OBJETIVO RECURSO. PROCURADORIA-GERAL DA JUSTIÇA MILITAR, CONCLUSÃO, EFETIVAÇÃO PRÁTICA CRIME ACUSADO. NECESSIDADE EXISTÊNCIA PROVA FATOS ALEGAÇÕES, OBJETIVO CARACTERIZAÇÃO CAUSA EXCLUDENTE DE ILICITUDE. PREVALÊNCIA DECISÃO MAJORITÁRIA. REJEIÇÃO EMBARGOS. SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR, MAIORIA, REJEIÇÃO EMBARGOS INFRINGENTES, MANUTENÇÃO ACÓRDÃO. DELINEAÇÃO, COMPROVAÇÃO AUTORIA MATERIALIDADE. AUSÊNCIA COMPROVAÇÃO, ESTADO NECESSIDADE. INAPLICABILIDADE FIGURA INSIGNIFICÂNCIA IMPRÓPRIA. AUSÊNCIA QUESTÃO CONSTITUCIONAL EMBARGOS. DECLARAÇÃO VOTO, JUSTIFICAÇÃO ESTADO NECESSIDADE. ACOLHIMENTO EMBARGOS, PREVALÊNCIA DECLARAÇÃO VOTO. SEGUNDA DECLARAÇÃO VOTO, INUTILIDADE, DESNECESSIDADE APLICAÇÃO PENA ACUSADO. PROBIDADE CONVÍVIO SOCIAL, ACUSADO. RECONHECIMENTO, PROVIMENTO RECURSO DEFESA, MODIFICAÇÃO ACÓRDÃO. [1] |
| DEFESA, INTERPOSIÇÃO EMBARGOS, ERRO MATERIAL, PEÇA ACUSATÓRIA, INOBSERVÂNCIA FORMALIDADE REPRESENTANTE MPM, ASSINATURA, APOSIÇÃO NÚMERO OAB, IRREGULARIDADE ARGÜIDA, INOCORRÊNCIA PREJUÍZO PARTES, ACOLHIMENTO EMBARGOS DESCONSTITUIÇÃO ARESTO, RESTABELECIMENTO RECURSO APELAÇÃO PENDENTE, JULGAMENTO MÉRITO. [1] |
| DEFESA, INTERPOSIÇÃO RECURSO DE APELAÇÃO, REFORMA SENTENÇA CONDENAÇÃO SOLDADO. RAZÕES RECURSO, PRELIMINAR NULIDADE SESSÃO JULGAMENTO. ARGUMENTAÇÃO, INDEFERIMENTO PLEITO NOVO INTERROGATÓRIO, ANTERIOR JULGAMENTO, NULIDADE FEITO. PRELIMINARMENTE, NULIDADE PROCESSO, OFENSA PRINCÍPIO DEVIDO PROCESSO LEGAL. AUSÊNCIA FUNDAMENTAÇÃO DECISÃO. MÉRITO, ALEGAÇÃO DESCABIMENTO APLICAÇÃO SANÇÃO PENAL MILITAR, ÍNFIMA RELEVÂNCIA FATO. AUSÊNCIA LAVRATURA FLAGRANTE. NEGAÇÃO TIPICIDADE MATERIAL, APLICAÇÃO PRINCÍPIOS INSIGNIFICÂNCIA, INTERVENÇÃO MÍNIMA. REQUERIMENTO REFORMA SENTENÇA CONDENATÓRIA, ABSOLVIÇÃO ACUSADO. MINISTÉRIO PÚBLICO MILITAR CONTRARRAZÕES, DESCABIMENTO ALEGAÇÃO AUSÊNCIA FUNDAMENTAÇÃO DECISÃO, CRIME DANO ABSOLVIÇÃO ACUSADO. MÉRITO, REQUERIMENTO MANUTENÇÃO SENTENÇA, SUSTENTAÇÃO FATO TÍPICO, ANTIJURÍDICO CULPÁVEL. MINISTRO RELATOR DECISÃO MONOCRÁTICA, RECONHECIMENTO EXTINÇÃO PUNIBILIDADE PRESCRIÇÃO PRETENSÃO PUNITIVA. PREENCHIMENTO REQUISITOS, DECLARAÇÃO PRESCRIÇÃO RETROATIVA. EXTINÇÃO PRETENSÃO PUNIÇÃO ESTADO. AUSÊNCIA PREJUÍZO ACUSADO. DECLARAÇÃO EXTINÇÃO PUNIBILIDADE. [1] |
| DEFESA, INTERPOSIÇÃO RECURSO EM SENTIDO ESTRITO, DESFAVOR DECISÃO JUIZ-AUDITOR INDEFERIMENTO INDULTO. ALEGAÇÃO, CONSIDERAÇÃO SURSIS CUMPRIMENTO PENA. INDULTO, DIREITO PÚBLICO SUBJETIVO APELANTE. NEGAÇÃO CONCESSÃO INDULTO, CONSTITUIÇÃO VIOLAÇÃO PRINCÍPIOS PROPORCIONALIDADE, ISONOMIA. REQUERIMENTO, REFORMA DECISÃO, CONCESSÃO INDULTO, DECLARAÇÃO EXTINÇÃO PUNIBILIDADE. MINISTÉRIO PÚBLICO MILITAR CONTRARRAZÕES, DISTINÇÃO SURSIS, PENA. IMPOSSIBILIDADE CONCESSÃO, APELANTE BENEFÍCIO INDULTO. SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR, UNANIMIDADE, DESPROVIMENTO. DISTINÇÃO PENA, SURSIS. AUSÊNCIA OFENSA PRINCÍPIOS PROPORCIONALIDADE, ISONOMIA. NEGAÇÃO PREENCHIMENTO REQUISITO TEMPORAL CUMPRIMENTO PENA. [1] |
| DEFESA, INTERPOSIÇÃO, AGRAVO REGIMENTAL"IN" EMBARGOS INFRINGENTES, DESFAVOR, DECISÃO, SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR. NEGAÇÃO, CONHECIMENTO, EMBARGOS INFRINGENTES. DETERMINAÇÃO, ARQUIVAMENTO, AUTOS. APLICAÇÃO, PRINCÍPIO, FUNGIBILIDADE, RECURSO, REFORMA DECISÃO. DESCABIMENTO, INTEMPESTIVIDADE, EMBARGOS INFRINGENTES. SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR, UNANIMIDADE, NEGAÇÃO, ACOLHIMENTO, AGRAVO, MANTENÇA DECISÃO, DECORRÊNCIA, INTEMPESTIVIDADE, ANTECIPAÇÃO. DETERMINAÇÃO, ARQUIVAMENTO, EMBARGOS. [1] |
| DEFESA, INTERPOSIÇÃO, AGRAVO REGIMENTAL, DESFAVOR, DECISÃO MONOCRÁTICA, DECLARAÇÃO, EXTINÇÃO PUNIBILIDADE, PRESCRIÇÃO. REQUERIMENTO, ANÁLISE MÉRITO, RECURSO, EMBARGOS, MOMENTO POSTERIORIDADE, DECLARAÇÃO, PRESCRIÇÃO. SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR, UNANIMIDADE, NEGAÇÃO ACOLHIMENTO, AGRAVO REGIMENTAL. DESNECESSIDADE, ANÁLISE, MÉRITO, HIPÓTESE, OCORRÊNCIA, PRESCRIÇÃO. PRELIMINAR, INVIABILIDADE, EXISTÊNCIA, RELAÇÃO JURÍDICA. ACUSADO, AQUISIÇÃO, STATUS, INOCÊNCIA. INEXIGIBILIDADE, JULGAMENTO, MÉRITO. PERDA OBJETO. [1] |
| DEFESA, INTERPOSIÇÃO, AGRAVO REGIMENTAL, DESFAVOR, DECISÃO MONOCRÁTICA, NEGAÇÃO SEGUIMENTO, EMBARGOS DECLARAÇÃO. SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR, UNANIMIDADE, REJEIÇÃO, RECURSO. ENTENDIMENTO, STM, DESCONHECIMENTO, EMBARGOS DECLARAÇÃO, AUSÊNCIA, EVIDÊNCIA, PONTO, OMISSÃO, CONTRADIÇÃO, AMBIGUIDADE, NATUREZA, RECURSO, MODIFICATIVA. NEGAÇÃO SEGUIMENTO, AUSÊNCIA, OMISSÃO. [1] |
| Defesa, interposição, decisão, Juiz-Auditor, rejeição, recurso em sentido estrito, ausência, recurso em sentido estrito, ausência requisitos admissibilidade. Sentença condenatória, não transitada em julgado. Descabimento. [1] |
| DEFESA, INTERPOSIÇÃO, EMBARGOS DECLARAÇÃO, DESFAVOR ACORDÃO, CORREIÇÃO PARCIAL, SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR,CAPITÃO, EXÉRCITO, INDICIADO, PEDIDO DILIGÊNCIA, INDEFERIMENTO, IMPOSSIBILIDADE. RAZÕES, RECEBIMENTO, EMBARGOS DECLARAÇÃO EFEITOS INFRINGENTES, CORREÇÃO CONTRADIÇÃO, DECISÃO. PROVIMENTO, CORREIÇÃO PARCIAL, REALIZAÇÃO PERÍCIA, DIREITO CONTRADITÓRIO, CONTRAPROVA, AUTORIZAÇÃO OITIVA TESTEMUNAS. SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR, UNANIMIDADE, REJEIÇÃO EMBARGOS, INSUFICIÊNCIA, ARGUMENTAÇÃO, AUSÊNCIA, DIVERGÊNCIA. [1] |
| DEFESA, INTERPOSIÇÃO, EMBARGOS DECLARAÇÃO, DESFAVOR, ACÓRDÃO, REVISÃO CRIMINAL. VIOLAÇÃO, PRINCÍPIO AMPLA DEFESA, AUSÊNCIA, FUNDAMENTAÇÃO. SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR, UNANIMIDADE, CONHECIMENTO, REJEIÇÃO, EMBARGOS DECLARAÇÃO, AUSÊNCIA, ERRO, OMISSÃO, AMBIGUIDADE, OBSCURIDADE. DESCABIMENTO, PROVA, INSANIDADE MENTAL, PROCESSO, REVISÃO CRIMINAL, AUSÊNCIA, REQUISITOS. DEFESA, APRESENTAÇÃO, LAUDO PERICIAL, AUSÊNCIA, PRECISÃO, ÉPOCA, FATOS, ACUSADO, INCAPACIDADE, COMPREENSÃO, ILICITUDE. [1] |
| DEFESA, INTERPOSIÇÃO, EMBARGOS INFRINGENTES, ACOLHIMENTO, VOTO VENCIDO. ABSOLVIÇÃO. PROCURADORIA-GERAL JUSTIÇA MILITAR, PARECER, PROVIMENTO EMBARGOS. ABSOLVIÇÃO, INEXISTÊNCIA, FATO, INFRAÇÃO PENAL. AUSÊNCIA PROVA. LEI, PROCESSO PENAL. SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR, UNANIMIDADE, PRELIMINAR, DESCONHECIMENTO, EMBARGOS INFRINGENTES. CRIME, ESTELIONATO. DECLARAÇÃO, EXTINÇÃO, PUNIBILIDADE, OCORRÊNCIA, PRESCRIÇÃO, PRETENSÃO PUNITIVA. MÉRITO, UNANIMIDADE, ACOLHIMENTO, EMBARGOS DEFENSIVOS, REFORMA ACÓRDÃO. CRIME, SUPRESSÃO DOCUMENTOS. ABSOLVIÇÃO. INEXISTÊNCIA, FATO, INFRAÇÃO PENAL. [1] |
| DEFESA, INTERPOSIÇÃO, EMBARGOS, DESFAFOR, ACÓRDÃO, PROVIMENTO PARCIAL, RECURSO, REFORMA, SENTENÇA, CONDENAÇÃO, CIVIL, CRIME, PECULATO, CONTINUADO. RAZÕES, PREVALÊNCIA, VOTO DIVERGENTE. AUSÊNCIA, PREENCHIMENTO, TIPO PENAL, PECULATO. CIVIL, FALTA, OCUPAÇÃO, CARGO, COMISSÃO. PROVIMENTO, RECURSO, REFORMA, ACÓRDÃO, MANTENÇA, SENTENÇA. PROCURADORIA-GERAL DA JUSTIÇA MILITAR UNIÃO, PARECER, CONHECIMENTO, REJEIÇÃO, EMBARGOS, MANTENÇA, ACÓRDÃO. SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR, MAIORIA, REJEIÇÃO, EMBARGOS, MANTENÇA, ACÓRDÃO, CONCLUSÃO, CONFIGURAÇÃO, CRIME, PECULATO. [1] |
| DEFESA, INTERPOSIÇÃO, EMBARGOS, DESFAVOR, ACÓRDÃO, APELAÇÃO, MANTENÇA, CONDENAÇÃO, SOLDADO, EXÉRCITO, DELITO, DESERÇÃO, AGRAVANTE ESPECIAL. ALEGAÇÃO, VOTO DIVERGENTE, PRECARIEDADE, PROVA PERICIAL. REFORMA, DECISÃO, LAUDO, ASSINATURA, PERITOS. SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR, UNANIMIDADE, PRELIMINAR, EXTINÇÃO, PUNIBILIDADE, CRIME, PRESCRIÇÃO, PRETENSÃO PUNITIVA SUPERVENIENTE. [1] |
| DEFESA, INTERPOSIÇÃO, EMBARGOS, DESFAVOR, ACÓRDÃO, REFORMA, SENTENÇA, CONDENAÇÃO, EX-SOLDADO, EXÉRCITO, CRIME, TRÁFICO, POSSE, OU USO DE ENTORPECENTE OU SUBSTÂNCIA DE EFEITO SIMILAR. VOTO DIVERGENTE, ABSOLVIÇÃO, MILITAR. PROCURADORIA-GERAL JUSTIÇA MILITAR, PARECER, DESCABIMENTO, APLICAÇÃO, POLÍTICA CRIMINAL. SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR, MAIORIA, REJEIÇÃO, EMBARGOS INFRINGENTES. IMPOSSIBILIDADE, IDADE RÉU, QUANTIDADE DROGA, JUSTIFICATIVA, ABSOLVIÇÃO. INAPLICABILIDADE, PRINCÍPIO INSIGNIFICÂNCIA, CRIME, TRÁFICO, POSSE, OU USO DE ENTORPECENTE OU SUBSTÂNCIA DE EFEITO SIMILAR, JUSTIÇA, MILITAR, VALORES, FORÇAS ARMADAS. OBSERVAÇÃO, PROPORCIONALIDADE, APLICAÇÃO, PENA. DECLARAÇÃO VOTO VENCIDO, ACOLHIMENTO, EMBARGOS, ABSOLVIÇÃO. AUSÊNCIA, INDÍCIO, ACUSADO, USUÁRIO, DROGAS. QUANTIDADE, PEQUENO MONTE. APLICAÇÃO, PRINCÍPIO PROPORCIONALIDADE, DIGNIDADE PESSOA HUMANA. DESPENALIZAÇÃO, JOVEM, MILITAR. APLICAÇÃO, PRECEITOS, POLÍTICA CRIMINAL. [1] |
| DEFESA, INTERPOSIÇÃO, EMBARGOS, DESFAVOR, ACÓRDÃO, REJEIÇÃO, PRELIMINAR, ARGUIÇÃO, MINISTRO RELATOR, DECLARAÇÃO, NULIDADE PROCESSO, OMISSÃO, FORMALIDADE ESSENCIAL. DECLARAÇÃO VOTO VENCIDO, NULIDADE PROCESSO, DEVER, ATA INSPEÇÃO SAÚDE, ASSINATURA, DOIS PERITOS. JUIZ-AUDITOR, DECLARAÇÃO, EXTINÇÃO PUNIBILIDADE, INDULTO. PROCURADORIA-GERAL JUSTIÇA MILITAR, REJEIÇÃO, RECURSO. SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR, MAIORIA, REJEIÇÃO, EMBARGOS, OBSERVÂNCIA, EXTINÇÃO PUNIBILIDADE, INDULTO. INEXISTÊNCIA, OBRIGATORIEDADE, REALIZAÇÃO, PERÍCIA, DOIS PERITOS. ATINGIMENTO, FINALIDADE, PRÁTICA, ATO, INEXISTÊNCIA, RAZÃO, ANULAÇÃO, PROCESSO. [1] |
| DEFESA, INTERPOSIÇÃO, RECURSO EM SENTIDO ESTRITO, MOTIVO, JUIZO, DETERMINAÇÃO, ARQUIVAMENTO, AUTOS, PROCESSO, AUSENCIA, REQUISITOS, DENUNCIA. ENTENDIMENTO, DEFESA, EXISTENCIA, CRIME EM TESE; CAPITÃO, VIOLENCIA, SOLDADO. (STM), UNANIMIDADE, DESCONHECIMENTO, PEDIDO, PREVISÃO, LEGISLAÇÃO. [1] |
| Defesa, mandado de segurança, concessão, Distrito Federal (Brasil). [1] |
| Defesa, mandado de segurança, denegação. [2] |
| Defesa, mandado de segurança, julgamento, pedido de vista. [1] |
| Defesa, mandado de segurança, pedido de vista. [1] |
| Defesa, mandado de segurança, sobrestamento. [2] |
| DEFESA, MARINHEIRO NAVAL, ACUSAÇÃO CRIME DESERÇÃO, OPOSIÇÃO EMBARGOS DECLARAÇÃO, DESFAVOR ACÓRDÃO SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR, DETERMINAÇÃO ANULAÇÃO ATOS DATA PUBLICAÇÃO SENTENÇA, INCOMPETÊNCIA COLEGIADO JUÍZO RETRATAÇÃO EXAME QUESTÕES EXAME MÉRITO AÇÃO PENAL. RAZÕES EMBARGOS DE DECLARAÇÃO, OMISSÃO CORTE MILITAR INTIMAÇÃO PARTES DECISÃO TRIBUNAL MILITAR, INVALIDAÇÃO ATA SESSÃO CONSELHO PERMANENTE. SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR, DETERMINAÇÃO PLENÁRIO, SEGUIMENTO PROCESSO CURSO NORMAL. EVIDÊNCIA DIA INÍCIO ANULAÇÃO ATOS DATA PUBLICAÇÃO SENTENÇA, INEXISTÊNCIA INVALIDAÇÃO EFEITOS ATA CONSELHO PERMANENTE. CLAREZA, OBJETIVIDADE REDAÇÃO DISPOSITIVO. DESNECESSIDADE REPARO ACÓRDÃO. [1] |
| DEFESA, MINISTÉRIO PÚBLICO MILITAR, OPOSIÇÃO EMBARGOS DECLARAÇÃO, DESFAVOR, ACÓRDÃO SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR, PRELIMINAR DECLARAÇÃO EXTINÇÃO PUNIBILIDADE APELANTE, MANUTENÇÃO CONDENAÇÃO EMBARGANTE, CRIME, DESACATO A MILITAR. DEFESA, RAZÕES EMBARGOS DECLARAÇÃO, OMISSÃO ACÓRDÃO APELAÇÃO, NEGAÇÃO DECLARAÇÃO EXTINÇÃO PUNIBILIDADE OCORRÊNCIA PRESCRIÇÃO PRETENSÃO PUNITIVA EMBARGANTE. MINISTÉRIO PÚBLICO MILITAR, RAZÕES EMBARGOS DECLARAÇÃO, PROVIMENTO RECURSO, APLICAÇÃO EFEITO MODIFICATIVO DECISÃO. IMPOSSIBILIDADE PRESCRIÇÃO, AUSÊNCIA ADEQUAÇÃO PERSEGUIÇÃO DIREITO PUNIÇÃO, TRÂMITE RECURSO AUSÊNCIA INCIDENTE JUSTIFICAÇÃO PARALISAÇÃO ANDAMENTO TRANSCURSO LAPSO PRESCRIÇÃO, DECRETO EXTINÇÃO PUNIBILIDADE VIOLAÇÃO ARTIGO 129, INCISO I, CONSTITUIÇÃO FEDERAL. SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR, UNANIMIDADE, REJEIÇÃO EMBARGOS DECLARAÇÃO, CONCESSÃO OFÍCIO HABEAS CORPUS, DECLARAÇÃO EXTINÇÃO PUNIBILIDADE OCORRÊNCIA PRESCRIÇÃO PRETENSÃO PUNITIVA EMBRAGANTE. NECESSIDADE DECLARAÇÃO EXTINÇÃO PUNIBILIDADE OCORRÊNCIA PRESCRIÇÃO PRETENSÃO PUNITIVA. NEGAÇÃO OCORRÊNCIA CONSTRANGIMENTO ILEGAL RÉU RAZÃO CONDENAÇÃO CONSELHO JUSTIÇA. INEXISTÊNCIA VIOLAÇÃO CONSTITUIÇÃO FEDERAL, EXTINÇÃO PUNIBILIDADE AMPARO LEGISLAÇÃO. AUSÊNCIA OMISSÃO CORDÃO, EXTINÇÃO PUNIBILIDADE OCORRÊNCIA DATA POSTERIOR JULGAMENTO. [1] |
| DEFESA, OPOSIÇÃO ARGUIÇÃO DE SUSPEIÇÃO, DESFAVOR JUIZ-AUDITOR SUBSTITUTO. RAZÕES, OCORRÊNCIA ADIAMENTO ATOS, AUDIÊNCIAS CONSELHO JUSTIÇA, DILAÇÃO PRAZO, INDEFERIMENTO PEDIDOS DEFESA. INATIVIDADE PROCESSO. PASSIONALIDADE MAGISTRADO DECISÕES. VIOLAÇÃO PRINCÍPIOS PARIDADE ARMAS, JUIZ NATURAL. EXCESSO SERVIÇO, ADIAMENTOS ATOS PROCESSO. HIPÓTESE NEGATIVA RECONHECIMENTO SUSPEIÇÃO, DEFERIMENTO HABEAS CORPUS. JUSTIFICATIVAS JUIZ-AUDITOR SUBSTITUTO, LIMITAÇÃO MENÇÃO FATOS PASSADO, POSSIBILIDADE IMPUGNAÇÃO, PETIÇÃO, RECURSO, TRANSCURSO PROCEDIMENTO. PRIORIZAÇÃO FEITOS RISCO ADVENTO PRESCRIÇÃO. OBSERVÂNCIA METAS CONSELHO NACIONAL JUSTIÇA. AUSÊNCIA APRESENTAÇÃO FATOS CONCRETOS, INEXISTÊNCIA SUSPEITA IMPARCIALIDADE. PROCURADORIA-GERAL JUSTIÇA MILITAR, MANIFESTAÇÃO, IMPROCEDÊNCIA SUSPEIÇÃO. SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR, UNANIMIDADE, PRELIMINAR, NEGATIVA CONHECIMENTO SUSPEIÇÃO. INTEMPESTIVIDADE. AUSÊNCIA ARGUIÇÃO SUSPEIÇÃO PRAZO LEGAL. PRECLUSÃO. MOMENTO APROPRIADO, POSTERIOR INTERROGATÓRIO. TRANSCURSO LAPSO TEMPORAL, ARGUIÇÃO SUSPEIÇÃO, ATO OBJETO SUSPEIÇÃO. PRAZOS PEREMPTÓRIOS. [1] |
| DEFESA, OPOSIÇÃO EMBARGOS ACÓRDÃO SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR, CONDENAÇÃO SOLDADO EXÉRCITO, CRIME DESERÇÃO. ALEGAÇÃO VOTOS DIVERGENTES, HOSTILIZAÇÃO RECONHECIMENTO INCIDÊNCIA PRESCRIÇÃO, DISTINÇÃO LAPSO TEMPO, DATA OPOSIÇÃO EMBARGOS DECLARALÇÃO, MENORIDADE PENAL TEMPO CRIME. CONHECIMENTO, PROVIMENTO RECURSO, DECLARAÇÃO EXTINÇÃO PUNIBILIDADE, INCIDÊNCIA PRESCRIÇÃO PRETENSÃO PUNITIVA. SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR, UNANIMIDADE, CONHECIMENTO EMBARGOS, REJEIÇÃO, AUSÊNCIA OMISSÃO. INEXISTÊNCIA PREJUÍZO EMBARGANTE. [1] |
| DEFESA, OPOSIÇÃO EMBARGOS ACÓRDÃO TRIBUNAL DECLARAÇÃO EXTINÇÃO PUNIBILIDADE, OCORRÊNCIA PRESCRIÇÃO PRETENSÃO PUNITIVA, SOLDADO AERONÁUTICA. NECESSIDADE APLICAÇÃO PRESCRIÇÃO POSTERIDADE EXAME MÉRITO. EXTINÇÃO PUNIBILIDADE SUBORDINAÇÃO PENA "IN CONCRETO". STM, MAIORIA, REJEIÇÃO EMBARGOS INFRINGENTES, MANTENÇA ACÓRDÃO. DECLARAÇÃO VOTO VENCIDO, DISPOSITIVO LEI, DECLARAÇÃO PRESCRIÇÃO "SEM" PREJUÍZO ANDAMENTO RECURSO. REJEIÇÃO PRELIMINAR. EXAME MÉRITO. [1] |
| DEFESA, OPOSIÇÃO EMBARGOS DE DECLARAÇÃO DESFAVOR ACÓRDÃO SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR, MANUTENÇÃO CONDENAÇÃO, MARINHEIRO, CRIME ABANDONO DE POSTO. RAZÕES EMBARGOS DECLARAÇÃO, ESCLARECIMENTO, PRINCÍPIO PROPORCIONALIDADE, CONJUGAÇÃO ADEQUAÇÃO, NECESSIDADE, RAZOABILIDADE, NECESSIDADE INCIDÊNCIA SANÇÃO PENAL. SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR, UNANIMIDADE, NEGAÇÃO CONHECIMENTO, EMBARGOS DECLARAÇÃO INTEMPESTIVIDADE. RIGORISMO TÉCNICO, PROCESSO PENAL, PRAZOS PROCESSUAIS IMPRORROGÁVEIS. EXPIRAÇÃO PRAZO OPOSIÇÃO EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. [1] |
| DEFESA, OPOSIÇÃO EMBARGOS DE DECLARAÇÃO, ACÓRDÃO SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR, MANUTENÇÃO CONDENAÇÃO, SARGENTO EXÉRCITO, CRIME DESERÇÃO. RAZÕES, PRELIMINAR, EXTINÇÃO PUNIBILIDADE, PERDA CONDIÇÃO PROCEDIBILIDADE, REFORMA GRADUADO. MÉRITO, OMISSÃO, ACÓRDÃO, TESE DEFESA, AUSÊNCIA ELEMENTO SUBJETIVO. SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR, UNANIMIDADE, NEGAÇÃO CONHECIMENTO, PRELIMINAR EXTINÇÃO PUNIBILIDADE, FATO SUPERVENIENTE, INEXISTÊNCIA OMISSÃO. UNANIMIDADE, REJEIÇÃO MÉRITO. REVERSÃO MILITAR SERVIÇO ATIVO, ATENDIMENTO, PRESSUPOSTOS PROCESSUAIS, POLO PASSIVO, CRIME DESERÇÃO. INCOMPETÊNCIA, JUSTIÇA MILITAR, MATÉRIA ADMINISTRATIVA. INEXISTÊNCIA, ERRO, OMISSÃO, ACÓRDÃO, REGULARIDADE JULGADO. MAIORIA, CONCESSÃO, EX OFFICIO, HABEAS CORPUS, SUPERVENIÊNCIA, REFORMA, GRADUADO. IMPOSSIBILIDADE APLICAÇÃO PENA, AUSÊNCIA CONDIÇÃO PROCEDIBILIDADE. [1] |
| DEFESA, OPOSIÇÃO EMBARGOS DE DECLARAÇÃO, ACÓRDÃO SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR, MANUTENÇÃO CONDENAÇÃO, SOLDADO EXÉRCITO. RAZÕES, CONTRADIÇÃO, OMISSÃO, ACÓRDÃO. INSUFICIÊNCIA, PROVAS, AUTORIA, APLICAÇÃO PRINCÍPIO IN DUBIO PRO REO. SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR, UNANIMIDADE, REJEIÇÃO EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AUTORIA, MATERIALIDADE, COMPROVAÇÃO, FILMAGENS, DEPOIMENTO TESTEMUNHAS. INEXISTÊNCIA CONTROVÉRSIA. AUSÊNCIA OMISSÃO. [1] |
| DEFESA, OPOSIÇÃO EMBARGOS DE DECLARAÇÃO, DESFAVOR ACORDÃO APELAÇÃO, ALTERAÇÃO PENA DETENÇÃO, PENA PRISÃO. RAZÕES EMBARGO DECLARAÇÃO, CONCESSÃO SUSPENSÃO CONDIVIONAL PENA, NULIDADE ACORDÃO, INFRINGÊNCIA CONSTITUIÇÃO, PRINCÍPIO AMPLA DEFESA. PROCURADORIA-GERAL JUSTIÇA MILITAR, PARECER REJEIÇÃO EMBARGOS. SUPERIOR TRIBUNAL FEDERAL, UNANIMIDADE, CONCESSÃO EFEITOS INFRINGENTES, REFORMA ACORDÃO EMBARGADO, MANUTENÇÃO SENTENÇA PRIMEIRA INSTÂNCIA. AUSÊNCIA CONFLITO ARTIGO 88 CPM, PRINCÍPIOS DIGNIDADE PESSOA HUMANA INDIVIDUALIZAÇÃO PENAL PROPORCIONALIDADE. NEGATIVA RAZÃO DEFESA PEDIDO APLICAÇÃO SUSPENSÃO CONDICIONAL EXECUÇÃO PENA. REFORMA ACORDÃO, PRINCÍPIO VOLUNTARIEDADE RECURSAL, PROIBIÇÃO REFORMATIO IN PEJUS. RECURSO EXCLUSIVO DEFESA, PROIBIÇÃO AGRAVAÇÃO PENA. [1] |
| DEFESA, OPOSIÇÃO EMBARGOS DE DECLARAÇÃO, DESFAVOR ACORDÃO APELAÇÃO, CONDENAÇÃO, CIVIS, CRIME ESTELIONATO. RAZÕES EMBARGOS DECLARAÇÃO, OMISSÃO ARGUIÇÃO DEFENSIVA SUBSTITUIÇÃO PENA PRIVATIVA LIBERDADE ADMISSÃO PENA RESTRITIVA DIREITOS, EMBARGANTE CIVIL, RESTRIÇÃO DIREITOS, PRESTAÇÃO SOCIAL ALTERNATIVA, PRINCÍPIO DIGNIDADE PESSOA HUMANA. SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR, UNANIMIDADE, ACOLHIMENTO EMBARGOS DECLARAÇÃO, PREENCHIMENTO OMISSÃO APONTADA. IMPOSSIBILIDADE ATENDIMENTO PEDIDO, AUSÊNCIA PREVISÃO PENAS ALTERNATIVAS LEGISLAÇÃO PENAL CASTRENSE, ENTENDIMENTO CASTRENSE NEGAÇÃO MEDIDA POLÍTICA CRIMINAL AFRONTAMENTO PRINCÍPIOS HIERARQUIA DISCIPLINA, NEGAÇÃO VIOLAÇÃO PRINCÍPIO DIGNIDADE PESSOA HUMANA. [1] |
| DEFESA, OPOSIÇÃO EMBARGOS DE DECLARAÇÃO, DESFAVOR ACORDÃO APELAÇÃO, MANUTENÇÃO CONDENAÇÃO CIVIL, CRIME DESACATO A MILITAR. RAZÕES EMBARGOS DECLARAÇÃO, INCOMPETÊNCIA JUSTIÇA MILITAR, RÉU CIVIL. MATÉRIA COMPETÊNCIA ORDEM PÚBLICA, POSSIBILIDADE RECONHECIMENTO IMPOSIÇÃO NULIDADE ABSOLUTA PROCESSADO JUÍZO INCOMPETENTE. VIOLAÇÃO VEDAÇÃO CONSTITUCIONAL, JUÍZO EXCEÇÃO, VIOLAÇÃO DEVIDO PROCESSO LEGAL, AUSÊNCIA GARANTIA INSTITUTOS LEGAIS, DETERMINAÇÃO LIBERDADE CIDADÃO, EXCLUSIVIDADE AUTORIDADE COMPETENTE. EXISTÊNCIA DISTINÇÃO TRATAMENTO DESIGUAL BRASILEIROS, VIOLAÇÃO TEXTO CONSTITUCIONAL. REQUERIMENTO PROVIMENTO EMBARGOS DECLARAÇÃO, ANÁLISE QUESTÃO CONSTITUCIONAL IMPUGNADA. SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR, UNANIMIDADE, DESPROVIMENTO EMBARGOS DECLARAÇÃO. DEFESA, INEXISTÊNCIA APRESENTAÇÃO RECURSO CITADA DECISÃO, PRECLUSÃO CONSUMATIVA. NEGAÇÃO EMBARGOS DECLARAÇÃO INSTAURAÇÃO QUESTIONAMENTO MATÉRIA CONSTITUCIONAL, ALEGAÇÃO OMISSÃO, CONTRADIÇÃO. PERMANÊNCIA INTEGRA ACORDÃO EMBARGADO. [1] |
| DEFESA, OPOSIÇÃO EMBARGOS DE DECLARAÇÃO, DESFAVOR ACORDÃO RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. OMISSÃO ACORDÃO. INVOCAÇÃO PRECEITOS CONSTITUCIONAIS, AMPLA DEFESA, DIREITO PROPRIEDADE. PRESUNÇÃO REGRA BOA-FÉ NEGÓCIOS PRIVADOS. REQUERIMENTO, CONHECIMENTO EMBARGOS DECLARATÓRIOS, EFEITOS INFRINGENTES. ACOLHIMENTO RECURSO INOMINADO INTERPOSTO, DETERMINAÇÃO LEVANTAMENTO SEQUESTRO IMÓVEL. RECONHECIMENTO BOA-FÉ EMBARGANTE. SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR, UNANIMIDADE, REJEIÇÃO EMBARGOS DECLARAÇÃO. INEXISTÊNCIA OMISSÃO. DESNECESSIDADE ALTERAÇÃO ACÓRDÃO HOSTILIZADO. NEGAÇÃO CONFIGURAÇÃO OMISSÃO. [1] |
| DEFESA, OPOSIÇÃO EMBARGOS DE DECLARAÇÃO, DESFAVOR ACORDÃO SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR. RAZÕES EMBARGOS, EXISTÊNCIA OMISSÃO ACÓRDÃO, AUSÊNCIA ENFRENTAMENTO TESE INVERSÃO INTERROGATÓRIO. SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR, DECISÃO UNÂNIME, CONHECIMENTO, REJEIÇÃO, EMBARGOS DE DECLARAÇÃO, MANUTENÇÃO DECISÃO HOSTILIZADA. AUSÊNCIA PRONUNCIAMENTO JULGAMENTO APELAÇÃO, APRESENTAÇÃO TESE NULIDADE ABSOLUTA POSTERIORIDADE RAZÕES APELO, ARGUIÇÃO MOMENTO INTIMAÇÃO DEFENSORIA PÚBLICA COLOCAÇÃO PROCESSO MESA. NECESSIDADE ALEGAÇÃO NULIDADE MOMENTO OPORTUNO. IMPOSSIBILIDADE ADITAMENTO PEÇA RECURSO, AUSÊNCIA RESPALDO LEI, PRINCÍPIO PARIDADE ARMAS. POSSIBILIDADE ARGUIÇÃO TESE SUSTENTAÇÃO ORAL, INUTILIZAÇÃO OPORTUNIDADE, DESISTÊNCIA DEFESA APRESENTAÇÃO SUSTENTAÇÃO ORAL. INEXISTÊNCIA OMISSÃO ACÓRDÃO. [1] |
| DEFESA, OPOSIÇÃO EMBARGOS DE DECLARAÇÃO, DESFAVOR ACÓRDÃO APELAÇÃO, CONDENAÇÃO, CRIME POSSE ENTORPECENTE. EXISTÊNCIA CONTROVÉRSIA. NEGAÇÃO RAZOABILIDADE PROPORCIONALIDADE PENA, POSSIBILIDADE SOLUÇÃO CASO, PUNIÇÃO ESFERA ADMINISTRAÇÃO. REQUERIMENTO MODIFICAÇÃO ACÓRDÃO, RECONHECIMENTO ATIPICIDADE CONDUTA. SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR, UNANIMIDADE, REJEIÇÃO EMBARGOS DECLARAÇÃO, INEXISTÊNCIA CONTRADIÇÃO, OMISSÃO. VOTO NEGAÇÃO RECONHECIMENTO ERRO DE TIPO. VOTO FUNDAMENTAÇÃO, ESQUECIMENTO DROGA, INAPTIDÃO AFASTAMENTO DOLO CONDUTA. IMPOSSIBILIDADE APRECIAÇÃO, EMBARGOS DECLARAÇÃO, MATÉRIAS INEXISTÊNCIA RAZÕES RECURSO CONTRARRAZÕES. INEXISTÊNCIA OMISSÃO. [1] |
| DEFESA, OPOSIÇÃO EMBARGOS DE DECLARAÇÃO, DESFAVOR ACÓRDÃO APELAÇÃO. RAZÕES RECURSO, SANEAMENTO OMISSÃO, AUSÊNCIA PRONUNCIAMENTO SURSIS. SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR, UNANIMIDADE, ACOLHIMENTO EMBARGOS DECLARAÇÃO, PARTE DISPOSITIVA ACÓRDÃO APELAÇÃO, CONCESSÃO BENEFÍCIO SURSIS SENTENCIADOS. MANUTENÇÃO CONDIÇÕES DEFERIMENTO PRIMEIRO GRAU, MANUTENÇÃO TERMO SENTENÇA. [1] |
| DEFESA, OPOSIÇÃO EMBARGOS DE DECLARAÇÃO, DESFAVOR ACÓRDÃO RECURSO EM SENTIDO ESTRITO, INDICIADO, SOLDADO EXÉRCITO, CRIME FURTO. RAZÕES EMBARGOS DECLARAÇÃO OBSCURIDADE ACÓRDÃO, AUSÊNCIA FUNDAMENTAÇÃO REQUISITOS NECESSÁRIOS DENÚNCIA, PROVIMENTO EMBARGOS DECLARAÇÃO, REPARAÇÃO VÍCIO OBSCURIDADE. SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR, UNANIMIDADE, REJEIÇÃO EMBARGOS DECLARAÇÃO, INEXISTÊNCIA INCORREÇÃO ACÓRDÃO. ACORDÃO EXPRESSA CONSTATAÇÃO AUTORIA, MATERIALIDADE, ATENDIMENTO REQUISITOS RECEBIMENTO DENÚNCIA. NEGAÇÃO EXISTÊNCIA OBSCURIDADE. [1] |
| DEFESA, OPOSIÇÃO EMBARGOS DE DECLARAÇÃO, DESFAVOR ACÓRDÃO RECURSO EM SENTIDO ESTRITO, RECEBIMENTO DENÚNCIA, PRESENÇA FORMALIDADES LEIS, CIVIL INDICIADO CRIME ESTELIONATO PREVIDENCIÁRIO. RAZÕES EMBARGOS DECLARAÇÃO OMISSÃO, INEXISTÊNCIA APRECIAÇÃO AUSÊNCIA PROVAS, APELANTE OUVIDA QUALIDADE TESTEMUNHA, DENUNCIADA. SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR, UNANIMIDADE, CONHECIMENTO, REJEIÇÃO EMBARGOS DECLARAÇÃO. EMBARGANTE PROCURADORA GENITORA, MOVIMENTAÇÃO CONTA BANCO, POSSUIDORA SENHA, CARTÃO BANCO, PAGAMENTOS, SAQUES. SUFICIÊNCIA PROVAS IMPUTAÇÃO CRIME. [1] |
| DEFESA, OPOSIÇÃO EMBARGOS DE DECLARAÇÃO, DESFAVOR ACÓRDÃO SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR, CONDENAÇÃO CAPITÃO AERONÁUTICA, CRIMES PECULATO, PREVARICAÇÃO. RAZÕES RECURSO, OMISSÃO ACÓRDÃO, AUSÊNCIA MANIFESTAÇÃO DECISUM RELAÇÃO PROVAS. CONHECIMENTO EMBARGOS DE DECLARAÇÃO, REFORMULAÇÃO ACÓRDÃO RECORRIDO. SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR, MAIORIA, REJEIÇÃO EMBARGOS DE DECLARAÇÃO, MANUTENÇÃO ACÓRDÃO. LEGALIDADE ANÁLISE PROVAS. ENTENDIMENTO SUPERIOR TRIBUNAL JUSTIÇA, SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL, INEXISTÊNCIA OBRIGAÇÃO APRECIAÇÃO TODOS ARGUMENTOS DEFESA. AUSÊNCIA NOVOS FATOS AUTOS PROVOCAÇÃO EDIÇÃO ACÓRDÃO. [1] |
| DEFESA, OPOSIÇÃO EMBARGOS DE DECLARAÇÃO, DESFAVOR ACÓRDÃO SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR, CONDENAÇÃO CIVIL CRIME FALSIDADE IDEOLÓGICA. RAZÕES EMBARGOS DECLARAÇÃO, OMISSÃO ACÓRDÃO, AUSÊNCIA INTENÇÃO PREJUÍZO FORÇAS ARMADAS. INCOMPETÊNCIA JUSTIÇA MILITAR UNIÃO JULGAMENTO FEITO, ANULAÇÃO CONDENAÇÃO, REMESSA AUTOS JUSTIÇA FEDERAL. FALSIDADE FICHAS ALISTAMENTO MILITAR, CRIME-MEIO FINALIDADE OBTENÇÃO CPF, NECESSIDADE RECONHECIMENTO COISA JULGADA, EXTINÇÃO FEITO. IMPUGNAÇÃO NEGATIVA INSTAURAÇÃO INCIDENTE INSANIDADE MENTAL, CERCEAMENTO DEFESA. MÉRITO, ABSOLVIÇÃO, INEXIGIBILIDADE CONDUTA DIVERSA, EXISTÊNCIA AMEAÇAS AGIOTA. ATENUAÇÃO PENA, ARREPENDIMENTO POSTERIOR. PREQUESTIONAMENTO NORMAS CONSTITUIÇÃO FEDERAL. SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR, UNANIMIDADE, PRELIMINARMENTE, NEGATIVA CONHECIMENTO EMBARGOS DECLARAÇÃO. OBJETIVO RECORRENTE, REDISCUSSÃO FUNDAMENTOS ACÓRDÃO. INEXISTÊNCIA APONTAMENTO DEFEITO ACÓRDÃO. INSURGÊNCIA DESFAVOR RESULTADO JULGAMENTO. EMBARGOS DECLARAÇÃO, IMPOSSIBILIDADE REDISCUSSÃO MATÉRIA MÉRITO, AUSÊNCIA PRESSUPOSTOS RECURSO. APRECIAÇÃO MATÉRIAS MÉRITO JULGAMENTO APELAÇÃO. INEXISTÊNCIA OMISSÃO, OBSCURIDADE, AMBIGUIDADE. TESE FIXAÇÃO PENA-BASE ACIMA MÍNIMO LEGAL, AUSÊNCIA ALEGAÇÃO RAZÕES APELAÇÃO, IMPOSSIBILIDADE INOVAÇÃO ARGUMENTO. SUFICIÊNCIA ARGUMENTOS ACÓRDÃO FIXAÇÃO QUANTUM PENA. [1] |
| DEFESA, OPOSIÇÃO EMBARGOS DE DECLARAÇÃO, DESFAVOR ACÓRDÃO SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR, CONDENAÇÃO EX-SOLDADO EXÉRCITO CRIME FURTO. RAZÕES, AMBIGUIDADE ACÓRDÃO, IMPRECISÃO FUNDAMENTAÇÃO INAPLICABILIDADE PRINCÍPIO INTERVENÇÃO MÍNIMA, RECONHECIMENTO OCORRÊNCIA RESTITUIÇÃO INTEGRALIDADE VALORES ANTERIORIDADE OFERECIMENTO DENÚNCIA. AUSÊNCIA MOTIVO RELEVÂNCIA INTERESSE PRO SOCIETATE CONTINUIDADE AÇÃO PENAL MILITAR. DEMONSTRAÇÃO IMPRESCINDIBILIDADE APLICAÇÃO PRINCÍPIO BAGATELA. SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR, UNANIMIDADE, REJEIÇÃO EMBARGOS DE DECLARAÇÃO, AUSÊNCIA OBSTÁCULO RECONHECIMENTO CONDUTA RÉU EXPRESSIVIDADE, APLICAÇÃO DIMINUIÇÃO PENA DECORRÊNCIA REPARAÇÃO DANO. AUSÊNCIA AMBIGUIDADE. [1] |
| DEFESA, OPOSIÇÃO EMBARGOS DE DECLARAÇÃO, DESFAVOR ACÓRDÃO SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR, CONDENAÇÃO, DORMIR EM SERVIÇO. RAZÕES EMBARGOS DECLARAÇÃO, AUSÊNCIA MANIFESTAÇÃO PRINCÍPIO LESIVIDADE, PREQUESTIONAMENTO. SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR, UNANIMIDADE, REJEIÇÃO EMBARGOS DECLARAÇÃO, MANUTENÇÃO ACÓRDÃO. ARGUIÇÃO INCONSTITUCIONALIDADE RAZÕES APELAÇÃO DEFESA. AUSÊNCIA OMISSÃO. MANIFESTAÇÃO EXPRESSA, RECEPÇÃO ARTIGO 203 CÓDIGO PROCESSO PENAL, ARGUMENTAÇÃO PRINCÍPIO LESIVIDADE. [1] |
| DEFESA, OPOSIÇÃO EMBARGOS DE DECLARAÇÃO, DESFAVOR ACÓRDÃO SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR, CONDENAÇÃO, SOLDADO EXÉRCITO, DESERÇÃO. RAZÕES EMBARGOS DECLARAÇÃO, OMISSÃO ACÓRDÃO, NEGAÇÃO APRECIAÇÃO MATÉRIA ORDEM CONSTITUCIONAL. ACOLHIMENTO EMBARGOS DECLARAÇÃO, MODIFICAÇÃO ACÓRDÃO, RECONHECIMENTO ESTADO DE NECESSIDADE EXCULPANTE, ABSOLVIÇÃO EMBARGANTE. DECISÃO MONOCRÁTICA, NEGAÇÃO SEGUIMENTO EMBARGOS DECLARAÇÃO, AUSÊNCIA CABIMENTO, INEXISTÊNCIA REQUISITO ADMISSIBILIDADE. EMBARGOS DECLARAÇÃO DESTINO AMBIGUIDADE OBSCURIDADE CONTRADIÇÃO OMISSÃO. ARGUMENTOS DEFESA PROPÓSITO REANALISE MATÉRIA ACÓRDÃO. NEGAÇÃO COMPROVAÇÃO ESTADO NECESSIDADE EXCULPANTE EMBARGANTE. AUSÊNCIA OMISSÃO ACÓRDÃO. [1] |
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