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      Assunto
      Nações Unidas (ONU). [1]
      Napion, Carlos Antônio, Ministro. [1]
      Natureza de despesa. [1]
      NATUREZA, LIMINARES, HC, IDENTIDADE, PROCEDIMENTOS, CAUTELARES, CÍVEIS. CONSTRUÇÃO PRETORIANA. INEXISTÊNCIA, EFEITOS SATISFATIVOS. INDEFERIMENTO. CIVIS, ACUSAÇÃO, ROUBO, TRIPLAMENTE, QUALIFICADO. PRISÃO PREVENTIVA. ALEGAÇÃO, CONSTRANGIMENTO ILEGAL, EXCESSO, PRAZO, INSTRUÇÃO CRIMINAL. ATRIBUIÇÃO, DEMORA, DEFESA, ACUSADOS. INQUIRIÇÃO, TESTEMUNHAS, CARTA, PRECATÓRIA. PRESENTES, REQUISITOS, CUSTÓDIA, PROVISÓRIA. ORDEM DENEGADA. [1]
      Naufrágio, Brasil. [2]
      Naufrágio, responsabilidade, Brasil. [21]
      Naufrágio, responsabilidade, pessoal militar, Brasil. [1]
      Naufrágio, Rio de Janeiro (Estado), 1989. [1]
      Naufrágio, Rio de Janeiro (Estado). [2]
      Naufrágio, Rio de Janeiro (RJ), 1989. [2]
      Navarro, Antônio Caetano Sêve, Ministro. [1]
      NÃO COMETIMENTO DE CRIME - RECEBIMENTO DE VALORES INDEVIDAMENTE - NÃO SE APRECIA PROVAS EM HABEAS CORPUS - RECEBIMENTO DE VANTAGENS PARA DESLOCAMENTO PARA FORA DA UNIDADE - PRESTAÇÃO DE SERVIÇO NA UNIDADE COM VANTAGENS INDEVIDAS - NECESSIDADE DE SERVIÇO. [1]
      NÃO CONCESSÃO INDULTO. RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. NÃO CUMPRIMENTO REQUISITOS. NÃO CUMPRIDO UM QUARTO PEN., IMPOSSIBILIDADE CONSIDERAÇÃO TEMPO SURSIS CÔMPUTO REQUISITO CUMPRIMENTO PENA. SUSPENSÃO CONDICIONAL DA PENA INEXISTÊNCIA NATUREZA EXECUÇÃO PENA, ALTERNATIVA PENA. [1]
      NÃO CONHECIMENTO APELAÇÃO DEFESA. NÃO ATENDIMENTO REQUISITOS ADMISSIBILIDADE. INTEMPESTIVIDADE. [1]
      NÃO CONHECIMENTO EMBARGOS. NEGAÇÃO PROVIMENTO AGRAVO REGIMENTAL. [1]
      NÃO CONHECIMENTO HABEAS CORPUS. MATÉRIA PROCESSUAL. AUSÊNCIA, INEXISTÊNCIA, CONTRANGIMENTO ILEGAL, LIBERDADE DE LOCOMOÇÃO. [1]
      NÃO OCORRÊNCIA PRESCRIÇÃO PENA EM CONCRETO. LEI 9.099/95 INAPLICABILIDADE, NÃO APLICAÇÃO, NÃO INCIDÊNCIA JUSTIÇA MILITAR UNIÃO. PRINCÍPIO DA IGUALDADE, ISONOMIA. CONSTITUCIONALIDADE ART. 90-A LEI 9.099/95. ART. 90-A LEI 9.099/95, RÉU CIVIL MILITAR. DECLARAÇÃO DE VOTO. LEI 9.099/95 APLICAÇÃO, APLICABILIDADE CRIME MILITAR RÉU CIVIL. INSTITUTOS PENAIS DESPENALIZADORES, TRANSAÇÃO PENAL, SURSIS PROCESSUAL. CIVIS, MILITARES, SITUAÇÃO JURÍDICA DIVERSA. ART. 90-A LEI 9.099/95 NÃO APLICAÇÃO RÉU CIVIL. RESTRIÇÃO APLICABILIDADE RÉU MILITAR. INTERPRETAÇÃO SEM REDUÇÃO DE TEXTO, INTERPRETAÇÃO CONFORME CONSTITUIÇÃO. [1]
      NÃO PROVIMENTO EMBARGOS DE DECLARAÇAO. EMBARGOS DECLARAÇÃO, FALTA DE CONDIÇÕES. MOTIVO - AUSÊNCIA DE CONTRADIÇÃO,OMISSÃO, INEXISTÊNCIA OBSCURIDADE, AMBIGUIDADE. ANÁLISE MATÉRIA. AUSÊNCIA. REQUISITOS BÁSICOS, RESPALDO LEGISLATIVO. FALTA. RECUSO APELAÇÃO, PRAZO. NÃO OBESERVÂNCIA. PREQUESTIONAMENTO. AUSÊNCIA. [1]
      NÃO RECONHECIMENTO PERÍODO PROVA SURSIS FINALIDADE CONCESSÃO INDULTO. HABEAS CORPUS. ACÓRDÃO. CONCESSÃO INDULTO EXIGÊNCIA CUMPRIMENTO UM QUARTO PENA, NÃO REINCIDÊNCIA. CARÊNCIA CONDIÇÃO OBJETIVA. CONCEDIDO SUSPENSÃO CONDICIONAL PENA, CUMPRIMENTO 6 DIAS PRISÃO PROVISÓRIA. NÃO PREENCHIMENTO REQUISITOS DECRETO 8.615/2015. SURSIS NEGAÇÃO CARÁTER PENA. [1]
      NÃO-RECEBIMENTO PGJM, PARTE, DENÚNCIA MPM, CONTRA, MILITARES, PRÁTICA, DELITOS DIVERSOS, POSSIBILIDADE, PREJUÍZO, ADMINISTAÇÃO MILITAR. ALEGAÇÕES, INCOMPETÊNCIA, JUÍZO, CONJUNTA APRECIAÇÃO, CONDUTAS ILÍCITAS. RECURSO, "PARQUET", DETERMINAÇÃO, TOTAL COMPETÊNCIA, MAGISTRADO "A QUO", EXAME, FATOS DELITUOSOS, EXISTÊNCIA, CONEXÃO, ATOS, INTERLIGAÇÃO, PROVAS, CRIME, ZELO, INDIVISIBILIDADE, AÇÃO PENAL. IMPROVIMENTO, APELO MINISTERIAL. [1]
      Necessidades básicas, Brasil. [1]
      Necropsia, inexistência. [1]
      nega [1]
      NEGAÇÃO PEDIDO REVISÃO CRIMINAL. RECURSO EXTRAORDINÁRIO. AUSÊNCIA PREQUESTIONAMENTO, REPERCUSSÃO GERAL. NÃO DEMONSTRAÇÃO VIOLAÇÃO PRECEITOS CONSTITUCIONAIS. ANÁLISE PROVA PROCESSUAL. INADMISSÃO, NÃO ADMISSÃO. NEGAÇÃO SEGUIMENTO [1]
      NEGLIGENCIA, ASPIRANTE A OFICIAL, DEPOSITO, EXPLOSIVO, INTERIOR, OM, SARGENTO, MANUSEIO,EXPLOSIVO,PROVOCAÇÃO,LESÃO CORPORAL.INEXISTENCIA, NEXO CAUSAL. MANUTENÇÃO, SENTENÇA ABSOLUTORIA, RETIFICAÇÃO, FUNDAMENTAÇÃO JURIDICA. EXERCITO. [1]
      Negligência, fiscalização, Brasil. [3]
      Negligência, imputabilidade, afastamento. [1]
      Negligência, pessoal militar, Brasil. [1]
      Negligência, pessoal militar, Recife (PE). [1]
      Negligência, responsabilidade, Brasil. [7]
      Negligência, responsabilidade, pessoal militar, Brasil. [1]
      Negociação coletiva de trabalho, Brasil. [15]
      Negociação coletiva de trabalho, crítica, Brasil. [3]
      Negociação coletiva de trabalho, crítica, pessoal militar, Brasil. [1]
      Negociação coletiva de trabalho, pessoal militar, Brasil. [2]
      Negociação política, Brasil, 1964-1985. [1]
      Negociação política, Brasil. [1]
      negou [1]
      Neiva, Eduardo Martins, Juiz. [2]
      Neiva, Tude Soares, Ministro. [1]
      Neiva, Vicente Saraiva de Carvalho, Ministro. [1]
      Netto, Honório Pinto Pereira de Magalhães, biografia. [2]
      Neves, Francisco Ramos de Andrade, Ministro. [1]
      Neves, Tancredo, 1910-1985. [1]
      Nicoll, Emanuel. [3]
      Nicoll, família. [1]
      Niemeyer, Conrado Jacob, Ministro. [1]
      Niemeyer, Oscar, 1907-2012. [1]
      Nogueira, Antonio Carlos de, Ministro. [1]
      Nogueira, Túlio Chagas, Ministro. [2]
      Nome geográfico, projeto de lei, Brasil. [1]
      Nomeação de conselheiro. [1]
      Nomeação de promotor de segunda entrância. [1]
      Nomeação de secretário. [1]
      NOMEAÇÃO DO CONSELHO DE JUSTIFICAÇÃO POR AUTORIDADE INCOMPETENTE. DISCREPÂNCIA ENTRE LIBELO ACUSATÓRIO E A CONCLUSÃO - PRESCRIÇÃO DO FATO CONSUMADO - IMPOSSIBILIDADE DE RENOVAÇÃO DO FEITO - ESTUPRO - HONRA PESSOAL - PUNDONOR MILITAR - DECORO DA CLASSE - SEDUÇÃO. [1]
      Nomeação, Auditor da Marinha, provisório. [1]
      nomeação, Brasil. [1]
      NOMEAÇÃO, CONSELHO JULGADOR, DELEGAÇÃO. AUSÊNCIA, DISPOSITIVO, AUTORIZATIVO. ATO ADMINISTRATIVO, INTRANSFERÍVEL. ANULAÇÃO, FEITO. [1]
      Nomeação. [2]
      Norma constitucional, alteração. [1]
      Noronha, Júlio César de, Ministro. [1]
      Nota (concurso público), revisão. [1]
      Nota de pagamento. [1]
      Notas fiscais da empresa OFFICE service. [1]
      NOTITIA CRIMINIS. IRREGULARIDADE, DISPENSA, TENENTE CORONEL, COMANDANTE, (BTLENG), CONCESSÃO, SOLDADO, EXERCITO, CONDENADO. OCORRENCIA, MORTE, SOLDADO, VITIMA, ACIDENTE DE TRANSITO, GOZO; LICENÇA, CONSENTIMENTO, AUTORIDADE MILITAR, RESPONSAVEL, CUSTODIA. OCORRENCIA, DESCUMPRIMENTO, DECISÃO JUDICIAL. REMESSA, AUTOS, PROCURADORIA-GERAL, JUSTIÇA MILITAR, CONHECIMENTO, REPRESENTAÇÃO, NOTITIA CRIMINIS, DECISÃO, MAIORIA. [1]
      Notícia. [1]
      NOVA DESERÇÃO, TRANCAMENTO DA AÇÃO PENAL, LICENCIAMENTO, CONDIÇÃO DE PROSSEGUIBILIDADE, AUSÊNCIA. DENEGAÇÃO DA ORDEM. LICENCIAMENTO, AÇÃO PENAL MILITAR, PROSSEGUIMENTO, CONDIÇÃO DE PROSSEGUIBILIDADE, PRESENÇA. TEORIA DA ATIVIDADE, APLICAÇÃO. CONDIÇÃO DE PROSSEGUIBILIDADE, REQUISITO, MILITAR DA ATIVA, PREVISÃO, LEI PENAL MILITAR, AUSÊNCIA. ABUSO DE PODER, CONSTRANGIMENTO ILEGAL, LIBERDADE DE LOCOMOÇÃO, INOCORRÊNCIA. [1]
      Novatio legis in mellius. [2]
      Novatio legis in pejus, verificação. [1]
      Novo julgamento, pedido, deferimento. [4]
      Nuet, Miguel Sabat. [1]
      Nulidade absoluta, aferição, impossibilidade. [1]
      Nulidade absoluta, inexistência. [1]
      Nulidade absoluta. [1]
      NULIDADE AUDIÊNCIA OITIVA TESTEMUNHA, AUSÊNCIA INTIMAÇÃO. REJEIÇÃO. CONSTRANGIMENTO ILEGAL, ILEGALIDADE, ABUSO PODER, INEXISTÊNCIA. NOMEAÇÃO DEFENSOR AD HOC, AUDIÊNCIA INQUIRIÇÃO TESTEMUNHA. INTIMAÇÃO MEIO ELETRÔNICO, E-MAIL, CORREIO ELETRÔNICO, VALIDADE. CERTIDÃO, SERVIDOR, OFICIAL DE JUSTIÇA, FÉ PÚBLICA. NULIDADE, AUSÊNCIA. [1]
      Nulidade de ato administrativo. [1]
      Nulidade dos atos jurídicos. [1]
      NULIDADE, APLICAÇÃO, PENA ACESSÓRIA, EXCLUSÃO, FORÇAS ARMADAS, RECLUSÃO, REGIME SEMI-ABERTO, LEGÍTIMA DEFESA PUTATIVA, PRIVILEGIADO, INJUSTA PROVOCAÇÃO, CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS DESFAVORÁVEIS, CONTRADIÇÃO, CONTRADITIO IN TERMINIS, REDUÇÃO, MÍNIMO LEGAL, EXARCEBAÇÃO, SISTEMA TRIFÁSICO, GENÉRICAS. IMPROVIMENTO, MANUTENÇÃO, ACÓRDÃO EMBARGADO. [1]
      Nulidade, inexistência. [5]
      Nulidade, reconhecimento, pedido. [108]
      Nulidade, regulamentação. [2]
      Nulidade, verificação. [2]
      Nulidade. [545]
      NULIDADE. ARGUIÇÃO, DEFESA, PACIENTE, SOLDADO, EXERCITO, (CPOR), CONSTRANGIMENTO ILEGAL, COMPOSIÇÃO, CONSELHO PERMANENTE DA JUSTIÇA MILITAR, COMANDANTE, CHEFE, PACIENTE, (OM). AUSENCIA, PREJUIZO, DEFESA,DECISÃO CONDENATORIA,UNANIMIDADE.DECISÃO, (STM),CONHECIMENTO, PEDIDO, DENEGAÇÃO, ORDEM, FALTA, APOIO, LEGALIDADE, UNANIMIDADE. [1]
      Núcleo de Repercussão Geral e Recursos Repetitivos (NURER). [1]
      O dia, 22 jul. 1969. [1]
      O Estado de São Paulo. [2]
      O Frio Circulante de Plutão. [1]
      OAB. [1]
      Objeto comemorativo. [1]
      Objeto culinário. [4]
      Objetos cerimoniais e/ou comemorativos. [3]
      Objetos de fumantes. [1]
      Objetos de identificação pessoal. [1]
      Obra de arte, Brasil. [1]
      Obras públicas, crítica, Brasil. [1]
      OBRIGATORIEDADE, CARACTERIZAÇÃO, CULPA, CONDUTA, MOTORISTA, VIATURA MILITAR, ABALROAMENTO, MOTOCICLETA, VITIMA, CIVIL, FINALIDADE, CONDENAÇÃO. AUSENCIA, PROVA, IMPOSSIBILIDADE, CONDENAÇÃO, SOLDADO. DECISÃO, DESPROVIMENTO, RECURSO DA ACUSAÇÃO, UNANIMIDADE. [1]
      OBRIGATORIEDADE, EXISTENCIA, FUNDAMENTAÇÃO, DECRETAÇÃO, PRISÃO PREVENTIVA, APOIO, DISCIPLINA, HIERARQUIA MILITAR. NECESSIDADE, DEMONSTRAÇÃO, AMEAÇA, HIERARQUIA. CARACTERIZAÇÃO, AUTOS, EXCESSO, PRAZO, CONCLUSÃO, INSTRUÇÃO CRIMINAL. (STM), MAIORIA, REJEIÇÃO, PRELIMINAR, MINISTRO, INTEMPESTIVIDADE, PROVIMENTO,RECURSO CRIMINAL, DETERMINAÇÃO, SOLTURA, REU. [1]
      OBRIGATORIEDADE, REU, REPRESENTAÇÃO, JUIZO, ADVOGADO, OBJETIVO, REABILITAÇÃO. INEXISTENCIA, REQUISITOS, OBRIGAÇÃO. (STM),DECLARAÇÃO, NULIDADE, INICIO, PROCESSO, POSSIBILIDADE, RENOVAÇÃO, PEDIDO,ACORDO, CODIGO DE PROCESSO PENAL MILITAR. UNANIMIDADE. [1]
      OBRIGATORIEDADE, VONTADE, ACUSADO, CARACTERIZAÇÃO, CRIME, VIOLAÇÃO, DEVER FUNCIONAL, OBJETIVO, LUCRO, PESSOAL. PROVIMENTO, RECURSO DA DEFESA,REVOGAÇÃO,SENTENÇA CONDENATORIA,ABSOLVIÇÃO, REU,INEXISTENCIA, CRIME, UNANIMIDADE. [1]
      Obstáculo à hasta pública, concorrência ou tomada de preços. [6]
      OCORRENCIA, CONSTRANGIMENTO ILEGAL, CONVOCAÇÃO, ENGARREGADO, (IPM), INDICIADO, CIVIL, POSSUIDOR, CARTEIRA DE IDENTIDADE, (CPF),OBJETIVO, IDENTIFICAÇÃO DATILOSCOPICA. AUSENCIA, PREVISÃO, CODIGO DE PROCESSO PENAL MILITAR.CONTESTAÇÃO, CONSTITUIÇÃO FEDERAL, NECESSIDADE, (STM), CONCESSÃO,ORDEM,DISPENSA,IDENTIFICAÇÃO CRIMINAL,INDICIADO,POSSUIDOR, IDENTIFICAÇÃO CIVIL, UNANIMIDADE. [1]
      OCORRENCIA, CRIME MILITAR, CONSUMAÇÃO, ROUBO, EXTORSÃO, ESTUPRO, EXECUÇÃO,MILITAR DA ATIVA, UTILIZAÇÃO, PISTOLA, USO PRIVATIVO,FORÇAS ARMADAS, LOCAL, AUSENCIA, ADMINISTRAÇÃO MILITAR. IMPROCEDENCIA, ALEGAÇÕES, DEFESA, INEXISTENCIA, CRIME MILITAR, VIOLENCIA, SEXO, EFEITO, QUEIXA, DECLARAÇÃO, VITIMA, REU, UTILIZAÇÃO, ARMA, USO PRIVATIVO, FORÇAS ARMADAS. DECISÃO, (STM), DENEGAÇÃO, RECURSO DA DEFESA, CONFIRMAÇÃO, COMPETENCIA, JUSTIÇA MILITAR, PROCESSO, JULGAMENTO, TENENTE, EXERCITO, UNANIMIDADE. [1]
      OCORRENCIA, DESAPARECIMENTO, REQUISITOS, PRISÃO PREVENTIVA, CIVIS, PERIODO, INSTRUÇÃO CRIMINAL, NECESSIDADE, REVOGAÇÃO. MANUTENÇÃO, CARACTERIZAÇÃO, CONSTRANGIMENTO ILEGAL. INDEFERIMENTO, PRETENSÃO, CO-REU, IGUALDADE, CONDUTA, REU, CONTINUAÇÃO, RECOLHIMENTO, PRISÃO PREVENTIVA, QUARTEL. DECISÃO, (STM), DESPROVIMENTO, RECURSO DA ACUSAÇÃO,MANUTENÇÃO,DESPACHO, REVOGAÇÃO,PRISÃO PREVENTIVA,CONCESSÃO, HABEAS CORPUS, EX-OFFICIO, CO-REU, UNANIMIDADE. [1]
      OCORRENCIA, DISCUSSÃO, REU, VITIMA, DESCARACTERIZAÇÃO, QUALIFICAÇÃO, MOTIVO FUTIL,DESCRIÇÃO,DENUNCIA.SENTENÇA CONDENATORIA,RECONHECIMENTO INEXISTENCIA, HOMICIDIO QUALIFICADO, CONDENAÇÃO, REU, PENA MINIMA. DECISÃO, (STM),DESPROVIMENTO,RECURSO DA ACUSAÇÃO,DEFESA, MANUTENÇÃO, SENTENÇA CONDENATORIA, PRIMEIRO GRAU, MAIORIA. [1]
      OCORRENCIA, EXCESSO, PRAZO LEGAL, CONCLUSÃO, INSTRUÇÃO CRIMINAL, AUSENCIA,PROVOCAÇÃO,PACIENTE,CARACTERIZAÇÃO, CONSTRANGIMENTO ILEGAL. DECISÃO, (STM), HOMOLOGAÇÃO, DESPACHO, PRESIDENTE, CONCESSÃO, ORDEM, UNANIMIDADE. [1]
      OCORRENCIA, EXCESSO, PRAZO MAXIMO, PRISÃO,JULGAMENTO,POSTERIORIDADE, PERIODO, CODIGO PROCESSO PENAL MILITAR. INICIO, CONTAGEM,PRAZO,DATA, PRISÃO, APRESENTAÇÃO, DESERTOR. PRECEDENCIA,(STM),DECISÃO,CONCESSÃO, ORDEM, LIBERDADE, PACIENTE, AUSENCIA, PREJUIZO, ANDAMENTO, PROCESSO, DESERÇÃO, UNANIMIDADE. [1]
      OCORRENCIA, FURTO,METRALHADORA, INTERIOR, OFICINA, ARMAMENTO,ARSENAL DE GUERRA; COMPROVAÇÃO, MATERIALIDADE, AUTORIA, FUNCIONARIO CIVIL. RES FURTIVA, BENS, FAZENDA NACIONAL. PROVIMENTO,RECURSO DA ACUSAÇÃO, REFORMULAÇÃO,SENTENÇA CONDENATORIA,MANUTENÇÃO, SUSPENSÃO CONDICIONAL DA PENA. DECISÃO, UNANIMIDADE. [1]
      OCORRENCIA,CRIME MILITAR,BORDO, NAVIO DE GUERRA, INTERIOR,LIMITAÇÃO, MAR TERRITORIAL,COMPETENCIA,PROCESSO, JULGAMENTO, AUDITORIA MILITAR, MARINHA, CIRCUNSCRIÇÃO JUDICIARIA MILITAR, (RJ), CONTESTAÇÃO, CIRCUNSCRIÇÃO JUDICIARIA, LOCAL, VINCULAÇÃO,NAVIO DE GUERRA.DECISÃO, (STM),DESPROVIMENTO,RECURSO DA ACUSAÇÃO,DETERMINAÇÃO,REMESSA, AUTOS, AUDITORIA MILITAR, MARINHA, (RJ), UNANIMIDADE. [1]
      OCORRENCIA,DELITO,POSSE,ESTRANGEIRO, CERTIDÃO, NASCIMENTO, FALSIDADE IDEOLOGICA, UTILIZAÇÃO, ALISTAMENTO MILITAR, OBJETIVO, OBTENÇÃO, CERTIFICADO DE ALISTAMENTO MILITAR. DECISÃO, (STM), REJEIÇÃO, PRELIMINAR, INCOMPETENCIA, JUSTIÇA MILITAR, DESPROVIMENTO, RECURSO DA DEFESA. MAIORIA, PROVIMENTO, RECURSO DA ACUSAÇÃO, CONDENAÇÃO,REU, MANUTENÇÃO, SUSPENSÃO CONDICIONAL DA PENA. [1]
      OCORRÊNCIA PRORROGAÇÃO PERÍODO PROVA SURSIS ANTES TÉRMINO PERÍODO PROVA INICIAL, DESCUMPRIMENTO CONDIÇÕES. RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. MEDIDAS NÃO CUMPRIDAS. FALHA FREQUÊNCIA ENTIDADE APOIO TOXICÔMANO, CONSCIENTIZAÇÃO MALEFÍCIOS USO DROGAS. FALHAS FREQUÊNCIA TRIMESTRAL JUÍZO FISCALIZATÓRIO. ADEQUADA PRORROGAÇÃO. VOTO VENCIDO CASSAÇÃO DECISÃO. INVIABILIDADE MEDIDA IMPOSTA, RECORRENTE DIFICULDADE CUMPRIMENTO, INCOMPATIBILIDADE TRABALHO. [1]
      Ocupação militar, Brasil. [1]
      Ocupação militar, Brasília (DF), 1968. [1]
      Ocupação militar, Rio de Janeiro (RJ). [7]
      Oest, Lincoln Cordeiro. [1]
      Ofensa ao princípio do juiz natural. [1]
      Ofensa aviltante a inferior, absolvição. [2]
      OFENSA AVILTANTE A INFERIOR, ABSOLVIÇÃO. AGRESSÃO VERBAL. AGRESSÃO FÍSICA. AUTORIDADE MILITAR. DISCIPLINA MILITAR. HONRA MILITAR. DIREITO PENAL DO FATO. SENTENÇA ABSOLUTÓRIA, REFORMA. RÉU PRIMÁRIO. BONS ANTECEDENTES. SURSIS, CONCESSÃO. PENA MÍNIMA. APELAÇÃO, PROVIMENTO. DECLARAÇÃO DE VOTO. DOLO, AUSÊNCIA. CONDUTA ATÍPICA. SENTENÇA ABSOLUTÓRIA, MANUTENÇÃO. APELAÇÃO, DESPROVIMENTO. [1]
      Ofensa aviltante a inferior, acórdão embargado, manutenção. [1]
      Ofensa aviltante a inferior, condenação, circunstância agravante. [1]
      Ofensa aviltante a inferior, condenação, nulidade. [1]
      Ofensa aviltante a inferior, condenação. [5]
      OFENSA AVILTANTE A INFERIOR, CONDENAÇÃO. DOLO ESPECÍFICO. DIREITO PENAL DO AUTOR. TRANSGRESSÃO DISCIPLINAR, INOCORRÊNCIA. PRINCÍPIO DA SUBSIDIARIEDADE. EMBARGOS INFRINGENTES E DE NULIDADE, DESPROVIMENTO. DECLARAÇÃO DE VOTO. PROVA TESTEMUNHAL. PRINCÍPIO DA RESPONSABILIDADE PESSOAL. DIREITO PENAL DO FATO. CIRCUNSTÂNCIA JUDICIAL. DISCIPLINA MILITAR. AUTORIDADE MILITAR. VIOLÊNCIA FÍSICA. VIOLÊNCIA MORAL. PRINCÍPIO DA DIGNIDADE DA PESSOA HUMANA. PRINCÍPIO DA HIERARQUIA (MILITAR). PRINCÍPIO DA DISCIPLINA. ÉTICA MILITAR, AFASTAMENTO. EMBARGOS INFRINGENTES E DE NULIDADE, DESPROVIMENTO. DECLARAÇÃO DE VOTO. DOLO ESPECÍFICO, DÚVIDA. TRANSGRESSÃO DISCIPLINAR, POSSIBILIDADE. PUNIÇÃO DISCIPLINAR, CABIMENTO. INSUFICIÊNCIA DE PROVAS. EMBARGOS INFRINGENTES E DE NULIDADE, PROVIMENTO. [1]
      Ofensa aviltante a inferior, crime continuado, condenação. [1]
      Ofensa aviltante a inferior, extinção da punibilidade. [2]
      Ofensa aviltante a inferior, prescrição da pretensão punitiva. [1]
      Ofensa aviltante a inferior, resultado mais grave, denúncia, recebimento. [1]
      Ofensa aviltante a inferior, sursis, concessão. [3]
      Ofensa aviltante a inferior. [21]
      OFENSA AVILTANTE A INFERIOR. DIFAMAÇÃO (DPM). CONCURSO DE CRIMES. AGRESSÃO MORAL. AGRESSÃO FÍSICA. AUTORIA DO CRIME, INDÍCIO. MATERIALIDADE, PROVA. PRINCÍPIO DO CONTRADITÓRIO. PRINCÍPIO DA AMPLA DEFESA. PRINCÍPIO DO DEVIDO PROCESSO LEGAL. MÉRITO, EXAME. JUÍZO DE MÉRITO. IN DUBIO PRO SOCIETATE, APLICAÇÃO. DENÚNCIA, RECEBIMENTO. RECURSO EM SENTIDO ESTRITO, PROVIMENTO. DECLARAÇÃO DE VOTO. PROVA TESTEMUNHAL, CONTRADIÇÃO. EXAME DE CORPO DE DELITO, AUSÊNCIA. IN DUBIO PRO SOCIETATE, INAPLICABILIDADE. DENÚNCIA, REJEIÇÃO. RECURSO EM SENTIDO ESTRITO, DESPROVIMENTO. [1]
      Ofensa à honra, legislação, Portugal, 1710. [1]
      Ofensa às forças armadas, absolvição. [1]
      Ofensa às forças armadas, agravamento da pena. [1]
      Ofensa às forças armadas, condenação. [1]
      Ofensa às forças armadas, extinção da punibilidade. [1]
      Ofensa às forças armadas, julgamento, competência. [1]
      Ofensa às forças armadas, prescrição da pretensão punitiva. [1]
      Ofensa às Forças Armadas. [1]
      Ofensa às forças armadas. [5]
      OFENSA SUPERIOR HIERÁRQUICO, SOLDADO EXÉRCITO, INCURSÃO DELITOS VIOLÊNCIA DESACATO, PRISÃO FLAGRANTE, IMPETRAÇAÕ WRIT. ALEGAÇÃO CONSTRANGIMENTO ILEGAL, PEDIDO LIBERDADE PROVISÓRIA. STM, CONCLUSÃO SUPERAÇÃO FASE INSTRUTÓRIA, PEDIDO REVOGAÇÃO CUSTÓDIA DECRETAÇÃO PREVENTIVA, DEFERIMENTO, CPJ, CONDUTA GRAVE, REPERCUSSÃO NEGATIVA CASENA, CONCESSÃO MENAGEM, RISCO HIERARQUIA DISCIPLINA, INADMISSIBILIDADE RESTABELECIMENTO LIBERDADE PACIENTE, INEXISTÊNCIA CERCEAMENTO DEFESA, CÔMPUTO TEMPO MENAGEM, DETRAÇÃO PENAL, DENEGAÇÃO ORDEM UNÂNIME. [1]
      Ofensa, Brasil. [1]
      OFERECIMENTO, DENUNCIA, CIVIL, ACUSAÇÃO, FALSIFICAÇÃO, DOCUMENTO, CERTIFICADO, DISPENSA, MILITAR, OBJETIVO, OBTENÇÃO, EMPREGO. JUIZ AUDITOR, REJEIÇÃO, DENUNCIA, MOTIVO,AUSENCIA,CRIME MILITAR,AUSENCIA, ATENTADO,ADMINISTRAÇÃO MILITAR.MINISTERIO PUBLICO, RECURSO CRIMINAL. (STM), MAIORIA, MANUTENÇÃO, REJEIÇÃO, DENUNCIA. [1]
      OFERECIMENTO,ADITAMENTO, DENUNCIA, OFICIAIS, POLICIA MILITAR, (DF), CARACTERIZAÇÃO, ATO, TUMULTO, PROCESSO, TRANSFORMAÇÃO, TESTEMUNHA DA ACUSAÇÃO, DENUNCIADO, CRIME, INOBSERVANCIA,REGULAMENTO.OPORTUNIDADE, ESCLARECIMENTOS, CULPABILIDADE, OFICIAIS, EPOCA, PRINCIPIO DO CONTRADITORIO, PROCESSO. RECEBIMENTO, ADITAMENTO, CARACTERIZAÇÃO, ROMPIMENTO, RELAÇÃO, COMANDO. DECISÃO, (STM), DESPROVIMENTO, RECURSO DA ACUSAÇÃO, MANUTENÇÃO, REJEIÇÃO, ADITAMENTO, MAIORIA. [1]
      OFERTA,DEFESA, EMBARGOS DE DECLARAÇÃO,PRETENSÃO,REEXAME, ACORDÃO , (STM).ACORDÃO, EMBARGADO, ACEITAÇÃO, ARGUIÇÃO, PRELIMINAR, RELATOR, MOTIVO,INTEMPESTIVIDADE.EMBARGANTE,SUSTENTAÇÃO,ERRO,CONTAGEM, PRAZO, RECESSO, JUDICIARIO. (STM), UNANIMIDADE, REJEIÇÃO, EMBARGOS DE DECLARAÇÃO;INEXISTENCIA,OBSCURIDADE,OMISSÃO,CONTRADIÇÃO, ACORDÃO, EMBARGADO. [1]
      OFICIAIS AERONÁTICA, INDICIADOS IPM, IMPETRAÇÃO ORDEM, ALEGAÇÃO SOFRIMENTO CONSTRANGIMENTO ILEGAL, PEDIDO LIMINAR TRANCAMENTO IPM JULGAMENTO DEFINITIVO MÉRITO. MINISTRO-RELATOR, AUSÊNCIA FUMAÇA BOM DIREITO, INDEFERIMENTO PLEITO LIMINAR. TRIBUNAL, MÉRITO, PROCEDIMENTO LICITATÓRIO ANULADO, INDÍCIOS IRREGULARIDADES ATOS ADMINISTRATIVOS RESPONSABILIDADE PACIENTES, NECESSIDADE INVESTIGAÇÃO POLICIAL, DENEGAÇÃO ORDEM, FALTA AMPARO LEGAL, UNÂNIME. [1]
      OFICIAIS AERONÁUTICA ALEGAÇÃO SOFRIMENTO CONSTRANGIMENTO ILEGAL, PEDIDO LIMINARMENTE, TRANCAMENTO AÇÃO PENAL, MÉRITO, CONFIRMAÇÃO ORDEM. CORTE CASTRENSE, ENTENDIMENTO FUNÇÕES DESEMPENHADAS PACIENTES NATUREZA ADMINISTRATIVA, INEXISTÊNCIA PREJUÍZO ADMINISTRAÇÃO MILITAR, INEXISTÊNCIA NEXO CAUSALIDADE, OCORRÊNCIA FATALIDADE, MORTE MENOR, OCORRÊNCIA , QUALQUER MANEIRA; CONHECIMENTO PEDIDO , UNANIMIDADE, CONCESSÃO ORDEM "HABEAS CORPUS" TRANCAMENTO AÇÃO PENAL FALTA JUSTA CAUSA , MAIORIA. DECLARAÇÃO VOTO VENCIDO, DENEGAÇÃO ORDEM, EXISTÊNCIA DIVERSAS IRREGULARIDADE, EXISTÊNCIA NEXO CAUSALIDADE CONDUTA, EVENTO LESIVO, EXISTÊNCIA JUSTA CAUSA AÇÃO PENAL, PRINCÍPIO "IN DUBIO PRO SOCIETATE", DENEGAÇÃO ORDEM, FALTA AMPARO LEGAL. [1]
      OFICIAIS AERONÁUTICA, ACUSAÇÃO DELITO FALSIDADE IDEOLÓGICA, FRAUDE DOCUMENTOS INTUITO DESVIO VERBAS. DECISÃO "A QUO", DELITOS MENOS GRAVES EVENTUALMENTE ABSORVIDOS DELITOS MAIS GRAVES, FALSIDADE DOCUMENTAL ACUSADOS ABSORVIDA, INVERÍDICAS ATESTAÇÕES RECEBIMENTO MATERIAIS, CONDUTA AUSÊNCIA POTENCIALIDADE LESIVA, REJEIÇÃO DENÚNCIA. RAZÕES MPM, FALSIDADE CRIME MEIO COMETIMENTO ESTELIONATO, AUTOS DEMONSTRAÇÃO FALSIDADE DELITO AUTÔNOMO, RECEBIMENTO DENÚNCIA. STM, COMPROVAÇÃO ACUSADOS COMETIMENTO DELITO ESTELIONATO, INEXISTÊNCIA FRAUDES IMPOSSIBILIDADE PRÁTICA DELITO ESTELIONATO, FALSIDADE DELITO AUTÔNOMO, CERTEZA AUTORIA/MATERIALIDADE DELITO, EXISTÊNCIA ELEMENTOS SUFICIENTES OCORRÊNCIA CRIME MILITAR, PROVIMENTO RECURSO MINISTERIAL, RECEBIMENTO DENÚNCIA, BAIXA AUTOS AUDITORIA ORIGEM, PROSSEGUIMENTO FEITO, UNANIMIDADE. [1]
      OFICIAIS AERONÁUTICA, DENÚNCIA DELITO INOBSERVÂNCIA LEI, REALIZAÇÃO PROCESSO LICITATÓRIO DESACORDO DISPOSITIVO LEGAL MODALIDADE CONVITE, FINS ADIANTAMENTO OBRA OM, PAGAMENTO INDEVIDO EMPRESA SERVIÇOS NÃO-REALIZADOS; CONDUTA OMISSIVA. JUIZ-AUDITOR, REJEIÇÃO DENÚNCIA, SITUAÇÃO PRESSÃO ACUSADOS TÉRMINO OBRA, PROBLEMAS ORÇAMENTÁRIOS, DIFICULDADES INTERNAS EMPRESA CONTRATADA, AUSÊNCIA RECURSOS; AUSÊNCIA JUSTA CAUSA, CONDUTA ATÍPICA. MPM, RAZÕES, INOCORRÊNCIA PRESSÃO ATROPELAMENTO PROCESSO ADMINISTRATIVO, NEGLIGÊNCIA; REFORMA DECISÃO "A QUO". STM, OCASIÃO ANÁLISE REQUISITOS ADMISSIBILIDADE AÇÃO PENAL, IMPOSSIBILIDADE EXAME MÉRITO "QUAESTIO", ACUSAÇÃO PROCEDENTE, INDÍCIOS AUTORIA. PROVIMENTO RECURSO MINISTERIAL, UNÂNIME. [1]
      OFICIAIS EXÉRCITO ACUSAÇÃO DELITO EXTRAVIO, SONEGAÇÃO LIVRO REGISTRO MATERIAIS. DEFESA IMPETRAÇÃO ORDEM, TRANCAMENTO AÇÃO PENAL, FATO ATÍPICO, CONSTRANGIMENTO ILEGAL, DENÚNCIA INEPTA. TRIBUNAL UNANIMIDADE CONHECIMENTO PEDIDO, DENEGAÇÃO ORDEM, INEXISTÊNCIA AMPARO LEGAL; DENÚNCIA FUNDAMENTADA, AMPLA DOCUMENTAÇÃO, INDÍCIOS AUTORIA MATERIALIDADE CRIME, MATÉRIA COMPLEXA, NECESSIDADE EXAME APROFUNDADO JUÍZO COMPETENTE. [1]
      OFICIAIS EXÉRCITO DENÚNCIA DELITOS PECULATO-APROPRIAÇÃO, PECULATO-DESVIO, FALSIDADE IDEOLÓGICA, CONDESCENDÊNCIA CRIMINOSA; DENUNCIADO DESVIO PROVEITO PRÓPRIO CARABINA, MUNIÇÕES PEÇAS FUZIL, APROVEITAMENTO CARGO EXERCIDO SUBDIRETOR DEPÓSITO CENTRAL ARMAMENTO, DESOBEDIÊNCIA ORDEM SUPERIOR DESTRUIÇÃO MATERIAIS; SUPERIOR HIERÁRQUICO CONHECIEMNTO FATO, OMISSÃO. JUIZ-AUDITOR ANÁLISE MATÉRIA, APRECIAÇÃO PROVAS IPM, DECISÃO REJEIÇÃO DENÚNCIA. MPM INTERPOSIÇÃO RECURSO CRIMINAL, PEDIDO RECEBIMENTO DENÚNCIA INSTAURAÇÃO AÇÃO PENAL, ESTUDO MÉRITO COMPETÊNCIA CPJ, NECESSIDADE CONTRADITÓRIO. STM DECISÃO MAJORITÁRIA, PROVIMENTO PARCIAL RECURSO MPM, RECEBIMENTO DENÚNCIA REFERENTE CRIME PECULATO, INEXISTÊNCIA DELITO CONDESCENDÊNCIA CRIMINOSA; RECORRIDO, CONHECIMENTO DESVIO MATERIAIS, COMUNICAÇÃO FATO SUPERIOR, INSTAURAÇÃO IPM SINDICÂNCIA. [1]
      OFICIAIS EXÉRCITO, ABSOLVIÇÃO DELITO HOMICÍDIO CULPOSO. MPM, RAZÕES, DISCORDÂNCIA DECISÃO LEI PROVA AUTOS, NEXO CAUSAL NEGLIGÊNCIA MÉDICOS RESULTADO MORTE, ATUAÇÃO CULPA "STRICTO SENSU" EQUIPE UROLÓGICA HCE, CONDENAÇÃO APELADOS. DEFESA, CONTRA-RAZÕES, INEXISTÊNCIA RELAÇÃO CAUSALIDADE CONDUTA APELADOS EVENTO LETAL, NÃO-CONTRIBUIÇÃO NEGLIGÊNCIA DIAGNÓSTICO MÉDICO ÓBITO VÍTIMA, SUBMISSÃO PACIENTE TOTALIDADE EXAMES COMPATÍVEIS SINTOMATOLOGIA, INCERTEZA AUTOS "CAUSA MORTIS" VÍTIMA IMPOSSIBILIDADE DISCUSSÃO CULPABILIDADE, FAVORECIMENTO APELADOS ELEMENTOS AUTOS, MANUTENÇÃO SENTENÇA. STM, NÃO-RECONHECIMENTO NEXO CAUSAL ÓBITO CONDUTA APELADOS, NÃO-DEMONSTRAÇÃO AUTOS AUSÊNCIA CAUTELA ATENÇÃO DILIGÊNCIA ORDINÁRIA ATUAÇÃO AGENTES, NÃO-CONFIGURAÇÃO CRIME CULPOSO, INOCORRÊNCIA PREVISIBILIDADE, PROVIMENTO RECURSO MINISTERIAL NEGADO, UNÂNIME. [1]
      OFICIAIS EXÉRCITO, ACUSAÇÃO DELITO APLICAÇÃO ILEGAL VERBA, ALEGAÇÃO SOFRIMENTO CONSTRANGIMENTO ILEGAL, IMPETRAÇÃO "HÁBEAS CORPUS", LIMINARMENTE, SOBRESTAMENTO FEITO, MÉRITO, CONCESSÃO DEFINITIVA ORDEM, CASSAÇÃO DECISÃO RECEBIMENTO DENÚNCIA, TRANCAMENTO AÇÃO PENAL. TRIBUNAL, DENÚNCIA OFERTADA MPM ORIGEM REPRESENTAÇÃO PRESIDENTE ASSOCIAÇÃO, IPM CONCLUSÃO UTILIZAÇÃO VERBAS PROL OPERAÇÃO PIPA, INCOMPROVAÇÃO APROPRIAÇÃO RECURSOS INDEVIDOS, AUSÊNCIA DESVIO FINALIDADE OPERAÇÃO PIPA, RECURSOS RECEBIDOS APLICADOS BENEFÍCIO PRÓPRIA UNIDADE GESTORA, AUSÊNCIA ELEMENTAR OBJETIVA TIPO TORNA DENÚNCIA INEPTA, AUSÊNCIA EXPOSIÇÃO FATO CRIMINOSO, MAIORIA, CONHECIMENTO, DEFERIMENTO ORDEM, TRANCAMENTO AÇÃO PENAL. [1]
      OFICIAIS EXÉRCITO, ALEGAÇÃO SOFRIMENTO CONSTRANGIMENTO ILEGAL, PEDIDO LIMINAR, ADIAMENTO INTERROGATÓRIOS, JULGAMENTO "WRIT", MÉRITO CONCESSÃO ORDEM, CASSAÇÃO DECISÃO RECEBIMENTO DENÚNCIA. PGJM, PRELIMINAR NÃO CONHECIMENTO, NÃO JUNTADA ORIGINAIS AUTOS PRAZO CINCO DIAS. TRIBUNAL, INTERPOSIÇÃO "HABEAS CORPUS" VIA FAC-SÍMILE, INEXIGIBILIDADE ENTREGA AUTOS JUNTO ORIGINAL PRÁTICA ATO PROCESSUAL, PRECEDENTES JURISPRUDENCIAIS; MÉRITO, INÉPCIA DENÚNCIA, NULIDADE DECISÃO RECEBIMENTO, CASSAÇÃO, FALTA FUNDAMENTAÇÃO, DELITO PECULATO, CO-AUTORIA, PROVA MATERIALIDADE FATO, CRIME, INDÍCIOS AUTORIA, PREENCHIMENTO REQUISITOS LEGAIS, PRINCÍPIO "PRO SOCIETATE", RECEBIMENTO TÁCITO INICIAL, DESNECESSIDADE FUNDAMENTAÇÃO DECISÃO RECEBIMENTO DENÚNCIA; REJEIÇÃO PRELIMINAR NÃO CONHECIMENTO PEDIDO "HABEAS CORPUS", UNANIMIDADE, DENEGAÇÃO ORDEM, FALTA AMPARO LEGAL, MAIORIA. DECLARAÇÃO VOTO VENCIDO CONCESSÃO ORDEM CASSAÇÃO DECISÃO RECEBIMENTO DENÚNCIA, IMPRECISÃO, FALTA RAZÕES CONVICÇÃO CULPABILIDADE ACUSADOS, ALUSÃO LAUDOS PERICIAIS, POSSIBILIDADE OFERECIMENTO NOVA EXORDIAL. [1]
      OFICIAIS EXÉRCITO, CIVIL, ACUSAÇÃO DELITO INOBSERVÂNCIA LEI, REGULAMENTO, INSTRUÇÃO, INDICIADOS PARTICIPAÇÃO PROCESSO LICITATÓRIO IRREGULAR. DECISÃO "A QUO", REJEIÇÃO ARGÜIÇÃO INCOMPETÊNCIA MPM, COMPETÊNCIA JUSTIÇA MILITAR JULGAMENTO FEITO, OCORRÊNCIA CRIME MILITAR. RAZÕES MPM, DELITO AUSÊNCIA NATUREZA MILITAR, CRIMES RELAÇÃO PROCESSOS LICITATÓRIOS COMPETÊNCIA JUSTIÇA FEDERAL, INCOMPETÊNCIA JUSTIÇA MILITAR. CONTRA-RAZÕES DEFESA, INEXISTÊNCIA PROVAS AUTOS EXISTÊNCIA LICITAÇÃO, IMPOSSIBILIDADE FRAUDE LICITAÇÃO, MANUTENÇÃO COMPETÊNCIA JUSTIÇA MILITAR. STM, ENTENDIMENTO JUSTIÇA CASTRENSE COMPETENTE JULGAMENTO FEITO, EVIDÊNCIA MATERIALIDADE/AUTORIA DELITO, CRIME PRATICADO CONTRA INSTITUIÇÃO MILITAR, UNANIMIDADE, IMPROVIMENTO RECURSO MINISTERIAL. [1]
      OFICIAIS EXÉRCITO, CIVIS, ABSOLVIÇÃO DELITOS PECULATO / RECEPTAÇÃO. MPM, RAZÕES, PROCEDÊNCIA ACUSAÇÕES, CONDENAÇÃO RÉUS. DEFESAS, CONTRA-RAZÕES, AUSÊNCIA PRETENSÃO MPM RESPALDO PROVA AUTOS, AFRONTA MPM JUSTIÇA CASTRENSE, INEXISTÊNCIA CRIME, INOCORRÊNCIA PRÁTICA DELITO, INEXISTÊNCIA DOLO CONDUTA, ABSOLVIÇÃO APELADOS. STM, IRREGULARIDADE "NOTITIA CRIMINIS" MOTIVADORA IPM, AUSÊNCIA AUTOS INDÍCIOS ATUAÇÃO CAPITÃO VONTADE LIVRE CONSCIENTE, PRESENÇA MERA SUSPEITA TROCA FAVORES CAPITÃO ADMINISTRADOR POSTO GASOLINA OBJETIVO OBTENÇÃO RECURSOS PROL UNIDADE MILITAR, RECONHECIMENTO "NOTITIA CRIMINIS" INTENÇÃO IRREGULARIDADES REALIZAÇÃO OBRAS AQUARTELAMENTO, NÃO-COMPROVAÇÃO AUTOS DESVIO GASOLINA / VÍTIMA / BENEFICIÁRIO PREJUÍZO, DEVOLUÇÃO DENUNCIADO GASOLINA INÍCIO INSTRUÇÃO CRIMINAL / FALTA RESULTADO EXIGIDO TIPO, CONSIDERAÇÃO FATO ATÍPICO, LIGAÇÃO SITUAÇÃO TENENTE CAPITÃO, CUMPRIMENTO TENENTE ORIENTAÇÃO CAPITÃO / INOCORRÊNCIA BENEFÍCIO NATUREZA PESSOAL, PREOCUPAÇÃO TENENTE BOM DESEMPENHO UNIDADE, ESCLARECIMENTO SITUAÇÃO CIVIS ANÁLISE CONDUTA CAPITÃO, NÃO-COMPROVAÇÃO EXISTÊNCIA DESVIO COMBUSTÍVEL NÃO-COGITAÇÃO CRIME RECEPTAÇÃO, AUSÊNCIA AUTOS PROVA AUFERIÇÃO APELADOS BENEFÍCIO NATUREZA PESSOAL SUPOSTAS IRREGULARIDADES, APLICAÇÃO PRINCÍPIO "IN DUBIO PRO REO", CONFIRMAÇÃO SENTENÇA "A QUO", ALTERAÇÃO FUNDAMENTAÇÃO ABSOLVIÇÃO. (VOTO VENCIDO", ATUAÇÃO IMPUTADOS FORMA LESIVA ADMINISTRAÇÃO MILITAR ENVOLVIMENTO DESVIO / AQUISIÇÃO COMBUSTÍVEL, EVIDÊNCIAS INEQUÍVOCAS CARACTERIZAÇÃO PECULATO, ATUAÇÃO TENENTE CO-AUTORIA, PRÁTICA CIVIS RECEPTAÇÃO, SUFICIÊNCIA PROVAS MATERIALIDADE AUTORIA CONDUTAS ILÍCITAS, PROVIMENTO APELO MPM, CONDENAÇÃO ACUSADOS. [1]
      OFICIAIS EXÉRCITO, CIVIS, ABSOLVIÇÃO DELITOS PECULATO, INOBSERVÂNCIA LEI, APLICAÇÃO ILEGAL VERBAS, ESTELIONATO; INSUFICIÊNCIA PROVAS CONDENAÇÃO, IRREGULARIDADE ADMINISTRATIVA, REFERÊNCIA CONTRATAÇÃO EMPRESAS REALIZAÇÃO OBRAS, AQUISIÇÃO BENS, SERVIÇOS PARQUE REGIONAL MANUTENÇÃO 12ª RM. RAZÕES MPM, EXISTÊNCIA PROVAS SUFICIENTES CONDENAÇÃO DELITO PECULATO, DESISTÊNCIA CRIMES OBSTÁCULO HASTA PÚBLICA, INOBSERVÂNCIA LEI, PROVIMENTO APELO, REFORMA SENTENÇA, CONDENAÇÃO. CONTRA-RAZÕES DEFESA, MODIFICAÇÃO FUNDAMENTO LEGAL DECRETO ABSOLUTÓRIO DELITO PECULATO, EQUÍVOCO SENTENÇA, COMPROVAÇÃO RECURSOS GERIDOS ACUSADO TOTALMENTE GASTOS BENEFÍCIO ORGANIZAÇÃO MILITAR. STM, DECLARAÇÃO "DE OFÍCIO" EXTINÇÃO PUNIBILIDADE, PRESCRIÇÃO PRETENSÃO PUNITIVA DELITOS INOBSERVÂNCIA LEI, APLICAÇÃO ILEGAL VERBAS, INCOMPROVAÇÃO OCORRÊNCIA DESVIO VERBAS ADMINISTRAÇÃO PROVEITO PRÓPRIO, VERBAS REVERTIDAS PRÓPRIA UNIDADE MILITAR, INCOMPROVAÇÃO SÓCIOS EMPRESA PRESTAÇÃO SERVIÇOS LUDIBRIADO ADMINISTRAÇÃO MILITAR, AUTOS AUSÊNCIA EVIDÊNCIA PREJUÍZOS CAUSADOS ADMINISTRAÇÃO MILITAR, UNANIMIDADE, ACOLHIMENTO PRELIMINAR, MÉRITO, INCOMPROVAÇÃO APELO MINISTERIAL, MANUTENÇÃO SENTENÇA "A QUO". [1]
      OFICIAIS EXÉRCITO, DELITOS, PECULATO, INOBSERVÂNCIA DE LEI, REGULAMENTO OU INSTRUÇÃO. JUIZ-AUDITOR SUBSTITUTO, PEDIDO, DESAFORAMENTO, AÇÃO PENAL MILITAR. PROCURADORIA-GERAL JUSTIÇA MILITAR, PARECER, DEFERIMENTO, PEDIDO, DESAFORAMENTO. PREJUÍZO, PARTICIPAÇÕES, SORTEIO, CONSELHO ESPECIAL JUSTIÇA, COMANDANTES BATALHÕES OPERACIONAIS SELVA. SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR, UNANIMIDADE, DEFERIMENTO, PEDIDO, DESAFORAMENTO, DESIGNAÇÃO, AUDITORIA, PROSSEGUIMENTO, PROCESSO. [1]
      OFICIAIS EXÉRCITO, DENÚNCIA DELITO IMPEDIMENTO, PERTURBAÇÃO, FRAUDE CONCORRÊNCIA; ACUSAÇÃO CERTIFICAÇÃO FRAUDULENTA RECEBIMENTO GÊNEROS ALIMENTÍCIOS, CONFLITO APARENTE NORMAS: CPM X LEI LICITAÇÕES. DECISÃO "A QUO", INDEFERIMENTO PEDIDO DECLARAÇÃO INCOMPETÊNCIA JUSTIÇA MILITAR UNIÃO. RAZÕES MPM, DECLINAÇÃO COMPETÊNCIA; PENA MÁXIMA DELITO MILITAR INSUFICIENTE RESPOSTA ESTATAL, ALCANCE CONDUTAS PRESCRIÇÃO; DECLARAÇÃO INCOMPETÊNCIA JUSTIÇA MILITAR UNIÃO. TRIBUNAL, CONCURSO APARENTE NORMAS, APLICAÇÃO PRINCÍPIO ESPECIALIDADE, DIREITO PENAL MILITAR NATUREZA ESPECIAL, PREVALÊNCIA COMPETÊNCIA JUSTIÇA MILITAR UNIÃO; IMPROVIMENTO RECURSO, MANUTENÇÃO DECISÃO "A QUO", UNANIMIDADE. [1]
      OFICIAIS GENERAIS, ACUSAÇÃO DELITOS PREVARICAÇÃO, APLICAÇÃO ILEGAL VERBA; DESPACHO MINISTRO-RELATOR REJEIÇÃO DENÚNCIA, ARQUIVAMENTO AUTOS; PGJM OPOSIÇÃO EMBARGOS, ARGÜIÇÃO INCOMPETÊNCIA JUSTIÇA MILITAR, SOLICITAÇÃO ENCAMINHAMENTO AUTOS JUSTIÇA FEDERAL; INOBSERVÂNCIA LEI, REGULAMENTO INSTRUÇÃO. RAZÕES VOTO DIVERGENTE, VÍCIO DECISÃO PLENÁRIA, FALTA LAVRATURA ACÓRDÃO; ÚNICA POSSIBILIDADE INTERPOSIÇÃO RECURSO CRIMINAL, IMPOSSIBILIDADE INTERPOSIÇÃO AGRAVO REGIMENTAL, REJEIÇÃO QUESTÃO ORDEM. TRIBUNAL, PERFEITA FUNDAMENTAÇÃO DECISÃO CONTESTADA, REJEIÇÃO EMBARGOS, MANUTENÇÃO DECISÃO, MAIORIA. [1]
      OFICIAIS GENERAIS, INSTAURAÇÃO INQUÉRITO POLICIAL MILITAR. DECISÃO MONOCRÁTICA. INEXISTÊNCIA INDÍCIOS PARTICIPAÇÃO CRIMINOSA. HOMOLOGAÇÃO PEDIDO PROCURADOR-GERAL JUSTIÇA MILITAR, ARQUIVAMENTO AUTOS. [1]
      OFICIAIS JUSTIÇA AVALIADORES JUSTIÇA MILITAR, GRATIFICAÇÃO, APLICAÇÃO INSTITUTO TRANSFORMAÇÃO, REMANEJAMENTO ENCARGOS EXISTENTES, ALTERAÇÃO NORMAS INTERNAS, ISONOMIA, DIÁRIAS NÃO PAGAS, INCOMPETÊNCIA STM, INDEFERIMENTO, FALTA AMPARO LEGAL. [1]
      OFICIAIS MARINHA, ACUSAÇÃO DELITO PECULATO, REJEIÇÃO PARCIAL DENÚNCIA. IRRESIGNAÇÃO MPM, RAZÕES, PREVALÊNCIA FASE PROPOSITURA AÇÃO PRINCÍPIO "IN DUBIO PRO SOCIETA", PRESENAÇ INDÍCIOS PROVAS, POSSIBILIDADE PRODUÇÃO PROBATÓRIA CURSO AÇÃO PENAL, ATUAÇÃO NEGLIGENTE INEPTA DENUNCIADOS AUXÍLIO CONSUMAÇÃO DELITO APROPRIAÇÃO INDÉBITA, IMPUTAÇÃO OUTROS ACUSADOS, RECEBIMENTO DENÚNCIA. DEFESA, CONTRA-RAZÕES, INEXISTÊNCIA JUSTA CAUSA DEFLAGRAÇÃO "PERSECUTIO CRIMINIS", MANTENÇA DECISÃO. STM, INOCORRÊNCIA COMPROVAÇÃO RELAÇÃO ATO FUNCIONÁRIO AÇÃO DOLOSA OUTREM, ATRIBUIÇÃO IPM FALHA PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO, INADMISSIBILIDADE TESE RESPONSABILIDADE OBJETIVA ÂMBITO DIREITO PENAL, RECURSO MINISTERIAL IMPROVIDO. [1]
      OFICIAIS MILITARES/CIVIL, ABSOLVIÇÃO DELITO PECULATO; RAZÕES MPM, ARGUMENTAÇÃO COMPROVAÇÃO MATERIALIDADE/AUTORIA CONDUTA DELITUOSA, PROVA INSTRUÇÃO PROCESSUAL SUFICIENTE CONDENAÇÃO ACUSADOS, DESVIO RECURSO PÚBLICO, FAVORECIMENTO EMPRESA FAMILIAR (ESPOSA ACUSADO), EXECUTORES OBRAS REALIZADAS SOLDADOS COLÉGIO MILITAR, APURAÇÃO DENÚNCIA TRIBUNAL CONTAS UNIÃO, APLICAÇÃO PENALIDADE CARÁTER ADMINISTRATIVO, AUSÊNCIA IMPEDIMENTO LEGAL CONDENAR RÉUS ESFERA CRIMINAL, ENTENDIMENTO INDEPENDÊNCIA COMPETÊNCIA INSTÂNCIAS, REQUEREU REFORMA SENTENÇA CONDENAÇÃO ACUSADOS, FUNDAMENTAÇÃO LEGISLAÇÃO BRASILEIRA; CONTRARRAZÕES DEFESA, SUSCITADA NULIDADE PRELIMINAR FEITO, INÍCIO VIRTUDE DENÚNCIA ANÔNIMA, FUNDAMENTAÇÃO CONSTITUIÇÃO FEDERAL, VEDA ACEITAÇÃO CONDUTA DENÚNCIA ANÔNIMA, ACARRETAÇÃO INSTAURAÇÃO INQUÉRITO /AUDITORIA PERANTE TCU, MÉRITO REQUER DESCLASSIFICAÇÃO FATO CRIMINOSO IMPUTADO ACUSADOS PRÁTICA DESVIO/PROVEITO RECURSO PÚBLICO, BENEFÍCIO PRÓPRIO EMPRESA FAMILIAR; STM UNANIMIDADE, REJEIÇÃO PRELIMINAR ARGUIDA DEFESA, ENTENDIMENTO MAIORIA MÉRITO, PROVIMENTO APELO MPM, CONDENAÇÃO ACUSADOS OFICIAIS MILITARES/CIVIL, FUNDAMENTAÇÃO LEGISLAÇÃO CASTRENSE, LEGISLAÇÃO PENAL COMUM, CONDUTA INACEITÁVEL MILITARES/CIVIL, CRIME PRÓPRIO PRATICADO AGENTE CONTRA INTERESSE PÚBLICO, SUBTRAÇÃO COISAS PERTENCENTE ESTADO, APROPRIAÇÃO, DESVIO BENS, VALORES RAZÃO FUNÇÃO EXERCIDA, CONDUTA REPRÓVAVEL, DEVENDO AGIR CONFORMIDADE PREVISTA LEI, APLICAÇÃO IMPESSOALIDADE, MORALIDADE, FATOS PRATICADOS ILÍCITOS, INEXISTÊNCIA COMPROVAÇÃO EXCLUDENTE ILICITUDE/ CULPABILIDADE. DECLARAÇÃO VOTO; RAZÕES DIVERGÊNCIA FATO/DIREITO, ENTENDIMENTO ACUSADOS MILITARES SOFRERAM SANÇÕES ADMINISTRATIVA TRIBUNAL CONTAS UNIÃO, RESULTADA MULTA INDIVIDUAL APLICADA ACUSADOS, INAPLICABILIDADE CONDUTA DESVIO FINALIDADE RECURSO PÚBLICO, CONCLUSÃO ANÁLISE DEPOIMENTO/ LAUDOS PERICIAIS, INEXISTÊNCIA FATOS CONCRETIZAÇÃO DELITO IMPUTADO PECULATO-DESVIO, DISCORDÂNCIA IMPROVIMENTO APELO MINISTERIAL, MANUTENÇÃO SENTENÇA ABSOLVIÇÃO ÍNTEGRA. [1]
      OFICIAIS SUBALTERNOS, 1º TENENTE. PRAÇA, CABO MARINHA. PRELIMINAR NULIDADE FALTA ALEGAÇÕES ESCRITAS. INEXISTÊNCIA, OMISSÃO. PEÇA, ATO, FORMALIDADE, NECESSÁRIA, INDISPENSÁVEL, IMPRESCINDÍVEL. SUBSTANCIAL, RELEVANTE. DANO, PREJUÍZO. STF. INFRINGÊNCIA, INFRAÇÃO, VIOLAÇÃO, DESRESPEITO AO PRECEITO, PRINCÍPIO, PRIMADO CONSTITUCIONAL, AMPLA DEFESA, CONTRADITÓRIO. INFLUÊNCIA, COMPROMETIMENTO, PREJUÍZO APURAÇÃO, DESCOBERTA, VERDADE SUBSTANCIAL, REAL. MUDANÇA, TROCA, SUBSTITUIÇÃO DE CAUSÍDICO, DEFENSOR DATIVO, ADVOGADO. PROXIMIDADE, JULGAMENTO. DANO, PREJUÍZO ACUSADO, RÉU. RECONHECIMENTO, ACOLHIMENTO. NULIDADE FEITO, PROCESSO. [1]
      OFICIAIS SUPERIORES AERONÁUTICA DENÚNCIA FRAUDE LICITAÇÃO TOMADA PREÇO FINALIDADE ALTERAÇÃO MODALIDADE CARTA CONVITE POSSIBILIDADE DESMEMBRAMENTO OBRA ETAPAS PARTES ELÉTRICA HIDRÁULICA EDIFICAÇÃO. CONDUTA IMPEDIR, PERTURBAR, FRAUDAR, NECESSIDADE INCIDÊNCIA OBJETO. INEXISTÊNCIA DELITO, AUSÊNCIA HASTA PÚBLICA CONCORRÊNCIA, SUPOSTA IRREGULARIDADE ADMINISTRATIVA, ATIPICIDADE INEXISTÊNCIA FALTA JUSTA CAUSA. IMPROVIMENTO RECURSO MPM, MANUTENÇÃO DECISÃO "A QUO", UNANIMIDADE. [1]
      OFICIAIS SUPERIORES AERONÁUTICA, ABSOLVIÇÃO ; TENENTE-CORONEL RESERVA REMUNERADA AERONÁUTICA ABSOLVIÇÃO; CRIME FALSIDADE IDEOLÓGICA. TENENTE-CORONEL, MAJOR RESERVA REMUNERADA AERONÁUTICA, CONDENAÇÃO, FALSIDADE IDEOLÓGICA, FALSIFICAÇÃO DOCUMENTO. DEFESA, PRIMEIRO OFICIAL, ABSOLVIÇÃO, AUSÊNCIA INFRAÇÃO PENAL, DOLO. SEGUNDO OFICIAL, INCOMPETÊNCIA JUSTIÇA MILITAR. JULGAMENTO JUSTIÇA COMUM. AFASTAMENTO AGRAVANTE, EXISTÊNCIA ATENUANTE, PRIMARIEDADE. EXTINÇÃO PUNIBILIDADE PRESCRIÇÃO SUSPENSÃO CONDICIONAL PENA. MPM, CONHECIMENTO, PROVIMENTO. REFORMA SENTENÇA. STM, UNANIMIDADE, CONHECIMENTO, REJEIÇÃO PRELIMINAR INCOMPETÊNCIA JUSTIÇA MILITAR. MÉRITO, DESPROVIMENTO RECURSOS. MANUTENÇÃO SENTENÇA. EXTINÇÃO PUNIBILIDADE, PRESCRIÇÃO PRETENSÃO PUNITIVA, INTERCORRENTE. [1]
      OFICIAIS SUPERIORES EXÉRCITO, CIVIL, ACUSAÇÃO PRÁTICA DELITOS PECULATO / VIOLAÇÃO DEVER FUNCIONAL FIM LUCRO. REJEIÇÃO DENÚNCIA, MOTIVO AUSÊNCIA LASTRO PROBATÓRIO, FALTA MANIFESTAÇÃO DEFINITIVA TCU ACERCA CONTAS UNIDADE MILITAR. MPM, RECURSO, ACUSAÇÃO RESULTANTE PROLONGADA INVESTIGAÇÃO, ESTRANHEZA CONCLUSÃO JUÍZO "A QUO" AUSÊNCIA PROVAS, NÃO-VINCULAÇÃO ATIVIDADE JURISDICIONAL OPINIÃO POLÍCIA JUDICIÁRIA MILTAR / CONCLUSÕES TRIBUNAL CONTAS, FALTA EXAME AUTOS PROFUNDIDADE DEMANDADA CASO, CORREÇÃO FORMAL DENÚNCIA, NECESSIDADE INSTAURAÇÃO DEMANDA, RECEBIMENTO DENÚNCIA. RECORRIDOS, ALEGAÇÕES, NÃO-DEFLAGRAÇÃO AÇÃO PENAL TÃO-SÓ APURAÇÃO RESPONSABILIDADE ENVOLVIDOS, MALEFÍCIOS PROCESSO PENAL CARREIRA IMACULADA MILITARES, AUSÊNCIA INDÍCIOS PROVAS FATOS DENÚNCIA, RECONHECIMENTO PREJUDICIALIDADE DECISÃO TCU, IMPROVIMENTO RECURSO. STM, PRESENÇA AUTOS INDÍCIOS AUTORIZADORES DEFLAGRAÇÃO AÇÃO PENAL, INDICAÇÃO PREJUÍZO ERÁRIO / ADMINISTRAÇÃO MILITAR, PROVIMENTO RECURSO, RECEBIMENTO DENÚNCIA, DETERMINAÇÃO BAIXA AUTOS JUÍZO ORIGEM, PROSSEGUIMENTO FEITO. [1]
      OFICIAIS SUPERIORES SUBALTERNO, EXÉRCITO, CIVIS, ACUSAÇÃO PROCESSO CRIME PECULATO CONCURSO AGENTES. CONSELHO ESPECIAL JUSTIÇA PEDIDO DESAFORAMENTO, ALEGAÇÃO IMPOSSIBILIDADE REUNIÃO CONSELHO ESPECIAL JUSTIÇA JULGAMENTO FEITO. MINISTÉRIO PÚBLICO MILITAR, CONCORDÂNCIA. PROCURADORIA GERAL JUNTA MILITA, PARECER CONHECIDO INDEFERIMENTO. SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR, UNANIMIDADE, INDEFERIMENTO. AUTOS JUÍZOS ORIGEM. SUBSTITUIÇÃO MEMBROS CONSELHO ESPECIAL JUSTIÇA. REGRA PRESERVAÇÃO JUIZ NATURAL. FALTA DEMONSTRAÇÃO IMPOSSIBILIDADE SORTEIO NOVOS INTEGRANTES CONSELHO JUSTIÇA. [1]
      OFICIAIS SUPERIORES, OFICIAIS SUPERIORES, RESERVA, OFICIAL SUPERIOR, REFORMADO, OFICIAL INTERMEDIÁRIO, RESERVA, EXÉRCITO, ABSOLVIÇÃO, CRIME, PECULATO. MINISTÉRIO PÚBLICO MILITAR, RAZÕES, MOVIMENTAÇÃO FINANCEIRA, INCOMPATIBILIDADE. COMPROVAÇÃO, AUTORIA, MATERIALIDADE. CONDENAÇÃO. DEFESA, CONTRARRAZÕES, DESPROVIMENTO, APELAÇÃO. PROCURADORIA-GERAL JUSTIÇA MILITAR, DESPROVIMENTO, APELAÇÃO, MANTENÇA, SENTENÇA. SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR, UNANIMIDADE, DESPROVIMENTO, APELAÇÃO, MANTENÇA, SENTENÇA. AUSÊNCIA, COMPROVAÇÃO, CONDUTA, APELADOS. [1]
      OFICIAIS TENENTES EXÉRCITO, ACUSAÇÃO LESÃO CORPORAL QUALIFICADA, ABSOLVIÇÃO AUTORIZAÇÃO SUPERIOR OFENDIDO APROPRIAR-SE EMPENAGEM ENGENHOS, EXPLOSIVOS FALHOS, SUPERVENIÊNCIA ACIDENTE, PRÉVIA SUPERIVISÃO INSTRUÇÃO, PROBIÇÃO NORMA SEGURANAÇ INSTRUÇÃO PLANO BÁSICO MILITAR. OBSERVÂNCIA CUIDADE OBJETIVO APELADOS, AUSÊNCIA PREVISIBILIDADE, ATRBUIÇÃO CULPA VÍTIMA, APROPRIAÇÃO VOLUNTÁRIAL GRANADA NÃO-INSPECIONADA, ARTEFATO LOCALIZADO FORA ALCANCE VISÃO INSTRUTORES, DESCUMPRIMENTO OFENDIDO REGRAS EXERCÍCIO, CASO FORTUITO, IMPROIRMENTO APELO. [1]
      OFICIAIS TENENTES MARINHA, DENÚNCIA PRÁTICA CRIMES VIOLÊNCIA INFERIOR MAUS TRATOS, SUBMISSÃO ALUNOS CURSO ESPECIAL TRATAMENTO EXERCÍCIOS FÍSICOS RIGOROSOS, DIVERGÊNCIA DOUTRINÁRIA NECESSIDADE APROFUNDAMENTO EXAME PROVA SEDE HABEAS CORPUS, ADIMISSIBILIDADE, EXIGÊNCIA DOUTRINA EXISTÊNCIA ELEMENTOS PROBATÓRIOS RAZOÁVEIS PERSECUÇÃO PENAL, INOCORRÊNCIA JUSTA CAUSA, EMINÊNCIA PREJUÍZO MILTIARES AÇÃO PENAL, INDEVIDAMENTE OFERTADA, VIOLAÇÃO "STATUS LIBERTATIS", "STATUS DIGNITATIS", AUSÊNCIA LESÕES OFENDIDOS, EXCEPCIONALIDADE EXERCÍCIO MILITAR, NATUREZA RÍGIDA, INDISPENSÁVEL FORMAÇÃO FUZILEIRO NAVAL, CONFIGURAÇÃO BRAVURA, CAPACIDADE COMBATIVA, CONCESSÃO ORDEM, TRANCAMENTO AÇÃO PENAL, UNÂNIME. [1]
      OFICIAIS, CIVIS ACUSAÇÃO PRÁTICA DELITOS PECULATO MODALIDADE DESVIO; OBSTÁCULO HASTA PÚBLICA, CONCORRÊNCIA TOMADA PREÇO; INOBSERVÂNCIA LEI, REGULAMENTO INSTRUÇÃO; ESTELIONATO. JUIZ-AUDITOR, JUÍZO "A QUO", SOLICITAÇÃO DESAFORAMENTO RAZÕES DIFICULDADE COMPOSIÇÃO AUD 12ª CMJ CONSELHO ESPECIAL JUSTIÇA . TRIBUNAL, DEMONSTRAÇÃO INEQUÍVOCA DIFICULDADE COMPOSIÇÃO CONSELHO ESPECIAL JUSTIÇA, PERMISSÃO MUDANÇA LOCAL PROCESSO, JULGAMENTO ACUSADOS, PRESENÇA MOTIVAÇÃO DEMONSTRADA; DEFERIMENTO PEDIDO DESAFORAMENTO, JUÍZO 11ª CJM FACILIDADE COMPOSIÇÃO CONSELHO ESPECIAL JUSTIÇA. UNÂNIME. [1]
      OFICIAIS, EXÉRCITO,CIVIS, ABSOLVIÇÃO, CRIME, PECULATO, COAUTORIA. MINISTÉRIO PÚBLICO MILITAR, RAZÕES, COMPROVAÇÃO, CONDUTA, TÍPICIDADE. SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR, MAIORIA, PROVIMENTO PARCIAL, APELAÇÃO, MINISTERIO PÚBLICO MILITAR, REFORMA, SENTENÇA, CONDENAÇÃO, MAJOR, EXÉRCITO, PECULATO, CRIME CONTINUADO. MANTENÇA, SENTENÇA, OFICIAIS, CIVIS. DECLARAÇÃO VOTO VENCIDO, DESPROVIMENTO, APELAÇÃO, MINISTÉRIO PÚBLICO MILITAR, MANTENÇA, SENTENÇA, ABSOLVIÇÃO, ACUSADOS, AUSÊNCIA, PROVA. [1]
      OFICIAIS, INQUÉRITO POLICIAL MILITAR, DELITOS, CORRUPÇÃO ATIVA, PREVARICAÇÃO, CONDESCENDÊNCIA CRIMINOSA, INOBSERVÂNCIA DE LEI, REGULAMENTO OU INSTRUÇÃO. CONFLITO COMPETÊNCIA, JUÍZO AUDITORIA, AUTOS, INQUÉRITO POLICIAL MILITAR, APRECIAÇÃO, INDÍCIOS, CRIMES MILITARES. PROCURADORIA-GERAL JUSTIÇA MILITAR, PARECER, REMESSA, AUTOS, PROCURADORIA-GERAL JUSTIÇA MILITAR, APRECIAÇÃO, CONFLITO COMPETÊNCIA. SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR, UNANIMIDADE, CONHECIMENTO, ACOLHIMENTO, CONFLITO COMPETÊNCIA, DECLARAÇÃO, JUÍZO AUDITORIA, COMPETÊNCIA, PROSSEGUIMENTO, JULGAMENTO, FATOS, AUTOS, INQUÉRITO POLICIAL MILITAR,. [1]
      OFICIAIS, PRAÇAS AERONÁUTICA, ABSOLVIÇÃO, CRIMES ESTELIONATO, FALSIDADE IDEOLÓGICA. MINISTÉRIO PÚBLICO MILITAR, RAZÕES APELAÇÃO, PLEITO CONDENAÇÃO TOTALIDADE DENUNCIADOS, AUSÊNCIA ESPECIFICAÇÃO TIPO PENAL PLEITO CONDENATÓRIO ACUSADOS. DEFESA QUINTO APELADOCONTRARRAZÕES, ATIPICIDADE FORMAL CONDUTA. DEFESA PRIMEIRO APELADO CONTRARRAZÕES, LEGALIDADE PAGAMENTO ADICIONAL. ARGUIÇÃO IMPOSSIBILIDADE ALTERAÇÃO TIPIFICAÇÃO CONDUTA ACUSADO SEDE ALEGAÇÕES FINAIS ESCRITAS PARQUET. DEFESA QUARTO APELADO CONTRARRAZÕES, PRELIMINAR INTEMPESTIVIDADE RAZÕES RECURSO PARQUET. MÉRITO, NEGATIVA PRÁTICA CONDUTA OBJETO IMPUTAÇÃO, AFIRMAÇÃO FORNECIMENTO SENHA PESSOAL ACUSADO RELAÇÃO TERCEIROS. DEFESA SEGUNDO APELADO CONTRARRAZÕES, NEGATIVA DETENÇÃO COMPETÊNCIA FUNCIONAL HOMOLOGAÇÃO PROVAS AÉREAS MILITARES ESPECIALISTA EM ARMAMENTOS. NEGATIVA PRÁTICA CONDUTA FALSIDADE IDEOLÓGICA. ALEGAÇÃO INCONSISTÊNCIA DELAÇÃO CORRÉU. DEFESA SEXTO, OITAVO, NONO, DÉCIMO, DÉCIMO PRIMEIRO APELADOS CONTRARRAZÕES, IMPOSSIBILIDADE MILITARES SUBALTERNOS PARTICIPAÇÃO AÇÕES DANOSAS OBJETO IMPUTAÇÃO. AUSÊNCIA ILEGALIDADE RECEBIMENTO ADICIONAL COMPENSAÇÃO ORGÂNICA, INCONCLUSIVIDADE LEGISLAÇÃO ATINÊNCIA MATÉRIA OBJETO IMPUTAÇÃO. AUSÊNCIA ACESSO SISTEMA INFORMATIZADO, IMPOSSIBILIDADE LANÇAMENTO HORAS VOO SISTEMA FORÇA AÉREA. DEFESA TERCEIRO APELADO, NOMEAÇÃO EX OFFICIO DEFENSORIA PÚBLICA, CONTRARRAZÕES, ALEGAÇÃO VÍCIO PROCESSUAL RAZÕES APELAÇÃO PARQUET, IMPOSSIBILIDADE INTERPOSIÇÃO RECURSO MANEIRA GENÉRICA. ALEGAÇÃO INEXISTÊNCIA PROVA MÁ-FÉ, FRAUDE, AJUSTE CRIMINOSO, RECEBIMENTO VANTAGEM INDEVIDA. PROCURADORIA-GERAL JUSTIÇA MILITAR, CONHECIMENTO PROVIMENTO APELO, CONDENAÇÃO ACUSADOS. SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR, UNANIMIDADE, REJEIÇÃO PRELIMINAR INTEMPESTIVIDADE APRESENTAÇÃO RAZÕES APELAÇÃO, EVENTUALIDADE INOBSERVÂNCIA PARQUET APRESENTAÇÃO RAZÕES RECURSO, MERA IRREGULARIDADE, NEGATIVA CONFIGURAÇÃO INTEMPESTIVIDADE RECURSAL. MAIORIA, NEGATIVA CONHECIMENTO PRELIMINAR NULIDADE EMENDATIO LIBELLI, POSSIBILIDADE MAGISTRADO EMENDA CAPITULAÇÃO LEGAL ATRIBUÍDA FATOS OBJETO IMPUTAÇÃO, APLICAÇÃO PRINCÍPIO IURA NOVIT CÚRIA. DENÚNCIA, CAPITULAÇÃO PROVISÓRIA CONDUTA ACUSADOS, COMPETÊNCIA ÓRGÃO JULGADOR ESTABELECIMENTO CAPITULAÇÃO LEGAL DEFINITIVA. MÉRITO, UNANIMIDADE, DESPROVIMENTO APELO PARQUET, MANUTENÇÃO INTEGRALIDADE SENTENÇA ABSOLUTÓRIA. ATINÊNCIA SÉTIMO, OITAVO, NONO, DÉCIMO, DÉCIMO PRIMEIRO ACUSADOS, IMPUTAÇÃO PRÁTICA CRIME ESTELIONATO CONTINUIDADE DELITIVA. REGÊNCIA LEGAL ADICIONAL COMPENSAÇÃO ORGÂNICA, FUNDADA CONTROVÉRSIA ILICITUDE PAGAMENTO FAVOR MILITARES ESPECIALISTA ARMAMENTO BÉLICO. CONJUNTO PROBATÓRIO, INEXISTÊNCIA PROVA ARDIL, INDUZIMENTO ERRO ALHEIO, UTILIZAÇÃO MEIO FRAUDULENTO. NECESSIDADE MANUTENÇÃO ABSOLVIÇÃO, INEXISTÊNCIA PROVA CONCORRÊNCIA ACUSADOS CONSUMAÇÃO PRÁTICA DELITIVA. ATINÊNCIA QUINTO ACUSADO, IMPUTAÇÃO PRÁTICA CRIME ESTELIONATO. MINISTÉRIO PÚBLICO, AUSÊNCIA DEMONSTRAÇÃO CONDUTA TÍPICA, INEXISTÊNCIA PROVA PRÁTICA CONDUTA COMISSIVA OMISSIVA, AUSÊNCIA DEMONSTRAÇÃO PERCEPÇÃO VALORES INDEVIDOS. IMPOSSIBILIDADE CONDENAÇÃO. ATINÊNCIA SEXTO ACUSADO, IMPUTAÇÃO PRÁTICA CRIME ESTELIONATO. INEXISTÊNCIA PROVA PRÁTICA CONDUTA DELITIVA ACUSADO, DELAÇÃO CORRÉU ELEMENTO PROBATÓRIO ISOLADO, IMPOSSIBILIDADE CONDENAÇÃO. EVENTUAL ASSÉDIO MORAL, INEXISTÊNCIA TIPICIDADE LEGISLAÇÃO CASTRENSE, NEGATIVA LÓGICA PRÁTICA ASSÉDIO INFERIOR RELAÇÃO SUPERIOR HIERÁRQUICO. CONTROVÉRSIA JURÍDICA DIREITO RECEBIMENTO ADICIONAL, NEGATIVA ILEGALIDADE FORMULAÇÃO PEDIDO PAGAMENTO, ATIPICIDADE CONDUTA. ATINÊNCIA QUARTO ACUSADO, IMPUTAÇÃO PRÁTICA CRIME ESTELIONATO, INEXISTÊNCIA DOLO ACUSADO RELAÇÃO EVENTUAL ILICITUDE ORDEM SUPERIOR HIERÁRQUICO, NECESSIDADE CUMPRIMENTO. EVENTUALIDADE CONDUTA INSERÇÃO DADOS INIDÔNEOS SISTEMA INFORMÁTICA FORÇA AÉREA, ILÍCITO NATUREZA ADMINISTRATIVA, NEGATIVA CONFIGURAÇÃO CRIME. ATINÊNCIA TERCEIRO ACUSADO, IMPUTAÇÃO PRÁTICA CRIME FALSIDADE IDEOLÓGICA SUPERVENIÊNCIA DESCLASSIFICAÇÃO CRIME ESTELIONATO, NECESSIDADE MANUTENÇÃO ABSOLVIÇÃO. CONJUNTO PROBATÓRIO, INEXISTÊNCIA PROVA DINÂMICA FATOS. EXISTÊNCIA ELEMENTOS PROVA SENTIDO CONDUTA ACUSADO FINALIDADE ESTRITO CUMPRIMENTO ORDEM SUPERIOR HIERÁRQUICO, INEXISTÊNCIA PROVA ELEMENTOS SUBJETIVO TIPO ESTELIONATO, ATIPICIDADE ESTELIONATO CULPOSO. ATINÊNCIA PRIMEIRO ACUSADO, IMPUTAÇÃO PRÁTICA CRIME DESOBEDIÊNCIA A REGULAMENTO SUPERVENIÊNCIA DESCLASSIFICAÇÃO ESTELIONATO, IMPOSSIBILIDADE CONDENAÇÃO. INEXISTÊNCIA PROVA RELAÇÃO ACUSADO DETERMINAÇÃO SUBORDINADO INSERÇÃO DADOS FALSOS SISTEMA INFORMÁTICA FORÇA AÉREA, IMPOSSIBILIDADE CONDENAÇÃO, APLICAÇÃO PRINCÍPIO PRESUNÇÃO INOCÊNCIA. ATINÊNCIA SEGUNDO ACUSADO, IMPUTAÇÃO PRÁTICA CRIME DESOBEDIÊNCIA A REGULAMENTO SUPERVENIÊNCIA DESCLASSIFICAÇÃO ESTELIONATO, IMPOSSIBILIDADE CONDENAÇÃO. AUSÊNCIA COMPETÊNCIA ACUSADO HOMOLOGAÇÃO PROVAS AÉREAS. INEXISTÊNCIA PROVA CONDUTA CRIMINOSA ACUSADO. DECLARAÇÃO VOTO, INEXISTÊNCIA NULIDADE DESCLASSIFICAÇÃO CRIME INOBSERVÂNCIA REGULAMENTO ESTELIONATO, OPORTUNIZAÇÃO DEFESA EXERCÍCIO AMPLA DEFESA. SENTENÇA ABSOLVIÇÃO, AUSÊNCIA INTERESSE PROCESSUAL DEFESA ARGUIÇÃO NULIDADE PROCESSUAL SEDE CONTRARRAZÕES APELO PARQUET. DECLARAÇÃO VOTO, INEXISTÊNCIA NULIDADE DECORRÊNCIA EMENDATIO LIBELLI, POSSIBILIDADE ALTERAÇÃO CAPITULAÇÃO CONDUTA OBJETO IMPUTAÇÃO. DENÚNCIA PRÁTICA CRIME VIOLAÇÃO REGULAMENTO, ALEGAÇÕES FINAIS ESCRITAS PARQUET ALTERAÇÃO TIPIFICAÇÃO ESTELIONATO, INEXISTÊNCIA NULIDADE. IMPOSSIBILIDADE ARGUIÇÃO NULIDADE MOMENTO APRESENTAÇÃO CONTRARRAZÕES APELO PARQUET, INEXISTÊNCIA INTERESSE DE AGIR. AUSÊNCIA DEMONSTRAÇÃO PREJUÍZO, IMPOSSIBILIDADE ACOLHIMENTO NULIDADE. [1]
      OFICIAIS, PRAÇAS AERONÁUTICA, ACUSADOS PROCESSO CRIMINAL DELITO CONCUSSÃO CO-AUTORIA, CONCURSO CRIMES, ALEGAÇÃO CONSTRANGIMENTO ILEGAL, IMPETRAÇÃO WRIT, PEDIDO TRANCAMENTO AÇAÕ PENAL. STM, INDEFERIMENTO PEDIDO LIMINAR, IMPOSSIBILIDADE APRECIAÇÃO MÉRITO SEDE HC, IMPLANTAÇÃO REGIME GERAÇÃO RECURSOS, COBRANÇA INDEVIDA DINHEIRO, ISENÇÃO INFRAÇÕES LEVES, PEQUENOS DESLIZES, QUANTIAS IRRISÓRIAS, DESTINAÇÃO VERBAS FESTAS MELHORIAS UNIDADE, BENEFÍCIO PRÓPRIO MILITARES, PRATICA COMUM QUARTÉIS, UNIDADE ACADEMIA, INEXISTÊNCIA PROVAS EXIGÊNCIA QUANTIAS, ELEMENTO CONDUTA, EXIGIR, OCORRÊNCIA MERA SOLICITAÇÃO, SISTEMA ESTRELÁRIO, PUBLICAÇÃO BOLETIM UNIDADE, NATUREZA VOLUNTÁRIA DOAÇÃO, FALTA JUSTA CAUSA, TRANCAMENTO AÇÃO PENAL, MAIORIA. DECLARAÇÃO DE VOTO VENCIDO - INADMISSIBILIDADE ANTECIPAÇÃO APRECIAÇÃO MÉRITO, PERDA SEGURANÇA JUSTIÇA, INOCORRÊNCIA CONSTRANGIMENTO ILEGAL, CRIME TESE, INEXISTÊNCIA JUSTA CAUSA, DENEGAÇÃO ORDEM. [1]
      OFICIAIS, SOLDADOS AERONÁUTICA, CONDENAÇÃO, PRÁTICA DELITOS VIOLAÇÃO DO DEVER FUNCIONAL FIM LUCRO, PATROCÍNIO INDÉBITO, CONTINUIDADE DELITIVA. RAZÕES APELOS DEFENSIVOS, INEXISTÊNCIA TRÉPLICA, CERCEAMENTO DEFESA, NULIDADE INSANÁVEL, DESEQUILÍBRIO TRATAMENTO PROCESSUAL, PARTES, DESRESPEITO LEI PROCESSUAL PENAL, RISCO "JUS LIBERTATIS" RÉUS, DESCONSIDERAÇÃO SENTENÇA PROVA TESTEMUNHAL, DECISÃO ORA RECORRIDA NÃO SE AFIRMAÇÃO PREMISSAS JURIDICAMENTE SEGURAS, INCORRETO ENTENDIMENTO TIPICIDADE; PRELIMINARMENTE, ALEGAÇÃO, PRESCRIÇÃO PRETENSÃO PUNITIVA, EXTINÇÃO PUNIBILIDADE, SENTENÇA, IGNORÂNCIA PROVA TESTEMUNHAL, INEXISTÊNCIA CRIME, ILÍCITO ADMINISTRATIVO, ATIPICIDADE CONDUTA, IMPRESTABILIDADE PROCESSO, AUSÊNCIA FUNDAMENTO LEGAL PRETENSÃO PARTES, IMPEDIMENTO AÇÃO, PRÉ-JULGAMENTO CAUSA, QUEBRA PRINCÍPIO PROVOCAÇÃO INSTÂNCIA, IMPEDIMENTO JUIZ, INCOMPETÊNCIA ABSOLUTA, NULIDADE SENTENÇA DECISÃO , VÍCIO PROCEDIMENTO, REFORMA SENTENÇA, ILEGALIDADE, CONVENCIMENTO JUIZ, PROVAS AUTOS, GARANTIAS CONSTITUCIONAIS DEVIDO PROCESSO LEGAL, IMPARCIALIDADE, SENTENÇA, TESE INADMITIDA DIREITO; MÉRITO; CO-AUTORIA CRIMES INDIVIDUAIS, PRESUNÇÕES DELITOS, AUSÊNCIA VALIDADE LEGAL, CERCEAMENTO DEFESA, VIOLAÇÃO GARANTIA PRESUNÇÃO INOCÊNCIA, IMPEDIMENTO PROMOTOR, ATUAÇÃO PREJUDICIAL PROCESSO ANTES DENÚNCIA, AUSÊNCIA INDICAÇÃO TIPOS PENAIS AUTOS, FALTA EVIDÊNCIAS, COMETIMENTO ATOS COMÉRCIO OFICIAIS, PREVARICAÇÃO, PRESCRIÇÃO, "ERROR IN PROCEDENDO", "ERROR IN JUDICANDO". CONTRA-RAZÕES "PARQUET" MILITAR, CONFIRMAÇÃO SENTENÇA, VIOLAÇÃO PRINCÍPIO CONSTITUCIONAL MORALIDADE, VIOLAÇÃO DEVER FUNCIONAL, ATRIBUIÇÕES ADMINISTRATIVAS, AUFERIÇÃO VANTAGEM ECONÔMICA, PATROCÍNIO INTERESSES PARTICULARES, PROVA DOCUMENTAL, CONCURSO MATERIAL, CO-AUTORIA, CONTINUAÇÃO DELITIVA, PRINCÍPIO INDEPENDÊNCIA FUNCIONAL, MINISTÉRIO PÚBLICO JUIZ LIVRE VALORIZAÇÃO PROVA, BUSCA VERDADE REAL, REJEIÇÃO APELOS DEFENSIVOS, MANUTENÇÃO DECISÃO "A QUO". TRIBUNAL, PRESCRIÇÃO PRETENSÃO PUNITIVA DELITO PATROCÍNIO INDÉBITO, ACUSADOS, OBTENÇÃO VANTAGEM PESSOAL, PATROCÍNIO INTERESSES PRIVADOS, MILITARES VERDADEIROS SÓCIOS, PROVEITO PRÓPRIO, INTERPRETAÇÃO FIGURA TÍPICA, DESVIO DINHEIRO PÚBLICO, AGRAVAÇÃO PENA, MAIOR RESPONSABILIDADE APELANTES, RAZÃO, TAREFAS, FINALIDADES; ACOLHIMENTO PARTE PRELIMINAR DEFENSIVA, DECLARAÇÃO PRESCRIÇÃO, REJEIÇÃO PRELIMINARES NULIDADES SUSCITADAS DEFESAS, UNANIMIDADE; MÉRITO; IMPROVIMENTO APELOS DEFENSIVOS, MANUTENÇÃO CONDENAÇÕES, MAIORIA. DECLARAÇÃO VOTO VENCIDO, ENTENDIMENTO AUSÊNCIA TIPICIDADE CONDUTAS APELANTES, INCOMPROVADAS ACUSAÇÕES DESCRITAS INICIAL, RESPALDO CONDUTAS ACUSADOS ÉTICA MILITAR, PROVIMENTO APELOS DEFENSIVOS, REFORMA SENTENÇA RECORRIDA, ABSOLVIÇÃO ACUSADOS. [1]
      OFICIAIS-GENERAIS, OFICIAL-GENERAL. INVESTIGAÇÃO ENVOLVIMENTO GENERAIS PRÁTICA LICITAÇÕES FRAUDULENTAS, OMISSÃO FISCALIZAÇÃO CONVITES FRAUDE, RATIFICAÇÃO DISPENSA LICITAÇÃO. DECISÃO MONOCRÁTICA, ACOLHIMENTO REQUERIMENTO ARQUIVAMENTO PROCURADOR-GERAL DA JUSTIÇA MILITAR. DETERMINAÇÃO ARQUIVAMENTO INQUÉRITO POLICIAL MILITAR. PROCEDIMENTO INVESTIGATÓRIO AUSÊNCIA ELEMENTOS DEFLAGRAÇÃO AÇÃO PENAL DESFAVOR INVESTIGADOS. INEXISTÊNCIA INDÍCIOS AUTORIA DESFAVOR GENERAIS. [1]
      OFICIAL CONLUIO SUBOFICIAL EXÉRCITO, FUNÇÃO POLÍCIA NAVAL, APREENSÃO EMBARCAÇÕES MOTORES ENTIDADE CIVIL, OBJETO PAGAMENTO SERVIÇO PRESTADO, AUSÊNCIA ESPECIFICAÇÃO BEM DENÚNCIA, AUSÊNCIA "ANIMUS LUCRANDI", SENTENÇA ABSOLUTÓRIA, RECURSO MPM, CONCURSO NECESSÁRIO AGENTES, CONDENAÇÃO TODOS ENVOLVIDOS, PEDIDO CONDENAÇÃO UM DOS ENVOLVIDOS APENAS, CONCURSO NECESSÁRIO, MUTATIO LIBELLI, ABUSO CONFIANÇA INADMISSIBILIDADE, VÍCIOS DENÚNCIA, RECURSO ACUSAÇÃO, SENTENÇA MANTIDA. [1]
      OFICIAL DA ATIVA, MANUSEIO, EXPLOSIVO, AREA TREINAMENTO, OCORRENCIA, LESÃO CULPOSA. CARACTERIZAÇÃO, CULPABILIDADE. REDUÇÃO, PENA, INAPLICABILIDADE, AGRAVANTE. MANUTENÇÃO, SENTENÇA CONDENATORIA. EXERCITO. [1]
      OFICIAL DE JUSTIÇA, ACUSAÇÃO, CRIME CONTRA A ADMINISTRAÇÃO PUBLICA, ABANDONO DE CARGO, INSTAURAÇÃO, PROCESSO ADMINISTRATIVO. CONCLUSÃO, RELATORIO, COMISSÃO. INQUERITO ADMINISTRATIVO, CULPA, INDICIADO, ABANDONO, APLICAÇÃO, PENA DE DEMISSÃO. (STM), UNANIMIDADE. HOMOLOGAÇÃO, DECISÃO, COMISSÃO DE INQUERITO. COMPROVAÇÃO, INFRAÇÃO DISCIPLINAR, EXISTENCIA, DOLO. INEXISTENCIA, DOENÇA MENTAL, DESCABIMENTO, ALEGAÇÕES, INIMPUTABILIDADE, INDICIADO. DISCORDANCIA, COMISSÃO, PROCESSO ADMINISTRATIVO, INEXISTENCIA, CRIME CONTRA A ADMINISTRAÇÃO PUBLICA, INQUERITO ADMINISTRATIVO, COMPROVAÇÃO, OCORRENCIA, INFRAÇÃO PENAL, ENQUADRAMENTO, SERVIDOR. [1]
      Oficial de justiça, atribuição. [1]
      Oficial de justiça, Brasil. [1]
      Oficial de justiça, competência. [1]
      Oficial de justiça, história, Brasil. [1]
      Oficial de justiça, nomeação, regulamentação. [2]
      Oficial de justiça, substituição, regulamentação. [3]
      OFICIAL DO EXERCITO, ACUSADO, PROCESSO, ESTADO (BA), LIBERDADE PROVISORIA. DECRETAÇÃO, PRISÃO PREVENTIVA, FATO NOVO, OCORRENCIA, ESTADO (PR). INCOMPETENCIA, JUIZO, RELAXAMENTO DE PRISÃO. [1]
      OFICIAL DO EXERCITO, CONDENADO, JUSTIÇA COMUM, CRIME, HOMICIDIO QUALIFICADO, CONJUGE. PRELIMINAR, SOBRESTAMENTO, JULGAMENTO, JUSTIÇA MILITAR, POSTERIORIDADE, JULGAMENTO, REVISÃO CRIMINAL, TRIBUNAL DE JUSTIÇA, RS,IMPROCEDENCIA.MERITO, INCAPACIDADE, DEFESA, CONTESTAÇÃO, MINISTERIO PUBLICO MILITAR,PRESENÇA,REQUISITOS,CONSTITUIÇÃO FEDERAL. DECISÃO, (STM), PROCEDENCIA, REPRESENTAÇÃO, INDIGNIDADE, OFICIALATO, PERDA, POSTO MILITAR, PATENTE MILITAR, UNANIMIDADE. [1]
      OFICIAL EXÉRCITO CONDENAÇÃO CRIME VIOLÊNCIA CONTRA INFERIOR. RECURSO DEFESA PROVAS INCONCLUDENTES, DIVERGÊNCIA TESTEMUNHAS INEXISTÊNCIA FATO TÍPICO, AUSÊNCIA PROVA AUTORIA, NÃO OCORRÊNCIA CONFISSÃO ABSOLVIÇÃO RÉU. CONTRA-RAZÕES MPM TESE DEFESA DISSOCIAÇÃO PROVAS COLIGIDAS, AUTORIA MATERIALIDADE CONDUTA DELITUOSA COMPROVADA, MANUTENÇÃO SENTENÇA GUERREADA. STM MANUTENÇÃO SENTENÇA "A QUO", TESTEMUNHAS COERENTES, CONFIRMAÇÃO EVENTO DELITUOSO. [1]
      OFICIAL EXÉRCITO TENENTE ACUSAÇÃO HOMICÍDIO TENTADO CONCURSO DANO VOLUNTÁRIO PISTOLA EXÉRCÍCIO PRÁTICO TIRO, ALEGAÇÃO INEXISTÊNCIA CRIME PROVAS PROCESSO. POSSIBILIDADE FUNDAMENTAÇÃO ARQUIVAMENTO IPM INÉPCIA DENÚNCIA ADMISSIBILIDADE RENOVAÇÃO INEXISTÊNCIA JUSTA CAUSA. DECLARAÇÃO SUPERIORES FALHA EXERCÍCIO MILITAR. INEXISTÊNCIA CRIME. OBSERVÂNCIA REGRAS CUIDADO OBJETIVO ACUSADO INADMISSIBILIDADE CONSIDERAÇÃO FATO CULPOSO. PRINCÍPIO DA CONFIANÇA LIMITAÇÃO DEVER CUIDADO. COMPATIBILIDADE ATIVIDADE CASTRENSE. CONCESSÃO ORDEM, TRANCAMENTO AÇÃO PENAL. UNANIMIDADE. [1]
      OFICIAL EXÉRCITO, ACUSAÇÃO DELITO LESÃO CORPORAL, ACUSADO EFETIVAÇÃO DISPARO ACIDENTAL ARMA FOGO, LESÃO CORPORAL PÉ VÍTIMA. DECISÃO "A QUO", AUTOS INEXISTÊNCIA PROVAS ACUSADO AÇÃO DOLO DIRETO/EVENTUAL, PEÇA INAUGURAL AUSÊNCIA INDICAÇÃO CULPABILIDADE ACUSADO, REJEIÇÃO DENÚNCIA. RAZÕES MPM, PRESENÇA INDÍCIOS SUFICIENTES AUTORIA, PREENCHIMENTO REQUISITOS LEGAIS, PROVIMENTO RECURSO, REFORMA DECISÃO, RECEBIMENTO DENÚNCIA. CONTRA-RAZÕES DEFESA, IMPROVIMENTO RECURSO, MANUTENÇÃO DECISÃO. TRIBUNAL, INSUFICIÊNCIA IMPUTAÇÃO FÁTICA, ACUSADO AÇÃO IMPRUDENTE, INCORRETO MANUSEIO ARMAMENTO, VIOLAÇÃO DEVER OBJETIVO CUIDADO, DENÚNCIA OMISSA, MANIFESTA INCONSISTÊNCIA FORMULAÇÃO DENÚNCIA, MAIORIA, IMPROVIMENTO RECURSO, MANUTENÇÃO DECISÃO, AUSÊNCIA PREJUÍZO OFERECIMENTO NOVA DENÚNCIA. DECLARAÇÃO VOTO, DENÚNCIA DISCRIÇÃO PROVA FATO CRIME IMPUTADO, IMPUTAÇÃO FATO ILÍCITO DENUNCIADO, ACUSADO NEGLIGÊNCIA NORMAS SEGURANÇA, EXISTÊNCIA INDÍCIOS AUTORIA, PROVIMENTO RECURSO, RECEBIMENTO DENÚNCIA. [1]
      OFICIAL EXÉRCITO, CAPITÃO, ACUSAÇÃO VIOLÊNCIA INFERIOR. EXCESSO ADVERTÊNCIA SOLDADO CONDUTOR VIATURA MILITAR, AUSÊNCIA PROVA CONFIGURAÇÃO VIOLÊNCIA. CONFIRMAÇÃO TESTEMUNHA REPREENSÃO OFENDIDO. CORONEL, ACUSAÇÃO PREVARICAÇÃO, OMISSÃO INSTAURAÇÃO PROCEDIMENTO INVESTIGATÓRIO, PRECEDÊNCIA INVESTIGAÇÃO PRELIMINAR, INFORMALIDADE, AUSÊNCIA OFENSA BEM JURÍDICO, INOCORRÊNCIA CRIME, INEXIGÊNCIA INSTAURAÇÃO PROCESSO DISCIPLINAR, IPM, FACULDADE AUTORIDADE MILITAR, DEVER DISCERNIMENTO, ANÁLISE, POSSIBILIDADE SOLUÇÃO PRÁTICA CASO, OMISSÃO FUNDAMENTADA, JUSTA, LEGAL, INEXISTÊNCIA CRIME, AUSÊNCIA REQUISITOS DENÚNCIA. MANUTENÇÃO DECISÃO, REJEIÇÃO DENÚNCIA, UNÂNIME. [1]
      OFICIAL EXÉRCITO, INCOMPATIBILIDADE OFICIALATO. INTERPOSIÇÃO EMBARGOS ACÓRDÃO CONSELHO JUSTIFICAÇÃO, ACÓRDÃO NÃO ATENDIMENTO PROVA AUTOS, NÃO ACOLHIMENTO PRINCÍPIOS AMPLA DEFESA, PUBLICIDADE ATOS, PRELIMINAR, EXISTÊNCIA IRREGULARIDADE PARECER, ACÓRDÃO ATACADO NÃO ENFRENTAMENTO PONTOS RELEVANTES, FALTA FUNDAMENTAÇÃO PRELIMINARES, DECISÃO INJUSTA, DESPROVIDA AMPARO LEGAL, MÉRITO, PENA PERDA POSTO/PATENTE CASTIGO CRUEL/IMPIEDOSO, EMBARGANTE EXCELENTE OFICIAL, IMPOSSIBILIDADE CONDUTA JUSTIFICANTE PRÁTICA CRIMINOSA, PROVIMENTO EMBARGOS, REFORMA ACÓRDÃO. TRIBUNAL, PRONUNCIAMENTO UNÂNIME VEDA FORMULAÇÃO PRELIMINAR, MÉRITO, EMBARGANTE OFICIAL CARREIRA PRÁTICA ATO GRAVE, DESRESPEITO COMPROMISSO PRECEITOS ÉTICOS/MORAIS, PARTICIPAÇÃO PROGRAMA ENTREVISTAS, CRÍTICAS INTEGRANTES FORÇA TERRESTRE, DESRESPEITO ÉTICA CASTRENSE, UNANIMIDADE, NÃO CONHECIMENTO PRELIMINAR, MAIORIA, REJEIÇÃO EMBARGOS, MANUTENÇÃO ACÓRDÃO. DECLARAÇÃO VOTO VENCIDO, VERIFICAÇÃO IMPOSSIBILIDADE PERMANÊNCIA CAPITÃO ATIVIDADE, INEXISTÊNCIA CONDENAÇÃO CRIMINAL EMBARGANTE, PERDA POSTO PENALIDADE SEVERA, APLICAÇÃO PRINCÍPIO PROPORCIONALIDADE, POSSIBILIDADE JUSTIFICANTE VÍTIMA ATOS DISCRIMINAÇÃO, REFORMA DECISÃO. [1]
      OFICIAL GENERAL, EXÉRCITO, RESERVA, CORONEL, EXÉRCITO, RESERVA, OFICIAIS SUPERIORES, EXÉRCITO, OFICIAL SUBALTERNO, EXÉRCITO, CIVIS, ACUSADO, CRIME, FALSIDADE IDEOLÓGICA. MINISTÉRIO PÚBLICO MILITAR, INTERPOSIÇÃO, RECURSO SENTIDO ESTRITO, DESFAVOR, DECISÃO, MINISTRO-RELATOR, REJEIÇÃO, DENÚNCIA. RAZÕES, IMPOSSIBILIDADE, CONFUSÃO, CONTEÚDO, DOCUMENTO. DECISÃO, ULTRAPASSAGEM, LIMITE, JUÍZO, PRELIBAÇÃO, AUSÊNCIA, DISPOSITIVO LEGAL, FUNDAMENTAÇÃO, REJEIÇÃO, DENÚNCIA. REFORMA, DECISÃO, RECEBIMENTO, DENÚNCIA, PROCESSAMENTO, JULGAMENTO, AÇÃO PENAL MILITAR. SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR, MAIORIA, QUESTÃO ORDEM, VOTO, MINISTRO-RELATOR, ANULAÇÃO, PROCESSO, DESPACHO, DEVOLUÇÃO, AUTOS, MINISTRO-RELATOR, AÇÃO ORIGINÁRIA, DENUNCIADOS, INTIMAÇÃO, APRESENTAÇÃO, CONTRARRAZÕES, SEQUÊNCIA, REALIZAÇÃO, JUÍZO RETRATAÇÃO. DECLARAÇÃO VOTO CONVERGENTE, ANULAÇÃO, PROCESSO, FASE, DESPACHO, RETORNO, AUTOS, MINISTRO-RELATOR, AÇÃO PENAL ORIGINÁRIA, DENUNCIADOS, INTIMAÇÃO, APRESENTAÇÃO, CONTRARRAZÕES, SEQUÊNCIA, REALIZAÇÃO, JUÍZO RETRATAÇÃO. AMPLA DEFESA. DECLARAÇÃO VOTO VENCIDO. INTIMAÇÃO, DENUNCIADOS, APRESENTAÇÃO, CONTRARRAZÕES, PROSSEGUIMENTO, REGULAR, PROCESSO, AUSÊNCIA, ANULAÇÃO, DESPACHO, MINISTRO-RELATOR, AUSÊNCIA, PREJUÍZO, PARTES. DECLARAÇÃO VOTO VENCIDO, INTIMAÇÃO, PARTES, APRESENTAÇÃO, CONTRARRAZÕES, AUSÊNCIA, NECESSIDADE, ANULAÇÃO, PROCESSO. [1]
      Oficial indigno do oficialato, decisão judicial, manutenção. [1]
      Oficial indigno do oficialato, inelegibilidade, determinação. [1]
      Oficial indigno do oficialato, inelegibilidade. [2]
      Oficial indigno do oficialato, julgamento, recurso extraordinário, inadmissibilidade. [1]
      Oficial indigno do oficialato. [21]
      OFICIAL MARINHA ABSOLVIDO, CRIME ESTELIONATO. RECURSO, MPM, VANTAGEM INDEVIDA, DECLARAÇÃO MENDAZ, AUSÊNCIA PRETENSÃO MUDANÇA RESIDÊNCIA, RESPONSABILIDADE DEMONSTRADA, CRIME CONFIGURADO. DEFESA, CONDUTA ATÍPICA, MOTIVOS SUPERVENIENTES, FORÇA MAIOR, INDENIZAÇÃO LEGAL, AUSÊNCIA VANTAGEM ILÍCITA, INEXIBILIDADE CONDUTA DIVERSA, INEXISTÊNCIA DOLO. TRIBUNAL, AUSÊNCIA MUDANÇA RESIDÊNCIA, FALTA VERDADE, INDUÇÃO ERRO ADMINISTRAÇÃO, DEVOLUÇÃO NÃO ESPONTÂNEA, DOLO CARACTERIZADO, UTILIZAÇÃO MEIO FRAUDULENTO, INEXISTÊNCIA CIRCUNSTÂNCIA ULTERIOR IMPREVISTA, MANIFESTAÇÃO ARTIFICIOSA, CRIME CONFIGURADO, EXIBILIDADE CONDUTA DIVERSA, RECURSO MINISTERIAL PROVIDO SENTENÇA REFORMADA, DECISÃO MAJORITÁRIA. [1]
      OFICIAL MARINHA ACUSAÇÃO CRIME ESTELIONATO. REJEIÇÃO DENÚNCIA JUÍZO "A QUO" ALEGAÇÃO NÃO CONSTITUIÇÃO CRIME MILITAR, SOLUÇÃO ESFERA CIVIL ADMINISTRATIVA. MPM RECURSO, ALEGAÇÃO ELEMENTOS CONTUNDENTES INDUZIMENTO ERRO ADMINISTRAÇÃO MILITAR, JUIZO ADMISSIBILIDADE, BASE PROBATÓRIA MÍNIMA. CONTRA-RAZÕES CONDUTA ATÍPICA, INEXISTÊNCIA FUNDAMENTO FÁTICO. STM CONFIGURAÇÃO CRIME ESTELIONATO, PASSAGEM RESERVA, INDUÇÃO ERRO ADMINISTRAÇÃO MILITAR, DECLARAÇÃO RESIDÊNCIA FALSA, OBTENÇÃO VANTAGEM FINANCEIRA INDEVIDA, RECURSO PROVIDO, RECEBIMENTO DENÚNCIA. [1]
      OFICIAL MARINHA CONDENADO, CRIME APROPRIAÇÃO INDÉBITA, ANIMUS SUBJETIVO, INDUZIMENTO AMINISTRAÇÃO ERRO, DOLO ENGANAR, VANTAGEM ILÍCITA, FALSIDADE IDEOLÍGICA, ESTELIONATO, DESCLASIFICAÇÃO. RECURSO, DEFESA, PRESSUPOSTOS CONFIGURAÇAÕ TÍPICA, INVERSÃO POSSE, "ANIMUS DOMINI", ABUSO CONFIANÇA, ELEMENTO NORMATIVO TIPO, AUSÊNCIA TPIPICIDADE, VANTAGEM ILÍCITA INEXISTENTE. MPM, ELEMENTOS CRIME, IMPOSSIBILIDAD ADEQUAÇÃO CONDUTA, ILÍCITO PENAL. TRIBUNAL, TIPIFICAÇÃO INEXATA, CRIME ESTELIONATO, INOCORRÊNCIA APROPRIAÇÃO INDÉBITA, VONTADE APROPRIAÇÃO INEXISTÊNCIA DOLO ESPECÍFICO, ADEGUAÇÃO SANÇÃO CIVIL, APELO DEFENSIVO PROVIDO, SENTENÇA REFORMADA. [1]
      OFICIAL MARINHA CONDENADO, CRIME DESERÇÃO, CONCESSÃO INDULTO, PUBLICAÇÃO IMPRENSA, PROCEDIMENTO PADRÃO, ATO VONTADE JUSTIFICANTE, ATITUDE INDIFERENÇA, PERDA CONDIÇÕES PERMANECIMENTO MARINHA, INFRAÇÃO PRINCÍPIOS MILITARES, INDIGNIDADE OFICIALATO, ATITUDE AVILTANTE, PERDA CAPACIDADE LIDERANÇA, INCAPACIDADE PERMANÊNCIA ATIVA. DEFESA, REFORMA DECISÃO, AUSÊNCIA PROVAS, INEXISTÊNCIA DOLO, AUSÊNCIA PROVAS, INEXISTÊNCIA DOLO, AUSÊNCIA ELEMENTO INTENCIONAL, ATITUDE FORÇADA CIRCUNSTÃNCIAS. TRIBUNAL, GARANTIA CONSTITUCIONAL, AMPLA DEFESA NULIDADE NÃO RECONHECIDA, ÉTICA MILITAR, PERSONALIDADE JUSTIFICANTE, DESARMONIA VALORES CASTRENSES, PRÁTICA CRIME INFAMANTE, SENTIMENTO DEVER, PUNDONOR MILITAR, DECORO CLASSE, JUSTIFICANTE CULPADO, DETERMINAÇÃO REFORMA, DECISÃO MAJORITÁRIA. [1]
      OFICIAL MARINHA CONDENADO, CRIMES CONTRA ADMINISTRAÇÃO, CONCURSO, EXTINÇÃO PUNIBILIDADE, CONTINUIDADE DELITIVA, POSSE RAZÃO FUNÇÃO, CONDUTA DELITUOSA, DECISÃO MAJORITÁRIA. EMBARGOS, DEFESA, CONJUNTO PROBATÓRIO, FAVORECIMENTO RÉU, DOLO NÃO CARACTERIZADO, ELEMENTO INTENCIONAL NÃO COMPROVADO, PRINCÍPIO PROPORCIONALIDADE, PRINCÍPIO INSIGNIFICÂNCIA, FALTA ELEMENTO SUBJETIVO. MPM, REJEIÇÃO EMBARGOS. TRIBUNAL, INEXISTÊNCIA NULIDADE, CRIME CONTINUADO, TEORIA OBJETIVA, CRIME DOLOSO, DESCLASSIFICAÇÃO INCABÍVEL VIOLAÇÃO PRINCÍPIO CORRELAÇÃO, "MUTATIO LIBELI", QUESTÃO INSIGNIFICÂNCIA, JUÍZO PONDERAÇÃO, BEM JURÍDICO LESIONADO, EMBARGOS REJEITADOS, ACÓRDÃO MANTIDO, DECISÃO MAJORITÁRIA. [1]
      OFICIAL MARINHA, ACUSAÇÃO DELITO DIFAMAÇÃO "COLEGA PATENTE", MPM INTERPOSIÇÃO RECURSO CRIMINAL, DECISÃO PROFERIDA REJEIÇÃO DENÚNCIA, DESFAVOR DECISÃO JUIZ-AUDITOR SUBSTITUTO AUDITORIA 8ª CJM, PRELINARMENTE DECLARAÇÃO INCONSTITUCIONALIDADE, NULIDADE DECISÃO HOSTILIZADA, EXARADA AUTORIDADE JUDICIAL SUSPEITA, MÉRITO, CASSAÇÃO DECISÃO, RECEBIMENTO EXORDIAL ACUSATÓRIA; TRIBUNAL UNANIMIDADE, REJEIÇÃO PRELIMINAR ARGUIÇÃO INCONSTITUCIONALIDADE SUSCITADA MPM, MÉRITO UNANIMIDADE IMPROVIMENTO RECURSO, MANUTENÇÃO DECISÃO ÍNTEGRA, REJEIÇÃO DENÚNCIA OFERECIDA. [1]
      OFICIAL MARINHA, ACUSAÇÃO DELITOS CORRUPÇÃO PASSIVA, PREVARICAÇÃO, VIOLAÇÃO DEVER FUNCIONAL FIM LUCRO, CONDESCENDÊNCIA CRIMINOSA, TRÁFICO INFLUÊNCIA, FALSO TESTEMUNHO, ATIPICIDADE CONDUTAS IMPUTADAS PACIENTE, INOBSERVÂNCIA DIREITO INDICIADO SILÊNCIO, ALEGAÇÃO SOFRIMENTO CONSTRANGIMENTO ILEGAL, IMPETRAÇÃO "HÁBEAS CORPUS" PREVENTIVO, LIMINARMENTE, "INALDITA ALTERA PARS", SUSPENSÃO ANDAMENTO INQUISA, MÉRITO, CONCESSÃO DEFINITIVA ORDEM, TRANCAMENTO IPM. TRIBUNAL, INCOMPROVAÇÃO CONSTRANGIMENTO ILEGAL, INQUÉRITO CONCLUSÃO PACIENTE ENVOLVIDO IRREGULARIDADES DELEGACIA, TRANCAMENTO INQUÉRITO POLICIAL MEIO "HÁBEAS CORPUS" MEDIDA EXCEPCIONAL, NÃO VERIFICAÇÃO ATIPICIDADE FATO, UNANIMIDADE, DENEGAÇÃO ORDEM, FALTA AMPARO LEGAL. [1]
      OFICIAL MARINHA, ACUSADO RESPONDENDO IPM APURAÇÃO POSSÍVEIS ILÍCITOS PENAIS DELEGACIA PORTOS, ALEGAÇÃO SOFRIMENTO CONSTRANGIMENTO ILEGAL, IMPETRAÇÃO "HABEAS CORPUS", LIMINARMENTE, "INAUDITA ALTERA PARS", TRANCAMENTO IPM, MÉRITO, CONCESSÃO DEFINITIVA ORDEM, VIOLAÇÃO GARANTIA AMPLA DEFESA, DEMORA CONCLUSÃO INQUÉRITO PREJUÍZO INDICIADO, JUSTIÇA MILITAR INCOMPETENTE JULGAMENTO CONTRAVENÇÕES DISCIPLINARES, ATIPICIDADE PENAL CONDUTA. TRIBUNAL, ASSEGURADO DIREITO AMPLA DEFESA, RELATÓRIO IPM APONTAMENTO INÚMERAS IRREGULARIDADES PRATICADAS PACIENTE, DEMORA CONCLUSÃO INQUÉRITO NÃO CONFIGURAÇÃO CONSTRANGIMENTO ILEGAL, TRANCAMENTO PROCEDIMENTO INVESTIGATÓRIO JULGAMENTO ANTECIPADO LIDE, UNANIMIDADE, DENEGAÇÃO ORDEM, FALTA AMPARO LEGAL. [1]
      OFICIAL MARINHA, CIVIL, ACUSADOS FALSIDADE IDEOLÓGICA. JUÍZA AUDITORA, IMPOSSIBILIDADE COMPOSIÇÃO CONSELHO ESPECIAL JUSTIÇA MARINHA. SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR. DEFERIMENTO DESAFORAMENTO. UNANIMIDADE. [1]
      OFICIAL MARINHA, COAÇÃO ILEGAL, DIREITO LOCOMOÇÃO, MEDIDA PREVENTIVA, AMEAÇA PUNIÇÃO INGRESSO JUÍZO, COMUNICAÇÃO ANTECIPADA AUTORIDADE, CONFLITO LEI CONSTITUIÇÃO FEDERAL. AUTORIDADE COATORA, INPETRANTE NÃO PUNIDO DISCIPLINARMENTE, JUSTIÇA FEDERAL INDEFERIMENTO LICENÇA ESPECIAL. TRIBUNAL, INDEFERIMENTO LIMINAR, AUSÊNCIA "FUMUS BONI JURIS", "PERICULUM IN MORA", DISPOSITIVO ESTATUTÁRIO PARCIALMENTE REVOGADO, INAFASTABILIDADE CONTROLE JURISDICIONAL, RECURSO JUDICIÁRIO, NECESSIDADE PARTICIPAÇÃO AUTORIDADE SUPERIOR, PROVIDÊNCIA OMITIDA, PUNIÇÃO NÃO-CONCRETIZADA, PEDIDO CONHECIDO, ORDEM DENEGADA. [1]
      OFICIAL MARINHA, CONDENAÇÃO DELITO ESTELIONATO JUSTIÇA COMUM, PGJM REPRESENTAÇÃO, DECLARAÇÃO INDIGNIDADE OFICIALATO, PERDA POSTO PATENTE. DEFESA, ALEGAÇÃO, PRELIMINAR CONDENAÇÃO EIVADA VÍCIOS MÉRITO; MANIPULAÇÃO PARTE CONTRÁRIA, EXISTÊNCIA COMPROVANTE PAGAMENTO DÍVIDAS REPRESENTADO, INEXISTÊNCIA CRIME, NÃO DEMONSTRAÇÃO DOLO. CORTE CASTRENSE, PRESENÇA PRESSUPOSTO OBJETIVOS RECONHECIMENTO INDIGNIDADE, INCOMPATIBILIDADE OFICIALATO, NÃO CABIMENTO APRECIAÇÃO SENTENÇA CONDENATÓRIA, EXISTÊNCIA VÍCIOS, ARGUMENTOS DEFENSIVOS, RESSARCIMENTO DANO NÃO ELIDE PRÁTICA CRIMINOSA, CONSUMAÇÃO DELITO ESTELIONATO, RECEBIMENTO VANTAGEM FINANCEIRA INDEVIDA, CONSEQÜENTE FRAUDE, OFENSA PRECEITOS ÉTICA MILITAR SENTIMENTOS DEVER, PUNDONOR, DECORO CLASSE, AUSÊNCIA DUPLA PUNIÇÃO; REJEIÇÃO PRELIMINAR NULIDADE DEFESA, UNANIMIDADE; MÉRITO ACOLHIMENTO REPRESENTAÇÃO, DECLARAÇÃO INDIGNIDADE OFICIALATO, DETERMINAÇÃO PERDA POSTO PATENTE. [1]
      OFICIAL MARINHA, INDICIADO IPM, INDÍCIOS PRÁTICA ILÍCITOS PENAIS CONDESCENDÊNCIA CRIMINOSA, ACUSADO CONHECIMENTO IRREGULARIDADES OM, NÃO ADOTADO PROVIDÊNCIAS CABÍVEIS, ACUSAÇÃO VIOLAÇÃO DEVER FUNCIONAL, IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA, ALEGAÇÃO SOFRIMENTO CONSTRANGIMENTO ILEGAL, IMPETRAÇÃO "HABEAS CORPUS", LIMINARMENTE, INAUDITA ALTERA PARS, TRANCAMENTO IPM. TRIBUNAL, PRELIMINAR, IMPOSSIBILIDADE MEMBRO MPM FIGURAR AUTORIDADE COATORA PRESENTE "WRIT", APENAS REQUISIÇÃO DILIGÊNCIAS AUTORIDADE JUDICIÁRIA, STM AUTORIDADE COMPETENTE JULGAMENTO FEITO, REJEIÇÃO PRELIMINAR INCOMPETÊNCIA JUSTIÇA MILITAR, MÉRITO, NÃO COMPROVAÇÃO ALEGAÇÕES DEFESA, AUSÊNCIA CONSTRANGIMENTO ILEGAL, UNANIMIDADE, REJEIÇÃO PRELIMINAR, MÉRITO, DENEGAÇÃO ORDEM, FALTA AMPARO LEGAL. [1]
      OFICIAL MARINHA, IPM INSTAURADO APURAÇÃO IRREGULARIDADES DELEGACIA CAPITANIA PORTOS, POSSÍVEL ENVOLVIMENTO ACUSADO, ALEGAÇÃO SOFRIMENTO CONSTRANGIMENTO ILEGAL, IMPETRAÇÃO "HABEAS CORPUS", LIMINARMENTE, "INAUDITA ALTERA PARS", TRANCAMENTO IPM, MÉRITO, CONCESSÃO DEFINITIVA ORDEM. TRIBUNAL, IMPROVIMENTO PRELIMINAR INCOMPETÊNCIA, PROCURADORA JUSTIÇA MILITAR NÃO AUTORIDADE COATORA, APENAS REQUISIÇÃO REALIZAÇÃO DILIGÊNCIAS, COMPETÊNCIA STM JULGAMENTO FEITO, MÉRITO, INEXISTÊNCIA IRREGULARIDADE INSTAURAÇÃO IPM, TRANCAMENTO INQUÉRITO CONSEQÜENTE CERCEAMENTO EXERCÍCIO FUNÇÕES INSTITUCIONAIS MPM APURAÇÃO FATOS DELITUOSOS, EXISTÊNCIA INDÍCIOS SUFICIENTES OCORRÊNCIA ILÍCITOS PENAIS, ACUSADO NÃO DEMONSTRAÇÃO FALTA JUSTA CAUSA "PERSECUTIO CRIMINIS", UNANIMIDADE, REJEIÇÃO PRELIMINAR, MÉRITO, UNANIMIDADE, DENEGAÇÃO ORDEM, FALTA AMPARO LEGAL. [1]
      OFICIAL MARINHA, SUBMISSÃO CONSELHO JUSTIFICAÇÃO, JULGAMENTO INCAPAZ PERMANECER ATIVA, BAIXA PROFICIÊNCIA MORAL, PROFISSIONAL, DESCASO DEVERES MILITARES, ÉTICA, INFRAÇÕES DISCIPLINARES FREQÜENTES. CORTE CASTRENSE, PROVA AUTOS, DESINTERESSE OFICIAL, CONDUTA IRREGULAR, PUNIÇÕES DISCIPLINARES, IMPOSSIBILIDADE PERMANÊNCIA ACUSADO ATIVIDADES CASTRENSES; CONSIDERAR CULPADO, OFICIAL SUBMETIDO CONSELHO, DECLARAÇÃO INCOMPATIBILIDADE OFICIALATO, DETERMINAÇÃO PERDA POSTO, PATENTE, MAIORIA. DECLARAÇÃO VOTO VENCIDO, DECLARAÇÃO INDIGNIDADE OFICIALATO, DETERMINAÇÃO PERDA POSTO, PATENTE. DECLARAÇÃO VOTO, REFORMA OFICIAL, CONSERVAÇÃO POSTO ATIVA, PROVIMENTOS PROPORCIONAIS TEMPO SERVIÇO. [1]
      Oficial militar, afastamento, Curitiba (PR). [4]
      Oficial militar, Biografia, Brasil. [1]
      Oficial militar, Brasil. [5]
      Oficial militar, comércio, Brasil. [2]
      Oficial militar, comportamento, Brasil. [1]
      Oficial militar, decisão judicial, Brasil. [1]
      Oficial militar, depoimento, Brasil. [1]
      Oficial militar, entrevista, Brasil. [1]
      Oficial militar, falecimento, Brasil. [4]
      Oficial militar, homenagem, Brasil. [1]
      Oficial militar, julgamento, Brasil. [1]
      Oficial militar, julgamento, Recife (PE). [1]
      Oficial militar, julgamento, Rio de Janeiro (Estado). [1]
      Oficial militar, medalha, Brasil. [1]
      Oficial militar, opinião pública, Brasil. [1]
      Oficial militar, prisão, Brasil. [1]
      Oficial militar, prisão, Brasília (DF). [1]
      Oficial militar, prisão, Distrito Federal (Brasil). [1]
      Oficial militar, promoção, Paraná. [1]
      Oficial militar, vencimentos, Brasil. [1]
      OFICIAL SUBALTERNO, REVOLTA, ADVERTENCIA, SUPERIOR HIERARQUICO. AGRESSÃO, INJURIA. ALEGAÇÕES DE MERITO, LEGITIMA DEFESA, HONRA, IMPROCEDENCIA. CARACTERIZAÇÃO, CULPABILIDADE. REFORMULAÇÃO, SENTENÇA ABSOLUTORIA. EXERCITO. [1]
      OFICIAL SUPERIOR RESERVA EXÉRCITO, CIVIS, AÇÃO PENAL MILITAR, CRIME TESE PECULATO. JUIZ-AUDITOR, PEDIDO, RENOVAÇÃO DESAFORAMENTO, AÇÃO PENAL MILITAR, IMPOSSIBILIDADE CONSTITUIÇÃO REUNIÃO CONSELHO ESPECIAL JUSTIÇA. INSUFICIÊNCIA OFICIAIS REGIÃO. COMANDO REGIÃO MILITAR, INFORMAÇÃO COMPLEMENTAR CORONEL CONDIÇÃO INTEGRAÇÃO LISTA SORTEIO CONSELHO ESPECIAL JUSTIÇA. PROCURADORIA GERAL JUSTIÇA MILITAR, PARECER, ACOLHIMENTO. SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR, UNANIMIDADE, INDEFERIMENTO DESAFORAMENTO PROCESSO. AUTOS JUÍZO ORIGEM. PREVALÊNCIA PRINCÍPIO JUIZ NATURAL [1]
      OFICIAL SUPERIOR, CAPITÃO DE CORVETA. CORRUPÇÃO PASSIVA, FALSIDADE IDEOLÓGICA, PREVARICAÇÃO, VIOLAÇÃO DO DEVER COM O FIM DE LUCRO. INDÍCIOS, VESTÍGIOS, LASTRO PROBATÓRIO, EVIDÊNCIAS DE AUTORIA, ELEMENTOS DE CRIME, DELITO, FATO TÍPICO. PROCEDIMENTO INVESTIGATÓRIO, INQUÉRITO POLICIAL MILITAR, INVESTIGAÇÃO. INDEFERIMENTO, DENEGAÇÃO, RECUSA, REJEIÇÃO. NECESSIDADE DE ESTUDO, DEBATE, EXAME APROFUNDADO DO TEMA, QUESTÃO, FATO. MODO, MEDIDA, FORMA, MEIO INADEQUADO, MEDIDA EXCEPCIONAL. INEXISTÊNCIA, AUSÊNCIA DE VIOLAÇÃO AO DEVIDO PROCESSO LEGAL. [1]
      OFICIAL SUPERIOR, CORONEL EXÉRCITO. NÃO RECEBIMENTO, REJEIÇÃO, DENÚNCIA. RECURSO EM SENTIDO ESTRITO, MINISTÉRIO PÚBLICO. RATIFICAÇÃO, CONFIRMAÇÃO, MANUTENÇÃO DECISÃO DE PRIMEIRO GRAU, JUIZ-AUDITOR. FALTA, AUSÊNCIA, INEXISTÊNCIA, CARÊNCIA DOS PRESSUPOSTOS, REQUISITOS, CONDIÇÕES, RECEBIMENTO DA INICIAL, EXORDIAL, DENÚNCIA. NÃO VERIFICAÇÃO, OCORRÊNCIA, INEXISTÊNCIA, AUSÊNCIA, INDÍCIOS, VESTÍGIOS, ELEMENTOS DE AUTORIA E MATERIALIDADE. NEXO DE CAUSALIDADE, CRIME MILITAR, TRANSGRESSÃO DISCIPLINAR. [1]
      OFICIAL SUPERIOR, MAJOR. CRIME, DELITO SEXUAL, CONTRA A DIGNIDADE SEXUAL. ATO LIBIDONOSO, POSSE SEXUAL MEDIANTE FRAUDE, CONSULTÍRIO, PACIENTE, MÉDICO. OFENSA, VIOLAÇÃO, HONRA, DECORO, ÉTICA, PRINCÍPIOS, PUNDONOR MILITAR. PRELIMINAR. COMPETÊNCIA STM, JULGAMENTO, PERDA DE POSTO, PATENTE. LEI 5.836/72, ESPECIALIDADE, RECEPÇÃO, CONSTITUCIONALIDADE. PRELIMINAR. REVOGAÇÃO LEI 5.836/72 POR LEI 9.784/1999. REJEIÇÃO, NÃO ACOLHIMENTO. LEI 9.784/1999, NÃO INCIDÊNCIA, CABIMENTO, APLICAÇÃO, INAPLICABILIDADE. CONSELHO DE JUSTIFICAÇÃO, REGÊNCIA, RITO ESPECÍFICO, LEI, LEGISLAÇÃO ESPECIAL, PRINCÍPIO DA ESPECIALIDADE. PRELIMINAR. NULIDADE. BIS IN IDEM, DUPLA PUNIÇÃO. INOCORRÊNCIA, INEXISTÊNCIA. REJEIÇÃO. INDEPENDEDÊNCIA, NÃO COMUNICAÇÃO, DISTINÇÃO, CAMPO, ESFERA, SEARA PENAL, ADMINISTRATIVA. AVALIAÇÃO, JULGAMENTO ÉTICO, MORAL, POSSIBILIDADE, CAPACIDADE PERMANÊNCIA OFICIAL NAS FORÇAS ARMADAS. PRELIMINAR. PREJUÍZO, VIOLAÇÃO, AMPLA DEFESA. NÃO ACOLHIMENTO, REJEIÇÃO. FALTA, ADVOGADO, DEFESA TÉCNICA. INEXISTÊNCIA, AUSÊNCIA, INOCORRÊNCIA, DESNECESSIDADE, PRESCINDIBILIDADE, PROCEDIMENTO, PROCESSO ADMINISTRATIVO. PRELIMINAR. NULIDADE, PRESCRIÇÃO. NÃO ACOLHIMENTO. REJEIÇÃO. INSTAURAÇÃO CONSELHO APÓS, DEPOIS, SENTENÇA PENAL, CONDENAÇÃO PENAL, TRÂNSITO EM JULGADO, INEXISTENCIA, AUSÊNCIA, IMPOSSIBILIDADE, INVIABILIDADE, PRESCRIÇÃO ANTES, ANTERIOR, CUMPRIMENTO, EXECUÇÃO DA PENA. PRELIMINAR. NULIDADE, AUSÊNCIA, FALTA, NECESSIDADE, SUSPENSÃO, FEITO, PROCESSO. QUESTÃO PREJUDICIAL, INCIDENTE DE INSANIDADE MENTAL. NÃO ACOLHIMENTO, REJEIÇÃO. DIFERENÇA, INDEPENDÊNCIA, DISTINÇÃO, PROCESSO PENAL, ADMINISTRATIVO. MÉRITO. DESCLASSIFICAÇÃO, INFRAÇÃO DISCIPLINAR, NÃO ACOLHIMENTO, REJEIÇÃO. GRAVIDADE DOS FATOS, MÉDICO, DESVIO DA CONDUTA PRESENÇA, APRESENTAÇÃO, REQUISITOS, CONDIÇÕES, INSTAURAÇÃO DO FEITO, PROCEDIMENTO, PROCESSO. DOLO, JUSTIFICAÇÃO. [1]
      OFICIAL, CAPITÃO EXÉRCITO, PRÁTICA ATOS HOMOSSEXUAIS, SUBORDINADOS, ATO LIBIDINOSO, ÁREA ADMINISTRAÇÃO MILITAR, EXCLUSÃO CULPABILIDADE SOLDADOS, INEXIGIBILIDADE CONDUTA DIVERSA, AGENTE PASSIVO CRIME SEXUAL SUPERIOR HIERÁRQUICO, OMISSÃO PRÁTICA ATO OFÍCIO, SENTENÇA CONDENATÓRIA OFICIAL ABSOLUTÓRIA PRAÇAS, RECURSO MPM CONCURSO NECESSÁRIO AGENTES, TESE DEFESA CONDENAÇÃO CONTRÁRIA PROVA AUTOS, STF, DETERMINAÇÃO SUSPENSÃO CONDICIONAL PROCESSO, AUSÊNCIA REQUISITOS AUTORIZADORES BENEFÍCIO, PRESENÇA DOLO CONDUTAS COMISSIVA OMISSIVA, REFORMA SENTENÇA CONDENAÇÃO PRAÇAS. [1]
      OFICIAL, CAPITÃO. CONFIRMAÇÃO DECISÃO, NÃO RECEBIMENTO DENÚNCIA. AUSÊNCIA JUSTA CAUSA, ULTIMA RATIO DIREITO PENAL. FALTA, AUSÊNCIA, INDÍCIOS CRIME DESOBEDIÊNCIA, AUSÊNCIA ORDEM EXPRESSA. [1]
      OFICIAL, CAPITÃO. OPERAÇÃO SAÚVA. FRAUDE, DESVIO ALIMENTOS. DEFERIMENTO PARCIAL HABEAS CORPUS. NULIDADE. DENÚNCIA GENÉRICA. INEPCIA. NÃO ACOLHIMENTO; DELITO AUTORIA COLETIVA. ACEITAÇÃO DENÚNCIA GENÉRICA. CONCURSO DE PESSOAS. IMPOSSIBILIDADE INDIVIDUALIZAÇÃO CONDUTAS. AUSÊNCIA JUSTA CAUSA PROCESSO. NÃO ACOLHIMENTO. NECESSIDADE ANÁLISE PROVAS. VEDAÇÃO EXAME PROVAS HC. TRANCAMENTO AÇÃO PENAL HABEAS CORPUS. EXCEPCIONALIDADE. NULIDADE PROCESSO. REJEIÇÃO. CONDUTA TÍPICA, JUSTA CAUSA, PRESENÇA INDÍCIOS, CONDIÇOES AÇÃO. FALTA CIÊNCIA GARANTIAS PROCESSUAIS. DEPOIMENTOS; DESENTRANHAMENTO. CONCESSÃO PARCIAL HABEAS CORPUS. [1]
      OFICIAL, CAPITÃO. OPERAÇÃO SAÚVA. FRAUDE, DESVIO ALIMENTOS. DEFERIMENTO PARCIAL HABEAS CORPUS. NULIDADE. DENÚNCIA GENÉRICA. INEPCIA. NÃO ACOLHIMENTO; DELITO AUTORIA COLETIVA. FLEXIBILIZAÇÃO, ACEITAÇÃO DENÚNCIA GENÉRICA. CONCURSO DE PESSOAS. IMPOSSIBILIDADE INDIVIDUALIZAÇÃO CONDUTAS. AUSÊNCIA JUSTA CAUSA PROCESSO. NÃO ACOLHIMENTO. NECESSIDADE ANÁLISE PROVAS. VEDAÇÃO EXAME PROVAS HC. TRANCAMENTO AÇÃO PENAL HABEAS CORPUS. EXCEPCIONALIDADE. NULIDADE PROCESSO. REJEIÇÃO. CONDUTA TÍPICA, JUSTA CAUSA, PRESENÇA INDÍCIOS, ELEMENTOS, CONDIÇOES AÇÃO. FALTA CIÊNCIA GARANTIAS PROCESSUAIS. DEPOIMENTOS. DESENTRANHAMENTO. CONCESSÃO PARCIAL DA ORDEM HABEAS CORPUS. [2]
      OFICIAL, CIVIL, ESTELIONATO. APELAÇÃO. ACÓRDÃO, INSUFICIÊNCIA PROVA, DOLO OBTENÇÃO VANTAGEM ILÍCITA INDEVIDA LOCUPLETAMENTO ERÁRIO, QUITAÇÃO DESPESA NOTA FISCAL FALSIDADE IDEOLÓGICA, PROVAS ILAÇÕES, PREJUÍZO ALHEIO, IN DUBIO PRO REO. VALORAÇÃO PROVA LIVRE CONVICÇÃO FUNDAMENTADA, PROVA TARIFÁRIA, AUTOINCRIMINAÇÃO. LICITAÇÃO, IRREGULARIDADE ADMINISTRATIVA. DUPLO RESULTADO, DESCLASSIFICAÇÃO PRESCRIÇÃO IN ABSTRACTO. [1]
      Oficial, delito, regulamentação, Portugal, 1710. [1]
      OFICIAL, GRADUADO EXÉRCITO, CIVIL, DENUNCIADOS, CRIMES CORRUPÇÃO PASSIVA ATIVA. DECISÃO A QUO, REJEIÇÃO DENÚNCIA, AUSÊNCIA JUSTA CAUSA, RECONHECIMENTO EXTINÇÃO PUNIBILIDADE, OCORRÊNCIA PRESCRIÇÃO EM PERSPECTIVA. MINISTÉRIO PÚBLICO MILITAR, RAZÕES RECURSO SENTIDO ESTRITO, INOCORRÊNCIA PRESCRIÇÃO, EVENTUAL CONDENAÇÃO, EXISTÊNCIA CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS DESFAVORÁVEIS, IMPOSSIBILIDADE APLICAÇÃO PENA MÍNIMO LEGAL, INOCORRÊNCIA PRESCRIÇÃO VIRTUAL. DEFESA, CONTRARRAZÕES RECURSO SENTIDO ESTRITO, PLEITO MANUTENÇÃO DECISÃO REJEIÇÃO EXORDIAL. PROCURADORIA-GERAL JUSTIÇA MILITAR, PROVIMENTO RECURSO, INEXISTÊNCIA JUSTA CAUSA EXERCÍCIO AÇÃO PENAL. SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR, UNANIMIDADE, PROVIMENTO RECURSO, DESCONSTITUIÇÃO DECISÃO JUIZ-AUDITOR, RECEBIMENTO DENÚNCIA, DETERMINAÇÃO BAIXA AUTOS PROSSEGUIMENTO FEITO. PRESCRIÇÃO VIRTUAL PERSPECTIVA, IMPOSSIBILIDADE RECONHECIMENTO, VIOLAÇÃO PRINCÍPIO LEGALIDADE. ELEMENTOS CONVICÇÃO, EVIDENCIAÇÃO INDÍCIOS AUTORIA MATERIALIDADE CRIME. DENÚNCIA, PREENCHIMENTO REQUISITOS LEGAIS, NECESSIDADE RECEBIMENTO. [1]
      OFICIAL, GRADUADOS EXÉRCITO ABSOLVIÇÃO DELITO ESTELIONATO. MPM, RAZÕES RECURSAIS ACUSADOS DECLARAÇÕES FALSAS CONTRATOS LOCATÍCIOS FICTÍCIOS, INTENÇÃO ENGANAR ADMINISTRAÇÃO MILITAR OBTENÇÃO VANTAGEM FINANCEIRA ILÍCITA, COMPROVAÇÃO MATERIALIDADE DELITO, REFORMA SENTENÇA ABSOLUTÓRIA. DEFESA, CONTRA-RAZÕES MANUTENÇÃO SENTENÇA "A QUO", FACILIDADE LIBERAÇÃO INDENIZAÇÃO NORMA ADMINISTRATIVA AFASTAMENTO ILICITUDE ABSOLVIÇÃO APELADOS DESCLASSIFICAÇÃO CRIME FALSIDADE IDEOLÓGICA. STM, ACOLHIMENTO PARCIAL PLEITO MINISTERIAL, COMPROVAÇÃO FRAUDE VANTAGEM INDEVIDA, DATA RECEBIMENTO DENÚNCIA ÉPOCA JULGAMENTO OCORRÊNCIA LAPSO TEMPORAL QUATRO ANOS DECLARAÇÃO EXTINÇÃO PRETENSÃO PUNITIVA FORMA RETROATIVA. DECISÃO, REFORMA SENTENÇA ABSOLUTÓRIA CONDENAÇÃO APELADOS MAIORIA, EXTINÇÃO PUNIBILIDADE CRIMES IMPUTAÇÃO ACUSADOS PRESCRIÇÃO PRETENSÃO PUNITIVA UNANIMIDADE, DECLARAÇÃO VOTO, AUSÊNCIA INDUÇÃO ERRO ADMINISTRAÇÃO, OCORRÊNCIA PROVÁVEL FALSIDADE IDEOLÓGICA, MANUTENÇÃO SENTENÇA "A QUO". [1]
      Oficial, julgamento, legislação, Portugal, 1806. [1]
      Oficial, médico, absolvição delito ato libidinagem, fundamentação insuficiência provas, condenação temerária. Razões MPM, reforma sentença absolutória, condenação réu, configuração materialidade delito, depoimentos idênticos, comportamento acusado repetitivo, lesão várias vítimas. Contrarrazões DEFESA manutenção decisão "a quo", ausência provas, acusações imaginárias possíveis vítimas. STM, maioria, provimento apelo MPM; delito difícil prova técnica, comprovação materialidade somente depoimento pessoal. Improvável invenção histórias levianas vítimas, exposição constrangimento. Depoimentos idênticos sete mulheres conduta médica abuso sexual comportamento acusado reiterado longos anos. Depoimentos coerentes/ harmônicos, solidez conjunto probatório, credibilidade vítimas. Sucessão indícios/ circunstâncias certeza condenação réu; determinação remessa cópias acórdão comandante exército fins providências necessárias. DECLARAÇÃO DE VOTO VENCIDO, depoimento insuficiente prova fato acontecimento narrado , impossibilidade condenação denúncia base suspeição vida pregressa, ausência prova testemunhal presencial fato narrado denúncia, injusta aceitação prova suficiente condenação exclusiva ofendida detrimento depoimento acusado, análise probatória instável julgamento, prova insuficiente condenação acusado, apelado absolvido juízo a quo ausência probatória, permanecer absolvição. [1]
      OFICIAL, REPRESENTAÇÃO DE INDIGNIDADE, IMPROCEDÊNCIA, INDEFERIMENTO. INDIGNIDADE, REQUISITOS, PROVAS. AUSÊNCIA, INEXISTÊNCIA. OFICIAL. INDIGNIDADE, INCOMPATIBILIDADE, DIFERENÇA. PERDA POSTO, PATENTE OFICIAL. PROCEDIMENTO, CONSTITUCIONALIDADE. [1]
      OFICIAL, SARGENTO, MARINHA, ABSOLVIÇÃO DELITO OFENSA AVILTANTE INFERIOR. SARGENTO MARINHA, CONDENAÇÃO DELITO LESÕES CULPOSAS. RAZÕES RECURSAIS MPM, MATERIALIDADE AUTORIA PROVADAS, CONDUTA DOLOSA, AGRESSÕES FÍSICAS, PRESENÇA TESTEMUNHAS, CONDENAÇÃO APELADOS. RAZÕES RECURSAIS DEFESA, INSUFICIÊNCIA PROVAS, LAUDO EXAME LESÕES CORPORAIS INCONCLUSIVO, ABSOLVIÇÃO APELANTE. CONTRA-RAZÕES MPM, USO INJUSTIFICÁVEL VIOLÊNCIA, MAUS-TRATOS FORMA QUALIFICADA, DOLO EVENTUAL, REFORMA SENTENÇA. CONTRA-RAZÕES DEFESA, INEXISTÊNCIA PROVAS INEQUÍVOCAS, SUBMISSÃO VÍTIMAS TREINAMENTO COMPATÍVEL MISSÃO FUZILEIROS NAVAIS, MANTENÇA ABSOLVIÇÃO ACUSADOS, ABSOLVIÇÃO CONDENADO. TRIBUNAL, INEXISTÊNCIA PREVISÃO MANUAIS INSTRUÇÃO MILITAR EXERCÍCIOS HUMILHATÓRIOS, DOLO CONDUTAS NECESSIDADE PRESERVAÇÃO DISCIPLINA AUTORIDADE MILITARES, COMPROVAÇÃO PRÁTICA DELITO MAUS-TRATOS FORMA QUALIFICADA, CONDENAÇÃO APELADOS, AFASTAMENTO CONDENADO DESCLASSIFICAÇÃO PRIMEIRO GRAU, PROVIMENTO APELO MINISTERIAL, IMPROVIMENTO PEDIDO ABSOLUTÓRIO DEFESA, UNÂNIME. [1]
      OFICIAL,MARINHA,ELABORAÇÃO,REPRESENTAÇÃO, SOLICITAÇÃO,DESAFORAMENTO, PROCESSO, AUDITORIA, (PA); DESLOCAMENTO, AUDITORIA, (RJ); ALEGAÇÕES, TRANSFERENCIA, ACUSADO, (RJ), SIMULTANEIDADE, IMPOSSIBILIDADE, COMPARECIMENTO, ACUSADO, ATO, INSTRUÇÃO CRIMINAL, AUSENCIA, RECURSOS FINANCEIROS; DIFICULDADE, FORMAÇÃO, CONSELHO DE JUSTIÇA. (STM), MAIORIA, DEFERIMENTO, PEDIDO, DESAFORAMENTO, COMPROVAÇÃO, AUTOS, DIFICULDADE, FORMAÇÃO, CONSELHO DE JUSTIÇA. [1]
      OFICIAL-GENERAL, FRAUDES PROCEDIMENTOS LICITAÇÃO, INQUÉRITO POLICIAL MILITAR. DECISÃO MONOCRÁTICA, DEFERIMENTO PEDIDO PROCURADOR-GERAL JUSTIÇA MILITAR DETERMINAÇÃO ARQUIVAMENTO. OFICIAIS-GENERAIS AUSÊNCIA VÍNCULO EMPRESA, SÓCIOS. INEXISTÊNCIA INDÍCIOS ENVOLVIMENTO OFICIAIS-GENERAIS FRAUDES, VANTAGEM ILÍCITA. [1]
      OFICIAL-GENERAL, GENERAL DE DIVISÃO, DESOBEDIÊNCIA A DECISÃO JUDICIAL, ART. 349 CPM, RECURSO EM SENTIDO ESTRITO DESFAVOR DECISÃO REJEIÇÃO DENÚNCIA AÇÃO PENAL ORIGINÁRIA. RETARDO CUMPRIMENTO DECISÃO JUDICIAL, ALVARÁ DE SOLTURA. ACÓRDÃO. REJEIÇÃO DENÚNCIA AUSÊNCIA JUSTA CAUSA, FATOS EXORDIAL INEXISTÊNCIA SUPORTE FÁTICO MÍNIMO. CONTEÚDO PEÇA ACUSATÓRIA DISSOCIAÇÃO ELEMENTOS AUTOS. EXORDIAL ACUSATÓRIA NÃO COLAÇÃO, INDICAÇÃO ELEMENTOS FÁTICOS POSSIBILIDADE JUSTIFICAÇÃO INSTAURAÇÃO PROCESSO-CRIME DESFAVOR DENUNCIADO. DECISÃO RECORRIDA NÃO OCORRÊNCIA EQUÍVOCO VALORAÇÃO IMPUTAÇÃO ACUSADO. NÃO EXISTÊNCIA ANTECIPAÇÃO JULGAMENTO MÉRITO. RELATOR AÇÃO PENAL ORIGINÁRIA INTENÇÃO DESTAQUE NECESSIDADE PRÁTICA DOLOSA CONFIGURAÇÃO CRIME DESOBEDIÊNCIA DECISÃO JUDICIAL. ENTENDIMENTO STF POSSIBILIDADE REJEIÇÃO DENÚNCIA FUNDAMENTO AUSÊNCIA DOLO. AÇÃO PENAL CONDIÇÕES VIABILIDADE DENÚNCIA REQUISITO PROVA CONDUTA CRIMINOSA. NÃO VERIFICAÇÃO JUSTA CAUSA INSTAURAÇÃO AÇÃO PENAL MILITAR. INVESTIGADO CUMPRIMENTO ALVARÁ DE SOLTURA PERÍODO INFERIOR 24 HORAS, ART. 1º RESOLUÇÃO 108/10 CNJ. [1]
      OFICIAL-GENERAL, SUPOSTO COMETIMENTO INFRAÇÕES, DESOBEDIÊNCIA, PARCELAMENTO IRREGULAR SOLO, ARGÜIÇÃO, PGJM, CONFLITO NEGATIVO COMPETÊNCIA, REMESSA AUTOS EGRÉGIO STF. CORTE CASTRENSE, DECLARAÇÃO COMPETÊNCIA JUSTIÇA MILITAR, BEM PROPRIEDADE UNIÃO; INEXISTÊNCIA PARCELAMENTO IRREGULAR SOLO; CONHECIMENTO REPRESENTAÇÃO, DECLARAÇÃO JUSTIÇA MILITAR UNIÃO, REMESSA AUTOS PROCURADORIA GERAL JUSTIÇA MILITAR, PROVIDÊNCIAS JULGAR CABÍVEIS, MAIORIA. DECLARAÇÃO VOTO, CONCESSÃO "HABEAS CORPUS", TRANCAMENTO PRESENTE AÇÃO, FALTA ADEQUAÇÃO FATOS QUALQUER TIPO PENAL, FALTA JUSTA CAUSA, TRANCAMENTO AÇÃO PENAL. [1]
      OFICIAL-GENERAL, TENENTE-CORONEL, OFICIAL SUPERIOR. SUSPENSÃO, SUPRESSÃO, REDUÇÃO TEMPORÁRIA FORNECIMENTO ALIMENTAÇÃO, ALIMENTOS BATALHÃO. AUSÊNCIA, INEXISTÊNCIA, NÃO EXISTÊNCIA, CARÊNCIA INDÍCIO CRIME MILITAR OFICIAL-GENERAL. COMPETÊNCIA PRIMEIRO GRAU JURISDIÇÃO APRECIAÇÃO, ANÁLISE CONDUTA TENENTE-CORONEL. DEVOLUÇÃO AUTOS JUÍZO PRIMEIRA INSTÂNCIA. [1]
      OFÍCIO ESTADO-MAIOR 3ª BRIGADA CAVALARIA MECANIZADA SOLICITAÇÃO SUBSTITUIÇÃO OFICIAL SUPERIOR - MAJOR CAVALARIA - SORTEADO SUPLENTE PRESIDENTE CONSELHO PERMANENTE JUSTIÇA. ALEGAÇÃO EXERCÍCIO FUNÇÃO COMANDANTE, INTERESSE ADMINISTRAÇÃO MILITAR. TRIBUNAL UNANIMIDADE DEFERIMENTO PEDIDO, FUNDAMENTAÇÃO LOJM. [1]
      OFÍCIO JUÍZA-AUDITORA 11ª CJM, INDICAÇÃO TÉCNICO JUDICIÁRIO BACHA REL DIREITO CARGO COMISSÃO DIRETOR SECRETARIA, MOTIVO ANALISTA JUDICIÁRIO SUBSTITUTA DIRETA LICENCIADA, ENCAMINHAMENTO MATÉRIA CONHECIMENTO MINISTRO-PRESIDENTE, TRANSFORMAÇÃO EXPEDIENTE QUESTÃO ADMINISTRATIVA. TRIBUNAL, EXPEDIÇÃO OFÍCIO DIRIGIDO PRESIDÊNCIA ABSOLUTAMENTE ULTRAPASSADO, PERDA OBJETO, INADEQUADA FORMA TRAMITAÇÃO PRESENTE EXPEDIENTE, DESNECESSÁRIA TRAMITAÇÃO EXPEDIENTE ÂMBITO SECRETARIA STM, ENTENDIMENTO TRIBUNAL INDICAÇÃO PROVIMENTO CARGO COMISSÃO DIRETOR SECRETARIA AUDITORIA PREFERÊNCIA OCUPANTE CARGO ANALISTA JUDICIÁRIO, AUSÊNCIA SERVENTUÁRIO QUALIFICAÇÃO JUÍZO, POSSIBILIDADE INDICAÇÃO TÉCNICO JUDICIÁRIO, UNANIMIDADE, JULGAR ULTRAPASSADO PEDIDO OFÍCIO; DETERMINAÇÃO EDIÇÃO NORMA ADMINISTRATIVA ESPECÍFICA, APROVADA PLENÁRIO. REGULAMENTAÇÃO SUBSTITUIÇÕES DIRETORES SECRETARIAS AUDITORIAS, AUSÊNCIA OCUPANTE CARGO EFETIVO ANALISTA JUDICIÁRIO POSSIBILIDADE INDICAÇÃO TÉCNICO JUDICIÁRIO. [1]
      Ofício, setembro, 2014. [2]
      Oitiva de testemunha. [1]
      Oitiva, Natal (RN), maio, 2013. [1]
      Oliveira, João Pacheco de, Ministro. [1]
      Oliveira, José Simeão de, Ministro. [1]
      Oliveira, Mário Eugênio Rafael de, [1953]-1984. [2]
      Oliveira, Mário Eugênio Rafael de. [47]
      Oliveira, Pedro Ferreira de, Ministro. [1]
      OMISSÃO ACÓRDÃO APELAÇÃO. REJEIÇÃO. ATA INSPEÇÃO SAÚDE DIFERENÇA PERÍCIA ART 318 CPPM. ATA INSPEÇÃO SAÚDE, ASSINATURA, UM PERITO, POSSIBILIDADE. PERÍCIA ART 318 CPPM, ASSINATURA, UM PERITO, POSSIBILIDADE. EMBARGOS PROTELATÓRIOS. DECLARAÇÃO. RESTITUIÇÃO PARCELA PRAZO REMANESCENTE, ART 127 RISTM. [1]
      Omissão de socorro, pessoal militar, Brasil. [1]
      OMISSÃO, APLICAÇÃO, NOVO INCISO II DO ART. 9º DO CPM, NOVATIO LEGIS IN MELLIUS, APLICAÇÃO, ART. 28 DA LEI Nº 11.343/06, PREVALÊNCIA, LEGISLAÇÃO MAIS MODERNA. REJEIÇÃO. ALTERAÇÃO, ART. 9º DO CPM, NÃO REVOGAÇÃO, APLICAÇÃO, PRINCÍPIO DA ESPECIALIDADE, JUSTIÇA MILITAR DA UNIÃO. INAPLICABILIDADE, LEI Nº 11.343/06, SEARA MILITAR. PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA. REJEIÇÃO. NÃO APLICABILIDADE, JUSTIÇA MILITAR DA UNIÃO. [1]
      OMJM [1]
      OMJM. [15]
      Operacionalização para retenção à conta vinculada no SIAFI. [1]
      Operacionalização para retenção. [1]
      Operação combinada, pessoal militr, Brasil. [1]
      OPERAÇÃO TABATINGA, SARGENTO EXÉRCITO, FALSA DECLARAÇÃO FIXAÇÃO RESIDÊNCIA OUTRA UNIDADE FEDERAÇÃO. PEDIDO ARGUMENTO INQUÉRITO POLICIAL MPM, AUSÊNCIA PROVAS CONSTITUIÇÃO DELITO ESTELIONATO, DEFERIMENTO, IMPOSSIBILIDADE PRÁTICA ENGODO ARDIL POSTERIOR RECEBIMENTO VANTAGEM. REPRESENTAÇÃO JUIZ-AUDITOR CORREGEDOR, AUSÊNCIA PROVAS TRANSPORTE BAGAGENS, FAMILIARES. REJEIÇÃO PRELIMINAR NÃO CONHECIMENTO. ADMISSIBILIDADE CORREIÇÃO ARQUIVAMENTO IRREGULAR, EXISTÊNCIA INDÍCIOS AUTORIA, MATERIALIDADE, DISCRICIONARIEDADE. CONVENIÊNCIA INSTRUÇÃO PENAL, PRINCÍPIO "IN DUBIO PRO SOCIETATE". DEFERIMENTO, MAIORIA. (VOTO VENCIDO) - CONFRONTAÇÃO DISPOSITIVOS LEI ORGANIZAÇÃO JUDICIÁRIA MILITAR, LEI PROCESSUAL PENAL, INCONSTITUCIONALIDADE DISPOSITIVO LOJM, VIOLAÇÃO PRINCÍPIO AMPLA DEFESA IDICIADO, INDEVIDA LEGITIMAÇÃO JUIZ-AUDITOR CORREGEDOR, CONTROLE DIFUSO, INOCORRÊNCIA "ERRO IN PROCEDENDO". NÃO-CONHECIMENTO CORREIÇÃO PARCIAL. MÉRITO, INDEFERIMENTO. [1]
      Opinião política, Brasil, 1964-1985. [1]
      Opinião política, Brasil. [3]
      Opinião pública, aspectos políticos, Brasil. [1]
      Opinião pública, Brasil, 1964-1985. [1]
      Opinião, história, Brasil. [1]
      Oposição a ordem de sentinela, absolvição. [2]
      Oposição a ordem de sentinela, condenação. [3]
      OPOSIÇÃO A ORDEM DE SENTINELA, CONDENAÇÃO. AMEAÇA (DPM), CONDENAÇÃO. ROUBO QUALIFICADO (DPM), CONDENAÇÃO. CONCURSO DE CRIMES. ARMA DE FOGO, SUBTRAÇÃO. CIVIL. INSTITUTO NACIONAL DE SEGURIDADE SOCIAL (INSS), ROUBO. PRÓPRIO NACIONAL RESIDENCIAL (PNR). CÂMERA DE SEGURANÇA. DOLO ESPECÍFICO, AUSÊNCIA. INSUFICIÊNCIA DE PROVAS, ABSOLVIÇÃO. REVELIA. PROVA TESTEMUNHAL. VÍTIMA, DEPOIMENTO. CRIME FORMAL. TEORIA DA AMOTIO. AMEAÇA (DPM), MAL FUTURO. AMEAÇA (DPM), MAL ATUAL. LEGÍTIMA DEFESA, DESCABIMENTO. JULGAMENTO UNÂNIME. APELAÇÃO, DESPROVIMENTO. [1]
      OPOSIÇÃO A ORDEM DE SENTINELA, CONDENAÇÃO. LICENCIAMENTO. EX-MILITAR. CIVIL. CONSELHO DE JUSTIÇA, CONVOCAÇÃO. JUÍZO MONOCRÁTICO. TEMPO DO CRIME. AUTOR DO CRIME, MILITAR DA ATIVA. TEMPUS REGIT ACTUM. LEI DA ORGANIZAÇÃO DA JUSTIÇA MILITAR (LOJM). ESCABINADO. NULIDADE ABSOLUTA. INCIDENTE DE RESOLUÇÃO DE DEMANDAS REPETITIVAS (IRDR). PRINCÍPIO DO JUIZ NATURAL. PRINCÍPIO DA SEGURANÇA JURÍDICA. PRINCÍPIO DA HIERARQUIA (MILITAR). PRINCÍPIO DA DISCIPLINA. SENTENÇA CONDENATÓRIA, NULIDADE. CONSELHO DE JUSTIÇA, COMPETÊNCIA. PRELIMINAR, ACOLHIMENTO. DECLARAÇÃO DE VOTO. PRINCÍPIO DO CONTRADITÓRIO. JURISDIÇÃO INTERNA CORPORIS. NULIDADE RELATIVA. INTERPOSIÇÃO DE RECURSO, AUSÊNCIA. PRECLUSÃO. PRELIMINAR, REJEIÇÃO. [1]
      Oposição a ordem de sentinela, decisão monocrática, nulidade. [1]
      Oposição a ordem de sentinela, liminar. [1]
      Oposição a ordem de sentinela, sursis, concessão. [1]
      Oposição a ordem de sentinela, sursis, manutenção. [1]
      Oposição a ordem de sentinela. [16]
      OPOSIÇÃO A ORDEM DE SENTINELA. DESOBEDIÊNCIA A MILITAR. INJÚRIA (DPM). DESAFIO PARA DUELO. DESRESPEITO A COMANDANTE, OFICIAL GENERAL OU OFICIAL DE SERVIÇO. AMEAÇA (DPM). DESACATO A SUPERIOR. PEDIDO GENÉRICO. PANDEMIA. PREVENÇÃO DE DOENÇAS. PRINCÍPIO DA HIERARQUIA (MILITAR). PRINCÍPIO DA DISCIPLINA. PRISÃO CAUTELAR, NECESSIDADE. PENA, ANTECIPAÇÃO. EXECUÇÃO PENAL, ANTECIPAÇÃO. PRINCÍPIO DA PRESUNÇÃO DE INOCÊNCIA. PRINCÍPIO DA DIGNIDADE DA PESSOA HUMANA. PRISÃO ADMINISTRATIVA, COMPETÊNCIA. HABEAS CORPUS, CONCESSÃO. [1]
      OPOSIÇÃO EMBARGOS ACÓRDÃO PROFERIDO CORTE CASTRENSE, ALEGAÇÕES VOTO VENCIDO. DEFESA, RAZÕES, AUSÊNCIA CONDUTA DOLO EVENTUAL, DESCLASSIFICAÇÃO HOMICÍDIO DOLOSO CULPOSO, REFORMA ACÓRDÃO EMBARGADO. STM, INOCORRÊNCIA FATO NOVO CAPAZ DESAUTORIZAR ENTENDIMENTO MAIORIA, AUSÊNCIA AMPARO PROVA PRODUZIDA PRETENDIDA DESCLASSIFICAÇÃO, INCONTESTÁVEL DOLOSIDADE CONDUTA MODALIDADE EVENTUAL, MANTENÇA ACÓRDÃO. [1]
      OPOSIÇÃO EMBARGOS ACÓRDÃO PROFERIDO CORTE CASTRENSE. DEFESA, RAZÕES, CONDENAÇÃO BASEADA DEPOIMENTO ÚNICO TESTEMUNHA PORTADORA DOENÇA MENTAL, NECESSIDADE APLICAÇÃO PRINCÍPIO "IN DUBIO PRO REO", ABSOLVIÇÃO MILITAR. STM, PRÁTICA CONDUTA IMPUTADA INICIAL PROVADA, SUFICIÊNCIA PROVA PRODUZIDA SUSTENTAÇÃO CONDENAÇÃO, MANTENÇA ACÓRDÃO IMPUGNADO. [1]
      OPOSIÇÃO EMBARGOS CONTRA ACÓRDÃO STM OMISSÃO DECLARAÇÃO PRESCRIÇÃO PRETENSÃO PUNITIVA RETROATIVA PERÍODO CONSUMAÇÃO CRIME RECEBIMENTO DENÚNCIA, MATÉRIA ORDEM PÚBLICA, POSSIBILIDADE QUALQUER FASE PROCESSO. PROVIMENTO UNÂNIME. [1]
      OPOSIÇÃO EMBARGOS DE DECLARAÇÃO, DESFAVOR ACORDÃO EMBARGOS INFRINGENTES, REQUERIMENTO INTEGRAÇÃO ACÓRDÃO DECLARAÇÃO VOTO DIVERGENTE. ACORDÃO, INEXISTÊNCIA OMISSÃO. MINISTRO VOTO DIVERGENTE NÃO APRESENTAÇÃO DECLARAÇÃO VOTO, FACULDADE ATR. 51, § 8º, RISTM. [1]
      OPOSIÇÃO EMBARGOS DE DECLARAÇÃO, DESFAVOR ACORDÃO RECURSO SENTIDO ESTRITO. DECISÃO MONOCRÁTICA, NÃO PREENCHIDOS PRESSUPOSTOS ADMISSIBILIDADE EMBARGOS DECLARAÇÃO, INEXISTÊNCIA OMISSÃO. PRINCIPIO ESPECIALIDADE, INAPLICABILIDADE LEI 11.343/06. ALEGAÇÃO TARDIA MATÉRIA CONSTITUCIONAL SUSCITADA SEDE EMBARGOS DECLARAÇÃO NÃO SUPRE REQUISITO PREQUESTIONAMENTO. [1]
      OPOSIÇÃO EMBARGOS DECLARAÇÃO SUBPROCURADOR-GERAL JUSTIÇA MILITAR, PEDIDO ESCLARECIMENTOS, FINALIDADE MODIFICAÇÃO ACÓRDÃO EMBARGADO, OMISSÃO ENFRENTAMENTO MATÉRIA COMPETÊNCIA, IMPOSSIBILIDADE JUIZ-AUDITOR MANIFESTAÇÃO INEXISTÊNCIA CRIME COMUM. INADMISSIBILIDADE CONHECIMENTO PEDIDO POSTERIOR OPOSIÇÃO EMBARGOS INFRINGENTES, PRECLUSÃO. EXIGÊNCIA LEGAL IDENTIDADE FÍSICA JUIZ PROLATOR DECISÃO, JULGADOR EMBARGOS DECLARATÓRIOS. PRONUNCIAMENTO PLENÁRIO, CONFIRMAÇÃO COMPETÊNCIA JUÍZO "A QUO", AUSÊNCIA TEXTO OBSCURO. INCABIMENTO RECURSO SENTIDO ESTRITO, DECISÃO ARQUIVAMENTO IPM, ADMISSIBILIDADE RECURSO INOMINADO. EMBARGOS REJEIÇÃO. [1]
      OPOSIÇÃO EMBARGOS DECLARAÇÃO, DEFESA, OMISSÃO CONTRADIÇÃO DECISÃO, CORTE CASTRENSE, FLAGRANTE PREPARADO, INADMISSIBILIDADE ENTENDIMENTO SÚMULA SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL, APRECIAÇÃO QUESTÕES ARGÜIDAS PLENÁRIO STM, INOCORRÊNCIA DIVERGÊNCIA EXISTÊNCIA CRIME, DISCORDÂNCIA MOMENTO CONSUMATIVO, ENTENDIMENTO FLAGRANTE ESPERADO. REJEIÇÃO EMBARGOS, UNÂNIME. [1]
      OPOSIÇÃO EMBARGOS DEFESA ACÓRDÃO CONDENAÇÃO SUBOFICIAL AERONÁUTIC A CRIME ESTELIONATO, ALEGAÇÕES NECESSIDADE REFORMA DECISÃO, IMPOSSIBILIDADE CONFIGURAÇÃO DELITO, ATIPICIDADE, INOCORRÊNCIA VANTAGEM ILÍCITA, INEXISTÊNCIA DOLO, ABSOLVIÇÃO RÉU. STM, COMPROVAÇÃO AUTOS DELITO, RECEBIMENTO VANTAGEM ILÍCITA, FRAUDE, REJEIÇÃO EMBARGOS, MAIORIA. VOTO VENCIDO ATIPICIDADE CONDUTA, IMPOSSIBILIDADE APENAÇÃO, BENEFÍCIO LÍCITO, INOCORRÊNCIA FRAUDE, NORMALIDADE CONDUTA MEIO MILITAR, ACOLHIMENTO EMBARGOS, ABSOLVIÇÃO RÉU. [1]
      OPOSIÇÃO EMBARGOS DPU ACÓRDÃO CONDENAÇÃO SOLDADO AERONÁUTICA CRIME ABANDONO POSTO, ALEGAÇÃO AUSÊNCIA LESÃO, POSSIBILIDADE DESCONSIDERAÇÃO APENAÇÃO, SUBSTITUIÇÃO PUNIÇÃO DISCIPLINAR, INEXISTÊNCIA PROVAS CONDENAÇÃO, RÉU, ABSOLVIÇÃO. STM COMPROVAÇÃO AUTOS CRIME, CONFISSÃO RÉU, CONHECIMENTO NORMAS, FRAGILIDADE ARGUMENTAÇÃO DEFESA, CRIME MERA CONDUTA INSTANTANEIDADE, TIPICIDADE, REJEIÇÃO EMBARGOS MARIORIA. VOTO VENCIDO, PRINCÍPIO PROPORCIONALIDADE, CONSTITUCIONALIDADE CONDUTA, EXAGERO CONDENAÇÃO, SATISFAÇÃO PUNIÇÃO DISCIPLINAR, NÃO-CARACTERIZAÇÃO CRIME, DESNECESSIDADE PENA, ACOLHIMENTO EMBARGOS. [1]
      OPOSIÇÃO MPM EMBARGOS DECLARAÇÃO APRESENTAÇÃO PONTOS AMBÍGUOS, OBSCUROS, CONTRADITÓRIOS, ACÓRDÃO CORTE CASTRENSE REJEIÇÃO DENÚNCIA AUSÊNCIA PRESSUPOSTOS LEGAIS, RAZÃO DECIDIR FUNDAMENTO PARECER PROCURADORIA GERAL FAVORÁVEL RECEBIMENTO DENÚNCIA, "DECISUM" FINAL CONTRÁRIO. STM, RECONHECIMENTO EQUÍVOCO, NÃO-ADOÇÃO PARECER PROCURADORIA, ACOLHIMENTO EMBARGOS, CONTRADIÇÃO CORRIGIDA. [1]
      Oposição política (1964), história, Brasil. [1]
      Oposição política, 1964-2985., Brassil,. [1]
      Oposição política, Brasil, 1964-1985. [1]
      Oposição política, Brasil. [19]
      Oposição política, critica, Brasil. [1]
      Oposição política, crítica, Brasil. [1]
      Oposição política, Países do Cone Sul. [1]
      OPOSIÇÃO, (PGJM), INTERCEPTAÇÃO, GRAVAÇÃO, LIGAÇÃO, TELEFONE, VALIDADE, PROVA, MATERIAL. AUSENCIA, LEGISLAÇÃO, REGULAMENTAÇÃO, ASSUNTO. CONSTITUIÇÃO, DECLARAÇÃO, ILICITUDE, INTERCEPTAÇÃO, AUTORIZAÇÃO, JUIZO. DECISÃO, (STM), MAIORIA, REJEIÇÃO, EMBARGOS, ILICITUDE, PROVA, MATERIAL. [1]
      OPOSIÇÃO, ACORDÃO STM, APELAÇÃO, MAIORIA, ALTERAÇÃO, REGIME PRISIONAL, SEMI ABERTO, DEFESA, EMBARGOS, DIVERGÊNCIA, PROCESSUAL, COMPRIMENTO PENA, REGIME ABERTO, BENEFÍCIO, RECORRENTE, REINCIDÊNCIA, INEXISTÊNCIA, ÓBICE, CONCESSÃO, DISCRICIONARIEDADE, JUIZ, ACOLHIMENTO, REFORMA, ACORDÃO, FIXAÇÃO, REGIME ABERTO, CUMPRIMENTO PENA. [1]
      OPOSIÇÃO, EMBAGOS INFRINGENTES JULGADO, APELAÇÃO, CONDENAÇÃO, DESERÇÃO, PRAÇA, SOLDADO EXÉRCITO. DEFENSORIA PÚBLICA, RESTABELECIMENTO ABSOLVIÇÃO, AMPARO, EXCLUDENTE CULPABILIDADE. SUSTENTAÇÃO ORAL, PRELIMINAR, DESCONSIDERAÇÃO, JUNTADA EXTEMPORÂNEA, PROVAS NOVAS, AUTOS. ACOLHIMENTO. MÉRITO, REJEIÇÃO EMBARGOS. [1]
      OPOSIÇÃO, EMBARGOS, DEFESA, DESCONSTITUIÇÃO, DECISÃO, PROSSEGUIMENTO, FEITO ACUSATÓRIO, SARGENTO DO EXÉRCITO, RECEBIMENTO, QUANTIA, INDENIZAÇÃO, MUDANÇA, DOMICÍLIO. ARGÜIÇÃO, AUSÊNCIA, TIPICIDADE, DELITO, INCIDÊNCIA, ILÍCITO CIVIL, INEXISTÊNCIA, CRIME COMUM, MILITAR. PRECISÃO, DESCRIÇÃO, FATO, APOIO, PROVAS, TESTEMUNHAL, DOCUMENTAL. MANUTENÇÃO, ACÓRDÃO HOSTILIZADO. REJEIÇÃO. [1]
      OPOSIÇÃO, EMBARGOS, LEVANTAMENTO, BENS IMÓVEIS, GRAVADOS, SEQÜESTRO, ADQUIRIDOS, PRODUTO, VANTAGENS, CRIME. REJEIÇÃO. RECURSO INOMINADO. AUSÊNCIA, PROVAS, DEMONSTRAÇÃO, AQUISIÇÃO, BOA-FÉ, RECORRENTE. COMPETÊNCIA, JUSTIÇA CASTRENSE, PROCESSAR. PREVISÃO LEGAL, REMESSA, AUTOS, JUÍZO CÍVEL, QUESTÃO, ALTA INDAGAÇÃO. RECURSO NÃO-CONHECIDO. INTEMPESTIVIDADE. [1]
      Orçamentária e patrimonial de material permanente. [1]
      Orçamento do Império no exercício 1850-1851. [1]
      Orçamento militar, crítica, Brasil. [1]
      Orçamento público, história. [1]
      Orçamento público, Plano plurianual, Lei de diretrizes orçamentárias (LDO), Lei orçamentária anual (LOA). [2]
      Orçamento público. [1]
      Ordem de prisão, competência, legislação, Portugal, 1763. [1]
      Ordem de prisão, inexistência. [5]
      Ordem do Mérito da Defesa. [1]
      Ordem do Mérito Judiciário do Distrito Federal e dos Territórios. [1]
      Ordem do Mérito Judiciário do Trabalho. [2]
      Ordem do Mérito Judiciário Militar [3]
      Ordem do Mérito Judiciário Militar (OMJM), comenda, entrega, evento, Rio de Janeiro (RJ), maio, 2015. [1]
      Ordem do Mérito Judiciário Militar (OMJM), comenda, entrega, maio, 2019. [1]
      Ordem do Mérito Judiciário Militar (OMJM), comenda, entrega, registro, março, 2019. [1]
      Ordem do Mérito Judiciário Militar (OMJM), comenda, entrega, setembro, 2015. [1]
      Ordem do Mérito Judiciário Militar (OMJM), entrega. [1]
      Ordem do Mérito Judiciário Militar (OMJM), evento, agosto, 2012. [1]
      Ordem do Mérito Judiciário Militar (OMJM), medalha, entrega, evento, Porto Alegre (RS), junho, 2017. [1]
      Ordem do Mérito Judiciário Militar. [9]
      Ordem do Mérito Mato Grosso. [2]
      Ordem do Mérito Militar. [1]
      Ordem dos Advogados do Brasil (OAB), atentado. [1]
      Ordem dos Advogados do Brasil (OAB), crítica, legislação, Brasil, 1964-1985. [1]
      Ordem dos Advogados do Brasil (OAB), evento, participação, Belo Horizonte (MG), abril, 2017. [1]
      Ordem dos Advogados do Brasil (OAB), evento, participação, Belo Horizonte (MG), junho, 2016. [1]
      Ordem dos Advogados do Brasil (OAB), evento, participação, Gramado (RS), outubro, 2016. [1]
      Ordem dos Advogados do Brasil (OAB), premiação, evento, Belém (PA), abril, 2015. [1]
      Ordem dos Advogados do Brasil (OAB), seminário, participação, Belo Horizonte (MG), abril, 2015. [1]
      Ordem dos Advogados do Brasil (OAB). [13]
      Ordem dos Advogados do Brasil (OAB). Conselho Federal. [1]
      Ordem dos Advogados do Brasil. [1]
      Ordem dos Advogados do Brasil. Seção do Distrito Federal (OAB DF). [10]
      Ordem Judicial, descumprimento, verificação. [1]
      Ordem jurídica, Brasil, 1964. [1]
      Ordem Militar de Cristo. [4]
      Ordem pública, preservação. [1]
      Orden del Mérito Militar. [3]
      Ordenador de despesa, Brasil. [1]
      Ordre Nantional du Mérite. [2]
      Ordre National de La Legion d'Honneur. [1]
      Organização administrativa, manual. [1]
      Organização administrativa, regulamentação. [6]
      Organização criminosa, denúncia, rejeição. [1]
      Organização de grupo para a prática de violência, diminuição da pena. [1]
      ORGANIZAÇÃO DE GRUPO PARA A PRÁTICA DE VIOLÊNCIA, FURTO DE USO (DPM), VEÍCULO MILITAR. - PRELIMINARES: NULIDADE, INQUÉRITO POLICIAL MILITAR, DEFESA, ACESSO, AUSÊNCIA. REJEIÇÃO. PROVA, AUSÊNCIA. DEFESA, PREJUÍZO, INEXISTÊNCIA. INQUÉRITO POLICIAL MILITAR, VÍCIO, AÇÃO PENAL MILITAR, VALIDADE. NULIDADE, RECONHECIMENTO DE PESSOA, RÉU, IDENTIFICAÇÃO, FOTOGRAFIA. REJEIÇÃO. RÉU, FOTOGRAFIA, RECONHECIMENTO, VALIDADE, PROVA INDICIÁRIA. RECONHECIMENTO, FOTOGRAFIA, RECONHECIMENTO DE PESSOA, PROCEDIMENTO, DIFERENÇA. PRINCÍPIO DO DEVIDO PROCESSO LEGAL, PRINCÍPIO DO CONTRADITÓRIO, PRINCÍPIO DA AMPLA DEFESA, OBSERVÂNCIA. - MÉRITO: FURTO DE USO (DPM), PROVA, AUSÊNCIA. REJEIÇÃO. FURTO DE USO, VIATURA MILITAR, SUBTRAÇÃO, COMPROVAÇÃO, PROVA TESTEMUNHAL. FURTO DE USO (DPM), PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA, BEM JURÍDICO, LESÃO, AUSÊNCIA. REJEIÇÃO. CRIME CONTRA A ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA, PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA, INAPLICABILIDADE. PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA, REQUISITO, INOBSERVÂNCIA. ORGANIZAÇÃO DE GRUPO PARA A PRÁTICA DE VIOLÊNCIA, CONSTRANGIMENTO ILEGAL (DPM), DESCLASSIFICAÇÃO DO CRIME, EMENDATIO LIBELLI. ACOLHIMENTO. PRINCÍPIO DA PROPORCIONALIDADE, APLICAÇÃO, CONSTRANGIMENTO ILEGAL (DPM), CARACTERIZAÇÃO. CONSTRANGIMENTO ILEGAL (DPM), LAUDO PERICIAL, LESÃO, PROVA, AUSÊNCIA. REJEIÇÃO. CONSTRANGIMENTO ILEGAL (DPM), LESÃO, COMPROVAÇÃO, IRRELEVÂNCIA. [1]
      Organização de grupo para a prática de violência, julgamento, pedido de vista. [1]
      Organização de grupo para a prática de violência, sursis, concessão. [1]
      Organização de grupo para prática de violência. [1]
      Organização do Conselho de Guerra. [1]
      Organização do Conselho do Almirantado. [1]
      Organização dos Estados Americanos (OEA). [2]
      Organização dos Estados Americanos (OEA). Comissão Interamericana de Direitos Humanos. [1]
      Organização judiciária militar, administração, Brasil. [19]
      Organização judiciária militar, alteração, Brasil. [1]
      Organização judiciária militar, alteração. [2]
      Organização judiciária militar, anteprojeto, Brasil. [2]
      Organização judiciária militar, Brasil. [8]
      Organização judiciária militar, Chile. [1]
      Organização judiciária militar, competência, Brasil. [1]
      Organização judiciária militar, criação, Brasil. [6]
      Organização judiciária militar, legislação, Brasil. [4]
      Organização judiciária militar, Peru. [1]
      Organização judiciária militar, regulamentação. [1]
      Organização sindical. [1]
      Organizações. [1]
      Orientação da empresa OFFICE service. [1]
      Orientação orçamentária e patrimonial de material permanente. [2]
      Orientação Patrimoniais de materiais permanentes, [1]
      Orientação permanentes. [2]
      Orientação sobre contabilização de despesa antecipada. [1]
      Orientação sobre contabilização. [1]
      Orientação sobre devolução de GRU. [1]
      Orientação sobre material permanente. [2]
      Orientação sobre pagamento de notas fiscais da empresa OFFICE service. [1]
      Orientação sobre pagamento de notas fiscais. [1]
      Orientação sobre pagamento. [1]
      Orientação sobre preenchimento de tela no SIAFI. [1]
      Orientação sobre preenchimento. [1]
      Orientação sobre procedimentos de despesa. [1]
      Orientação sobre procedimentos de devolução de GRU. [1]
      Orientação sobre procedimentos de reembolso de despesa. [2]
      Orientação sobre procedimentos. [3]
      Orientação sobre reclassificação de material permanente. [2]
      Orientação sobre reclassificação orçamentária e patrimonial de material permanente. [8]
      Orientação sobre reclassificação orçamentária. [5]
      Orientação sobre reclassificação patrimonial de material permanente. [6]
      Orientação sobre reclassificação patrimonial. [2]
      Orientação sobre reclassificação. [10]
      Orientação sobre reclassificações patrimoniais de materiais permanentes. [2]
      Orientação sobre reclassificações. [2]
      Orientação sobre regularização em documentos hábeis. [1]
      Orientação. [1]
      Ouro, exploração, Serra Pelada (PA). [1]
      Ouro, jazida, controle, Pará. [1]
      Ouvidor da Alfândega, Lisboa. [1]
      Ouvidor, Rio de Janeiro. [2]
      Ouvidor, Rio Grande do Norte. [1]
      Ouvidor-Geral do crime. [1]
      Ouvidoria, curso, participação, São Paulo (SP), fevereiro, 2015. [1]
      Oyama, Silvio Hiroshi, Ministro do TJM. [2]
      ÓRGÃO MINISTERIAL, CONDENAÇÃO, OBTENÇÃO VANTAGEM, INDEVIDA, TENENTE, NÃO-EFETIVAÇÃO, MUDANÇA, ESTADO DIVERSO, LOCALIDADE, RAZÃO, PASSAGEM, RESERVA REMUNERADA, INDUÇÃO, ERRO, ADMINISTRAÇÃO MILITAR. DEFESA, PREVISÃO, LEGISLAÇÃO, DEVOLUÇÃO, QUANTIA RECEBIDA, ABSOLVIÇÃO, NÃO-CONSTITUIÇÃO, INFRAÇÃO PENAL, TIPICIDADE, ANTIJURIDICIDADE, PROVIMENTO, RECURSO, SURSIS, NÃO-INCIDÊNCIA, GRAVAME. [1]
      ÓRGÃO MINISTERIAL, DENÚNCIA, MAJOR, EXÉRCITO, EXERCÍCIO, GERÊNCIA, PRÁTICA MERCANTIL, EMISSÃO, CHEQUES, INSUFICIÊNCIA DE FUNDOS, DESCUMPRIMENTO, ACORDO. REJEIÇÃO, JUIZ-AUDITOR, ACIONISTA COTISTA, INEXISTÊNCIA, CRIME. RECURSO, CONDIÇÃO INDICIADO, SÓCIO-GERENTE, VENDAS, FRAUDULENTAS, CONFIGURAÇÃO, ILÍCITO MILITAR. DEFESA, DIFICULDADES FINANCEIRAS, LICENÇA, RESOLUÇÃO, PROBLEMAS PARTICULARES. PROVIMENTO, DETERMINAÇÃO, BAIXA, AUTOS, JUÍZO ORIGEM. [1]
      ÓRGÃO MINISTERIAL, DESAFORAMETNO. PLURALIDADE AGENTES OFICIAL, PRAÇA, AMEAÇA, DANO, VIOLÊNCIA CONTRA INFERIOR, DESRESPEITO A SUPERIOR LESÃO CORPORAL, IMPOSSIBILIDADE CONSTITUIÇÃO CONSELHOS DISTINTOS, DETERMINAÇÃO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL, UNIFICAÇÃO, COMPOSIÇÃO CONSELHO ESPECIAL DE JUSTIFICAÇÃO BASE PATENTE ACUSADO DE MAIOR POSTO. [1]
      ÓRGÃO MINISTERIAL, RAZÕES, ANULAÇÃO DECISUM A QUO EXTINÇÃO PUNIBILIDADE CABO AERONÁUTICA, CONTRARIEDADE REGRAS ARTIGOS DECRETO, EXISTÊNCIA CONDIÇÃO, REQUISITOS, CONVERSÃO RECURSO CRIMINAL, APELAÇÃO, CASSAÇÃO DECISÃO ATACADA. DEFENSORIA, MANUTENÇÃO DECISÃO, PRÓPRIOS JURÍDICOS FUNDAMENTOS. CUMPRIMENTO CONDENADO PRAZO PROVA SUSPENSÃO CONDICIONAL, PROVIMENTO PARQUET, OFÍCIO EXTINÇÃO PENA, NEGAÇÃO EXTENSÃO DECISÃO DEMAIS CONDENADOS, APRECIAÇÃO CERTIDÃO NEGATIVA RECORRIDO. [1]
      ÓRGÃO MINISTERIAL, RECURSO REJEIÇÃO DENÚNCIA SOLDADO EXÉRCITO, SUBTRAÇÃO CONTINUADA PERTENCES PATRIMÔNIO MILITAR, CONFISSÃO AUTORIA, SUPORTE AUTO PRISÃO FLAGRANTE. DECISÃO RECORRIDA, FATOS ATÍPICOS, PRINCÍPIO INSIGNIFICÂNCIA, INTERVENÇÃO MÍNIMA DIREITO PENAL, EXISTÊNCIA PUNIÇÃO ÂMBITO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR. PROVIMENTO, REFORMA SENTENÇA, RECEBIMENTO EXORDIAL ACUSATÓRIA, ATENDIMENTO REQUISITOS LEGAIS, BAIXA AUTOS JUÍZO ORIGEM [1]
      ÓRGÃO MINISTERIAL, RECURSO, CONCESSÃO INDULTO, EXTINÇÃO PUNIBILIDADE, SOLDADO AERONÁUTICA, REQUERIMENTO, COMPROVAÇÃO AUTOS RESSARCIMENTO DANO FAZENDA NACIONAL, POSSIBILIDADE PREENCHIMENTO REQUISITOS, ABERTURA PRAZO, MANIFESTAÇÃO DEFESA. ATO NÃO-DISCRICIONÁRIO, EXTINÇÃO BENEFÍCIO ANTERIOR PRAZO LEGAL, PRESERVAÇÃO FORMA DECRETO. DEFESA CONSONÂNCIA DIREITO, JUSTIÇA, MEDIDA PRESIDÊNCIA, SITUAÇÃO MAIS GRAVOSA CONDENADO. REJEIÇÃO INCONSTITUCIONALIDADE ARGÜIDA MINISTRO-RELATOR, PROVIMENTO, CASSAÇÃO DECISÃO RECORRIDA. [1]
      ÓRGÃO MINISTERIAL, RECURSO, EXTINÇÃO PUNIBILIDADE, RAZÕES, HIPÓTESE INDULTO CONDICIONAL, ATO DISCRICIONÁRIO, ANULAÇÃO DECISÃO ATACADA. CONTRA-RAZÕES, JURIDICIDADE SENTENÇA, CONSONÂNCIA DIREITO. FACULDADE INDULTO, DIREITO NÃO-SUBJETIVO, POSSIBILIDADE, CUMPRIMENTO SENTENCIADO, PROVIMENTO MPM, CASSAÇÃO, POSSIBILIDADE PEDIDO, CONDICIONAMENTO ACUSADO CUMPRIMENTO EXIGÊNCIAS. [1]
      ÓRGÃO MINISTÉRIAL, IRRESIGNAÇÃO ABSOLVIÇÃO SUBTENENTE EXÉRCITO, DECLARAÇÃO FALSA, MUDANÇA DOMICÍLIO, RECEBIMENTO QUANTIA INDEVIDA, IMPOSSIBILIDADE ESTELIONATOCONDICIONADO, DESCABIMENTO NÃO-APLICAÇÃO LEI PENAL. CONTRA-RAZÕES, AUSÊNCIA DOLO, EFETIVO INTERESSE CUMPRIMENTO RESIDÊNCIA LOCAL DIVERSO, DESISTÊNCIA POSTERIOR, TENTAVIA DEVOLUÇÃO VALORES ADMINISTRÇÃO MILITAR, INEXISTÊNCIA, ACORDO POSIÇÃO JURISTAS, MONUTENÇÃO SENTENÇA. AUSÊNCIA EXCULPANTE, BONS ANTECEDENTES, REFORMA DECISÃO, SURSIS. [1]
      Órgãos judiciários e auxiliares da justiça. [33]
      Pacheco, Rondon. memórias. [1]
      PACIENTE CONDENAÇÃO DELITO PECULATO, PENA RECLUSÃO, PREVISÃO ACÓRDÃO. STM, CUMPRIMENTO PENA ESTABELECIMENTO CIVIL, REGIME INICIAL ABERTO, PEDIDO ORDEM OBSERVÂNCIA TEOR DECISÃO. CONDIÇÃO MILITAR PACIENTE, TRÂNSITO JULGADO, PENDÊNCIA EXCLUSÃO DEFINITIVA SENTENCIADO FORÇAS ARMADAS, EXECUÇÃO PENA PRESÍDIO COMUM. DIRETOR PRESÍDIO MILITAR, AUSÊNCIA PRECEDÊNCIA HIERÁRQUICA PACIENTE, INCIDENTE EXECUÇÃO JUÍZO MILITAR, VIOLAÇÃO ESTATUTO MILITARES, NECESSIDADE TRANSFERÊNCIA PRESÍDIO OUTRA FORÇA, CONCESSÃO PARCIAL "WRIT", UNÂNIME. [1]
      PACIENTE EX OFICIAL TEMPORÁRIO EXÉRCITO, ACUSAÇÃO DELITO PECULATO, ALEGAÇÃO CONSTRANGIMENTO ILEGAL, REQUERIMENTO LIMINAR SUSPENSÃO AUDIÊNCIA QUALIFICAÇÃO INTERROGATÓRIO, MÉRITO TRANCAMENTO AÇÃO PENAL. TRIBUNAL IMPOSSIBILIDADE EXAME PROVA SEDE HABEAS CORPUS, INOCORRÊNCIA INÉPCIA DENÚNCIA. CONHECIMENTO, NÃO CONCESSÃO ORDEM. UNÂNIME. [1]
      PACIENTE RESPONDENDO PROCESSO, ALEGAÇÃO, CONSTRANGIMENTO ILEGAL, PEDIDO LIMINAR, SUSPENSÃO FEITO, DECISÃO FINAL, WRIT, MÉRITO, CONCESSÃO ORDEM, TRANCAMENTO AÇÃO PENAL, CRIME DESVIO DE DINHEIRO PÚBLICO, APLICAÇÃO DIVERSA ESTABELECIDA LEI, INEXISTÊNCIA, CASO, PREVISÃO LEGAL, INÉPCIA DENÚNCIA, CONCESSÃO, ORDEM, TRANCAMENTO AÇÃO PENAL, PARTE REFERENTE, ENQUADRAMENTO CRIME. [1]
      PACIENTE, ABSOLVIÇÃO, PRIMEIRA ISNTÂNCIA, CONDENAÇÃO, GRAU RECURSO, APELAÇÃO, EXISTÊNCIA, ERRO, ADMINISTRAÇÃO MILITAR, COMUNICAÇÃO INTEMPESTIVA, MILITAR DISPENSADO INCORPORAÇÃO, CONSTATAÇÃO IRREGULARIDADES, ATO INCORPORAÇÃO. HABEAS CORPUS, SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL, DESCONHECIMENTO PEDIDO, REMESSA AUTOS STM, CONCESSÃO ORDEM, ANULAÇÃO "AB INITIO". [1]
      PACIENTE, AGENTE, POLICIAL CIVIL, (DF), INDICIADO,(IPM),INSTAURAÇÃO, (QG), POLICIA MILITAR, (DF). ALEGAÇÕES, COAÇÃO ILEGAL; PEDIDO, CONCESSÃO, ORDEM, ARQUIVAMENTO. (STM), UNANIMIDADE, CONHECIMENTO, PEDIDO; MAIORIA, CONCESSÃO, ORDEM, TRANCAMENTO DE INQUERITO, INCOMPETENCIA, JUSTIÇA MILITAR, REMESSA, AUTOS, AUTORIDADE,POLICIAL. ABUSO DE PODER. FATO, AUSENCIA, DEFINIÇÃO, CRIME MILITAR. [1]
      PACIENTE, ALEGAÇÃO CONSTRANGIMENTO ILEGAL, INÉPCIA DENÚNCIA CRIME FALSIDADE, CERTIDÃO OU ATESTADO, FALTA JUSTA CAUSA, CONCESSÃO LIMINAR, SUSPENSÃO PROCESSO, TRANCAMENTO AÇÃO PENAL, SUSTAÇÃO AUDIÊNCIA INTERROGATÓRIA, CO-AUTORIA, DENEGAÇÃO ORDEM, INSUBSISTÊNCIA LIMINAR, FALTA AMPARO LEGAL. [1]
      PACIENTE, ALEGAÇÃO, CONSTRANGIMENTO ILEGAL, CRIME, GENOCÍDIO, PEDIDO, CONCESSÃO, ORDEM, EXTINÇÃO PUNIBILIDADE, CRIME, DECADÊNCIA, DIREITO, REPRESENTAÇÃO, ORDEM, PROCESSO, DESIGNAÇÃO, DATA, JULGAMENTO. ADIADO, REQUERIMENTO, DEFESA. SUMULAÇÃO, MATÉRIA, POSIÇÃO CONTRÁRIA, LEI JUIZADOS ESPECIAIS, CONHECIMENTO PEDIDO, DENEGAÇÃO, ORDEM, FALTA AMPARO LEGAL. [1]
      PACIENTE, ALEGAÇÃO, SOFRIMENTO, CONSTRANGIMENTO ILEGAL, LIMINAR, SUSPENSÃO FEITO, MÉRITO, CONCESSÃO, ORDEM, NILIDADE, DECISÃO, PRIMEIRA INSTÂNCIA, INAPLICANILIDADE, LEI 9.099/95. CONHECIMENTO PEDIDO, DENEGAÇÃO, ORDEM, FALTA AMPARO LEGAL. [1]
      PACIENTE, ALEGAÇÃO, SOFRIMENTO, CONSTRANGIMENTO ILEGAL, OFICIAL, INSPEÇÃO, SAÚDE, ATO, ADMINISTRATIVO, LIMINAR, "INAUDITA ALTERA PARS", CONCESSÃO, ORDEM, LIBERDADE, SUSPENSÃO, MÉRITO, DECLARAÇÃO, NULIDADE, REFERIDO ATO, CONCESSÃO, ORDEM, CESSAÇÃO, CONSTRANGIMENTO, ANULAÇÃO, ATOS, DETERMINAÇÃO, BAIXA, HOSPITAL, AUSÊNCIA, PRESCRIÇÃO MÉDICA, FUNDAMENTO, ATO ADMINISTRATIVO, ORDEM SUPERIOR, ANULAÇÃO. [1]
      PACIENTE, BENEFÍCIO PRÓPRIO, DELITO, APROPRIAÇÃO INDÉBITA, ALEGAÇÃO, CONSTRANGIMENTO ILEGAL. FATO NARRADO DENÚNCIA, CONSTITUIÇÃO, CRIME EM TESE, APURAÇÃO, PROCESSO PENAL. DESCABIMENTO HABEAS CORPUS, INEXISTÊNCIA JUSTA CAUSA. DENEGAÇÃO ORDEM. [1]
      PACIENTE, CABO, FUZILEIRO NAVAL,ALEGAÇÕES, CONSTRANGIMENTO ILEGAL, PEDIDO, CONCESSÃO, ORDEM,HABEAS CORPUS,SALVO CONDUTO,ACOMPANHAMENTO, DEFINIÇÃO, TRANSFERENCIA, (OM), LIBERDADE. (STM), UNANIMIDADE, HOMOLOGAÇÃO, DESPACHO, MINISTRO, VICE PRESIDENTE, DESCONHECIMENTO, PEDIDO, MATERIA ADMINISTRATIVA. [1]
      PACIENTE, CAPITÃO TENENTE, FUZILEIRO NAVAL, ALEGAÇÕES: BONS ANTECEDENTES, REU PRIMARIO; PEDIDO, DIREITO, APELAÇÃO EM LIBERDADE. (STM), UNANIMIDADE, CONHECIMENTO, PEDIDO, DENEGAÇÃO, ORDEM, HABEAS CORPUS, FALTA, APOIO, LEGALIDADE. INEXISTENCIA, REQUISITOS, BONS ANTECEDENTES, SENTENÇA CONDENATORIA. AUSENCIA, COAÇÃO ILEGAL, ABUSO DE PODER, RECOLHIMENTO, PRISÃO. [1]
      PACIENTE, CAPITÃO TENENTE, MARINHA, PROCESSO, HOMICIDIO QUALIFICADO, AUDITORIA MILITAR, PEDIDO, LIMINAR, CONCESSÃO, ORDEM,RETIRADA, PAUTA DE JULGAMENTO, AÇÃO PENAL, JULGAMENTO, PEDIDO, DESAFORAMENTO. (STM), UNANIMIDADE, JULGAMENTO, PREJUDICIALIDADE, PEDIDO, PERDA DE OBJETO. [1]
      PACIENTE, CAPITÃO TENENTE, MARINHA,DENUNCIADO, AUDITORIA, MARINHA. ALEGAÇÕES, CONSTRANGIMENTO ILEGAL. PEDIDO, CONCESSÃO,ORDEM,EXCLUSÃO, NOME, DENUNCIA. (STM), UNANIMIDADE, CONHECIMENTO, PEDIDO, DENEGAÇÃO, ORDEM, FALTA, APOIO, LEGALIDADE. IMPOSSIBILIDADE, TRANCAMENTO DE AÇÃO PENAL, DESCABIMENTO, ANALISE, PROVA, HABEAS CORPUS. [1]
      PACIENTE, CAPITÃO, EXERCITO, PRISÃO PREVENTIVA, DISPOSIÇÃO, JUIZ AUDITOR; ALEGAÇÕES, CONSTRANGIMENTO ILEGAL; PEDIDO, CONCESSÃO,ORDEM, LIBERDADE DE LOCOMOÇÃO. (STM), MAIORIA, CONHECIMENTO, PEDIDO, DENEGAÇÃO, ORDEM, FALTA, APOIO, LEGALIDADE. DESPACHO, PRISÃO, FUNDAMENTAÇÃO, SUFICENCIA. IMPOSSIBILIDADE, EXAME, PROVA, RITO SUMARIO, PROCESSO, HABEAS CORPUS. [1]
      PACIENTE, CERTIFICADO, DISPENSA, INCORPORAÇÃO, EXCESSO, CONTINGENTE. FALHA, COMISSÃO, SELEÇÃO. ERRO, TERMO, INSUBMISSÃO, ANULAÇÃO, TRANCAMENTO, IPI, DEFERIMENTO PEDIDO. [1]
      PACIENTE, CIVIL, ALEGAÇÕES, AMEAÇA, CONSTRANGIMENTO ILEGAL;LIBERDADE DE LOCOMOÇÃO, PARTE, COMANDANTE (BTLINF); PEDIDO, CONCESSÃO, ORDEM, PREVENÇÃO, COAÇÃO ILEGAL. (STM), UNANIMIDADE, CONHECIMENTO, PEDIDO, DENEGAÇÃO, ORDEM, FALTA, APOIO, LEGALIDADE. ALEGAÇÕES, VICIO, INCORPORAÇÃO, REALIZAÇÃO,APRESENTAÇÃO,FALSIDADE,CERTIDÃO,NASCIMENTO, FALTA DE JUSTA CAUSA, PRISÃO, PACIENTE, PROCESSO, CRIME, DESERÇÃO, INEXISTENCIA, AMEAÇA, CONSTRANGIMENTO ILEGAL. [1]
      PACIENTE, CIVIL, ALEGAÇÕES, CONSTRANGIMENTO ILEGAL, DETERMINAÇÃO, COMANDANTE,(OM),EXPULSÃO, FORÇAS ARMADAS, CONDENAÇÃO, JUSTIÇA COMUM, CRIME,LATROCINIO.PEDIDO, CONCESSÃO, ORDEM, ANULAÇÃO, DECISÃO,EFEITO, RETORNO, EXERCITO, (STM), UNANIMIDADE, DESCONHECIMENTO,PEDIDO,HABEAS CORPUS. [1]
      PACIENTE, CIVIL, PEDIDO, LIBERDADE DE LOCOMOÇÃO. AUTO DE PRISÃO EM FLAGRANTE, CONFISSÃO, CRIME, RECEPTAÇÃO, DOLO, PISTOLA, EXERCITO. DECRETAÇÃO,PRISÃO PREVENTIVA,CONSELHO DE JUSTIÇA.(STM), UNANIMIDADE, DENEGAÇÃO, PEDIDO, HABEAS CORPUS. LEGALIDADE, MANUTENÇÃO, PRISÃO. [1]
      PACIENTE, CIVIL, PEDIDO, LIVRAMENTO CONDICIONAL, CUMPRIMENTO,METADE, PENA,CRIME HOMICIDIO. DECISÃO, PLENARIO, COMPETENCIA, JUSTIÇA COMUM, POSTERIORIDADE, PEDIDO, RECURSO CRIMINAL, DETERMINAÇÃO,RECOLHIMENTO, MILITAR, ESTABELECIMENTO PENAL, CIVIL. UNANIMIDADE, DESCONHECIMENTO, PEDIDO, HABEAS CORPUS, TRANSFERENCIA, MATERIA, COMPETENCIA, JUSTIÇA COMUM, VARA DE EXECUÇÕES CRIMINAIS. [1]
      PACIENTE, CIVIL, PRESO PREVENTIVAMENTE, INDICIADO, ALEGAÇÃO, CONSTRANGIMENTO ILEGAL, PEDIDO, CONCESSÃO ORDEM, RENOVAÇÃO PRISÃO, EXPEDIÇÃO ALVARÁ. SOLTURA, ANULAÇÃO ATOS POSTERIORES PRISÃO, DESARMONIA RAZÕES, CÓDIGO PENAL MILITAR, PREJUÍZO PEDIDO PARTE, ABSOLUTA PERDA OBJETO, "QUAESTIO", FASE INQUISITORIAL, PEDIDO PREJUDICADO REVOGAÇÃO, PERDA OBJETO, CONHECIMENTO, ANULAÇÃO ATOS, DENEGAÇÃO ORDEM, FALTA, AMPARO, LEGAL. [1]
      PACIENTE, CIVIL, PRESO, CRIME, FURTO, DISPOSIÇÃO, ENCARREGADO,(IPM), ALEGAÇÕES, CONSTRANGIMENTO ILEGAL, PEDIDO, LIBERDADE DE LOCOMOÇÃO. (STM), UNANIMIDADE, HOMOLOGAÇÃO, DECISÃO, MINISTRO, VICE PRESIDENTE, PREJUDICIALIDADE, PEDIDO, PERDA DO OBJETO. [1]
      PACIENTE, CIVIL, PRESO, CUMPRIMENTO, PENA, IMPOSIÇÃO, CONSELHO PERMANENTE DE JUSTIÇA MILITAR, ALEGAÇÕES, CONSTRANGIMENTO ILEGAL, PEDIDO, LIMINAR, CONCESSÃO, ORDEM,LIBERDADE DE LOCOMOÇÃO,JULGAMENTO, APELAÇÃO. (STM), UNANIMIDADE, CONHECIMENTO, PEDIDO, CONCESSÃO, LIMINAR. REU, LIBERDADE, JULGAMENTO, SENTENÇA JUDICIAL, AUSENCIA, FUNDAMENTAÇÃO, DENEGAÇÃO, APELAÇÃO EM LIBERDADE, CONFIGURAÇÃO, CONSTRANGIMENTO ILEGAL. [1]
      PACIENTE, CIVIL, PRESO, INCOMUNICABILIDADE, DISPOSIÇÃO, DELEGADO DE POLICIA, PRISÃO, COMUNICAÇÕES, JUIZ AUDITOR, INDICIADO, INQUERITO POLICIAL, ALEGAÇÕES, CONSTRANGIMENTO ILEGAL, ABUSO DE PODER, FALTA, FUNDAMENTAÇÃO, PRISÃO. PEDIDO, CONCESSÃO, ORDEM, LIBERDADE DE LOCOMOÇÃO. TRIBUNAL PLENO, UNANIMIDADE, HOMOLOGAÇÃO, DECISÃO, PRESIDENCIA,(STM),CONHECIMENTO,PEDIDO, DENEGAÇÃO, ORDEM. DECRETAÇÃO, FUNDAMENTAÇÃO JURIDICA, PRISÃO PROVISORIA. [1]
      PACIENTE, CIVIL, PRESO, INCOMUNICABILIDADE, DISPOSIÇÃO, PRESIDENTE, (IPM); ALEGAÇÕES, COAÇÃO ILEGAL. PEDIDO, CONCESSÃO, ORDEM, LIBERDADE DE LOCOMOÇÃO.TRIBUNAL PLENO,HOMOLOGAÇÃO, DECISÃO, PRESIDENCIA,(STM), DENEGAÇÃO, ORDEM, HABEAS CORPUS. DETENÇÃO, INDICIADO,PREENCHIMENTO, FORMALIDADE, LEGALIDADE. INEXISTENCIA, CONSTRANGIMENTO ILEGAL. UNANIMIDADE. [1]
      PACIENTE, CIVIL, PRESO, ROUBO QUALIFICADO, DISPOSIÇÃO, JUIZ AUDITOR, ALEGAÇÕES, ABUSO DE PODER, JUIZO, PEDIDO, LIBERDADE DE LOCOMOÇÃO, TRANCAMENTO DE AÇÃO PENAL.PLENARIO, UNANIMIDADE,CONHECIMENTO,PEDIDO, DENEGAÇÃO, ORDEM, HABEAS CORPUS, FALTA, PROTEÇÃO, LEGALIDADE. [1]
      PACIENTE, CIVIL, PRISÃO EM FLAGRANTE, PROCESSO, AUDITORIA MILITAR, ALEGAÇÕES, REU PRIMARIO, BONS ANTECEDENTES, PEDIDO, LIBERDADE DE LOCOMOÇÃO, JULGAMENTO, AÇÃO PENAL. (STM), MAIORIA, HOMOLOGAÇÃO, DESPACHO, PRESIDENCIA, CONHECIMENTO, PEDIDO, DENEGAÇÃO, ORDEM,HABEAS CORPUS,INEXISTENCIA,CONSTRANGIMENTO ILEGAL,ATENDIMENTO,FORMALIDADES, LEGALIDADE. [1]
      PACIENTE, CIVIL, REU, PROCESSO, FURTO QUALIFICADO, UTILIZAÇÃO, INDEBITO, UNIFORME, ALEGAÇÕES,CONSTRANGIMENTO ILEGAL,ABUSO DE PODER; PEDIDO, CONCESSÃO, ORDEM, HABEAS CORPUS, TRANCAMENTO DE AÇÃO PENAL. (STM), UNANIMIDADE, CONHECIMENTO, PEDIDO, DENEGAÇÃO, ORDEM, HABEAS CORPUS, AUSENCIA, AMPARO LEGAL. [1]
      PACIENTE, CIVIL. ALEGAÇÕES, FALTA DE JUSTA CAUSA, LIBERDADE DE LOCOMOÇÃO. PEDIDO, CONCESSÃO, ORDEM, TRANCAMENTO DE AÇÃO PENAL, EXPEDIÇÃO, SALVO CONDUTO. PRISÃO EM FLAGRANTE. TRIBUNAL PLENO, UNANIMIDADE,HOMOLOGAÇÃO,DECISÃO,PRESIDENCIA,(STM), PREJUDICIALIDADE, PEDIDO, INDEFERIMENTO, TRANCAMENTO DE AÇÃO PENAL, SALVO CONDUTO. ANTERIORIDADE, RELAXAMENTO DE PRISÃO. [1]
      PACIENTE, CONDENAÇÃO CRIME, DESERÇÃO, ALEGAÇÃO, CONSTRANGIMENTO ILEGAL, PEDIDO, LIMINAR, CASSAÇÃO, DECRETO, PRISÃO, DESPACHO, INADMISSÃO, RECURSO, APELAÇÃO, DEFESA, MÉRITO, CONCESSÃO, WRIT, DIREITO, APELAR EM LIBERDADE, CERCEAMENTO, DEFESA. DEFERIMENTO, PEDIDO, RELAXAMENTO, RECONHECIMENTO DIREITO. [1]
      PACIENTE, CONDENAÇÃO, JUSTIÇA MILITAR, IMPETRAÇÃO, HABEAS CORPUS, OBJETIVO, MANUTENÇÃO, LIBERDADE PROVISORIA, PERIODO, PROCESSAMENTO, JULGAMENTO, RECURSO EXTRAORDINARIO. RECURSO ESPECIAL, RECURSO EXTRAORDINARIO, AUSENCIA, EFEITO SUSPENSIVO: INEXISTENCIA, DIREITO A LIBERDADE,INTERPOSIÇÃO,RECURSO JUDICIAL. ORIENTAÇÃO, JURISPRUDENCIA, (STF); PREVISÃO, CODIGO DE PROCESSO PENAL MILITAR. DECISÃO, (STM), UNANIMIDADE, DENEGAÇÃO, ORIGEM. [1]
      PACIENTE, CONDENADO, CRIME, DESERÇÃO, INEXISTENCIA, SENTENÇA CONDENATORIA, CONFIRMAÇÃO, REU PRIMARIO, BONS ANTECEDENTES, FUNDAMENTAÇÃO, NEGAÇÃO, BENEFICIO, APELAÇÃO EM LIBERDADE.INFORMAÇÃO, (OM), REU, POSSUIDOR, COMPORTAMENTO, CARACTERISTICA, INSUFICIENCIA, ANTERIORIDADE, CONSUMAÇÃO, DESERÇÃO. AUSENCIA, AUTOS, REQUISITOS, PREENCHIMENTO, CONCESSÃO, BENEFICIO, DECISÃO, (STM),DENEGAÇÃO,ORDEM, MAIORIA. [1]
      PACIENTE, CONDENADO, CRIME, PREVISÃO, CODIGO PENAL MILITAR, REGULAMENTAÇÃO, EXECUÇÃO, CODIGO DE PROCESSO PENAL MILITAR, CUMPRIMENTO, PENA, ESTABELECIMENTO MILITAR, INAPLICABILIDADE, LEI, EXECUÇÃO PENAL.AUSENCIA,PREENCHIMENTO,REQUISITOS, CONCESSÃO,INDULTO. LEGALIDADE, DESPACHO, INDEFERIMENTO, INDULTO, JUIZ AUDITOR. DECISÃO, (STM), UNANIMIDADE, DENEGAÇÃO, ORDEM. [1]
      PACIENTE, CONDENADO, LESÃO LEVE, SENTENÇA, TRÂNSITO, JULGADO. ALEGAÇÃO, CONSTRANGIMENTO, ILEGAL, REQUERIMENTO, APLICAÇÃO, LEI, JUIZADOS ESPECIAIS CÍVEIS E CRIMINAIS, ANULAÇÃO, PROCESSO. INAPLICABILIDADE, JUSTIÇA MILITAR UNIÃO. DESCONHECIMENTO, PEDIDO. [1]
      PACIENTE, CONDENADO, PRIMEIRO GRAU, RECONHECIMENTO, SENTENÇA, PRIMARIEDADE, BONS ANTECEDENTES. AUSENCIA, FUNDAMENTAÇÃO, DENEGAÇÃO, RELAXAMENTO DE PRISÃO, IMPEDIMENTO, APELAÇÃO EM LIBERDADE, CARACTERIZAÇÃO, CONSTRANGIMENTO ILEGAL. DECISÃO, (STM), CONCESSÃO, ORDEM, LIBERDADE, PACIENTE, ACOMPANHAMENTO, ANDAMENTO, APELAÇÃO, UNANIMIDADE. [1]
      PACIENTE, CONDENADO, PRIMEIRO GRAU, RECONHECIMENTO,SENTENÇA,DIREITO, APELAÇÃO EM LIBERDADE, POSSUIDOR, BONS ANTECEDENTES, PRIMARIEDADE. DECISÃO,PLENARIO,HOMOLOGAÇÃO,DESPACHO, PRESIDENCIA, (STM),CONCESSÃO, ORDEM, LIBERDADE, PACIENTE, POSTERIORIDADE, JULGAMENTO, PROCESSO, (STF), UNANIMIDADE. [1]
      PACIENTE, CONDENADO, TRÁFICO, POSSE, USO, ENTORPECENTE, SUBSTÂNCIA, EFEITO, SIMILAR, ANÁLOGO. SENTENÇA, TRÂNSITO, JULGADO. INAPLICABILIDADE, LEI, ESPECIAL, JUSTIÇA, MILITAR. CASO ESPECÍFICO, DESCABIMENTO, HABEAS CORPUS, DESCONHECIMENTO. [1]
      PACIENTE, CONDENADO,CRIME,DESERÇÃO, AUSENCIA, SENTENÇA IRRECORRIVEL, DESCARACTERIZAÇÃO, CONSTRANGIMENTO ILEGAL. IMPOSSIBILIDADE, EXAME, PROVA, AMBITO, HABEAS CORPUS. (STM), UNANIMIDADE, DENEGAÇÃO, ORDEM, LEGITIMIDADE, PENA. [1]
      PACIENTE, CONSCRITO, TERMO INSUBMISSÃO, INDEVIDAMENTE LAVRADO, ADMINISTRAÇÃO MILITAR. AUSÊNCIA, CULPA, DOCUMENTO, CONSIGNAÇÃO, ERRO, CARACTERIZAÇÃO, FALTA JUSTA CAUSA, INSTAURAÇÃO, PROCESSO. PRESENTE, CONSTRAGIMENTO ILEGAL. CONHECIMENTO, PEDIDO, CONCESSÃO, ORDEM. [1]
      PACIENTE, CORONEL, MAJOR, ATIVIDADE, CAPITÃO, RESERVA, CORPO DE BOMBEIROS, (DF), CIVIL, DENUNCIADO, AUDITORIA MILITAR, ALEGAÇÕES, CONSTRANGIMENTO ILEGAL. PEDIDO, CONCESSÃO, ORDEM, TRANCAMENTO DE AÇÃO PENAL. (STM), UNANIMIDADE, DESCONHECIMENTO, IMPETRAÇÃO,CORONEL; CONHECIMENTO, PEDIDO, DENEGAÇÃO, ORDEM, FALTA, APOIO, LEGALIDADE. FALTA DE JUSTA CAUSA. AUSENCIA, MOTIVO, TRANCAMENTO DE AÇÃO PENAL. PACIENTE, SOLTO, LEGALIDADE, DENUNCIA. FORMALIZAÇÃO, CRIME MILITAR. [1]
      PACIENTE, CRIME INSUBMISSÃO, ALEGAÇÃO, CONSTRANGIMENTO ILEGAL, PEDIDO LIMINAR, ALVARÁ DE SOLTURA, POSTO EM LIBERDADE, MÉRITO, CONCESSÃO, ORDEM, TRANCAMENTO AÇÃO PENAL, TERMO INSUBMISSÃO, REVESTIDO VÍCIO INSANÁVEL, ILEGALIDADE, ERRO ADMINISTRATIVO, CONHECIMENTO PEDIDO, ANULAÇÃO, ARQUIVAMENTO IPI. [1]
      PACIENTE, DECISÃO, CONDENAÇÃO, CRIME DESERÇÃO, LIMINAR, SUSPENSÃO, EXECUÇÃO, PENA, JULGAMENTO, WRIT, MÉRITO, DECLARAÇÃO, EXTINÇÃO, PUNIBILIDADE, FALTA JUSTA CAUSA, AUSÊNCIA, CONDIÇÃO PUNIBILIDADE, DEFERIMENTO, PARTE, PEDIDO, TRANCAMENTO, PROCESSO, EXECUÇÃO, FALTA, JUSTA CAUSA, CONTINUIDADE, EXECUÇÃO. [1]
      PACIENTE, DECISÃO, CONDENAÇÃO, CRIME FALSIFICAÇÃO DOCUMENTO, CONSTRANGIMENTO ILEGAL, PEDIDO, CONCESSÃO, ORDEM, INCLUSÃO, PROCESSO, MEIO JURÍDICO, HABILIDADE, HABEAS CORPUS, APRECIAÇÃO, PROVAS. APURAÇÃO,DEVIDO PROCESSO LEGAL. CONHECIMENTO, PEDIDO, DENEGAÇÃO ORDEM. [1]
      PACIENTE, DELEGADO DE POLICIA, AGENTE DE POLICIA, (PE), ALEGAÇÕES, CONSTRANGIMENTO ILEGAL, PARTE, MAJOR, AVIADOR, (COMAR); PEDIDO, CONCESSÃO, ORDEM, PREVENÇÃO, ENCERRAMENTO, INSTAURAÇÃO, SINDICANCIA, EXPEDIÇÃO, SALVO CONDUTO. TRIBUNAL PLENO, MAIORIA, INEXISTENCIA, HOMOLOGAÇÃO, DECISÃO, PRESIDENCIA, (STM),CONCESSÃO, ORDEM.DENEGAÇÃO, FALTA, OBJETO. MAIORIA, HOMOLOGAÇÃO, DECISÃO, DETERMINAÇÃO, REMESSA, AUTOS, SINDICANCIA, VARA CRIMINAL, (PE). SINDICANCIA, ATO ADMINISTRATIVO, ADMISSIBILIDADE, HABEAS CORPUS, ILEGALIDADE, INSTAURAÇÃO, ABUSO DE PODER, APURAÇÃO, FATO. INEXISTENCIA, HIPOTESE. [1]
      PACIENTE, DELEGADO DE POLICIA, PEDIDO, TRANCAMENTO DE AÇÃO PENAL, INCOMPETENCIA, JUSTIÇA MILITAR, INEXISTENCIA,MISSÃO,CARACTERISITICA, MILITAR, HORARIO, OCORRENCIA, PRISÃO, PRIMEIRO TENENTE. (STM), UNANIMIDADE, CONCESSÃO, PARTE, DECLINAÇÃO DE COMPETENCIA, JUSTIÇA COMUM, CRIME, INJURIA, PREVARICAÇÃO. EXTENSÃO, EX OFFICIO, POLICIAL MILITAR, DECLINAÇÃO DE COMPETENCIA, JUSTIÇA MILITAR ESTADUAL. UNANIMIDADE, CONCESSÃO, ORDEM, HABEAS CORPUS, TRANCAMENTO DE AÇÃO PENAL, RELAÇÃO, IMPUTAÇÃO, OFENSA, FORÇAS ARMADAS. REMESSA, AUTOS, TRASLADO, ORGÃOS, JUDICIARIO, COMPETENCIA. [1]
      PACIENTE, DENÚNCIA, CRIME LESÃO CORPORAL CULPOSA, ALEGAÇÃO SOFRIMENTO CONSTRANGIMENTO ILEGAL, INÉPCIA DENÚNCIA, PEDIDO LIMINAR, SUSPENSÃO CURSO PROCESSO, APRECIAÇÃO, MÉRITO "WRIT", INOBSERVÂNCIA DEVER CUIDADO. CONCESSÃO ORDEM HC, TRANCAMENTO AÇÃO PENAL, FALTA JUSTA CAUSA. [1]
      PACIENTE, DESERTOR, ALEGAÇÃO SOFRIMENTO CONSTRANGIMENTO ILEGAL, P EDIDO LIMINAR, SUSPENSÃO TRAMITAÇÃO REFERIDA IPD, MÉRITO TRANCAMENTO AÇÃO PENAL. INDEFERIMENTO LIMINAR JUÍZO "A QUO". CORTE CASTRENSE, ADMINISTRAÇÃO MILITAR AGIU CORRETAMENTE, INEXISTÊNCIA, VÍCIO IPD, EXCLUSÃO SERVIÇO APÓS CUMPRIMENTO PRAZO OITO DIAS, OBSERVÂNCIA PRINCÍPIO LEGALIDADE, ENTEDIMENTO JURISPRUDENCIAL; CONHECIMENTO "WRIT", DENEGAÇÃO ORDEM FALTA AMPARO LEGAL. [1]
      PACIENTE, DUPLICIDADE, POLICIAL, CIVIL, INDICIADO, (IPM), TUMULTO, POLICIAL MILITAR,(DF). PEDIDO,TRANCAMENTO DE INQUERITO,INOCORRENCIA, TIPICIDADE, CODIGO PENAL MILITAR. (STM), UNANIMIDADE, CONHECIMENTO, PEDIDO, HABEAS CORPUS, CONCESSÃO, ORDEM, DETERMINAÇÃO, TRANCAMENTO, (IPM), CARACTERIZAÇÃO, ILEGALIDADE, ABUSO DE PODER. [1]
      PACIENTE, EX-SOLDADO, EXÉRCITO, ACUSAÇÃO, EXAME, INSANIDADE MENTAL. RÉU, INTERDIÇÃO, JUÍZO DE DIREITO, LAUDO PSIQUIÁTRICO, RECONHECIMENTO, DESCONTROLE EMOCIONAL, INCOMPATIBILIDADE, ATIVIDADE MILITAR, ESTRESSANTE. PEDIDO, NOVO EXAME, ANULAÇÃO, ATO, NULIDADE, REINCORPORAÇÃO, INADMISSIBILIDADE, DESFAZIMENTO, ADMINISTRATIVO, ÓBITO, PENAL SEDE CRIMINAL, ORDEM CONCEDIDA, TRANCAMENTO AÇÃO PENAL. [1]
      PACIENTE, MARINHEIRO, CUMPRIMENTO, PENA, IMPOSIÇÃO, CONSELHO PERMANENTE DE JUSTIÇA MILITAR, ALEGAÇÕES, COAÇÃO ILEGAL, LIBERDADE DE LOCOMOÇÃO, INTERPOSIÇÃO, APELAÇÃO, DEFENSORIA DE OFICIO, CONTRARIEDADE, MANIFESTAÇÃO, PACIENTE. PEDIDO, CONCESSÃO, ORDEM, FALTA, OBJETO. (STM), UNANIMIDADE, CONHECIMENTO, PEDIDO, DENEGAÇÃO, FALTA, APOIO, LEGALIDADE. OBRIGATORIEDADE, INTERPOSIÇÃO, APELAÇÃO, ADVOGADO DE OFICIO, PROCESSO, DESERÇÃO, INSUBMISSÃO. [1]
      PACIENTE, MARINHEIRO, CUMPRIMENTO, PENA, IMPOSIÇÃO, CONSELHO PERMANENTE DE JUSTIÇA MILITAR, ALEGAÇÕES, COAÇÃO ILEGAL, LIBERDADE DE LOCOMOÇÃO, INTERPOSIÇÃO, APELAÇÃO, DEFENSORIA DE OFICIO, CONTRARIEDADE, MANIFESTAÇÃO, PACIENTE. PEDIDO, CONCESSÃO, ORDEM, FALTA, OBJETO. (STM), UNANIMIDADE, CONHECIMENTO, PEDIDO. MAIORIA, DENEGAÇÃO,ORDEM,FALTA,APOIO,LEGALIDADE.OBRIGATORIEDADE,INTERPOSIÇÃO, APELAÇÃO, ADVOGADO DE OFICIO, PROCESSO, DESERÇÃO, INSUBMISSÃO. [1]
      PACIENTE, MARINHEIRO, PRESO, DELITO, DESERÇÃO ESPECIAL. EXISTÊNCIA, ALVARÁ SOLTURA, FAVOR PACIENTE, RETARDAMENTO, PROCESSO. PEDIDO PREJUDICADO. TRANCAMENTO AÇÃO PENAL, DENEGAÇÃO, FALTA AMPARO LEGAL, AÇÃO, CURSO, JUSTIÇA MILITAR. [1]
      PACIENTE, MARINHEIRO, PRESO, DISPOSIÇÃO,AUDITORIA MILITAR,ALEGAÇÕES, EXCESSO, PRAZO, PRISÃO; PEDIDO, CONCESSÃO, ORDEM, LIBERDADE DE LOCOMOÇÃO. (STM), UNANIMIDADE, CONCESSÃO, ORDEM; PACIENTE, ACOMPANHAMENTO, PROCESSO, LIBERDADE, DETERMINAÇÃO, EXPEDIÇÃO, ALVARA DE SOLTURA. NULIDADE, AUSENCIA, PROVA TESTEMUNHA DE DEFESA. COMPROVAÇÃO, EXCESSO, PRAZO. [1]
      PACIENTE, MILITAR DA RESERVA, PRESO, DISPOSIÇÃO, COMANDANTE,(COMAR), ALEGAÇÕES, CONSTRANGIMENTO ILEGAL, PEDIDO,CONCESSÃO,ORDEM, LIBERDADE DE LOCOMOÇÃO. TRIBUNAL PLENO, UNANIMIDADE, HOMOLOGAÇÃO, DECISÃO, PRESIDENCIA, (STM), DESCONHECIMENTO, ORDEM, FALTA, APOIO,LEGALIDADE. DESCABIMENTO, HABEAS CORPUS, INFRAÇÃO DISCIPLINAR, CONFORMIDADE, CODIGO PROCESSO PENAL MILITAR. [1]
      PACIENTE, MILITAR, AERONAUTICA, PEDIDO, TRANCAMENTO DE AÇÃO PENAL. UNANIMIDADE, (STM), CONHECIMENTO, PEDIDO, HABEAS CORPUS, TRANCAMENTO DE AÇÃO PENAL, AUSENCIA, JUSTA CAUSA. [1]
      PACIENTE, MILITAR, ENTRADA, JUSTIÇA FEDERAL, ANTERIORIDADE, ENCERRAMENTO,VIA ADMINISTRATIVA,CARACTERIZAÇÃO,INFRAÇÃO DISCIPLINAR, POSSIBILIDADE,PUNIÇÃO,COMANDO,(OM). PROIBIÇÃO, CONSTITUIÇÃO FEDERAL. DECISÃO, (STM), DESCONHECIMENTO, PEDIDO, MAIORIA. [1]
      PACIENTE, OFICIAL GENERAL, EXERCITO, RESERVA, PRESO, DISPOSIÇÃO, COMANDANTE, (CMSE), IMPETRAÇÃO, HABEAS CORPUS, VARA CRIMINAL,JUSTIÇA FEDERAL (SP), LIBERDADE DE LOCOMOÇÃO, DECISÃO, ORDEM, LIBERAÇÃO, DETERMINAÇÃO, ALVARA DE SOLTURA, RECURSO DE OFICIO, (TFR), ACORDÃO, PRELIMINAR, ANULAÇÃO, DECISÃO, OFICIO, REMESSA, PEDIDO,CONHECIMENTO, (STM). TRIBUNAL PLENO, HOMOLOGAÇÃO, DECISÃO, PRESIDENCIA, (STM), DESCONHECIMENTO, PEDIDO, PROIBIÇÃO, CONSTITUIÇÃO FEDERAL. PUNIÇÃO, DISCIPLINA. [1]
      PACIENTE, POLICIAL CIVIL, INDICIADO, (IPM), ALEGAÇÕES,COAÇÃO ILEGAL, ABUSO DE PODER, AUTORIDADE COATORA, CAPITÃO, POLICIA MILITAR, (DF), ENCARREGADO, (IPM). INEXISTENCIA, CONSTRANGIMENTO ILEGAL, COAÇÃO ILEGAL, INDICIAMENTO, PACIENTE. IMPOSSIBILIDADE, TRANCAMENTO, (IPM), HABEAS CORPUS. DECISÃO, (STM), CONHECIMENTO, ORDEM, DESPROVIMENTO, FALTA, APOIO, LEGALIDADE, UNANIMIDADE. [1]
      PACIENTE, PRESO, (OM), SUB JUDICE, JUSTIÇA MILITAR, CONDENAÇÃO, JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL, OBJETIVO, CONCESSÃO, DIREITO, EXECUÇÃO, ATIVIDADE PROFISSIONAL, INTERIOR, QUARTEL. UNANIMIDADE, (STM), REJEIÇÃO, PRELIMINAR, PROCURADORIA GERAL, JUSTIÇA MILITAR, DESCONHECIMENTO, PEDIDO. MERITO, DENEGAÇÃO, ORDEM, AUSENCIA, APOIO, LEGALIDADE. [1]
      PACIENTE, PRESO, DISPOSIÇÃO, JUIZ AUDITOR, PEDIDO, CONCESSÃO, LIBERDADE DE LOCOMOÇÃO, TRANCAMENTO DE AÇÃO PENAL, ACUSAÇÃO, CRIME, DESERÇÃO, EPOCA, INTERNAMENTO, HOSPITAL. PLENARIO,(STM),UNANIMIDADE, HOMOLOGAÇÃO, DESPACHO, PRESIDENCIA, (STM), CONCESSÃO, ORDEM, HABEAS CORPUS, TRANCAMENTO DE AÇÃO PENAL, AUSENCIA, JUSTA CAUSA, REMESSA, COPIA, ACORDÃO, MINISTRO MILITAR, AERONAUTICA. [1]
      PACIENTE, PRESO, FLAGRANTE, CRIME COMUM, POSTERIORIDADE, BENEFICIO, INDULTO,CRIME MILITAR.ENTRADA, AUTOS, (STM), POSTERIORIDADE,TRIENIO, IMPETRAÇÃO,JUSTIÇA COMUM,(RJ). INEXISTENCIA, CONSTRANGIMENTO ILEGAL, PARTE, JUSTIÇA MILITAR. (STM), HOMOLOGAÇÃO,DESPACHO,VICE PRESIDENTE, CONHECIMENTO, INDEFERIMENTO, ORDEM, UNANIMIDADE. [1]
      PACIENTE, PRESO, PRIMEIRO TENENTE, EXERCITO, CUMPRIMENTO, PENA,FURTO QUALIFICADO, IMPOSIÇÃO, CONSELHO, ESPECIALIDADE, JUSTIÇA. ALEGAÇÕES, REU PRIMARIO, BONS ANTECEDENTES, SOLICITAÇÃO, JULGAMENTO,APELAÇÃO EM LIBERDADE. (STM), UNANIMIDADE, DENEGAÇÃO, ORDEM, HABEAS CORPUS, INEXISTENCIA, PROCLAMAÇÃO, BONS ANTECEDENTES, REU, SENTENÇA CONDENATORIA. [1]
      PACIENTE, PRIMEIRO TENENTE, EXERCITO, CUMPRIMENTO, PENA, PRIMEIRA INSTANCIA, ALEGAÇÕES, PRIMARIEDADE, BONS ANTECEDENTES, PEDIDO, CONCESSÃO, APELAÇÃO EM LIBERDADE. (STM), UNANIMIDADE, PREENCHIMENTO, REQUISITOS, CONCESSÃO, ORDEM, HABEAS CORPUS. [1]
      PACIENTE, PRISÃO PREVENTIVA, REQUERIMENTO, ORDEM, AGUARDAR, LIBERDADE, TRÂMITE, PROCESSO, DELITO, TENTATIVA, HOMICÍDIO. RETARDO, REALIZAÇÃO, EXAME PERICIAL, PROLONGAMENTO, PRAZO, LEGAL. CONCESSÃO ORDEM. [1]
      PACIENTE, PRISÃO, CONSTRANGIMENTO ILEGAL, ABUSO DE PODER, CONCESSÃO, ORDEM, PROMOÇÃO, AÇÃO, PENAL, AUTORIDADE, COATORA, FORTES, INDÍCIOS, OMISSÃO, PREVARICAÇÃO, FATO ILÍCITO, EXERCÍCIO, ATIVIDADE, POLICIAL, MILITAR, TRANSGRESSÃO, DISCIPLINAR, NÃO COMPORTA HABEAS CORPUS, CONHECIMENTO, DENEGAÇÃO, ORDEM, FALTA AMPARO LEGAL. [1]
      PACIENTE, SARGENTO, EXERCITO, CUMPRIMENTO, PRISÃO EM FLAGRANTE, ALEGAÇÕES, CONSTRANGIMENTO ILEGAL, MOTIVO, EXCESSO, PRAZO,CONCLUSÃO, PROCESSO. PRETENSÃO, CONCESSÃO, ORDEM. PROCURADORIA GERAL DA JUSTIÇA MILITAR, DENEGAÇÃO, ORDEM,FUNDAMENTAÇÃO,COMPROVAÇÃO,AUTOS, AUSENCIA, NEGLIGENCIA, DESIDIA, JUIZO, MILITAR, EFEITO, INEXISTENCIA, COAÇÃO ILEGAL. MINISTRO, PRESIDENTE, (STM), DENEGAÇÃO, ORDEM,AD REFERENDUM, (STM). UNANIMIDADE. [1]
      PACIENTE, SEGUNDO SARGENTO, EXERCITO, PRISÃO PREVENTIVA, DISPOSIÇÃO, JUIZ AUDITOR; ALEGAÇÕES, COAÇÃO ILEGAL; PEDIDO, CONCESSÃO, ORDEM, LIBERDADE DE LOCOMOÇÃO. (STM), UNANIMIDADE, DENEGAÇÃO, ORDEM, FALTA, APOIO, LEGALIDADE. DECRETAÇÃO PRISÃO PREVENTIVA, SUFICIENCIA, FUNDAMENTAÇÃO. RECEBIMENTO, DENUNCIA, INSTAURAÇÃO, AÇÃO PENAL. [1]
      PACIENTE, SOLDADO, EXERCITO, CUMPRIMENTO, PENA, CRIME. DESERÇÃO; OBJETIVO, HABEAS CORPUS, OBTENÇÃO, INDULTO, CONSEQUENCIA, LIBERDADE. PREENCHIMENTO, REQUISITOS. CUMPRIMENTO, TOTAL, PENA. DECISÃO. (STM), UNANIMIDADE, CONHECIMENTO, PEDIDO, HOMOLOGAÇÃO, DESPACHO, MINISTRO, PRESIDENTE, CONCESSÃO, ORDEM. [1]
      PACIENTE, SOLDADO, EXERCITO, DENUNCIADO, AUTOS, PROCESSO, LESÃO CORPORAL; ALEGAÇÕES, COAÇÃO ILEGAL, JUIZ AUDITOR,PEDIDO, TRANCAMENTO DE AÇÃO PENAL. (STM), UNANIMIDADE, CONCESSÃO, ORDEM, HABEAS CORPUS, TRANCAMENTO DE AÇÃO PENAL, AUSENCIA, JUSTA CAUSA. [1]
      PACIENTE, SOLDADO, EXERCITO, INCOMUNICABILIDADE, PRISÃO, INDICIADO, (IPM), FURTO, DUPLICIDADE, PISTOLA, (OM). PEDIDO,ADVOGADO,LIBERDADE, ALEGAÇÕES, EXCESSO, PRAZO LEGAL. (STM), UNANIMIDADE, CONHECIMENTO, PEDIDO, CONCESSÃO, ORDEM, HABEAS CORPUS, CESSAÇÃO, PRISÃO, DECURSO DE PRAZO. [1]
      PACIENTE, SOLDADO, EXERCITO, INDICIADO, (IPM), DECRETAÇÃO, PRISÃO PREVENTIVA. PEDIDO, LIBERDADE DE LOCOMOÇÃO. (STM), UNANIMIDADE, CONHECIMENTO, PEDIDO, HABEAS CORPUS, DENEGAÇÃO, ORDEM, FALTA, APOIO, LEGALIDADE. OCORRENCIA, CONVENIENCIA, INSTRUÇÃO CRIMINAL, PERICULOSIDADE, AGENTE. INEXISTENCIA, CONSTRANGIMENTO ILEGAL. [1]
      PACIENTE, SOLDADO, EXERCITO, PEDIDO, ANULAÇÃO, PROCESSO, DESERÇÃO, AUSENCIA, RENOVAÇÃO. DECISÃO, (STM), UNANIMIDADE, CONHECIMENTO, PEDIDO,HABEAS CORPUS,DENEGAÇÃO,ORDEM, FALTA, LEGALIDADE,COMPROVAÇÃO, REGULARIDADE, RECONDUÇÃO, CONSELHO DE JUSTIÇA. [1]
      PACIENTE, SOLDADO, EXERCITO, PEDIDO, TRANCAMENTO DE AÇÃO PENAL, EXPEDIÇÃO, ALVARA DE SOLTURA. (STM),UNANIMIDADE,HOMOLOGAÇÃO,DECISÃO, MINISTRO, VICE-PRESIDENTE, DENEGAÇÃO, ORDEM, HABEAS CORPUS, PARTE, TRANCAMENTO DE AÇÃO PENAL, FALTA, APOIO, LEGALIDADE. JULGAMENTO, PREJUIZO, IMPETRAÇÃO, OBJETIVO, RELAXAMENTO, PRISÃO, FALTA, OBJETO. [1]
      PACIENTE, SOLDADO, EXERCITO, PEDIDO, TRANCAMENTO DE AÇÃO PENAL,FALTA DE JUSTA CAUSA,PRISÃO EM FLAGRANTE,CRIME,LESÃO CORPORAL,ILEGALIDADE, EXCESSO, PRAZO DE PERMANENCIA, PRISÃO. (STM), HOMOLOGAÇÃO, DESPACHO, VICE PRESIDENTE, INAPLICABILIDADE, HABEAS CORPUS, EXAME, PROVA. CONHECIMENTO, PEDIDO, DENEGAÇÃO, ORDEM, CONTINENCIA, RELAXAMENTO DE PRISÃO, PRIMEIRA INSTANCIA. [1]
      PACIENTE, SOLDADO, EXERCITO, PRESO, CUMPRIMENTO, PENA, IMPOSIÇÃO, CONSELHO DE JUSTIÇA,UNIDADE,CRIME,DESERÇÃO; ALEGAÇÕES,INCOMPETENCIA, CONSELHO, PROCESSO, JULGAMENTO, PACIENTE, PRIMARIEDADE, BONS ANTECEDENTES; PEDIDO, CONCESSÃO, ORDEM, ANULAÇÃO, PROCESSO,APELAÇÃO, LIBERDADE, TRIBUNAL PLENO, UNANIMIDADE, HOMOLOGAÇÃO, DECISÃO, PRESIDENCIA, (STM), DENEGAÇÃO,ORDEM. DEFERIMENTO, PEDIDO, LIBERDADE, JULGAMENTO, EXPEDIÇÃO, ALVARA DE SOLTURA. NULIDADE, PROCESSO. JULGAMENTO,PACIENTE,APRESENTAÇÃO, (OM), (SP); INCORPORAÇÃO, BATALHÃO DE GUARDAS, (DF). INCOMPETENCIA ABSOLUTA. [1]
      PACIENTE, SOLDADO, EXERCITO, PRESO, CUMPRIMENTO, PENA, IMPOSIÇÃO, CONSELHO PERMANENTE DA JUSTIÇA MILITAR; ALEGAÇÕES, CONSTRANGIMENTO ILEGAL; PEDIDO, CONCESSÃO, ORDEM, BENEFICIO, SUSPENSÃO CONDICIONAL DA PENA. STM, DESCONHECIMENTO, PEDIDO. CONCESSÃO, SUSPENSÃO CONDICIONAL DA PENA, MATERIA, MERITO, EXIGENCIA, EXAME, PROVA, APRECIAÇÃO, APELAÇÃO. MAIORIA. [1]
      PACIENTE, SOLDADO, EXERCITO, PRESO, ORDEM, COMANDANTE. ALEGAÇÕES, CONSTRANGIMENTO ILEGAL, PEDIDO, CONCESSÃO, ORDEM, LIBERDADE DE LOCOMOÇÃO. (STM), UNANIMIDADE, DESCONHECIMENTO, PEDIDO.DESCABIMENTO, HABEAS CORPUS, INFRAÇÃO DISCIPLINAR, PROIBIÇÃO, CONSTITUCIONALIDADE. [1]
      PACIENTE, SOLDADO, EXERCITO, PRISÃO EM FLAGRANTE, ABANDONO, POSTO, LESÃO CULPOSA. ALEGAÇÕES, CONSTRANGIMENTO ILEGAL, PEDIDO, LIBERDADE DE LOCOMOÇÃO. (STM), UNANIMIDADE, CONHECIMENTO, PEDIDO, CONCESSÃO, ORDEM, HABEAS CORPUS, DETERMINAÇÃO, LIBERDADE,PACIENTE,INEXISTENCIA, JUSTA CAUSA, MANUTENÇÃO, CUSTODIA. [1]
      PACIENTE, SOLDADO, EXERCITO, PRISÃO PREVENTIVA, ALEGAÇÕES, CONSTRANGIMENTO ILEGAL, PEDIDO, LIBERDADE DE LOCOMOÇÃO. (STM), CONHECIMENTO, PEDIDO, DENEGAÇÃO, ORDEM, FALTA, AMPARO, LEGALIDADE. PERICULOSIDADE, AGENTE, IMPEDIMENTO, FUGA, PACIENTE, DEMONSTRAÇÃO, PROCESSO. [1]
      PACIENTE, SOLDADO, FUZILEIRO NAVAL, CUMPRIMENTO, PENA, IMPOSIÇÃO, CONSELHO PERMANENTE DE JUSTIÇA MILITAR, ALEGAÇÕES, COAÇÃO ILEGAL, LIBERDADE DE LOCOMOÇÃO, INTERPOSIÇÃO, APELAÇÃO,DEFENSORIA DE OFICIO, CONTRARIEDADE, MANIFESTAÇÃO, PACIENTE, PEDIDO,CONCESSÃO,ORDEM,FALTA, OBJETO. (STM), UNANIMIDADE, CONHECIMENTO, PEDIDO, DENEGAÇÃO, FALTA, APOIO, LEGALIDADE. OBRIGATORIEDADE, INTERPOSIÇÃO, APELAÇÃO, ADVOGADO DE OFICIO, PROCESSO, DESERÇÃO, INSUBMISSÃO. [1]
      PACIENTE, SOLDADO, FUZILEIRO NAVAL, PRESO, ALEGAÇÕES, COAÇÃO ILEGAL, LIBERDADE DE LOCOMOÇÃO, FALTA DE JUSTA CAUSA, PARTE, COMANDANTE, (GPTFNRG),PEDIDO,CONCESSÃO,ORDEM.(STM), UNANIMIDADE,DESCONHECIMENTO, IMPETRAÇÃO; CUMPRIMENTO, PRISÃO, DISCIPLINA. PACIENTE, LIBERDADE; INEXISTENCIA, CONSTRANGIMENTO ILEGAL. [1]
      PACIENTE, SUB TENENTE, TERCEIRO SARGENTO, EXERCITO, CIVIL, PRISÃO PREVENTIVA, DISPOSIÇÃO, JUIZ AUDITOR; ALEGAÇÕES, NULIDADE, DECISÃO, JUIZ AUDITOR, DECRETAÇÃO, PRISÃO; EFEITO, CONSTRANGIMENTO ILEGAL, PEDIDO, CONCESSÃO, ORDEM, LIBERDADE DE LOCOMOÇÃO, INEXISTENCIA, PREJUDICIALIDADE, RECEBIMENTO, DENUNCIA, AÇÃO PENAL. (STM), UNANIMIDADE, CONHECIMENTO, PEDIDO, DENEGAÇÃO, ORDEM, FALTA, APOIO, LEGALIDADE. AÇÕES CONEXAS, HABEAS CORPUS. AUSENCIA, CONSTRANGIMENTO ILEGAL, CONFORMIDADE, CODIGO DE PROCESSO PENAL MILITAR. [1]
      PACIENTE, TAIFEIRO-MOR, CONSTRANGIMENTO ILEGAL, RESPONDENDO, SEM JUSTA CAUSA, PROCESSO, CRIME ESTELIONATO, AGRAVANTE, PEDIO, LIMINAR, SUSPENSÃO PROCESSO, TRANCAMENTO AÇÃO PENAL. DEFESA, EXCEÇÃO DE INCOMPETÊNCIA, AUSÊNCIA TIPICIDADE, TRANSFERÊNCIA RESERVA REMUNERADA, FALSA DECLARAÇAO, FIXAÇÃO RESIDÊNCIA, RECEBIMENTO, INDENIZAÇÃO TRANSPORTE, AUSÊNCIA CAUSA EXTINÇÃO PUNIBILIDADE, MATÉRIA, PROVA, DENEGAÇÃO ORDEM, FALTA AMPARO LEGAL. [1]
      PACIENTE, TENENTE CORONEL, EXERCITO, PRESO, CUMPRIMENTO, PENA, IMPOSIÇÃO, CONSELHO; ALEGAÇÕES, CONSTRANGIMENTO ILEGAL. PEDIDO, LIMINAR, CONCESSÃO, ORDEM, LIBERDADE DE LOCOMOÇÃO,DECISÃO, APELAÇÃO, EXPEDIÇÃO, ALVARA DE SOLTURA. (STM), CONCESSÃO, ORDEM, PACIENTE, APELAÇÃO EM LIBERDADE, CONFORMIDADE, CODIGO DE PROCESSO PENAL MILITAR. NECESSIDADE, INDICAÇÃO, SENTENÇA CONDENATORIA, MAUS ANTECEDENTES, IMPEDIMENTO, CONCESSÃO, BENEFICIO. [1]
      PACIENTE, TERCEIRO SARGENTO, EXERCITO, PROCESSO, HOMICIDIO CULPOSO, ALEGAÇÕES, AUSENCIA, JUSTA CAUSA, PEDIDO, LIMINAR, CONCESSÃO,ORDEM, TRANCAMENTO DE AÇÃO PENAL. (STM), UNANIMIDADE, HOMOLOGAÇÃO,DESPACHO, MINISTRO, PRESIDENTE, DENEGAÇÃO, ORDEM, HABEAS CORPUS. [1]
      PACIENTE, TERCEIRO SARGENTO, SOLDADO, EXERCITO, PRISÃO PREVENTIVA, DISPOSIÇÃO, JUIZ AUDITOR, ALEGAÇÕES, CONSTRANGIMENTO ILEGAL; PEDIDO, CONCESSÃO, ORDEM, LIBERDADE DE LOCOMOÇÃO. (STM), UNANIMIDADE, CONHECIMENTO, PEDIDO; MAIORIA, CONCESSÃO, ORDEM, EXCESSO, PRAZO, INSTRUÇÃO CRIMINAL. DESCUMPRIMENTO, AUSENCIA, JUSTIFICAÇÃO, AUTOS, PRAZOS, CONFORMIDADE, CODIGO DE PROCESSO PENAL MILITAR. [1]
      PACIENTE,CIVIL, ALEGAÇÕES, AMEAÇA, PRISÃO, PARTE, PRESIDENTE, (IPM); PEDIDO,CONCESSÃO,ORDEM, EXPEDIÇÃO,SALVO CONDUTO, GARANTIA, LIBERDADE DE LOCOMOÇÃO, COMPARECIMENTO, DEPOIMENTO.TRIBUNAL PLENO,UNANIMIDADE, HOMOLOGAÇÃO, DECISÃO, PRESIDENCIA, (STM); PREJUDICIALIDADE, PEDIDO, FALTA, OBJETO; INEXISTENCIA, AMEAÇA, COAÇÃO ILEGAL, LIBERDADE DE LOCOMOÇÃO. [1]
      PACIENTE,CIVIL,PRESO, CRIME, FURTO, DISPOSIÇÃO, (GPTFNBR),ALEGAÇÕES, CONSTRANGIMENTO ILEGAL, PEDIDO, CONCESSÃO, LIBERDADE DE LOCOMOÇÃO. (STM), UNANIMIDADE, CONHECIMENTO, PEDIDO, DENEGAÇÃO, ORDEM, FALTA DE JUSTA CAUSA. LEGALIDADE, PRISÃO, CONFORMIDADE, CODIGO DE PROCESSO PENAL MILITAR. [1]
      PACIENTE,MARINHEIRO,ALEGAÇÕES, CONSTRANGIMENTO ILEGAL,MOTIVO,EXCESSO PRAZO, PRISÃO EM FLAGRANTE, REU, DENUNCIADO, CRIME,HOMICIDIO;DEFESA, REQUERIMENTO, CUMPRIMENTO, PERICIA, ARMAMENTO. OCORRENCIA, EXCESSO, PRAZO, MOTIVO, SOLICITAÇÃO, DEFESA. HIPOTESE, AUTOS, PREVISÃO, LEGISLAÇÃO PENAL MILITAR, AUTORIZAÇÃO, ALTERAÇÃO, PRAZO, REALIZAÇÃO, DILIGENCIA, INSTRUÇÃO CRIMINAL. (STM), ACOLHIMENTO, PARECER, PROCURADORIA GERAL DA JUSTIÇA MILITAR, DENEGAÇÃO, ORDEM.UNANIMIDADE. [1]
      PACIENTE,PRESO, ACORDO, REGIMENTO, DISCIPLINA, MARINHA,DESCABIMENTO, HABEAS CORPUS. (STM), DENEGAÇÃO, ORDEM, FALTA, APOIO, LEGALIDADE, UNANIMIDADE. [1]
      PACIENTE,SOLDADO,EXERCITO,PEDIDO, ALVARA DE SOLTURA, CRIME,DESERÇÃO, ANULAÇÃO, INICIO, PROCESSO, AUSENCIA, DENUNCIA. (STM), HOMOLOGAÇÃO, DESPACHO, VICE-PRESIDENTE,PREVALENCIA,CODIGO PROCESSO PENAL MILITAR, CONHECIMENTO, PEDIDO, DENEGAÇÃO, ORDEM, AUSENCIA, APOIO, LEGALIDADE. [1]
      PACIENTE,SOLDADO,EXERCITO.CONDENAÇÃO, CRIME, INSUBMISSÃO.IMPETRANTE, MINISTERIO PUBLICO MILITAR. PEDIDO, ANULAÇÃO, SENTENÇA CONDENATORIA, PACIENTE, POSTO, LIBERDADE. PACIENTE, OBTENÇÃO, LIBERDADE, EFEITO, INEXISTENCIA, CONSTRANGIMENTO ILEGAL. INADMISSIBILIDADE, HABEAS CORPUS, OBJETIVO, EXAME, DETALHAMENTO, MATERIA DE PROVA. EXISTENCIA, APELAÇÃO, POSSIBILIDADE, (STM), APRECIAÇÃO, PROVA. DECISÃO, (STM), UNANIMIDADE, CONHECIMENTO, DENEGAÇÃO, ORDEM, MOTIVO, FALTA, APOIO, LEGISLAÇÃO. [1]
      PACIENTES, ALEGAÇÃO CONSTRANGIMENTO ILEGAL, CRIME LESÃO CORPORAL LEVE, PEDIDO LIMINAR, SUSPENSÃO CURSO PROCESSO, MÉRITO, CONCESSÃO DEFINITIVA ORDEM TRANCAMENTO AÇÃO PENAL, SEM RENOVAÇÃO, DECLARAÇÃO NEGATIVA, REPRESENTAÇÃO OFENDIDO, INDEFERIMENTO LIMINAR, INAPLICABILIDADE LEI JUIZADOS ESPECIAIS, CONCESSÃO HC DE OFÍCIO PARA UM DOS ACUSADOS, MENORIDADE ÉPOCA RECEBIMENTO DENÚNCIA, RECONHECIMENTO, FAVOR, PRESCRIÇÃO PRETENSÃO PUNITIVA. DENEGAÇÃO ORDEM OUTRO ACUSADO, FALTA AMPARO LEGAL. [1]
      PACIENTES, PROCESSO, CRMES DESACATO, AMEAÇA, ALEGAÇÃO CONSTRANGIMENTO ILEGAL, PEDIDO LIMINAR, SUSPENSÃO, INTIMAÇÃO PACIENTES, COMPARECIMENTO AUDIÊNCIA OITIVA TESTEMUNHAS ACUSAÇÃO, MÉRITO, CONCESSÃO "WRIT", TRANCAMENTO AÇÃO PENAL, FALTA JUSTA CAUSA, DEMONSTRAÇÃO "FUMUS BONI JURIS" "PERICULUM IN MORA", MÉRITO, CONHECIMENTO PEDIDO, DENEGAÇÃO ORDEM, FALTA AMPARO LEGAL. [1]
      Paciornik, Joel Ilan, Juiz do STJ. [2]
      Paciornik, Joel. [1]
      Padre José [1]
      Pagamento de fornecimento de material à empresa prestadora de serviços. [1]
      Pagamento de fornecimento de material. [1]
      Pagamento de notas fiscais da empresa OFFICE service. [1]
      PAGAMENTO PERCENTUAL, 13,23%, CONCESSÃO VANTAGEM PECUNIÁRIA INDIVIDUAL. QUESTÃO ADMINISTRATIVA. LEI 10.697 REAJUSTE 1%, INSTITUIÇÃO VPI. REVISÃO GERAL FUNCIONALISMO PÚBLICO. REPOSIÇÃO PERDAS SALARIAIS. CORREÇÃO PERDAS INFLAÇÃO. PRINCÍPIO ISONOMIA, IMPOSSIBILIDADE AUMENTO DIFERENCIADO. PERCENTUAL INCIDÊNCIA VENCIMENTO BÁSICO. SERVIDORES PENSIONISTAS JMU, OCUPANTES CARGOS COMISSIONADOS. PRESCRIÇÃO QUINQUENAL. DECLARAÇÃO VOTO CONVERGENTE, REVISÃO GERAL REMUNERAÇÃO MESMA DATA SEM DISTINÇÃO ÍNDICE. PREJUÍZO CATEGORIAS. TRF CONDENAÇÃO UNIÃO PROCEDER INCORPORAÇÃO PERCENTUAL VENCIMENTOS SERVIDORES PÚBLICOS FEDERAIS. PAGAMENTO RETROATIVO. [1]
      Pagamentos a defensor dativo. [1]
      Painel decorativo. [1]
      Paiva, Rubens, homenagem póstuma, Brasil. [1]
      Paiva, Rubens, homenagem póstuma. [1]
      Paiva, Rubens, homenagem, Brasil. [1]
      Paiva, Rubens, homícidio. [2]
      Paiva, Rubens. [145]
      paiva, Rubens. [1]
      Palestra do chefe do Estado-Maior da Força Aérea Brasileira. [1]
      Palestra sobre Direito Canônico. [1]
      Palestra, Belém (PA), junho, 2013. [1]
      Palestra, Belo Horizonte (MG), agosto, 2014. [1]
      Palestra, Belo Horizonte (MG), novembro, 2014. [1]
      Palestra, Belo Horizonte (MG), setembro, 2014. [1]
      Palestra, Brasília (DF), outubro, 2012. [1]
      Palestra, Brasília (DF), outubro, 2014. [1]
      Palestra, Campo dos Afonsos (RJ), dezembro, 2012. [1]
      Palestra, Campo Grande (MS), setembro, 2014. [1]
      Palestra, Cruz Alta (RS), dezembro, 2014. [1]
      Palestra, Cruz Alta (RS), maio, 2013. [1]
      Palestra, Cruz Alta (RS), novembro, 2013. [1]
      Palestra, Curitiba (PR), setembro, 2012. [1]
      Palestra, Foz do Iguaçu (PR), maio, 2014. [1]
      Palestra, indicação. [1]
      Palestra, Lorena (SP), agosto, 2014. [1]
      Palestra, Manaus (AM), setembro, 2014. [1]
      Palestra, participação, Bogotá (Colômbia), abril-maio, 2014. [1]
      Palestra, participação, Rio de Janeiro (RJ), agosto, 2014. [1]
      Palestra, participação, Rio de Janeiro (RJ), dezembro, 2013. [1]
      Palestra, participação, Rio de Janeiro (RJ), fevereiro, 2015. [1]
      Palestra, Porto Alegre (RS), março, 2014. [1]
      Palestra, Porto Alegre (RS), outubro, 2014. [1]
      Palestra, Recife (PE), outubro, 2014. [1]
      Palestra, Resende (RJ), novembro, 2012. [1]
      Palestra, Rio de Janeiro (RJ), agosto, 2014. [2]
      Palestra, Rio de Janeiro (RJ), dezembro, 2014. [1]
      Palestra, Rio de Janeiro (RJ), fevereiro, 2013. [1]
      Palestra, Rio de Janeiro (RJ), novembro, 2013. [1]
      Palestra, Rio de Janeiro (RJ), novembro, 2014. [2]
      Palestra, Rio de Janeiro (RJ), setembro, 2013. [1]
      Palestra, Rio de Janeiro (RJ), setembro, 2015. [1]
      Palestra, Salvador (BA), agosto, 2015. [1]
      Palestra, Salvador (BA), março, 2013. [1]
      Palestra, Santa Maria (RS), agosto, 2014. [1]
      Palestra, Santa Maria (RS), setembro, 2012. [1]
      Palestra, São Paulo (SP), agosto, 2012. [1]
      Palestra, São Paulo (SP), agosto, 2013. [1]
      Palestra, São Paulo (SP), agosto, 2014. [1]
      Palestra, São Paulo (SP), novembro, 2013. [1]
      Palestra, São Paulo (SP), outubro, 2012. [1]
      Palestra, Três Corações (MG), abril, 2014. [1]
      Palestra, Três Corações (MG), agosto, 2014. [1]
      Palestra, Três Corações (MG), setembro, 2013. [1]
      Palestra. [1]
      Palestrante [1]
      Pandemia, efeito psicológico, Brasil. [1]
      Panóplia [1]
      Panóplia. [3]
      Parabenização de servidor. [1]
      Paraguasú, Lisandra. [1]
      PARCELA, DENUNCIA, REJEIÇÃO, JUIZ-AUDITOR, MOTIVO, AUSENCIA, PROVA, IMPROCEDENCIA, INDICIO, CRIME MILITAR, TESE. RECEBIMENTO, STM. [1]
      Pardal, João Carlos, Ministro. [1]
      Parecer contrário, existência. [1]
      Parecer desfavorável, existência. [2]
      Parlamentar, aposentadoria, Brasil. [1]
      Parlamentar, Brasil. [2]
      Parlamentar, homenagem, Brasil. [1]
      Parlamentar, mandato eletivo, revisão, Brasil. [1]
      Parlamentar, votação, Brasil. [2]
      Parlamento, Brasil, 1964-1985. [1]
      PARQUERT MILITAR. PEÇA ACUSATÓRIA. CIVIL. APROPRIAÇÃO INDÉBITA. CERTIDÃO DE ÓBITO, FALSIDADE, PENSÃO PERCEPÇÃO INDEVIDA. FALECIMENTO GENITORA, SENTENÇA ABSOLUTÓRIA, APELO MINISTERIAL, REFORMA, CONDENAÇÃO, PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE, "SURSIS" PROCESSUAL, DEFESA, INCONFORMISMO EMBARGOS INFRINGENTES, COMPROVAÇÃO, AUTORIA, MATERIALIDADE, CULPABILIDADE. REJEIÇÃO RECURSO. MANUTENÇÃO ACÓRDÃO, TESE ESTADO DE NECESSIDADE, EXCLUDENTE DE CULPABILIDADE, IMPOSSIBILIDADE PRESUNÇÃO JULGADOR. [1]
      PARQUET CASTRENSE. EXORDIAL ACUSATÓRIA, MILITAR, MENORIDADE, PRIMARIEDADE, TÓXICO, FUMO CIGARRO MACONHA, CONDUTA, MORALIDADE, "GUARDA", PERIGO SOCIAL, DECRETO CONDENATÓRIO. PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE, "SURSI" PROCESSUAL, APELO DEFENSIVO, REJEIÇÃO, PRELIMINAR DE NULIDADE, MÉRITO IMPROVIMENTO. PUNIÇÃO, RAZÃO JURÍDICA. APENAMENTO ADEQUADO, MANUTENÇÃO, DECISÃO "A QUO". [1]
      PARQUET MILITAR . OFERECIMENTO DENÚNCIA, SOLDADO EXÉRCITO, CONSELHO PERMANENTE JUSTIÇA, CONDENAÇÃO DESERÇÃO, DETENÇÃO, PRISÃO, DETRAÇÃO PENAL, DIREITO APELAR EM LIBERDADE, DEVER MILITAR, INSTITUIÇÃO CASTRENSE, HIERARQUIA, DISCIPLINA, DEFESA, APELAÇÃO, UNANIMIDADE, IMPROVIMENTO, MANUTENÇÃO DECRETO CONDENATÓRIO, DOLO ESPECÍFICO, "ITER CRIMINIS", EXIGIBILIDADE CONDUTA DIVERSA, [1]
      PARQUET MILITAR APELAÇÃO. SENTENÇA CONSELHO PERMANENTE DE JUSTIÇA CABO FUZILEIRO NAVAL ABSOLVIÇÃO. INFRAÇÃO DISCIPLINAR PROVIMENTO REFORMA. CONDENAÇÃO "SURSIS" PROCESSUAL. NEGLIGÊNCIA, IMPRUDÊNCIA FALTA DE CUIDADO OBJETIVO CORPO DE DELITO DESCLASSIFICAÇÃO ADEQUAÇÃO TÍPICA. LESÃO CORPORAL. USO E EMPREGO DE ARMA. CIRCUSNTÂNCIAS JUDICIAIS APLICAÇÃO, PENA MÍNIMA [1]
      PARQUET MILITAR RECURSO EM SENTIDO ESTRITO IMPROVIMENTO MANUTENÃO "DECISUM" A QUO, REJEIÇÃO DENÚNCIA, CABO MARINHA, DESERÇÃO ESPECIAL, NAVIO HIDROGRÁFICO, ATIPICIDADE, IRRETROATIVIDADE, LEI PENAL SEVERA, PRINCÍPIO, ANTERIORIDADE, LACUNA PENAL, PREENCHIMENTO TAXATIVIDADE. [1]
      PARQUET MILITAR RECURSO EM SENTIDO ESTRITO, INCONFORMISMO, DECISÃO JUIZ-AUDITOR, REJEIÇÃO DENÚNCIA SOLDADO, AERONÁUTICA, PROVIMENTO, RECEBIMENTO, PROSSEGUIMENTO, ESTELIONATO CRIME INDÍCIOS, AUSÊNCIA INÉPCIA, DIREITO DEFESA, AÇÃO PENAL JUSTA CAUSA, TRANSFERÊNCIA RESERVA REMUNERADA, FALSA DECLARAÇÃO FIXAÇÃO RESIDÊNCIA, CRIME EM TESE, TIPICIDADE. [1]
      PARQUET MILITAR, AUDITORIA, DENÚNCIA, SOLDADO EXÉRCITO, DESERÇÃO, CONSUMAÇÃO, DELITO, PRISÃO, EXPEDIÇÃO, ALVARÁ,, SOLTURA, DECISÃO CONDENATORIA," SURSIS", VEDAÇÃO LEGAL, DETRAÇÃO PENAL, INAPLICABILDADE LEI JUIZADOS ESPECIAIS CRIMINAIS, FORO CASTRENSE, DISCIPLINA HIERQUIA, EXCLUSÃO, CLUPABILIDADE, AUSÊNCIA, " REFORMATIO IN PEJUS", REJEIÇÃO APELAÇÃO, FALTA AMPARO LEGAL. MANUTENÇÃO DECIÇÃO " A QUO", SUSPENSÃO CONDICIONAL, PROCESSO. [1]
      PARQUET MILITAR, AUDITORIA, INQUÉRITO POLICIAL MILITAR, SUBOFICIAL DE MARINHA, TRANSFERÊNCIA, RESERVA REMUNERADA, RESIDÊNCIA, "ANIMUS DEFINITIVO", INDENIZAÇÃO, VANTAGEM PECUNIÁRIA, PERCEPÇÃO INDEVIDA, PREJUÍZO, ADMINISTRAÇAÃO MILITAR DECLARAÇÃO FALSA, FATO DELITUOSO, ESTELIONATO, DENÚNCIA, REJEIÇÃO, JUIZ-AUDITOR, ATIPICIDADE, DOCUMENTO APÓCRIFO. ÓRGÃO MINISTERIAL, RECURSO EM SENTIDO ESTRITO, REFORMA "DECISUM", RECEBIMENTO EXORDIAL ACUSATÓRIA MOMENTO CONSUMANTIVO. PROVIMENTO CASSAÇÃO DECISÃO, "A QUO". PROSSEGUIMENTO FEITO, FALSA DECLARAÇÃO , FIXAÇÃO, RESIDÊNCIA [1]
      PARQUET MILITAR, CORREIÇÃO PARCIAL, INCONFORMISMO, INDEFERIMENTO, QUEBRA SIGILO, BANCÁRIO, FISCAL, INQUÉRITO POLICIAL MILITAR, PROCEDIMENTO INVESTIGATÓRIO, RELATOR, PRELIMINAR, DESCABIMENTO, FASE EXTRA-PROCESSUAL, JUÍZO ADMISSIBILIDADE, NEGATIVO, INEXISTÊNCIA AÇÃO PENAL, CONTRADITÓRIO, PROVIDÊNCIA ADMINISTRATIVA, JUDICIAL, CORREÇÃO "ERROR IN PROCEDENDO", AUSÊNCIA CONOTAÇÃO RECURSAL, INAPLICABILIDADE PRINCÍPIO FUNGIBILIDADE, UNANIMIDADE, DESCONHECIMENTO. [1]
      PARQUET MILITAR, DENÚNCIA, DESERÇÃO, RETARDAMENTO, PROCESSO INAPLICABILIDADE LEI DOS JUIZADOS ESPECIAIS CÍVEIS E CRIMINAIS. DEFESA, APELAÇÃO, ABSOLVIÇÃO, SUSPENSÃO CONDICIONAL DO PROCESSO. INDEFERIMENTO PRELIMINAR, MÉRITO, DESPROVIMENTO, CONJUNTO PROBATÓRIO, SUFICIENTE, COMPROVAÇÃO DELITO. CONFIRMAÇÃO, SENTENÇA. [1]
      PARQUET MILITAR, INCONFORMISMO, SENTENÇA ABSOLUTÓRIA, APELAÇÃO, PROVIMENTO, UNANIMIDADE, CONDENAÇÃO, DESERÇÃO, AUSÊNCIA, ORGANZAÇÃO MILITAR, CAPTURA, RÉU PRIMÁRIO, EXIGIBILIDADE CONDUTA DIVERSA, REFORMA. [1]
      PARQUET MILITAR, INTERPOSIÇÃO, PEDIDO CORREICIONAL, INSTRUMENTO INADEQUADO, JUÍZO DE ADMISSIBILIDADE NEGATIVO, MANDADO DE SEGURANÇA, CABÍVEL DA DECISÃO QUE NEGA SEGUIMENTO, OFENSA, DIREITO LÍQUIDO, CERTO, VIOLAÇÃO, PRINCÍPIO PROCESSUAL CONSTITUCIONAL, DUPLO GRAU DE JURISDIÇÃO, REQUISITOS, PRESENTES, VIA MANDAMENTAL, APROPRIADA, CONHECIMENTO, CONCESSÃO, SEGURANÇA, DESCONSTITUIÇÃO, DECISÃO IMPUGNADA, PROCESSAMENTO, CORREIÇÃO PARCIAL. [1]
      PARQUET MILITAR, OFERECIMENTO, DENÚNCIA, SEGUNDO SARGENTO, MARINHA, PECULATO-FURTO, SENTENÇA, ABSOLVIÇÃO, APELAÇÃO, MPM, IMPROVIMENTO, UNANIMIDADE, MANUTENÇÃO, DECISÃO "A QUO", PRINCÍPIO "IN DUBIO PRO REO", INSUFICIÊNCIA, CONJUNTO PROBATÓRIO, FRAGILIDADE, CONVICÇÃO, JUIZ. [1]
      PARQUET MILITAR, PEÇA ACUSATÓRIA, MILITAR, ABANDONO DE POSTO, LOCAL DE SERVIÇO, AUSÊNCIA MOMENTÂNEA IMOTIVADA, CRIME INSTANTÂNEO, FORMAL, PERIGO PRESUMIDO, AUTORIA, MATERIALIDADE, COMPROVAÇÃO, CONJUNTO PROBATÓRIO, CONFISSÃO, CONSELHO PERMAMENTE DE JUSTIÇA, SENTENÇA ABSOLUTÓRIA, APELO MINISTERIAL, PROVIMENTO, REFORMA, CONDENAÇÃO, "SURSIS" PROCESSUAL. [1]
      PARQUET MILITAR, PEÇA ACUSATÓRIA, SOLDADO EXÉRCITO, INSTAURAÇÃO AÇÃO PENAL. OITIVA TESTEMUNHAS. DEFENSORIA PÚBLICA.PATROCÍNIO CAUSA. AUSÊNCIA MITIVADA. COMUNICAÇÃO JUIZ-AUDITOR. DESIGNAÇÃO, DEFESOR DATIVO. INCOMPETÊNCIA, CONSELHO PERMANENTE DE JUSTIÇA. NULIDADE, ADIAMENTO ATO PROCESSUAL. ILEGITIMIDADE, PEDIDO, DEFERIDO. CASSAÇÃO DECISÃO HOSTILIZADA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. [1]
      PARQUET MILITAR, PEDIDO CORREICIONAL, CONSELHO PERMANENTE JUSTIÇA, REQUERIMENTO DILIGÊNCIA, DENEGAÇÃO PARCIAL, SUBOFICIAL, ESTELIONATO. PROVA DOCUMENTAL RECEITA FEDERAL, IMPOSTO RENDA, QUEBRA SIGILO FISCAL,. VALOR PROBANTE. IMPULSO PROCESSUAL PETIÇÃO MINISTERIAL, COMPETÊNCIA JUÍZO AUTOMIA, CONVENIÊNCIA, IMPRECINDIBILIDADE, ERRO, AUSÊNCIA, INDEFERIMENTO, MAIORIA. [1]
      PARQUET MILITAR, PRODUÇÃO PROVAS DECLARAÇÃO, RENDA, QUEBRA, SIGILO BANCÁRIO. DEFERIMENTO PARCIAL. MINISTÉRIO PÚBLICO MILITAR, MS, LIMINAR EFEITO SUSPENSIVO. CORREIÇÕES PARCIAIS ANTERIORES, CONTRA CONSELHO PERMANENTE JUSTIÇA. SUSTAÇÃO, PRAZO, OFERECIMENTO, ALEGAÇÕES. DIREITO LÍQUIDO, CERTO, TITULARIDADE, AÇÃO PENAL, PROCESSO PRINCIPAL SOBRESTAMENTO. CONCESSÃO SEGURANÇA APRECIAÇÃO PEDIDO CORREICIONAL. [1]
      PARQUET MILITAR, RECURSO CRIMINAL, DECISÃO ANULAÇÃO DEPOIMENTOS TESTEMUNHAS AUTOS PROCESSO PRIMEIRA INSTÂNCIA, RÉUS, CRIMES RECEPTAÇÃO, AUTO-ACUSAÇÃO FALSA, DEFESAS COLIDENTES, REQUERIMENTO AUTOS DPU NULIDADE ATO OITIVA TESTEMUNHAS, VIOLAÇÃO PRINCÍPIO AMPLA DEFESA. CONSELHO PERMANENTE JUSTIÇA DECISÃO REINQUIRIÇÃO TESTEMUNHAS. MPM DESISTÊNCIA OITIVA TESTEMUNHAS CITADAS. DEFESA INTERPOSIÇÃO CORREIÇÃO PARCIAL REQUERIMENTO ANULAÇÃO ALEGAÇÕES ESCRITAS MINISTERIAIS, RECEBIMENTO, VISTA MANIFESTAÇÃO PROVA TESTEMUNHAL. MPM INTERPOSIÇÃO CORREIÇÃO PARCIAL DECISÃO RECURSO DEFESA. PARQUET RAZÕES RECURSO SENTIDO ESTRITO REQUERIMENTO RESTAURAÇÃO INTEGRAL PRESTABILIDADE DEPOIMENTOS ANULADOS. CONTRA-RAZÕES DEFESA, IMPROVIMENTO RECURSO MINISTERIAL, MANUTENÇÃO DECISÃO ATACADA. CORTE CASTRENSE, COLIDÊNCIA DEFESAS, NULIDADE ABSOLUTA, INEXSISTÊNCIA PREJUÍZO PARTES, RECURSO CRIMINAL RETARDAMENTO ANDAMENTO FEITO, RISCO PRESCRIÇÃO DELITO AUTO-ACUSAÇÃO FALSA, IMPROVIMENTO RECURSO, UNANIMIDADE. [1]
      PARQUET MILITAR, RECURSO CRIMINAL, INCONFORMISMO, DECISÃO "A QUO", REJEIÇÃO, DENÚNCIA, CIVIL, FALSIFICAÇÃO DE DOCUMENTO, ADULTERAÇÃO GROSSEIRA, IMPOSSIBILIDADE OBJETIVA DE ENGANAR, RECONHECIMENTO "PRIMA FACIE", IRRELEVÂNCIA JURÍDICA DO ESCRITO, RUBRICA, LAUDO PERICIAL, IMPROVIMENTO, MANUTENÇÃO, UNANIMIDADE. [1]
      PARQUET MILITAR, RECURSO EM SENTIDO ESTRITO, INCONFORMISMO DECISÃO A QUO, REJEIÇÃO DENÚNCIA, PLURALIDADE ACUSADOS, MARINHA, PECULATO CULPOSO, IMPROVIMENTO, MANUTENÇÃO, DESAPARECIMENTO OBJETO, NEGLIGÊNCIA, NEXO CAUSAL, INEXISTENTE, INSUFICIÊNCIA PROBATÓRIA, RELAÇÃO DE CONFIANÇA, AUSÊNCIA DE PREVISIBILIDADE. [1]
      PARQUET MILITAR, RECURSO EM SENTIDO ESTRITO, SENTENÇA "A QUO", REJEIÇÃO DENÚNCIA, AUSÊNCIA ELEMENTARES, PROVIMENTO UNANIMIDADE, CASSAÇÃO, RECEBIMENTO, PROSSEGUIMENTO FEITO INSTÂNCIA "A QUO", OBTENÇÃO VANTAGEM ILÍCITA, MEIO FRAUDULENTO, INDENIZAÇÃO FORÇAS ARMADAS, CRIME EM TESE, ESTELIONATO, AUTORIA, ELEMENTOS SUFICIENTES, "OPINIO DELICTI", "FUMUS BONI IURIS", SUPORTE PROBATÓRIO MÍNIMO. [1]
      PARQUET MILITAR, RECURSO SENTIDO ESTRITO, PROVIMENTO, RECEBIMENTO, DENÚNCIA, PROSSEGUIMENTO, AÇÃO PENAL, SOLDADO, MARINHA, ESTELIONATO, AUTORIA, MATERIALIDADE, ÍNDICIOS, FRAUDE, VANTAGEM ILÍCITA. PREJUÍZO, ADMINISTRAÇÃO MILITAR, TRANSFERÊNCIA, RESERVA REMUNERADA, FALSA DECLARAÇÃO, FIXAÇÃO, RESIDÊNCIA. [1]
      PARQUET MILITAR. APELAÇÃO. IMPROVIMENTO . MANUNTENÇÃO DA SENTENÇA. ATIPICIDADE DA CONDUTA. RELAÇÃO DE SUBORDINAÇÃO. LEGALIDADE DA ORDEM COMPETÊNCIA. [1]
      PARQUET MILITAR. OFERECIMENTO DENÚNCIA. CONSELHO PERMANENTE DE JUSTIÇA. PROCEDÊNVCIA PARCIAL. DECRETO CONDENATÓRIO. ESTELIONATO. CRIME COMETIDO EM DETRIMENTO DOS CONFRES PÚBLICOS. VANTAGEM ILÍCITA. "MODUS OPERANDI". EMPREGO, MEIO FRAUDULENTO CONTINUIDADE DELITIVA. REITERAÇÃO CONDUTA. DEFESA APELAÇÃO. PROVIMENTO PARCIAL MANTIDA CONTINUAÇÃO. ATENUAÇÃO PENA RECOMPOSIÇÃO CONDIÇÃO PRATRIMONIAL, REFLEXO MEMURAÇÃO. "QUANTUM" FINAL. AUSÊNCIA, CAUSA EXTINTIVA DA PUNIBILIDADE. PRIMARIEDADE BONS ANTECEDENTES. JUSTA CAUSA AÇÃO PENAL. DETENÇÃO "SURSIS". [1]
      PARQUET MILITAR. OFERECIMENTO DENÚNCIA. ESTELIONATO. INSTRUÇÃO CRIMINAL. INQUIRIÇÃO TESTEMUNHAS. REFORMULAÇÃO QUESITOS, INSTRUÇÃO CARTA, PRECATÓRIA. MINISTÉRIO PÚBLICO MILITAR. INTERPOSIÇÃO PEDIDO CORREICIONAL. INOBSERVÂNCIA LEI DE ORGANIZAÇÃO JUDICIÁRIA MILITAR. "ERROR IN PROCEDENDO". PEDIDO DEFERIDO. DESCONSTITUIÇÃO DECISÃO IMPUGNADA. APRECIAÇÃO QUESITOS. CONSELHO PERMANENTE DE JUSTIÇA. [1]
      PARQUET MILITAR. OFERECIMENTO, DENÚNCIA, SOLDADO EXÉRCITO, DESERÇÃO. INSTRUÇÃO, ALVARÁ SOLTURA, LIBERDADE RÉU, SENTENÇA, CONFIGURAÇÃO CRIME, CULPABILIDADE, TESTEMUNHA, DEFESA, MENORIDADE, APLICAÇÃO PENA MÍNIMA, DETRAÇÃO PENAL, DIREITO RECORRER LIBERDADE, APELAÇÃO, IMPROCEDÊNCIA. CONSELHO DE JUSTIÇA, AUSÊNCIA PROVA REQUISITOS, PERIGO CONCRETO, ATUAL. CONFISSÃO, MANUTENÇÃO SENTENÇA "A QUO", ESTADO NECESSIDADE EXCULPANTE. CRIME MERA CONDUTA. [1]
      PARQUET MILITAR. PEDIDO DESAFORAMENTO, SARGENTO. AERONAÚTICA, DELITOS AUTÔNOMOS, IMPOSSIBILIDADE COMPOSIÇÃO, CONSELHO PERMANENTE DE JUSTIÇA. DEFERIMENTO COMPETÊNCIA EM RAZÃO DO LUGAR [1]
      PARQUET MILITAR. RECURSO EM SENTIDO ESTRITO ESTELIONATO EMPREGO MEIO FRAUDULENTO VANTAGEM ILÍCITA, DECLARAÇÃO ENGANOSA, PROPOSITURA AÇÃO PENAL, PROCEDIMENTO, INVESTIGATÓRIO. PEÇA ACUSATÓRIA " FUMUS BONI IURIS" PROVIMENTO RECEBIMETNO, DENÚNCIA, PROSSEGUIMENTO FEITO, INSTÂNCIA " A QUO" [1]
      PARQUET, CONDENAÇÃO, SUBOFICIAL, MARINHA, NÃO-FIXAÇÃO, RESIDÊNCIA, OPERAÇÃO TABATINGA, RECEBIMENTO, VALORES INDEVIDOS, DEFESA, IMPROCEDÊNCIA, AÇÃO PENAL, INEXISTÊNCIA, CRIME, ESTIPULAÇÃO, PRAZO MAIOR, ADMINISTRAÇÃO, MILITAR, MUDANÇA, MPM, RAZÕES CONTRADITÓRIAS, TESTEMUNHA, CARACTERIZAÇÃO, ESTELIONATO, IMPROVIMENTO, APELO, MANUTENÇÃO, SENTENÇA "A QUO", [1]
      PARQUET, RECURSO, IMPUGNAÇÃO RECUSA DENÚNCIA, CAPITÃO-TENENTE MARINHA, AUSÊNCIA, REQUISITOS PROPOSITURA AÇÃO PENAL, VIOLÊNCIA INFERIOR. MPM, EXCESSO CONDUTA MILITAR, AGRESSÃO SOLDADO, PREPARO SUFICIENTE DOMÍNIO SITUAÇÃO, AUSÊNCIA ATAQUE SUBORDINADO, ATO DESNECESSÁRIO. DEFESA, SUBALTERNO PROVOCAÇÃO, DIFICULDADE MANUTENÇÃO CONTROLE CONDUÇÃO PRESÍDIO NAVAL, ANÁLISE PREJUÍZO CARREIRA OFICIAL. PREENCHIMENTO PRESSUPOSTOS LEGAIS, INDÍCIOS AUTORIA, MELHOR ESCLARECIMENTO JUÍZO, RECEBIMENTO EXORDIAL ACUSATÓRIA. [1]
      PARQUET, WRITS CONSTITUCIONAIS, CABO EXÉRCITO, AUSÊNCIA, JUSTA CAUSA, DEFLAGRAÇÃO, EXECUÇÃO, ILEGALIDADE, CERCEAMENTO, LIBERDADE, SUSPENSÃO, MEDIDAS EXECUTÓRIAS, NULIDADE PROCESSO. DIREITO SENTENCIADO, ANTECIPAÇÃO, CUMPRIMENTO PENA, INEXISTÊNCIA CONSTRANGIMENTO ILEGAL. IMPROVIMENTO, FALTA AMPARO LEGAL. [1]
      Parte geral. [1017]
      Parte processual, identificação. [1]
      Parte processual. [1]
      Partes e procuradores. [1]
      Participação do Brasil na Segunda Guerra Mundial. [1]
      Participação do Ministério Público do Trabalho. [1]
      Participação do sindicato. [1]
      Participação em rixa (DPM). [7]
      PARTICIPAÇÃO ILICITA, TENENTE CORONEL, AERONAUTICA.REU,PARTICIPAÇÃO, QUALIDADE, PRESIDENTE, FISCAL, RESPONSABILIDADE, RECEBIMENTO, OBRA, CONSTRUÇÃO, CONSERTO, MURO, (OM). EMPRESA, CONSTRUÇÃO, PROPRIEDADE, FAMILIA, REU. SINDICANCIA, APURAÇÃO, IRREGULARIDADE; CARACTERIZAÇÃO, DESVIO, DESTINAÇÃO, BENS PUBLICOS. PARTICIPAÇÃO, CONSUMAÇÃO, CRIME; DESNECESSIDADE, RESULTADO, PREJUIZO, ADMINISTRAÇÃO, MILITAR, CONSELHO PERMANENTE DA JUSTIÇA MILITAR, CONDENAÇÃO, REU, BENEFICIO, SUSPENSÃO CONDICIONAL DA PENA.APELAÇÃO,DEFESA,IMPUGNAÇÃO,CONDENAÇÃO, PEDIDO, ABSOLVIÇÃO, (STM), DESPROVIMENTO, RECURSO DA DEFESA, MANUTENÇÃO, CONDENAÇÃO, MAIORIA. [1]
      PARTICIPAÇÃO ILICITA. OBRIGATORIEDADE, EXISTENCIA, ANIMO, CARACTERIZAÇÃO,DELITO,RECEBIMENTO,VANTAGENS, PREJUIZO, ADMINISTRAÇÃO MILITAR.INEXISTENCIA, HIPOTESE, DESCARACTERIZAÇÃO, DELITO, AUSENCIA, TIPICIDADE. DECISÃO (STM), PROVIMENTO, APELAÇÃO, DEFESA, ABSOLVIÇÃO, MAIORIA. [1]
      Participação ilícita, condenação. [2]
      PARTICIPAÇÃO ILÍCITA, CONDENAÇÃO. PERDA DO POSTO E DA PATENTE, PROCESSO JUDICIAL. ASPECTOS MORAIS E ÉTICOS, APRECIAÇÃO. LEALDADE MILITAR, VIOLAÇÃO. FRAUDE. PREJUÍZO, ESTADO. DANO AO ERÁRIO. DANO MORAL. DANO POLÍTICO. PRINCÍPIO CONSTITUCIONAL, VIOLAÇÃO. OFICIAL, CONDUTA ILIBADA, EXIGÊNCIA. BOM COMPORTAMENTO. MILITAR DA ATIVA, IDONEIDADE MORAL, AUSÊNCIA. PRINCÍPIO DA PROPORCIONALIDADE. REFORMA EX OFFICIO. REPRESENTAÇÃO PARA DECRETAÇÃO DE INDIGNIDADE PARA COM O OFICIALATO, PROVIMENTO PARCIAL. REPRESENTAÇÃO PARA DECRETAÇÃO DE INCOMPATIBILIDADE PARA COM O OFICIALATO, PROVIMENTO PARCIAL. DECLARAÇÃO DE VOTO. COMPORTAMENTO MILITAR, IRRELEVÂNCIA. PUNDONOR MILITAR, OFENSA. VALOR MILITAR, OFENSA. CÓDIGO PENAL MILITAR (1969), ART. 100, RECEPÇÃO, INOCORRÊNCIA. REFORMA, PEDIDO, FUNDAMENTO LEGAL, AUSÊNCIA. PRINCÍPIO DO DEVIDO PROCESSO LEGAL, OBSERVÂNCIA. PRINCÍPIO DA AMPLA DEFESA, OBSERVÂNCIA. PRINCÍPIO DA DIGNIDADE DA PESSOA HUMANA, OBSERVÂNCIA. REPRESENTAÇÃO PARA DECRETAÇÃO DE INDIGNIDADE PARA COM O OFICIALATO, PROVIMENTO. REPRESENTAÇÃO PARA DECRETAÇÃO DE INCOMPATIBILIDADE PARA COM O OFICIALATO, PROVIMENTO. [1]
      PARTICIPAÇÃO ILÍCITA, CONDENAÇÃO. SUPRESSÃO DE DOCUMENTO, CONDENAÇÃO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO, CABIMENTO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO, PRESSUPOSTO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO, FINALIDADE. MATÉRIA DE MÉRITO, REEXAME. PRINCÍPIO DA ECONOMIA PROCESSUAL. CELERIDADE PROCESSUAL. PRINCÍPIO DA AMPLA DEFESA. LIDE, RESOLUÇÃO. DECISÃO FUNDAMENTADA. PRINCÍPIO DO NON BIS IN IDEM. PRINCÍPIO DA INDEPENDÊNCIA DAS INSTÂNCIAS. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO, REAVALIAÇÃO DE PROVA. OMISSÃO, AUSÊNCIA. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO, REJEIÇÃO. [1]
      Participação ilícita. [7]
      Participação política, 1964-1985, 1964-1985. [1]
      Participação política, 1964-1985, Brasil. [1]
      Participação política, 1964-1985., Brasil,. [24]
      Participação política, Brasil, 1964-1985. [326]
      Participação política, Brasil. [2]
      Participação política, pessoal militar, Brasil, 1964-1985. [2]
      PARTICIPAÇÃO, CO-AUTORIA, AGENTE, CIVIL. AUSÊNCIA, EXAME, CORPO DE DELITO DIRETO, "RES FURTIVA", EXIGIBILIDADE, DANO MATERIAL., DESNECESSIDADE, FIXAÇÃO, VALOR, OBJETO, PROVA, MATERIALIDADE. LAUDO AVALIAÇÃO INDIRETA. FALTA, FUNDAMENTAÇÃO, DOSIMETRIA, PENA, CONFUSÃO, MÉRITO, CORREÇÃO, ERRO MATERIAL, INEXISTÊNCIA, PREJUÍZO, EMBARGANTE, IMPROPRIEDADE TÉCNICA, MENSURAÇÃO, AGRAVANTE GENÉRICA. REJEIÇÃO, PRELIMINARES, NULIDADE. DESCONHECIMENTO, PRELIMINAR, NULIDADE, SENTENÇA. ACOLHIMENTO PARCIAL, EMBARGOS, DEFESA. [1]
      PARTICIPAÇÃO, OFICIAL DA ATIVA, SOCIEDADE COMERCIAL, CONFIGURAÇÃO, CRIME FORMAL. INCAPACIDADE, REU, COMPROVAÇÃO, EXERCICIO, ATIVIDADE, RESPONSABILIDADE TECNICA, SOCIO COTISTA. JUNTADA, AUTOS, CERTIDÃO, CONTRATO SOCIAL, CARACTERIZAÇÃO,EXERCICIO,ATIVIDADE COMERCIAL,MA-FE. PROVIMENTO PARCIAL, RECURSO DA ACUSAÇÃO, CONDENAÇÃO, REU, SUSPENSÃO, EXERCICIO, POSTO MILITAR, DECISÃO, MAIORIA. EXERCITO. [1]
      PARTICIPAÇÃO, OFICIAL DA ATIVA, SOCIEDADE COMERCIAL, CONFIGURAÇÃO, CRIME FORMAL. INCAPACIDADE, REU, COMPROVAÇÃO, EXERCICIO, ATIVIDADE, RESPONSABILIDADE TECNICA, SOCIO COTISTA. JUNTADA, AUTOS, CERTIDÃO, CONTRATO SOCIAL, CARACTERIZAÇÃO,EXERCICIO,ATIVIDADE COMERCIAL,MA-FE. REJEIÇÃO, PRELIMINAR, INTEMPESTIVIDADE, MINISTERIO PUBLICO, DESPROVIMENTO, EMBARGOS, MANUTENÇÃO, ACORDÃO, DECISÃO, MAIORIA. [1]
      Partido Comunista Brasileiro (PCB), história. [1]
      Partido Comunista Brasileiro (PCB), legalização, 1985. [1]
      Partido Comunista Brasileiro (PCB), legalização, Brasil, 1985. [3]
      Partido Comunista Brasileiro (PCB), legalização, Brasil. [1]
      Partido Comunista Brasileiro (PCB). [45]
      Partido Comunista Brasileiro, história, Brasil. [2]
      Partido Comunista do Brasil (PC do B). [12]
      Partido comunista, Brasil, 1964-1985. [2]
      Partido comunista, Brasil, y1964-1985. [1]
      Partido comunista, Brasil. [4]
      Partido comunista, congresso, Brasil, 1985. [3]
      Partido comunista, criação, Brasil. [1]
      Partido comunista, denúncia, Brasil, 1964-1985. [1]
      Partido comunista, documentação, Brasil, 1964-1985. [1]
      Partido comunista, eleição, Brasil. [1]
      Partido comunista, extinção, Brasil. [1]
      Partido comunista, história, 1964-1985., Brasil,. [1]
      Partido comunista, história, Brasil, 1964-1985. [1]
      Partido comunista, história, Brasil. [1]
      Partido comunista, legalização, Brasil, 1964-1985. [1]
      Partido comunista, legalização, Brasil, 1985. [5]
      Partido comunista, legalização, Brasil. [13]
      Partido comunista, legalização, crítica, Brasil. [1]
      Partido dos Trabalhadores (Brasil) (PT), presidente, julgamento, Manaus (AM), 1964-1985. [1]
      Partido dos Trabalhadores (Brasil) (PT). [3]
      Partido político, Brasil. [2]
      Partido político, criação, Brasil. [1]
      Partido político, criação, denúncia. [1]
      Partido político, legalização, Brasil, 1964-1985. [1]
      Partido político, legalização, Brasil. [6]
      Partido político, organização. [1]
      Partido político, registro, Brasil. [1]
      Partido socialista, Brasil. [3]
      Partido socialista, legalização, Brasil. [2]
      Partido trabalhista, crítica, Brasil. [1]
      Partícipe do crime. [1]
      Passagem de comando, evento, Santa Maria (RS), fevereiro, 2016. [1]
      Passagem de comando, Rio de Janeiro (RJ), março, 2015. [1]
      Passarinho, Jarbas, 1920- [1]
      Passarinho, Jarbas, 1920-2016. [2]
      Pastas de recortes de jornais do STM, 8 dez. 1968. [1]
      Pastas de recortes de jornais do STM, n. DGM. Dossiê Governo Militar. [1]
      Pastas de recortes de jornais do STM, n. OMJM. Ordem do Mérito Judiciário Militar. [1]
      Pastas de recortes de jornais do STM, n. STM. Superior Tribunal Militar. [1]
      Patrimônio (administração pública), Brasil. [1]
      Patrimônio (administração pública). [1]
      Patrocínio indébito, denúncia, recebimento. [1]
      Patrocínio indébito. [5]
      Patrono da Marinha. [1]
      Patrono do Exército. [1]
      Peculato (DPM), absolvição. [11]
      PECULATO (DPM), ABSOLVIÇÃO. PECULATO DESVIO. MATERIAL DE CONSTRUÇÃO. OBRA. ALIMENTAÇÃO. PRÓPRIO NACIONAL RESIDENCIAL (PNR) GÊNERO ALIMENTÍCIO. REFEIÇÃO. PROVA TESTEMUNHAL. PROVA DOCUMENTAL. PODER HIERÁRQUICO. LAUDO PERICIAL. REPROVABILIDADE DA CONDUTA. CRIME CONTINUADO. AUTORIA DO CRIME, COMPROVAÇÃO. MATERIALIDADE, COMPROVAÇÃO. PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA, INAPLICABILIDADE. PENA ACESSÓRIA DE EXCLUSÃO DAS FORÇAS ARMADAS. SENTENÇA ABSOLUTÓRIA, REFORMA. MINISTÉRIO PÚBLICO MILITAR, APELAÇÃO, PROVIMENTO PARCIAL. DECLARAÇÃO DE VOTO. PRINCÍPIO DO DEVIDO PROCESSO LEGAL. PRINCÍPIO DA MORALIDADE. MORALIDADE ADMINISTRATIVA. PRINCÍPIO DA CORRELAÇÃO. CORRÉU, DEPOIMENTO. PROVA TESTEMUNHAL. MATERIALIDADE, PROVA, AUSÊNCIA. CONDUTA ATÍPICA. ABSOLVIÇÃO. CRIME CONTRA A ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA, PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA, INAPLICABILIDADE. CONCUSSÃO, DESCLASSIFICAÇÃO DO CRIME. IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. CONCURSO MATERIAL. ABSOLVIÇÃO. APELAÇÃO, PROVIMENTO PARCIAL. [1]
      Peculato (DPM), acórdão embargado, manutenção. [1]
      Peculato (DPM), ação penal militar, desaforamento. [1]
      Peculato (DPM), ação penal militar, trancamento. [1]
      Peculato (DPM), afastamento. [3]
      Peculato (DPM), circunstância agravante, denúncia, recebimento. [1]
      Peculato (DPM), coautoria, absolvição. [2]
      Peculato (DPM), coautoria, agravamento da pena. [1]
      Peculato (DPM), coautoria, circunstância agravante. [1]
      Peculato (DPM), coautoria, condenação. [1]
      Peculato (DPM), coautoria, denúncia, recebimento. [1]
      Peculato (DPM), coautoria, denúncia, rejeição. [1]
      Peculato (DPM), coautoria, diminuição da pena. [1]
      Peculato (DPM), coautoria, julgamento, pedido de vista. [1]
      Peculato (DPM), coautoria, sursis, vedação. [1]
      Peculato (DPM), comprovação. [6]
      Peculato (DPM), condenação, agravamento da pena. [1]
      Peculato (DPM), condenação, circunstância agravante. [1]
      Peculato (DPM), condenação, manutenção. [1]
      Peculato (DPM), condenação, pedido de vista. [1]
      Peculato (DPM), condenação, revisão, indeferimento. [1]
      Peculato (DPM), condenação. [15]
      PECULATO (DPM), CONDENAÇÃO. CAPELÃO MILITAR. BASE AÉREA. CAPELA MILITAR. ESTATUTO DOS MILITARES. RECURSO EXTRAORDINÁRIO, INADMISSIBILIDADE. DECISÃO JUDICIAL, TRÂNSITO EM JULGADO. COISA JULGADA. ÉTICA MILITAR. PUNDONOR MILITAR. DECORO MILITAR. LEALDADE MILITAR. MORALIDADE ADMINISTRATIVA. DECLARAÇÃO DE INDIGNIDADE PARA O OFICIALATO. OFICIAL INDIGNO DO OFICIALATO. PERDA DO POSTO E DA PATENTE. PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO PUNITIVA, INOCORRÊNCIA. REFORMA, INDEFERIMENTO. PRELIMINAR, REJEIÇÃO. REPRESENTAÇÃO PARA DECRETAÇÃO DE INDIGNIDADE PARA COM O OFICIALATO, PROCEDÊNCIA. DECLARAÇÃO DE VOTO. PRINCÍPIO DA DIGNIDADE DA PESSOA HUMANA. PRINCÍPIO DA IGUALDADE. PRINCÍPIO DA PROPORCIONALIDADE. PRINCÍPIO DA LEGALIDADE. DIREITO À SAÚDE. DIREITO À VIDA. DIREITO À ALIMENTAÇÃO. ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA, ENRIQUECIMENTO SEM CAUSA. INCAPACIDADE. ASSISTÊNCIA MÉDICO-HOSPITALAR. PORTADOR DE DOENÇA GRAVE. PERDA DO POSTO E DA PATENTE, DESCABIMENTO. REFORMA, DEFERIMENTO. REPRESENTAÇÃO PARA DECRETAÇÃO DE INDIGNIDADE PARA COM O OFICIALATO, IMPROCEDÊNCIA. [1]
      PECULATO (DPM), CONDENAÇÃO. CIVIL. SERVIDOR PÚBLICO CIVIL. JUÍZO MONOCRÁTICO. SISTEMA DE GESTÃO. RECURSOS FINANCEIROS. PROBIDADE. FISCALIZAÇÃO, DESÍDIA. ORDENADOR DE DESPESA. DOSIMETRIA DA PENA, ADEQUAÇÃO. PRINCÍPIO DA PROPORCIONALIDADE. POLÍTICA CRIMINAL. DIMINUIÇÃO DA PENA. APELAÇÃO, PROVIMENTO PARCIAL. [1]
      PECULATO (DPM), CONDENAÇÃO. ESTRITO CUMPRIMENTO DO DEVER LEGAL, INOCORRÊNCIA. OBEDIÊNCIA HIERÁRQUICA, INOCORRÊNCIA. ERRO DE DIREITO, INOCORRÊNCIA. FURTO DE USO (DPM), INOCORRÊNCIA. TEORIA DA APPREHENSIO. ÔNUS DA PROVA. APELAÇÃO, DESPROVIMENTO. DECLARAÇÃO DE VOTO. PRINCÍPIO DA CONSUNÇÃO. [1]
      PECULATO (DPM), CONDENAÇÃO. EXECUÇÃO PENAL. PROGRESSÃO DE REGIME DE CUMPRIMENTO DE PENA. ERROR IN PROCEDENDO. PRINCÍPIO DA ESPECIALIDADE. ERROR IN JUDICANDO, DESCARACTERIZAÇÃO. CUMPRIMENTO DE PENA, ESTABELECIMENTO PENAL MILITAR. CORREIÇÃO PARCIAL, CONHECIMENTO. LEGITIMIDADE DE PARTE. TEMPESTIVIDADE. LEI DE EXECUÇÃO PENAL, INAPLICABILIDADE. REMIÇÃO DA PENA, INAPLICABILIDADE. CORREIÇÃO PARCIAL, NÃO CONHECIMENTO, PRELIMINAR, REJEIÇÃO. CORREIÇÃO PARCIAL, PROVIMENTO. DECLARAÇÃO DE VOTO. PRINCÍPIO DA ISONOMIA. PRINCÍPIO DA INDIVIDUALIZAÇÃO DA PENA. PRINCÍPIO DA RAZOABILIDADE. PRINCÍPIO DA PROPORCIONALIDADE. PRINCÍPIO DA DIGNIDADE DA PESSOA HUMANA. LEI DE EXECUÇÃO PENAL, APLICAÇÃO SUBSIDIÁRIA. ESTABELECIMENTO PENAL MILITAR, CUMPRIMENTO DE PENA, REMIÇÃO DA PENA, POSSIBILIDADE. REMIÇÃO DA PENA, CONCESSÃO. CORREIÇÃO PARCIAL, INDEFERIMENTO. [1]
      PECULATO (DPM), CONDENAÇÃO. FUZIL DE ASSALTO, MUNIÇÃO, SUBTRAÇÃO. PRIMEIRO-TENENTE. ABSOLVIÇÃO. INSUFICIÊNCIA DE PROVAS. AUMENTO DE PENA. TERMO DE APREENSÃO. PROVA TESTEMUNHAL. PROVA DOCUMENTAL. INTERROGATÓRIO. PRINCÍPIO DA INDIVIDUALIZAÇÃO DA PENA. CIRCUNSTÂNCIA JUDICIAL, PERIGO DE DANO DO CRIME. MATERIALIDADE, COMPROVAÇÃO. AUTORIA, COMPROVAÇÃO. IN DUBIO PRO REO, INAPLICABILIDADE. PENA-BASE, AUMENTO, REJEIÇÃO. DEFESA, APELAÇÃO, DESPROVIMENTO. MINISTÉRIO PÚBLICO MILITAR, APELAÇÃO, DESPROVIMENTO. [1]
      PECULATO (DPM), CONDENAÇÃO. PECULATO (DPM), ABSOLVIÇÃO. RECEPTAÇÃO (DPM), CONDENAÇÃO. COMBUSTÍVEL, DESVIO. POSTO DE ABASTECIMENTO. PRINCÍPIO DA ESPECIALIDADE. CRITÉRIO CRONOLÓGICO. LEI Nº 13.491/17. DANO AO ERÁRIO. PROVA TESTEMUNHAL. CORRÉU, DEPOIMENTO, VALOR PROBATÓRIO. COMBUSTÍVEL, QUANTIDADE, DESVIO, DÚVIDA. CONCURSO DE AGENTES. CRIME CONTINUADO, CARACTERIZAÇÃO. AUMENTO DE PENA. CÓDIGO PENAL MILITAR, REVOGAÇÃO, AUSÊNCIA. PENA RESTRITIVA DE DIREITOS, SUBSTITUIÇÃO, INDEFERIMENTO. IN DÚBIO PRO REO. PECULATO CULPOSO, DESCLASSIFICAÇÃO DO CRIME. DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO, APELAÇÃO, DESPROVIMENTO. MINISTÉRIO PÚBLICO MILITAR, APELAÇÃO, PROVIMENTO PARCIAL. [1]
      PECULATO (DPM), CONDENAÇÃO. PECULATO DESVIO, CONDENAÇÃO. PRINCÍPIO DA INDEPENDÊNCIA DAS INSTÂNCIAS. SANÇÃO ADMINISTRATIVA. TRIBUNAL DE CONTAS DA UNIÃO (TCU). MULTA. INSTÂNCIA PENAL, INDEPENDÊNCIA. PRINCÍPIO DO NON BIS IN IDEM. PECULATO DESVIO, CONSUMAÇÃO. DOSIMETRIA DA PENA, DISCRICIONARIEDADE. POLÍTICA CRIMINAL. PRINCÍPIO DO LIVRE CONVENCIMENTO MOTIVADO. FISCALIZAÇÃO, NEGLIGÊNCIA. FISCAL ADMINISTRATIVO. DESCLASSIFICAÇÃO DO CRIME, PECULATO CULPOSO. PRINCÍPIO DA CORRELAÇÃO ENTRE DENÚNCIA E SENTENÇA. ORDEM MANIFESTAMENTE ILEGAL, INOCORRÊNCIA. MUTATIO LIBELLI. CRIME CULPOSO. INSUFICIÊNCIA DE PROVAS. IN DUBIO PRO REO. JUSTIÇA MILITAR DA UNIÃO (JMU), COMPETÊNCIA. PRELIMINAR, REJEIÇÃO. JUIZ FEDERAL SUBSTITUTO DA JUSTIÇA MILITAR, INCOMPATIBILIDADE. ACUMULAÇÃO REMUNERADA. GARANTIAS DA MAGISTRATURA. MAGISTRATURA, INDEPENDÊNCIA. IMPEDIMENTO (PROCESSO ADMINISTRATIVO). PRELIMINAR, NÃO-CONHECIMENTO. DENÚNCIA INEPTA. COISA JULGADA MATERIAL. PRINCÍPIO DO CONTRADITÓRIO. PRINCÍPIO DA AMPLA DEFESA. PRELIMINAR, REJEIÇÃO. EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE. PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO PUNITIVA. PRESCRIÇÃO RETROATIVA. PRELIMINAR, ACOLHIMENTO. APELAÇÃO, DESPROVIMENTO. APELAÇÃO, PROVIMENTO. DECLARAÇÃO DE VOTO. ORDEM MANIFESTAMENTE ILEGAL. FISCALIZAÇÃO, CRIME DOLOSO. MINISTÉRIO PÚBLICO MILITAR (MPM), AUTONOMIA. PRINCÍPIO DA INDEPENDÊNCIA FUNCIONAL. PECULATO CULPOSO, INOCORRÊNCIA. ANALOGIA IN MALAM PARTEM. PRINCÍPIO DA INDIVIDUALIZAÇÃO DA PENA. APELAÇÃO, PROVIMENTO PARCIAL. DECLARAÇÃO DE VOTO. DIMINUIÇÃO DA PENA, INOCORRÊNCIA. APELAÇÃO, DESPROVIMENTO. DECLARAÇÃO DE VOTO. MAGISTRATURA. PRINCÍPIO DA DEDICAÇÃO EXCLUSIVA. MATÉRIA ADMINISTRATIVA. PROCESSO DISCIPLINAR. PRELIMINAR, NÃO-CONHECIMENTO. [1]
      PECULATO (DPM), CONDENAÇÃO. POSSE ILEGAL DE MUNIÇÃO, CONDENAÇÃO. FLAGRANTE PREPARADO, INOCORRÊNCIA. COAUTORIA DO CRIME, INOCORRÊNCIA. PARTÍCIPE DO CRIME. AUMENTO DA PENA. DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO (DPU), APELAÇÃO, DESPROVIMENTO. MINISTÉRIO PÚBLICO MILITAR (MPM), APELAÇÃO, PROVIMENTO PARCIAL. DECLARAÇÃO DE VOTO. ESTELIONATO (DPM), CARACTERIZAÇÃO. ESTELIONATO (DPM), CRIME CONTRA A ADMINISTRAÇÃO MILITAR. CRIME DE PERIGO ABSTRATO. CRIME DE MERA CONDUTA. TEORIA DO DOMÍNIO DO FATO. DOSIMETRIA DA PENA, DISCRICIONARIEDADE. CONFISSÃO ESPONTÂNEA, REQUISITO. SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. CIRCUNSTÂNCIA ATENUANTE, INOCORRÊNCIA. DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO (DPU), APELAÇÃO, DESPROVIMENTO. MINISTÉRIO PÚBLICO MILITAR (MPM), APELAÇÃO, PROVIMENTO PARCIAL. [1]
      PECULATO (DPM), CONDENAÇÃO. PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA, INAPLICABILIDADE. ESTADO DE NECESSIDADE, INOCORRÊNCIA. APROPRIAÇÃO INDÉBITA SIMPLES (DPM), DESCLASSIFICAÇÃO. SERVIÇO MILITAR OBRIGATÓRIO. PRINCÍPIO DA PROPORCIONALIDADE. PRINCÍPIO DA RAZOABILIDADE. FURTO QUALIFICADO (DPM), DESCLASSIFICAÇÃO. APELAÇÃO, PROVIMENTO PARCIAL. DECLARAÇÃO DE VOTO. APROPRIAÇÃO INDÉBITA SIMPLES (DPM), INOCORRÊNCIA. PRINCÍPIO DA HIERARQUIA (MILITAR). PRINCÍPIO DA DISCIPLINA. PRINCÍPIO DA ISONOMIA. PRINCÍPIO DA PROPORCIONALIDADE, VIOLAÇÃO. POLÍTICA CRIMINAL. CRIME CONTINUADO, DESCONSIDERAÇÃO. DIMINUIÇÃO DA PENA. APELAÇÃO, PROVIMENTO PARCIAL. [1]
      PECULATO (DPM), CONDENAÇÃO. PROPRIEDADE, POÇO, PERFURAÇÃO. ABSOLVIÇÃO. LAUDO PERICIAL, REGULARIDADE. PERÍCIA TÉCNICA. QUEBRA DE SIGILO BANCÁRIO. DOLO. ENRIQUECIMENTO ILÍCITO, PROVA, AUSÊNCIA. POLÍTICA CRIMINAL, SURSIS, CONCESSÃO. PENA DE PRISÃO, SUSPENSÃO DO EXERCÍCIO DO POSTO, CONVERSÃO. INOBSERVÂNCIA DE LEI, REGULAMENTO OU INSTRUÇÃO, DESCLASSIFICAÇÃO. SENTENÇA CONDENATÓRIA, NULIDADE, PRELIMINAR, REJEIÇÃO. APELAÇÃO, PROVIMENTO PARCIAL. DECLARAÇÃO DE VOTO. PROVA DOCUMENTAL. LAUDO PERICIAL. DOLO. RÉU, DEPOIMENTO CONTRADITÓRIO. DESCLASSIFICAÇÃO DO CRIME, INDEFERIMENTO. DIMINUIÇÃO DA PENA, INDEFERIMENTO. PECULATO-DESVIO, CONSUMAÇÃO. APELAÇÃO, DESPROVIMENTO. [1]
      Peculato (DPM), crime continuado, absolvição. [2]
      Peculato (DPM), crime continuado, agravamento da pena. [1]
      Peculato (DPM), crime continuado, condenação. [2]
      PECULATO (DPM), CRIME CONTINUADO. HABEAS CORPUS, DECISÃO MONOCRÁTICA, PEDIDO DE VISTA, DILIGÊNCIA, INDEFERIMENTO, CERCEAMENTO DE DEFESA, PRINCÍPIO DA AMPLA DEFESA, PRINCÍPIO DO CONTRADITÓRIO. REJEIÇÃO. HABEAS CORPUS, IMPETRAÇÃO, LIBERDADE DE LOCOMOÇÃO. HABEAS CORPUS, IMPETRAÇÃO, PROVA, APRECIAÇÃO, VEDAÇÃO. [1]
      Peculato (DPM), crime continuado. [1]
      Peculato (DPM), decisão judicial, anulação. [1]
      Peculato (DPM), denúncia inepta. [1]
      Peculato (DPM), denúncia, arquivamento. [1]
      Peculato (DPM), denúncia, recebimento, pedido de vista. [1]
      Peculato (DPM), denúncia, recebimento. [4]
      Peculato (DPM), denúncia, rejeição. [3]
      Peculato (DPM), denúncia. [1]
      Peculato (DPM), desclassificação do crime. [3]
      Peculato (DPM), desclassificação. [1]
      Peculato (DPM), diminuição da pena. [1]
      Peculato (DPM), extinção da punibilidade. [1]
      Peculato (DPM), imputabilidade, afastamento. [4]
      Peculato (DPM), julgamento, nulidade. [1]
      Peculato (DPM), julgamento, pedido de vista. [1]
      Peculato (DPM), julgamento, quórum, ausência, Pernambuco. [1]
      Peculato (DPM), julgamento, suspensão. [1]
      Peculato (DPM), julgamento, trânsito em julgado, anulação. [1]
      PECULATO (DPM), PECULATO DESVIO, DANO AO ERÁRIO, DINHEIRO PÚBLICO, DESVIO, FRAUDE, AEROPORTO, PISTA DE POUSO, RESTAURAÇÃO, AMPLIAÇÃO. - PRELIMINARES: NULIDADE, CERCEAMENTO DE DEFESA, INQUIRIÇÃO DE TESTEMUNHA, DEFESA, INTIMAÇÃO, AUSÊNCIA. REJEIÇÃO. PRECLUSÃO. DEFESA, PREJUÍZO, INEXISTÊNCIA, PAS DE NULLITÉ SANS GRIEF. PRINCÍPIO DO DEVIDO PROCESSO LEGAL, PRINCÍPIO DA AMPLA DEFESA. NULIDADE, ART. 400 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL COMUM. REJEIÇÃO. ART. 400 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL COMUM, INAPLICABILIDADE, SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL (STF), HC 127.900/DF, DECISÃO, PUBLICAÇÃO, ACÓRDÃO, MOMENTO POSTERIOR, INSTRUÇÃO PROCESSUAL. NULIDADE, AUSÊNCIA. EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE, PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO PUNITIVA. REJEIÇÃO. PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO PUNITIVA, INOCORRÊNCIA, DATA, CRIME MILITAR, CONSUMAÇÃO, DATA, DENÚNCIA, RECEBIMENTO. EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE, PRESCRIÇÃO, RÉU, IDOSO. REJEIÇÃO. ART. 115 DO CÓDIGO PENAL COMUM, INAPLICABILIDADE, PRINCÍPIO DA ESPECIALIDADE. SENILIDADE, EXAME, MOMENTO, CRIME MILITAR, CONSUMAÇÃO, DATA. - MÉRITO: PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO PUNITIVA, DECLARAÇÃO, SÚMULA 497 DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL (STF), DATA, CRIME MILITAR, CONSUMAÇÃO, DATA, DENÚNCIA, RECEBIMENTO. PECULATO DESVIO, SENTENÇA CONDENATÓRIA, REFORMA, INSUFICIÊNCIA DE PROVAS. REJEIÇÃO. AUTORIA, MATERIALIDADE, CULPABILIDADE, COMPROVAÇÃO, DANO AO ERÁRIO, DINHEIRO PÚBLICO, DESVIO, LAUDO PERICIAL, LICITAÇÃO, FRAUDE, ORDENADOR DE DESPESA, NOTA FISCAL, LIQUIDAÇÃO, MÁ-FÉ, REPROVABILIDADE DA CONDUTA, ENRIQUECIMENTO SEM CAUSA. LICITAÇÃO, PAGAMENTO, ANTECIPAÇÃO, VEDAÇÃO. ESTRITO CUMPRIMENTO DO DEVER LEGAL, DESCABIMENTO, PROVA, AUSÊNCIA, ORDEM MANIFESTAMENTE ILEGAL. PECULATO DOLOSO, PECULATO CULPOSO, DESCLASSIFICAÇÃO DO CRIME, DESCABIMENTO, ENRIQUECIMENTO SEM CAUSA, COMPROVAÇÃO. PECULATO, APLICAÇÃO ILEGAL DE VERBA OU DINHEIRO, DESCLASSIFICAÇÃO DO CRIME, DESCABIMENTO, APLICAÇÃO ILEGAL DE VERBA OU DINHEIRO, TIPO PENAL SUBSIDIÁRIO. PECULATO DESVIO, SENTENÇA CONDENATÓRIA, REFORMA, INSUFICIÊNCIA DE PROVAS, INFRAÇÃO PENAL, FATO, PROVA, AUSÊNCIA. REJEIÇÃO. DANO AO ERÁRIO, NOTA DE EMPENHO, LIQUIDAÇÃO, NOTA FISCAL, EMISSÃO, DINHEIRO PÚBLICO, RECEBIMENTO, PRESTAÇÃO DE SERVIÇO, AUSÊNCIA, FRAUDE, LAUDO PERICIAL, PROVA TESTEMUNHAL. PECULATO, CIVIL, CONSUMAÇÃO, POSSIBILIDADE. RÉU, SÓCIO-GERENTE, EMPRESA, CONTA BANCÁRIA, DINHEIRO PÚBLICO, RECEBIMENTO. PECULATO, INFRAÇÃO DISCIPLINAR, DESCLASSIFICAÇÃO, DESCABIMENTO, PRESTAÇÃO PARCIAL DE SERVIÇO, IRRELEVÂNCIA. IN DUBIO PRO REO, PRESUNÇÃO DE INOCÊNCIA, OBSERVÂNCIA. DIMINUIÇÃO DA PENA, IMPOSSIBILIDADE, PENA MÍNIMA, FIXAÇÃO. [1]
      Peculato (DPM), pena, adequação. [1]
      Peculato (DPM), prescrição retroativa. [1]
      Peculato (DPM), processo judicial, arquivamento. [1]
      Peculato (DPM), punibilidade, afastamento. [1]
      Peculato (DPM), revisão criminal, desconhecimento. [1]
      Peculato (DPM), separação de processos. [1]
      Peculato (DPM), tentativa, circunstância atenuante. [1]
      Peculato (DPM), tentativa, diminuição da pena. [1]
      Peculato (DPM), verificação. [3]
      Peculato (DPM). [5]
      PECULATO (DPM). ACÓRDÃO, CONTRADIÇÃO. PROVA, AUSÊNCIA. CIRCUNSTÂNCIA AGRAVANTE. ANTECEDENTES CRIMINAIS. MAUS ANTECEDENTES. TRÂNSITO EM JULGADO. DOSIMETRIA DA PENA. PRINCÍPIO DA AMPLA DEFESA. PRINCÍPIO DO CONTRADITÓRIO. PRINCÍPIO DA PRESUNÇÃO DE INOCÊNCIA. CIRCUNSTÂNCIA JUDICIAL, AFASTAMENTO. EFEITO INFRINGENTE, APLICAÇÃO. DIMINUIÇÃO DA PENA. ACÓRDÃO, REFORMA. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO, PROVIMENTO. MATÉRIA DE FATO, REEXAME, VEDAÇÃO. OMISSÃO, AUSÊNCIA. OBSCURIDADE, AUSÊNCIA. CONTRADIÇÃO, AUSÊNCIA. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO, DESPROVIMENTO. [1]
      PECULATO (DPM). APELAÇÃO, ACÓRDÃO, OMISSÃO. REGIME DE CUMPRIMENTO DE PENA. DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO, INTERPOSIÇÃO DE RECURSO. REPRESENTAÇÃO PROCESSUAL, IRREGULARIDADE. REGIME ABERTO, FIXAÇÃO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO, NÃO CONHECIMENTO. HABEAS CORPUS DE OFÍCIO, CONCESSÃO. [1]
      PECULATO (DPM). CONSELHO ESPECIAL DE JUSTIÇA, CONSTITUIÇÃO. OFICIAL SUPERIOR, INSUFICIÊNCIA. COMPETÊNCIA, DERROGAÇÃO. DESAFORAMENTO DE JULGAMENTO, PROVIMENTO. [1]
      PECULATO (DPM). CORREIÇÃO PARCIAL, ACÓRDÃO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. EFEITOS INFRINGENTES. OMISSÃO, AUSÊNCIA. CONTRADIÇÃO, AUSÊNCIA. OBSCURIDADE, AUSÊNCIA. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO, REJEIÇÃO. [1]
      PECULATO (DPM). CORRUPÇÃO ATIVA (DPM). OPERAÇÃO SAÚVA. LICITAÇÃO. FRAUDE. GÊNERO ALIMENTÍCIO. CIVIL. AÇÃO PENAL MILITAR, ANULAÇÃO. BIS IN IDEM. COISA JULGADA MATERIAL. JUSTIÇA MILITAR DA UNIÃO, INCOMPETÊNCIA. DENÚNCIA. SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. PRINCÍPIO DO DEVIDO PROCESSO LEGAL. PRINCÍPIO DO CONTRADITÓRIO. PRINCÍPIO DA AMPLA DEFESA. HABEAS CORPUS, DENEGAÇÃO. [1]
      PECULATO (DPM). CORRUPÇÃO ATIVA (DPM). OPERAÇÃO SAÚVA. PRAZO, SUSPENSÃO. INSTRUÇÃO PROCESSUAL, PREJUÍZO. ALEGAÇÕES ESCRITAS. PRINCÍPIO DA VERDADE REAL. DOCUMENTO, JUNTADA. DECURSO DE PRAZO. PRECLUSÃO. LIMINAR, PERDA DO OBJETO. PRINCÍPIO DA AMPLA DEFESA. PRINCÍPIO DO CONTRADITÓRIO. CONSTRANGIMENTO ILEGAL, AUSÊNCIA. HABEAS CORPUS, DENEGAÇÃO. [1]
      PECULATO (DPM). EXECUÇÃO PENAL. LIVRAMENTO CONDICIONAL. PROGRESSÃO DE REGIME DE CUMPRIMENTO DA PENA. DECISÃO MONOCRÁTICA. HABEAS CORPUS, DENEGAÇÃO. CONSTRANGIMENTO ILEGAL. SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. PRINCÍPIO DO JUIZ NATURAL. SUCEDÂNEO RECURSAL. JUIZ FEDERAL DA JUSTIÇA MILITAR, COMPETÊNCIA. AGRAVO INTERNO, REJEIÇÃO. [1]
      PECULATO (DPM). INQUÉRITO POLICIAL MILITAR, DECURSO DE PRAZO. CONDUTA ATÍPICA. PRINCÍPIO DA AMPLA DEFESA. CONSTRANGIMENTO ILEGAL. DENÚNCIA, OFERECIMENTO, PRAZO IMPRÓPRIO. IN DUBIO PRO SOCIETATE. MATÉRIA DE MÉRITO. EXECUÇÃO FISCAL. INQUÉRITO POLICIAL MILITAR, PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA, INAPLICABILIDADE. QUEBRA DE SIGILO BANCÁRIO, AUTOS, ACESSO. TRANCAMENTO DE INQUÉRITO POLICIAL MILITAR, INDEFERIMENTO. HABEAS CORPUS, DENEGAÇÃO. [1]
      PECULATO (DPM). INQUIRIÇÃO DE TESTEMUNHA, DEFERIMENTO. DECISÃO MONOCRÁTICA. SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. PRINCÍPIO DA AMPLA DEFESA. PRINCÍPIO DO CONTRADITÓRIO. PRINCÍPIO DA RAZOABILIDADE. PRINCÍPIO DA PROPORCIONALIDADE. ROL DE TESTEMUNHAS. TESTEMUNHA DE ACUSAÇÃO. ARROLAMENTO DE TESTEMUNHA. TESTEMUNHA, INCLUSÃO, POSSIBILIDADE. JUIZ FEDERAL DA JUSTIÇA MILITAR, INCOMPETÊNCIA, PRELIMINAR, NÃO CONHECIMENTO. CORREIÇÃO PARCIAL, INDEFERIMENTO. [1]
      PECULATO (DPM). MUNIÇÃO. DENÚNCIA, REJEIÇÃO. DOLO, AUSÊNCIA. AUTORIA DO CRIME. MATERIALIDADE. PRINCÍPIO DO DEVIDO PROCESSO LEGAL. MORALIDADE ADMINISTRATIVA. PATRIMÔNIO PÚBLICO. ORDEM ADMINISTRATIVA MILITAR. CRIME CONTRA A ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. MATÉRIA DE MÉRITO. SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA (STJ), SÚMULA Nº 599. PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA, INAPLICABILIDADE. CONDUTA ATÍPICA, AUSÊNCIA. IN DUBIO PRO SOCIETATE. DENÚNCIA, RECEBIMENTO. AÇÃO PENAL MILITAR, JUSTA CAUSA. RECURSO EM SENTIDO ESTRITO, PROVIMENTO. [1]
      PECULATO (DPM). PECULATO-FURTO. VIATURA DE TRANSPORTE. VEÍCULO AUTOMOTOR. APELAÇÃO, NÃO RECEBIMENTO. INTEMPESTIVIDADE. CONVENÇÃO AMERICANA DE DIREITOS HUMANOS. PREQUESTIONAMENTO. DUPLO GRAU DE JURISDIÇÃO. INTERPOSIÇÃO DE RECURSO. PRAZO RECURSAL. DECURSO DE PRAZO. PROCESSO ELETRÔNICO. SISTEMA JUDICIAL POR MEIO ELETRÔNICO DA JUSTIÇA MILITAR DA UNIÃO (E-PROC/JMU). INTIMAÇÃO PESSOAL. DIÁRIO DA JUSTIÇA ELETRÔNICO (DJE), PUBLICAÇÃO, DISPENSA. RECURSO EM SENTIDO ESTRITO, DESPROVIMENTO. [1]
      PECULATO (DPM). RECEPTAÇÃO (DPM). PRISÃO EM FLAGRANTE. MUNIÇÃO, SUBTRAÇÃO. LIBERDADE PROVISÓRIA. MEDIDA CAUTELAR DIVERSA DA PRISÃO. AUTORIA DO CRIME, INDÍCIO. MATERIALIDADE, PROVA. GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. PRINCÍPIO DA HIERARQUIA (MILITAR). PRINCÍPIO DA DISCIPLINA. TESTEMUNHA, DEPOIMENTO. AUTO DE PRISÃO EM FLAGRANTE. QUEBRA DE SIGILO TELEFÔNICO. QUEBRA DE SIGILO DE DADOS. BUSCA DOMICILIAR. ILEGALIDADE, AUSÊNCIA. PRISÃO PREVENTIVA, MANUTENÇÃO. PRISÃO DOMICILIAR, PRISÃO PREVENTIVA, CONVERSÃO. HABEAS CORPUS, DENEGAÇÃO. DECLARAÇÃO DE VOTO. DOENÇA GRAVE. MEDIDA CAUTELAR DIVERSA DA PRISÃO. SUSPENSÃO DO EXERCÍCIO DE FUNÇÃO PÚBLICA, REVOGAÇÃO. PRISÃO DOMICILIAR, PRISÃO PREVENTIVA, CONVERSÃO. HABEAS CORPUS, CONCESSÃO. [1]
      PECULATO (DPM). REPRESENTAÇÃO PARA DECRETAÇÃO DE INDIGNIDADE PARA COM O OFICIALATO. ACÓRDÃO, NULIDADE. REVISÃO CRIMINAL, DEFERIMENTO. POSTO MILITAR, RESTITUIÇÃO. PATENTE MILITAR, RESTITUIÇÃO. SUCEDÂNEO RECURSAL, HABEAS CORPUS. LIBERDADE DE LOCOMOÇÃO. SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL (STF), SÚMULA. PRELIMINAR, ACOLHIMENTO. HABEAS CORPUS, NÃO CONHECIMENTO. DECLARAÇÃO DE VOTO. RECURSO EM MANDADO DE SEGURANÇA, TRÂNSITO EM JULGADO. ABSOLVIÇÃO. EFEITO EX TUNC. CONDENAÇÃO, EFEITO. DECLARAÇÃO DE INDIGNIDADE PARA O OFICIALATO, NULIDADE. PERDA DO POSTO E DA PATENTE, NULIDADE. PRINCÍPIO DA PRESTAÇÃO JURISDICIONAL EFETIVA. PRELIMINAR, REJEIÇÃO. HABEAS CORPUS, CONHECIMENTO. [1]
      PECULATO (DPM). REVISÃO CRIMINAL, NÃO CONHECIMENTO. DECISÃO MONOCRÁTICA. PROCURAÇÃO, JUNTADA, INTEMPESTIVIDADE. FATO NOVO, AUSÊNCIA. SISTEMA JUDICIAL POR MEIO ELETRÔNICO DA JUSTIÇA MILITAR DA UNIÃO (E-PROC/JMU), INTIMAÇÃO. CONTAGEM DE PRAZO. INTIMAÇÃO PESSOAL, DESCABIMENTO. DECURSO DE PRAZO. MATÉRIA DE FATO, REDISCUSSÃO, VEDAÇÃO. REVISÃO CRIMINAL, REQUISITO, AUSÊNCIA. AGRAVO INTERNO, REJEIÇÃO. [1]
      PECULATO - FURTO, TENTATIVA. CO-AUTORIA. DESCLASSIFICAÇÃO, PRIMEIRA INSTANCIA, APROPRIAÇÃO INDEBITA, POSSE, DETENÇÃO, RES FURTIVA. FACILIDADE,QUALIDADE,GRADUAÇÃO MILITAR.ABSOLVIÇÃO,CO-REU,PROVIMENTO, PARTE,RECURSO DA ACUSAÇÃO, RESTABELECIMENTO, CLASSIFICAÇÃO,DENUNCIA. MAIORIA. [1]
      Peculato culposo (DPM), condenação. [1]
      Peculato culposo (DPM), denúncia, rejeição. [1]
      Peculato culposo (DPM), sursis, concessão. [1]
      Peculato culposo, absolvição, fundamentação, alteração. [1]
      Peculato culposo, ação penal militar, arquivamento. [1]
      Peculato culposo, comprovação. [1]
      Peculato culposo, condenação, atenuação. [1]
      Peculato culposo, condenação. [1]
      Peculato culposo, denúncia, recebimento. [1]
      Peculato culposo, denúncia, rejeição. [1]
      Peculato culposo, desclassificação. [2]
      Peculato culposo, extinção da punibilidade, julgamento, pedido de vista. [1]
      Peculato culposo, extinção da punibilidade. [2]
      PECULATO CULPOSO, REU, SARGENTO, EXERCITO. REJEIÇÃO, DENUNCIA, JUIZ AUDITOR, MOTIVO, INEXISTENCIA, NEXO CAUSAL, CONDUTA, RESULTADO, SIMULTANEIDADE,DESCONHECIMENTO,AUTORIA,CRIME, SUBTRAÇÃO, REFERENCIA, CRIME,PECULATO CULPOSO.DENUNCIA,PREENCHIMENTO,REQUISITOS,LEGISLAÇÃO, INEXISTENCIA, IMPEDIMENTO LEGAL. EXISTENCIA,DESCRIÇÃO,CRIME EM TESE, EFEITO,DEVER LEGAL,JUIZ,ACEITAÇÃO,DENUNCIA, MOTIVO, IMPOSSIBILIDADE, JULGAMENTO,ANTERIORIDADE,INSTRUÇÃO CRIMINAL. DECISÃO, (STM),MAIORIA. PROVIMENTO, RECURSO CRIMINAL, MINISTERIO PUBLICO MILITAR, CASSAÇÃO, DECISÃO JUDICIAL, DETERMINAÇÃO, RECEBIMENTO, DENUNCIA. [1]
      Peculato culposo. [1]
      PECULATO DESVIO, ABSOLVIÇÃO. INSUFICIÊNCIA DE PROVAS. ARMA DE FOGO. RÉU REVEL. CERCEAMENTO DE DEFESA. NULIDADE. PRINCÍPIO DA AMPLA DEFESA. PRINCÍPIO DO CONTRADITÓRIO. DEFENSOR DATIVO, INÉRCIA. INTERPOSIÇÃO DE RECURSO, DECURSO DE PRAZO. INTIMAÇÃO PESSOAL, AUSÊNCIA. SENTENÇA, TRÂNSITO EM JULGADO, ANULAÇÃO. HABEAS CORPUS DE OFÍCIO, CONCESSÃO. [1]
      Peculato mediante aproveitamento do erro de outrem, acórdão embargado, manutenção. [1]
      Peculato mediante aproveitamento ou erro de outrem. [6]
      Peculato mediante erro de outrem. [1]
      Peculato, absolvição. [2]
      PECULATO, ABSOLVIÇÃO. PECULATO DESVIO. MORALIDADE ADMINISTRATIVA, PROTEÇÃO, PECULATO. ADMINISTRAÇÃO MILITAR, PROTEÇÃO. INSUFICIÊNCIA DE PROVAS. PERÍCIA CONTÁBIL, DESVIO, INDÍCIO, INOCORRÊNCIA. NOTA FISCAL, AUSÊNCIA. ESTOQUE, AUSÊNCIA. PROVA TESTEMUNHAL, CONCORDÂNCIA. PRINCÍPIO DA SEGREGAÇÃO DE FUNÇÕES. PROVA DOCUMENTAL, SUFICIÊNCIA. MATERIALIDADE, COMPROVAÇÃO, INOCORRÊNCIA. MATERIALIDADE, DÚVIDA. IN DUBIO PRO REO. PRINCÍPIO DA PRESUNÇÃO DE INOCÊNCIA. APELAÇÃO, DESPROVIMENTO. DECLARAÇÃO DE VOTO. CRIME IMPROPRIAMENTE MILITAR. DISPENSA DE LICITAÇÃO, FRAUDE, COMPROVAÇÃO, AUSÊNCIA. PROVA DOCUMENTAL, DESVIO, AUSÊNCIA, COMPROVAÇÃO. RECURSOS ORÇAMENTÁRIOS, GESTÃO, LEGALIDADE. APELAÇÃO, DESPROVIMENTO. [1]
      Peculato, condenação, aumento, negação. [1]
      Peculato, condenação. [3]
      PECULATO, DINHEIRO PÚBLICO, DESVIO. TRANCAMENTO DA AÇÃO PENAL MILITAR, PROVA ILÍCITA, NULIDADE ABSOLUTA. AÇÃO PENAL MILITAR, JUSTA CAUSA, AUSÊNCIA. CONSTRANGIMENTO ILEGAL. DENEGAÇÃO DA ORDEM. DENÚNCIA, FUNDAMENTAÇÃO, PROVA TESTEMUNHAL, CONFISSÃO EXTRAJUDICIAL, LAUDO PERICIAL CONTÁBIL. CONFISSÃO, COAÇÃO, PROVA, AUSÊNCIA. INQUÉRITO POLICIAL MILITAR, DEFESA TÉCNICA, DESNECESSIDADE, GARANTIA CONSTITUCIONAL, DIREITO AO SILÊNCIO, ADVERTÊNCIA. TRANCAMENTO DA AÇÃO PENAL MILITAR, HIPÓTESE, CONDUTA ATÍPICA, EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE, AUTORIA, MATERIALIDADE, INDÍCIO, AUSÊNCIA. [1]
      PECULATO, ESTELIONATO. EMBARGANTE, SEGUNDO TENENTE, EXERCITO, ABSOLVIÇÃO, PRIMEIRA INSTANCIA, DELITO, ESTELIONATO, EMBARGADO, ACORDÃO,(STM),REFORMULAÇÃO,SENTENÇA,CONDENAÇÃO, REU.IMPOSSIBILIDADE, ACOLHIMENTO, EMBARGOS, PRECISÃO, ACORDÃO, EMBARGADO, ESTRUTURAÇÃO, TIPICIDADE, CONDUTA, SEGUNDO TENENTE. DECISÃO, MAIORIA, MANUTENÇÃO, INTEGRIDADE, ACORDÃO. [1]
      PECULATO, FALSIDADE IDEOLOGICA, RECEPTAÇÃO. CONSELHO PERMANENTE DA JUSTIÇA MILITAR,CONDENAÇÃO,DUPLICIDADE,SARGENTO, AERONAUTICA, CRIME, PECULATO, APROPRIAÇÃO, OBJETO, COMPONENTE, AERONAVE; CONDENAÇÃO, SARGENTO, CUMULAÇÃO, CRIME, FALSIDADE, DOCUMENTO, DESCARGA,MATERIAL; NEGAÇÃO, SUSPENSÃO CONDICIONAL DA PENA; CUMULAÇÃO, PENA ACESSORIA, EXCLUSÃO, FORÇAS ARMADAS; CONDENAÇÃO, DUPLICIDADE, CIVIL,RECEPTAÇÃO, CONCESSÃO, BENEFICIO. ABSOLVIÇÃO, CIVIL. APELAÇÃO, DEFESA, ACUSAÇÃO, REFORMULAÇÃO, DECISÃO. (STM), PROVIMENTO PARCIAL, PEDIDO, ACUSAÇÃO, AUMENTO, PENA, MILITAR, DESPROVIMENTO, RECURSO DA DEFESA;MANUTENÇÃO, PENA ACESSORIA. UNANIMIDADE. [1]
      PECULATO, FURTO, AGENTE, MILITAR, MATERIAL BELICO, VENDA,TRAFICANTE, TOXICO. CO-AUTORIA. ALEGAÇÕES DE MERITO, OBTENÇÃO, CONFISSÃO, INQUERITO POLICIAL MILITAR, COAÇÃO. RETRATAÇÃO, JUIZO, ALEGAÇÕES, PRISÃO, TEMPO, SUPERIOR, AUTORIZAÇÃO, LEI PENAL, AUSENCIA, PROVA, CULPABILIDADE, REJEIÇÃO. REFORMULAÇÃO, SENTENÇA ABSOLUTORIA, CONDENAÇÃO. PENA ACESSORIA, EXCLUSÃO, FORÇAS ARMADAS. EXERCITO. [1]
      PECULATO, FURTO, RECEPTAÇÃO CULPOSA,DESCLASSIFICAÇÃO.SUBTRAÇÃO,BENS, FAZENDA NACIONAL, INTERIOR, (BNNA), COMPROVAÇÃO, DELITO, AUTORIA, MILITAR, RECEPTAÇÃO CULPOSA, AUTORIA, CIVIL, FIXAÇÃO, REGIME ABERTO, CUMPRIMENTO, INICIO, PENA. DESPROVIMENTO, RECURSO DA ACUSAÇÃO, PROVIMENTO PARCIAL,RECURSO DA DEFESA, CONCESSÃO, BENEFICIO,SUSPENSÃO CONDICIONAL DA PENA. [1]
      PECULATO, FURTO, REINCIDENCIA, TERCEIRO SARGENTO, AUTORIA, DELITO. SUBTRAÇÃO, PEÇAS, VEICULO AUTOMOTOR, INTERIOR, GARAGEM, (OM). INSUFICIENCIA, PROVA, CO AUTORIA, AUTORIZAÇÃO, ABSOLVIÇÃO, SOLDADO, POSSIBILIDADE, OCORRENCIA, COAÇÃO, SUPERIOR HIERARQUICO. DECISÃO, (STM), UNANIMIDADE, PROVIMENTO PARCIAL, RECURSO DA ACUSAÇÃO, PENA ACESSORIA, EXCLUSÃO, FORÇAS ARMADAS, TERCEIRO SARGENTO, MAIORIA, PROVIMENTO, RECURSO DA DEFESA, ABSOLVIÇÃO, SOLDADO. [1]
      PECULATO, FURTO, SOLDADO, EXERCITO, PARTICIPAÇÃO, COMPANHEIRO, TRABALHO. PLURALIDADE, INDICIADO. REU, FUNÇÃO, MOTORISTA, MILITAR, INGRESSO, CLANDESTINO, LOCAL, RESERVA, ARMAMENTO, SUBTRAÇÃO, FUZIL, OBJETIVO,CUMPRIMENTO,CONTRATO, CO-REU, FINALIDADE, MORTE,ADVERSARIO. CONSELHO PERMANENTE DA JUSTIÇA MILITAR, CONDENAÇÃO,AUTORIA,PECULATO, OPOSIÇÃO,DESCLASSIFICAÇÃO,FURTO QUALIFICADO. ABSOLVIÇÃO,PLURALIDADE, REU. CONDENAÇÃO, CO-REU, CRIME, RECEPTAÇÃO.RECURSO DA DEFESA,PEDIDO, ABSOLVIÇÃO. RECURSO DA ACUSAÇÃO, PEDIDO, CONDENAÇÃO, TOTALIDADE, INDICIADO. (STM), PROVIMENTO PARCIAL, PRETENSÃO,ACUSAÇÃO,CONDENAÇÃO, AUTOR, PECULATO, FURTO. UNANIMIDADE. [1]
      PECULATO, FURTO, TENTATIVA. SUBTRAÇÃO, MATERIAL ELETRICO, OM. INSUFICIENCIA, PROVA. REFORMULAÇÃO,SENTENÇA CONDENATORIA,ABSOLVIÇÃO. [1]
      PECULATO, FURTO. FALSIDADE IDEOLOGICA. ILICITUDE, OFICIAL DA ATIVA, CO AUTORIA, CIVIL APROPRIAÇÃO, DINHEIRO, FALSIFICAÇÃO, RECIBO, NOTA FISCAL, PREJUIZO, OM. CARACTERIZAÇÃO, CULPABILIDADE. MANUTENÇÃO, SENTENÇA CONDENATORIA. [1]
      PECULATO, FURTO.DESVIO,VENDA, OLEO DIESEL, DUPLICIDADE, REU, MILITAR DA ATIVA. PROVIMENTO, RECURSO DA ACUSAÇÃO,CONDENAÇÃO,EXCLUSÃO,FORÇAS ARMADAS, UNANIMIDADE. CONDENAÇÃO, MILITAR, PRAÇA, GRADUADO, INATIVO, EXCLUSÃO, FORÇAS ARMADAS, REMESSA, ACORDÃO, MINISTRO, EXERCITO, MAIORIA. DECLARAÇÃO, EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE,PRESCRIÇÃO, PRETENSÃO PUNITIVA, REU, CIVIL, UNANIMIDADE. EXERCITO. [1]
      PECULATO, FURTO; EMBARGANTE, TERCEIRO SARGENTO, MARINHA. AUTORIA, MATERIALIDADE, DEMONSTRAÇÃO, AUTOS. ALEGAÇÕES, DEFESA.INSUFICIENCIA, PROVA, NEGAÇÃO, APURAÇÃO, REEXAME, MATERIA DE FATO. (STM), MAIORIA, MANUTENÇÃO, DECISÃO, OBJETO, EMBARGOS. [1]
      PECULATO, LICITAÇÃO, FRAUDE, SUPERFATURAMENTO, PRÓPRIOS NACIONAIS RESIDENCIAIS, PNR. ESTELIONATO DIFERENÇA PECULATO. ESTELIONATO, OBTENÇÃO VANTAGEM ILÍCITA PREJUÍZO ALHEIO, INDUÇÃO, MANUTENÇÃO ERRO TERCEIRO, MEIO FRAUDULENTO, ENTREGA OBJETO VÍTIMA. PECULATO, APROPRIAÇÃO BEM, SUJEITO ATIVO POSSE OBJETO DECORRÊNCIA CARGO, FUNÇÃO, DESVIO PROVEITO PRÓPRIO, ALHEIO. RÉU CIVIL, IMPOSSIBILIDADE COAUTORIA CRIME PECULATO-FURTO, NÃO OCUPANTE CARGO, COMISSÃO. REJEIÇÃO. ART 53, § 1º, CPM, APLICAÇÃO, CIRCUNSTÂNCIA CARÁTER PESSOAL, ELEMENTAR CRIME PECULATO, COMUNICAÇÃO. PECULATO-FURTO, ABSOLVIÇÃO, INSUFICIÊNCIA PROVAS DOLO, OBEDIÊNCIA HIERÁRQUICA. REJEIÇÃO. OBTENÇÃO VANTAGEM ILÍCITA, COMPROVAÇÃO DOLO. ORDEM MANIFESTAMENTE ILEGAL, CARACTERIZAÇÃO. EXCLUDENTE CULPABILIDADE, AUSÊNCIA. PECULATO-FURTO DESCLASSIFICAÇÃO PECULATO CULPOSO. REJEIÇÃO. ELEMENTO SUBJETIVO, DOLO, COMPROVAÇÃO, RECEBIMENTO VALORES CONTA-CORRENTE. DOSIMETRIA PENA, CRIME CONTINUADO, MAJORAÇÃO PENA ACIMA MÍNIMO LEGAL. REJEIÇÃO. SENTENÇA, FUNDAMENTAÇÃO AUMENTO PENA, CRIME CONTINUADO, AUSÊNCIA. ART 93, IX, CF, LESÃO, OFENSA. CONTINUIDADE DELITIVA, REDUÇÃO, QUANTUM PENA, MÍNIMO LEGAL. [1]
      Peculato, pessoal militar, Brasil. [1]
      PECULATO, RECEPTAÇÃO, PLURALIDADE, REU, MILITAR, CIVIL. MILITAR, DESVIO, MATERIAL, HELICOPTERO; RECEPTAÇÃO, CIVIL. EXISTENCIA, AUTOS, CONFISSÃO,ACUSADO. ACUSAÇÃO,PEDIDO, CONDENAÇÃO, DUPLICIDADE,MILITAR, DUPLICIDADE, CIVIL; PRETENSÃO, ABSOLVIÇÃO, SARGENTO, AUSENCIA, COMPROVAÇÃO, CULPABILIDADE. CONSELHO PERMANENTE DA JUSTIÇA MILITAR, CONDENAÇÃO, CIVIL, RECEPTAÇÃO, SUSPENSÃO CONDICIONAL DA PENA; CONDENAÇÃO, SARGENTO, PECULATO, CRIME DOLOSO, DIREITO DE APELAÇÃO, LIBERDADE; ABSOLVIÇÃO; SARGENTO, REMESSA, MATERIA, AUTORIDADE, AVALIAÇÃO,INFRAÇÃO DISCIPLINAR.PLURALIDADE,RECURSO DA DEFESA,PEDIDO, REFORMULAÇÃO, SENTENÇA JUDICIAL. (STM). DECISÃO, CONTEUDO, ACORDÃO. [1]
      PECULATO, RECEPTAÇÃO; REU, CIVIL, MARINHEIRO, CABO, MARINHA. DESVIO, GENEROS ALIMENTICIOS, (OM). CONSELHO DE JUSTIÇA, ABSOLVIÇÃO, INSUFICIENCIA, PROVA. RECURSO DA ACUSAÇÃO, EXISTENCIA, PLURALIDADE, PROVA, CONFISSÃO, (IPM), PROVA DOCUMENTAL, PROVA TESTEMUNHAL. CONTRA RAZÕES, DEFESA, OCORRENCIA, COAÇÃO, ENCARREGADO, (IPM). (STM), INEXISTENCIA, PROVA, AUTOS, EXCEÇÃO, CONFISSÃO, (IPM).DECISÃO,(STM), UNANIMIDADE,DESPROVIMENTO,RECURSO DA ACUSAÇÃO,MANUTENÇÃO,ABSOLVIÇÃO. [1]
      PECULATO, SARGENTO, AERONAUTICA. APURAÇÃO, FALTA, MUNIÇÃO, DEPOSITO, (OM). APREENSÃO, RESIDENCIA, DENUNCIADO; ACRESCIMO, APREENSÃO, MUNIÇÃO, INTERIOR, ARMARIO, ACUSADO. ACUSAÇÃO, ALTERAÇÃO, CLASSIFICAÇÃO, DELITO, PEDIDO, CONDENAÇÃO, CRIME, PECULATO, FURTO. CONSELHO PERMANENTE DA JUSTIÇA MILITAR, CONDENAÇÃO, REU, RECLUSÃO, PENA, EXCLUSÃO, FORÇA AEREA; NEGAÇÃO, APELAÇÃO, LIBERDADE. RECURSO DA DEFESA, PRELIMINAR, INCOMPETENCIA;ALTERAÇÃO,CLASSIFICAÇÃO,LIBELO; CERCEAMENTO DE DEFESA,(IPM);SOLICITAÇÃO,ABSOLVIÇÃO,DESCLASSIFICAÇÃO, TENTATIVA, FURTO. (STM), PROVIMENTO PARCIAL, PEDIDO, DEFESA,REDUÇÃO, PENA; MANUTENÇÃO, CONDENAÇÃO. UNANIMIDADE. [1]
      PECULATO, SOLDADO, EXERCITO; FURTO QUALIFICADO, SOLDADO, RECEPTAÇÃO, CIVIL. SOLDADO, RESPONSAVEL, DEPOSITO, ARMAMENTO, AUTORIZAÇÃO, COMPANHEIRO, SERVIÇO, ENTRADA, SUBTRAÇÃO, PISTOLA, POSTERIORIDADE, OBJETIVO, NEGOCIAÇÃO, CIVIL. CONTRADIÇÃO, DEPOIMENTO,REU,TESTEMUNHA. CONSELHO PERMANENTE DA JUSTIÇA MILITAR, ABSOLVIÇÃO, PLURALIDADE, DENUNCIADO, FUNDAMENTAÇÃO, INSUFICIENCIA, PROVA.RECURSO DA ACUSAÇÃO, PRETENSÃO, CONDENAÇÃO. (STM), DESPROVIMENTO, APELAÇÃO, DETERMINAÇÃO, REMESSA, COPIA,AUTO DE BUSCA E APREENSÃO,PROCURADORIA-GERAL,MILITAR. UNANIMIDADE. [1]
      PECULATO, TENTATIVA, PLURALIDADE, REU, MILITAR, PARTICIPAÇÃO, CIVIL. CONDENAÇÃO, RESULTADO, PROVIMENTO, APELAÇÃO, MINISTERIO PUBLICO; ACORDÃO, NEGAÇÃO, EMBARGOS,LIBERDADE; NEGAÇÃO, SUSPENSÃO CONDICIONAL DA PENA.POSTERIORIDADE,DUPLICIDADE, REU, OBTENÇÃO, DIREITO,EMBARGOS, LIBERDADE,HABEAS CORPUS,(STF). ALEGAÇÕES, DEFESA, AUSENCIA,PREJUIZO, PATRIMONIO. FUNDAMENTAÇÃO, PROVA, DEPOIMENTO, AUTOS, PRESUNÇÃO, NEGAÇÃO, RETORNO, CRIME, EXCEÇÃO, SARGENTO. (STM),ACOLHIMENTO,PARTE, EMBARGOS,EXCEÇÃO,SARGENTO, CONCESSÃO, SUSPENSÃO CONDICIONAL DA PENA, DUPLICIDADE, MILITAR, UNANIMIDADE; MAIORIA. [1]
      PECULATO,PLURALIDADE,REU,OFICIAL, EXERCITO. RECEPTAÇÃO, DUPLICIDADE, CIVIL. APREENSÃO, MATERIAL, EXERCITO, RESIDENCIA, TENENTE CORONEL; EFETIVAÇÃO, PRISÃO EM FLAGRANTE; DECLARAÇÃO, CONSENTIMENTO, CO-REU. CONFISSÃO, INDICIADO, EXISTENCIA, SOCIEDADE, CIVIL, TROCA, MATERIAL. AUDIENCIA, JULGAMENTO, CONSELHO PERMANENTE DA JUSTIÇA MILITAR, OCORRENCIA, SUBSTITUIÇÃO, MEMBROS, MOTIVO, AUSENCIA, COMPROMISSO; SUBSTITUIÇÃO, REPRESENTANTE, MINISTERIO PUBLICO MILITAR, MOTIVO, SUSPEIÇÃO. CONSELHO, ABSOLVIÇÃO, TOTALIDADE, INDICIADO. RECURSO DA ACUSAÇÃO, ARGUIÇÃO, NULIDADE, PROCESSO, MERITO, PEDIDO,REFORMULAÇÃO; SENTENÇA CONDENATORIA. (STM), DECISÃO, VIDE, ACORDÃO. [1]
      PECULATO-APROPRIAÇÃO. COMÉRCIO ILEGAL DE ARMA DE FOGO. HABEAS CORPUS, NATUREZA JURÍDICA. HABEAS CORPUS, HISTÓRIA. DIREITO COMPARADO. CADEIA DE CUSTÓDIA, LACUNA. PRINCÍPIO DA FUNDAMENTAÇÃO DAS DECISÕES JUDICIAIS. TERMO DE APREENSÃO, AUSÊNCIA. PRINCÍPIO DA PRESUNÇÃO DE INOCÊNCIA. PENA, ANTECIPAÇÃO. PRISÃO PREVENTIVA, DECURSO DE PRAZO. BOM COMPORTAMENTO. PANDEMIA. PRISÃO PREVENTIVA, REVOGAÇÃO. HABEAS CORPUS, CONCESSÃO. [1]
      PECULATO-DESVIO, DINHEIRO, ENERGIA ELÉTRICA, ÁGUA, FORNECIMENTO. AUTORIA DO CRIME, INSUFICIÊNCIA DE PROVAS, ERROR IN JUDICANDO. DEFERIMENTO. PECULATO, COAUTORIA, OMISSÃO, DOLO, INSUFICIÊNCIA DE PROVAS. DEPOIMENTO, CORRÉU, PROVA TESTEMUNHAL, CONTRADIÇÃO. AUTORIA DO CRIME, DESCONHECIMENTO, CONTA CORRENTE, DEPÓSITO, IDENTIFICAÇÃO, AUSÊNCIA. IN DUBIO PRO REO, APLICAÇÃO. PECULATO-DESVIO, CONSUMAÇÃO, CONCURSO DE AGENTES, COAUTORIA, DESCARACTERIZAÇÃO. SENTENÇA CONDENATÓRIA, DESCONSTITUIÇÃO. ACÓRDÃO CONDENATÓRIO, RESCISÃO. ABSOLVIÇÃO, INSUFICIÊNCIA DE PROVAS. [1]
      Peculato-furto, absolvição, fundamentação, alteração. [1]
      Peculato-furto, absolvição. [8]
      PECULATO-FURTO, ABSOLVIÇÃO. FUZIL DE ASSALTO, LUNETA DE PONTARIA, SUBTRAÇÃO. PROVA TESTEMUNHAL. PRINCÍPIO DO CONTRADITÓRIO. PRINCÍPIO DA AMPLA DEFESA. MODUS OPERANDI. MATERIALIDADE, COMPROVAÇÃO. AUTORIA DO CRIME, PROVA, AUSÊNCIA. IN DUBIO PRO REO. ABSOLVIÇÃO. INSUFICIÊNCIA DE PROVAS. APELAÇÃO, DESPROVIMENTO. [1]
      PECULATO-FURTO, ABSOLVIÇÃO. INSUFICIÊNCIA DE PROVAS. AUTORIA, COMPROVAÇÃO, INOCORRÊNCIA. AUTORIA DO CRIME, DÚVIDA. ACUSADO, BOA FÉ, DEMONSTRAÇÃO. APELAÇÃO, DESPROVIMENTO. DECLARAÇÃO DE VOTO. SUBTRAÇÃO, DATA, INEXATIDÃO. DELEGACIA DE POLÍCIA, ESCLARECIMENTO ESPONTÂNEO, ACUSADO. APELAÇÃO, DESPROVIMENTO. [1]
      PECULATO-FURTO, ABSOLVIÇÃO. LEI DA ORGANIZAÇÃO JUDICIÁRIA MILITAR (LOJM). LICENCIAMENTO. CIVIL. JUÍZO MONOCRÁTICO. ALEGAÇÕES ESCRITAS. INSTRUÇÃO CRIMINAL, ENCERRAMENTO. COMPETÊNCIA, PRORROGAÇÃO. AVOCAÇÃO DE COMPETÊNCIA. USURPAÇÃO DE COMPETÊNCIA. JUIZ FEDERAL DA JUSTIÇA MILITAR, INCOMPETÊNCIA. SENTENÇA CONDENATÓRIA, NULIDADE. CONSELHO DE JUSTIÇA, COMPETÊNCIA. PRELIMINAR, ACOLHIMENTO. [1]
      PECULATO-FURTO, ABSOLVIÇÃO. RECEPTAÇÃO CULPOSA (DPM). ENQUADRAMENTO, DÚVIDA. IMPUTAÇÃO DE CRIME, DÚVIDA. INSUFICIÊNCIA DE PROVAS. TRÂNSITO EM JULGADO, INOCORRÊNCIA. PRELIMINAR, NÃO CONHECIMENTO, REJEIÇÃO. EMBARGOS INFRINGENTES E DE NULIDADE, REJEIÇÃO. DECLARAÇÃO DE VOTO. CADEIA DE CUSTÓDIA, QUEBRA. PRECLUSÃO, INOCORRÊNCIA. TERMO DE APREENSÃO, AUSÊNCIA. IN DUBIO PRO REO. PRELIMINAR, NÃO CONHECIMENTO, REJEIÇÃO. EMBARGOS INFRINGENTES E DE NULIDADE, REJEIÇÃO. DECLARAÇÃO DE VOTO. CADEIA DE CUSTÓDIA, RESPEITO. INSUFICIÊNCIA DE PROVAS, INOCORRÊNCIA. PROVA INDICIÁRIA. PRINCÍPIO DO LIVRE CONVENCIMENTO MOTIVADO. PRINCÍPIO DA VERDADE REAL. EMBARGOS INFRINGENTES E DE NULIDADE, ACOLHIMENTO. [1]
      Peculato-furto, circunstância agravante, condenação. [1]
      Peculato-furto, coautoria, absolvição. [2]
      Peculato-furto, coautoria, aumento da pena. [1]
      Peculato-furto, coautoria, condenação, circunstância atenuante. [1]
      Peculato-furto, coautoria, condenação. [1]
      Peculato-furto, coautoria, crime continuado, diminuição da pena. [1]
      Peculato-furto, coautoria, diminuição da pena. [1]
      Peculato-furto, coautoria, julgamento, pedido de vista. [1]
      Peculato-furto, coautoria. [1]
      PECULATO-FURTO, COMBUSTÍVEL, MOTORISTA, SENTENÇA ABSOLUTÓRIA, REFORMA, PROVA TESTEMUNHAL, CRIME CONTINUADO. DESPROVIMENTO. INSUFICIÊNCIA DE PROVAS, IN DUBIO PRO REO. [1]
      Peculato-furto, condenação, atenuação. [1]
      Peculato-furto, condenação, circunstância agravante. [1]
      Peculato-furto, condenação, circunstância atenuante. [1]
      Peculato-furto, condenação, manutenção. [2]
      Peculato-furto, condenação. [15]
      PECULATO-FURTO, CONDENAÇÃO. MUNIÇÃO. ALIENAÇÃO DE MATERIAL. OFICIAL DAS FORÇAS ARMADAS. REPROVABILIDADE DA CONDUTA. ÉTICA MILITAR. PUNDONOR MILITAR. MORALIDADE. PROBIDADE. DECORO. AÇÃO DECLARATÓRIA. VALORAÇÃO DA PROVA, VEDAÇÃO. MATÉRIA DE MÉRITO, ANÁLISE, VEDAÇÃO. PROVA TESTEMUNHAL, INDEFERIMENTO. DECLARAÇÃO DE INDIGNIDADE PARA O OFICIALATO. PERDA DO POSTO E DA PATENTE. OFICIAL INDIGNO DO OFICIALATO. REPRESENTAÇÃO PARA DECRETAÇÃO DE INDIGNIDADE PARA COM O OFICIALATO, PROCEDÊNCIA. [1]
      PECULATO-FURTO, CONDENAÇÃO. REEXAME. PRINCÍPIO DA LEGALIDADE. PRINCÍPIO DA PROPORCIONALIDADE. INDIVIDUALIZAÇÃO DA PENA. PRINCÍPIO DA RAZOABILIDADE. PRINCÍPIO DA DIGNIDADE DA PESSOA HUMANA. PRINCÍPIO DO CONTRADITÓRIO. PRINCÍPIO DO DEVIDO PROCESSO LEGAL. PRINCÍPIO DA AMPLA DEFESA. LAUDO PERICIAL. EXAME DE SANIDADE MENTAL. DOENÇA MENTAL. OBSCURIDADE, AUSÊNCIA. OMISSÃO, AUSÊNCIA. CONTRADIÇÃO, AUSÊNCIA. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO, REJEIÇÃO. [1]
      PECULATO-FURTO, CONDENAÇÃO. REINCIDÊNCIA. ARMEIRO. ARMA DE FOGO. ABSOLVIÇÃO. INSUFICIÊNCIA DE PROVAS. COAUTORIA. CONCURSO DE AGENTES, INAPLICABILIDADE. CIRCUNSTÂNCIA JUDICIAL DESFAVORÁVEL. CORRÉU, DEPOIMENTO. PROVA TESTEMUNHAL. AUTORIA DO CRIME, COMPROVAÇÃO. CRIME CONTINUADO, APLICAÇÃO. PRINCÍPIO DO NO BIS IN IDEM, VIOLAÇÃO. DIMINUIÇÃO DA PENA. APELAÇÃO, PROVIMENTO PARCIAL. [1]
      PECULATO-FURTO, CONDENAÇÃO. TENTATIVA. GÊNERO ALIMENTÍCIO. ABSOLVIÇÃO. ATO PREPARATÓRIO. TEORIA DA APPREHENSIO. TEORIA DA AMOTIO. RES FURTIVA, POSSE, INVERSÃO. SISTEMA ACUSATÓRIO. PRINCÍPIO DO LIVRE CONVENCIMENTO MOTIVADO. ATO EXECUTÓRIO, CARACTERIZAÇÃO. CRIME MILITAR, CONSUMAÇÃO. NON REFORMATIO IN PEJUS. PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO PUNITIVA, DECLARAÇÃO. PERDA DO OBJETO. PRELIMINAR, NÃO CONHECIMENTO. APELAÇÃO, DESPROVIMENTO. [1]
      Peculato-furto, crime continuado, aumento da pena. [1]
      Peculato-furto, crime continuado, condenação. [2]
      Peculato-furto, crime continuado, diminuição da pena. [2]
      Peculato-furto, crime continuado, extinção da pena. [1]
      Peculato-furto, crime continuado, julgamento, pedido de vista. [1]
      Peculato-furto, decisão monocrática, nulidade. [1]
      Peculato-furto, denúncia, recebimento. [2]
      Peculato-furto, desclassificação do crime. [5]
      Peculato-furto, desclassificação. [1]
      Peculato-furto, diminuição da pena. [3]
      Peculato-furto, execução penal, determinação. [1]
      Peculato-furto, extinção da punibilidade, julgamento, pedido de vista. [1]
      Peculato-furto, extinção da punibilidade. [2]
      PECULATO-FURTO, GRANADA DE MÃO, MUNIÇÃO. - PRELIMINAR: INQUÉRITO POLICIAL MILITAR, PROVA ILÍCITA, NULIDADE, MANDADO DE BUSCA E APREENSÃO. REJEIÇÃO. DOMICÍLIO, VIOLAÇÃO, DESCABIMENTO, PECULATO-FURTO, CRIME PERMANENTE, FLAGRANTE, VALIDADE, PROVA. SERENDIPIDADE. - MÉRITO: PECULATO-FURTO, SENTENÇA ABSOLUTÓRIA, REFORMA, AUTORIA, CARACTERIZAÇÃO. PROVIMENTO PARCIAL. AUTORIA, COMPROVAÇÃO, PROVA TESTEMUNHAL. CONDENAÇÃO, FUNDAMENTAÇÃO, PROVA INDICIÁRIA, POSSIBILIDADE. PECULATO-FURTO, CRIME CONTINUADO. REJEIÇÃO. INSUFICIÊNCIA DE PROVAS. IN DUBIO PRO REO. [1]
      Peculato-furto, inquérito policial militar, acesso, concessão. [1]
      Peculato-furto, julgamento, competência. [1]
      Peculato-furto, julgamento, embargos de declaração, inadmissibilidade. [1]
      Peculato-furto, julgamento, nulidade. [1]
      Peculato-furto, julgamento, recurso extraordinário, inadmissibilidade. [4]
      PECULATO-FURTO, MUSEU, BEM MÓVEL, OBJETO HISTÓRICO, SUBTRAÇÃO. PRELIMINAR, PERÍCIA, NULIDADE, CERCEAMENTO DE DEFESA, PERITO, SUSPEIÇÃO. REJEIÇÃO. PERITO, PARCIALIDADE, PROVA, AUSÊNCIA. PERITO, AUTONOMIA, VITALICIEDADE. PERÍCIA, CÓDIGO DE PROCESSO PENAL MILITAR, COMPATIBILIDADE, REGULARIDADE. PAS DE NULLITÉ SANS GRIEF. DESCLASSIFICAÇÃO DO CRIME, PECULATO-FURTO, FURTO QUALIFICADO. REJEIÇÃO. PECULATO-FURTO, EXECUÇÃO, FACILIDADE, CARACTERIZAÇÃO, RÉU, FUNÇÃO, MANUTENÇÃO, MUSEU. POSSE, BEM MÓVEL, IRRELEVÂNCIA. RES FURTIVA, PATRIMÔNIO, ADMINISTRAÇÃO MILITAR. LOCAL, PÚBLICO, LIVRE ACESSO, DESCABIMENTO. DOSIMETRIA DA PENA, FURTO ATENUADO, CAUSA ESPECIAL DE DIMINUIÇÃO DE PENA, RES FURTIVA, PEQUENO VALOR. REJEIÇÃO. RES FURTIVA, VALOR MONETÁRIO, LIMITE, ART. 240, § 1º, CPM, VIOLAÇÃO. COISA DE PEQUENO VALOR, DESCARATERIZAÇÃO. PECULATO, CAUSA ESPECIAL DE DIMINUIÇÃO DE PENA, FURTO ATENUADO, INAPLICABILIDADE. PECULATO, PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA. REJEIÇÃO. PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA, CRIME CONTRA A ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA, INAPLICABILIDADE. DOSIMETRIA DA PENA, PECULATO CULPOSO, CAUSA ESPECIAL DE DIMINUIÇÃO DE PENA, REDUÇÃO DA PENA, EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE. REJEIÇÃO. CAUSA ESPECIAL DE DIMINUIÇÃO DE PENA, PECULATO DOLOSO, INAPLICABILIDADE. BEM MÓVEL, RESTITUIÇÃO, INTEGRALIDADE, AUSÊNCIA. ARREPENDIMENTO POSTERIOR, ART. 16 DO CÓDIGO PENAL COMUM. REJEIÇÃO. ARREPENDIMENTO POSTERIOR, DIREITO PENAL MILITAR, INAPLICABILIDADE, PRINCÍPIO DA ESPECIALIDADE. REDUÇÃO DA PENA, SEMI-IMPUTABILIDADE PENAL. DEFERIMENTO. JUIZ, LAUDO PERICIAL, CONCLUSÃO, REJEIÇÃO, POSSIBILIDADE, CAPACIDADE DE AUTODETERMINAÇÃO, REDUÇÃO. DOENÇA MENTAL, CAPACIDADE, ALTERAÇÃO PARCIAL, COMPROVAÇÃO, TRATAMENTO, DESCONTINUIDADE. INSPEÇÃO DE SAÚDE, INCAPACIDADE TEMPORÁRIA, TEMPO DO CRIME. PRESCRIÇÃO RETROATIVA, EX OFFICIO, DECLARAÇÃO, PRAZO PRESCRICIONAL, CONTAGEM, INÍCIO, RECEBIMENTO DA DENÚNCIA, SENTENÇA CONDENATÓRIA. [1]
      Peculato-furto, prescrição retroativa. [1]
      Peculato-furto, reincidência. [1]
      Peculato-furto, separação de processos, determinação. [1]
      Peculato-furto, separação de processos. [1]
      Peculato-furto, sessão de julgamento, designação. [1]
      Peculato-furto, supressão de instância. [1]
      Peculato-furto, sursis, vedação. [1]
      Peculato-furto, tentativa, absolvição, fundamentação, alteração. [1]
      Peculato-furto, tentativa, absolvição. [2]
      Peculato-furto, tentativa, circunstância atenuante. [1]
      Peculato-furto, tentativa, coautoria, condenação, manutenção. [1]
      Peculato-furto, tentativa, condenação, diminuição. [1]
      Peculato-furto, tentativa, condenação. [3]
      Peculato-furto, tentativa, denúncia, recebimento. [2]
      Peculato-furto, tentativa, diminuição da pena. [1]
      Peculato-furto, tentativa, execução penal, remessa de autos, Lajeado (RS). [1]
      Peculato-furto, tentativa, extinção da punibilidade. [1]
      Peculato-furto, tentativa, julgamento, competência. [1]
      Peculato-furto, tentativa, julgamento, sobrestamento. [1]
      Peculato-furto, tentativa, prescrição intercorrente. [1]
      Peculato-furto, tentativa, sentença nula. [1]
      Peculato-furto, tentativa, sursis, concessão. [1]
      Peculato-furto. [34]
      PECULATO-FURTO. COAUTORIA. EX-MILITAR. CIVIL. CONSELHO DE JUSTIÇA, CONVOCAÇÃO, AUSÊNCIA. JUÍZO MONOCRÁTICO. FORMALIDADE, OMISSÃO. DECISÃO MONOCRÁTICA. PAS DE NULLITÉ SANS GRIEF. LEI DA ORGANIZAÇÃO JUDICIÁRIA MILITAR (LOJM). PRINCÍPIO DO DEVIDO PROCESSO LEGAL. LEI Nº 13.774/2018, APLICABILIDADE IMEDIATA. JUIZ FEDERAL DA JUSTIÇA MILITAR, COMPETÊNCIA MONOCRÁTICA. NULIDADE, PRELIMINAR, NÃO CONHECIMENTO. RECURSO EM SENTIDO ESTRITO, DESPROVIMENTO. [1]
      Peculato. [410]
      PECULATO. CONDUTA ATIPICA. EXISTENCIA, PROVA, CARACTERIZAÇÃO, ENRIQUECIMENTO ILICITO. MANUTENÇÃO, SENTENÇA ABSOLUTORIA, REMESSA, ACORDÃO, PEÇAS, GOVERNADOR, (DF). DECISÃO, MAIORIA. [1]
      PECULATO. POSSE, DINHEIRO, FUNÇÃO, CARGO MILITAR, AUTOR, DEPOSITO, CONTA BANCARIA, PARTICULAR. PRESENÇA, ATO, DEPOSITO, SUPERIOR HIERARQUICO, REPRESENTANTE, ADMINISTRAÇÃO, AUSENCIA, OBSTACULO, EXECUÇÃO, ATO. OMISSÃO, CONDUTA, SUPERIOR, SUGESTÃO, CONSENTIMENTO. DEVOLUÇÃO, DINHEIRO, AUSENCIA, UTILIZAÇÃO. DESCARACTERIZAÇÃO,DELITO. DESPROVIMENTO, PEDIDO, FALTA, CONFIGURAÇÃO, FATO, INFRAÇÃO PENAL. DECISÃO, MAIORIA. [1]
      PECULATO; DESVIO, CONCURSO DE AGENTES, TENTATIVA; REU, CIVIL,SEGUNDO TENENTE, SEGUNDO SARGENTO, CABO, EXERCITO. DENUNCIA, OFICIAL DO EXERCITO, VEICULO AUTOMOTOR, CIVIL, INTERIOR, (OM), CARGA, GENEROS ALIMENTICIOS,FAZENDA NACIONAL.ALEGAÇÕES,DEFESA, DESTINAÇÃO,MATERIAL, (OM), VIZINHO; IMPROCEDENCIA, MOTIVO, CONTRADIÇÃO, PROVA, COLETA. DECISÃO, (STM), MAIORIA, PROVIMENTO PARCIAL, RECURSO DA ACUSAÇÃO, REFORMULAÇÃO, DECISÃO RECORRIDA, CONDENAÇÃO, REU, DENEGAÇÃO, SUSPENSÃO CONDICIONAL DA PENA;ANTECEDENTES,CRIME,CONDENADO,SARGENTO, CABO, EFEITO, DENEGAÇÃO, DIREITO, EMBARGOS, LIBERDADE. [1]
      Pederastia ou outro ato de libidinagem. [61]
      PEDERASTIA, INTERIOR, (BAGL), EXECUÇÃO, SOLDADO, TENENTE, CABO, AERONAUTICA. DECISÃO, CONSELHO, ESPECIALIDADE, JUSTIÇA MILITAR, ABSOLVIÇÃO. PROVIMENTO, RECURSO DA ACUSAÇÃO, CONDENAÇÃO, APELADO. UNANIMIDADE, NEGAÇÃO, CONCESSÃO, BENEFICIO, SUSPENSÃO CONDICIONAL DA PENA, REMESSA, PEÇAS, PROCURADORIA GERAL, JUSTIÇA MILITAR. [1]
      PEDERASTIA, INTERIOR, (OM). CAPITÃO, SOLDADO, EXERCITO, CONDENADO. CONSELHO DE JUSTIÇA, DENEGAÇÃO, SUSPENSÃO CONDICIONAL DA PENA; CONCESSÃO, APELAÇÃO EM LIBERDADE. RECURSO DA DEFESA, ALEGAÇÕES, INSUFICIENCIA, PROVA, (STM), UNANIMIDADE, DESPROVIMENTO, EXISTENCIA, COMPROVAÇÃO, AUTORIA, MATERIALIDADE, DELITO. [1]
      PEDERASTIA, REU, SOLDADO, SARGENTO,EXERCITO.EXECUÇÃO,CRIME,INTERIOR, (OM). RECURSO DA DEFESA, PEDIDO, ABSOLVIÇÃO, MOTIVO, AUSENCIA,PROVA. IMPROCEDENCIA, UNIFORMIDADE, PROVA TESTEMUNHAL. DECISÃO, (STM), UNANIMIDADE, DESPROVIMENTO, APELAÇÃO, MANUTENÇÃO, CONDENAÇÃO, RETIFICAÇÃO, QUANTITATIVO, PENA, ORIGEM, ERRO MATERIAL, SENTENÇA JUDICIAL. [1]
      PEDERASTIA, SARGENTO, AERONAUTICA. CARACTERIZAÇÃO, REU, REALIZAÇÃO, PLURALIDADE, ATO LIBIDINOSO, INTERIOR, ALOJAMENTO, (OM). CONSELHO PERMANENTE DA JUSTIÇA MILITAR, CONDENAÇÃO, REU, PRISÃO, NEGAÇÃO, BENEFICIO, SUSPENSÃO CONDICIONAL DA PENA, RECONHECIMENTO, DIREITO, APELAÇÃO, LIBERDADE. RECURSO DA ACUSAÇÃO, PRELIMINAR, CASSAÇÃO, BENEFICIO, APELAÇÃO, MERITO, PEDIDO, AGRAVAÇÃO PENAL. RECURSO DA DEFESA, PRELIMINAR, NULIDADE, DEPOIMENTO, TESTEMUNHA. (STM), DESPROVIMENTO,PEDIDO,DEFESA,PEDIDO, ACUSAÇÃO, CONFIRMAÇÃO, SENTENÇA CONDENATORIA. UNANIMIDADE. [1]
      Pederastia. [2]
      Pederneiras, Amilcar Sérgio Velloso, biografia. [2]
      Pederneiras, Amilcar Sérgio Velloso, Ministro. [1]
      Pedestal. [1]
      PEDIDO ANULAÇÃO SENTENÇA EXTINÇÃO PUNIBILIDADE TAIFEIRO AERONÁUTICA, APLICAÇÃO INDULTO, CONCESSÃO PRESIDENTE REPÚBLICA, DIREITO SUBJETIVO. DEFESA, DECISÃO CONSONÂNCIA DIREITO, DISPENSA TRATAMENTO INTERPRETAÇÃO COMPLEXA, ILEGALIDADE DECRETO-LEI. AUSÊNCIA OFENSA CONSTITUCIONAL, PROVIMENTO, CASSAÇÃO DECISÃO PRIMEIRA INSTÂNCIA. [1]
      PEDIDO ARQUIVAMENTO AUTOS MPM. CONCORDÂNCIA JUÍZO "A QUO". PRÍNCIPIO INTERVENÇÃO MINIMA DIREITO PENAL. "ULTIMA RATIO". CORREIÇÃO PARCIAL JUIZ-AUDITOR CORREGEDOR. TEORIA LESIVIDADE. POSSÍVEIS EFEITOS PENAIS CONDUTA. DECISÃO. NÃO ACOLHIMENTO PRELIMINAR NÃO CONHECIMENTO. MÉRITO. EXISTÊNCIA INDICIOS CRIME, AUTORIA. "IN CASU", DÚVIDA RESPONSABILIDADE PENAL INDICIADO, FATOS APURADOS FASE PRÉ-PROCESSUAL. "IN DUBIO PRO SOCIETATE". DESARQUIVAMENTO IPM. REMESSA AUTOS PROCURADOR-GERAL JUSTIÇA MILITAR. MAIORIA. REJEIÇÃO PRELIMINAR NÃO CONHECIMENTO CORREIÇÃO PARCIAL. MAIORIA. DEFERIMENTO CASSAÇÃO DECISÃO ARQUIVAMENTO IPM. REMESSA AUTOS MPM. [1]
      PEDIDO CORREIÇÃO PARCIAL, DECISÃO, ARQUIVAMENTO, IPM, CRIME ESTELIONATO, RECUSA PROCEDER ENTREGA PROGRAMA COMPUTADOR, DESENTENDIMENTO ENTRE INDICIADO CHEFE DIVISÃO, MISSÃO DESENVOLVIMENTO VERSÃO REDE SISTEMA, MARCAÇÃO CONSULTAS MÉDICAS AMBULATORIAIS, ALEGAÇÃO PRELIMINAR NÃO CONHECIMENTO CORREIÇÃO SOB DOIS ARGUMENTOS, REJEIÇÃO, EXISTÊNCIA INDÍCIOS CRIME, AUTORIA, INDICIADO AGINDO COMO PROPRIETÁRIO, PROGRAMA, MÉRITO, CONHECIMENTO, DEFERIMENTO CORREIÇÃO PARCIAL, CASSAÇÃO DECISÃO HOSTILIZADA, DESARQUIVAMENTO IPM, REMESSA PGJM PARA FINS DE DIREITO. [1]
      PEDIDO DE DESAFORAMENTO, DEFERIMENTO, IMPOSSIBILIDADE, CONSTITUIÇÃO, CONSELHO ESPECIAL DE JUSTIÇA, TRANSFERÊNCIA, RESERVA REMUNERADA, FALSA DECLARAÇÃO, FIXAÇÃO, RESIDÊNCIA. [1]
      Pedido de reabilitação, deferimento. [14]
      Pedido de reabilitação, indeferimento. [1]
      Pedido de reabilitação, nulidade. [1]
      PEDIDO DE RETRATAÇÃO, DECISÃO, INADMISSIBILIDADE, RECURSO EXTRAORDINÁRIO. ACÓRDÃO, OMISSÃO. REJEIÇÃO. MOTIVAÇÃO PER RELATIONEM, APLICAÇÃO. AGRAVO INTERNO, RECONSIDERAÇÃO, DECISÃO, INADMISSIBILIDADE, RECURSO EXTRAORDINÁRIO, INCOMPETÊNCIA, PLENÁRIO. ACÓRDÃO, CONTRADIÇÃO, OMISSÃO, OBSCURIDADE, AMBIGUIDADE, AUSÊNCIA. [1]
      Pedido de vista. [21]
      PEDIDO DESIGNAÇÃO DATA JULGAMENTO, SUSTENTAÇÃO ORAL. PRINCÍPIO CONTRADITÓRIO AMPLA DEFESA. NULIDADE POR OMISSÃO DE FORMALIDADE. PREJUÍZO. NULIDADE ACÓRDÃO, NOVO JULGAMENTO. [1]
      PEDIDO DESISTÊNCIA APELAÇÃO. DECISÃO MONOCRÁTICA . HOMOLOGAÇÃO DESISTÊNCIA. [1]
      PEDIDO JUIZ-AUDITOR/5ª CJM, SOLICITAÇÃO SUBSTITUIÇÃO JUÍZES MILITARES SORTEADOS COMPOSIÇÃO CONSELHO PERMANENTE JUSTIÇA, MOTIVOS: - REALIZAÇÃO CURSO MESTRADO, INTERESSE FORÇA; - AUMENTO VOLUME SERVIÇO, LIBERAÇÃO RECURSOS GRANDE VULTO, NECESSIDADE ABERTURA PROCEDIMENTOS LICITATÓRIOS, PRESIDENTE COMISSÃO PERMANENTE LICITAÇÕES. TRIBUNAL MAIORIA DEFERIMENTO PEDIDO. [1]
      PEDIDO LIMINAR CONCESSÃO ORDEM LIBERDADE PACIENTE PRESO CRIME TRAFICO DROGAS MANTIDO PRISÃO NÃO DIMINIUÇÃO RESPONSABILIDADE CRIMINAL EFEITOS DE LIMINAR JÁ CONCEDIDA. CONHECIMENTO PEDIDO CONCESSÃO ORDEM REU POSTO LIBERDADE RELAXAMENTO PRISÃO. [1]
      Pedido liminarmente improcedente. [1]
      PEDIDO MPM, ARQUIVAMENTO IPM APURAÇÃO DELITO LESÕES CORPORAIS. MINISTRO-RELATOR ARGÜIÇÃO PRELIMINAR INCONSTITUICIONALIDADE DISPOSITIVO LEI ORGANIZAÇÃO JUSTIÇA MILITAR REPRESENTAÇÃO JUIZ-AUDITOR CORREGEDOR ARQUIVAMENTO REGULAR INQUÉRITO. LIMITAÇÃO PODER PÚBLICO INVESTIGAÇÃO CIDADÃO, DIREITO SUBJETIVO AMPLA DEFESA. AUSÊNCIA INDÍCIO SUFICIÊNCIA CULPA. PRELIMINAR NÃO CONHECIMENTO, REJEIÇÃO, MANUTENÇÃO DECISÃO "A QUO", MAIORIA. [1]
      PEDIDO MPM, PROVIMENTO, RECURSO, MODIFICAÇÃO, SENTENÇA, ABSOLVIÇÃO, CIVIL, ALEGAÇÃO, INEXISTÊNCIA, DOLO, CONDUTA, INDICIADA, PRESENÇA, ESTADO DE NECESSIDADE, APROPRIAÇÃO INDEVIDA, PENSÃO. RAZÕES, ÓRGÃO MINISTERIAL, INSUFICIÊNCIA, COMPROVAÇÃO, EXCLUDENTE, CULPABILIDADE, CRIME, ESTELIONATO. REFORMA, DECISÃO, CONDENAÇÃO, "SURSIS". [1]
      PEDIDO OITIVA OFENDIDOS, NÃO ACOLHIMENTO, ESGOTAMENTO PROVA TESTEMUNHAL, DELITO CONCUSSÃO, DUPLA SUBJETIVIDADE PASSIVA, FACULDADE JUÍZO. CORREIÇÃO, OITIVA OFENDIDOS SECUNDÁRIOS, "ERROR IN PROCEDENDO", COMPLEMENTO PROVA TESTEMUNHAL. TRIBUNAL, MEDIDA PROCESSUAL CABÍVEL, MEIO ADEQUADO, NÃO PREVISÃO RECURSO, SUJEITO PRIMÁRIO, ADMINISTRAÇÃO, SUJEITO SECUNDÁRIO, PARTICULAR, OITIVA OFENDIDO, MAIOR IMPORTÂNCIA, EXIGÊNCIA VANTAGEM INDEVIDA, ARROLAMENTO DENÚNCIA, DESNECESSIDADE, PEDIDO CONHECIDO, CORREIÇÃO PARCIAL DEFERIDA, DESPACHO IMPUGNADO CASSADO, DECISÃO UNÃNIME. [1]
      PEDIDO PROMOTOR DE JUSTIÇA, MPM. NOVA REDAÇÃO ARTIGOS 157, 161 RISTM. CONSELHO DE JUSTIFICAÇÃO, NATUREZA HÍBRIDA. JULGAMENTO MORAL. NÃO CARACTERIZAÇÃO AÇÃO PENAL. REPRESENTAÇÃO PARA DECLARAÇÃO DE INDIGNIDADE OU DE INCOMPATIBILIDADE PARA COM O OFICIALATO, DISTINÇÃO. [1]
      PEDIDO REVISÃO CRIMINAL, SENTENÇA CONDENATÓRIA, SUSPENSÃO ATO EQUIVOCADO, SURGIMENTO PROVA NOVA, DEFESA, NOVOS ARGUMENTOS, NÃO CONSTITUIÇÃO FATO NOVO, DELITOS DISTINTOS, CONDENAÇÃO INDEPENDENTE, DIVERSIDADE CONDUTAS, INDEFERIMENTO PEDIDO, FALTA AMPARO LEGAL. [1]
      PEDIDO REVISIONAL APELAÇÃO Nº 1995.01.047440-4/DF, CONDENAÇÃO CIVIL DELITO FURTO SIMPLES. ALEGAÇÕES: - DECISÃO FUNDAMENTADA DEPOIMENTOS, EXAMES, DOCUMENTOS FALSOS; - IMPRESTABILIDADE AUTO-AVALIAÇÃO; - NULIDADE PROCESSO, MOTIVO INÉPCIA DENÚNCIA; - INEXISTÊNCIA CRIME; - JUSTIÇA INCOMPETENTE; - EXTINÇÃO PUNIBILIDADE FACE REPARAÇÃO DANO. TRIBUNAL UNANIMIDADE NÃO-CONHECIMENTO REVISÃO CRIMINAL, INEXISTÊNCIA AMPARO LEGAL, AUSÊNCIA PRESSUPOSTOS ADMISSIBILIDADE, INEXISTÊNCIA CORREÇÃO ERRO JUDICIÁRIO, CARÊNCIA FATOS/PROVAS NOVAS. [1]
      PEDIDO, ARQUIVAMENTO, AUTOS, IPM, SARGENTO, AERONÁUTICA, ALEGAÇÃO EXCESSO, PRAZO, ENCERRAMENTO, IPM, CONSTRANGIMENTO ILEGAL, LENTIDÃO, OFERECIMENTO DENÚNCIA, EXCEPCIONALIDADE, CONCESSÃO, HC, POSSIBILIDADE NOVAS INVESTIGAÇÕES POLICIAIS, IDENTIDADE, FATO. CONCESSÃO, PRINCÍPIO OPORTUNIDADE, NOVAS DILIGÊNCIAS, CABIMENTO HC, AUSÊNCIA PREVISÃO LEGAL, CONCESSÃO ORDEM OBJETIVANDO ARQUIVAMENTO AUTOS IPM, FUNDAMENTO CONSTITUIÇÃO FEDERAL. [1]
      PEDIDO, ARQUIVAMENTO, IPM, "PARQUET", EXTINÇÃO, PUNIBILIDDE, PRESCRIÇÃO, PRETENSÃO, PUNITIVA. DISCUSSÃO, QUESTIONAMENTO, NATUREZA, CRIME, DESERÇÃO, PERMANENTE. POSIÇÃO, FIRMADA, DOUTRINA, JURISPRUDÊNCIA, STF, PERMANÊNCIA, DELITO. TERMO "A QUO", CONTAGEM, PRAZO PRESCRICIONAL, REGRA, GERAL, CPM, CONDICIONADA, APRESENTAÇÃO VOLUNTÁRIA, CAPTURA, DESERTOR. EXCEPCIONALIDDE, APLICAÇÃO, TRÃNSFUGA. CORREIÇÃO, CONHECIDA, DEFERIDA. DECISÃO, JUIZ "A QUO", CASSAÇÃO. MAIORIA. [1]
      PEDIDO, ARQUIVAMENTO, IPM, MINISTÉRIO PÚBLICO, INDEFERIMENTO, JUIZ-AUDITOR, CLASSIFICAÇÃO MANTIDA, CONFIGURAÇÃO ILÍCITO, PRESENÇA ELEMENTOS DELITO, ABANDONO POSTO, DESPROVIMENTO RECURSO MPM. [1]
      PEDIDO, ARQUIVAMENTO, IPM. ANUÊNCIA, JUIZ-AUDITOR, INEXISTÊNCIA, CRIME. ILÍCITO CIVIL. IMPUGNAÇÃO, JUIZ CORREGEDOR, INDÍCIOS, AUTORIA, MATERIALIDADE. AUSÊNCIA, JUSTIFICATIVA, EXTINÇÃO FEITO. PRELIMINAR, NÃO-CONHECIMENTO, REJEITADA. PROCEDIMENTO REGULAR, LEI ADJETIVA CASTRENSE. [1]
      PEDIDO, CONCESSÃO, LIMINAR,RELAXAMENTO DE PRISÃO,FLAGRANTE.PACIENTE, SOLDADO, POLICIAL MILITAR, ACUSAÇÃO, TENTATIVA,HOMICIDIO.LEGALIDADE, PRISÃO EM FLAGRANTE;PERICULOSIDADE,AGENTE.DECISÃO,(STM),UNANIMIDADE, DENEGAÇÃO, HABEAS CORPUS,SUBSISTENCIA JURIDICA,FLAGRANTE,MANUTENÇÃO, ACUSADO, PRISÃO. [1]
      PEDIDO, CONSELHO PERMANENTE DE JUSTIÇA MILITAR, DESAFORAMENTO, PROCESSO, FASE, JULGAMENTO, AUDITORIA, PROXIMIDADE, CIDADE, REU, FREQUENCIA, CURSO DE FORMAÇÃO, SARGENTO. POSSIBILIDADE, REU, TRANSFERENCIA, LOCALIDADE, DISTANCIA, LOCAL, CRIME, POSTERIORIDADE, CONCLUSÃO, CURSO DE FORMAÇÃO, CARACTERIZAÇÃO, INTERESSE, JUSTIÇA. DEFERIMENTO, DESAFORAMENTO, DECISÃO, MAIORIA. [1]
      PEDIDO, CORREIÇÃO PARCIAL, DECISÃO, ARQUIVAMENTO, CRIME, ESTELIONATO, FALSA DECLARAÇÃO FIXAÇÃO RESIDÊNCIA, RECEBIMENTO INDENIZAÇÃO TRANSPORTE, VANTAGEM INDEVIDA, ALEGAÇÃO PRELIMINAR NÃO CONHECIMENTO, REJEIÇÃO, MÉRITO, DEFERIMENTO CORREIÇÃO PARCIAL, DESARQUIVAMENTO IPM, REMESSA AUTOS PGJM, FINS QUE JULGAR DE DIREITO. [1]
      PEDIDO, CORREIÇÃO PARCIAL, DECISÃO, ARQUIVAMENTO, IPM, CRIME ESTELIONATO, TRANSFERÊNCIA RESERVA REMUNERADA , FALSA DECLARAÇÃO FIXAÇÃO RESIDÊNCIA, RECEBIMENTO INDENIZAÇÃO TRANSPORTE, VANTAGEM INDEVIDA , EXISTÊNCIA, TESE, CRIME, OBTENÇÃO, FRAUDE, CONSENTIMENTO VÍTIMA, ALEGAÇÃO PRELIMINAR NÃO CONHECIMENTO, REJEIÇÃO, MÉRITO, DEFERIMENTO, CASSAÇÃO DECISÃO HOSTILIZADA, DESARQUIVAMENTO IPM, REMESSA PGJM, FINS DE DIREITO. [1]
      Pedido, fundamentação, inexistência. [1]
      PEDIDO, HABEAS CORPUS, LIBERDADE, PACIENTE, PRESO,ORDEM,ENCARREGADO, (IPM), PREJUDICIALIDADE. OCORRENCIA, DECRETAÇÃO, PRISÃO PREVENTIVA, AUSENCIA,FUNDAMENTAÇÃO,DESPACHO,JUIZ AUDITOR, NECESSIDADE,CONCESSÃO, ORDEM, LIBERDADE, PACIENTE. DECISÃO, MAIORIA. [1]
      PEDIDO, HABEAS CORPUS, TRANCAMENTO DE AÇÃO PENAL, ALEGAÇÕES, INEPCIA DA INICIAL,EXCESSO,PRAZO,CONCLUSÃO,INSTRUÇÃO CRIMINAL, DESCABIMENTO. DENUNCIA, ESCLARECIMENTOS, PARTICIPAÇÃO, ACUSADO, DELITO.EXISTENCIA, CONTRADIÇÃO, FATO, CIRCUNSTANCIAS, IMPOSSIBILIDADE, EXAME, PROVA, AMBITO, HABEAS CORPUS. EXCESSO, PRAZO, CONCLUSÃO,INSTRUÇÃO CRIMINAL, CONSEQUENCIA, REQUERIMENTO, DEFESA. PRECEDENTES. (STM), MAIORIA, DENEGAÇÃO, ORDEM. [1]
      PEDIDO, JUIZ AUDITOR, AUDITORIA, EXERCITO, (RJ), DESAFORAMENTO, PROCESSO, DESERÇÃO, REU, PRESO, DISPOSIÇÃO, JUSTIÇA COMUM (CE), CARACTERIZAÇÃO, INTERESSE, JUSTIÇA MILITAR. (STM), MAIORIA, DEFERIMENTO, PEDIDO, DESAFORAMENTO,DETERMINAÇÃO, PROCESSO,ANDAMENTO, (CE). [1]
      PEDIDO, JUIZ-AUDITOR CORREGEDOR, DESARQUIVAMENTO IPM, RECEBIMENTO INDENIZAÇÃO TRANSPORTE, MILITAR, TRANSFERÊNCIA INATIVIDADE, CRIME TESE ESTELIONATO, ENTENDIMENTO, JUÍZA-AUDITORA SUBSTITUTA, FALTA ELEMENTO TIPO, INDUZIMENTO, MANUTENÇÃO, VÍTIMA ERRO, FALSA DECLARAÇÃO FIXAÇÃO RESIDÊNCIA. [1]
      PEDIDO, JUNTADA, AUTOS, IPM, PROCEDIMENTO DE INVESTIGAÇÃO PROVISÓRIA - PIP. INDEFERIMENTO, FUNDAMENTAÇÃO, AUSÊNCIA, PREVISÃO LEGAL. MATÉRIA "INTERNA CORPORIS". NÃO-CONHECIMENTO, CORREIÇÃO, INTEMPESTIVIDADE. MANDADO DE SEGURANÇA, SUBIDA, JUÍZO "AD QUEM". INSTRUMENTO INADEQUADO, FASE EXTRAJUDICIAL. EXTRAPOLAÇÃO, PRAZO. DECADÊNCIA. [1]
      PEDIDO, LIMINAR, SUSPENSÃO, ANDAMENTO, PROCESSO, JULGAMENTO, "WRIT", MÉRITO, TRANCAMENTO, AÇÃO, PENAL. ALEGAÇÃO, ATIPICIDADE, "IN CASU", CONDUTA, PACIENTE, COGITAÇÃO, AUTOR, CRIME, CABIMENTO, ACUSADO, CONSTITUIÇÃO, FAVORECIMENTO, FRUSTRAÇÃO, CAPTURA, PRÁTICA, DELITO. EXISTÊNCIA, AUTOR, AÇÃO DELITIVA. INEXISTÊNCIA, CONSTRAGIMENTO ILEGAL. FALTA AMPARO, DENEGAÇÃO. [1]
      PEDIDO, MINISTERIO PUBLICO, ALEGAÇÕES, INCOMPETENCIA, JUIZ,EXECUÇÃO, DETERMINAÇÃO, LIVRAMENTO CONDICIONAL. COMPETENCIA, JUIZ, CONDENAÇÃO. (STM), INDEFERIMENTO, CORREIÇÃO PARCIAL, MOTIVO, AUSENCIA, ATO, TUMULTO, PROCESSO. FALTA, FUNDAMENTAÇÃO, PEDIDO. UNANIMIDADE. [1]
      PEDIDO, MINISTERIO PUBLICO, CASSAÇÃO, DECISÃO, JUIZ AUDITOR, TRANSFERENCIA, SENTENCIADO, ESTABELECIMENTO PENAL,CIVIL.COMPETENCIA, EXECUÇÃO, SENTENÇA, JUIZ AUDITOR. DECISÃO, (STM), UNANIMIDADE, INDEFERIMENTO, MANUTENÇÃO, DECISÃO, JUIZ-AUDITOR. [1]
      PEDIDO, REABILITAÇÃO, SARGENTO, AERONAUTICA, CONDENAÇÃO, FURTO QUALIFICADO. RECURSO DE OFICIO, JUIZ AUDITOR,CONCESSÃO,REABILITAÇÃO. PROCURADORIA GERAL, ENTENDIMENTO, DEFERIMENTO, REABILITAÇÃO, REQUERENTE, PREENCHIMENTO, REQUISITOS, LEGISLAÇÃO. DECISÃO, (STM), UNANIMIDADE, DESPROVIMENTO, RECURSO DE OFICIO, MANUTENÇÃO, DECISÃO RECORRIDA. [1]
      PEDIDO, REPETIÇÃO, PERICIA. RECORRENTE, TENENTE, MARINHA. DESCONHECIMENTO, RECURSO CRIMINAL, FALTA, PRESSUPOSTO, OBJETIVO, ADMISSIBILIDADE. CABIMENTO, CORREIÇÃO PARCIAL. DECISÃO, (STM), UNANIMIDADE, PEDIDO, CONHECIMENTO, FORMA, CORREIÇÃO PARCIAL, MERITO, INDEFERIMENTO, RENOVAÇÃO, DILIGENCIA, MOTIVO, DESNECESSIDADE, IMPOSSIBILIDADE, EXECUÇÃO, ALTERAÇÃO, LOCAL, MANUTENÇÃO, DECISÃO RECORRIDA. [1]
      PEDIDO, REVISÃO, ACÓRDÃO, APELAÇÃO, CONDENAÇÃO, CRIME, PEDERASTIA, JUSTIFICAÇÃO JUDICIAL, ANULAÇÃO, PUNIÇÃO ADMINISTRATIVA, REINTEGRAÇÃO FILEIRAS, EXÉRCITO, INSUFICIÊNCIA, PROVA, DESFAZIMENTO, FUNDAMENTO, CONDENAÇÃO. NÃO CONHECIMENTO PEDIDO REVISÃO PARTE ADMINISTRATIVA. CONHECIMENTO, MÉRITO, INDEFERIMENTO, DECISUM, APELAÇÃO, FALTA AMPARO LEGAL. [1]
      PEDIDO, SEPARAÇÃO PROCESSO, CAPITÃO DO EXÉRCITO, LENTIDÃO PROCESSUAL, PREJUÍZO, ACUSADO, DEMAIS DENUNCIADOS. DEMONSTRAÇÃO, IMPOSSIBILIDADE, RECURSO, FALTA DE PREVISÃO LEGAL. [1]
      PEDIDO, TRANCAMENTO, AÇÃO PENAL. INEXISTENCIA, AUTOS, COMPROVAÇÃO, CAUSA, SUPERVENIENCIA. FALTA, SUFICIENCIA, PROVA, AUTORIZAÇÃO, CONVICÇÃO, AUSENCIA, NEXO CAUSAL, CONDUTA, AGENTE, RESULTADO, LESÃO CORPORAL. DENEGAÇÃO, ORDEM, DECISÃO, UNANIMIDADE. [1]
      Pedrosa, José Julio, Ministro. [2]
      Pedrozo, Germano Arnoldi, Ministro. [1]
      Peixoto, Antonio Geraldo, Ministro. [1]
      Peixoto, Antônio Geraldo, biografia. [2]
      Peixoto, Floriano Vieira, Ministro. [1]
      Pelé, 1940- [1]
      Pena acessória, aplicação, impossibilidade. [1]
      Pena acessória, extinção. [1]
      Pena de advertência, anulação. [1]
      Pena de advertência, julgamento, pedido de vista. [1]
      Pena de detenção, alteração. [2]
      Pena de detenção, condenação. [1]
      Pena de detenção, conversão. [2]
      Pena de detenção, diminuição. [1]
      Pena de detenção, fixação. [1]
      Pena de detenção. [4]
      Pena de escrita. [1]
      Pena de morte, Brasil, 1964-1985. [24]
      Pena de morte, Brasil. [1]
      Pena de morte, execução, atenuação. [1]
      Pena de morte, julgamento, seqüestro, Brasil, 1964-1985. [4]
      Pena de morte, legislação, Brasil, 1964-1985. [1]
      Pena de morte, legislação, Portugal, 1764. [1]
      Pena de morte, legislação, Portugal, 1777. [1]
      Pena de morte, regulamentação, Portugal, 1710. [1]
      Pena de morte, regulamentação, Portugal, 1790. [1]
      Pena de morte, regulamentação, Portugal, 1801. [1]
      Pena de morte, sentença, revisão, regulamentação, Portugal, 1790. [1]
      Pena de morte, seqüestro, julgamento, Brasil, 1964-1985. [1]
      Pena de reclusão, 1964-1985., Brasil,. [1]
      Pena de reclusão, Brasil. [3]
      Pena de reclusão, conversão. [4]
      Pena de reclusão, fixação. [1]
      Pena de reclusão. [3]
      Pena definitiva, verificação. [1]
      Pena disciplinar (militar), aplicação. [1]
      Pena disciplinar, aplicação, competência. [1]
      Pena mais grave, legislação, Portugal, 1710. [1]
      Pena militar, redução, Brasil. [1]
      Pena mínima, aplicação. [3]
      Pena privativa de liberdade, cumprimento, possibilidade. [1]
      Pena privativa de liberdade, extinção. [2]
      Pena privativa de liberdade, substituição, indeferimento. [1]
      Pena privativa de liberdade. [5]
      Pena restritiva de direitos, manutenção. [1]
      Pena restritiva de direitos. [5]
      Pena, correção, pedido, deferimento. [1]
      Pena, legislação, Portugal, 1710. [1]
      Pena, pessoal militar, Goiás (Estado). [1]
      Pena, pessoal militar, Paraná. [5]
      Pena, prisão, julgamento, seqüestro, Brasil, 1964-1985. [1]
      Pena, prisão, seqüestro, julgamento, Brasil, 1964-1985. [1]
      Pena, redução, Brasil. [2]
      Pena, redução, pessoal militar, Paraná. [1]
      Penas acessórias. [50]
      Penas do código penal militar. [219]
      Penas restritivas de direitos. [2]
      Penas, pessoal militar, Brasil. [1]
      Penhora, proibição, legislação, Portugal, 1763. [1]
      Penitenciária, pessoal militar, criação, Brasil. [1]
      Pensão militar, Brasil. [3]
      PENSÃO MILITAR, INQUÉRITO POLICIAL MILITAR, ABUSO DE PODER, CONSTRANGIMENTO ILEGAL, INTIMAÇÃO, COMPARECIMENTO, ORGANIZAÇÃO MILITAR, PENALIDADE, CRIME DE DESOBEDIÊNCIA. INVESTIGADO, PORTADOR, DOENÇA. PRINCÍPIO DO CONTRADITÓRIO, PRINCÍPIO DA AMPLA DEFESA, VIOLAÇÃO. REJEIÇÃO. FUMUS COMISSI DELICTI, PERICULUM LIBERTATIS, ABUSO DE PODER, CONSTRANGIMENTO ILEGAL, AUSÊNCIA. LIBERDADE DE LOCOMOÇÃO, AMEAÇA, INEXISTÊNCIA. NULIDADE, PREJUÍZO, INOCORRÊNCIA. INQUÉRITO POLICIAL MILITAR, IRREGULARIDADE, EXTENSÃO, AÇÃO PENAL MILITAR, IMPOSSIBILIDADE. [1]
      Pensão militar, nulidade, rejeição. [1]
      PENSÃO MILITAR, PENSIONISTA, SAQUE INDEVIDO, CIVIL, CRIME CONTRA O PATRIMÔNIO MILITAR. JUSTIÇA MILITAR DA UNIÃO, ARGUIÇÃO DE INCOMPETÊNCIA, JULGAMENTO, CIVIL. DESPROVIMENTO. JUSTIÇA MILITAR DA UNIÃO, COMPETÊNCIA, JULGAMENTO, CIVIL, PREVISÃO, CONSTITUIÇÃO FEDERAL, CÓDIGO PENAL MILITAR, CÓDIGO DE PROCESSO PENAL MILITAR. PRINCÍPIO DO JUIZ NATURAL, PRINCÍPIO DA IGUALDADE, APLICAÇÃO. [1]
      PENSÃO MILITAR, SAQUE INDEVIDO, CARTÃO BANCÁRIO. SENTENÇA ABSOLUTÓRIA. RECURSO, MPM, CONDENAÇÃO, CRIME FURTO. DESPROVIMENTO. ESTELIONATO PREVIDENCIÁRIO, CARACTERIZAÇÃO, SUJEITO ATIVO, PROCURADOR, DESNECESSIDADE. ESTELIONATO, CONDENAÇÃO, DEFESA, MANIFESTAÇÃO, AUSÊNCIA. PRINCÍPIO AMPLA DEFESA, PRINCÍPIO CONTRADITÓRIO, VIOLAÇÃO. DESCLASSIFICAÇÃO CRIME, IMPOSSIBILIDADE, PEDIDO, ALEGAÇÕES FINAIS, ALEGAÇÕES ESCRITAS, MPM, AUSÊNCIA. [1]
      Pensão. [25]
      PENSIONISTA EX-MINISTRO STM. REQUERIMENTO CONVERSÃO LICENÇA-PRÊMIO, PECÚNIA. REJEIÇÃO PRELIMINAR PRESCRIÇÃO. NÃO OCORRÊNCIA PRESCRIÇÃO ADMINISTRATIVA. MARCO INICIAL CONTAGEM PRAZO PRESCRICIONAL 12.01.2015. MÉRITO. COMPETÊNCIA STM, PODER JUDICIÁRIO PAGAMENTO CONVERSÃO LICENÇA ESPECIAL PECÚNIA. LICENÇA-PRÊMIO, LICENÇA ESPECIAL VERBAS NATUREZA INDENIZATÓRIA. VEDAÇÃO ENRIQUECIMENTO SEM CAUSA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. DECLARAÇÃO DE VOTO. RECONHECIMENTO PRESCRIÇÃO ADMINISTRATIVA PEDIDO CONVERSÃO LICENÇA-PRÊMIO PECÚNIA. EXTEMPORANEIDADE PEDIDO CONVERSÃO LICENÇA ESPECIAL. INÍCIO PRAZO PRESCRICIONAL, DESPACHO MINISTRO-PRESIDENTE BJM 8/5/2009. STF, PRESCRIÇÃO MARCO INICIAL, EFEITOS INTER PARTES. NÃO FIXAÇÃO EFEITOS ERGA OMNES. [1]
      PENSIONISTA FALECIMENTO. SAQUES INDEVIDOS, PRÁTICA DELITUOSA, NETO EX-PENSIONISTA. FALECIMENTO NETO. QUEBRA SIGILO BANCÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. DECISÃO MONOCRÁTICA. EXTINÇÃO PUNIBILIDADE. FALECIMENTO INDICIADO. NÃO VIOLAÇÃO DIREITO LÍQUIDO CERTO ADMINISTRAÇÃO MILITAR. NÃO CABIMENTO IMPETRAÇÃO MANDADO SEGURANÇA. EXTINÇÃO PROCESSO. [1]
      PENSIONISTA MINISTRO APOSENTADO STM. LICENÇA ESPECIAL. CONVERSÃO LICENÇA-PRÊMIO PECÚNIA NATUREZA JURÍDICA INDENIZATÓRIA. COMPETÊNCIA STM PAGAMENTO CONVERSÃO LICENÇA ESPECIAL PECÚNIA. MARCO INICIAL PRESCRIÇÃO DIREITO REQUERIMENTO BENEFÍCIO, 22/09/2011, PA 331.585 STF. VOTO VENCIDO. PRELIMINAR PRESCRIÇÃO. OCORRÊNCIA PRESCRIÇÃO DIREITO CONVERSÃO LICENÇA-PRÊMIO PECÚNIA. INÍCIO PRAZO PRESCRICIONAL, DESPACHO MINISTRO-PRESIDENTE BJM, 8/5/2009. NÃO USUFRUTO LICENÇA FINS APOSENTADORIA. NÃO UTILIZAÇÃO TEMPO LICENÇA-PRÊMIO OBTENÇÃO VANTAGEM PATRIMONIAL. MINISTÉRIO DO EXÉRCITO COMPETÊNCIA PAGAMENTO PERÍODO LICENÇA ESPECIAL. MINISTROS MILITARES, REGIME HÍBRIDO, AUSÊNCIA RUPTURA VÍNCULO FORÇA. LICENÇA-PRÊMIO NÃO CARACTERIZAÇÃO VERBA PREVIDENCIÁRIA. INDEFERIMENTO REQUERIMENTO PLEITO CONVERSÃO PERÍODO LICENÇA ESPECIAL. DECLARAÇÃO DE VOTO. RECONHECIMENTO PRESCRIÇÃO ADMINISTRATIVA PEDIDO CONVERSÃO LICENÇA-PRÊMIO PECÚNIA. EXTEMPORANEIDADE PEDIDO CONVERSÃO LICENÇA ESPECIAL. INÍCIO PRAZO PRESCRICIONAL, DESPACHO MINISTRO-PRESIDENTE BJM, 8/5/2009. PA 331.583 STF EFEITOS INTER PARTES. PA 331.583 STF NÃO FIXAÇÃO EFEITOS ERGA OMNES. [1]
      PENSIONISTA MINISTRO APOSENTADO STM. REQUERIMENTO CONVERSÃO PECÚNIA LICENÇA ESPECIAL. MINISTROS MILITARES, DIREITO LICENÇA ESPECIAL, ART. 68 LEI 6.880. LICENÇA-PRÊMIO CONVERSÃO PECÚNIA VERBAS NATUREZA INDENIZATÓRIA. NÃO INCIDÊNCIA IMPOSTO DE RENDA, IR, CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. LOCUPLETAMENTO, ENRIQUECIMENTO ILÍCITO ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. COMPETÊNCIA STM PAGAMENTO CONVERSÃO LICENÇA ESPECIAL PECÚNIA. MARCO INICIAL PRESCRIÇÃO DIREITO REQUERIMENTO BENEFÍCIO, 22/09/2011. VOTO VENCIDO. PRELIMINAR PRESCRIÇÃO DIREITO CONVERSÃO LICENÇA-PRÊMIO PECÚNIA. INÍCIO PRAZO PRESCRICIONAL, DESPACHO MINISTRO-PRESIDENTE BJM, 8/5/2009. MINISTROS MILITARES, CONDIÇÃO MILITARES DA ATIVA, QUADRO MILITAR NATUREZA ESPECIAL. LEI ORGÂNICA MAGISTRATURA NACIONAL, LOMAN, LC 35/79, RESOLUÇÃO 133/11 CNJ AUSÊNCIA PREVISÃO LICENÇA ESPECIAL, LICENÇA-PRÊMIO. MILITAR DIREITO PERCEPÇÃO, RECEBIMENTO LICENÇA ESPECIAL, LEI 283. POSSIBILIDADE CONVERSÃO PECÚNIA LICENÇA ESPECIAL, ENRIQUECIMENTO ILÍCIO ADMINISTRAÇÃO. NÃO USUFRUTO LICENÇA FINS APOSENTADORIA. MINISTÉRIO DA AERONÁUTICA COMPETÊNCIA PAGAMENTO PERÍODO LICENÇA ESPECIAL. MINISTROS MILITARES, REGIME HÍBRIDO, AUSÊNCIA RUPTURA VÍNCULO FORÇA. LICENÇA-PRÊMIO NÃO CARACTERIZAÇÃO VERBA PREVIDENCIÁRIA. INDEFERIMENTO REQUERIMENTO PLEITO CONVERSÃO PERÍODO LICENÇA ESPECIAL. DECLARAÇÃO DE VOTO. RECONHECIMENTO PRESCRIÇÃO ADMINISTRATIVA PEDIDO CONVERSÃO LICENÇA-PRÊMIO PECÚNIA. EXTEMPORANEIDADE PEDIDO CONVERSÃO LICENÇA ESPECIAL. INÍCIO PRAZO PRESCRICIONAL, DESPACHO MINISTRO-PRESIDENTE BJM, 8/5/2009. PA 331.583 STF EFEITOS INTER PARTES. PA 331.583 STF NÃO FIXAÇÃO EFEITOS ERGA OMNES. [1]
      PENSIONISTA MINISTRO FALECIDO, EX-MINISTRO SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR, STM. CONVERSÃO PECÚNIA LICENÇA ESPECIAL, LICENÇA-PRÊMIO. DEFERIMENTO. CONCESSÃO, DEFERIMENTO CONVERSÃO PECÚNIA LICENÇA ESPECIAL. DIREITO ADQUIRIDO, DEPENDENTE MINISTRO, PRECEDENTES, STM. DECLARAÇÃO DE VOTO. RECONHECIMENTO, OCORRÊNCIA PRESCRIÇÃO ADMINISTRATIVA. EXTEMPORANEIDADE PEDIDO CONVERSÃO LICENÇA-PRÊMIO PECÚNIA. INÍCIO PRAZO PRESCRICIONAL, DESPACHO MINISTRO-PRESIDENTE BJM, 8/5/2009. PA 331.583 , DECISÃO STF, EFEITOS INTER PARTES. [1]
      PENSIONISTA MINISTRO FALECIDO, EX-MINISTRO SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR. CONVERSÃO PECÚNIA LICENÇA ESPECIAL, LICENÇA-PRÊMIO. DEFERIMENTO. CONCESSÃO CONVERSÃO PECÚNIA LICENÇA ESPECIAL. DIREITO ADQUIRIDO, DEPENDENTE MINISTRO, PRECEDENTES. COMPETÊNCIA STM PAGAMENTO CONVERSÃO LICENÇA ESPECIAL. NECESSSIDADE, DISPONIBILIDADE ORÇAMENTÁRIA. INDENIZAÇÃO. NÃO INCIDÊNCIA IMPOSTO DE RENDA, IMPOSTOS. [1]
      PENSIONISTA MINISTRO MILITAR APOSENTADO. CONVERSÃO PECÚNIA LICENÇA ESPECIAL, LICENÇA-PRÊMIO. INEXISTÊNCIA, AUSÊNCIA, NÃO EXISTÊNCIA, CARÊNCIA PRESCRIÇÃO ADMINISTRATIVA. MARCO INÍCIO CONTAGEM PRAZO PRESCRICIONAL, 22.9.2011. [1]
      PENSIONISTA MINISTRO. REQUERIMENTO CONVERSÃO LICENÇA-PRÊMIO PECÚNIA. REJEIÇÃO PRELIMINAR PRESCRIÇÃO QUINQUENAL. NÃO OCORRÊNCIA, CARACTERIZAÇÃO, CONFIGURAÇÃO PRESCRIÇÃO ADMINISTRATIVA. PRESCRIÇÃO TERMO A QUO, DATA INICIAL 22.09.2011, PROCESSO ADMINISTRATIVO 331.583 STF. MÉRITO. VEDAÇÃO, PROIBIÇÃO ENRIQUECIMENTO SEM CAUSA, LOCUPLETAMENTO INDEVIDO ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. PAGAMENTO VALORES REQUISITO, CONDIÇÃO DISPONIBILIDADE ORÇAMENTÁRIA, DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA ESPECÍFICA. VERBAS, VALORES NATUREZA INDENIZATÓRIA. NÃO INCIDÊNCIA TRIBUTAÇÃO, IMPOSTO DE RENDA, IR, CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. VALORES CONVERSÃO LICENÇA-PRÊMIO, ABATIMENTO, DESCONTO ADICIONAL TEMPO DE SERVIÇO. RECEBIMENTO INDENIZAÇÃO LICENÇA ESPECIAL, DIREITO SUCESSÓRIO, HERDEIROS, SOBREPARTILHA DE BENS, ART. 2.022 CÓDIGO CIVIL. DECLARAÇÃO DE VOTO. RECONHECIMENTO PRESCRIÇÃO ADMINISTRATIVA. PRAZO PRESCRICIONAL INÍCIO, TERMO A QUO, PUBLICAÇÃO BOLETIM JUSTIÇA MILITAR UNIÃO, 8/05/2009. PROCESSO ADMINISTRATIVO 331.583 STF, EFEITOS INTER PARTES. EXTEMPORANEIDADE REQUERIMENTO CONVERSÃO LICENÇA-PRÊMIO PECÚNIA. [1]
      PENSIONISTA, MINISTRO APOSENTADO, STM. NÃO USUFRUTO CONCESSÃO. DIREITO ADQUIRIDO. LICENÇA ESPECIAL. [1]
      PENSIONISTA, MINISTRO STM. MAGISTRADO NÃO USUFRUTO BENEFÍCIOS DECORRENTES QUATRO PERÍODOS LICENÇA ESPECIAL. DIREITO DEVIDO APOSENTADORIA SERVIDOR. DIREITO ADQUIRIDO LICENÇA ESPECIAL. LOCUPLETAMENTO INDEVIDO ADMINISTRAÇÃO. [1]
      Pensionista, quebra de sigilo bancário, autorização. [1]
      Pensionista, solicitação. [1]
      Pensões, pagamento, Brasil. [1]
      Perda da função pública. [1]
      Perda da graduação, regulamentação, Portugal, 1797. [1]
      Perda de bens e valores. [1]
      Perda de bens, acidente, Brasil. [3]
      PERDA DO OBJETO, HABEAS CORPUS. DEFERIMENTO REGIME ABERTO SENTENCIADO, ACUSADO. AUSÊNCIA, FIM, INEXISTÊNCIA CONTRANGIMENTO ILEGAL, LIBERDADE LOCOMOÇÃO. PREJUÍZO HABEAS CORPUS, MANIFESTA PERDA DO OBJETO. [1]
      PERDA DO OBJETO, HABEAS CORPUS. SUPERVENIÊNCIA, PERDA DO OBJETO. REALIZAÇÃO AUDIÊNCIA VIDEOCONFERÊNCIA. [1]
      Perda do objeto, ocorrência. [8]
      Perda do objeto, reconhecimento. [1]
      Perda do objeto, verificação. [68]
      Perda do objeto. [8]
      Perda do posto e da patente, determinação. [1]
      Perda do posto e da patente, legislação, Portugal, 1800. [1]
      Perda do posto e da patente, manutenção. [1]
      Perda do posto e da patente, pedido, indeferimento. [1]
      Perda do posto e da patente, verificação. [1]
      Perda do posto e da patente. [54]
      Perdão judicial, pessoal militar, Brasil. [2]
      Perdão judicial, pessoal militar, revisão, Brasil. [2]
      PERDÃO JUDICIAL.CONCESSÃO,FUNÇÃO,ANALOGIA, DIVERSIFICAÇÃO, INFRAÇÃO, CODIGO PENAL MILITAR. INAPLICABILIDADE, FUNÇÃO, EXISTENCIA, AUTOS, ELEMENTO,ABSOLVIÇÃO.IMPOSSIBILIDADE,CORREÇÃO, DESPROVIMENTO, RECURSO DA ACUSAÇÃO, MANUTENÇÃO,SENTENÇA,CONCESSÃO,PERDÃO JUDICIAL, EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE, UNANIMIDADE [1]
      Perdão. [2]
      Perdigão, Armando, biografia. [2]
      Perdigão, Armando, Ministro. [1]
      Perdigão, Armando. 1907-1974. Ministro do Superior Tribunal Militar. [1]
      Pereira, Antônio Coutinho Gomes, Ministro. [1]
      Perempção. [1]
      PEREMPÇÃO. HABEAS CORPUS, DEFESA, PEDIDO, TRANCAMENTO DE AÇÃO PENAL, ALEGAÇÕES, CONSTRANGIMENTO ILEGAL; OCORRENCIA, PEREMPÇÃO. DEFESA, FUNDAMENTAÇÃO, PRETENSÃO, NORMAS, EXISTENCIA, DIVERGENCIA; NORMAS, DETERMINAÇÃO, EXCESSO, PRAZO, PRISÃO. REU, LIBERDADE. APURAÇÃO, AUTORIDADE COATORA, JUIZ-AUDITOR, INFORMAÇÃO, TOTALIDADE, ANDAMENTO, PROCESSO; INEXISTENCIA, INERCIA,MINISTERIO PUBLICO.STM,CONHECIMENTO, ORDEM, DENEGAÇÃO, AUSENCIA, APOIO, LEGALIDADE. UNANIMIDADE. [1]
      PERICIA. HOMICIDIO CULPOSO, REU, SOLDADO, EXERCITO. COMPROVAÇÃO, EXISTENCIA, CRIME CONTRA A PESSOA, NECESSIDADE, EXAME, INSTRUMENTO, EXECUÇÃO, CRIME. INQUERITO TECNICO, NEGAÇÃO, SUBSTITUIÇÃO, PERICIA, MOTIVO,NEGAÇÃO,PREENCHIMENTO,FORMALIDADES, LEGISLAÇÃO.POSSIBILIDADE, OCORRENCIA, DECLARAÇÃO, NULIDADE. DECISÃO, (STM), UNANIMIDADE, DEFERIMENTO, CORREIÇÃO PARCIAL, CASSAÇÃO, DESPACHO. JUIZ AUDITOR, DETERMINAÇÃO, REALIZAÇÃO, PERICIA, ARMA, OBJETO, CRIME. [1]
      Periclitação da vida e da saúde e rixa. [15]
      Periclitação da vida ou da saúde. [22]
      Periculosidade, ausência. [1]
      Periculosidade, constatação. [1]
      Periculosidade, descaracterização. [1]
      Periculosidade, existência. [11]
      Periculosidade, inexistência. [4]
      Periculosidade, verificação. [7]
      Periculosidade. [1]
      Perigo resultante de violação de regra de trânsito, denúncia, rejeição. [1]
      Perigo resultante de violação de regra de trânsito, denúncia. [1]
      Perigo resultante de violação de regra de trânsito, inexistência. [1]
      Perigo resultante de violação de regra de trânsito. [1]
      PERIGO, RESULTADO, VIOLAÇÃO, NORMAS, TRANSITO, SOLDADO, AERONAUTICA. REU, CONDUTOR, VIATURA MILITAR, ABALROAMENTO, VEICULO, CIVIL, RESULTADO, LESÃO CORPORAL LEVE; CIVIL, MILITAR. DENUNCIA, ACRESCIMO, CRIME, DANOS, CULPABILIDADE. CURADORIA, ARGUIÇÃO, NULIDADE, MOTIVO, OCORRENCIA,CERCEAMENTO DE DEFESA,FUNDAMENTAÇÃO,NEGAÇÃO, AUTORIZAÇÃO, INQUIRIÇÃO,VITIMA.CONSELHO PERMANENTE DA JUSTIÇA MILITAR,ABSOLVIÇÃO, REU. RECURSO DA ACUSAÇÃO, PEDIDO, CONDENAÇÃO, REU, CRIME, PERIGO, RELEVANCIA, ATENDIMENTO, VITIMA, RESSARCIMENTO, DANOS. (STM), DESPROVIMENTO,APELAÇÃO, MANUTENÇÃO, ABSOLVIÇÃO. UNANIMIDADE. [1]
      PERIGO, RESULTADO, VIOLAÇÃO, NORMAS, TRANSITO, SOLDADO, EXERCITO. REU,PROVOCAÇÃO,ACIDENTE DE TRANSITO;EXCESSO,VELOCIDADE,TRANSPOSIÇÃO, VIA PREFERENCIAL, CONDUTOR, VIATURA MILITAR, PRODUÇÃO, ABALROAMENTO, AUTOMOVEL, CIVIL. CONSELHO PERMANENTE DA JUSTIÇA MILITAR,ABSOLVIÇÃO, REU, INSUFICIENCIA, PROVA; PERICIA, COMPROVAÇÃO, AUSENCIA, PLACA, SINALIZAÇÃO; OCORRENCIA, PUNIÇÃO, DISCIPLINA; OCORRENCIA, DESCONTO SALARIAL, REU, PREJUIZO, (OM); INEXISTENCIA, CULPABILIDADE, APELADO. RECURSO DA ACUSAÇÃO, PRETENSÃO, CONDENAÇÃO, FUNDAMENTAÇÃO, DENUNCIA. (STM), UNANIMIDADE, DESPROVIMENTO, APELAÇÃO, MANUTENÇÃO, ABSOLVIÇÃO. [1]
      PERIGO, VIOLAÇÃO, NORMAS, TRANSITO; REU, CABO, EXERCITO. VIATURA MILITAR, INOBSERVANCIA, VIA PREFERENCIAL, ABALROAMENTO, VEICULO AUTOMOTOR, CIVIL. CONSELHO DE JUSTIÇA, ABSOLVIÇÃO; AUSENCIA, PROVA, ACUSADO, CONCORRENCIA,INFRAÇÃO PENAL.RECURSO DA ACUSAÇÃO,CONDENAÇÃO; OCORRENCIA, VIOLAÇÃO, NORMAS, TRANSITO. CONTRA RAZÕES, DEFESA, COMPATIBILIDADE, VELOCIDADE, VIATURA MILITAR; REU, ERRO DE FATO, VIA PREFERENCIAL; REPARAÇÃO, DANOS MATERIAIS. (STM),INEXISTENCIA,PERIGO; ALTERAÇÃO, FUNDAMENTAÇÃO, ABSOLVIÇÃO, INOCORRENCIA, INFRAÇÃO PENAL. (DECISÃO), (STM), UNANIMIDADE, DESPROVIMENTO, APELAÇÃO, MANUTENÇÃO, ABSOLVIÇÃO. [1]
      PERIGO,RESULTADO, VIOLAÇÃO, NORMAS, TRANSITO, SARGENTO, MARINHA.REU, TRAFEGO, CONDUTOR, VIATURA MILITAR, EXCESSO, VELOCIDADE, RESULTADO, ACIDENTE DE TRANSITO, EXPOSIÇÃO, TRIPULAÇÃO, SITUAÇÃO, PERIGO. CONSELHO PERMANENTE DA JUSTIÇA MILITAR,ABSOLVIÇÃO,REU,INSUFICIENCIA, PROVA. RECURSO DA ACUSAÇÃO, REFORMULAÇÃO, SENTENÇA ABSOLUTORIA. APURAÇÃO, CRIME, PERIGO, EXIGENCIA, DOLO. (STM), DESPROVIMENTO, APELAÇÃO, ACUSAÇÃO, MANUTENÇÃO, ABSOLVIÇÃO, FUNDAMENTAÇÃO, FATO, NEGAÇÃO, INFRAÇÃO PENAL. UNANIMIDADE. [1]
      Periodicidade de reunião do Conselho do Almirantado. [1]
      Perito não oficial, pedido, indeferimento. [1]
      Perícia contábil, realização, determinação. [1]
      Perícia grafotécnica, derefimento. [1]
      Perícia grafotécnica, realização, pedido. [1]
      Perícia grafotécnica. [1]
      Perícia médica, convênio de cooperação, assinatura, setembro, 2017. [1]
      Perícia médica, legislação, atendimento. [1]
      Perícia médica, realização, pedido, negação. [1]
      Perícia médico-legal, Brasil. [5]
      Perícia médico-legal, presidente, Brasil. [11]
      Perícia técnica, acidente, Brasil. [1]
      Perícia técnica, falsificação, Brasil. [1]
      Perícia técnica, falsificação, parecer, Brasil. [2]
      Perícia técnica, parecer, Brasil. [2]
      PERMANENCIA, REQUISITOS,PRESSUPOSTO, LEGALIDADE, PRISÃO PREVENTIVA, ACUSADO, CRIME EM TESE, RECEPTAÇÃO, ARMAMENTO, USO PRIVATIVO, FORÇAS ARMADAS, IMPOSSIBILIDADE, REVOGAÇÃO,PRISÃO PREVENTIVA.DECISÃO,(STM), DESPROVIMENTO, RECURSO DA DEFESA, MANUTENÇÃO, DECISÃO DENEGATORIA, LIBERDADE, ACUSADO, UNANIMIDADE. [1]
      PERMANENCIA,PRESSUPOSTO,FUNDAMENTAÇÃO,DECRETAÇÃO, PRISÃO PREVENTIVA, IMPOSSIBILIDADE, REVOGAÇÃO. INEXISTENCIA, ALTERAÇÃO, REQUISITOS, MOTIVO, CUSTODIA. DECISÃO, (STM). PROVIMENTO, RECURSO DA ACUSAÇÃO, CASSAÇÃO, DESPACHO, REVOGAÇÃO, RESTABELECIMENTO, PRISÃO PREVENTIVA, MAIORIA. [1]
      Perseguição política, América do Sul. [1]
      Perseguição política, Argentina, Brasil, 1964-1985. [1]
      Perseguição política, Brasil, 1964-1985. [15]
      Perseguição política, Brasil. [5]
      Perseguição política, Chile, Brasil, 1964-1985. [2]
      Perseguição política, história, Brasil, 1964-1985. [4]
      Perseguição política, história, Brasil. [1]
      Perseguição política, Países do Cone Sul. [4]
      Perseguição política, personagens, Brasil. [1]
      Pertence, José Paulo Sepúlveda, 1937- [1]
      Pertence, José Paulo Sepúlveda, 1937. [1]
      Pesoal militar, julgamento, Paraná. [1]
      Pesquisa bibliográfica, metodologia. [1]
      PESSOA JURÍDICA, IMPETRAÇÃO MANDADO SEGURANÇA DESFAVOR ATO DIRETOR-GERAL SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR, IMPOSIÇÃO MULTA, CUMULAÇÃO SUSPENSÃO DIREITO CONTRATAÇÃO UNIÃO PRAZO TRÊS ANOS, DECORRÊNCIA ATRASO ENTREGA RELATÓRIO SERVIÇOS SONDAGEM TERRENO CONSTRUÇÃO FUTURA SEDE SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR. PEDIDO LIMINAR, SUSPENSÃO EFEITOS DECISÃO, RETIRADA RESTRIÇÃO SISTEMA CADASTRAMENTO UNIFICADO FORNECEDORES, ABSTENÇÃO LANÇAMENTO NOME IMPETRANTE CADASTRO ÓRGÃOS PROTEÇÃO CRÉDITO. MÉRITO, CONFIRMAÇÃO LIMINAR. MINISTRO-RELATOR, DECISÃO MONOCRÁTICA, NEGATIVA CONHECIMENTO MANDADO SEGURANÇA, ABSOLUTA INCOMPETÊNCIA JUSTIÇA MILITAR UNIÃO. DETERMINAÇÃO REMESSA AUTOS JUSTIÇA FEDERAL 1ª (PRIMEIRA) INSTÂNCIA 1ª (PRIMEIRA) REGIÃO. JUSTIÇA MILITAR, COMPETÊNCIA JULGAMENTO CRIMES MILITARES. EXCEÇÃO, COMPETÊNCIA APRECIAÇÃO MANDADO SEGURANÇA ATO MINISTRO-PRESIDENTE, PLENÁRIO SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR. IMPUGNAÇÃO ATO DIRETOR-GERAL, COMPETÊNCIA JUSTIÇA FEDERAL, PREVISÃO CONSTITUIÇÃO FEDERAL. EXERCÍCIO ATIVIDADE ADMINISTRATIVA. [1]
      PESSOA JURÍDICA, INTERPOSIÇÃO RECURSO INOMINADO, DESFAVOR, DECISÃO CONSELHO ESPECIAL JUSTIÇA REJEIÇÃO EMBARGOS DE TERCEIROS. RAZÕES RECURSO INOMINADO, DECISÃO JUÍZO, SEQUESTRO BEM IMÓVEL. BEM IMÓVEL CELEBRAÇÃO PROMESSA COMPRA VENDA. PRESUNÇÃO BOA-FÉ. ADMISSÃO INVERSÃO ÔNUS PROVA CONFIGURAÇÃO DESUSO TEORIA PROVA DIABÓLICA. OCORRÊNCIA EQUÍVOCO ÓRGÃO JULGADOR. REFORMA DECISÃO, LEVANTAMENTO SEQUESTRO BEM IMÓVEL. MINISTÉRIO PÚBLICO MILITAR, CONTRARRAZÕES, PRELIMINAR, INTEMPESTIVIDADE RECURSO, INTERPOSIÇÃO DATA POSTERIOR. MÉRITO, NARRAÇÃO FATOS RECORRENTE NEGAÇÃO CORRESPONDÊNCIA REALIDADE. DESPROVIMENTO RECURSO INOMINADO, MANUTENÇÃO DECISÃO PRIMEIRO GRAU. PROCURADORIA-GERAL JUSTIÇA MILITAR, TEMPESTIVIDADE RECURSO, MÉRITO, NEGAÇÃO PROVIMENTO RECURSO, MANUTENÇÃO DECISÃO DECRETO SEQUESTRO IMÓVEL. SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR, UNANIMIDADE, REJEIÇÃO PRELIMINAR INTEMPESTIVIDADE. RITO PROCEDIMENTO RECURSO INOMINADO IGUALDADE RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. MÉRITO, UNANIMIDADE, DESPROVIMENTO RECURSO INOMINADO, MANUTENÇÃO DECISÃO CONSELHO ESPECIAL JUSTIÇA. EXISTÊNCIA INDÍCIOS ACUSADO INTENÇÃO DESFAZIMENTO BENS PRODUTO ILÍCITO PENAL. NECESSIDADE, TERCEIRO ADQUIRENTE DEMONSTRAÇÃO, BOA-FÉ, AQUISIÇÃO BEM. IMPOSSIBILIDADE PROCEDÊNCIA, EMBARGOS DE TERCEIRO, AUSÊNCIA DEMONSTRAÇÃO BOA-FÉ. JURISPRUDÊNCIA ENTENDIMENTO IMPOSIÇÃO RECORRENTE DEMONSTRAÇÃO AQUISIÇÃO BEM. [1]
      Pessoa Pública. [1]
      Pessoal civil, Brasil. [3]
      Pessoal civil, contrabando, Brasil. [1]
      Pessoal civil, julgamento, Brasil. [2]
      Pessoal civil, Paraná. [1]
      Pessoal civil, prisão, Brasil. [1]
      Pessoal civil, suicídio, Rio de Janeiro (Estado). [1]
      Pessoal miliar, opinião política, Brasil. [1]
      Pessoal milita, julgamento, Brasil. [1]
      Pessoal militar, acidente, Recife (PE). [1]
      Pessoal militar, afastamento, Distrito Federal (Brasil). [1]
      Pessoal militar, Alemanha. [1]
      Pessoal militar, anistia, Brasil, 1964-1985. [1]
      Pessoal militar, anistia, Brasil. [7]
      Pessoal militar, anistia, debate, Brasil. [39]
      Pessoal militar, aposentadoria, Brasil. [1]
      Pessoal militar, aposentadoria, vencimentos, Brasil. [1]
      Pessoal militar, atividades, Brasil. [1]
      Pessoal militar, biografia, Brasil. [1]
      Pessoal militar, Brasil, 1964-1985. [2]
      Pessoal militar, Brasil. [31]
      Pessoal militar, comemoração, Brasil. [1]
      Pessoal militar, contrabando, Brasil, Estados Unidos. [1]
      Pessoal militar, contrabando, Brasil. [1]
      Pessoal militar, crítica, Brasil. [1]
      Pessoal militar, Curitiba (PR). [8]
      Pessoal militar, demissão, Brasil. [1]
      Pessoal militar, depoimento, Brasil. [18]
      Pessoal militar, depoimento, Distrito Federal (Brasil). [4]
      Pessoal militar, depoimento, Paraná. [1]
      Pessoal militar, depoimento, Recife (PE). [1]
      Pessoal militar, discriminação, Recife (PE). [1]
      Pessoal militar, Distrito Federal (Brasil). [1]
      Pessoal militar, entrevista, Brasil. [1]
      Pessoal militar, exoneração, Brasil. [1]
      Pessoal militar, greve, Brasil. [3]
      Pessoal militar, homenagem póstuma, Brasil. [1]
      Pessoal militar, homenagem, Brasil. [9]
      Pessoal militar, homicídio, Brasil. [9]
      Pessoal militar, homicídio, julgamento, Brasil. [2]
      Pessoal militar, homicídio, Recife (PE). [3]
      Pessoal militar, homicídio, Rio de Janeiro (Estado). [1]
      Pessoal militar, homicídio, Rio Grande do Sul. [1]
      Pessoal militar, julgamento, acidente, Brasil. [1]
      Pessoal militar, julgamento, anistia, Brasil. [1]
      Pessoal militar, julgamento, Brasil. [138]
      Pessoal militar, julgamento, Brasília (DF). [1]
      Pessoal militar, julgamento, depoimento, Brasil. [1]
      Pessoal militar, julgamento, Distrito Federal (Brasil). [2]
      Pessoal militar, julgamento, Paraná. [3]
      Pessoal militar, julgamento, Rio de Janeiro (Estado). [1]
      Pessoal militar, morte, Brasil, 1964-1985. [1]
      Pessoal militar, nomeação, Brasil. [4]
      Pessoal militar, nota pública, Brasil. [1]
      Pessoal militar, opinião pública, Brasil. [1]
      Pessoal militar, pagamento, Rio de Janeiro (Estado). [2]
      Pessoal militar, participação política, Brasil, 1964-1985. [1]
      Pessoal militar, participação política, Brasil. [2]
      Pessoal militar, participação política, democratização, Brasil. [1]
      Pessoal militar, pensões, manutenção, Brasil. [1]
      Pessoal militar, prisão, Bahia. [2]
      Pessoal militar, prisão, Brasil, 1964-1985. [3]
      Pessoal militar, prisão, Brasil. [36]
      Pessoal militar, prisão, Paraná. [2]
      Pessoal militar, prisão, Rio de Janeiro (RJ). [3]
      Pessoal militar, promoção, anulação, Brasil. [2]
      Pessoal militar, promoção, Brasil. [19]
      Pessoal militar, promoção, crítica, Brasil. [5]
      Pessoal militar, reintegração no cargo, Brasil. [1]
      Pessoal militar, responsabilidade penal, 1964-1985., Brasil,. [30]
      Pessoal militar, responsabilidade penal, Brasil, 1964-1985. [36]
      Pessoal militar, responsabilidade penal, Brasil, 1964-1985., Brasil,. [1]
      Pessoal militar, responsabilidade penal, Brasil. [4]
      Pessoal militar, responsabilidade penal. [1]
      Pessoal militar, responsabilidade, acidente, Brasil. [1]
      Pessoal militar, responsabilidade, Brasil. [1]
      Pessoal militar, responsabilidade, Rio de Janeiro (Estado). [1]
      Pessoal militar, Rio de Janeiro (Estado). [2]
      Pessoal militar, Rio de Janeiro (RJ). [21]
      Pessoal militar, sequestro, Brasil. [1]
      Pessoal militar, treinamento, Brasil. [1]
      Pessoal militar, treinamento, Coreia (Norte). [1]
      Pessoal militar, treinamento, Recife (PE). [1]
      Pessoal militar, vencimento, Brasil. [1]
      Pessoal militar, vencimentos, Brasil. [3]
      Pessol militar, julgamento, Brasil. [1]
      Pessôa, Ruy de Lima, Ministro. [1]
      Petição (processo penal), pessoal militar, Brasil. [1]
      Petição de Graça. [1]
      PETIÇÃO DPU. APRESENTAÇÃO APÓS PROCESSO EM MESA JULGAMENTO. [1]
      PETIÇÃO ELETRÔNICA, FALTA JUNTADA ORIGINAIS, NÃO CONHECIMENTO. OBRIGAÇÃO JUNTADA ORIGINAIS RECURSO ELETRÔNICO, RESOLUÇÃO 132/2005 STM. PRECLUSÃO, PERDA DO PRAZO RECURSO. AUSÊNCIA DOCUMENTO ORIGINAL. RECURSO, SISTEMA TRANSMISSÃO DE DADOS, NECESSIDADE JUNTADA ORIGINAIS. RECURSO FAX, CINCO DIAS JUNTADA ORIGINAIS. PERDA PRAZO. [1]
      PETIÇÃO FORMULADA CONFEDERAÇÃO SERVIDORES PÚBLICOS BRASIL TOCANTE REQUERIMENTO CORTE CASTRENSE AUTORIZAÇÃO DESCONTO CONTRIBUIÇÃO SINDICAL SERVIDORES TRIBUNAIS PREVISTA LEGISLAÇÃO CONSOLIDAÇÃO LEIS TRABALHISTAS/INSTRUÇÃO NORMATIVA MINISTÉRIO TRABALHO. STM INAPLICABILIDADE DISPOSITIVOS CONSOLIDAÇÃO LEIS TRABALHISTAS ÂMBITO SERVIÇO PÚBLICO RAZÃO EXISTÊNCIA LEGISLAÇÃO PRÓPRIA, INCABÍVEL SUBMISSÃO SERVIDORES CORTE CASTRENSE REGIME COMPULSÓRIO CLT MOTIVO INEXISTÊNCIA AMPARO JURÍDICO, INVOCAÇÃO PRINCÍPIO LEGALIDADE TOCANTE EXIGÊNCIA/MAJORAÇÃO TRIBUTO NÃO ESTABELECIDO LEI. OCORRÊNCIA ILEGALIDADE INSTRUÇÃO NORMATIVA RAZÃO INCOMPETÊNCIA INSTITUIÇÃO TRIBUTOS. UNANIMIDADE, INDEFERIMENTO PLEITO CONFEDERAÇÃO SERVIDORES PÚBLICOS BRASIL MOTIVO INAPLICABILIDADE DISPOSIÇÕES CONSOLIDAÇÃO LEI TRABALHISTA/EFEITOS INSTRUÇÃO NORMATIVA MINISTÉRIO TRABALHO EMPREGO ÂMBITO SERVIDORES CORTE CASTRENSE. [1]
      Petição inicial, indeferimento. [1]
      PETIÇÃO TENENTE BRIGADEIRO RESPONSÁVEL IPM TOCANTE OBSERVAÇÃO DESPACHO PROCURADORIA GERAL JUSTIÇA MILITAR. SOLICITAÇÃO CORTE APRECIAÇÃO PEDIDO QUEBRA SIGILO BANCÁRIO CARTÃO UTILIZAÇÃO REALIZAÇÃO DESPESAS. NECESSIDADE DILIGÊNCIA RAZÃO ESCLARECIMENTO FATOS IPM. STM IMPOSSIBILIDADE ATENDIMENTO PLEITO ENCARREGADO IPM MOTIVO AUSÊNCIA ELEMENTOS NECESSÁRIOS INSTRUÇÃO AUTOS VIABILIZAÇÃO DEFERIMENTO PEDIDO QUEBRA SIGILO BANCÁRIO, INSUFICIÊNCIA EVIDÊNCIAS RELAÇÃO PROPRIEDADE CARTÃO. MAIORIA. INDEFERIMENTO PLEITO FORMULADO TENENTE BRIGADEIRO AR AUSÊNCIA AMPARO LEGAL. DECLARAÇÃO VOTO VENCIDO LEGÍTIMA REQUISIÇÃO ENCARREGADO IPM ENTENDIMENTO NECESSIDADE DILIGÊNCIA RAZÃO SOLUÇÃO FINALIZAÇÃO INVESTIGAÇÕES FATOS APURADOS, DEFERIMENTO INTEGRAL. [1]
      Petição, Brasil. [1]
      PETIÇÃO, CABO, EXERCITO, CONDENADO, HOMICIDIO. PEDIDO, EXTINÇÃO, PUNIBILIDADE, PRESCRIÇÃO, PRETENSÃO EXECUTORIA. (STM), UNANIMIDADE, DEFERIMENTO, DECRETAÇÃO, PRESCRIÇÃO, AÇÃO PENAL. CONTAGEM, PRAZO, METADE, MOTIVO, MENORIDADE, REU. [1]
      Petição, deferimento. [1]
      Petição, desconhecimento, Rio de Janeiro (Estado). [1]
      Petição, desconhecimento. [1]
      PETIÇÃO, MEIO PROCESSUAL IMPRÓPRIO, ARGÜIÇÃO NULIDADE, ACÓRDÃO, ALEGAÇÃO, VÍCIOS, JULGAMENTO, PARTE DISPOSITIVA, CONCLUSIVA, OMISSÃO FORMALIDADE, ESSENCIAL, INEXISTÊNCIA,, PEDIDOS REVISIONAIS ANTERIORES, IMPROCEDENTES. INSTRUMENTO PREVISTO, ESTATUTO PROCESSUAL CASTRENSE, EMBARGOS, DECLARAÇÃO NULIDADE, INCABÍVEL, PRAZO, PRECLUSÃO, NÃO CONHECIMENTO, DECISÃO UNÂNIME. AUSÊNCIA AMPARO LEGAL. [1]
      Petição, pedido de vista. [1]
      PETIÇÃO, SOLDADO, EXERCITO, PEDIDO, CONCESSÃO, SUSPENSÃO CONDICIONAL DA PENA. (STM), UNANIMIDADE, INDEFERIMENTO, MOTIVO, PROIBIÇÃO, LEGISLAÇÃO, CONCESSÃO, SUSPENSÃO CONDICIONAL DA PENA, CONDENADO, DESERÇÃO. [1]
      PETIÇÃO, SOLICITAÇÃO, JUIZ AUDITOR, CORREGEDOR, FINALIDADE,APURAÇÃO, IRREGULARIDADE, PROCESSO, MOTIVO, DECISÃO, REALIZAÇÃO, AUDIENCIA, CONTINUAÇÃO, ATA, SESSÃO, JULGAMENTO. JUIZ-AUDITOR, JUSTIFICAÇÃO, PROCEDIMENTO, ATENDIMENTO, CONCENTRAÇÃO,ECONOMIA,PROCESSO,ACRESCIMO, FATO, NEGAÇÃO, PREJUIZO. OCORRENCIA,TRANSITO EM JULGADO.COMPROVAÇÃO, JULGAMENTO, LEITURA, SENTENÇA JUDICIAL, UNIDADE, AUDIENCIA. (STM), DESCONHECIMENTO, PEDIDO, UNANIMIDADE. [1]
      PETIÇÃO. ADVOGADA DE OFICIO, FORMULAÇÃO, PEDIDO,INTIMAÇÃO, CAPITÃO DE CORVETA, DECISÃO, (STM), AUTOS, CONSELHO DE JUSTIFICAÇÃO. (STM), MAIORIA, INDEFERIMENTO, PETIÇÃO, INCOMPETENCIA, JUSTIÇA MILITAR, APRECIAÇÃO, MATERIA ADMINISTRATIVA. [1]
      PETIÇÃO. JUIZ AUDITOR, SOLICITAÇÃO, PROVIDENCIA, SIMULTANEIDADE, OFERTA, ALTERNATIVA, DISTRIBUIÇÃO, LOCAL, ASSENTO, AMBITO, CONSELHO DE JUSTIÇA, ALEGAÇÕES, VIGENCIA, LEI COMPLEMENTAR.(STM),UNANIMIDADE, CONHECIMENTO, PETIÇÃO; INDEFERIMENTO, FALTA, ARRIMO, LEGISLAÇÃO. [1]
      Petroleiro (profissão), demissão, Brasil. [1]
      PGJM DENÚNCIA GENERAL BRIGADA R/1 DELITO ESTELIONATO, PASSAGEM RESERVA REMUNERADA, DECLARAÇÃO FRAUDULENTA, RECEBIMENTO ILÍCITO INDENIZAÇÃO TRANSPORTE, SEMELHANÇA "OPERAÇÃO TABATINGA". DEFESA ABSOLVIÇÃO ACUSADO, AUSÊNCIA DOLO, INCONSCIÊNCIA ILICITUDE FATO, ERRO PROIBIÇÃO INEVITÁVEL, INEXISTÊNCIA FRAUDE, CONDUTA ATÍPICA. TRIBUNAL, PATRIMÔNIO ADMINISTRAÇÃO MILITAR INATINGÍVEL, INSTITUIÇÃO MILITAR RESPEITADA, CONDUTA DENUNCIADO APRECIAÇÃO PLENO ÉTICO/MORAL, MAIORIA IMPROCEDÊNCIA DENÚNCIA, INEXISTÊNCIA INFRAÇÃO PENAL, ABSOLVIÇÃO ACUSADO. DECLARAÇÃO VOTO, CASO IDÊNTICO "OPERAÇÃO TABATINGA" DECLARAÇÃO FRAUDULENTA , INDUÇÃO ERRO ADMINISTRAÇÃO MILITAR, PERCEPÇÃO VANTAGEM ILÍCITA, DOLO, COMPROVAÇÃO AUTORIA MATERIALIDADE DELITO. [1]
      PGJM INTERPOSIÇÃO AGRAVO REGIMENTAL DESPACHO MONOCRÁTICO MINISTRO STM, NECESSIDADE PREQUESTIONAMENTO MATÉRIA CONSTITUCIONAL SUSCITADA EGRÉGIO TRIBUNAL, AUSÊNCIA DECISÃO EXPRESSA ACÓRDÃO, PRESENTE RECURSO CORREÇÃO OMISSÃO DECISÃO, SENTENÇA AUSÊNCIA REFLEXÃO PRINCÍPIOS CONSTITUCIONAIS, VIABILIDADE FUTURA INTERPOSIÇÃO RECURSO EXTRAORDINÁRIO, RECONSIDERAÇÃO DECISÃO. STM, AUSÊNCIA DEMONSTRAÇÃO PONTO OMISSO DECISÃO, ACÓRDÃO DEMONSTRAÇÃO COMPETÊNCIA JUSTIÇA MILITAR, MAIORIA, REJEIÇÃO AGRAVO, MANUTENÇÃO DECISÃO. [1]
      PGJM INTERPOSIÇÃO AGRAVO REGIMENTAL DESPACHO MONOCRÁTICO MINISTRO STM, SENTENÇA CONDENATÓRIA RECORRIDA IMPOSSIBILIDADE RESCINDIDA, DEPENDÊNCIA DECISÃO PLENÁRIO NULIDADE FEITO. STM, CONCORDÂNCIA RAZÕES RECURSAIS, RECONSIDERAÇÃO DESPACHO, MATÉRIA APRECIAÇÃO PLENÁRIO CORTE JUSTIÇA MILITAR, UNANIMIDADE, ACOLHIMENTO AGRAVO REGIMENTAL, CONCESSÃO "HÁBEAS CORPUS", "DE OFÍCIO", ANULAÇÃO FEITO, EXTINÇÃO PROCESSO, ARQUIVAMENTO AUTOS [1]
      PGJM INTERPOSIÇÃO AGRAVO REGIMENTAL FACE DECISÃO MINISTRO RELATOR TOCANTE NEGAÇÃO SEGUIMENTO APELAÇÃO OPOSTA PARQUET ARMAS, RAZÃO INTEMPESTIVIDADE RECURSO. ALEGAÇÕES AGRAVANTE MEMBRO MINISTERIAL DEMONSTRAÇÃO INTERESSE OPOSIÇÃO RECURSO CONTRA DECISÃO INDEFERIMENTO APELAÇÃO, REQUERIMENTO VISTA AUTOS, JUÍZO "A QUO" RECEBIMENTO APELO INTERMÉDIO MANIFESTAÇÃO EXPRESSA MOTIVO PREENCHIMENTO REQUISITOS LEGAIS. AUSÊNCIA IMPUGNAÇÃO RECURSAL DEFESA MOTIVO ARGUMENTAÇÃO VÍCIO FORMA/INTEMPESTIVIDADE. ATENUAÇÃO INTERPRETAÇÃO DISPOSITIVO RAZÃO VONTADE INEQUÍVOCA MPM INTERPOSIÇÃO RECURSO CONTRA DECISÃO, FLEXIBILIDADE EXIGÊNCIAS DISPOSITIVOS LEI PENAL CASTRENSE ÂMBITO PERSPECTIVA CONSTITUCIONAL RAZÃO ALCANCE FINALIDADE/ATENDIMENTO ESCOPOS JURÍDICOS, INVOCAÇÃO PRINCÍPIO INSTRUMENTALIDADE FORMAS TOCANTE ALCANCE REAL FINALIDADE NORMA, IMPOSIÇÃO APROVEITAMENTO DISTINTO DISPOSIÇÃO LEGAL, RECONSIDERAÇÃO DECISÃO AGRAVADA, ALTERNATIVAMENTE SUBMISSÃO JULGAMENTO PLENÁRIO. STM IMPOSSIBILIDADE DEFERIMENTO PLEITO PROCURADORIA-GERAL JUSTIÇA MILITAR RAZÃO INTEMPESTIVIDADE RECURSO, ARGUMENTOS AUTOS INVIABILIDADE ALTERAÇÃO SITUAÇÃO FÁTICA MOTIVAÇÃO NÃO CONHECIMENTO APELO, CONSTATAÇÃO PRESENÇA MEMBRO MINISTERIAL SESSÃO JULGAMENTO, INTERPOSIÇÃO RECURSO MEMBRO MINISTERIAL INTEMPESTIVO, OMISSÃO MANIFESTAÇÃO, IRRELEVÂNCIA JUÍZO ADMISSIBILIDADE SEGUNDA INSTÂNCIA MANIFESTAÇÃO DEFESA. UNANIMIDADE, REJEIÇÃO AGRAVO, MANUTENÇÃO INTEGRAL DECISÃO RECORRIDA. [1]
      PGJM REPRESENTAÇÃO DECLARAÇÃO INDIGNIDADE OFICIALATO CF MARINHEIRO, PERDA POSTO, PATENTE, PRÁTICA CRIME PECULATO. DEFESA SUSCITAÇÃO INSTABILIDADE ESTADO SAÚDE PSÍQUICA REPRESENTADO, IMPOSSIBILIDADE EXERCÍCIO PROFISSIONAL. ARGÜIÇÃO INCIDENTE SANIDADE DECORRÊNCIA TRATAMENTO PSÍQUICO. MÉRITO ACOLHIMENTO INCIDENTE INCAPACIDADE, MANUTENÇÃO POSTO/PATENTE FORÇAS ARMADAS FACE INAPTIDÃO DECLARAÇÃO COMPETÊNCIA AGENTE. ALTERNATIVAMENTE ACOLHIMENTO INCIDENTE INCAPACIDADE SUSPEIÇÃO FEITO REALIZAÇÃO PROVA PERICIAL CONSTATAÇÃO IMPOSSIBILIDADE DESEMPENHO ATIVIDADE LABORATIVA RAZÃO DÚVIDA HIGIDEZ METAL, INDEFERIMENTO REPRESENTAÇÃO, MANUTENÇÃO MILITAR FORÇAS ARMADAS/PATENTE, PERMANÊNCIA POSTO. STM PRELIMINAR INDEFERIMENTO PLEITO DEFESA INSTAURAÇÃO INCIDENTE INSANIDADE MENTAL AUSÊNCIA REQUISITOS. MÉRITO ACOLHIMENTO PRETENSÃO PGJM REPRESENTAÇÃO INDIGNIDADE OFICIALATO RAZÃO CONDUTA OFICIAL VIOLAÇÃO PRECEITOS MORAIS/ÉTICOS, CONDUTA INCOMPATÍVEL PERMANÊNCIA FORÇAS ARMADAS FACE CIRCUNSTÂNCIA COMETIMENTO CRIME. UNANIMIDADE INDEFERIMENTO PLEITO DEFESA FINS INSTAURAÇÃO INCIDENTE INSANIDADE MENTAL. UNANIMIDADE ACOLHIMENTO REPRESENTAÇÃO PGJM. [1]
      PGJM, FUNDAMENTAÇÃO CONSTITUIÇÃO FEDERAL, RISTM, INTERPOSIÇÃO REPRESENTAÇÃO INDIGNIDADE DESFAVOR CAPITÃO EXÉRCITO, CONDENAÇÃO PRÁTICA DELITO HOMICÍDIO QUALIFICADO, OBJETIVANDO DECLARAÇÃO INDIGNIDADE COMPOSIÇÃO QUADRO OFICIAIS FORÇAS ARMADAS, CONSEQUÊNCIA PERDA POSTO PATENTE, DECORRÊNCIA SENTENÇA CONDENATÓRIA TRANSITADA JULGADO; RAZÕES DEFESA ARGUMENTAÇÃO PGJM REALIZOU BREVE RELATO FATO FASE PROCESSUAL AUSÊNCIA DEMONSTRAÇÃO VIOLAÇÃO SENTENCIADO ESTATUTO MILITARES, INSUFICIÊNC IA PROVA EMBASSAMENTO JULGAMENTO OFICIAL, MANUTENÇÃO POSTO PATENTE PRODUÇÃO PROVA TESTEMUNHAL, INDEFERIMENTO PRESENTE REPRESENTAÇÃO ARGUIÇÃO PRELIMINAR VIOLAÇÃO PRINCÍPIO CONSTITUCIONAL DEFESA; STM UNANIMIDADE REJEIÇÃO PRELIMINARES SUSCITADA DEFESA, VIOLAÇÃO DIREITO DEFESA SUSTENTAÇÃO ORAL NULIDADE PROCESSO, ANTE INDEFERIMENTO RELATOR DILAÇÃO PROBATÓRIA, MÉRITO, MAIORIA, ACOLHIMENTO REPRESENTAÇÃO PGJM, DECLARAÇÃO OFICIAL INDIGNO OFICIALATO, DETERMINAÇÃO PERDA POSTO PATENTE, FUNDAMENTAÇÃO CONSTITUIÇÃO FEDERAL, LEGISLAÇÃO CASTRENSE; DECLARAÇÃO VOTO VENCIDO DISCORDÂNCIA CONDUTA PRATICADA OFICIAL, CRIME HOMICÍDIO QUALIFICADO ATENTATÓRIO HONRA PESSOAL PUNDONOR MILITAR, DECORO CLASSE MOTIVAÇÃO DESENLACE RELACIONAMENTO AMOROSO, ACOLHIMENTO PARCIAL REPRESENTAÇÃO DESFAVOR OFICIAL, DECLARAÇÃO INCOMPATIBILIDADE OFICIALATO DETERMINAÇÃO PERDA POSTO PATENTE CONFORMIDADE CONSTITUIÇÃO FEDERAL. [1]
      PGJM, PROPOSITURA AÇÃO REPRESENTAÇÃO DECLARAÇÃO INDIGNIDADE. FUNDAMENTAÇÃO CONSTITUIÇÃO FEDERAL, DESFAVOR CAPITÃO EXÉRCITO, CONDENAÇÃO JUSTIÇA MILITAR, CRIME APROPRIAÇÃO INDÉBITA. DECLARAÇÃO INDIGINIDADE OFICIALATO, PERDA POSTO, PATENTE. PRELIMINAR DEFESA, ALEGAÇÃO PRESCRIÇÃO, DECADÊNCIA, CADUCIDADE REPRESENTAÇÃO. STM, REJEIÇÃO PRELIMINAR PRESCRIÇÃO AUSÊNCIA SUPORTE LEGAL, MAIORIA. REJEIÇÃO PRELIMINAR DECADÊNCIA, TÉRMINO EXECUÇÃO PENA AUSÊNCIA RELAÇÃO EXTINÇÃO PUNIBILIDADE, UNANIMIDADE. MÉRITO, ACOLHIMENTO REPRESENTAÇÃO PGJM, DECLARAÇÃO INDIGNIDADE OFICIALATO, PERDA POSTO, PATENTE. FUNDAMENTAÇÃO, CONSTITUIÇÃO FEDERAL, MAIORIA. DECLARAÇÃO VOTO VENCIDO, ACOLHIDA PRELIMINAR PRESCRIÇÃO, "INTERPRETAÇÃO TELEOLÓGICA", REGRA "PRESCRITIBILIDADE", PREVISÃO EXCEÇÕES CONSTITUIÇÃO. PRESCRIÇÃO INSTITUTO DIREITO MATERIAL, PRESENTE REABILITAÇÃO. IRRELEVANTE PRAZO PRESCRIÇÃO. ACOLHIMENTO PRELIMINAR PRESCRIÇÃO. [1]
      PGJM, PROPOSITURA AÇÃO REPRESENTÇÃO DECLARAÇÃO INDIGNIDADE. FUNDAMENTAÇÃO CONSTITUIÇÃO FEDERAL, DESFAVOR PRIMEIRO TENENTE EXÉRCITO, CONDENAÇÃO JUSTIÇA MILITAR, CRIME ESTELIONATO. DECLARAÇÃO INDIGINIDADE OFICIALATO, PERDA POSTO, PATENTE. IMPROVIMENTO PRELIMINAR DEFESA, ALEGAÇÃO INÉPCIA INICIAL FATOS DECRITOS. DEFESA CONTRARRAZÕES, AUSÊNCIA VERACIDADE DESCRIÇÃO FATOS EXORDIAL. MÉRITO, ARGUIÇÃO CLASSIFICAÇÃO FATOS ERRO, DESCLASSIFICAÇÃO CRIME, VÁRIOS ANOS PRESTAÇÃO SERVIÇO MILITAR. REQUERIMENTO, IMPROVIMENTO PETIÇÃO INICIAL, REFORMULAÇÃO REPRESENTAÇÃO. STM, UNANIMIDADE, REJEIÇÃO PRELIMINAR INÉPCIA EXORDIAL ACUSATÓRIA ARGUIÇÃO DEFESA. MÉRITO, UNANIMIDADE, ACOLHIMENTO REPRESENTAÇÃO PGJM, JULGAMENTO PRIMEIRO TENENTE EXÉRCITO, DESCRIÇÃO FATOS LIBELO ACUSATÓRIO. DECLARAÇÃO INDIGNIDADE OFICIALATO, PERDA POSTO, PATENTE. FUNDAMENTAÇÃO, CONSTITUIÇÃO FEDERAL. [1]
      Pimentel, João José da Costa, Ministro. [1]
      Pinheiro, Jacy Guimarães, Ministro. [1]
      Pinheiro, Luiz Antônio Fernandes, Ministro. [1]
      Pinto, Francisco Pereira, Ministro. [1]
      Pinto, José Pereira, Ministro. [1]
      Pinto, Miguel José de Oliveira, Ministro. [1]
      Pinto, Sobral, 1893-1991. [1]
      Pintura abstrata. [2]
      Pintura. [4]
      Pirataria aérea, Brasil, 1964-1985. [70]
      Pirataria aérea, seqüestro, Brasil, 1964-1985. [1]
      Pires, Garcia Dias de Ávilla, Ministro. [1]
      Pires, Mário Ary, Ministro. [1]
      Pires, Sérgio de Ary, Ministro. [1]
      Pires, Waldir, 1926- [1]
      Placa (condecoração). [4]
      Placa comemorativa [1]
      Placa comemorativa. [25]
      Placa condecorativa. [1]
      Placa de condecoração. [3]
      Placa. [4]
      Planejamento administrativo. [1]
      Planejamento empresarial. [1]
      Planejamento estratégico, Brasil. [29]
      Planejamento estratégico. [8]
      Planilha de Custos e Formação de Preços (PCFP), Modelo. [1]
      Planilha de custos e formação de preços, análise na fase de assinatura do contrato, cogestão. [1]
      PLANO BIANUAL DE CORREIÇÃO, AUDITORIA, SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR, SESSÃO ADMINISTRATIVA, APROVAÇÃO, PROPOSTA DE MODIFICAÇÃO, JUIZ-AUDITOR CORREGEGOR, AUSÊNCIA, PREJUÍZO, JUSTIÇA CASTRENSE, CONSELHO EXECUTIVO, CONGRESSO BRASILEIRO DE MAGISTRADOS, DEFERIMENTO. [1]
      Plano de carreira, criação, pessoal civil, Brasil. [1]
      Plano de saúde da Justiça Militar da União (PLAS/JMU) [1]
      Plano de Saúde da Justiça Militar da União (PLAS/JMU), desconto, efeito financeiro, suspensão, aprovação, dezembro, 2014. [1]
      Plano de saúde, regulamento, Brasil. [1]
      Plano de seguridade social, contribuição. [1]
      Plaqueta. [1]
      PLAS [1]
      PLEITO CORREICIONAL, DESCONSTITUIÇÃO RELAXAMENTO PRISÃO PROVISÓRIA. SOLDADO EXÉRCITO, CRIME DESERÇÃO. DECISÃO QUESTIONADA, AUSÊNCIA ATA INSPEÇÃO SAÚDE, TEMPO HÁBIL, ILEGALIDADE PRISÃO. ÓRGÃO MINISTERIAL, JUSTIFICATIVA DEMORA REMESSA, FALTA SUBMISSÃO EXAME COMPLEMENTAR INDICIADO. INSTRUÇÃO PROVISÓRIA DESERÇÃO, AUSÊNCIA DENÚNCIA, INEXISTÊNCIA PROCESSO, FALTA PREVISÃO LEGAL ACOLHIMENTO PRETENSÃO, ARQUIVAMENTO AUTOS. [1]
      PLEITO DESAFORAMENTO JUÍZA-AUDITORA AUTOS PROCESSO RÉU CIVIL ACUSAÇÃO CRIMES ESTELIONATO/FALSIFICAÇÃO DOCUMENTOS. IMPOSSIBILIDADE FORMAÇÃO CONSELHO PERMANENTE JUSTIÇA RAZÃO INSUFICIÊNCIA OFICIAIS MARINHA. STM PLEITO ATENDIMENTO REQUISITOS LEGISLAÇÃO CASTRENSE, INEQUÍVOCA DIFICULDADE CONSTITUIÇÃO CONSELHO AUTORIZAÇÃO DESAFORAMENTO SEGURANÇA REGULAR TRÂMITE RAZÃO POSSIBILIDADE AGILIDADE PROCESSO. UNANIMIDADE DEFERIMENTO PEDIDO DESAFORAMENTO. [1]
      PLEITO SERVIDOR CORTE CASTRENSE TOCANTE RETRIBUIÇÃO PECUNIÁRIA FUNÇÃO DIREÇÃO SUBSTITUIÇÃO. SOLICITAÇÃO REMUNERAÇÃO EXERCÍCIO CARGO/FUNÇÃO. INVOCAÇÃO PRINCÍPIO AUTOTUTELA ADMINISTRATIVA. DECISÃO REVISÃO DELIBERAÇÃO CONSELHO ADMINISTRAÇÃO ANULAÇÃO ATO ADMINISTRATIVO/EFEITOS CONSEQÜENTES, SUGESTÃO EGRÉGIA CORTE ADOÇÃO PROCEDIMENTO, DECISÃO TCU, DEMONSTRAÇÃO ATO NORMATIVO CORTE ATENDIMENTO PRINCÍPIO LEGALIDADE. STM IMPOSSIBILIDADE CONCESSÃO PLEITO REQUERENTE RAZÃO OCORRÊNCIA PRESCRIÇÃO, MATÉRIA ORDEM PÚBLICA, DECLARAÇÃO OFÍCIO, CITAÇÃO PRECEDENTES CORTE SUPREMA, UNANIMIDADE. [1]
      Plenário [1]
      Plenário (Pleno). [1]
      Plenário, visita, registro, agosto, 2018. [1]
      Plenário. [2]
      Pleno. [1]
      PLURALIDADE ACUSADO. OFICIAIS MILITARES, RESPONSÁVEIS TREINAMENTO, PILOTO, LESÃO CORPORAL, DEFORMIDADE PERMANENTE, SOLDADO CONDUTOR, ACIDENTE EMBARCAÇÃO. INQUÉRITO TÉCNICO RESULTADO, IMPREVISIBILIDADE. JUIZ-AUDITOR, "DECISUM" REJEIÇÃO DENÚNCIA. MINISTÉRIO PÚBLICO MILITAR, RECURSO CRIMINAL, POSTULAÇÃO, RECEBIMENTO, EXORDIAL ACUSATÓRIA, INEXISTÊNCIA CAUSALIDADE. AUSÊNCIA, IMPRUDÊNCIA, NEGLIGÊNCIA OU IMPERÍCIA. RECURSO PROVIDO. AUSÊNCIA PROPOSITURA AÇÃO PENAL, MANUTEÇÃO. [1]
      PLURALIDADE ACUSADOS, RESERVA RENUNERADA, AFERIÇÃO VANTAGEM ILÍCITA, RESIDÊNCIA OUTRO ESTADO, PREJUÍZO FAZENDA NACIONAL. ABSOLVIÇÃO. MPM, APELAÇÃO, DIVERSIDADE PEDIDOS, CONDENAÇÃO ESTELIONATO, FORMA CONFIRMADA, DESCLASSIFICAÇÃO CRIME DEVER FUNCIONAL, ABSOLVIÇÃO. RAZÕES APELAÇÃO, EXTINÇÃO PUNIBILIDADE, OCORRÊNCIA PRESCRIÇÃO. AUSÊNCIA PEDIDO CONDENAÇÃO, INDICAÇÃO LEGISLAÇÃO. OBJETO VIOLAÇÃO. INADMISSIBILIDADE RECURSO, FALTA INTERESSE, UTILIDADE, PRESSUPOSTO. ACOLHIMENTO PRELIMINAR DEFESA. IMPROVIMENTO. EFEITO EXTENSIVO DEMAIS APELADOS. PREJUDICADA PRELIMINAR, INÉPCIA. [1]
      PLURALIDADE ACUSADOS, SOLDADOS, PRAÇAS EXÉRCITO, CONDENAÇÃO, LESÃO LEVE, MINISTÉRIO PÚBLICO MILITAR, INCONFORMISMO, PARTE, SENTENÇA, CASSAÇÃO "SURSIS", DEFESA, ACUSADOS, PRELIMINAR, EXTINÇÃO PUNIBILIDADE PRESCRIÇÃO. RECONHECIMENTO. IMPOSSIBILIDADE, CASSAÇÃO, SUSPENSÃO CONDICIONAL PENA, EXAME APLICAÇÃO LEI JUIZADOS ESPECIAIS. DÚVIDA, AUTORIA, CULPABILIDADE, AUSÊNCIA PROVAS. PRINCÍPIO, LIVRE CONVENCIMENTO JULGADOR, "IN DUBIO PRO REO". PREVISÃO, RESULTADO LESIVO. MANUTENÇÃO"SURSIS", PROVIMENTO PARCIAL APELOS, DESCLASSIFICAÇÃO, EXTINÇÃO PUNIBILIDADE PRESCRIÇÃO, ABSOLVIÇÃO. [1]
      PLURALIDADE ACUSADOS, TENENTES, OFICIAIS, EXÉRCITO, LITISCONSÓRCIO, OFENSA, INFERIOR, RESULTADO, MORTE, ALEGAÇÃO, CONSTRANGIMENTO ILEGAL, AUSÊNCIA, JUSTA CAUSA, DENÚNCIA, ABUSO PODER, ATIPICIDADE, CONDUTA PACIENTE, EXCEPCIONALIDADE, "WRIT", TRANCAMENTO, AÇÃO, HIPÓTESE, AUSÊNCIA, CRIMINALIDADE, CONCESSÃO, ORDEM. [1]
      PLURALIDADE AGENTE MILITAR, SOLDADO, COFIRMAÇÃO, CONDENAÇÃO, LATROCÍNIO, COMPROVAÇÃO, MATERIALIDADE, AUTORIA, DELITO, PROVA PERICIAL LAUDO CADAVÉRICO, MORTE VIOLENTA, VÍTIMA, COMPANHEIRO, FARDA, CIVIL. IMPOSSIBILIDADE, RETIFICAÇÃO, CAPITULAÇÃO, FAVORECIMENTO REAL AUTOR INTELECTUAL IMPUNIDADE PROVEITO MORAL, ROUBO DEFINIÇÃO JURÍDICA. "EMENDATIO LIBELLI", ADITAMENTO, DENÚNCIA, INEXISTÊNCIA FORMULAÇÃO, ALEGAÇÕES, CONFIRMAÇÃO, SENTENÇA "A QUO". [1]
      PLURALIDADE AGENTES, CAPITÃO, SEGUNDO SARGENTO, EXÉRCITO, CONDENAÇÃO, DELITO, INOBSERVÂNCIA LEI, REGULAMENTO, INSTRUÇÃO, CONCURSO, ADMISSÃO, CURSOS, FORMAÇÃO, SARGENTO. RECURSO DEFESA, FAVOR AMBOS, CONDENADOS. MINISTÉRIO PÚBLICO MILITAR, PARTE, DESCLASSIFICAÇÃO, DELITO, PROVAS, SUFICIENTES, COMPROVAÇÃO, REJEIÇÃO, PRELIMINARES, DEFESA, MÉRITO, DESPROVIMENTO, PROVIMENTO, RECURSO, MINISTÉRIO PÚBLICO, CONDENAÇÃO, DELITO, INDULGÊNCIA. [1]
      PLURALIDADE AGENTES, MAGISTADO "A QUO". DECRETO ABSOLUTÓRIO IMPROCEDÊNCIA DENÚNCIA. PARQUET MILITAR APELAÇÃO PROVIMENTO. REFORMA DA SENTENÇA CONDENAÇÃO CABO DA MARINHA CURSO DE FORMAÇÃO DE SARGENTO. USO DE DOCUMENTO FALSO, FALSIDADE IDEOLÓGICA CRIME FORMAL, INSTANTÂNEO, MÁ-FÉ MATERIALIDADE, AUTORIA. LIVRE CONVENCIMENTO. [1]
      PLURALIDADE AGENTES, PLURALIDADE DELITOS, APURAÇÃO CONDUTA, CRIME MILITAR. AUSÊNCIA LESÃO PATRIMÔNIO, ATIPICIDADE, DESPROVIMENTO RECURSO MINISTÉRIO PÚBLICO MILITAR, FALSIFICAÇÃO DOCUMENTOS EMPRESA PERTENCENTE APELADO, CARACTERIZAÇÃO ILÍCITO, CAIXA ECONÔMICA FEDERAL, MINISTÉRIO DA PREVIDÊNCIA SOCIAL, JUSTIÇA COMUM. [1]
      PLURALIDADE DE RÉU. RECEPTAÇÃO. INOBSERVÂNCIA DE LEI, REGULAMENTO OU INSTRUÇÃO. CONSELHO PERMANENTE DE JUSTIÇA, SENTENÇA. MILITAR. ABSOLVIÇÃO, AUSÊNCIA, INFRAÇÃO PENAL. NORMA PENAL EM BRANCO. REGULAMENTO INTERNO DO SERVIÇO DA AERONÁUTICA. DESTINAÇÃO ESPECÍFICA. MODALIDADES, PRERROGATIVAS, SENTINELA. INVIOLABILIDADE, CIVIL. CONDENAÇÃO, RECLUSÃO. NEGAÇÃO "SURSIS. EXPEDIÇÃO, MANDADO DE PRISÃO, MPM. APELAÇÃO. IMPROVIMENTO. UNANIMIDADE. CONFIRMAÇÃO, "DECISUM". [1]
      PLURALIDADE IMPETRANTES, LIMINAR, TRANCAMENTO AÇÃO PENAL, FALTA JUSTA CAUSA, CONSTRANGIMENTO ILEGAL. FUNCIONÁRIA CIVIL, EXTRAVIO VALES-TRANSPORTE, PECULATO CULPOSO, FURTO GAVETA, NEGLIGÊNCIA, "FUMUS BONI IURIS". PACIENTES, CIVIL, MILITAR, PECULATO DESVIO. IMPETRANTES, ALEGAÇÃO, ORDEM SUPERIOR, AUSÊNCIA PROVAS. IMPOSSIBILIDADE, CONCLUSÃO, ISENÇÃO RESPONSABILIDADE, VIA REMÉDIO HEROÍCO. NECESSIDADE APURAÇÃO CONTRADITÓRIO. PREENCHIMENTO, REQUISITOS DENÚNCIA. DENEGAÇÃO, FALTA AMPARO LEGAL. [1]
      PLURALIDADE MILITARES, OFICIAIS EXÉRCITO, CIVIL. ABSOLVIÇÃO, PECULATO, FALSIDADE IDEOLÓGICA, FRAUDE CONCORRÊNCIA, FUNDAMENTO, INEXISTÊNCIA PROVA CONDENAÇÃO. EXCLUSÃO RELAÇÃO PROCESSUAL, PRESCRIÇÃO PRETENSÃO PUNITIVA, PARTE DENUNCIADOS. DESCLASSIFICAÇÃO, CRIME ESTELIONATO, ACUSADOS. AGRAVANTES, MILITARES, CONTINUIDADE DELITIVA, CO-AUTORIA. PARQUET, SUFICIÊNCIA, PROVAS DELITO, CONCURSO, PREJUÍZO ADMINISTRAÇÃO MILITAR, CONDENAÇÃO. DEFESA, PRELIMINAR NULIDADE, REJEIÇÃO. IRREGULARIDADE ADMINISTRATIVA, ATIPICIDADE CONDUTA, AUSÊNCIA COMPROVAÇÃO DOLO. REGULARIDADE CONTAS TCU. IMPROVIMENTO. [1]
      PLURALIDADE PACIENTES CIVIS, INVASÃO TERRAS, ÁREA PROPRIEDADE MILITAR, JURISDIÇÃO MINISTÉRIO AERONÁUTICA, INVASORES LOTEAMENTO CONDOMÍNIO, RÉUS CONDENADOS AÇÃO REINTEGRAÇÃO POSSE, 511 IMPETRANTES, QUALIFICAÇÃO PRIMEIROS QUATORZE, CARÊNCIA PRESSUPOSTOS OBJETIVOS QUANTO DEMAIS, DESTACAMENTO MILITAR, MISSÃO, MANUTENÇÃO DEMARCAÇÃO EXTERNA, EVITAR INVASÕES, IMPEDIR NOVAS CONSTRUÇÕES, AUSÊNCIA CONSTRANGIMENTO ILEGAL, HABEAS CORPUS, HISTÓRICO, EVOLUÇÃO, NATUREZA, WRIT DENEGADO, FALTA AMPARO LEGAL. [1]
      PLURALIDADE RÉU IMPETRAÇÃO HABEAS CORPUS, CONHECIMENTO, DENEGAÇÃO ORDEM. AUDIÊNCIA CONSTRANGIMENTO ILEGAL, CONSELHO ESPECIAL DE JUSTIÇA. EXCESSO, PRAZO JUSTIFICÁVEL, CONCLUSÃO, INSTRUÇÃO CRIMINAL, PRISÃO PROCESSUAL, RESTRIÇÃO LIBERDADE, TRÁFICO, ENTORPECENTE, CRIME CONTRA A SAÚDE USO AERONAVE. FROÇA AÉREA BRASILEIRA. DOMÍNIO PÚBLICO. "CUSTOS LEGIS" LÓGICA JURÍDICA. APRECIAÇÃO, COMPONENTES FÁTICOS, DOUTRINÁRIOS. ENTENDIMENTO JURISPRUDENCIAL. FORÇA MAIOR. [1]
      PLURALIDADE RÉUS, DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO, HABEAS CORPUS, IMPETRAÇÃO, PROCESSO CRIME, ALUNOS ESCOLA DE ESPECIALISTAS DA AERONÁUTICA, CRIME, FURTO DE USO, LEI SUBSTANTIVA CASTRENSE, ALEGAÇÕES, INCOMPETÊNCIA JUSTIÇA MILITAR, INEXISTÊNCIA, TIPO PENAL, FALTA DE PREVISÃO LEGAL. INCORPORAÇÃO, INTEGRAÇÃO, FORÇAS ARMADAS, CONDIÇÃO MILITAR, PRAÇA ESPECIAL, GRADUAÇÃO, ESTATUTO DOS MILITARES, DENEGAÇÃO ORDEM. [1]
      PLURALIDADE RÉUS, DELITO RECEPTAÇÃO, NECESSIDADE AUTOS APARTADOS, IMPOSSIBILIDADE OITIVA AGENTE, LUGAR INCERTO NÃO SABIDO, MOTIVAÇÃO ATRASO PROSSEGUIMENTO FEITO, IMPROVIMENTO RECURSO, MINISTÉRIO PÚBLICO MILITAR. [1]
      PLURALIDADE RÉUS, FURTO, EXTINÇÃO PUNIBILIDADE, PRESCRIÇÃO, AMEAÇA, PRIMEIRO AGENTE, ABSOLVIÇÃO, SEGUNDO AGENTE, INEXISTÊNCIA CO-AUTORIA,, APELAÇÃO MPM, DISCORDÂNCIA, FIXAÇÃO PENA-BASE, CONCOMITANTE,, REFORMA SENTENÇA, DESCABIDA ALEGAÇÃO, COAÇÃO IRRESISTÍVEL, MANUTENÇÃO, CONCESSÃO HABEAS CORPUS DE OFÍCIO, IMPROVIMENTO APELO. [1]
      PLURALIDADE RÉUS, SOLDADOS AERONÁUTICA AUTOS AÇÃO PENAL MILITAR, APURAÇÃO CRIME TENTATIVA HOMICÍDIO DUPLAMENTE QUALIFICADO. DEFESA, ALEGAÇÃO, CONSTRANGIMENTO ILEGAL, PARTE JUIZ-AUDITOR, LIMINAR, SUSPENSÃO ANDAMENTO PROCESSO, EFETIVAÇÃO APRESENTAÇÃO PACIENTES ATOS INSTRUÇÃO, JULGAMENTO. MÉRITO, ANULAÇÃO AÇÃO PENAL, DESPACHO DETERMINAÇÃO INTIMAÇÃO CORRÉUS, SEPARAÇÃO, AUDIÊNCIA QUALIFICAÇÃO, INTERROGATÓRIO, VIOLAÇÃO GARANTIAS CONSTITUIÇÃO, AMPLA DEFESA. PROCURADORIA-GERAL JUSTIÇA MILITAR, PARECER, CONCESSÃO ORDEM. OMISSÃO AUTORIDADE COATORA, FALTA REQUISIÇÃO CORRÉUS ATO PROCESSUAL. SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR, UNANIMIDADE, CONHECIMENTO. UNANIMIDADE, DENEGAÇÃO ORDEM, PLURALIDADE RÉUS, TERMOS LEGAIS, INTERROGATÓRIO SEPARAÇÃO. AUSÊNCIA CERCEAMENTO DEFESA. [1]
      PLURALIDADE, ACUSADO, CIVIL, ABSOLVIÇÃO, CRIME,UTILIZAÇÃO,DOCUMEN TO, FALSIDADE IDEOLOGICA, CONCURSO DE CRIMES. ILEGITIMIDADE, ATESTADO MEDICO. CONDENADO, CIVIL, IMPOSSIBILIDADE, APLICAÇÃO, ARGUIÇÃO, DEFESA, PARECER, MINISTERIO PUBLICO MILITAR. DECISÃO, (STM), UNANIMIDADE, PROVIMENTO, APELAÇÃO, MINISTERIO PUBLICO MILITAR, REFORMULAÇÃO, SENTENÇA JUDICIAL, CONDENAÇÃO, DUPLICIDADE, ACUSADO, SUSPENSÃO CONDICIONAL DA PENA. [1]
      PLURALIDADE, ACUSADO, CIVIL, ABSOLVIÇÃO, CRIME,UTILIZAÇÃO,DOCUMENTO, FALSIDADE IDEOLOGICA, CONCURSO DE CRIMES. ILEGITIMIDADE, ATESTADO MEDICO. CONDENADO, CIVIL, IMPOSSIBILIDADE, APLICAÇÃO, ARGUIÇÃO, DEFESA, PARECER, MINISTERIO PUBLICO MILITAR. DECISÃO, (STM), UNANIMIDADE, PROVIMENTO, APELAÇÃO, MINISTERIO PUBLICO MILITAR, REFORMULAÇÃO, SENTENÇA JUDICIAL, CONDENAÇÃO, DUPLICIDADE, ACUSADO, SUSPENSÃO CONDICIONAL DA PENA. [1]
      PLURALIDADE, ACUSADO, POLICIAL MILITAR, (RO), JULGAMENTO, AUDITORIA MILITAR, ABSOLVIÇÃO, PROCESSO, CRIME. DEFESA, IMPETRAÇÃO, HABEAS CORPUS, ALEGAÇÕES, CONSTRANGIMENTO ILEGAL, PRESIDENTE, TRIBUNAL DE JUSTIÇA. (STM), UNANIMIDADE, DESCONHECIMENTO, HABEAS CORPUS, INCOMPETENCIA, APRECIAÇÃO, MATERIA, RELAÇÃO, POLICIA MILITAR. DECLINAÇÃO DE COMPETENCIA, TRIBUNAL DE JUSTIÇA, (RO). [1]
      PLURALIDADE, AGENTE, CIVIL, ALEGAÇÕES, DENUNCIA INEPTA, SOLICITAÇÃO, CONCESSÃO, ORDEM, TRANCAMENTO DE AÇÃO PENAL, FALTA DE JUSTA CAUSA, DELITO, RECEPTAÇÃO. PREJUIZO, PATRIMONIO, ADMINISTRAÇÃO MILITAR. SUFICIENCIA, PROVA, ABERTURA, PROCESSO. DECISÃO, (STM), MAIORIA, DENEGAÇÃO, ORDEM. [1]
      PLURALIDADE, AGENTE, CIVIL, EXECUÇÃO, FURTO QUALIFICADO, INTERIOR, (OM). CARACTERIZAÇÃO, CULPABILIDADE. APLICAÇÃO, CONSELHO DE JUSTIÇA, QUANTITATIVO, PENA, SUSPENSÃO CONDICIONAL DA PENA, RES FURTIVA, INFERIORIDADE, VALOR. INAPLICABILIDADE,CRIME CONTINUADO, OCORRENCIA, INJUSTIÇA, PROPORCIONALIDADE,PENA.MANUTENÇÃO, SENTENÇA CONDENATORIA, MAIORIA. [1]
      PLURALIDADE, AGENTE, DELITOS. RECURSO MPM. INCOMPETÊNCIA JUSTIÇA MILITAR. ANULAÇÃO, SENTENÇA ABSOLUTÓRIA. ALEGAÇÃO, PRÁTICA, DELITO, JUSTIÇA COM AS PRÓPRIAS MÃOS. FATO OCORRIDO ORGANIZAÇÃO MILITAR. CARACTERIZAÇÃO, DELITO. COMPETÊNCIA JUSTIÇA MILITAR. DESPROVIMENTO PRELIMINAR. MÉRITO PREJUDICADO AUSÊNCIA PEDIDO. RECURSO DEFESA. PROVIMENTO PARCIAL. DIMINUIÇÃO PENA. [1]
      PLURALIDADE, AGENTE, MILITAR, EXERCITO, ABSOLVIÇÃO, CRIME, LESÃO CORPORAL, CULPA. MINISTERIO PUBLICO MILITAR, APELAÇÃO, REFORMULAÇÃO, SENTENÇA ABSOLUTORIA. PROCURADORIA-GERAL DA JUSTIÇA MILITAR, PRELIMINAR, PRESCRIÇÃO, PRETENSÃO, PUNIBILIDADE, ACUSADO,MENORIDADE. CONDENAÇÃO, SARGENTO. (STM), ACOLHIMENTO, PRELIMINAR, EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE, PRESCRIÇÃO. MERITO, MAIORIA, REFORMULAÇÃO, SENTENÇA JUDICIAL, CONDENAÇÃO, SARGENTO. [1]
      PLURALIDADE, AGENTE, MILITAR, INTERPOSIÇÃO, EMBARGOS INFRINGENTES, ACORDÃO, (STM), CONDENAÇÃO, PENA, RECLUSÃO,DELITO,FURTO QUALIFICADO, PENA ACESSORIA, EXCLUSÃO, FORÇAS ARMADAS. PRELIMINAR, NULIDADE, CERCEAMENTO DE DEFESA, MERITO, INSUFICIENCIA, PROVA, CONDENAÇÃO, ABSOLVIÇÃO, ACUSADO, CONCESSÃO, BENEFICIO, SUSPENSÃO CONDICIONAL DA PENA. DECISÃO, (STM), UNANIMIDADE, REJEIÇÃO, PRELIMINAR. MERITO, REJEIÇÃO, EMBARGOS. [1]
      PLURALIDADE, AGENTE. TERCEIRO SARGENTO, EXERCITO, CIVIL. CONDENAÇÃO, FURTO, RECEPTAÇÃO. DEFESA, ARGUIÇÃO DE NULIDADE, CERCEAMENTO DE DEFESA; ALTERAÇÃO, TIPICIDADE. MINISTERIO PUBLICO. AUSENCIA, PROVA, DESAPARECIMENTO, CARNE BOVINA, DEPOSITO. LAUDO PERICIAL, IRREGULARIDADE. RESSARCIMENTO, COAÇÃO, ANTERIORIDADE, DENUNCIA. ADMINISTRAÇÃO, INEXISTENCIA, PREJUIZO. (STM). UNANIMIDADE, REJEIÇÃO, PRELIMINAR, DEFESA. MAIORIA, PROVIMENTO,PARTE, RECURSO DA DEFESA. CONDENAÇÃO, FORMA, DENUNCIA. REDUÇÃO, PENA. SUSPENSÃO CONDICIONAL DA PENA. [1]
      PLURALIDADE, AGENTES, CABOS MARINHA, PRIMEIRO CONDENADO, INJÚRIA. SEGUNDO, CONDENADO, TENTATIVA HOMICÍDIO, APELAÇÃO, DEFESA, PROVAS SUFICIENTES AUTORIA, MATERIALIDADE, DOLO EVENTUAL, CONSCIÊNCIA, RISCO, RESULTANTE, ATITUDE. CORROBORAÇÃO, DEPOIMENTO, TESTEMUNHAS. DESPROVIMENTO APELAÇÃO, MANUTENÇÃO SENTENÇA. [1]
      PLURALIDADE, AGENTES, CIVIL, TENENTE-MÉDICO. EXAME, PROVAS, PROFUNDIDADE. CRIME, HOMICÍDIO. REQUISITOS, CONFIGURAÇÃO, PARTICIPAÇÃO, DELITO, DIVERSIDADE, CONDUTAS, REFERÊNCIA, CAUSAL, IDENTIDADE, INFRAÇÃO, PARTICIPANTES. TEORIA FINALISTA DA AÇÃO, EXAME, CULPABILIDADE, DEVER, CUIDADO. DENÚNICA, DESCRIÇÃO, FATO ATÍPICO, ILEGALIDADE, PROCESSO COAÇÃO ILEGAL, REFLEXO. LIBERDADE, DENUNCIADO. CONCESSÃO, ORDEM. [1]
      PLURALIDADE, AGENTES, CIVIS, CONDENAÇÃO, RECEPTAÇÃO CULPOSA, PRELIMINARES, DEFESA, REJEIÇÃO, INAPLICABILIDADE, LEI DOS JUIZADOS ESPECIAIS, DELITO MILITAR, MÉRITO, COMPROVAÇÃO, ELEMENTOS, CRIME, CONDENAÇÃO, FORMA DOLOSA, DESPROVIMENTO, DEFENSIVO, PROVIMENTO, ACUSAÇÃO. [1]
      PLURALIDADE, AGENTES, SOLDADO, EXÉRCITO, CONDIÇÃO, ADMISSIBILIDADE, LEGITIMIDADE ATIVA, OFENSA FÍSICA, IMPOSSIBILIDADE, ATIVIDADES NORMAIS, PRAZO SUPERIOR TRINTA DIAS. COLISÃO, DEFESA, AÇÃO POPULAR. LEGITIMIDADE, ADVOGADO IMPETRANTE, SUBSTITUIÇÃO PROCESSUAL, INTERESSE, AGIR. DIREITO, LIBERDADE, PACIENTE. PRESSUPOSTO, CONDUTA, "SURSIS", FALTA, AMPARO LEGAL. AUSÊNCIA, CONDIÇÃO, PROCEDIBILIDADE. SUJEITO PASSIVO. PRINCÍPIO, HIERARQUIA, DISCIPLINA, CONHECIMENTO, ORDEM, DENEGAÇÃO. [1]
      PLURALIDADE, AGENTES, SOLDADO, MARINHA. VETERANOS, APLICAÇÃO VIOLENTO TROTE, NOVATOS. DENÚNCIA, EXPOSIÇÃO, FATO, CRIMINOSO, CAUSA "PETENDI". LESÕES CORPORAIS, IMPOSSIBILIDADE, INDIVIDUALIZAÇÃO, CONDUTA, ÚNICO DESÍGNIO, EVENTO DELITIVO, PARTICIPAÇÃO. ELEMENTOS SUBJETIVOS. INEXISTÊNCIA, CONSTRANGIMENTO ILEGAL. DENEGAÇÃO ORDEM. [1]
      Pluralidade, agentes. Comprovada, autoria, materialidade, intensidade, dolo. Aplicação, princípio da absorção, punição, crime, grave. Pena acessória, exclusão das Forças Armadas, alguns réus. Regime prisional aberto. "sursis" . Rejeição, preliminares, defesa. Provimento, apelação, Ministério Público. [1]
      PLURALIDADE, APELANTE. SOLDADO, EXERCITO, CONDENAÇÃO, ABANDONO, POSTO. SOLDADO, EXERCITO, CONDENAÇÃO, LESÃO CORPORAL CULPOSA, ACIDENTE EM SERVIÇO, ARMA. CONEXÃO, PROVA. ACUSAÇÃO, CONTRA RAZÕES, COMPROVAÇÃO,AUTORIA, MATERIALIDADE,MANUTENÇÃO,SENTENÇA CONDENATORIA. DECISÃO, (STM), UNANIMIDADE, PROVIMENTO, PARTE, RECURSO DA DEFESA. REDUÇÃO, PENA, SUSPENSÃO CONDICIONAL DA PENA. MANUTENÇÃO, SENTENÇA CONDENATORIA. [1]
      PLURALIDADE, CABO, SOLDADO, POLICIA MILITAR, CIVIL, ABSOLVIÇÃO, FALSIFICAÇÃO, USO DE DOCUMENTO FALSO, COMPROVAÇÃO, ESCOLARIDADE, OBJETIVO, ADMISSÃO, CURSO DE FORMAÇÃO; SARGENTO. AUSENCIA, NECESSIDADE, DOCUMENTO ORIGINAL, MATERIALIDADE, FALSIFICAÇÃO; DESNECESSIDADE, OCORRENCIA, DANOS, ADMINISTRAÇÃO MILITAR.UTILIZAÇÃO, EXAME DE CORPO DE DELITO INDIRETO, PROVA TESTEMUNHAL. (STM), UNANIMIDADE, ALTERAÇÃO, SENTENÇA ABSOLUTORIA; DIVERSIDADE, REU. [1]
      PLURALIDADE, CIVIL, CONCURSO DE AGENTES,SOLDADO,EXERCITO,CONDENAÇÃO, ROUBO QUALIFICADO, FURTO QUALIFICADO, RECEPTAÇÃO, METRALHADORA, EXERCITO, PEDERASTIA, ABANDONO, POSTO. APELAÇÃO. MINISTERIO PUBLICO, AUMENTO, PENA. DEFESA. PRELIMINAR, INCOMPETENCIA, JUSTIÇA MILITAR, INIMPUTABILIDADE, REU. MERITO, ABSOLVIÇÃO. (STM), UNANIMIDADE. REJEIÇÃO, PRELIMINAR. OBJETO, CRIME, ARMAMENTO, PROPRIEDADE,MILITAR, COMPETENCIA, JUSTIÇA MILITAR. ACUSADO, MAIORIDADE, EPOCA, DELITO, DESCABIMENTO, ALEGAÇÕES, INIMPUTABILIDADE. PROVIMENTO PARCIAL, PROVIMENTO,RECURSO DA ACUSAÇÃO. MAUS ANTECEDENTES, REU, IMPORTANCIA, PARTICIPAÇÃO, CRIME, CABIMENTO, AUMENTO, PENA. DESPROVIMENTO,RECURSO DA DEFESA. COMPROVAÇÃO, MATERIALIDADE, AUTORIA, DELITO. PROVIMENTO, RECURSO DA DEFESA. INSUFICIENCIA, PROVA, ABSOLVIÇÃO, PEDERASTIA. [1]
      PLURALIDADE, CIVIL, CONDENADO, HOMICIDIO QUALIFICADO. DEFLAGRAÇÃO, PROJETIL, ARMA, VITIMA, MILITAR. DEFESA, APELAÇÃO, ABSOLVIÇÃO, REDUÇÃO, PENA. (STM), UNANIMIDADE, PROVIMENTO PARCIAL, RECURSO DA DEFESA. MAIORIA, UNANIMIDADE, REDUÇÃO, PENA. CONFIRMAÇÃO, MATERIALIDADE, AUTORIA, DELITO. IMPOSSIBILIDADE, RECONHECIMENTO, CIRCUNSTANCIA AGRAVANTE. CIRCUNSTANCIAS, HIPOTESE, QUALIFICAÇÃO, CRIME. APLICAÇÃO, CIRCUNSTANCIA ATENUANTE, MENORIDADE, REU. [1]
      PLURALIDADE, CIVIL, CONDENADO, INGRESSO, CLANDESTINO. SUSPENSÃO CONDICIONAL DA PENA. DEFESA, APELAÇÃO, ABSOLVIÇÃO,INEXISTENCIA,DOLO. (STM), UNANIMIDADE, DESPROVIMENTO. ACUSADO, INGRESSO,LOCAL,SUJEIÇÃO, ADMINISTRAÇÃO MILITAR, OBJETIVO, OCULTAÇÃO, PRODUTO, FURTO, OCORRENCIA, DOLO. PLACA, INDICAÇÃO, AREA, ADMINISTRAÇÃO MILITAR, INADMISSIBILIDADE, DESCONHECIMENTO, REU. [1]
      PLURALIDADE, CIVIL, CONDENADO, PRESO, CRIME, DESACATO.HABEAS CORPUS, PEDIDO, SUSPENSÃO CONDICIONAL DA PENA, ALTERNATIVA, BENEFICIO, APELAÇÃO EM LIBERDADE. DESCABIMENTO, PEDIDO, SUEPSNSÃO CONDICIONAL DA PENA, HABEAS CORPUS. DECISÃO, (STM), CONCESSÃO, ORDEM, RELAÇÃO, APELAÇÃO EM LIBERDADE, PRESENÇA, REQUISITOS, REU PRIMARIO, BONS ANTECEDENTES. UNANIMIDADE. [1]
      PLURALIDADE, CIVIL, CONDENADO, ROUBO QUALIFICADO. CONCURSO DE AGENTES,EMPREGO, ARMA, PRODUÇÃO, LESÃO CORPORAL GRAVE. DEFESA, APELAÇÃO. REU PRESO, REDUÇÃO, PENA. REU FORAGIDO. DENUNCIA INEPTA, AUSENCIA, IDENTIFICAÇÃO, ACUSADO. ABSOLVIÇÃO. (STM). UNANIMIDADE. PRELIMINAR. DESCONHECIMENTO, RECURSO DA DEFESA, REU FORAGIDO. NECESSIDADE, RECOLHIMENTO, PRISÃO. SENTENÇA CONDENATORIA, AUSENCIA, RECONHECIMENTO, REU PRIMARIO, BONS ANTECEDENTES. DETERMINAÇÃO, SOBRESTAMENTO, JUIZO, ORIGEM. MAIORIA. MERITO. DESPROVIMENTO,RECURSO DA DEFESA, REU PRESO. COMPROVAÇÃO, MATERIALIDADE, AUTORIA, DELITO. CONFIRMAÇÃO, OCORRENCIA, CIRCUNSTANCIA AGRAVANTE. PERICULOSIDADE, ACUSADO, JUSTIFICAÇÃO, AGRAVAÇÃO PENAL. [1]
      PLURALIDADE, CIVIL, DENUNCIA, LESÃO CORPORAL, CRIME DE DANO, HABEAS CORPUS, TRANCAMENTO DE AÇÃO PENAL. (STM), UNANIMIDADE, DECLINAÇÃO DE COMPETENCIA, TRIBUNAL DE JUSTIÇA, (RO). AUTORIDADE COATORA, JUIZ DE DIREITO, AUDITORIA MILITAR, (RO), DELITO, COMPETENCIA, JUSTIÇA MILITAR ESTADUAL, DESCABIMENTO, APRECIAÇÃO, HABEAS CORPUS, INSTANCIA MAXIMA, JUSTIÇA MILITAR. [1]
      PLURALIDADE, CIVIL, DENUNCIADO, FURTO, RECEPTAÇÃO, HABEAS CORPUS, (STF), TRANCAMENTO DE AÇÃO PENAL, INEXISTENCIA, CRIME MILITAR, DECLINAÇÃO DE COMPETENCIA, REMESSA, AUTOS, JUSTIÇA MILITAR. (STM), MAIORIA, DENEGAÇÃO, ORDEM. IMOVEL, RESIDENCIA, OFENDIDO, LOCAL, CRIME, AREA, SUJEIÇÃO, ADMINISTRAÇÃO MILITAR, CARACTERIZAÇÃO, COMPETENCIA, JUSTIÇA MILITAR. AUSENCIA, CONSTRANGIMENTO ILEGAL. [1]
      PLURALIDADE, CIVIL, HABEAS CORPUS, LIMINAR, EXISTENCIA, CONSTRANGIMENTO ILEGAL, POSSIBILIDADE, IDENTIFICAÇÃO CRIMINAL, (OM). (STM), UNANIMIDADE, DENEGAÇÃO, ORDEM. IDENTIFICAÇÃO DATILOSCOPICA, DESCARACTERIZAÇÃO, CONSTRANGIMENTO ILEGAL. [1]
      PLURALIDADE, CIVIL, IMPETRAÇÃO, MANDADO DE SEGURANÇA, LIMINAR, CON TESTAÇÃO, ATO, PRESIDENTE, COMISSÃO, CONCURSO PUBLICO, CARGO, JUIZ AUDITOR SUBSTITUTO, JUSTIÇA MILITAR, INDEFERIMENTO, INSCRIÇÃO, CON CURSO. MOTIVO, AUSENCIA, COMPROVAÇÃO, PRATICA FORENSE. PROCURADORIA- GERAL DA JUSTIÇA MILITAR, PARECER, INDEFERIMENTO, PEDIDO. DECISÃO, (STM), MAIORIA, CASSAÇÃO, LIMINAR, DENEGAÇÃO, ORDEM. [1]
      PLURALIDADE, CIVIL, MILITAR, CONDENADO, FURTO QUALIFICADO. REU, INGRESSO, CLANDESTINO, DEPOSITO, ARMA, MUNIÇÃO. CONSELHO PERMANENTE DA JUSTIÇA MILITAR, DIVERSIDADE, DECISÃO, CIVIL, MILITAR. RECURSO DA DEFESA, ARGUIÇÃO, NULIDADE, MOTIVO, COLIDENCIA, DEFESA. RECURSO DA ACUSAÇÃO, OBJETIVO, AUMENTO, PENA, CRIME QUALIFICADO, CONCURSO DE AGENTES. (STM), UNANIMIDADE, PROVIMENTO, RECURSO DA ACUSAÇÃO, SIMULTANEIDADE, EXCLUSÃO, FORÇAS ARMADAS. (STM),DIVERSIDADE,DECISÃO, RECURSO DA DEFESA. DESCABIMENTO, APRECIAÇÃO, PEDIDO, LIVRAMENTO CONDICIONAL, PRISÃO ALBERGUE. [1]
      PLURALIDADE, CIVIL, MILITAR, RECEPTAÇÃO, FURTO QUALIFICADO. REU, SUBTRAÇÃO, ARMAMENTO, MUNIÇÃO, (OM), OBJETIVO, VENDA. CONSELHO PERMANENTE DA JUSTIÇA MILITAR, DIVERSIDADE, DECISÃO, RELAÇÃO, PLURALIDADE,REU. REU, APELAÇÃO, ALEGAÇÕES, EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE, MOTIVO, PRAZO, PRESCRIÇÃO, CONTAGEM, METADE, REU MENOR. (STM), UNANIMIDADE, ACOLHIMENTO, PRELIMINAR, DEFESA, REU, APELAÇÃO,NEGAÇÃO, AUTORIA, MATERIALIDADE, DELITO. (STM), DIVERSIDADE, DECISÃO. [1]
      PLURALIDADE, CIVIL, PRISÃO, CRIME CONTRA A SEGURANÇA NACIONAL,HABEAS CORPUS, JUSTIÇA FEDERAL, CESSAÇÃO, INCOMUNICABILIDADE. JUIZ FEDERAL, CONCESSÃO, LIMINAR, REMESSA, AUTOS, JUSTIÇA MILITAR. (STM), UNANIMIDADE, PREJUIZO, PEDIDO, PERDA DO OBJETO. PACIENTE,LIBERDADE. [1]
      PLURALIDADE, CIVIL, ROUBO, BANCOS. CONSELHO PERMANENTE DA JUSTIÇA MILITAR, DECLARAÇÃO, INCOMPETENCIA, JUSTIÇA MILITAR, JULGAMENTO, DELITO, MOTIVO, AUSENCIA, ATENTADO, SEGURANÇA NACIONAL. RECURSO DA DEFESA, FUNDAMENTAÇÃO, CRIME MILITAR.(STM),UNANIMIDADE,DESPROVIMETO, RECURSO DA DEFESA, INEXISTENCIA, CRIME MILITAR, MANUTENÇÃO, DECISÃO, TRIBUNAL A QUO. [1]
      PLURALIDADE, CIVIS, ROUBO, QUALIFICADO, RECEPTAÇÃO, RESPCTIVAMENTE. DEFESA, PRIMEIRO AGENTE, ABSOLVIÇÃO, FALTA, PROVAS, ALTERNATIVAMENTE, DESCLASSIFICAÇÃO, FURTO, SIMPLES, SITUAÇÃO, REVEL. SEGUNDO, ABSOLVIÇÃO, AUTORIA, INCOMPROVADO. SUSTAÇÃO, SEGUIMENTO, RECURSO, PROL, RÉU, RECOLHIMENTO PRISÃO, CONDIÇÃO, INDISPENSÁVEL, APELO; ARGUMENTAÇÃO, INSUFICIÊNCIA, "SURSIS", NEGADO, ANTECEDENTES, AUSÊNCIA, REQUISITOS, PRESCRIÇÃO, AÇÃO, PENAL, IMPROVIMENTO. [1]
      PLURALIDADE, DELITO, MARINHA, CONCURSO DE AGENTES, ABSOLVIÇÃO, EMBRIAGUEZ, SERVIÇO, CONDESCENDENCIA CRIMINOSA, CIRCUNSTANCIA AGRAVANTE, FURTO QUALIFICADO, ABANDONO DE POSTO. APELAÇÃO, ACUSAÇÃO, ALEGAÇÃO, COMPROVAÇÃO, AUTORIA, MATERIALIDADE, DELITO, SUFICIENCIA, PROVA, REFORMULAÇÃO, SENTENÇA JUDICIAL, CONDENAÇÃO. (STM), DIVERSIDADE, DECISÃO. [1]
      PLURALIDADE, DENUNCIADO, FURTO, RECEPTAÇÃO. DEMORA, REALIZAÇÃO, PERICIA MEDICA. CONSELHO DE JUSTIÇA, DETERMINAÇÃO, SEPARAÇÃO, PROCESSO. RECURSO DE OFICIO. (STM), UNANIMIDADE, PROVIMENTO. INEXISTENCIA, MOTIVO, RELEVANCIA, SEPARAÇÃO, PROCESSO, AUSENCIA, AMEAÇA, ECONOMIA PROCESSUAL. [1]
      PLURALIDADE, DENUNCIADO. CABO, MARINHA,CORRUPÇÃO PASSIVA,MARINHEIRO, CORRUPÇÃO ATIVA. JUIZ AUDITOR, RECEBIMENTO, DENUNCIA,CABO,CONCUSSÃO, REJEIÇÃO, IMPUTAÇÃO, MARINHEIRO. MINISTERIO PUBLICO, RECURSO CRIMINAL, RECEBIMENTO, DENUNCIA, INTEGRALIDADE. (STM), UNANIMIDADE, PROVIMENTO. DENUNCIA, PREENCHIMENTO, REQUISITOS, CODIGO DE PROCESSO PENAL MILITAR. INADMISSIBILIDADE, JUIZ, APRECIAÇÃO, MERITO, CAUSA JUDICIAL, EXAME, DENUNCIA. IMPOSSIBILIDADE, MAGISTRADO, ALTERAÇÃO, CAPITULAÇÃO, DELITO, AUSENCIA, PEDIDO,MINISTERIO PUBLICO.EXISTENCIA, CRIME EM TESE, INDICIO, AUTORIA, CABIMENTO, RECEBIMENTO, DENUNCIA. [1]
      PLURALIDADE, DENUNCIADO. CIVIL, TENTATIVA, HOMICIDIO. CAPITÃO, EXERCITO, LESÃO CORPORAL. JUIZ AUDITOR, REJEIÇÃO, DENUNCIA. INEXISTENCIA, CRIME MILITAR, CONDUTA, CIVIL. FALTA, RELEVANCIA, DIREITO PENAL, COMPORTAMENTO, MILITAR. MINISTERIO PUBLICO, RECURSO CRIMINAL, RECEBIMENTO, DENUNCIA, EXISTENCIA, CRIME EM TESE. DEFESA, PRELIMINAR, GARANTIA, INDICIADO, MILITAR, ESCOLHA,ADVOGADO. (STM). UNANIMIDADE, ACOLHIMENTO, PRELIMINAR. NECESSIDADE,MANUTENÇÃO,DIREITO DE DEFESA. MERITO, MAIORIA, PROVIMENTO, RECURSO DA ACUSAÇÃO.CAPITÃO, OFENDIDO, EXERCICIO, FUNÇÃO MILITAR, EXISTENCIA, CRIME EM TESE, AUTORIA, CIVIL, COMPETENCIA, JUSTIÇA MILITAR.CARACTERIZAÇÃO,INDICIO, CRIME, RESPONSABILIDADE, OFICIAL DA ATIVA.NECESSIDADE, INSTRUÇÃO CRIMINAL, APURAÇÃO, FALTA, RELEVANCIA, CONDUTA, MILITAR. [1]
      PLURALIDADE, EMBARGANTE, TENENTE CORONEL, EXERCITO, AERONAUTICA, PROCURADOR GERAL DA JUSTIÇA MILITAR, OPOSIÇÃO, EMBARGOS, ACORDÃO, ABSOLVIÇÃO, MAJOR, AERONAUTICA, CONDENAÇÃO,TENENTE CORONEL EXERCITO, AERONAUTICA. DECISÃO, (STM), REFERENCIA,MAJOR, AERONAUTICA, UNANIMID ADE, ACOLHIMENTO, PRELIMINAR, EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE, DESCONHECIME NTO, EMBARGOS, PRESCRIÇÃO, AÇÃO PENAL, REFERENCIA, TENENTE CORONEL, EXERCITO, DESCONHECIMENTO, REJEIÇÃO, FALTA APOIO, UNANIMIDADE. REFER ENCIA, TENENTE CORONEL, AERONAUTICA, MAIORIA, DESCONHECIMENTO,FALTA, OBJETO. [1]
      PLURALIDADE, FUZILEIRO NAVAL, CONDENADO, FURTO QUALIFICADO. REU, SUBTRAÇÃO, VIVERES,HOSPITAL. RECURSO DA DEFESA, NEGAÇÃO,AUTORIA,REU. PRESENÇA, PROVA, SUFICIENCIA, COMPROVAÇÃO, AUTORIA, MATERIALIDADE, DELITO. (STM), UNANIMIDADE, DESPROVIMENTO, APELAÇÃO, DEFESA. MANUTENÇÃO, DECISÃO. [1]
      PLURALIDADE, MARINHEIRO, CONDENADO, FURTO QUALIFICADO. ROMPIMENTO, OBSTACULO, CONCURSO DE AGENTES. SUSPENSÃO CONDICIONAL DA PENA. APELAÇÃO. DEFESA, ABSOLVIÇÃO, DESCLASSIFICAÇÃO,INFRAÇÃO DISCIPLINAR. MINISTERIO PUBLICO, AGRAVAÇÃO PENAL, REVOGAÇÃO,SUSPENSÃO CONDICIONAL DA PENA. (STM), UNANIMIDADE, DESPROVIMENTO. RECURSO DA DEFESA. CONFISSÃO JUDICIAL, REU, PROVA PERICIAL, COMPROVAÇÃO, MATERIALIDADE, AUTORIA, DELITO. CIRCUNSTANCIAS, CRIME, AUSENCIA, AUTORIZAÇÃO, DESCLASSIFICAÇÃO, INFRAÇÃO DISCIPLINAR. RECURSO DA ACUSAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE, RECONHECIMENTO, CIRCUNSTANCIA AGRAVANTE. INEXISTENCIA, PROVA, OCORRENCIA, CRIME CONTINUADO. ACUSADO, RETRATAÇÃO, CONFISSÃO. FALTA, INDICAÇÃO, MOTIVO, CASSAÇÃO, SUSPENSÃO CONDICIONAL DA PENA. [1]
      PLURALIDADE, MARINHEIRO, CONDENADO, TENTATIVA, ATENTADO, TRANSPORTE. OBSTACULO, NAVEGAÇÃO, NAVIO DE GUERRA.SUSPENSÃO CONDICIONAL DA PENA. DEFESA, APELAÇÃO, ABSOLVIÇÃO. (STM), UNANIMIDADE, DESPROVIMENTO. CONFISSÃO, REU, COMPROVAÇÃO, MATERIALIDADE, AUTORIA, DELITO. DESNECESSIDADE, CRIAÇÃO, DIFICULDADE, NAVEGAÇÃO, PLURALIDADE, NAVIO DE GUERRA, CARACTERIZAÇÃO,CRIME,ATENTADO,TRANSPORTE.IMPOSSIBILIDADE, RECONHECIMENTO, CIRCUNSTANCIA AGRAVANTE, INEXISTENCIA, RECURSO DA ACUSAÇÃO. [1]
      PLURALIDADE, MARINHEIRO, PRESO, DESERÇÃO. HABEAS CORPUS, CONSTRANGIMENTO ILEGAL, EXCESSO, PRAZO, PRISÃO. (STM), UNANIMIDADE, CONCESSÃO, ORDEM. AUSENCIA, JULGAMENTO, DESERÇÃO, PRAZO LEGAL, DESCARACTERIZAÇÃO, RESPONSABILIDADE, REU, OCORRENCIA,CONSTRANGIMENTO ILEGAL, IMPOSIÇÃO, COLOCAÇÃO, PACIENTE, LIBERDADE. [1]
      PLURALIDADE, MILITAR, ABSOLVIÇÃO. CAPITÃO, TENENTE, SARGENTO, EXERCITO, VIOLAÇÃO, DEVER FUNCIONAL, OBJETIVO, LUCRO. CABO,EXERCITO, VIOLAÇÃO, DEVER FUNCIONAL, OBJETIVO, LUCRO, PATROCINIO, INDEBITO. IRREGULARIDADE, SERVIÇO, AQUISIÇÃO, CONTABILIDADE, (OM). MINISTERIO PUBLICO, APELAÇÃO, CONDENAÇÃO. (STM), UNANIMIDADE, DESPROVIMENTO. AUSENCIA, TIPICIDADE, CONDUTA. IRREGULARIDADE, EFEITO, EXERCICIO, HABITUALIDADE, FUNÇÃO MILITAR. [1]
      PLURALIDADE, MILITAR, ABSOLVIÇÃO. TENENTE, EXERCITO, ATENTADO, VIATURA MILITAR. CONDUTA ATIPICA. CABO, SOLDADO, EXERCITO, PERIGO, VIOLAÇÃO, NORMAS, TRANSITO. EXCLUSÃO, CULPABILIDADE, OBEDIENCIA HIERARQUICA. MINISTERIO PUBLICO, APELAÇÃO, CONDENAÇÃO. (STM), UNANIMIDADE. PRELIMINAR. DECLARAÇÃO, EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE, PRESCRIÇÃO, PRETENSÃO PUNITIVA, CABO, MOTORISTA, VIATURA MILITAR. DESCONHECIMENTO, RECURSO DA ACUSAÇÃO, SOLDADO. EXISTENCIA, PEDIDO, ABSOLVIÇÃO, MINISTERIO PUBLICO. MERITO, DESPROVIMENTO. AUSENCIA, COMPROVAÇÃO, TENENTE, AUTORIZAÇÃO, SAIDA, VIATURA MILITAR, DEFICIENCIA, MECANICA, RESPONSABILIDADE, ACIDENTE DE TRANSITO. DESCARACTERIZAÇÃO, TIPICIDADE, CONDUTA. COMPORTAMENTO, CABO, FALTA, CARACTERIZAÇÃO, EXPOSIÇÃO, PERIGO, PESSOA FISICA, CONDUTA ATIPICA. PRESUNÇÃO, CUMPRIMENTO, ORDEM, SUPERIOR HIERARQUICO. [1]
      PLURALIDADE, MILITAR, AERONAUTICA, AUTORIA, CONCURSO DE CRIMES. FURTO DE USO, ABANDONO, POSTO, LESÃO CULPOSA. IMPOSSIBILIDADE, ACOLHIMENTO, PRETENSÃO, CONDENAÇÃO, MPM, OCORRENCIA, SUCUMBENCIA, PEDIDO. MPM, PEDIDO, ABSOLVIÇÃO, REU, ALEGAÇÕES ESCRITAS, AUSENCIA, INTERESSE, PROPOSITURA, APELAÇÃO. AUSENCIA, CERCEAMENTO DE DEFESA. DECISÃO, (STM), DESPROVIMENTO, APELAÇÃO, DEFESA, PROVIMENTO PARCIAL, RECURSO DA ACUSAÇÃO. [1]
      PLURALIDADE, MILITAR, AERONAUTICA, CONDENAÇÃO, RECLUSÃO, FURTO QUALIFICADO, PENA ACESSORIA, EXCLUSÃO, FORÇAS ARMADAS, CUMPRIMENTO, INICIO, PENA, REGIME ABERTO, DIREITO DE APELAÇÃO, LIBERDADE, RES FURTIVA, FAZENDA NACIONAL. DEFESA, APELAÇÃO, REFORMULAÇÃO, SENTENÇA CONDENATORIA, ABSOLVIÇÃO, PEDIDO ALTERNATIVO, REDUÇÃO, PENA, ALEGAÇÕES, AUSENCIA, PROVA, COMPROVAÇÃO, DELITO. DECISÃO, (STM), UNANIMIDADE, DESPROVIMENTO, RECURSO DA DEFESA. [1]
      PLURALIDADE, MILITAR, AERONAUTICA,ACUSADO, CORRUPÇÃO,SIMULTANEIDADE, FALSIDADE. HABEAS CORPUS,OBJETIVO,TRANCAMENTO DE AÇÃO PENAL,RELAÇÃO, CRIME, FALSIDADE. DECISÃO, (STM), MAIORIA, HOMOLOGAÇÃO, DECISÃO, PRESIDENTE, DENEGAÇÃO, HABEAS CORPUS. [1]
      PLURALIDADE, MILITAR, CABO, SOLDADO, EXERCITO, CONDENADO, ATO LIBIDINOSO. DEFESA, APELAÇÃO. ABSOLVIÇÃO, INSUFICIENCIA, PROVA, AUSENCIA, TIPICIDADE, COAÇÃO, ERRO DE FATO. (STM). UNANIMIDADE. DESPROVIMENTO, RECURSO JUDICIAL, SOLDADO. LOCAL, DELITO, (OM), SUJEIÇÃO, ADMINISTRAÇÃO MILITAR. COMPROVAÇÃO, ACUSAÇÃO, MILITAR, SERVIÇO, EXISTENCIA, CIRCUNSTANCIA AGRAVANTE. COMPORTAMENTO, PLURALIDADE, OFENDIDA, PROVOCAÇÃO, REU, AUSENCIA, DESCARACTERIZAÇÃO, CRIME. PROVIMENTO PARCIAL, APELAÇÃO, SOLDADO. MILITAR, BONS ANTECEDENTES, IMPOSIÇÃO, REDUÇÃO, PENA. MAIORIA. PROVIMENTO PARCIAL, RECURSO JUDICIAL, CABO. ATENUAÇÃO, SANÇÃO, BONS ANTECEDENTES. PROVIMENTO, APELAÇÃO, SOLDADO. INEXISTENCIA, PROVA, EXECUÇÃO, ATO LIBIDINOSO, NECESSIDADE, ABSOLVIÇÃO. [1]
      PLURALIDADE, MILITAR, CIVIL, UTILIZAÇÃO, IMPROPRIA, MUNIÇÃO, OM, OBJETIVO, TREINAMENTO, PARTICULAR. CARACTERIZAÇÃO, CULPABILIDADE. PROVIMENTO PARCIAL, DEFESA, REDUÇÃO, PENA. [1]
      PLURALIDADE, MILITAR, CONDENADO. CABO, EXERCITO, FURTO QUALIFICADO, CONCURSO DE AGENTES, EXCLUSÃO, FORÇAS ARMADAS. SOLDADO, EXERCITO, TENTATIVA, FURTO QUALIFICADO, CONCURSO DE AGENTES, EXCLUSÃO, FORÇAS ARMADAS. SOLDADO, EXERCITO, TENTATIVA, FURTO QUALIFICADO, CONCURSO DE AGENTES, SUSPENSÃO CONDICIONAL DA PENA. APELAÇÃO. MINISTERIO PUBLICO, CONDENAÇÃO, SOLDADO, CRIME CONSUMADO. DEFESA. CABO, ABSOLVIÇÃO, REDUÇÃO, PENA. SOLDADO, ABSOLVIÇÃO. (STM), UNANIMIDADE. PROVIMENTO PARCIAL, RECURSO DA DEFESA, CABO. EXISTENCIA, PROVA, CULPABILIDADE, ACUSADO, IMPOSSIBILIDADE, ABSOLVIÇÃO. AUSENCIA, FUNDAMENTAÇÃO, PENA, CABIMENTO, REDUÇÃO. DESPROVIMENTO, RECURSO DA DEFESA, SOLDADO. COMPROVAÇÃO, MATERIALIDADE, AUTORIA, DELITO. PROVIMENTO, RECURSO DA ACUSAÇÃO. COISA ALHEIA MOVEL, RETIRADA,POSSE, EXERCITO, CARACTERIZAÇÃO, CONSUMAÇÃO, CRIME, FURTO. EXCLUSÃO, FORÇAS ARMADAS, SOLDADO. [1]
      PLURALIDADE, MILITAR, DENUNCIADO, CO AUTORIA, CRIME CONTINUADO, ESTELIONATO. FRAUDE, RECEBIMENTO, VENCIMENTOS. SARGENTO, EXERCITO, ABSOLVIÇÃO. SARGENTO, EXERCITO, CONDENADO, ESTELIONATO, TENTATIVA, ESTELIONATO. APELAÇÃO EM LIBERDADE, REGIME ABERTO, CUMPRIMENTO, INICIO, PENA. APELAÇÃO. DEFESA, REDUÇÃO, PENA. MINISTERIO PUBLICO, CONDENAÇÃO, SARGENTO. (STM), UNANIMIDADE. DESPROVIMENTO, RECURSO DA DEFESA. REU, MILITAR, EPOCA, DELITO, OCORRENCIA, PREJUIZO, ADMINISTRAÇÃO MILITAR. CABIMENTO, AGRAVAÇÃO PENAL.PROVIMENTO,RECURSO DA ACUSAÇÃO. CONFIRMAÇÃO, CULPABILIDADE, APELADO. CONDENAÇÃO, CO AUTORIA, ESTELIONATO, TENTATIVA, ESTELIONATO. PENA ACESSORIA, EXCLUSÃO, FORÇAS ARMADAS. REGIME ABERTO, CUMPRIMENTO, INICIO, PENA. [1]
      PLURALIDADE, MILITAR, DENUNCIADO. CAPITÃO, EXERCITO, CONDESCENDIA CRIMINOSA, SARGENTO, SUB TENENTE, EXERCITO,INOBSERVANCIA,LEGISLAÇÃO, REGULAMENTO, INSTRUÇÃO NORMATIVA. DESAPARECIMENTO, MATERIAL MILITAR. JUIZ AUDITOR, RECEBIMENTO, DENUNCIA, PRAÇA, REJEIÇÃO, OFICIAL DA ATIVA, INEXISTENCIA, CRIME EM TESE. MINISTERIO PUBLICO, APELAÇÃO, RECEBIMENTO, DENUNCIA, INTEGRALIDADE. JUIZO, PRIMEIRA INSTANCIA, DETERMINAÇÃO, RECEBIMENTO, RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. (STM), UNANIMIDADE, DESPROVIMENTO. AUSENCIA, PROVA, TIPICIDADE, CONDUTA, ACUSADO. CAPITÃO, NOTIFICAÇÃO, FALTA, MATERIAL, DESCONHECIMENTO, INFRAÇÃO, RESPONSABILIDADE, SUB TENENTE. INEXISTENCIA,CRIME EM TESE, IMPOSSIBILIDADE, RECEBIMENTO, DENUNCIA. [1]
      PLURALIDADE, MILITAR, DENUNCIADO. MAJOR, EXERCITO, OFENSA, MILITAR, INFERIORIDADE, LESÃO CORPORAL GRAVE, CO AUTORIA, MAUS TRATOS, PREVARICAÇÃO. SARGENTO, EXERCITO, OFENSA, MILITAR, INFERIORIDADE, LESÃO CORPORAL GRAVE, CO AUTORIA. SOLDADO, EXERCITO, APROPRIAÇÃO, COISA ALHEIA MOVEL, ACIDENTES, JUIZ AUDITOR, REJEIÇÃO, DENUNCIA, AUSENCIA, JUSTA CAUSA, DETERMINAÇÃO, ARQUIVAMENTO, (IPM). MINISTERIO PUBLICO, RECURSO CRIMINAL, RECEBIMENTO, DENUNCIA. (STM),UNANIMIDADE, DESPROVIMENTO. CONDUTA, MAJOR, CARACTERIZAÇÃO, INFRAÇÃO DISCIPLINAR, INEXISTENCIA, INDICIO, CRIME. AUSENCIA, PROVA, INQUERITO, RESPONSABILIDADE PENAL, SARGENTO. CONDUTA, SOLDADO, POSSIBILIDADE, DESCLASSIFICAÇÃO, INFRAÇÃO DISCIPLINAR, OCORRENCIA, RESSARCIMENTO, DANOS. INEXISTENCIA, JUSTA CAUSA, IMPOSSIBILIDADE, RECEBIMENTO, DENUNCIA, PREENCHIMENTO, REQUISITOS, FORMA. [1]
      PLURALIDADE, MILITAR, DENUNCIADO. SARGENTO, MARINHA, EMBRIAGUEZ, SERVIÇO. SARGENTO, FUZILEIRO NAVAL,DESRESPEITO,SUPERIOR HIERARQUICO, RECUSA, OBEDIENCIA. JUIZ AUDITOR, REJEIÇÃO, DENUNCIA, CONDUTA, ACUSADO, CARACTERIZAÇÃO, INFRAÇÃO DISCIPLINAR. MINISTERIO PUBLICO, RECURSO CRIMINAL, RECEBIMENTO, DENUNCIA. (STM), UNANIMIDADE, PROVIMENTO. EXISTENCIA, CRIME EM TESE, COMPETENCIA, JUSTIÇA MILITAR. DENUNCIA, PREENCHIMENTO, REQUISITOS, CODIGO DE PROCESSO PENAL MILITAR. [1]
      PLURALIDADE, MILITAR, RECURSO DA ACUSAÇÃO, PARTE, ABSOLVIÇÃO, REU, INOBSERVANCIA, NORMAS, REGULAMENTO. PARTE, CONCESSÃO, SUSPENSÃO CONDICIONAL DA PENA, CONDENADO, PRISÃO, HOMICIDIO CULPOSO, ACIDENTE, ARMA, FOGO. APELAÇÃO, DEFESA, ABSOLVIÇÃO, ALEGAÇÕES, AUSENCIA,PROVA, CULPABILIDADE. DECISÃO, (STM), UNANIMIDADE, DESPROVIMENTO, APELAÇÃO, MANUTENÇÃO, SENTENÇA JUDICIAL. [1]
      PLURALIDADE, OFICIAL, AERONAUTICA, CONCURSO DE AGENTES, OFICIAL, SOLDADO, POLICIA MILITAR, (GO), CONDENADO, LESÃO CORPORAL, CONDESCENDENCIA CRIMINOSA, CONSTRANGIMENTO ILEGAL. AGENTE,UTLIZAÇÃO, TORTURA, APURAÇÃO, DESAPARECIMENTO, ARMA, (OM). RECURSO DA ACUSAÇÃO, RECURSO DA DEFESA. (STM), PROVIMENTO PARCIAL. (STM), DIVERSIDADE, DECISÃO, PLURALIDADE, REU. OBSERVAÇÃO, CONTEUDO, ACORDÃO. [1]
      PLURALIDADE, PACIENTE, MILITAR, CIVIL, INDICIADO, CRIME,ESTELIONATO, IMPETRAÇÃO, HABEAS CORPUS, ALEGAÇOES, FALTA DE JUSTA CAUSA, INEXISTENCIA, CRIME, TESE, PEDIDO, CONCESSÃO, ORDEM, TRANCAMENTO DE AÇÃO PENAL. REPETIÇAO, PEDIDO. DECISÃO, (STM), DESCONHECIMENTO. [1]
      PLURALIDADE, PACIENTE, MILITAR, CIVIL, INDICIADO, PROCESSO PENAL MILITAR, CIVIL, INDICIADO, PROCESSO PENAL MILITAR, ALEGAÇÕES, CONSTRANGIMENTO ILEGAL, PARTE, JUIZO, PRIMEIRO GRAU, SOLICITAÇÃO, CONCESSÃO, ORDEM, TRANCAMENTO DE AÇÃO PENAL, DELITO, INOBSERVANCIA, LEI, REGULAMENTO, NORMAS. AUSENCIA, TIPICIDADE, DELITO, MILITAR. PACIENTE, DEMISSÃO, FORÇAS ARMADAS. DECISÃO, (STM), MAIORIA, CONCESSÃO, ORDEM, TRANCAMENTO DE AÇÃO PENAL. [1]
      PLURALIDADE, PACIENTE, SEGUNDO TENENTE, CABO, SOLDADO, EXERCITO, PROCESSO, CRIME, LESÃO CULPOSA, AUDITORIA MILITAR, INTERPOSIÇÃO, HABEAS CORPUS. ALEGAÇÕES,CONSTRANGIMENTO ILEGAL, PEDIDO, TRANCAMENTO DE AÇÃO PENAL, ANULAÇÃO. DECISÃO, (STM), UNANIMIDADE, CONHECIMENTO, PEDIDO, DENEGAÇÃO, HABEAS CORPUS, FALTA, APOIO, LEGISLAÇÃO. [1]
      PLURALIDADE, PACIENTES CIVIS, CONSTRANGIMENTO ILEGAL, JUIZ-AUDITOR, LIMINAR, CONCESSÃO, ORDEM, SUSPENSÃO, ANDAMENTO, PROCESSO, TRANCAMENTO, AÇÃO PENAL. FALTA DE JUSTA CAUSA, NULIDADE, DENÚNCIA, INÉPCIA, TÉCNICA, INEXISTÊNCIA, CRIME. UNANIMIDADE, INDEFERIMENTO, ORDEM, FALTA DE AMPARO LEGAL, INADEQUAÇÃO, VIA RECURSAL. PREENCHIMENTO, REQUISITOS LEGAIS [1]
      Pluralidade, pacientes, alegação, constrangimento ilegal, ausência dolo, tipicidade legal, fato. Liminar, sobrestamento, feito. Mérito, trancamento, ação penal. Conhecimento, negativa, ordem. Objeto, pretensão apreciada, anteriormente. [1]
      PLURALIDADE, PACIENTES, MILITARES, RESERVA REMUNERADA, MINISTRO, ESTADO, AUTORIDADE, COATORA, ARQUIVAMENTO, INQUÉRITO. REMESSA, AUTOS, STJ, DISPOSIÇÃO, CONSTITUCIONAL, DESCONHECIMENTO, PEDIDO FIXAÇÃO, COMPETÊNCIA, JUSTIÇA, CASTRENSE. MPM, REQUISIÇÃO, IPM, ERRO, ADJETIVO, IMPETRAÇÃO, REMÉDIO, JURÍDICO, IMPOSSIBILIDADE, APRECIAÇÃO, FALTA, AMPARO, LEGAL, CONHECIMENTO, DENEGAÇÃO. [1]
      PLURALIDADE, POLICIAL CIVIL, INTIMAÇÃO, COMPARECIMENTO, UNIDADE, POLICIA MILITAR, DEPOIMENTO, (IPM), HABEAS CORPUS, EXISTENCIA, AMEAÇA, COAÇÃO ILEGAL. (STM), MAIORIA, DESCONHECIMENTO, PEDIDO.ERRO, INDICAÇÃO, COMANDANTE GERAL, POLICIA MILITAR, (DF), AUTORIDADE COATORA, CORREÇÃO, CARACTERIZAÇÃO, DESIGNAÇÃO, ENCARREGADO, (IPM). AUSENCIA, COMPROVAÇÃO, AMEAÇA, COAÇÃO, LIBERDADE DE LOCOMOÇÃO, IMPOSSIBILIDADE, SUPRIMENTO, DEFICIENCIA, PROVA. [1]
      PLURALIDADE, RECORRENTES, CONDENAÇÃO, LESÃO CORPORAL, DECORRÊNCIA, TROTES QUARTEL. DEFESA, ALEGAÇÃO, AUSÊNCIA PROVAS, INEXISTÊNCIA DOLO DIRETO, EVENTUAL. PEDIDO, APLICAÇÃO, INSTITUTO, CULPA CONSCIENTE, DESCLASSIFICAÇÃO, MODALIDADE CULPOSA, CONCESSÃO SURSIS. DECISÃO, MANUTENÇÃO CONDENAÇÃO, LESÃO QUALIFICADA RESULTADO, PRETERDOLO. APENAÇÃO. CONCESSÃO SUSPENSÃO CONDICIONAL PENA. CONVERSÃO PRISÃO. PROVIMENTO PARCIAL, APELO, DEFESA. [1]
      PLURALIDADE, REU, ABSOLVIÇÃO. CIVIL, CORRUPÇÃO ATIVA. SARGENTO, AERONAUTICA, CORRUPÇÃO PASSIVA. VENDA, GABARITO, PROVA, CONCURSO, PILOTO CIVIL. MINISTERIO PUBLICO, APELAÇÃO, CONDENAÇÃO. DEFESA, CONTRA RAZÕES, PRELIMINAR, DENUNCIA INEPTA. (STM), UNANIMIDADE. REJEIÇÃO, PRELIMINAR. DENUNCIA, PREENCHIMENTO, REQUISITOS, CODIGO DE PROCESSO PENAL MILITAR. MERITO, DESPROVIMENTO, RECURSO DA ACUSAÇÃO. INSUFICIENCIA, PROVA, CONDENAÇÃO. INEXISTENCIA, PROVA, AUTOS, RATIFICAÇÃO, CONFISSÃO EXTRAJUDICIAL, ACUSADO. [1]
      PLURALIDADE, REU, ABSOLVIÇÃO. CIVIL, FURTO QUALIFICADO. TENENTE, EXERCITO, RECEPTAÇÃO CULPOSA. COISA ALHEIA MOVEL, PROPRIEDADE, FAZENDA NACIONAL. MINISTERIO PUBLICO, APELAÇÃO, CONDENAÇÃO. (STM). UNANIMIDADE, PROVIMENTO PARCIAL, RECURSO DA ACUSAÇÃO, CONDENAÇÃO, CIVIL. AUSENCIA, PROVA, OCORRENCIA, ESTADO DE NECESSIDADE.CONCESSÃO, SUSPENSÃO CONDICIONAL DA PENA. MAIORIA, MANUTENÇÃO, ABSOLVIÇÃO, TENENTE. INEXISTENCIA, COMPROVAÇÃO, CULPA, ACUSADO. [1]
      PLURALIDADE, REU, ABSOLVIÇÃO. TAIFEIRO, AERONAUTICA FURTO QUALIFICADO, CRIME CONTINUADO, CO AUTORIA. CIVIL, RECEPTAÇÃO.OBJETO, CRIME, ALIMENTOS, FAZENDA NACIONAL. MINISTERIO PUBLICO, APELAÇÃO, CONDENAÇÃO. DEFESA, CONTRA RAZÕES, PRELIMINAR, INTEMPESTIVIDADE, RECURSO DA ACUSAÇÃO. (STM). UNANIMIDADE. REJEIÇÃO,PRELIMINAR,DEFESA. AUSENCIA, REPRESENTANTE, MINISTERIO PUBLICO, AUDIENCIA, LEITURA, SENTENÇA ABSOLUTORIA, IMPOSSIBILIDADE, CONTAGEM, PRAZO. PROVIMENTO PARCIAL, APELAÇÃO, CONDENAÇÃO, TAIFEIRO. CONFISSÃO JUDICIAL, REU, COMPROVAÇÃO, CULPABILIDADE. CONCESSÃO, SUSPENSÃO CONDICIONAL DA PENA. MAIORIA, MANUTENÇÃO, ABSOLVIÇÃO, CIVIL, INEXISTENCIA, PROVA. [1]
      PLURALIDADE, REU, CONDENADO, CIVIL, ROUBO QUALIFICADO, FURTO QUALIFICADO, CRIME CONTINUADO. CIVIL, RECEPTAÇÃO. SOLDADO, FUZILEIRO NAVAL, RECEPTAÇÃO, EXCLUSÃO, FORÇAS ARMADAS. SOLDADO, EXERCITO,ROUBO QUALIFICADO, EXCLUSÃO, FORÇAS ARMADAS. PRODUTO, CRIME, ARMA, (OM). DEFESA, APELAÇÃO. FUZILEIRO, NULIDADE, SENTENÇA CONDENATORIA, DESCLASSIFICAÇÃO, FAVORECIMENTO REAL. CIVIL, ABSOLVIÇÃO, COAÇÃO IRRESISTIVEL, DESCLASSIFICAÇÃO. SOLDADO, EXERCITO, ABSOLVIÇÃO,COAÇÃO IRRESISTIVEL, DESCLASSIFICAÇÃO, FURTO. CIVIL, ABSOLVIÇÃO, ESTADO DE NECESSIDADE,DESCLASSIFICAÇÃO, RECEPTAÇÃO CULPOSA. (STM),UNANIMIDADE. REJEIÇÃO, PRELIMINAR, FUZILEIRO NAVAL. REU, MAUS ANTECEDENTES. AUSENCIA, RECONHECIMENTO, BONS ANTECEDENTES, DESCARACTERIZAÇÃO, NULIDADE. MERITO, DESPROVIMENTO, RECURSO DA DEFESA. FUZILEIRO. COMPROVAÇÃO, ACUSADO, CONHECIMENTO, PROCEDENCIA, ARMA. INADMISSIBILIDADE, DESCLASSIFICAÇÃO, FAVORECIMENTO REAL, HIPOTESE, [1]
      PLURALIDADE, REU, SARGENTO, CABO, EXERCITO, CIVIL, ABSOLVIÇÃO, PECULATO, FURTO, ABUSO DE CONFIANÇA, PREVARICAÇÃO. SUBTRAÇÃO, PEÇAS, VESTUARIO, EXERCITO. MINISTERIO PUBLICO, APELAÇÃO, CONDENAÇÃO.(STM), UNANIMIDADE, DESPROVIMENTO. AUSENCIA, COMPROVAÇÃO, CONSUMAÇÃO, PECULATO, FURTO, EXISTENCIA, DUVIDA. DESCARACTERIZAÇÃO, SUBTRAÇÃO, OBJETO, FAZENDA NACIONAL, DESCABIMENTO, CONDENAÇÃO, ABUSO DE CONFIANÇA, PREVARICAÇÃO. [1]
      PLURALIDADE, REU, SOLDADO, EXERCITO. CONDENAÇÃO, INOBSERVANCIA, REGULAMENTO, ABANDONO, POSTO, SUSPENSÃO CONDICIONAL DA PENA. ABSOLVIÇÃO, CONSTRANGIMENTO ILEGAL. MINISTERIO PUBLICO, APELAÇÃO, CONDENAÇÃO, CONSTRANGIMENTO ILEGAL. (STM), UNANIMIDADE, PROVIMENTO, RECURSO DA ACUSAÇÃO, MANUTENÇÃO, SUSPENSÃO CONDICIONAL DA PENA. EXECUÇÃO, SERVIÇO, POLICIAMENTO, INTERPELAÇÃO, CIVIL, REALIZAÇÃO, INSPEÇÃO, AUSENCIA, AUTORIZAÇÃO, LEGISLAÇÃO, CARACTERIZAÇÃO, DELITO. EXPOSIÇÃO, EQUIPAMENTO MILITAR, EXISTENCIA, AMEAÇA, PRODUÇÃO,COAÇÃO, OFENDIDO. HIPOTESE, OCORRENCIA, CRIME, CONSTRANGIMENTO ILEGAL. [1]
      PLURALIDADE, REU, TENENTE, SARGENTO, EXERCITO, ABSOLVIÇÃO, OMISSÃO, EFICIENCIA, TROPA, DESCUMPRIMENTO, MISSÃO. AUSENCIA, VIGILANCIA, OCORRENCIA, FURTO, ARMA, QUARTEL. MINISTERIO PUBLICO, APELAÇÃO, CONDENAÇÃO. (STM), MAIORIA, PROVIMENTO PARCIAL. CONDENAÇÃO, TENENTE, DESCLASSIFICAÇÃO, CRIME CULPOSO, DESCUMPRIMENTO, MISSÃO. SUJEITO ATIVO, DELITO, OMISSÃO, EFICIENCIA, TROPA, COMANDANTE. CONDENAÇÃO, SARGENTO, DESCUMPRIMENTO, MISSÃO. AUSENCIA, REALIZAÇÃO, SERVIÇO, VIGILANCIA, EXISTENCIA, DOLO, CONDUTA, ACUSADO. DECLARAÇÃO, EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE, PRESCRIÇÃO, PRETENSÃO PUNITIVA. PROVIMENTO, RECURSO DA ACUSAÇÃO, DESCARACTERIZAÇÃO, IMPEDIMENTO, OPERAÇÃO, PRESCRIÇÃO RETROATIVA. [1]
      PLURALIDADE, REU. ABSOLVIÇÃO, CABO, EXERCITO,DESCUMPRIMENTO, MISSÃO, CULPA. SOLDADO, EXERCITO, ABSOLVIÇÃO,CRIME DE DANO,CULPA,CONDENAÇÃO, LESÃO CULPOSA, SUSPENSÃO CONDICIONAL DA PENA. ACIDENTE DE TRANSITO, VIATURA MILITAR, VITIMA, CIVIL. APELAÇÃO. MINISTERIO PUBLICO, CONDENAÇÃO, DESCUMPRIMENTO, MISSÃO, CRIME DE DANO. DEFESA, SOLDADO, ABSOLVIÇÃO. (STM), UNANIMIDADE. PROVIMENTO PARCIAL, RECURSO DA ACUSAÇÃO, CONDENAÇÃO, SOLDADO, CRIME DE DANO, CULPA. DESCABIMENTO, APLICAÇÃO, PRINCIPIO DA CONSUNÇÃO,OCORRENCIA, CONCURSO DE CRIMES. DESPROVIMENTO, RECURSO DA DEFESA, SOLDADO.COMPROVAÇÃO,MATERIALIDADE, AUTORIA, DELITO, IMPRUDENCIA, ACUSADO. MANUTENÇÃO, ABSOLVIÇÃO, CABO. MOTIVO, DESCUMPRIMENTO, MISSÃO, ACIDENTE DE TRANSITO, INDEPENDENCIA, VONTADE, REU. INEXISTENCIA, CULPA, DESCARACTERIZAÇÃO, CRIME. [1]
      PLURALIDADE, REU. FURTO QUALIFICADO, PREVARICAÇÃO, INOBSERVANCIA, REGULAMENTO,FAVORECIMENTO PESSOAL. EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE. RECURSO DO MINISTERIO PUBLICO, AGRAVAÇÃO PENAL, CONCURSO DE AGENTES. SUJEITO ATIVO, MILITAR, EXERCITO. RECURSO DA DEFESA, ABSOLVIÇÃO, INSUFICIENCIA, PROVA, CONDENAÇÃO. (STM), UNANIMIDADE, MANUTENÇÃO, SENTENÇA JUDICIAL, TRIBUNAL A QUO. DESPROVIMENTO, APELAÇÃO. [1]
      PLURALIDADE, RÉU ABSOLVIÇÃO, DELITO, FURTO, QUALIFICADO, IMPOSSIBILIDADE, APURAÇÃO, FATO, INSUFICIÊNCIA, ELEMENTO, PROBATÓRIO, PRETENSÃO, MINISTÉRIO PÚBLICO MILITAR, PRODUÇÃO PROVAS, GRAU RECURSAL, DESOBEDIÊNCIA, PRINCÍPIO DO DEVIDO PROCESSO LEGAL, OFENSA GARANTIA CONSTITUCIONAL, RÉU, ABSOLVIÇÃO, ÓRGÃO ACUSADOR, SENTENÇA, "A QUO", AUSÊNCIA PRESSUPOSTO, FALTA, INTERESSE, MANUTENÇÃO, ABSOLVIÇÃO. [1]
      PLURALIDADE, RÉUS, ACIDENTE, METRALHADORA, LESÃO CORPORAL, CULPOSA, REQUERIMENTO, DEFESA, NULIDADE, PROCESSO, INTIMAÇÃO, OFENDIDOS, REPRESENTAÇÃO, MPM, RECURSO, PROVIMENTO, UNANIMIDADE, CASSAÇÃO, "DECISUM", PROSSEGUIMENTO, FEITO, SENTENÇA, ABSOLVIÇÃO, PARCELA, CONDENAÇÃO, APELAÇÃO, DEFESA, PROVIMENTO, REFORMA, "DECISUM", APELO MINISTERIAL, PROVIMENTO PARCIAL, "SURSIS", DECLARAÇÃO, "EX OFFICIO", EXTINÇÃO, PUNIBILIDADE, PRESCRIÇÃO, PRETENSÃO PUNITIVA.. [1]
      PLURALIDADE, RÉUS, LESÃO CORPORAL, INFRAÇÃO MILITAR,. DEFENSORIA PÚBLICA UNIÃO, IMPETRAÇÃO HABEAS CORPUS, ALEGAÇÃO, CONSTRANGIMENTO ILEGAL, TRANCAMENTO AÇÃO PENAL, REPRESENTAÇÃO OFENDIDO, CONDIÇÃO DE PROCEDIBILIDADE, DENEGAÇÃO ORDEM, FALTA DE AMPARO LEGAL. JUSTIÇA CASTRENSE, PECULIARIDADES, HIERARQUIA, DISCIPLINA, OFENSA INSTITUIÇÃO MILITAR, SUJEITO PASSIVO, FORÇAS ARMADAS, INAPLICABILIDADE, LEI JUIZADOS ESPECIAIS, CRIMINAIS. [1]
      PLURALIDADE, RÉUS, MILITARES, CIVIL, ABSOLVIÇÃO, CONDENAÇÃO, DESCLASSIFICAÇÃO, INOBSERVÂNCIA, LEI, REGULAMENTO, INSTRUÇÃO, "SURSIS". RECURSO MPM, PEDIDO, CONDENAÇÃO, PECULATO. DEFESA, PRELIMINAR, INÉPCIA, DENÚNCIA, REJEIÇÃO, MÉRITO, IMPUGNAÇÃO, LAUDO PERICIAL, ABSOLVIÇÃO. LAUDO, INCONCLUSIVO. NECESSIDADE, PROVA, DESVIO, APROPRIAÇÃO, DINHEIRO, CARACTERIZAÇÃO, TIPO. CRÍTICA, ATUAÇÃO, MINISTERIAL. NORMA PENAL EM BRANCO. FALTA, INDICAÇÃO, VIOLAÇÃO, DISPOSITIVOS, REGULAMENTO AERONÁUTICA. INCORRETA, DESCLASSIFICAÇÃO. ABSOLVIÇÃO TOTAL. [1]
      PLURALIDADE, SARGENTO, AERONAUTICA, CONDENADO, FURTO PRIVILEGIADO. SUSPENSÃO CONDICIONAL DA PENA. DUPLICIDADE, CIVIL, ABSOLVIÇÃO, RECEPTAÇÃO, CRIME DE DANO. COISA ALHEIA MOVEL, PEÇAS, AERONAVE, AERONAUTICA. MINISTERIO PUBLICO, APELAÇÃO. CONDENAÇÃO, CIVIL. AGRAVAÇÃO PENAL, MILITAR, CASSAÇÃO, SUSPENSÃO CONDICIONAL DA PENA. (STM). MAIORIA, DESPROVIMENTO, RECURSO DA ACUSAÇÃO, MANUTENÇÃO, ABSOLVIÇÃO, CIVIL. INSUFICIENCIA, PROVA, REU, CONHECIMENTO, ORIGEM, COISA ALHEIA MOVEL, CABIMENTO, ABSOLVIÇÃO. UNANIMIDADE, PROVIMENTO PARCIAL, RECURSO DA ACUSAÇÃO, AUMENTO, PENA, MILITAR. MAIORIA, FIXAÇÃO, SANÇÃO. INEXISTENCIA, OMISSÃO, ACUSADO, REPARAÇÃO, DANOS, POSSIBILIDADE, CARACTERIZAÇÃO, FURTO PRIVILEGIADO. AGRAVAÇÃO PENAL, AUTORIZAÇÃO, MANUTENÇÃO, SUSPENSÃO CONDICIONAL DA PENA. [1]
      PLURALIDADE, SARGENTO, AERONAUTICA, CONDENADO, LESÃO CULPOSA. PLURALIDADE, VITIMA. SUSPENSÃO CONDICIONAL DA PENA. DEFESA,APELAÇÃO, ABSOLVIÇÃO. (STM), UNANIMIDADE, DESPROVIMENTO. COMPROVAÇÃO, MATERIALIDADE, AUTORIA, DELITO. CONFIRMAÇÃO, CULPABILIDADE, REU. RECLAMAÇÃO, VITIMA, TEMPERATURA, ASFALTO, INDICAÇÃO, POSSIBILIDADE, PREVISÃO, RESULTADO. CARACTERIZAÇÃO, IMPRUDENCIA, ACUSADO. [1]
      PLURALIDADE, SARGENTO, EXERCITO, CONDENAÇÃO, ESTELIONATO. HABEAS CORPUS, ANULAÇÃO, PROCESSO, ABSOLVIÇÃO. (STM), UNANIMIDADE, DESCONHECIMENTO, PEDIDO. MATERIA, APRECIAÇÃO, INSTANCIA MAXIMA, JUSTIÇA MILITAR. PRISÃO, EFEITO, DECISÃO, CONDENAÇÃO, INSTANCIA SUPERIOR, INEXISTENCIA, ILEGALIDADE. [1]
      PLURALIDADE, SERVIDOR PUBLICO CIVIL, APOSENTADO, JUSTIÇA MILITAR, IMPETRAÇÃO,MANDADO DE SEGURANÇA, LIMINAR, CONTESTAÇÃO, ATO,MINISTRO, PRESIDENTE, (STM),REDUÇÃO, ANUENIO, FUNDAMENTAÇÃO,MEDIDA PROVISORIA. ALEGAÇÕES, INCONSTITUCIONALIDADE, INVASÃO, DIREITO ADQUIRIDO, IMPETRANTE, CARACTERIZAÇÃO, REDUÇÃO, PROVENTOS. PROCURADORIA GERAL DA JUSTIÇA MILITAR, PARECER, DEFERIMENTO, ORDEM. REEDIÇÃO. MEDIDA PROVISORIA, DUVIDA, CONSTITUCIONALIDADE, INVASÃO, COMPETENCIA, LEGISLATIVO. SUGESTÃO, CONCESSÃO, ORDEM, MANUTENÇÃO,ORIGEM,SITUAÇÃO JURIDICA, ANTERIORIDADE. DECISÃO, (STM), UNANIMIDADE, CONCESSÃO, MANDADO DE SEGURANÇA, SUSPENSÃO, EFICACIA, ATO, AUTORIDADE COATORA. RECONHECIMENTO, DIREITO, RECEBIMENTO, ANUENIO. [1]
      PLURALIDADE, SERVIDOR PUBLICO CIVIL, APOSENTADSO, JUSTIÇA MILITAR, IMPETRAÇÃO, MANDADO DE SEGURANÇA, CONTESTAÇÃO, ATO, MINISTRO, PRESIDENTE, (STM), REDUÇÃO, ANUENIO,FUNDAMENTAÇÃO,MEDIDA PROVISORIA. ARGUIÇÃO, DIREITO ADQUIRIDO. MINISTERIO PUBLICO MILITAR, PARECER, DEFERIMENTO. DECISÃO, (STM), UNANIMIDADE, CONCESSÃO, MANDADO DE SEGURANÇA, SUSPENSÃO, EFICACIA, DECISÃO ADMINISTRATIVA, EFEITOS FINANCEIROS, INICIO, AJUIZAMENTO, PETIÇÃO INICIAL, RECONHECIMENTO, PLURALIDADE, IMPETRANTE, DIREITO, ANUENIO. [1]
      PLURALIDADE, SERVIDOR PUBLICO CIVIL, INTERPOSIÇAO, MANDADO DE SEGURA NÇA, CONTESTAÇAO, ATO ADMINISTRATIVO, PRESIDENTE, (STM), DETERMINAÇA O, DESCONTO, CONTRIBUIÇAO PREVIDENCIARIA, BASE, MEDIDA PROVISORIA, ALEGAÇOES, INCONSTITUCIONALIDADE, COBRANÇA. DECISÃO, (STM), UNANIMID ADE, CONCESSÃO, SEGURANÇA, SUSTAÇÃO, DESCONTO, CONTRIBUIÇÃO PREVIDEN CIARIA. [1]
      PLURALIDADE, SERVIDOR PUBLICO, CIVIL, APOSENTADO, JUSTIÇA MILITAR, IMPETRAÇÃO, MANDADO DE SEGURANÇA, LIMINAR, CONTESTAÇÃO, ATO, ADMINIS TRATIVO, MINISTRO, PRESIDENTE, (STM), DETERMINAÇÃO, DESCONTO, PROVEN TOS, CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIARIA, BASE, MEDIDA PROVISORIA. DECISÃO, (STM), UNANIMIDADE, CONCESSÃO, ORDEM, SUSPENSÃO, CONTRIBUIÇÃO PREVI DENCIARIA. [1]
      PLURALIDADE, SERVIDOR, APOSENTADO, JUSTIÇA MILITAR, IMPETRAÇÃO, MANDADO DE SEGURANÇA,PEDIDO, LIMINAR, DISCORDANCIA, ATO, MINISTRO, PRESIDENTE, (STM), DETERMINAÇÃO, DESCONTO, PROVENTOS, CONTRIBUIÇÃO, PREVIDENCIARIA, REFERENCIA, MEDIDA PROVISORIA. RELATOR, CONCESSÃO, LIMINAR. PROCURADORIA-GERAL DA JUSTIÇA MILITAR, PARECER,DEFERIMENTO. DECISÃO, (STM), UNANIMIDADE, CONCESSÃO, ORDEM, SUSTAÇÃO,CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIARIA. [1]
      PLURALIDADE, SERVIDOR, PUBLICO CIVIL, APOSENTADO, JUSTIÇA MILITAR, IMPETRAÇÃO, MANDADO DE SEGURANÇA, LIMINAR, CONTESTAÇÃO, ATO ADMINIS TRATIVO, MINISTRO, PRESIDENTE, (STM), DETERMINAÇÃO, BASE, MEDIDA PROVISORIA,DESCONTO, PROVENTOS, CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIARIA,DECISÃO, (STM), UNANIMIDADE, CONCESSÃO, ORDEM, SUSPENSÃO, COBRANÇA, CONTRIBUI ÇÃO PREVIDENCIARIA. [1]
      PLURALIDADE, SOLDADO, AERONAUTICA, ABANDONO, LOCAL, SERVIÇO, SIMULTANEIDADE, EMBRIAGUEZ, SERVIÇO. PRISÃO EM FLAGRANTE. PEDIDO, MINISTERIO PUBLICO MILITAR, CORREIÇÃO PARCIAL, DECISÃO, CONSELHO DE JUSTIÇA, RELAXAMENTO DE PRISÃO, ALEGAÇÕES, INCOMPETENCIA. (STM), RECEBIMENTO, CORREIÇÃO PARCIAL, FORMA, RECURSO EM SENTIDO ESTRITO, DESPROVIMENTO, UNANIMIDADE. [1]
      PLURALIDADE, SOLDADO, AERONAUTICA, ACUSADO, FUGA, TENTATIVA, FUGA; FACILITAÇÃO,FUGA.CONSELHO PERMANENTE DA JUSTIÇA MILITAR,DIVERSIDADE, DECISÃO. MINISTERIO PUBLICO, PRETENSÃO, CONDENAÇÃO, TOTAL. (STM), UNANIMIDADE, PROVIMENTO, RECURSO DA ACUSAÇÃO, REFORMA, SENTENÇA JUDICIAL, CONDENAÇÃO. [1]
      PLURALIDADE, SOLDADO, AERONAUTICA, CONDENAÇÃO, SUSPENSÃO CONDICIONAL DA PENA, FURTO, ATENUANTE. ABSOLVIÇÃO, DELITO, RECEPTAÇÃO. RES FURTIVA, FAZENDA NACIONAL. APELAÇÃO, MINISTERIO PUBLICO MILITAR, REFORMULAÇÃO, SENTENÇA ABSOLUTORIA. APELAÇÃO, DEFESA, NULIDADE, SENTENÇA CONDENATORIA. DECISÃO, (STM), UNANIMIDADE, DESPROVIMENTO, RECURSO DA ACUSAÇÃO, RECURSO DA DEFESA, MANUTENÇÃO, SENTENÇA JUDICIAL. [1]
      PLURALIDADE, SOLDADO, AERONAUTICA, CONDENADO, APROPRIAÇÃO INDEBITA, CO AUTORIA. PISTOLA, PROPRIEDADE, FAZENDA NACIONAL. SUSPENSÃO CONDICIONAL DA PENA. DEFESA, ABSOLVIÇÃO, DESCLASSIFICAÇÃO, INFRAÇÃO DISCIPLINAR, REDUÇÃO, PENA. (STM), UNANIMIDADE. DESPROVIMENTO, RECURSO DA DEFESA, SOLDADO. COMPROVAÇÃO, MATERIALIDADE, AUTORIA, DELITO, IMPOSSIBILIDADE, ABSOLVIÇÃO, DESCLASSIFICAÇÃO. PROVIMENTO PARCIAL, RECURSO JUDICIAL, SOLDADO. IMPOSIÇÃO, PENA MINIMA, REDUÇÃO, PRAZO, SUSPENSÃO CONDICIONAL DA PENA. IGUALDADE, ANTECEDENTES, CO REU, INADMISSIBILIDADE, AGRAVAÇÃO PENAL. [1]
      PLURALIDADE, SOLDADO, EXERCITO, ABSOLVIÇÃO, TRAFICO, POSSE, UTILIZAÇÃO, ENTORPECENTE. MINISTERIO PUBLICO, APELAÇÃO. CONDENAÇÃO. (STM). UNANIMIDADE, DESPROVIMENTO, RECURSO DA ACUSAÇÃO, SOLDADO, EXERCITO. INSUFICIENCIA, PROVA, RECEBIMENTO, ENTORPECENTE. MAIORIA, DESPROVIMENTO, RECURSO DA ACUSAÇÃO, SOLDADO, EXERCITO. INEXISTENCIA, EXAME TOXICOLOGICO, OCORRENCIA, CONTRADIÇÃO, DEPOIMENTO,DUPLICIDADE, ACUSADO. [1]
      PLURALIDADE, SOLDADO, EXERCITO, ACUSAÇÃO, FURTO QUALIFICADO, RECEPTAÇÃO CULPOSA,FAVORECIMENTO REAL.HABEAS CORPUS, DEFESA, PEDIDO, TRANCAMENTO DE AÇÃO PENAL, MOTIVO, FALTA, JUSTA CAUSA, AÇÃO PENAL. DECISÃO, (STM), UNANIMIDADE, DENEGAÇÃO, ORDEM. INEXISTENCIA,INEPCIA, DENUNCIA. [1]
      PLURALIDADE, SOLDADO, EXERCITO, CONDENAÇÃO, PRISÃO, CRIME, FURTO. RECEPTAÇÃO. RECURSO DA DEFESA, PRELIMINAR, ARGUIÇÃO, EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE. DECISÃO, (STM), ACOLHIMENTO, PEDIDO, EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE, OCORRENCIA, PRESCRIÇÃO, UNANIMIDADE. [1]
      PLURALIDADE, SOLDADO, EXERCITO, CONDENADO, ESTUPRO. CONCURSO DE AGENTES, VITIMA, MENOR, PRESUNÇÃO, VIOLENCIA, REU, MILITAR, SERVIÇO. APELAÇÃO. DEFESA. PRELIMINAR. INCOMPETENCIA, JUSTIÇA MILITAR. ANULAÇÃO, PROCESSO, SENTENÇA CONDENATORIA. ILEGITIMIDADE, PARTICIPAÇÃO, ASSISTENTE, ACUSAÇÃO. DENUNCIA INEPTA. MERITO. ABSOLVIÇÃO. RECONHECIMENTO, TENTATIVA. DESCLASSIFICAÇÃO, INOBSERVANCIA, LEGISLAÇÃO, REGULAMENTO,INSTRUÇÃO NORMATIVA.ACUSAÇÃO. AGRAVAÇÃO PENAL. (STM), UNANIMIDADE. DESPROVIMENTO, RECURSO DA DEFESA. COMPROVAÇÃO, MATERIALIDADE, AUTORIA, DELITO, CULPABILIDADE, ACUSADO. IMPOSSIBILIDADE, DESCARACTERIZAÇÃO, PRESUNÇÃO, VIOLENCIA. PROVA PERICIAL, CONFISSÃO, REU, DEPOIMENTO, VITIMA, CONFIRMAÇÃO, CONSUMAÇÃO, CRIME, INEXISTENCIA, TENTATIVA. DESPROVIMENTO, RECURSO DA ACUSAÇÃO. AUSENCIA, CRIME CONTINUADO,INADMISSIBILIDADE,AGRAVAÇÃO [1]
      PLURALIDADE, SOLDADO, EXERCITO, CONDENADO, FURTO, ATENUAÇÃO. CIVIL, ABSOLVIÇÃO, RECEPTAÇÃO. RECURSO DA ACUSAÇÃO, PRETENSÃO, AGRAVAÇÃO, PENA, MOTIVO, FURTO QUALIFICADO, ALEGAÇÕES, OBJETO, PROPRIEDADE, FAZENDA NACIONAL, FUNDAMENTAÇÃO, AUSENCIA, PRESENÇA, VONTADE, REU, RESTITUIÇÃO, OBJETO, FURTO. RECURSO DA ACUSAÇÃO, PEDIDO, CONDENAÇÃO, CIVIL, RECEPTAÇÃO. (STM), UNANIMIDADE, MANUTENÇÃO, DECISÃO, TRIBUNAL A QUO. COMPROVAÇÃO, AUTORIA, MATERIALIDADE, DELITO. [1]
      PLURALIDADE, SOLDADO, EXERCITO, PRISÃO PREVENTIVA, ACUSADO, CO-AUTORIA, PRATICA, CRIME, FURTO. DEFESA, IMPETRAÇÃO,HABEAS CORPUS, FUNDAMENTAÇÃO, CONSTRANGIMENTO ILEGAL, JUIZ-AUDITOR, PEDIDO,LIMINAR, CONCESSÃO, ORDEM, LIBERDADE, PACIENTE. PROCURADORIA GERAL, JUSTIÇA MILITAR, PARECER, INDICIO, DELITO, AGENTE, OFICIAIS, EXERCITO.(STM), UNANIMIDADE, CONCESSÃO, ORDEM, DETERMINAÇÃO, RELAXAMENTO DE PRISÃO, CARACTERIZAÇÃO, ILEGALIDADE, ABUSO DE PODER,AUSENCIA, FUNDAMENTAÇÃO, PRISÃO PREVENTIVA; MAIORIA, OFICIO, PROCURADORIA GERAL, ADOÇÃO, MEDIDAS LEGAIS, ESCLARECIMENTOS, INDICIOS, CRIMES, OFICIAIS. [1]
      PLURALIDADE, SOLDADO, EXERCITO, PRISÃO, PREVENTIVA. DEFESA, HABEAS CORPUS,OCORRENCIA,COAÇÃO ILEGAL.(STM), UNANIMIDADE, PREJUIZO,PEDIDO, PERDA DO OBJETO. CONSELHO DE JUSTIÇA,CONCESSÃO,LIBERDADE PROVISORIA, PACIENTE. [1]
      PLURALIDADE, SOLDADO, FUZILEIRO NAVAL, CONCURSO DE AGENTES, CABO, CONDENAÇÃO,TRIBUNAL A QUO,ABANDONO,LOCAL, SERVIÇO,CONCURSO MATERIAL, CONSTRANGIMENTO ILEGAL. ACORDÃO, (STM), APLICAÇÃO, PENA MINIMA, RELAÇÃO, CRIME, ABANDONO, LOCAL, SERVIÇO; RELAÇÃO, CRIME, CONSTRANGIMENTO ILEGAL,AUSENCIA, APLICAÇÃO, CIRCUNSTANCIA,ATENUANTE. OBJETO, EMBARGOS INFRINGENTES, DOSIMETRIA,PENA. EMBARGANTE,AUSENCIA, MAUS ANTECEDENTES, POSSIBILIDADE, APLICAÇÃO, PENA MINIMA. (STM), MAIORIA, ACOLHIMENTO, EMBARGOS, REFORMA, ACORDÃO, REDUÇÃO, PENA. [1]
      PLURALIDADE, SOLDADO,EXERCITO, ABSOLVIÇÃO, FURTO QUALIFICADO, DESCLASSIFICAÇÃO, INFRAÇÃO DISCIPLINAR. MINISTERIO PUBLICO MILITAR, TESE, CONTRARIEDADE, PRINCIPIO, INSUFICIENCIA, VALOR. DEFESA, BUSCA, MANUTENÇÃO, DECISÃO, PRIMEIRO GRAU, AUSENCIA, PREJUIZO, ERARIO. DECISÃO, (STM), DESPROVIMENTO, RECURSO DA ACUSAÇÃO, MANUTENÇÃO, SENTENÇA ABSOLUTORIA. [1]
      PLURALIDADE,, SERVIDOR PUBLICO CIVIL, INTERPOSIÇÃO, MANDADO DE SEGUR ANÇA, CONTESTAÇÃO, ATO, PRESIDENTE, (STM), DETERMINAÇÃO, DESCONTO, C ONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIA, BASE, MEDIDA PROVISORIA, ALEGAÇÕES, INCONST TUCIONALIDADE, CONBRANÇA. DECISÃO, (STM), UNANIMIDADE, CONCESSÃO, SE GURANÇA, SUSTAÇÃO, DESCONTO CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIARIA. [1]
      PLURALIDADE,CIVIL, PRISÃO PREVENTIVA, ACUSAÇÃO, ROUBO QUALIFICADO. HABEAS CORPUS, DEFESA, REVOGAÇÃO, PRISÃO PREVENTIVA, ALEGAÇÕES, INCOMPETENCIA; JUSTIÇA MILITAR, FALTA, FUNDAMENTAÇÃO, PRISÃO, ILEGALIDADE, PRISÃO EM FLAGRANTE. DECISÃO, (STM), DENEGAÇÃO, ORDEM, UNANIMIDADE, INEXISTENCIA, VICIO, ILEGALIDADE. [1]
      PLURARIDADE, SERVIDOR PUBLICO CIVIL, PENA, ADVERTENCIA, CONTESTAÇÃO, DECISÃO, MINISTRO, PRESIDENTE, (STM), IMPETRAÇÃO, MANDADO DE SEGURAN ÇA, ALEGAÇOES NECESSIDADEE, SINDICANCIA, APURAÇAO. (STM), DECISÃO, UNANIMIDADE, CONHECIMENTO, PEDIDO, MAIORIA, DENEGAÇAO, SEGURANÇA, FALTA, APOIO, LEGISLAÇÃO. [1]
      Poder constituinte, Brasil. [1]
      Poder constituinte. [1]
      Poder de polícia. [1]
      Poder executivo federal, competência, Brasil. [1]
      Poder judiciário, alteração, Brasil. [2]
      Poder judiciário, avaliação, Brasil. [1]
      Poder Judiciário, Brasil. [1]
      Poder judiciário, Brasil. [1]
      Poder judiciário, competência, Brasil. [6]
      Poder judiciário, controle judicial, Brasil. [1]
      Poder judiciário, criação, Timor Leste. [1]
      Poder judiciário, crítica, Brasil. [1]
      Poder judiciário, fiscalização, Brasil. [3]
      Poder judiciário, história, Brasil. [1]
      Poder judiciário, modernização, Brasil. [12]
      Poder judiciário, participação política, história, Brasil, 1964-1985. [1]
      Poder judiciário, poderes e atribuições, Brasil. [1]
      Poder judiciário, reforma, Brasil. [2]
      Poder judiciário. [2]
      Poder legislativo federal, competência, Brasil. [1]
      Poder legislativo, doutrinas e controvérsias. [1]
      Poder legislativo, organização, Brasil. [1]
      Poder político, pessoal militar, história e crítica, Brasil, 1964-1985. [1]
      Poderes do Estado, aspectos constitucionais. [1]
      Poeta, história, Brasil. [1]
      policia federal [1]
      Policia militar, competência, Brasil. [1]
      Policia Militar, Historia, Brasil. [1]
      POLICIAIS MILITARES, DELITO, LESÃO LEVE. MINISTÉRIO PÚBLICO MILITAR, INTERPOSIÇÃO, RECURSO SENTIDO ESTRITO, DESFAVOR, DECISÃO, JUIZ-AUDITOR. REJEIÇÃO, DENÚNCIA. INCOMPETÊNCIA, JUSTIÇA MILITAR, JULGAMENTO, RÉUS, REMESSA, AUTOS, JUSTIÇA COMUM. RAZÕES, DECISÃO, RECONHECIMENTO, COMPETÊNCIA, JUSTIÇA MILITAR, JULGAMENTO, FEITO, OBSERVÂNCIA, JURISPRUDÊNCIA, SUPERIOR TRIBUNAL FEDERAL, CONSTITUIÇÃO FEDERAL. PROCURADORIA-GERAL JUSTIÇA MILITAR, PARECER, PROVIMENTO, RECURSO, CASSAÇÃO, DECISÃO, DETERMINAÇÃO, RECEBIMENTO, DENÚNCIA. SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR, UNANIMIDADE, PROVIMENTO, RECURSO SENTIDO ESTRITO, CASSAÇÃO, DECISÃO, DECLARAÇÃO, COMPETÊNCIA, JUSTIÇA MILITAR, PROCESSAMENTO, JULGAMENTO, FEITO, DETERMINAÇÃO, BAIXA, AUTOS, PROSSEGUIMENTO. [1]
      POLICIAL MILITAR, (DF), CONDENADO, LESÃO CULPOSA. AUSENCIA, CAUTELA, DIREÇÃO, ONIBUS, EFEITO, ATROPELAMENTO, MENOR. RECURSO DA DEFESA, ABSOLVIÇÃO, MOTIVO, INSUFICIENCIA, PROVA. CONTRA RAZÕES, CONDENAÇÃO, INEXISTENCIA, CULPA, EXCLUSIVIDADE, VITIMA. IMPOSSIBILIDADE, CONCORRENCIA, CULPA, AFASTAMENTO, CULPA, REU. (STM), MANUTENÇÃO, CONDENAÇÃO, UNANIMIDADE. [1]
      POLICIAL MILITAR, (DF), CRIME,LESÃO CORPORAL, COMPANHEIRO, UNIFORME, IMPERICIA, MANUSEIO, REVOLVER, OCORRENCIA, DEFLAGRAÇÃO, PROJETIL. PRIMEIRA INSTANCIA, CONCESSÃO, SUSPENSÃO CONDICIONAL DA PENA. (STM), UNANIMIDADE, DESPROVIMENTO, RECURSO DA DEFESA, MANUTENÇÃO, SENTENÇA CONDENATORIA. [1]
      Policial militar, autoria, crime. [1]
      POLICIAL MILITAR, CIVIL. AMEAÇA DESACATO A MILITAR. AGRAVO REGIMENTAL. ACÓRDÃO. PRELIMINAR EXTINÇÃO PUNIBILIDADE PRESCRIÇÃO PRETENSÃO PUNITIVA. MATÉRIA ORDEM PÚBLICA. ACOLHIMENTO PRELIMINAR DECLARAR EXTINTA PUNIBILIDADE PRESCRIÇÃO PRETENSÃO PUNITIVA ESTATAL. PERDA OBJETO AGRAVO REGIMENTAL. [1]
      POLICIAL MILITAR, CIVIS. ROUBO QUALIFICADO. EMPREGO ARMA DE FOGO, CONCURSO DE PESSOAS. BENS EXÉRCITO BRASILEIRO. APELAÇÕES. ACÓRDÃO. INAPLICABILIDADE LEI PROCESSUAL COMUM, LEI 11.719/08, ORDEM INTERROGATÓRIO, ESPECIALIDADE. NEGAÇÃO NULIDADE PROVA PERICIAL, RECONHECIMENTO DE PESSOAS. INSUBMISSÃO ACUSADOS PERÍCIA, AUSÊNCIA PREJUÍZO, DESNECESSIDADE PERÍCIA CONDUTA RÉUS COMPROVADA CONJUNTO PROBATÓRIO ROBUSTO, RECONHECIMENTO DE VOZ, RECONHECIMENTO DE PESSOAS. NEGAÇÃO NULIDADE AUSÊNCIA REGIME DE CUMPRIMENTO DA PENA SENTENÇA, IRREGULARIDADE SANÁVEL, RECURSO EFEITO DEVOLUTIVO. CONJUNTO PROBATÓRIO ROBUSTO COMPROVAÇÃO AUTORIA MATERIALIDADE. CONFISSÃO, TESTEMUNHAS. CONDUTA PERCURSO INTEGRALIDADE ITER CRIMINIS, COGITAÇÃO, PREPARAÇÃO, EXECUÇÃO, CONSUMAÇÃO CRIME. DECLARAÇÃO VOTO VENCIDO, APLICABILIDADE LEI 11.719/2008, ALTERAÇÃO ORDEM INTERROGATÓRIO GARANTIA ACUSADO AMPLA DEFESA. CARÊNCIA REVISÃO SÚMULA 15 STM. INCOMPATIBILIDADE DISPOSIÇÃO ARTIGO 302 CÓDIGO PROCESSO PENAL MILITAR, NORMAS CONSTITUCIONAIS, TRATADOS INTERNACIONAIS. [1]
      Policial militar, deserção. [1]
      Policial militar, homícidio, Brasil. [1]
      Policial militar, julgamento, Brasil. [3]
      Policial militar, julgamento, Natal (RN), 2013. [1]
      POLICIAL MILITAR, ROUBO QUALIFICADO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. INEXISTÊNCIA OMISSÃO, CONTRADIÇÃO, AMBIGUIDADE OU OBSCURIDADE. CONJUNTO PROBATÓRIO DEMONSTRAÇÃO AUTORIA, CO-AUTORIA, PRESENÇA TODOS MOMENTOS ITER CRIMINIS. NEGAÇÃO DISCUSSÃO RIGOROSIDADE NORMA CASTRENSE, COMETIMENTO CRIME MILITAR, LOCAL SUJEITO ADMINISTRAÇÃO MILITAR, LEGISLAÇÃO, RITO PRÓPRIOS, PRINCÍPIO ESPECIALIDADE, PRINCÍPIO LIVRE CONVENCIMENTO MOTIVADO DO JUIZ. IMPOSSIBILIDADE HIBRIDISMO NORMATIVO, INCOMPATIBILIDADE PRINCÍPIO ESPECIALIDADE, PRINCÍPIO RESERVA LEGAL. [1]
      Policial militar, verificação. [3]
      POLITICOS,COMICIO, CAMPANHA ELEITORAL, CIDADE, INTERIOR,ESTADO,(SP), OFENSA, PRESIDENTE DA REPUBLICA, FORÇAS ARMADAS. DESCARACTERIZAÇÃO , CRIME.REJEIÇÃO,PRELIMINAR,DEFESA.DESPROVIMENTO,RECURSO DA ACUSAÇÃO. PROVIMENTO,APELO,AGENTE,CONDENADO,REFORMULAÇÃO, SENTENÇA,CONCESSÃO, ANISTIA. DECISÃO, MAIORIA. [1]
      Polícia Civil, ordem de prisão [1]
      Polícia federal, depoimento, Brasil. [1]
      Polícia federal, documentação, Brasil. [1]
      Polícia militar, Brasil. [1]
      Polícia militar, ordem de prisão [1]
      Política agrária, Brasil. [1]
      Política criminal, aplicação. [1]
      Política de defesa, Brasil, Estados Unidos, 1964-1985. [1]
      Política de fronteira, doutrina e controvérsias, Brasil. [1]
      Política de segurança, crítica, Rio de Janeiro (Estado). [1]
      Política e governo, 1964-1985. [1]
      Política e governo, Brasil, 1964-1985. [7]
      Política e governo, Brasil. [5]
      Política e governo, crítica, Brasil. [1]
      Política e governo, história, Brasil, 1964-1985. [1]
      Política e governo, história, Brasil. [2]
      Política e governo, pessoal militar, Brasil, 1964-1985. [3]
      Política e governo, pessoal militar, Brasil. [18]
      Política e governo, pessoal militar, Brasil., 1964-1985,. [1]
      Política econômica, Brasil. [1]
      Política fiscal, alteração, Brasil. [1]
      Política habitacional, crítica, Rio de Janeiro (Estado). [1]
      Política indigenista, Brasil. [1]
      Política salarial, Brasil. [1]
      Política salarial, pessoal militar, Brasil. [1]
      Política, Brasil. [1]
      Política, crítica, Brasil. [1]
      Político, Brasil. [1]
      Político, documentação, autenticação, Brasil. [1]
      Político, homenagem, Brasil. [1]
      Político, julgamento, Brasil. [1]
      Porcelana. [1]
      Porta-carta. [1]
      Porta-documentos. [1]
      Portador de necessidades especiais, nomeação, pedido. [1]
      Portadores de Necessidades Especiais (PNE). [2]
      Portaria, anulação, Brasil. [2]
      PORTE DE ENTORPECENTE, DENUNCIAÇÃO CALUNIOSA. MANIFESTAÇÃO DPU, IRREGULARIDADES, AUTO DE PRISÃO EM FLAGRANTE, INQUÉRITO POLICIAL MILITAR. NÃO CONHECIMENTO. EXTEMPORANEIDADE, PROIBIÇÃO, INOVAÇÃO, ALEGAÇÕES, APELAÇÃO. OCORRÊNCIA, PRECLUSÃO. ABSOLVIÇÃO, PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA, PEQUENA QUANTIDADE DE DROGA, POSSE DE DROGAS. REJEIÇÃO. PRINCÍPIO DA HIERARQUIA, PRINCÍPIO DA DISCIPLINA, OPERACIONALIDADE DA TROPA, VIOLAÇÃO. DROGA, USO, LOCAL SUJEITO À ADMINISTRAÇÃO MILITAR, ARMAMENTO BÉLICO, PERIGO, PROTEÇÃO, SEGURANÇA, SOCIEDADE, INTERESSE COLETIVO. ART. 290 DO CÓDIGO PENAL MILITAR, CRIME DE PERIGO ABSTRATO. REPROVABILIDADE DA CONDUTA. JUSTIÇA MILITAR DA UNIÃO, LEI 11.343/06. REJEIÇÃO. LEI 11.343/06, INAPLICABILIDADE, ART. 290 DO CÓDIGO PENAL MILITAR, APLICAÇÃO, PRINCÍPIO DA ESPECIALIDADE. ATIPICIDADE CONDUTA, AUSÊNCIA, LESÃO BEM JURÍDICO TUTELADO. REJEIÇÃO. COMPROVAÇÃO, AUTORIA, MATERIALIDADE DELITIVAS, INEXISTÊNCIA, CAUSA EXCLUDENTES ILICITUDE, CULPABILIDADE. APLICAÇÃO, PRINCÍPIO IN DUBIO PRO REO. REJEIÇÃO. COMPROVAÇÃO, AUTORIA, MATERIALIDADE, DELITO DENUNCIAÇÃO CALUNIOSA. INTRODUÇÃO, ACUSADO, SUBSTÂNCIA ENTORPECENTE, ARMÁRIO, CAUSA, LAVRATURA AUTO DE PRISÃO EM FLAGRANTE, IMPUTAÇÃO, CRIME SUJEITO À ADMINISTRAÇÃO MILITAR. [1]
      Porte e uso de substância entorpecente. Trazer consigo para uso próprio. Laudo pericial, "cannabis sativa l.", maconha. Prova, fato, inexistência, alegativa. Sentença absolutória, maioria. Recurso MP. Prova, autoria, materialidade, confissão. Tipicidade. Primariedade, bons antecedentes. Sentença reformada. Apelação, provimento. [1]
      Porte ilegal de arma, denúncia, rejeição. [1]
      Porte ilegal de arma, julgamento, competência, determinação. [1]
      Porte ilegal de arma, regulamentação, Portugal, 1801. [1]
      Porte ilegal de arma, verificação. [1]
      Porteli, Alexandre Eloi, Ministro. [1]
      Porto, José Agostinho Marques, Ministro. [1]
      Portugal. Constituição (1976). [1]
      Posse [1]
      Posse (direito administrativo), participação, Belo Horizonte (MG), março, 2013. [1]
      Posse (Direito Administrativo). [16]
      Posse da terra, Pará. [1]
      POSSE DE DROGAS (DPM), TRAZER CONSIGO, MACONHA. - PRELIMINARES: JUSTIÇA MILITAR DA UNIÃO, INCOMPETÊNCIA, JULGAMENTO, CIVIL, CONDIÇÃO DE PROSSEGUIBILIDADE, AUSÊNCIA. POSSE DE DROGAS. REJEIÇÃO. LICENCIAMENTO, AÇÃO PENAL MILITAR, PROSSEGUIMENTO, CONDIÇÃO DE PROSSEGUIBILIDADE, PRESENÇA. TEORIA DA ATIVIDADE, CRIME MILITAR, CONSUMAÇÃO, MILITAR DA ATIVA, LOCAL SUJEITO À ADMINISTRAÇÃO MILITAR. PRINCÍPIO DO DEVIDO PROCESSO LEGAL. NULIDADE, CONSELHO DE JUSTIÇA, JULGAMENTO, CIVIL, INCOMPETÊNCIA. REJEIÇÃO. LEI 8.457/92, CONSELHO DE JUSTIÇA, COMPETÊNCIA, JULGAMENTO, CRIME MILITAR. JUIZ-AUDITOR, JULGAMENTO MONOCRÁTICO, CIVIL, IMPOSSIBILIDADE. PRINCÍPIO DO JUIZ NATURAL, PRINCÍPIO DA SEPARAÇÃO DOS PODERES. TEMPUS REGIT ACTUM. SUSPENSÃO CONDICIONAL DO PROCESSO, LEI 9.099, CIVIL. REJEIÇÃO. JUSTIÇA MILITAR UNIÃO, ART. 90-A DA LEI 9.099/95, VEDAÇÃO, CONSTITUCIONALIDADE. PRINCÍPIO DA ESPECIALIDADE. - MÉRITO: POSSE DE DROGAS, LAUDO PERICIAL, TETRAHIDROCANABINOL (THC), MENÇÃO, AUSÊNCIA, MATERIALIDADE, COMPROVAÇÃO. ABSOLVIÇÃO, ATIPICIDADE MATERIAL, PEQUENA QUANTIDADE DE DROGA, PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA. DESCLASSIFICAÇÃO DO CRIME, INFRAÇÃO DISCIPLINAR. REJEIÇÃO. REPROVABILIDADE DA CONDUTA. PRINCÍPIO DA HIERARQUIA, PRINCÍPIO DA DISCIPLINA. PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA, REQUISITOS, DESCUMPRIMENTO. ART. 290 DO CÓDIGO PENAL MILITAR, CRIME DE PERIGO ABSTRATO. POSSE DE DROGAS, PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA, INAPLICABILIDADE. PENA, PROPORCIONALIDADE. CRIME IMPOSSÍVEL, INEFICÁCIA ABSOLUTA DO MEIO, PEQUENA QUANTIDADE DE DROGA. REJEIÇÃO. CONFISSÃO, USO, DROGA. ART 290 DO CÓDIGO PENAL MILITAR, CRIME DE PERIGO ABSTRATO. BIS IN IDEM, INFRAÇÃO DISCIPLINAR, CRIME MILITAR. REJEIÇÃO. INSTÂNCIA PENAL, INSTÂNCIA ADMINISTRATIVA, INDEPENDÊNCIA, AUTONOMIA. JUSTIÇA MILITAR DA UNIÃO, INCOMPETÊNCIA, INFRAÇÃO DISCIPLINAR. [1]
      POSSE DE DROGAS (DPM), TRAZER CONSIGO, MACONHA. APELAÇÃO, RAZÕES, TEMA, ANÁLISE, LIMITAÇÃO, PRINCÍPIO DO TANTUM DEVOLUTUM QUANTUM APPELLATUM. ABSOLVIÇÃO, MATERIALIDADE, AUSÊNCIA, QUEBRA DA CADEIA DE CUSTÓDIA. REJEIÇÃO. CADEIA DE CUSTÓDIA, REGULARIDADE, PROVA TESTEMUNHAL, PROVA DOCUMENTAL. AUTO DE PRISÃO EM FLAGRANTE, AUTO DE APREENSÃO. ART. 290 DO CÓDIGO PENAL MILITAR, NÃO RECEPÇÃO. REJEIÇÃO. CONSTITUIÇÃO FEDERAL, ART. 290 DO CÓDIGO PENAL MILITAR, RECEPÇÃO. CONVENÇÃO DE NOVA IORQUE, CONVENÇÃO DE VIENA, ART. 290 DO CÓDIGO PENAL MILITAR, COMPATIBILIDADE, PRINCÍPIO DA ESPECIALIDADE. ABSOLVIÇÃO, CONDUTA ATÍPICA, NORMA PENAL EM BRANCO, ART 290 DO CÓDIGO PENAL MILITAR, COMPLEMENTAÇÃO, AUSÊNCIA. REJEIÇÃO. PORTARIA SVS/MS 344/1998, ANVISA, ART 290 DO CÓDIGO PENAL MILITAR, COMPLEMENTAÇÃO. ABSOLVIÇÃO, PEQUENA QUANTIDADE DE DROGA, PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA. DESCLASSIFICAÇÃO DO CRIME, INFRAÇÃO DISCIPLINAR. REJEIÇÃO. REPROVABILIDADE DA CONDUTA. PRINCÍPIO DA HIERARQUIA, PRINCÍPIO DA DISCIPLINA, VIOLAÇÃO. PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA, REQUISITOS, DESCUMPRIMENTO. ART 290 DO CÓDIGO PENAL MILITAR, CRIME DE PERIGO ABSTRATO. JUSTIÇA MILITAR DA UNIÃO, LEI 11.343/06. REJEIÇÃO. LEI 11.343/06, INAPLICABILIDADE, ART 290 DO CÓDIGO PENAL MILITAR, PRINCÍPIO DA ESPECIALIDADE. SUSPENSÃO CONDICIONAL DO PROCESSO, LEI 9.099/95, CIVIL. REJEIÇÃO. JUSTIÇA MILITAR UNIÃO, ART. 90-A DA LEI 9.099/95, VEDAÇÃO, CONSTITUCIONALIDADE. PRINCÍPIO DA ESPECIALIDADE, PRINCÍPIO DA HIERARQUIA, PRINCÍPIO DA DISCIPLINA, PRINCÍPIO DA DIGNIDADE DA PESSOA HUMANA, PRINCÍPIO DA ISONOMIA, PRINCÍPIO DA IGUALDADE, OBSERVÂNCIA. [1]
      Posse de drogas para consumo pessoal. [13]
      Posse de drogas para consumo, Brasil. [1]
      POSSE DE DROGAS, AÇÃO PENAL MILITAR, REUNIÃO DE PROCESSOS, CONEXÃO, CONTINÊNCIA, CRIME CONTINUADO. REJEIÇÃO. AÇÃO PENAL MILITAR, JULGAMENTO, SENTENÇA DEFINITIVA, PERDA DO OBJETO. RÉU, PREJUÍZO, AUSÊNCIA. [1]
      POSSE DE DROGAS, COCAÍNA, TRAZER CONSIGO, GUARDAR. - PRELIMINARES: JUSTIÇA MILITAR DA UNIÃO, INCOMPETÊNCIA, JULGAMENTO, CIVIL, LICENCIAMENTO. REJEIÇÃO. JUSTIÇA MILITAR DA UNIÃO, COMPETÊNCIA, JULGAMENTO, CRIME MILITAR, CIVIL. CONSTITUIÇÃO FEDERAL, JUSTIÇA MILITAR DA UNIÃO, COMPETÊNCIA, RATIONE LEGIS. POSSE DE DROGAS, CONDIÇÃO DE PROSSEGUIBILIDADE, AUSÊNCIA, LICENCIAMENTO EX OFFICIO, PERDA DO OBJETO. REJEIÇÃO. LICENCIAMENTO EX OFFICIO, AÇÃO PENAL MILITAR, PROSSEGUIMENTO. TEMPUS REGIT ACTUM. TEORIA DA ATIVIDADE. CONDIÇÃO DE PROSSEGUIBILIDADE, LEI, PREVISÃO, AUSÊNCIA. CONSELHO DE JUSTIÇA, JULGAMENTO, CIVIL, INCOMPETÊNCIA. REJEIÇÃO. LEI 8.457/92, CONSELHO DE JUSTIÇA, COMPETÊNCIA, JULGAMENTO, EX-MILITAR, CIVIL. CRIME MILITAR, CONSUMAÇÃO, RÉU, MILITAR DA ATIVA. JUIZ-AUDITOR, JULGAMENTO MONOCRÁTICO, EX-MILITAR, IMPOSSIBILIDADE. PRINCÍPIO DO JUIZ NATURAL. CERCEAMENTO DE DEFESA, NULIDADE, REQUERIMENTO, INDEFERIMENTO, LAUDO PERICIAL. REJEIÇÃO. NULIDADE, AUSÊNCIA, LAUDO PERICIAL, REQUISITO, ATENDIMENTO. MAGISTRADO, LAUDO PERICIAL, VINCULAÇÃO, VEDAÇÃO, PRINCÍPIO DO LIVRE CONVENCIMENTO MOTIVADO. PRECLUSÃO. PRINCÍPIO DA AMPLA DEFESA. - MÉRITO: PROVA PERICIAL, NULIDADE, PORTARIA SVS/MS 344/1998 DA ANVISA, INAPLICABILIDADE, SÚMULA 14 DO SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR. REJEIÇÃO. PORTARIA SVS/MS 344/1998 DA ANVISA, ART. 290 DO CÓDIGO PENAL MILITAR, NORMA PENAL EM BRANCO, COMPLEMENTAÇÃO. MATERIALIDADE, AUSÊNCIA, PROVA PERICIAL, ILEGITIMIDADE, QUEBRA DA CADEIA DE CUSTÓDIA. REJEIÇÃO. CADEIA DE CUSTÓDIA, REGULARIDADE. PAS DE NULLITÉ SANS GRIEF. LAUDO PERICIAL, ASSINATURA, UM PERITO, VALIDADE, ART. 318 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL MILITAR. ART. 290 DO CÓDIGO PENAL MILITAR, INTERPRETAÇÃO CONFORME A CONSTITUIÇÃO FEDERAL. REJEIÇÃO. CRIME MILITAR, CONSUMAÇÃO, RÉU, MILITAR DA ATIVA. TEORIA DA ATIVIDADE. JUSTIÇA MILITAR DA UNIÃO, LEI 11.343/06. REJEIÇÃO. LEI 11.343/06, INAPLICABILIDADE, ART. 290 DO CÓDIGO PENAL MILITAR, APLICAÇÃO, PRINCÍPIO DA ESPECIALIDADE. SÚMULA 14 DO SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR. PRINCÍPIO DA HIERARQUIA, PRINCÍPIO DA DISCIPLINA. ABSOLVIÇÃO, PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA, PRINCÍPIO DA SUBSIDIARIEDADE, PRINCÍPIO DA INTERVENÇÃO MÍNIMA, PEQUENA QUANTIDADE DE DROGA, POSSE DE DROGAS, INFRAÇÃO DISCIPLINAR, DESCLASSIFICAÇÃO. REJEIÇÃO. PRINCÍPIO DA HIERARQUIA, PRINCÍPIO DA DISCIPLINA, VIOLAÇÃO. DROGA, USO, LOCAL SUJEITO À ADMINISTRAÇÃO MILITAR, ARMAMENTO BÉLICO, PERIGO, PROTEÇÃO, SEGURANÇA, SOCIEDADE, INTERESSE COLETIVO. REPROVABILIDADE DA CONDUTA. [1]
      POSSE DE DROGAS, COCAÍNA, TRAZER CONSIGO. ABSOLVIÇÃO, PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA, PRINCÍPIO DA SUBSIDIARIEDADE, PEQUENA QUANTIDADE DE DROGA, POSSE DE DROGAS. REJEIÇÃO. PRINCÍPIO DA HIERARQUIA, PRINCÍPIO DA DISCIPLINA, OPERACIONALIDADE DA TROPA, VIOLAÇÃO. DROGA, USO, LOCAL SUJEITO À ADMINISTRAÇÃO MILITAR, ARMAMENTO BÉLICO, PERIGO, PROTEÇÃO, SEGURANÇA, SOCIEDADE, INTERESSE COLETIVO. ART. 290 DO CÓDIGO PENAL MILITAR, CRIME DE PERIGO ABSTRATO. REPROVABILIDADE DA CONDUTA. JUSTIÇA MILITAR DA UNIÃO, LEI 11.343/06. REJEIÇÃO. LEI 11.343/06, INAPLICABILIDADE, ART. 290 DO CÓDIGO PENAL MILITAR, APLICAÇÃO, PRINCÍPIO DA ESPECIALIDADE. ART. 290 DO CÓDIGO PENAL MILITAR, USUÁRIO, TRAFICANTE, PENA, DISTINÇÃO. REJEIÇÃO. USUÁRIO, TRAFICANTE, DIFERENÇA, EXAME, DOSIMETRIA DA PENA, PRINCÍPIO DA PROPORCIONALIDADE, CONDENAÇÃO, PENA MÍNIMA. PRINCÍPIO DA DIGNIDADE DA PESSOA HUMANA. TIPICIDADE MATERIAL, AUSÊNCIA. ART. 290 DO CÓDIGO PENAL MILITAR, PENA CRUEL. REJEIÇÃO. PRINCÍPIO DA DIGNIDADE DA PESSOA HUMANA, OBSERVÂNCIA. CONSTITUIÇÃO FEDERAL, ART. 290 DO CÓDIGO PENAL MILITAR, RECEPÇÃO. PRINCÍPIO DA ESPECIALIDADE. [1]
      POSSE DE DROGAS, EXECUÇÃO PENAL, SURSIS, REVOGAÇÃO, AUDIÊNCIA PRÉVIA, AUSÊNCIA, PRINCÍPIO DO CONTRADITÓRIO, PRINCÍPIO DA AMPLA DEFESA, VIOLAÇÃO. PROVIMENTO. SURSIS, REVOGAÇÃO, NULIDADE, RÉU, INTIMAÇÃO, AUSÊNCIA. CONSTRANGIMENTO ILEGAL. PRINCÍPIO DO DEVIDO PROCESSO LEGAL. [1]
      POSSE DE DROGAS, GUARDAR CONSIGO, MACONHA. - PRELIMINAR: PRINCÍPIO DA CORRELAÇÃO. ABSOLVIÇÃO, PEDIDO, MINISTÉRIO PÚBLICO. REJEIÇÃO. SENTENÇA CONDENATÓRIA, CONSELHO DE JUSTIÇA, ABSOLVIÇÃO, PEDIDO, ALEGAÇÕES ESCRITAS, MINISTÉRIO PÚBLICO, POSSIBILIDADE. ART. 437, ALÍNEA B, DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL MILITAR, RECEPÇÃO. PRINCÍPIO DO LIVRE CONVENCIMENTO MOTIVADO, APLICAÇÃO. SISTEMA ACUSATÓRIO, OBSERVÂNCIA. - MÉRITO: INSUFICIÊNCIA DE PROVAS, ABSOLVIÇÃO. PROVIMENTO. POSSE DE DROGAS, AUTORIA, DÚVIDA. IN DUBIO PRO REO. [1]
      POSSE DE DROGAS, LEI 11.491/17, NOVATIO LEGIS IN MELLIUS. LEI 11.343/06, APLICAÇÃO. REJEIÇÃO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO, REVALORAÇÃO DA PROVA, TESE, MATÉRIA DE FATO, REEXAME, VEDAÇÃO. LEI 11.343/06, INAPLICABILIDADE. ART. 290 DO CÓDIGO PENAL MILITAR, APLICAÇÃO, PRINCÍPIO DA ESPECIALIDADE. ACÓRDÃO, OMISSÃO, EFEITO INFRINGENTE AUSÊNCIA. [1]
      POSSE DE DROGAS, MACONHA, COCAÍNA. ABSOLVIÇÃO, PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA, PEQUENA QUANTIDADE DE DROGA, POSSE DE DROGAS. REJEIÇÃO. PRINCÍPIO DA HIERARQUIA, PRINCÍPIO DA DISCIPLINA, OPERACIONALIDADE DA TROPA, VIOLAÇÃO. DROGA, USO, LOCAL SUJEITO À ADMINISTRAÇÃO MILITAR, ARMAMENTO BÉLICO, PERIGO, PROTEÇÃO, SEGURANÇA, SOCIEDADE, INTERESSE COLETIVO. ART. 290 DO CÓDIGO PENAL MILITAR, CRIME DE PERIGO ABSTRATO. REPROVABILIDADE DA CONDUTA. ATIPICIDADE CONDUTA, AUSÊNCIA, LESÃO BEM JURÍDICO TUTELADO. REJEIÇÃO. COMPROVAÇÃO, AUTORIA, MATERIALIDADE DELITIVAS, INEXISTÊNCIA, CAUSA EXCLUDENTES ILICITUDE, CULPABILIDADE. JUSTIÇA MILITAR DA UNIÃO, LEI 11.343/06. REJEIÇÃO. LEI 11.343/06, INAPLICABILIDADE, ART. 290 DO CÓDIGO PENAL MILITAR, APLICAÇÃO, PRINCÍPIO DA ESPECIALIDADE. [1]