| Fachada. [1] |
| Facó, Edgard, Ministro. [1] |
| FALSA DECLARAÇÃO, FIXAÇÃO RESIDÊNCIA, UNIDADE DIVERSA, FEDERAÇÃO. INDUZIMENTO ERRO, ADMINISTRAÇÃO MILITAR. AUSÊNCIA INTENÇÃO. SENTENÇA ABSOLUTÓRIA, FUNDADA INOCORRÊNCIA, CRIME. RECURSO MPM, PRESENÇA REQUISITOS OBJETIVOS, SUBJETIVOS, DELITO. AÇÃO DOLOSA ACUSADO. MÁ-FÉ, ARDIL. AUSÊNCIA PROVAS REVELADORAS, INTENÇÃO AGENTE. RECURSO PROVIDO, CONCESSÃO SURSIS. [1] |
| Falsa identidade (DPM), concurso de crimes, condenação. [1] |
| Falsa identidade (DPM), condenação, circunstância atenuante. [1] |
| Falsa identidade (DPM), condenação. [2] |
| Falsa identidade (DPM), crime continuado, condenação. [1] |
| Falsa identidade (DPM), extinção da punibilidade. [2] |
| Falsa identidade (DPM), prescrição da pretensão punitiva. [1] |
| Falsa identidade (DPM). [1] |
| FALSA IDENTIDADE, OBJETIVO, ALISTAMENTO MILITAR, AUTORIA, CIVIL. CARACTERIZAÇÃO, INDICIADO, APRESENTAÇÃO,NOME,DIVERSIDADE.CONDENAÇÃO, CONSELHO PERMANENTE DA JUSTIÇA MILITAR, BENEFICIO, SUSPENSÃO CONDICIONAL DA PENA. RECURSO DA DEFESA, PEDIDO, ABSOLVIÇÃO,ALEGAÇÃO, PRELIMINAR, CERCEAMENTO DE DEFESA; INCOMPETENCIA, JUSTIÇA MILITAR. (STM), REJEIÇÃO, DUPLICIDADE, PRELIMINAR; MERITO, DESPROVIMENTO, PEDIDO; MANUTENÇÃO, DECISÃO RECORRIDA, UNANIMIDADE. [1] |
| Falsa identidade. [26] |
| FALSA IDENTIDADE. COMPROVAÇÃO, AUTORIA. INEFICACIA, PROCEDIMENTO, UTILIZAÇÃO,REU,PRATICA, DELITO; EFEITO, CONDUTA, ATIPICA.OCORRENCIA, CRIME IMPOSSIVEL. DECISÃO, (STM), UNANIMIDADE, REJEIÇÃO, PRELIMINAR, NULIDADE,DEFESA,MERITO, MAIORIA, DESPROVIMENTO, RECURSO DA ACUSAÇÃO, MANUTENÇÃO, SENTENÇA ABSOLUTORIA. EXERCITO. [1] |
| FALSA IDENTIDADE. DELITO, AUTORIA, CIVIL, APRESENTAÇÃO, DENUNCIADO, (CEMAL), DOCUMENTAÇÃO, PAI, PILOTO, COMERCIO, OBJETIVO, OBTENÇÃO, ILICITUDE,VANTAGENS. DECISÃO, (STM), MAIORIA, DESPROVIMENTO, RECURSO DA DEFESA, MANUTENÇÃO, SENTENÇA, PRIMEIRO GRAU. [1] |
| Falsa perícia (DPM), inquérito policial militar, arquivamento. [1] |
| Falsidade (DPM), comprovação. [2] |
| Falsidade (DPM), desclassificação. [2] |
| Falsidade (DPM), desconsideração. [2] |
| Falsidade (DPM), imputabilidade, afastamento. [2] |
| Falsidade (DPM), inexistência. [1] |
| Falsidade (DPM), ocorrência. [1] |
| Falsidade (DPM), verificação. [5] |
| Falsidade (DPM). [7] |
| Falsidade documental, ocorrência. [1] |
| FALSIDADE IDEOLOGICA, CIVIL. CONDENADO, CONSELHO DE JUSTIÇA, BENEFICIO, SUSPENSÃO CONDICIONAL DA PENA.RECURSO DA ACUSAÇÃO,PEDIDO, CONDENAÇÃO, CRIME, FURTO. (STM), PROVIMENTO PARCIAL, PEDIDO,AUMENTO, PENA, EFEITO, CASSAÇÃO, BENEFICIO. CIVIL, REVISÃO CRIMINAL, PEDIDO, ANULAÇÃO, ACORDÃO, (STM), ALEGAÇÕES, AUSENCIA, FUNDAMENTAÇÃO, AGRAVAÇÃO PENAL; EXISTENCIA,LITISPENDENCIA.(STM),MAIORIA, PROVIMENTO PARCIAL, RECURSO DA DEFESA, REDUÇÃO, PENA. [1] |
| FALSIDADE IDEOLOGICA, CIVIL. REU. EXCLUSÃO, EXERCITO, PLURALIDADE, INFRAÇÃO DISCIPLINAR;RECEBIMENTO, CERTIFICADO,ISENÇÃO.REU,PRETENSÃO, CARREIRA, MILITAR, ADULTERAÇÃO, IDADE, REGISTRO DE NASCIMENTO.CIVIL, OBTENÇÃO, ALISTAMENTO MILITAR, (OM), AERONAUTICA. REU, REITERAÇÃO, INFRAÇÃO DISCIPLINAR, EFEITO, EXCLUSÃO. CONSELHO PERMANENTE DA JUSTIÇA MILITAR, CONDENAÇÃO, REU, RECONHECIMENTO, REU PRIMARIO, MENORIDADE; BENEFICIO, APELAÇÃO, LIBERDADE. CURADOR, REVEL,APELAÇÃO, PEDIDO, ABSOLVIÇÃO. (STM), UNANIMIDADE, BAIXA, PROCESSO,CUMPRIMENTO, DILIGENCIA; INTIMAÇÃO, QUALIFICAÇÃO, INTERROGATORIO, REU; PROIBIÇÃO, APELAÇÃO, REVEL. [1] |
| FALSIDADE IDEOLOGICA, PLURALIDADE, CAPITÃO, CORONEL,TENENTE CORONEL. PECULATO, TENENTE CORONEL; DANO, MATERIAL, GUERRA, CORONEL, CAPITÃO. TOTALIDADE, REU, POLICIAL MILITAR. CORONEL, RECEBIMENTO, DOAÇÃO, ARMA; TRIBUNAL DE JUSTIÇA,ORIGEM,PROCESSO PENAL.COMISSÃO,APRECIAÇÃO, DOAÇÃO, PARECER, FALSO; ARMA, IMPOSSIBILIDADE, UTILIZAÇÃO, MAIORIA. ARQUIVAMENTO, (IPM), AUSENCIA, REQUISITOS, AÇÃO PENAL. CONSELHO DE JUSTIÇA, ABSOLVIÇÃO, TOTALIDADE, REU. APELAÇÃO, ACUSAÇÃO, PEDIDO, PROCEDENCIA, DENUNCIA, ACRESCIMO, CONDENAÇÃO, CRIME,DESAPARECIMENTO, EXTRAVIO, INEXISTENCIA, DENUNCIA. (STM), DESPROVIMENTO, PEDIDO, MANUTENÇÃO, ABSOLVIÇÃO. UNANIMIDADE. [1] |
| FALSIDADE IDEOLOGICA, PLURALIDADE, INDICIADO. REU, MULHER, REGISTRO, NOME, FALSIDADE, DUPLICIDADE, REU,CARTORIO DE REGISTRO CIVIL,EFEITO, OBTENÇÃO, CERTIFICADO DE ALISTAMENTO MILITAR, OBJETIVO, TRANSITO, FRONTEIRA. JUIZ AUDITOR, DECLINAÇÃO DE COMPETENCIA, MOTIVO, CONDUTA, DENUNCIADO, FINALIDADE, CRIME, CONTRABANDO; OBTENÇÃO, CERTIFICADO, CRIME MEIO. ACUSAÇÃO, PEDIDO, REFORMULAÇÃO, DESPACHO, EXISTENCIA, OFENSA, ADMINISTRAÇÃO MILITAR. (STM), PROVIMENTO, RECURSO DA ACUSAÇÃO, CASSAÇÃO, DECISÃO, RECEBIMENTO, DENUNCIA, DETERMINAÇÃO, PROSSEGUIMENTO, AÇÃO PENAL. UNANIMIDADE. [1] |
| FALSIDADE IDEOLOGICA, REU, MAJOR, MILITAR INATIVO, EXERCITO. FALSIFICAÇÃO, CARTEIRA DE IDENTIDADE, ALTERAÇÃO, POSTO, CORONEL, OBJETIVO, FACILIDADE, EXERCICIO, ATIVIDADE COMERCIAL. FALSIFICAÇÃO GROSSEIRA, SIMULTANEIDADE, AUSENCIA, UTILIZAÇÃO, CARTEIRA DE IDENTIDADE,EPOCA,PRISÃO,EFEITO,INEXISTENCIA, ATENTADO, ADMINISTRAÇÃO MILITAR, JUSTIÇA MILITAR, INCOMPETENCIA, JUSTIÇA MILITAR. DECISÃO, (STM), MAIORIA,ACOLHIMENTO,PRELIMINAR, NULIDADE, PROCURADORIA GERAL, ANULAÇÃO, SENTENÇA CONDENATORIA, REMESSA, AUTOS, JUSTIÇA COMUM. [1] |
| FALSIDADE IDEOLOGICA, SARGENTO, FUZILEIRO NAVAL, CIVIL. SARGENTO, APRESENTAÇÃO, CERTIFICADO DE CONCLUSÃO, FALSIDADE, EXISTENCIA, ASSINATURA, CIVIL. CONFISSÃO, REU, CO-REU. CONSELHO PERMANENTE DA JUSTIÇA MILITAR, CONDENAÇÃO, MILITAR, CRIME, UTILIZAÇÃO, DOCUMENTO, FALSIDADE,CONDENAÇÃO,CIVIL,CRIME, FALSIFICAÇÃO, DOCUMENTO;CONCESSÃO, SUSPENSÃO CONDICIONAL DA PENA. RECURSO DA DEFESA, PEDIDO,ABSOLVIÇÃO. (STM), DESPROVIMENTO, DUPLICIDADE, APELAÇÃO, MANUTENÇÃO, CONDENAÇÃO, RETIFICAÇÃO, CLASSIFICAÇÃO, INFRAÇÃO PENAL, ARTIGO, FALSIDADE IDEOLOGICA. UNANIMIDADE. [1] |
| FALSIDADE IDEOLOGICA. ACUSADO, CIVIL, MARINHA. CARACTERIZAÇÃO,CRIME, SUFICIENCIA, PREJUIZO, TESE, DESNECESSIDADE, OCORRENCIA, DANOS EMERGENTES.DECISÃO,(STM),UNANIMIDADE,REJEIÇÃO, PRELIMINAR, NULIDADE, DEFESA, MOTIVO, COISA JULGADA, MERITO, DESPROVIMENTO, RECURSO DA DEFESA. MANUTENÇÃO, SENTENÇA CONDENATORIA. [1] |
| FALSIDADE IDEOLOGICA. REU, CABO, MARINHA. RECURSO DA ACUSAÇÃO, INCLUSÃO, CONDENAÇÃO, CRIME, PECULATO. RECURSO DA DEFESA,ABSOLVIÇÃO, CONDUTA ATIPICA, CRIME, FALSIDADE IDEOLOGICA.FALSIFICAÇÃO GROSSEIRA, TEXTO, DOCUMENTO, EXISTENCIA, CRIME, FALSIFICAÇÃO, DOCUMENTO, INEXISTENCIA, CRIME, FALSIDADE IDEOLOGICA. IMPOSSIBILIDADE JURIDICA, DESCLASSIFICAÇÃO, CRIME, MOTIVO, REFORMATIO IN PEJUS. DECISÃO,(STM), UNANIMIDADE, REJEIÇÃO, PRELIMINAR, DEFESA, FALTA, APOIO, LEGISLAÇÃO, MERITO, DESPROVIMENTO, RECURSO DA ACUSAÇÃO, INSUFICIENCIA, PROVA, CONDENAÇÃO, PROVIMENTO, RECURSO DA DEFESA, REFORMULAÇÃO, DECISÃO RECORRIDA, ABSOLVIÇÃO, REU. [1] |
| FALSIDADE IDEOLOGICA.REU FORAGIDO,CONDENADO, HOMICIDIO,APRESENTAÇÃO, JUNTA MILITAR, ALISTAMENTO, CERTIDÃO, NASCIMENTO, FALSA IDENTIDADE, OBJETIVO, OBTENÇÃO,CERTIFICADO DE ALISTAMENTO MILITAR,REGULARIZAÇÃO, SITUAÇÃO,TRABALHO, CASAMENTO. OCORRENCIA, CRIME MILITAR. EXISTENCIA, PROVA TESTEMUNHAL, PROVA DOCUMENTAL, CONFISSÃO, REU. INEXISTENCIA, EXCLUSÃO, CULPABILIDADE, ESTADO DE NECESSIDADE. DECISÃO, (STM), UNANIMIDADE, REJEIÇÃO, PRELIMINAR, DEFESA, INCOMPETENCIA, JUSTIÇA MILITAR, MERITO,DESPROVIMENTO,RECURSO DA DEFESA, MANUTENÇÃO,SENTENÇA CONDENATORIA. [1] |
| FALSIDADE IDEOLOGICA.SOLDADO, FUZILEIRO NAVAL, ASSINATURA, TABELA, DISPENSA. COMPROVAÇÃO, AUTORIA, MATERIALIDADE, DELITO, PROVA TESTEMUNHAL, PERICIA GRAFOTECNICA. AUSENCIA, PREJUIZO, ADMINISTRAÇÃO MILITAR, AUSENCIA, BENEFICIO, REU. DECISÃO, (STM), MAIORIA, PROVIMENTO, PEDIDO, DEFESA, REFORMULAÇÃO, SENTENÇA CONDENATORIA, ABSOLVIÇÃO, REU. [1] |
| FALSIDADE IDEOLÓGICA (DPM), CONDENAÇÃO. DENUNCIAÇÃO CALUNIOSA (DPM). COMUNICAÇÃO FALSA DE CRIME (DPM), DESCLASSIFICAÇÃO. FALSIDADE IDEOLÓGICA (DPM), CARACTERIZAÇÃO. CRIME FORMAL. CITAÇÃO POR EDITAL. PRINCÍPIO DA ESPECIALIDADE. CÓDIGO DE PROCESSO PENAL, APLICAÇÃO SUBSIDIÁRIA. REVELIA. PRINCÍPIO DA HIERARQUIA (MILITAR). PRINCÍPIO DA DISCIPLINA. ANALOGIA IN MALAM PARTEM. SUSPENSÃO DO PROCESSO. PRAZO PRESCRICIONAL, INTERRUPÇÃO. INTERRUPÇÃO DE PRAZO. NULIDADE, INOCORRÊNCIA. JULGAMENTO NÃO UNÂNIME. PRELIMINAR, REJEIÇÃO. EMBARGOS INFRINGENTES E DE NULIDADE, REJEIÇÃO. DECLARAÇÃO DE VOTO. EMENDATIO LIBELLI. CITAÇÃO, NATUREZA JURÍDICA. CITAÇÃO VÁLIDA, DIREITOS E GARANTIAS INDIVIDUAIS. PRINCÍPIO DO DEVIDO PROCESSO LEGAL. REVELIA, CITAÇÃO PESSOAL. CITAÇÃO POR EDITAL, SUSPENSÃO DO PROCESSO. CITAÇÃO POR EDITAL, INTERRUPÇÃO DE PRAZO. INTERPRETAÇÃO CONFORME A CONSTITUIÇÃO FEDERAL. DIREITOS HUMANOS, VIOLAÇÃO. PRINCÍPIO DA DIGNIDADE DA PESSOA HUMANA, VIOLAÇÃO. PRINCÍPIO DO DEVIDO PROCESSO LEGAL, VIOLAÇÃO. PRINCÍPIO DO CONTRADITÓRIO, VIOLAÇÃO. PRINCÍPIO DA AMPLA DEFESA, VIOLAÇÃO. DIREITOS E GARANTIAS INDIVIDUAIS, VIOLAÇÃO. LIDE, CONHECIMENTO. NULIDADE, OCORRÊNCIA. PRELIMINAR, ACOLHIMENTO. EMBARGOS INFRINGENTES E DE NULIDADE, PROVIMENTO PARCIAL. [1] |
| Falsidade ideológica (DPM). [1] |
| FALSIDADE IDEOLÓGICA (DPM). DENÚNCIA, REQUISITO. IN DUBIO PRO SOCIETATE. JUÍZO DE DELIBAÇÃO. JUSTA CAUSA. JUÍZO DE MÉRITO, ANTECIPAÇÃO. PRINCÍPIO DA OBRIGATORIEDADE. DENÚNCIA APTA. DENÚNCIA, RECEBIMENTO. JULGAMENTO UNÂNIME. RECURSO EM SENTIDO ESTRITO, PROVIMENTO. [1] |
| Falsidade ideológica, diminuição da pena. [1] |
| Falsidade ideológica, absolvição, manutenção. [2] |
| Falsidade ideológica, absolvição, pedido de vista. [1] |
| Falsidade ideológica, absolvição. [18] |
| FALSIDADE IDEOLÓGICA, ABSOLVIÇÃO. ABUSO DE CONFIANÇA OU BOA-FÉ, ABSOLVIÇÃO. CAPITANIA DOS PORTOS. MOTOAQUÁTICA. AUTO DE INFRAÇÃO. INSPEÇÃO NAVAL. PROVA TESTEMUNHAL. PROVA DOCUMENTAL. DOLO, AUSÊNCIA. CONDUTA ATÍPICA. APELAÇÃO, DESPROVIMENTO. [1] |
| FALSIDADE IDEOLÓGICA, ABSOLVIÇÃO. ACUMULAÇÃO ILEGAL DE CARGOS. ACUMULAÇÃO REMUNERADA. DECLARAÇÃO. ÁREA DE SAÚDE. PROFISSIONAL DE SAÚDE. ENFERMAGEM. MILITAR TEMPORÁRIO. SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL. LICENCIAMENTO. CIVIL. EFEITO DEVOLUTIVO. TANTUM DEVOLUTUM QUANTUM APPELLATUM. CONFISSÃO. TEORIA DA ATIVIDADE. CRIME FORMAL. TRANSTORNO MENTAL, AUSÊNCIA. INFRAÇÃO DISCIPLINAR. DESCLASSIFICAÇÃO DO CRIME, IMPOSSIBILIDADE. DOLO, CARATERIZAÇÃO. PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA, INAPLICABILIDADE. ATIPICIDADE MATERIAL, DESCABIMENTO. SENTENÇA ABSOLUTÓRIA, REFORMA. APELAÇÃO, PROVIMENTO. DECLARAÇÃO DE VOTO. DOLO ESPECÍFICO, AUSÊNCIA. ADMINISTRAÇÃO MILITAR. PREJUÍZO, AUSÊNCIA. SENTENÇA ABSOLUTÓRIA, MANUTENÇÃO. APELAÇÃO, DESPROVIMENTO. [1] |
| FALSIDADE IDEOLÓGICA, ABSOLVIÇÃO. COAUTORIA. PROCESSO DE LICITAÇÃO. PREGÃO ELETRÔNICO. NOTA FISCAL. IMPRUDÊNCIA. NEGLIGÊNCIA. DANO AO ERÁRIO, AUSÊNCIA. DOLO PRESUMIDO, VEDAÇÃO. DOLO ESPECÍFICO, AUSÊNCIA. ATIPICIDADE MATERIAL. INSUFICIÊNCIA DE PROVAS, ABSOLVIÇÃO. IN DUBIO PRO REO. INFRAÇÃO DISCIPLINAR, CARACTERIZAÇÃO. APELAÇÃO, DESPROVIMENTO. [1] |
| FALSIDADE IDEOLÓGICA, ABSOLVIÇÃO. INSUFICIÊNCIA DE PROVAS. ARMA DE FOGO. SISTEMA INFORMATIZADO DE GERENCIAMENTO DE ARMAS (SIGMA), SENHA, COMPARTILHAMENTO. PROVA TESTEMUNHAL. QUEBRA DE SIGILO BANCÁRIO. INTERROGATÓRIO. IN DUBIO PRO REO. AUTORIA DO CRIME, DÚVIDA. APELAÇÃO, DESPROVIMENTO. [1] |
| FALSIDADE IDEOLÓGICA, ABSOLVIÇÃO. USO DE DOCUMENTO FALSO. PROCESSO SELETIVO. CURSO, CERTIFICADO. INSCRIÇÃO ONLINE. FALSIFICAÇÃO MATERIAL. FALSIFICAÇÃO DE DOCUMENTO PÚBLICO. ANALOGIA IN MALAM PARTEM. FALSIDADE IDEOLÓGICA, INOCORRÊNCIA. CRIME FORMAL. FALSIFICAÇÃO GROSSEIRA, INOCORRÊNCIA. CONCURSO DE CRIMES. DOSIMETRIA DA PENA, ADEQUAÇÃO. USO DE DOCUMENTO FALSO, CONDENAÇÃO. APELAÇÃO, PROVIMENTO PARCIAL. DECLARAÇÃO DE VOTO. EXAME DE CORPO DE DELITO. APELAÇÃO, PROVIMENTO PARCIAL. DECLARAÇÃO DE VOTO. CONFISSÃO JUDICIAL. DOLO ESPECÍFICO. PÓS-FATO IMPUNÍVEL. PRINCÍPIO DA CONSUNÇÃO. FALSIDADE IDEOLÓGICA, CONDENAÇÃO. APELAÇÃO, PROVIMENTO PARCIAL. DECLARAÇÃO DE VOTO. DELITO, DÚVIDA. DESCLASSIFICAÇÃO DO CRIME. COMISSÃO EXAMINADORA, DILIGÊNCIA. INSCRIÇÃO PRELIMINAR. APELAÇÃO, DESPROVIMENTO. [1] |
| Falsidade ideológica, ação penal militar, desaforamento. [1] |
| Falsidade ideológica, aumento da pena. [1] |
| Falsidade ideológica, coautoria, absolvição. [1] |
| Falsidade ideológica, coautoria, denúncia, recebimento. [2] |
| Falsidade ideológica, coautoria, denúncia, rejeição. [1] |
| Falsidade ideológica, comprovação. [1] |
| Falsidade ideológica, concurso de crimes, denúncia. [1] |
| Falsidade ideológica, condenação, circunstância atenuante. [1] |
| Falsidade ideológica, condenação, manutenção. [4] |
| Falsidade ideológica, condenação, prescrição. [2] |
| Falsidade ideológica, condenação. [23] |
| FALSIDADE IDEOLÓGICA, CONDENAÇÃO. ABSOLVIÇÃO. CONDUTA ATÍPICA. CONTRADIÇÃO, AUSÊNCIA. EFEITOS INFRINGENTES, INDEFERIMENTO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO, REJEIÇÃO. [1] |
| FALSIDADE IDEOLÓGICA, CONDENAÇÃO. CERTIFICADO DE DISPENSA DE INCORPORAÇÃO. CERTIDÃO DE NASCIMENTO, FALSIDADE. ABSOLVIÇÃO. AUTORIA DO CRIME, PROVA, AUSÊNCIA. REGIME INICIAL FECHADO, DESCABIMENTO. PRINCÍPIO DA PRESUNÇÃO DE INOCÊNCIA. PRINCÍPIO DA PROPORCIONALIDADE. PRINCÍPIO DA RAZOABILIDADE. PRINCÍPIO DA NÃO AUTOINCRIMINAÇÃO. DIREITO AO SILÊNCIO. AUTORIA DO CRIME. PROVA TESTEMUNHAL. MATERIALIDADE. LAUDO PERICIAL. SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA, SÚMULA Nº 269. DOSIMETRIA DA PENA. TEORIA DAS MARGENS. MAUS ANTECEDENTES. NON REFORMATIO IN PEJUS. ÁLIBI, PROVA, AUSÊNCIA. IN DUBIO PRO REO, DESCABIMENTO. PENA-BASE, DIMINUIÇÃO. REINCIDÊNCIA. REGIME INICIAL DE CUMPRIMENTO DE PENA, ALTERAÇÃO. REGIME INICIAL SEMIABERTO. APELAÇÃO, PROVIMENTO PARCIAL. [1] |
| FALSIDADE IDEOLÓGICA, CONDENAÇÃO. DOCUMENTO PARTICULAR, DECLARAÇÃO, FALSIDADE. CERTIDÃO DE ANTECEDENTES CRIMINAIS. PROCESSO PENAL, CONDENAÇÃO. QUADRO AUXILIAR DE OFICIAIS (QAO), INGRESSO. DOLO. CRIME FORMAL. CONDUTA ATÍPICA, INDEFERIMENTO. APELAÇÃO, DESPROVIMENTO. [1] |
| FALSIDADE IDEOLÓGICA, CONDENAÇÃO. OFICIAL. MILITAR TEMPORÁRIO. DOCUMENTO PÚBLICO. ASSINATURA. DECLARAÇÃO DE TEMPO DE SERVIÇO. ESTABILIDADE. ABSOLVIÇÃO. PRESCRIÇÃO QUINQUENAL. PRAZO PRESCRICIONAL. INQUÉRITO POLICIAL MILITAR, IRREGULARIDADE. PRINCÍPIO DA INDEPENDÊNCIA DAS INSTÂNCIAS. CRIME FORMAL. PRINCÍPIO DA RAZOABILIDADE. PRINCÍPIO DA PROPORCIONALIDADE. BIS IN IDEM. DOLO. SURSIS, PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS À COMUNIDADE, VEDAÇÃO. SURSIS, PERÍODO DE PROVA, REDUÇÃO. CRIME IMPOSSÍVEL, AUSÊNCIA. SENTENÇA CONDENATÓRIA, NULIDADE, AUSÊNCIA. PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO PUNITIVA, PRELIMINAR, REJEIÇÃO. SINDICÂNCIA, PORTARIA, NULIDADE, PRELIMINAR, REJEIÇÃO. APELAÇÃO, PROVIMENTO PARCIAL. [1] |
| FALSIDADE IDEOLÓGICA, CONDENAÇÃO. PRELIMINAR. PRESCRIÇÃO RETROATIVA, OCORRÊNCIA. [1] |
| FALSIDADE IDEOLÓGICA, CONDENAÇÃO. PROCESSO DE LICITAÇÃO. REVISÃO CRIMINAL, NÃO CONHECIMENTO. DECISÃO MONOCRÁTICA. CRIME FORMAL. PRINCÍPIO DO DEVIDO PROCESSO LEGAL. PRINCÍPIO DA HIERARQUIA (MILITAR), VIOLAÇÃO. PRINCÍPIO DA DISCIPLINA, VIOLAÇÃO. PROVA, AUSÊNCIA. AGRAVO INTERNO, REJEIÇÃO. [1] |
| FALSIDADE IDEOLÓGICA, CONDENAÇÃO. TRÂNSITO EM JULGADO. REINCIDÊNCIA. CONTAGEM DE PRAZO. CONDUTA TÍPICA, DATA. MAUS ANTECEDENTES. CONTRADIÇÃO, ESCLARECIMENTO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO, ACOLHIMENTO. [1] |
| FALSIDADE IDEOLÓGICA, CONDENAÇÃO. USO DE DOCUMENTO FALSO, CONDENAÇÃO. CERCEAMENTO DE DEFESA. ARROLAMENTO DE TESTEMUNHA, CARTA PRECATÓRIA. CONTRADITA DE TESTEMUNHA. AUDIÊNCIA, ANULAÇÃO. PROCURADOR DA JUSTIÇA MILITAR, ALTERAÇÃO. DENÚNCIA INEPTA. VIDEOCONFERÊNCIA, INQUIRIÇÃO DE TESTEMUNHA. CONSTRANGIMENTO ILEGAL, INOCORRÊNCIA. DENÚNCIA APTA. DIREITO PROCESSUAL PENAL MILITAR, DEFESA PRÉVIA, INEXISTÊNCIA. HABEAS CORPUS, PRODUÇÃO ANTECIPADA DE PROVAS, IMPOSSIBILIDADE. MINISTÉRIO PÚBLICO MILITAR (MPM), AÇÃO PENAL MILITAR, TITULARIDADE. HABEAS CORPUS, DENEGAÇÃO. [1] |
| Falsidade ideológica, condenado, prisão domiciliar, julgamento, pedido de vista. [1] |
| Falsidade ideológica, crime continuado, condenação, manutenção. [1] |
| Falsidade ideológica, crime continuado, condenação. [3] |
| Falsidade ideológica, crime continuado, denúncia, recebimento. [1] |
| Falsidade ideológica, crime continuado, denúncia. [1] |
| Falsidade ideológica, crime continuado, extinção da punibilidade. [1] |
| Falsidade ideológica, crime continuado, julgamento, pedido de vista. [1] |
| Falsidade ideológica, crime continuado, prescrição da pretensão punitiva. [1] |
| Falsidade ideológica, decisão judicial, manutenção. [1] |
| Falsidade ideológica, denúncia, aditamento, recebimento. [1] |
| Falsidade ideológica, denúncia, recebimento. [8] |
| Falsidade ideológica, denúncia, rejeição. [4] |
| Falsidade ideológica, denúncia. [1] |
| Falsidade ideológica, desclassificação do crime. [1] |
| Falsidade ideológica, desconsideração. [1] |
| Falsidade ideológica, extinção da punibilidade, decisão judicial, manutenção. [1] |
| Falsidade ideológica, extinção da punibilidade, negação. [1] |
| Falsidade ideológica, extinção da punibilidade. [7] |
| Falsidade ideológica, indulto, decisão judicial, cassação. [1] |
| Falsidade ideológica, indulto, negação. [7] |
| Falsidade ideológica, inocorrência. [1] |
| Falsidade ideológica, julgamento, apelação criminal, recebimento. [1] |
| Falsidade ideológica, julgamento, defensor dativo, questionamento. [1] |
| Falsidade ideológica, julgamento, pedido de vista. [3] |
| Falsidade ideológica, julgamento, quorum, questionamento. [2] |
| Falsidade ideológica, julgamento, sobrestamento. [2] |
| FALSIDADE IDEOLÓGICA, MORADIA, HABILITAÇÃO, PRÓPRIO NACIONAL RESIDENCIAL (PNR).
TRANCAMENTO DE INQUÉRITO POLICIAL MILITAR, JUSTA CAUSA, AUSÊNCIA. DENEGAÇÃO DA ORDEM. PRINCÍPIO DA VERDADE REAL. INQUÉRITO POLICIAL MILITAR, TRANCAMENTO, REQUISITO, INOBSERVÂNCIA. MATÉRIA DE MÉRITO, VALORAÇÃO DA PROVA, EXAME, VEDAÇÃO. [1] |
| Falsidade ideológica, pedido de vista. [1] |
| Falsidade ideológica, pessoal militar, Brasil, 1969. [1] |
| Falsidade ideológica, pessoal militar, Brasil. [1] |
| Falsidade ideológica, prescrição da pretensão punitiva. [5] |
| FALSIDADE IDEOLÓGICA, PREVARICAÇÃO (DPM), DENÚNCIA, RECEBIMENTO, CRIME MILITAR, CARACTERIZAÇÃO, DECLARAÇÃO, FALSIDADE, DOCUMENTO PÚBLICO, EXTRAVIO, COMPUTADOR. DESPROVIMENTO. TIPICIDADE MATERIAL, AUSÊNCIA, ADMINISTRAÇÃO MILITAR, PREJUÍZO, INOCORRÊNCIA. FALSIDADE IDEOLÓGICA, DOLO, INEXISTÊNCIA. AÇÃO PENAL MILITAR, JUSTA CAUSA, AUSÊNCIA. PRINCÍPIO DA FRAGMENTARIEDADE, APLICAÇÃO. [1] |
| Falsidade ideológica, separação de processos, manutenção. [1] |
| Falsidade ideológica, sursis, concessão, condição, alteração. [1] |
| Falsidade ideológica, sursis, concessão. [7] |
| Falsidade ideológica, sursis, negação. [1] |
| FALSIDADE IDEOLÓGICA, TRANCAMENTO DA AÇÃO PENAL. NOTA FISCAL, MANIFESTAÇÃO FALSA. AÇÃO PENAL MILITAR, JUSTA CAUSA, AUSÊNCIA. ATIPICIDADE MATERIAL. DOLO, AUSÊNCIA. EXCLUDENTE DE CULPABILIDADE, OCORRÊNCIA. CUMPRIMENTO DE ORDENS. JUÍZO DE DELIBAÇÃO. HABEAS CORPUS, PRODUÇÃO DE PROVAS, IMPOSSIBILIDADE. CRIME, INDÍCIO, SUFICIÊNCIA. CONDUTA TÍPICA, DESCRIÇÃO. PRINCÍPIO DA OBRIGATORIEDADE. IN DUBIO PRO SOCIETATE. MINISTÉRIO PÚBLICO MILITAR (MPM), AÇÃO PENAL MILITAR, TITULARIDADE. PRINCÍPIO DO CONTRADITÓRIO, OBSERVÂNCIA. PRINCÍPIO DA AMPLA DEFESA, OBSERVÂNCIA. PROVA PRÉ-CONSTITUÍDA, AUSÊNCIA. CONSTRANGIMENTO ILEGAL, INOCORRÊNCIA. DENÚNCIA APTA. DENÚNCIA, RECEBIMENTO. HABEAS CORPUS, DENEGAÇÃO. [1] |
| FALSIDADE IDEOLÓGICA, TRANCAMENTO DA AÇÃO PENAL. USO DE DOCUMENTO FALSO, TRANCAMENTO DA AÇÃO PENAL. HABEAS CORPUS, NATUREZA JURÍDICA. TRANCAMENTO DA AÇÃO PENAL, CABIMENTO. TRANCAMENTO DA AÇÃO PENAL, EXCEPCIONALIDADE. JUSTA CAUSA. CRIME, INDÍCIO. PRODUÇÃO DE PROVAS. HABEAS CORPUS, AVALIAÇÃO DE PROVA. DENÚNCIA APTA. IN DUBIO PRO SOCIETATE. JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE. SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. HABEAS CORPUS, DENEGAÇÃO. [2] |
| Falsidade ideológica. [213] |
| FALSIDADE IDEOLÓGICA. CERTIFICADO DE DISPENSA DE INCORPORAÇÃO, EMISSÃO. SARGENTO TÉCNICO TEMPORÁRIO, PROCESSO SELETIVO. PRENOME, FALSIDADE. DECLARAÇÃO FALSA, INSERÇÃO. DOSIMETRIA DA PENA, REVISÃO. CONDIÇÃO DE PROSSEGUIBILIDADE, AUSÊNCIA. CRIME FORMAL. SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA, SÚMULA Nº 522. CRIME CONTINUADO, TEORIA MISTA. PRINCÍPIO DA IGUALDADE. CONCURSO DE CRIMES. CIRCUNSTÂNCIA JUDICIAL DESFAVORÁVEL, FRAÇÃO, REDUÇÃO. CIRCUNSTÂNCIA JUDICIAL DESFAVORÁVEL, BIS IN IDEM. DOLO ESPECÍFICO, COMPROVAÇÃO. CRIME CONTINUADO, INAPLICABILIDADE. CONCURSO MATERIAL, APLICAÇÃO. JUSTIÇA MILITAR DA UNIÃO, INCOMPETÊNCIA, PRELIMINAR, REJEIÇÃO. DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO, APELAÇÃO, PROVIMENTO PARCIAL. MINISTÉRIO PÚBLICO MILITAR, APELAÇÃO, PROVIMENTO. [1] |
| FALSIDADE IDEOLÓGICA. CORRUPÇÃO ATIVA (DPM). CORRUPÇÃO PASSIVA (DPM). PRODUÇÃO DE PROVAS, LIMITAÇÃO. PRINCÍPIO DO DEVIDO PROCESSO LEGAL. DIREITO AO SILÊNCIO. AUTOINCRIMINAÇÃO. PRINCÍPIO DA PRESUNÇÃO DE INOCÊNCIA. INQUIRIÇÃO DE TESTEMUNHA. QUEBRA DE SIGILO BANCÁRIO. PRINCÍPIO DA PARIDADE DE ARMAS. CORREIÇÃO PARCIAL, INDEFERIMENTO. DECLARAÇÃO DE VOTO. ERROR IN PROCEDENDO. INQUIRIÇÃO DE TESTEMUNHA, REPETIÇÃO. CORREIÇÃO PARCIAL, DEFERIMENTO. [1] |
| FALSIDADE IDEOLÓGICA. DOCUMENTO FALSO. CERTIDÃO DE NASCIMENTO. CERTIFICADO DE DISPENSA DE INCORPORAÇÃO. ABSOLVIÇÃO. INSUFICIÊNCIA DE PROVAS. ORDEM ADMINISTRATIVA MILITAR, VIOLAÇÃO. JUSTIÇA MILITAR DA UNIÃO, COMPETÊNCIA. CÓDIGO DE PROCESSO PENAL, ARTIGO 366, INAPLICABILIDADE. DOLO, COMPROVAÇÃO. PENA-BASE. DIMINUIÇÃO DA PENA, INDEFERIMENTO. PRELIMINAR, REJEIÇÃO. APELAÇÃO, DESPROVIMENTO. DECLARAÇÃO DE VOTO. CITAÇÃO POR EDITAL. REVELIA. ATO PROCESSUAL, ANULAÇÃO. NULIDADE ABSOLUTA. PRINCÍPIO DO CONTRADITÓRIO. PRINCÍPIO DA AMPLA DEFESA. PRINCÍPIO DO DEVIDO PROCESSO LEGAL. CÓDIGO DE PROCESSO PENAL, ARTIGO 366, APLICAÇÃO SUBSIDIÁRIA. CÓDIGO PENAL MILITAR, ARTIGO 292, INTERPRETAÇÃO CONFORME A CONSTITUIÇÃO FEDERAL. SUSPENSÃO DO PROCESSO. PRAZO PRESCRICIONAL, SUSPENSÃO. PRELIMINAR, ACOLHIMENTO. [1] |
| FALSIDADE IDEOLÓGICA. DOCUMENTO PARTICULAR. DECLARAÇÃO FALSA. TRANSGRESSÃO DISCIPLINAR. ABSOLVIÇÃO. DOENÇA MENTAL. PRINCÍPIO DA PRESUNÇÃO DE INOCÊNCIA. PROVA TESTEMUNHAL. PROVA DOCUMENTAL. INTERROGATÓRIO. DOLO, AUSÊNCIA. APELAÇÃO, PROVIMENTO. DECLARAÇÃO DE VOTO. PROVA TESTEMUNHAL. SEMI-IMPUTABILIDADE. LAUDO PERICIAL. PRINCÍPIO DO LIVRE CONVENCIMENTO MOTIVADO. CONFISSÃO ESPONTÂNEA, INAPLICABILIDADE. DIMINUIÇÃO DA PENA. PENA-BASE, REDUÇÃO. AUTORIA, COMPROVAÇÃO. APELAÇÃO, DESPROVIMENTO. [1] |
| FALSIDADE IDEOLÓGICA. DOCUMENTO PARTICULAR. DOCUMENTO INTERNO DO EXÉRCITO (DIEX). FRAUDE. ARMA DE FOGO. PISTOLA. DENÚNCIA, REJEIÇÃO. CONDUTA ATÍPICA. PRINCÍPIO DA INTERVENÇÃO MÍNIMA. CRIME FORMAL. REGULARIDADE DAS FORÇAS ARMADAS. DOCUMENTO, VERIFICAÇÃO OBRIGATÓRIA. PRINCÍPIO DA INDEPENDÊNCIA DAS INSTÂNCIAS. SERENDIPIDADE. AUTORIA DO CRIME. MATERIALIDADE. INDÍCIO. BIS IN IDEM, AUSÊNCIA. IN DUBIO PRO SOCIETATE. RECURSO EM SENTIDO ESTRITO, PROVIMENTO. DECLARAÇÃO DE VOTO. NOVATIO LEGIS IN MELLIUS. ARMA DE FOGO DE USO RESTRITO. ARMAMENTO, CLASSIFICAÇÃO. CÓDIGO PENAL MILITAR (1969), ARTIGO 312. REVOGAÇÃO, IMPOSSIBILIDADE. DECRETO REGULAMENTAR. LEI PENAL NO TEMPO. PRINCÍPIO DA LEGALIDADE. ABOLITIO CRIMINIS, DESCABIMENTO. RECURSO EM SENTIDO ESTRITO, PROVIMENTO. [1] |
| FALSIDADE IDEOLÓGICA. OBRA DE ENGENHARIA, FRAUDE. PISTA DE POUSO E DECOLAGEM. CONTRATO ADMINISTRATIVO. DOCUMENTO PÚBLICO. FISCAL DE CONTRATO. NOTA FISCAL. DOCUMENTO FALSO. PRINCÍPIO DA AMPLA DEFESA. PRINCÍPIO DO CONTRADITÓRIO. PRINCÍPIO DO DEVIDO PROCESSO LEGAL. PRINCÍPIO DA HIERARQUIA (MILITAR). DIREITO AO SILÊNCIO. PRINCÍPIO DA PRESUNÇÃO DE INOCÊNCIA. SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL, SÚMULA VINCULANTE Nº 5. PAS DE NULLITÉ SANS GRIEF. AUTORIA, INDÍCIO. MATERIALIDADE, PROVA. AÇÃO PENAL MILITAR, JUSTA CAUSA. PROVA TESTEMUNHAL. AUTORIA MEDIATA. ADMINISTRAÇÃO MILITAR, ATO ATENTATÓRIO, AUSÊNCIA. SERVIÇO MILITAR, ATO ATENTATÓRIO, AUSÊNCIA. DENÚNCIA, NULIDADE, AUSÊNCIA. AUTORIA, DÚVIDA. ABSOLVIÇÃO. INSUFICIÊNCIA DE PROVAS. TOMADA DE CONTAS ESPECIAL, JUSTIÇA MILITAR DA UNIÃO, INCOMPETÊNCIA. TOMADA DE CONTAS ESPECIAL, NULIDADE, PRELIMINAR, REJEIÇÃO. DENÚNCIA, INÉPCIA, PRELIMINAR, REJEIÇÃO. PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO PUNITIVA, PRELIMINAR, REJEIÇÃO. AÇÃO PENAL ORIGINÁRIA, IMPROCEDÊNCIA. [1] |
| FALSIDADE IDEOLÓGICA. PROCESSO SELETIVO. SARGENTO. MILITAR TEMPORÁRIO. TEMPO DE SERVIÇO. DECLARAÇÃO. ABSOLVIÇÃO. CONDUTA ATÍPICA. RÉU REVEL. JULGAMENTO À REVELIA. PRINCÍPIO DO DEVIDO PROCESSO LEGAL. PRINCÍPIO DA AMPLA DEFESA. PRINCÍPIO DA PRESUNÇÃO DE INOCÊNCIA. CITAÇÃO POR EDITAL, NULIDADE. CÓDIGO DE PROCESSO PENAL, APLICAÇÃO. ATO PROCESSUAL, NULIDADE. SUSPENSÃO DO PROCESSO. PRAZO PRESCRICIONAL, SUSPENSÃO. PRELIMINAR, ACOLHIMENTO. AUTORIA DO CRIME, COMPROVAÇÃO. MATERIALIDADE, PROVA. PROVA TESTEMUNHAL. DOLO ESPECÍFICO, CARACTERIZAÇÃO. APELAÇÃO, DESPROVIMENTO. DECLARAÇÃO DE VOTO. REVELIA. CÓDIGO PENAL MILITAR (1969), APLICAÇÃO. CITAÇÃO POR EDITAL, VALIDADE. PRINCÍPIO DA ESPECIALIDADE. PRELIMINAR, REJEIÇÃO. [1] |
| FALSIDADE IDEOLÓGICA. PROCESSO SELETIVO. SARGENTO. MILITAR TEMPORÁRIO. TEMPO DE SERVIÇO. DECLARAÇÃO. DENÚNCIA, REJEIÇÃO. CONDUTA ATÍPICA. IN DUBIO PRO SOCIETATE. MÉRITO, EXAME. AUTORIA DO CRIME, INDÍCIO. MATERIALIDADE, PROVA. AÇÃO PENAL MILITAR, JUSTA CAUSA. DENÚNCIA, RECEBIMENTO. RECURSO EM SENTIDO ESTRITO, PROVIMENTO. [1] |
| FALSIDADE IDEOLÓGICA. USO DE DOCUMENTO FALSO. PROCESSO SELETIVO. OFICIAL TEMPORÁRIO. CURSO DE EXTENSÃO. CERTIFICADO. DOCUMENTO FALSO. CONDUTA ATÍPICA. CRIME IMPOSSÍVEL. SENTENÇA, INTERPOSIÇÃO DE RECURSO, PRAZO. INTIMAÇÃO. PROCESSO ELETRÔNICO. SISTEMA JUDICIAL POR MEIO ELETRÔNICO DA JUSTIÇA MILITAR DA UNIÃO (E-PROC/JMU). LEITURA DA SENTENÇA. PROVA TESTEMUNHAL. CONFISSÃO. FALSIDADE IDEOLÓGICA, MATERIALIDADE. PROVA PERICIAL, DESNECESSIDADE. INTEMPESTIVIDADE, PRELIMINAR, REJEIÇÃO. MINISTÉRIO PÚBLICO MILITAR, APELAÇÃO, PROVIMENTO PARCIAL. DEFESA, APELAÇÃO, DESPROVIMENTO. [1] |
| Falsidade, competência recursal. [1] |
| Falsidade. [559] |
| Falsificação de documento crime continuado, aumento da pena. [1] |
| Falsificação de documento particular, condenado, prisão domiciliar, julgamento, pedido de vista. [1] |
| Falsificação de documento particular. [1] |
| FALSIFICAÇÃO DE DOCUMENTO PARTICULAR. TRANCAMENTO DO INQUÉRITO POLICIAL MILITAR, EXCEPCIONALIDADE. INQUÉRITO POLICIAL MILITAR, COMANDANTE. PRINCÍPIO DA INDEPENDÊNCIA DAS INSTÂNCIAS. CIVIL. AVALIAÇÃO DE PROVA, NECESSIDADE. HABEAS CORPUS, AVALIAÇÃO DE PROVA. HABEAS CORPUS, DENEGAÇÃO. [1] |
| Falsificação de documento público, conflito negativo de competência. [1] |
| FALSIFICAÇÃO DE DOCUMENTO PÚBLICO, INGRESSO CLANDESTINO, PRISÃO EM FLAGRANTE, PRISÃO PREVENTIVA, REVOGAÇÃO. CONCESSÃO DA ORDEM. ART. 255 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL MILITAR, REQUISITO, INOBSERVÂNCIA. AUDIÊNCIA DE CUSTÓDIA, AUSÊNCIA. PRINCÍPIO DA PRESUNÇÃO DE INOCÊNCIA. PRISÃO PREVENTIVA, DECISÃO, FUNDAMENTAÇÃO GENÉRICA, DESPROPORCIONALIDADE. CUMPRIMENTO DA PENA, ANTECIPAÇÃO, VEDAÇÃO. [1] |
| Falsificação de documento público, julgamento, competência. [1] |
| Falsificação de documento público. [1] |
| Falsificação de documento, absolvição. [16] |
| FALSIFICAÇÃO DE DOCUMENTO, ABSOLVIÇÃO. USO DE DOCUMENTO FALSO, ABSOLVIÇÃO. CERTIFICADO. HISTÓRICO ESCOLAR. DOCUMENTO FALSO. DOCUMENTO PARTICULAR. PROCESSO SELETIVO, SOLDADO DE PRIMEIRA CLASSE. CURSO DE ESPECIALIZAÇÃO DE SOLDADOS (CESD). CONFISSÃO. CRIME FORMAL. CRIME INSTANTÂNEO DE EFEITOS PERMANENTES. ESTELIONATO (DPM). DESCLASSIFICAÇÃO DO CRIME, IMPOSSIBILIDADE. CRIME IMPOSSÍVEL, DESCARACTERIZAÇÃO. PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA, INAPLICABILIDADE. DOSIMETRIA DA PENA. CIRCUNSTÂNCIA ATENUANTE, INAPLICABILIDADE. PENA MÍNIMA. COAUTORIA. CRIME CONTINUADO. SENTENÇA ABSOLUTÓRIA, REFORMA. JULGAMENTO UNÂNIME. APELAÇÃO CRIMINAL, PROVIMENTO. [1] |
| Falsificação de documento, coautoria, absolvição. [2] |
| Falsificação de documento, condenação, agravamento da pena. [1] |
| Falsificação de documento, condenação, anulação. [1] |
| Falsificação de documento, condenação, circunstância agravante. [1] |
| Falsificação de documento, condenação, circunstância atenuante. [3] |
| Falsificação de documento, condenação, decisão monocrática, manutenção. [1] |
| Falsificação de documento, condenação, manutenção. [1] |
| Falsificação de documento, condenação. [20] |
| FALSIFICAÇÃO DE DOCUMENTO, CONDENAÇÃO. ATESTADO MÉDICO. EFEITO DEVOLUTIVO. TANTUM DEVOLUTUM QUANTUM APPELLATUM. FÉ PÚBLICA. FALSIFICAÇÃO GROSSEIRA, INOCORRÊNCIA. PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA, INAPLICABILIDADE. INFRAÇÃO DISCIPLINAR. PRINCÍPIO DA HIERARQUIA (MILITAR). PRINCÍPIO DA DISCIPLINA. PRINCÍPIO DA INTERVENÇÃO MÍNIMA. PRINCÍPIO DA SUBSIDIARIEDADE. APELAÇÃO, DESPROVIMENTO. DECLARAÇÃO DE VOTO. CRIME IMPOSSÍVEL, INOCORRÊNCIA. PROVA PERICIAL. ESTADO DE NECESSIDADE, INOCORRÊNCIA. PEDIDO GENÉRICO. APELAÇÃO, DESPROVIMENTO. [1] |
| FALSIFICAÇÃO DE DOCUMENTO, CONDENAÇÃO. ATESTADO MÉDICO. LICENCIAMENTO. TEMPO DO CRIME, MILITAR DA ATIVA. JUÍZO MONOCRÁTICO. TEMPUS REGIT ACTUM. INCIDENTE DE RESOLUÇÃO DE DEMANDAS REPETITIVAS (IRDR). LEI DA ORGANIZAÇÃO JUDICIÁRIA MILITAR (LOJM). SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR (STM), SÚMULA. PRINCÍPIO DO JUIZ NATURAL. PRINCÍPIO DA HIERARQUIA (MILITAR). PRINCÍPIO DA DISCIPLINA. CONSELHO DE JUSTIÇA, DECISÃO, NULIDADE. CONSELHO PERMANENTE DE JUSTIÇA, COMPETÊNCIA. PRELIMINAR, ACOLHIMENTO. DECLARAÇÃO DE VOTO. PRINCÍPIO DO CONTRADITÓRIO. JURISDIÇÃO INTERNA CORPORIS. NULIDADE RELATIVA. INTERPOSIÇÃO DE RECURSO, AUSÊNCIA. PRECLUSÃO. PRELIMINAR, REJEIÇÃO. [1] |
| FALSIFICAÇÃO DE DOCUMENTO, CONDENAÇÃO. ATIRADOR DESPORTIVO. ARMA DE FOGO, TRANSFERÊNCIA. ARMA DE FOGO, REGISTRO. CERTIDÃO. SISTEMA DE GERENCIAMENTO MILITAR DE ARMAS (SIGMA). PROCESSO ADMINISTRATIVO. ABSOLVIÇÃO. CONDUTA ATÍPICA. PRINCÍPIO DO JUIZ NATURAL. PRINCÍPIO DA PROPORCIONALIDADE. NULIDADE ABSOLUTA. MILITAR DA ATIVA. SENTENÇA CONDENATÓRIA. ATO JURÍDICO PERFEITO. AUTORIA DO CRIME. CONFISSÃO. MATERIALIDADE. LAUDO PERICIAL. PROVA TESTEMUNHAL. ARMAMENTO BÉLICO, FISCALIZAÇÃO. ESTATUTO DO DESARMAMENTO. MINORANTE INOMINADA. REPROVABILIDADE DA CONDUTA. PENA-BASE. PENA MÍNIMA. LEI Nº 13.774/2018, INAPLICABILIDADE. SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL, SÚMULA VINCULANTE Nº 36, INAPLICABILIDADE. PRINCÍPIO DA IRRELEVÂNCIA PENAL DO FATO, INAPLICABILIDADE. FALSIFICAÇÃO GROSSEIRA, AUSÊNCIA. CRIME IMPOSSÍVEL, INDEFERIMENTO. DIMINUIÇÃO DA PENA, INDEFERIMENTO. CIVIL, JULGAMENTO. JUSTIÇA MILITAR DA UNIÃO, COMPETÊNCIA. CONSELHO DE JUSTIÇA, COMPETÊNCIA. PRELIMINAR, REJEIÇÃO. APELAÇÃO, DESPROVIMENTO. [1] |
| FALSIFICAÇÃO DE DOCUMENTO, CONDENAÇÃO. CARTÃO DE ESTACIONAMENTO. ORGANIZAÇÃO MILITAR. ESTADO DE NECESSIDADE EXCULPANTE. PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA. FALSIDADE IDEOLÓGICA, DOCUMENTO SUJEITO À VERIFICAÇÃO. PROVA TESTEMUNHAL. LAUDO PERICIAL. FALSIFICAÇÃO DE DOCUMENTO, DESCARACTERIZAÇÃO. LEI PENAL MILITAR, PREVISÃO, AUSÊNCIA. ANALOGIA IN MALAM PARTEM. CRIME IMPOSSÍVEL. FALSIFICAÇÃO GROSSEIRA, CARACTERIZAÇÃO. CONDUTA ATÍPICA. ABSOLVIÇÃO. APELAÇÃO, PROVIMENTO. [1] |
| FALSIFICAÇÃO DE DOCUMENTO, CONDENAÇÃO. CITAÇÃO POR EDITAL. JULGAMENTO À REVELIA. PRINCÍPIO DA ESPECIALIDADE. PRINCÍPIO DO DEVIDO PROCESSO LEGAL. PRINCÍPIO DO CONTRADITÓRIO. PRINCÍPIO DA AMPLA DEFESA. EMBARGOS DE NULIDADE E INFRINGENTES, REJEIÇÃO. [1] |
| FALSIFICAÇÃO DE DOCUMENTO, CONDENAÇÃO. CONSELHO DE JUSTIÇA, COMPETÊNCIA. EMBARGOS INFRINGENTES, DECISÃO MONOCRÁTICA. TEMPO DO CRIME. AUTOR DO CRIME, MILITAR DA ATIVA. LEI DA ORGANIZAÇÃO JUDICIÁRIA MILITAR (LOJM). INCIDENTE DE RESOLUÇÃO DE DEMANDAS REPETITIVAS (IRDR), APLICAÇÃO. TESE JURÍDICA, REDISCUSSÃO. SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR (STM), SÚMULA. PRINCÍPIO DO JUIZ NATURAL. CELERIDADE PROCESSUAL. PRINCÍPIO DA SEGURANÇA JURÍDICA. PRINCÍPIO DA ISONOMIA. PRINCÍPIO DA CONFIANÇA. PRINCÍPIO DO DEVIDO PROCESSO LEGAL. RECURSO PROTELATÓRIO. SUSPENSÃO DO PROCESSO, DESCABIMENTO. PRELIMINAR, ACOLHIMENTO. AGRAVO INTERNO, NÃO CONHECIMENTO. [1] |
| FALSIFICAÇÃO DE DOCUMENTO, CONDENAÇÃO. CRIME IMPOSSÍVEL. AÇÃO PENAL MILITAR, LICENCIAMENTO, IRRELEVÂNCIA. TEMPUS REGIT ACTUM. PRINCÍPIO DA PERPETUATIO JURISDICTIONIS. FALSIFICAÇÃO GROSSEIRA, INOCORRÊNCIA. APELAÇÃO, DESPROVIMENTO. DECLARAÇÃO DE VOTO. CRIME IMPOSSÍVEL. FALSIFICAÇÃO GROSSEIRA, OCORRÊNCIA. APELAÇÃO, PROVIMENTO. [1] |
| FALSIFICAÇÃO DE DOCUMENTO, CONDENAÇÃO. FALSIDADE IDEOLÓGICA, CONDENAÇÃO. CURSO DE FORMAÇÃO DE SARGENTOS. DOSIMETRIA DA PENA. CONFISSÃO ESPONTÂNEA. MAUS ANTECEDENTES. CONDENAÇÃO PENAL. TRÂNSITO EM JULGADO, AUSÊNCIA. BIS IN IDEM. REFORMATIO IN PEJUS. PRINCÍPIO DA INDIVIDUALIZAÇÃO DA PENA. SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL (STF), HABEAS CORPUS, CONCESSÃO PARCIAL. DOSIMETRIA DA PENA. PENA-BASE. DIMINUIÇÃO DA PENA. PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO PUNITIVA. HABEAS CORPUS, CONCESSÃO PARCIAL. [1] |
| FALSIFICAÇÃO DE DOCUMENTO, CONDENAÇÃO. LICENCIAMENTO. EX-MILITAR. CIVIL. CONSELHO DE JUSTIÇA, CONVOCAÇÃO. JUÍZO MONOCRÁTICO. COMPETÊNCIA EM RAZÃO DA LEI. TEMPO DO CRIME. TEORIA DA ATIVIDADE. TEMPUS REGIT ACTUM. PERPETUATIO JURISDICTIONIS. MODIFICAÇÃO DE COMPETÊNCIA. LEI DA ORGANIZAÇÃO DA JUSTIÇA MILITAR (LOJM). ESCABINADO. PRINCÍPIO DO JUIZ NATURAL. PRINCÍPIO DO DEVIDO PROCESSO LEGAL. PRINCÍPIO DA HIERARQUIA (MILITAR). PRINCÍPIO DA DISCIPLINA. ATO PROCESSUAL, NULIDADE. CONSELHO DE JUSTIÇA, COMPETÊNCIA. PRELIMINAR, ACOLHIMENTO. DECLARAÇÃO DE VOTO. PRINCÍPIO DO CONTRADITÓRIO. JURISDIÇÃO INTERNA CORPORIS. NULIDADE RELATIVA. INTERPOSIÇÃO DE RECURSO. DECURSO DE PRAZO. PRECLUSÃO. JUIZ FEDERAL DA JUSTIÇA MILITAR, COMPETÊNCIA. PRELIMINAR, REJEIÇÃO. [1] |
| FALSIFICAÇÃO DE DOCUMENTO, CONDENAÇÃO. MODIFICAÇÃO DA COMPETÊNCIA. COMPETÊNCIA, AFASTAMENTO. COMPETÊNCIA EM RAZÃO DA MATÉRIA. LICENCIAMENTO. EX-MILITAR. CIVIL. TEMPO DO CRIME, MILITAR DA ATIVA. TEORIA DA ATIVIDADE. PRINCÍPIO DO JUIZ NATURAL. LEI Nº 13.774/2018. MODIFICAÇÃO DE COMPETÊNCIA. PERPETUATIO JURISDICTIONIS. PRINCÍPIO DA HIERARQUIA (MILITAR). PRINCÍPIO DA DISCIPLINA. TEMPUS REGIT ACTUM. LICENCIAMENTO, IRRELEVÂNCIA. NOVATIO LEGIS. TEORIA DOS ATOS PROCESSUAIS ISOLADOS. PRINCÍPIO DO CONTRADITÓRIO. PRINCÍPIO DA AMPLA DEFESA. CONSELHO PERMANENTE DE JUSTIÇA, COMPETÊNCIA. NULIDADE. PRELIMINAR, ACOLHIMENTO. DECLARAÇÃO DE VOTO. INSTRUÇÃO CRIMINAL. NULIDADE RELATIVA. RECURSO EM SENTIDO ESTRITO, PRECLUSÃO. NULIDADE ABSOLUTA, INOCORRÊNCIA. MINISTÉRIO PÚBLICO DA UNIÃO (MPU), INÉRCIA. NULIDADE ABSOLUTA, INOCORRÊNCIA. COMPETÊNCIA, AFASTAMENTO. RECURSO DE DEFESA, EXCLUSIVIDADE. PRELIMINAR, ACOLHIMENTO. [1] |
| Falsificação de documento, crime continuado, condenação. [7] |
| Falsificação de documento, crime continuado, diminuição da pena. [2] |
| Falsificação de documento, crime continuado. [2] |
| Falsificação de documento, decisão judicial, nulidade. [1] |
| Falsificação de documento, decisão monocrática, nulidade. [1] |
| Falsificação de documento, denúncia, recebimento. [10] |
| Falsificação de documento, denúncia, rejeição. [3] |
| FALSIFICAÇÃO DE DOCUMENTO, DENÚNCIA, REJEIÇÃO. USO DE DOCUMENTO FALSO, DENÚNCIA, REJEIÇÃO. ALUGUEL. IMÓVEL. CONTRATO DE LOCAÇÃO. DOCUMENTO PÚBLICO. CRIME CONTRA A FÉ PÚBLICA. CRIME CONTRA A ADMINISTRAÇÃO MILITAR. DENÚNCIA, RECEBIMENTO. RECURSO EM SENTIDO ESTRITO, PROVIMENTO. [1] |
| FALSIFICAÇÃO DE DOCUMENTO, DENÚNCIA, REJEIÇÃO. USO DE DOCUMENTO FALSO, DENÚNCIA, REJEIÇÃO. DENÚNCIA, ADITAMENTO. JUÍZO DE DELIBAÇÃO. CRIME, INDÍCIO, PRESENÇA. AUTORIA, INDÍCIO, PRESENÇA. IN DUBIO PRO SOCIETATE. DENÚNCIA, RECEBIMENTO. PRINCÍPIO DA OBRIGATORIEDADE. RECURSO EM SENTIDO ESTRITO, PROVIMENTO. [1] |
| Falsificação de documento, diminuição da pena. [1] |
| Falsificação de documento, extinção da punibilidade. [3] |
| Falsificação de documento, imputabilidade, afastamento. [1] |
| Falsificação de documento, indulto, cassação. [1] |
| Falsificação de documento, julgamento, competência. [3] |
| Falsificação de documento, julgamento, incompetência. [1] |
| Falsificação de documento, julgamento, pedido de vista. [2] |
| Falsificação de documento, julgamento, prosseguimento. [1] |
| Falsificação de documento, pedido de vista. [1] |
| Falsificação de documento, prescrição da pretensão punitiva. [2] |
| Falsificação de documento, prescrição intercorrente. [1] |
| Falsificação de documento, prescrição retroativa. [1] |
| Falsificação de documento, sursis, concessão, condição, alteração. [2] |
| Falsificação de documento, sursis, concessão. [6] |
| Falsificação de documento, sursis, vedação. [1] |
| Falsificação de documento. [164] |
| falsificação de documento. [1] |
| FALSIFICAÇÃO DE DOCUMENTO. CIVIL. CONSELHO DE JUSTIÇA, CONVOCAÇÃO, AUSÊNCIA. JUÍZO MONOCRÁTICO. MODIFICAÇÃO DE COMPETÊNCIA. QUESTÃO DE DIREITO, CONSELHO DE JUSTIÇA, COMPETÊNCIA. JUÍZO MONOCRÁTICO. PRINCÍPIO DO DEVIDO PROCESSO LEGAL. COMPETÊNCIA EM RAZÃO DA LEI. LEI Nº 13.774/2018, APLICABILIDADE IMEDIATA. TEMPO DO CRIME, CIVIL. PRINCÍPIO DO JUIZ NATURAL. CONSELHO DE JUSTIÇA, DECLINAÇÃO DE COMPETÊNCIA, DESNECESSIDADE. JUIZ FEDERAL DA JUSTIÇA MILITAR, COMPETÊNCIA. NULIDADE, PRELIMINAR, NÃO CONHECIMENTO. RECURSO EM SENTIDO ESTRITO, DESPROVIMENTO. [1] |
| FALSIFICAÇÃO DE DOCUMENTO. DENÚNCIA, RECEBIMENTO. PRISÃO PREVENTIVA. CONSTRANGIMENTO ILEGAL. MATERIALIDADE, PROVA. AUTORIA, INDÍCIO. TESTEMUNHA, AMEAÇA. PROTEÇÃO DE TESTEMUNHA. PRINCÍPIO DA PRESUNÇÃO DE INOCÊNCIA. IN DUBIO PRO SOCIETATE. AÇÃO PENAL MILITAR, JUSTA CAUSA. HABEAS CORPUS, VALORAÇÃO DA PROVA, VEDAÇÃO. ABUSO DE PODER, AUSÊNCIA. ILEGALIDADE, INEXISTÊNCIA. LIBERDADE PROVISÓRIA, INDEFERIMENTO. TRANCAMENTO DA AÇÃO PENAL MILITAR, REJEIÇÃO. HABEAS CORPUS, DENEGAÇÃO. [1] |
| FALSIFICAÇÃO DE DOCUMENTO. ESTELIONATO (DPM). OPERAÇÃO CARRO-PIPA. SEPARAÇÃO DE PROCESSOS. LAUDO MÉDICO. ATESTADO MÉDICO. INCAPACIDADE TEMPORÁRIA. DOENÇA. CELERIDADE PROCESSUAL. PRINCÍPIO DA AMPLA DEFESA. PRINCÍPIO DO CONTRADITÓRIO. PRINCÍPIO DA RAZOÁVEL DURAÇÃO DO PROCESSO. JULGAMENTO UNÂNIME. REMESSA NECESSÁRIA, DESPROVIMENTO. [1] |
| FALSIFICAÇÃO DE DOCUMENTO. FUZILEIRO NAVAL. JUIZ FEDERAL DA JUSTIÇA MILITAR, DECISÃO. INCIDENTE DE RESOLUÇÃO DE DEMANDAS REPETITIVAS (IRDR), TESE JURÍDICA. ACÓRDÃO PARADIGMA. TEMPO DO CRIME. AUTOR DO CRIME, MILITAR DA ATIVA. LICENCIAMENTO EX OFFICIO. CIVIL. TEMPUS REGIT ACTUM. LEI DA ORGANIZAÇÃO DA JUSTIÇA MILITAR (LOJM). PRINCÍPIO DA SEGURANÇA JURÍDICA. CELERIDADE PROCESSUAL. INCIDENTE DE RESOLUÇÃO DE DEMANDAS REPETITIVAS (IRDR), TRÂNSITO EM JULGADO, DESNECESSIDADE. AÇÃO PENAL MILITAR, SOBRESTAMENTO, INDEFERIMENTO. CONSELHO DE JUSTIÇA, COMPETÊNCIA. CONSTRANGIMENTO ILEGAL, AUSÊNCIA. HABEAS CORPUS, DENEGAÇÃO. [1] |
| FALSIFICAÇÃO DE DOCUMENTO. REMESSA NECESSÁRIA. REABILITAÇÃO, REQUISITO, CUMPRIMENTO. CERTIDÃO DE ANTECEDENTES CRIMINAIS. ATESTADO DE BOM COMPORTAMENTO. REABILITAÇÃO, CONCESSÃO. RECURSO EM SENTIDO ESTRITO, DESPROVIMENTO. [1] |
| FALSIFICAÇÃO DE DOCUMENTO. TEMPO DE SERVIÇO, DECLARAÇÃO. TRANCAMENTO DE INQUÉRITO POLICIAL MILITAR. INQUÉRITO POLICIAL, DUPLICIDADE. COMPETÊNCIA EM RAZÃO DA LEI. PRINCÍPIO DO JUIZ NATURAL. INQUÉRITO POLICIAL MILITAR, TRANCAMENTO, EXCEPCIONALIDADE. LIBERDADE DE LOCOMOÇÃO, OBSERVÂNCIA. BIS IN IDEM, AUSÊNCIA. CONSTRANGIMENTO ILEGAL, AUSÊNCIA. JUSTIÇA MILITAR DA UNIÃO, INCOMPETÊNCIA, PRELIMINAR, REJEIÇÃO. HABEAS CORPUS, DENEGAÇÃO. [1] |
| FALSIFICAÇÃO DE DOCUMENTO. USO DE DOCUMENTO FALSO. CURSO, CERTIFICADO. PROCESSO SELETIVO. CIVIL, CRIME MILITAR. JUSTIÇA MILITAR DA UNIÃO (JMU), COMPETÊNCIA. PRINCÍPIO DO JUIZ NATURAL. RITO PROCESSUAL. PRINCÍPIO DA ESPECIALIDADE. PRINCÍPIO DO CONTRADITÓRIO. PRINCÍPIO DA AMPLA DEFESA. DENÚNCIA, RECEBIMENTO. DENÚNCIA, REQUISITO. JUÍZO DE DELIBAÇÃO. DENÚNCIA APTA. PRINCÍPIO DO LIVRE CONVENCIMENTO MOTIVADO. HABEAS CORPUS, AVALIAÇÃO DE PROVA. HABEAS CORPUS, INDEFERIMENTO. [1] |
| FALSIFICAÇÃO DE DOCUMENTO. VIOLAÇÃO DO DEVER FUNCIONAL COM O FIM DE LUCRO. INQUÉRITO POLICIAL MILITAR, SUSPENSÃO. SUSPENSÃO DE PRAZO. PANDEMIA. PREVENÇÃO DE DOENÇAS. ATIVIDADE JURISDICIONAL, SERVIÇO ESSENCIAL. ACESSO À JUSTIÇA. PANDEMIA, PRAZO PROCESSUAL. TELETRABALHO. PROCESSO JUDICIAL ELETRÔNICO. HABEAS CORPUS, DESPROVIMENTO. [1] |
| Falsificação de documentos (processo civil), Brasil. [1] |
| Falsificação, Brasil. [1] |
| FALSIFICAÇÃO, DOCUMENTO, CAPITÃO, EXERCITO. CARACTERIZAÇÃO, FALSIFICAÇÃO, ASSENTAMENTO FUNCIONAL, MILITAR; SUPRESSÃO, PUNIÇÃO, DISCIPLINA, PRISÃO. CONSELHO DE JUSTIÇA, CONDENAÇÃO, REU, RECLUSÃO, DIREITO, APELAÇÃO, LIBERDADE. DEFESA, PEDIDO, ABSOLVIÇÃO, MOTIVO, FALTA,TIPICIDADE.(STM), PROVIMENTO, SOLICITAÇÃO, DEFESA, ABSOLVIÇÃO, REU, INSUFICIENCIA, PROVA, AUTORIA; DOCUMENTO, AUSENCIA, POTENCIA, ATENTADO, ADMINISTRAÇÃO, SERVIÇO, MILITAR. MAIORIA. [1] |
| FALSIFICAÇÃO, DOCUMENTO, COMPROVAÇÃO, MATERIALIDADE, DELITO,AUTORIA, APELANTE, CIVIL, EMPREGADO, CELETISTA, (AMRJ), CARACTERIZAÇÃO,CULPA. OCORRENCIA, RESSARCIMENTO, DANO, ANTERIORIDADE, AÇÃO PENAL. DECISÃO, (STM), UNANIMIDADE, DESPROVIMENTO, RECURSO DA DEFESA, MANUTENÇÃO, DECISÃO RECORRIDA, CONDENAÇÃO, FALSIFICAÇÃO, DOCUMENTO, DESCLASSIFICAÇÃO,PECULATO,FALTA, TIPICIDADE, ABSOLVIÇÃO,ESTELIONATO, INSUFICIENCIA, PROVA, CONDENAÇÃO. [1] |
| FALSIFICAÇÃO, DOCUMENTO, SARGENTO, EXERCITO. REU, FALSIFICAÇÃO, ATESTADO MEDICO, OBJETIVO, PRORROGAÇÃO, LICENÇA, TRATAMENTO MEDICO. NEGAÇÃO,OBTENÇÃO,RESULTADO. CONSUMAÇÃO,CRIME. AUTORIA,MATERIALIDADE, CULPABILIDADE. ACUSAÇÃO, TESE, CRIME IMPOSSIVEL; DEFESA, ALEGAÇÕES, ESTADO DE NECESSIDADE. CONSELHO PERMANENTE DA JUSTIÇA MILITAR, CONDENAÇÃO, REU, CONCESSÃO, SUSPENSÃO CONDICIONAL DA PENA. RECURSO DA DEFESA, PEDIDO, ABSOLVIÇÃO; CONTRA-RAZÕES; ACUSAÇÃO, APOIO, TESE, ABSOLVIÇÃO. (STM), UNANIMIDADE, DESPROVIMENTO, PEDIDO, DEFESA, MANUTENÇÃO, CONDENAÇÃO. [1] |
| FALSIFICAÇÃO,DOCUMENTO.REU,CIVIL.FALSIFICAÇÃO, OBJETIVO, UTILIZAÇÃO, DOCUMENTO, AMBITO, CIVIL. AUSENCIA, PREJUIZO, ADMINISTRAÇÃO MILITAR, SERVIÇO MILITAR. INEXISTENCIA, CRIME MILITAR,INCOMPETENCIA, JUSTIÇA MILITAR. DECISÃO, (STM), UNANIMIDADE, DESPROVIMENTO, RECURSO DA ACUSAÇÃO, MANUTENÇÃO, DECISÃO RECORRIDA. [1] |
| FALSIFICAÇÃO,DOCUMENTO;RECONHECIMENTO,DECLARAÇÃO,PRIMEIRA INSTANCIA, INCOMPETENCIA, JUSTIÇA MILITAR, DECLINAÇÃO DE COMPETENCIA, JUSTIÇA COMUM. INOCORRENCIA,CRIME MILITAR,AUSENCIA, PREJUIZO, ADMINISTRAÇÃO, SERVIÇO MILITAR. DECISÃO, (STM), DESPROVIMENTO, RECURSO DA ACUSAÇÃO, MAIORIA. [1] |
| FALSIFICAÇÃO,PORTE DE ARMA,EXERCITO,INFLUENCIA, TERCEIROS,AQUISIÇÃO, BOA FE, CARACTERIZAÇÃO, CRIME, FALSIDADE, RECEPTAÇÃO. REJEIÇÃO, PRELIMINAR, INCOMPETENCIA, JUSTIÇA MILITAR, MERITO, DESPROVIMENTO, RECURSO, MINISTERIO PUBLICO MILITAR, DEFESA, ACUSADO, UNANIMIDADE. DECISÃO,MAIORIA,PROVIMENTO PARCIAL,REDUÇÃO, PENA, CONCESSÃO,REDUÇÃO, PRAZO, SUSPENSÃO CONDICIONAL DA PENA. [1] |
| FALSIFICAÇÃO. CABO, MARINHA, AQUISIÇÃO, AGENTE, CIVIL, DOCUMENTO, COMPROVAÇÃO, ESCOLARIDADE, DESTINAÇÃO, CURSO DE FORMAÇÃO, SARGENTO. CARACTERIZAÇÃO, CULPABILIDADE. PROVIMENTO PARCIAL,RECURSO DA DEFESA, REDUÇÃO, PRAZO, SUSPENSÃO CONDICIONAL DA PENA. UNANIMIDADE. [1] |
| Falso testemunho (DPM), absolvição. [1] |
| FALSO TESTEMUNHO (DPM), ABSOLVIÇÃO. CORONEL. ARMA DE FOGO, IMPORTAÇÃO. CIVIL. PROVA TESTEMUNHAL. AÇÃO PENAL MILITAR. DEPOIMENTO, RELEVÂNCIA. SENTENÇA ABSOLUTÓRIA, REFORMA. JULGAMENTO NÃO UNÂNIME. APELAÇÃO CRIMINAL, PROVIMENTO. DECLARAÇÃO DE VOTO. CONDUTA ATÍPICA. SENTENÇA ABSOLUTÓRIA, MANUTENÇÃO. APELAÇÃO CRIMINAL, DESPROVIMENTO. [1] |
| Falso testemunho (DPM), inocorrência. [1] |
| Falso testemunho (DPM), inquérito policial militar, arquivamento. [1] |
| Falso testemunho ou falsa perícia. [10] |
| FALSO TESTEMUNHO, AUTORIA, SOLDADO, POLICIAL MILITAR. REALIZAÇÃO, DEPOIMENTO, FALSIDADE, CIRCUNSTANCIAS, AUSENCIA, RELEVANCIA, JURIDICIDADE, CRIME, FURTO, AUTORIA, COMPANHEIRO. AUSENCIA,PREJUIZO, LEGALIDADE. CONDUTA ATIPICA, IMPOSSIBILIDADE, RECEBIMENTO, DENUNCIA. NECESSIDADE, INCIDENCIA, FALSIDADE, FATO, ESSENCIALIDADE, CAUSA JUDICIAL. DECISÃO, (STM). DESPROVIMENTO, RECURSO DA ACUSAÇÃO, MANUTENÇÃO, DESPACHO. UNANIMIDADE. [1] |
| Falso testemunho, pessoal militar, Brasil. [3] |
| Falso testemunho, pessoal militar, Rio Grande do Sul. [1] |
| FALSO TESTEMUNHO, PROCESSO JUDICIAL, PLURALIDADE, REU. CIVIL, CONDENAÇÃO, SUSPENSÃO CONDICIONAL DA PENA. TENENTE, EXERCITO, ABSOLVIÇÃO, CO AUTORIA. APELAÇÃO. MINISTERIO PUBLICO, CONDENAÇÃO, TENENTE. DEFESA, ABSOLVIÇÃO. (STM), UNANIMIDADE. PROVIMENTO, RECURSO DA ACUSAÇÃO. REU, INDUÇÃO, TESTEMUNHA, NEGAÇÃO, VERDADE, CARACTERIZAÇÃO, CO AUTORIA. DESPROVIMENTO, RECURSO DA DEFESA. COMPROVAÇÃO, MATERIALIDADE, AUTORIA, DELITO, INEXISTENCIA, COAÇÃO. [1] |
| Falso testemunho. [1] |
| FALSO TESTEMUNHO. REU, CIVIL. DENUNCIA, DESCRIÇÃO, FATO CRIMINOSO, ESPECIFICAÇÃO,CIRCUNSTANCIAS,POSSIBILIDADE,DENUNCIADO.INTEGRALIDADE, DEFESA, EFEITO, INOCORRENCIA, INEPCIA DA INICIAL. DECISÃO, (STM), UNANIMIDADE, PROVIMENTO, RECURSO DA ACUSAÇÃO, CASSAÇÃO, DESPACHO, INSTANCIA INFERIOR, DETERMINAÇÃO, RECEBIMENTO, DENUNCIA, ANDAMENTO, PROCESSO. [1] |
| FALSO, FALSIDADE, FALSIFICADO. ALTERADO, ALTERAÇÃO.
ABONO. JUSTIFICATIVA, JUSTIFICAÇÃO. AUSÊNCIA TRABALHO.
NÃO APLICAÇÃO BAGATELA.
CRIME CONTRA A FÉ PÚBLICA. [1] |
| FALTA APRESENTAÇÃO CIVIL TIRO-DE- GUERRA, ÓRGÃO FORMAÇÃO RESERVA, INSTRUÇÃO PROVISÓRIA INSUBMISSÃO, ALEGAÇÃO DIFERENÇA INSTITUTOS INCORPORAÇÃO, MATRÍCULA, PEDIDO DIREITO LIBERDADE ANULAÇÃO IPI, PRESTAÇÃO SERVIÇO MILITAR OBRIGATÓRIO, CERTIFICADO RESERVISTA, DELITO NATUREZA PERMANENTE, CONHECIMENTO WRIT, DENEGAÇÃO ORDEM FALTA AMPARO LEGAL. [1] |
| FALTA AUTORIZAÇÃO, SOLDADO, EXÉRCITO, AUSÊNCIA, ORGANIZAÇÃO MILITAR, APRESENTAÇÃO VOLUNTÁRIA, REINCLUSÃO, ABSOLVIÇÃO, PROBLEMAS FAMILIARES, MAUS TRATOS, FILHA, INEXIGIBILIDADE CONDUTA DIVERSA, EXCLUDENTE ILICITUDE, INEXISTÊNCIA, EXCULPANTE, VEDAÇÃO, SUSPENSÃO CONDICIONAL PENA , CRIME DELITO MERA CONDUTA, FARTA PROVA. IMPROVIMENTO, MANUTENÇÃO, CONDENAÇÃO, IMPOSSIBILIDADE APLICAÇÃO LEI JUIZADOS ESPECIAIS CRIMINAIS, JUSTIÇA MILITAR, COMPETÊNCIA. [1] |
| Falta de exação do dever funcional. [2] |
| Falta de exação. [1] |
| FALTA, COMPETENCIA,JUIZO,MILITAR, PRIMEIRA INSTANCIA,INTERPRETAÇÃO, NORMAS, CONSTITUIÇÃO FEDERAL, IMPOSSIBILIDADE, DESCONSTITUIÇÃO DE JULGADO, CONSELHO DE JUSTIÇA, UNIDADE, EXISTENCIA, LEGALIDADE, INVESTIDURA, JURISDIÇÃO. PRERROGATIVA, LEGISLAÇÃO PROCESSUAL, CONCESSÃO, COMPETENCIA, INSTANCIA SUPERIOR.ATO TUMULTO,JUIZ AUDITOR, SEGUNDA AUDITORIA, EXERCITO. DECISÃO, (STM), MAIORIA, RECEBIMENTO, RECURSO EM SENTIDO ESTRITO,UNANIMIDADE,PROVIMENTO,CASSAÇÃO,DESPACHO, JUIZ AUDITOR. RECOLHIMENTO, SENTENCIADO, QUARTEL, ABERTURA, PRAZO, VISTA, PARTE. [1] |
| FALTA, DESCRIÇÃO, NEXO CAUSAL, AÇÃO,DENUNCIADO,RESULTADO.ADITAMENTO, DENUNCIA, PADRÃO, INDETERMINADO, CONTESTAÇÃO, DIREITO DE DEFESA; RECONHECIMENTO, DENUNCIA INEPTA, ADITAMENTO. RESSALVA,POSSIBILIDADE, LIBELO ACUSATORIO, GARANTIA, DIREITO DE DEFESA. DECISÃO,UNANIMIDADE. [1] |
| Família real portuguesa. [2] |
| Família Real. [3] |
| Família, aspectos psicológicos, Brasil. [1] |
| Família, depoimento, Brasil. [3] |
| Farda. [2] |
| Faria, José Caetano de, Ministro. [1] |
| Farias, Marco Antônio de, Ministro. [9] |
| Farinha, Manuel Antonio, Ministro. [1] |
| Fato atípico. [383] |
| Fato novo, verificação. [1] |
| FATO, TESE, CRIME, INEXISTÊNCIA PROVA, AUSÊNCIA INDÍCIOS AUTORIA, HOMICÍDIO CULPOSO, ACIDENTE AERONAVES, IMPROVIMENTO RECURSO MINISTÉRIO PÚBLICO MILITAR. [1] |
| FATOS - EX-SOLDADO, PRAÇA. POSSE SUBSTÂNCIA ENTORPECENTE, DROGA, TRAZER CONSIGO MACONHA, LOCAL SOB ADMINISTRAÇÃO MILITAR. PRESENCA CANNABIS SATIVA LINNEU, TETRAHIDROCANABINOL, THC. ENTENDIMENTO STM - POSSE DE DROGAS, CRIME MILITAR IMPRÓPRIO, DELITO DE MERA CONDUTA, PERIGO ABSTRATO. PRESUNÇÃO DE PERIGO. MATERIALIZAÇÃO DO DANO, RESULTADO. DISPENSA, DESNECESSIDADE. DECISÃO STM - DENEGAÇÃO, NÃO PROVIMENTO APELAÇÃO DEFESA, MANUTENÇÃO SENTENÇA CONDENATÓRIA. MOTIVO - REVISTA, APREENSÃO. PRISÃO EM FLAGRANTE ACUSADO, COMPROVAÇÃO, CONFISSÃO, PROVAS, MATERIALIDADE, AUTORIA. INEXISTÊNCIA EXCLUDENTE ILICITUDE, CULPABILIDADE. PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA. POSSE DROGAS, MILITAR. NÃO APLICAÇÃO. MOTIVO - DESVALOR DA CONDUTA, PRINCÍPIOS HIERARQUIA, DISCIPLINA . CONDENAÇÃO 290 STM. INDEPENDÊNCIA QUANTIDADE ENTORPECENTE. ENTENDIMENTO STM/STF - RECEPÇÃO CPM, ARTIGO 290. ENTENDIMENTO STM - NÃO APLICAÇÃO LEI- 11.343/06 JUSTIÇA MILITAR. MOTIVO - PRINCIPIO DA ESPECIALIDADE. ESPECIFICIDADE RELAÇAO MILITAR. [1] |
| FATOS DISTINTOS. UNICIDADE, PROCESSO, JUIZO, PRIMEIRO GRAU, APRECIAÇÃO, ÚNICO, FATO, CONDENAÇÃO. DECISÃO STM, PROVIMENTO PARCIAL, APELAÇÃO DEFESA, ABSOLVIÇÃO, DELITO, DESCRIÇÃO, ADITAMENTO, DENÚNCIA, INEXISTÊNCIA, PROVA. REDUÇAÕ, PENA, DELITO, FALSIFICAÇÃO, USO, DOCUMENTO FALSO. DESPROVIMENTO, RECURSO, MINISTÉRIO PÚBLICO. [1] |
| Favorecimento pessoal, absolvição. [1] |
| Favorecimento real (DPM), absolvição. [1] |
| Favorecimento real (DPM), condenação. [2] |
| FAVORECIMENTO REAL (DPM), CONDENAÇÃO. FURTO SIMPLES (DPM), CONDENAÇÃO. MOCHILA. COMPUTADOR. SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR (STM), SÚMULA Nº 5. NON REFORMATIO IN PEJUS. CONCURSO DE AGENTES, AUSÊNCIA. DESCLASSIFICAÇÃO DO CRIME, DESCABIMENTO. APELAÇÃO, DESPROVIMENTO. [1] |
| Favorecimento real (DPM), extinção da punibilidade. [1] |
| Favorecimento real (DPM), prescrição da pretensão punitiva. [1] |
| Favorecimento real. [9] |
| Fayad, Ricardo Agnese. [4] |
| Fazenda pública, pagamento, Brasil. [1] |
| Felisberto, João Cândido. [1] |
| Fernandes, Octávio José Sampaio, Ministro. [2] |
| Ferrão Filho, Alexandre Gomes de Argôlo, Ministro. [1] |
| Ferreira, Aloysio Nunes, 1945- [1] |
| Ferreira, Célio J. Lobão (Célio de Jesus Lobão). [15] |
| Ferreira, Coêlho José, Ministro. [8] |
| Ferreira, Isaac Sidney. [2] |
| Ferreira, José Coêlho, Ministro. [1] |
| Ferreira, Luiz Leal, Ministro. [2] |
| Ferreira, Suely Pereira, Juíza. [1] |
| Festival, censura, 1964-1985. [1] |
| Feto, Brasil. [1] |
| Férias, alteração, aprovação. [1] |
| Férias, aprovação, 2013. [1] |
| Férias, aprovação, período, setembro, 2014. [1] |
| Férias, fruição, 2012. [1] |
| Férias, interrupção, dezembro, 2014. [1] |
| Férias, interrupção, janeiro, 2015. [1] |
| Férias, interrupção, setembro, 2013. [1] |
| Férias, interrupção, setembro, 2014. [1] |
| Férias, período, alteração, 2014. [1] |
| Férias, setembro, 2013. [1] |
| Férias, setembro, 2014. [1] |
| Fêo, Luiz da Mota, Ministro. [1] |
| Figueiredo, João de Barros Pereira do Lago Soares de, Ministro. [1] |
| Figueiredo, Telma Angélica, Juíza. [4] |
| Figueiredo, Valdesio Guilherme de, Ministro. [1] |
| Figura humana. [2] |
| Filho, José Barroso, Ministro. [17] |
| Filho, Rosa, Ministro. [1] |
| Filiação partidária, Brasil. [1] |
| Filiação partidária. [1] |
| Filosofia marxista, Brasil. [1] |
| Filosofia. [1] |
| Financiamento externo, subvenção, Brasil. [1] |
| Fiscalização, responsabilidade, Brasil. [1] |
| Fixação da pena. [1] |
| Flagrante preparado. [1] |
| Flâmula de congresso. [1] |
| Flâmula. [1] |
| Fleury, Sérgio Paranhos, 1933-1979. [1] |
| Folder. [1] |
| FOLHA DE ALTERAÇÕES, PRESUNÇÃO DE VERACIDADE, QUEBRA DE SIGILO BANCÁRIO, QUEBRA DE SIGILO FISCAL, DECISÃO, REFORMA. REJEIÇÃO. DIREITO LÍQUIDO E CERTO, PROVA, AUSÊNCIA. QUEBRA DE SIGILO BANCÁRIO, QUEBRA DE SIGILO FISCAL, LEGALIDADE. OMISSÃO, AUSÊNCIA. [1] |
| Folha de pagamento suplementar, dezembro, 2015. [1] |
| Folha de pagamento suplementar, elaboração, autorização, 2012. [1] |
| Fonseca, Haroldo Erichsen da, Ministro. [2] |
| Fonseca, Hermes Ernesto da, Ministro. [1] |
| Fonseca, Hermes Rodrigues da, Ministro. [1] |
| Fonseca, Olympio de Carvalho, Ministro. [1] |
| Fonseca, Severiano Martins da, Minisitro. [1] |
| Força Aérea Brasileira (FAB) [1] |
| Força Aérea Brasileira (FAB). [41] |
| Força Aérea Brasileira. [2] |
| Força aérea, Brasil, 1964-1985. [1] |
| Força aérea, Brasil. [1] |
| Força aérea, crítica, Estados Unidos. [1] |
| Força aérea, evento, participação, Rio de Janeiro (RJ), abril, 2015. [1] |
| Força aérea, homenagem. [1] |
| Força de paz, atuação, Brasil. [1] |
| Força de paz, pessoal militar, Haiti. [1] |
| Força Expedicionária Brasileira (FEB), homenagem, discurso. [1] |
| Força Expedicionária Brasileira (FEB), homenagem. [1] |
| Força militar, história, Brasil, 1964-1985. [1] |
| Força-tarefa, Brasil. [1] |
| Força-tarefa, Estados Unidos, Brasil. [1] |
| Forças Armadas (FA), Brasil. [1] |
| Forças Armadas (FA), exclusão, anulação. [1] |
| Forças armadas (FA), exclusão, condenação. [11] |
| Forças Armadas (FA), exclusão, manutenção. [2] |
| Forças Armadas (FA), exclusão, pena acessória. [2] |
| Forças Armadas (FA), exclusão, pena, afastamento. [1] |
| Forças Armadas (FA), exclusão, pena, anulação. [1] |
| Forças Armadas (FA), exclusão, pena. [1] |
| Forças Armadas (FA), exclusão. [32] |
| Forças armadas (FA), exclusão. [3] |
| FORÇAS ARMADAS INSTAURAÇÃO INQUÉRITO POLICIAL MILITAR. TRANFERÊNCIA INATIVIDADE FIXAÇÃO RESIDÊNCIA ANIMUS DEFINITIVO. INDENIZAÇÃO, PERCEPÇÃO INDEVIDA. PREJUÍZO COFRES PÚBLICOS. ESTELIONATO. PARQUET MILITAR. DENÚNCIA. JUÍZO "A QUO" REJEIÇÃO ATIPICIDADE. FALTA JUSTA CAUSA. "PERSECUTIO". JUÍZO RETRATAÇÃO. RECURSO SENTIDO ESTRITO. FUMAÇA BOM DIREITO. VIABILIDADE AÇÃO PENAL REQUISITOS PRESENTES. DESCONSTITUIÇÃO DECISÃO RECEBIMENTO, PROSSEGUIMENTO FEITO PROVIMENTO. [1] |
| Forças armadas, aspectos constitucionais, Brasil. [2] |
| Forças armadas, aspectos constitucionais. [2] |
| Forças armadas, Brasil. [29] |
| Forças armadas, Competência, Brasil. [1] |
| Forças armadas, competência, Brasil. [1] |
| Forças armadas, democratização. [1] |
| Forças armadas, depoimento, Brasil. [1] |
| Forças armadas, documentação, Brasil, 1964-1985. [1] |
| Forças armadas, documentação, Brasil. [1] |
| Forças armadas, estatística, Brasil. [1] |
| Forças armadas, Grécia. [1] |
| Forças armadas, homenagem, Brasil. [1] |
| Forças armadas, investimento, Brasil. [2] |
| Forças armadas, medida de segurança, Rio de Janeiro (Estado). [1] |
| Forças armadas, mobilização, Rio de Janeiro (Estado). [1] |
| Forças armadas, opinião pública, Brasil, 1985. [1] |
| Forças armadas, participação política, Brasil. [1] |
| Forças armadas, poderes e atribuições, Brasil. [1] |
| Forças armadas, regulamento, Brasil. [1] |
| Forças armadas, relatório, Brasil. [2] |
| Forças armadas, segurança, Brasil. [1] |
| Forças Armadas. [1] |
| Forças armadas. [2] |
| Formação continuada, curso, programação, 2016. [1] |
| Formação da culpa, ausência. [1] |
| Formação de culpa, retardamento. [1] |
| Formação de quadrilha, ocorrência. [2] |
| Formação do Conselho de Guerra. [1] |
| Formação, suspensão e extinção do processo. [145] |
| Formato de arquivo digital. [1] |
| Formosa [1] |
| Fornecedores, pagamento. [1] |
| Fornecimento de material à empresa prestadora de serviços. [1] |
| Foro militar, incompetência, comprovação. [4] |
| Foro militar, perda. [1] |
| Foro privilegiado, pessoal militar, Brasil. [1] |
| Foro privilegiado, pessoal militar, regulamentação, Portugal, 1642. [1] |
| Foro, Brasil,. [1] |
| Foro, Brasil. [1] |
| Fortes, Diogo Borges, Ministro. [1] |
| Fotografia institucional. [1] |
| Fotografia, indexação. [1] |
| Fotografia. [5] |
| Fragomeni, José, Ministro. [2] |
| Fragoso, Augusto Tasso, Ministro. [1] |
| Fragoso, Augusto, Ministro. [1] |
| Fragoso, Heleno. [1] |
| Franco, Bernardo Mello. [1] |
| fraude [1] |
| Fraude civil, pessoal militar, Brasil. [3] |
| Fraude em informação. [1] |
| Fraude em processo de licitação, julgamento, incompetência. [1] |
| Fraude em processo de licitação, remessa. [1] |
| FRAUDE EM PROCESSO DE LICITAÇÃO. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. PREVENÇÃO, INOCORRÊNCIA. CONEXÃO, INOCORRÊNCIA. ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA, INOCORRÊNCIA DISTRIBUIÇÃO PROCESSUAL, CRITÉRIO. DISTRIBUIÇÃO, PREVALÊNCIA. CONFLITO DE JURISDIÇÃO, PROVIMENTO. [1] |
| FRAUDE EM PROCESSO DE LICITAÇÃO. LICITAÇÃO, ADESÃO. COMPETÊNCIA DO FORO MILITAR. COMPETÊNCIA PELO LUGAR DA INFRAÇÃO. RECURSO EM SENTIDO ESTRITO, PROVIMENTO. [1] |
| FRAUDE EM PROCESSO DE LICITAÇÃO. PARTICIPAÇÃO ILÍCITA. JUSTA CAUSA, AUSÊNCIA. NEGLIGÊNCIA. DANO AO ERÁRIO, INOCORRÊNCIA. MÁ-FÉ, INOCORRÊNCIA. JULGAMENTO NÃO UNÂNIME. RECURSO EM SENTIDO ESTRITO, DESPROVIMENTO. DECLARAÇÃO DE VOTO. MINISTÉRIO PÚBLICO MILITAR (MPM), ATUAÇÃO. LICITAÇÃO, HISTÓRIA. JUSTIÇA MILITAR DA UNIÃO (JMU), COMPETÊNCIA. LEI Nº 13.774. AMPLIAÇÃO DE COMPETÊNCIA. CRIME MILITAR POR EXTENSÃO. CONDUTA ATÍPICA. ATIPICIDADE. DENÚNCIA, RECEBIMENTO. RECURSO EM SENTIDO ESTRITO, PROVIMENTO PARCIAL. [1] |
| FRAUDE EM PROCESSO DE LICITAÇÃO. PREGÃO ELETRÔNICO. INQUÉRITO POLICIAL MILITAR, NULIDADE ABSOLUTA. CONSTRANGIMENTO ILEGAL. DIREITO AO SILÊNCIO. DEFESA TÉCNICA, AUSÊNCIA. PROVA TESTEMUNHAL. PROVA PERICIAL. PAS DE NULLITÉ SANS GRIEF. PRINCÍPIO DA ECONOMIA PROCESSUAL. PRINCÍPIO DA RAZOÁVEL DURAÇÃO DO PROCESSO. PRINCÍPIO DO APROVEITAMENTO. INQUÉRITO POLICIAL MILITAR, DEPOIMENTO, DESENTRANHAMENTO. AÇÃO PENAL MILITAR, PROSSEGUIMENTO. HABEAS CORPUS, CONCESSÃO PARCIAL. [1] |
| Fraude na aquisição de Caderneta de Inscrição e Registro (CIR). [1] |
| Fraude, crime continuado, condenação. [1] |
| Fraude, julgamento, competência. [1] |
| Fraude, pessoal militar, Brasil. [2] |
| Fraude. [1] |
| Frazão, Heliana. [1] |
| Freitas, Silvana de. [1] |
| Freitas, Vladimir Passos de. [2] |
| Frontin, Pedro Max Fernando de, Ministro. [1] |
| Fuero Militar Policial del Peru. [1] |
| Fuga após acidente de trânsito, condenação. [2] |
| Fuga após acidente de trânsito, denúncia, recebimento. [1] |
| Fuga após acidente de trânsito, extinção da punibilidade. [1] |
| Fuga após acidente de trânsito, pedido de vista. [1] |
| Fuga após acidente de trânsito, prescrição da pretensão punitiva. [1] |
| Fuga após acidente de trânsito. [5] |
| Fuga de pessoa presa ou submetida a medida de segurança, Brasil. [1] |
| Fuga de pessoa presa ou submetida a medida de segurança. [1] |
| FUGA DE PESSOA PRESA OU SUBMETIDA A MEDIDA DE SEGURANÇA. DENÚNCIA, REJEIÇÃO. PRISÃO MILITAR. CARCEREIRO. PRESO, FUGA. CONDUTA ATÍPICA. MEDIDA DE SEGURANÇA (DPM). DEVER DE CUIDADO OBJETIVO, INOBSERVÂNCIA. NEGLIGÊNCIA. PROVA, EXAME. PRINCÍPIO DA CONGRUÊNCIA. AUTORIA DO CRIME, INDÍCIO. MATERIALIDADE, INDÍCIO. CRIME MILITAR POR EXTENSÃO. IN DUBIO PRO SOCIETATE. DENÚNCIA, RECEBIMENTO. RECURSO EM SENTIDO ESTRITO, PROVIMENTO. [1] |
| Fuga de preso ou internado, arrombamento, comprovação. [4] |
| Fuga de preso ou internado, comprovação. [2] |
| Fuga de preso ou internado, condenação. [1] |
| FUGA DE PRESO OU INTERNADO, CONDENAÇÃO. EVASÃO DE PRESO OU INTERNADO, CONDENAÇÃO. CORRUPÇÃO ATIVA (DPM), CONDENAÇÃO. CORRUPÇÃO PASSIVA (DPM), CONDENAÇÃO. PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO PUNITIVA. PRESCRIÇÃO RETROATIVA. DENÚNCIA, ADITAMENTO. CONTAGEM DE PRAZO. EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE, DECLARAÇÃO. CITAÇÃO, AUSÊNCIA. PAUTA DE JULGAMENTO, RETIRADA. PRELIMINAR, NULIDADE, REJEIÇÃO. PRELIMINAR, PRESCRIÇÃO, ACOLHIMENTO PARCIAL. APELAÇÃO, DESPROVIMENTO. DECLARAÇÃO DE VOTO. DEVER FUNCIONAL. MORALIDADE PÚBLICA. CONLUIO. PREQUESTIONAMENTO, RECONHECIMENTO. PRINCÍPIO DO DEVIDO PROCESSO LEGAL. PRINCÍPIO DO CONTRADITÓRIO. PRINCÍPIO DA AMPLA DEFESA. PRELIMINAR, PRESCRIÇÃO, ACOLHIMENTO PARCIAL. PRELIMINAR, NULIDADE, REJEIÇÃO. APELAÇÃO, DESPROVIMENTO. [1] |
| Fuga de preso ou internado, crime culposo, extinção da punibilidade. [1] |
| Fuga de preso ou internado, crime culposo, prescrição da pretensão punitiva. [1] |
| Fuga de preso ou internado, culpabilidade, afastamento. [2] |
| Fuga de preso ou internado, denúncia, recebimento. [1] |
| Fuga de preso ou internado, desclassificação. [1] |
| Fuga de preso ou internado, imputabilidade, afastamento. [2] |
| Fuga de preso ou internado, modalidade culposa, absolvição. [1] |
| Fuga de preso ou internado, modalidade culposa, condenação. [1] |
| Fuga de preso ou internado, sursis, concessão. [1] |
| Fuga de preso ou internado, verificação. [2] |
| Fuga de preso ou internado. [11] |
| Fuga, 1964-1985, Brasil. [1] |
| Fuga, evasão, arrebatamento e amotinamento de presos. [17] |
| Fuga, pessoal militar, 1964-1985, Brasil. [5] |
| Fuga, pessoal militar, 1964-1985., Brasil,. [13] |
| Fuga, pessoal militar, Brasil, 1964-1985,. [1] |
| Fuga, pessoal militar, Brasil, 1964-1985. [28] |
| Fuga, pessoal militar, Brasil. [1] |
| FUGA, POSTERIORIDADE, ACIDENTE DE TRANSITO. REU, DENUNCIADO, CRIME, LESÃO CORPORAL, ABSOLVIÇÃO, JUIZO, PRIMEIRO GRAU, RECONHECIMENTO, CULPA, VITIMA. COMPROVAÇÃO, MATERIALIDADE, AUTORIA, CRIME, FUGA, DECISÃO (STM), DESPROVIMENTO,RECURSO DA DEFESA, RECURSO DA ACUSAÇÃO, MANUTENÇÃO, SENTENÇA CONDENATORIA, SUSPENSÃO CONDICIONAL DA PENA, UNANIMIDADE. EXERCITO. [1] |
| FUGA, PRESO, ARROMBAMENTO, PRISÃO, SOLDADO, EXERCITO. REU, CUSTODIA, JUIZ DE DIREITO, MOTIVO, PRISÃO EM FLAGRANTE, ROUBO, CODIGO PENAL BRASILEIRO. CONSELHO PERMANENTE DA JUSTIÇA MILITAR,CONDENAÇÃO, REU, AGRAVAÇÃO PENAL, MOTIVO, REINCIDENCIA; REU REVEL; NEGAÇÃO, SUSPENSÃO CONDICIONAL DA PENA. SUSTAÇÃO, APELAÇÃO, REVEL. OCORRENCIA, PRESCRIÇÃO. (STM) NEGAÇÃO, PROVIMENTO, RECURSO DA DEFESA,DECLARAÇÃO, EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE, PRESCRIÇÃO. UNANIMIDADE. [1] |
| FUGA, PRESO, DESTRUIÇÃO, PRISÃO; REU, SOLDADO,EXERCITO.INEXISTENCIA, COAÇÃO IRRESISTIVEL,MOTIVO,OCORRENCIA,OPORTUNIDADE,REU,PARTICIPAÇÃO, FATO, SUPERIOR HIERARQUICO. CONTRIBUIÇÃO, ACUSADO, EXECUÇÃO, CRIME, MOTIVO,PRODUÇÃO,RUIDO, OBJETIVO, OCULTAÇÃO, RUIDO, ORIGEM, ABERTURA, PAREDE, PRISÃO. CARACTERIZAÇÃO, CO AUTORIA. DECISÃO, (STM), UNANIMIDADE, DESPROVIMENTO, RECURSO DA DEFESA, MANUTENÇÃO, SENTENÇA CONDENATORIA. [1] |
| FUGA, PRESO, FACILITAÇÃO. REU, PLURALIDADE,SOLDADO,EXERCITO.MILITAR, PRESO, DISCIPLINA, FORNECIMENTO, CHAVE, XADREZ, COMPANHEIRO, PRISÃO, CARACTERIZAÇÃO, CRIME. MILITAR, SERVIÇO, VIGILANCIA, OMISSÃO, DOLO, FACILITAÇÃO, FUGA, CARACTERIZAÇÃO, CRIME. REU PRIMARIO, MENOR.(STM), UNANIMIDADE, PROVIMENTO PARCIAL, RECURSO DA DEFESA, MANUTENÇÃO, CONDENAÇÃO, REDUÇÃO, PENA, CONVERSÃO, PENA DE DETENÇÃO, PRISÃO. [1] |
| FUGA, PRESO, INEXISTENCIA, DUVIDA, MATERIALIDADE, DELITO. REJEIÇÃO, PRELIMINAR, DESPROVIMENTO, RECURSO DA DEFESA, MANUTENÇÃO, SENTENÇA CONDENATORIA, DECISÃO, UNANIMIDADE. EXERCITO. [1] |
| FUGA, PRISÃO, SARGENTO, EXERCITO. PRISÃO PREVENTIVA, DELITO, HOMICIDIO, DOLO. RECURSO DA DEFESA. DECISÃO, (STM), IMPOSSIBILIDADE, APELAÇÃO,REU, REVEL. NECESSIDADE, RECOLHIMENTO, PRISÃO, UNANIMIDADE, DESCONHECIMENTO, APELAÇÃO, DEFESA. [1] |
| FUGA, PRISÃO. IMPOSSIBILIDADE, RECONHECIMENTO, CONCURSO DE CRIMES, FUGA, CRIME, DANOS MATERIAIS, PRISÃO. DANOS, CRIME MEIO, CONSUMAÇÃO, CRIME FIM,FUGA.INEXISTENCIA,DANOS, INEXISTENCIA, CRIME, FUGA. (STM), DESPROVIMENTO, RECURSO DA ACUSAÇÃO, MANUTENÇÃO, DECISÃO, AUSENCIA, RECEBIMENTO, PARTE, DENUNCIA, UNANIMIDADE. [1] |
| Fuga, seqüestro, Brasil, 1964-1985. [1] |
| FUGA,POSTERIORIDADE,ACIDENTE DE TRANSITO,SOLDADO, EXERCITO.APURAÇÃO, CICLISTA, INGRESSO, IMPRUDENCIA, DIREÇÃO, OPOSIÇÃO, FLUXO, TRAFEGO, EFEITO, ABALROAMENTO, VIATURA MILITAR. SOLDADO, DESCONHECIMENTO, EXISTENCIA,CICLISTA,PROXIMIDADE,VEICULO. COMPROVAÇÃO, CULPABILIDADE, VITIMA. CONSELHO PERMANENTE DA JUSTIÇA MILITAR, ABSOLVIÇÃO, REU. APELAÇÃO,ACUSAÇÃO,PEDIDO,REFORMULAÇÃO, DECISÃO. (STM),DESPROVIMENTO, SOLICITAÇÃO, ACUSAÇÃO, MANUTENÇÃO, SENTENÇA ABSOLUTORIA. MAIORIA. [1] |
| Funcinário civil, junta, serviço, Militar, cobrança, valor, superior, taxa, emissão, segunda via, CDI. Absolvição, Juízo "a quo", ausência, prova. Apelação, Ministério Público. Condenação, Corte Castrense, maioria. Defesa, opõe, Embargos Infrigentes. Autoria, materialidade, commmprovados. Delito, Consumado, ainda, acusado, repasse, valor, taxa, legal, cofres Públicos, Embaros conhecido, desacolhidos. Decisão majoritária [1] |
| Funcionamento de serviços auxiliares. [1] |
| FUNCIONARIO PUBLICO, JUSTIÇA MILITAR, AJUIZAMENTO, MANDADO DE SEGURANÇA, ATO, JUIZ AUDITOR. DEFESA, SOLICITAÇÃO,CERTIDÃO,CASSAÇÃO, ATO, ILEGALIDADE. DECISÃO, (STM), MAIORIA, REJEIÇÃO, PRELIMINAR, ILEGITIMIDADE, GARANTIA, DEFESA, VISTA, AUTOS, SINDICANCIA. [1] |
| FUNCIONARIO PUBLICO, MANDADO DE SEGURANÇA, (STM), DENEGAÇÃO.EMBARGOS DE DECLARAÇÃO, CORREÇÃO, OBSCURIDADE, CONTRADIÇÃO, ACORDÃO. (STM), UNANIMIDADE, REJEIÇÃO, FALTA, FUNDAMENTAÇÃO JURIDICA. INEXISTENCIA, OBSCURIDADE, CONTRADIÇÃO. AUSENCIA, OBRIGATORIEDADE, APLICAÇÃO, DISPOSITIVOS, ADMINISTRAÇÃO (TFR), INVASÃO, AREA, COMPETENCIA,(STM), FALTA, CONVENIENCIA, OPORTUNIDADE, ADOÇÃO, MEDIDAS ADMINISTRATIVAS. [1] |
| FUNCIONARIOS, JUSTIÇA MILITAR, HABEAS CORPUS PREVENTIVO. GARANTIA, LIBERDADE DE LOCOMOÇÃO, PREDIO, JUSTIÇA MILITAR. AUTORIDADE COATORA, JUIZ AUDITOR. RELATOR, INDEFERIMENTO, LIMINAR. (STM), UNANIMIDADE, DESCONHECIMENTO. OCORRENCIA, FATO, INTERESSE, ADMINISTRAÇÃO, DESCARACTERIZAÇÃO, NATUREZA JURIDICA. INEXISTENCIA, DEMONSTRAÇÃO, ILEGALIDADE, ABUSO DE PODER. [1] |
| FUNCIONÁRIO APOSENTADO, LIMINAR, ATO, MINISTRO-PRESIDENTE. ABSTENÇÃO, DESCONTO, CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA, INSTITUIÇÃO, MEDIDA PROVISÓRIA. CONCESSÃO. SUSPENSÃO, DESCONTO MENSAL, TRANSCURSO, PRAZO NONAGESIMAL, DATA, PUBLICAÇÃO, MP, MEDIDA PROVISÓRIA. [1] |
| FUNCIONÁRIO PÚBLICO APOSENTADO JUSTIÇA MILITAR, IMPETRAÇÃO MANDADO DE SEGURANÇA, PEDIDO LIMINAR, CONTRA ATO MINISTRO PRESIDENTE STM, DETERMINAÇÃO DESCONTO PROVENTOS INATIVOS PLANO SEGURIDADE SOCIAL, INSTITUIÇÃO MEDIDA PROVISÓRIA, PROVENTOS IMPETRANTES. CERTEZA LIQUIDEZ DIREITOS INVOCADOS IMPETRANTE, SUSPENSÃO DESCONTO; CONCESSÃO SEGURANÇA, AUTORIDADE COATORA, ABSTENÇÃO DESCONTO CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA, TRANSCORRÊNCIA PRAZO MEDIDA PROVISÓRIA CONVERSÃO LEI, UNANIMIDADE. [1] |
| Funcionário público, anistia, Brasil. [1] |
| Funcionário público, Brasil,. [1] |
| Funcionário público, Brasil. [1] |
| FUNCIONÁRIO PÚBLICO, JUSTIÇA MILITAR, REQUERENTE, OPOSIÇÃO, ATO, PRESIDENTE (STM), REDUÇÃO, ANUÊNIO, MEDIDA PROVISÓRIA, PEDIDO, LIMINAR. DECISÃO (STM), UNANIMIDADE, CONCESSÃO, ORDEM, SUSPENSÃO, EFICÁCIA, DECISÃO, RECONHECIMENTO, DIREITO, REQUERENTE, RECEPÇÃO, ANUÊNIO, APLICAÇÃO, ESTATUTO DOS FUNCIONÁRIOS PÚBLICOS, DIREITO ADQUIRIDO. [1] |
| Funcionário público, responsabilidade,. [1] |
| Função comissionada, reajustamento. [5] |
| Função comissionada, transferência. [2] |
| Função comissionada, transformação. [1] |
| Função comissionada, valor monetário, alteração. [1] |
| Fundação Nacional do Índio (Brasil) (Funai). [1] |
| Fundamentação jurídica, alteração. [1] |
| Fundamentação jurídica, inexistência. [2] |
| Fundamentação legal, alteração. [1] |
| Fundamento legal, existência. [12] |
| Fundamento legal, inexistência. [17] |
| Fundo Monetario Internacional (fmi) [2] |
| Fundo Monetário Internacional (FMI). [1] |
| Fundos de exercício anterior. [1] |
| Funpresp-Jud e cálculo da correção monetária. [1] |
| Furtado, Celso, 1920-2004. [1] |
| Furto (DPM), absolvição, Pernambuco. [1] |
| FURTO (DPM), ABSOLVIÇÃO. CELULAR. COMPUTADOR. SENTINELA. VILA MILITAR. PRÓPRIO NACIONAL RESIDENCIAL (PNR). CONFISSÃO. REPROVABILIDADE DA CONDUTA. INTERROGATÓRIO, CONTRADIÇÃO. CÂMERA DE SEGURANÇA, IMAGEM. PROVA TESTEMUNHAL. LAUDO PERICIAL. TERMO DE APREENSÃO. PROVA DOCUMENTAL. IN DUBIO PRO REO, INAPLICABILIDADE. PRINCÍPIO DA VERDADE REAL. PRINCÍPIO DA INTERVENÇÃO MÍNIMA. AUTORIA, COMPROVAÇÃO. MATERIALIDADE, COMPROVAÇÃO. APELAÇÃO, DESPROVIMENTO. [1] |
| Furto (DPM), acórdão embargado, manutenção. [1] |
| Furto (DPM), ação penal militar, diligência, realização, determinação. [1] |
| FURTO (DPM), BICICLETA.
ABSOLVIÇÃO, CONDUTA ATÍPICA, IN DUBIO PRO REO. REJEIÇÃO. FURTO (DPM), COMPROVAÇÃO, PROVA TESTEMUNHAL, CONFISSÃO.
FURTO (DPM), DOSIMETRIA DA PENA, DESPROPORCIONALIDADE. REJEIÇÃO. PENA MÍNIMA, APLICAÇÃO, PROPORCIONALIDADE.
FURTO (DPM), INFRAÇÃO DISCIPLINAR, DESCLASSIFICAÇÃO. PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA. REJEIÇÃO. REPROVABILIDADE DA CONDUTA. COISA DE PEQUENO VALOR, DESCARATERIZAÇÃO, PARÂMETRO, SOLDO, SOLDADO, SALÁRIO MÍNIMO. PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA, REQUISITO, INOBSERVÂNCIA. INFRAÇÃO DISCIPLINAR, DESCLASSIFICAÇÃO, IMPOSSIBILIDADE, LICENCIAMENTO, EX-MILITAR.
CONDUTA ATÍPICA, VÍTIMA, PREJUÍZO, AUSÊNCIA, ARREPENDIMENTO EFICAZ. ARREPENDIMENTO POSTERIOR. REJEIÇÃO. FURTO (DPM), DANO MATERIAL, IRRELEVÂNCIA. RESTITUIÇÃO ESPONTÂNEA, RES FURTIVA, INEXISTÊNCIA. [1] |
| FURTO (DPM), BICICLETA.
FURTO (DPM), PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA, PRINCÍPIO DA IRRELEVÂNCIA PENAL DO FATO. REJEIÇÃO. BEM JURÍDICO, VIOLAÇÃO. REPROVABILIDADE DA CONDUTA. COISA DE PEQUENO VALOR, DESCARATERIZAÇÃO, PARÂMETRO, SOLDO, SOLDADO.
FURTO (DPM), INFRAÇÃO DISCIPLINAR, DESCLASSIFICAÇÃO DO CRIME. REJEIÇÃO. COISA DE PEQUENO VALOR, DESCARATERIZAÇÃO, PARÂMETRO, SOLDO, SOLDADO. RESTITUIÇÃO ESPONTÂNEA, RES FURTIVA, INEXISTÊNCIA. [1] |
| FURTO (DPM), CARTÃO BANCÁRIO, CONTA CORRENTE, SAQUE.
ABSOLVIÇÃO, ANIMUS FURANDI, AUSÊNCIA. REJEIÇÃO. AUTORIA, MATERIALIDADE, DOLO, COMPROVAÇÃO, PROVA TESTEMUNHAL, VÍTIMA, DEPOIMENTO.
SURSIS, REPARAÇÃO DE DANOS, CONDIÇÃO, SUPRESSÃO. ACOLHIMENTO. CÓDIGO DE PROCESSO PENAL MILITAR (1969), PREVISÃO, AUSÊNCIA. [1] |
| FURTO (DPM), CARTÃO BANCÁRIO, SENHA BANCÁRIA, SAQUE, DINHEIRO.
- PRELIMINARES:
JUSTIÇA MILITAR DA UNIÃO, INCOMPETÊNCIA, JULGAMENTO, CIVIL, EX-MILITAR. REJEIÇÃO. JUSTIÇA MILITAR DA UNIÃO, COMPETÊNCIA, JULGAMENTO, CRIME MILITAR, CONSTITUIÇÃO FEDERAL. TEORIA DA ATIVIDADE. MILITAR DA ATIVA. LOCAL SUJEITO À ADMINISTRAÇÃO MILITAR. PRINCÍPIO DA DISCIPLINA, PRINCÍPIO DA HIERARQUIA, VIOLAÇÃO.
AÇÃO PENAL MILITAR, NULIDADE, CRIME, CONSUMAÇÃO, LOCAL SUJEITO À ADMINISTRAÇÃO MILITAR, INOCORRÊNCIA. REJEIÇÃO. MILITAR DA ATIVA, CRIME, CONSUMAÇÃO, LOCAL, IRRELEVÂNCIA. NEXO DE CAUSALIDADE, FUNÇÃO MILITAR, PRINCÍPIO DA DISCIPLINA, PRINCÍPIO DA HIERARQUIA.
- MÉRITO:
ABSOLVIÇÃO, FATO, DELITO, AUSÊNCIA. REJEIÇÃO. FURTO (DPM), DEVER MILITAR, ÉTICA MILITAR, DECORO MILITAR, COMPANHEIRISMO, CONFIANÇA, PRINCÍPIO DA HIERARQUIA, PRINCÍPIO DA DISCIPLINA, VIOLAÇÃO.
ATIPICIDADE MATERIAL, ARREPENDIMENTO POSTERIOR. REJEIÇÃO. REPARAÇÃO DE DANOS, AUSÊNCIA. ARREPENDIMENTO POSTERIOR, REPARAÇÃO DE DANOS, INTENÇÃO, DESCABIMENTO.
APLICAÇÃO DA PENA, IMPOSSIBILIDADE, LICENCIAMENTO. REJEIÇÃO. INSTÂNCIA PENAL, INSTÂNCIA ADMINISTRATIVA, INDEPENDÊNCIA. PRINCÍPIO DA HIERARQUIA, PRINCÍPIO DA DISCIPLINA. [1] |
| FURTO (DPM), CELULAR.
- PRELIMINAR:
NULIDADE, CONSELHO DE JUSTIÇA, JULGAMENTO, CIVIL, INCOMPETÊNCIA, LICENCIAMENTO DO SERVIÇO ATIVO. REJEIÇÃO. LEI 8.457/92, CONSELHO DE JUSTIÇA, COMPETÊNCIA, JULGAMENTO, CIVIL, CRIME MILITAR, CONSTITUIÇÃO FEDERAL. JUIZ-AUDITOR, JULGAMENTO MONOCRÁTICO, CIVIL, IMPOSSIBILIDADE, PREVISÃO, LEI, AUSÊNCIA. CRIME MILITAR, CONSUMAÇÃO, AUTOR DO CRIME, VÍTIMA, MILITAR DA ATIVA. TEMPUS REGIT ACTUM. PRINCÍPIO DA PERPETUATIO JURISDICTIONIS, APLICAÇÃO.
- MÉRITO:
FURTO (DPM), PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA, CONDUTA ATÍPICA. REJEIÇÃO. BEM JURÍDICO, VIOLAÇÃO, REPROVABILIDADE DA CONDUTA, PRINCÍPIO DA HIERARQUIA, PRINCÍPIO DA DISCIPLINA, PRINCÍPIO DA LEALDADE, VIOLAÇÃO. RES FURTIVA, COISA DE PEQUENO VALOR, DESCARATERIZAÇÃO, PARÂMETRO, SOLDO, SOLDADO. ARREPENDIMENTO POSTERIOR, INAPLICABILIDADE, REPARAÇÃO DE DANOS, RES FURTIVA, RESTITUIÇÃO, AUSÊNCIA. FURTO, INFRAÇÃO DISCIPLINAR, DESCLASSIFICAÇÃO, DESCABIMENTO, LICENCIAMENTO DO SERVIÇO ATIVO, EX-MILITAR. [1] |
| FURTO (DPM), CELULAR.
ABSOLVIÇÃO, INSUFICIÊNCIA DE PROVAS, PRINCÍPIO DA PRESUNÇÃO DE INOCÊNCIA, IN DUBIO PRO REO. REJEIÇÃO. AUTORIA, MATERIALIDADE, COMPROVAÇÃO, PROVA TESTEMUNHAL. DOLO, ANIMUS FURANDI, CARACTERIZAÇÃO.
CONDUTA ATÍPICA, FURTO (DPM), INFRAÇÃO DISCIPLINAR, DESCLASSIFICAÇÃO. CAUSA DE DIMINUIÇÃO DE PENA. REJEIÇÃO. RES FURTIVA, RESTITUIÇÃO ESPONTÂNEA, RESTITUIÇÃO INTEGRAL, INOCORRÊNCIA. COISA DE PEQUENO VALOR, DESCARATERIZAÇÃO, PARÂMETRO, SOLDO, SOLDADO, SALÁRIO MÍNIMO. [1] |
| Furto (DPM), comprovação. [6] |
| Furto (DPM), condenação, circunstância atenuante. [1] |
| Furto (DPM), condenação. [1] |
| FURTO (DPM), CONDENAÇÃO. ANIMUS REM SIBI HABENDI. FURTO SIMPLES (DPM). PRINCÍPIO DA HIERARQUIA (MILITAR). PRINCÍPIO DA DISCIPLINA. APROPRIAÇÃO DE COISA ACHADA (DPM), DESCLASSIFICAÇÃO. RES FURTIVA, DEVOLUÇÃO. DIMINUIÇÃO DA PENA. APELAÇÃO, PROVIMENTO PARCIAL. [1] |
| FURTO (DPM), CONDENAÇÃO. CARTÃO BANCÁRIO. SENHA BANCÁRIA. CONTA CORRENTE, SAQUE. TRANSFERÊNCIA BANCÁRIA. ABSOLVIÇÃO. CONDUTA ATÍPICA. PRINCÍPIO DA PRESUNÇÃO DE INOCÊNCIA. IN DUBIO PRO REO. CAUSA DE DIMINUIÇÃO DA PENA. INFRAÇÃO DISCIPLINAR, DESCLASSIFICAÇÃO. PRINCÍPIO DO CONTRADITÓRIO. PRINCÍPIO DA AMPLA DEFESA. OFICIAL DE JUSTIÇA AVALIADOR FEDERAL. MANDADO DE CITAÇÃO. CITAÇÃO PESSOAL. REVELIA. CITAÇÃO POR EDITAL. CITAÇÃO, NULIDADE. PRELIMINAR, ACOLHIMENTO. [1] |
| FURTO (DPM), CONDENAÇÃO. CARTÃO BANCÁRIO. SENHA BANCÁRIA. DOSIMETRIA DA PENA, REFORMA. PENA-BASE. MILITAR DA ATIVA. AUTORIA DO CRIME. MATERIALIDADE. CONFISSÃO. PROVA TESTEMUNHAL. CÂMERA DE SEGURANÇA. ANIMUS FURANDI. REPROVABILIDADE DA CONDUTA. SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA, SÚMULA Nº 545, INAPLICABILIDADE. JUSTIÇA MILITAR DA UNIÃO, COMPETÊNCIA. DOSIMETRIA DA PENA. DIMINUIÇÃO DA PENA. CONFISSÃO ESPONTÂNEA, INAPLICABILIDADE. PRELIMINAR, REJEIÇÃO. APELAÇÃO, PROVIMENTO PARCIAL. [1] |
| FURTO (DPM), CONDENAÇÃO. CELULAR. PRINCÍPIO DA INTERVENÇÃO MÍNIMA. PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA. PRINCÍPIO DA PRESUNÇÃO DE INOCÊNCIA. AUTORIA DO CRIME, DÚVIDA. MATERIALIDADE, DÚVIDA. PROVA TESTEMUNHAL. RES FURTIVA, AUSÊNCIA. PROVA, CONFISSÃO, INCOMPATIBILIDADE. SENTENÇA CONDENATÓRIA, REFORMA. IN DUBIO PRO REO. ABSOLVIÇÃO. INSUFICIÊNCIA DE PROVAS. APELAÇÃO, PROVIMENTO. DECLARAÇÃO DE VOTO. AUTORIA DO CRIME, COMPROVAÇÃO. MATERIALIDADE, COMPROVAÇÃO. PROVA TESTEMUNHAL. VÍTIMA, DEPOIMENTO. INQUERITO POLICIAL MILITAR (IPM), CONFISSÃO. PRINCÍPIO DA HIERARQUIA (MILITAR). PRINCÍPIO DA DISCIPLINA. SENTENÇA CONDENATÓRIA, MANUTENÇÃO. APELAÇÃO, DESPROVIMENTO. [1] |
| FURTO (DPM), CONDENAÇÃO. CONSELHO PERMANENTE DE JUSTIÇA, COMPETÊNCIA. DECISÃO FUNDAMENTADA. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO, REJEIÇÃO. [1] |
| FURTO (DPM), CONDENAÇÃO. FURTO SIMPLES (DPM), CONDENAÇÃO. INSUFICIÊNCIA DE PROVAS. RECEPTAÇÃO CULPOSA, DESCLASSIFICAÇÃO DO CRIME. RES FURTIVA, POSSE. PRINCÍPIO DA ESPECIALIDADE. FURTO (DPM), ITER CRIMINIS, COMPROVAÇÃO, AUSÊNCIA. VALORAÇÃO DA PROVA. IN DUBIO PRO REO. PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO PUNITIVA, OCORRÊNCIA. EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE, DECLARAÇÃO. DECLARAÇÃO DE VOTO. CÓDIGO DE PROCESSO PENAL MILITAR (1969), ART. 538, INCONSTITUCIONALIDADE. EMBARGOS INFRINGENTES, PRELIMINAR, LEGITIMIDADE EXCLUSIVA. RECURSO, LEGITIMIDADE EXCLUSIVA, DEFESA. MINISTÉRIO PÚBLICO MILITAR (MPM), ILEGITIMIDADE ATIVA. PRINCÍPIO DA PRESUNÇÃO DE INOCÊNCIA. PRINCÍPIO DO FAVOR REI. EMBARGOS INFRINGENTES E DE NULIDADE, NÃO CONHECIMENTO, PRELIMINAR, REJEIÇÃO. EMBARGOS INFRINGENTES E DE NULIDADE, REJEIÇÃO. [1] |
| FURTO (DPM), CONDENAÇÃO. ÓCULOS. IN DUBIO PRO REO. VÍTIMA, DEPOIMENTO. PROVA TESTEMUNHAL. RES FURTIVA, RESTITUIÇÃO. RÉU PRIMÁRIO. PRAZO PRESCRICIONAL, REDUÇÃO. AUTORIA, COMPROVAÇÃO. ARREPENDIMENTO POSTERIOR. FURTO ATENUADO (DPM). DIMINUIÇÃO DA PENA, DEFERIMENTO. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE, DECLARAÇÃO. APELAÇÃO, PROVIMENTO PARCIAL. DECLARAÇÃO DE VOTO. PRINCÍPIO DA FUNGIBILIDADE. SENTENÇA, EMBARGOS DE DECLARAÇÃO, CABIMENTO. [1] |
| FURTO (DPM), CONDENAÇÃO. TEORIA DA APPREHENSIO. ANIMUS REM SIBI HABENDI. ANIMUS FURANDI. ESTADO DE NECESSIDADE EXCULPANTE, INOCORRÊNCIA. RES FURTIVA, DEVOLUÇÃO. COISA DE PEQUENO VALOR, INOCORRÊNCIA. SOLDO. PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA, INAPLICABILIDADE. APELAÇÃO, DESPROVIMENTO. [1] |
| Furto (DPM), crime continuado, aumento da pena, Rio Grande do Sul. [2] |
| Furto (DPM), crime continuado, condenação, Rio Grande do Sul. [2] |
| FURTO (DPM), DESCLASSIFICAÇÃO DO CRIME. RECEPTAÇÃO CULPOSA (DPM), CONDENAÇÃO. BICICLETA. INSUFICIÊNCIA DE PROVAS. CONDUTA ATÍPICA. FURTO, AUTORIA, PROVA, AUSÊNCIA. RECEPTAÇÃO CULPOSA (DPM), CARACTERIZAÇÃO. APELAÇÃO, DESPROVIMENTO. [1] |
| Furto (DPM), imputabilidade, afastamento. [1] |
| Furto (DPM), julgamento, competência, determinação. [2] |
| Furto (DPM), ocorrência. [2] |
| FURTO (DPM), PRISÃO EM FLAGRANTE, RELAXAMENTO, CONSTRANGIMENTO ILEGAL. CONCESSÃO DA ORDEM. PRISÃO EM FLAGRANTE, ILEGALIDADE. AUDIÊNCIA DE CUSTÓDIA, AUSÊNCIA. [1] |
| Furto (DPM), punibilidade, afastamento. [1] |
| Furto (DPM), tentativa, absolvição, Pernambuco. [1] |
| Furto (DPM), verificação. [11] |
| Furto (DPM). [17] |
| FURTO (DPM). CARTÃO MAGNÉTICO, SUBTRAÇÃO. SENHA BANCÁRIA, SUBTRAÇÃO. MOVIMENTAÇÃO BANCÁRIA. ABSOLVIÇÃO. CONDUTA ATÍPICA. ASSINATURA ELETRÔNICA. SISTEMA JUDICIAL POR MEIO ELETRÔNICO DA JUSTIÇA MILITAR DA UNIÃO (E-PROC/JMU), USUÁRIO, CADASTRO, SENHA. LOCAL SOB ADMINISTRAÇÃO MILITAR. LICENCIAMENTO. REPROVABILIDADE DA CONDUTA. PRINCÍPIO DA DISCIPLINA. COISA DE PEQUENO VALOR, DESCARACTERIZAÇÃO. INFRAÇÃO DISCIPLINAR, DESCLASSIFICAÇÃO, INDEFERIMENTO. PRINCÍPIO DA INTERVENÇÃO MÍNIMA, INAPLICABILIDADE. PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA, INAPLICABILIDADE. SURSIS, CONDIÇÃO, EXCLUSÃO. APELAÇÃO, NÃO CONHECIMENTO, PRELIMINAR, REJEIÇÃO. JUSTIÇA MILITAR DA UNIÃO, INCOMPETÊNCIA, PRELIMINAR, REJEIÇÃO. APELAÇÃO, PROVIMENTO PARCIAL. [1] |
| FURTO (DPM). JUÍZO MONOCRÁTICO. LICENCIAMENTO. EX-MILITAR. CIVIL. CONSELHO DE JUSTIÇA, CONVOCAÇÃO, AUSÊNCIA. TEMPO DO CRIME. MILITAR DA ATIVA. TEMPUS REGIT ACTUM. PRINCÍPIO DA HIERARQUIA (MILITAR). PRINCÍPIO DA DISCIPLINA. LEI Nº 13.774/2018, APLICABILIDADE IMEDIATA. MODIFICAÇÃO DE COMPETÊNCIA. LEI DA ORGANIZAÇÃO JUDICIÁRIA MILITAR (LOJM). PRINCÍPIO DO JUIZ NATURAL. DECISÃO, NULIDADE. CONSELHO DE JUSTIÇA, COMPETÊNCIA. RECURSO EM SENTIDO ESTRITO, PROVIMENTO. DECLARAÇÃO DE VOTO. PRORROGAÇÃO DE COMPETÊNCIA. COMPETÊNCIA EM RAZÃO DA MATÉRIA. AÇÃO PENAL MILITAR, INSTRUÇÃO CRIMINAL, LICENCIAMENTO. JUIZ FEDERAL DA JUSTIÇA MILITAR, CONSELHO DE JUSTIÇA, MODIFICAÇÃO DE COMPETÊNCIA, POSSIBILIDADE. PERPETUATIO JURISDICTIONIS, INAPLICABILIDADE. INSTRUÇÃO CRIMINAL, ENCERRAMENTO, MODIFICAÇÃO DE COMPETÊNCIA, IMPOSSIBILIDADE. PRINCÍPIO DA IDENTIDADE FÍSICA DO JUIZ. ALEGAÇÕES ESCRITAS, INTIMAÇÃO, DESPACHO, PUBLICAÇÃO. DECISÃO, NULIDADE. CONSELHO DE JUSTIÇA, COMPETÊNCIA. RECURSO EM SENTIDO ESTRITO, PROVIMENTO. [1] |
| FURTO (DPM). MILITAR DA ATIVA. TEMPO DO CRIME. CONSELHO DE JUSTIÇA, COMPETÊNCIA. QUESTÃO DE FATO, REEXAME. QUESTÃO DE DIREITO, REEXAME. ACORDÃO, OMISSÃO, AUSÊNCIA. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO, REJEIÇÃO. [1] |
| FURTO (DPM). PRISÃO EM FLAGRANTE. ARMEIRO. ARMA DE USO RESTRITO, SUBTRAÇÃO. MUNIÇÃO, SUBTRAÇÃO. ARMAMENTO BÉLICO. CONFISSÃO. RÉU PRIMÁRIO. LIBERDADE PROVISÓRIA, INDEFERIMENTO. PRISÃO PREVENTIVA, MANUTENÇÃO. HABEAS CORPUS, DENEGAÇÃO. [1] |
| FURTO (DPM). PRISÃO PREVENTIVA, INDEFERIMENTO. POLÍCIA JUDICIÁRIA MILITAR. GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. CONVENIÊNCIA DA INSTRUÇÃO CRIMINAL. LICENCIAMENTO. PRINCÍPIO DA HIERARQUIA (MILITAR). PRINCÍPIO DA DISCIPLINA. PRINCÍPIO DA PRESUNÇÃO DE INOCÊNCIA. PERICULOSIDADE, PRESUNÇÃO, VEDAÇÃO. RECURSO EM SENTIDO ESTRITO, DESPROVIMENTO. [1] |
| FURTO (DPM). TRÁFICO, POSSE OU USO DE ENTORPECENTE OU SUBSTÂNCIA DE EFEITO SIMILAR, CONDENAÇÃO. MACONHA. POSSE DE DROGAS. LICENCIAMENTO. EX-MILITAR. CONSELHO DE JUSTIÇA, CONVOCAÇÃO, AUSÊNCIA. TEMPO DO CRIME. MILITAR DA ATIVA. TEMPUS REGIT ACTUM. CONSELHO DE JUSTIÇA, QUESTÃO DE DIREITO. SUSTENTAÇÃO ORAL, RITO PROCESSUAL, INOBSERVÂNCIA. RITO PROCESSUAL, MODIFICAÇÃO, LEI Nº 13.774/2018, INOCORRÊNCIA. DENÚNCIA, RECEBIMENTO, COMPETÊNCIA, FIXAÇÃO. EX-MILITAR, CIVIL, DESIGUALDADE. CONDIÇÕES DA AÇÃO, CUMPRIMENTO. TEORIA DA ATIVIDADE. AÇÃO PENAL MILITAR, LICENCIAMENTO, IRRELEVÂNCIA. AÇÃO PENAL MILITAR, EXCLUSÃO DO SERVIÇO ATIVO, IRRELEVÂNCIA. PRINCÍPIO DA HIERARQUIA (MILITAR), VIOLAÇÃO. PRINCÍPIO DA DISCIPLINA, VIOLAÇÃO. JULGAMENTO, IMPARCIALIDADE, VIOLAÇÃO. PRINCÍPIO DO JUIZ NATURAL, VIOLAÇÃO. INCIDENTE DE RESOLUÇÃO DE DEMANDAS REPETITIVAS (IRDR), ACÓRDÃO PARADIGMA. JUIZ FEDERAL DA JUSTIÇA MILITAR, DECISÃO MONOCRÁTICA, NULIDADE. CONSELHO DE JUSTIÇA, COMPETÊNCIA. RECURSO EM SENTIDO ESTRITO, PROVIMENTO. DECLARAÇÃO DE VOTO. SUSTENTAÇÃO ORAL, RITO PROCESSUAL, INOBSERVÂNCIA. COMPETÊNCIA EM RAZÃO DA MATÉRIA. LICENCIAMENTO. JUIZ FEDERAL DA JUSTIÇA MILITAR, CONSELHO DE JUSTIÇA, MODIFICAÇÃO DE COMPETÊNCIA, POSSIBILIDADE. PERPETUATIO JURISDICTIONIS, INAPLICABILIDADE. INSTRUÇÃO CRIMINAL, ENCERRAMENTO, MODIFICAÇÃO DE COMPETÊNCIA, IMPOSSIBILIDADE. PRINCÍPIO DA IDENTIDADE FÍSICA DO JUIZ. LEGISLAÇÃO MILITAR, PRINCÍPIO DA ESPECIALIDADE. AUDIÊNCIA PÚBLICA, PARTE, DIREITO PROCESSUAL. RECURSO EM SENTIDO ESTRITO, PROVIMENTO PARCIAL. [1] |
| FURTO - TENTATIVA. COMPROVAÇÃO, ANTERIORIDADE, SUBTRAÇÃO, PISTOLA. PORTADOR, IDENTIFICADO, INSPEÇÃO, MILITAR, SAIDA, (OM), RES FURTIVA. TENTATIVA, FURTO. CONFIRMAÇÃO, SENTENÇA CONDENATORIA, AUSENCIA, RECURSOS, MINISTERIO PUBLICO MILITAR. UNANIMIDADE. EXERCITO. [1] |
| FURTO - TENTATIVA. INOCORRENCIA. AUSENCIA, TIPICIDADE, CONDUTA, MOTORISTA, CIVIL, (AMAN). INEXISTENCIA, DOLO, PREJUIZO, FAZENDA NACIONAL. REJEIÇÃO, PRELIMINAR, ARGUIÇÃO,MINISTERIO PUBLICO MILITAR, MERITO, DESPROVIMENTO, RECURSO DA ACUSAÇÃO, MANUTENÇÃO, SENTENÇA ABSOLUTORIA. [1] |
| Furto atenuado (DPM), sentença desconstitutiva. [1] |
| FURTO ATENUADO (CPM), CONDENAÇÃO. EXECUÇÃO PENAL. SURSIS, PRORROGAÇÃO. PERÍODO DE PROVA. DESERÇÃO, CONDENAÇÃO. PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE. TRÂNSITO EM JULGADO. RECURSO EM SENTIDO ESTRITO, DESCABIMENTO. SURSIS, REVOGAÇÃO. CORREIÇÃO PARCIAL, PROVIMENTO. [1] |
| Furto atenuado (DPM), absolvição. [5] |
| Furto atenuado (DPM), ato processual, nulidade. [1] |
| Furto atenuado (DPM), aumento da pena. [3] |
| Furto atenuado (DPM), circunstância agravante, diminuição da pena. [1] |
| Furto atenuado (DPM), coautoria, condenação. [2] |
| Furto atenuado (DPM), coautoria, diminuição da pena. [1] |
| Furto atenuado (DPM), coautoria, extinção da punibilidade. [2] |
| Furto atenuado (DPM), coautoria, pedido de vista. [1] |
| Furto atenuado (DPM), coautoria, prescrição da pretensão punitiva. [2] |
| Furto atenuado (DPM), condenação, circunstância agravante. [2] |
| Furto atenuado (DPM), condenação, circunstância atenuante. [9] |
| Furto atenuado (DPM), condenação, concurso de circunstâncias. [1] |
| Furto atenuado (DPM), condenação, diminuição. [1] |
| Furto atenuado (DPM), condenação, prescrição. [2] |
| Furto atenuado (DPM), condenação. [55] |
| FURTO ATENUADO (DPM), CONDENAÇÃO. CARTÃO BANCÁRIO. LICENCIAMENTO. EX-MILITAR. CIVIL. CONSELHO DE JUSTIÇA, CONVOCAÇÃO. JUÍZO MONOCRÁTICO. COMPETÊNCIA EM RAZÃO DA LEI. TEMPO DO CRIME. AUTOR DO CRIME, MILITAR DA ATIVA. TEORIA DA ATIVIDADE. TEMPUS REGIT ACTUM. PERPETUATIO JURISDICTIONIS. LEI DA ORGANIZAÇÃO DA JUSTIÇA MILITAR (LOJM). ESCABINADO. PRINCÍPIO DO JUIZ NATURAL. PRINCÍPIO DO DEVIDO PROCESSO LEGAL. PRINCÍPIO DA HIERARQUIA (MILITAR). PRINCÍPIO DA DISCIPLINA. ATO PROCESSUAL, NULIDADE. CONSELHO DE JUSTIÇA, COMPETÊNCIA. PRELIMINAR, ACOLHIMENTO. DECLARAÇÃO DE VOTO. JURISDIÇÃO INTERNA CORPORIS. NULIDADE RELATIVA. DECISÃO INTERLOCUTÓRIA. INTERPOSIÇÃO DE RECURSO, AUSÊNCIA. PRECLUSÃO. JUIZ FEDERAL DA JUSTIÇA MILITAR, COMPETÊNCIA. PRELIMINAR, REJEIÇÃO. [1] |
| FURTO ATENUADO (DPM), CONDENAÇÃO. CARTÃO BANCÁRIO. MOVIMENTAÇÃO BANCÁRIA. CAPITANIA FLUVIAL. PRINCÍPIO DA HIERARQUIA (MILITAR). PRINCÍPIO DA DISCIPLINA. PRINCÍPIO DO LIVRE CONVENCIMENTO MOTIVADO. PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA, INAPLICABILIDADE. PRINCÍPIO DA INTERVENÇÃO MÍNIMA, INAPLICABILIDADE. PRINCÍPIO DA FRAGMENTARIEDADE, INAPLICABILIDADE. PRINCÍPIO DA OFENSIVIDADE, INAPLICABILIDADE. DOSIMETRIA DA PENA. COISA DE PEQUENO VALOR, DESCARACTERIZAÇÃO. REPARAÇÃO DE DANOS. DIMINUIÇÃO DA PENA, INDEFERIMENTO. ABUSO DE CONFIANÇA. QUALIFICADORA, AFASTAMENTO. CAUSA DE DIMINUIÇÃO DE PENA, APLICAÇÃO. PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE, SUBSTITUIÇÃO. PENA DE DETENÇÃO. MENOR DE VINTE E UM ANOS. PRAZO PRESCRICIONAL, REDUÇÃO. PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO PUNITIVA, DECLARAÇÃO. JULGAMENTO UNÂNIME. APELAÇÃO CRIMINAL, DESPROVIMENTO. DECLARAÇÃO DE VOTO. INDIVIDUALIZAÇÃO DA PENA. PRINCÍPIO DA PROPORCIONALIDADE. PRINCÍPIO DA DIGNIDADE DA PESSOA HUMANA. PRINCÍPIO DA SEGURANÇA JURÍDICA. INTERPRETAÇÃO CONFORME A CONSTITUIÇÃO FEDERAL, CÓDIGO PENAL MILITAR (1969). SESSÃO DE JULGAMENTO. PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO PUNITIVA, VOTAÇÃO. MINISTÉRIO PÚBLICO MILITAR (MPM), INTERPOSIÇÃO DE RECURSO. PENA. APELAÇÃO CRIMINAL, DESPROVIMENTO. [1] |
| FURTO ATENUADO (DPM), CONDENAÇÃO. RECURSO ADESIVO, NÃO RECEBIMENTO. INTEMPESTIVIDADE. LEI PROCESSUAL PENAL MILITAR, RECURSO ADESIVO, AUSÊNCIA. APELAÇÃO ADESIVA, DESCABIMENTO. PRINCÍPIO DO CONTRADITÓRIO. PRINCÍPIO DA AMPLA DEFESA. PRINCÍPIO DA TAXATIVIDADE. PRINCÍPIO DA SEGURANÇA JURÍDICA. RECURSO EM SENTIDO ESTRITO, DESPROVIMENTO. [1] |
| FURTO ATENUADO (DPM), CONDENAÇÃO. TRATOR, BATERIA ELÉTRICA. ABSOLVIÇÃO. PENA DE DETENÇÃO. PENA DE RECLUSÃO. PENA MÍNIMA. PRINCÍPIO DA HIERARQUIA (MILITAR). PRINCÍPIO DA DISCIPLINA. NON REFORMATIO IN PEJUS. CONFISSÃO, AUSÊNCIA. PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA, INAPLICABILIDADE. SURSIS, CONCESSÃO. APELAÇÃO, DESPROVIMENTO. [1] |
| Furto atenuado (DPM), crime continuado, absolvição. [1] |
| Furto atenuado (DPM), crime continuado, aumento da pena. [1] |
| Furto atenuado (DPM), crime continuado, condenação. [12] |
| Furto atenuado (DPM), crime continuado, diminuição da pena. [1] |
| Furto atenuado (DPM), crime continuado, extinção da punibilidade. [2] |
| Furto atenuado (DPM), crime continuado, pedido de vista. [1] |
| Furto atenuado (DPM), crime continuado, prescrição da pretensão punitiva. [2] |
| Furto atenuado (DPM), crime continuado. [3] |
| Furto atenuado (DPM), decisão monocrática, nulidade. [1] |
| Furto atenuado (DPM), denúncia, recebimento. [3] |
| Furto atenuado (DPM), diminuição da pena. [13] |
| Furto atenuado (DPM), extinção da punibilidade, liminar, denegação. [1] |
| Furto atenuado (DPM), extinção da punibilidade, rejeição. [1] |
| Furto atenuado (DPM), extinção da punibilidade. [10] |
| Furto atenuado (DPM), fundamentação, alteração. [1] |
| Furto atenuado (DPM), indulto, cassação. [1] |
| Furto atenuado (DPM), julgamento, competência. [2] |
| Furto atenuado (DPM), morte do agente, extinção da punibilidade. [1] |
| Furto atenuado (DPM), pena de detenção, fixação. [1] |
| Furto atenuado (DPM), pena restritiva de direitos, conversão. [1] |
| Furto atenuado (DPM), prescrição da pretensão punitiva. [3] |
| Furto atenuado (DPM), prescrição retroativa. [5] |
| Furto atenuado (DPM), recurso adesivo, intempestividade. [1] |
| Furto atenuado (DPM), recurso protelatório, rejeição. [1] |
| Furto atenuado (DPM), sursis, concessão, condição, alteração. [2] |
| Furto atenuado (DPM), sursis, concessão. [12] |
| Furto atenuado (DPM), sursis, condição, exclusão. [1] |
| Furto atenuado (DPM), sursis, negação. [1] |
| Furto atenuado (DPM). [1] |
| FURTO ATENUADO (DPM). LICENCIAMENTO. EX-MILITAR. CIVIL. MODIFICAÇÃO DE COMPETÊNCIA. DECISÃO MONOCRÁTICA. CONSELHO DE JUSTIÇA, CONVOCAÇÃO, AUSÊNCIA. COMPETÊNCIA ABSOLUTA. JUÍZO MONOCRÁTICO. TEMPO DO CRIME. MILITAR DA ATIVA. TEMPUS COMISSI DELICTI. ESCABINADO. TRIBUNAL DE EXCEÇÃO. LEI DA ORGANIZAÇÃO JUDICIÁRIA MILITAR (LOJM). PRINCÍPIO DO JUIZ NATURAL. PRINCÍPIO DA HIERARQUIA (MILITAR). PRINCÍPIO DA DISCIPLINA. ATO PROCESSUAL, NULIDADE. CONSELHO DE JUSTIÇA, COMPETÊNCIA. RECURSO EM SENTIDO ESTRITO, PROVIMENTO. DECLARAÇÃO DE VOTO. PRORROGAÇÃO DE COMPETÊNCIA. TEMPUS REGIT ACTUM. PRINCÍPIO DA IDENTIDADE FÍSICA DO JUIZ. INSTRUÇÃO CRIMINAL, ENCERRAMENTO, AUSÊNCIA. PRINCÍPIO DO JUIZ NATURAL, VIOLAÇÃO, AUSÊNCIA. PERPETUATIO JURISDICTIONIS, INAPLICABILIDADE. MODIFICAÇÃO DE COMPETÊNCIA, POSSIBILIDADE. JUIZ FEDERAL DA JUSTIÇA MILITAR, COMPETÊNCIA. RECURSO EM SENTIDO ESTRITO, DESPROVIMENTO. [1] |
| FURTO ATENUADO (DPM). LICENCIAMENTO. EX-MILITAR. CIVIL. MODIFICAÇÃO DE COMPETÊNCIA. DECISÃO MONOCRÁTICA. CONSELHO DE JUSTIÇA, CONVOCAÇÃO, AUSÊNCIA. JUÍZO MONOCRÁTICO. TEMPO DO CRIME, MILITAR DA ATIVA. CONSELHO DE JUSTIÇA, QUESTÃO DE DIREITO. TEMPUS COMISSI DELICTI. TEMPUS REGIT ACTUM. ESCABINADO. COMPETÊNCIA ABSOLUTA. TRIBUNAL DE EXCEÇÃO. LEI DA ORGANIZAÇÃO JUDICIÁRIA MILITAR (LOJM). PRINCÍPIO DO JUIZ NATURAL. PRINCÍPIO DA IDENTIDADE FÍSICA DO JUIZ. PRINCÍPIO DA ESPECIALIDADE. PRINCÍPIO DA HIERARQUIA (MILITAR). PRINCÍPIO DA DISCIPLINA. PRORROGAÇÃO DE COMPETÊNCIA. ATO PROCESSUAL, NULIDADE. CONSELHO DE JUSTIÇA, COMPETÊNCIA. NULIDADE, PRELIMINAR, NÃO CONHECIMENTO. RECURSO EM SENTIDO ESTRITO, PROVIMENTO. [1] |
| Furto atenuado, condenação, confirmação. [1] |
| Furto atenuado, condenação, manutenção. [1] |
| Furto atenuado, condenação. [1] |
| FURTO ATENUADO, DINHEIRO.
ABSOLVIÇÃO, INSUFICIÊNCIA DE PROVAS, CONDUTA ATÍPICA, PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA, PRINCÍPIO DA INTERVENÇÃO MÍNIMA, BEM JURÍDICO, LESÃO, IRRELEVÂNCIA. REJEIÇÃO. RES FURTIVA, VALOR MONETÁRIO, LIMITE, SALÁRIO MÍNIMO, UM DÉCIMO, ART 240, § 1º, CPM, VIOLAÇÃO. COISA DE PEQUENO VALOR, DESCARACTERIZAÇÃO, PARÂMETRO, SOLDO, SOLDADO. REPROVABILIDADE DA CONDUTA. PRINCÍPIO DA HIERARQUIA, PRINCÍPIO DA DISCIPLINA, CONFIANÇA, LEALDADE, CAMARADAGEM, VIOLAÇÃO.
PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE, PENA RESTRITIVA DE DIREITOS, SUBSTITUIÇÃO, DESCABIMENTO, PRINCÍPIO DA ESPECIALIDADE.
DOSIMETRIA DA PENA, CAUSA ESPECIAL DE DIMINUIÇÃO DE PENA, FURTO ATENUADO, APLICAÇÃO, RES FURTIVA, RESTITUIÇÃO, MOMENTO ANTERIOR, AÇÃO PENAL MILITAR, INÍCIO. [1] |
| Furto de coisa comum. [1] |
| Furto de uso (DPM), absolvição. [3] |
| Furto de uso (DPM), agravamento da pena. [1] |
| Furto de uso (DPM), circunstância agravante, diminuição da pena. [1] |
| Furto de uso (DPM), concurso de crimes, denúncia, rejeição. [1] |
| Furto de uso (DPM), condenação, agravamento da pena. [1] |
| Furto de uso (DPM), condenação. [5] |
| FURTO DE USO (DPM), CONDENAÇÃO. EXECUÇÃO PENAL. SENTENÇA PENAL CONDENATÓRIA. ACÓRDÃO CONDENATÓRIO, INTERPRETAÇÃO RESTRITIVA. ACÓRDÃO CONFIRMATÓRIO DA CONDENAÇÃO. PRAZO PRESCRICIONAL, INTERRUPÇÃO. CÓDIGO PENAL MILITAR (1969). CÓDIGO PENAL. ANALOGIA IN MALAM PARTEM. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. PENA EM CONCRETO. JULGAMENTO NÃO UNÂNIME. RECURSO EM SENTIDO ESTRITO, DESPROVIMENTO. DECLARAÇÃO DE VOTO. SENTENÇA CONDENATÓRIA RECORRÍVEL, INTERPRETAÇÃO EXTENSIVA. PRAZO PRESCRICIONAL, INTERRUPÇÃO, AUSÊNCIA. PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO PUNITIVA, INOCORRÊNCIA. RECURSO EM SENTIDO ESTRITO, PROVIMENTO. [1] |
| FURTO DE USO (DPM), CONDENAÇÃO. FURTO DE USO (DPM), REQUISITO. APROPRIAÇÃO INDÉBITA, INOCORRÊNCIA. RES FURTIVA. COISA DE PEQUENO VALOR, INOCORRÊNCIA. INFRAÇÃO DISCIPLINAR, DESCLASSIFICAÇÃO. LICENCIAMENTO. ALEGAÇÕES ESCRITAS. LEI Nº 13.491/2017. JUÍZO MONOCRÁTICO. JUIZ FEDERAL DA JUSTIÇA MILITAR. MODIFICAÇÃO DE COMPETÊNCIA. INTERPRETAÇÃO DA LEI. PRELIMINAR, NULIDADE, REJEIÇÃO. APELAÇÃO, DESPROVIMENTO. DECLARAÇÃO DE VOTO. CIVIL. JUIZ FEDERAL DA JUSTIÇA MILITAR, COMPETÊNCIA. EX-MILITAR. TEMPO DO CRIME, MILITAR DA ATIVA. INTERPRETAÇÃO TELEOLÓGICA. PRINCÍPIO DA HIERARQUIA (MILITAR). PRINCÍPIO DA DISCIPLINA. ESCABINADO. PRINCÍPIO DO JUIZ NATURAL. MENS LEGIS. PRELIMINAR, NULIDADE, REJEIÇÃO. APELAÇÃO, DESPROVIMENTO. [1] |
| FURTO DE USO (DPM), CONDENAÇÃO. REMESSA NECESSÁRIA. REABILITAÇÃO, REQUISITO, CUMPRIMENTO. CERTIDÃO DE ANTECEDENTES CRIMINAIS. REABILITAÇÃO, CONCESSÃO. RECURSO EM SENTIDO ESTRITO, DESPROVIMENTO. [1] |
| Furto de uso (DPM), denúncia, recebimento. [1] |
| Furto de uso (DPM), diminuição da pena. [1] |
| Furto de uso (DPM), extinção da punibilidade. [1] |
| Furto de uso (DPM), prescrição da pretensão punitiva. [1] |
| Furto de uso (DPM), sursis, concessão. [5] |
| Furto de uso (DPM), sursis, manutenção. [1] |
| Furto de uso (DPM), tentativa, absolvição. [1] |
| Furto de uso (DPM). [1] |
| FURTO DE USO (DPM). CAIXA DE SOM. MESA DE SOM. AMPLIFICADOR. BOBINA. CONDUTA ATÍPICA. FURTO DE USO (DPM), FURTO QUALIFICADO (DPM), DESCLASSIFICAÇÃO DO CRIME. PRINCÍPIO DA INTERVENÇÃO MÍNIMA. PRINCÍPIO DA FRAGMENTARIEDADE. PROVA TESTEMUNHAL. INTERROGATÓRIO. RES FURTIVA, RESTITUIÇÃO. DOLO, PROVA, AUSÊNCIA. CAUSA ESPECIAL DE DIMINUIÇÃO DE PENA, INAPLICABILIDADE. INFRAÇÃO DISCIPLINAR, DESCLASSIFICAÇÃO, INDEFERIMENTO. ANIMUS FURANDI, AUSÊNCIA. INSUFICIÊNCIA DE PROVAS, ABSOLVIÇÃO. MINISTÉRIO PÚBLICO MILITAR, APELAÇÃO, DESPROVIMENTO. DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO, APELAÇÃO, PROVIMENTO. [1] |
| Furto de uso, condenação. [2] |
| Furto de uso, indulto, negação. [1] |
| FURTO DE USO, SOLDADO, AERONAUTICA. SUBTRAÇÃO, VEICULO AUTOMOTOR, ATENDIMENTO, SITUAÇÃO, PARTICULAR, RESTITUIÇÃO,LOCAL,ESTACIONAMENTO, (MAER). PARTICIPAÇÃO, CIVIL, FORNECIMENTO, CHAVE. DECISÃO, (STM), MAIORIA, PROVIMENTO, RECURSO DA ACUSAÇÃO, REFORMULAÇÃO, SENTENÇA ABSOLUTORIA, CONDENAÇÃO, DUPLICIDADE, REU, CONCESSÃO, SUSPENSÃO CONDICIONAL DA PENA. [1] |
| Furto de uso. [41] |
| FURTO DE USO. DOLO, ELEMENTARES, CARATERÍSTICAS, PRESENÇA. CONDENAÇÃO.
JUSTIÇA MILITAR, COMPETÊNCIA. TEORIA DA AÇÃO, ADOÇÃO CPM. TEMPO DO CRIME, RÉU MILITAR.
PRESCRIÇÃO. REQUISITOS, CONDIÇÕES, AUSÊNCIA, INEXISTÊNCIA, INOCORRÊNCIA.
CONDUTA. INSIGNIFICÂNCIA, AUSÊNCIA, INEXISTÊNCIA.
COISA, BEM, FURTO, VALOR. [1] |
| Furto privilegiado. [5] |
| FURTO PRIVILEGIADO. COMPROVAÇÃO, CULPABILIDADE, MATERIALIDADE, AUTORIA, SOLDADO, EXERCITO. APELANTE, MENOR, BONS ANTECEDENTES, COOPERAÇÃO, SOLUÇÃO. CRIME. RESSARCIMENTO, DEVOLUÇÃO, RES FURTIVA. DECISÃO, (STM), DESCONHECIMENTO, PRELIMINAR, DEFESA, INEPCIA DA INICIAL, MOTIVO, INTEMPESTIVIDADE, MERITO, MANUTENÇÃO, DECISÃO RECORRIDA, TRANSFORMAÇÃO, PENA DE DETENÇÃO, PRISÃO, UNANIMIDADE. [1] |
| Furto qualificado (DPM), absolvição. [24] |
| FURTO QUALIFICADO (DPM), ABSOLVIÇÃO. FURTO QUALIFICADO (DPM), TENTATIVA. ATIPICIDADE MATERIAL. RES FURTIVA, COISA DE PEQUENO VALOR. INFRAÇÃO DISCIPLINAR. CONFISSÃO EXTRAJUDICIAL. MATERIALIDADE, COMPROVAÇÃO. AUTORIA, COMPROVAÇÃO. FURTO ATENUADO (DPM), DESCLASSIFICAÇÃO, IMPOSSIBILIDADE. RES FURTIVA, DEVOLUÇÃO, INOCORRÊNCIA. FURTO ATENUADO (DPM), ELEMENTAR DO TIPO PENAL. INFRAÇÃO DISCIPLINAR, DESCLASSIFICAÇÃO, IMPOSSIBILIDADE. PRINCÍPIO DA INDEPENDÊNCIA DAS INSTÂNCIAS. EXCLUSÃO A BEM DA DISCIPLINA. APELAÇÃO, PROVIMENTO. [1] |
| FURTO QUALIFICADO (DPM), ABSOLVIÇÃO. INSUFICIÊNCIA DE PROVAS. CELULAR. GPS. SENTINELA. VILA MILITAR. VÍTIMA, DEPOIMENTO. TESTEMUNHA, DEPOIMENTO. LAUDO PERICIAL. INTERROGATÓRIO. CÂMERA DE SEGURANÇA, IMAGEM. REPROVABILIDADE DA CONDUTA. EMBRIAGUEZ VOLUNTÁRIA. PRINCÍPIO DA VERDADE REAL. CRIME CONTINUADO. PRINCÍPIO DA HIERARQUIA (MILITAR). PRINCÍPIO DA DISCIPLINA. AUTORIA DO CRIME, COMPROVAÇÃO. MATERIALIDADE, COMPROVAÇÃO. SENTENÇA ABSOLUTÓRIA, REFORMA. APELAÇÃO, PROVIMENTO. [1] |
| FURTO QUALIFICADO (DPM), ABSOLVIÇÃO. INSUFICIÊNCIA DE PROVAS. IN DUBIO PRO REO. APELAÇÃO, DESPROVIMENTO. [1] |
| FURTO QUALIFICADO (DPM), ABSOLVIÇÃO. TENTATIVA. COLETE BALÍSTICO. CONFISSÃO. PROVA TESTEMUNHAL. PROVA PERICIAL. REPROVABILIDADE DA CONDUTA. FORÇAS ARMADAS (FA), EQUIPAMENTO. USO RESTRITO DAS FORÇAS ARMADAS. PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA, INAPLICABILIDADE. COISA DE PEQUENO VALOR, DESCARACTERIZAÇÃO. ACÓRDÃO ABSOLUTÓRIO, REFORMA. EMBARGOS INFRINGENTES, ACOLHIMENTO. [1] |
| Furto qualificado (DPM), acórdão embargado, manutenção. [1] |
| Furto qualificado (DPM), afastamento. [1] |
| Furto qualificado (DPM), apelação criminal, admissibilidade. [1] |
| Furto qualificado (DPM), apelação criminal, recebimento. [1] |
| FURTO QUALIFICADO (DPM), ARMA DE FOGO, ARMAMENTO MILITAR. RECEPTAÇÃO.
- PRELIMINAR:
AÇÃO PENAL MILITAR, NULIDADE, TORTURA. REJEIÇÃO. TORTURA, PROVA, INEXISTÊNCIA. PRINCÍPIO DA AMPLA DEFESA, PRINCÍPIO DO CONTRADITÓRIO, PRINCÍPIO DO DEVIDO PROCESSO LEGAL, CUMPRIMENTO.
INQUÉRITO POLICIAL MILITAR, CONCLUSÃO, DEFESA, INTIMAÇÃO, SESSÃO DE JULGAMENTO. REJEIÇÃO. PAS DE NULLITÉ SANS GRIEF. PRINCÍPIO DA AMPLA DEFESA, OBSERVÂNCIA.
SENTENÇA CONDENATÓRIA, FUNDAMENTAÇÃO, PROVA INDICIÁRIA. REJEIÇÃO. VALORAÇÃO DA PROVA. PRINCÍPIO DO LIVRE CONVENCIMENTO MOTIVADO.
- MÉRITO:
FURTO QUALIFICADO, PECULATO-FURTO, EMENDATIO LIBELLI, IMPOSSIBILIDADE, MINISTÉRIO PÚBLICO MILITAR, ALEGAÇÕES ESCRITAS, REQUERIMENTO, AUSÊNCIA.
FURTO QUALIFICADO, APLICAÇÃO DA PENA, ABUSO DE CONFIANÇA, FUNDAMENTAÇÃO, AUSÊNCIA. FURTO ATENUADO, CAUSA DE DIMINUIÇÃO DE PENA, FRAÇÃO DOIS TERÇOS, APLICAÇÃO. INFRAÇÃO DISCIPLINAR, DESCLASSIFICAÇÃO. REJEIÇÃO. CONFIANÇA, COMPROVAÇÃO. COISA DE PEQUENO VALOR, DESCARATERIZAÇÃO. INFRAÇÃO DISCIPLINAR, DESCLASSIFICAÇÃO, IMPOSSIBILIDADE, EX-MILITAR, CIVIL.
RECEPTAÇÃO, SENTENÇA CONDENATÓRIA, REFORMA. PROVIMENTO. INSUFICIÊNCIA DE PROVAS. IN DUBIO PRO REO. ABSOLVIÇÃO. [1] |
| Furto qualificado (DPM), aumento da pena. [8] |
| FURTO QUALIFICADO (DPM), CELULAR.
- PRELIMINARES:
NULIDADE, JUSTIÇA MILITAR DA UNIÃO, INCOMPETÊNCIA, JULGAMENTO, CIVIL, LICENCIAMENTO. REJEIÇÃO. JUSTIÇA MILITAR DA UNIÃO, COMPETÊNCIA, JULGAMENTO, CRIME MILITAR, CIVIL, CONSTITUIÇÃO FEDERAL, COMPETÊNCIA RATIONE LEGIS. CRIME MILITAR, CONSUMAÇÃO, RÉU, MILITAR DA ATIVA, LOCAL SUJEITO À ADMINISTRAÇÃO MILITAR. PRINCÍPIO DA HIERARQUIA, PRINCÍPIO DA DISCIPLINA, VIOLAÇÃO.
CONSELHO DE JUSTIÇA, JULGAMENTO, CIVIL, INCOMPETÊNCIA. REJEIÇÃO. JUIZ-AUDITOR, JULGAMENTO MONOCRÁTICO, CIVIL, IMPOSSIBILIDADE, PREVISÃO, LEI, AUSÊNCIA. CRIME MILITAR, CONSUMAÇÃO, RÉU, MILITAR DA ATIVA, LOCAL SUJEITO À ADMINISTRAÇÃO MILITAR.
NULIDADE, OFENDIDO, OITIVA, AUSÊNCIA, PRINCÍPIO DO DEVIDO PROCESSO LEGAL, VIOLAÇÃO. REJEIÇÃO. PAS DE NULLITÉ SANS GRIEF, PRINCÍPIO DO PREJUÍZO, PRINCÍPIO DA INSTRUMENTALIDADE DAS FORMAS, APLICAÇÃO. CARTA PRECATÓRIA, RETORNO, INOCORRÊNCIA, AÇÃO PENAL MILITAR, PROSSEGUIMENTO, NULIDADE, AUSÊNCIA.
- MÉRITO:
ABSOLVIÇÃO, PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA, FURTO QUALIFICADO (DPM). REJEIÇÃO. PRINCÍPIO DA HIERARQUIA, PRINCÍPIO DA DISCIPLINA, DECORO MILITAR, CONFIANÇA, COMPANHEIRISMO, VIOLAÇÃO. REPROVABILIDADE DA CONDUTA.
FURTO QUALIFICADO (DPM), CRIME TENTADO, TENTATIVA, REJEIÇÃO. FURTO QUALIFICADO (DPM), CONSUMAÇÃO, PROVA TESTEMUNHAL, CONFISSÃO, TEORIA DA APPREHENSIO, TEORIA DA AMOTIO.
FURTO QUALIFICADO (DPM), INFRAÇÃO DISCIPLINAR, DESCLASSIFICAÇÃO. FURTO ATENUADO, CAUSA ESPECIAL DE DIMINUIÇÃO DA PENA. ARREPENDIMENTO POSTERIOR. REJEIÇÃO. PRINCÍPIO DA HIERARQUIA, PRINCÍPIO DA DISCIPLINA, VIOLAÇÃO. COISA DE PEQUENO VALOR, DESCARATERIZAÇÃO, PARÂMETRO, SOLDO, SOLDADO, SALÁRIO MÍNIMO. RESTITUIÇÃO ESPONTÂNEA, RES FURTIVA, INEXISTÊNCIA. INFRAÇÃO DISCIPLINAR, DESCLASSIFICAÇÃO, IMPOSSIBILIDADE, LICENCIAMENTO, EX-MILITAR. [1] |
| FURTO QUALIFICADO (DPM), CELULAR.
ABSOLVIÇÃO, CONDUTA ATÍPICA, PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA. DOLO, AUSÊNCIA, EMBRIAGUEZ. REJEIÇÃO. EMBRIAGUEZ VOLUNTÁRIA, CARACTERIZAÇÃO. ÉTICA MILITAR, VIOLAÇÃO. PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA, INAPLICABILIDADE, RES FURTIVA, COISA DE PEQUENO VALOR, DESCARACTERIZAÇÃO, REPROVABILIDADE DA CONDUTA. [1] |
| Furto qualificado (DPM), circunstância atenuante, condenação. [2] |
| Furto qualificado (DPM), coautoria, condenação, circunstância agravante. [1] |
| Furto qualificado (DPM), coautoria, condenação, circunstância atenuante. [1] |
| Furto qualificado (DPM), coautoria, condenação. [2] |
| Furto qualificado (DPM), coautoria, denúncia, recebimento. [1] |
| Furto qualificado (DPM), coautoria, diminuição da pena. [2] |
| Furto qualificado (DPM), coautoria. [1] |
| Furto qualificado (DPM), comprovação. [12] |
| Furto qualificado (DPM), concurso de agentes, aumento da pena. [1] |
| Furto qualificado (DPM), concurso de agentes, condenação, circunstância agravante. [1] |
| Furto qualificado (DPM), concurso de agentes, condenação, circunstância atenuante. [1] |
| Furto qualificado (DPM), concurso de agentes, condenação. [6] |
| Furto qualificado (DPM), concurso de agentes, denúncia, recebimento. [1] |
| Furto qualificado (DPM), concurso de agentes, desclassificação do crime. [1] |
| Furto qualificado (DPM), concurso de agentes, extinção da punibilidade. [1] |
| Furto qualificado (DPM), concurso de agentes, prescrição da pretensão punitiva. [1] |
| Furto qualificado (DPM), concurso de agentes. [1] |
| Furto qualificado (DPM), concurso de crimes, denúncia, recebimento. [1] |
| Furto qualificado (DPM), condenação, aumento. [1] |
| Furto qualificado (DPM), condenação, circunstância agravante. [7] |
| Furto qualificado (DPM), condenação, circunstância atenuante. [2] |
| Furto qualificado (DPM), condenação, concurso de agentes. [1] |
| Furto qualificado (DPM), condenação, concurso de circunstâncias. [2] |
| Furto qualificado (DPM), condenação, decisão monocrática, manutenção. [1] |
| Furto qualificado (DPM), condenação, manutenção. [4] |
| Furto qualificado (DPM), condenação, redução. [1] |
| Furto qualificado (DPM), condenação, revisão, indeferimento. [1] |
| Furto qualificado (DPM), condenação. [45] |
| FURTO QUALIFICADO (DPM), CONDENAÇÃO. ARMA DE FOGO. ABSOLVIÇÃO. IN DUBIO PRO REO. PROVA, AUSÊNCIA. DOSIMETRIA DA PENA. CAUSA ESPECIAL DE DIMINUIÇÃO DE PENA. CONFISSÃO EXTRAJUDICIAL. PRINCÍPIO DO CONTRADITÓRIO. PRINCÍPIO DA AMPLA DEFESA. PROVA TESTEMUNHAL. PROVA DOCUMENTAL. LAUDO PERICIAL. DOLO. CÂMERA DE SEGURANÇA, IMAGEM. INFRAÇÃO DISCIPLINAR, DESCLASSIFICAÇÃO, INDEFERIMENTO. COISA DE PEQUENO VALOR, DESCARACTERIZAÇÃO. ABUSO DE CONFIANÇA, APLICAÇÃO. AUTORIA DO CRIME, COMPROVAÇÃO. MATERIALIDADE, COMPROVAÇÃO. SENTENÇA CONDENATÓRIA, NULIDADE, PRELIMINAR, NÃO CONHECIMENTO. APELAÇÃO, DESPROVIMENTO. [1] |
| FURTO QUALIFICADO (DPM), CONDENAÇÃO. ARMÁRIO, ARROMBAMENTO. DINHEIRO, SUBTRAÇÃO. ABSOLVIÇÃO. ATIPICIDADE MATERIAL. REPARAÇÃO DO DANO. RES FURTIVA, RESTITUIÇÃO. PRINCÍPIO DA HIERARQUIA (MILITAR). PRINCÍPIO DA DISCIPLINA. CONFISSÃO. PROVA TESTEMUNHAL. LAUDO PERICIAL. REPROVABILIDADE DA CONDUTA. EXERCÍCIO ARBITRÁRIO DAS PRÓPRIAS RAZÕES, DESCLASSIFICAÇÃO DO CRIME, INDEFERIMENTO. PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA, INAPLICABILIDADE. PRINCÍPIO DA SUBSIDIARIEDADE, INAPLICABILIDADE. PRINCÍPIO DA FRAGMENTARIEDADE, INAPLICABILIDADE. APELAÇÃO, DESPROVIMENTO. [1] |
| FURTO QUALIFICADO (DPM), CONDENAÇÃO. COMPUTADOR. ABSOLVIÇÃO. ANIMUS FURANDI. REPARAÇÃO DE DANOS. CIVIL. INFRAÇÃO DISCIPLINAR, PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE, SUBSTITUIÇÃO, INDEFERIMENTO. CONCURSO DE AGENTES, APLICAÇÃO. APELAÇÃO, DESPROVIMENTO. [1] |
| FURTO QUALIFICADO (DPM), CONDENAÇÃO. DOSIMETRIA DA PENA, DISCRICIONARIEDADE. CIRCUNSTÂNCIA AGRAVANTE. CIRCUNSTÂNCIA ATENUANTE. MENOR DE VINTE E UM ANOS. MENORIDADE. CONCURSO DE CIRCUNSTÂNCIAS. INDIVIDUALIZAÇÃO DA PENA. PRINCÍPIO DA LEGALIDADE. SENTENÇA CONDENATÓRIA, FUNDAMENTAÇÃO. DIMINUIÇÃO DA PENA, INDEFERIMENTO. EMBARGOS INFRINGENTES, REJEIÇÃO. DECLARAÇÃO DE VOTO. DIMINUIÇÃO DA PENA, DEFERIMENTO. CIRCUNSTÂNCIA DO CRIME, COMPENSAÇÃO. SENTENÇA CONDENATÓRIA, FUNDAMENTAÇÃO, AUSÊNCIA. PRINCÍPIO DA FUNDAMENTAÇÃO DAS DECISÕES JUDICIAIS, VIOLAÇÃO. EMBARGOS INFRINGENTES, ACOLHIMENTO. [1] |
| FURTO QUALIFICADO (DPM), CONDENAÇÃO. FURTO ATENUADO (DPM). ABSOLVIÇÃO. PENA DE RECLUSÃO, SUBSTITUIÇÃO. CONFISSÃO. PROVA TESTEMUNHAL. LAUDO PERICIAL. RES FURTIVA, RESTITUIÇÃO. PENA MÍNIMA. ARREPENDIMENTO POSTERIOR. ERRO DE FATO, DESCABIMENTO. CAUSA ESPECIAL DE DIMINUIÇÃO DE PENA, APLICAÇÃO. DIMINUIÇÃO DA PENA. APELAÇÃO, PROVIMENTO PARCIAL. [1] |
| FURTO QUALIFICADO (DPM), CONDENAÇÃO. FURTO QUALIFICADO (DPM), ABSOLVIÇÃO. INSUFICIÊNCIA DE PROVAS. CRIME CONTINUADO. CARTÃO BANCÁRIO. CONTA CORRENTE. MOVIMENTAÇÃO BANCÁRIA. ACADEMIA DA FORÇA AÉREA (AFA). ABUSO DE CONFIANÇA. AUTORIA DO CRIME, DÚVIDA. PROVA TESTEMUNHAL. INTERROGATÓRIO. ÔNUS DA PROVA. CÂMERA DE SEGURANÇA. CAIXA ELETRÔNICO. BANCO. PROVA INDICIÁRIA. REPROVABILIDADE DA CONDUTA. PRINCÍPIO DA RAZOABILIDADE. PRINCÍPIO DA PROPORCIONALIDADE. PRINCÍPIO DA DIGNIDADE DA PESSOA HUMANA. IN DUBIO PRO REO. ABSOLVIÇÃO. INSUFICIÊNCIA DE PROVAS. DIMINUIÇÃO DA PENA. MINORANTE INOMINADA, APLICAÇÃO. MINISTÉRIO PÚBLICO MILITAR, APELAÇÃO, DESPROVIMENTO. DEFESA, APELAÇÃO, PROVIMENTO PARCIAL. [1] |
| FURTO QUALIFICADO (DPM), CONDENAÇÃO. FURTO QUALIFICADO (DPM), DESCLASSIFICAÇÃO. ANIMUS REM SIBI HABENDI. PECULATO-FURTO, CONDENAÇÃO. APELAÇÃO, PROVIMENTO. DECLARAÇÃO DE VOTO. PECULATO-FURTO, CARACTERIZAÇÃO. APELAÇÃO, DESPROVIMENTO. [1] |
| FURTO QUALIFICADO (DPM), CONDENAÇÃO. INSTRUÇÃO CRIMINAL, NULIDADE. AUTOINCRIMINAÇÃO. DIREITO AO SILÊNCIO, VIOLAÇÃO. LAUDO PERICIAL, PARCIALIDADE. PROVA TESTEMUNHAL, DIVERGÊNCIA. TESTEMUNHA, SUSPEIÇÃO. PROVA FALSA. PROVA, REAPRECIAÇÃO. PEDIDO, FUNDAMENTAÇÃO, AUSÊNCIA. INVESTIGAÇÃO CRIMINAL, AÇÃO PENAL, INDEPEDÊNCIA. INSTÂNCIA ADMINISTRATIVA, INSTÂNCIA PENAL, INDEPENDÊNCIA. PRINCÍPIO DA AMPLA DEFESA. REVISÃO CRIMINAL, MATÉRIA DE MÉRITO, REAPRECIAÇÃO, IMPOSSIBILIDADE. REVISÃO CRIMINAL, REAVALIAÇÃO DE PROVA, IMPOSSIBILIDADE. PRINCÍPIO DA HIERARQUIA (MILITAR), VIOLAÇÃO. PRINCÍPIO DA DISCIPLINA, VIOLAÇÃO. PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA, INAPLICABILIDADE. AVALIAÇÃO DE PROVA, PRECLUSÃO. ILEGALIDADE, AUSÊNCIA. PROVAS, CONTRARIEDADE, AUSÊNCIA. REVISÃO CRIMINAL, DESPROVIMENTO. [1] |
| FURTO QUALIFICADO (DPM), CONDENAÇÃO. JURISPRUDÊNCIA DOMINANTE. PRINCÍPIO DA RAZOÁVEL DURAÇÃO DO PROCESSO. SUSPENSÃO DO PROCESSO. MODULAÇÃO DE EFEITOS. INCIDENTE DE RESOLUÇÃO DE DEMANDAS REPETITIVAS (IRDR), VINCULAÇÃO. PRELIMINAR, NÃO CONHECIMENTO, ACOLHIMENTO. DECLARAÇÃO DE VOTO. INCIDENTE DE RESOLUÇÃO DE DEMANDAS REPETITIVAS (IRDR), SUSPENSÃO DO PROCESSO. INCIDENTE DE RESOLUÇÃO DE DEMANDAS REPETITIVAS (IRDR), CABIMENTO. INCIDENTE DE RESOLUÇÃO DE DEMANDAS REPETITIVAS (IRDR), TRÂNSITO EM JULGADO. TRÂNSITO EM JULGADO, INOCORRÊNCIA. PRELIMINAR, NÃO CONHECIMENTO, REJEIÇÃO. [1] |
| FURTO QUALIFICADO (DPM), CONDENAÇÃO. JURISPRUDÊNCIA DOMINANTE. RECURSO PROTELATÓRIO. AGRAVO INTERNO, CABIMENTO. CELERIDADE PROCESSUAL. PENA DE MULTA. PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE. INTERESSE RECURSAL, AUSÊNCIA. PRELIMINAR DE OFÍCIO, ACOLHIMENTO. AGRAVO INTERNO, NÃO CONHECIMENTO. [1] |
| FURTO QUALIFICADO (DPM), CONDENAÇÃO. LICENCIAMENTO. EX-MILITAR. CONSELHO DE JUSTIÇA, CONVOCAÇÃO, AUSÊNCIA. JUÍZO MONOCRÁTICO. LEI Nº 13.774/2018. MODIFICAÇÃO DE COMPETÊNCIA. TEMPO DO CRIME, MILITAR DA ATIVA. TEMPUS REGIT ACTUM. ARGUIÇÃO DE DESCUMPRIMENTO DE PRECEITO FUNDAMENTAL. PRINCÍPIO DA HIERARQUIA (MILITAR). PRINCÍPIO DA DISCIPLINA. EX-MILITAR, JULGAMENTO, PROCESSAMENTO, CONSELHO DE JUSTIÇA. CONSELHO DE JUSTIÇA, COMPETÊNCIA. PRINCÍPIO DO JUIZ NATURAL. DECISÃO MONOCRÁTICA, NULIDADE. INCOMPETÊNCIA ABSOLUTA. NULIDADE, PRELIMINAR, ACOLHIMENTO. DECLARAÇÃO DE VOTO. AÇÃO PENAL MILITAR, INSTRUÇÃO CRIMINAL. INSTRUÇÃO CRIMINAL, ENCERRAMENTO, MODIFICAÇÃO DE COMPETÊNCIA, IMPOSSIBILIDADE. MODIFICAÇÃO DE COMPETÊNCIA, REFORMATIO IN PEJUS INDIRETA. MINISTÉRIO PÚBLICO DA UNIÃO (MPU), INÉRCIA. RECURSO EM SENTIDO ESTRITO, PRECLUSÃO. NULIDADE ABSOLUTA, INOCORRÊNCIA. CONSELHO DE JUSTIÇA, DESCONSTITUIÇÃO, NULIDADE RELATIVA. RECURSO DE DEFESA, EXCLUSIVIDADE. NULIDADE, PRELIMINAR, REJEIÇÃO. [1] |
| FURTO QUALIFICADO (DPM), CONDENAÇÃO. LICENCIAMENTO. EX-MILITAR. INFRAÇÃO DISCIPLINAR, DESCLASSIFICAÇÃO. RES FURTIVA. VALOR MONETÁRIO. PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA. PRINCÍPIO DA INTERVENÇÃO MÍNIMA. PRINCÍPIO DO NON BIS IN IDEM. CIRCUNSTÂNCIA ATENUANTE. FURTO ATENUADO (DPM). DOSIMETRIA DA PENA, CORREÇÃO. NON REFORMATIO IN PEJUS. APELAÇÃO, DESPROVIMENTO. [1] |
| FURTO QUALIFICADO (DPM), CONDENAÇÃO. PRINCÍPIO DA HIERARQUIA (MILITAR). PRINCÍPIO DA DISCIPLINA. INFRAÇÃO DISCIPLINAR, DESCLASSIFICAÇÃO. RES FURTIVA, DEVOLUÇÃO. PRINCÍPIO DA CONSUNÇÃO. ABANDONO DE POSTO. CONSUMAÇÃO. CONCURSO MATERIAL. APELAÇÃO, DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO (DPU), DESPROVIMENTO. APELAÇÃO, MINISTÉRIO PÚBLICO MILITAR (MPM), PROVIMENTO. DECLARAÇÃO DE VOTO. ABSORÇÃO DE CRIME. CRIME INSTANTÂNEO. CRIME DE MERA CONDUTA. ITER CRIMINIS. CRIME PROGRESSIVO. PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA. APELAÇÃO, DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO (DPU), DESPROVIMENTO. APELAÇÃO, MINISTÉRIO PÚBLICO MILITAR (MPM), PROVIMENTO PARCIAL. [1] |
| FURTO QUALIFICADO (DPM), CONDENAÇÃO. QUESTÃO DE ORDEM PÚBLICA. JUÍZO MONOCRÁTICO. LICENCIAMENTO. EX-MILITAR. CIVIL. CONSELHO DE JUSTIÇA, CONVOCAÇÃO. TEMPO DO CRIME. MILITAR DA ATIVA. ESCABINADO. MODIFICAÇÃO DE COMPETÊNCIA. USURPAÇÃO DE COMPETÊNCIA. LEI DA ORGANIZAÇÃO JUDICIÁRIA MILITAR (LOJM). PRINCÍPIO DO JUIZ NATURAL. PRINCÍPIO DA HIERARQUIA (MILITAR). PRINCÍPIO DA DISCIPLINA. PRINCÍPIO DA AMPLA DEFESA. PRINCÍPIO DO CONTRADITÓRIO. PRINCÍPIO DO DEVIDO PROCESSO LEGAL. CONSELHO DE JUSTIÇA, COMPETÊNCIA. SENTENÇA CONDENATÓRIA, NULIDADE ABSOLUTA. PRELIMINAR, ACOLHIMENTO. [1] |
| FURTO QUALIFICADO (DPM), CONDENAÇÃO. RECEPTAÇÃO (DPM), CONDENAÇÃO. ARGUIÇÃO DE INCOMPETÊNCIA. LUGAR DO CRIME. DANO EM BENS DE INTERESSE MILITAR, INOCORRÊNCIA. LICENCIAMENTO. CONDIÇÃO DE PROSSEGUIBILIDADE, AUSÊNCIA. PROVA ILÍCITA. QUEBRA DE SIGILO TELEFÔNICO. AUTORIZAÇÃO JUDICIAL, AUSÊNCIA. DOLO, AUSÊNCIA. PRODUTO DO CRIME, DESCONHECIMENTO. PENA ACESSÓRIA. PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA. ATIPICIDADE POR ARRASTAMENTO. CRIME ACESSÓRIO. RÉU PRIMÁRIO. EXCLUSÃO DAS FORÇAS ARMADAS, REVOGAÇÃO. TRÂNSITO EM JULGADO, INOCORRÊNCIA. CIRCUNSTÂNCIA ATENUANTE. INDIVIDUALIZAÇÃO DA PENA, VIOLAÇÃO. PRINCÍPIO DA ISONOMIA, VIOLAÇÃO. CONFISSÃO ESPONTÂNEA, DOSIMETRIA DA PENA, DESCONSIDERAÇÃO. REPARAÇÃO DE DANOS. MENORIDADE RELATIVA. FURTO ATENUADO (DPM), DESCLASSIFICAÇÃO. DIMINUIÇÃO DA PENA. COMPETÊNCIA EM RAZÃO DA PESSOA. MILITAR DA ATIVA. PRINCÍPIO DA HIERARQUIA (MILITAR), VIOLAÇÃO. PRINCÍPIO DA DISCIPLINA, VIOLAÇÃO. LEALDADE MILITAR, VIOLAÇÃO. JUSTIÇA MILITAR DA UNIÃO (JMU), JUÍZO NATURAL. AUTORIA, COMPROVAÇÃO. MATERIALIDADE, COMPROVAÇÃO. CONFISSÃO ESPONTÂNEA, INOCORRÊNCIA. CIRCUNSTÂNCIA ATENUANTE, INAPLICABILIDADE, LIMITE DA PENA. ABUSO DE CONFIANÇA, INOCORRÊNCIA. PENA ACESSÓRIA, EXCLUSÃO DAS FORÇAS ARMADAS, AFASTAMENTO. TEMPUS REGIT ACTUM. TELEFONE, APLICATIVO, MENSAGEM. ILICITUDE, CONHECIMENTO. DOLO EVENTUAL, ADMISSÃO. REPROVABILIDADE DA CONDUTA. APELAÇÃO, NÃO CONHECIMENTO, PRELIMINAR, REJEIÇÃO. APELAÇÃO, DESPROVIMENTO. APELAÇÃO, PROVIMENTO PARCIAL, DESCLASSIFICAÇÃO DO CRIME. [1] |
| FURTO QUALIFICADO (DPM), CONDENAÇÃO. RECEPTAÇÃO (DPM), CONDENAÇÃO. MUNIÇÃO. PAIOL MILITAR. CRIME CONTINUADO. DIMINUIÇÃO DA PENA. PENA-BASE. ABSOLVIÇÃO. SENTENÇA CONDENATÓRIA, NULIDADE. PERDÃO JUDICIAL. CIRCUNSTÂNCIA JUDICIAL DESFAVORÁVEL. REPARAÇÃO DE DANOS. RES FURTIVA, RESTITUIÇÃO PARCIAL. AUTORIA IGNORADA, AUSÊNCIA. PENA MÍNIMA, INDEFERIMENTO. PENA-BASE, DIMINUIÇÃO, INDEFERIMENTO. ARREPENDIMENTO POSTERIOR, INAPLICABILIDADE. CONFISSÃO ESPONTÂNEA, INAPLICABILIDADE. PRELIMINAR, REJEIÇÃO. APELAÇÃO, DESPROVIMENTO. [1] |
| Furto qualificado (DPM), crime continuado, absolvição. [1] |
| Furto qualificado (DPM), crime continuado, condenação. [2] |
| Furto qualificado (DPM), crime continuado. [1] |
| Furto qualificado (DPM), decisão judicial, nulidade. [2] |
| Furto qualificado (DPM), decisão monocrática, nulidade. [2] |
| Furto qualificado (DPM), denúncia, recebimento. [6] |
| Furto qualificado (DPM), denúncia, rejeição. [2] |
| FURTO QUALIFICADO (DPM), DENÚNCIA, REJEIÇÃO. MATERIAL INSERVÍVEL. PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA. PRINCÍPIO DA INTERVENÇÃO MÍNIMA. ATIPICIDADE MATERIAL. INFRAÇÃO DISCIPLINAR. PRINCÍPIO DA INAFASTABILIDADE DO CONTROLE JUDICIAL. JUÍZO NATURAL, VIOLAÇÃO. JUÍZO DE DELIBAÇÃO. PREJULGAMENTO. DENÚNCIA, REQUISITO, PREENCHIMENTO. PRINCÍPIO DO CONTRADITÓRIO. PRINCÍPIO DO DEVIDO PROCESSO LEGAL. PRINCÍPIO DA AMPLA DEFESA. AUTORIA DO CRIME, INDÍCIO. FATO CRIMINOSO, INDÍCIO. AÇÃO PENAL MILITAR, JUSTA CAUSA, EXISTÊNCIA. AVALIAÇÃO DE PROVA, NECESSIDADE. IN DUBIO PRO SOCIETATE, INCIDÊNCIA. DENÚNCIA APTA. DENÚNCIA, RECEBIMENTO. RECURSO EM SENTIDO ESTRITO, PROVIMENTO. [1] |
| Furto qualificado (DPM), depoimento, desentranhamento. [1] |
| Furto qualificado (DPM), diminuição da pena. [9] |
| Furto qualificado (DPM), embargos, julgamento, pedido de vista. [1] |
| Furto qualificado (DPM), embargos, rejeição. [1] |
| FURTO QUALIFICADO (DPM), ESTELIONATO, CELULAR.
- PRELIMINAR:
NULIDADE ABSOLUTA, MATERIALIDADE, PROVA, AUSÊNCIA. REJEIÇÃO. EXAME DE CORPO DE DELITO, IRRELEVÂNCIA.
- MÉRITO:
CONDENAÇÃO, FURTO QUALIFICADO (DPM), COMPROVAÇÃO, PROVA TESTEMUNHAL, LAUDO PERICIAL. REJEIÇÃO. AUTORIA, DÚVIDA, INSUFICIÊNCIA DE PROVAS, ABSOLVIÇÃO, IN DUBIO PRO REO. FURTO QUALIFICADO (DPM), ESTELIONATO (DPM), INDEPENDÊNCIA.
ABSOLVIÇÃO, ESTELIONATO (DPM), ANIMUS FRAUDANDI, DOLO ANTECEDENTE, DESCARACTERIZAÇÃO. INSUFICIÊNCIA DE PROVAS. FATO, INFRAÇÃO PENAL, AUSÊNCIA. IN DUBIO PRO REO. REJEIÇÃO. ESTELIONATO (DPM), DOLO ANTECEDENTE, ANIMUS FRAUDANDI, COMPROVAÇÃO, AUTORIA, MATERIALIDADE, LAUDO PERICIAL, PROVA TESTEMUNHAL. PRINCÍPIO DO CONTRADITÓRIO, PRINCÍPIO DA AMPLA DEFESA, PRINCÍPIO DO DEVIDO PROCESSO LEGAL, OBSERVÂNCIA.
PRINCÍPIO DA SUBSIDIARIEDADE, VIOLAÇÃO. ACOLHIMENTO. SURSIS, CONDIÇÃO, REPARAÇÃO DE DANOS, EXCLUSÃO. REPARAÇÃO DE DANOS, JUÍZO CÍVEL, COMPETÊNCIA. [1] |
| Furto qualificado (DPM), execução provisória da pena, indeferimento. [1] |
| FURTO QUALIFICADO (DPM), EXTINÇÃO DA PENA. CERTIDÃO DE ANTECEDENTES CRIMINAIS. POSSE IRREGULAR DE ARMA DE FOGO. SURSIS, CONDIÇÃO. SURSIS, REVOGAÇÃO. SURSIS, PRORROGAÇÃO. PERÍODO DE PROVA, PRORROGAÇÃO. MINISTÉRIO PÚBLICO MILITAR (MPM), SURSIS. PRINCÍPIO DO DEVIDO PROCESSO LEGAL. PRINCÍPIO DA AMPLA DEFESA. INTEMPESTIVIDADE. SURSIS, PERÍODO DE PROVA. PERÍODO DE PROVA, DECURSO DE PRAZO. PRAZO, EXTINÇÃO. SURSIS, PRECLUSÃO LÓGICA. SURSIS, PRECLUSÃO CONSUMATIVA. EMBARGOS INFRINGENTES E DE NULIDADE, REJEIÇÃO. DECLARAÇÃO DE VOTO. SURSIS, PRORROGAÇÃO OBRIGATÓRIA. SURSIS, PRORROGAÇÃO AUTOMÁTICA. SURSIS, REVOGAÇÃO OBRIGATÓRIA. RECURSO EM SENTIDO ESTRITO, PROVIMENTO. [1] |
| FURTO QUALIFICADO (DPM), EXTINÇÃO DA PENA. PERÍODO DE PROVA, CERTIDÃO. CERTIDÃO DE ANTECEDENTES CRIMINAIS. POSSE IRREGULAR DE ARMA DE FOGO, SUPERVENIÊNCIA. CONSTITUIÇÃO FEDERAL, INTERPRETAÇÃO SISTEMÁTICA. PRINCÍPIO DA RAZOABILIDADE. PRINCÍPIO DA PROPORCIONALIDADE. PRINCÍPIO DA AMPLA DEFESA. PRINCÍPIO DO DEVIDO PROCESSO LEGAL. SURSIS, CONDIÇÃO, AVALIAÇÃO, MINISTÉRIO PÚBLICO MILITAR (MPM). SURSIS, PRORROGAÇÃO, MINISTÉRIO PÚBLICO MILITAR (MPM), PEDIDO, AUSÊNCIA. MINISTÉRIO PÚBLICO, AUTONOMIA. CONTAGEM DE PRAZO. MINISTÉRIO PÚBLICO MILITAR (MPM), MANIFESTAÇÃO, INTEMPESTIVIDADE. SURSIS, DECURSO DE PRAZO. PRECLUSÃO CONSUMATIVA. PRECLUSÃO LÓGICA. RECURSO EM SENTIDO ESTRITO, DESPROVIMENTO. DECLARAÇÃO DE VOTO. SURSIS, PRORROGAÇÃO OBRIGATÓRIA. SURSIS, PRORROGAÇÃO AUTOMÁTICA. SURSIS, REVOGAÇÃO OBRIGATÓRIA, HIPÓTESE, CONHECIMENTO, JUIZ FEDERAL DA JUSTIÇA MILITAR. RECURSO EM SENTIDO ESTRITO, PROVIMENTO. [1] |
| Furto qualificado (DPM), extinção da punibilidade, cassação. [1] |
| Furto qualificado (DPM), extinção da punibilidade, liminar, denegação. [1] |
| Furto qualificado (DPM), extinção da punibilidade. [7] |
| FURTO QUALIFICADO (DPM), FERRAMENTA.
ABSOLVIÇÃO, INSUFICIÊNCIA DE PROVAS. REJEIÇÃO. MATERIALIDADE, AUTORIA, DOLO, COMPROVAÇÃO, PROVA TESTEMUNHAL, PROVA DOCUMENTAL, CORREÚ, DEPOIMENTO, VALOR PROBATÓRIO.
DOSIMETRIA DA PENA, FURTO QUALIFICADO (DPM), DIMINUIÇÃO DA PENA. ACOLHIMENTO. CONCURSO DE QUALIFICADORAS. QUALIFICADORA, CIRCUNSTÂNCIA JUDICIAL DESFAVORÁVEL, APLICAÇÃO, CIRCUNSTÂNCIA AGRAVANTE, LEI PENAL MILITAR, PREVISÃO, AUSÊNCIA. PENA-BASE, MAJORAÇÃO. [1] |
| FURTO QUALIFICADO (DPM), GÊNERO ALIMENTÍCIO.
1) VOTO.
- PRELIMINAR:
INTERPOSIÇÃO DE RECURSO, APELAÇÃO, INTEMPESTIVIDADE. REJEIÇÃO. APELAÇÃO, TEMPESTIVIDADE, PRINCÍPIO DA AMPLA DEFESA, PRINCÍPIO DO CONTRADITÓRIO, APLICAÇÃO.
- MÉRITO:
FURTO QUALIFICADO (DPM), PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA. REJEIÇÃO. REPROVABILIDADE DA CONDUTA. LEALDADE MILITAR, HONESTIDADE, VIOLAÇÃO. COISA DE PEQUENO VALOR, DESCARATERIZAÇÃO, PARÂMETRO, SOLDO, SOLDADO.
AUTORIA, MATERIALIDADE, DESCARACTERIZAÇÃO, INSUFICIÊNCIA DE PROVAS, RES FURTIVA, AUSÊNCIA. PROVA ILÍCITA, CONFISSÃO EXTRAJUDICIAL, DIREITO AO SILÊNCIO, VIOLAÇÃO. RÉU, INCOMUNICABILIDADE. REJEIÇÃO. INQUÉRITO POLICIAL MILITAR, CONFISSÃO EXTRAJUDICIAL, LEGALIDADE, NULIDADE, AUSÊNCIA. PROVA TESTEMUNHAL, PROVA TÉCNICA.
ABSOLVIÇÃO, CONDUTA ATÍPICA, CRIME IMPOSSÍVEL, ORGANIZAÇÃO MILITAR, SISTEMA DE VIGILÂNCIA. REJEIÇÃO. FURTO QUALIFICADO, CONSUMAÇÃO, POSSIBILIDADE. SÚMULA 567 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA.
DOSIMETRIA DA PENA, CRIME ÚNICO. REJEIÇÃO. CRIME CONTINUADO, CARACTERIZAÇÃO.
QUALIFICADORA, CONCURSO DE AGENTES, INAPLICABILIDADE. REJEIÇÃO. CONCURSO DE AGENTES, REQUISITO, ATENDIMENTO. PLURALIDADE, AGENTE, CONDUTA, LIAME SUBJETIVO, CARACTERIZAÇÃO.
2) DECLARAÇÃO DE VOTO (MINISTRO ARTUR VIDIGAL DE OLIVEIRA).
INTERPOSIÇÃO DE RECURSO, APELAÇÃO, INTEMPESTIVIDADE. REJEIÇÃO. APELAÇÃO, TEMPESTIVIDADE, PRINCÍPIO DA AMPLA DEFESA, PRINCÍPIO DO CONTRADITÓRIO, PRINCÍPIO DO DEVIDO PROCESSO LEGAL, APLICAÇÃO. INTERPOSIÇÃO DE RECURSO, APELAÇÃO, DEFESA, DECLARAÇÃO, INTIMAÇÃO POR TELEFONE, CARACTERIZAÇÃO. RAZÕES DE APELAÇÃO, INTEMPESTIVIDADE, MERA IRREGULARIDADE. RÉU, INTIMAÇÃO PESSOAL, AUSÊNCIA.
3) DECLARAÇÃO DE VOTO (MINISTRO PÉRICLES AURÉLIO LIMA DE QUEIROZ).
INTERPOSIÇÃO DE RECURSO, APELAÇÃO, INTEMPESTIVIDADE. ACOLHIMENTO. RÉU SOLTO, INTIMAÇÃO PESSOAL, DESCABIMENTO. PRINCÍPIO DA LEGALIDADE, PRINCÍPIO DA SEGURANÇA JURÍDICA, PRINCÍPIO DO DEVIDO PROCESSO LEGAL, APLICAÇÃO. DEFESA, INTERPOSIÇÃO DE RECURSO, INTERESSE, MANIFESTAÇÃO, INTIMAÇÃO POR TELEFONE, DESCABIMENTO. [1] |
| Furto qualificado (DPM), imputabilidade, afastamento. [2] |
| Furto qualificado (DPM), indulto, negação. [1] |
| Furto qualificado (DPM), julgamento, competência. [5] |
| Furto qualificado (DPM), julgamento, pedido de vista. [3] |
| Furto qualificado (DPM), julgamento, recurso extraordinário, inadmissibilidade. [2] |
| Furto qualificado (DPM), mandado de prisão, expedição. [1] |
| Furto qualificado (DPM), pena privativa de liberdade, extinção, manutenção. [1] |
| Furto qualificado (DPM), prescrição da pretensão punitiva. [4] |
| Furto qualificado (DPM), prescrição retroativa, julgamento, pedido de vista. [1] |
| Furto qualificado (DPM), prescrição retroativa. [2] |
| Furto qualificado (DPM), regime inicial aberto, fixação. [1] |
| Furto qualificado (DPM), separação de processos, determinação. [1] |
| Furto qualificado (DPM), sursis, cassação. [1] |
| Furto qualificado (DPM), sursis, concessão, condição, alteração. [1] |
| Furto qualificado (DPM), sursis, concessão. [10] |
| Furto qualificado (DPM), sursis, condição, exclusão. [3] |
| Furto qualificado (DPM), sursis, manutenção. [1] |
| Furto qualificado (DPM), sursis, revogação. [1] |
| Furto qualificado (DPM), sursis, vedação. [1] |
| Furto qualificado (DPM), tentativa, absolvição. [3] |
| Furto qualificado (DPM), tentativa, aumento da pena. [1] |
| Furto qualificado (DPM), tentativa, circunstância agravante, condenação. [1] |
| Furto qualificado (DPM), tentativa, coautoria, condenação, aumento da pena. [1] |
| Furto qualificado (DPM), tentativa, coautoria, condenação. [1] |
| Furto qualificado (DPM), tentativa, coautoria, denúncia, recebimento. [1] |
| Furto qualificado (DPM), tentativa, coautoria. [1] |
| FURTO QUALIFICADO (DPM), TENTATIVA, COLETE BALÍSTICO.
1) VOTO.
- PRELIMINAR:
NULIDADE, CERCEAMENTO DE DEFESA, DILIGÊNCIA, INDEFERIMENTO, ART. 427 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL MILITAR. REJEIÇÃO. NULIDADE, AUSÊNCIA, PRINCÍPIO DO PREJUÍZO, PAS DE NULLITÉ SANS GRIEF, PRINCÍPIO DA INSTRUMENTALIDADE DAS FORMAS, APLICAÇÃO.
- MÉRITO:
FURTO QUALIFICADO (DPM), COLETE BALÍSTICO, ABSOLVIÇÃO, CONDUTA ATÍPICA, PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA. ACOLHIMENTO. PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA, APLICAÇÃO. RES FURTIVA, COISA DE PEQUENO VALOR, CARACTERIZAÇÃO. TIPICIDADE MATERIAL, AUSÊNCIA.
2) DECLARAÇÃO DE VOTO.
- MÉRITO:
FURTO QUALIFICADO (DPM), COLETE BALÍSTICO, ABSOLVIÇÃO, CONDUTA ATÍPICA, PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA. REJEIÇÃO. PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA, INAPLICABILIDADE, REQUISITO, INOBSERVÂNCIA. RES FURTIVA, COISA DE PEQUENO VALOR, DESCABIMENTO. PRINCÍPIO DA HIERARQUIA, PRINCÍPIO DA DISCIPLINA, VIOLAÇÃO. [1] |
| Furto qualificado (DPM), tentativa, concurso de agentes. [2] |
| Furto qualificado (DPM), tentativa, condenação, circunstância agravante. [2] |
| Furto qualificado (DPM), tentativa, condenação, circunstância atenuante. [1] |
| Furto qualificado (DPM), tentativa, condenação, manutenção. [1] |
| Furto qualificado (DPM), tentativa, condenação. [11] |
| Furto qualificado (DPM), tentativa, crime continuado, condenação. [1] |
| Furto qualificado (DPM), tentativa, denúncia, recebimento. [1] |
| Furto qualificado (DPM), tentativa, diminuição da pena. [2] |
| Furto qualificado (DPM), tentativa, extinção da punibilidade. [1] |
| Furto qualificado (DPM), tentativa, indulto, cassação. [1] |
| Furto qualificado (DPM), tentativa, julgamento, pedido de vista. [1] |
| Furto qualificado (DPM), tentativa, pena de detenção, fixação. [1] |
| Furto qualificado (DPM), tentativa, sursis, concessão. [3] |
| FURTO QUALIFICADO (DPM). APELAÇÃO, ACÓRDÃO, OMISSÃO. PRINCÍPIO DA INDEPENDÊNCIA DAS INSTÂNCIAS. MILITAR DA ATIVA. LOCAL SOB ADMINISTRAÇÃO MILITAR. NULIDADE ABSOLUTA, AUSÊNCIA. BIS IN IDEM, AUSÊNCIA. JUSTIÇA MILITAR DA UNIÃO, COMPETÊNCIA. TANTUM DEVOLUTUM QUANTUM APPELLATUM. RECURSO PROTELATÓRIO. INTERPOSIÇÃO DE RECURSO, PRAZO REMANESCENTE, RESTITUIÇÃO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO, REJEIÇÃO. [1] |
| FURTO QUALIFICADO (DPM). APELAÇÃO, CONDENAÇÃO. SURSIS. AGRAVO EM RECURSO EXTRAORDINÁRIO, APRECIAÇÃO. TRÂNSITO EM JULGADO, INOCORRÊNCIA. EXECUÇÃO PROVISÓRIA DA PENA, INDEFERIMENTO. PRINCÍPIO DO DEVIDO PROCESSO LEGAL. PRINCÍPIO DO CONTRADITÓRIO. DUPLO GRAU DE JURISDIÇÃO. PRINCÍPIO DA PRESUNÇÃO DE INOCÊNCIA. SURSIS, DIREITO SUBJETIVO. POLÍTICA CRIMINAL. CORREIÇÃO PARCIAL, NÃO CONHECIMENTO, PRELIMINAR, REJEIÇÃO. CORREIÇÃO PARCIAL, INDEFERIMENTO. [1] |
| FURTO QUALIFICADO (DPM). CELULAR. DECISÃO MONOCRÁTICA, NULIDADE. LICENCIAMENTO. EX-MILITAR. CIVIL. CONSELHO DE JUSTIÇA, CONVOCAÇÃO. JUÍZO MONOCRÁTICO. COMPETÊNCIA EM RAZÃO DA LEI. TEMPO DO CRIME. AUTOR DO CRIME, MILITAR DA ATIVA. TEORIA DA ATIVIDADE. TEMPUS REGIT ACTUM. PERPETUATIO JURISDICTIONIS. LEI DA ORGANIZAÇÃO DA JUSTIÇA MILITAR (LOJM). ESCABINADO. PRINCÍPIO DO JUIZ NATURAL. PRINCÍPIO DO DEVIDO PROCESSO LEGAL. PRINCÍPIO DA HIERARQUIA (MILITAR). PRINCÍPIO DA DISCIPLINA. CONSELHO DE JUSTIÇA, COMPETÊNCIA. EMBARGOS INFRINGENTES, REJEIÇÃO. [1] |
| FURTO QUALIFICADO (DPM). CIVIL. CONSELHO DE JUSTIÇA, CONVOCAÇÃO, AUSÊNCIA. JUÍZO MONOCRÁTICO. FORMALIDADE, OMISSÃO. QUESTÃO DE DIREITO. PRINCÍPIO DO JUIZ NATURAL. PRINCÍPIO DO DEVIDO PROCESSO LEGAL. LEI DA ORGANIZAÇÃO JUDICIÁRIA MILITAR (LOJM). NOVATIO LEGIS. LEI Nº 13.774/2018, APLICABILIDADE IMEDIATA. CONSELHO DE JUSTIÇA, DECLINAÇÃO DE COMPETÊNCIA, DESNECESSIDADE. JUIZ FEDERAL DA JUSTIÇA MILITAR, COMPETÊNCIA MONOCRÁTICA. NULIDADE, PRELIMINAR, NÃO CONHECIMENTO. RECURSO EM SENTIDO ESTRITO, DESPROVIMENTO. [1] |
| FURTO QUALIFICADO (DPM). FURTO (DPM). CONCURSO DE AGENTES. TENTATIVA. GALÃO DE TINTA. MATERIALIDADE, DÚVIDA. DOLO, AUSÊNCIA. PROVA TESTEMUNHAL. INTERROGATÓRIO. AUTORIZAÇÃO, DOCUMENTO. CRIME MILITAR, INDÍCIO, AUSÊNCIA. FATO, INFRAÇÃO PENAL, AUSÊNCIA. SENTENÇA CONDENATÓRIA, REFORMA. ABSOLVIÇÃO, FUNDAMENTAÇÃO JURÍDICA, ALTERAÇÃO. MINISTÉRIO PÚBLICO MILITAR, APELAÇÃO, DESPROVIMENTO. DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO, APELAÇÃO, PROVIMENTO. [1] |
| FURTO QUALIFICADO (DPM). FUZIL DE ASSALTO. ARMA DE FOGO. ESTANDE DE TIROS. ABSOLVIÇÃO. INSUFICIÊNCIA DE PROVAS. CONDIÇÃO DE PROSSEGUIBILIDADE. ILEGITIMIDADE DE PARTE. LICENCIAMENTO. EX-MILITAR. CIVIL. PATRIMÔNIO SOB ADMINISTRAÇÃO MILITAR. TEMPUS REGIT ACTUM. TEORIA DA AMOTIO. TEORIA DA APPREHENSIO. RES FURTIVA, POSSE, INVERSÃO. CONCURSO DE PESSOAS. COMPETÊNCIA EM RAZÃO DA PESSOA. LEI DA ORGANIZAÇÃO JUDICIÁRIA MILITAR (LOJM). ESCABINADO. PRINCÍPIO DA ESPECIALIDADE. PRINCÍPIO DO JUIZ NATURAL. PRINCÍPIO DA LEGALIDADE. PRINCÍPIO DO LIVRE CONVENCIMENTO MOTIVADO. EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE. PROVA, CORRÉU, DEPOIMENTO. TESTEMUNHA, DEPOIMENTO. ANIMUS FURANDI. PARTÍCIPE DO CRIME. DOSIMETRIA DA PENA. CONCURSO DE QUALIFICADORAS. CONCURSO DE PESSOAS, CARACTERIZAÇÃO. REPARAÇÃO DE DANOS, AUSÊNCIA. AÇÃO PENAL MILITAR, PROSSEGUIMENTO. SENTENÇA ABSOLUTÓRIA, REFORMA. AUMENTO DA PENA. PENA RESTRITIVA DE DIREITOS, INAPLICABILIDADE. ARREPENDIMENTO POSTERIOR, INAPLICABILIDADE. JUSTIÇA MILITAR DA UNIÃO, COMPETÊNCIA. CONSELHO DE JUSTIÇA, COMPETÊNCIA. PRELIMINAR, REJEIÇÃO. MINISTÉRIO PÚBLICO MILITAR, APELAÇÃO, PROVIMENTO. DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO, APELAÇÃO, DESPROVIMENTO. DECLARAÇÃO DE VOTO. DOSIMETRIA DA PENA, DIVERGÊNCIA. PENA-BASE. DECLARAÇÃO DE VOTO. ABSOLVIÇÃO. INSUFICIÊNCIA DE PROVAS. SENTENÇA ABSOLUTÓRIA, MANUTENÇÃO. MINISTÉRIO PÚBLICO MILITAR, APELAÇÃO, DESPROVIMENTO. [1] |
| FURTO QUALIFICADO (DPM). GÊNERO ALIMENTÍCIO, SUBTRAÇÃO. DENÚNCIA, REJEIÇÃO. REPROVABILIDADE DA CONDUTA. COAUTORIA. CONDUTA TÍPICA. ANIMUS FURANDI. REPARAÇÃO DE DANOS. ARREPENDIMENTO POSTERIOR. FURTO ATENUADO (DPM), DESCARACTERIZAÇÃO. COISA DE PEQUENO VALOR, DESCARACTERIZAÇÃO. INFRAÇÃO DISCIPLINAR, DESCLASSIFICAÇÃO, INDEFERIMENTO. PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA, INAPLICABILIDADE. PRINCÍPIO DA FRAGMENTARIEDADE, INAPLICABILIDADE. MATERIALIDADE, INDÍCIO. AUTORIA, INDÍCIO. IN DUBIO PRO SOCIETATE. RECURSO EM SENTIDO ESTRITO, PROVIMENTO. [1] |
| FURTO QUALIFICADO (DPM). INQUIRIÇÃO DE TESTEMUNHA. CARTA PRECATÓRIA. QUESITO, INDEFERIMENTO. ERROR IN PROCEDENDO. JUÍZO DEPRECADO, INQUÉRITO POLICIAL MILITAR, DEPOIMENTO, REMESSA. JUÍZO DE RETRATAÇÃO. PRINCÍPIO DO CONTRADITÓRIO. CELERIDADE PROCESSUAL. CORREIÇÃO PARCIAL, PROVIMENTO PARCIAL. [1] |
| FURTO QUALIFICADO (DPM). LICENCIAMENTO. EX-MILITAR. LEI Nº 13.774/2018. JURISPRUDÊNCIA DOMINANTE. PRINCÍPIO DO JUIZ NATURAL. PRINCÍPIO DA SEGURANÇA JURÍDICA. PRINCÍPIO DA CONFIANÇA. PRINCÍPIO DA ISONOMIA. UNIFORMIZAÇÃO DE JURISPRUDÊNCIA. TEORIA DA ATIVIDADE. CONSELHO DE JUSTIÇA, COMPETÊNCIA. INCIDENTE DE RESOLUÇÃO DE DEMANDAS REPETITIVAS (IRDR), VIGÊNCIA. INCIDENTE DE RESOLUÇÃO DE DEMANDAS REPETITIVAS (IRDR), VINCULAÇÃO. INCIDENTE DE RESOLUÇÃO DE DEMANDAS REPETITIVAS (IRDR), DATA DE PUBLICAÇÃO. MINISTRO RELATOR, DECISÃO MONOCRÁTICA. SÚMULA. INCIDENTE DE RESOLUÇÃO DE DEMANDAS REPETITIVAS (IRDR), REVISÃO. RITO PROCESSUAL. INCIDENTE DE RESOLUÇÃO DE DEMANDAS REPETITIVAS (IRDR), SUSPENSÃO DO PROCESSO. INCIDENTE DE RESOLUÇÃO DE DEMANDAS REPETITIVAS (IRDR), MODULAÇÃO DE EFEITOS. INCOMPETÊNCIA ABSOLUTA. DECISÃO MONOCRÁTICA, NULIDADE ABSOLUTA. JULGAMENTO NÃO UNÂNIME. AGRAVO INTERNO, REJEIÇÃO. DECLARAÇÃO DE VOTO. ARGUIÇÃO DE NULIDADE, PRECLUSÃO. PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE. PRINCÍPIO DO CONTRADITÓRIO. NULIDADE RELATIVA. PRORROGAÇÃO DE COMPETÊNCIA. RECURSO EM SENTIDO ESTRITO, PRECLUSÃO. AGRAVO INTERNO, PROVIMENTO PARCIAL. [1] |
| FURTO QUALIFICADO (DPM). PRISÃO CAUTELAR. PRISÃO PREVENTIVA. PRINCÍPIO DA PRESUNÇÃO DE INOCÊNCIA. PRISÃO PREVENTIVA, EXCEPCIONALIDADE. PERICULOSIDADE, AUSÊNCIA. RECURSO EM SENTIDO ESTRITO, DESPROVIMENTO. [1] |
| FURTO QUALIFICADO (DPM). RECEPTAÇÃO (DPM). PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO PUNITIVA, OMISSÃO. EMENTA, OMISSÃO. EXTRATO DE ATA, OMISSÃO. PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO PUNITIVA, DECISÃO MONOCRÁTICA. ORDEM PÚBLICA. INTIMAÇÃO. EMENTA, DEFINIÇÃO. JULGAMENTO DO MÉRITO, PREJUDICIALIDADE. RECURSO PROTELATÓRIO. ABUSO DE DIREITO DE DEFESA. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO, REJEIÇÃO. [1] |
| FURTO QUALIFICADO (DPM). RECURSO EM SENTIDO ESTRITO, EFEITO SUSPENSIVO. LICENCIAMENTO. EX-MILITAR. CIVIL. CONSELHO DE JUSTIÇA, CONVOCAÇÃO, AUSÊNCIA. JUÍZO MONOCRÁTICO. COMPETÊNCIA EM RAZÃO DA LEI. TEMPO DO CRIME. MILITAR DA ATIVA. TEORIA DA ATIVIDADE. TEMPUS REGIT ACTUM. PERPETUATIO JURISDICTIONIS. MATÉRIA DE DIREITO. ESCABINADO. PRINCÍPIO DO JUIZ NATURAL. PRINCÍPIO DO DEVIDO PROCESSO LEGAL. PRINCÍPIO DA SEGURANÇA JURÍDICA. PRINCÍPIO DA HIERARQUIA (MILITAR). PRINCÍPIO DA DISCIPLINA. DEVER MILITAR. SERVIÇO MILITAR. LEI Nº 13.774/2018, APLICABILIDADE IMEDIATA. CONSELHO DE JUSTIÇA, COMPETÊNCIA. RECURSO EM SENTIDO ESTRITO, PROVIMENTO. DECLARAÇÃO DE VOTO. PRINCÍPIO DA IDENTIDADE FÍSICA DO JUIZ. PRINCÍPIO DO JUIZ NATURAL, VIOLAÇÃO, AUSÊNCIA. PERPETUATIO JURISDICTIONIS. INSTRUÇÃO PROCESSUAL, ENCERRAMENTO, AUSÊNCIA. MODIFICAÇÃO DE COMPETÊNCIA, POSSIBILIDADE. JUIZ FEDERAL DA JUSTIÇA MILITAR, COMPETÊNCIA. RECURSO EM SENTIDO ESTRITO, DESPROVIMENTO. [1] |
| FURTO QUALIFICADO (DPM). RECURSO INOMINADO. JUÍZO MONOCRÁTICO. LICENCIAMENTO. EX-MILITAR. CIVIL. CONSELHO DE JUSTIÇA, CONVOCAÇÃO, AUSÊNCIA. QUESTÃO DE DIREITO. TEMPO DO CRIME. MILITAR DA ATIVA. TEMPUS REGIT ACTUM. ESCABINADO. MODIFICAÇÃO DE COMPETÊNCIA. EXCEÇÃO DE INCOMPETÊNCIA. LEI Nº 13.774/2018, APLICABILIDADE IMEDIATA. APLICAÇÃO DA LEI PROCESSUAL PENAL MILITAR. LEI DA ORGANIZAÇÃO JUDICIÁRIA MILITAR (LOJM). PRINCÍPIO DO JUIZ NATURAL. PRINCÍPIO DA HIERARQUIA (MILITAR). PRINCÍPIO DA DISCIPLINA. DECISÃO MONOCRÁTICA, NULIDADE. CONSELHO DE JUSTIÇA, COMPETÊNCIA. RECURSO EM SENTIDO ESTRITO, PROVIMENTO. DECLARAÇÃO DE VOTO. INSTRUÇÃO CRIMINAL, ENCERRAMENTO. CONSELHO DE JUSTIÇA, PRORROGAÇÃO DE COMPETÊNCIA. PRINCÍPIO DA IDENTIDADE FÍSICA DO JUIZ. PRINCÍPIO DO JUIZ NATURAL. MODIFICAÇÃO DE COMPETÊNCIA. DECISÃO MONOCRÁTICA, NULIDADE. CONSELHO DE JUSTIÇA, COMPETÊNCIA. RECURSO EM SENTIDO ESTRITO, PROVIMENTO. [1] |
| FURTO QUALIFICADO (DPM). TEMPO DO CRIME, CIVIL. CONSELHO DE JUSTIÇA, CONVOCAÇÃO, AUSÊNCIA. JUÍZO MONOCRÁTICO. FORMALIDADE, OMISSÃO. PREQUESTIONAMENTO. MODIFICAÇÃO DE COMPETÊNCIA. TEMPUS REGIT ACTUM. DECISÃO MONOCRÁTICA. LEI DA ORGANIZAÇÃO JUDICIÁRIA MILITAR (LOJM). PAS DE NULLITÉ SANS GRIEF. PRINCÍPIO DO JUIZ NATURAL. SEPARAÇÃO DOS PODERES. PRINCÍPIO DO DEVIDO PROCESSO LEGAL. LEI Nº 13.774/2018, APLICABILIDADE IMEDIATA. JUIZ FEDERAL DA JUSTIÇA MILITAR, COMPETÊNCIA MONOCRÁTICA. NULIDADE, PRELIMINAR, NÃO CONHECIMENTO. RECURSO EM SENTIDO ESTRITO, DESPROVIMENTO. [1] |
| FURTO QUALIFICADO (DPM). TENTATIVA. COLETE BALÍSTICO. ARMAMENTO MILITAR. PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA. PROVA, REEXAME. LAUDO PERICIAL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO, EFEITO INFRINGENTE. OMISSÃO, AUSÊNCIA. CONTRADIÇÃO, AUSÊNCIA. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO, REJEIÇÃO. [1] |
| FURTO QUALIFICADO - DESCARACTERIZAÇÃO, FURTO, AUSENCIA, ELEMENTO. CONFIGURAÇÃO,AUTOS,DELITO,DESAPARECIMENTO,MUNIÇÃO. DESCLASSIFICAÇÃO. REFORMATIO IN MELLIUS. PROVIMENTO PARCIAL, DEFESA, MANUTENÇÃO, CONDENAÇÃO, REDUÇÃO, PENA. DECISÃO, MAIORIA. EXERCITO. [1] |
| FURTO QUALIFICADO - MILITAR, AUTOR, CIVIL, CO-AUTORIA, COMPROVAÇÃO, AUTORIA, MATERIALIDADE, FURTO, ARMAMENTO, FAZENDA NACIONAL. IMPROCEDENCIA, ALEGAÇÕES, AGRAVAÇÃO PENAL, MILITAR, AUSENCIA,MOTIVO, CONCESSÃO, SUSPENSÃO CONDICIONAL DA PENA. ARREPENDIMENTO, POSTERIORIDADE, APELANTE, CIVIL, AUSENCIA, IMPEDIMENTO, CRIME. DESPROVIMENTO, RECURSOS, DEFESA. UNANIMIDADE. [1] |
| FURTO QUALIFICADO - MILITAR, FURTO, NOITE, BENS, FAZENDA NACIONAL. CIVIL, CRIME, RECEPTAÇÃO. AUSENCIA, RESTITUIÇÃO, VOLUNTARIA, RES FURTIVA; CONHECIMENTO, PROCEDENCIA, CRIMINOSO, ACORDO, PROVA,AUTOS. DESPROVIMENTO, RECURSO DA DEFESA. MANUTENÇÃO, SENTENÇA CONDENATORIA. UNANIMIDADE. [1] |
| FURTO QUALIFICADO - RES FURTIVA, PATRIMONIO, FAZENDA NACIONAL, SUBTRAÇÃO, OCORRENCIA,NOITE.CARACTERIZAÇÃO,CULPABILIDADE.PROVIMENTO, PARTE, RECURSO DA DEFESA, REDUÇÃO, PENA. CONCESSÃO, SUSPENSÃO CONDICIONAL DA PENA. MAIORIA. [1] |
| FURTO QUALIFICADO - TENTATIVA. APROPRIAÇÃO, FUZIL, INTERIOR, RESERVA MILITAR, OCULTAÇÃO, ARMARIO, ALOJAMENTO, UNIDADE, SOLDADO, EXERCITO. RECUPERAÇÃO, RES FURTIVA. AUSENCIA, DOLO. ABSOLVIÇÃO, CONSELHO DE JUSTIÇA. DESPROVIMENTO, RECURSO, MINISTERIO PUBLICO MILITAR, MANUTENÇÃO, SENTENÇA ABSOLUTORIA. DECISÃO, MAIORIA. EXERCITO. [1] |
| FURTO QUALIFICADO - TENTATIVA; COMPROVAÇÃO, AUTORIA, MATERIALIDADE, DELITO, SUBTRAÇÃO, BENS, FAZENDA NACIONAL, ACUSADO, CIVIL. CESSAÇÃO, ATIVIDADE, POSSE, RES FURTIVA, CIRCUNSTANCIAS,INDEPENDENCIA,VONTADE, DENUNCIADO. DESPROVIMENTO, RECURSO DA DEFESA, MANUTENÇÃO, SENTENÇA CONDENATORIA, CONCESSÃO, SUSPENSÃO CONDICIONAL DA PENA. DECISÃO, UNANIMIDADE. [1] |
| Furto qualificado, absolvição. [1] |
| FURTO QUALIFICADO, AGENTE, CIVIL, RESIDENCIA, MILITAR,INCOMPETENCIA, JUSTIÇA MILITAR. USO, INDEVIDO, UNIFORME, MILITAR, INSUFICIENCIA , PROVA, ABSOLVIÇÃO. [1] |
| FURTO QUALIFICADO, AGENTE, MENOR, OCORRENCIA, DELITO, NOVATIO LEGIS, INIMPUTABILIDADE, ABSOLVIÇÃO. RECEPTAÇÃO, CARACTERIZAÇÃO, CULPABILIDADE. REFORMULAÇÃO, SENTENÇA CONDENATORIA, REDUÇÃO PENA, REDUÇÃO, PERIODO, SUSPENSÃO CONDICIONAL PENA. [1] |
| FURTO QUALIFICADO, APROPRIAÇÃO INDEBITA, ABANDONO, POSTO, CONCURSO MATERIAL, REU, MARINHEIRO. AGENTE, SERVIÇO,SENTINELA,SIMULTANEIDADE, INVASÃO, RESIDENCIA, VILA, MILITAR, OBJETIVO, FURTO. COMPROVAÇÃO, AUTORIA, MATERIALIDADE. INSUFICIENCIA, PROVA,CONDENAÇÃO,DUPLICIDADE, CRIME, APROPRIAÇÃO INDEBITA. DECISÃO, (STM), UNANIMIDADE, PROVIMENTO PARCIAL,RECURSO DA DEFESA,MANUTENÇÃO,CONDENAÇÃO,EXCEÇÃO,DUPLICIDADE, APROPRIAÇÃO INDEBITA. [1] |
| FURTO QUALIFICADO, ARMA, MILITAR. AUSENCIA, DOLO. INFRAÇÃO DISCIPLINAR. ABSOLVIÇÃO, CONSELHO DE JUSTIÇA, MANUTENÇÃO, SENTENÇA, STM. [1] |
| FURTO QUALIFICADO, ARMA, USO PRIVATIVO, FORÇAS ARMADAS,FORNECIMENTO, TRAFICANTE, TOXICO. ALEGAÇÕES DE MERITO, COAÇÃO IRRESISTIVEL, REJEIÇÃO. CARACTERIZAÇÃO, CULPABILIDADE. EXCLUSÃO, CO-AUTORIA, EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE, MORTE. REFORMULAÇÃO, SENTENÇA ABSOLUTORIA, CONDENAÇÃO. DENEGAÇÃO, SUSPENSÃO CONDICIONAL DA PENA. EXERCITO. [1] |
| FURTO QUALIFICADO, ARMAMENTO, MILITAR. CO-AUTORIA. PRELIMINAR, NULIDADE, EXAME DE CORPO DE DELITO INDIRETO, AVALIAÇÃO, MATERIAL, DIVERGENCIA, NORMAS, DIREITO PENAL, REJEIÇÃO. ALEGAÇÕES DE MERITO, CARATER PESSOAL, IMPROCEDENCIA, CARACTERIZAÇÃO CULPABILIDADE. PROVIMENTO PARCIAL, RECURSO, DEFESA, ADAPTAÇÃO, PENA, CO-REU. MANUTENÇÃO, PARCELA, SENTENÇA CONDENATORIA. EXERCITO. [1] |
| FURTO QUALIFICADO, AUTORIA, MATERIALIDADE, MARINHEIRO,FURTO,PISTOLA, MUNIÇÃO, LOCAL, GUARDA, ARMAMENTO, MILITAR. CONSELHO PERMANENTE DA JUSTIÇA MILITAR, CONDENAÇÃO, REU, RECLUSÃO.APELAÇÃO,DEFESA,PEDIDO, ABSOLVIÇÃO, ALEGAÇÃO, REU, CUMPRIMENTO, PENA DISCIPLINAR, MOTIVO, FURTO, PROTEÇÃO, INTEGRIDADE CORPORAL, EFEITO, AMEAÇA. (STM), DESPROVIMENTO, APELO, MANUTENÇÃO, DECISÃO RECORRIDA, CONVERSÃO,PENA, RECLUSÃO, DETENÇÃO. UNANIMIDADE. [1] |
| FURTO QUALIFICADO, BENS, RESIDENCIA, OFICIAIS, (BASC), BENS, FAZENDA NACIONAL. CARACTERIZAÇÃO, CULPABILIDADE. CO-AUTORIA. AUSENCIA, RECURSO DA ACUSAÇÃO, OBSTACULO, AGRAVAÇÃO, PENA.MANUTENÇÃO SENTENÇA. [1] |
| FURTO QUALIFICADO, CABO, EXERCITO. REU PRIMARIO, SUBTRAÇÃO,GASOLINA, DEPOSITO,MATERIAL,(OM), PROPRIEDADE, FAZENDA NACIONAL. JUIZ AUDITOR, DECRETAÇÃO,PRISÃO PREVENTIVA.CONSELHO PERMANENTE DA JUSTIÇA MILITAR, CONDENAÇÃO,REU,PRISÃO, REDUÇÃO, PENA, NEGAÇÃO, SUSPENSÃO CONDICIONAL DA PENA,MOTIVO,AUSENCIA, BONS ANTECEDENTES. APELAÇÃO, DEFESA,PEDIDO, ABSOLVIÇÃO ALTERNATIVA, TRANSFORMAÇÃO, INFRAÇÃO DISCIPLINAR. (STM), DESPROVIMENTO,SOLICITAÇÃO,DEFESA, MANUTENÇÃO,CONDENAÇÃO.UNANIMIDADE. [1] |
| FURTO QUALIFICADO, CIVIL, PARTICIPAÇÃO, COMPANHEIRA. REU,DESTRUIÇÃO, PARTE, AERONAVE, SUBRTRAÇÃO, PISTOLA, MUNIÇÃO, APARELHO, MEDICO, PROPRIEDADE, FAZENDA NACIONAL. OCORRENCIA,CONFISSÃO,REU.DUPLICIDADE, DENUNCIADO. CONSELHO PERMANENTE DA JUSTIÇA MILITAR,DESCLASSIFICAÇÃO, DELITO; ENQUADRAMENTO, NORMAS, PREVISÃO, PENA MINIMA, REU, CIVIL. IMPOSSIBILIDADE, APLICAÇÃO,INFRAÇÃO DISCIPLINAR.RECURSO DA ACUSAÇÃO, PEDIDO, CONDENAÇÃO, FUNDAMENTAÇÃO, DENUNCIA, CRIME QUALIFICADO. APURAÇÃO, REU PRIMARIO, MENORIDADE. (STM),PROVIMENTO PARCIAL,PEDIDO, ACUSAÇÃO, CONDENAÇÃO, REU, FURTO QUALIFICADO, CONCESSÃO, SUSPENSÃO CONDICIONAL DA PENA. UNANIMIDADE. [1] |
| FURTO QUALIFICADO, CIVIL. REU, SUBTRAÇÃO, FERRAMENTA, OFICINA, BATALHÃO. EXISTENCIA, TRAMITAÇÃO,INQUERITO POLICIAL;JUIZ DE DIREITO, DECLINAÇÃO, COMPETENCIA; REMESSA, AUTOS, JUSTIÇA MILITAR. CONSELHO PERMANENTE DA JUSTIÇA MILITAR, CONDENAÇÃO, REU, RECLUSÃO, NEGAÇÃO, DIREITO DE APELAÇÃO,LIBERDADE. RECURSO DA DEFESA, PEDIDO,ABSOLVIÇÃO, ALTERNATIVA,RECONHECIMENTO,INFRAÇÃO DISCIPLINAR,CONCESSÃO, SUSPENSÃO CONDICIONAL DA PENA. PROCURADORIA, PRELIMINAR, INTEMPESTIVIDADE, APELAÇÃO. (STM), PROVIMENTO PARCIAL, PEDIDO, DEFESA, MANUTENÇÃO, DECISÃO, CONCESSÃO, SUSPENSÃO CONDICIONAL DA PENA. UNANIMIDADE. [1] |
| FURTO QUALIFICADO, COMPROVAÇÃO, AUTORIA, MATERIALIDADE, SUBTRAÇÃO, PISTOLA, PROPRIEDADE, FAZENDA NACIONAL.UNANIMIDADE,PROVIMENTO,PARTE, RECURSO DA DEFESA, REDUÇÃO, PRAZO, SUSPENSÃO CONDICIONAL DA PENA. EXERCITO. [1] |
| FURTO QUALIFICADO, CONCURSO, AGENTE, SOLDADO, EXERCITO, CONDENADO, PRISÃO, SUSPENSÃO CONDICIONAL DA PENA. FURTO QUALIFICADO, ATENUANTE, DEVOLUÇÃO, RES FURTIVA, AUSENCIA, PREJUIZO,FAZENDA NACIONAL.RECURSO, DEFESA, ABSOLVIÇÃO, ALEGAÇÃO, ARREPENDIMENTO, DEVOLUÇÃO, OBJETO, FURTO. DECISÃO, (STM), UNANIMIDADE, DESPROVIMENTO, APELAÇÃO, MANUTENÇÃO, SENTENÇA JUDICIAL. [1] |
| Furto qualificado, condenação, atenuação. [2] |
| Furto qualificado, condenação, confirmação. [1] |
| Furto qualificado, condenação, diminuição. [1] |
| Furto qualificado, condenação. [3] |
| FURTO QUALIFICADO, CONDENAÇÃO. CONSELHO DE JUSTIÇA, COMPETÊNCIA. APELAÇÃO, DECISÃO MONOCRÁTICA. TEMPO DO CRIME. AUTOR DO CRIME, MILITAR DA ATIVA. LEI DA ORGANIZAÇÃO JUDICIÁRIA MILITAR (LOJM). TESE JURÍDICA, REDISCUSSÃO. SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR (STM), SÚMULA. TEMPUS REGIT ACTUM. PRINCÍPIO DO JUIZ NATURAL. CELERIDADE PROCESSUAL. PRINCÍPIO DA SEGURANÇA JURÍDICA. PRINCÍPIO DA ISONOMIA. PRINCÍPIO DA CONFIANÇA. PRINCÍPIO DO DEVIDO PROCESSO LEGAL. RECURSO PROTELATÓRIO. SUSPENSÃO DO PROCESSO, DESCABIMENTO. PRELIMINAR, ACOLHIMENTO. AGRAVO INTERNO, NÃO CONHECIMENTO. DECLARAÇÃO DE VOTO. SUSPENSÃO DO PROCESSO, AUSÊNCIA. INTERPOSIÇÃO DE RECURSO, POSSIBILIDADE. RECURSO EXTRAORDINÁRIO. INCIDENTE DE RESOLUÇÃO DE DEMANDAS REPETITIVAS (IRDR), TRÂNSITO EM JULGADO, AUSÊNCIA. CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL, VIOLAÇÃO. PRELIMINAR, REJEIÇÃO. [1] |
| FURTO QUALIFICADO, DUPLICIDADE. TENTATIVA, FURTO, METRALHADORA, OBJETIVO, EXPULSÃO, FORÇAS ARMADAS, ABSOLVIÇÃO. CONDENAÇÃO, FURTO, PISTOLA, CONCESSÃO, SUSPENSÃO CONDICIONAL DA PENA. LANÇAMENTO, NOME, REU, ROL DE CULPADOS, ANTERIORIDADE, TRANSITO EM JULGADO, SENTENÇA CONDENATORIA, CARACTERIZAÇÃO, CONSTRANGIMENTO ILEGAL. DESPROVIMENTO, PRELIMINAR, NULIDADE, DEFESA, MERITO, DESPROVIMENTO, RECURSO DA ACUSAÇÃO, DEFESA, MANUTENÇÃO, DECISÃO RECORRIDA. UNANIMIDADE. EXERCITO. [1] |
| FURTO QUALIFICADO, INDICIO, CULPABILIADE, AUSENCIA,PROVA.MANUTENÇÃO, SENTENÇA ABSOLUTORIA. [1] |
| FURTO QUALIFICADO, INTERIOR, (BACS), BARRA, CHUMBO. APELANTE, DUPLICIDADE, CABO, MARINHA. CARACTERIZAÇÃO, AUTORIA, MATERIALIDADE, DELITO. DECISÃO, (STM), UNANIMIDADE, DESPROVIMENTO, APELAÇÃO,DEFESA, MANUTENÇÃO, SENTENÇA CONDENATORIA. [1] |
| FURTO QUALIFICADO, MATERIAL IMPRESTAVEL,OM.AUSENCIA,CARACTERIZAÇÃO, MATERIALIDADE, DESCARACTERIZAÇÃO, AUTORIA. MANUTENÇÃO, SENTENÇA ABSOLUTORIA. [1] |
| FURTO QUALIFICADO, MATERIAL MILITAR. CARACTERIZAÇÃO, CULPABILIDADE, REFORMULAÇÃO, SENTENÇA ABSOLUTORIA, CONDENAÇÃO. DECLARAÇÃO, EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE, PRESCRIÇAO, PRETENSÃO PUNITIVA. EXERCITO. [1] |
| FURTO QUALIFICADO, METRALHADORA, NOITE, CONCURSO DE AGENTES, CIVIL, SOLDADO, EXERCITO. RECURSO DA DEFESA, PEDIDO, ABSOLVIÇÃO, PERDÃO JUDICIAL, MOTIVO, REU, MILITAR, CONFISSÃO, CRIME, DEVOLUÇÃO, RES FURTIVA, ANTERIORIDADE, DENUNCIA. CONTRA RAZÕES, MINISTERIO PUBLICO, RATIFICAÇÃO, PEDIDO, DEFESA, MOTIVO, OCORRENCIA, DESISTENCIA, ARREPENDIMENTO EFICAZ.(STM),IMPROCEDENCIA,ALEGAÇÕES,ACUSAÇÃO,MOTIVO, CRIME CONSUMADO; IMPOSSIBILIDADE, ATENDIMENTO, DEFESA, MOTIVO, EXISTENCIA, CONCURSO DE AGENTES; MAIORIA, PARTICIPAÇÃO, REU,MILITAR, EFEITO, NECESSIDADE, DIFERENÇA, PENA. DECISÃO, (STM), MAIORIA, PROVIMENTO PARCIAL, RECURSO DA DEFESA, REDUÇÃO, PENA, REU, CIVIL. [1] |
| FURTO QUALIFICADO, OLEO DIESEL, RECEPTAÇÃO. DESCABIMENTO, PEDIDO, PARTE, AUSENCIA, INTERESSE, REFORMA, DECISÃO. SINDICANCIA, PROCESSO ADMINISTRATIVO, REGULAMENTAÇÃO, ESPECIALIDADE, NORMAS. INEXISTENCIA, PROVA, EFICACIA, OPOSIÇÃO, ACUSADO, CRIME, FURTO, FALTA, CONCLUSÃO, LAUDO PERICIAL. DESCARACTERIZAÇÃO, RECEPTAÇÃO, AUSENCIA,PROVA,FURTO, OBJETO, IMPUTAÇÃO. DECISÃO, (STM), REJEIÇÃO, PRELIMINAR, NULIDADE, MERITO, DESPROVIMENTO, RECURSO DA ACUSAÇÃO, PROVIMENTO, RECURSO DA DEFESA, CONCESSÃO, ABSOLVIÇÃO, INSUFICIENCIA, PROVA, UNANIMIDADE. [1] |
| FURTO QUALIFICADO, PECULATO CULPOSO, RECEPTAÇÃO CULPOSA,PLURALIDADE, REU, MILITAR, CIVIL. SUBTRAÇÃO, FORMULARIO CONTINUO, INTERIOR (IN); RECEPTAÇÃO, CIVIL.CONSELHO PERMANENTE DA JUSTIÇA MILITAR,CONDENAÇÃO, CONCESSÃO, BENEFICIO, SUSPENSÃO CONDICIONAL DA PENA. RECURSO DA ACUSAÇÃO, REFORMULAÇÃO, DECISÃO, CONDENAÇÃO, CIVIL, FUNDAMENTAÇÃO, DENUNCIA. RECURSO DA DEFESA, PRELIMINAR, IMPROCEDENCIA, RECURSO DA ACUSAÇÃO,MOTIVO,AUSENCIA,INTERESSE, REFORMULAÇÃO, SENTENÇA JUDICIAL. OCORRENCIA, PLURALIDADE, APELAÇÃO, DEFESA. (STM), DECISÃO, CONTEUDO, ACORDÃO. [1] |
| FURTO QUALIFICADO, PERÍODO NOTURNO, CELULAR.
ABSOLVIÇÃO, PROVAS, AUSÊNCIA. FURTO QUALIFICADO, RECEPTAÇÃO CULPOSA, DESCLASSIFICAÇÃO. REJEIÇÃO. DEPOIMENTO, RÉU, PROVAS, DESCONFORMIDADE, CONTRADIÇÃO.
ARREPENDIMENTO POSTERIOR, FRAÇÃO, ALTERAÇÃO. REJEIÇÃO. RES FURTIVA, RESTITUIÇÃO, MOROSIDADE.
PENA-BASE, REDUÇÃO. PROVIMENTO. PENA-BASE, FIXAÇÃO, CRITÉRIO, INFRAÇÃO DISCIPLINAR, VEDAÇÃO. RÉU PRIMÁRIO, BONS ANTECEDENTES. [1] |
| FURTO QUALIFICADO, PISTOLA, FAVORECIMENTO REAL, PECULATO CULPOSO, RECEPTAÇÃO CULPOSA, CARACTERIZAÇÃO, DELITO, FALTA,PROPORCIONALIDADE, VALOR, PREÇO, OFERTA, OBJETO. PENA UNIFICADA, ERRO MATERIAL, CONSELHO DE JUSTIÇA. DECISÃO, (STM), PROVIMENTO PARCIAL, RECURSO DA ACUSAÇÃO, REFORMULAÇÃO, DECISÃO RECORRIDA, UNANIMIDADE. [1] |
| FURTO QUALIFICADO, RECEPTAÇÃO CULPOSA, RECEPTAÇÃO, DOLO. CO-AUTORIA. CRIME CONTINUADO. CARACTERIZAÇÃO, DELITO, FURTO, REVOLVER, PISTOLA, DEPOSITO, (OM), NOITE.AUSENCIA,PROVA, SUBJETIVIDADE, CONDUTA,CO-REU, RECEPTAÇÃO, DOLO. IMPOSSIBILIDADE, MANUTENÇÃO, PENA, DUPLICIDADE, ACUSADO, CIVIL. DECISÃO, (STM), PROVIMENTO PARCIAL, APELAÇÃO,DEFESA, DESCLASSIFICAÇÃO, DELITO, REDUÇÃO, PENA, MANUTENÇÃO, SUSPENSÃO CONDICIONAL DA PENA, UNANIMIDADE. [1] |
| FURTO QUALIFICADO, RECEPTAÇÃO, ARMA, MILITAR, SOLDADO, EXERCITO, PLURALIDADE, CIVIL. CRIME CONTINUADO,CONDENAÇÃO,CONFIRMAÇÃO,ACORDÃO, (STM). EMBARGOS INFRINGENTES, ALEGAÇÕES, LEGISLAÇÃO PENAL MILITAR, PENALIDADE, ACRESCIMO, HIPOTESE, CRIME CONTINUADO, DISCORDANCIA, POLITICA, CRIME; FINALIDADE, RECUPERAÇÃO, INFRATOR. IMPOSSIBILIDADE, APLICAÇÃO, NORMAS, CODIGO PENAL, BENEFICIO, PLURALIDADE, REU. (STM), MAIORIA, REJEIÇÃO, EMBARGOS, MANUTENÇÃO,ACORDÃO,DECLARAÇÃO,EXTINÇÃO, PUNIBILIDADE, MORTE, CIVIL. [1] |
| FURTO QUALIFICADO, RECEPTAÇÃO, AUTORIA, DUPLICIDADE, CIVIL. CONSELHO PERMANENTE DA JUSTIÇA MILITAR, CONDENAÇÃO, CIVIL, CRIME, SUBTRAÇÃO, PISTOLA; FURTO QUALIFICADO, CONCESSÃO,SUSPENSÃO CONDICIONAL DA PENA; CONSELHO, ABSOLVIÇÃO, CO-REU, CRIME, RECEPTAÇÃO.RECURSO DA ACUSAÇÃO, IMPUGNAÇÃO, BENEFICIO; PRETENSÃO, AUMENTO, PENA, REU, AUTORIA, FURTO QUALIFICADO; PEDIDO, CONDENAÇÃO, CO-REU, CRIME, RECEPTAÇÃO. (STM), PROVIMENTO, APELAÇÃO, ACUSAÇÃO, CASSAÇÃO, SUSPENSÃO CONDICIONAL DA PENA, AUMENTO, PENA, RECLUSÃO; CONDENAÇÃO, CO-REU, UNANIMIDADE. [1] |
| FURTO QUALIFICADO, RECEPTAÇÃO, PISTOLA. CONFISSÃO, FURTO, ACORDO, DEPOIMENTO, TESTEMUNHA, CIRCUNSTANCIA, AGRAVANTE, FATO CRIMINOSO, CARACTERIZAÇÃO, PROVA, CONDENAÇÃO, IMPOSSIBILIDADE, LOCALIZAÇÃO, PISTOLA,PROIBIÇÃO,DESCLASSIFICAÇÃO, DELITO, DESAPARECIMENTO.DECISÃO, DESPROVIMENTO, RECURSO DA DEFESA, UNANIMIDADE. DECISÃO, PROVIMENTO, RECURSO DA ACUSAÇÃO,TRANSFORMAÇÃO,PENA,DETENÇÃO, MAIORIA. PROVIMENTO PARCIAL, RECURSO DA ACUSAÇÃO, MANUTENÇÃO, PENA, PRIMEIRO GRAU, RESTABELECIMENTO,CRIME,RECEPTAÇÃO,CONDENADO, CRIME, DESAPARECIMENTO, MAIORIA. EXERCITO. [1] |
| FURTO QUALIFICADO, RECEPTAÇÃO, TRATOR, PATRIMONIO, (OM). REFORMULAÇÃO, PENA. [1] |
| FURTO QUALIFICADO, RECEPTAÇÃO; REU, CABO, SOLDADO, EXERCITO. FURTO, COMBUSTIVEL, VIATURA MILITAR, PERIODO NOTURNO, CONCURSO DE AGENTES, CRIME CONTINUADO. FURTO DE PEQUENO VALOR; INDENIZAÇÃO,ANTERIORIDADE, INSTAURAÇÃO, AÇÃO PENAL; APLICAÇÃO, PUNIÇÃO ADMINISTRATIVA. PROVA JUDICIAL, DEPOIMENTO PESSOAL, CO REU, INSUFICIENCIA, COMPROVAÇÃO, ACUSAÇÃO, DENUNCIA. DECISÃO, (STM), UNANIMIDADE, DESPROVIMENTO, RECURSO DA ACUSAÇÃO,MANUTENÇÃO,ABSOLVIÇÃO,RETIFICAÇÃO,FUNDAMENTAÇÃO, ABSOLVIÇÃO, FATO, NEGAÇÃO, CARACTERIZAÇÃO, INFRAÇÃO PENAL. [1] |
| FURTO QUALIFICADO, RELOGIO, INTERIOR, (OM). FIXAÇÃO, PENA BASE, REDUÇÃO, PRAZO, SUSPENSÃO CONDICIONAL DA PENA, EXCLUSÃO, REQUISITOS, IMPOSIÇÃO, SENTENÇA CONDENATORIA. ENTENDIMENTO, SUBJETIVIDADE, JUIZ. DECISÃO, (STM), UNANIMIDADE, PROVIMENTO PARCIAL,RECURSO DA ACUSAÇÃO, DEFESA, AUMENTO, PENA, SOLDADO, EXERCITO, REDUÇÃO, PRAZO, SUSPENSÃO CONDICIONAL DA PENA, CONFIRMAÇÃO, ABSOLVIÇÃO, TERCEIRO SARGENTO, EXERCITO. [1] |
| FURTO QUALIFICADO, RESTITUIÇÃO, RES FURTIVA. CARACTERIZAÇÃO,AUTORIA, MATERIALIDADE, DELITO; APREENSÃO, BENS, FAZENDA NACIONAL, INTERIOR, RESIDENCIA, CABO. OBJETIVO, OCULTAÇÃO, PISTOLA, ARVORE, PUNIÇÃO, CAPITÃO, TENENTE. DESPROVIMENTO, RECURSO DA DEFESA, ACUSAÇÃO, MANUTENÇÃO, SENTENÇA CONDENATORIA, DECISÃO, MAIORIA. EXERCITO. [1] |
| FURTO QUALIFICADO, SARGENTO, EXERCITO. APREENSÃO, RESIDENCIA, REU, MUNIÇÃO, PLURALIDADE, ANOTAÇÃO, INFORMAÇÃO, AGIOTAGEM, ENTORPECENTE, BINOCULO, PROPRIEDADE, EXERCITO. CONSELHO PERMANENTE DA JUSTIÇA MILITAR, CONDENAÇÃO, REU, AGRAVAÇÃO PENAL, MOTIVO FUTIL; PENA ACESSORIA, EXCLUSÃO, FORÇAS ARMADAS. APELAÇÃO, DEFESA, PEDIDO, ABSOLVIÇÃO, ALEGAÇÕES, REU, NEGAÇÃO, PRETENSÃO, FURTO;REU,PRETENSÃO, PREJUIZO, SUPERIOR HIERARQUICO; PEDIDO ALTERNATIVO, ATENUAÇÃO, PENA. (STM), DESPROVIMENTO, APELAÇÃO, DEFESA, MANUTENÇÃO, CONDENAÇÃO. UNANIMIDADE. [1] |
| FURTO QUALIFICADO, SEQUESTRO, HOMICIDIO; ACUSADO, CIVIL, SOLDADO, EXERCITO. CONVICÇÃO, JUIZ, NECESSIDADE, CERTEZA,PROVA.REUNIÃO,PROVA, RESULTADO,AUSENCIA,CERTEZA;EXISTENCIA,DUVIDA,EFEITO,IMPOSSIBILIDADE, CONDENAÇÃO. DECISÃO, (STM), UNANIMIDADE, DESPROVIMENTO, RECURSO DA ACUSAÇÃO, MANUTENÇÃO, SENTENÇA ABSOLUTORIA, MOTIVO, INSUFICIENCIA, PROVA. [1] |
| FURTO QUALIFICADO, SOLDADO, EXERCITO. FAVORECIMENTO REAL, CIVIL. SOLDADOO, ENTRADA, INTERIOR, (OM), SUBTRAÇÃO, VIDEO CASSETE,PISTOLA, MUNICÃO. REU, OCULTAÇÃO, RES FURTIVA, ESTABELECIMENTO,PROPRIEDADE, PARENTE. DIVERSIDADE, CIVIL, OCULTAÇÃO, ARMA, RESIDENCIA. CONSELHO PERMANENTE DA JUSTIÇA MILITAR, CONDENAÇÃO, MILITAR, CRIME, FURTO; ABSOLVIÇÃO, CIVIL, CRIME, FAVORECIMENTO REAL;CONDENAÇÃO,CIVIL,CRIME, FAVORECIMENTO, SUSPENSÃO CONDICIONAL DA PENA. RECURSO DA ACUSAÇÃO, REFORMULAÇÃO, ABSOLVIÇÃO. (STM), DESPROVIMENTO, PEDIDO, DEFESA; PROVIMENTO, APELAÇÃO, ACUSAÇÃO, CONDENAÇÃO, CIVIL,BENEFICIO.MAIORIA. [1] |
| FURTO QUALIFICADO, SUBTRAÇÃO CARNE BOVINA, UNIDADE MILITAR.
PRELIMINAR INCOMPETÊNCIA JUSTIÇA MILITAR UNIÃO JULGAMENTO RÉU CIVIL. REJEIÇÃO. LICENCIAMENTO SERVIÇO ATIVO, EX-MILITAR, AUSÊNCIA PRESSUPOSTO ADMISSIBILIDADE RECURSO, PERDA OBJETO, NÃO CARACTERIZAÇÃO. MOMENTO CONSUMAÇÃO CRIME, RÉU MILITAR DA ATIVA. PROSSEGUIMENTO AÇÃO PENAL MILITAR.
PRELIMINAR NULIDADE INSTRUÇÃO CRIMINAL, CONSELHO JUSTIÇA JULGAMENTO RÉU CIVIL. REJEIÇÃO. JULGAMENTO MONOCRÁTICO JUIZ-AUDITOR, AUSÊNCIA PREVISÃO LEGAL, LEI 8.457/92. PRINCÍPIO JUIZ NATURAL, OBSERVÂNCIA. COMPETÊNCIA CONSELHO JUSTIÇA JULGAMENTO RÉU CIVIL, LEI 8.457/92.
PRELIMINAR NULIDADE, NÃO OBSERVÂNCIA LEI 11.719/08, AUSÊNCIA DEFESA PRÉVIA. REJEIÇÃO. DEFESA PRÉVIA, CÓDIGO PROCESSO PENAL MILITAR, NÃO APLICAÇÃO. PRINCÍPIO ESPECIALIDADE.
PRELIMINAR NULIDADE, NÃO OBSERVÂNCIA LEI 11.719/08, VIOLAÇÃO ART 400 CÓDIGO PROCESSO PENAL COMUM. REJEIÇÃO. INSTRUÇÃO PROCESSUAL, ENCERRAMENTO, DESPACHO SANEADOR, MOMENTO ANTERIOR, PUBLICAÇÃO JULGAMENTO HC 127.900 STF, 11/03/2016. ART 400 CPP, NÃO APLICAÇÃO.
ABSOLVIÇÃO, INSUFICIÊNCIA PROVAS, MATERIALIDADE. ACOLHIMENTO. CONFISSÃO ISOLADA, CONDENAÇÃO, IMPOSSIBILIDADE. PROVA TESTEMUNHAL, CONSUMAÇÃO CRIME FURTO, NÃO COMPROVAÇÃO. MATERIALIDADE, NÃO CARACTERIZAÇÃO, INSUFICIÊNCIA PROVAS, NÃO IDENTIFICAÇÃO OBJETO FURTO, RES FURTIVA.
ABSOLVIÇÃO, ARREPENDIMENTO, AUSÊNCIA PREJUÍZO ERÁRIO. RESTITUIÇÃO OBJETO FURTO. REJEIÇÃO. CONFISSÃO, MOMENTO POSTERIOR, DESCOBERTA CRIME FURTO. FURTO, CONSUMAÇÃO, INVERSÃO POSSE. RESTITUIÇÃO RES FURTIVA, IRRELEVÂNCIA. TEORIA AMOTIO, APPREHENSIO, APLICAÇÃO. AUSÊNCIA PREJUÍZO ERÁRIO, NÃO AFASTAMENTO TIPICIDADE CONDUTA, LESÃO BENS TUTELA DIREITO PENAL MILITAR.
APLICAÇÃO ART. 240, § 1º, CPM. REJEIÇÃO. PREVISÃO LEGAL, AUSÊNCIA. PEQUENO VALOR OBJETO FURTO, NÃO CARACTERIZAÇÃO, VALOR RES FURTIVA SUPERIOR UM DÉCIMO SALÁRIO MÍNIMO. RÉU EX-MILITAR, SANÇÃO PENAL CONVERSÃO SANÇÃO DISCIPLINAR, IMPOSSIBILIDADE.
APLICAÇÃO ART 240, § 2º, CPM, RESTITUIÇÃO RES FURTIVA. ACOLHIMENTO. RESTITUIÇÃO OBJETO FURTO MOMENTO ANTERIOR INSTAURAÇÃO AÇÃO PENAL. [1] |
| FURTO QUALIFICADO, SUBTRAÇÃO, ARMARIO, ALOJAMENTO, RELOGIO,UNIFORME. SUBTRAÇÃO PNEUMATICO, PERIODO, NOITE, SERVIÇO, GUARDA, INTERIOR, QUARTEL. PROVA, INDICIO. INSUFICIENCIA, CONDENAÇÃO. REU PRIMARIO, MENOR. PROVIMENTO, REDUÇÃO, PENA,CONCESSÃO, SUSPENSÃO CONDICIONAL DA PENA,DECISÃO, UNANIMIDADE. EXERCITO. [1] |
| FURTO QUALIFICADO, SUSTENTAÇÃO ORAL, INTIMAÇÃO PESSOAL, DEFESA, AUSÊNCIA. ABSOLVIÇÃO, AUTORIA, INSUFICIÊNCIA DE PROVAS, IN DUBIO PRO REO. DESCLASSIFICAÇÃO DO CRIME. ERRO MATERIAL. REJEIÇÃO. DEFESA, INTIMAÇÃO, SISTEMA E-PROC. SUSTENTAÇÃO ORAL, PEDIDO, DEFERIMENTO, VIDEOCONFERÊNCIA. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO, MATÉRIA DE MÉRITO, REEXAME, VEDAÇÃO. PRINCÍPIO DO CONTRADITÓRIO, PRINCÍPIO DA AMPLA DEFESA, PRINCÍPIO DO DEVIDO PROCESSO LEGAL, OBSERVÂNCIA. OMISSÃO, OBSCURIDADE, CONTRADIÇÃO, AMBIGUIDADE, AUSÊNCIA. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA, INOCORRÊNCIA. RECURSO PROTELATÓRIO. [1] |
| FURTO QUALIFICADO, TENTATIVA, COMPROVAÇÃO, AUTORIA, SOLDADO, AERONAUTICA, SERVIÇO, GUARDA, QUARTEL, SUBTRAÇÃO, INTERIOR, (OM), BENS, PARTICULARES, PROPRIEDADE, TENENTE, MUNIÇÃO, FAZENDA NACIONAL; FALTA, CONSUMAÇÃO, CARACTERIZAÇÃO, TENTATIVA, DELITO. DECISÃO, UNANIMIDADE, REJEIÇÃO, PRELIMINAR, NULIDADE, MERITO, MAIORIA, DESPROVIMENTO, RECURSO DA ACUSAÇÃO,MANUTENÇÃO,SENTENÇA CONDENATORIA. [1] |
| Furto qualificado, tentativa, condenação, aumento. [1] |
| FURTO QUALIFICADO, TENTATIVA, REU, CIVIL. SENTENÇA CONDENATORIA, CONSELHO DE JUSTIÇA, RECONHECIMENTO, SEMI RESPONSABILIDADE. RECURSO DA DEFESA, PEDIDO, ABSOLVIÇÃO, MOTIVO, INIMPUTABILIDADE, AGENTE; CONTRA RAZÕES, MINISTERIO PUBLICO, RATIFICAÇÃO, PEDIDO, DEFESA. CONCLUSÃO, EXAME DE SANIDADE MENTAL, INDUÇÃO, ENTENDIMENTO, SEMI RESPONSABILIDADE. DECISÃO, (STM), UNANIMIDADE, DESPROVIMENTO, RECURSO DA DEFESA, MANUTENÇÃO, CONDENAÇÃO. [1] |
| FURTO QUALIFICADO, TENTATIVA, REU, DUPLICIDADE, SOLDADO, EXERCITO. AGENTE,INTERIOR,(OM), NOITE, SUBTRAÇÃO, ARMA, PROPRIEDADE, SARGENTO. PERMANENCIA, RES FURTIVA, AMBITO, (OM), EFEITO, CARACTERIZAÇÃO, TENTATIVA. IMPOSSIBILIDADE, CONCESSÃO,SUSPENSÃO CONDICIONAL DA PENA, MOTIVO,ANTECEDENTES,REU.MANUTENÇÃO,ABSOLVIÇÃO, CO REU,INSUFICIENCIA, PROVA. DECISÃO, (STM), UNANIMIDADE, DESPROVIMENTO, RECURSO DA ACUSAÇÃO, RECURSO DA DEFESA, CONFIRMAÇÃO, DECISÃO RECORRIDA. [1] |
| FURTO QUALIFICADO, TENTATIVA, SARGENTO, EXERCITO. CARACTERIZAÇÃO, ACUSADO, DESVIO, MATERIAL, DEPOSITO, INTENDENCIA.CONSELHO PERMANENTE DA JUSTIÇA MILITAR, ABSOLVIÇÃO, REU, FUNDAMENTAÇÃO, INEXISTENCIA, INFRAÇÃO PENAL. ACUSAÇÃO, APELAÇÃO, ALEGAÇÕES, CONDUTA, REU, TIPICIDADE, LEI PENAL, MILITAR, RELEVANCIA, TRANSPOSIÇÃO, ATO PREPARATORIO. EXISTENCIA, AUTOS, CONFISSÃO,REU,INTERRUPÇÃO,EXECUÇÃO, DELITO. (STM), PROVIMENTO, PEDIDO, ACUSAÇÃO, CONDENAÇÃO, REU,PRISÃO, REDUÇÃO, METADE. UNANIMIDADE. [1] |
| FURTO QUALIFICADO, TENTATIVA, SARGENTO, EXERCITO. PARTICIPAÇÃO,CABO, SUBTRAÇÃO, GENEROS ALIMENTICIOS,DEPOSITO,NOITE. PRISÃO EM FLAGRANTE. CONSELHO PERMANENTE DA JUSTIÇA MILITAR, CONDENAÇÃO, DUPLICIDADE,REU, PRISÃO, BENEFICIO, SUSPENSÃO CONDICIONAL DA PENA, MAIORIA; VOTO VENCIDO, JUIZ-AUDITOR, REDUÇÃO, PENA, REU PRIMARIO, OBJETO, VALO, REDUÇÃO. APELAÇÃO, SARGENTO, ALEGAÇÕES, RESTITUIÇÃO, RES FURTIVA; FUNDAMENTAÇÃO, VOTO VENCIDO, PEDIDO, TRANSFORMAÇÃO, INFRAÇÃO DISCIPLINAR. (STM), MANUTENÇÃO, CONDENAÇÃO, REDUÇÃO, PENA, EXTENSÃO, CO-REU, MANUTENÇÃO, BENEFICIO. UNANIMIDADE. [1] |
| FURTO QUALIFICADO, TENTATIVA, SOLDADO, EXERCITO. FAVORECIMENTO REAL, SOLDADO, EXERCITO. REU, TENTATIVA, SUBTRAÇÃO, FUZIL, (OM), AUXILIO, COMPANHEIRO, SERVIÇO. APREENSÃO, ARMA, GUARITA. CONSELHO PERMANENTE DA JUSTIÇA MILITAR, PROCEDENCIA, PARTE, DENUNCIA, CONDENAÇÃO, REU, CRIME, TENTATIVA, FURTO, ABSOLVIÇÃO, SOLDADO, FAVORECIMENTO REAL. APELAÇÃO, ACUSAÇÃO, PEDIDO, CONDENAÇÃO, CO-REU, CRIME, FAVORECIMENTO REAL. RECURSO DA DEFESA, ALEGAÇÕES, DESISTENCIA, PEDIDO, ABSOLVIÇÃO. APURAÇÃO, DEVOLUÇÃO, ARMA, OCORRENCIA, POSTERIORIDADE, FORMALIZAÇÃO, ACUSAÇÃO. (STM), DESPROVIMENTO, DUPLICIDADE, APELAÇÃO. UNANIMIDADE. [1] |
| FURTO QUALIFICADO, TENTATIVA. COMPROVAÇÃO, AUTORIA, MATERIALIDADE. QUALIFICAÇÃO,REALIZAÇÃO,FURTO, PERIODO NOTURNO. AUSENCIA,CONSUMAÇÃO, DELITO, CONTESTAÇÃO, VONTADE, REU, INTERCEPTAÇÃO, INSPEÇÃO, ROTINA, QUARTEL. DECISÃO, (STM), DESPROVIMENTO,RECURSO DA DEFESA,MANUTENÇÃO, SENTENÇA CONDENATORIA, UNANIMIDADE. [1] |
| FURTO QUALIFICADO,SOLDADO,EXERCITO. REU, MENOR, SUBTRAÇÃO,AUTOMOVEL, PROPRIEDADE, TENENTE, COMANDANTE, SOLDADO, INTERIOR, (OM). CONSELHO PERMANENTE DA JUSTIÇA MILITAR, CONDENAÇÃO, REU, RECLUSÃO, NEGAÇÃO, SUSPENSÃO CONDICIONAL DA PENA. APELAÇÃO, DEFESA,PRELIMINAR,NULIDADE, PROCESSO,ALEGAÇÕES,PARTICIPAÇÃO, JULGAMENTO,JUIZ, RESPONSAVEL,(IPM), FUNÇÃO, AUTORIDADE POLICIAL. MERITO, PEDIDO, REDUÇÃO, PENA.APURAÇÃO, DECISÃO, UNANIMIDADE, AUSENCIA, NULIDADE. (STM),REJEIÇÃO,PRELIMINAR, MANUTENÇÃO, CONDENAÇÃO. UNANIMIDADE. [1] |
| FURTO QUALIFICADO,TENTATIVA,MILITAR. CARACTERIZAÇÃO, REU,UTILIZAÇÃO, FUZIL, QUEBRA, VIDRO, AUTOMOVEL, COMPANHEIRO, SERVIÇO, FINALIDADE, SUBTRAÇÃO, DINHEIRO. APARECIMENTO, VITIMA, REU, DEVOLUÇÃO, QUANTIA. CONSELHO PERMANENTE DA JUSTIÇA MILITAR, CONDENAÇÃO, REU, RECLUSÃO, NEGAÇÃO, SUSPENSÃO CONDICIONAL DA PENA. APELAÇÃO,ADVOGADO DE OFICIO, PRETENSÃO, ABSOLVIÇÃO, MOTIVO, INSUFICIENCIA,PROVA.(STM), PROVIMENTO PARCIAL, PEDIDO, REFORMULAÇÃO, DECISÃO, REDUÇÃO, PENA. UNANIMIDADE. [1] |
| FURTO QUALIFICADO,TENTATIVA.ACUSADO,SOLDADO,EXERCITO.PEDIDO, DEFESA, REVOGAÇÃO, PRISÃO PREVENTIVA. IMPROPRIEDADE,RECURSO CRIMINAL,MOTIVO, FALTA, PREVISÃO, LEGISLAÇÃO. ALTERAÇÃO, SITUAÇÃO, PROCESSO, MOTIVO, JULGAMENTO, RECORRENTE,INSTANCIA INFERIOR.IMPOSSIBILIDADE,CONCESSÃO, EX OFFICIO, HABEAS CORPUS, NECESSIDADE, EXAME, PROVA. DECISÃO,(STM), UNANIMIDADE. [1] |
| Furto qualificado. [369] |
| FURTO QUALIFICADO. ACUSADO, CABO, MARINHA, REVEL. INEXISTENCIA, DIREITO, APELAÇÃO EM LIBERDADE. NECESSIDADE, RECOLHIMENTO, REU, PRISÃO. DECISÃO, (STM), UNANIMIDADE, PRELIMINAR, EX OFFICIO, DESCONHECIMENTO, APELAÇÃO, FALTA, REQUISITOS, PROCEDIMENTO. [1] |
| FURTO QUALIFICADO. AMEAÇA. AUTORIA, DUPLICIDADE. SARGENTO, SOLDADO, EXERCITO. CONCURSO DE AGENTES. COMPROVAÇÃO, AÇÃO, TIPIFICAÇÃO,FURTO, VEICULO AUTOMOTOR, TENENTE, ESTACIONAMENTO, COMPROVAÇÃO, AUTORIA, MATERIALIDADE, DELITO, CONFISSÃO, JUIZO, PROVA TESTEMUNHAL. RECURSO DA ACUSAÇÃO, CONDENAÇÃO, REU. DECISÃO, (STM), PROVIMENTO, APELO, MINISTERIO PUBLICO MILITAR, REFORMULAÇÃO, SENTENÇA ABSOLUTORIA, CONDENAÇÃO, EXCLUSÃO, FORÇAS ARMADAS, MAIORIA. [1] |
| FURTO QUALIFICADO. ARGUIÇÃO DE NULIDADE, MINISTERIO PUBLICO MILITAR, AUSENCIA, CURADOR, REU,MENOR,DESIGNAÇÃO,ADVOGADO DE OFICIO.AUSENCIA, PREJUIZO, DEFESA,DESACOLHIMENTO.FALTA,ARREPENDIMENTO EFICAZ,VONTADE. DEVOLUÇÃO,RES FURTIVA.CONCESSÃO,HABEAS CORPUS, EX OFFICIO, ANULAÇÃO, TRANSITO EM JULGADO, RESTITUIÇÃO, PRAZO, CURADOR, DESPROVIMENTO, RECURSO DA DEFESA, MANUTENÇÃO, SENTENÇA CONDENATORIA. [1] |
| FURTO QUALIFICADO. AUSENCIA, COMPROVAÇÃO, INFRAÇÃO PENAL, FURTO, MATERIAL, EXERCITO, PREJUIZO, FAZENDA NACIONAL. DESPROVIMENTO,APELO, MINISTERIO PUBLICO MILITAR, MANUTENÇÃO, SENTENÇA ABSOLUTORIA. UNANIMIDADE. [1] |
| FURTO QUALIFICADO. AUSENCIA, FUNDAMENTAÇÃO, DOSAGEM, PENA. IMPOSSIBILIDADE, ALTERAÇÃO,DECISÃO,INEXISTENCIA,RECURSO DA ACUSAÇÃO, PROIBIÇÃO, REFORMATIO IN PEJUS. APRESENTAÇÃO, REU, ANTERIORIDADE, TRANSITO EM JULGADO, SENTENÇA, NECESSIDADE, INTERROGATORIO, JUIZO. INOBSERVANCIA, PENALIDADE, NULIDADE PROCESSUAL. DECISÃO, (STM), UNANIMIDADE, REJEIÇÃO, PRELIMINAR, NULIDADE, DEFESA, MANUTENÇÃO, CONDENAÇÃO, DIMINUIÇÃO, PENA. [1] |
| FURTO QUALIFICADO. CARACTERIZAÇÃO, AUTORIA, MATERIALIDADE. IMPOSSIBILIDADE, ACOLHIMENTO, DEFESA, COMPENSAÇÃO, CIRCUNSTANCIA ATENUANTE, CONTESTAÇÃO, QUALIFICAÇÃO, FURTO. INAPLICABILIDADE, COMPENSAÇÃO, MOTIVO, AUMENTO, DIMINUIÇÃO, PENA. (STM), MAIORIA, DESPROVIMENTO, RECURSO DA DEFESA, MANUTENÇÃO, SENTENÇA CONDENATORIA. [1] |
| FURTO QUALIFICADO. CIVIS, ALTERAÇÃO, LIMITE GEOGRAFICO, INVASÃO, PROPRIEDADE, DERRUBADA, ARVORE, COMERCIALIZAÇÃO, AREA DE SEGURANÇA NACIONAL, QUARTEL, INSTRUÇÃO MILITAR, JURISDIÇÃO, EXERCITO. CONCURSO DE AGENTES.EXISTENCIA,MATERIALIDADE,FURTO QUALIFICADO.INSUFICIENCIA, PROVA. ABSOLVIÇÃO, CONSELHO DE JUSTIÇA. DESPROVIMENTO, RECURSO, MINISTERIO PUBLICO MILITAR. EXTINÇÃO, PUNIBILIDADE. MANUTENÇÃO, SENTENÇA ABSOLUTORIA. UNANIMIDADE. [1] |
| FURTO QUALIFICADO. CO-AUTORIA. SUCATA, CHURRASQUEIRA, CARGA, FAZENDA NACIONAL. REU, CIVIL. COMPROVAÇÃO, AUTORIA, CONFISSÃO, CO-REU. DESPROVIMENTO, RECURSO, APELANTE. MANUTENÇÃO, SENTENÇA CONDENATORIA. UNANIMIDADE [1] |
| FURTO QUALIFICADO. COMPROVAÇÃO, AUTORIA, MATERIALIDADE, DELITO, AUSENCIA,PROVA NOVA, IMPOSSIBILIDADE, ALTERAÇÃO,ACORDÃO,ABSOLVIÇÃO, REU. PROVIMENTO PARCIAL, EMBARGOS INFRINGENTES, ALTERAÇÃO, INICIO, CUMPRIMENTO, PENA, REGIME SEMI ABERTO. DECISÃO, MAIORIA. [1] |
| FURTO QUALIFICADO. COMPROVAÇÃO, AUTORIA, MATERIALIDADE, DELITO; SUBTRAÇÃO, COMBUSTIVEL, OLEO DIESEL, DEPOSITO, MARINHA, (DEPCMRJ). INTEMPESTIVIDADE, INTERPOSIÇÃO, RECURSO DA DEFESA. REJEIÇÃO, PRELIMINAR,DEFESA,INEXISTENCIA,FLAGRANTE PREPARADO. IMPOSSIBILIDADE, CORREÇÃO, ERRO MATERIAL, AUSENCIA, RECURSO, MINISTERIO PUBLICO MILITAR, REFERENCIA, PARTE. DECISÃO, (STM), UNANIMIDADE,ACOLHIMENTO, PRELIMINAR, RELATOR, NULIDADE, INTEMPESTIVIDADE, MERITO, PROVIMENTO PARCIAL, RECURSO DA ACUSAÇÃO, DESPROVIMENTO, RECURSO DA DEFESA. [1] |
| FURTO QUALIFICADO. COMPROVAÇÃO, MATERIALIDADE, AUTORIA, SOLDADO, EXERCITO, RECURSO DA ACUSAÇÃO, REJEIÇÃO, RECONHECIMENTO, SENTENÇA CONDENATORIA, CIRCUNSTANCIA ATENUANTE. IMPROCEDENCIA, MOTIVO, DESCONTO, CONTRA CHEQUE, ACUSADO. CARACTERIZAÇÃO, REPARAÇÃO, DANO. RECURSO DA DEFESA, SOLICITAÇÃO, CONCESSÃO, LIVRAMENTO CONDICIONAL DA PENA, DIREITO, SUBJETIVO, REU. INDEFERIMENTO. PEDIDO, NEGAÇÃO, ATENDIMENTO, REQUISITOS, LEGISLAÇÃO. DECISÃO. (STM), UNANIMIDADE, DESPROVIMENTO, RECURSO DA DEFESA, RECURSO DA ACUSAÇÃO, MANUTENÇÃO, SENTENÇA CONDENATORIA, REMESSA, COPIA, AUTOS, MINISTRO DE ESTADO, EXERCITO, PROVIDENCIA, CABIMENTO. [1] |
| FURTO QUALIFICADO. COMPROVAÇÃO, MATERIALIDADE, AUTORIA, SOLDADO, EXERCITO. ALEGAÇÕES. DEFESA, OCORRENCIA, CRIME, FURTO DE USO. PROVA, AUTOS,DEMONSTRAÇÃO,DOLO, FURTO QUALIFICADO. RESTITUIÇÃO,RES FURTIVA, INEXISTENCIA, COLABORAÇÃO, ACUSADO. DECISÃO, (STM), UNANIMIDADE, DESPROVIMENTO, APELAÇÃO, MANUTENÇÃO, SENTENÇA CONDENATORIA. [1] |
| FURTO QUALIFICADO. CONCURSO MATERIAL, CRIME CONTINUADO, SOLDADO, EXERCITO. COMPROVAÇÃO, CONCURSO, AGENTE,MATERIALIDADE. APREENSÃO,RES FURTIVA, FAZENDA NACIONAL, QUANTIDADE, RESIDENCIA,AUTOR. CONDENAÇÃO, CONSELHO DE JUSTIÇA. PROVIMENTO, PARTE, RECURSO, DEFESA. REFORMATIO IN MELLIUS, MAIORIA. EXCLUSÃO, FORÇAS ARMADAS, UNANIMIDADE. [1] |
| FURTO QUALIFICADO. DEFLAGRAÇÃO, ARMA, FOGO, OFICIAL, EXERCITO, INTERIOR, ONIBUS, AGRESSÃO, CIVIL. AUSENCIA, VITIMA. FURTO, ARMA, CARREGADOR, MUNIÇÃO, UNIDADE, EXERCITO, AUTOR, TENENTE. CONDENAÇÃO, CONSELHO DE JUSTIÇA. PROVIMENTO PARCIAL, RECURSO DA DEFESA. REDUÇÃO, PENA, CONCESSÃO, BENEFICIO, SUSPENSÃO CONDICIONAL DA PENA. DECISÃO, MAIORIA. [1] |
| FURTO QUALIFICADO. DESVIO, COMBUSTIVEL, (OM), UTILIZAÇÃO, VENDA, COMPROVAÇÃO, AUTORIA, MATERIALIDADE. RECONHECIMENTO, CONSELHO DE JUSTIÇA, OCORRENCIA, INFRAÇÃO, DISCIPLINA, INFERIORIDADE, VALOR ECONOMICO, RES FURTIVA. DECISÃO, (STM), DESPROVIMENTO, RECURSO DA ACUSAÇÃO, MANUTENÇÃO, SENTENÇA ABSOLUTORIA, UNANIMIDADE. [1] |
| FURTO QUALIFICADO. DESVIO, PEÇA, SOBRESSALENTE, VIATURA MILITAR, UNIDADE, EXERCITO, CABO. COMPROVAÇÃO, AUTORIA, MATERIALIDADE,DELITO. DEVOLUÇÃO, RES FURTIVA. DESCLASSIFICAÇÃO, CONSELHO DE JUSTIÇA,CRIME, ENTENDIMENTO,INFRAÇÃO,DISCIPLINA, MILITAR. ABSOLVIÇÃO.DESPROVIMENTO, RECURSO, MINISTERIO PUBLICO MILITAR,MANUTENÇÃO,SENTENÇA ABSOLUTORIA. MAIORIA. [1] |
| FURTO QUALIFICADO. EXECUÇÃO, FURTO, POSTERIORIDADE, RECOLHIMENTO, QUARTEL, DESCARACTERIZAÇÃO, QUALIFICAÇÃO. INTERRUPÇÃO, PRESCRIÇÃO, INICIO, CUMPRIMENTO, PENA. SUPRIMENTO, AUSENCIA, EXAME DE CORPO DE DELITO, EXISTENCIA, PROVA TESTEMUNHAL. DECISÃO, MAIORIA. EXERCITO. [1] |
| FURTO QUALIFICADO. IMPOSSIBILIDADE, DENUNCIA, DETERMINAÇÃO, PERIODO, OCORRENCIA, FATO; INEXISTENCIA, EXAME DE CORPO DE DELITO. AUSENCIA, PROVA TESTEMUNHAL, IMPOSSIBILIDADE, PROVIMENTO, RECURSO DA ACUSAÇÃO, MANUTENÇÃO, ABSOLVIÇÃO, UNANIMIDADE. [1] |
| FURTO QUALIFICADO. REDUÇÃO, PENA, DEVOLUÇÃO, RES FURTIVA, BENS, FAZENDA NACIONAL. NECESSIDADE, DEVOLUÇÃO, INTEGRALIDADE, VOLUNTARIO, BENS, AUSENCIA. PRESENÇA, QUALIFICAÇÃO, FURTO, IMPOSSIBILIDADE, TRANSFORMAÇÃO,PENA.DECISÃO,(STM), UNANIMIDADE, PROVIMENTO, APELAÇÃO, ACUSAÇÃO, REFORMULAÇÃO, DECISÃO, CONDENAÇÃO, SOLDADO, EXERCITO. [1] |
| FURTO QUALIFICADO. REITERAÇÃO,CONFISSÃO,ESPONTANEA, ADMISSÃO,AUTORIA DESCONHECIMENTO, CONDUTA, CARACTERIZAÇÃO, DELITO. INEXISTENCIA, ELEMENTO, SUBJETIVIDADE. DESPROVIMENTO, RECURSO, MINISTERIO PUBLICO MILITAR, MANUTENÇÃO, SENTENÇA ABSOLUTORIA. [1] |
| FURTO QUALIFICADO. REPOUSO NOTURNO, RES FURTIVA, FAZENDA NACIONAL. AUTORIA, SOLDADO, EXERCITO, SENTENÇA, INSTANCIA INFERIOR,ABSOLVIÇÃO, INEXISTENCIA, PROVA, AUTORIA. APELAÇÃO, MINISTERIO PUBLICO MILITAR, CONDENAÇÃO, ACUSADO, COMPROVAÇÃO, AUTORIA, MATERIALIDADE. DECISÃO, (STM). MAIORIA, PROVIMENTO, APELAÇÃO,REFORMULAÇÃO,DECISÃO RECORRIDA, CONDENAÇÃO, REU, CONCESSÃO, BENEFICIO,SUSPENSÃO CONDICIONAL DA PENA. [1] |
| FURTO QUALIFICADO. RES FURTIVA,FAZENDA NACIONAL.COMPROVAÇÃO,AUTORIA, TERCEIRO SARGENTO, EXERCITO, MATERIALIDADE, DELITO. INEXISTENCIA, ESTADO DE NECESSIDADE. DECISÃO, (STM), UNANIMIDADE, DESPROVIMENTO. APELAÇÃO, MANUTENÇÃO, PENA, DECISÃO RECORRIDA. [1] |
| FURTO QUALIFICADO. REU, SOLDADO, EXERCITO, CIVIL.INEXISTENCIA,PROVA, AUTOS,CAPACIDADE,RATIFICAÇÃO,CONFISSÃO EXTRAJUDICIAL,POSTERIORIDADE, NEGAÇÃO, JUIZO, EFEITO, IMPOSSIBILIDADE, CONDENAÇÃO. DECISÃO, (STM). UNANIMIDADE, DESPROVIMENTO, RECURSO DA ACUSAÇÃO, MANUTENÇÃO,SENTENÇA ABSOLUTORIA. [1] |
| FURTO QUALIFICADO. SUBTRAÇÃO, BENS MOVEIS, FAZENDA NACIONAL. IMPROCEDENCIA, AÇÃO PENAL. INSUFICIENCIA, PROVA, APRESENTAÇÃO, FASE, INVESTIGAÇÃO, AUSENCIA, DEMONSTRAÇÃO, PROVA, JUIZO. FALTA, CERTEZA, JURIDICIDADE, NECESSIDADE, SENTENÇA CONDENATORIA. OCORRENCIA, RESSARCIMENTO, PREJUIZO, FAZENDA NACIONAL,PUNIÇÃO,DISCIPLINA, PRAÇA. DECISÃO, (STM), DESPROVIMENTO, RECURSO DA ACUSAÇÃO, CONFIRMAÇÃO, SENTENÇA ABSOLUTORIA, MAIORIA. [1] |
| FURTO QUALIFICADO. SUBTRAÇÃO, DINHEIRO, MALOTE, PROPRIEDADE,TENENTE, INTERIOR, ALOJAMENTO, MILITAR. CONFISSÃO, AUTORIA, OFICIAL,EXERCITO. DEVOLUÇÃO, RES FURTIVA, ANTERIORIDADE, AÇÃO PENAL. PUNIÇÃO, AGENTE, SINDICANCIA, QUARTEL. CONDENAÇÃO, REU, CONSELHO DE JUSTIÇA, UNIDADE. AFASTAMENTO, ARGUIÇÃO, PRELIMINAR, NULIDADE, DEFESA. PROVIMENTO PARCIAL, RECURSO, APELANTE. REDUÇÃO, PENA. UNANIMIDADE. DENEGAÇÃO, SUSPENSÃO CONDICIONAL DA PENA. MAIORIA. [1] |
| FURTO QUALIFICADO. SUBTRAÇÃO, PISTOLA, EXERCITO,INTERIOR,ALOJAMENTO. PRISÃO EM FLAGRANTE, COMPROVAÇÃO, AUTORIA, MATERIALIDADE, DELITO, PROVA TESTEMUNHAL, CONFISSÃO. AUSENCIA, ANTECEDENTES, APELANTE, ATENDIMENTO, PRESSUPOSTO, CONCESSÃO, BENEFICIO,SUSPENSÃO CONDICIONAL DA PENA. DECISÃO, UNANIMIDADE, MANUTENÇÃO, SENTENÇA CONDENATORIA, CONCESSÃO, BENEFICIO. [1] |
| FURTO QUALIFICADO. TENTATIVA. COMPROVAÇÃO, AUTORIA, MATERIALIDADE, DELITO. FIXAÇÃO, PENA, CONFORMIDADE,EXCESSO,CIRCUNSTANCIA,AGRAVANTE. RECONHECIMENTO, TENTATIVA, REDUÇÃO, PENA. PREJUIZO,PEDIDO, SUSPENSÃO CONDICIONAL DA PENA,DECRETAÇÃO, EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE, CONCESSÃO, INDULTO. DESPROVIMENTO, RECURSO DA DEFESA, MANUTENÇÃO, SENTENÇA CONDENATORIA, UNANIMIDADE. EXERCITO. [1] |
| FURTO QUALIFICADO.CONSELHO PERMANENTE DA JUSTIÇA MILITAR,CONDENAÇÃO. REU, SUBTRAÇÃO, ARMA, EXERCITO. RECURSO DA DEFESA, ALEGAÇÕES, INSUFICIENCIA, PROVA, PEDIDO, ABSOLVIÇÃO. PROCURADORIA, ARGUIÇÃO, INTEMPESTIVIDADE, APELAÇÃO. REU REVEL. (STM), UNANIMIDADE, DESPROVIMENTO, RECURSO DA DEFESA, MOTIVO, PRESENÇA, AUTORIA, MATERIALIDADE, DELITO. [1] |
| FURTO QUALIFICADO.MATERIAL MILITAR,PREJUIZO,OM; DUPLICIDADE, AGENTE; CARACTERIZAÇÃO, CULPABILIDADE. PROVIMENTO PARCIAL,RECURSO DA DEFESA, REDUÇÃO, PENA. CONCESSÃO, SUSPENSÃO CONDICIONAL DA PENA, CO-AUTOR. EXERCITO. [1] |
| Furto simples (DPM), absolvição, fundamentação, alteração. [1] |
| Furto simples (DPM), absolvição. [22] |
| FURTO SIMPLES (DPM), ABSOLVIÇÃO. CELULAR. DOLO. PRINCÍPIO DA HIERARQUIA (MILITAR), VIOLAÇÃO. PRINCÍPIO DA DISCIPLINA, VIOLAÇÃO. PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA, INAPLICABILIDADE. SENTENÇA ABSOLUTÓRIA, REFORMA. JULGAMENTO UNÂNIME. APELAÇÃO, PROVIMENTO. [1] |
| FURTO SIMPLES (DPM), ABSOLVIÇÃO. LEI Nº 13.774/2018. MATÉRIA DE ORDEM PÚBLICA. PRECLUSÃO. PRINCÍPIO DO JUIZ NATURAL. TEMPO DO CRIME, MILITAR DA ATIVA. TEMPUS REGIT ACTUM. LICENCIAMENTO. EX-MILITAR. DECISÃO MONOCRÁTICA, NULIDADE. PRELIMINAR, NULIDADE, ACOLHIMENTO. DECLARAÇÃO DE VOTO. INSTRUÇÃO CRIMINAL. NULIDADE RELATIVA. TRÂNSITO EM JULGADO. RECURSO EM SENTIDO ESTRITO, PRECLUSÃO. PRORROGAÇÃO DE COMPETÊNCIA. MATÉRIA INFRACONSTITUCIONAL. PRELIMINAR, NULIDADE, REJEIÇÃO. [1] |
| FURTO SIMPLES (DPM), ABSOLVIÇÃO. LICENCIAMENTO. CIVIL. TEMPO DO CRIME, MILITAR DA ATIVA. JUÍZO MONOCRÁTICO, INCOMPETÊNCIA ABSOLUTA. TEMPUS REGIT ACTUM. INCIDENTE DE RESOLUÇÃO DE DEMANDAS REPETITIVAS (IRDR). LEI DA ORGANIZAÇÃO JUDICIÁRIA MILITAR (LOJM). SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR (STM), SÚMULA. NULIDADE ABSOLUTA. PRINCÍPIO DO JUIZ NATURAL. CONSELHO PERMANENTE DE JUSTIÇA, COMPETÊNCIA. PRELIMINAR, ACOLHIMENTO. DECLARAÇÃO DE VOTO. PRINCÍPIO DO CONTRADITÓRIO. JURISDIÇÃO INTERNA CORPORIS. NULIDADE RELATIVA. INTERPOSIÇÃO DE RECURSO, AUSÊNCIA. PRECLUSÃO. PRELIMINAR, REJEIÇÃO. [1] |
| Furto simples (DPM), acórdão embargado, manutenção. [1] |
| Furto simples (DPM), ação penal militar, desentranhamento. [1] |
| Furto simples (DPM), ação penal militar, vista dos autos, determinação. [1] |
| Furto simples (DPM), agravo interno, desconhecimento. [1] |
| Furto simples (DPM), aumento da pena. [1] |
| Furto simples (DPM), circunstância agravante, julgamento, competência. [1] |
| Furto simples (DPM), circunstância atenuante, condenação. [3] |
| Furto simples (DPM), citação, nulidade. [1] |
| Furto simples (DPM), condenação, circunstância agravante. [2] |
| Furto simples (DPM), condenação, circunstância atenuante. [12] |
| Furto simples (DPM), condenação, concurso de circunstâncias. [1] |
| Furto simples (DPM), condenação, manutenção. [3] |
| Furto simples (DPM), condenação. [81] |
| FURTO SIMPLES (DPM), CONDENAÇÃO. ARMA DE AIRSOFT. ARMA BRANCA. DINHEIRO. PROVA TESTEMUNHAL. PROVA INDICIÁRIA. PRINCÍPIO DA HIERARQUIA (MILITAR). PRINCÍPIO DA DISCIPLINA. PRINCÍPIO DA CORRELAÇÃO. PRINCÍPIO DO CONTRADITÓRIO. PRINCÍPIO DA AMPLA DEFESA. PRINCÍPIO DA VERDADE REAL. AUTORIA DO CRIME, DÚVIDA. MATERIALIDADE, PROVA, AUSÊNCIA. IN DUBIO PRO REO. ABSOLVIÇÃO. INSUFICIÊNCIA DE PROVAS. APELAÇÃO, DESPROVIMENTO. [1] |
| FURTO SIMPLES (DPM), CONDENAÇÃO. CELULAR. ABSOLVIÇÃO. ATIPICIDADE MATERIAL. REPROVABILIDADE DA CONDUTA. LICENCIAMENTO. DOLO ESPECÍFICO. ANIMUS FURANDI. PRINCÍPIO DA HIERARQUIA (MILITAR), VIOLAÇÃO. PRINCÍPIO DA DISCIPLINA, VIOLAÇÃO. RES FURTIVA, RESTITUIÇÃO ESPONTÂNEA, AUSÊNCIA. DIMINUIÇÃO DA PENA, DESCABIMENTO. COISA DE PEQUENO VALOR, DESCARACTERIZAÇÃO. INFRAÇÃO DISCIPLINAR, DESCARACTERIZAÇÃO. APROPRIAÇÃO DE COISA ACHADA (DPM), DESCLASSIFICAÇÃO DO CRIME, INDEFERIMENTO. PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA, INAPLICABILIDADE. APELAÇÃO, DESPROVIMENTO. [1] |
| FURTO SIMPLES (DPM), CONDENAÇÃO. CELULAR. ABSOLVIÇÃO. DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO. PRAZO CONTADO EM DOBRO. INTIMAÇÃO PESSOAL. CONTAGEM DE PRAZO. SISTEMA JUDICIAL POR MEIO ELETRÔNICO DA JUSTIÇA MILITAR DA UNIÃO (E-PROC/JMU). INTIMAÇÃO POR MEIO ELETRÔNICO. CONFISSÃO. PROVA TESTEMUNHAL. DÍVIDA. EXIGIBILIDADE DE CONDUTA DIVERSA. RES FURTIVA, VALOR MONETÁRIO. SOLDO. PRINCÍPIO DA HIERARQUIA (MILITAR). PRINCÍPIO DA DISCIPLINA. REPROVABILIDADE DA CONDUTA. COISA DE PEQUENO VALOR, DESCARACTERIZAÇÃO. IN DUBIO PRO REO, INAPLICABILIDADE. ESTADO DE NECESSIDADE EXCULPANTE, INAPLICABILIDADE. APELAÇÃO, INTEMPESTIVIDADE. PRELIMINAR, REJEIÇÃO. APELAÇÃO, DESPROVIMENTO. [1] |
| FURTO SIMPLES (DPM), CONDENAÇÃO. CELULAR. ABSOLVIÇÃO. INSUFICIÊNCIA DE PROVAS. APELAÇÃO, EFEITO DEVOLUTIVO. TANTUM DEVOLUTUM QUANTUM APPELLATUM. ANIMUS FURANDI. DOLO ESPECÍFICO. PROVA TESTEMUNHAL. PROVA PERICIAL. RES FURTIVA, IMPRESSÃO DIGITAL. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. PRINCÍPIO DA VERDADE REAL. AUTORIA DO CRIME, COMPROVAÇÃO. IN DÚBIO PRO REO, INAPLICABILIDADE. APELAÇÃO, DESPROVIMENTO. [1] |
| FURTO SIMPLES (DPM), CONDENAÇÃO. CELULAR. CONDUTA ATÍPICA. DOLO, AUSÊNCIA. LICENCIAMENTO. ANIMUS FURANDI. REPROVABILIDADE DA CONDUTA. FURTO SIMPLES (DPM), CONSUMAÇÃO, INVERSÃO DA POSSE. TEORIA DA AMOTIO. TEORIA DA APPREHENSIO. COISA DE PEQUENO VALOR, DESCARACTERIZAÇÃO. REPARAÇÃO DE DANOS, AUSÊNCIA. APROPRIAÇÃO DE COISA HAVIDA ACIDENTALMENTE, DESCLASSIFICAÇÃO DO CRIME, INDEFERIMENTO. INFRAÇÃO DISCIPLINAR, DESCLASSIFICAÇÃO, INDEFERIMENTO. PRINCÍPIO DA IRRELEVÂNCIA PENAL DO FATO, INAPLICABILIDADE. APELAÇÃO, DESPROVIMENTO. [1] |
| FURTO SIMPLES (DPM), CONDENAÇÃO. CELULAR. CONDUTA ATÍPICA. DOLO, AUSÊNCIA. REPROVABILIDADE DA CONDUTA. PRINCÍPIO DA HIERARQUIA, VIOLAÇÃO. PRINCÍPIO DA DISCIPLINA, VIOLAÇÃO. COISA DE PEQUENO VALOR, DESCARACTERIZAÇÃO. FURTO SIMPLES (DPM), INFRAÇÃO DISCIPLINAR, DESCLASSIFICAÇÃO, INDEFERIMENTO. FURTO SIMPLES (DPM), FURTO DE USO (DPM), DESCLASSIFICAÇÃO DO CRIME, INDEFERIMENTO. PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA, INAPLICABILIDADE. APELAÇÃO, DESPROVIMENTO. [1] |
| FURTO SIMPLES (DPM), CONDENAÇÃO. CELULAR. SISTEMA JUDICIAL POR MEIO ELETRÔNICO DA JUSTIÇA MILITAR DA UNIÃO (E-PROC/JMU), LOGIN. ASSINATURA DIGITAL, CARACTERIZAÇÃO. INTIMAÇÃO PESSOAL. DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO, INTIMAÇÃO. PRINCÍPIO DO DEVIDO PROCESSO LEGAL. PRINCÍPIO DO CONTRADITÓRIO. ROL DE TESTEMUNHAS, SUPRESSÃO. NULIDADE ABSOLUTA. PRINCÍPIO DA AMPLA DEFESA, VIOLAÇÃO. AUDIÊNCIA UNA DE INSTRUÇÃO E DE JULGAMENTO. SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA, AUSÊNCIA. PRECLUSÃO, INOCORRÊNCIA. ASSINATURA DIGITAL, AUSÊNCIA, PRELIMINAR, REJEIÇÃO. RÉU, INTIMAÇÃO, AUSÊNCIA. NULIDADE, PRELIMINAR, REJEIÇÃO. NULIDADE, PRELIMINAR, ACOLHIMENTO. [1] |
| FURTO SIMPLES (DPM), CONDENAÇÃO. CONFISSÃO JUDICIAL. INEXIGIBILIDADE DE CONDUTA DIVERSA, INOCORRÊNCIA. PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA. PRINCÍPIO DA INTERVENÇÃO MÍNIMA. INFRAÇÃO DISCIPLINAR, DESCLASSIFICAÇÃO. EX-MILITAR. APELAÇÃO, DESPROVIMENTO. [1] |
| FURTO SIMPLES (DPM), CONDENAÇÃO. CONFISSÃO. PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA, INAPLICABILIDADE. PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA, REQUISITO. PRINCÍPIO DA PROPORCIONALIDADE. COMPETÊNCIA EM RAZÃO DA LEI. COMPETÊNCIA EM RAZÃO DA PESSOA. LUGAR DO CRIME. LEALDADE MILITAR. INCOMPETÊNCIA, PRELIMINAR, REJEIÇÃO. APELAÇÃO CRIMINAL, DESPROVIMENTO. [1] |
| FURTO SIMPLES (DPM), CONDENAÇÃO. CRIME CONTINUADO. AUTORIA DO CRIME, DÚVIDA. RECONHECIMENTO DE PESSOA, DÚVIDA. PRINCÍPIO DA PRESUNÇÃO DE INOCÊNCIA. IN DUBIO PRO REO. AUTORIA, COMPROVAÇÃO. MATERIALIDADE, COMPROVAÇÃO. ALOJAMENTO MILITAR, LUGAR DO CRIME. CONSTRANGIMENTO DA TESTEMUNHA, VIDEOCONFERÊNCIA. APELAÇÃO, DESPROVIMENTO. [1] |
| FURTO SIMPLES (DPM), CONDENAÇÃO. DECLARAÇÃO DE VOTO, CONTRADIÇÃO. CONSELHO DE JUSTIÇA. JUIZ FEDERAL DA JUSTIÇA MILITAR. COMPETÊNCIA. PRINCÍPIO DA UNICIDADE, VIOLAÇÃO. PRECLUSÃO CONSUMATIVA. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO, NÃO CONHECIMENTO. [1] |
| FURTO SIMPLES (DPM), CONDENAÇÃO. DINHEIRO. HOSPITAL DAS FORÇAS ARMADAS (HFA). SENTINELA. PRINCÍPIO DA HIERARQUIA (MILITAR). PRINCÍPIO DA DISCIPLINA. PRINCÍPIO DA ESPECIALIDADE. REPROVABILIDADE DA CONDUTA. LICENCIAMENTO. RES FURTIVA, RESTITUIÇÃO. REPARAÇÃO DO DANO. SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA (STJ), SÚMULA. COISA DE PEQUENO VALOR, DESCARACTERIZAÇÃO. ARREPENDIMENTO POSTERIOR, INAPLICABILIDADE. PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA, INAPLICABILIDADE. FURTO ATENUADO (DPM), DESCABIMENTO. DIMINUIÇÃO DA PENA, INDEFERIMENTO. APELAÇÃO, DESPROVIMENTO. [1] |
| FURTO SIMPLES (DPM), CONDENAÇÃO. INFRAÇÃO DISCIPLINAR, DESCLASSIFICAÇÃO. FURTO ATENUADO (DPM), INOCORRÊNCIA. AUTORIA, COMPROVAÇÃO. CONFISSÃO JUDICIAL. MATERIALIDADE, COMPROVAÇÃO. CULPABILIDADE, COMPROVAÇÃO. APELAÇÃO, DESPROVIMENTO. DECLARAÇÃO DE VOTO. COISA DE PEQUENO VALOR, INOCORRÊNCIA. AUTORIA, INDÍCIO. FATO CRIMINOSO, COMPROVAÇÃO. PROVA TESTEMUNHAL. CONFISSÃO. APELAÇÃO, DESPROVIMENTO. [1] |
| FURTO SIMPLES (DPM), CONDENAÇÃO. LICENCIAMENTO. CIVIL. TEMPO DO CRIME, MILITAR DA ATIVA. JUÍZO MONOCRÁTICO, INCOMPETÊNCIA ABSOLUTA. TEMPUS REGIT ACTUM. INCIDENTE DE RESOLUÇÃO DE DEMANDAS REPETITIVAS (IRDR). LEI DA ORGANIZAÇÃO JUDICIÁRIA MILITAR (LOJM). SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR (STM), SÚMULA. NULIDADE ABSOLUTA. PRINCÍPIO DO JUIZ NATURAL. SENTENÇA CONDENATÓRIA, NULIDADE. CONSELHO PERMANENTE DE JUSTIÇA, COMPETÊNCIA. JULGAMENTO NÃO UNÂNIME. PRELIMINAR DE APELAÇÃO, ACOLHIMENTO. DECLARAÇÃO DE VOTO. PRINCÍPIO DO CONTRADITÓRIO. NULIDADE RELATIVA. INTERPOSIÇÃO DE RECURSO, AUSÊNCIA. PRORROGAÇÃO DE COMPETÊNCIA. PRECLUSÃO. PRELIMINAR DE APELAÇÃO, REJEIÇÃO. [1] |
| FURTO SIMPLES (DPM), CONDENAÇÃO. LICENCIAMENTO. EX-MILITAR. LEI Nº 13.774/2018. MODIFICAÇÃO DE COMPETÊNCIA. JUÍZO MONOCRÁTICO. MENS LEGIS. CIVIL. TEMPO DO CRIME, MILITAR DA ATIVA. PRINCÍPIO DA HIERARQUIA (MILITAR). PRINCÍPIO DA DISCIPLINA. PRINCÍPIO DA LEGALIDADE. PRINCÍPIO DO DEVIDO PROCESSO LEGAL. PRINCÍPIO DO JUIZ NATURAL. TEMPUS REGIT ACTUM. DECISÃO MONOCRÁTICA, NULIDADE. CONSELHO PERMANENTE DE JUSTIÇA, COMPETÊNCIA. PRELIMINAR, ACOLHIMENTO. DECLARAÇÃO DE VOTO. INSTRUÇÃO CRIMINAL. NULIDADE RELATIVA. RECURSO EM SENTIDO ESTRITO, PRECLUSÃO. PRINCÍPIO DO CONTRADITÓRIO. CONSELHO PERMANENTE DE JUSTIÇA, INCOMPETÊNCIA. PRELIMINAR, REJEIÇÃO. [1] |
| FURTO SIMPLES (DPM), CONDENAÇÃO. MATÉRIA DE ORDEM PÚBLICA. LEI Nº 13.774/2018. EX-MILITAR. LICENCIAMENTO. JUÍZO MONOCRÁTICO. TEMPO DO CRIME, MILITAR DA ATIVA. TEMPUS REGIT ACTUM. PRINCÍPIO DO JUIZ NATURAL. CONSELHO DE JUSTIÇA, COMPETÊNCIA. PRELIMINAR DE OFÍCIO, INCOMPETÊNCIA, ACOLHIMENTO. DECLARAÇÃO DE VOTO. CIVIL. CONSELHO DE JUSTIÇA, DESCONSTITUIÇÃO. RECURSO EM SENTIDO ESTRITO, PRECLUSÃO. NULIDADE RELATIVA. PRORROGAÇÃO DE COMPETÊNCIA. MATÉRIA INFRACONSTITUCIONAL, JURISDIÇÃO MILITAR. PRINCÍPIO DO CONTRADITÓRIO. PRINCÍPIO DO DEVIDO PROCESSO LEGAL. NULIDADE ABSOLUTA, INOCORRÊNCIA. PRELIMINAR DE OFÍCIO, INCOMPETÊNCIA, REJEIÇÃO. [1] |
| FURTO SIMPLES (DPM), CONDENAÇÃO. QUARTEL. ARMÁRIO. RELÓGIO. PROVA TESTEMUNHAL. PROVA PERICIAL. PRINCÍPIO DA NÃO HIERARQUIA DAS PROVAS. PRINCÍPIO DA HIERARQUIA (MILITAR). PRINCÍPIO DA DISCIPLINA. AUTORIA DO CRIME, COMPROVAÇÃO. MATERIALIDADE, COMPROVAÇÃO. JULGAMENTO UNÂNIME. APELAÇÃO CRIMINAL, DESPROVIMENTO. [1] |
| FURTO SIMPLES (DPM), CONDENAÇÃO. RES FURTIVA, DEVOLUÇÃO. COISA DE PEQUENO VALOR. PRINCÍPIO DA HIERARQUIA (MILITAR). PRINCÍPIO DA DISCIPLINA. PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA. PRINCÍPIO DO NON BIS IN IDEM. APELAÇÃO, DESPROVIMENTO. [1] |
| Furto simples (DPM), crime continuado, absolvição. [1] |
| Furto simples (DPM), crime continuado, condenação. [7] |
| Furto simples (DPM), crime continuado, diminuição da pena. [1] |
| Furto simples (DPM), crime continuado, extinção da punibilidade. [2] |
| Furto simples (DPM), crime continuado, prescrição da pretensão punitiva. [1] |
| Furto simples (DPM), crime continuado, prescrição retroativa. [1] |
| Furto simples (DPM), crime continuado. [5] |
| Furto simples (DPM), decisão judicial, nulidade. [2] |
| Furto simples (DPM), decisão monocrática, nulidade. [2] |
| Furto simples (DPM), denúncia, recebimento. [12] |
| FURTO SIMPLES (DPM), DENÚNCIA, REJEIÇÃO. JUÍZO ESTADUAL, MODIFICAÇÃO DA COMPETÊNCIA. SANÇÃO ADMINISTRATIVA. PRINCÍPIO DA SUBSIDIARIEDADE. PRINCÍPIO DA INTERVENÇÃO MÍNIMA. INSUFICIÊNCIA DE PROVAS, INOCORRÊNCIA. JUÍZO DE MÉRITO, ANTECIPAÇÃO. CONSELHO DE JUSTIÇA, USURPAÇÃO DE COMPETÊNCIA. JUÍZO DE DELIBAÇÃO. PREJULGAMENTO. LEI Nº 13.774/2018, NOVATIO LEGIS, DECISÃO MONOCRÁTICA. AÇÃO PENAL MILITAR, TITULARIDADE, AFASTAMENTO. PRINCÍPIO DA INAFASTABILIDADE DO CONTROLE JUDICIAL. APURAÇÃO DE FATOS, NECESSIDADE. PENA DISCIPLINAR (MILITAR), PRINCÍPIO DA CONSUNÇÃO. DIREITO PENAL MILITAR, PREVALÊNCIA. DENÚNCIA, RECEBIMENTO. RECURSO EM SENTIDO ESTRITO, PROVIMENTO. [1] |
| Furto simples (DPM), desclassificação do crime. [1] |
| Furto simples (DPM), diminuição da pena. [7] |
| Furto simples (DPM), extinção da punibilidade, julgamento, pedido de vista. [1] |
| Furto simples (DPM), extinção da punibilidade, pedido, denegação. [1] |
| Furto simples (DPM), extinção da punibilidade. [10] |
| Furto simples (DPM), indulto, cassação. [1] |
| Furto simples (DPM), indulto, concessão, sobrestamento. [1] |
| Furto simples (DPM), indulto, negação. [2] |
| Furto simples (DPM), julgamento, competência, determinação. [1] |
| Furto simples (DPM), julgamento, competência. [6] |
| Furto simples (DPM), julgamento, pedido de vista. [3] |
| Furto simples (DPM), julgamento, prescrição. [1] |
| Furto simples (DPM), julgamento. [1] |
| Furto simples (DPM), prescrição da pretensão punitiva. [5] |
| Furto simples (DPM), prescrição retroativa. [2] |
| Furto simples (DPM), processo judicial, nulidade. [1] |
| Furto simples (DPM), sentença, nulidade. [1] |
| Furto simples (DPM), sursis, concessão, condição, alteração. [3] |
| Furto simples (DPM), sursis, concessão. [13] |
| Furto simples (DPM), sursis, condição, alteração. [2] |
| Furto simples (DPM), sursis, condição, exclusão. [1] |
| Furto simples (DPM), sursis, manutenção. [1] |
| Furto simples (DPM), sursis, restabelecimento. [1] |
| Furto simples (DPM), tentativa, absolvição. [2] |
| Furto simples (DPM), tentativa, condenação. [10] |
| Furto simples (DPM), tentativa, denúncia, recebimento. [3] |
| Furto simples (DPM), tentativa, diminuição da pena. [1] |
| Furto simples (DPM), tentativa, extinção da punibilidade. [2] |
| Furto simples (DPM), tentativa, julgamento, recurso extraordinário, inadmissibilidade. [1] |
| Furto simples (DPM), tentativa, pena de detenção, fixação. [1] |
| Furto simples (DPM), tentativa, prescrição da pretensão punitiva. [1] |
| Furto simples (DPM), tentativa, sursis, concessão, condição, alteração. [2] |
| Furto simples (DPM). [11] |
| FURTO SIMPLES (DPM). CELULAR. ABSOLVIÇÃO. ATIPICIDADE MATERIAL. LICENCIAMENTO A BEM DA DISCIPLINA. PRINCÍPIO DO NON BIS IN IDEM. SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL (STF), SÚMULA Nº 19. REPROVABILIDADE DA CONDUTA. PRINCÍPIO DA INDEPENDÊNCIA DAS INSTÂNCIAS. PRINCÍPIO DA HIERARQUIA (MILITAR). PRINCÍPIO DA DISCIPLINA. RES FURTIVA, RESTITUIÇÃO, AUSÊNCIA. PRINCÍPIO DA INTERVENÇÃO MÍNIMA, INAPLICABILIDADE. PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA, INAPLICABILIDADE. INFRAÇÃO DISCIPLINAR, DESCLASSIFICAÇÃO, INDEFERIMENTO. APELAÇÃO, DESPROVIMENTO. [1] |
| FURTO SIMPLES (DPM). CONSELHO DE JUSTIÇA, COMPETÊNCIA. EMBARGOS INFRINGENTES, DECISÃO MONOCRÁTICA. RECURSO PROTELATÓRIO. TRÂNSITO EM JULGADO, CERTIFICAÇÃO. PRELIMINAR, ACOLHIMENTO. AGRAVO INTERNO, NÃO CONHECIMENTO. DECLARAÇÃO DE VOTO. SUSPENSÃO DO PROCESSO. INTERPOSIÇÃO DE RECURSO, POSSIBILIDADE. RECURSO EXTRAORDINÁRIO. EFEITO SUSPENSIVO. INCIDENTE DE RESOLUÇÃO DE DEMANDAS REPETITIVAS (IRDR), TRÂNSITO EM JULGADO, AUSÊNCIA. CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL, VIOLAÇÃO. PRELIMINAR, REJEIÇÃO. [1] |
| FURTO SIMPLES (DPM). EMENTA, CONTRADIÇÃO. CONSELHO DE JUSTIÇA, COMPETÊNCIA. JUSTIÇA MILITAR DA UNIÃO, COMPETÊNCIA. TEMPUS COMISSI DELICTI. TEMPO DO CRIME. PRINCÍPIO DO JUIZ NATURAL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO, REJEIÇÃO. [1] |
| FURTO SIMPLES (DPM). LICENCIAMENTO. EX-MILITAR. CIVIL. DECISÃO MONOCRÁTICA. CONSELHO DE JUSTIÇA, CONVOCAÇÃO, AUSÊNCIA. JUÍZO MONOCRÁTICO. MODIFICAÇÃO DE COMPETÊNCIA. COMPETÊNCIA EM RAZÃO DA MATÉRIA. COMPETÊNCIA EM RAZÃO DA PESSOA. QUESTÃO DE DIREITO. TEMPO DO CRIME. MILITAR DA ATIVA. TEMPUS REGIT ACTUM. ESCABINADO. LEI DA ORGANIZAÇÃO JUDICIÁRIA MILITAR (LOJM). PRINCÍPIO DO JUIZ NATURAL. PRINCÍPIO DA SEGURANÇA JURÍDICA. PRINCÍPIO DA HIERARQUIA (MILITAR). PRINCÍPIO DA DISCIPLINA. PRINCÍPIO DO DEVIDO PROCESSO LEGAL. DECISÃO MONCRÁTICA, NULIDADE. CONSELHO DE JUSTIÇA, COMPETÊNCIA. RECURSO EM SENTIDO ESTRITO, PROVIMENTO. [1] |
| FURTO SIMPLES (DPM). LICENCIAMENTO. EX-MILITAR. CIVIL. CONSELHO DE JUSTIÇA, CONVOCAÇÃO, AUSÊNCIA. JUÍZO MONOCRÁTICO. TEMPO DO CRIME, MILITAR DA ATIVA. LEI DA ORGANIZAÇÃO JUDICIÁRIA MILITAR (LOJM). TRIBUNAL DE EXCEÇÃO. COMPETÊNCIA EM RAZÃO DA LEI. DEVER MILITAR. SERVIÇO MILITAR. TEORIA DA ATIVIDADE. TEMPUS REGIT ACTUM. PERPETUATIO JURISDICTIONIS. QUESTÃO DE DIREITO. ESCABINADO. NOVATIO LEGIS. PRINCÍPIO DA SEGURANÇA JURÍDICA. LEI Nº 13.774/2018, INTERPRETAÇÃO EXTENSIVA, DESCABIMENTO. JUIZ FEDERAL DA JUSTIÇA MILITAR, COMPETÊNCIA MONOCRÁTICA. CONSELHO DE JUSTIÇA, DECLINAÇÃO DE COMPETÊNCIA, DESNECESSIDADE. LEI Nº 13.774/2018, APLICABILIDADE IMEDIATA. TEMPUS COMISSI DELICTI. PRINCÍPIO DO JUIZ NATURAL. PRINCÍPIO DA LEGALIDADE. PRINCÍPIO DO DEVIDO PROCESSO LEGAL. PRINCÍPIO DA HIERARQUIA (MILITAR). PRINCÍPIO DA DISCIPLINA. EX-MILITAR, PROCESSAMENTO, JULGAMENTO, CONSELHO DE JUSTIÇA, COMPETÊNCIA. NULIDADE, PRELIMINAR, NÃO CONHECIMENTO. RECURSO EM SENTIDO ESTRITO, PROVIMENTO. DECLARAÇÃO DE VOTO. PRORROGAÇÃO DE COMPETÊNCIA. PRINCÍPIO DA IDENTIDADE FÍSICA DO JUIZ. PRINCÍPIO DO JUIZ NATURAL, VIOLAÇÃO, AUSÊNCIA. PERPETUATIO JURISDICTIONIS, INAPLICABILIDADE. JUIZ FEDERAL DA JUSTIÇA MILITAR, CONSELHO DE JUSTIÇA, MODIFICAÇÃO DE COMPETÊNCIA, POSSIBILIDADE. EX-MILITAR, PROCESSAMENTO, JULGAMENTO, JUIZ FEDERAL DA JUSTIÇA MILITAR, COMPETÊNCIA. RECURSO EM SENTIDO ESTRITO, DESPROVIMENTO. [1] |
| FURTO SIMPLES (DPM). LICENCIAMENTO. EX-MILITAR. CIVIL. DECISÃO MONOCRÁTICA. CONSELHO DE JUSTIÇA, CONVOCAÇÃO, AUSÊNCIA. JUÍZO MONOCRÁTICO. FORMALIDADE, OMISSÃO. MODIFICAÇÃO DE COMPETÊNCIA. ESCABINADO. TEMPO DO CRIME, MILITAR DA ATIVA. COMPETÊNCIA ABSOLUTA. LEI DA ORGANIZAÇÃO JUDICIÁRIA MILITAR (LOJM). PRINCÍPIO DO JUIZ NATURAL. PRINCÍPIO DA AMPLA DEFESA. PRINCÍPIO DO CONTRADITÓRIO. PRINCÍPIO DA SEGURANÇA JURÍDICA. CELERIDADE PROCESSUAL. PRINCÍPIO DA HIERARQUIA (MILITAR). PRINCÍPIO DA DISCIPLINA. PRINCÍPIO DO DEVIDO PROCESSO LEGAL. DECISÃO MONOCRÁTICA, NULIDADE. INTERPRETAÇÃO EXTENSIVA, LIMITAÇÃO. NULIDADE, PRELIMINAR, NÃO CONHECIMENTO. CONSELHO DE JUSTIÇA, COMPETÊNCIA. RECURSO EM SENTIDO ESTRITO, PROVIMENTO. DECLARAÇÃO DE VOTO. PRORROGAÇÃO DE COMPETÊNCIA. PRINCÍPIO DA IDENTIDADE FÍSICA DO JUIZ. PRINCÍPIO DO JUIZ NATURAL, OBSERVÂNCIA. PERPETUATIO JURISDICTIONIS, INAPLICABILIDADE. MODIFICAÇÃO DE COMPETÊNCIA, POSSIBILIDADE. JUIZ FEDERAL DA JUSTIÇA MILITAR, COMPETÊNCIA. RECURSO EM SENTIDO ESTRITO, DESPROVIMENTO. [1] |
| FURTO SIMPLES (DPM). LICENCIAMENTO. EX-MILITAR. CIVIL. DECISÃO MONOCRÁTICA. CONSELHO DE JUSTIÇA, CONVOCAÇÃO, AUSÊNCIA. JUÍZO MONOCRÁTICO. MODIFICAÇÃO DE COMPETÊNCIA. TEMPO DO CRIME, MILITAR DA ATIVA. TEMPUS REGIT ACTUM. ESCABINADO. LEI DA ORGANIZAÇÃO JUDICIÁRIA MILITAR (LOJM). LEI Nº 13.774/2018. JUIZ FEDERAL DA JUSTIÇA MILITAR, COMPETÊNCIA MONOCRÁTICA. PRINCÍPIO DO JUIZ NATURAL. PRINCÍPIO DO DEVIDO PROCESSO LEGAL. PRINCÍPIO DA SEGURANÇA JURÍDICA. PRINCÍPIO DA HIERARQUIA (MILITAR). PRINCÍPIO DA DISCIPLINA. EX-MILITAR, JULGAMENTO, PROCESSAMENTO, CONSELHO DE JUSTIÇA, COMPETÊNCIA. COMPETÊNCIA, VIOLAÇÃO, PRELIMINAR, NÃO CONHECIMENTO. RECURSO EM SENTIDO ESTRITO, PROVIMENTO. [1] |
| FURTO SIMPLES (DPM). LICENCIAMENTO. EX-MILITAR. CONSELHO DE JUSTIÇA, CONVOCAÇÃO, AUSÊNCIA. JUÍZO MONOCRÁTICO. COMPETÊNCIA EM RAZÃO DA LEI. DEVER MILITAR. SERVIÇO MILITAR. TEORIA DA ATIVIDADE. TEMPUS REGIT ACTUM. PERPETUATIO JURISDICTIONIS. QUESTÃO DE DIREITO. ESCABINADO. NOVATIO LEGIS. LEI DA ORGANIZAÇÃO JUDICIÁRIA MILITAR (LOJM). TRIBUNAL DE EXCEÇÃO. JUIZ FEDERAL DA JUSTIÇA MILITAR, COMPETÊNCIA MONOCRÁTICA. PRINCÍPIO DO JUIZ NATURAL. PRINCÍPIO DO DEVIDO PROCESSO LEGAL. PRINCÍPIO DA SEGURANÇA JURÍDICA. PRINCÍPIO DA HIERARQUIA (MILITAR). PRINCÍPIO DA DISCIPLINA. LEI Nº 13.774/2018, APLICABILIDADE IMEDIATA. LEI Nº 13.774/2018, INTERPRETAÇÃO EXTENSIVA, DESCABIMENTO. CONSELHO DE JUSTIÇA, DECLINAÇÃO DE COMPETÊNCIA, DESNECESSIDADE. CONSELHO DE JUSTIÇA, COMPETÊNCIA, USURPAÇÃO. EX-MILITAR, PROCESSAMENTO, JULGAMENTO, CONSELHO DE JUSTIÇA, COMPETÊNCIA. NULIDADE, PRELIMINAR, NÃO CONHECIMENTO. RECURSO EM SENTIDO ESTRITO, PROVIMENTO. DECLARAÇÃO DE VOTO. PRORROGAÇÃO DE COMPETÊNCIA. PRINCÍPIO DA IDENTIDADE FÍSICA DO JUIZ. PRINCÍPIO DO JUIZ NATURAL, VIOLAÇÃO, AUSÊNCIA. PERPETUATIO JURISDICTIONIS, INAPLICABILIDADE. JUIZ FEDERAL DA JUSTIÇA MILITAR, CONSELHO DE JUSTIÇA, MODIFICAÇÃO DE COMPETÊNCIA, POSSIBILIDADE. LICENCIAMENTO, EX-MILITAR, PROCESSAMENTO, JULGAMENTO, JUIZ FEDERAL DA JUSTIÇA MILITAR, COMPETÊNCIA MONOCRÁTICA. RECURSO EM SENTIDO ESTRITO, DESPROVIMENTO. [1] |
| FURTO SIMPLES (DPM). RECEPTAÇÃO (DPM). PRINCÍPIO DA IRRELEVÂNCIA PENAL. OMISSÃO, AUSÊNCIA. OBSCURIDADE, AUSÊNCIA. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO, REJEIÇÃO. [1] |
| FURTO SIMPLES, CELULAR.
ABSOLVIÇÃO, PROVA ILÍCITA, AUTORIA DO CRIME, DÚVIDA. PRINCÍPIO DO IN DUBIO PRO REO. REJEIÇÃO. DIREITO À INTIMIDADE, DIREITO À PRIVACIDADE, CUMPRIMENTO. VIOLAÇÃO DE DOMICÍLIO, INOCORRÊNCIA. PRINCÍPIO DA SERENDIPIDADE, APLICAÇÃO. PRINCÍPIO DA HIERARQUIA, PRINCÍPIO DA DISCIPLINA, CONFIANÇA, VIOLAÇÃO. AUTORIA, COMPROVAÇÃO, RES FURTIVA, POSSE, RÉU, DEPOIMENTO, TESTEMUNHA.
FURTO SIMPLES, DESCLASSIFICAÇÃO DO CRIME, APROPRIAÇÃO DE COISA HAVIDA ACIDENTALMENTE. REJEIÇÃO. COISA PERDIDA, DESCARACTERIZAÇÃO. COISA ESQUECIDA, CARACTERIZAÇÃO.
FURTO SIMPLES, DESCLASSIFICAÇÃO DO CRIME, INFRAÇÃO DISCIPLINAR. REJEIÇÃO. DESCLASSIFICAÇÃO DO CRIME, RÉU, EX-MILITAR, CIVIL, IMPOSSIBILIDADE.
FURTO SIMPLES, CAUSA ESPECIAL DE DIMINUIÇÃO DE PENA, APLICAÇÃO. REJEIÇÃO. ARREPENDIMENTO POSTERIOR, RES FURTIVA, RESTITUIÇÃO ESPONTÂNEA, AUSÊNCIA. [1] |
| FURTO SIMPLES, CELULAR.
PRESCRIÇÃO RETROATIVA, PENA EM CONCRETO. REJEIÇÃO. PRAZO PRESCRICIONAL, CONTAGEM, INÍCIO, CONSUMAÇÃO, CRIME MILITAR, DESCABIMENTO, LEI 12.034/10. PRESCRIÇÃO RETROATIVA, PRAZO PRESCRICIONAL, RECEBIMENTO DA DENÚNCIA, SENTENÇA CONDENATÓRIA, ACÓRDÃO CONDENATÓRIO, INOCORRÊNCIA.
FURTO SIMPLES, INFRAÇÃO DISCIPLINAR, DESCLASSIFICAÇÃO. PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA, PRINCÍPIO DA INTERVENÇÃO MÍNIMA. REJEIÇÃO. RES FURTIVA, VALOR MONETÁRIO, LIMITE, SALÁRIO MÍNIMO, UM DÉCIMO, ART 240, § 1º, CPM, DESCUMPRIMENTO. COISA DE PEQUENO VALOR, DESCARATERIZAÇÃO, PARÂMETRO, SOLDO, SOLDADO. REPROVABILIDADE DA CONDUTA. PRINCÍPIO DA CONFIANÇA, VIOLAÇÃO. PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA, REQUISITOS, DESCUMPRIMENTO. [1] |
| Furto simples, condenação. [1] |
| FURTO SIMPLES, CONFISSÃO, DEVOLUÇÃO RES FURTIVA, DINHEIRO, CONDENAÇÃO PRIMEIRO GRAU, DESCRIÇÃO FÁTICA, TIPICIDADE, ESTELIONATO, APELAÇÃO EXCLUSIVA DEFESA, EXCLUDENTE CULPABILIDADE, ALTERNATIVAMENTE PEDIDO EXTINÇÃO PUNIBILIDADE PRESCRIÇÃO PRETENSÃO PUNITIVA, IMPOSSIBILIDADE DESCLASSIFICAÇÃO, PROVIMENTO, ABSOLVIÇÃO. [1] |
| FURTO SIMPLES, TENENTE, EXERCITO. REU, SUBTRAÇÃO, PISTOLA, INTERIOR, ARMARIO, COMPANHEIRO, TRABALHO, PROPRIEDADE, EXERCITO. CONSELHO DE JUSTIÇA, EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE, CONCESSÃO, PERDÃO JUDICIAL, FUNDAMENTAÇÃO, LEI DE INTRODUÇÃO, CODIGO CIVIL,CODIGO PENAL MILITAR. APELAÇÃO, ACUSAÇÃO, PEDIDO, REFORMULAÇÃO, DECISÃO, AGENTE, AUSENCIA, ARREPENDIMENTO; INEXISTENCIA, VONTADE, RESTITUIÇÃO, RES FURTIVA, OPOSIÇÃO, CONFISSÃO, FURTO, EFEITO, DILIGENCIA, BUSCA E APREENSÃO. (STM), PROVIMENTO, APELAÇÃO, ACUSAÇÃO, CONDENAÇÃO, TENENTE,RECLUSÃO, CONCESSÃO, SUSPENSÃO CONDICIONAL DA PENA. UNANIMIDADE. [1] |
| Furto simples, tentativa, condenação. [1] |
| FURTO SIMPLES.
APELAÇÃO. MPM. INEXISTÊNCIA, RESTITUIÇÃO ESPONTÂNEA, MATERIAL FURTADO, NÃO PREENCHIMENTO, PRESSUPOSTO LEGAL, VOLUNTARIEDADE, IMPOSSIBILIDADE, ATENUAÇÃO, PENA. ACOLHIMENTO. COMPROVAÇÃO, AUTORIA, MATERIALIDADE, DELITIVAS. EXISTÊNCIA, DOLO, CONDUTA, ACUSADO. INEXISTÊNCIA, CAUSAS EXCLUDENTES, ILICITUDE, CULPABILIDADE. REFORMA, SENTENÇA, CONDENAÇÃO, FURTO QUALIFICADO, ROMPIMENTO, OBSTÁCULO, SUBTRAÇÃO COISA, COMETIMENTO, PERÍODO NOTURNO. [1] |
| FURTO, ARMAMENTO MILITAR.
PRISÃO PREVENTIVA, FUNDAMENTAÇÃO, AUSÊNCIA. PRISÃO PREVENTIVA, JUSTA CAUSA, INEXISTÊNCIA. EXCESSO DE PRAZO. ILEGALIDADE. CONCESSÃO DA ORDEM. AUDIÊNCIA DE CUSTÓDIA, DESNECESSIDADE, PRISÃO EM FLAGRANTE, AUSÊNCIA. DECISÃO JUDICIAL, FUNDAMENTAÇÃO, PRINCÍPIO DA MOTIVAÇÃO DAS DECISÕES JUDICIAIS, CUMPRIMENTO. PRISÃO PREVENTIVA, EXCESSO DE PRAZO, ILEGALIDADE, CARACTERIZAÇÃO, OFERECIMENTO DE DENÚNCIA, MOROSIDADE, PRINCÍPIO DA RAZOABILIDADE, VIOLAÇÃO. ALVARÁ DE SOLTURA, EXPEDIÇÃO. [1] |
| FURTO, ATENUAÇÃO, AUTORIA, MATERIALIDADE. CARACTERIZAÇÃO, FURTO, INSTRUMENTO, SAQUE, REALIZAÇÃO, PLURALIDADE, SAQUE, DINHEIRO, PROPRIEDADE, COMPANHEIRO. CONSELHO PERMANENTE DA JUSTIÇA MILITAR, CONDENAÇÃO,BENEFICIO,APELAÇÃO,LIBERDADE. DEFESA, PEDIDO, ABSOLVIÇÃO, ALTERNATIVA, RECONHECIMENTO, CONDUTA, SUJEIÇÃO, PENA DISCIPLINAR; CONCESSÃO, SUSPENSÃO CONDICIONAL DA PENA. ACUSAÇÃO, PEDIDO, RECONHECIMENTO, FURTO QUALIFICADO. (STM), DESPROVIMENTO, RECURSO DA DEFESA; PROVIMENTO PARCIAL, PEDIDO, ACUSAÇÃO, AGRAVAÇÃO PENAL. MANUTENÇÃO, SUSPENSÃO CONDICIONAL DA PENA. UNANIMIDADE. [1] |
| FURTO, ATENUAÇÃO. TIPICIDADE, DELITO, DEVOLUÇÃO, RES FURTIVA, INFERIORIDADE, VALOR ECONOMICO. UNANIMIDADE, PROVIMENTO, RECURSO DA DEFESA, ALTERAÇÃO, DECISÃO, PRIMEIRA INSTANCIA, ABSOLVIÇÃO,DEFINIÇÃO JURIDICA, INFRAÇÃO DISCIPLINAR. [1] |
| FURTO, AUTORIA, CIVIL. REU, MULHER, EMPREGADO DOMESTICO, SUBTRAÇÃO, UTENSILIO, PRATA, PROPRIEDADE, FAZENDA NACIONAL,INTERIOR,RESIDENCIA, CORONEL. LOCAL, ADMINISTRAÇÃO, MILITAR. CONSELHO PERMANENTE DA JUSTIÇA MILITAR, ABSOLVIÇÃO, REJEIÇÃO, QUALIFICAÇÃO JURIDICA,OBJETO, FAZENDA NACIONAL,MOTIVO,INEXISTENCIA,INSTRUÇÃO, REU;DESCONHECIMENTO, OBJETO, BEM PUBLICO. RECURSO DA ACUSAÇÃO, PEDIDO, CONDENAÇÃO. (STM), DESPROVIMENTO, SOLICITAÇÃO, ACUSAÇÃO, CONFIRMAÇÃO, PARTE, DECISÃO, DESCLASSIFICAÇÃO, FUNDAMENTO, INEXISTENCIA, INFRAÇÃO PENAL.MAIORIA. [1] |
| Furto, Brasil. [3] |
| FURTO, CABO, FUZILEIRO NAVAL. CARACTERIZAÇÃO, REU, SUBTRAÇÃO, COMBUSTIVEL, INTERIOR, (OM). INDICIADO, CONFISSÃO, FURTO, (IPM). CONSELHO PERMANENTE DA JUSTIÇA MILITAR, CONDENAÇÃO, REU, DETENÇÃO, CONCESSÃO, BENEFICIO, SUSPENSÃO CONDICIONAL DA PENA. APELAÇÃO, DEFENSORIA PUBLICA, PEDIDO, ABSOLVIÇÃO, MOTIVO, REU, CONFISSÃO,FATO, FASE, DOENÇA MENTAL, ALTERNATIVA, DESCLASSIFICAÇÃO, INFRAÇÃO DISCIPLINAR.LAUDO PERICIAL,APURAÇÃO, NEGAÇÃO,REDUÇÃO,IMPUTABILIDADE, REU. (STM), DESPROVIMENTO, SOLICITAÇÃO, DEFESA, MANUTENÇÃO, SENTENÇA CONDENATORIA. UNANIMIDADE. [1] |
| FURTO, CABO, MARINHA. REU, TENTATIVA, SUBTRAÇÃO,COMBUSTIVEL, VIATURA MILITAR, INTERIOR, (OM); NEGAÇÃO, OBTENÇÃO, EFEITO, FURTO, GASOLINA, MOTOCICLETA, PROPRIEDADE, COMANDANTE, (OM). CONSELHO PERMANENTE DA JUSTIÇA MILITAR,INDEFERIMENTO,PEDIDO, CONCESSÃO,LIBERDADE;CONCESSÃO, MENAGEM;REU,REALIZAÇÃO, PLURALIDADE, INFRAÇÃO DISCIPLINAR,TENTATIVA, FUGA. CONSELHO PERMANENTE DA JUSTIÇA MILITAR, CONDENAÇÃO,REU,PRISÃO, NEGAÇÃO, SUSPENSÃO CONDICIONAL DA PENA. APELAÇÃO, DEFESA, ALEGAÇÕES, INCOMPETENCIA, JUSTIÇA MILITAR; RECONHECIMENTO, ATENUAÇÃO, FURTO. (STM), REJEIÇÃO, PRELIMINAR; PROVIMENTO PARCIAL, PEDIDO, REDUÇÃO, PENA. UNANIMIDADE. [1] |
| FURTO, CARTÃO BANCÁRIO, COLEGA MILITAR, ABUSO DE CONFIANÇA. SAQUE INDEVIDO: ELEMENTARES, DOLO, ANIMUS FURANDI. CONDENAÇÃO.
JUSTIÇA MILITAR, CIVIL, JULGAMENTO, COMPETÊNCIA. CIVIL, JULGAMENTO MONOCRÁTICO, LEI DE ORGANIZAÇÃO JUDICIÁRIA MILITAR, CONSELHO PERMANENTE JUÍZO NATURAL.
MILITAR, LICENCIAMENTO. AÇÃO PENAL MILITAR: CONTINUAÇÃO, PROSSEGUIMENTO. TEMPO DO CRIME, ACUSADO MILITAR, TEORIA DA AÇÃO.
ARREPENDIMENTO POSTERIOR. INEXISTÊNCIA, NÃO ACOLHIMENTO. BEM, DEVOLUÇÃO VOLUNTÁRIA: INEXISTÊNCIA.
BEM, PEQUENO VALOR. ATENUANTE : NÃO APLICAÇÃO. OBJETO FURTADO, SOLDO, COMPARAÇÃO. [1] |
| FURTO, CELULAR.
- PRELIMINAR:
PRINCÍPIO DA DEVOLUTIVIDADE, SENTENÇA CONDENATÓRIA, NULIDADE. ALEGAÇÕES ESCRITAS, PEDIDO, ANÁLISE, AUSÊNCIA. REJEIÇÃO. PRECLUSÃO. RAZÕES DE APELAÇÃO, PEDIDO, INOCORRÊNCIA. MATÉRIA, ORDEM PÚBLICA, DESCARACTERIZAÇÃO. DIREITO SUBJETIVO, RÉU, PREJUÍZO, NULIDADE, AUSÊNCIA.
- MÉRITO:
ABSOLVIÇÃO, PROVA, AUSÊNCIA, INSUFICIÊNCIA DE PROVAS. REJEIÇÃO. PROVA INDICIÁRIA, AUTORIA, COMPROVAÇÃO. ARMÁRIO, ARROMBAMENTO, PROVAS, AUSÊNCIA.
PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA, FURTO. REJEIÇÃO. RES FURTIVA, VALOR, RELEVÂNCIA, PARÂMETRO, SOLDO, SOLDADO.
DESCLASSIFICAÇÃO DO CRIME, FURTO, INFRAÇÃO DISCIPLINAR. REJEIÇÃO. RES FURTIVA, VALOR, RELEVÂNCIA, PARÂMETRO, SOLDO, SOLDADO. PRINCÍPIO DA HIERARQUIA, PRINCÍPIO DA DISCIPLINA, CONFIANÇA, VIOLAÇÃO.
BIS IN IDEM, INCORPORAÇÃO, ANULAÇÃO, CRIME MILITAR. REJEIÇÃO. INSTÂNCIA PENAL, INSTÂNCIA ADMINISTRATIVA, INDEPENDÊNCIA, AUTONOMIA. [1] |
| FURTO, CELULAR.
ABSOLVIÇÃO, AUTORIA, AUSÊNCIA, PRINCÍPIO IN DUBIO PRO REO, APLICAÇÃO. REJEIÇÃO. INSUFICIÊNCIA DE PROVAS.
CIRCUNSTÂNCIA ATENUANTE. PENA, DIMINUIÇÃO, CAUSA ESPECIAL DE DIMINUIÇÃO DE PENA, APLICAÇÃO. INFRAÇÃO DISCIPLINAR, DESCLASSIFICAÇÃO. REJEIÇÃO. RES FURTIVA, VALOR MONETÁRIO, LIMITE, ART 240, § 1º, CPM, VIOLAÇÃO. RESTITUIÇÃO ESPONTÂNEA, RES FURTIVA, INEXISTÊNCIA. [1] |
| FURTO, CONDENAÇÃO, PROVAS, CONJUNTO PROBATÓRIO . INEXISTÊNCIA EXCLUDENTE DE ILICITUDE, ANTIJURIDICIDADE. AUSÊNCIA PROVAS, ESTADO NECESSIDADE, INEXIBILIDADE CONDUTA. POBREZA, DIFICULDADE, AUSÊNCIA JUSTIFICATIVA CRIME, DELITO, FURTO. DIFERENÇA,DISTINÇÃO ESTADO DE NECESSIDADE, DIFICULDADE FINANCEIRA. INEXISTÊNCIA, AUSÊNCIA PERIGO CERTO ATUAL, DOLO. COMPENSAÇÃO AGRAVANTE, ATENUANTE, REINCIDÊNCIA, MENORIDADE. AUSÊNCIA, INEXISTÊNCIA CONFISSÃO ESPONTÂNEA. INAPLICABILIDADE, NÃO APLICAÇÃO PRINCÍPIO INSIGNIFICÂNCIA, FURTO. CRIME CONTINUADO, VALOR BEM, REPROVABILIDADE. PREJUÍZO VÍTIMA. NÃO APLICAÇÃO, INAPLICABILIDADE SURSIS FURTO. ACUSADO REINCIDENTE. PENA SUPERIOR, ACIMA DOIS ANOS, IMPOSSIBILIDADE SURSIS, FALTA REQUISITOS. PROIBIÇÃO, VEDAÇÃO LEGAL, SUSPENSÃO CONDICIONAL DA PENA. AUSÊNCIA CONDIÇÕES. [1] |
| FURTO, DANOS. COMPROVAÇÃO, MATERIALIDADE, AUSENCIA, PROVA, AUTORIA, CRIME, FURTO, DANOS, AUTOMOVEL, INTERIOR, HOSPITAL MILITAR. MANUTENÇÃO, SENTENÇA ABSOLUTORIA, DESPROVIMENTO,RECURSO DA ACUSAÇÃO, UNANIMIDADE. [1] |
| FURTO, DUPLICIDADE, QUALIFICAÇÃO, AUTORIA, SOLDADO, EXERCITO. CONFIRMAÇÃO, (STM), CONDENAÇÃO, RECLUSÃO, ACRESCIMO, PENA ACESSORIA, EXCLUSÃO, EXERCITO, MOTIVO, FURTO, OBJETO, PROPRIEDADE, FAZENDA NACIONAL, ABUSO DE CONFIANÇA. DEFESA, INTERPOSIÇÃO, EMBARGOS INFRINGENTES, OBJETIVO, CANCELAMENTO, AGRAVAÇÃO, ABUSO DE CONFIANÇA. (STM), PROVIMENTO, RECURSO DA DEFESA, CANCELAMENTO,AGRAVAÇÃO,EFEITO, REDUÇÃO, PENA. UNANIMIDADE. CONCESSÃO,SUSPENSÃO CONDICIONAL DA PENA. MAIORIA.DECLARAÇÃO,EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE, OCORRENCIA, PRESCRIÇÃO, MOTIVO, MENORIDADE, REU, TEMPO, DELITO. [1] |
| FURTO, DUPLICIDADE,SOLDADO,EXERCITO. SUBTRAÇÃO, OBJETO,HORA,SERVIÇO, INTERIOR, (OM), UTILIZAÇÃO, CHAVE, FALSIDADE. CONSELHO PERMANENTE DA JUSTIÇA MILITAR, CONDENAÇÃO, PRISÃO, NEGAÇÃO, DIREITO DE APELAÇÃO, LIBERDADE;NEGAÇÃO,SUSPENSÃO CONDICIONAL DA PENA.APELAÇÃO, DEFENSORIA DE OFICIO, ALEGAÇÕES, DUPLICIDADE, REU PRIMARIO, BONS ANTECEDENTES, PRETENSÃO,BENEFICIO,SUSPENSÃO CONDICIONAL DA PENA.SENTENÇA JUDICIAL, INEXISTENCIA, FUNDAMENTAÇÃO, NEGAÇÃO, BENEFICIO. (STM), PROVIMENTO PARCIAL, RECURSO DA DEFESA, CONCESSÃO, BENEFICIO. UNANIMIDADE. [1] |
| FURTO, FURTO QUALIFICADO. RECEPTAÇÃO, DOLO. REU, SOLDADO, EXERCITO, CO AUTORIA, CIVIL. COMPROVAÇÃO, AUTORIA,MATERIALIDADE,CULPABILIDADE, EFEITO, IMPROCEDENCIA, PEDIDO, ABSOLVIÇÃO, APELANTE. DECISÃO, (STM), DESPROVIMENTO, RECURSO DA DEFESA, MANUTENÇÃO, SENTENÇA CONDENATORIA, UNANIMIDADE. PLURALIDADE, APELAÇÃO, DECISÃO, DESPROVIMENTO, MAIORIA. VOTO VENCIDO, REDUÇÃO, PENA. [1] |
| FURTO, MATERIAL MILITAR. CO AUTORIA. CONDUTA, APELANTE, COMPROVAÇÃO, AUTOS. AUSENCIA, RECURSO, REU, CIVIL, DESPROVIMENTO, RECURSO DA DEFESA, MANUTENÇÃO, SENTENÇA CONDENATORIA, DECISÃO, MAIORIA. EXERCITO. [1] |
| FURTO, MATERIAL MILITAR. COMPROVAÇÃO, AUTORIA, MATERIALIDADE, PROVA MATERIAL, CONFISSÃO, ACUSADO. DEVOLUÇÃO, MATERIAL, INDENIZAÇÃO, ANTERIORIDADE, INSTAURAÇÃO, AÇÃO PENAL. DUPLICIDADE, CONDUTA, FURTO. CORREÇÃO, PENALIDADE, PRIMEIRA INSTANCIA, IMPOSSIBILIDADE,AGRAVAÇÃO. DECISÃO, (STM), DESPROVIMENTO, RECURSO DA ACUSAÇÃO, MANUTENÇÃO, DECISÃO, AUDITORIA, UNANIMIDADE. [1] |
| FURTO, MATERIAL TECNICO, DESENHO. CARACTERIZAÇÃO, MATERIALIDADE, AUTORIA, DELITO. DESPROVIMENTO, RECURSO DA DEFESA, MANUTENÇÃO, SETENÇA CONDENATORIA, UNANIMIDADE. [1] |
| FURTO, MUNIÇÃO, MATERIAL BÉLICO. ATENUANTE, PRIMÁRIO, RESTITUIÇÃO COISA, REPARO DANO. QUALIFICADORA, DESTRUIÇÃO, ROMPIMENTO OBSTÁCULO, ARROMBAMENTO, CRIME CONTINUADO. SUBTRAÇÃO. PRINCÍPIO INSIGNIFICÂNCIA, INAPLICABILIDADE. CONTEÚDO PROBATÓRIO SUFICIENTE. CRIME IMPROPRIAMENTE MILITAR, CONTRA HIERARQUIA DISCIPLINA, CONFIANÇA MÚTUA, CASERNA, SUBTRAÇÃO PARA SI, BEM MÓVEL ALHEIO. BAIXA LESIVIDADE, RECUPERAÇÃO, RES FURTIVA. ARREPENDIMENTO. EXIGUIDADE, PROVAS. INFRAÇÃO DISCIPLINAR. ATIPICIDADE, CONDUTA. PRINCÍPIO, INSIGNIFICÂNCIA. CONCESSÃO, SUSPENSÃO CONDICIONAL, PENA. [1] |
| Furto, pessoal militar, Brasil. [1] |
| Furto, pessoal militar, Rio de Janeiro (Estado). [1] |
| FURTO, PISTOLA, PERIODO NOTURNO, FUGA, LOCAL, CRIME, CARACTERIZAÇÃO, FURTO QUALIFICADO, ABANDONO, POSTO. CONFISSÃO, PROVA TESTEMUNHAL, CONFIRMAÇÃO, AÇÃO, DELITO. DESPROVIMENTO, RECURSO DA DEFESA, MANUTENÇÃO, SENTENÇA, DECISÃO, MAIORIA. EXERCITO. [1] |
| FURTO, QUALIFICADO, PECULATO, FURTO. PREJUIZO, PATRIMONIO, FAZENDA NACIONAL; CONFISSÃO, AUTORIA, RESPONSABILIDADE, VENDA, MATERIAL, ALMOXARIFADO. FALSIFICAÇÃO, CHAVE, INGRESSO,REEMBOLSAVEL,FINALIDADE, SUBTRAÇÃO, RES FURTIVA.PROVIMENTO,RECURSO DA ACUSAÇÃO, AUMENTO,PENA, APLICAÇÃO, PENA ACESSORIA, EXCLUSÃO, FORÇAS ARMADAS. [1] |
| FURTO, RECEPTAÇÃO CULPOSA. PRELIMINAR, INTEMPESTIVIDADE, RECURSO DA DEFESA, NULIDADE, AÇÃO PENAL, AUSENCIA, RENOVAÇÃO, ATO PROCESSUAL, POSTERIORIDADE, RECONHECIMENTO, COLISÃO DE DEFESA, IMPROCEDENCIA. CRIME CONTINUADO, FURTO, INTERIOR, (OM), RECOMENDAÇÃO, REDUÇÃO,PENA, PRIMEIRO GRAU. ATENUAÇÃO, PENA, REU, CONDENADO,RECEPTAÇÃO,DEVOLUÇÃO, RES FURTIVA, ANTERIORIDADE, INSTAURAÇÃO,AÇÃO PENAL.ABSOLVIÇÃO,CIVIL, AUSENCIA,PROVA.DECISÃO, UNANIMIDADE. REDUÇÃO, PENA, CONDENADO,CRIME, FURTO, MAIORIA. [1] |
| FURTO, RECEPTAÇÃO, ARMA, SOLDADO, EXERCITO. ABSOLVIÇÃO, CONSELHO PERMANENTE DA JUSTIÇA MILITAR, INSUFICIENCIA, PROVA. DECISÃO, (STM), COMPROVAÇÃO, AUTORIA, MATERIALIDADE, DELITO, REFORMULAÇÃO, SENTENÇA ABSOLUTORIA, CONDENAÇÃO, DUPLICIDADE, MILITAR, CONCESSÃO, SUSPENSÃO CONDICIONAL DA PENA. UNANIMIDADE. [1] |
| FURTO, RECEPTAÇÃO, COMPROVAÇÃO, AUTORIA, MATERIALIDADE, REU, CABO, SOLDADO, EXERCITO. RECURSO DA DEFESA, OBJETIVO, ABSOLVIÇÃO,APELANTE, MOTIVO, RETRATAÇÃO, JUIZO, CONFISSÃO EXTRAJUDICIAL. PRODUÇÃO, PROVA, INSTRUÇÃO CRIMINAL,CONVALIDAÇÃO,CONFISSÃO,POSTERIORIDADE,RETRATAÇÃO. RECURSO DA ACUSAÇÃO, OBJETIVO, AUMENTO, PENA, MOTIVO, EXISTENCIA, CIRCUNSTANCIA AGRAVANTE. INSUFICIENCIA, COMPROVAÇÃO, OCORRENCIA, CIRCUNSTANCIA AGRAVANTE. SENTENÇA, CONSELHO DE JUSTIÇA, INEXATIDÃO, DOSIMETRIA, APLICAÇÃO, PENA. DECISÃO, (STM), UNANIMIDADE, PROVIMENTO PARCIAL, RECURSO DA DEFESA, ACUSAÇÃO, REFORMULAÇÃO, SENTENÇA CONDENATORIA,OBJETIVO,AJUSTE, PENA, LIMITAÇÃO, JURISPRUDENCIA,(STM). [1] |
| FURTO, RECEPTAÇÃO. COMPROVAÇÃO, MATERIALIDADE, AUTORIA, DELITO. IMPOSSIBILIDADE, DIFERENÇA, CONDUTA, CO-REU, NECESSIDADE, CONCESSÃO, SUSPENSÃO CONDICIONAL DA PENA. DECISÃO, (STM), DESPROVIMENTO,RECURSO DA DEFESA, ACUSADO, CIVIL, MAIORIA. PROVIMENTO PARCIAL, APELAÇÃO, SOLDADO, CONCESSÃO, SUSPENSÃO CONDICIONAL DA PENA, UNANIMIDADE. EXERCITO. [1] |
| FURTO, REU, MARINHEIRO. SENTENÇA CONDENATORIA, CONSELHO DE JUSTIÇA, MANUTENÇÃO, (STM). PRINCIPIO CONSTITUCIONAL, INDIVIDUALIZAÇÃO DA PENA, OBRIGATORIEDADE, CUMPRIMENTO, JUIZ, EPOCA,APLICAÇÃO,LEI PENAL. CONHECIMENTO, MOTIVO, AGRAVAÇÃO PENAL, DIREITO DE DEFESA, ACUSADO. REU PRIMARIO, MENOR, BONS ANTECEDENTES. RECUPERAÇÃO, RES FURTIVA. INEXISTENCIA, DANOS. DECISÃO, (STM), PROVIMENTO, EMBARGOS, DEFESA, REFORMULAÇÃO, ACORDÃO, EMBARGADO, OBJETIVO, REDUÇÃO, PENA. [1] |
| FURTO, REU, SOLDADO, EXERCITO. DETERMINAÇÃO, COMANDO, (OM), LICENCIAMENTO, REU, JULGAMENTO, JUSTIÇA COMUM. EXECUÇÃO, CRIME, INTERIOR,(OM),REU MILITAR, VITIMA,MILITAR,EFEITO,COMPETENCIA,JUSTIÇA MILITAR. REU PRIMARIO, BONS ANTECEDENTES, FURTO DE PEQUENO VALOR. INTEGRAÇÃO, REU, SOCIEDADE, EXISTENCIA, INDICIO, NEGAÇÃO, RETORNO, CRIME. DECISÃO, (STM), MAIORIA, REFORMULAÇÃO, DECISÃO RECORRIDA, ABSOLVIÇÃO, REU. VOTO VENCIDO, DESCLASSIFICAÇÃO, INFRAÇÃO PENAL, INFRAÇÃO DISCIPLINAR. [1] |
| Furto, Rio de Janeiro (Estado). [2] |
| FURTO, SARGENTO, EXERCITO. REU, POSSE, CHAVE, DEPOSITO, ARMA, (OM), SUBTRAÇÃO, PISTOLA, ADULTERAÇÃO, NUMERAÇÃO, OBJETIVO, IMPEDIMENTO, IDENTIFICAÇÃO, AUXILIO, IRMÃO. OCORRENCIA, CONFISSÃO, INDICIADO. CONSELHO PERMANENTE DA JUSTIÇA MILITAR,CONDENAÇÃO,SARGENTO,RECLUSÃO, BENEFICIO, SUSPENSÃO CONDICIONAL DA PENA; ABSOLVIÇÃO,IRMÃO.APELAÇÃO, ACUSAÇÃO, PRELIMINAR, NULIDADE, SENTENÇA, MOTIVO, CERCEAMENTO DE DEFESA, REU, CONDENADO, FURTO QUALIFICADO, BENS, FAZENDA NACIONAL. (STM), PROVIMENTO PARCIAL, APELAÇÃO, DESCLASSIFICAÇÃO,FURTO;REDUÇÃO, PENA; NEGAÇÃO, BENEFICIO, CONCESSÃO, REGIME ABERTO. [1] |
| FURTO, SOLDADO, EXERCITO. CARACTERIZAÇÃO, SUBTRAÇÃO, PLURALIDADE, OBJETO, CONFECÇÃO, IDENTIDADE, MILITAR, INTERIOR, (OM). CONSELHO PERMANENTE DA JUSTIÇA MILITAR, CONDENAÇÃO, REU, PRISÃO, BENEFICIO, SUSPENSÃO CONDICIONAL DA PENA.APELAÇÃO,DEFESA, ARGUIÇÃO, PRELIMINAR, NULIDADE, PROCESSO, MOTIVO, AUSENCIA, PERICIA GRAFOTECNICA; MERITO, ALEGAÇÕES, INJURIDICIDADE, AUSENCIA, POTENCIA, OFENSA, PATRIMONIO, MILITAR; NEGAÇÃO, TIPICIDADE. (STM), REJEIÇÃO,PRELIMINAR,PROVIMENTO, SOLICITAÇÃO, ABSOLVIÇÃO, REU. MAIORIA. [1] |
| FURTO, SOLDADO, FUZILEIRO NAVAL. RECEPTAÇÃO, CIVIL. MILITAR, SUBTRAÇÃO,AUTOMOVEL, INTERIOR, (OM), PROPRIEDADE, TENENTE; INTERIOR, EXISTENCIA, PISTOLA. CIVIL, RECEBIMENTO, AUTOMOVEL. SOLDADO, APROPRIAÇÃO,ARMA. CONSELHO PERMANENTE DA JUSTIÇA MILITAR,CONDENAÇÃO, AUTOR, FURTO, PRISÃO; CIVIL, CONDENADO, RECLUSÃO. DUPLICIDADE, SENTENCIADO, BENEFICIO, SUSPENSÃO CONDICIONAL DA PENA. APELAÇÃO, DEFESA, PEDIDO, ABSOLVIÇÃO, ALTERNATIVA, RECONHECIMENTO, TENTATIVA. (STM), DESPROVIMENTO, PEDIDO, DEFESA, MANUTENÇÃO, SENTENÇA CONDENATORIA. UNANIMIDADE. [1] |
| FURTO, SUBTRAÇÃO COMPUTADOR, NOTEBOOK, HOSPITAL, ENFERMARIA.
ABSOLVIÇÃO, DÚVIDA, INCERTEZA DOLO. REJEIÇÃO. DOLO, COMPROVAÇÃO, RÉU AUSÊNCIA COMUNICAÇÃO POSSE BEM, OBJETO. TEORIA AMOTIO, APREHENSIO, APLICAÇÃO.
FURTO SIMPLES DESCLASSIFICAÇÃO FURTO DE USO, APLICAÇÃO PRINCÍPIO ISONOMIA, PROPORCIONALIDADE. REJEIÇÃO. FURTO DE USO, REQUISITOS, NÃO ATENDIMENTO. RÉU POSSE OBJETO FURTO, RES FURTIVA LONGO PERÍODO TEMPO. OBJETO FURTO ALTERAÇÃO CONFIGURAÇÕES, CARACTERÍSTICAS. CLANDESTINIDADE.
FURTO SIMPLES DESCLASSIFICAÇÃO INFRAÇÃO DISCIPLINAR. REJEIÇÃO. RES FURTIVA, OBJETO FURTO, PEQUENO VALOR, NÃO CARACTERIZAÇÃO.
DOSIMETRIA PENA, APLICAÇÃO ART 240, § 2º, CPM. ACOLHIMENTO. RESTITUIÇÃO COISA, REPARAÇÃO DANO ANTES INSTAURAÇÃO AÇÃO PENAL, CARACTERIZAÇÃO.
APLICAÇÃO CIRCUNSTÂNCIA JUDICIAL DESFAVORÁVEL, CONSUMAÇÃO CRIME INTERIOR ENFERMARIA, BAIXA VIGILÂNCIA. REJEIÇÃO. CRIME CONSUMAÇÃO HOSPITAL, BAIXA VIGILÂNCIA, NÃO COMPROVAÇÃO. [1] |
| FURTO, TENTATIVA, AUTORIA, SOLDADO,FUZILEIRO NAVAL,SUBTRAÇÃO, CARNE, INFERIORIDADE, VALOR, INEXISTENCIA, CONHECIMENTO, PROPRIETARIO, RES FURTIVA. REJEIÇÃO, DENUNCIA, JUIZ AUDITOR, FUNDAMENTAÇÃO,APRECIAÇÃO, CONDUTA, SOLDADO, PRESENÇA,REGULAMENTO DISCIPLINAR,MILITAR;AUSENCIA, TIPICIDADE, CODIGO PENAL MILITAR.MINISTERIO PUBLICO MILITAR,RECURSO, REFORMULAÇÃO, DESPACHO. CONDUTA, ACUSADO, ATIPICIDADE; INEXISTENCIA, PRESSUPOSTO,ADMISSIBILIDADE,AÇÃO PENAL.DECISÃO,(STM), DESPROVIMENTO, RECURSO DA ACUSAÇÃO, EFEITO, MANUTENÇÃO, DESPACHO, REJEIÇÃO.MAIORIA. [1] |
| FURTO, TENTATIVA, CONCURSO DE CRIMES, ABANDONO, POSTO, CABO,MARINHA. REU, HORA, SERVIÇO, SUBTRAÇÃO, COMBUSTIVEL, VIATURA MILITAR, TRANSFERENCIA,AUTOMOVEL;APARECIMENTO,COMANDANTE;SITUAÇÃO, FLAGRANTE. CONSELHO PERMANENTE DA JUSTIÇA MILITAR, CONDENAÇÃO, DETENÇÃO, ATENUAÇÃO, PENA, MOTIVO, TENTATIVA, SUSPENSÃO CONDICIONAL DA PENA. RECURSO DA DEFESA, REFORMULAÇÃO, DECISÃO, TRANSFORMAÇÃO, INFRAÇÃO DISCIPLINAR. RECURSO DA ACUSAÇÃO, IMPUGNAÇÃO, ABSOLVIÇÃO, CRIME, ABANDONO, POSTO. (STM), PROVIMENTO, APELAÇÃO, ACUSAÇÃO, CONDENAÇÃO, REU, ABANDONO, MANUTENÇÃO, BENEFICIO, UNANIMIDADE. [1] |
| FURTO, TENTATIVA, EXECUÇÃO, CABO, MARINHA, TIPICIDADE, AUTORIA, MATERIALIDADE, COMPROVAÇÃO, PROCESSO.JUIZ AUDITOR,REJEIÇÃO,DENUNCIA. MINISTERIO PUBLICO MILITAR, RECURSO CRIMINAL, REFORMULAÇÃO,DESPACHO. DECISÃO, (STM), APURAÇÃO, TIPICIDADE,DENUNCIA,EXISTENCIA,REQUISITOS, LEGALIDADE; FALTA, FUNDAMENTAÇÃO, LEGALIDADE, DESPACHO, MAGISTRADO, REJEIÇÃO. PROVIMENTO, RECURSO, CASSAÇÃO, DESPACHO, RECORRIDO, RECEBIMENTO, DENUNCIA, DETERMINAÇÃO, ANDAMENTO, PROCESSO. MAIORIA. [1] |
| Furto, tentativa, julgamento, incompetência. [1] |
| FURTO, TENTATIVA, RECEPTAÇAO CULPOSA. MILITAR, CO AUTORIA, FURTO, ARMA, VENDA, CIVIL. CARACTERIZACAO, CULPABILIDADE. DESCLASSIFICAÇÃO. MANUTENÇÃO, SENTENÇA CONDENATORIA. EXERCITO. [1] |
| FURTO, TENTATIVA, SARGENTO, EXERCITO. PLURALIDADE, REU, FURTO, COMBUSTIVEL, VIATURA MILITAR, INTERIOR, (OM). IMPOSSIBILIDADE, CONSUMAÇÃO, MOTIVO, APROXIMAÇÃO, SENTINELA. ALEGAÇÕES FINAIS, MINISTERIO PUBLICO MILITAR, PEDIDO, ABSOLVIÇÃO, INSUFICIENCIA,PROVA; DEFESA, REITERAÇÃO, ABSOLVIÇÃO. CONSELHO PERMANENTE DA JUSTIÇA MILITAR, CONDENAÇÃO, PLURALIDADE, SARGENTO; BENEFICIO, SUSPENSÃO CONDICIONAL DA PENA. APELAÇÃO, DEFESA, PEDIDO, ABSOLVIÇÃO. (STM), UNANIMIDADE, PROVIMENTO, RECURSO DA DEFESA, ABSOLVIÇÃO. [1] |
| FURTO, TENTATIVA. COMPROVAÇÃO, AUTORIA, MATERIALIDADE, DELITO. DESCONHECIMENTO, AGRAVANTE, FURTO QUALIFICADO, SENTENÇA, PRIMEIRO GRAU. AUSENCIA, RECURSO DA ACUSAÇÃO, IMPEDIMENTO, AGRAVAÇÃO, PENA. DESPROVIMENTO, RECURSO DA DEFESA, MANUTENÇÃO, SENTENÇA, UNANIMIDADE. [1] |
| FURTO, TENTATIVA. REU, CABO, MARINHA. ADMISSÃO, INSTANCIA INFERIOR, RECURSO DA DEFESA, INTERPOSIÇÃO, INTEMPESTIVIDADE. EXISTENCIA, DUPLICIDADE, JUIZO, ADMINISSBILIDADE. DECISÃO, (STM), UNANIMIDADE, DESCONHECIMENTO, APELAÇÃO. INOBSERVANCIA, PRESSUPOSTO, OBJETIVO, TEMPESTIVIDADE. [1] |
| FURTO, TENTATIVA. SOLDADO, EXERCITO, SUBTRAÇÃO, ARMA, COMPANHEIRO, UNIFORME, PEDIDO, MANUTENÇÃO, PISTOLA, PARTICULAR, INTERIOR,QUARTEL. CONFISSÃO, APELANTE, AUTORIA, DELITO, OBJETIVO, OBTENÇÃO, BAIXA, EXERCITO,OCORRENCIA,PRISÃO EM FLAGRANTE. DECISÃO, (STM),UNANIMIDADE, DESPROVIMENTO, RECURSO DA DEFESA, MAIORIA, DESPROVIMENTO, RECURSO DA ACUSAÇÃO,MANUTENÇÃO,QUANTIDADE,PENA, RECLUSÃO, SUSPENSÃO CONDICIONAL DA PENA. [1] |
| FURTO, UTILIZAÇÃO, UNIFORME, EXERCITO, CARACTERIZAÇÃO,CRIME MILITAR, TESE.DECISÃO, (STM), PROVIMENTO, RECURSO DA ACUSAÇÃO,RECONHECIMENTO, COMPETENCIA, JUSTIÇA MILITAR,DETERMINAÇÃO,PROSSEGUIMENTO,AÇÃO PENAL, UNANIMIDADE. [1] |
| FURTO,CIVIL.INDICIADO,SUBTRAÇÃO, PARTE, MINERIO, PROPRIEDADE,(AMRJ), ALEGAÇÕES, NECESSIDADE, DINHEIRO. OCORRENCIA, PARTICIPAÇÃO, PLURALIDADE,CIVIL.CONSELHO PERMANENTE DA JUSTIÇA MILITAR,CONDENAÇÃO, REU, RECLUSÃO, CONCESSÃO, BENEFICIO, SUSPENSÃO CONDICIONAL DA PENA, BENEFICIO, APELAÇÃO, LIBERDADE.RECURSO DA DEFESA,PEDIDO, ABSOLVIÇÃO, MOTIVO,REU, SUBTRAÇÃO, OBJETO, DESTINAÇÃO,LIXO. (STM),DESPROVIMENTO, PRETENSÃO, DEFESA, MANUTENÇÃO, SENTENÇA CONDENATORIA. UNANIMIDADE. [1] |
| FURTO,PLURALIDADE,PISTOLA,AUTORIA, SOLDADO,EXERCITO. CARACTERIZAÇÃO, CRIME CONTINUADO, POSTERIORIDADE, FURTO, VENDA, DUPLICIDADE, CIVIL; DUPLICIDADE, ACUSADO, RECEPTAÇÃO. JUIZ AUDITOR, DECRETAÇÃO, PRISÃO PREVENTIVA, PLURALIDADE,INDICIADO. POSTERIORIDADE, REVOGAÇÃO,PRISÃO, DUPLICIDADE, RECEPTOR. AUTOR, FURTO, PEDIDO, MANUTENÇÃO, PRISÃO, MOTIVO, SEGURANÇA, EFEITO, PERICULOSIDADE, LIBERDADE, INDICIADO. CONSELHO PERMANENTE DA JUSTIÇA MILITAR, NEGAÇÃO, PEDIDO, ACUSAÇÃO, RENOVAÇÃO, PRISÃO PREVENTIVA, INDICIADO. RECURSO DA ACUSAÇÃO, ALEGAÇÃO, FATO NOVO. REFORMULAÇÃO, DESPACHO. (STM), PROVIMENTO, RECURSO DA ACUSAÇÃO. UNANIMIDADE. [1] |
| FURTO,REU, CABO,EXERCITO. PRISÃO PREVENTIVA. COMPROVAÇÃO,EXISTENCIA, CRIME, SIMULTANEIDADE, SUFICIENCIA, INDICIO, AUTORIA, EFEITO, INEXISTENCIA, CONSTRANGIMENTO ILEGAL, HIPOTESE, FUNDAMENTAÇÃO, DECRETAÇÃO, PRISÃO PREVENTIVA, CONVENIENCIA, INSTRUÇÃO CRIMINAL, SEGURANÇA, APLICAÇÃO, LEI PENAL. DECISÃO, (STM), UNANIMIDADE, CONHECIMENTO, PEDIDO, DENEGAÇÃO, ORDEM,MANUTENÇÃO,PRISÃO PREVENTIVA. [1] |
| FURTO,SOLDADO,EXERCITO.REU,SUBTRAÇÃO, REVOLVER, MUNIÇÃO, PROPRIEDADE PARTICULAR, INTERIOR, (OM), SUJEIÇÃO, ADMINISTRAÇÃO,MILITAR.CONSELHO DE JUSTIÇA, ABSOLVIÇÃO, REU, FUNDAMENTAÇÃO, MENORIDADE, BONS ANTECEDENTES, RESTITUIÇÃO, BENS. RECURSO DA ACUSAÇÃO, ALEGAÇÕES,REU, DEVOLUÇÃO, OBJETO, MOTIVO, AMEAÇA, SUPERIOR HIERARQUICO. (STM), PROVIMENTO, PEDIDO, ACUSAÇÃO, REFORMULAÇÃO, DECISÃO, CONDENAÇÃO, SOLDADO, PRISÃO, CONCESSÃO, BENEFICIO,SUSPENSÃO CONDICIONAL DA PENA. UNANIMIDADE. [1] |
| Furto. [817] |
| FURTO. ATIPICIDADE CONDUTA, AUSÊNCIA DOLO. REJEIÇÃO. PRESENÇA INTENÇÃO APROPRIAÇÃO DEFINITIVA COISA FURTADA.
APLICAÇÃO PRINCÍPIO INSIGNIFICÂNCIA. REJEIÇÃO. HIERARQUIA, DISCIPLINA. VIOLAÇÃO. RELEVÂNCIA. COMPARAÇÃO, SOLDO SOLDADO EXÉRCITO.
FURTO ATENUADO. REJEIÇÃO. REPARAÇÃO DANO, RESTITUIÇÃO OBJETO. AUSÊNCIA. [1] |
| FURTO. COMPROVAÇÃO, AUTORIA, MATERIALIDADE. IMPOSSIBILIDADE, DESCLASSIFICAÇÃO, ATENUAÇÃO, CRIME, VALOR ECONOMICO, REVOLVER.(STM), DESPROVIMENTO, RECURSO DA DEFESA, DENEGAÇÃO, SUSPENSÃO CONDICIONAL DA PENA, UNANIMIDADE. EXERCITO. [1] |
| FURTO. COMPROVAÇÃO, AUTORIA, MATERIALIDADE. NECESSIDADE, QUANTIDADE, PENA, IGUALDADE, DUPLICIDADE, REU. DECISÃO, (STM), UNANIMIDADE, REJEIÇÃO, PRELIMINAR, DEFESA, MANUTENÇÃO, SENTENÇA, MARINHEIRO. MAIORIA, PROVIMENTO PARCIAL, REDUÇÃO, PENA, APELANTE, EXTENSÃO, DECISÃO, REU, AUSENCIA, SOLICITAÇÃO, FUNÇÃO, ARTIGO, CODIGO DE PROCESSO PENAL MILITAR, MANUTENÇÃO, BENEFICIO, SUSPENSÃO CONDICIONAL DA PENA. [1] |
| FURTO. CONCURSO DE AGENTES, CIVIL, SOLDADO, EXERCITO. MILITAR, INOCORRENCIA,CO-AUTORIA,INSUFICIENCIA,PROVA. CIVIL,DESCLASSIFICAÇÃO, DELITO, AUSENCIA, LAUDO, AVALIAÇÃO, RES FURTIVA. DECISÃO, (STM), REU, MILITAR, MAIORIA. PROVIMENTO, APELAÇÃO, ABSOLVIÇÃO, REU, CIVIL. MAIORIA, PROVIMENTO, PARTE, APELAÇÃO. MANUTENÇÃO,CONDENAÇÃO,REDUÇÃO, PENA, DENEGAÇÃO, SUSPENSÃO CONDICIONAL DA PENA, EXISTENCIA, ANTECEDENTES. [1] |
| FURTO. DENU+CIA, DESCRIÇÃO, FURTO QUALIFICADO. CONSELHO DE JUSTIÇA , ALEGAÇÕES, AUSENCIA, PREJUIZO, VITIMA, DUVIDA, AUTORIA,INEXISTENCIA, DOENÇA MENTAL,REU,CONDENAÇÃO,FURTO,CONCESSÃO,SUSPENSÃO CONDICIONAL DA PENA. CONSUMAÇÃO, CRIME, ABUSO DE CONFIANÇA,DESTRUIÇÃO,OBSTACULO, CARACTERIZAÇÃO, FURTO QUALIFICADO. AUSENCIA, RECURSO DA ACUSAÇÃO, IMPOSSIBILIDADE, AUMENTO, PENA. DECISÃO, (STM), MANUTENÇÃO, SENTENÇA CONDENATORIA, MAIORIA. [1] |
| FURTO. ELEMENTARES, DOLO. PRESENÇA: CONDENAÇÃO. PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA: NÃO APLICAÇÃO, VALOR BEM FURTADO, COMPARAÇÃO SOLDO.
ATIPICIDADE, INFRAÇÃO DISCIPLINAR, DESCLASSIFICAÇÃO: IMPOSSIBILIDADE, CONDUTA ´TIPICA, TIPICIDADE, CRIME. [1] |
| FURTO. PECULATO, FURTO. DIFERENÇA. CABO,EXERCITO,SUBTRAÇÃO,DINHEIRO, PAGAMENTO, SOLDADO, INTERIOR, COFRE, (OM). DECISÃO, CONSELHO, CRIME, AUSENCIA, LIGAÇÃO, EXERCICIO, FUNÇÃO MILITAR. CONDENAÇÃO,CABO,FURTO, DIREITO, APELAÇÃO EM LIBERDADE, DENEGAÇÃO, SUSPENSÃO CONDICIONAL DA PENA. DECIÃO, (STM), UNANIMIDADE, DESPROVIMENTO,RECURSO DA ACUSAÇÃO, PROVIMENTO PARCIAL, RECURSO DA DEFESA, MANUTENÇÃO, CONDENAÇÃO, CONCESSÃO, SUSPENSÃO CONDICIONAL DA PENA. [1] |
| FURTO. SUBTRAÇÃO, DINHEIRO, INTERIOR,ALOJAMENTO,QUARTEL.COMPROVAÇÃO, AUTORIA, MATERIALIDADE. PROVIMENTO, RECURSO DA DEFESA, REDUÇÃO,PENA. DECISÃO, MAIORIA. [1] |
| FURTO.INTERIOR, (OM), COMPROVAÇÃO,AUTORIA, MATERIALIDADE.CO-AUTORIA. ESTELIONATO, INCOMPETENCIA, JUSTIÇA MILITAR. IMPOSSIBILIDADE, COMPROVAÇÃO, MATERIALIDADE, DELITO, FALSIDADE, IMPEDIMENTO, DECISÃO, CONDENAÇÃO. PROVIMENTO, PARTE, APELO DA ACUSAÇÃO, APELO DA DEFESA, REDUÇÃO, PENA, CONCESSÃO,SUSPENSÃO CONDICIONAL DA PENA. UNANIMIDADE. EXERCITO. [1] |
| FUZILEIRO NAVAL ACUSAÇÃO DELITO DESERÇÃO, AUSÊNCIA OM, PRISÃO. DEFESA IMPETRAÇÃO HABEAS CORPUS PEDIDO LIMINAR TRANCAMENTO INSTRUÇÃO PROVISÓRIA, SOLTURA IMEDIATA ACUSADO, CONSTRANGIMENTO ILEGAL, ABUSO DE PODER, ILEGALIDADE. AUSÊNCIA PACIENTE 5º DIA OM, POSTERIOR ASSINATURA BAIXA SERVIÇO MILITAR, NÃO- AVISO PERMANÊNCIA QUARTEL AGUARDO DEFERIMENTO PEDIDO BAIXA. AUTORIDADE COATORA ALEGAÇÃO MILITAR INTIMADO APRESENTAÇÃO OM, SOB PENAL PRÁICA CRIME DESERÇÃO, TEMPO DE GRAÇA EXPIRADO; CONSUMAÇÃO CRIME. STM AUSÊNCIA JUSTA CAUSA CARÊNCIA ABUSO DE PODER PRISÃO PACIENTE, UNANIMIDADE ORDEM DENEGADA FALTA AMPARO LEGAL, CONFIGURAÇÃO DELITO. [1] |
| FUZILEIRO NAVAL CONDENAÇÃO CRIME DESERÇÃO. RECURSO DEFESA, PRESENÇA INEXIGIBILIDADE CONDUTA DIVERSA AÇÃO ACUSADO, AUSÊNCIA VONTADE ACUSADO SEPARAÇÃO FAMÍLIA. VEROSSIMILHANÇA ALEGAÇÕES RÉU, INEXISTÊNCIA PRETENSÃO DESERTAR, EMBASAMENTO SENTENÇA PRINCÍPIO "IN DUBIO PRO REO", PRINCÍPIO PRESUNÇÃO INOCÊNCIA, VIDA PRETÉRITA ILIBADA ACUSADO. CONTRA-RAZÕES, MPM, OCORRÊNCIA FRÁGIL CONJUNTO PROBATÓRIO, DEMONSTRAÇÃO EXIGIBILIDADE CONDUTA DIVERSA, ENSEJO MANUTENÇÃO SENTENÇA. STM, AUSÊNCIA APRESENTAÇÃO ACUSADO ORGANIZAÇÃO MILITAR FIM PRAZO TRÂNSITO, PRESENÇA CONDIÇÕES PROSSEGUIBILIDADE AÇÃO PENAL, INEXISTÊNCIA ESTADO NECESSIDADE, INOCORRÊNCIA SUBSÍDIOS, PROBLEMA FAMÍLIA LIGAÇÃO, CONSUMO SUBSTÂNCIA ALCOÓLICA, AUXÍLIO RÉU, DESACOMPANHAMENTO PROVAS ALEGAÇÕES ACUSADO, UNANIMIDADE, PROVIMENTO NEGADO, CONDENAÇÃO MANTIDA, ALTERAÇÃO DOSIMETRIA PENA. [1] |
| FUZILEIRO NAVAL, ABSOLVIÇÃO DELITO RECUSA OBEDIÊNCIA, INEXISTÊNCIA INFRAÇÃO PENAL. RAZÕES MPM, OFENDIDO AÇÃO CORRETA, NÃO COMETIMENTO ARBITRARIEDADE, OBJETIVO SEGURANÇA QUARTEL, REDUÇÃO CONTINGENTE MOTIVO MISSÃO EXTERIOR, ACUSADO RECUSA DOBRA SERVIÇO, RÉU AÇÃO VONTADE LIVRE, CONSCIENTE, DESOBEDIÊNCIA ORDEM SUPERIOR, REFORMA SENTENÇA ABSOLUTÓRIA, CONDENAÇÃO. CONTRA-RAZÕES DEFESA, PRELIMINAR, INTEMPESTIVIDADE APRESENTAÇÃO RAZÕES APELAÇÃO, MÉRITO, POSTO ACUSADO NÃO COMPROMETIMENTO ORGANIZAÇÃO MILITAR, ORDEM OFICIAL ULTRAPASSA LIMITE RAZOÁVEL, APLICAÇÃO REGULAMENTO DISCIPLINAR MARINHA SUFICIENTE SOLUÇÃO QUESTÃO, DESNECESSÁRIA APLICAÇÃO LEI PENAL, ACOLHIMENTO PRELIMINAR INTEMPESTIVIDADE, MÉRITO, IMPROVIMENTO RECURSO. STM, PRELIMINAR, APELAÇÃO TEMPESTIVA, APRESENTAÇÃO RAZÕES APELAÇÃO DENTRO PRAZO, MÉRITO, REDUÇÃO NÚMERO EFETIVO UNIDADE, COMANDANTE BUSCA SOLUÇÕES SITUAÇÃO, ACUSADO RECUSA ORDEM SUPERIOR DOBRA SERVIÇO, ORDEM AUSÊNCIA EXCESSO ZELO, RÉU AÇÃO FORA RAZOABILIDADE, DESCLASSIFICAÇÃO DELITO DESOBEDIÊNCIA, PENA MAIS BENÉFICA RÉU, UNANIMIDADE, REJEIÇÃO PRELIMINAR, MÉRITO, MAIORIA, REFORMA SENTENÇA, CONDENAÇÃO, DESCLASSIFICAÇÃO, CONCESSÃO BENEFÍCIO "SURSIS". DECLARAÇÃO VOTO VENCIDO, VIRTUDE CONDIÇÕES FÍSICAS, ESTADO ÂNIMO ACUSADO DOLO DESOBEDIÊNCIA ORDEM OFICIAL SERVIÇO, AUSÊNCIA CONDIÇÕES DOBRA SERVIÇO, ORDEM OFICIAL EXCESSO ZELO, MANUTENÇÃO SENTENÇA, AUSÊNCIA OFENSA AUTORIDADE/DISCIPLINA ORGANIZAÇÃO MILITAR, REJEIÇÃO PRELIMINAR, MÉRITO, IMPROVIMENTO RECURSO MINISTERIAL, MANUTENÇÃO ABSOLVIÇÃO [1] |
| FUZILEIRO NAVAL, ACUSAÇÃO DELITO ESTELIONATO. JUÍZO "A QUO", DECISÃO DECLÍNIO COMPETÊNCIA FAVOR JUSTIÇA COMUM ESTADUAL PROCESSAMENTO JULGAMENTO ACUSADO, RAZÃO CIVIL SUJEITO PASSIVO RELAÇÃO CRIMINAL. MPM, RAZÕES, ATRIBUIÇÃO CONSTITUIÇÃO FEDERAL COMPETÊNCIA JUSTIÇA MILITAR PROCESSAMENTO JULGAMENTO CRIMES MILITARES DEFINIDOS LEI, OCORRÊNCIA CRIME MILITAR, REFORMA "DECISUM". DEFESA, CONTRA-RAZÕES, AUSÊNCIA PROVAS NECESSÁRIA AFRONTA CONDUTA DISCIPLINA HIERARQUIA ENQUADRAMENTO CAMPO PENAL MILITAR, IMPROVIMENTO RECURSO. STM, OCORRÊNCIA DELITO PRATICADO MILITAR CONTRA MILITAR, FIXAÇÃO COMPETÊNCIA JUSTIÇA MILITAR UNIÃO, DETERMINAÇAÕ RESTITUIÇAÕ FEITO JUÍZO "A QUO" OBJETIVO JULGAMENTO AÇÃO PENAL, PROVIMENTO RECURSO MINISTERIAL. [1] |
| FUZILEIRO NAVAL, ACUSADO, DANOS, VIATURA MILITAR.CONSELHO PERMANENTE DA JUSTIÇA MILITAR, DECLINAÇÃO, COMPETENCIA, JUSTIÇA COMUM, MOTIVO, MILITAR, AUSENCIA, SITUAÇÃO, SERVIÇO, MILITAR. (STM), MAIORIA, CASSAÇÃO, DECISÃO, TRIBUNAL A QUO, DETERMINAÇÃO, ANDAMENTO, AÇÃO PENAL. CARACTERIZAÇÃO, CRIME MILITAR, MOTIVO,AGENTE,MILITAR,SERVIÇO. [1] |
| FUZILEIRO NAVAL, AUSÊNCIA, UNIDADE MILITAR, FALTA, AUTORIZAÇÃO, CONCRETIZAÇÃO, CRIME, DESERÇÃO. MPM, CONDENAÇÃO, DIMINUIÇÃO, PENA; APRESENTAÇÃO VOLUNTÁRIA. DEFESA, ABSOLVIÇÃO, ESTADO DE NECESSIDADE, DIREITO, APELAÇÃO EM LIBERDADE.INEXISTÊNCIA, COMPROVAÇÃO, EXCLUDENTE, CULPABILIDADE, DESCASO, OBRIGAÇÕES MILITARES, PUNIÇÕES DISCIPLINARES, ANTERIORIDADE, FATO. IMPROVIMENTO, APELO MINISTERIAL. [1] |
| FUZILEIRO NAVAL, CONDENAÇÃO DELITO DESERÇÃO, RECURSO DEFESA, ALEGAÇÃO ESTADO NECESSIDADE, CONSTRUÇÃO, EDIFICAÇÃO MORADIA FAMÍLIA ACUSADO, BAIXO SOLDO, DIFICULDADE MORADIA, PROBLEMAS SOCIAIS, CIRCUNSTÂNCIA INJUSTIFICADORA CONDUTA DESERTIVA, EXIGIBILIDADE CONDUTA DIVERSA, CONFIGURAÇÃO ILICITUDE, CULPABILIDADE, MANUTENÇÃO SENTENÇA "A QUO", UNÂNIME. [1] |
| FUZILEIRO NAVAL, CONDENAÇÃO DELITO ESTELIONATO. "REMEDIUM JURIS", "DECISUM" CPJ, NEGAÇÃO DIREITO APELAÇÃO, LIBERDADE, DETERMINAÇÃO RECOLHIMENTO PRISÃO, PRIMARIEDADE, GARANTIA CONSTITUCIONAL, DIREITO SUBJETIVO. STM, OMISSÃO SENTENÇA NEGATIVA DIREITO PLEITEADO, LESÃO DIREITO SUBJETIVO PACIENTE, CONSTRANGIMENTO ILEGAL, CONCESSÃO ORDEM, MAIORIA. (VOTO VENCIDO)-DENEGAÇÃO ORDEM, AUSÊNCIA ABUSO AUTORIDADE EXEGESE LEI PENAL, REGRA PRISÃO, EXCEÇÃO LIBERDADE, REQUISITOS, BONS ANTECEDENTES, PRIMARIEDADE; INEXISTÊNCIA OFENSA PRINCÍPIO CONSTITUCIONAL PRESUNÇÃO INOCÊNCIA, ANTECEDENTES DISCUTÍVEIS. [1] |
| FUZILEIRO NAVAL, CONDENAÇÃO, CRIME LESÃO CORPORAL LEVE. JUIZ-AUDITOR CONCESSÃO REABILITAÇÃO. JUIZ-AUDITOR, RECURSO EM SENTIDO ESTRITO OFÍCIO. PROCURADORIA-GERAL, DESPROVIMENTO RECURSO. SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR, UNANIMIDADE, DESPROVIMENTO RECURSO SENTIDO ESTRITO. PREENCHIMENTO REQUISITOS LEGAIS. DOCUMENTAÇÃO AUTOS. DECORRÊNCIA PRAZO CINCO ANOS EXTINÇÃO PUNIBILIDADE. IMPOSSIBILIDADE RESSARCIMENTO DANO, CRIME LESÃO CORPORAL. [1] |
| FUZILEIRO NAVAL, CONDENAÇÃO, DELITO DORMIR EM SERVIÇO. RAZÕES RECURSAIS DEFESA, ALEGAÇÃO PRINCÍPIO IN DUBIO PRO REO, ALEGAÇÃO PROVAS TESTEMUNHAIS INSUFICIENTES CONDENAÇÃO. APELANTE NÃO DORMIU SERVIÇO. OMISSÃO SENTINELA NÃO PRISÃO FLAGRANTE. MPM, "RAZÕES ADESIVAS", ABSOLVIÇÃO, ATIPICIDADE CONDUTA, TRANSGRESSÃO DISCIPLINAR. TRIBUNAL, PROVAS TESTEMUNHAIS SUFICIENTES APONTAR AUTORIA MATERIALIDADE, SUBTRAÇÃO FUZIL ACUSADO, CRIME MERA CONDUTA INEXISTÊNCIA RESULTADO NATURALÍSTICO, NÃO PRISÃO FLAGRANTE OMISSÃO ADMINISTRATIVA SENTENÇA PRIMEIRO GRAU MANTIDA. DECISÃO UNÂNIME. [1] |
| FUZILEIRO NAVAL, CONDENADO, UTILIZAÇÃO, DOCUMENTO, FALSIFICAÇÃO. SOLDADO, UTILIZAÇÃO, CERTIFICADO, CONCLUSÃO, PRIMEIRO GRAU, FALSIFICAÇÃO,OBJETIVO,MATRICULA,CURSO DE ESPECIALIZAÇÃO.COMPROVAÇÃO, AUTORIA, MATERIALIDADE. CRIME FORMAL, REALIZAÇÃO,CONDUTA,UTILIZAÇÃO, DOCUMENTO. (STM), UNANIMIDADE, MANUTENÇÃO, CONDENAÇÃO. [1] |
| Fuzileiro naval, denúncia, Brasil. [1] |
| Fuzileiro naval, participação política, Brasil. [1] |
| FUZILEIRO NAVAL, PRAÇA INSTÁVEL, DIVERSIDADE, DESERÇÃO. HIPÓTESE CONEXÃO, CONTINÊNCIA. COMPETÊNCIA PREVENTIVA. AVOCAÇÃO. UNIFICAÇÃO PROCESSO. "SURSIS" PROCESSUAL, LEI JUIZADOS ESPECIAIS. INSPEÇÃO, SAÚDE, INCAPACIDADE DEFINITIVA, SERVIÇO ATIVO. MINISTÉRIO PÚBLICO MILITAR, ALEGAÇÃO, NULIDADE, INCOMPETÊNCIA, DECISÃO MONOCRÁTICA, MAGISTRADO, EXTINÇÃO PROCESSO. COMPETÊNCIA EXCLUSIVA, CONSELHO JUSTIÇA, APRECIAÇÃO, DECISÃO, FASE COGNITIVA PROCESSO. CASSAÇÃO, SINGULAR. PROVIMENTO. REMESSA AUTOS, PRONUNCIAMENTO, CONSELHO. [1] |
| FUZILEIRO NAVAL, PRAÇA, CONDENAÇÃO, TENTATIVA ESTELINATO, SURSIS. DEFESA, PLEITO, APLICAÇÃO CAUSA ESPECIAL DIMINUIÇÃO PENA, MOTIVO, PRÁTICA INFRAÇÃO DISCIPLINAR, PRIMARIEDADE, BONS ANTECEDENTES. IRRELEVÂNCIA, TENTATIVA RESTITUIÇÃO COISA. INAPLICABILIDADE TESE ESTELIONATO PRIVILEGIADO. IMPROVIMENTO. [1] |
| FUZILEIRO NAVAL, SENTENÇA "AD QUEM", CONDENAÇÃO DELITO ESTELIONATO, FALSA DECLARAÇÃO FIXAÇÃO RESIDÊNCIA, INGRESSO RESERVA REMUNERADA, RECEBIMENTO INDEVIDO INDENIZAÇÃO TRANSPORTE, INDUÇÃO ADMINISTRAÇÃO MILITAR ERRO. DPU, RAZÕES, CONDUTA ATÍPICA, MEIO NÃO-FRAUDULENTO; VANTAGEM LÍCITA, PREVISÃO LEGAL, IMPOSSIBILIDADE FIXAÇÃO RESIDÊNCIA, PROBLEMAS FAMILIARES. MPM, CONTRA-RAZÕES, AUSÊNCIA NOVOS FUNDAMENTOS DEFENSIVOS. STM, FATO TÍPICO, ROBUSTA JURISPRUDÊNCIA, REJEIÇÃO EMBARGOS, MAIORIA. (VOTO VENCIDO) CONDUTA PRAXE, MEIO LÍCITO, ABSOLVIÇÃO. [1] |
| FUZILEIROS NAVAIS, ACUSAÇÃO DELITO MAUS TRATOS. DECISÃO "A QUO", PERITOS ESCLARECIMENTO LAVRATURA DOIS LAUDOS, EXISTÊNCIA OPINIÕES DIVERGENTES, IMPOSSIBILIDADE UNIFICAÇÃO LAUDOS. MPM INTERPOSIÇÃO CORREIÇÃO PARCIAL, LAUDOS EXAME PERICIAL RESPEITO ÚNICO OBJETO, INEXISTÊNCIA DIVERGÊNCIA LAUDOS, PERITOS DESCONHECIMENTO EXIGÊNCIA FORMALIDADE ÚNICO LAUDO, DEFERIMENTO CORREIÇÃO PARCIAL, DETERMINAÇÃO UNIFICAÇÃO LAUDOS. CONTRA-RAZÕES PRIMEIRO ACUSADO, LAUDOS NÃO CUMPRIMENTO FORMALIDADES LEGAIS, UNIFICAÇÃO LAUDOS PREJUÍZO PROCESSO, MANUTENÇÃO DECISÃO. CONTRA-RAZÕES DEFESA ACUSADOS, CONCLUSÃO LAUDOS MERAS SUPOSIÇÕES, MPM NÃO COMPROVAÇÃO TESE MORTE AFOGAMENTO, IMPROCEDÊNCIA CORREIÇÃO PARCIAL. STM, PERITOS DESCONHECIMENTO FORMALIDADES LEGAIS, INEXISTÊNCIA DIVERGÊNCIA LAUDOS, APLICAÇÃO PRINCÍPIO LIBERDADE PROBATÓRIA, UNANIMIDADE, DEFERIMENTO CORREIÇÃO PARCIAL, DESCONSTITUIÇÃO DECISÃO, DEFERIMENTO PEDIDO UNIFICAÇÃO LAUDOS PERICIAIS. [1] |
| Gabeira, Fernando, 1941- [1] |
| Gabinete da Presidência do STM. [1] |
| Gabinete de Juiz-Auditor. [1] |
| Gabinete do Comandante da Aeronáutica (GABAER). [1] |
| Gaioso, Hugo Magalhães, Juiz. [3] |
| Galvão, Antonio Enéas Gustavo, Ministro. [1] |
| Galvão, Enéas Arrochellas, Ministro. [1] |
| Galvão, Rufino Enéas Gustavo, Ministro. [1] |
| Gama, José Santos Saldanha da, Ministro. [1] |
| Gama, Paulo José da Silva, Ministro. [1] |
| GARANTIA CONSTITUCINAL FAVOR CT, PRISÃO GRUPAMENTO FUZILEIROS NAVAIS, DESERÇÃO, OMISSÃO MINISTÉRIO PÚBLICO, AUSÊNCIA INTERESSE PROCESSUAL, IMPOSSIBILIDADE AÇÃO PENAL, DENÚNICA TÉRMINO PRAZO LEGAL, NULIDADE PROCESSUAL, TRANCAMENTO. PROCURADORIA, RECEBIMENTO WRIT, AUSÊNCIA FUMUS BONI IURIS, PRERICULUM IN MORA. MPM, MANIFESTAÇÃO ORDEM, PROCESSO, REITERAÇÕES DELIGÊNCIAS CAPTURA DESETOR. NÃO-CONTRIBUIÇÃO IRREGULARIDADE, INOCORRÊNCIA PRESCRIÇÃO, DENEGAÇÃO ORDEM FALTA AMPARO LEGAL. [1] |
| GARANTIA CONSTITUCIONAL, ATO JUIZ-AUDITOR, DETERMINAÇÃO SORTEIO SUBSTITUIÇÃO MEMBRO CPJ, REQUERIMENTO SUSPENSÃO POSSE ILEGAL, HIPÓTESE NÃO-RELACIONADA LOJM, PRESENÇA "FUMUS BONI IURIS", "PERICULUM IN MORA". MAGISTRADO REVOGAÇÃO DESPACHO, COMPROMISSO OFICIAL. SEGURANÇA PREJUDICADA, PROVIDÊNCIAS ADOTADAS, ATENDIMENTO PEDIDO, PERDA OBJETO, ARQUIVAMENTO AUTOS. [1] |
| GARANTIA CONSTITUCIONAL, CIVIL, INSUBMISSÃO REGIMENTO, NÃO-INCORPORAÇÃO DATA FIXADA. DENUNCIADO, NÃO-CONSTATAÇÃO NOME RELAÇÃO CONSCRITOS, LIBERAÇÃO ERRO, PREENCHIMENTO, RELAÇÕES, HABEAS CORPUS PREVENTIVO, ANULAÇÃO IRREGULARIDADE. EQUÍVOCO. LAVRATURA, ANULAÇÃO, TRANCAMENTO INSTRUÇÃO PROVISÓRIA, CONHECIMENTO PEDIDO, ARQUIVAMENTO. [1] |
| GARANTIA CONSTITUCIONAL, EX-MILITAR EXÉRCITO, LIMINAR, RAZÃO, DENÚNCIA VAZIA, INVALIDADE ELEMENTO CONDUTA, CONFIGURAÇÃO, FURTO QUALIFICADO, INEXISTÊNCIA BASE, PRISÃO EM FLAGRANTE, IMINÊNCIA CONSTRANGIMENTO ILEGAL. ÓRGÃO MINISTERIAL, VALIDADE, COLHEITA, INFORMAÇÕES, NÃO-APONTAMENTO IRREGULARIDADE. DENEGAÇÃO ORDEM, FALTA AMPARO LEGAL. [1] |
| GARANTIA, ADVOGADO CAUSA PRÓPRIA, AUTORIDADE COATORA, JUÍZA-AUDITORA SUBSTITUTA, AMEAÇA DIREITO ADVOCACIA, SUSPENSÃO PROCESSO, SUBMISSÃO EXAME, INCIDENTE INSANIDADE MENTAL, RETIRADA TOLHIMENTO, EXERCÍCIO PROFISSIONAL. MPM, CALÚNIA, DIFAMAÇÃO, INJÚRIA, NÃO-ESCLARECIMENTO VIOLAÇÃO, QUESTÃO PLANO FÁTICO, FALTA OBJETO PROTEÇÃO "WRIT", INEXISTÊNCIA CONSTRANGIMENTO ILEGAL. DENEGAÇÃO ORDEM, FALTA AMPARO LEGAL. [1] |
| Garantias constitucionais. [113] |
| GARANTIAS CONSTITUCIONAL, PRISÃO PREVENTIVA CIVIL, DECRETAÇÃO JUIZ-AUDITOR SUBSTITUTO, RAZÃO IMPETRANTE FALTA JUSTA CAUSA PRISÃO PREVENTIVA, INEXISTÊNCIA PROVA AMEAÇA DELITO RECEPTAÇÃO, NÃO-COMPROVAÇÃO PERICULOSIDADE PACIENTE AUSÊNCIA RISCO, COMPARECIMENTO ESPONTÂNEO ENCARREGADO IPM, PRIMARIEDADE, SUSPENSÃO MANDADO PRISÃO. MINISTÉRIO PÚBLICO, INDEFERIMENTO CAUTELAR, CONFLITO DECLARAÇÕES OUTROS ACUSADOS, INDÍCIOS CRIME ANTECEDENTES CRIMINAIS. MEDIDA EXCEPCIONAL, NECESSIDADE CAUTELA, GARANTIA ORDEM PÚBLICA, PRESUNÇÃO INOCÊNCIA, DESACERTO MANUTENÇÃO CUSTÓDIA CONCESSÃO, ARQUIVAMENTO INSTRUÇÃO PROVISÓRIA. [1] |
| Garimpagem, Serra Pelada (PA). [1] |
| Garotinho, Anthony, 1960- [1] |
| Geisel, Ernesto, 1908-1996, biografia. [1] |
| Geisel, Ernesto, 1908-1996, exposição. [1] |
| Geisel, Ernesto, 1908-1996. [9] |
| Geisel, Ernesto, Ministro. [50] |
| GENERAL BRIGADA, CORONÉIS, TENENTE-CORONEL EXÉRCITO, ACUSAÇÃO PRÁTICA DELITO PECULATO, AGRAVAÇÃO, AÇÃO PENAL ORIGINÁRIA. ALEGAÇÕES FINAIS DEFESA, PRELIMINAR, INÉPCIA DENÚNCIA, DESCRIÇÃO CONDUTA ATÍPICA, NATUREZA ADMINISTRATIVA, MÉRITO, ABSOLVIÇÃO ACUSADOS, NÃO CONSTITUIR O FATO INFRAÇÃO PENAL. ALEGAÇÕES FINAIS "PARQUET" MILITAR, CONDENAÇÃO ACUSADOS TERMOS DENÚNCIA, ABSOLVIÇÃO ACUSADO TENENTE-CORONEL, INSUFICIÊNCIA PROVAS. CORTE CASTRENSE, ENTENDIMENTO, CERNE QUESTÃO, PRÁTICA DESVIO DINHEIRO PÚBLICO ACUSADOS PROVEITO PRÓPRIO, ALHEIO, INEXISTÊNCIA, TESE, CRIME, NÃO COMPROVAÇÃO APROPRIAÇÃO, DESVIO VALORES PROVENIENTES ERÁRIO, ATIPICIDADE FATOS NARRADOS EXORDIAL, ENFOQUE JURÍDICO, NÃO CONSTITUIÇÃO INFRAÇÃO PENAL; IMPROCEDÊNCIA DENÚNCIA, ABSOLVIÇÃO ACUSADOS, UNANIMIDADE; FUNDAMENTAÇÃO, NÃO CONSTITUIR O FATO INFRAÇÃO PENAL, MAIORIA. DECLARAÇÃO VOTO, IMPROCEDÊNCIA DENÚNCIA, ABSOLVIÇÃO ACUSADOS, INSUFICIÊNCIA PROVAS. [1] |
| GENERAL BRIGADA, EXÉRCITO, SORTEIO, COMPOSIÇÃO, CONSELHO ESPECIAL JUSTIÇA. JUÍZ-AUDITORA SUBSTITUTA, REPRESENTAÇÃO, SUBSTITUIÇÃO JUIZ MILITAR, CONSELHO, ESPECIAL, JUSTIÇA, DECORRÊNCIA, CARGO, MILITAR, OCUPAÇÃO, ADMINISTRAÇÃO MILITAR.PROCURADORIA-GERAL JUSTIÇA MILITAR, PARECER, PRELIMINAR, JUNTADA, DOCUMENTO, VISTA, AUTOS. SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR, UNANIMIDADE, DEFERIMENTO, REPRESENTAÇÃO, JUIZ MILITAR, DETERMINAÇÃO, SUBSTITUIÇÃO, MILITAR, EXÉRCITO, CONSELHO ESPECIAL, JUSTIÇA. RECONHECIMENTO, JUSTIFICAÇÃO, MOTIVAÇÃO. [1] |
| GENERAL BRIGADA, INTERPOSIÇÃO, RECURSO SENTIDO ESTRITO, DECISÃO JUÍZO "AQUO" ARQUIVAMENTO INQUÉRITO POLICIAL MILITAR-IPM, INDICIADOS 2º SGT REF. EX/CIVIL CALÚNIA, DIFAMÇÃO, INJÚRIA, DESACATO SUPERIOR; DEFESA RAZÕES, DECISÃO DESCONFORMIDADE DIREITO CONSTITUCIONAL/PENAL, REQUERIMENTO ARQUIVAMENTO INQUÉRITO; CONTRARRAZÕES MPM, REITERAÇÃO ARGUMENTAÇÃO REQUERIMENTO ARQUIVAMENTO, DESPROVIMENTO RECURSO, MANUTENÇÃO DECISÃO. JUÍZO PRIMEIRO GRAU, FUNDAMENTAÇÃO AUSÊNCIA REQUISITO OBJETIVO PROPOSITURA AÇÃO PENAL MILITAR: STM UNAMIMIDADE ACOLHIMENTO PRELIMINAR PROCURADORIA-GERAL JUSTIÇA MILITAR. DESCONHECIMENTO RECURSO, AUSÊNCIA AMPARO LEGAL, ENTENDIMENTO AUSÊNCIA LEGITIMIDADE. [1] |
| GENERAL BRIGADA, OPOSIÇÃO EMBARGOS DECLARAÇÃO, ACÓRDÃO (STM), AUTOS RECURSO SENTIDO ESTRITO. UNANIMIDADE, ACOLHIMENTO, ARGUIÇÃO (PGJM). PRELIMINAR, DESCONHECIMENTO. INEXISTÊNCIA CRIME. (DEFESA). RAZÕES, IRREGULARIDADE ARQUIVAMENTO IPM, DECISÃO PRIMEIRA INSTÂNCIA, ALEGAÇÃO, CONTRADIÇÃO, OMISSÃO. ACOLHIMENTO EMBARGOS DECLARAÇÃO. (STM). UNANIMIDADE, REJEIÇÃO EMBARGOS DECLARAÇÃO, FALTA AMPARO LEGAL. FUNDAMENTAÇÃO. INEXISTÊNCIA CONTRADIÇÃO, ACÓRDÃO. QUESTÃO SUBMETIDA EXAME EGRÉGIO TRIBUNAL. SOLUÇÃO, CLARA, COERENTE, DIANTE APRESENTAÇÃO FATOS. [1] |
| GENERAL DE BRIGADA, OFICIAL-GENERAL. EXTRAVIO, DESAPARECIMENTO INQUÉRITO POLICIAL MILITAR. PERDA AUTOS ORIGINAIS, RECUPERAÇÃO ARQUIVO BACKUP. INEXISTÊNCIA, NÃO EXISTÊNCIA, AUSÊNCIA PREJUÍZO JUSTIÇA MILITAR UNIÃO, MPM, ADMINISTRAÇÃO MILITAR. OBRIGATORIEDADE ACOLHIMENTO PEDIDO ARQUIVAMENTO PROCURADOR-GERAL. FALTA JUSTA CAUSA OFERECIMENTO DENÚNCIA. DETERMINAÇÃO ARQUIVAMENTO IPM. [1] |
| GENERAL DE DIVISÃO, DESOBEDIÊNCIA A DECISÃO JUDICIAL. RETARDO CUMPRIMENTO DECISÃO JMU. AÇÃO PENAL ORIGINÁRIA. DECISÃO MONOCRÁTICA, REJEIÇÃO DENÚNCIA. INEXISTÊNCIA JUSTA CAUSA, PRINCÍPIO PROPORCIONALIDADE, AUSÊNCIA REQUISITOS NECESSÁRIOS, CONDIÇÕES AÇÃO. [1] |
| GENERAL DE DIVISÃO, INDICIADO, CRIME FALSIDADE IDEOLÓGICA. DECISÃO MINISTRA-RELATORA, REJEIÇÃO DENÚNCIA. AUSÊNCIA ELEMENTO SUBJETIVO TIPO. INEXISTÊNCIA DEMONSTRAÇÃO VONTADE LIVRE, CONSCIÊNCIA. AFASTAMENTO IMPUTAÇÃO. INEXISTÊNCIA INDÍCIOS CONCRETOS INTERVENÇÃO PENAL. INEXISTÊNCIA INDICADORES AUTORIA. AUSÊNCIA FORMULAÇÃO JUÍZO OUTROS DENUNCIADOS, DETERMINAÇÃO REMESSA AUTOS PRIMEIRA INSTÂNCIA, OBJETIVO APRECIAÇÃO JUIZ NATURAL. MINISTÉRIO PÚBLICO MILITAR, RAZÕES RECURSO, RECEBIMENTO DENÚNCIA. OFENSA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. EQUÍVOCOS ORDEM FÁTICA PROBATÓRIA. EXCESSOS JUÍZO PRELIBAÇÃO. RETORNO AUTOS MINISTRA RELATORA, APRECIAÇÃO EXORDIAL TODOS DENUNCIADOS. DEFESA, CONTRARRAZÕES, AUSÊNCIA INDÍCIOS AUTORIA PARTICIPAÇÃO. INEXISTÊNCIA PRÁTICA ILÍCITOS. MANUTENÇÃO DECISÃO. IMPROCEDÊNCIA RECURSO. SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR, UNANIMIDADE, DESPROVIMENTO RECURSO. MANUTENÇÃO DECISÃO. NECESSIDADE REQUISITOS CÓDIGO PROCESSO PENAL, DESCRIÇÃO ILÍCITO PENAL, LEGITIMIDADE AD CAUSAM , AUSÊNCIA CAUSA EXTINÇÃO PUNIBILIDADE. LEGALIDADE DECISÃO. INEXISTÊNCIA PARTICIPAÇÃO DENUNCIADO. AUSÊNCIA VIOLAÇÃO CONSTITUIÇÃO FEDERAL. INEXISTÊNCIA EQUÍVOCOS ORDEM FÁTICA PROBATÓRIA, AUSÊNCIA EXCESSOS JUÍZO PRELIBAÇÃO. DECLARAÇÃO VOTO, CONHECIMENTO, RESPONSABILIDADE ÔNUS DENUNCIADO AÇÃO PENAL CARACTERIZAÇÃO AUSÊNCIA JUSTA CAUSA, VIOLAÇÃO DIREITOS INDIVIDUAIS, DIGNIDADE PESSOA HUMANA. LIMITES PRINCÍPIO IN DUBIO PRO SOCIETATE. EXPRESSÃO JUSTA CAUSA CARACTERIZAÇÃO RAZOABILIDADE-PROPORCIONALIDADE. NECESSIDADE INICIAL ACOMPANHAMENTO MÍNIMO PROVAS. AUSÊNCIA JUSTA CAUSA, REJEIÇÃO DENÚNCIA. [1] |
| GENERAL DE DIVISÃO, OFICIAL GENERAL. SUPERFATURAMENTO CONTAS MÉDICO-HOSPITALARES. INTERNAÇÃO, TRATAMENTO PRÉ-OPERATÓRIO, TRANSPLANTE HEPÁTICO. HOSPITAL MILITAR EMISSÃO ORDENS BANCÁRIAS PAGAMENTO HOSPITAL PARTICULAR. DANO AO ERÁRIO, PREJUÍZO ADMINISTRAÇÃO MILITAR. AUSÊNCIA ELEMENTOS DEFLAGRAÇÃO, INÍCIO AÇÃO PENAL DESFAVOR GENERAL. INEXISTÊNCIA INDÍCIOS CRIME OFICIAL-GENERAL. DETERMINAÇÃO ARQUIVAMENTO. REMESSA AUTOS, PROCESSO 1ª INSTÂNCIA, JUÍZO PRIMEIRO GRAU, INVESTIGAÇÃO CONDUTAS DEMAIS MILITARES. COMPETÊNCIA ORIGINÁRIA STM JULGAMENTO OFICIAIS-GENERAIS, FORO PRIVILEGIADO. [1] |
| General de Divisão. [34] |
| GENERAL DE EXERCITO, REPRESENTAÇÃO, JUIZ AUDITOR. PEDIDO, ANULAÇÃO, REQUISIÇÃO, REPRESENTAÇÃO, INSTAURAÇÃO, (IPM). (STM), UNANIMIDADE. PRELIMINAR, RECEBIMENTO, PETIÇÃO. REQUISITOS, CARACTERIZAÇÃO, INTERPRETAÇÃO, MAGISTRADO, LEGISLAÇÃO PROCESSUAL MILITAR, INEXISTENCIA, IRREGULARIDADE, CONDUTA, REPRESENTADO. MERITO, DEFERIMENTO. INADMISSIBILIDADE, JUIZ AUDITOR,REQUISIÇÃO,INSTAURAÇÃO, (IPM). APROVAÇÃO, MINISTERIO PUBLICO, AUSENCIA, DESCARACTERIZAÇÃO, DESCABIMENTO, PEDIDO. REQUISIÇÃO, (IPM), FALTA, CARACTERIZAÇÃO, ATO ADMINISTRATIVO, POSSIBILIDADE, ANULAÇÃO. [1] |
| General de Exército. [35] |
| GENERAL EXÉRCITO, ALEGAÇÃO SOFRIMENTO CONSTRANGIMENTO ILEGAL PARTE MPF, PEDIDO, LIMINARMENTE, ASSEGURADO DIREITO NÃO ATENDIMENTO NOTIFICAÇÃO PRESTAR DEPOIMENTO AUTOS PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO, SUSPENSÃO ATO APURATÓRIO, MÉRITO, TRANCAMENTO MESMO. CORTE CASTRENSE, COMPETÊNCIA JUSTIÇA MILITAR, INDÍCIOS PARTICIPAÇÃO PACIENTE, AUSÊNCIA OBRIGAÇÃO PRESTAR DEPOIMENTO PERANTE MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL; TRANCAMENTO PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO, APRECIAÇÃO JUSTIÇA COMUM; DEFERIMENTO ORDEM, TORNAR DEFINITIVA LIMINAR, CONCESSÃO SALVO-CONDUTO PACIENTE, MAIORIA. DECLARAÇÃO VOTO, DETERMINAÇÃO ARQUIVAMENTO PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO, NULIDADE ABSOLUTA. [1] |
| GENERAL EXÉRCITO, AUSÊNCIA INDÍCIOS CRIME MILITAR. INQUÉRITO POLICIAL MILITAR. DECISÃO MONOCRÁTICA, MINISTRO RELATOR. REQUERIDO PEDIDO ARQUIVAMENTO PROCURADOR GERAL JUSTIÇA MILITAR. IMPOSSIBILIDADE TRIBUNAL RECUSA PEDIDO ARQUIVAMENTO. MINISTÉRIO PÚBLICO TITULAR AÇÃO PENAL. REMESSA AUTOS JUÍZO A QUO DEMAIS INDICIADOS. [1] |
| GENERAL EXÉRCITO, MINISTRO APOSENTADO, REQUERIMENTO, PAGAMENTO AJUDA DE CUSTO, ATUALIZAÇÕES, APOSENTADORIA. TRIBUNAL CONTAS UNIÃO, MINISTROS MILITARES SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR, APLICABILIDADE, NORMAS LEGAIS, MILITARES FORÇAS ARMADAS. CONCLUSÃO, APLICABILIDADE MEDIDA PROVISÓRIA, REMUNERAÇÃO MILITARES FORÇAS ARMADAS, OCASIÃO, TRANSFERÊNCIA, INATIVIDADE REMUNERAÇÃO, DIREITO, AJUDA DE CUSTO. SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR, MAIORIA, DEFERIMENTO PEDIDO. DETERMINAÇÃO PAGAMENTO, AJUDA DE CUSTO, ATUALIZAÇÕES, PARTIDA, APOSENTADORIA, PRINCÍPIO LEI POSTERIOR BENÉFICA, PREVALÊNCIA, MEDIDA PROVISÓRIA, RESOLUÇÃO TRIBUNAL, REGULAMENTAÇÃO. VOTO VENCIDO, DEFERIMENTO PEDIDO, PAGAMENTO AJUDA DE CUSTO, PARTIDA, APOSENTADORIA. ENTENDIMENTO, NECESSIDADE, ALTERAÇÃO DISPOSITIVO, RESOLUÇÃO SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR, PERMISSÃO, EFEITOS FINANCEIROS, RETROATIVIDADE, DATA, MEDIDA PROVISÓRIA. PRINCÍPIOS, ECONOMIA, CELERIDADE PROCESSUAL. DECLARAÇÃO VOTO, SOBRESTAMENTO, EXPEDIENTE ADMINISTRATIVO, NOVIDADE EXAME, FORMALIZAÇÃO CONSULTA, CONSELHO NACIONAL JUSTIÇA, TRIBUNAL CONTAS UNIÃO. PEDIDO, ENVOLVIMENTO ANÁLISE, DECISÃO, TRIBUNAL CONTAS UNIÃO, DESCUIDADO MATÉRIA, DÚVIDA, PERCEPÇÃO, AJUDA DE CUSTO. DECLARAÇÃO VOTO, INDEFERIMENTO PEDIDO, FALTA, AMPARO LEGAL. REMESSA PLEITO, MINISTÉRIO DEFESA, COMPETÊNCIA EXCLUSIVA, PAGAMENTO, ÓRGÃO PROCEDÊNCIA, PASSAGEM COMPULSÓRIA, REQUERENTE, INATIVIDADE REMUNERAÇÃO. SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR, INCOMPETÊNCIA FINANCEIRA, UTILIZAÇÃO REGRA, DISCIPLINA, MEDIDA PROVISÓRIA, PAGAMENTO ALHEIO. [1] |
| General, condecoração, história, Brasil. [1] |
| GENERAL, CRIME AMEAÇA, INSTAURAÇÃO INQUÉRITO POLICIAL MILITAR. DECISÃO MONOCRÁTICA, ACOLHIMENTO MANIFESTAÇÃO PROCURADOR-GERAL JUSTIÇA MILITAR, ARQUIVAMENTO AUTOS. INVESTIGADO OFICIAL GENERAL, COMPETÊNCIA ORIGINÁRIA SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR. INEXISTÊNCIA REQUISITOS INSTAURAÇÃO. MANIFESTAÇÃO PROCURADOR-GERAL JUSTIÇA MILITAR, PEDIDO ARQUIVAMENTO, NECESSIDADE ACOLHIMENTO, TITULARIDADE AÇÃO PENAL, DOMINUS LITIS. [1] |
| General, crítica, Brasil. [1] |
| General, exoneração, Brasil. [6] |
| General, história, Brasil. [1] |
| General, julgamento, Brasil. [4] |
| GENERAL, MINISTRO APOSENTADO, LICENÇA ESPECIAL CONVERSÃO PECÚNIA. QUESTÃO ADMINISTRATIVA. FRUIÇÃO PERCEPÇÃO CONVERSÃO PECÚNIA, PERÍODO ANTERIOR INGRESSO MAGISTRATURA, APOSENTADORIA, BENEFÍCIO, DECÊNIO, TEMPO DE SERVIÇO. DECLARAÇÃO DE VOTO, REMESSA REQUERIMENTO ÓRGÃO REFORMA, PERÍODO AQUISITIVO. JUDICIÁRIO, EXECUTIVO, ORÇAMENTO, COMPETÊNCIA FINANCEIRA, DESPESA FINALIDADE. MAGISTRADO BENEFÍCIOS LEI ORGÂNICA DA MAGISTRATURA, ROL TAXATIVO, LEI ORÇAMENTÁRIA. [1] |
| GENERAL, OFICIAL GENERAL. CORONEL, MAJOR, OFICIAL SUPERIOR. TENENTE, OFICIAL SUBALTERNO. CIVIL. FALSIDADE IDEOLÓGICA DOCUMENTO PÚBLICO, PRIVADO. QUESTÃO DE ORDEM. RISTM, QUÓRUM ESPECIAL AÇÃO PENAL ORIGINÁRIA, NÃO APLICAÇÃO. INSTAURAÇÃO AÇÃO PENAL ORIGINÁRIA, AUSÊNCIA. QUÓRUM COMUM, ART 65 RISTM, APLICAÇÃO. MÉRITO. FASE ADMISSIBILIDADE DENÚNCIA, ANÁLISE MÉRITO, ALTERAÇÃO DEFINIÇÃO JURÍDICA, PROIBIÇÃO, VEDAÇÃO. USURPAÇÃO TITULARIDADE AÇÃO PENAL. PRINCÍPIO IN DUBIO PRO SOCIETATE. APLICAÇÃO. EMENDATIO LIBELLI, APLICAÇÃO MOMENTO SENTENÇA. EMENDATIO LIBELLI, RELATIVIZAÇÃO. POSSIBILIDADE, FIXAÇÃO COMPETÊNCIA, ELEIÇÃO PROCEDIMENTO, CASO CONCRETO, NÃO APLICAÇÃO. FALSIDADE IDEOLÓGICA, PRAZO PRESCRICIONAL, CONTAGEM, INÍCIO, DATA CONHECIMENTO FALSO. FALSIDADE IDEOLÓGICA, PRESCRIÇÃO, PENA EM ABSTRATO, NÃO OCORRÊNCIA. NOTA TAQUIGRÁFICA, PREVISÃO REGIMENTAL, AUSÊNCIA. ACOLHIMENTO EMBARGOS INFRINGENTES. REFORMA ACÓRDÃO RECURSO SENTIDO ESTRITO, REJEIÇÃO PRELIMINAR PRESCRIÇÃO. [1] |
| GENERAL, OFICIAL GENERAL. NOTITIA CRIMINIS, NOTÍCIA-CRIME, DENÚNCIA ANÔNIMA. INVESTIGAÇÃO IRREGULARIDADE, FRAUDE PROCEDIMENTOS LICITATÓRIOS, LICITAÇÃO, DIRECIONAMENTO CONTRATAÇÃO EMPRESA. INEXISTÊNCIA, AUSÊNCIA, NÃO EXISTÊNCIA, CARÊNCIA INDÍCIOS CRIME MILITAR. CONSTATAÇÃO, CARACTERIZAÇÃO IRREGULARIDADE ADMINISTRATIVA, COMPETÊNCIA EXÉRCITO, FORÇA TERRESTRE. ENCAMINHAMENTO AUTOS STM. ARQUIVAMENTO, INQUÉRITO POLICIAL MILITAR, IPM. [1] |
| General, opinião política, Brasil. [4] |
| General, opinião pública, Brasil. [3] |
| General, prisão, dispensa, Brasil. [1] |
| General, relatório, Brasil. [1] |
| GENERAL-DE-BRIGADA, HABEAS CORPUS, AUTORIDADE COATORA, RELATOR PROCESSO, TRANCAMENTO, AÇÃO PENAL, PRATICA FALSIDADE, SEÇÃO INATIVOS, PENSIONISTAS, OBJETIVO OBTENÇÃO CÉDULAS IDENTIDADE INVERÍDICAS, ADMISSÃO PESSOA ESTRANHA SISTEMA PREVIDENCIÁRIO, RAZÃO RECURSO MILITAR INIMPUTÁVEL, DOENÇA DEGENERATIVA, INCAPACIDADE AÇÃO, TRANCAMENTO, FALTA JUSTA CAUSA PROSSEGUIMENTO. NECESSIDADE INTERDIÇÃO ACUSADO, FAMILIARES, INADMISSIBILIDADE, REMÉIDO CONSTITUCIONAL, DENEGAÇÃO FALTA AMPARO LEGAL, MELHOR EXAME, INSTRUÇÃO CRIMINAL, CONCURSO NECESSÁRIO. [1] |
| General. [1] |
| Generalidades. [1] |
| GENITORA ACUSADO SOLDADO EXÉRCITO, DEPOIMENTO INFORMANTE REQUERIDO MINISTÉRIO PÚBLICO, PRODUÇÃO PROVA CONTRÁRIA RÉU, TESTEMUNHA PREVIAMENTE ADVERTIDA, DESOBRIGADA PRÁTICA DEPOIMENTO, PEDIDO DEFESA DESENTRANHAMENTO TERMO INQUIRIÇÃO AUTOS, DEPOIMENTO VOLUNTÁRIO, AUSÊNCIA CONTRADITA DEFENSOR, DESCARACTERIZADO ERRO ABUSO ATO TUMULTUÁRIO MAGISTRADO, DECISÃO MANTIDA, UNÂNIME. [1] |
| Genoíno, José, 1946- [1] |
| Genro, Tarso, 1947- [5] |
| Genuino Neto, José. [1] |
| Gestão por competências. [2] |
| Gestão da informação. [1] |
| Gestão de processos, Brasil. [1] |
| Gestão de processos, metodologia. [1] |
| Gestão do conhecimento. [1] |
| Gestão documental, relatório. [10] |
| Gestão estratégica, seminário, registro, abril, 2012. [1] |
| Gestão por competências. [2] |
| Gestão, Brasil. [2] |
| Gestão. [1] |
| Giov. D'And. [2] |
| Godinho, Gualter, Ministro. [1] |
| Godoy, Marcelo. [1] |
| Golpe de Estado, 1964., Brasil,. [1] |
| Golpe de Estado, Brasil. [2] |
| Gonçalves, Eduardo Victor Pires, Ministro. [1] |
| Gonçalves, Luciano Coca, Juiz. [2] |
| Gonzaga, João Bernardino, Ministro. [1] |
| Gorverno militar, história, Brasil, 1964-1985. [1] |
| Goulart, João, 1918-1976, anistia. [1] |
| Goulart, João, 1918-1976, família, entrevista. [1] |
| Goulart, João, 1918-1976, homicídio. [1] |
| Goulart, João, 1918-1976. [46] |
| Goveno militar, Brasil, 1964-1985. [3] |
| Goveno militar, história, Brasil. 1964-1985. [1] |
| Governador das Armas, Algarve. [1] |
| Governador das Armas, Bahia. [1] |
| Governador das Armas, Corte. [2] |
| Governador das Armas, Goiás. [1] |
| Governador das Armas, Pará. [1] |
| Governador das Armas, Rio de Janeiro. [3] |
| Governador de Faro. [1] |
| Governador de província, Mato Grosso. [1] |
| Governador, Angola. [1] |
| Governador, anistia, Brasil. [1] |
| Governador, audiência, Belo Horizonte (MG), agosto, 2013. [1] |
| Governador, Pernambuco. [1] |
| Governador, Rio Grande do Sul. [1] |
| Governança de TI. [2] |
| Governança, publicação periódica, Brasil. [22] |
| Governança, publicação periódica. [3] |
| Governo e imprensa, Brasil, 1964-1985. [1] |
| Governo e imprensa, censura, Brasil. [1] |
| Governo federal, Atividades, Brasil. [1] |
| Governo federal, orçamento, redução, Brasil. [1] |
| Governo miilitar, 1964-1985, Brasil. [1] |
| Governo militar (1964), história, Brasil. [1] |
| Governo militar, 1964-1985, Brasil, [2] |
| Governo militar, 1964-1985, Brasil. [37] |
| Governo militar, 1964-1985., Brasil, [2] |
| Governo militar, 1964-1985., Brasil, 1964-1985. [1] |
| Governo militar, 1964-1985., Brasil,. [108] |
| Governo militar, 1964-1985., Brasil. [3] |
| Governo militar, 1967-1985, Brasil. [1] |
| Governo militar, América do sul, 1964-1985. [1] |
| Governo militar, aspectos políticos, Brasil, 1964-1985. [1] |
| Governo militar, Brasiil, 1964-1985. [1] |
| Governo militar, Brasil, 1964-1964. [1] |
| Governo militar, Brasil, 1964-1975. [1] |
| Governo militar, Brasil, 1964-1984. [2] |
| Governo militar, Brasil, 1964-1985,. [5] |
| Governo militar, Brasil, 1964-1985. [3589] |
| Governo militar, Brasil, 1964-1985., 1964-1985. [9] |
| Governo militar, Brasil, 1964-1985., Brasil,. [38] |
| Governo militar, Brasil, 1964-2985. [1] |
| Governo militar, Brasil, 1964-985. [1] |
| Governo militar, Brasil, 1965-1985. [1] |
| Governo militar, Brasil, 1969-1985. [13] |
| Governo militar, Brasil, 1972-1985. [1] |
| Governo militar, Brasil,., 1964-1985. [5] |
| Governo militar, Brasil. [394] |
| Governo militar, Brasil., 1964-1985,. [1] |
| Governo militar, Brasil., 1964-1985. [5] |
| Governo militar, Brasill, 1964-1985. [1] |
| Governo militar, censura, Brasil, 1964-1985. [27] |
| Governo militar, censura, Brasil. [4] |
| Governo militar, censura, história, Brasil, 1964-1985. [1] |
| Governo militar, crítica, Brasil, 1964-1985. [69] |
| Governo militar, crítica, Brasil. [3] |
| Governo militar, demissão, Brasil. [1] |
| Governo militar, democratização, história, Brasil, 1964-1985. [1] |
| Governo militar, documentação, Brasil, 1964-1985. [49] |
| Governo militar, documentação, Brasil. [7] |
| Governo militar, documentação, Brasil., 1964-1985. [1] |
| Governo militar, documentação, dossiê, Brasil, 1964-1985. [1] |
| Governo militar, documentação, história, Brasil. [2] |
| Governo militar, documentação, Itália. [1] |
| Governo militar, documentação, Rio Grande do Sul, 1964-1985. [1] |
| Governo militar, documento sigiloso, Brasil, 1964-1985. [1] |
| Governo militar, história e crítica, Brasil, 1964-1985. [7] |
| Governo militar, história e crítica, Brasil. [2] |
| Governo militar, história e crítica, Brasil., 1964-1985. [1] |
| Governo militar, história e crítica, documentação, Brasil. [1] |
| Governo militar, história, 1964-1985., Brasil. [2] |
| Governo militar, história, 1964-1985., Brasil.,. [1] |
| Governo militar, história, Brasil, 1964-1985. [80] |
| Governo militar, história, Brasil, 1969. [1] |
| Governo militar, história, Brasil, Argentina. [1] |
| Governo militar, história, Brasil,., 1964-1985. [2] |
| Governo militar, história, Brasil. [6] |
| Governo militar, história, Brasil., 1964-1985. [14] |
| Governo militar, história, crítica, Brasil, 1964-1985. [1] |
| Governo militar, história, documentação, Brasil, 1964-1985. [4] |
| Governo militar, história, documentação, Brasil,., 1964-1985. [1] |
| Governo militar, história, Países do Cone Sul, 1964-1985. [1] |
| Governo militar, história, Países do Cone Sul. [3] |
| Governo militar, homenagem, Brasil, 1964-1985. [1] |
| Governo militar, homenagem, Brasil. [2] |
| Governo militar, homenagem, crítica, Brasil. [1] |
| Governo militar, legislação, criação, Brasil. [1] |
| Governo militar, livro, Brasil, 1964-1985. [1] |
| Governo militar, líder sindical, Brasil. [1] |
| Governo militar, memórias, Brasil, 1964-1985. [2] |
| Governo militar, Países do Cone Sul, 1964-1985. [2] |
| Governo militar, Países do Cone Sul. [8] |
| Governo militar, pessoal militar, Brasil, 1964-1985. [1] |
| Governo militar, política, Brasil, 1964-1985. [1] |
| Governo militar, prisão, Brasil, 1964-1985. [5] |
| Governo militar, serviço de informação, Brasil, 1964-1985. [1] |
| Governo militar. [1] |
| Governo miltar, Brasil, 1964-1985. [2] |
| Governo miltiar, Brasil, 1964-1985. [2] |
| Governo policial militar, Brasil, 1964-1985. [1] |
| Governo, crítica, Brasil. [1] |
| Governo, custo, crítica, Brasil. [1] |
| Governo, história, Brasil. [1] |
| Governo, investimento, pessoal militar, Brasil. [2] |
| Góes Filho, Coriolano de Araújo, Ministro. [1] |
| Góes, Lúcio Mário de Barros, Ministro. [5] |
| Grabois, Maurício. [1] |
| GRADUADO PRAÇA EXÉRCITO, CONDENAÇÃO PECULATO-FURTO. RAZÕES DEFESA PRIMEIRO APELANTE, NÃO CONFIGURAÇÃO DELITO, AUSÊNCIA PREJUÍZO ADMINISTRAÇÃO MILITAR, OCORRÊNCIA TENTATIVA, AUSÊNCIA SAÍDA BENS VIGILÂNCIA ADMINISTRAÇÃO, ACUSADOS INTERCEPTADOS MILICIANOS, IMPOSSIBILIDADE APLICAÇÃO AGRAVANTE, EXIGÊNCIA CIRCUNSTÂNCIA AGENTE CUMPRIMENTO SERVIÇO ESCALA, AUSÊNCIA DOLO/TIPICIDADE, ABSOLVIÇÃO. RAZÕES SEGUNDO APELANTE, ACUSADO CUMPRIMENTO ORDEM SUPERIOR GUARDA MATERIAL, PARTE EXCEDENTES, SOBRAS MATERIAL DEVOLVIDO SOLDADOS, RÉU OFERECIMENTO PROPRIA CASA GUARDA MOMENTÂNEA BENS, ABSOLVIÇÃO. CONTRA-RAZÕES MPM, IMPROVIMENTO RECURSOS, CONFIRMAÇÃO DECRETO CONDENATÓRIO. TRIBUNAL, ACUSADOS RESPONSABILIDADE POSSE, GUARDA BENS RESERVA ARMAMENTO, ACUSADOS APROPRIAÇÃO BENS, UTILIZAÇÃO FACILIDADES FUNÇÕES EXERCIDAS, POLICIAIS MILITARES IMEDIATA APREENSÃO BENS, AUSÊNCIA EFETIVO PREJUÍZO PATRIMÔNIO MILITAR, MAIORIA, PROVIMENTO PARCIAL APELO DEFENSIVO, MANUTENÇÃO CONDENAÇÃO, REDUÇÃO PENA. DECLARAÇÃO VOTO, CONFIGURAÇÃO DELITO PECULATO-FURTO, BENS FORA ESFERA VIGILÂNCIA ADMINISTRAÇÃO MILITAR, POLICIAIS MILITARES INTERRUPÇÃO EXAURIMENTO CRIME, CARACTERIZAÇÃO AGRAVANTE, ESTAR SERVIÇO, IMPROVIMENTO RECURSO DEFENSIVO, MANUTENÇÃO SENTENÇA. [1] |
| Granada. [1] |
| Gratificação adicional, pessoal militar, Brasil. [2] |
| Gratificação adicional, pessoal militar, crítica, Brasil. [1] |
| Gratificação, pessoal militar, Brasil. [3] |
| Gravação sonora, Brasil. [1] |
| Grã- Cruz. [3] |
| Grã-Cruz, ministro, indicação, junho, 2017. [1] |
| Greve de fome, Brasil, 1964-1985. [1] |
| Greve de fome, Brasil. [3] |
| Greve ilegal, Brasil. [1] |
| Greve ilegal, pessoal militar, Brasil. [1] |
| Greve, pessoal militar, Brasil. [1] |
| Greve, pessoal militar, julgamento, Brasil. [1] |
| Grevista, anistia, Brasil. [1] |
| GRU. [2] |
| GRUMETE CONDENAÇÃO DELITO TRÁFICO, POSSE, USO ENTORPECENTE. RAZÕES DEFESA CONDUTA ATÍPICA, APLICAÇÃO PRINCÍPIO INSIGNIFICÂNCIA, JURISPRUDÊNCIA SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL; ABSOLVIÇÃO ACUSADO. CONTRARRAZÕES MPM, IMPROVIMENTO RECURSO DEFESA, MANUTENÇÃO SENTENÇA STM PRELIMINAR AUSÊNCIA CABIMENTO LEI TÓXICOS JUSTIÇA MILITAR; APLICAÇÃO CRITÉRIO ESPECIALIDADE CÓDIGO PENAL MILITAR; INAPLICAÇÃO CRITÉRIO RETROATIVIDADE "LEX MITIOR"; MÉRITO AUTORIA, MATERIALIDADE COMPROVAÇÃO; ENTENDIMENTO AUSÊNCIA APLICAÇÃO PRINCÍPIO INSIGNIFICÂNCIA CRIMES TRÁFICO, POSSE ENTORPECENTE ÂMBITO JUSTIÇA MILITAR, VIOLAÇÃO PRINCÍPIOS HIERARQUIA, DISCIPLINA, SITUAÇÃO RISCO SAÚDE, INCOLUMIDADE FÍSICA; UNANIMIDADE REJEIÇÃO PRELIMINAR, MÉRITO, MAIORIA, IMPROVIMENTO RECURSO, MANUTENÇÃO SENTENÇA A QUO. DECLARAÇÃO VOTO VENCIDO ENTENDIMENTO JURISPRUDENCIA TRIBUNAIS APLICABILIDADE PRINCÍPIO INSIGNIFICÂNCIA AUSÊNCIA LESÃO, AMEAÇA SAÚDE, QUANTIDADE, INSIGINIFICÂNCIA FATO TÍPICO, PORTE MACONHA ACUSADO USO PRÓPRIO, PUNIÇÃO DISCIPLINAR, IRRELEVÂNCIA PENAL FATO ATÍPICO, ATIPICIDADE CONDUTA, PROVIMENTO RECURSO DEFENSIVO, ABSOLVIÇÃO ACUSADO. [1] |
| GRUMETE MARINHA, CONDENAÇÃO, CRIME FURTO SIMPLES. DEFESA, RAZÕES APELAÇÃO, ABSOLVIÇÃO, PRINCÍPIO INSIGNIFICÂNCIA, RECONHECIMENTO ESTADO NECESSIDADE. DESCLASSIFICAÇÃO CRIME. APLICAÇÃO ATENUANTES. MINISTÉRIO PÚBLICO MILITAR, CONTRARRAZÕES, INAPLICABILIDADE PRINCÍPIO INSIGNIFICÂNCIA. AUSÊNCIA PROVAS ESTADO NECESSIDADE. AUSÊNCIA REQUISITOS LEI DESCLASSIFICAÇÃO CRIME. SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR, UNANIMIDADE, DESPROVIMENTO RECURSO. COMPROVAÇÃO AUTORIA MATERIALIDADE CULPABILIDADE. CONFIGURAÇÃO TIPICIDADE ANTIJURIDICIDADE. INAPLICABILIDADE PRINCÍPIO INSIGNIFICÂNCIA. AUSÊNCIA ESTADO NECESSIDADE. INEXISTÊNCIA ATENUANTE. [1] |
| GRUMETE, ABSOLVIÇÃO, CRIMES VIOLÊNCIA CONTRA SUPERIOR, LESÃO CORPORAL, NÃO CONSTITUIR O FATO INFRAÇÃO PENAL, INEXISTÊNCIA PROVA SUFICIENTE CONDENAÇÃO. RAZÕES APELO DEFESA, MANUTENÇÃO ABSOLVIÇÃO, ALTERAÇÃO FUNDAMENTAÇÃO, AUSÊNCIA PROVAS. RAZÕES APELO "PARQUET" MILITAR, REQUERIMENTO CONDENAÇÃO ACUSADO VIOLÊNCIA CONTRA SUPERIOR, QUALIFICAÇÃO RESULTADO LESÃO CORPORAL, DELITO LESÃO LEVE, CONCURSO CRIMES, AGRAVANTE EMBRIAGUEZ, PROVAS COLHIDAS AUTOS SUFICIENTES AUTORIZAÇÃO DECRETO CONDENATÓRIO. CORTE CASTRENSE, NÃO ACOLHIMENTO PEDIDO DEFESA, INDUVIDOSA PROVA MATERIALIDADE, AUTORIA DELITO VIOLÊNCIA CONTRA SUPERIOR, EXISTÊNCIA LESÃO LEVE, REJEIÇÃO APLICAÇÃO PRINCÍPIO INSIGNIFICÂNCIA, FATO TÍPICO, AUSÊNCIA PROVA LESÕES RECÍPROCAS, EMBRIAGUEZ ANTERIOR PRÁTICA CONDUTA DELITIVA, AGRAVANTE, PRIMARIEDADE, BONS ANTECEDENTES ACUSADO, PENA-BASE MÍNIMO LEGAL; IMPROVIMENTO APELO DEFENSIVO, PROVIMENTO RECURSO MINISTERIAL, REFORMA SENTENÇA "A QUO", CONDENAÇÃO, UNANIMIDADE. [1] |
| GRUMETE, CONDENAÇÃO DELITOS VIOLÊNCIA SUPERIOR QUALIFICADA/LESÃO LEVE, AGRAVANTE EMBRIAGUÊS ANTERIOR COMETIMENTO CRIME; DECISÃO PRIMEIRA INSTÂNCIA CONCESSÃO INDULTO NATALINO, EXPEDIÇÃO ALVARÁ SOLTURA, EXTINÇÃO PUNIBILIDADE. RAZÕES MPM, IMPOSIÇÃO CONDIÇÕES INDULTO, CONSTITUCIONALIDADE DISPOSITIVOS DECRETO PRESIDENCIAL INDULTO NATALINO, REFORMA DECISÃO, PERSISTÊNCIA PUNIBILIDADE INDULTADO PRAZO PREVISTO DECRETO. CONTRA-RAZÕES DEFESA, INCONSTITUCIONALIDADE DISPOSITIVO DECRETO PRESIDENCIAL PRAZO EXTINÇÃO PUNIBILIDADE INDULTADO, MANUTENÇÃO DECISÃO. TRIBUNAL, CONCESSÃO INDULTO COMPETÊNCIA PRESIDENTE REPÚBLICA CONFERIDA CONSTITUIÇÃO FEDERAL, INEXISTÊNCIA INCONSTITUCIONALIDADE EXIGÊNCIA CONDIÇÕES APERFEIÇOAMENTO INDULTO, EXTINÇÃO PUNIBILIDADE, ACEITAÇÃO DOUTRINÁRIA/JURISPRUDENCIAL; PROVIMENTO RECURSO MINISTERIAL, REFORMA DECISÃO, ENTENDIMENTO CONSTITUCIONALIDADE DISPOSITIVOS DECRETO PRESIDENCIAL INDULTO, DETERMINAÇÃO OBSERVÂNCIA REGRAS ARTIGOS MENCIONADOS DECRETO, DECISÃO MAIORIA. VOTO VENCIDO, DECRETO PRESIDENCIAL INTRODUÇÃO DISPOSITIVOS MATÉRIA NATUREZA PENAL, INEXISTÊNCIA INDULTO CONDICIONAL SISTEMA PENAL PÁTRIO, INOVAÇÃO DECRETO, INCONSTITUCIONALIDADE/ILEGALIDADE DISPOSITIVOS, OBEDIÊNCIA PRINCÍPIOS SEPARAÇÃO PODERES, RESERVA LEGAL; IMPROVIMENTO RECURSO MINISTERIAL, MANUTENÇÃO DECISÃO "A QUO". [1] |
| GRUMETE, CONDENAÇÃO, CRIME POSSE ENTORPECENTE. DEFESA. RAZÕES. ABSOLVIÇÃO, AUSÊNCIA INFRAÇÃO PENAL, PRINCÍPIO INSIGNIFICÂNCIA. HIPÓTESE CONDENAÇÃO, CONCESSÃO BENEFÍCIO SUSPENSÃO CONDICIONAL PENA. MPM. CONTRARRAZÕES. IMPROVIMENTO RECURSO, MANUTENÇÃO SENTENÇA. STM. UNANIMIDADE, IMPROVIMENTO APELAÇÃO, MANUTENÇÃO SENTENÇA. INAPLICAÇÃO PRINCÍPIO INSIGNIFICÂNCIA CRIMES COMPETÊNCIA JUSTIÇA MILITAR. CONDUTA APELANTE AFRONTAÇÃO BEM JURÍDICO TUTELADO, INSTITUIÇÕES MILITARES, TIPICIDADE PENAL MILITAR. OFENSA ESTRUTURA, OPERACIONALIDADE FORÇAS ARMADAS. [1] |
| GRUMETE, CONDENAÇÃO, FURTO QUALIFICADO. DEFENSORIA PÚBLICA UNIÃO, RAZÕES, PRELIMINAR, NULIDADE SENTENÇA DIVERSIDADE VOTOS, ARGUIÇÃO INCONSTITUCIONALIDADE. DIFICULDADE APLICAÇÃO CONSTITUIÇÃO MAIORIA, APLICAÇÃO LEI PENAL. VIOLAÇÃO PRINCÍPIO AMPLA DEFESA. MÉRITO, ABSOLVIÇÃO, PRINCÍPIO INSIGNIFICÂNCIA. DESISTÊNCIA VOLUNTÁRIA, ARREPENDIMENTO EFICAZ. MINISTÉRIO PÚBLICO MILITAR, CONTRARRAZÕES, IMPROCEDÊNCIA PRELIMINAR, EXISTÊNCIA REQUISITOS LEGAIS SENTENÇA. MÉRITO, DESCABIMENTO PRINCÍPIO INSIGNIFICÂNCIA, INOCORRÊNCIA DESISTÊNCIA VOLUNTÁRIA, COMPROVAÇÃO MATERIALIDADE, DOLO. MANUTENÇÃO SENTENÇA A QUO. SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR, UNANIMIDADE, REJEIÇÃO PRELIMINAR. MÉRITO, DESPROVIMENTO, COMPROVAÇÃO AUTORIA, MATERIALIDADE, AUSÊNCIA EXCLUDENTES, MANUTENÇÃO SENTENÇA ORIGEM. [1] |
| GRUMETE, DENUNCIADO, CRIME, LESÃO LEVE. DEFENSORIA PÚBLICA UNIÃO, OPOSIÇÃO, EMBARGOS DECLARAÇÃO, DESFAVOR, ACÓRDÃO, SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR. RAZÕES, RESTRIÇÃO, ANÁLISE, PRINCÍPIO, INSIGNIFICÂNCIA. AUSÊNCIA, ABORDAGEM, PRINCÍPIOS, INTERVENÇÃO MÍNIMA, PROPORCIONALIDADE, DIGNIDADE PESSOA HUMANA. CONHECIMENTO, PROVIMENTO, EMBARGOS DECLARAÇÃO. ALTERNATIVA, PREQUESTIONAMENTO, DEBATE, MATÉRIA, CONTRARIEDADE, CONSTITUIÇÃO FEDERAL. SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR, UNANIMIDADE, REJEIÇÃO, EMBARGOS DECLARAÇÃO, INEXISTÊNCIA, OMISSÃO, ACÓRDÃO. [1] |
| GRUMETE, MARINHA, INCURSO, CRIMES, AMEAÇA, DANO SIMPLES, DESOBEDIÊNCIA. MINISTÉRIO PÚBLICO MILITAR, INTERPOSIÇÃO, RECURSO SENTIDO ESTRITO, DESFAVOR, DECISÃO, JUIZ-AUDITOR SUBSTITUTO, REJEIÇÃO, DENÚNCIA. RAZÕES, INIMPUTABILIDADE, AUSÊNCIA, ENQUADRAMENTO, HIPÓTESES, REJEIÇÃO, DENÚNCIA, HIPÓTESE, DEMONSTRAÇÃO, EXAME, INSANIDADE, MENTAL, INIMPUTABILIDADE, HIPÓTESE, OCORRÊNCIA, SENTENÇA, ABSOLVIÇÃO, IMPRÓPRIA. REFORMA, DECISÃO, A QUO, RECEBIMENTO, DENÚNCIA. DEFENSORIA PÚBLICA UNIÃO, CONTRARRAZÕES, INEXISTÊNCIA, JUSTA, CAUSA, AÇÃO, PENAL, AUSÊNCIA, POSSIBILIDADE, JURÍDICA, PEDIDO. INEXISTÊNCIA, LEGITIMIDADE, AD PROCESSUM. DENUNCIADO, INIMPUTÁVEL. PROCURADORIA-GERAL JUSTIÇA MILITAR, CONHECIMENTO, PROVIMENTO, PARCIAL, RECURSO, CASSAÇÃO, DECISÃO, ARQUIVAMENTO. SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR, UNANIMIDADE, DESCONHECIMENTO, PRELIMINAR, NULIDADE, DEFESA. MÉRITO, UNANIMIDADE, PROVIMENTO, RECURSO, MINISTÉRIO PÚBLICO MILITAR, CASSAÇÃO, RECEBIMENTO, DENÚNCIA. [1] |
| GRUMETE. ALEGAÇÃO SOFRIMENTO CONSTRANGIMENTO ILEGAL. ACUSAÇÃO DELITO POSSE ENTORPECENTES. PEQUENA QUANTIDADE MACONHA. APLICAÇÃO PRINCÍPIO INSIGNIFICÂNCIA. ATIPICIDADE CONDUTA. PEDIDO TRANCAMENTO AÇÃO PENAL. PEDIDO ALTERNATIVO APLICAÇÃO NOVA LEI ENTORPECENTES. DECISÃO STM. IMPROCEDÊNCIA PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA. POSSE, USO ENTORPECENTES INCONCILIÁVEL NATUREZA FINS ATIVIDADES MILITARES. ATIVIDADES ESSENCIALMENTE VOLTADAS GUERRA, DEFESA PAÍS, CIDADÃOS. BENS JURÍDICOS PROTEGIDOS: TUTELA SAÚDE INDIVIDUAL/COLETIVA, GARANTIA OPERACIONALIDADE FORÇAS ARMADAS, PRESERVAÇÃO BINÔMIO HIERARQUIA/DISCIPLINA. ADMISSÃO PRINCÍPIOS INSIGNIFICÂNCIA/PROPORCIONALIDADE ESFERA PENAL MILITAR DELITO FURTO. VEDAÇÃO SIMPLES, IRRESTRITA TRANSPOSIÇÃO CONCEITOS PRINCÍPIOS DIREITO PENAL COMUM. INAPLICABILIDADE NOVA LEI ENTORPECENTES. OBJETOS DISTINTOS. NÃO-CONCESSÃO ORDEM. UNÂNIME. [1] |
| Grupo [1] |
| Grupo de trabalho, Brasil. [1] |
| Grupo de trabalho, criação, 2017. [1] |
| Grupo de trabalho, criação. [1] |
| Grupo de trabalho, pedido, autorização. [1] |
| Guarda documental, regulamentação, observância. [1] |
| GUARDA, ENTORPECENTE. APELANTE, MINISTERIO PUBLICO MILITAR, APELADA, SENTENÇA ABSOLUTORIA, CONSELHO PERMANENTE DA JUSTIÇA MILITAR, ALEGAÇÃO, ACUSADO, FASE, INQUERITO, CONFISSÃO, ILICITO, SUFICIENCIA, CARACTERIZAÇÃO, CRIME. PEDIDO, CONDENAÇÃO, ACUSADO, FUNDAMENTAÇÃO, CODIGO PENAL MILITAR. DECISÃO, (STM), TIPICIDADE,DELITO,NECESSIDADE, PROVA, CERTEZA, REU, RESPONSAVEL, GUARDA, SUBSTANCIA, PSICOTROPICO. AUSENCIA, PROVA, AUTORIA, MATERIALIDADE, ILICITO. DESPROVIMENTO, MANUTENÇÃO, SENTENÇA. UNANIMIDADE. [1] |
| Guedes, Duarte Huet de Bacellar Pinto, Ministro. [1] |
| Guedes, Rodrigo Pinto, Ministro. [1] |
| Guerra do Paraguai (1864-1870), Brasil, 1864-1869. [1] |
| Guerra do Paraguai (1864-1870), documentação, classificação., Brasil. [1] |
| Guerra do Paraguai (1864-1870). [2] |
| Guerra do Paraguai. [1] |
| Guerra fria, crítica, Brasil. [1] |
| Guerra fria. [1] |
| Guerra Mundial (1939-1945). [1] |
| Guerra mundial, Brasil, 1939-1945. [1] |
| Guerra, legislação, Portugal, 1800. [1] |
| Guerra. [1] |
| Guerrilha do Araguaia (1972-1974), Brasil, 1964-1985. [1] |
| Guerrilha do Araguaia (1972-1974), Brasil. [197] |
| Guerrilha do Araguaia (1972-1974), documentação, apreensão, Brasil. [1] |
| Guerrilha do Araguaia (1972-1974), documentação, Brasil. [38] |
| Guerrilha do Araguaia (1972-1974), dossiê, Brasil. [1] |
| Guerrilha do Araguaia (1972-1974), história, Brasil. [2] |
| Guerrilha do Araguaia (1972-1974), vítima de guerra, Brasil. [1] |
| Guerrilha do Araguaia (1972-1985), Brasil. [1] |
| Guerrilha do Araguaia 1972-1974. [2] |
| Guerrilha do Araguaia Brasil. 1972-1974) [1] |
| Guerrilha do Araguaia, 1972-1974, Brasil. [2] |
| Guerrilha do Araguaia, Brasil, (1972-1974). [1] |
| Guerrilha rural, 1972-1974., Brasil,. [1] |
| Guerrilha rural, 1972-1975., Brasil,. [3] |
| Guerrilha rural, Brasil, 1964-1985. [9] |
| Guerrilha rural, Brasil, 1972-1974. [18] |
| Guerrilha rural, Brasil, 1972-1975. [33] |
| Guerrilha rural, documentação, Brasil, 1972-1974. [1] |
| Guerrilha rural, documentação, Brasil. [3] |
| Guerrilha rural, financiamento, Brasil. [1] |
| Guerrilha rural, história, Brasil, 1972-1975. [1] |
| Guerrilha rural, julgamento, Serra do Caparaó (MG e ES). [1] |
| Guerrilha rural, memórias, Brasil. [1] |
| Guerrilha rural, treinamento, Brasil. [1] |
| Guerrilha urbana, 1964-1985., Brasil,. [1] |
| Guerrilha urbana, Brasil, 1964-1985. [6] |
| Guerrilha urbana, Brasil. [7] |
| Guerrilha urbana, pessoal militar, Brasil, 1964-1985. [2] |
| Guerrilha urbana, prisão, Brasil. [5] |
| Guerrilha, história, Brasil, 1964-1985. [1] |
| Guerrilha, pessoal militar, Brasil, 1969. [1] |
| Guerrilha, pessoal militar, Brasil. [1] |
| Guillobel, José Cândido, Ministro. [1] |
| Guimarães, Carlos Eugênio de Andrade, Ministro. [1] |
| Guimarães, Cleber. [1] |
| Guimarães, Honestino, 1947-1973. [1] |
| Guimarães, Honestino, 1947-1973?. [13] |
| Guimarães, José Auto da Silva, Ministro. [1] |
| Habeas [1] |
| HABEAS COPUS. SARGENTO, AERONAUTICA.CUMPRIMENTO, PENA DISCIPLINAR. PACIENTE, LIBERDADE. DECISÃO, (STM), MAIORIA,DESCONHECIMENTO,PEDIDO, PERDA DO OBJETO. [1] |
| Habeas corpus (processo penal), aplicação, Brasil. [3] |
| Habeas corpus (processo penal), Brasil. [7] |
| Habeas corpus (processo penal), controle, Brasil, 1964-1985. [1] |
| Habeas corpus (processo penal), controle, Brasil. [1] |
| Habeas corpus (processo penal), pessoal militar, Brasil. [3] |
| HABEAS CORPUS - ALEGAÇÃO, DEFESA,INEPCIA DA INICIAL, CONSTRANGIMENTO ILEGAL, FALTA, JUSTA CAUSA, SOLICITAÇÃO, EXCLUSÃO, PACIENTE, AÇÃO PENAL. DENEGAÇÃO, (STM), AUSENCIA, APOIO, LEGALIDADE. CRIME CONTRA A ADMINISTRAÇÃO MILITAR.EXISTENCIA,INDICIOS,CRIME EM TESE,UNANIMIDADE. [1] |
| Habeas corpus - cabimento. [2] |
| HABEAS CORPUS - CABO,FUZILEIRO NAVAL,LICENÇA,SERVIÇO,ATIVO,ANULAÇAO, LICENCIAMENTO, LIMINAR, JUSTIÇA COMUM. AUSENCIA, APRESENTAÇÃO, PRAZO LEGAL. TERMO, DESERÇÃO, JUNTO,PARTE,AUSENCIA,EQUIVALENCIA, INSTRUÇÃO CRIMINAL, SUJEIÇÃO, PRISÃO. DENEGAÇÃO, ORDEM. AUSENCIA, APOIO, LEGALIDADE. UNANIMIDADE. [1] |
| HABEAS CORPUS - COMTE 1º RCGD, REQUERENTE, LAVRATURA INDEVIDA TERMO DE INSUBMISSÃO, ERRO DA ADMINISTRAÇÃO MILITAR. CONCESSÃO, TRANCAMENTO INSTRUÇÃO PROVISÓRIA. [1] |
| HABEAS CORPUS - DETENÇÃO, DESCUMPRIMENTO ORDEM SUPERIOR, AUTORIDADE COMPETENTE, TRANSGRESSÃO, SINDICÂNCIA, IMPOSSIBILIDADE JURÍDICA, VEDAÇÃO LEGAL. DESCONHECIMENTO, PERDA DO OBJETO [1] |
| HABEAS CORPUS - EXCEPCIONAL, POSSIBILIDADE, DEFINITIVO, TRANCAMENTO DE INQUERITO, CURSO, HABEAS CORPUS. AUSENCIA, OFERECIMENTO, DENUNCIA. EXCESSO, PRAZO, PRISÃO PREVENTIVA, CARACTERIZAÇÃO, CONSTRANGIMENTO ILEGAL. DEFERIMENTO, PARTE, ORDEM, CONCESSÃO,LIBERDADE, PACIENTE.UNANIMIDADE. [1] |
| HABEAS CORPUS - FALSIFICAÇÃO, DOCUMENTOS, CERTIFICADO, CONCLUSÃO, SEGUNDO GRAU, DESTINAÇÃO, SELEÇÃO, SARGENTO, MARINHA DE GUERRA. ADITAMENTO, DENUNCIA, PACIENTE, CONHECIMENTO, DESTINAÇÃO, DOCUMENTO. ALEGAÇÃO, MINISTERIO PUBLICO, INCOMPETENCIA, JUSTIÇA MILITAR. IMPROCEDENCIA. MAIORIA. [1] |
| Habeas corpus de ofício, concessão, Distrito Federal (Brasil). [3] |
| Habeas corpus de ofício, concessão, Mato Grosso do Sul. [1] |
| Habeas corpus de ofício, concessão, Paraná. [3] |
| Habeas corpus de ofício, concessão, Rio de Janeiro (Estado). [5] |
| habeas corpus de ofício, concessão, Rio de Janeiro (Estado). [1] |
| Habeas corpus de ofício, concessão. [83] |
| Habeas corpus de ofício, negação. [1] |
| Habeas corpus de ofício. [1] |
| HABEAS CORPUS PREVENTIVA SARGENTO INFANTARIA, SALVO-CONDUTO, SALVGUARDA LIBERDADE INSTÂNCIAS SUPERIORES, ACUSAÇÃO EXCESSOS DECORRÊNCIA INSTRUÇÃO CONDUTA PRISIONEIROS, FORNECIMENTO MATERIAL, INDUÇÃO SUBORINADO GRAVAÇÃO CLANDESTINA CONVERSA TRANSGRESSÃO DISCIPLINAR, MAU COMPORTAMENTO MILITAR. RAZÕES RECURSO, RECEBIMENTO PACIENTE ORIENTAÇÃO NECESSIDADE CONHECIMENTO AUTORIDADES SUPERIORES POSSIBILIDADE TORTURA NÃO-ATENDIMENTO PEDIDO SUPERIOR HERÁRQUICO, TENTATIVA MEIO DIVERSO, IRREGULARIDADE, PROCEDIMENTO BATALHÃO, PERSEGUIÇÃO. NÃO-ACOLHIMENTO PEDIDO, INEXISTÊNCIA AMEAÇA DIREITO, CUMPRIMENTO PUNIÇÃO, INQUÉRITO DIRIGIDO PESSOA DIVERSA, DENEGAÇÃO ORDEM FALTA AMPARO LEGAL [1] |
| HABEAS CORPUS PREVENTIVO - AMEAÇA PRISÃO CB. EX. INSUBORDINAÇÃO. COATOR: COMANDANTE BASE AÉREA BELÉM, AUSÊNCIA AMEAÇA REAL, COAÇÃO IMINENTE. INEXISTÊNCIA ALEGADO CONSTRANGIMENTO. ORDEM DENEGADA. [1] |
| HABEAS CORPUS PREVENTIVO LIMINAR, PEDIDO ABSOLVIÇÃO SARGENTO MARINHA DECISÃO EXTINAÇÃO PUNIBIDADE, OCORREÑCIA PRESCRIÇÃO RETORATIVA. DENEGAÇÃO, ABSOLVIÇÃO SEM PREJUÍZO ANDAMENTO RECURSO. [1] |
| HABEAS CORPUS PREVENTIVO, ANULAÇÃO PUNIÇÃO, PRESUNÇÃO RETALIAÇÃO, AMEAÇA DIREITO LOCOMOÇÃO. AUTORIDADE COATORA, INEXISTÊNCIA REPRESÁLIA, INSTAURAÇÃO SINDICÂNCIA, OBEDIÊNCIA FORMALIDADES LEGAIS, DIREITO AMPLA DEFESA, CRIME INSUBORDINAÇÃO, CONDUTA INCOMPATÍVEL. TRIBUNAL, NECESSIDADE CERTEZA JUSTO RECEIO, INEXISTÊNCIA PROVA PROCEDIMENTO ILEGAL, CONDUTA INCOMPATÍVEL DISCIPLINA, PRINCÍPIOS LEGALIDADE COMPETÊNCIA, INEXISTÊNCIA AMEÇA LIBERDADE LOCOMOÇÃO. PEDIDO CONHECIDO, ORDEM DENEGADA. [1] |
| HABEAS CORPUS PREVENTIVO, SALVO-CONDUTO, DESERÇÃO, TRÂNSFUGA, APRESENTAÇÃO ORGANIZAÇÃO MILITAR, VEDAÇÃO, IMPEDIMENTO PRISÃO, GARANTIA LIBERDADE. REJEIÇÃO. CONSTITUIÇÃO FEDERAL RECEPÇÃO ART 452, 453 CPPM, VIGÊNCIA, VALIDADE. PRAÇA ESTÁVEL, PRAÇA COM ESTABILIDADE, INSPEÇÃO DE SAÚDE, REQUISITO REVERSÃO, DESNECESSIDADE, IRRELEVÂNCIA. HABEAS CORPUS, IMPUGNAÇÃO NORMAS CARÁTER ABSTRATO, APRECIAÇÃO PROVAS, IMPOSSIBILIDADE, VEDAÇÃO, PROIBIÇÃO. SÚMULA 3 STM. DESERTOR, TRÂNSFUGA, HABEAS CORPUS, NÃO CONCESSÃO, INVIABILIDADE. EXTINÇÃO PUNIBILIDADE, PRESCRIÇÃO, NÃO OCORRÊNCIA, INÍCIO CONTAGEM PRAZO PRESCRICIONAL, APRESENTAÇÃO, CAPTURA DESERTOR. [1] |
| HABEAS CORPUS PREVENTIVO. ALEGAÇÕES, AMEAÇA, LIBERDADE DE LOCOMOÇÃO, RIO NAVEGAVEL, REGIÃO, FAIXA DE FRONTEIRA, REGIÃO AMAZONICA. SOLICITAÇÃO,EXPEDIÇÃO,SALVO CONDUTO. AUSENCIA, PROVA, FUNDAMENTAÇÃO, ACUSAÇÃO, PERSEGUIÇÃO, MILITAR. DECISÃO, (STM), CONHECIMENTO, DENEGAÇÃO, HABEAS CORPUS, AUSENCIA, APOIO, LEGALIDADE, UNANIMIDADE. [1] |
| HABEAS CORPUS PREVENTIVO. CABO, FUZILEIRO NAVAL, CONCESSÃO, ORDEM, IMPEDIMENTO, APRECIAÇÃO, CONSELHO PERMANENTE DA JUSTIÇA MILITAR, CORREIÇÃO PARCIAL, MINISTERIO PUBLICO, POSSIBILIDADE,CONSTRANGIMENTO ILEGAL. (STM), UNANIMIDADE, DESCONHECIMENTO, PEDIDO. PERDA DO OBJETO [1] |
| HABEAS CORPUS PREVENTIVO. CAPITÃO, EXERCITO, ACUSADO, INFRAÇÃO DISCIPLINAR, AMEAÇA, PRISÃO. DEFESA, CONCESSÃO, ORDEM, EXPEDIÇÃO, SALVO CONDUTO. (STM), UNANIMIDADE, DENEGAÇÃO, PEDIDO. DESCABIMENTO, HABEAS CORPUS, PUNIÇÃO, REGULAMENTO DISCIPLINAR. [1] |
| HABEAS CORPUS PREVENTIVO. SARGENTO, EXERCITO, CONDENAÇÃO, INCENDIO, JUSTIÇA COMUM, CONCESSÃO, ORDEM, CUMPRIMENTO, PENA, ESTABELECIMENTO MILITAR, REGIME ABERTO. (STM), UNANIMIDADE, DESCONHECIMENTO, HABEAS CORPUS, INCOMPETENCIA, JUSTIÇA MILITAR. [1] |
| Habeas corpus, aferição, impossibilidade. [2] |
| Habeas corpus, aplicação militar, Brasil. [1] |
| Habeas corpus, aplicação, Brasil. [3] |
| HABEAS CORPUS, AUSÊNCIA REPRESENTAÇÃO OFENDIDO, NULIDADE SENTENÇA, TRANCAMENTO AÇÃO PENAL, DECADÊNCIA, FUNDAMENTAÇÃO PRETENSÃO LEI JUIZADOS ESPECIAIS CRIMINAIS, INAPLICABILIDADE JUSTIÇA MILITAR UNIÃO, FALTA AMPARO LEGAL, DENEGAÇÃO PEDIDO. [1] |
| HABEAS CORPUS, AUTORIDADE COATORA REPRESENTANTE MINISTÉRIO PÚBLICO MILITAR, PEDIDO CAPTURA PACIENTE, IMPETRAÇÃO DEFESA, ALEGAÇÃO ILEGALIDADE DECLARAÇÃO CONDIÇÃO DESERTOR ENQUANTO LICENCIADO TRATAMENTO PRÓPRIA SAÚDE, ATESTADOS, PRAÇA ESTÁVEL, POSSIBILIDADE CURSO AÇÃO PENAL, INDEFERIMENTO LIMINAR, DENEGAÇÃO WRIT, UNANIMIDADE. [1] |
| Habeas corpus, Brasil, 1964-1985. [3] |
| Habeas corpus, Brasil. [17] |
| Habeas corpus, certidão de julgamento, requerimento. [1] |
| HABEAS CORPUS, CIVIL, CONSTRANGIMENTO ILEGAL, INSTRUÇÃO, PROVISÓRIA, INSUBMISSÃO, NÃO APRESENTAÇÃO, SERVIÇO, MILITAR, INICIAL, FATO ATÍPICO, RECEBIMENTO, CERTIFICADO, DISPENSA, INCORPORAÇÃO, ERRÔNEA, INDICAÇÃO, AUTORIDADE COATORA, EQUÍVOCO, ADMINISTRAÇÃO, CASTRENSE, CONSIDERAR, INSUBMISSO, TENTATIVA, PACIENTE, REGULARIZAÇÃO, SITUAÇÃO, CORROBORAÇÃO, CHEFE, 17ª CSM, ANULAÇÃO, IPI, TRANCAMENTO, PROCEDIMENTO, ARQUIVAMENTO, CONHECIMENTO, CONCESSÃO, ORDEM. [1] |
| HABEAS CORPUS, CIVIL, DUPLICIDADE, SOLDADO, AERONAUTICA. PEDIDO, CONCESSÃO, ORDEM, DETERMINAÇÃO, SEPARAÇÃO,PROCESSO, MOTIVO,SUJEIÇÃO, PLURALIDADE, REU, RENOVAÇÃO, PROVA,ALEGAÇÕES,CONSTRANGIMENTO ILEGAL. SUJEIÇÃO, PLURALIDADE, PACIENTE, CONSELHO DE JUSTIÇA MOTIVO, EXISTENCIA, AUTOS, OFICIAL. JUIZ-AUDITOR, FUNDAMENTAÇÃO, CONEXÃO, CONTINENCIA, PREVENÇÃO, JURISDIÇÃO. APURAÇÃO, UNIFICAÇÃO, PROCESSO, INTERESSE, JUSTIÇA. (STM), CONHECIMENTO, DENEGAÇÃO, ORDEM, FALTA, APOIO, LEGALIDADE. UNANIMIDADE. [1] |
| HABEAS CORPUS, CIVIL, TRANCAMENTO, AÇÃO PENAL, FALTA, JUSTA CAUSA, INCURSÃO, INGRESSO CLANDESTINO, AUSÊNCIA, INDÍCIOS, AUTORIA, CAUSA EXTINTIVA, PUNIBILIDADE, ABSORÇÃO, DELITO, OCULTAÇÃO DE CADÁVER, TIPIFICAÇÃO, JUSTIÇA COMUM. TUTELA, NORMA, SEGURANÇA, ORDEM ADMINISTRATIVA MILITAR, INDEPENDÊNCIA, COMPETÊNCIA, CRIMES, INEXISTÊNCIA, UNIDADE, FATOS, SUBSIDIARIEDADE, DELITOS. DENEGAÇÃO, PEDIDO, FALTA DE AMPARO LEGAL. [1] |
| Habeas corpus, concessão parcial, Amazonas. [1] |
| Habeas corpus, concessão parcial, Bahia. [1] |
| Habeas corpus, concessão parcial, Rio de Janeiro (Estado). [1] |
| Habeas corpus, concessão parcial. [1] |
| Habeas corpus, concessão, Amazonas. [2] |
| Habeas corpus, concessão, Bahia. [2] |
| Habeas corpus, concessão, Ceará. [1] |
| Habeas corpus, concessão, Distrito Federal (Brasil). [1] |
| Habeas corpus, concessão, Espírito Santo. [1] |
| Habeas corpus, concessão, homologação. [1] |
| Habeas corpus, concessão, Mato Grosso do Sul. [2] |
| Habeas corpus, concessão, Minas Gerais. [1] |
| Habeas corpus, concessão, Paraná. [1] |
| Habeas corpus, concessão, Pará. [3] |
| Habeas corpus, concessão, Pernambuco. [3] |
| Habeas corpus, concessão, Rio de Janeiro (Estado). [5] |
| Habeas corpus, concessão, Rio Grande do Sul. [5] |
| Habeas corpus, concessão, São Paulo (Estado). [4] |
| Habeas corpus, concessão, verificação. [1] |
| Habeas Corpus, concessão. [74] |
| Habeas corpus, Concessão. [1] |
| Habeas corpus, concessão. [323] |
| HABEAS CORPUS, CONFIRMAÇÃO, MEDIDA LIMINAR, REVOGAÇÃO DEFINITIVA, ORDEM DE PRISÃO EXPEDIDA DESFAVOR DO PACIENTE, AUSÊNCIA, MOTIVOS, DECRETO PREVENTIVO. CONCESSÃO DA ORDEM, REVOGAÇÃO DEFINITIVA, PRISÃO PREVENTIVA, INEXISTÊNCIA, PRESSUPOSTOS LEGAIS ART. 255 DO CPM. AUSÊNCIA, FUNDAMENTAÇÃO,AUSÊNCIA, DADOS CONCRETOS, DECRETO PREVENTIVO. DESPROPORCIONALIDADE, MANUTENÇÃO, PRISÃO, ANTECIPAÇÃO, EXECUÇÃO PENAL. [1] |
| Habeas corpus, conhecimento. [9] |
| HABEAS CORPUS, CONSTRANGIMENTO ILEGAL, CIVIL, INCOMPETÊNCIA, JUSTIÇA, CASTRENSE, CRIME PRATICADO, CONTRA, UNIÃO, TRANCAMENTO, AÇÃO, PENAL. ESCLARECIMENTO, AUTORIDADE, COATORA, RÉU, CONFESSO, PROVAS, FATO, DELITUOSO, CONDIÇÃO, MILITAR. FATOS, CAPITULADOS, CÓDIGO, MILITAR, AUTORIA, DETERMINADA, NECESSÁRIO, APURAÇÃO, INTERMÉDIO, CONTRADITÓRIO, FALTA, AMPARO, LEGAL, ORDEM, DENEGADA. [1] |
| HABEAS CORPUS, CONSTRANGIMENTO ILEGAL, RÉUS CONFESSOS, CONFISSÃO, INQUÉRITO, MENORES, CIVIS, FALTA PRESSUPOSTOS MANUTENÇÃO PRISÃO PREVENTIVA, VIOLAÇÃO PRINCÍPIOS HIERARQUIA DISCIPLINA MILITAR, ULTRAPASSADO PRAZO INSTRUÇÃO CRIMINAL, DESCABIMENTO FUNDAMENTAÇÃO INVOCADA, CONCESSÃO ORDEM. [1] |
| HABEAS CORPUS, CONSTRANGIMENTO ILEGAL. SUSTAÇÃO, REALIZAÇÃO, ATO PROCESSUAL, INTERROGATÓRIO. MÉRITO TRANCAMENTO, AÇÃO PENAL. INQUÉRITO POLICIAL MILITAR. APURAÇÃO, CONDUTA VERACIDADE FATOS. MILITAR DE SERVIÇO, INCIDENTE, PATRULHA, DESRESPEITO A SUPERIOR, SINDICÂNCIA. INTENSIDADE PENAL, GRAVIDADE, ENQUADRAMENTO, SANÇÃO ADMINISTRATIVA. TRANSGRESSÃO DISCIPLINAR. RIGOR EXCESSIVO. LEGALIDADE, SUJEITO ATIVO, PASSIVO, COMPETÊNCIA, REGULAMENTO DISCIPLINAR DO EXÉRCITO. TIPO, CONCESSÃO, ORDEM. FALTA, AMPARO LEGAL. ATIPICIDADE, AUSÊNCIA JUSTA CAUSA. [1] |
| HABEAS CORPUS, CORONEL, EXERCITO, ALEGAÇÕES, DENUNCIA INEPTA, PEDIDO CONCESSÃO, ORDEM, TRANCAMENTO DE AÇÃO PENAL. ENTENDIMENTO, RELATOR, REITERAÇÃO, PEDIDO, ANTERIORIDADE, DENEGAÇÃO. COISA JULGADA, ESPANCA MENTO, RENOVAÇÃO, PEDIDO. CABIMENTO, RECURSO ORDINARIO, AUTOS, DECIS ÃO RECORRIDA. DECISÃO, (STM), MAIORIA, DESCONHECIMENTO, PEDIDO, FALTA DE JUSTA CAUSA. [1] |
| HABEAS CORPUS, DECADÊNCIA DIREITO REPRESENTAÇÃO, EXTINÇÃO PUNIBILIDADE, INAPLICABILIDADE LEI JUIZADOS ESPECIAIS CRIMINAIS, JUSTIÇA MILITAR UNIÃO, FALTA AMPARO LEGAL, DENEGAÇÃO WRIT. [1] |
| HABEAS CORPUS, DECLARAÇÃO EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE, OCORRÊNCIA PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO EXECUTÓRIA ESTATAL, DELITO DE ABANDONO DE POSTO. CONCESSÃO DA ORDEM, DECLARAÇÃO EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE DO PACIENTE, PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO EXECUTÓRIA ESTATAL, TEMPO DECORRIDO, TRÂNSITO EM JULGADO DECISÃO CONDENATÓRIA, REALIZAÇÃO AUDIÊNCIA ADMONITÓRIA. TRANCAMENTO, PROCESSO DE EXECUÇÃO. [1] |
| Habeas corpus, deferimento. [1] |
| Habeas Corpus, denegação [1] |
| Habeas corpus, denegação [1] |
| Habeas corpus, denegação, Amazonas. [11] |
| Habeas corpus, denegação, Bahia. [8] |
| Habeas corpus, denegação, Ceará. [2] |
| Habeas corpus, denegação, Distrito Federal (Brasil). [4] |
| HABEAS CORPUS, DENEGAÇÃO, INDEFERIMENTO.
MEDIDA DE SEGURANÇA. INTERNAÇÃO, TRATAMENTO AMBULATORIAL, CONVERSÃO. LEGALIDADE.
AMPARO LEGAL, ABUSO, CONSTRANGIMENTO ILEGAL. FALTA, AUSÊNCIA, INEXISTÊNCIA. [1] |
| Habeas corpus, denegação, Mato Grosso do Sul. [5] |
| Habeas corpus, denegação, Minas Gerais. [1] |
| HABEAS CORPUS, DENEGAÇÃO, NÃO ACOLHIMENTO. FALTA DE AMPARO LEGAL.
PROVAS, INQUÉRITO, COLHEITA, RATIFICAÇÃO, CONFIRMAÇÃO. LEGALIDADE.
ILEGALIDADE, PROVA. INDEFERIMENTO.
TEORIA DOS FRUTOS DA ÁRVORE ENVENENADA. NÃO ACOLHIMENTO.
INTERCEPTAÇÃO, ESCUTA TELEFÔNICA, REQUISITOS, PRESENÇA. LEGALIDADE, NECESSIDADE.
COMPETÊNCIA, TRANSFERÊNCIA. JUSTIÇA MILITAR, FEDERAL. LEGALIDADE.
DENÚNCIA, INÉPCIA. REJEIÇÃO.
REQUISITOS, PRESSUPOSTOS DENÚNCIA. PRESENÇA, APRESENTAÇÃO. [1] |
| Habeas corpus, denegação, Pernambuco. [3] |
| Habeas corpus, denegação, Rio de Janeiro (Estado). [13] |
| Habeas corpus, denegação, Rio Grande do Norte. [2] |
| Habeas corpus, denegação, Rio Grande do Sul. [1] |
| Habeas corpus, denegação, Santa Catarina. [1] |
| Habeas corpus, denegação, São Paulo (Estado). [3] |
| Habeas Corpus, denegação. [42] |
| Habeas corpus, denegação. [289] |
| HABEAS CORPUS, DENEGAÇÃO. ESTELIONATO (DPM), DESCLASSIFICAÇÃO. LEI DE LICITAÇÕES. FRAUDE EM PROCESSO DE LICITAÇÃO. TRANCAMENTO DA AÇÃO PENAL MILITAR. PRINCÍPIO DO JUIZ NATURAL. SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. EMENDATIO LIBELLI. PRINCÍPIO DO DEVIDO PROCESSO LEGAL. AGRAVO INTERNO, RECURSO SEM EFEITO SUSPENSIVO. HABEAS CORPUS, VALORAÇÃO DA PROVA, VEDAÇÃO. HABEAS CORPUS, FATO, REEXAME, VEDAÇÃO. PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO PUNITIVA, INDEFERIMENTO. AGRAVO INTERNO, REJEIÇÃO. [1] |
| Habeas corpus, denegado. [4] |
| HABEAS CORPUS, DESAPARECIMENTO, PACIENTE, CIVIL. ALEGAÇÃO,PRESUNÇÃO, COAÇÃO ILEGAL, LIBERDADE DE LOCOMOÇÃO, AUTORIDADE MILITAR, PEDIDO, CONCESSÃO, ORDEM. DECISÃO, (STM), AUSENCIA, DETENÇÃO, PACIENTE, ESTABELECIMENTO, (OM). DESCONHECIMENTO, PEDIDO. UNANIMIDADE. [1] |
| HABEAS CORPUS, DESCABIMENTO VIA ARGUIÇÃO INCONSTITUCIONALIDADE DISPOSITIVO LEI FEDERAL, TUTELA DIREITO LOCOMOÇÃO INDIVÍDUO, FALTA PRESSUPOSTO ADMISSIBILIDADE, NÃO CONHECIMENTO. [1] |
| Habeas corpus, descabimento. [7] |
| Habeas Corpus, desconhecimento. [18] |
| Habeas corpus, desconhecimento. [381] |
| HABEAS CORPUS, DESERÇÃO, DISPENSA AUDIÊNCIA DE CUSTÓDIA.
DEFESA ALEGAÇÃO, DESERÇÃO, APRESENTAÇÃO VOLUNTÁRIA, DISPENSA AUDIÊNCIA DE CUSTÓDIA, NULIDADE. CONCESSÃO ORDEM. DECISÃO DISPENSA AUDIÊNCIA CUSTÓDIA, APRESENTAÇÃO VOLUNTÁRIA DESERTOR, ILEGALIDADE, NULIDADE.
DEFESA ALEGAÇÃO, TERMO DESERÇÃO, LAVRATURA, IRREGULARIDADE. REJEIÇÃO. ERRO MATERIAL, CARACTERIZAÇÃO. EXCLUSÃO SERVIÇO ATIVO DATA POSTERIOR CONSUMAÇÃO DESERÇÃO, PERÍODO DE GRAÇA. [1] |
| HABEAS CORPUS, DESERÇÃO, MENAGEM, LIBERDADE PROVISÓRIA. DENEGAÇÃO DA ORDEM. MEDIDA CAUTELAR, MENAGEM, LEGALIDADE, ANTECIPAÇÃO DA PENA, CONSTRANGIMENTO ILEGAL, AUSÊNCIA. PRINCÍPIO DA PRESUNÇÃO DE INOCÊNCIA. [1] |
| HABEAS CORPUS, DESERÇÃO, PRISÃO PREVENTIVA, LIBERDADE PROVISÓRIA, MENAGEM. CONCESSÃO DA ORDEM. PRINCÍPIO DA PRESUNÇÃO DE INOCÊNCIA. CUMPRIMENTO DA PENA, ANTECIPAÇÃO, VEDAÇÃO. APLICAÇÃO DA LEI PENAL MILITAR, RISCO, AUSÊNCIA. PRISÃO PREVENTIVA, REVOGAÇÃO. [1] |
| HABEAS CORPUS, DESERÇÃO, REVOGAÇÃO PRISÃO PREVENTIVA, EXPEDIÇÃO ALVARÁ DE SOLTURA. CONCESSÃO ORDEM. ART 453 CPPM, PRISÃO 60 DIAS, MANUTENÇÃO, NÃO OBRIGATORIEDADE. PRISÃO PREVENTIVA, ART 255, ALÍNEA E, CPPM, FUNDAMENTAÇÃO GENÉRICA, ALEGAÇÃO ABSTRATA, AUSÊNCIA ELEMENTO FÁTICO. DESPROPORCIONALIDADE. ANTECIPAÇÃO EXECUÇÃO PENA. [1] |
| HABEAS CORPUS, DESERÇÃO, TRANCAMENTO DA AÇÃO PENAL MILITAR, PRISÃO PREVENTIVA. CONCESSÃO PARCIAL DA ORDEM. TERMO DE DESERÇÃO, TESTEMUNHA, ASSINATURA, VÍCIO, NULIDADE, DESCABIMENTO. PRISÃO PREVENTIVA, REVOGAÇÃO. [1] |
| HABEAS CORPUS, DUPLICIDADE, SARGENTO, EXERCITO. ALEGAÇÕES, CONSTRANGIMENTO ILEGAL, MOTIVO, CONSELHO DE DISCIPLINA, ATO ADMINISTRATIVO, DETERMINAÇÃO, EXCLUSÃO, SERVIÇO ATIVO, EXERCITO,REU, CO-REU. PEDIDO, CONCESSÃO, ORDEM, SOBRESTAMENTO,PROCESSO,FINALIDADE, REINCLUSÃO, EXERCITO, DUPLICIDADE, IMPETRANTE.(STM),IMPOSSIBILIDADE, CORREÇÃO, ERRO, ADMINISTRAÇÃO, HABEAS CORPUS. DECISÃO, (STM), DESCONHECIMENTO, PEDIDO, FALTA, APOIO, LEGALIDADE. MAIORIA. [1] |
| HABEAS CORPUS, ENCAMINHAMENTO, JUIZ-AUDITOR, SUJEIÇÃO, APRECIAÇÃO, (STM), AUTOS, REFERENCIA, CONSCRITO; ALEGAÇÕES, CONSTRANGIMENTO ILEGAL, MOTIVO, NEGAÇÃO, DEFINIÇÃO, SITUAÇÃO, MILITAR. EXISTENCIA, AUTOS, LAUDO MEDICO, DECLARAÇÃO, INCAPACIDADE, CONSCRITO;EXISTENCIA, ANTERIORIDADE, INCORPORAÇÃO, EFEITO, DEFICIENCIA, ATO, INCORPORAÇÃO. ILEGITIMIDADE, JUIZ AUDITOR, CONCESSÃO, ORDEM. LEGISLAÇÃO PENAL MILITAR, ATRIBUIÇÃO, CONHECIMENTO, CONCESSÃO, HABEAS CORPUS, EX OFFICIO, (STM). ACOLHIMENTO, VOTO,MINISTRO,RELATOR,CONCESSÃO,ORDEM, TRANCAMENTO DE AÇÃO PENAL. UNANIMIDADE. [1] |
| Habeas corpus, esclarecimento. [1] |
| Habeas corpus, estatística, Brasil, 1964-1985. [1] |
| Habeas corpus, estatística, Brasil. [1] |
| HABEAS CORPUS, ESTELIONATO PREVIDENCIÁRIO, SAQUE INDEVIDO PENSÃO MILITAR, TRANCAMENTO AÇÃO PENAL.
TRANCAMENTO AÇÃO PENAL, ATIPICIDADE CONDUTA, AUSÊNCIA JUSTA CAUSA, COMUNICAÇÃO ÓBITO EX-PENSIONISTA, AUSÊNCIA ERRO, FRAUDE. REJEIÇÃO. COMUNICAÇÃO ÓBITO, AUSÊNCIA PROVAS. IRRELEVÂNCIA INFORMAÇÃO ÓBITO JUSTIÇA CÍVEL, AÇÃO CÍVEL. SAQUE INDEVIDO APÓS ÓBITO EX-PENSIONISTA, OCORRÊNCIA. PRINCÍPIO INTERVENÇÃO MÍNIMA, FRAGMENTARIEDADE, NÃO APLICAÇÃO, RESPONSABILIZAÇÃO PENAL, RESSARCIMENTO ERÁRIO ESFERA CÍVEL, AUSÊNCIA CORRELAÇÃO.
NULIDADE INTERROGATÓRIO, UTILIZAÇÃO PROVA ILÍCITA, FUNDAMENTO RECEBIMENTO DENÚNCIA, NULIDADE AÇÃO PENAL, AUSÊNCIA JUSTA CAUSA AÇÃO PENAL. REJEIÇÃO. HABEAS CORPUS, EXAME PROVAS, IMPOSSIBILIDADE. DEPOIMENTO IPM, AUSÊNCIA COAÇÃO PACIENTE. [1] |
| Habeas corpus, extensão. [3] |
| HABEAS CORPUS, FALSIFICAÇÃO DE DOCUMENTO, JUSTIÇA MILITAR DA UNIÃO, CONSELHO DE JUSTIÇA, INCOMPETÊNCIA, CIVIL. CONCESSÃO PARCIAL DA ORDEM. JUSTIÇA MILITAR DA UNIÃO, COMPETÊNCIA, SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL (STF), SÚMULA 298, SÚMULA VINCULANTE 36, INAPLICABILIDADE. CONSTRANGIMENTO ILEGAL, AUSÊNCIA. JUIZ FEDERAL DA JUSTIÇA MILITAR, COMPETÊNCIA, JULGAMENTO, CIVIL, LEI 13.774/2018. [1] |
| HABEAS CORPUS, FRAUDE EM PROCESSO DE LICITAÇÃO, OPERAÇÃO SAÚVA.
TRANCAMENTO DA AÇÃO PENAL MILITAR. INQUÉRITO POLICIAL MILITAR, DEPOIMENTO, TESTEMUNHA, NULIDADE. PRINCÍPIO DA NÃO AUTOINCRIMINAÇÃO, DIREITO AO SILÊNCIO, DESCUMPRIMENTO. CONSTRANGIMENTO ILEGAL. CONCESSÃO PARCIAL. INQUÉRITO POLICIAL MILITAR, RÉU, DEPOIMENTO, CONFISSÃO, AUSÊNCIA. PAS DE NULLITÉ SANS GRIEF. AUTORIA, INDÍCIO. MATERIALIDADE. INDÍCIO. AUSÊNCIA DE JUSTA CAUSA, CONDUTA ATÍPICA, EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE, INOCORRÊNCIA. HABEAS CORPUS, EXAME, PROVA, VEDAÇÃO. INQUÉRITO POLICIAL MILITAR (IPM), DEPOIMENTO, DESENTRANHAMENTO. [1] |
| HABEAS CORPUS, FUNDAMENTAÇÃO, INCOMPETENCIA, JUSTIÇA MILITAR, SIMULTANEIDADE, AUSENCIA, NECESSIDADE, PRISÃO PREVENTIVA, PACIENTE. (STM), DESCONHECIMENTO, ALEGAÇÕES, INCOMPETENCIA, MOTIVO, MATERIA, OBJETO, HABEAS CORPUS, ANTERIORIDADE. (STM), DENEGAÇÃO, ORDEM, RELAÇÃO, REVOGAÇÃO, PRISÃO PREVENTIVA, MOTIVO, PRESENÇA, REQUISITOS, MANUTENÇÃO. UNANIMIDADE. [1] |
| Habeas corpus, história, Brasil. [1] |
| HABEAS CORPUS, HOMICÍDIO SIMPLES EM TEMPO DE PAZ, TENTATIVA DE HOMICÍDIO, PRISÃO PREVENTIVA, AUDIÊNCIA DE CUSTÓDIA, NULIDADE. DENEGAÇÃO DA ORDEM. PRISÃO EM FLAGRANTE, PRISÃO PREVENTIVA, DECRETAÇÃO, MANUTENÇÃO DA ORDEM PÚBLICA, PERICULOSIDADE DO AGENTE, REPROVABILIDADE DA CONDUTA. EXCESSO DE PRAZO, DESCABIMENTO, INSTRUÇÃO CRIMINAL, ENCERRAMENTO, SUMULA 52 DO STJ. JUSTIÇA MILITAR DA UNIÃO, MEDIDA CAUTELAR AFIRMATIVA, INAPLICABILIDADE, PRINCÍPIO DA ESPECIALIDADE. [1] |
| HABEAS CORPUS, IMPETRAÇÃO DEFENSORIA PÚBLICA UNIÃO, CONTRA DECISÃO CONSELHO JUSTIÇA MILITAR, AUSÊNCIA DECLARAÇÃO INCOMPETÊNCIA JUSTIÇA CASTRENSE. SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR, JULGAMENTO FEITO, APELAÇÃO, CONFIRMAÇÃO CONDENAÇÃO. RECONHECIMENTO COMPETÊNCIA JUSTIÇA MILITAR UNIÃO. DECISÃO MONOCRÁTICA, NEGAÇÃO SEGUIMENTO PEDIDO HABEAS CORPUS, IMPOSSIBILIDADE STM REANÁLISE JULGADOS, VIA HABEAS CORPUS. [1] |
| Habeas Corpus, impetração, impossibilidade. [3] |
| HABEAS CORPUS, IMPETRANTE, CIVIL. REU, CUMPRIMENTO, PRISÃO, JUSTIÇA COMUM, MOTIVO, CONDENAÇÃO, IMPOSIÇÃO, JUIZ-AUDITOR; INDEFERIMENTO, PRETENSÃO, LIVRAMENTO CONDICIONAL. LEGISLAÇÃO PENAL, REGULAMENTAÇÃO, AUTORIDADE, COMPETENCIA, EXECUÇÃO PENAL. APURAÇÃO, JUIZ-AUDITOR, INCOMPETENCIA, DECRETAÇÃO, PENALIDADE; OCORRENCIA, ABUSO DE PODER. (STM), CONCESSÃO, ORDEM, CASSAÇÃO, DESPACHO, REMESSA, AUTOS, JUIZ, EXECUÇÃO. UNANIMIDADE. [1] |
| Habeas corpus, impugnação, Brasil. [1] |
| Habeas corpus, impugnação, pessoal militar, Brasil. [1] |
| Habeas corpus, impugnação, pessoal militar, Goiás (Estado). [1] |
| HABEAS CORPUS, INDEFERIMENTO, DENEGAÇÃO.
FUNDAMENTO, AMPARO LEGAL. AUSÊNCIA, INEXISTÊNCIA.
PRISÃO PREVENTIVA, CAUTELAR. MANUTENÇÃO. NECESSIDADE.
HOMICÍDIO, CRUELDADE.
LICENCIAMENTO, MILITAR. COMPETÊNCIA JUSTIÇA MILITAR.
SUJEITO PASSIVO, VITIMA, ACUSADO MILITAR, MILITARES. [1] |
| Habeas corpus, indeferimento. [2] |
| HABEAS CORPUS, INGRESSO CLANDESTINO, PRISÃO PREVENTIVA, ILEGALIDADE. CONCESSÃO DA ORDEM. PRISÃO PREVENTIVA, DECRETAÇÃO, FUNDAMENTAÇÃO GENÉRICA, AUTOR DO CRIME, PERICULOSIDADE, GRAVIDADE DA CONDUTA, DESCARACTERIZAÇÃO, PRINCÍPIO DA PRESUNÇÃO DE INOCÊNCIA, VIOLAÇÃO, INGRESSO CLANDESTINO, LIBERDADE PROVISÓRIA, CONCESSÃO, POSSIBILIDADE. AUDIÊNCIA DE CUSTÓDIA, AUSÊNCIA. [1] |
| HABEAS CORPUS, INOBSERVÂNCIA DE LEI, REGULAMENTO OU INSTRUÇÃO, FALSIFICAÇÃO DE DOCUMENTO, CONDESCENDÊNCIA CRIMINOSA (DPM).
- PRELIMINAR:
PETIÇÃO, ASSINATURA DIGITAL, ADVOGADO, AUSÊNCIA. REJEIÇÃO. PROCESSO ELETRÔNICO, ASSINATURA DIGITAL, REQUISITO, CUMPRIMENTO, ADVOGADO, LOGIN, SENHA, SISTEMA E-PROC.
- MÉRITO:
INQUÉRITO POLICIAL MILITAR, TRANCAMENTO, INDICIAMENTO, ILEGALIDADE, CONSTRANGIMENTO ILEGAL. DENEGAÇÃO DA ORDEM. INSUFICIÊNCIA DE PROVAS. AUSÊNCIA DE JUSTA CAUSA, CONDUTA ATÍPICA, EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE, INOCORRÊNCIA. INQUÉRITO POLICIAL MILITAR, ENCERRAMENTO, PRAZO IMPRÓPRIO. [1] |
| HABEAS CORPUS, INQUÉRITO POLICIAL MILITAR, PEDIDO, ACESSO, MÍDIA, FOTOGRAFIA, INDEFERIMENTO, ILEGALIDADE. DENEGAÇÃO DA ORDEM. LIBERDADE DE LOCOMOÇÃO, VIOLAÇÃO, AUSÊNCIA. ILEGALIDADE, ABUSO DE PODER, INOCORRÊNCIA. [1] |
| Habeas corpus, julgamento anterior, verificação. [1] |
| Habeas corpus, julgamento, Amazonas. [1] |
| Habeas corpus, julgamento, Brasil, 1964-1985. [1] |
| HABEAS CORPUS, LIBERDADE PROVISÓRIA, PRISÃO FLAGRANTE, DANO SIMPLES, DESACATO SUPERIOR.
REVOGAÇÃO PRISÃO PREVENTIVA, EXCESSO CUSTÓDIA CAUTELAR. ACOLHIMENTO. CRIME DANO SIMPLES, DESACATO SUPERIOR, POSSIBILIDADE CONCESSÃO SURSIS, SUSPENSÃO CONDICIONAL PENA, DIREITO INTERPOSIÇÃO RECURSO LIBERDADE, NÃO CABIMENTO DECRETAÇÃO PRISÃO PREVENTIVA, AUSÊNCIA RAZOABILIDADE. [1] |
| HABEAS CORPUS, MÉDICO CIVIL, SUSPENSÃO, AUDIÊNCIA, TRANCAMENTO, AÇÃO PENAL, DENÚNCIA, DESMANDOS, INTERNAÇÕES, HOSPITAL, ESTELIONATO. REQUERENTE, INCOMPETÊNCIA, JUSTIÇA MILITAR, JULGAMENTO, ATIPICIDADE, CONDUTA, INEXISTÊNCIA, ARTIFÍCIO FRAUDULENTO, INDUÇÃO, VÍTIMA, ERRO, INSEGURANÇA, ARGUMENTOS JURÍDICOS, MATÉRIA COMPETENCIAL, PRÁTICA CIVIL, CRIME MILITAR, PREJUÍZO, PATRIMÔNIO. DENEGAÇÃO, ORDEM, FALTA, AMPARO LEGAL. [1] |
| HABEAS CORPUS, MILITAR, EXÉRCITO, ALEGAÇÃO, CONSTRANGIMENTO, ILEGAL, PEDIDO, TRANCAMENTO, AÇÃO PENAL, MPM, JUÍZO, PRELIBAÇÃO, PACIENTE, NÃO-INDICIADO, IPM, FALTA, CONDIÇÃO, ADMISSIBILIDADE, AÇÃO. ORDEM DENEGADA. [1] |
| Habeas corpus, negação. [2] |
| HABEAS CORPUS, NEGATIVA DE SEGUIMENTO. DECISÃO MONOCRÁTICA. CONSTRANGIMENTO ILEGAL. PROVA PERICIAL. HOSPITAL MILITAR. PREGÃO ELETRÔNICO. OBRA. SINDICÂNCIA. PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO. PRINCÍPIO DA INDEPENDÊNCIA DAS INSTÂNCIAS. SINDICÂNCIA, HABEAS CORPUS, DESCABIMENTO. AGRAVO INTERNO, DESPROVIMENTO. [1] |
| HABEAS CORPUS, NULIDADE, DECISÃO, ARROLAMENTO DE TESTEMUNHA, ROL DE TESTEMUNHAS, APRESENTAÇÃO, PRECLUSÃO. CONCESSÃO DA ORDEM. ART. 400 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL, AUDIÊNCIA UNA, INAPLICABILIDADE, PRINCÍPIO DA ESPECIALIDADE, PRINCÍPIO DA AMPLA DEFESA, PRINCÍPIO DO CONTRADITÓRIO, PRINCÍPIO DO DEVIDO PROCESSO LEGAL. ART. 417, § 2º, DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL MILITAR, APLICAÇÃO. DECISÃO, NULIDADE, DECRETAÇÃO. [1] |
| HABEAS CORPUS, OBSTÁCULO À HASTA PÚBLICA, CONCORRÊNCIA OU TOMADA DE PREÇOS, VIOLAÇÃO DO DEVER FUNCIONAL COM O FIM DE LUCRO, ESTELIONATO (DPM), TRANCAMENTO DA AÇÃO PENAL MILITAR. REJEIÇÃO. AUTORIA, INDÍCIO. MATERIALIDADE, INDÍCIO. AÇÃO PENAL MILITAR, JUSTA CAUSA. CONSTRANGIMENTO ILEGAL, INEXISTÊNCIA. IN DUBIO PRO SOCIETATE. [1] |
| HABEAS CORPUS, OFICIAIS, EXERCITO, DENUNCIADO, CRIME, PECULATO, PROPOSITURA, ORDEM. DEFESA, ALEGAÇÕES, CONSTRANGIMENTO ILEGAL, REQUERIMENTO, EXCLUSÃO, PACIENTE, DENUNCIA. PRESIDENCIA, APOIO, ACUSAÇÃO, AÇÃO PENAL. DECISÃO, EXCLUSÃO, PACIENTE, FALTA DE JUSTA CAUSA. DENUNCIA INEPTA. (STM), MAIORIA, CONCESSÃO, ORDEM, EXCLUSÃO, PACIENTE, AÇÃO PENAL. [1] |
| HABEAS CORPUS, OFICIAL REFORMADO. PACIENTE, CUMPRIMENTO, PENA, CONDENAÇÃO, CONSELHO DE JUSTIÇA, MILITAR, CRIME, FALSIFICAÇÃO, DOCUMENTO, ALEGAÇÕES, CONSTRANGIMENTO ILEGAL, PRETENSÃO, CONCESSÃO, ORDEM, APELAÇÃO EM LIBERDADE. JUIZ AUDITOR, NEGAÇÃO, DIREITO, FUNDAMENTAÇÃO, PACIENTE, INEXISTENCIA, BONS ANTECEDENTES. ADVOGADO, PACIENTE, EMENDA, PETIÇÃO INICIAL, ALEGAÇÕES, JUIZ AUDITOR,AUSENCIA, DETERMINAÇÃO, REGIME, PENA. APURAÇÃO, AUTOS, MAUS ANTECEDENTES; HIPOTESE, SENTENÇA CONDENATORIA, OMISSÃO, REGIME, JURISPRUDENCIA, APLICAÇÃO, REGIME, FAVORECIMENTO, REU. (STM), CONHECIMENTO, PEDIDO, DENEGAÇÃO, ORDEM. MAIORIA. [1] |
| HABEAS CORPUS, PACIENTE SD. AER., ALEGAÇÃO FACE À INAPLICABILIDADE DE LEI Nº 9099/95: SOBRESTAMENTO DA AÇÃO PENAL E A ANULAÇÃO DO PROCESSO. DECISÃO STM: DENEGAÇÃO DA ORDEM POR FALTA DE AMPARO LEGAL. [1] |
| HABEAS CORPUS, PACIENTE, CABO, EXERCITO. IMPETRANTE, CUMPRIMENTO, PRISÃO,DISCIPLINA,PRETENSÃO,SALVO CONDUTO, ALEGAÇÕES,CONSTRANGIMENTO ILEGAL, MOTIVO, OCORRENCIA, PLURALIDADE, ATO, DEMONSTRAÇÃO, ABUSO DE PODER, COMANDANTE, (OM). CONSTITUIÇÃO FEDERAL, PROIBIÇÃO, CONCESSÃO, ORDEM, HIPOTESE, PRISÃO, INFRAÇÃO DISCIPLINAR. REU, LIBERDADE.(STM), CONHECIMENTO, PARTE, HABEAS CORPUS, PREJUIZO, PERDA, OBJETO.MAIORIA. [1] |
| HABEAS CORPUS, PACIENTE, CABO,EXERCITO, MILITAR REFORMADO,ALEGAÇÕES, CONSTRANGIMENTO ILEGAL, LIBERDADE DE LOCOMOÇÃO, MOTIVO, COMANDANTE, (OM), DETERMINAÇÃO, PACIENTE, ENTRADA, QUARTEL, ACOMPANHAMENTO, ESCOLTA. (STM), DESCONHECIMENTO, PEDIDO, AUSENCIA, APOIO,LEGALIDADE. UNANIMIDADE. [1] |
| HABEAS CORPUS, PACIENTE, CAPITÃO DE CORVETA, MARINHA, ALEGAÇÃO, CONSTRANGIMENTO ILEGAL, AUTORIDADE COATORA,COMANDANTE,(DN), PEDIDO, CONCESSÃO, ORDEM, EXCLUSÃO, IPM, COMPLEMENTAÇÃO, ALTERNATIVA, TRANCAMENTO DE INQUERITO. DECISÃO, (STM), CONHECIMENTO, PEDIDO, DENEGAÇÃO, ORDEM, UNANIMIDADE. [1] |
| HABEAS CORPUS, PACIENTE, CAPITÃO DE MAR E GUERRA, PRISÃO PREVENTIVA, CONSELHO DE JUSTIÇA, ALEGAÇÃO, COAÇÃO ILEGAL,LIBERDADE DE LOCOMOÇÃO; PEDIDO, LIMINAR, CONCESSÃO, ORDEM, LIBERDADE. OCORRENCIA,DECRETAÇÃO, PRISÃO PREVENTIVA,PROTEÇÃO,INTERESSE,INSTRUÇÃO CRIMINAL. MANUTENÇÃO, CUSTODIA, CONCLUSÃO, INSTRUÇÃO CRIMINAL, RESULTADO, CONSTRANGIMENTO ILEGAL. DECISÃO, (STM), CONHECIMENTO, PEDIDO, CONCESSÃO, ORDEM, LIBERDADE, UNANIMIDADE. [1] |
| HABEAS CORPUS, PACIENTE, CAPITÃO TENENTE, MARINHA, ALEGAÇÃO, AMEAÇA, CONSTRANGIMENTO ILEGAL, AUTORIDADE COATORA, JUIZ AUDITOR, CONSELHO DE JUSTIÇA, PEDIDO, CONCESSÃO, ORDEM, JULGAMENTO, SEPARAÇÃO, CO-REU, DEFERIMENTO, LIMINAR, OBJETIVO, MARCAÇÃO, JULGAMENTO,POSTERIORIDADE, DECISÃO JUDICIAL, HABEAS CORPUS. DECISÃO,(STM),UNANIMIDADE, NEGAÇÃO, ORDEM, AUSENCIA, APOIO, LEGALIDADE, MOTIVO, FALTA, DECISÃO, MERITO, JUIZO, COMPETENCIA, CONCESSÃO, ORDEM, DETERMINAÇÃO, DESMEMBRAMENTO, JULGAMENTO, CO-REU, OBJETIVO, APRECIAÇÃO, MATERIA, CONSELHO DE JUSTIÇA, MILITAR. [1] |
| HABEAS CORPUS, PACIENTE, CIVIL, PRESO, ALEGAÇÕES, CONSTRANGIMENTO ILEGAL, AUTORIDADE COATORA, JUIZO, AUDITORIA, EXERCITO,INTERNAMENTO, EXCESSO, PRAZO, MANICOMIO JUDICIARIO, EFEITO, DEFEITO,APARELHAMENTO, ESTABELECIMENTO.PEDIDO,CONCESSÃO,ORDEM, LIBERDADE. MOTIVO, URGENCIA, JULGAMENTO, JUIZ AUDITOR, EXPEDIÇÃO, ORDEM, FAVORECIMENTO, PACIENTE, LIBERDADE. UNANIMIDADE, PREJUIZO, PEDIDO, PERDA DO OBJETO. [1] |
| HABEAS CORPUS, PACIENTE, CIVIL, PRISÃO EM FLAGRANTE, DENUNCIADO, AUDITORIA, CONSELHO DE JUSTIÇA, MILITAR, ALEGAÇÃO, CONSTRANGIMENTO ILEGAL, JUIZ AUDITOR. DECISÃO,(STM),APURAÇÃO, EXCESSO, PRAZO,PRISÃO, PACIENTE, INTEMPESTIVIDADE,OFERECIMENTO,DENUNCIA,ACRESCIMO,AUSENCIA, ANTECEDENTES, CRIME; CUMPRIMENTO, PACIENTE, EXCESSO,LIMITAÇÃO LEGAL, PENA MINIMA. CONHECIMENTO, PEDIDO, CONCESSÃO, ORDEM. UNANIMIDADE. [1] |
| HABEAS CORPUS, PACIENTE, CIVIL. REU, ALEGAÇÕES, CONSTRANGIMENTO ILEGAL, MOTIVO, DETENÇÃO, DETERMINAÇÃO, CAPITÃO, ENCARREGADO, (IPM), PEDIDO, CONCESSÃO, ORDEM, ALVARA DE SOLTURA.APURAÇÃO,POSTERIORIDADE, (IPM), JUIZ AUDITOR, DECRETAÇÃO, PRISÃO PREVENTIVA,CIVIL,OCORRENCIA, PERDA, OBJETO, PEDIDO. (STM), UNANIMIDADE, CONHECIMENTO, PEDIDO, DENEGAÇÃO, ORDEM. [1] |
| HABEAS CORPUS, PACIENTE, CORONEL, EXERCITO. PRETENSÃO, CONCESSÃO, ORDEM, OBJETIVO, ANULAÇÃO, INSTRUÇÃO CRIMINAL,INICIO,INTERROGATORIO, PACIENTE; ALEGAÇÕES, IMPARCIALIDADE, JUIZ, EFEITO, DECLARAÇÃO, IMPEDIMENTO. JUIZ AUDITOR, REALIZAÇÃO, PLURALIDADE, ATO PROCESSUAL, AFASTAMENTO,MOTIVO, INTERESSE PARTICULAR; DIVERSIDADE, JUIZ AUDITOR, DETERMINAÇÃO, REABERTURA, INSTRUÇÃO CRIMINAL; RENOVAÇÃO, INTERROGATORIO, PACIENTE. PROCURADOR MILITAR, PRELIMINAR, DESCONHECIMENTO, HABEAS CORPUS. MINISTRO, ARGUIÇÃO, PRELIMINAR, DESCONHECIMENTO HABEAS CORPUS, EXISTENCIA, MATERIA DE FATO,AUSENCIA, PROVA. LEGISLAÇÃO PENAL MILITAR, AUSENCIA, MANIFESTAÇÃO, RENOVAÇÃO, INTERROGATORIO. APLICAÇÃO, SUBSIDIARIEDADE,CODIGO DE PROCESSO PENAL, PREVISÃO, POSSIBILIDADE, RENOVAÇÃO, INTERROGATORIO. (STM), REJEIÇÃO, PRELIMINAR, PROCURADOR MILITAR;REJEIÇÃO,PRELIMINAR, MINISTRO;MERITO, DENEGAÇÃO ORDEM, FALTA, APOIO, LEGALIDADE. [1] |
| HABEAS CORPUS, PACIENTE, MAJOR, EXERCITO, PRESO. ALEGAÇÕES, CONSTRANGIMENTO ILEGAL, MOTIVO, DENEGAÇÃO, BENEFICIO, APELAÇÃO EM LIBERDADE. ORIENTAÇÃO, JURISPRUDENCIA, IMPOSSIBILIDADE, PRESUNÇÃO, MAUS ANTECEDENTES, REU, HIPOTESE, OMISSÃO, SENTENÇA JUDICIAL. OBRIGATORIEDADE, INTERPRETAÇÃO, FAVORECIMENTO, REU. RELATOR, DEFERIMENTO, LIMINAR. (STM), UNANIMIDADE, CONCESSÃO, ORDEM; REU, JULGAMENTO, LIBERDADE. [1] |
| HABEAS CORPUS, PACIENTE, MARINHEIRO, PEDIDO, LIMINAR, AUDIENCIA, QUALIFICAÇÃO, INTERROGATORIO, MERITO, TRANCAMENTO, AÇÃO PENAL. REU, ACUSADO, COMUNICAÇÃO FALSA DE DELITO. (STM), MAIORIA, CONCESSÃO, ORDEM, AUSENCIA, JUSTA CAUSA. [1] |
| HABEAS CORPUS, PACIENTE, MARINHEIRO, PRESO, (GPTFNSA), ALEGAÇÃO, AUSENCIA, CONSUMAÇÃO, DESERÇÃO, EFEITO, ILEGALIDADE, PRISÃO. PEDIDO, CONCESSÃO, ORDEM, FAVORECIMENTO, LIBERDADE. DESERÇÃO, CRIME FORMAL, CONSUMAÇÃO, PRAZO LEGAL.MERITO,PRISÃO,MILITAR, OBRIGAÇÃO,APRECIAÇÃO, PROCESSO, DESERÇÃO, ANTECIPAÇÃO, INSTAURAÇÃO,PACIENTE. INEXISTENCIA, REQUISITOS, APRECIAÇÃO, PRISÃO, EFEITO, DESERÇÃO, AMBITO, HABEAS CORPUS. PRISÃO, LEGALIDADE. CONHECIMENTO, PEDIDO, DENEGAÇÃO, ORDEM, AUSENCIA, APOIO, LEGALIDADE. UNANIMIDADE. [1] |
| HABEAS CORPUS, PACIENTE, POLICIAL MILITAR, PRESO, MOTIVO,CONDENAÇÃO, JUSTIÇA COMUM, ESTADO, ALEGAÇÕES, NULIDADE, PROCESSO, CERCEAMENTO DE DEFESA, VIOLAÇÃO, NORMAS, PROCESSO, PEDIDO, CONCESSÃO, ORDEM. (STM), DESCONHECIMENTO, ORDEM, FALTA, COMPETENCIA, APRECIAÇÃO. CONSTITUIÇÃO FEDERAL,LEI ORGANIZAÇÃO, JUSTIÇA MILITAR,LEGISLAÇÃO MILITAR,FIXAÇÃO, COMPETENCIA, TRIBUNAL MILITAR. UNANIMIDADE. [1] |
| HABEAS CORPUS, PACIENTE, SARGENTO, EXERCITO, PRESO, ALEGAÇÃO, CONSTRANGIMENTO ILEGAL, COMANDANTE, (BTLINF),PEDIDO,CONCESSÃO,ORDEM, EXCLUSÃO, CONSELHO DE DISCIPLINA, FINALIDADE, DEFESA, LIBERDADE, PROCESSO PENAL. OCORRENCIA, DECRETAÇÃO, PRISÃO PREVENTIVA, (OM). DISPOSIÇÃO, JUIZ, COMARCA, PRESUNÇÃO, AUTORIA, HOMICIDIO, REGIME, COMUNICABILIDADE. DECISÃO, (STM), CONHECIMENTO, PEDIDO, DENEGAÇÃO, ORDEM. [1] |
| HABEAS CORPUS, PACIENTE, SARGENTO,EXERCITO.DENUNCIADO, PRESO, CRIME, LESÃO CULPOSA, PRETENSÃO, CONCESSÃO, ORDEM, LIBERDADE. ALEGAÇÕES, DEFESA, REU PRIMARIO, AUSENCIA, PRESSUPOSTOS, JUSTIFICAÇÃO, PRISÃO PREVENTIVA. HIPOTESE, AUTOS, POSSIBILIDADE, OCORRENCIA, SUSPENSÃO CONDICIONAL DA PENA, MOTIVO, CRIME CULPOSO; AUSENCIA, FUNDAMENTAÇÃO. (STM), UNANIMIDADE, CONHECIMENTO, PEDIDO, CONCESSÃO, HABEAS CORPUS. [1] |
| HABEAS CORPUS, PACIENTE, SOLDADO, EXERCITO, CUMPRIMENTO, PENA, IMPOSIÇÃO, CONSELHO DE JUSTIÇA, ALEGAÇÃO, CONSTRANGIMENTO ILEGAL, EFEITO, OCORRENCIA, IRREGULARIDADE, PROCESSO, DESERÇÃO, PEDIDO, CONCESSÃO,ORDEM,LIMINAR, LIBERDADE DE LOCOMOÇÃO, ACRESCIMO,ANULAÇÃO, PROCESSO,DESCABIMENTO,RENOVAÇÃO. DECISÃO,(STM),PROVA,IRREGULARIDADE, PROCESSO, DESERÇÃO, DIREITO, LIBERDADE. IMPROPRIEDADE,HABEAS CORPUS, APRECIAÇÃO, MATERIA, PROVA, IMPOSSIBILIDADE, ANULAÇÃO, PROCESSO, DESERÇÃO.PROVIMENTO PARCIAL,MANUTENÇÃO,LIMINAR, DENEGAÇÃO, ORDEM, ANULAÇÃO, PROCESSO, AUSENCIA, APOIO, LEGALIDADE. UNANIMIDADE. [1] |
| HABEAS CORPUS, PACIENTE, SOLDADO, EXERCITO, CUMPRIMENTO, PENA, IMPOSIÇÃO, CONSELHO PERMANENTE DA JUSTIÇA MILITAR, ALEGAÇÃO, CONSTRANGIMENTO ILEGAL, PEDIDO, CONCESSÃO, ORDEM, LIBERDADE, MOTIVO, INEXISTENCIA, VIOLENCIA REAL, AUSENCIA,PERIGO,VITIMA. DECISÃO,(STM), UNANIMIDADE, CONHECIMENTO, PEDIDO, DENEGAÇÃO, ORDEM,IMPOSSIBILIDADE, DISCUSSÃO, MATERIA DE FATO, LIMITAÇÃO, HABEAS CORPUS. [1] |
| HABEAS CORPUS, PACIENTE, SOLDADO, EXERCITO, PRISÃO EM FLAGRANTE, AUTORIDADE COATORA, JUIZ AUDITOR, ALEGAÇÃO, MENORIDADE,ANTECEDENTES, PEDIDO, CONCESSÃO, ORDEM, LIBERDADE DE LOCOMOÇÃO. DECISÃO, (STM), EXCLUSIVIDADE, ALEGAÇÃO, MENORIDADE, ANTECEDENTES, IMPOSSIBILIDADE, RELAXAMENTO DE PRISÃO, PRISÃO PREVENTIVA, ACRESCIMO, INFLUENCIA, NOCIVIDADE, AMBITO, TROPA. CONHECIMENTO, PEDIDO; DENEGAÇÃO, ORDEM, AUSENCIA, APOIO, LEGALIDADE. UNANIMIDADE. [1] |
| HABEAS CORPUS, PACIENTE, SOLDADO, EXERCITO, PRISÃO PREVENTIVA, DISPOSIÇÃO, JUIZ AUDITOR, ALEGAÇÃO, ANTECEDENTES, EXCESSO, PRAZO, CONCLUSÃO, INSTRUÇÃO CRIMINAL, IMPEDIMENTO, LIBERDADE, LOCOMOÇÃO, PEDIDO, CONCESSÃO, ORDEM, LIBERDADE. DECISÃO, (STM), APURAÇÃO, CONSTRANGIMENTO ILEGAL,EXCESSO,PRAZO, INSTRUÇÃO PROCESSUAL,AUSENCIA, RESPONSABILIDADE, PACIENTE, EXISTENCIA, CO-REU, DEFERIMENTO, PRETENSÃO, IGUALDADE. DEFERIMENTO, ORDEM, LIBERDADE. MAIORIA. [1] |
| HABEAS CORPUS, PACIENTE, SOLDADO, EXERCITO, PRISÃO PREVENTIVA, DISPOSIÇÃO, JUIZ AUDITOR, ALEGAÇÃO, CONSTRANGIMENTO ILEGAL, MOTIVO, EXCESSO,PRAZO,INSTRUÇÃO CRIMINAL.PEDIDO, CONCESSÃO, ORDEM, LIBERDADE DE LOCOMOÇÃO. (STM), DECISÃO, APURAÇÃO, IRREGULARIDADE, AUSENCIA, JUSTIFICAÇÃO, DEMORA, CONCLUSÃO, INSTRUÇÃO CRIMINAL, REPRESENTAÇÃO, CONSTRANGIMENTO ILEGAL. CONCESSÃO, ORDEM, LIBERDADE, RESSALVA, EXISTENCIA, MOTIVO, DIVERGENCIA, JUSTIFICAÇÃO, PRISÃO. MAIORIA. [1] |
| HABEAS CORPUS, PACIENTE, SOLDADO, EXERCITO,PRISÃO,CUMPRIMENTO, PENA, IMPOSIÇÃO,CONSELHO DE JUSTIÇA,(OM),ALEGAÇÃO, CONSTRANGIMENTO ILEGAL, INCOMPETENCIA, CONSELHO,JULGAMENTO.PEDIDO,CONCESSÃO, ORDEM,LIBERDADE DE LOCOMOÇÃO. DECISÃO, (STM), CONHECIMENTO, PEDIDO, DESPROVIMENTO. AUSENCIA, APOIO, LEGALIDADE, UNANIMIDADE. [1] |
| HABEAS CORPUS, PACIENTE, TENENTE, AERONAUTICA. IMPETRANTE, PRESO, CUMPRIMENTO,PRISÃO DISCIPLINAR,PEDIDO,CONCESSÃO,ORDEM,FUNDAMENTAÇÃO, DISPOSITIVOS, CONSTITUIÇÃO FEDERAL,DECISÃO DEFINITIVA,HABEAS CORPUS. CARACTERIZAÇÃO, LEGALIDADE, PRISÃO DISCIPLINAR, DETERMINAÇÃO, PRESIDENTE, (COMARA). APURAÇÃO, PACIENTE, CUMPRIMENTO, PRISÃO. CONSTITUIÇÃO FEDERAL, PROIBIÇÃO, HABEAS CORPUS, APRECIAÇÃO, INFRAÇÃO DISCIPLINAR. (STM), CONHECIMENTO, PEDIDO, DENEGAÇÃO, ORDEM, PERDA OBJETO. MAIORIA. [1] |
| HABEAS CORPUS, PACIENTE, TENENTE, EXERCITO, PRISÃO,CUMPRIMENTO,PENA, CONSELHO ESPECIAL DE JUSTIÇA, ALEGAÇÃO, CONSTRANGIMENTO ILEGAL, PEDIDO, CONCESSÃO, ORDEM, FINALIDADE, RECONHECIMENTO, DIREITO, APELAÇÃO, LIBERDADE. DECISÃO, (STM), ANTECEDENTES, CUMPRIMENTO,PENA, DISCIPLINAR; INSUFICIENCIA, AVALIAÇÃO, CONDUTA, ILICITUDE. AUSENCIA, REGISTRO, CRIME. FALTA, FUNDAMENTAÇÃO, SENTENÇA CONDENATORIA, DENEGAÇÃO, BENEFICIO, LIBERDADE. RESTRIÇÃO, LIBERDADE, DEPENDENCIA, APRECIAÇÃO, RECURSO JUDICIAL. CONCESSÃO, ORDEM. MAIORIA. [1] |
| HABEAS CORPUS, PECULATO (IPM), AUXÍLIO-TRANSPORTE.
TRANCAMENTO DE INQUÉRITO POLICIAL MILITAR, CONSTRANGIMENTO ILEGAL, JUSTA CAUSA, AUSÊNCIA. DENEGAÇÃO DA ORDEM. HABEAS CORPUS, AVALIAÇÃO DE PROVA, VEDAÇÃO. LIBERDADE DE LOCOMOÇÃO, PRESERVAÇÃO. PAS DE NULLITÉ SANS GRIEF. INQUÉRITO POLICIAL MILITAR, JUSTA CAUSA. ILEGALIDADE, AUSÊNCIA. [1] |
| HABEAS CORPUS, PECULATO, TRANCAMENTO DA AÇÃO PENAL, DENÚNCIA INEPTA. DENEGAÇÃO DA ORDEM. ABUSO DE PODER, ILEGALIDADE, AUSÊNCIA. LIBERDADE DE LOCOMOÇÃO, VIOLAÇÃO, INEXISTÊNCIA. ART. 77 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL MILITAR, ART. 78 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL MILITAR, OBSERVÂNCIA. PRINCÍPIO DO CONTRADITÓRIO, PRINCÍPIO DA AMPLA DEFESA. [1] |
| Habeas corpus, pedido de vista, Mato Grosso do Sul. [1] |
| Habeas corpus, pedido de vista, São Paulo (Estado). [1] |
| Habeas corpus, pedido de vista. [5] |
| HABEAS CORPUS, PEDIDO, ALUNO, (NPOR). PACIENTE, ALEGAÇÕES, CONSTRANGIMENTO ILEGAL, CONSELHO DE JUSTIÇA, MOTIVO, PROXIMIDADE, JULGAMENTO, REU, FUNDAMENTAÇÃO, INEXISTENCIA, CONEXÃO, PROCESSO, MORTE, VITIMA, FALTA, ASSISTENCIA MEDICA, OFENDIDO. REU, PRETENSÃO, CONCESSÃO, ORDEM, OBJETIVO, SUSPENSÃO, JULGAMENTO,LIMINAR.ACRESCIMO, CONCESSÃO, ORDEM, PROCESSAMENTO, RECURSO DA DEFESA, INTERPOSIÇÃO, AÇÃO PENAL, APRESENTAÇÃO, RAZÕES PROCESSUAIS. PRESIDENTE, (STM), CONCESSÃO, LIMINAR, SUSPENSÃO, JULGAMENTO, PROCESSAMENTO, RECURSO DA DEFESA. (STM),HOMOLOGAÇÃO, DESPACHO, PRESIDENTE. UNANIMIDADE. [1] |
| Habeas corpus, pedido, prejudicialidade. [1] |
| Habeas Corpus, perda do objeto [1] |
| Habeas corpus, perda do objeto, São Paulo (Estado). [1] |
| Habeas corpus, pessoal militar, Brasil. [4] |
| Habeas corpus, pessoal militar, Brasília (DF). [3] |
| Habeas corpus, pessoal militar, Paraná. [3] |
| HABEAS CORPUS, POSSE DE DROGAS, COCAÍNA, PRISÃO PREVENTIVA, LIBERDADE PROVISÓRIA. CONCESSÃO DA ORDEM. PRINCÍPIO DA HIERARQUIA, PRINCÍPIO DA DISCIPLINA, OBSERVÂNCIA. SURSIS, CONCESSÃO, POSSIBILIDADE. ALVARÁ DE SOLTURA, EXPEDIÇÃO. [1] |
| HABEAS CORPUS, POSSE DE DROGAS, PRISÃO EM FLAGRANTE, PRISÃO PREVENTIVA, LIBERDADE PROVISÓRIA. CONCESSÃO DA ORDEM. PRINCÍPIO DA HIERARQUIA, PRINCÍPIO DA DISCIPLINA, MANUTENÇÃO. PERICULOSIDADE, AUSÊNCIA. [1] |
| HABEAS CORPUS, POSSE DE DROGAS, PRISÃO PREVENTIVA, LIBERDADE PROVISÓRIA. CONCESSÃO DA ORDEM. PRINCÍPIO DA PRESUNÇÃO DE INOCÊNCIA. CUMPRIMENTO DA PENA, ANTECIPAÇÃO, VEDAÇÃO. PRISÃO PREVENTIVA, FUNDAMENTAÇÃO, AUSÊNCIA. LIBERDADE PROVISÓRIA, CONCESSÃO. [1] |
| Habeas corpus, prejudicialidade, ratificação. [1] |
| HABEAS CORPUS, PREJUÍZO. SATISFAÇÃO PLEITO DEFENSORIA, ADIAMENTO AUDIÊNCIA. [1] |
| HABEAS CORPUS, PRIMEIRO TENENTE, MARINHA, PRESO, EFEITO, PROCESSO, DESERÇÃO. PEDIDO, APURAÇÃO, EXAME DE SANIDADE MENTAL, TRANCAMENTO DA AÇÃO PENAL, LIBERDADE PROVISORIA. DECISÃO, (STM), UNANIMIDADE, DENEGAÇÃO, ORDEM, EXAME DE SANIDADE MENTAL, DESCOBRIMENTO, HABEAS CORPUS, IMPOSSIBILIDADE, APRECIAÇÃO, JUSTIÇA MILITAR, MATERIA ADMINISTRATIVA. [1] |
| HABEAS CORPUS, PRISÃO PREVENTIVA, CABO, EXÉRCITO, EXCESSO, PRAZO, CONSTRANGIMENTO ILEGAL. MPM, PACIENTE, SUBORNO, CARCEREIROS, FACILITAÇÃO, FUGA, ROUBO, PISTOLA, MANUTENÇÃO, CUSTÓDIA, NATUREZA, DELITO PRATICADO, APRECIAÇÃO, WRIT, PLENÁRIO, CORTE. REVELIA, MULTIPLICIDADE, RÉUS, PROLONGAMENTO CRONOLÓGICO, TRAMITAÇÃO, PROCESSO, AFASTAMENTO, ILICITUDE. DENEGAÇÃO, ORDEM, FALTA, AMPARO LEGAL. [1] |
| HABEAS CORPUS, PRISÃO, SOLDADO DO EXÉRCITO, ABUSO DE PODER, AUTORIDADE MILITAR, EXISTÊNCIA, LICENÇA, RAZÃO, INAPTIDÃO IMEDIATA, ACUSADO, PRESTAÇÃO, SERVIÇOS, QUARTEL, MPM, COMETIMENTO, CRIME, DESERÇÃO, INEXISTÊNCIA, AUTORIZAÇÃO, NÃO-COMPARECIMENTO, POSTO. LEGALIDADE, PRISÃO, PACIENTE, DENEGAÇÃO, ORDEM FALTA DE AMPARO LEGAL. [1] |
| HABEAS CORPUS, PROVIMENTO, DEFERIMENTO. CONCESSÃO DA ORDEM.
WRIT, LIBERDADE PROVISÓRIA, SOLTURA, CONCESSÃO.
INSTRUÇÃO CRIMINAL, PRISÃO PREVENTIVA, EXCESSO DE PRAZO.
DECLARAÇÃO DE VOTO ( MINISTRO PÉRICLES).
HABEAS CORPUS, INDEFERIMENTO. DENEGAÇÃO DA ORDEM.
PRISÃO CAUTELAR, PREVENTIVA. FUNDAMENTAÇÃO, NECESSIDADE.
REQUISITOS, CONDIÇÕES MANUTENÇÃO PRISÃO. PRESENÇA, APRESENTAÇÃO.
PRISÃO, INSTRUÇÃO CRIMINAL, LEGALIDADE. [1] |
| Habeas corpus, provimento. [1] |
| Habeas corpus, regulamentação. [3] |
| HABEAS CORPUS, REITERAÇÃO, PEDIDO, PLURALIDADE, PACIENTE. LIMINAR, SUSTAÇÃO, AÇÃO PENAL, AUSENCIA, JUSTA CAUSA. ANULAÇÃO, PROCESSO, DENUNCIA INEPTA. DECISÃO, (STM), UNANIMIDADE, CONCESSÃO, ORDEM, TRANCAMENTO DE AÇÃO PENAL, FALTA DE JUSTA CAUSA, EXTENSÃO,BENEFICIO. [1] |
| HABEAS CORPUS, RELAXAMENTO, PRISÃO PROVISÓRIA, SOLDADO, EXÉRCITO, EXCESSO, PRAZO, INSTRUÇÃO CRIMINAL, CONSTRANGIMENTO ILEGAL. PARQUET, ENCARCERAMENTO, CONVENIÊNCIA, INTERROGATÓRIO JUDICIAL, RETARDAMENTO, FEITO, NECESSIDADE, DEFESA, SERVIÇO, TRANSFERÊNCIA, AUDIÊNCIA. CONHECIMENTO, PEDIDO, DENEGAÇÃO, ORDEM. [1] |
| HABEAS CORPUS, REQUERIMENTO EXPEDIÇÃO SALVO CONDUTO, REPOUSO DOMICILIAR, LICENÇA MÉDICA, AUTORIDADE ABSTENÇÃO TERMO DESERÇÃO, PUNIÇÃO DISCIPLINAR. DECISÃO MONOCRÁTICA NEGAÇÃO SEGUIMENTO, MATÉRIA ESTRANHA COMPETÊNCIA STM. DEPENDÊNCIA ANÁLISE MÉRITO ATOS ADMINISTRATIVOS, HOMOLOGAÇÃO LICENÇA. [1] |
| HABEAS CORPUS, SEGUNDO TENENTE, MINISTERIO, MARINHA, DENUNCIADO, JUSTIÇA MILITAR, PRIMEIRO GRAU, REQUERIMENTO, LICENCIAMENTO, INDEFERIMENTO, SITUAÇÃO, SUB JUDICE, CONTRARIEDADE, NORMAS, ORGANIZAÇÃO, MILITAR, PUNIÇÃO, DISCIPLINA. INTERESSADO, IMPETRAÇÃO, HABEAS CORPUS. (STM), UNANIMIDADE, DESCONHECIMENTO, HABEAS CORPUS. [1] |
| Habeas corpus, sobrestamento. [1] |
| HABEAS CORPUS, SOLDADO, AERONAUTICA. PACIENTE, CUMPRIMENTO, PRISÃO PROVISORIA, ALEGAÇÕES, CONSTRANGIMENTO ILEGAL, MOTIVO, SOLDADO, CONDENADO, AUDITORIA, FIXAÇÃO, REGIME FECHADO; PROVIMENTO, APELAÇÃO, (STM), FIXAÇÃO, ACORDÃO, REGIME SEMI-ABERTO. PEDIDO,CONCESSÃO,ORDEM, OBJETIVO, CUMPRIMENTO, ACORDÃO, (STM). APURAÇÃO, PROCESSO, SOLDADO, PENDENCIA, DECISÃO DEFINITIVA; INEXISTENCIA, TRANSITO EM JULGADO; EXECUÇÃO,SENTENÇA, CONDENATORIA, POSTERIORIDADE, DECISÃO DEFINITIVA. (STM), CONHECIMENTO, PEDIDO, DENEGAÇÃO, ORDEM, AUSENCIA, APOIO, LEGISLAÇÃO. UNANIMIDADE. [1] |
| HABEAS CORPUS, SOLDADO, EXERCITO, ALEGAÇÕES, FALTA, JURISDIÇÃO, CONSELHO DE JUSTIÇA, PEDIDO, ANULAÇÃO, PROCESSO. CONVALIDAÇÃO, ATO PROCESSUAL, MOTIVO, RECONDUÇÃO, CONSELHO DE JUSTIÇA. DECISÃO, (STM), DENEGAÇÃO, ORDEM, UNANIMIDADE, FALTA, FUNDAMENTAÇÃO, UTILIZAÇÃO, HABEAS CORPUS, ANULAÇÃO, PROCESSO; SIMULTANEIDADE, EXISTENCIA, PREJUIZO, REU, REINICIO, PROCESSO. [1] |
| HABEAS CORPUS, SOLDADO, EXERCITO. CONSELHO PERMANENTE DA JUSTIÇA MILITAR, CONDENAÇÃO, PACIENTE, PRISÃO, CRIME, DESERÇÃO, NEGAÇÃO, DIREITO DE APELAÇÃO, LIBERDADE. PEDIDO, CONCESSÃO, LIMINAR, DIREITO DE APELAÇÃO,LIBERDADE.APURAÇÃO,AUTOS,REU PRIMARIO,BONS ANTECEDENTES, REU SOLTO, EPOCA, PROFERIMENTO, SENTENÇA CONDENATORIA; EXISTENCIA, CONSTRANGIMENTO ILEGAL. MINISTRO, VICE-PRESIDENTE, (STM), INDEFERIMENTO, MEDIDA. (STM), UNANIMIDADE, CONHECIMENTO, PEDIDO, CONCESSÃO, ORDEM, DETERMINAÇÃO, EXPEDIÇÃO, ALVARA DE SOLTURA, PERMANENCIA, LIBERDADE, JULGAMENTO, APELAÇÃO. [1] |
| HABEAS CORPUS, SOLDADO, EXERCITO. PACIENTE, CUMPRIMENTO, PRISÃO, INFRAÇÃO DISCIPLINAR; ALEGAÇÕES, CONSTRANGIMENTO ILEGAL, PEDIDO, CONCESSÃO, ORDEM, LIBERDADE, ACRESCIMO, GARANTIA, DIREITO CONSTITUCIONAL,VISTA,AUTOS, (IPM); TRANSFERENCIA, DIVERSIDADE, (OM). CONSTITUIÇÃO FEDERAL, PROIBIÇÃO, HABEAS CORPUS, PRISÃO, INFRAÇÃO DISCIPLINAR.APURAÇÃO,INEXISTENCIA,INCOMUNICABILIDADE,REU.OCORRENCIA, INDICIO, CRIME, JUIZ-AUDITOR, DECRETAÇÃO, PRISÃO PREVENTIVA. (STM), CONHECIMENTO, PEDIDO, DENEGAÇÃO, ORDEM, FALTA, APOIO, LEGALIDADE, OCORRENCIA, GARANTIA, DIREITO DE DEFESA. UNANIMIDADE. [1] |
| HABEAS CORPUS, SOLDADO, POLICIAL MILITAR. PACIENTE, CUMPRIMENTO, PRISÃO,IMPOSIÇÃO, CONSELHO PERMANENTE DA JUSTIÇA MILITAR,CONDENAÇÃO, HOMICIDIO. PRETENSÃO, CONCESSÃO, LIMINAR, ORDEM,DIREITO DE APELAÇÃO, LIBERDADE. APURAÇÃO,AUTOS,REU PRIMARIO, BONS ANTECEDENTES.MINISTRO, VICE-PRESIDENTE, (STM), CONCESSÃO, LIMINAR, MOTIVO, PERICULUM IN MORA. (STM), UNANIMIDADE, CONHECIMENTO, PEDIDO, CONCESSÃO, DIREITO DE APELAÇÃO, LIBERDADE; CONFIRMAÇÃO, DEFERIMENTO, LIMINAR. UNANIMIDADE. [1] |
| HABEAS CORPUS, SOLTURA, SARGENTO, AERONÁUTICA, MÉRITO, CANCELAMENTO, PUNIÇÃO DISCIPLINAR, PROIBIÇÃO, PRISÕES POSTERIORES, SEMELHANTE MOTIVO. DEFESA, PERSEGUIÇÃO, SUPERIORES HIERÁRQUICOS, OFENSA, REGULAMENTO, AERONÁUTICA. DESCUMPRIMENTO, ORDENS, OFICIAL, INEXISTÊNCIA, AUTORIZAÇÃO, DIVULGAÇÃO, DOCUMENTO, PÚBLICO EXTERNO, PRESENÇA, INFRAÇÕES DIVERSAS. LEGALIDADE, SANÇÃO, DENEGAÇÃO, ORDEM, FALTA, AMPARO LEGAL. [1] |
| HABEAS CORPUS, SOLTURA, SARGENTO, DETENÇÃO, TRANSGRESSÃO, DISCIPLINAR, AUSÊNCIA, SERVIÇO, INJUSTIFICADAMENTE. DEFESA, ABUSO, AUTORIDADE, CONSTRANGIMENTO, ILEGALIDADE, OFENSA, PRINCÍPIOS, AMPLA DEFESA, CONTRADITÓRIO, PGJM, ATENDIMENTO, FORMALIDADES, LEGALIDADE, APLICAÇÃO, PUNIÇÃO DISCIPLINAR, ORDEM DENEGADA, FALTA, AMPARO LEGAL, DESCABIMENTO, WRIT, PUNIÇÃO DISCIPLINAR. [1] |
| HABEAS CORPUS, SOLTURA, SOLDADO, EXÉRCITO, ATRIBUIÇÃO, DELITO, POSSE, ENTORPECENTE, REVISTA, ALOJAMENTO, RECRUTAS. DEFESA, ILEGALIDADE, PRISÃO, COAÇÃO, DIREITO, LIBERDADE, INADMISSIBILIDADE, ANTECIPAÇÃO, PENA, AUSÊNCIA, "PERICULUM IN MORA". PGJM, DENEGAÇÃO, ORDEM, OFENSA, PRINCÍPIOS, INSTITUIÇÃO MILITAR, CUSTÓDIA, BENEFÍCIO, DESENVOLVIMENTO, PROCESSO. INEXISTÊNCIA, IMPEDIMENTO, PERTURBAÇÃO, AÇÃO, JUSTIÇA, CONCESSÃO, ORDEM. [1] |
| HABEAS CORPUS, SUSPENSÃO, PROCESSO, TRANCAMENTO, MÉRITO, AÇÃO, PENAL. MINISTÉRIO PÚBLICO MILITAR, NÃO OFERECIMENTO, DENÚNCIA, CONDUTA, ATÍPICA, RATIFICAÇÃO, PROCURADOR. DECISÃO, JUÍZA-AUDITORA, OPOSIÇÃO, ARQUIVAMENTO, NEGLIGÊNCIA, ACUSADO, CARACTERIZAÇÃO, CULPA, "STRICTU SENSU". INEXISTÊNCIA, CRISTALINA, FALTA, JUSTA, CAUSA, FATO, DEFINIDO, CRIME, CONHECIMENTO, ORDEM, DENEGADA. [1] |
| HABEAS CORPUS, TRANCAMENTO AÇÃO PENAL, ATIPICIDADE CONDUTA. ATO DE COMÉRCIO, AUSÊNCIA. REJEIÇÃO. AÇÃO PENAL, IRREGULARIDADE, NÃO CARACTERIZAÇÃO. ILEGALIDADE, CONSTRANGIMENTO ILEGAL, OFENSA LIBERDADE LOCOMOÇÃO, AUSÊNCIA. HABEAS CORPUS, IMPOSSIBILIDADE JURÍDICA PEDIDO, ART 204 CPM, PENA SUSPENSÃO EXERCÍCIO POSTO, AUSÊNCIA PENA PRIVATIVA LIBERDADE. TRANCAMENTO AÇÃO PENAL, HABEAS CORPUS, EXCEPCIONALIDADE. [1] |
| HABEAS CORPUS, TRANCAMENTO DA AÇÃO PENAL MILITAR, TERMO DE DESERÇÃO, LAVRATURA. DENEGAÇÃO DA ORDEM. DESERÇÃO, CONSUMAÇÃO, MILITAR DA ATIVA. TERMO DE DESERÇÃO, EXCLUSÃO DO SERVIÇO ATIVO, PERÍODO DE GRAÇA, INOCORRÊNCIA. TERMO DE DESERÇÃO, ERRO MATERIAL, NULIDADE, AUSÊNCIA. [1] |
| HABEAS CORPUS, TRÁFICO, POSSE OU USO DE ENTORPECENTE OU SUBSTÂNCIA DE EFEITO SIMILAR, MACONHA, PRISÃO PREVENTIVA, LIBERDADE PROVISÓRIA. CONCESSÃO DA ORDEM. PRISÃO PREVENTIVA, DECISÃO, FUNDAMENTAÇÃO, AUSÊNCIA. MATÉRIA DE MÉRITO, EXAME, VEDAÇÃO, PRINCÍPIO DA PRESUNÇÃO DE INOCÊNCIA, VIOLAÇÃO. FUMUS BONI JURIS, FUMUS COMMISSI DELICTI, PERICULUM IN MORA, PERICULUM LIBERTATIS, INOBSERVÂNCIA. PRINCÍPIO DA PROPORCIONALIDADE. REBUS SIC STANTIBUS. [1] |
| HABEAS CORPUS, TRÁFICO, POSSE OU USO DE ENTORPECENTE OU SUBSTÂNCIA DE EFEITO SIMILAR, MACONHA, PRISÃO PREVENTIVA, LIBERDADE PROVISÓRIA. CONCESSÃO DA ORDEM. PRISÃO PREVENTIVA, REQUISITO, INOBSERVÂNCIA, PRINCÍPIO DA HIERARQUIA, PRINCÍPIO DA DISCIPLINA, VIOLAÇÃO, AUSÊNCIA. PRINCÍPIO DA PRESUNÇÃO DE INOCÊNCIA. PRISÃO PREVENTIVA, CUMPRIMENTO DA PENA, EXECUÇÃO PENAL, ANTECIPAÇÃO, VEDAÇÃO. [1] |
| HABEAS CORPUS,CONSTRANGIMENTO ILEGAL, INEXISTÊNCIA, REQUISITOS, ADMISSIBILIDADE, DENÚNCIA, CONCOMITANTE, RÉU, PRESO, CRIME, ASSALTO,COMUM, IMPOSSÍVEL, APRESENTAÇÃO, INCORPORAÇÃO, ARQUIVAMETNO, INSTRUÇÃO, PROVISÓRIA. CONTRA RAZÕES, PARQUET, DESCABIMENTO, REMÉDIO, JURÍDICO, INSANÁVEL, CARECIMENTO, LEGITIMIDADE, ATIVA. AMEAÇA,VISÍVEL, ABRANGÊNCIA, INSTITUTO, CONSTITUCIONAL, EMPREGADO, CONHECIDO, PEDIDO, CONCESSÃO, ORDEM, DECLARAÇÃO, NULIDADE, REFERIDO, TERMO. [1] |
| HABEAS CORPUS,OBJETIVO, ANULAÇÃO, TERMO, INSUBMISSÃO. EXPEDIENTE,OM, ESCLARECIMENTO,COMPROVAÇÃO,SINDICANCIA,PACIENTE,REFRATARIO,AUSENCIA, LAVRATURA, TERMO, INSUBMISSÃO. DESCONHECIMENTO,PEDIDO, PERDA,OBJETO. [1] |
| HABEAS CORPUS,PACIENTE, CONSCRITO,EXERCITO, PEDIDO, CONCESSÃO,ORDEM, ANULAÇÃO, TERMO, INSUBMISSÃO, EFEITO, SINDICANCIA, CONCLUSÃO, IMPEDIMENTO, COMPARECIMENTO, (OM), DATA, CONSIGNAÇÃO, INCORPORAÇÃO, ACRESCIMO, FALTA, INTERESSE, INCLUSÃO, FORÇAS ARMADAS. EXCLUSÃO, POSSIBILIDADE,CRIME.DECISÃO,(STM),INEXISTENCIA, CONDUTA, TIPICIDADE, APURAÇÃO, FORÇA MAIOR. CONCESSÃO, ORDEM, ANULAÇÃO,TERMO,INSUBMISSÃO. [1] |
| HABEAS CORPUS,PACIENTE,CAPITÃO DE FRAGATA, MARINHA, ALEGAÇÃO,AMEAÇA, LIBERDADE DE LOCOMOÇÃO,AUTORIDADE,COATORA,COMANDANTE, FUNDAMENTAÇÃO, DISCIPLINA, MARINHA. PEDIDO, CONCESSÃO, LIMINAR, ORDEM, EXPEDIÇÃO, SALVO CONDUTO, OBJETIVO, GARANTIA, LIBERDADE DE LOCOMOÇÃO. DECISÃO, (STM),FUNDAMENTAÇÃO, CONSTITUIÇÃO FEDERAL, CODIGO PROCESSO PENAL MILITAR, DESCABIMENTO, APRECIAÇÃO, JUDICIARIO, PENA DISCIPLINAR. DESCONHECIMENTO, PEDIDO, FALTA, APOIO, LEGISLAÇÃO. MAIORIA, VOTOS. [1] |
| HABEAS CORPUS,PACIENTE,CIVIL, CUMPRIMENTO, PENA, CONSELHO PERMANENTE DE JUSTIÇA, AUDITORIA, EXERCITO, ALEGAÇÃO, ANTECEDENTES, PEDIDO, CONCESSÃO, ORDEM, LIBERDADE, POSSIBILIDADE, JULGAMENTO, APELAÇÃO. DECISÃO, (STM), AUSENCIA, RECONHECIMENTO, SENTENÇA CONDENATORIA, INEXISTENCIA, CONDENAÇÃO JUDICIAL, DIVERGENCIA, REU. AUTOS,PROCESSO, EXISTENCIA, REQUISITOS, LEGALIDADE, APELAÇÃO, LIBERDADE. CONCESSÃO, ORDEM. MAIORIA. [1] |
| HABEAS CORPUS,PACIENTE,CONSCRITO, PEDIDO, CONCESSÃO, ORDEM,ANULAÇÃO, TERMO, INSUBMISSÃO. MOTIVO, ERRO, LAVRATURA, TERMO, FALTA; ANOTAÇÃO, DOCUMENTO, UNIDADE, INCORPORAÇÃO, DIVERGENCIA, DATA, APRESENTAÇÃO, QUARTEL. DECISÃO,(STM),CONCESSÃO, ORDEM, OBJETIVO, ANULAÇÃO, TERMO, INSUBMISSÃO, EFEITO, TRANCAMENTO DE AÇÃO PENAL. UNANIMIDADE. [1] |
| HABEAS CORPUS,PACIENTE,SOLDADO, EXERCITO. CUMPRIMENTO, PENA,CONSELHO PERMANENTE DA JUSTIÇA MILITAR, ALEGAÇÃO, AUSENCIA, CONDENAÇÃO, ANTECEDENTES, INEXISTENCIA,PRECEDENCIA,CONDENAÇÃO CRIMINAL,PACIENTE, PEDIDO, CONCESSÃO, ORDEM, GOZO, BENEFICIO, SUSPENSÃO CONDICIONAL DA PENA. DECISÃO, (STM), INSUBSISTENCIA JURIDICA, FUNDAMENTAÇÃO, INSUFICIENCIA, PROVA, EXISTENCIA, PROCESSO, DECLARAÇÃO, ACUSADO, TRAMITAÇÃO, JUSTIÇA, IMPOSSIBILIDADE, NEGAÇÃO, AUTORIZAÇÃO,APELAÇÃO, LIBERDADE. DEFERIMENTO, ORDEM, BENEFICIO, SUSPENSÃO CONDICIONAL DA PENA. MAIORIA. [1] |
| HABEAS CORPUS.
VOTO.
PRELIMINAR, ILEGITIMIDADE PASSIVA, AUTORIDADE COATORA (2ª PROCURADORIA DE JUSTIÇA MILITAR EM BRASÍLIA). REJEIÇÃO. OBSERVÂNCIA, PARALELISMO DAS FORMAS, DEVIDO PROCESSO PENAL MILITAR.
TRANCAMENTO IPM, AUSÊNCIA, JUSTA CAUSA, INDÍCIOS, PRÁTICA DE CRIME. REJEIÇÃO. TRANCAMENTO, ADMISSÃO, HIPÓTESES EXCEPCIONAIS. ATIPICIDADE, CONDUTA, EXISTÊNCIA CAUSA EXTINTIVA PUNIBILIDADE, AUSÊNCIA, INDÍCIOS, AUTORIA, MATERIALIDADE. CARACTERIZAÇÃO, SUPRESSÃO DE INSTÂNCIAS, TRANCAMENTO, IPM, CONDUÇÃO LEGAL DAS INVESTIGAÇÕES.
NÃO OBRIGATORIEDADE, COMUNICAÇÃO, MELHORA DE SAÚDE, ADMINISTRAÇÃO MILITAR. REJEIÇÃO. DEVER, HONESTIDADE, ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. PACIENTE, APOSENTADORIA POR INVALIDEZ, INCAPACIDADE, TRABALHO. IMPOSSIBILIDADE, EXERCÍCIO, MANDATO, VEREADOR. DEMONSTRAÇÃO, MÁ-FÉ, PACIENTE. PRESENÇA, INDÍCIOS, AUTORIA, MATERIALIDADE DELITIVAS. MANUTENÇÃO, ADMINISTRAÇÃO EM ERRO. OBTENÇÃO, VANTAGEM INDEVIDA. DENEGAÇÃO DA ORDEM, FALTA DE AMPARO LEGAL.
DECLARAÇÃO DE VOTO.
NÃO OBRIGATORIEDADE, COMUNICAÇÃO, MELHORA DE SAÚDE, ADMINISTRAÇÃO MILITAR. ACOLHIMENTO. INEXISTÊNCIA, LEI, OBRIGATORIEDADE, INFORMAÇÃO, ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA, EVENTUAL, SUPERAÇÃO, ESTADO DE SAÚDE. AUSÊNCIA, LAUDO, PERDA, CONDIÇÃO DE SAÚDE, ATIVIDADES LABORATIVAS. IMPOSSIBILIDADE, INSTAURAÇÃO, PROCESSO PENAL, INEXISTÊNCIA, ELEMENTOS IDÔNEOS INFORMAÇÃO, AUSÊNCIA LASTRO PROBATÓRIO MÍNIMO. CONCESSÃO DA ORDEM, TRANCAMENTO DO IPM. [1] |
| Habeas corpus. [3] |
| HABEAS CORPUS. ACÓRDÃO. POSSIBILIDADE REVOGAÇÃO BENEFÍCIO SURSIS, COMETIMENTO OUTRO CRIME, HIPÓTESE MAGISTRADO CONHECIMENTO DELITO MOMENTO POSTERIOR TERMO FINAL SUSPENSÃO PENA. COMETIMENTO NOVO CRIME PERÍODO PROVA, AUTOMATICAMENTE PRORROGAÇÃO. NÃO APLICAÇÃO LEI 9.099/95. DENEGAÇÃO. [1] |
| HABEAS CORPUS. ALEGAÇÃO COMANDANTE IGNORAR ATESTADO MÉDICO, REQUERIMENTO PACIENTE LIBERDADE DELITO DESERÇÃO. DECISÃO MONOCRÁTICA, PREJUÍZO, PERDA OBJETO. DECISÃO LIMINAR, CONSIDERAÇÃO FALTAS JUSTIFICADAS. INVIABILIDADE PROCESSO CRIME DESERÇÃO. [1] |
| HABEAS CORPUS. ALEGAÇÕES, AUSENCIA, FUNDAMENTAÇÃO,DECRETAÇÃO, PRISÃO PREVENTIVA, INOCORRENCIA. EVENTUALIDADE, EXCESSO, PRAZO,SUPLANTAÇÃO, OFERECIMENTO, DENUNCIA. (STM), DENEGAÇÃO, ORDEM, UNANIMIDADE. [1] |
| HABEAS CORPUS. ALEGAÇÕES, CABO, EXERCITO,OCORRENCIA, CONSTRANGIMENTO ILEGAL, OBJETIVO, TRANCAMENTO, AÇÃO PENAL, DELITO, LESÃO CORPORAL, AGRESSÃO, POLICIAL MILITAR. IMPOSSIBILIDADE, EXAME, PROVA, AMBITO, HABEAS CORPUS. DECISÃO, (STM), UNANIMIDADE, CONHECIMENTO, PEDIDO, DENEGAÇÃO, ORDEM, FALTA, APOIO, LEGALIDADE. [1] |
| HABEAS CORPUS. ALEGAÇÕES, NULIDADE, PROCESSO, DESERÇÃO, AUSENCIA, ADVOGADO, INEXISTENCIA. NOMEAÇÃO, PRESIDENTE, CONSELHO DE JUSTIÇA, CURADOR, REU, SUPRESSÃO, NULIDADE. NECESSIDADE, EDIÇÃO, LEI COMPLEMENTAR, REGULAMENTAÇÃO, ARTIGO,CONSTITUIÇÃO FEDERAL.DENEGAÇÃO, ORDEM, AUSENCIA, LEGALIDADE, UNANIMIDADE. [1] |
| HABEAS CORPUS. ARGUIÇÃO, DEFESA, CONSTRANGIMENTO ILEGAL, PARTE, ENCARREGADO (IPM), DESCABIMENTO. AUSENCIA, ILEGALIDADE, ABUSO DE PODER. ANDAMENTO,PRAZO, CODIGO DE PROCESSO PENAL MILITAR.LEGALIDADE, PRISÃO, DENEGAÇÃO, ORDEM, UNANIMIDADE. [1] |
| HABEAS CORPUS. ART. 290 CPM. PORTE MACONHA. ALEGAÇÃO SOFRIMENTO CONSTRANGIMENTO ILEGAL. INDEFERIMENTO PEDIDO LIBERDADE PROVISÓRIA. EXCESSO PRAZO OFERECIMENTO DENÚNCIA. DESNECESSIDADE MANUTENÇÃO CUSTÓDIA PROVISÓRIA. CONCESSÃO DA ORDEM. [1] |
| HABEAS CORPUS. AUSENCIA, ADVOGADO,DEFESA,JULGAMENTO,PEDIDO,ANULAÇÃO, PROCESSO. HOMOLOGAÇÃO, DECISÃO, AD REFERENDUM, DENEGAÇÃO, ORDEM, AUSENCIA, LEGALIDADE, UNANIMIDADE. [1] |
| HABEAS CORPUS. AUSENCIA, CUMPRIMENTO, REQUISITOS, ARTIGO, CODIGO DE PROCESSO PENAL MILITAR,IMPOSSIBILIDADE,MANUTENÇÃO,PRISÃO PREVENTIVA. CONHECIMENTO, PEDIDO, UNANIMIDADE. CONCESSÃO, ORDEM, MAIORIA. [1] |
| HABEAS CORPUS. AUSENCIA, JUSTA CAUSA, DENUNCIA INEPTA.PEDIDO, ORDEM, EXCLUSÃO, AÇÃO PENAL. DENEGAÇÃO, AD REFERENDUM. HOMOLOGAÇÃO. UNANIMIDADE. [1] |
| HABEAS CORPUS. AUSENCIA, JUSTA CAUSA. DENUNCIA INEPTA.PEDIDO, ORDEM, EXCLUSÃO, AÇÃO PENAL. DENEGAÇÃO. UNANIMIDADE. [1] |
| HABEAS CORPUS. AUSENCIA, RESPONSABILIDADE PENAL, PACIENTE. RECONHECIMENTO,QUALIDADE,VITIMA,POSTERIORIDADE, JULGAMENTO,PROCESSO. LICENCIAMENTO, PACIENTE, ANTERIORIDADE, RECEBIMENTO, DENUNCIA. CONCESSÃO, ORDEM, TRANCAMENTO DE AÇÃO PENAL, UNANIMIDADE. [1] |
| HABEAS CORPUS. CABO, FUZILEIRO NAVAL, RESPONSAVEL,PROCESSO JUDICIAL, JUSTIÇA MILITAR, ALEGAÇÕES, CONSTRANGIMENTO ILEGAL, IMPETRADO, JUIZ AUDITOR, REQUERIMENTO, ORDEM, TRANCAMENTO DEAÇÃO PENAL. DENUNCIADO, CRIME, UTILIZAÇÃO, DOCUMENTO, FALTA, AUTENTICAÇÃO,HISTORICO ESCOLAR, RELATOR. DECLARAÇÃO, EXISTENCIA, NOTITIA CRIMINIS, TESE, INDICIO, PROVA, APOIO, JUSTA CAUSA, INSTAURAÇÃO, PROCESSO JUDICIAL. DECISÃO, (STM), UNANIMIDADE, DENEGAÇÃO, ORDEM. [1] |
| HABEAS CORPUS. CARACTERIZAÇÃO, VALIDADE,INTIMAÇÃO,TELEFONE,PRESENÇA, ADVOGADO, JUIZO. IMPROCEDENCIA, ARGUIÇÃO DE NULIDADE. MERITO, POSSIBILIDADE, JUNTADA, DOCUMENTO, POSTERIORIDADE, ENCERRAMENTO, INSTRUÇÃO CRIMINAL. CASSAÇÃO, DESPACHO, JUIZ-AUDITOR, INDEFERIMENTO, AUDIENCIA, INQUIRIÇÃO, TESTEMUNHA. [1] |
| HABEAS CORPUS. CIVIL, EX SOLDADO, EXERCITO, INTIMAÇÃO, TESTEMUNHA, FALTA,COMPARECIMENTO,MOTIVO, RELEVANCIA, MINISTERIO PUBLICO MILITAR, DENUNCIA, CRIME, DESOBEDIENCIA. PROCURADORIA GERAL DA JUSTIÇA MILITAR, AUSENCIA, INTIMAÇÃO, OFICIAL DE JUSTIÇA, INEXISTENCIA,JUSTA CAUSA, AÇÃO PENAL, CONSTRANGIMENTO ILEGAL. DECISÃO, (STM),CONCESSÃO, ORDEM, TRANCAMENTO DE AÇÃO PENAL. [1] |
| HABEAS CORPUS. CIVIL, INDICIADO, (IPM), POLICIA MILITAR, (DF),CRIME, PUBLICAÇÃO, JORNAL, OFENSA, FORÇAS ARMADAS. AUSENCIA, JUSTA CAUSA, AÇÃO PENAL, INCOMPETENCIA, JUSTIÇA MILITAR, DESCARACTERIZAÇÃO, CRIME MILITAR. UNANIMIDADE, CONHECIMENTO, CONCESSÃO, ORDEM. [1] |
| HABEAS CORPUS. COISA JULGADA, REU, DUPLICIDADE, PROCESSO, JUSTIÇA COMUM, JUSTIÇA MILITAR, SIMULTANEIDADE. DELITO, COMPETENCIA, JUSTIÇA MILITAR,TRANSITO EM JULGADO,JUSTIÇA COMUM.RECONHECIMENTO,EXISTENCIA, COISA JULGADA. CONCESSÃO, ORDEM, MINISTRO, PRESIDENTE, HOMOLOGAÇÃO, PLENARIO, TRANCAMENTO DA AÇÃO PENAL. UNANIMIDADE. [1] |
| HABEAS CORPUS. CONDENAÇÃO, FUGA, MILITAR, CARACTERIZAÇÃO, DESERÇÃO. LIBERDADE PROVISORIA, PROIBIÇÃO, DISPOSIÇÃO, PROCESSO PENAL MILITAR. ATENDIMENTO, FORMALIDADE. INEXISTENCIA, CONSTRANGIMENTO ILEGAL, DENEGAÇÃO, ORDEM. DECISÃO, UNANIMIDADE. [1] |
| HABEAS CORPUS. CONFIRMAÇÃO ORDEM. APREENSÃO ENTORPECENTE. DROGA, MACONHA. PRESO EM FLAGRANTE. PRISÃO CAUTELAR. CONVERÇÃO PRISÃO EM FLAGRANTE EM PREVENTIVA. AUSÊNCIA REQUISITOS AUTORIZADORES MANUTENÇÃO PRISÃO PREVENTIVA. INDEVIDA MANUTENÇÃO MEDIDA. ANTECIPAÇÃO PENA. CONSTRANGIMENTO ILEGAL. LAUDO CONSTATAÇÃO PRELIMINAR. PRODUTO APREENDIDO NÃO APRESENTOU AFERIÇÃO PESO. ARGUMENTOS GENÉRICOS ABSTRATOS. MOTIVAÇÃO GENÉRICA. PRINCÍPIO PRESUNÇÃO INOCÊNCIA. PRINCÍPIO DEVIDO PROCESSO LEGAL. PRESUNÇÃO CULPA. [1] |
| HABEAS CORPUS. CONFLITO MILITARES ATIVA, LUGAR ESTRANHO ADMINISTRAÇÃO MILITAR, XINGAMENTOS, VIAS FATO. ALEGAÇÃO DEFESA INCOMPETÊNCIA JMU. LOCAL OCORRÊNCIA INCIDENTE NÃO SUJEITO ADMINISTRAÇÃO MILITAR. NÃO RELAÇÃO FATOS CONDIÇÃO MILITAR. REJEIÇÃO. NECESSIDADE ENVOLVIMENTO MILITAR ATIVA, CARACTERIZAÇÃO COMPETÊNCIA JUSTIÇA MILITAR UNIÃO. DESNECESSIDADE OUTRA CIRCUNSTÂNCIA. INTERPRETAÇÃO LITERAL CPM, CPPM. INTERPRETAÇÃO HARMONIA LEI, RESGUARDO PRINCÍPIOS HIERARQUIA, DISCIPLINA. DENEGAÇÃO ORDEM, FALTA AMPARO LEGAL. [1] |
| HABEAS CORPUS. CONSCRITO, EXERCITO. PACIENTE, LIBERDADE. DECISÃO, (STM), UNANIMIDADE, DESCONHECIMENTO, PEDIDO. PERDA DO OBJETO. [1] |
| HABEAS CORPUS. CONSCRITO, INDICIADO, INSUBMISSÃO, CONCESSÃO, ORDEM, ANULAÇÃO, TERMO. PACIENTE, ALEGAÇÕES,IMPOSSIBILIDADE,COMPARECIMENTO, (OM), MOTIVO, CUMPRIMENTO, PENA, JUSTIÇA COMUM. (STM), UNANIMIDADE, DEFERIMENTO, PEDIDO. CARACTERIZAÇÃO, CONSTRANGIMENTO ILEGAL. TRANCAMENTO, INSTRUÇÃO CRIMINAL. [1] |
| HABEAS CORPUS. CONSTRAGIMENTO ILEGAL. TRANCAMENTO AÇÃO PENAL. LIMINAR "FUMUS BONIS IURIS" DENEGAÇÃO MPM. HOMICÍDIO CULPOSO. PLURALIDADE ACUSADOS. EXCLUSÃO AGENTE RELAÇÃO PROCESSUAL. PRINCÍPIO ISONÔMICO JUSTIÇA. AUSÊNCIA NEXO CAUSAL. FALTA JUSTA CAUSA. CONCESSÃO ORDEM. [1] |
| HABEAS CORPUS. CONSTRANGIMENTO ILEGAL, DESAPARECIMENTO. HOMOLOGAÇÃO, DESPACHO, VICE-PRESIDENTE, STM, CONCESSÃO, ORDEM, FUNÇÃO, PERDA DO OBJETO. [1] |
| HABEAS CORPUS. DECISÃO MONOCRÁTICA, INEXISTÊNCIA CONSTRANGIMENTO ILEGAL, PACIENTE SUBMETEU-SE INSPEÇÃO MÉDICA, INTERRUPÇÃO CONTAGEM PRAZO CONFIGURAÇÃO CRIME DESERÇÃO. EXCLUSÃO CURSO FORMAÇÃO OFICIAIS INTENDENTES, ATUAL CONDIÇÃO CIVIL. PERDA OBJETO. [1] |
| HABEAS CORPUS. DECISÃO MONOCRÁTICA, PREJUÍZO MÉRITO, PERDA OBJETO. REQUERIMENTO CONCESSÃO MEDIDA PACIENTE JULGAMENTO LIBERDADE. OCORRÊNCIA DECLINAÇÃO COMPETÊNCIA APRECIAÇÃO FEITO, REMESSA AUTOS STM. NÃO SUBSISTE ALEGADO CONSTRANGIMENTO ILEGAL. [1] |
| HABEAS CORPUS. DECISÃO MONOCRÁTICA, PREJUÍZO, PERDA OBJETO. LIBERDADE PROVISÓRIA, ALVARÁ SOLTURA. [1] |
| HABEAS CORPUS. DECISÃO MONOCRÁTICA, PREJUÍZO. PERDA OBJETO. CPJ CONCESSÃO LIBERDADE PROVISÓRIA. [1] |
| HABEAS CORPUS. DECISÃO MONOCRÁTICA, REVOGAÇÃO PRISÃO PREVENTIVA, INEXISTÊNCIA REQUISITOS ART. 255 CPPM. LIBERDADE PROVISÓRIA. [1] |
| HABEAS CORPUS. DEFENSORIA PUBLICA, PRETENSÃO, ANULAÇÃO, JULGAMENTO, REALIZAÇÃO, SESSÃO SECRETA. IMPETRANTE, ALEGAÇÕES, PRINCIPIO CONSTITUCIONAL, PUBLICIDADE, ATO PROCESSUAL. (STM), UNANIMIDADE, DENEGAÇÃO, ORDEM. MEDIDA, EXCEPCIONAL. ATENDIMENTO, INTERESSE PUBLICO. [2] |
| HABEAS CORPUS. DENEGAÇÃO, INDEFERIMENTO, FALTA DE AMPARO LEGAL. MILITAR, LICENCIAMENTO, EXCLUSÃO. CONDIÇÃO DE PROSSEGUIBILIDADE. PRESENÇA, CPM, TEORIA DA AÇÃO, ADOÇÃO.
DECLARAÇÃO DE VOTO:
DESERÇÃO. ACUSADO, LICENCIAMENTO. AUSÊNCIA DE CONDIÇÃO DE PROSSEGUIBILIDADE: INCAPACIDADE DEFINITIVA, DESINCORPORAÇÃO, EXCLUSÃO, ISENÇÃO DO PROCESSO .RÉU, REINCLUSÃO: NECESSIDADE, IMPRESCINDIBILIDADE. [1] |
| HABEAS CORPUS. DENEGAÇÃO.
LICENCIAMENTO, CIVIL. JUSTIÇA MILITAR, COMPETÊNCIA.
TEMPO DO CRIME, RÉU, ACUSADO MILITAR. CPM. TEORIA DA ATIVIDADE. ADOÇÃO.
CONDIÇÃO DE PROSSEGUIBILIDADE, PROCEDIBILIDADE. PRESENÇA.
MILITAR, PERDA DA CONDIÇÃO. PROCESSO. CONTINUAÇÃO. PROSSEGUIMENTO.
SERVIÇO MILITAR, FIM, TERMO. AÇÃO PENAL. CONTINUIDADE. [1] |
| HABEAS CORPUS. DENÚNCIA ANÔNIMA. CONTRATO LICITAÇÃO. IRREGULARIDADES. TRANCAMENTO DE IPM. CONSTRANGIMENTO ILEGAL. INEXISTÊNCIA. FALTA DE JUSTA CAUSA. IMPROCEDÊNCIA. [1] |
| HABEAS CORPUS. DEPOIMENTO FASE INQUISITORIAL, TESTEMUNHA. AUTOINCRIMINAÇÃO. VIOLAÇÃO ART. 5º, LXIII, CARTA MAGNA. CONSTRANGIMENTO STATUS LIBERTATIS CONFIGURADO, EXISTÊNCIA ILEGALIDADE. DESENTRANHAMENTO DEPOIMENTO PACIENTE, INQUÉRITO POLICIAL. ORDEM CONCEDIDA. [1] |
| HABEAS CORPUS. DESCABIMENTO, MEDIDA LEGAL, APRECIAÇÃO, MERITO;AUTOS, APELAÇÃO, (STM). CONHECIMENTO, ORDEM, HABEAS CORPUS, DESPROVIMENTO, FALTA, APOIO, LEGAL, UNANIMIDADE. [1] |
| HABEAS CORPUS. DESERÇÃO. ALEGAÇÃO CONSTRANGIMENTO ILEGAL. SUBMISSÃO INSPEÇÃO SAÚDE. EXIGÊNCIA COMPARECIMENTO QUARTEL CUMPRIMENTO EXPEDIENTE. REJEIÇÃO. DECISÃO JUSTIÇA FEDERAL DEFERIMENTO PARCIAL ANTECIPAÇÃO TUTELA. APÓS REINCLUSÃO FILEIRAS EXÉRCITO, OBRIGATORIEDADE CUMPRIMENTO EXPEDIENTE ADMINISTRATIVO. CUMPRIMENTO DECISÃO IMPETRADO. PACIENTE CONSIDERADO APTO SERVIÇO EXÉRCITO. AUSÊNCIA CONSTRANGIMENTO ILEGAL. DENEGAÇÃO ORDEM. [1] |
| HABEAS CORPUS. DESERÇÃO. ALEGAÇÃO, NULIDADE, JULGAMENTO, DEFESA, PACIENTE, PATROCINIO, OFICIAL, CURADOR. INEXISTENCIA,DESCUMPRIMENTO, DISPOSITIVOS,CONSTITUIÇÃO FEDERAL,AUSENCIA,REGULAMENTAÇÃO.DENEGAÇÃO, UNANIMIDADE. [1] |
| HABEAS CORPUS. DESERÇÃO. APRESENTAÇÃO VOLUNTARIA. AUDIÊNCIA DE CUSTÓDIA. NÃO DESIGNAÇÃO. LIBERDADE PROVISÓRIA. MENAGEM APLICAÇÃO. IRREGULARIDADE. CONSTRANGIMENTO ILEGAL. CONCESSÃO DA ORDEM. [1] |
| HABEAS CORPUS. DESERÇÃO. CRIME MERA CONDUTA. CONSUMANÇÃO AUSÊNCIA INJUSTIFICADA SEM AUTORIZAÇÃO. ULTRAPASSADO PRAZO GRAÇA. PRISÃO EX LEGE. AUDIÊNCIA CUSTÓDIA DISPENSADA. OITIVA PRESO FUNDAMENTAL. INEXISTÊNCIA CIRCUNSTÂNCIA COMPROVADAMENTE EXCEPCIONAL. APRESENTAÇÃO VOLUNTÁRIA. PRISÃO CAUTELAR. PRISÃO PREVENTIVA DECRETADA. NOVO TÍTULO PRISIONAL. CARÊNCIA FUNDAMENTAÇÃO. OFERECIMENTO DENÚNCIA, PRAZO CINCO DIAS DESCUMPRIDO. CONSTRANGIMENTO ILEGAL. [1] |
| HABEAS CORPUS. DESERÇÃO. REQUERIMENTO TRANCAMENTO INSTRUÇÃO PROVISÓRIA DESERÇÃO. REJEIÇÃO. INEXISTÊNCIA QUALQUER IPD DESFAVOR PACIENTE. NÃO CONFIGURAÇÃO ILEGALIDADE, CONSTRANGIMENTO. DETERMINAÇÃO COMANDANTE 1º BPE ORIENTAÇÃO PACIENTE COMPARECIMENTO REUNIÕES PERIÓDICAS AVALIAÇÃO ESTADO SAÚDE. INEXISTÊNCIA AMEAÇA DIREITO IR, VIR PACIENTE. DENEGAÇÃO ORDEM. FALTA AMPARO LEGAL. [1] |
| HABEAS CORPUS. DESERÇÃO. REU, PRIMARIO, PEDIDO. DEFESA, JULGAMENTO, LIBERDADE. DENEGAÇÃO, AD REFERENDUM. HOMOLOGAÇÃO. UNANIMIDADE. [1] |
| HABEAS CORPUS. DESERÇÃO. SUBMISSÃO AUDIÊNCIA CUSTÓDIA. DECRETAÇÃO PRISÃO PREVENTIVA. PRISÃO CAUTELAR, CARÁTER EXCEPCIONAL. NECESSIDADE FUNDAMENTAÇÃO. DEMONSTRAÇÃO PREENCHIMENTO REQUISITOS ART. 254, 255 CPM. SEGREGAÇÃO CAUTELAR, PENA NÃO PERSONIFICADA. INEXISTÊNCIA AUTOS POSSIBILIDADE COMETIMENTO NOVA DESERÇÃO PACIENTE CASO LIBERDADE. DESNECESSIDADE MANUTENÇÃO CUSTÓDIA CAUTELAR. NOVA SISTEMÁTICA RESOLUÇÃO 228/16, AUDIÊNCIA CUSTÓDIA. CONCESSÃO ORDEM. PACIENTE LIBERDADE AÇÃO PENAL MILITAR 21-84.2018.7.12.0012. [1] |
| HABEAS CORPUS. DESRESPEITO, SUPERIOR HIERARQUICO. REU PRIMARIO, BONS ANTECEDENTES, DESCONHECIMENTO, DIREITO, APELAÇÃO, LIBERDADE. INEXISTENCIA, INCOMPATIBILIDADE, DENEGAÇÃO, SUSPENSÃO CONDICIONAL DA PENA. CONCESSÃO, DIREITO, RAZÃO, JURISPRUDENCIA, TRIBUNAIS, (STM), UNANIMIDADE. [1] |
| HABEAS CORPUS. ENCERRAMENTO IMPEDIMENTO, PACIENTE AUSENTAR UNIDADE MILITAR. DECISÃO MONOCRÁTICA, PERDA OBJETO WRIT. [1] |
| HABEAS CORPUS. EXCESSO, PRAZO, CONCLUSÃO, INSTRUÇÃO CRIMINAL, CARACTERIZAÇÃO,CONSTRANGIMENTO ILEGAL,CONCESSÃO, PEDIDO,UNANIMIDADE. [1] |
| HABEAS CORPUS. EXCESSO, PRAZO, INSTRUÇÃO CRIMINAL.DENEGAÇÃO,LIMINAR, LIBERDADE. MERITO, CONCESSÃO, ORDEM, AD REFERENDUM.HOMOLOGAÇÃO. UNANIMIDADE. [1] |
| HABEAS CORPUS. EXPEDIÇÃO CARTA PRECATÓRIA. DIFICULDADE APRESENTAÇÃO PACIENTE SEDE AUDITORIA. INVIÁVEL INCIDÊNCIA PRINCÍPIO IDENTIDADE FÍSICA JUIZ, ÓRGÃOS JULGADORES COLEGIADOS. INTERROGATÓRIO NATUREZA JURÍDICA HÍBRIDA, MEIO PROVA, MEIO DEFESA. AUSÊNCIA ILEGALIDADE, ABUSO PODER. AUSÊNCIA VIOLAÇÃO AMPLA DEFESA, AMPARO LEGISLAÇÃO PROCESSUAL PENAL MILITAR. [1] |
| HABEAS CORPUS. HOMICÍDIO, TRIPLAMENTE, QUALIFICADO. MILITAR, COMPANHEIRO, FARDA, INTERIOR, OM. PRISÃO PREVENTIVA. GARANTIA, ORDEM PÚBLICA, MANUTENÇÃO, HIERARQUIA, DISCIPLINA. PEDIDO, LIBERDADE PROVISÓRIA. IMPROCEDÊNCIA. MEDIDAS CAUTELARES, DIVERSAS, PRISÃO. INAPLICABILIDADE, JUSTIÇA MILITAR UNIÃO. [1] |
| HABEAS CORPUS. ILEGALIDADE, PRISÃO, ACUSADO, AUTO DE PRISÃO EM FLAGRANTE, AUSENCIA,ELEMENTO,PROPOSITURA,AÇÃO PENAL.AUSENCIA, PRISÃO PREVENTIVA, ILEGALIDADE,EXTENSÃO, PRAZO. DECISÃO, UNANIMIDADE. [1] |
| HABEAS CORPUS. ILEGALIDADE, PRISÃO. DEFESA, MILITAR, DESISTENCIA, PEDIDO. INFORMAÇÕES, RELAXAMENTO DE PRISÃO, PACIENTE. (STM), DESCONHECIMENTO, ORDEM. PERDA DO OBJETO. UNANIMIDADE. [1] |
| HABEAS CORPUS. ILEGALIDADE, PRISÃO. SARGENTO, EXERCITO, PRESO, CONCESSÃO, ORDEM, RELAXAMENTO DE PRISÃO. (STM), UNANIMIDADE, PREJUDICIALIDADE, PEDIDO. PERDA DO OBJETO. [1] |
| HABEAS CORPUS. IMPETRAÇÃO DECISÃO EXPEDIÇÃO MANDADO PRISÃO. IMPETRAÇÃO ANTERIOR, FAVORECIMENTO PACIENTE DECISÃO STM HC 123-49.2016.7.00.0000/RJ. CONCESSÃO ORDEM, RECOLHIMENTO MANDADO PRISÃO. EXPEDIÇÃO OUTRO. ESPECIFICAÇÃO RECOLHIMENTO CASA ALBERGADO. CASO AUSÊNCIA, RECOLHIMENTO PRISÃO DOMICILIAR. REMESSA DOCUMENTAÇÃO VARA EXECUÇÕES PENAIS, FORMAÇÃO AUTOS. RECONHECIMENTO CORTE, PREJUÍZO CONDENAÇÃO. PENA RECLUSÃO JUSTIÇA MILITAR FEDERAL, EXECUÇÃO VARAS EXECUÇÕES PENAIS ESTADUAIS. ESPERA REMESSA AUTOS ÓRGÃOS PRIMEIRA INSTÂNCIA JMU, JUSTIÇA COMUM. RECLUSÃO SENTENCIADO MESES AGUARDO CONCLUSÃO TRAMITAÇÃO. DETERMINAÇÃO EXPEDIÇÃO NOVO MANDADO PRISÃO, IMPEDIMENTO CONSTRIÇÃO LIBERDADE PACIENTE RAZÃO BUROCRACIA. NÃO AFASTAMENTO IMPOSIÇÃO LEGAL. DIREITO PRISÃO NÃO IMEDIATA. OBRIGAÇÃO APRESENTAÇÃO JUIZ EXECUÇÃO PENAL ESTADUAL CUMPRIMENTO PENA. NÃO APRESENTAÇÃO PACIENTE INÍCIO CUMPRIMENTO PENA. DEMONSTRAÇÃO INTENÇÃO PACIENTE FRUSTRAÇÃO INÍCIO CUMPRIMENTO SANÇÃO PENAL. AUSÊNCIA IRREGULARIDADE MANDADO PRISÃO ANTERIOR. DNEGAÇÃO ORDEM SALVO CONDUTO. FALTA AMPARO LEGAL. [1] |
| HABEAS CORPUS. IMPETRAÇÃO, DEFESA, ALEGAÇÕES,CONSTRANGIMENTO ILEGAL, ABUSO DE PODER, DESCABIMENTO. JUSTIFICAÇÃO, JUIZ-AUDITOR,LEGALIDADE, EXCESSO, PRAZO, PRISÃO,ANDAMENTO,EXAME DE SANIDADE MENTAL.DENEGAÇÃO, UNANIMIDADE. [1] |
| HABEAS CORPUS. INCIDENTE PROCESSUAL, EXECUÇÃO,PENA. REU, CONDENADO, JUSTIÇA MILITAR, PRESO, ESTABELECIMENTO PENAL, CIVIL. INDEFERIMENTO, JUIZ-AUDITOR, PEDIDO, PRESTAÇÃO DE SERVIÇO,EXTERIOR,ESTABELECIMENTO. INCOMPETENCIA, JUSTIÇA MILITAR, COMPETENCIA, JUSTIÇA ESTADUAL. DESCONHECIMENTO, PEDIDO,CONCESSÃO, ORDEM, HABEAS CORPUS, EX OFFICIO, REVOGAÇÃO, DESPACHO, JUIZ-AUDITOR. [1] |
| HABEAS CORPUS. INCOMPETENCIA, JUSTIÇA MILITAR. EXCLUSÃO, AÇÃO PENAL, PACIENTE, CIVIL, CO-AUTORIA, REU, MILITAR. CONHECIMENTO, PARTE, CONCESSÃO, ORDEM, REMESSA, ACORDÃO, JUIZO CRIMINAL, UNANIMIDADE. [1] |
| HABEAS CORPUS. INDEFERIMENTO, PEDIDO,RELAXAMENTO DE PRISÃO,AUSENCIA, FUNDAMENTAÇÃO, CUMPRIMENTO, FORMALIDADE LEGAL, DECRETAÇÃO, PRISÃO PREVENTIVA, CARACTERIZAÇÃO, ABUSO DE PODER. REVOGAÇÃO, DECISÃO DENEGATORIA, CONSELHO DE JUSTIÇA, CONCESSÃO, ORDEM, EXPEDIÇÃO,ALVARA DE SOLTURA, UNANIMIDADE. [1] |
| HABEAS CORPUS. INDEFERIMENTO. CONDIÇÕES DA AÇÃO PENAL: PRESENÇA. DESERÇÃO, EXCLUSÃO DAS FORÇAS ARMADAS: PROSSEGUIMENTO,CONTINUAÇÃO DO PROCESSO.
DECLARAÇÃO DE VOTO.
DESERÇÃO., MILITAR, LICENCIAMENTO, EXCLUSÃO, PERDA DA CONDIÇÃO. PROCEDIBILIDADE: INEXISTÊNCIA. AÇÃO : IMPOSSIBILIDADE DE PROSSEGUIMENTO, CONTINUAÇÃO. [1] |
| HABEAS CORPUS. INDEFERIMENTO. DENEGAÇÃO DA ORDEM. NULIDADE COMPOSIÇÃO CONSELHO ESPECIAL. NÃO ACOLHIMENTO. INEXISTÊNCIA, AUSÊNCIA ILEGALIDADE, CONSTRANGIMENTO ILEGAL. CONSELHO, OFICIAL. IGUALDADE POSTO. PREFERÊNCIA OFICIAL ATIVA. DECLARAÇÃO VOTO VENCIDO. HABEAS CORPUS. DEFERIMENTO. CONCESSÃO DA ORDEM. IMPOSSIBILIDADE, INVIABILIDADE CONSTITUIÇÃO CONSELHO ESPECIAL. AUSÊNCIA, INSUFICIÊNCIA OFICIAL ANTIGO. [1] |
| HABEAS CORPUS. INEXISTENCIA, CONSTRANGIMENTO ILEGAL, IDENTIFICAÇÃO CRIMINAL, REU, ATENDIMENTO, CODIGO DE PROCESSO PENAL MILITAR. PRECEDENTES, TRIBUNAIS, SUMULA, (STF), AUTORIZAÇÃO, PROCEDIMENTO, IDENTIFICAÇÃO. (STM), UNANIMIDADE, DENEGAÇÃO, ORDEM. [1] |
| HABEAS CORPUS. INEXISTENCIA, INCOMPATIBILIDADE, DENEGAÇÃO, SUSPENSÃO CONDICIONAL DA PENA, RECONHECIMENTO, DIREITO DE APELAÇÃO, LIBERDADE. CONCESSÃO, DIREITO, RAZÃO, RECONHECIMENTO, SENTENÇA, REU PRIMARIO, BONS ANTECEDENTES, ACORDO, JURISPRUDENCIA, (STM),UNANIMIDADE. [1] |
| HABEAS CORPUS. INSUBMISSÃO. APRESENTAÇÃO VOLUNTÁRIA. CONCESSÃO MENAGEM. AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO. DECISÃO CONCESSIVA CASSADA. COMENTÁRIOS DE FUGA. PRISÃO PREVENTIVA. AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO CONCRETA. PRINCÍPIO DA HOMOGENEIDADE DAS PRISÕES CAUTELARES. PRESUNÇÃO DE INOCÊNCIA. CONCESSÃO DA ORDEM. [1] |
| HABEAS CORPUS. INSUBMISSÃO. CONCESSÃO LIBERDADE PROVISÓRIA PACIENTE. MENAGEM, PRISÃO MAIS DE QUARENTA DIAS. CONCESSÃO ORDEM. SEGREGAÇÃO CAUTELAR, MEDIDA EXCEPCIONAL. ILÍCITO SEM PRÁTICA VIOLÊNCIA, GRAVE AMEAÇA. AUSÊNCIA PERICULOSIDADE ACUSADO. [1] |
| HABEAS CORPUS. INVESTIGAÇÃO IPM, DESCOBERTA NOVO FATO, NOTÍCIA CRIME INSTAURAÇÃO NOVO IPM. FENÔMENO SERENDIPIDADE, ENCONTRO FORTUITO, DESCUBRIMIENTOS CASUALES, DESCUBRIMIENTOS ACIDENTALES OU ZUFALLSFUNDEN. NOTITIA CRIMINIS ELEMENTO INFORMAÇÃO INDEPENDENTE. POSSIBILIDADE APROVEITAMENTO DESCOBERTA FORTUITA, DESNECESSIDADE CONEXÃO CONTINÊNCIA INVESTIGAÇÃO ORIGINÁRIA. IMPOSSIBILIDADE CONCLUSÃO ATIPICIDADE CONDUTA, NECESSIDADE ANÁLISE PROVAS. OITIVA PACIENTE CONDIÇÃO TESTEMUNHA, NEGAÇÃO GARANTIA CONSTITUCIONAL SILÊNCIO. CONCESSÃO ORDEM OFÍCIO DESENTRANHAMENTO TERMO INQUIRIÇÃO TESTEMUNHA. [1] |
| HABEAS CORPUS. JULGAMENTO. TRANCAMENTO. INQUÉRITO POLICIAL MILITAR. EXCEPCIONALIDADE. "STATUS LIBERTATIS". EXCESSO PRAZO. CONSTRAGIMENTO ILEGAL. CONCESSÃO ORDEM. PROCURADORIA GERAL DA JUSTIÇA MILITAR. EMBARGOS DECLARATÓRIOS. CONTRADIÇÃO OMISSÃO. ARQUIVAMENTO. AUSÊNCIA PRONUNCIAMENTO MINISTÉRIO PÚBLICO MILITAR. DIMENSÃO INFRINGENTE. MEIO IMPRÓPRIO. ACÓRDÃO NARRATIVA LÓGICA. CONHECIMENTO REJEIÇÃO, AUSÊNCIA CONTRADIÇÃO. [1] |
| HABEAS CORPUS. MANUTENÇÃO, PACIENTE, PRISÃO PREVENTIVA, OBJETIVO, PERMANENCIA,DISTRITO,CULPA.DESCARACTERIZAÇÃO,CONSTRANGIMENTO ILEGAL. SENTENÇA CONDENATORIA, SUPERVENIENCIA, IMPETRAÇÃO. PREJUIZO, PERDA, OBJETO. UNANIMIDADE. [1] |
| HABEAS CORPUS. MEMBRO, MINISTÉRIO PÚBLICO MILITAR, AUTORIDADE COATORA. COMPETÊNCIA, JUSTIÇA MILITAR UNIÃO, STM. NÃO CONFUNDIR, PRERROGATIVA, FUNÇÃO, COMPETÊNCIA, ANÁLISE, LEGALIDADE, ATO EXARADO, EXERCÍCIO FUNCIONAL. SEGURANÇA JURÍDICA. PRELIMINAR, COISA JULGADA. [1] |
| HABEAS CORPUS. MILITAR,CONDENADO,CRIME,DESERÇÃO, SUBSTITUIÇÃO, PENA, MEDIDA DE SEGURANÇA. ALEGAÇÃO, CONSELHO DE JUSTIÇA, DESCUMPRIMENTO, DISPOSITIVOS, CODIGO PENAL MILITAR, AUSENCIA, EXAME, AFERIÇÃO, PERICULOSIDADE. CARACTERIZAÇÃO, CONSTRANGIMENTO ILEGAL. DECISÃO, (STM),CASSAÇÃO,MEDIDA DE SEGURANÇA,DETERMINAÇÃO, LIBERDADE,PACIENTE, MAIORIA. [1] |
| HABEAS CORPUS. NATUREZA ADMINISTRATIVA, CONSELHO DE DISCIPLINA, IMPEDIMENTO, MANIFESTAÇÃO, (STM). INEXISTENCIA, COAÇÃO, AMEAÇA, LIBERDADE DE LOCOMOÇÃO, ABUSO DE PODER, PARTE, AUTORIDADE MILITAR. DECISÃO (STM), DESCONHECIMENTO, ORDEM, AUSENCIA, COMPETENCIA, APOIO, LEGALIDADE, UNANIMIDADE. [1] |
| HABEAS CORPUS. NÃO CONCESSÃO. INDEFERIMENTO. AÇÃO PENAL, TRANCAMENTO. EXCEPCIONALIDADE.
ACUSADO, LICENCIAMENTO, DESINCORPORAÇÃO. JULGAMENTO, JUÍZO NATURAL. CPM. TEORIA DA AÇÃO. TEMPO DO CRIME, RÉU MILITAR.
ASPIRANTE A OFICIAL, PRAÇA ESPECIAL, JULGAMENTO: CONSELHO PERMANENTE DE JUSTIÇA. [1] |
| HABEAS CORPUS. OFICIAIS, ACUSAÇÃO, EXECUÇÃO, HOMICIDIO CULPOSO, DIVERSIFICAÇÃO, VITIMAS, FALSIDADE IDEOLOGICA. ALEGAÇÕES, DEFESA, DENUNCIA INEPTA, CONSTRANGIMENTO ILEGAL. SOLICITAÇÃO, EXCLUSÃO, AÇÃO PENAL. CONCESSÃO, PARTE, ORDEM, TRANCAMENTO DA AÇÃO PENAL, RELAÇÃO HOMICIDIO; EXTENSÃO, MEDIDA, CO REUS. ANDAMENTO, PROCESSO, RELAÇÃO, CRIME, FALSIDADE. UNANIMIDADE. [1] |
| HABEAS CORPUS. OFICIAL, EXERCITO, CUMPRIMENTO, PENA, CONDENAÇÃO, PECULATO,JUIZO, PRIMEIRA INSTANCIA, SOLICITAÇÃO, BENEFICIO, APELAÇÃO EM LIBERDADE. CARACTERIZAÇÃO,PERICULOSIDADE,AGENTE.DENEGAÇÃO,PEDIDO. UNANIMIDADE. [1] |
| HABEAS CORPUS. PACIENTE, CORONEL, TENENTE CORONEL, AERONAUTICA, ALEGAÇÕES,CONSTRANGIMENTO ILEGAL,PEDIDO,SUSTAÇÃO, ANDAMENTO, AÇÃO PENAL,MOTIVO,IRREGULARIDADE,PROCEDIMENTO,RESULTADO,CERCEAMENTO DE DEFESA. PRESIDENCIA, (STM), CONCESSÃO, LIMINAR. (STM), MAIORIA, RECONHECIMENTO, PREJUIZO, PEDIDO, FALTA, OBJETO. REABERTURA, PRAZO, ALEGAÇÕES FINAIS. EXCLUSÃO, TENENTE CORONEL, DENUNCIA,DECISÃO,(STF). [1] |
| HABEAS CORPUS. PECULATO-FURTO. SUBSTITUTIVO DE RECURSO. AMPLA DEFESA. CONSTRANGIMENTO ILEGAL. INEXISTÊNCIA. SAÍDA TEMPORÁRIA. PRESSUPOSTOS LEGAIS. LEI DE EXECUÇÃO PENAL. [1] |
| HABEAS CORPUS. PEDIDO LIMINAR. INCOMPETÊNCIA, AUTORIDADE COATORA CONSTRANGIMENTO ILEGAL PARTE PROCURADORIA-GERAL DA JUSTIÇA MILITAR, INVESTIGAÇÕES INQUÉRITO POLICIAL MILITAR. INEXISTÊNCIA, PROVA DOCUMENTAL. INOCORRÊNCIA. PACIENTES VÍTIMAS PROCESSO INVESTIGATÓRIO. AUTOS CONTROLE, AUTORIDADE JUDICIAL. PROVIDÊNCIAS REQUERIDAS ORDEM JUDICIÁRIA, TERMOS DA LEI. INOCORRÊNCIA. DENEGAÇÃO. [1] |
| HABEAS CORPUS. PEDIDO LIMINAR. NEGATIVA DIREITO RECORRER LIBERDADE. COAÇÃO DESPROVIDA JUSTA CAUSA. AUSÊNCIA SUPORTE LEGAL. PRIMARIEDADE. BONS ANTECEDENTES. CONCESSÃO ORDEM. EXPEDIÇÃO ALVARÁ SOLTURA. [1] |
| HABEAS CORPUS. PEDIDO, ADVOGADO,REALIZAÇÃO,EXAME DE SANIDADE MENTAL, ACUSADO. IMPEDIMENTO, CONSELHO DE JUSTIÇA, CARACTERIZAÇÃO, CONSTRANGIMENTO ILEGAL. CONHECIMENTO, CONCESSÃO, ORDEM. UNANIMIDADE. [1] |
| HABEAS CORPUS. PEDIDO, LIBERDADE PROVISORIA. (STM), UNANIMIDADE, RECONHECIMENTO, LITISPENDENCIA. DETERMINAÇÃO, APENSAMENTO, AUTOS. [1] |
| HABEAS CORPUS. PERDA DO OBJETO. DECRETAÇÃO, DECISÃO, EXPEDIÇÃO, SOLTURA, ALVARÁ DE SOLTURA. INADEQUAÇÃO, FALTA DE INTERESSE DE AGIR, CARÊNCIA, PERDA DO OBJETO, PREJUÍZO HC. [1] |
| HABEAS CORPUS. PETIÇÃO ELETRÔNICA. SEM, INEXISTÊNCIA, JUNTADA ORIGINAIS, ORIGINAL. PRAZO LEGAL, 5 CINCO DIAS. CORREIO ELETRÔNICO, E-MAIL, E-STM. AUSÊNCIA ASSINATURA PETIÇÃO, APÓCRIFA. ATO INEXISTENTE. DECISÃO MONOCRÁTICA. NÃO CONHECIMENTO HC. [1] |
| HABEAS CORPUS. PLURALIDADE RÉUS. CRIME CONTRA SAÚDE. TRÁFICO. POSSE. USO SUBSTÂNCIA ENTORPECENTE. CONSTRANGIMENTO ILEGAL. SUSPENSÃO CONDICIONAL PROCESSO. LEI JUIZADOS ESPECIAIS CRIMINAIS. INAPLICABILIDADE JUSTIÇA CASTRENSE. ORIENTAÇÃO CONVALIDADA STF. APLICAÇÃO PENA "IN ABSTRATO". DELITO CAPITULADO. RECLUSÃO. CONHECIMENTO. DENEGAÇÃO. FALTA AMPARO LEGAL. [1] |
| HABEAS CORPUS. POSSE ENTORPECENTE. REQUERIMENTO CASSAÇÃO DECISÃO CONVERSÃO FLAGRANTE EM PRISÃO PREVENTIVA. NÃO DEMONSTRAÇÃO NECESSIDADE ADEQUAÇÃO MEDIDA. CONCESSÃO ORDEM. AUSÊNCIA REQUISITOS AUTORIZADORES PRISÃO PREVENTIVA. MANUTENÇÃO CÁRCERE, INADMISSIBILIDADE. OFENSA ORDENAMENTO JURÍDICO. CASSAÇÃO DECISÃO AUTORIDADE COATORA, CONCESSÃO LIBERDADE PROVISÓRIA PACIENTE. [1] |
| HABEAS CORPUS. POSSE USO ENTORPECENTE, DROGA. PRISÃO FLAGRANTE CONVERSÃO PRISÃO PREVENTIVA. REQUISITOS MANUTENÇÃO. AUSÊNCIA. OFENSA PRINCÍPIOS HIERARQUIA DISCIPLINA NÃO DEMONSTRAÇÃO. CONCESSÃO SURSIS LIBERDADE PROVISÓRIA. CONCESSÃO. [1] |
| HABEAS CORPUS. POSSE USO ENTORPECENTE. PRISÃO PREVENTIVA, EXCEPCIONALIDADE. PRINCÍPIOS CONSTITUCIONAIS. OFENSA PRINCÍPIOS HIERARQUIA DISCIPLINA, ORDEM PÚBLICA, INSTRUÇÃO PROCESSUAL, AUSÊNCIA. CONCESSÃO SURSIS. LIBERDADE PROVISÓRIA. CONCESSÃO. [1] |
| HABEAS CORPUS. POSTERIORIDADE, JULGAMENTO, DESERTOR, OCORRENCIA, CESSAÇÃO, CONSTRANGIMENTO ILEGAL, EFEITO, EXCESSO, PRAZO, PRISÃO PROVISORIA. DESCONHECIMENTO, PEDIDO, FALTA, OBJETO, UNANIMIDADE. [1] |
| HABEAS CORPUS. PRIMEIRO TENENTE, EXERCITO, CONDENAÇÃO, CONSELHO ESPECIAL DA JUSTIÇA MILITAR, RECLUSÃO, IMPETRAÇÃO, HABEAS CORPUS, EFEITO, CASSAÇÃO, PORTARIA, INSTAURAÇÃO, PROCESSO, EXECUÇÃO PROVISORIA. NULIDADE, PROCESSO, EXECUÇÃO PROVISORIA. GARANTIA, DIREITO A LIBERDADE. IMPETRANTE, ALEGAÇÕES, JUIZ AUDITOR, EXPEDIÇÃO, MANDADO DE PRISÃO, ANTERIORIDADE, TRANSITO EM JULGADO, SENTENÇA CONDENATORIA. CARACTERIZAÇÃO, PROCEDIMENTO, ABUSO DE AUTORIDADE, JUIZ AUDITOR. DECISÃO, (STM), UNANIMIDADE, DENEGAÇÃO, ORDEM, FALTA, APOIO, LEI. [1] |
| HABEAS CORPUS. PRIMEIRO TENENTE,MARINHA, PRISÃO PREVENTIVA,ACUSAÇÃO, DELITO, PECULATO, FURTO, ALEGAÇÕES, CONSTRANGIMENTO ILEGAL, RELAXAMENTO, PRISÃO, ANULAÇÃO, PROCESSO. DECISÃO, (STM), MAIORIA, DENEGAÇÃO, ORDEM, OCORRENCIA, PRESSUPOSTO, JUSTIFICAÇÃO, MANUTENÇÃO, PRISÃO PREVENTIVA. [1] |
| HABEAS CORPUS. PRISÃO EM FLAGRANTE, EXECUÇÃO, CRIME CULPOSO. INDEFERIMENTO, JUIZ-AUDITOR, CONSELHO DE JUSTIÇA, REQUERIMENTO, MINISTERIO PUBLICO MILITAR, LIBERDADE PROVISORIA, CARACTERIZAÇÃO, CONSTRANGIMENTO ILEGAL. CONCESSÃO, ORDEM, LIBERDADE, PACIENTE, FUNDAMENTAÇÃO,CONSTITUIÇÃO FEDERAL,CODIGO DE PROCESSO PENAL MILITAR, UNANIMIDADE. [1] |
| HABEAS CORPUS. PRISÃO EM FLAGRANTE. PACIENTE, CIVIL, PRIVAÇÃO, LIBERDADE, CONSTRANGIMENTO ILEGAL, EXCESSO, PRAZO, CUSTODIA. (STM), UNANIMIDADE, CONCESSÃO, ORDEM. AUSENCIA, FUNDAMENTAÇÃO, AUTOS, DECRETAÇÃO, PRISÃO. RELAXAMENTO. [1] |
| HABEAS CORPUS. PRISÃO PREVENTIVA. OBRIGATORIEDADE, FUNDAMENTAÇÃO, DECRETO, PRISÃO. AUSENCIA, FUNDAMENTAÇÃO,CONCESSÃO,ORDEM,MANUTENÇÃO, LIBERDADE, PACIENTE. [1] |
| HABEAS CORPUS. PRISÃO, LEGITIMA, COMPETENCIA, DECRETAÇÃO, AUTORIDADE JUDICIARIA. EXISTENCIA, MOTIVO, PRISÃO. CONCESSÃO, PARTE, ORDEM, CESSAÇÃO,INCOMUNICABILIDADE,PACIENTE.MANUTENÇÃO,PRISÃO.UNANIMIDADE. [1] |
| HABEAS CORPUS. PROVIMENTO, DEFERIMENTO. CONCESSÃO.
PRISÃO CAUTELAR, PREVENTIVA. DURAÇÃO. ABUSO, EXCESSO.
PRISÃO DESERÇÃO. PROPORCIONALIDADE, RAZOABILIDADE, AUSÊNCIA, INEXISTÊNCIA. [1] |
| HABEAS CORPUS. REGIME ABERTO. PEDIDO, DEFESA, CUMPRIMENTO, PENA,REU, CIVIL. COMPETENCIA, JUIZ, LOCAL, EXECUÇÃO. DESCONHECIMENTO, ORDEM, INCOMPETENCIA, JUSTIÇA MILITAR, UNANIMIDADE. [1] |
| HABEAS CORPUS. REITERAÇÃO, PEDIDO, DEFESA. (STM), UNANIMIDADE, DESCONHECIMENTO. INEXISTENCIA, FATO NOVO. INADMISSIBILIDADE. [1] |
| HABEAS CORPUS. ROUBO. REVOGAÇÃO PRISÃO PREVENTIVA DECRETADA AUTORIDADE COATORA OU CONCESSÃO LIBERDADE PROVISÓRIA CASO PRISÃO PACIENTE. INSUFICIÊNCIA INDÍCIOS AUTORIA MANUTENÇÃO PRISÃO PREVENTIVA. DENEGAÇÃO ORDEM, FALTA AMPARO LEGAL. PERICULOSIDADE PACIENTE. GRAVIDADE DELITO. CONCURSO AGENTES, MÃO ARMADA, AFRONTA ÀS FORÇAS ARMADAS. NECESSIDADE EXPEDIÇÃO MANDADO PRISÃO PREVENTIVA. INDÍCIOS SUFICIENTES AUTORIA. GARANTIA APLICAÇÃO LEI PENAL MILITAR. [1] |
| HABEAS CORPUS. SALVO-CONDUTO, COMPROVAÇÃO, HOMONIMIA. CONCESSÃO, AD REFERENDUM. HOMOLOGAÇÃO. UNANIMIDADE. [1] |
| HABEAS CORPUS. SARGENTO, SERVIÇO TEMPORARIO, EXERCITO, SUB-JUDICE. DESCONHECIMENTO, PEDIDO, IMPOSSIBILIDADE, ANALISE, MATERIA ADMINISTRATIVA. POSSIBILIDADE, MANDADO DE SEGURANÇA. CONHECIMENTO, PARTE, DENEGAÇÃO, ORDEM, HABEAS CORPUS PREVENTIVO, AUSENCIA, AMEAÇA, COAÇÃO, LIBERDADE, PACIENTE. UNANIMIDADE. [1] |
| HABEAS CORPUS. SOLDADO, AERONAUTICA, PRESO, CONCESSÃO, ORDEM, RELAXAMENTO DE PRISÃO. (STM), UNANIMIDADE, PREJUDICIALIDADE, PEDIDO. INFORMAÇÃO, LIBERDADE, PACIENTE. [1] |
| HABEAS CORPUS. SOLDADO, EXERCITO, DENUNCIADO, AÇÃO PENAL, DELITO, HOMICIDIO CULPOSO, ALEGAÇÕES, CONSTRANGIMENTO ILEGAL, REQUERIMENTO, CONCESSÃO, ORDEM, TRANCAMENTO AÇÃO PENAL, FALTA DE JUSTA CAUSA. EXISTENCIA, CRIME, TESE, DESCABIMENTO, TRANCAMENTO DE AÇÃO PENAL, HABEAS CORPUS. DECISÃO, (STM), UNANIMIDADE, INDEFERIMENTO, ORDEM, FALTA, APOIO, LEI. [1] |
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