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      Assunto
      R-1 [1]
      Ra [1]
      Rabdomiólise [1]
      Rabelo, Luiz Octávio, Juiz. [3]
      Racismo [1]
      Racismo, pessoal militar, Brasil. [3]
      Racista [1]
      Radar [1]
      Radar, modernização, Brasil. [1]
      Radicalismo, Brasil. [1]
      Radiocomunicação [2]
      Raiva [1]
      Raivas emoções ligação jogo [1]
      Ral [1]
      Rala [1]
      Ralsificaçao [1]
      Ramos, Ataliba Dias, Juiz. [3]
      Ramos, Rodrigo Octávio Jordão, Ministro. [1]
      Ramos, Rodrigo Otávio Jordão. Ministro do Superior Tribunal Militar. [1]
      Rancho [3]
      Rani [1]
      Rapaduras equinos [1]
      Rapidez [1]
      Rapozo, Francisco Antônio, Ministro. [1]
      Rascunho questão prova [1]
      Raspa [1]
      Rasteira [1]
      Rasura [6]
      Rasuras [1]
      Ratifica pedido apelante [1]
      Ratificação [68]
      Ratificação absolvição [1]
      Ratificação alegações [1]
      Ratificação alegações escritas [1]
      Ratificação argumentação razões defesa [1]
      Ratificação autoria [2]
      Ratificação circunstâncias agravantes [1]
      Ratificação concessão indulto natalino [1]
      Ratificação condenação [1]
      Ratificação condenação juiz "a quo" [1]
      Ratificação corte castrense sentença [1]
      Ratificação crime militar [1]
      Ratificação decisão [4]
      Ratificação decisão hostilizada [2]
      Ratificação decisão não recebimento embargos declaração [1]
      Ratificação deferimento liminar [1]
      Ratificação dispensa licitação [1]
      Ratificação entendimento conselho permanente justiça [1]
      Ratificação extinção punibilidade apelante [2]
      Ratificação fundamentos decisão recorrida [1]
      Ratificação indeferimento anterior pedido liminar [1]
      Ratificação indeferimento liminar [1]
      Ratificação lesão exame corpo delito [1]
      Ratificação liminar [6]
      Ratificação pedido defesa [1]
      Ratificação prescrição pretensão punitiva [1]
      Ratificação presença prejuízos laudo pericial [1]
      Ratificação protestos [1]
      Ratificação prova pericial [1]
      Ratificação provas [1]
      Ratificação provas autos [1]
      Ratificação rigor treinamento [1]
      Ratificação sentença [2]
      Ratificação sentença absolutória [1]
      Ratificação sentença hostilizada [1]
      Ratificação termos alegações [1]
      Ratificação testemunhas [1]
      Ratificação utilização certidão falsa [1]
      Ratificação validade laudo [1]
      Ratificada confissão réu [1]
      Ratificado acusados [1]
      Ratio legis [1]
      Ratio" [1]
      Ratione legis [5]
      Ratione locci [1]
      Ratione loci [2]
      Ratione materiae [1]
      Ratione personae [5]
      Raz [1]
      Razão [88]
      Razão "quantum" pena estabelecida [1]
      Razão "status" civil condenado [1]
      Razão absolvição [1]
      Razão absolvição processos deserção diversos [1]
      Razão abuso prisão [1]
      Razão acidente em serviço [1]
      Razão acordo partes [1]
      Razão acusado menor 21 anos [1]
      Razão acúmulo funções [1]
      Razão apelante [2]
      Razão apelante motivo nobre [1]
      Razão apelante reforma dosimetria pena [1]
      Razão apelo defesa [1]
      Razão arquivamento apelação [1]
      Razão arquivamento ipd [1]
      Razão assédio [1]
      Razão assiste à [1]
      Razão atipicidade condutas [1]
      Razão ausência fundamentação condenação crime deserção [1]
      Razão cargo [1]
      Razão cativeiro traficantes [1]
      Razão circunstâncias [1]
      Razão comando capitão [1]
      Razão competência integrantes carreira mp [1]
      Razão complexidade fatos [1]
      Razão concessão habeas corpus ofício [1]
      Razão concessão indulto juízo a quo [1]
      Razão concordância pedido ministerial [1]
      Razão condenação criminal prescrição pretensão punitiva modalidade retroativa [1]
      Razão condenação prática crime peculato [1]
      Razão conduta imprudente acusada [1]
      Razão configuração peça técnica pilar definitivo instauração ação penal [1]
      Razão consentimento ofendido [1]
      Razão consumação delito [1]
      RAZÃO CONTRADIÇÃO DESPROVIMENTO RECURSO DETERMINAÇÃO BAIXA AUTOS INSTÂNCIA ORIGEM SUCESSÃO REMESSA MINISTÉRIO PÚBLICO MILITAR [1]
      Razão crime [1]
      Razão critério especialidade cpm [1]
      Razão critério prevenção [1]
      Razão critério ratione personae [1]
      Razão de ter o ex-requerente [1]
      Razão decidir fundamento parecer procuradoria geral favorável [1]
      Razão decisão [1]
      Razão decisão exceção [1]
      Razão decreto 7 [1]
      Razão defesa [4]
      Razão defesa pedido absolvição [1]
      Razão defesa relação pena [1]
      Razão delito [1]
      Razão delito ameaça [1]
      Razão delito proposta emprego [1]
      Razão demora recebimento ato reinclusão paciente [1]
      Razão dependência química [1]
      Razão desclassificação [1]
      Razão deserção [1]
      Razão deserção justa causa [1]
      Razão desistência promotoria depoimento valia defesa [1]
      Razão determinante prisão preventiva [1]
      Razão direito cidadão rápida resposta estado-juiz [1]
      Razão diversidade objetos [1]
      Razão doença mental paciente [1]
      Razão elemento especializante afastamento incidência demais normas [1]
      Razão especialidade norma penal castrense [1]
      Razão especialidade norma processual castrense sobreposição regras procedimentos previsão legislação ordinária [1]
      Razão especialização direito penal militar [1]
      Razão existência nova deserção [1]
      Razão existência processos infrações praticadas condenada vigência benefício [1]
      Razão expedição alvará soltura [1]
      Razão extinção punibilidade crime estelionato [1]
      Razão falta [1]
      Razão falta amparo legal [1]
      Razão falta decurso prazo estabelecido possibilidade benefício [1]
      Razão fatos novos [1]
      Razão função acusado [1]
      Razão gravidade problema saúde filha [1]
      Razão humanitária pedido reforma sentença [1]
      Razão idade acusado [1]
      Razão ilegalidade abuso poder coator [1]
      Razão impetrante [1]
      Razão impetrante falta justa causa prisão preventiva [1]
      Razão impossibilidade questionamento militar [1]
      Razão inaplicabilidade atenuação [1]
      Razão incidência prática conduta irregular [1]
      Razão inexistência conexão autos findos [1]
      Razão inimizade pessoal [1]
      Razão início preparação flagrante [1]
      Razão inobservância alterações rito procedimental lei [1]
      Razão inserção verbo conduta tipo penal [1]
      Razão instauração ação penal recebimento denúncia auditoria 8ª cjm [1]
      Razão intimação [1]
      Razão invasão órgão julgador mérito pedido acusatório [1]
      Razão juiza- auditora revestimento formalidades legais [1]
      Razão longo prazo tempo [1]
      Razão matéria [1]
      Razão menoridade réu [1]
      Razão militar situação atividade [1]
      RAZÃO MINISTÉRIO PÚBLICO MILITAR [5]
      razão ministério público militar [1]
      Razão natureza crime [1]
      Razão natureza jurídica propriedade arma adquirida [1]
      Razão não ofensa administração [1]
      Razão não-comparecimento advogada constituída [1]
      Razão não-constituição fato narrado crime [1]
      Razão necessidade [1]
      Razão negação imediatidade restituição bem [1]
      Razão negação matéria ordem pública [1]
      Razão negação observância rito previsão artigo 400 código processo penal [1]
      Razão nulidade denúncia anônima [1]
      Razão ocorrência águas [1]
      Razão ocorrência interrogatório consonância código processo penal militar [1]
      Razão ocorrência prescrição pretensão punitiva pena máxima abstrato [1]
      Razão ocorrência vício [1]
      Razão ofício [1]
      Razão orientação [1]
      Razão órgão defesa [1]
      Razão órgão ministerial [2]
      Razão paciente [1]
      Razão pagamento valores subtraídos [1]
      Razão parquet militar [1]
      Razão parte [1]
      Razão peculiaridade atividade militar [1]
      Razão pedido defensivo [1]
      Razão perda objeto [2]
      Razão pessoa crime [1]
      Razão pleito defesa [1]
      Razão prática nova deserção apelante [1]
      Razão prequestionamento matéria [1]
      Razão prescrição pretensão punitiva [1]
      Razão prescrição pretensão punitiva forma retroativa [1]
      Razão previa oitiva comandante unidade militar [1]
      Razão previsão legal devolução [1]
      Razão primariedade paciente [1]
      Razão primeira decisão processo [1]
      Razão princípios contraditório ampla defesa [1]
      Razão prisão decorrente contravenção disciplinar impetração "habeas corpus" não [1]
      Razão prisão delito deserção [1]
      Razão problemas saúde [1]
      Razão procuradoria-geral justiça militar [1]
      Razão quantidade [1]
      Razão recebimento numerário anterior ação dita fraudulenta [1]
      Razão reconhecimento [1]
      Razão recorrente [1]
      Razão recorrente aspecto condição procedibilidade ação penal militar [1]
      Razão recurso militar inimputável [1]
      Razão reforma acusado [2]
      Razão rejeição denúncia [1]
      Razão remédio [1]
      Razão réu menor 21 (vinte e um) anos [1]
      Razão risco [1]
      Razão serviço [1]
      Razão sofrimento abuso autoridade [1]
      Razão sofrimento ataques ato vandalismo [1]
      Razão sursis [1]
      Razão transtornos [1]
      Razão unificação penas [1]
      Razão uso perda sono atuação serviço [1]
      Razoaabilidade [1]
      Razoabilidade [120]
      Razoabilidade aplicação penal [1]
      Razoabilidade aplicação penalidade natureza administrativa [1]
      Razoabilidade ato restrição empresa [1]
      Razoabilidade concessão vista defesa [1]
      Razoabilidade conduta descrita [1]
      Razoabilidade dignidade pessoa humana [1]
      Razoabilidade direito penal [1]
      Razoabilidade exigência conduta diversa [1]
      Razoabilidade intervenção direito penal [1]
      Razoabilidade meios empregados repulsa agressão [1]
      Razoabilidade norma penal castrense [1]
      Razoabilidade pena [1]
      Razoabilidade prazo [1]
      Razoabilidade proporcionalidade [2]
      Razoabilidade sanção [1]
      Razoabilidade tempo duração custódia [1]
      Razoabilidade tentativas localização réu [1]
      Razoabilidade/ proporcionalidade assistência prestada esposa réu [1]
      Razoáveis [1]
      Razoáveis persecução penal [1]
      Razoável [3]
      Razoável aplicação [1]
      Razoável aplicação pena [1]
      Razoável duração processo [8]
      Razoável grau esclarecimento delito [1]
      Razoável manutenção preventiva [1]
      Razõe recurso defesa [1]
      Razões [1706]
      Razões embargos defensivos voto [1]
      Razões "parquet" [3]
      Razões "parquet" militar [2]
      Razões "parquet" militar correição parcial [1]
      Razões acusado [1]
      Razões agiu estado [1]
      Razões agravo [3]
      Razões agravo regimental [19]
      Razões alheias vontade agente [1]
      Razões apelação [694]
      Razões apelação "parquet" militar [1]
      Razões apelação ausência questionamento licenciamento militar [1]
      Razões apelação comissão ética e disciplina [1]
      Razões apelação conversão infração disciplinar [1]
      Razões apelação defesa [6]
      Razões apelação defesa primeiro réu [1]
      RAZÕES APELAÇÃO DESACATO SUPERIOR [1]
      Razões apelação fora prazo [1]
      RAZÕES APELAÇÃO MPM [1]
      Razões apelação recusa obediência [1]
      Razões apelação reforma decisão a quo [2]
      Razões apelação reforma sentença formulação pedido absolvição [1]
      Razões apelação reforma sentença pedido absolvição [1]
      Razões apelação rejeitada [1]
      Razões apelação requerimento reforma sentença [1]
      Razões apelação silente [1]
      Razões apelações [1]
      Razões apelante [1]
      Razões apelo [7]
      Razões apelo "parquet" [2]
      Razões apelo "parquet" militar [11]
      Razões apelo "parquet" militar requerimento reforma sentença [1]
      Razões apelo defesa [22]
      Razões apelo defesa princípio intervenção mínima [1]
      Razões apelo dessa [1]
      Razões apelo parquet militar [1]
      Razões apelos [1]
      Razões aplicação princípio insignificância [1]
      Razões arguente [1]
      Razões arquivamento questão materialidade delitiva negação constituição matéria ordem pública [1]
      Razões ausência dolo [1]
      Razões ausência intimação réu [1]
      Razões ausência justa [1]
      Razões autoridade [4]
      Razões autoridade coatora [58]
      Razões autoridade coatora décima primeira auditoria [1]
      Razões autoridade coautora [1]
      Razões circunstâncias alheias vontade denunciado [1]
      Razões competência cpj [1]
      Razões condições arrimo família [1]
      Razões contestar pequeno valor [1]
      Razões contraditórias [1]
      Razões contrariedade juízo "a [1]
      Razões convencimento [1]
      Razões conveniência administrativa [1]
      Razões convicção [2]
      Razões correição parcial [6]
      Razões correição parcial indeferimento pleitos diligências [1]
      Razões de apelação [1]
      Razões de convicção [2]
      Razões de convicção classificação [1]
      Razões decisão [1]
      Razões defensoria [1]
      Razões defesa [205]
      Razões defesa 3º sargento- militar enquadrado comportamento excepcional [1]
      Razões defesa absolvição acusado [1]
      Razões defesa acusado [1]
      Razões defesa alegações necessidade orientação familiar [1]
      Razões defesa capital corveta [1]
      Razões defesa civil [1]
      Razões defesa condenado civil [1]
      Razões defesa embargos [1]
      Razões defesa exclusivamente política criminal [1]
      Razões defesa justificante [2]
      Razões defesa militar [1]
      Razões defesa preliminar [1]
      Razões defesa preliminar declaração nulidade processo [1]
      Razões defesa primeiro sargento [1]
      RAZÕES DEFESA/MPM [1]
      Razões desaprovação conduta apelado [1]
      Razões desnecessidade [1]
      Razões dificuldade composição aud 12ª cmj conselho especial justiça [1]
      RAZÕES DPU [21]
      Razões embargo de declaração [1]
      Razões embargo declaração [1]
      Razões embargos [76]
      Razões embargos "parquet" [1]
      Razões embargos de declaração [13]
      Razões embargos declaração [35]
      RAZÕES EMBARGOS DECLARAÇÃO FEITO LEVADO JULGAMENTO AUSÊNCIA PRÉVIA INTIMAÇÃO DEFENSORIA PÚBLICA [1]
      Razões embargos declaração obscuridade acórdão [1]
      Razões embargos declaração omissão [1]
      Razões embargos declaração prequestionamento matéria constituição federal [1]
      Razões embargos defesa [4]
      Razões embargos infringentes [3]
      Razões embargos nulidade [1]
      Razões embargos omissão ausência apreciação auto apreensão substância entorpecente [1]
      Razões embargos saneamento questões ordem pública [1]
      RAZÕES EXPOSTAS QUALIDADE SUPERIOR OFENDIDO [1]
      Razões fato [2]
      Razões fundamentação [1]
      Razões habeas corpus [3]
      Razões impedimento constrição liberdade [1]
      Razões impetração ordem [2]
      Razões incomprovadas [1]
      Razões inexigibilidade [1]
      Razões inexigibilidade conduta diversa [1]
      Razões inobservância [3]
      Razões invocadas [1]
      Razões invocadas impossibilidade reforma decreto condenatório [1]
      Razões juízo [1]
      Razões mandado segurança [1]
      RAZÕES MANDADO SEGURANÇA ATO SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR ALTERAÇÃO REGIMENTO INTERNO EMENDA 23 ADIÇÃO § 5º ARTIGO 65 [1]
      Razões manutenção prisão garantia ordem pública [1]
      Razões ministeriais [1]
      RAZÕES MPM [95]
      Razões MPM condenação réu [1]
      RAZÕES MPM FURTO USO CRIME [1]
      Razões novo recurso sentido estrito [1]
      Razões nulidade realização interrogatório paciente [1]
      Razões oposição embargos [1]
      Razões oposição embargos infringentes [1]
      Razões ordem social [1]
      Razões órgão ministerial [1]
      Razões parquet [1]
      Razões parquet militar inexistência diferença fatos absolvidos [1]
      Razões pedido [2]
      Razões política criminal [1]
      Razões preliminar [1]
      Razões preliminares [1]
      Razões presença dolo homicídio mínimo modalidade eventual [1]
      Razões presença prova autoria materialidade fato delituoso [1]
      Razões previsibilidade resultado [1]
      Razões primeiro agravo regimental [1]
      Razões primeiro apelante [1]
      Razões processuais [15]
      Razões quarto apelante [1]
      Razões recorrente [1]
      Razões recursais [102]
      Razões recursais acusado [2]
      Razões recursais acusado não [1]
      Razões recursais acusado resposta agressões [1]
      Razões recursais alegação [1]
      Razões recursais atitude [1]
      Razões recursais ausência violação princípio independência funcional promotor [1]
      Razões recursais conduta [2]
      Razões recursais conduta atípica acusado quantidade pequena [1]
      Razões recursais conduta atribuição suboficial atípica [1]
      Razões recursais de [1]
      Razões recursais defesa [31]
      Razões recursais defesa aplicação causas diminuição pena [1]
      Razões recursais defesa inocorrência tipo [1]
      Razões recursais defesa- pugna [1]
      Razões recursais defesa-apelante [1]
      Razões recursais defesa-r [1]
      Razões recursais depoimentos prestados apf [1]
      Razões recursais desprovidas amparo probatório [1]
      Razões recursais falta [1]
      Razões recursais fora prazo legal [1]
      Razões recursais fundamentação decreto condenatório somente [1]
      Razões recursais irrelevância ofendidos sentimento [1]
      RAZÕES RECURSAIS MPM [11]
      RAZÕES RECURSAIS MPM OCORRÊNCIA CRIME CONTRA DEVER FUNCIONAL [1]
      RAZÕES RECURSAIS MPM- [1]
      Razões recursais múltiplas contraditórias versões apresentação acusado destino [1]
      Razões recursais não comprovação [1]
      Razões recursais objetivo [1]
      Razões recursais parquet [1]
      Razões recursais pedido reforma sentença condenação acusados demais delitos [1]
      Razões recursais pugna não [1]
      Razões recursais reforma [1]
      Razões recursais soldado [1]
      Razões recursais suscitação [1]
      Razões recursais teoria social ação melhor ajustada caso [1]
      Razões recursais tratamento [1]
      Razões recursais/ defesa- ofensa princípio contraditório [1]
      Razões recursais/defesa- [1]
      Razões recurso [88]
      Razões recurso "parquet" [9]
      Razões recurso "parquet" militar [28]
      Razões recurso agravo regimental [1]
      Razões recurso apelação [6]
      Razões recurso criminal "parquet" militar [1]
      Razões recurso defesa [19]
      Razões recurso defesa preliminar [1]
      Razões recurso em sentido estrito [54]
      Razões recurso em sentido estrito ofício [1]
      Razões recurso extemporânea [1]
      Razões recurso inominado [4]
      Razões recurso inominado "parquet" militar [1]
      Razões recurso ministerial [1]
      RAZÕES RECURSO MINISTÉRIO PÚBLICO MILITAR [1]
      RAZÕES RECURSO MPM [3]
      Razões recurso procuradoria justiça militar [1]
      Razões recurso sentido [5]
      Razões recurso sentido estrito [92]
      Razões recurso sentido estrito " parquet" militar [1]
      Razões recurso sentido estrito "parquet" [1]
      Razões recurso sentido estrito "parquet" militar [3]
      Razões recurso verificação aspectos ética [1]
      Razões recurso violação princípio dignidade pessoa humana [1]
      Razões recursos apelação [1]
      Razões recuso sentido estrito [1]
      Razões reincidência acusado [1]
      Razões rejeição denúncia [1]
      Razões representação [1]
      Razões revisão criminal [1]
      Razões segundo agravo regimental [1]
      Razões segundo apelante [1]
      Razões sentido [1]
      Razões sentido estrito [1]
      Razões suscitadas enfrentadas [1]
      Razões terceiro apelante [1]
      Razões voto vencido [1]
      Razões-recursais [1]
      RAZÕES-RECURSAIS DPU [1]
      RAZÕES-RECURSAIS MPM [1]
      Razões-recursais pugnação absolvição acusado [1]
      Razões-recursais sustentação fatos narrados denúncia provas autos [1]
      Razões: somente acusado acesso armário ofendido [1]
      Razõs recurso "parquet" militar [1]
      Rádio [1]
      Rádio transceptor [1]
      Rápida reestruturação vida familiar/ profissional [1]
      Rdem finalidade extensão efeitos hc nº 2003 [1]
      Re [20]
      RE 133489/DF STF [1]
      Re curso criminal [1]
      Re curso da defesa [1]
      Re negação seguimento [1]
      Reabertura [12]
      Reabertura defesa prazo indicação testemunha [1]
      Reabertura discussão mérito [1]
      Reabertura discussão negação afetação exame provas [1]
      Reabertura prazo para [1]
      Reabil itação [1]
      Reabili tação [1]
      Reabiliitação [1]
      Reabilitacão [1]
      Reabilitação [194]
      Reabilitação "sursis" condicional [1]
      Reabilitação - reabilitação [1]
      Reabilitação - recurso de ofício [2]
      Reabilitação acusado [1]
      Reabilitação amparada [1]
      Reabilitação cabo fuzileiro naval [1]
      Reabilitação campo profissional [1]
      Reabilitação civil condenação delito abandono posto lesão corporal culposa [1]
      Reabilitação comprovada [1]
      Reabilitação concedida decisão juíza- [1]
      Reabilitação concessão recurso ofício [1]
      Reabilitação confirmada [1]
      Reabilitação criminal [3]
      Reabilitação direito condenado [1]
      Reabilitação do militar condenado [1]
      Reabilitação ex-terceiro sargento [1]
      Reabilitação indeferida [1]
      Reabilitação judicial [1]
      Reabilitação mantida [1]
      Reabilitação militar [1]
      Reabilitação penal [1]
      Reabilitação preenchimento requisitos legais comprovação reparação dano [1]
      Reabilitação razão ocorrência extinção punibilidade indulto natalino [1]
      Reabilitação réu [1]
      Reabilitação sargento exército [1]
      Reabilitação soldado condenado [1]
      Reabilitação, cassação. [2]
      Reabilitação, concessão, confirmação. [1]
      Reabilitação, concessão, manutenção. [1]
      Reabilitação, concessão. [48]
      Reabilitação, julgamento. [1]
      Reabilitação, manutenção. [2]
      Reabilitação, negação. [1]
      Reabilitação- reabilitação [1]
      Reabilitação-apropriação indébita/reabilitação [1]
      Reabilitação-reabilitação [1]
      Reabilitação-recurso de ofício [1]
      Reabilitação. [1]
      Reabilitando [6]
      Reabilitando "sursis" condicionado reparação dano [1]
      Reabilitando apresentação excepcional comportamento [1]
      Reabilitando atendimento requisitos lei [1]
      Reabilitando exigência legal [1]
      Reabilitando negação resposta processo criminal [1]
      Reação [8]
      Reação acusado expressões racistas proferida ofendida [1]
      Reação agressão atual injusta [1]
      Reação agressiva acusada impedir prisão [1]
      Reação apelado [1]
      Reação compreensível [1]
      Reação de duquenois [2]
      Reação defensiva acusado [1]
      Reação desproporcional [3]
      Reação desproporcionalidade incidente [1]
      Reação duquenois [1]
      Reação grave "stress" [1]
      Reação imediata [1]
      Reação iminente perigo [1]
      Reação provocação vítima [1]
      Reação réu violenta emoção [1]
      Reação social [1]
      Reação tentativa suposta agressão desconhecido [1]
      Reação tratamento diferente [1]
      Reações [1]
      Readaptação [3]
      Readequação pena imposta [1]
      Readequação quantum reprimenda [1]
      Readequação regime aberto inicial cumprimento [1]
      Readequação sanção [1]
      Readquirido [1]
      Reafirmação [1]
      Reafirmação competência justiça militar [1]
      Reafirmação código de processo penal militar [1]
      Reafirmação ônus prova [1]
      Reaforamento [1]
      Reajustamento pena [1]
      Reajustamento salarial, pessoal militar, Brasil. [6]
      Reajuste [2]
      Reajuste automatico [5]
      Reajuste de vencimentos [1]
      Reajuste quintos incorporados [1]
      Reajuste salarial [1]
      Reajuste salarial, discussão. [1]
      Reajuste salarial, pagamento. [1]
      Reajuste salarial, proposta, encaminhamento. [1]
      Reajuste salarial, proposta. [1]
      Reajuste salarial. [4]
      Reajuste, Valor, Auxílio Alimentação, Magistrado, Servidor, Justiça Militar da União, 2002 [1]
      Reajuste, Valor, Estágio Supervisionado, STM [1]
      Reajuste, Valor, Remuneração, Programa de Estágio, Estagiário, Justiça Militar da União, Novembro, 2005, Revogação tácita [1]
      Real [10]
      Real Archivo do Exército. [1]
      Real periculosidade [1]
      Real seriedade [2]
      Real tentativa lesões corporais pena reduzida maioria voto vencido dosimetria [1]
      Reale Júnior, Miguel, 1944- [1]
      Realidade [4]
      Realização [195]
      Realização precatória [1]
      Realização agressões momento ausência graduado [1]
      Realização alegações finais [1]
      Realização análise tipicidade conduta paciente juízo a quo ocorrência solução litígio esfera cível [1]
      Realização atividades [1]
      Realização ato dia útil seguinte [1]
      Realização ato processual praticado [1]
      Realização audiência [1]
      Realização audiência admonitória [1]
      Realização audiência interrogatório [1]
      Realização audiência juízo deprecado participação advogado [1]
      Realização audiência qualificação/interrogatório inquirição testemunhas acusação [1]
      Realização audiência una [1]
      Realização aulas aeronave propriedade acusado [1]
      Realização ausência [1]
      Realização cirurgia [1]
      Realização citação conformidade ordenamento jurídico [1]
      Realização citação pessoal acusado [1]
      Realização comunicação [1]
      Realização concurso cidade recife [1]
      Realização conduta proibida decorrente vontade final livre [1]
      Realização conduta razão ofício [1]
      Realização conformidade normas lei [1]
      Realização confraternização interior organização militar [1]
      Realização continua saques conta corrente [1]
      Realização curso ação penal [1]
      Realização data posterior [1]
      Realização de depósito em conta vinculada. [1]
      Realização de depósito. [3]
      Realização degravação questão sujeição juízo conveniência juiz natural [1]
      Realização dependência tóxico [1]
      Realização descontos folha [1]
      Realização despesas [1]
      Realização devolução solicitada mediante emissão cheque sem fundo [1]
      Realização diligências precaução consumação deserção [1]
      Realização distribuição [1]
      Realização diversas condutas criminosas concurso material [1]
      Realização em conta vinculada. [1]
      Realização estudos presidência [1]
      Realização eventos [1]
      Realização exame circunstância evento relação causalidade atitude agentes face [1]
      Realização exame insanidade mental [1]
      Realização exame sanidade mental [1]
      Realização exame saúde [1]
      Realização exames clínicos [1]
      Realização exames data posterior deserção [1]
      Realização exercício jus persequendi [1]
      Realização exercícios militar [1]
      Realização final oitiva testemunhas [1]
      Realização flagrante delito [1]
      Realização funções [1]
      Realização golpe [1]
      Realização inspeção não-programada [1]
      Realização inspeção saúde [1]
      Realização interrogatório [1]
      Realização interrogatório acusado final instrução criminal [1]
      Realização interrogatório apelante início lide [1]
      Realização interrogatório após recebimento denúncia [2]
      Realização interrogatório conformidade código processo penal militar [1]
      Realização interrogatório derradeiro ato instrução criminal [1]
      Realização interrogatório desobediência alterações decorrência lei 11 [1]
      Realização interrogatório final instrução criminal [1]
      Realização interrogatório final instrução processual [1]
      Realização interrogatório inicio instrução criminal [1]
      Realização interrogatório início da instrução criminal [1]
      Realização interrogatório início instrução criminal [2]
      Realização interrogatório início instrução criminal negação prejuízo denunciado [1]
      Realização interrogatório início instrução penal militar [1]
      Realização interrogatório início instrução processo [2]
      Realização interrogatório início procedimento [1]
      Realização interrogatório momento final instrução processual [1]
      Realização interrogatório momento imediato posterior citação [1]
      Realização interrogatório posterior relação sentença [1]
      Realização interrogatório ultimo ato instrução criminal [1]
      Realização interrogatório último ato instrução criminal [1]
      Realização interrogatórios inicio instrução processual [1]
      Realização julgador momento aplicação pena [1]
      Realização julgamento [2]
      Realização julgamento antecipado lide [1]
      Realização julgamento feito [1]
      Realização laudo conclusivo natureza substância [1]
      Realização local não sujeito administração militar [1]
      Realização matrícula [1]
      Realização médicos civis ausência vínculo exército brasileiro [1]
      Realização missão [1]
      Realização movimentação bancária valores propriedade pensionista posterioridade óbito [1]
      Realização negócio objetivo satisfação íntima [1]
      Realização nova sessão julgamento conselho permanente justiça [1]
      Realização novas diligências [1]
      Realização novo interrogatório fim instrução [1]
      Realização novo interrogatório perante conselho permanente de justiça [1]
      Realização novo julgamento [3]
      Realização novo julgamento prévia intimação [1]
      REALIZAÇÃO NOVO JULGAMENTO PRÉVIA INTIMAÇÃO DPU [1]
      Realização novo laudo pericial [1]
      Realização novo sorteio antes concordância tribunal [1]
      Realização obras aquartelamento [1]
      Realização pagamento indevido indenização transporte [1]
      Realização perícia [3]
      Realização perícia descrição comprovação droga apreendida mesma periciada [1]
      Realização perícia material apreensão confirmação substância entorpecente [1]
      Realização perícia um profissional [1]
      Realização perícia unicidade perito [1]
      Realização perícias [1]
      Realização precoce interrogatório réu [1]
      Realização primeiro grau [1]
      Realização procedimento deserção observância ditames legais [1]
      Realização procedimentos comercialização droga não usuário [1]
      Realização processo [1]
      Realização processo disciplinar conforme [1]
      Realização prova [1]
      REALIZAÇÃO PROVA PERICIAL UM PERITO AFRONTA SÚMULA Nº 361 SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL [1]
      Realização prova técnica transcurso fase investigação preliminar [1]
      Realização provas [3]
      REALIZAÇÃO PUNIÇÃO DESACATO SUPERIOR ESFERA ADMINISTRAÇÃO [1]
      Realização reconstituição fatos apresentação juízo versão paciente [1]
      Realização referido exame apenas mediante [1]
      Realização reinterrogatório [1]
      Realização reparação livre vontade acusado [1]
      Realização reprodução simulada [1]
      Realização ronda [1]
      Realização saque [1]
      Realização saque indevido conta bancária colega farda [1]
      Realização saque indevido conta corrente bancária vítima [1]
      Realização saques [2]
      Realização saques conta-corrente pensionista [1]
      Realização saques ilegais cartão-magnético pensionista [1]
      Realização saques indevidos [1]
      Realização saques mando apelante [1]
      Realização saques valores mensais [1]
      Realização segurança filhos [1]
      Realização serviço [1]
      Realização sessão julgamento arguição suspeição limitação presença partes advogados [1]
      Realização sessão julgamento incidente arguição suspeição [1]
      Realização sessão secreta finalidade exclusiva estudo processo confecção relatório conselho justificação [1]
      Realização situação perigo não constituição violação dever cuidado [1]
      Realização sujeitos condutas distintas incidência [1]
      Realização trabalhos externos ausência [1]
      Realização tratamento [2]
      Realização tratamento campo largo [1]
      Realização tratamento curitiba [1]
      Realização tratamento médico psiquiátrico [1]
      Realização treinamento militar necessário [1]
      Realizada [1]
      Realizada manifesta violação normas constitucionais legais [1]
      Realizada qualquer interlocutor [1]
      Realizado [1]
      Realizado autoridade incompetente [1]
      Realizados [1]
      Realística [1]
      Reanalise fatos [1]
      Reanálise fatos [1]
      Reaplicação prova conteúdo excessivo [1]
      Reapreciação [4]
      Reapreciação decisão [1]
      Reapreciação decisão tribunal [1]
      Reapreciação fatos julgamento administração pública ofensa coisa julgada administrativa [1]
      Reapreciação feito [1]
      Reapreciação julgado [1]
      REAPRECIAÇÃO JULGAMENTO INSTÂNCIA SUPERIOR [1]
      Reapreciação matéria [2]
      Reapreciação matéria infraconstitucional [1]
      Reapreciação provas [3]
      Reapresentação [1]
      Reapresesntação voluntária [1]
      Reaproximação [1]
      Reaquisição manutenção "status" militar atividade [1]
      Reavaliação [3]
      Reavaliação entendimento corte militar [1]
      Reavaliação justas inspeção saúde [1]
      Rebaixamento [1]
      Rebater totalidade argumentos defesa [1]
      Rebeldia [1]
      Rebeldia indiciado contra militar decorrência circunstância distinção atividade objeto força pacificação [1]
      Rebelião, pessoal militar, Brasil, 1963. [1]
      Rebelião, pessoal militar, Brasil. [3]
      Rebelião, pessoal militar, história, Brasil. [1]
      Rebustez conjunto probatório autos [1]
      Recadastramento [1]
      Recadastramento inativos [1]
      Recaem sobre coisas [1]
      Recálculo [1]
      Recálculo pena [1]
      Recálculo proventos associados [1]
      Recbimento denúncia [1]
      Recebe-la [1]
      Receber [4]
      Receber atendimento médico específico [1]
      Receber denúncia [3]
      Receber posterior sobrestamento andamento processual [1]
      Recebida [5]
      Recebidas [1]
      Recebido [1]
      Recebidos como agravo regimental [1]
      Recebiemnto [1]
      Recebimen to [1]
      Recebimeno de denúncia [1]
      Recebiment0 denúncia [1]
      Recebiment0 indenização transporte reserva remunerada [1]
      Recebimento [587]
      Recebimento abandono posto [1]
      Recebimento acusação [1]
      Recebimento aditamento [1]
      Recebimento aditamento denúncia [5]
      Recebimento agravo [1]
      Recebimento aluguel [1]
      Recebimento ameaças acusado [1]
      Recebimento aparelho [1]
      Recebimento apelação [4]
      Recebimento argumentos [1]
      Recebimento ata inspeção saúde [1]
      Recebimento auxílio invalidez [1]
      Recebimento auxílio-invalidez [1]
      Recebimento auxílio-transporte [1]
      Recebimento baixa autos [1]
      Recebimento benefícios [1]
      Recebimento bens objeto furto [1]
      Recebimento cartão [1]
      Recebimento cartões crédito ofendido [1]
      Recebimento certificado reservista prova dever constitucional cumprido [1]
      Recebimento co-réu pensão [1]
      Recebimento como petição [1]
      Recebimento complementação [1]
      Recebimento conhecimento recurso defesa [1]
      Recebimento correição [1]
      Recebimento correição parcial base efeito devolutivo [1]
      Recebimento correição parcial efeito devolutivo [1]
      Recebimento da denúncia [10]
      Recebimento da denúncia data presente [1]
      Recebimento da denúncia e acórdão condenatório [1]
      Recebimento da inicial [1]
      Recebimento de [1]
      Recebimento de denuncia [1]
      Recebimento denúncia [367]
      Recebimento denúncia - configuração [1]
      Recebimento denúncia / sessão julgamento [1]
      Recebimento denúncia baixa autos [1]
      Recebimento denúncia caso presença indícios mínimos elementares crime estelionato [1]
      Recebimento denúncia competência primeira instância desconstituição recebimento [1]
      Recebimento denúncia condições ação [1]
      Recebimento denúncia contra atiradores [1]
      Recebimento denúncia contra civil [1]
      Recebimento denúncia contra subtenente [1]
      Recebimento denúncia crime [1]
      Recebimento denúncia crime lesão corporal culposa [1]
      Recebimento denúncia crime obstáculo à hasta pública [1]
      Recebimento denúncia crimes [1]
      Recebimento denúncia desfavor civil [3]
      Recebimento denúncia desfavor embargante [1]
      Recebimento denúncia desfavor ex-soldado exército [1]
      Recebimento denúncia desfavor pessoa debilitada [1]
      Recebimento denúncia desfavor recorrido [1]
      Recebimento denúncia desfavor soldado [1]
      Recebimento denúncia fora prazo legal [1]
      Recebimento denúncia grau recursal [1]
      Recebimento denúncia guardar substância entorpe [1]
      Recebimento denúncia incursão crime estelionato [1]
      Recebimento denúncia incurso art [1]
      Recebimento denúncia juízo "a quo" [1]
      Recebimento denúncia juízo "ad quem" [1]
      Recebimento denúncia juízo valor [1]
      Recebimento denúncia marco início processo [1]
      Recebimento denúncia momento verificação condição militar réu [1]
      Recebimento denúncia oferecida [3]
      Recebimento denúncia oferecida desfavor civis [1]
      Recebimento denúncia parte rejeitada [1]
      Recebimento denúncia posterior prescrição [1]
      Recebimento denúncia prática delito [1]
      Recebimento denúncia primeiro marco interruptivo contagem prazo prescrição [1]
      Recebimento denúncia prosseguimento ação penal [1]
      Recebimento denúncia prosseguimento ação penal militar [1]
      Recebimento denúncia referente crime peculato [1]
      Recebimento denúncia referente delito uso documento [1]
      Recebimento denúncia rejeitada [1]
      Recebimento denúncia relação crimes desacato militar violência contra [1]
      RECEBIMENTO DENÚNCIA STM [1]
      Recebimento denúncia suficiência prova materialidade indícios autoria [1]
      Recebimento denúncia superação juízo delibação [1]
      Recebimento denúncia superveniência licenciamento paciente [1]
      Recebimento denúncia vigência lei 11 [2]
      Recebimento denúnica [2]
      Recebimento diferença [1]
      Recebimento dinheiro colegas farda finalidade realização [1]
      Recebimento dispensa médica [1]
      Recebimento droga envio instituições presença lacre [1]
      Recebimento efeitos infringentes [1]
      Recebimento embargos agravo regimental [1]
      Recebimento embargos declaração [1]
      Recebimento envio [1]
      Recebimento ex-soldado [1]
      Recebimento exordial [4]
      Recebimento exordial acusação [1]
      Recebimento exordial acusatória [4]
      Recebimento exordial acusatória momento consumantivo [1]
      Recebimento ilegal proventos [1]
      Recebimento ilícito [1]
      Recebimento ilícito indenização transporte [2]
      Recebimento ilícito inocorrência mudança comprovação má-fé [1]
      Recebimento ilícito pensão militar [1]
      Recebimento importância [1]
      Recebimento importâncias pecuniárias [1]
      Recebimento indenização [12]
      Recebimento indenização ilícita [1]
      Recebimento indenização indevida [4]
      Recebimento indenização licença especial [1]
      Recebimento indenização transporte [19]
      Recebimento indevida [1]
      Recebimento indevido [16]
      Recebimento indevido indenização [3]
      Recebimento indevido indenização passagens [1]
      Recebimento indevido indenização transporte [2]
      Recebimento indevido indenizações transportes bagagens [1]
      Recebimento indevido pagamento mensal [1]
      Recebimento indevido pensão [5]
      Recebimento indevido pensão estatutária [1]
      Recebimento indevido pensão genitora [2]
      Recebimento indevido pensão militar [9]
      Recebimento indevido protocolo indenização armas [1]
      Recebimento indevido proventos [3]
      Recebimento indevido proventos mãe falecida [1]
      Recebimento indevido proventos pensão pensionista falecimento [1]
      Recebimento indevido proventos reforma exército brasileiro [1]
      Recebimento indevido remuneração [1]
      Recebimento indevido valores benefício [1]
      Recebimento indevido vantagem [2]
      Recebimento indevido vantagem financeira [2]
      Recebimento indevido vantagem pecuniária [2]
      Recebimento indevido vencimentos [1]
      Recebimento inicial [2]
      Recebimento injusta provocação [1]
      Recebimento instrução [1]
      Recebimento instrução assunto [1]
      Recebimento instrução crime [1]
      Recebimento instrução sobre [1]
      Recebimento instruções [1]
      Recebimento instruções básicas [1]
      Recebimento integralidade denúncia [1]
      Recebimento juízo "a quo" [1]
      Recebimento juízo de origem prosseguimento ação penal [1]
      Recebimento licença especial [1]
      Recebimento licença-paternidade [1]
      Recebimento manifestação defesa natureza memoriais [1]
      RECEBIMENTO MANIFESTAÇÕES DPU [1]
      Recebimento manifestações órgão defensivo memoriais [1]
      Recebimento materiais [1]
      Recebimento numerário natureza vantagem pessoal nominalmente identificada vpni [1]
      Recebimento observância fato típico [1]
      Recebimento ocultação armamento apelante [1]
      Recebimento ordem assumir posto [1]
      Recebimento orientação apelante caso desavença [1]
      Recebimento orientação crime deserção [1]
      Recebimento orientação retorno serviço [1]
      Recebimento original intempestividade [1]
      Recebimento ou não recurso [1]
      RECEBIMENTO PACIENTE ORIENTAÇÃO NECESSIDADE CONHECIMENTO AUTORIDADES SUPERIORES [1]
      Recebimento pagamento [2]
      Recebimento pagamento durante licença não remunerada [1]
      Recebimento parcela indenizatória indevida [1]
      Recebimento parcial denúncia [3]
      RECEBIMENTO PARTE VALOR BENEFÍCIO MINISTÉRIO PÚBLICO MILITAR [1]
      Recebimento passivos devidos [1]
      Recebimento peça acusação [1]
      Recebimento peça acusatória [5]
      Recebimento pedido [1]
      Recebimento pedido habeas corpus [1]
      Recebimento pensão [4]
      Recebimento pensão civil [1]
      Recebimento pensão indevida [1]
      Recebimento pensão indevidamente longo período [1]
      Recebimento pensão militar [1]
      Recebimento pensão militar dependente oficial forças armadas [1]
      Recebimento por juizo incompetente [3]
      Recebimento primeira prestação benefício [1]
      Recebimento processamento embargos declaração [2]
      Recebimento processamento primeiro recurso sentido estrito [1]
      Recebimento processamento recurso desfavor decisão [1]
      Recebimento produto diverso nota fiscal [1]
      Recebimento propina [1]
      Recebimento propinas [1]
      Recebimento proventos aposentadoria [1]
      Recebimento proventos diferente cumulação cargos [1]
      Recebimento proventos integrais [2]
      Recebimento proventos integralidade [1]
      Recebimento proventos irmão [1]
      Recebimento proventos pensão mãe [1]
      Recebimento provimento recurso [1]
      Recebimento punições [1]
      Recebimento quantia administração militar [1]
      Recebimento quantia indevida [4]
      Recebimento quantia irrisória desemprego [1]
      Recebimento quatro dias prisão disciplinar [1]
      Recebimento recurso [7]
      Recebimento recurso apelação [1]
      Recebimento recurso criminal [1]
      Recebimento recurso diverso [1]
      Recebimento recurso sentido estrito [1]
      Recebimento reservista declara cumprimento dever constitucional [4]
      Recebimento soldo insuficiência manutenção família réu [1]
      Recebimento solicitação comandante [1]
      Recebimento tácito inicial [1]
      Recebimento tratamento ambulatorial administração militar [1]
      Recebimento tratamento desacordo lei [1]
      Recebimento tratamento médico [1]
      Recebimento tratamento natureza militar [1]
      RECEBIMENTO TRATAMENTO SUPERIORES DECORRÊNCIA COMPORTAMENTO CONTRÁRIO NORMAS DISCIPLINARES AMBIENTE MILITAR [1]
      Recebimento valor excedente [1]
      Recebimento valores [2]
      Recebimento valores depositados benefício falecida [1]
      Recebimento valores indevidos [2]
      Recebimento valores indevidos auxílio-funeral [1]
      Recebimento valores mensais [1]
      Recebimento valores não-publicação fito ressarcimento [1]
      Recebimento valores pensão [1]
      Recebimento valores razão [1]
      Recebimento vantagem [2]
      Recebimento vantagem financeira indevida [1]
      Recebimento vantagem ilícita [12]
      Recebimento vantagem indevida [11]
      Recebimento vantagem indevida constituição mero exaurimento crime [1]
      Recebimento vantagem lícita [1]
      Recebimento vantagem patrimonial indevida [1]
      Recebimento vantagem pecuniária [1]
      Recebimento vantagens indevidas [3]
      Recebimento verba [1]
      Recebimento verba indevida [1]
      Recebimento vestibular [1]
      Recebimento writ [1]
      Recebimento-direito penal militar [1]
      Recebimentos indevidos [1]
      Recebimetno [1]
      Recebimetno benefícios [1]
      Recebimetno indenizações ilícitas [1]
      Recebimeto denúncia [1]
      Receio [4]
      Receio abandono companheira grávida [1]
      Receio agressividade militar [1]
      Receio infundado [1]
      Receio injusta agressão [1]
      Receio privação liberdade paciente [1]
      Receio punição [1]
      Receio represália [1]
      Receita [2]
      Receita federa [1]
      Receita ilegal [2]
      Receita ilegal, absolvição. [1]
      Receita tributária, restrição [3]
      Receitado médica [1]
      Recente [1]
      Recepcionada cf [1]
      Recepcionada constituição [1]
      Recepcionados constituição federal [1]
      Recepção [26]
      Recepção alínea código penal militar [1]
      Recepção art [13]
      Recepção art 187 cpm [4]
      Recepção art 290 [2]
      Recepção art 290 cpm [2]
      Recepção art 453 cppm [1]
      Recepção artigo 203 código processo penal [1]
      Recepção artigo 290 constituição [1]
      Recepção artigo 290 código penal militar [1]
      Recepção artigo 290 código penal militar constituição federal [1]
      Recepção artigo 290 cpm [1]
      Recepção artigo 453 cppm constituição [1]
      Recepção artigos constituição [1]
      Recepção auxílio anterior legislação proibição acumulação proventos [1]
      Recepção carta magna [1]
      Recepção cf [3]
      Recepção cf/88 art [1]
      Recepção constitucional [2]
      Recepção constituição [3]
      Recepção constituição federal [6]
      Recepção constituição federal base art [1]
      Recepção código processo penal militar [1]
      Recepção crime deserção [1]
      Recepção crime drogas [1]
      Recepção dispositivo [1]
      Recepção dispositivo constituição federal [1]
      Recepção dispositivo código penal militar constituição federal [1]
      Recepção norma [1]
      Recepção norma militar [2]
      Recepção vedação sursis [1]
      Receptaçao culposa [2]
      Receptação [252]
      Receptação (DPM), absolvição. [4]
      Receptação (DPM), aumento da pena. [1]
      Receptação (DPM), condenação, aumento. [1]
      Receptação (DPM), condenação. [11]
      Receptação (DPM), denúncia, recebimento. [1]
      Receptação (DPM), desclassificação. [1]
      Receptação (DPM), diminuição da pena. [1]
      Receptação (DPM), extinção da punibilidade. [1]
      Receptação (DPM), julgamento, sobrestamento. [1]
      Receptação (DPM), julgamento. [2]
      Receptação (DPM), sursis, concessão. [1]
      Receptação (DPM), sursis, condição, exclusão. [1]
      Receptação (DPM). [1]
      Receptação - dolo [1]
      Receptação - forma tentada [1]
      Receptação / roubo qualificado [1]
      Receptação armamento militar conduta distinta assalto churrascaria [1]
      Receptação citação edital [1]
      Receptação crime meio [1]
      Receptação culposa [40]
      Receptação culposa (DPM), absolvição. [1]
      Receptação culposa (DPM), condenação. [5]
      Receptação culposa - dolosa [1]
      Receptação culposa, absolvição, manutenção. [1]
      Receptação culposo [1]
      Receptação desclassificação furto [1]
      Receptação dolosa [5]
      Receptação dolosa aplicação pena mínima [1]
      Receptação e furto atenuado [1]
      Receptação necessidade coisa proveniente crime anterior [1]
      Receptação viatura [1]
      Receptação, condenação. [2]
      Receptação- receptação culposa [1]
      Receptação. [3]
      Receptação/peculato [1]
      Receptador [1]
      Receptividade lei penal militar constituição federal [1]
      Receptor [3]
      Recesso [2]
      Recesso forense, dezembro, janeiro [1]
      Recesso forense, período [1]
      Recesso forense, período, proibição [2]
      Recesso forense, plantão judicial, regulamentação [1]
      Recém incorporação embargante [1]
      Recém-nascido [1]
      Rechaçada adoção princípio insignificância [1]
      Rechaçadas corte castrense [1]
      Recibo [1]
      Recibo falsificado [1]
      Recibos [2]
      Recibos falsos [1]
      Recibos pagamento venda sucata [1]
      Recibos restituição quantia furto [1]
      Recipiente [1]
      Reciproca [2]
      Reciprocidade [10]
      Reciprocidade agressões [1]
      Recíproca [2]
      Recíprocas [2]
      Reclamação [12]
      Reclamação "parquet" militar [1]
      RECLAMAÇÃO - DESCUMPRIMENTO ACÓRDÃO STM [1]
      Reclamação contra [1]
      Reclamação detentor bem [1]
      Reclamação direitos [1]
      RECLAMAÇÃO INSTRUMENTO FINALIDADE PRESERVAÇÃO COMPETÊNCIA STM [1]
      Reclamação ofendido [1]
      Reclamação ouvidoria [1]
      Reclamação para assegurar a autoridade de julgado, indeferimento, Pará. [1]
      Reclamação para assegurar a autoridade de julgado. [1]
      Reclamação prejudicada [1]
      Reclamação presidente do tribunal [1]
      Reclamação, deferimento, Distrito Federal (Brasil). [1]
      Reclamação, provimento. [1]
      Reclamações administração referido [1]
      Reclassificação [2]
      Reclassificação - intangível para bens móveis. [1]
      Reclassificação de suprimento de fundos. [1]
      Reclassificação de suprimento. [1]
      Reclassificação orçamentária e patrimonial de material permanente. [3]
      Reclassificação orçamentária e patrimonial. [2]
      Reclassificação orçamentária. [1]
      Reclassificação patrimonial de material permanente. [1]
      Reclassificação patrimonial. [1]
      Reclassificação. [2]
      Reclassificações patrimoniais de Materiais. [2]
      Reclassificações patrimoniais. [1]
      Reclusao [1]
      Reclusão [99]
      Reclusão e detenção - da [1]
      Reclusão regime prisional fechado [1]
      Reclusão substituição detenção [1]
      Recolher [1]
      Recolhido decorrência punição disciplinar [1]
      Recolhimento [50]
      Recolhimento anteriores [1]
      Recolhimento ao SIAFI. [1]
      Recolhimento cartório guarda processos números ímpares [1]
      Recolhimento casa albergado [1]
      Recolhimento civil casa albergado [1]
      Recolhimento de GRU. [1]
      Recolhimento de multas por meio de GRU. [1]
      Recolhimento de multas. [1]
      Recolhimento de tributos superior ao devido no SIAFI. [2]
      Recolhimento de tributos superior. [1]
      Recolhimento de tributos. [2]
      Recolhimento do alvará de soltura [1]
      Recolhimento domiciliar [1]
      Recolhimento estabelecimento prisional militar [1]
      Recolhimento estabelecimento prisional sujeito jurisdição ordinária [1]
      Recolhimento imediato [1]
      Recolhimento indevido [1]
      Recolhimento indevido de tributos. [1]
      Recolhimento indevido. [1]
      Recolhimento indultado prisão [1]
      Recolhimento mandado prisão [5]
      Recolhimento mandato prisão [1]
      Recolhimento material crianças [1]
      Recolhimento previo [1]
      Recolhimento prisão [4]
      Recolhimento prisão domiciliar [2]
      Recolhimento prisão paciente conseqüente nulidade parte sentença [1]
      Recolhimento sentenciado jmu [1]
      Recolhimento união [1]
      Recolhimento xadrez [1]
      Recomendação [15]
      RECOMENDAÇÃO ADOÇÃO OITIVA MPM HIPÓTESE EMBARGOS DECLARAÇÃO OBJETIVO EFEITOS INFRINGENTES [1]
      Recomendação assessoria presidência remessa processo [1]
      Recomendação de controle interna 2-2016 [1]
      Recomendação de Controle. [1]
      Recomendação dispensa esforços físicos foi [1]
      Recomendação exame psiquiátrico [1]
      Recomendação nº 2-2016 [1]
      Recomendação restrição atividades apelante om [1]
      Recomendação tratamento médico [1]
      Recomendação, Juiz-Auditor, AUD1CJM, Entrega, Feitos, Autos, Processo Judicial, Inquérito, MPM [1]
      Recomendação, Recolhimento, Mandato de Prisão, Expedição, Acusado, Extinção da Punibilidade, Juiz Auditor, Anistia, Auditoria Militar [1]
      Recomendação. [1]
      Recomendações [1]
      Recomendações segurança [1]
      Recompensa [1]
      Recomposição conselho especial justiça anterior [1]
      Recomposição crédito corroído inflação [1]
      Recondução [10]
      Recondução, Membro, Conselho Deliberativo do PLAS/JMU, Justiça Militar da União [1]
      Recondução, Membro, Magistratura, Militar, Composição, Conselho Deliberativo do PLAS/JMU [1]
      Reconhec imento [1]
      Reconhece [1]
      Reconhece aplicação subsidiaria art [1]
      Reconhece materialidade delitiva [1]
      Reconhece reincidência [1]
      Reconhecer legalidade prisão civil [1]
      Reconhecida [7]
      Reconhecida autoria [1]
      Reconhecida continuidade delitiva [1]
      Reconhecida impossibilidade composição conselho [1]
      Reconhecida natureza militar [1]
      Reconhecida tribunais [1]
      Reconhecido [5]
      Reconhecidos [1]
      Reconhecidos sentença "a quo" [1]
      Reconhecime [1]
      Reconhecimennto culpa [1]
      Reconhecimento [454]
      Reconhecimento "notitia criminis" intenção irregularidades [1]
      Reconhecimento "prima facie" [1]
      Reconhecimento "sursis" favor desertor [1]
      Reconhecimento (processo penal), sequestro, Brasil. [2]
      Reconhecimento abandono posto absorção crime deserção [1]
      Reconhecimento acusado [2]
      Reconhecimento acusado alteração estado ânimo [1]
      Reconhecimento acusado ausência lugar serviço [1]
      Reconhecimento acusado carregamento arma temor colega farda [1]
      Reconhecimento acusado conduta delituosa [1]
      Reconhecimento acusado dívida [1]
      Reconhecimento acusado entre outros militares [1]
      Reconhecimento acusado imputação denúncia [1]
      Reconhecimento acusado par tênis abandonado local crime [1]
      Reconhecimento acusado refratário [1]
      Reconhecimento acusado testemunhas [1]
      Reconhecimento acusados [1]
      Reconhecimento agravante [2]
      Reconhecimento agravante 1º tenente [1]
      Reconhecimento agravante art [1]
      Reconhecimento agravante continuidade delitiva crime desvio [1]
      Reconhecimento agravante estar serviço [1]
      Reconhecimento agravantes [1]
      Reconhecimento agravantes ambos acusados [1]
      Reconhecimento alegada circunstância exculpante [1]
      Reconhecimento analogia [1]
      Reconhecimento antecipação prescrição [1]
      Reconhecimento antecipado prescrição retroativa [1]
      Reconhecimento aparelho [1]
      Reconhecimento apelação [1]
      Reconhecimento apelado imputação denúncia [1]
      Reconhecimento apelante [1]
      Reconhecimento apelante declaração residência falsa [1]
      Reconhecimento apelante obtenção valores irregularidade [1]
      Reconhecimento apelantes recebimento auxílio-transporte [1]
      Reconhecimento aplicação "in casu" princípio bagatela [1]
      Reconhecimento aplicação causa especial diminuição pena [1]
      Reconhecimento aplicação lei 11 [2]
      Reconhecimento aplicação lei nº 11 [1]
      Reconhecimento aplicação subsidiária dispositivo código processo penal [1]
      Reconhecimento arrependimento posterior citada jurisprudência [1]
      Reconhecimento artigo 18 lei complementar 75/93 [1]
      Reconhecimento atenuante [6]
      Reconhecimento atenuante confissão [3]
      Reconhecimento atenuante confissão espontânea [1]
      Reconhecimento atenuante menor idade relativa [1]
      Reconhecimento atenuante menoridade [2]
      Reconhecimento atenuante menoridade relativa [1]
      Reconhecimento atenuante primariedade [1]
      Reconhecimento atenuantes [1]
      Reconhecimento atenuantes código penal militar [1]
      Reconhecimento atenuantes menoridade [1]
      Reconhecimento atenuantes meritório [1]
      Reconhecimento atipicidade [1]
      Reconhecimento atipicidade acusada [1]
      Reconhecimento atipicidade conduta [9]
      Reconhecimento atipicidade conduta ausência dolo [1]
      Reconhecimento atipicidade conduta primeiro apelante [1]
      Reconhecimento atipicidade fato [2]
      Reconhecimento atipicidade material [1]
      Reconhecimento atribuição câmara coordenação revisão manifestação promoção arquivamento [1]
      Reconhecimento atuação inexigibilidade conduta diversa [1]
      Reconhecimento ausência condição prosseguibilidade ação penal militar [1]
      Reconhecimento ausência dolo conduta [1]
      Reconhecimento ausência ius puniendi estado juiz [1]
      Reconhecimento ausência justa causa ação penal sede habeas corpus [1]
      Reconhecimento ausência justa causa prisão paciente [1]
      Reconhecimento ausência materialidade [1]
      Reconhecimento ausência materialidade delitiva [1]
      Reconhecimento autoria delito [1]
      Reconhecimento baixo potencial [1]
      Reconhecimento benefícios sursis [1]
      Reconhecimento bis in idem [1]
      Reconhecimento boa-fé embargante [1]
      Reconhecimento cabal condenado parte militares [1]
      Reconhecimento cabal induvidoso réu autor delito [1]
      Reconhecimento cannabis sativa l [1]
      Reconhecimento caráter preterdoloso conduta militar [1]
      Reconhecimento caráter protelatório [1]
      Reconhecimento caráter protelatório embargos de declaração [1]
      Reconhecimento caso fortuito [1]
      Reconhecimento causa absolvição [1]
      Reconhecimento causa diminuição pena [1]
      Reconhecimento causa diminuição pena tentativa [1]
      Reconhecimento causa especial aumento sanção [1]
      Reconhecimento causa especial diminuição [1]
      Reconhecimento causa especial diminuição pena [1]
      Reconhecimento causa excludente [1]
      Reconhecimento causa extintiva punibilidade [1]
      Reconhecimento causa redução pena ensejo redução pena fixada [1]
      Reconhecimento causa supralegal [1]
      Reconhecimento causas [1]
      Reconhecimento circunstância [1]
      Reconhecimento circunstâncias judiciais favoráveis [1]
      Reconhecimento coação ilegal [1]
      Reconhecimento coautoria aplicação agravantes [1]
      Reconhecimento coerência prova [1]
      Reconhecimento coisa julgada [2]
      Reconhecimento cometimento erros cesp [1]
      Reconhecimento competência [1]
      Reconhecimento competência 8ª cjm [1]
      Reconhecimento competência conselho justiça julgamento acusado civil [1]
      Reconhecimento competência cpj marinha [1]
      Reconhecimento competência cpj processamento julgamento réus civis [1]
      Reconhecimento competência jm [1]
      Reconhecimento competência juízo 2ª auditoria 1ª cjm [1]
      Reconhecimento competência juízo auditoria 7ª cjm [1]
      Reconhecimento competência juízo processamento julgamento feito [1]
      Reconhecimento competência justiça castrense federal [1]
      Reconhecimento competência justiça miliar união [1]
      Reconhecimento competência justiça militar [3]
      Reconhecimento competência justiça militar - rec [1]
      Reconhecimento competência justiça militar analisar declaração extinção pena [1]
      Reconhecimento competência justiça militar união [4]
      Reconhecimento competência justiça militar união apreciação [1]
      Reconhecimento competência justiça militar união determinação remessa autos ipm [1]
      Reconhecimento competência monocrática juiz-auditor julgamento acusado civil [2]
      Reconhecimento competência monocrática juiz-auditor julgamento acusados civil [1]
      RECONHECIMENTO COMPETÊNCIA ORIGINÁRIA STM [1]
      RECONHECIMENTO COMPETÊNCIA SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR PROCESSAMENTO JULGAMENTO RESTAURAÇÃO AUTOS [1]
      Reconhecimento comprovação [1]
      Reconhecimento comprovação ausências [1]
      Reconhecimento concurso agentes [1]
      Reconhecimento condição apelante arrimo família [1]
      Reconhecimento condição arrimo após desincorporação réu [1]
      Reconhecimento condição arrimo de família momento anterior incorporação [1]
      Reconhecimento condição arrimo família [1]
      Reconhecimento condição inimputabilidade [1]
      Reconhecimento conduta [1]
      Reconhecimento conduta transgressão disciplinar [1]
      Reconhecimento conexão [1]
      Reconhecimento constitucionalidade artigo 290 código penal militar [1]
      Reconhecimento constitucionalidade dispositivo legal vedação sursis condenado prática crime deserção [1]
      Reconhecimento constitucionalidade vedação legal aplicação institutos despenalizadores lei juizados especiais criminais relação crime militar [1]
      Reconhecimento constitucionalidade vedação legal aplicação institutos despenalizadores leis juizados especiais criminais relação processos competência justiça militar união [1]
      Reconhecimento constituição federal [1]
      Reconhecimento consumação delito [1]
      Reconhecimento consunção [1]
      Reconhecimento continuidade [1]
      Reconhecimento continuidade delitiva [9]
      Reconhecimento continuidade delito [1]
      Reconhecimento contradição acórdão [1]
      Reconhecimento corte [2]
      Reconhecimento corte excludente ilicitude legítima defesa honra [1]
      Reconhecimento corte militar atenuação [1]
      Reconhecimento crime continuado [2]
      Reconhecimento crime furto [1]
      Reconhecimento crime impossível [1]
      Reconhecimento crime militar [1]
      Reconhecimento crime tentado [1]
      Reconhecimento culpa [1]
      Reconhecimento culpa justificante [1]
      Reconhecimento culpabilidade [1]
      Reconhecimento custos legis prescrição [1]
      Reconhecimento da competencia justiça militar [1]
      Reconhecimento da competencia justiça militar [2]
      Reconhecimento da extinção da punibilidade [1]
      Reconhecimento da inimputabilidade em exame pericial realizado em sede de [1]
      Reconhecimento da prescrição [1]
      Reconhecimento dano [1]
      Reconhecimento de [1]
      Reconhecimento de ofício [1]
      Reconhecimento de pessoas [1]
      Reconhecimento de voz [1]
      Reconhecimento decisão "a quo" qualificadora furto praticado durante a noite [1]
      Reconhecimento declaração competência auditoria 10ª cjm comarca realização [1]
      Reconhecimento declaração extinção punibilidade [1]
      Reconhecimento declaração extinção punibilidade réu ocorrência prescrição [1]
      Reconhecimento declaração reabilitação [1]
      Reconhecimento defesa prática delito [1]
      Reconhecimento delito homicídio privilegiado [1]
      Reconhecimento delito um acusado [1]
      Reconhecimento denunciado [1]
      Reconhecimento desclassificação delito crime receptação culposa alternativa receptação dolosa [1]
      Reconhecimento desconfiança [1]
      Reconhecimento desconhecimento réu ingresso unidade militar [1]
      Reconhecimento deserção [1]
      Reconhecimento desistência voluntária [1]
      Reconhecimento desobediência ordem legal [1]
      Reconhecimento débito [1]
      Reconhecimento débito acusado [1]
      Reconhecimento direito [2]
      Reconhecimento direito adquirido líquido certo [1]
      Reconhecimento direito conversão em pecúnia tempo licença-prêmio ausência gozo [1]
      Reconhecimento direito conversão licença-prêmio pecúnia [1]
      Reconhecimento direito conversão pecúnia licenças especiais não gozadas não usufruídas [1]
      Reconhecimento direito conversão pecúnia licenças-especiais [1]
      Reconhecimento direito conversão pecúnia ministros civis [1]
      Reconhecimento direito fuga [1]
      Reconhecimento direito liberdade provisória [1]
      Reconhecimento direito reajuste incorporação [1]
      Reconhecimento direito reajuste incorporação quintos [1]
      Reconhecimento direito recurso liberdade [1]
      Reconhecimento direito suspensão condicional processo [1]
      Reconhecimento direito transação penal [1]
      Reconhecimento dívida [2]
      Reconhecimento do pedido, anistia, Brasil. [1]
      Reconhecimento dolo [1]
      Reconhecimento doutrina [1]
      RECONHECIMENTO DPU LEGITIMIDADE [1]
      Reconhecimento efetividade artigo 119 [1]
      Reconhecimento elementar tipo réus civis [1]
      Reconhecimento em parte [1]
      RECONHECIMENTO ENTENDIMENTO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL [1]
      Reconhecimento equivocado vítimas [1]
      Reconhecimento equívoco [1]
      RECONHECIMENTO EQUÍVOCO INTIMAÇÃO MPM [1]
      Reconhecimento equívoco julgamento ação [1]
      Reconhecimento erro fato [1]
      Reconhecimento erro fato espécie [1]
      Reconhecimento erro tipo [1]
      Reconhecimento estado concubinato [1]
      Reconhecimento estado de necessidade exculpante [1]
      Reconhecimento estado necessidade [6]
      Reconhecimento estado necessidade exculpante [3]
      Reconhecimento estado necessidade putativo [1]
      Reconhecimento ex officio extinção punibilidade [1]
      Reconhecimento ex officio prescrição posterioridade eventual negativa provimento apelo defesa [1]
      Reconhecimento exceção coisa julgada [1]
      Reconhecimento excesso exculpante legítima defesa [1]
      Reconhecimento excludente [1]
      Reconhecimento excludente culpabilidade [1]
      Reconhecimento excludente culpabilidade estado necessidade [1]
      Reconhecimento excludente ilicitude estado necessidade [1]
      Reconhecimento excludente ilicitude/ legítima defesa [1]
      Reconhecimento excludentes ilicitude culpabilidade [1]
      Reconhecimento exclusão culpabilidade [1]
      Reconhecimento exército brasileiro existência licença [1]
      Reconhecimento existência [2]
      Reconhecimento existência coisa julgada [1]
      Reconhecimento existência coisa julgada autos processo [1]
      Reconhecimento existência coisa julgada favor suboficial marinha [1]
      Reconhecimento existência error in procedendo [1]
      Reconhecimento existência exceção coisa julgada [1]
      Reconhecimento existência incidência princípio bagatela [1]
      Reconhecimento existência justa causa deflagração ação penal militar [1]
      Reconhecimento existência mal psicológico [1]
      Reconhecimento extensão efeitos [1]
      Reconhecimento extinção [2]
      Reconhecimento extinção da punibilidade [1]
      Reconhecimento extinção pretensão [1]
      Reconhecimento extinção pretensão punitiva estado [1]
      Reconhecimento extinção processo [1]
      Reconhecimento extinção punibilidade [20]
      Reconhecimento extinção punibilidade acusada [1]
      Reconhecimento extinção punibilidade apelante [1]
      Reconhecimento extinção punibilidade devida concessão indulto não inviabilidade análise apelação [1]
      Reconhecimento extinção punibilidade pacientes ocorrência prescrição pretensão punitiva estado [1]
      Reconhecimento extinção punibilidade prescrição [2]
      Reconhecimento extinção punibilidade prescrição pretensão [1]
      Reconhecimento extinção punibilidade prescrição pretensão punitiva [1]
      Reconhecimento extinção punibilidade prescrição pretensão punitiva impedimento exame mérito [1]
      Reconhecimento extinção punibilidade prescrição punitiva [1]
      Reconhecimento extinção punibilidade retroativa [1]
      Reconhecimento extrajudicial [1]
      Reconhecimento falta [1]
      Reconhecimento falta condição procedibilidade [1]
      Reconhecimento falta justa causa prosperidade ação penal [1]
      Reconhecimento fato [1]
      Reconhecimento federal estadual acerca insuficiência órgãos segurança pública local atendimento missão constitucional [1]
      Reconhecimento figura crime continuado [1]
      Reconhecimento figura erro fato [1]
      Reconhecimento figura furto de uso [1]
      Reconhecimento fotografico [1]
      Reconhecimento fotográfico [1]
      Reconhecimento fotográfico consonância [1]
      Reconhecimento fotográfico insuficiência condenação [1]
      Reconhecimento fotográfico validade [1]
      Reconhecimento furto simples [1]
      Reconhecimento hc perda objeto [1]
      Reconhecimento identidade física juiz [1]
      Reconhecimento ilegalidade cobrança [1]
      Reconhecimento ilegalidade manutenção [1]
      Reconhecimento ilegalidade previsão integralidade quórum julgamento recursos decorrência ações penais originárias [1]
      Reconhecimento ilegalidade processo [1]
      Reconhecimento ilegalidade revogação primeira prova [1]
      Reconhecimento ilegalidade revogação prova sentença [1]
      Reconhecimento ilegitimidade passiva [1]
      Reconhecimento ilegitimidade passiva acusado [1]
      Reconhecimento imediato exame visual [1]
      Reconhecimento impossibilidade aplicação lei 9 [1]
      Reconhecimento impossibilidade crime [1]
      Reconhecimento incapacidade definitiva [1]
      Reconhecimento incapacidade definitiva serviço militar [1]
      Reconhecimento incapacidade permanência serviço ativo [1]
      Reconhecimento incidental [1]
      Reconhecimento incidência agravante [1]
      Reconhecimento incidência atenuante menoridade [1]
      Reconhecimento incompetência [1]
      Reconhecimento incompetência juízo [1]
      Reconhecimento incompetência justiça especializada [1]
      Reconhecimento incompetência justiça especializada processamento julgamento feito [1]
      Reconhecimento incompetência justiça militar [6]
      Reconhecimento incompetência justiça militar julgamento feito [1]
      Reconhecimento incompetência justiça militar união [6]
      Reconhecimento incompetência justiça militar união julgamento feito [1]
      Reconhecimento incompetência justiça militar união processamento julgamento feito [1]
      Reconhecimento inconstitucionalidade dispositivo [1]
      Reconhecimento inconstitucionalidade parte dispositivo lei [1]
      Reconhecimento inconstitucionalidade pena [1]
      Reconhecimento inconstitucionalidade reflexa [1]
      Reconhecimento inconstitucionalidade vedação aplicação lei 9 [1]
      Reconhecimento indignidade [3]
      Reconhecimento indulto condicional [1]
      Reconhecimento inexigibilidade [1]
      Reconhecimento inexigibilidade conduta diversa [3]
      Reconhecimento inexistencia [1]
      Reconhecimento inexistência crime [1]
      Reconhecimento inexistência dolo denunciado [1]
      Reconhecimento inimputabilidade acusado [3]
      Reconhecimento inimputabilidade embargante [1]
      Reconhecimento inimputabilidade penal [1]
      Reconhecimento inocência [1]
      Reconhecimento inocorrência justa causa ação penal caráter excepcional [1]
      Reconhecimento inofensividade conduta usuário [1]
      Reconhecimento insignificância [1]
      Reconhecimento instituição militar [1]
      Reconhecimento instituto coisa julgada [1]
      Reconhecimento juízo " a quo" [1]
      Reconhecimento justiça militar união competência julgamento feito [1]
      Reconhecimento justificante permanência quadro ativo exército [1]
      Reconhecimento legalidde denúncia [1]
      Reconhecimento legítima defesa desclassificação lesão [1]
      Reconhecimento legítima defesa precoce [1]
      Reconhecimento lesado imprevisão acidente [1]
      Reconhecimento lesão corporal privilegiada [1]
      Reconhecimento magistrado 1ª auditoria 1ª cjm conexão [1]
      Reconhecimento matéria justiça castrense [1]
      Reconhecimento matéria ofício [1]
      Reconhecimento medida provisória direito ajuda custo [1]
      Reconhecimento melhora condição saúde [1]
      Reconhecimento menor ofensividade [1]
      Reconhecimento menoridade fixação pena [1]
      Reconhecimento menoridade réu [1]
      Reconhecimento menoridade sentença [1]
      Reconhecimento militar [1]
      Reconhecimento militar arrimo família [1]
      Reconhecimento ministros aposentados [1]
      Reconhecimento minorante concessão "sursis" [1]
      Reconhecimento minorante inominada [1]
      Reconhecimento natureza militar delitos praticados [1]
      Reconhecimento não aplicação aumento [1]
      Reconhecimento não incidência teto remuneratório parcelas montepio civil união [1]
      Reconhecimento necessidade reforma decisão [1]
      Reconhecimento negação subsistência pena prisão usuário drogas [1]
      Reconhecimento negligência [1]
      Reconhecimento nulidade [1]
      Reconhecimento nulidade absoluta [3]
      Reconhecimento nulidade arquivamento processo [1]
      Reconhecimento nulidade condenação [1]
      Reconhecimento nulidade decisão decretação prisão preventiva ausência fundamentação [1]
      Reconhecimento nulidade feito [1]
      Reconhecimento nulidade processo [1]
      Reconhecimento nulidade sentença [2]
      Reconhecimento ocorrência coisa julgada [1]
      Reconhecimento ocorrência prescrição [1]
      Reconhecimento ocorrência prescrição pretensão executória [1]
      Reconhecimento ocorrência prescrição razão ausência finalidade útil penal [1]
      Reconhecimento ocorrência restituição integralidade valores anterioridade oferecimento denúncia [1]
      Reconhecimento ofendidos participação acusados [1]
      Reconhecimento ofício ocorrência prescrição pretensão punitiva após publicação acórdão [1]
      Reconhecimento om militar ser humano [1]
      Reconhecimento omissão [1]
      Reconhecimento omissão acórdão ausência apreciação tese realização nova dosimetria pena respaldo regras código penal comum [1]
      Reconhecimento omissão alegada embargante- fundamentação prescrição [1]
      Reconhecimento órgão ministerial [1]
      Reconhecimento órgão previdenciário [1]
      Reconhecimento paciente primariedade [1]
      Reconhecimento pagamento despesa natureza particular utilização verba pública [1]
      Reconhecimento parcial alegação defesa [1]
      Reconhecimento parcial pedido [1]
      Reconhecimento parte [1]
      Reconhecimento participação acusados condutas criminosas contra tropa [1]
      Reconhecimento pequeno valor "res" [1]
      Reconhecimento perda objeto [1]
      Reconhecimento perda objeto recurso [1]
      Reconhecimento pessoal [1]
      Reconhecimento pessoal réu vítima frágil não ratificada demais [1]
      Reconhecimento pessoas [2]
      Reconhecimento petição agravo regimental [1]
      RECONHECIMENTO PLEITO DEFENSORIA PÚBLICA UNIÃO [1]
      Reconhecimento poder de polícia tropas militares federais desempenho operação garantia da lei e da ordem [1]
      Reconhecimento possibilidade transtorno mental [1]
      Reconhecimento possiblidade concessão sursis [1]
      Reconhecimento prática administrativa [1]
      Reconhecimento preclusão consumativa [1]
      Reconhecimento preenchimento pressuposto admissibilidade [1]
      Reconhecimento prejudicialidade [1]
      Reconhecimento prejudicialidade apelação [1]
      Reconhecimento prejudicialidade pedido perda objeto [1]
      Reconhecimento preliminar [3]
      Reconhecimento preliminar anulação feito momento recebimento denúncia [1]
      Reconhecimento preliminar aplicação lei 9 [1]
      Reconhecimento preliminar argüida [1]
      Reconhecimento preliminar corte castrense "ex officio" [1]
      Reconhecimento preliminar nulidade decisum [1]
      Reconhecimento preliminar nulidade incompetência justiça militar união julgamento feito [1]
      Reconhecimento preponderância atenuante menoridade relativa [1]
      Reconhecimento prescrição [20]
      Reconhecimento prescrição acórdão embargado [1]
      Reconhecimento prescrição administrativa [2]
      Reconhecimento prescrição administrativa pedido [1]
      Reconhecimento prescrição administrativa pedido conversão licença-prêmio pecúnia [3]
      Reconhecimento prescrição direito requerente [1]
      Reconhecimento prescrição execução penal [2]
      Reconhecimento prescrição fatos [1]
      Reconhecimento prescrição idade 45 anos [1]
      Reconhecimento prescrição imputação peça vestibular [1]
      Reconhecimento prescrição mais benéfico relação sobrestamento julgamento [1]
      Reconhecimento prescrição matéria ordem pública [1]
      Reconhecimento prescrição pena acessória exclusão força [1]
      Reconhecimento prescrição pena concreta [1]
      Reconhecimento prescrição prejuízo ánalise mérito recurso [1]
      Reconhecimento prescrição pretensão [1]
      Reconhecimento prescrição pretensão executória [2]
      Reconhecimento prescrição pretensão punitiva [23]
      Reconhecimento prescrição pretensão punitiva estado [1]
      Reconhecimento prescrição pretensão punitiva estado pena "in [1]
      Reconhecimento prescrição pretensão punitiva estatal [1]
      Reconhecimento prescrição pretensão punitiva ocasião julgamento apelação [1]
      Reconhecimento prescrição pretensão punitiva pena [1]
      Reconhecimento prescrição pretensão punitiva pena aplicada [1]
      Reconhecimento prescrição pretensão punitiva pena concreto [1]
      Reconhecimento prescrição pretensão punitiva pena in concreto [1]
      Reconhecimento prescrição pretensão punitiva retroativa [2]
      Reconhecimento prescrição primeiro réu [1]
      Reconhecimento prescrição punitiva [2]
      Reconhecimento prescrição relação determinada conduta [1]
      Reconhecimento prescrição retroativa [9]
      Reconhecimento prescrição retroativa declaração extinção punibilidade [1]
      Reconhecimento prescrição retroativa ente [1]
      Reconhecimento prescrição retroativa pena [1]
      Reconhecimento prescrição superveniente [1]
      Reconhecimento pretensão punitiva estado atinência quinto [1]
      Reconhecimento pretensão punitiva estatal [1]
      Reconhecimento pretensão reabilitação [1]
      Reconhecimento primariedade réu impossibilidade aplicação regime fechado [1]
      Reconhecimento princípio [1]
      Reconhecimento princípio bagatela doutrina [1]
      Reconhecimento princípio desnecessidade da pena [1]
      Reconhecimento princípio insignificância [1]
      Reconhecimento princípio proporcionalidade [1]
      Reconhecimento privilégio dispositivo código penal militar [1]
      Reconhecimento procedência pleito defesa [1]
      Reconhecimento qualificadora [3]
      Reconhecimento qualificadora furto [1]
      Reconhecimento qualificadora motivo fútil [1]
      Reconhecimento qualificadoras [1]
      Reconhecimento qualquer tempo [2]
      Reconhecimento questão alta indagação [1]
      Reconhecimento recebimento instruções crimes militares [1]
      Reconhecimento recepção ordem constitucional artigo 617 [1]
      Reconhecimento regularidade laudo pericial [1]
      Reconhecimento reparação dano [1]
      Reconhecimento repercussão geral [1]
      Reconhecimento reprovabilidade conduta acusado [1]
      Reconhecimento revelia [1]
      Reconhecimento revogação art [1]
      Reconhecimento revogação artigo 290 código penal militar lei nº 11 [1]
      Reconhecimento revogação tipo penal [1]
      Reconhecimento réu [1]
      Reconhecimento réu ausência justificativa conduta [1]
      Reconhecimento réu imagens gravação [1]
      Reconhecimento réu menor vinte e um anos data fato [1]
      Reconhecimento risco [1]
      Reconhecimento semi-imputabilidade [3]
      Reconhecimento semi-imputabilidade acusado [1]
      Reconhecimento semi-imputabilidade réu [2]
      Reconhecimento semi-imputavél [1]
      Reconhecimento sentença autoria materialidade [1]
      Reconhecimento sentença pressupostos concessão [1]
      Reconhecimento sentença suicida [1]
      Reconhecimento situação semi-imputabilidade [1]
      RECONHECIMENTO STF [1]
      RECONHECIMENTO STM DIREITO CONVERSÃO PECÚNIA PERÍODOS LICENÇA ESPECIAL A PARTIR APOSENTADORIA [1]
      Reconhecimento suprema corte [1]
      RECONHECIMENTO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL [1]
      Reconhecimento sursis medida sansão substituição pena privativa liberdade [1]
      Reconhecimento tempestividade agravo regimental origem [1]
      Reconhecimento tempo período prova efetivo cumprimento sursis [1]
      Reconhecimento tendência excelso pretório declaração impossibilidade conselho justiça julgamento acusado civil [1]
      RECONHECIMENTO TENDÊNCIA JURISPRUDÊNCIA SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL CONTRARIEDADE JULGAMENTO ACUSADO CIVIL CONSELHO JUSTIÇA [1]
      Reconhecimento teoria insignificância [1]
      Reconhecimento tese ausência materialidade delito [1]
      Reconhecimento tese defesa ocorrência prescrição [1]
      Reconhecimento tese incompetência justiça [1]
      Reconhecimento testemunha [1]
      Reconhecimento testemunhal "res" apreendida [1]
      Reconhecimento testemunhas autor acusado ilicitude saques [1]
      Reconhecimento testemunhas civil absolvido [1]
      Reconhecimento violação artigo 5º incisos lxxiv [1]
      Reconhecimento violenta emoção [1]
      Reconhecimento vício [1]
      Reconhecimento vício desde edição norma [1]
      Reconhecimento vítima autoria delito conformidade [1]
      Reconhecimentos realizados fase ipm confirmados juízo aceitos apreciação [1]
      Reconhecimentos vítima [1]
      Reconhecimeto administração ilegalidade dispensa [1]
      Reconsideração [18]
      Reconsideração ato punições advertência [1]
      Reconsideração decisão [9]
      Reconsideração decisão "a quo" [1]
      Reconsideração decisão agravada [4]
      Reconsideração decisão corte castrense [1]
      Reconsideração decisão inadmissão embargos [1]
      Reconsideração decisão inadmissibilidade recurso extraordinário [1]
      Reconsideração decisão indeferimento indulto sentenciado [1]
      Reconsideração decisão indeferimento juntada manifestação judicial [1]
      Reconsideração decisão ministro-relator [1]
      Reconsideração decisão negação seguimento habeas corpus [1]
      Reconsideração decisão negação seguimento pedido habeas corpus [1]
      Reconsideração decisum [1]
      Reconsideração despacho [4]
      Reconsideração despacho relator [1]
      Reconsideração indeferimento [1]
      Reconstituição [8]
      Reconstituição delito [1]
      Reconstituição desnecessária [1]
      Reconstituição evento [2]
      Reconvocado antes alterações lei [1]
      Recorrendo ex officio [1]
      Recorrente [123]
      Recorrente - cabo [2]
      Recorrente - civil [1]
      Recorrente - ex [1]
      Recorrente - ex-cabo [1]
      Recorrente - ex-soldado [2]
      Recorrente - juiz- auditor [1]
      RECORRENTE - MINISTÉRIO PÚBLICO MILITAR [8]
      Recorrente - praça [1]
      Recorrente - sargento [1]
      Recorrente - soldado [1]
      Recorrente - subtenente [2]
      Recorrente aceitação imposição condições audiência [1]
      Recorrente ação boa-fé [1]
      Recorrente aplicação pena acessória exclusão serviço [1]
      Recorrente ausência comprovação ajuda genitor [1]
      Recorrente ausência preenchimento requisito decreto indulto [1]
      Recorrente causa própria [1]
      Recorrente conhecimento entendimento ilicitude [1]
      Recorrente cumprimento parte pena [1]
      Recorrente de ofício [1]
      Recorrente dificuldade cumprimento [1]
      Recorrente distrito culpa [1]
      Recorrente mentor delito [1]
      Recorrente não cumprimento um quarto pena [1]
      Recorrente não qualificação exercício função fiscal obras [1]
      Recorrente não-encontrado domicílio [1]
      Recorrente obstrução instrução processual ocultação [1]
      Recorrente primário [1]
      Recorrente reconhecimento impossibilidade obtenção provas materiais [1]
      Recorrente tentativa obtenção benefício [1]
      Recorrente teste temperatura ferro passar roupas própria mão [1]
      Recorrente uso [1]
      Recorrente: ex soldado aer [1]
      Recorrente: ex-soldado [1]
      RECORRENTE: MPM [2]
      Recorrentes [1]
      Recorrentes civis [1]
      Recorrentes militares [1]
      Recorrer [3]
      Recorrer em liberdade [1]
      Recorrer liberdade [1]
      Recorrida [86]
      Recorrida cassada [1]
      Recorrida mantida [1]
      Recorrido [21]
      Recorrido analfabeto [1]
      Recorrido deficiente [1]
      Recorrido estdo cumprimento sursis momento decisão [1]
      Recorrido época fatos encontrava-se [1]
      Recorrido não responde outro processo [1]
      Recorridos [2]
      Recreativo [1]
      Recrudescimento pena [1]
      Recruso [1]
      Recruso da acusação [1]
      RECRUSO MPM [1]
      Recruta [4]
      Recrutamento [1]
      Recrutamento regularidade [1]
      Recrutamento, seleção [1]
      Recrutas [1]
      Recrutas concessão dinheiro [1]
      Recrutas recém incorporados [1]
      Recuirso [1]
      Recuperação [12]
      Recuperação "res [1]
      Recuperação aparelho sem iniciativa acusado [1]
      Recuperação arma [1]
      Recuperação armamento posse acusado [1]
      Recuperação arquivo backup [1]
      Recuperação bem furtado [1]
      Recuperação bem intervenção polícia [1]
      Recuperação bem subtração [1]
      Recuperação cirurgia apendicite [1]
      Recuperação clínica tratamento [1]
      Recuperação conjunto administração militar [1]
      Recuperação convívio social [1]
      Recuperação não espontânea [1]
      Recuperação objeto [1]
      Recuperação objeto crime [1]
      Recuperação objeto furto [1]
      Recuperação objetos crime [1]
      Recuperação ojbeto furto [2]
      Recuperação pneus [1]
      Recuperação res furtiva [1]
      Recuperação social [1]
      Recuperação vida sociedade [1]
      Recuro da defesa [1]
      Recuros [4]
      Recuros ministerial [1]
      Recursa devolução verba [1]
      Recursais [17]
      Recursais defesa [8]
      Recursais desclassificação conduta apelante resultado gravoso [1]
      RECURSAIS DPU [1]
      Recursais fase probatória [1]
      RECURSAIS MPM DESVALOR CONFISSÃO RÉU JUÍZO [1]
      RECURSAIS MPM FATOS PROVADOS INCONTROVERSOS [1]
      Recursais pedido condenação [1]
      Recursais preliminares fato tcu apreciação caso aplicação sanções [1]
      Recursais reforma sentença condenatória atípica atividade crime militar [1]
      Recursal [10]
      Recursal - inaplicabilidade [1]
      Recursal defesa [1]
      RECURSAL MPM [1]
      Recurso [1565]
      Recurso defesa [1]
      Recurso efeito suspensivo [1]
      Recurso em sentido estrito [1]
      Recurso ministerial provido [1]
      Recurso negado [1]
      Recurso sentido estrito [1]
      Recurso "de ofício" [1]
      Recurso "ex [2]
      Recurso "ex officio" [9]
      Recurso "ex officio" - separação de processo [1]
      Recurso "ex officio" improvido [1]
      Recurso "ex officio" juiz-auditor concessão reabilitação ex 3º sgt exército [1]
      Recurso "ex offiicio" [1]
      Recurso "ex offício" [1]
      Recurso "ex offício" - provimento [1]
      Recurso "ex-officio" [2]
      Recurso "parquet" [3]
      Recurso "parquet" contra [1]
      Recurso "parquet" militar [3]
      Recurso (processo civil), Brasil. [2]
      Recurso (processo penal), acidente, Rio de Janeiro (Estado). [1]
      Recurso (processo penal), Brasil. [1]
      Recurso (processo penal), julgamento, Brasil. [1]
      Recurso (processo penal), julgamento, pessoal militar, Brasil. [1]
      Recurso (processo penal), pessoal militar, Brasil. [1]
      Recurso (processo penal), pessoal militar, Paraná. [1]
      Recurso - apelação [1]
      Recurso - embargos [1]
      Recurso absolvição [2]
      Recurso acusação [3]
      Recurso acusação carência veracidade fatos [1]
      Recurso adequado correção parcial [1]
      Recurso adequado correição parcial [1]
      Recurso adesivo, rejeição. [1]
      Recurso administrativo [1]
      Recurso administrativo, interposição, instrução [1]
      RECURSO ALEGAÇÕES DPU [1]
      Recurso apelação [17]
      Recurso apelação "parquet" militar [1]
      Recurso apelação absolvição [1]
      Recurso apelação adesiva [1]
      Recurso apelação cassar sentença [1]
      Recurso apelação defesa [1]
      Recurso apelação exclusivo defesa [2]
      RECURSO APELAÇÃO INTERPOSTO MPM NÃO CONHECIMENTO [1]
      RECURSO APELAÇÃO MPM REFORMA SENTENÇA CONDENAÇÃO ACUSADO [1]
      Recurso apelação reforma sentença [1]
      Recurso apelação reforma sentença absolutória [1]
      RECURSO APELAÇÃO SIMULTÂNEA MPM [1]
      Recurso apelação tribunal [1]
      RECURSO APRESENTADO DPU [1]
      Recurso apresentado fora tríduo legal [1]
      Recurso ausência manejo [1]
      Recurso ausência razões contra razões [1]
      Recurso autônomo [1]
      Recurso cabível correição parcial [1]
      Recurso cabível- agravo [1]
      Recurso cabo [1]
      Recurso caráter infringente [1]
      Recurso cassação decisão [1]
      Recurso civil [1]
      Recurso condenação civil [1]
      Recurso condenação cpj [2]
      Recurso conhecido [7]
      Recurso conhecido e [1]
      Recurso conhecido e não [1]
      Recurso constitucional [1]
      Recurso constitucional extraordinário [2]
      Recurso contra absolvição [1]
      Recurso contra decisão rejeição exceção [1]
      Recurso contra rejeição denúncia [1]
      Recurso correição parcial [1]
      Recurso cpj [1]
      Recurso criminal [447]
      Recurso criminal - cassação de decisão de juiz-auditor [1]
      Recurso criminal - cassação de decisão juiz-auditor [1]
      Recurso criminal - cassação despacho juiz-auditor [1]
      Recurso criminal - competencia [1]
      Recurso criminal - concessão indulto [1]
      Recurso criminal - contra decisão de juiz-auditor [1]
      Recurso criminal - decisão de juiz-auditor [1]
      Recurso criminal - indulto [1]
      Recurso criminal - rejeiçã de denúncia [1]
      Recurso criminal - rejeição de denúncia [1]
      Recurso criminal 2003 [1]
      Recurso criminal 2004 [1]
      Recurso criminal contra decisão de [1]
      Recurso criminal contra decisão de juiz-auditor [1]
      Recurso criminal de ofício [1]
      Recurso criminal decisão cpj improcedência pedido argüição exceção coisa [1]
      Recurso criminal decisão própria [1]
      Recurso criminal direito processual penal miltar [1]
      Recurso criminal ofício [1]
      Recurso criminal provido [1]
      Recurso criminal retardamento andamento feito [1]
      Recurso criminal sentido estrito [1]
      Recurso criminal, deferimento. [1]
      Recurso Criminal, descabimento. [1]
      Recurso criminal, desconhecimento, Rio Grande do Sul. [1]
      Recurso criminal, desconhecimento. [4]
      Recurso Criminal, desprovimento. [1]
      Recurso criminal, desprovimento. [24]
      Recurso criminal, efeito, extensão, impossibilidade. [1]
      Recurso Criminal, inadmissibilidade. [1]
      Recurso criminal, inadmissibilidade. [1]
      Recurso criminal, intempestividade. [2]
      Recurso criminal, Portugal, 1796. [1]
      Recurso criminal, provimento. [21]
      Recurso criminal, regulamentação, Portugal, 1790. [1]
      Recurso criminal, sobrestamento. [2]
      Recurso criminal- contra decisão de juiz-auditor [1]
      Recurso criminal-cassação decisão juiz-auditor [1]
      Recurso criminal. [1]
      Recurso da [256]
      Recurso da acusa ção [1]
      Recurso da acusacão [1]
      Recurso da acusaçao [2]
      Recurso da acusação [811]
      Recurso da apelação [1]
      Recurso da defesa [886]
      Recurso da defeswa [1]
      Recurso de [18]
      Recurso de ofício [1]
      Recurso de offício [1]
      Recurso de oficio [94]
      Recurso de oficio corte castrense [1]
      Recurso de oficio decisão referida autoridade [1]
      Recurso de ofício [22]
      Recurso de ofício - arguição de coisa julgada [1]
      Recurso de ofício - improvimento [1]
      Recurso de ofício - pedido reabilitação - deferimento [1]
      Recurso de ofício - separação de processos [1]
      Recurso de ofício - suspensão e separação de processo [1]
      Recurso de ofício cpj [1]
      Recurso de ofício deferimento pedido reabilitação [1]
      Recurso de ofício, improcedência. [5]
      Recurso de perguntas [1]
      Recurso de revisão, regulamentação. [4]
      Recurso de Revista. [1]
      Recurso decisão indeferimento [1]
      Recurso decisão juiz-auditor [1]
      Recurso decisão juiz-auditor rejeição denúncia capitão-de-corveta [1]
      Recurso decisão própria [1]
      Recurso defensivo [10]
      Recurso defensivo improvido [3]
      Recurso defensivo inexistência autoria [1]
      Recurso defensivo intempestivo [1]
      Recurso defensório [2]
      Recurso defesa [104]
      Recurso defesa absolvição [1]
      Recurso defesa absolvição acusados [1]
      Recurso defesa absolvição réu [5]
      Recurso defesa alegação preliminar [1]
      Recurso defesa alegação problemas [1]
      Recurso defesa alegações [8]
      Recurso defesa alegações estado [1]
      Recurso defesa alegações ausência dolo [1]
      Recurso defesa alegações crime exclusividade civil [1]
      Recurso defesa alegações desconsideração depoimentos fase inquérito [1]
      Recurso defesa alegações estado [2]
      Recurso defesa alegações evidência dúvida [1]
      Recurso defesa alegações impossibilidade [1]
      Recurso defesa alegações não comprovação [1]
      Recurso defesa alegações preliminar [1]
      Recurso defesa alegações preliminar nulidade [1]
      Recurso defesa alegações reforma [1]
      Recurso defesa alegações salário [1]
      Recurso defesa alegações tratamento [1]
      Recurso defesa alteração regime inicial cumprimento pena mais benigno [1]
      Recurso defesa apelação absolvição réu [1]
      Recurso defesa aplicabilidade atenuante menoridade [1]
      Recurso defesa arguição preliminar [2]
      Recurso defesa argüição preliminares [1]
      Recurso defesa cabo aeronáutica [1]
      RECURSO DEFESA DPU NÃO-PROSPERAÇÃO [1]
      Recurso defesa improvido [1]
      Recurso defesa infração disciplinar voto vencido [1]
      Recurso defesa motivos família [1]
      Recurso defesa nulidade decisão alegação [1]
      Recurso defesa parcialmente provido [1]
      Recurso defesa pedido trancamento ação [1]
      Recurso defesa preliminar [1]
      Recurso defesa preliminar declaração extinção punibilidade [1]
      Recurso defesa preliminar nulidade [1]
      Recurso defesa preliminar pedido nulidade processo [1]
      Recurso defesa provido [1]
      Recurso defesa reforma [1]
      Recurso defesa reforma sentença [1]
      Recurso defesa restabelecimento [1]
      Recurso defesa sargento [1]
      Recurso descabido [1]
      Recurso desconstituição despacho impugnado [1]
      Recurso deserto [1]
      Recurso discussão prosseguibilidade feito [1]
      Recurso do [1]
      Recurso do ministerio publico [1]
      RECURSO DO MINISTÉRIO [1]
      RECURSO DO MINISTÉRIO PÚBLICO MILITAR [1]
      Recurso dois réus [1]
      RECURSO DPU [2]
      RECURSO DPU ABSOLVIÇÃO [1]
      RECURSO DPU ALEGAÇÕES PRELIMINAR [2]
      RECURSO DPU ALEGAÇÕES SOFRIMENTO RÉU DISCRIMINAÇÃO PERSEGUIÇÃO QUARTEL [1]
      RECURSO DPU INCOMFORMAÇÃO DECISÃO [1]
      Recurso efeito devolutivo [1]
      Recurso em [7]
      Recurso em liberdade [1]
      Recurso em sentido [9]
      Recurso em sentido estrito [271]
      Recurso em sentido estrito - recebimento da denúncia [1]
      Recurso em sentido estrito contra decisão rejeição denúncia [1]
      Recurso em sentido estrito de ofício [5]
      Recurso em sentido estrito desfavor decisão juiz a quo determinação desinternação réu [1]
      Recurso em sentido estrito desfavor decisão juiz-auditor não reconhecimento indulto [1]
      Recurso em sentido estrito desfavor decisão rejeição denúncia [1]
      Recurso em sentido estrito desfavor decisão rejeição denúncia ação penal originária [1]
      Recurso em sentido estrito estelionato emprego meio fraudulento [1]
      Recurso em sentido estrito interposição momento posterior [1]
      Recurso em sentido estrito oficio [1]
      Recurso em sentido estrito ofício [12]
      Recurso em sentido estrito perda objeto [1]
      Recurso em sentido estrito, conhecimento, São Paulo (Estado). [1]
      Recurso em sentido estrito, decisão judicial, anulação. [1]
      Recurso em sentido estrito, deferimento parcial, Rio de Janeiro (Estado). [1]
      Recurso em sentido estrito, denegação, Pará. [1]
      Recurso em sentido estrito, denegação, Rio de Janeiro (Estado). [1]
      Recurso em sentido estrito, descabimento. [2]
      Recurso em sentido estrito, desconhecimento, Distrito Federal (Brasil). [1]
      Recurso em sentido estrito, desconhecimento, Pernambuco. [1]
      Recurso em sentido estrito, desconhecimento, Rio de Janeiro (Estado). [1]
      Recurso em sentido estrito, desconhecimento, Rio Grande do Sul. [1]
      Recurso em sentido estrito, desprovimento, Amazonas. [13]
      Recurso em sentido estrito, desprovimento, Bahia. [6]
      Recurso em sentido estrito, desprovimento, Ceará. [8]
      Recurso em sentido estrito, desprovimento, Distrito Federal (Brasil). [16]
      Recurso em sentido estrito, desprovimento, Mato Grosso do Sul. [6]
      Recurso em sentido estrito, desprovimento, Minas Gerais. [4]
      Recurso em sentido estrito, desprovimento, Paraná. [1]
      Recurso em sentido estrito, desprovimento, Pará. [7]
      Recurso em sentido estrito, desprovimento, Pernambuco. [26]
      Recurso em sentido estrito, desprovimento, Rio de Janeiro (Estado). [49]
      Recurso em sentido estrito, desprovimento, Rio de Janeiro. [1]
      Recurso em sentido estrito, desprovimento, Rio Grande do Sul. [15]
      Recurso em sentido estrito, desprovimento, São Paulo (Estado). [11]
      Recurso em sentido estrito, desprovimento. [5]
      Recurso em sentido estrito, Distrito Federal (Brasil). [1]
      Recurso em sentido estrito, julgamento, anulação, Distrito Federal (Brasil). [1]
      Recurso em sentido estrito, julgamento, Distrito Federal (Brasil). [2]
      Recurso em sentido estrito, julgamento, Mato Grosso do Sul. [1]
      Recurso em sentido estrito, julgamento, Pará. [2]
      Recurso em sentido estrito, julgamento, Pernambuco. [4]
      Recurso em sentido estrito, julgamento, Rio de Janeiro (Estado). [4]
      Recurso em sentido estrito, julgamento, Rio Grande do Sul. [1]
      Recurso em sentido estrito, Paraná. [1]
      Recurso em sentido estrito, prejudicialidade, Mato Grosso do Sul. [1]
      Recurso em sentido estrito, provimento parcial, Pará. [1]
      Recurso em sentido estrito, provimento parcial, Pernambuco. [1]
      Recurso em sentido estrito, provimento, Amazonas. [4]
      Recurso em sentido estrito, provimento, Bahia. [4]
      Recurso em sentido estrito, provimento, Ceará. [11]
      Recurso em sentido estrito, provimento, Distrito Federal (Brasil). [10]
      Recurso em sentido estrito, provimento, Mato Grosso do Sul. [4]
      Recurso em sentido estrito, provimento, Mato Grosso. [1]
      Recurso em sentido estrito, provimento, Minas Gerais. [12]
      Recurso em sentido estrito, provimento, Paraná. [4]
      Recurso em sentido estrito, provimento, Pará. [3]
      Recurso em sentido estrito, provimento, Pernambuco. [30]
      Recurso em sentido estrito, provimento, Rio de Janeiro (Brasil). [1]
      Recurso em sentido estrito, provimento, Rio de Janeiro (Estado). [63]
      Recurso em sentido estrito, provimento, Rio Grande do Sul. [8]
      Recurso em sentido estrito, provimento, São Paulo (Estado). [16]
      Recurso em sentido estrito, provimento,Pernambuco. [1]
      Recurso em sentido estrito, provimento. [3]
      Recurso em sentido estrito, retificação, Pernambuco. [1]
      Recurso em sentido estrito, suspensão. [1]
      Recurso em sentindo estrito [1]
      Recurso em sentindo estrito ex oficio [1]
      Recurso embargos [1]
      Recurso embargos declaração [1]
      Recurso embargos infringentes julgado [1]
      Recurso entendimento jurisprudencial [1]
      Recurso especial [2]
      Recurso específico [1]
      Recurso estrito [1]
      Recurso ex officio [4]
      Recurso ex-officio referida [1]
      Recurso ex-ofício referida decisão [1]
      Recurso ex-soldado [1]
      Recurso exclusiva [1]
      Recurso exclusividade defesa [3]
      Recurso exclusivo [1]
      Recurso exclusivo "parquet" militar [1]
      Recurso exclusivo acusação [2]
      RECURSO EXCLUSIVO ACUSAÇÃO MPM [1]
      Recurso Exclusivo da Defensoria Pública [1]
      Recurso exclusivo da defesa [1]
      Recurso exclusivo defesa [23]
      RECURSO EXCLUSIVO MINISTÉRIO PÚBLICO [2]
      RECURSO EXCLUSIVO MPM [1]
      Recurso exclusivo réu [1]
      Recurso existência conduta dolosa deserção [1]
      Recurso extraordinario [4]
      Recurso extraordinário [39]
      Recurso extraordinário contra decisão não terminativa de mérito [1]
      Recurso extraordinário discussão sursis [1]
      Recurso extraordinário em conselho de justificação [1]
      Recurso extraordinário inadmissibilidade origem não impedimento formação coisa julgada [1]
      Recurso extraordinário inadmitido impedimento formação coisa julgada [1]
      Recurso extraordinário indeferimento origem [1]
      Recurso extraordinário necessidade demonstração repercussão geral [1]
      Recurso extraordinário, inadmissibilidade, ratificação. [6]
      Recurso Extraordinário, inadmissibilidade. [1]
      Recurso extraordinário, inadmissibilidade. [33]
      Recurso extraordinário, procedimento [1]
      Recurso extraordinário. [1]
      Recurso fac-símile observado prazo entrega documento originais [1]
      Recurso faculdade parte [1]
      Recurso financeiro [1]
      Recurso fora prazo [1]
      Recurso hierárquico, acesso [1]
      Recurso imprivido [2]
      Recurso improvido [44]
      Recurso improvido unânime [4]
      Recurso improvimento [1]
      Recurso impróprio [1]
      Recurso imtempestivo [1]
      Recurso incabível [3]
      Recurso incabível negação impedimento formação coisa julgada [1]
      Recurso incompetência justiça militar matéria policiamento naval exercício [1]
      Recurso indicial [1]
      Recurso ineficaz [1]
      Recurso inominado [18]
      Recurso inominado extra ação penal [1]
      RECURSO INOMINADO INTERPOSIÇÃO SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR [1]
      Recurso inominado procedimento distinto encaminhamento autos procurador-geral [1]
      Recurso inominado rito recurso em sentido estrito [1]
      Recurso insidioso impossibilitando [1]
      RECURSO INSTÂNCIA SUPERIOR [1]
      Recurso intempestivo [3]
      RECURSO INTERPOSIÇÃO ÓRGÃO MPM [1]
      RECURSO INTERPOSIÇÃO SISTEMA TRANSMISSÃO DADOS NECESSIDADE RECONHECIMENTO SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR [1]
      Recurso interposto [2]
      Recurso interposto ates prazo [1]
      Recurso interposto fora prazo [2]
      Recurso interposto prazo legal [2]
      Recurso ipm [1]
      Recurso judicial [45]
      Recurso judicial, inadmissibilidade. [1]
      Recurso judicial, regulamentação. [4]
      Recurso judiciário [1]
      Recurso manifestamente incabível [2]
      Recurso manutenção [1]
      Recurso manutenção sentença "a quo" [1]
      Recurso meio correção [1]
      Recurso ministerial [50]
      Recurso ministerial imprivido [1]
      Recurso ministerial improvido [8]
      Recurso ministerial parcialmente provido [2]
      Recurso ministerial provido [18]
      Recurso ministerial provido sentença reformada [2]
      Recurso ministerial segunda instância reforma sentença [1]
      Recurso ministerio público militar [1]
      RECURSO MINISTÉRIO [2]
      RECURSO MINISTÉRIO PÚBLICO [4]
      RECURSO MINISTÉRIO PÚBLICO MILITAR [8]
      RECURSO MINISTÉRIO PÚBLICO MILITAR CONDENAÇÃO [1]
      RECURSO MINISTÉRIO PÚBLICO MILITAR IRRESIGNAÇÃO CONTRA DECISÃO JUIZ-AUDITOR [1]
      Recurso mp [1]
      RECURSO MPM [189]
      RECURSO MPM ALEGAÇÃO [1]
      RECURSO MPM ALEGAÇÕES [6]
      RECURSO MPM ALEGAÇÕES AUSÊNCIA RÉU [1]
      RECURSO MPM ALEGAÇÕES COMPROVAÇÃO AUTOS CONDUTA RESULTADO NEXO CAUSALIDADE [1]
      RECURSO MPM ALEGAÇÕES CONFIRMAÇÃO CONFISSÃO EXTRA-JUDICIAL AUTOS [1]
      RECURSO MPM ALEGAÇÕES DIFICULDADES [1]
      RECURSO MPM ALEGAÇÕES ENTRANÇA CAMINHO ILICITUDE [1]
      RECURSO MPM ALEGAÇÕES IMPROCEDÊNCIA FUNDAMENTAÇÃO DECISÃO "A QUO" [1]
      RECURSO MPM ALEGAÇÕES INCOMPROVAÇÃO [1]
      RECURSO MPM ALEGAÇÕES RECONSIDERAÇÃO DECISÃO "A QUO" [1]
      RECURSO MPM ALEGAÇÕES RÉU MAUS [1]
      RECURSO MPM ALEGAÇÕES TIPICIDADE [1]
      RECURSO MPM ANULAÇÃO DECISÃO INOBSERVÂNCIA [1]
      RECURSO MPM APELAÇÃO CONDENAÇÃO RÉUS [1]
      RECURSO MPM APELAÇÃO REFORMA SENTENÇA ABSOLUTÓRIA [1]
      RECURSO MPM AUMENTO "QUANTUM" PENA [1]
      RECURSO MPM AUSÊNCIA CONTRADITÓRIO [1]
      RECURSO MPM CARACTERIZAÇÃO [1]
      RECURSO MPM CASSAÇÃO DECISÃO MONOCRÁTICA [1]
      RECURSO MPM COMPROVAÇÃO CONDUTA TÍPICA [1]
      RECURSO MPM CONDENAÇÃO [1]
      RECURSO MPM CONDENAÇÃO ACUSADO [1]
      RECURSO MPM CONDENAÇÃO DENUNCIADO [1]
      RECURSO MPM CONDENAÇÃO RÉU [4]
      RECURSO MPM CONTESTAÇÃO TERMO [1]
      RECURSO MPM CORREIÇÃO PARCIAL [1]
      RECURSO MPM DECISÃO "A [1]
      RECURSO MPM DECISÃO CEJ SEPARAÇÃO PROCESSO ACUSADO CIVIL [1]
      RECURSO MPM DECISÃO JUÍZO 7ª CJM REJEIÇÃO ARGÜIÇÃO INCOMPETÊNCIA [1]
      RECURSO MPM FUNDAMENTAÇÃO SENTENÇA CONTRÁRIA PROVAS AUTOS [1]
      RECURSO MPM IMPROVIDO [1]
      RECURSO MPM IMPRUDÊNCIA CONDUTA [1]
      RECURSO MPM INSISTÊNCIA EXPEDIÇÃO MANDADO PRISÃO [1]
      RECURSO MPM NEGADO [2]
      RECURSO MPM OCORRÊNCIA INDÍCIOS CRIME ASSÉDIO SEXUAL [1]
      RECURSO MPM PEDIDO MAJORAÇÃO PENA [1]
      RECURSO MPM PENDÊNCIA JULGAMENTO NÃO OBSTA PRESTAÇÃO JURISDICIONAL [1]
      RECURSO MPM PRELIMINAR [1]
      RECURSO MPM PRELIMINAR CONTRARIEDADE ATIVIDADE MILITAR CONDUTA ACUSADOS [1]
      RECURSO MPM PROIBIÇÃO MAGISTRADO ADENTRAMENTO MÉRITO DECISÃO RECORRIDA [1]
      RECURSO MPM PROVIDO [2]
      RECURSO MPM PROVIMENTO [2]
      RECURSO MPM PROVIMENTO APELO [1]
      RECURSO MPM RECEBIMENTO DENÚNCIA [7]
      RECURSO MPM RECEBIMENTO DENÚNCIA ALEGAÇÃO FATOS EXCEDEM LIMITE [1]
      RECURSO MPM RECEBIMENTO DENÚNCIA GARANTIA INSTRUÇÃO [1]
      RECURSO MPM RECEBIMENTO EXORDIAL ACUSATÓRIA [1]
      RECURSO MPM RECONHECIMENTO INCOMPETÊNCIA JUSTIÇA CASTRENSE [1]
      RECURSO MPM REFORMA [1]
      RECURSO MPM REFORMA DECISÃO [1]
      RECURSO MPM REFORMA DECISÃO PRIMEIRA [1]
      RECURSO MPM REFORMA DECISÓRIO ABSOLUTÓRIO [1]
      RECURSO MPM REFORMA SENTENÇA [2]
      RECURSO MPM REFORMA SENTENÇA ABSOLUTÓRIA [3]
      RECURSO MPM SENTIDO ESTRITO [1]
      RECURSO MPM- PRESENÇA MÍNIMA INDÍCIOS [1]
      RECURSO MPM/ [1]
      Recurso não conhecido [3]
      Recurso não conhecido quanto à alegação de suspeição e indeferido quanto à [1]
      Recurso não-conhecido [3]
      Recurso não-recebimento apelação [1]
      Recurso necessário [9]
      Recurso necessário não [1]
      Recurso negado [16]
      Recurso negado menutenção sentença de primeiro grau [1]
      Recurso objetivando reforma decisão [1]
      Recurso obrigatório ou necessário [3]
      Recurso oficio [1]
      Recurso oficio somente defesa [1]
      Recurso ofício [26]
      Recurso ofício conselho especial justiça decisão própria [1]
      Recurso ofício conselho permanente auditoria 12ª cjm [1]
      Recurso ofício contra própria decisão [1]
      Recurso ofício decisão juízo "a quo" [1]
      Recurso ofício determinação cpj [1]
      Recurso ofício forma lei [1]
      Recurso ofício interposição conselho permanente justiça auditoria 9ª cjm [1]
      Recurso ofício interposto juíza-auditora [1]
      Recurso ofício juiz-auditor [2]
      Recurso ofício juízo " a quo" decisão concessão reabilitação civil [1]
      Recurso ofício juízo "a quo" concessão reabilitação civil prática delito [1]
      Recurso ofício juízo "a quo" decisão concessão reabilitação sargento exército [1]
      Recurso ofício juízo 2ª auditoria 3ª cjm [1]
      Recurso ofício juízo a quo decisão concessão reabilitação 3º sargento marinha [1]
      Recurso ofício provido [1]
      RECURSO OFÍCIO STM [1]
      Recurso orçamentário, 2018 [8]
      Recurso orçamentário, procedência 2019 [2]
      Recurso ordinario [3]
      Recurso ordinário [2]
      Recurso ordinário em habeas corpus [1]
      Recurso ordinário próprio [1]
      Recurso órgão ministerial absolvição soldado exército insubmissão [1]
      Recurso para impugnação da decisão [1]
      Recurso parcialmente [1]
      Recurso parcialmente provido [6]
      Recurso parquet [4]
      Recurso parquet devolução autos auditoria origem exame denúncia requisitos lei [1]
      RECURSO PARTES: MPM REFORMA SENTENÇA [1]
      Recurso preclusão matéria suscitada [1]
      Recurso preenchimento condições admissibilidade [1]
      Recurso preenchimento requisitos admissibilidade [1]
      Recurso prejudicado [6]
      Recurso processual [1]
      Recurso procrastinarório [1]
      Recurso promotora [1]
      Recurso protelatório [6]
      Recurso protelatório. [1]
      Recurso provido [46]
      Recurso provido maioria [2]
      Recurso provido parcialmente [2]
      Recurso provido parte [1]
      Recurso provimento unanimidade [1]
      Recurso provimento unânime [1]
      Recurso próprio [4]
      Recurso próprio previsão legal [1]
      Recurso próprios autos [1]
      Recurso reforma decisão hostilizada [1]
      Recurso reforma decisão proferida cpj auditoria origem [1]
      Recurso reforma sentença [1]
      Recurso rejeição argüição incompetência justiça militar [1]
      Recurso rejeição denúncia [1]
      Recurso rejeição denúncia civil incursão crime violência contra militar serviço [1]
      Recurso rejeição denúncia soldado exército [1]
      Recurso rejeitado [1]
      Recurso restrito defesa [1]
      Recurso sem efeito suspensivo [1]
      Recurso sentença absolutória [1]
      Recurso sentido [4]
      Recurso sentido em estrito [1]
      Recurso sentido estrito [215]
      Recurso sentido estrito "parquet" [1]
      Recurso sentido estrito "parquet" militar [3]
      Recurso sentido estrito anulação indulto [1]
      Recurso sentido estrito de ofício [1]
      Recurso sentido estrito decisão juiz-auditor substituto [1]
      Recurso sentido estrito defesa [1]
      RECURSO SENTIDO ESTRITO MINISTÉRIO PÚBLICO MILITAR [1]
      RECURSO SENTIDO ESTRITO MPM [3]
      Recurso sentido estrito ofício [6]
      Recurso sentindo estrito [2]
      Recurso soldado exército [1]
      Recurso tempestivo [2]
      Recurso utilizado [1]
      Recurso via fax [1]
      Recurso, tramitação processual, procedimento [1]
      Recursos [37]
      Recursos financeiros [1]
      Recursos administração militar [1]
      Recursos apelação julgamento improcedência [1]
      Recursos apelantes [1]
      Recursos compra imóvel [1]
      Recursos constitucionais [1]
      Recursos criminal contra decisão de juiz-auditor [1]
      Recursos defesas [1]
      Recursos em sentido estrito [1]
      Recursos ex-soldados [1]
      Recursos financeiro, arrecadação [1]
      Recursos financeiros [3]
      Recursos humanos, valorização. [1]
      Recursos humanos. [1]
      Recursos improvidos [1]
      Recursos mesmo objeto [1]
      Recursos ministerial [1]
      RECURSOS MPM REFORMA SENTENÇA "A QUO" [1]
      Recursos negados [1]
      Recursos orçamentários [1]
      Recursos parcialmente provido [1]
      Recursos parquet [2]
      Recursos patrimônio união [1]
      Recursos pecuniários [1]
      Recursos provimento [1]
      Recursos públicos, indisponibilidade [3]
      Recursos rejeitados [1]
      Recursos união administração órgão militar [1]
      Recusa [52]
      Recusa argüição fatos [1]
      Recusa assinar lavrar documento [1]
      Recusa assinatura [1]
      Recusa assunção serviço parte militares [1]
      Recusa cumprimento deveres [1]
      Recusa cumprimento ordens [1]
      Recusa de [1]
      Recusa de obediência [95]
      RECUSA DE OBEDIÊNCIA / DESRESPEITO A SUPERIOR [1]
      RECUSA DE OBEDIÊNCIA ORDEM SUPERIOR [2]
      Recusa de obediência tutela hierarquia disciplina [1]
      Recusa de obediência, absolvição. [3]
      Recusa de obediência, condenação, prescrição. [1]
      Recusa de obediência, condenação. [16]
      Recusa de obediência, crime continuado, condenação. [1]
      Recusa de obediência, denúncia, recebimento. [4]
      Recusa de obediência, denúncia, rejeição. [2]
      Recusa de obediência, desclassificação. [1]
      Recusa de obediência, diminuição da pena. [1]
      Recusa de obediência, julgamento. [1]
      Recusa de obediência, sursis, concessão. [2]
      Recusa de obediência, sursis, exclusão. [1]
      Recusa de obediência, sursis, negação. [1]
      Recusa de obediência. [2]
      Recusa de obediência/ameaça [1]
      RECUSA DE OBEDIÊNCIA/AMEAÇA/DESACATO A SUPERIOR [1]
      Recusa identificação [1]
      Recusa juiz "a quo" [1]
      Recusa militar mostra documentos [1]
      Recusa obediência [18]
      Recusa obediência absorvido delito desacato [1]
      Recusa obediência ordem comando [1]
      RECUSA OBEDIÊNCIA ORDEM SUPERIOR [1]
      Recusa obediência réu [1]
      Recusa ordem sentinela identificação [1]
      Recusa prestação jurisdicional [1]
      Recusa realização exame grafotécnico fundamento princípio nemo tenetur se detegere [1]
      Recusa requerimento [1]
      Recusa revista [1]
      Recusa serviço [1]
      Recusa vantagem [1]
      Recusas [1]
      Recuso [1]
      Recuso "ex-offício" [1]
      Recuso apelação [1]
      Recuso de ofício [1]
      Recuso em sentido estrito [1]
      Recuso exclusivo defesa [1]
      Recuso ministerial [1]
      RECUSO MINISTÉRIO PÚBLICO [1]
      Recuso sentido estrito " parquet" militar requerimento reforma decisão rejeição [1]
      Recusrso [1]
      Redação [5]
      Redação análise mérito [1]
      Redação art [1]
      Redação artigo 400 cpp [2]
      Redação constitucional [1]
      Redação emenda [1]
      Redação legal mp [1]
      Redação original lei 8112/90 [1]
      REDAÇÃO ORIGINAL RISTM INVIABILIDADE CELERIDADE EFETIVIDADE PROCESSO [1]
      Rede Bancária, Banco, Procedimento, Pagamento, Subsídio, Remuneração, Proventos, Pensão, Indenização, Magistrado, Servidor, Pensionista, Justiça Militar da União [1]
      Rede Bancária, Convênio, alteração [1]
      Rede Bancária, Recebimento, Vencimento, Proventos, Pensão, Remuneração, Servidor, Magistrado, Justiça Militar da União, Prazo, Alteração, Contra Cheque [1]
      Rede bancária. [1]
      Rede credenciada [1]
      Rede de priorização do primeiro grau da justiça militar da união, atribuição [1]
      Rede de priorização do primeiro grau da justiça militar da união, competência [1]
      Rede de priorização do primeiro grau da justiça militar da união, regulamentação [1]
      Rede relacionamentos [1]
      Redes sociais [1]
      Redimensionamento decisão [1]
      Rediscussão [3]
      Rediscussão de mérito em habeas corpus [1]
      Rediscussão de provas [1]
      Rediscussão fatos [2]
      Rediscussão fatos provas revisão criminal [1]
      Rediscussão fundamentos acórdão [1]
      Rediscussão matéria [3]
      Rediscussão matéria analisada ocasião apelação [1]
      Rediscussão matéria embargos declaração [2]
      Rediscussão matéria julgada [1]
      Rediscussão matéria prova [1]
      Rediscussão mérito quaestio [2]
      Rediscussão questão [1]
      Rediscussão questão decidida [1]
      Rediscussão reconhecimento legítima defesa [1]
      Redistribuição [4]
      Redistribuição auditorias diversas [1]
      Redistribuição recurso [1]
      Reduçao [2]
      Reduçaõ [2]
      Redução [596]
      Redução " quantum" pana [1]
      Redução "quantum" aplicado [1]
      Redução "quantum" pena [6]
      Redução "quantum" pena aplicada [1]
      Redução "quantum" pena fixação regime aberto [1]
      Redução "quantum" pena mínimo legal [1]
      Redução "quantum" pena-base [1]
      Redução "sursis" [1]
      Redução acesso poder judiciário [1]
      Redução ao mínimo legal [1]
      Redução audição [1]
      Redução capacidade autodeterminação [1]
      Redução capacidade autodeterminar [1]
      Redução capacidade cognitiva [1]
      Redução capacidade entendimento [1]
      Redução capacidade entendimento autodeterminação [1]
      Redução capacidade liderança [1]
      Redução contagem prazo metade [1]
      Redução custo tempo inspeções [1]
      Redução custo tempo inspeções correicionais [1]
      Redução da pena [7]
      Redução da pena. [1]
      Redução de pena [2]
      Redução de proventos [1]
      Redução discernimento [1]
      Redução dois terços [1]
      Redução facultativa [1]
      Redução facultativa pena [3]
      Redução facultativa pena identidade condutas apelantes [1]
      Redução fixação pena [1]
      Redução fração atenuante [1]
      Redução fração atenuante menoridade primariedade [1]
      Redução fração causa aumento [1]
      Redução grau máximo [1]
      Redução grau reprovabilidade comportamento [1]
      Redução lapso [1]
      Redução lapso prescricional metade [2]
      Redução lapso temporal 1 anos [1]
      Redução metade [6]
      Redução metade lapso prescricional [1]
      Redução metade penas delitos mencionados [1]
      Redução metade prazo prescricional [6]
      Redução metade prazo prescrição [5]
      Redução metade prescrição [1]
      Redução mínima [1]
      Redução mínimo legal [1]
      Redução mínimo legal pena correta [1]
      Redução mínimo lei [1]
      Redução obrigatória reprimenda excessiva [1]
      Redução patamar máximo [1]
      Redução patrimônio união [1]
      Redução pena [140]
      Redução pena abaixo mínimo [1]
      Redução pena abaixo mínimo legal [2]
      Redução pena acusado [1]
      Redução pena alteração regime prisional [1]
      Redução pena apelante [1]
      Redução pena apelante improcedente: [1]
      Redução pena apelante negação sursis [1]
      Redução pena apelantes concessão sursis [1]
      Redução pena aplicada [1]
      Redução pena aquém limite legal [1]
      Redução pena aquém mínimo legal [1]
      Redução pena base [2]
      Redução pena civis [1]
      Redução pena cominada militar [1]
      Redução pena concessão sursis relação primeiro segundo apelante [1]
      Redução pena delito falsificação documento [1]
      Redução pena dez dias suspensão [1]
      Redução pena dois anos detenção [1]
      Redução pena dois terços [4]
      Redução pena embargante [1]
      Redução pena imposta [16]
      Redução pena imposta concessão sursis [1]
      Redução pena imposta embargante [1]
      Redução pena imposta ex-soldado [1]
      Redução pena imposta réu [1]
      Redução pena juízo a quo [1]
      Redução pena menoridade [1]
      Redução pena metade [1]
      Redução pena mínimo [3]
      Redução pena mínimo legal [7]
      Redução pena mínimo lei [1]
      Redução pena motivo embargante restituição valores anterioridade recebimento denúncia [1]
      Redução pena observância [1]
      Redução pena primeiro acusado verificação três atenuantes [1]
      Redução pena privativa liberdade [2]
      Redução pena recomendação tratamento ambulatorial [1]
      Redução pena tentativa crime [1]
      Redução pena trinta dias detenção [1]
      Redução pena-base [4]
      Redução pena-base aquém [1]
      Redução pena-base limite [1]
      Redução pena-base mínimo legal [3]
      Redução pena-base patamar mínimo legal [1]
      Redução pena-imposta [1]
      Redução penal [1]
      Redução penas [1]
      Redução penas civis [1]
      Redução período prova sursis [1]
      Redução prazo [4]
      Redução prazo "sursis" [1]
      Redução prazo "sursis"-02 anos [1]
      Redução prazo metade [8]
      Redução prazo metade réu menor vinte e um anos [1]
      Redução prazo período prova [1]
      Redução prazo prescricional [4]
      Redução prazo prescricional metade [28]
      Redução prazo prescricional metade idoso [1]
      Redução prazo prescrição [5]
      Redução prazo prescrição metade [16]
      Redução prazo prescrição pela metade [1]
      Redução prazo processual [1]
      Redução prazo prova mínimo [1]
      Redução prazo sursis [1]
      Redução prazo suspensão condicional da pena [1]
      Redução prescrição [1]
      Redução prescrição menor vinte e um anos réus tempo fato [1]
      Redução prescrição metade [2]
      Redução punibilidade [1]
      Redução quantum pena [1]
      Redução quantum pena ex-soldado [1]
      Redução quantum pena sentença condenatória [1]
      Redução reprimenda [1]
      Redução reprimenda aplicada réu [1]
      Redução reprimenda injustificada [1]
      Redução reprovabilidade comportamento inexpressividade lesão valoração âmbito caserna [1]
      Redução sanção [1]
      Redução sanção penal aplicação sentença juízo a quo [1]
      Redução tempo prescrição art [1]
      Redução temporária fornecimento alimentação [1]
      Redução termo depoimento mídia audiovisual possibilidade leitura peças processo [1]
      Redução, Prazo, Encaminhamento, Escala, Servidor, Direito, Liçença Prêmio, Assiduidade [1]
      Redutibilidade [1]
      Reduzida [10]
      Reduzida capacidade autodeterminação [1]
      Reduzida quantidade droga apreensão [1]
      Reduzida quantidade substância [1]
      Reduzido grau instrução [1]
      Reduzido grau periculosidade conduta [1]
      Reduzido grau reprovabilidade [1]
      Reduzido grau reprovabilidade comportamento [1]
      Reduzir autoridade [1]
      Reduzir pena [1]
      Reduzir pena imposta [1]
      Reedição [1]
      Reedição medida provisória [2]
      Reedições [3]
      Reeducação [1]
      Reembolsavel [1]
      Reembolso de despesa. [1]
      reembolso de despesas. [1]
      Reembolso mensal, exigência, realização [1]
      Reembolso mensal, suspensão [1]
      Reencaminhamento [1]
      Reengajamento [1]
      Reengajamento voluntário [1]
      Reenquadramento [1]
      Reenquadramento, Servidor, Cargo, Técnico Judiciário, Área Administrativa, Especialidade, Segurança Interna, Transporte, Quadro Permanente, STM, Auditoria Militar [1]
      Reenquadramento, Servidor, Cargo, Técnico Judiciário, Quadro Permanente, Auditoria Militar, Especialidade, Segurança, Justiça Militar da União [1]
      Reequilíbrio econômico-financeiro, procedimentos. [1]
      Reestabelecimento [1]
      Reestabelecimento competência auditoria 5ª cjm execução [1]
      Reestabelecimento condições [1]
      Reestabelecimento decisão "a quo" [1]
      Reestabelecimento liberdade [1]
      Reestabelecimento liberdade locomoção [1]
      Reestruturação carreiras judiciárias [1]
      Reestruturação organizacional [1]
      Reestruturação organizacional, alteração [1]
      Reestruturação organizacional, discussão. [1]
      Reestruturação organizacional, finalidade [1]
      Reestruturação organizacional. [1]
      Reestruturação, Reenquadramento, Categoria Funcional, Atendente Judiciário, Agente de Segurança Judiciária, Justiça Militar da União [1]
      Reexame [30]
      Reexame "quaestio" [1]
      Reexame análise fatos provas [1]
      Reexame causa [2]
      Reexame de prova [1]
      Reexame de provas [2]
      Reexame de provas inadmissibilidade recurso extraordinário [1]
      Reexame decisão hostilizada [1]
      Reexame do acórdão unânime deste [1]
      Reexame fato [11]
      Reexame fatos [10]
      Reexame feito [1]
      Reexame julgamento [2]
      Reexame matéria [2]
      Reexame matéria fatos [1]
      Reexame necessário [2]
      Reexame norma infraconstitucional [1]
      Reexame preliminar nulidade cerceamento defesa [1]
      Reexame preliminares [1]
      Reexame prestação contas [1]
      Reexame prova [3]
      Reexame provas [6]
      Reexame questões [2]
      Reexame tipicidade [1]
      Reexpedição [1]
      Refaturamento [1]
      Refazimento [1]
      Refazimento processo [1]
      Refeição [1]
      Refeição embargos [1]
      Refeitorio [3]
      Refer encia [1]
      Referencia [30]
      Referencia dispositivo revogado [1]
      Referencia materialidade delito [1]
      Referendo [3]
      Referendum [2]
      Referendum' [3]
      Referente [7]
      Referente descrição delito estelionato [1]
      Referente tempo efetivo exercício força armada [1]
      Referentes [1]
      Referência [19]
      Referência alteração parágrafo [1]
      Referência ao 12º Seminário Ítalo-Ibero-Brasileiro. [1]
      Referência artigo cp [1]
      Referência comando [1]
      Referência crime contrabando [1]
      Referência decênios 1945/1955 [1]
      Referência desairosa [1]
      Referência elogiosa atividades caserna [1]
      Referência expedição mandado [1]
      Referência funcionamento secretaria [1]
      Referência gravidade abstrata crime [1]
      Referência matéria execução sentença [1]
      Referência soldado [1]
      Referência soldado exército [1]
      REFERÊNCIA SÚMULA/STM [1]
      Referência voto vencido [1]
      Referências vagas [1]
      Referida [1]
      Referida lei [2]
      Referida lei s [1]
      Referida pena [1]
      Referida profissional [1]
      Referidas leis âmbito justiça militar [1]
      Referido [2]
      Referido "mandamus" [1]
      Referido acórdão [1]
      Referido artigo penal militar [1]
      Referido artigo regularidade instituições militares [1]
      Referido ato [1]
      Referido juízo declaração incompetência apreciação autos ipi [1]
      Referido magistrado recurso [1]
      Referido material [1]
      Referido preceito constitucional j [1]
      Referido princípio justiça militar [1]
      Referido somente [1]
      Referido tempo [1]
      Refforma sentença [1]
      Refletido [1]
      Reflexa [1]
      Reflexa cf [1]
      Reflexa constituição federal [2]
      Reflexão [1]
      Reflexo [3]
      Reflexo memuração [1]
      Reflexo princípio "in [1]
      Reflexos [1]
      Reflexos caserna [1]
      Reflexos contagem prescrição [1]
      Reflexos deletérios conduta denunciado [1]
      Reflexos direto significativos hierarquia disciplina [1]
      Reflexos negativos administração [1]
      Reflexos proporcionalidade [1]
      Reflexos subalternos [1]
      Reforço absolvição [1]
      Reforço argumentos sentença condenação [1]
      Reforço convicção culpa contato direto juízes [1]
      Reforço pedido absolutório [1]
      Reforma [581]
      Reforma "decisium" [1]
      Reforma "decisum a quo" [1]
      Reforma "decisum" [12]
      Reforma "decisum" "a quo" [1]
      Reforma "decisum" absolutório [1]
      Reforma "decisum" absolvição [1]
      Reforma "decisum" atacado [1]
      Reforma "decisum" dever militar [1]
      Reforma "ex officio" impossibilidade reintegração [1]
      Reforma "in totum" sentença [1]
      Reforma "quantum" sentença [1]
      Reforma (direito militar), Brasil. [13]
      Reforma acordão [2]
      Reforma acordão embargado [1]
      Reforma acórdão [54]
      Reforma acórdão apelação [3]
      Reforma acórdão atacado [2]
      Reforma acórdão declaração competência justiça militar união processar julgar civil incidência acidente trânsito [1]
      Reforma acórdão embargado [9]
      Reforma acórdão fundamentação voto vencido [1]
      Reforma acórdão hostilizado [3]
      Reforma acórdão impugnado [2]
      Reforma acórdão manutenção prisão processual [1]
      Reforma acórdão parte voto vencido [1]
      Reforma acórdão prevalência voto vencido [1]
      Reforma acórdão prevalência voto vencido apelação [1]
      Reforma acórdão recorrido [5]
      Reforma acórdão recurso sentido estrito [1]
      REFORMA ACÓRDÃO SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR [1]
      Reforma agrária, Brasil. [5]
      Reforma amparo excludente ilicitude [1]
      Reforma aplicação medida segurança falta amparo legal [1]
      Reforma aplicação pena receptação [1]
      Reforma aumento pena [1]
      Reforma concessão indulto [1]
      Reforma condenação [3]
      Reforma condenação pena excesso [1]
      Reforma constitucional, 1964-1985. [1]
      Reforma constitucional, história, Brasil. [1]
      Reforma da sentença [1]
      Reforma da sentença - condenação [1]
      Reforma da sentença condenação [1]
      Reforma de ofício pena aplicada [1]
      Reforma decisão [105]
      Reforma decisão " a quo" [1]
      Reforma decisão "a [2]
      Reforma decisão "a quo" [22]
      Reforma decisão "a quo" absolvição [1]
      Reforma decisão "in totum" [1]
      Reforma decisão a quo [11]
      Reforma decisão absolutória [3]
      Reforma decisão aplicação minorante [1]
      Reforma decisão atacada [4]
      Reforma decisão concessão indulto [4]
      Reforma decisão concessão indulto condenado [1]
      Reforma decisão condenatória [2]
      Reforma decisão condenatória cpj [1]
      Reforma decisão conselho [1]
      Reforma decisão conselho permanente justiça [2]
      Reforma decisão corte castrense [1]
      Reforma decisão expedição carta guia mandado prisão [1]
      Reforma decisão hostilizada [4]
      Reforma decisão hostilizada comprovação ressarcimento dano [1]
      Reforma decisão impossibilidade restituição armamento [1]
      Reforma decisão juiz-auditor [2]
      Reforma decisão juiz-auditor exame [1]
      Reforma decisão juizo "a quo" [1]
      Reforma decisão juízo "a quo" [1]
      Reforma decisão juízo a quo [1]
      Reforma decisão manutenção absolvição primeira instância [1]
      Reforma decisão monocrática [1]
      Reforma decisão prevalência voto minoritário [1]
      Reforma decisão primeira [1]
      Reforma decisão primeira instância [3]
      Reforma decisão primeiro grau [1]
      Reforma decisão primeiro grau dosimetria pena [1]
      Reforma decisão recebimento denúncia [1]
      Reforma decisão recorrida [8]
      Reforma decisão recorrida recebimento aditamento denúncia [1]
      Reforma decisão rejeição denúncia [3]
      Reforma decisório" a [1]
      Reforma decisum [4]
      Reforma decorrência moléstia grave [1]
      Reforma decreto [1]
      Reforma decreto absolutório [1]
      Reforma decreto absolvição [1]
      Reforma decreto condenação [3]
      Reforma decreto condenatório [2]
      Reforma decreto condenatório- absolvição apelante [1]
      Reforma despacho [1]
      Reforma dispositivo decisum [1]
      Reforma do Estado, análise, Brasil. [1]
      Reforma dosimetria pena [2]
      Reforma ex [1]
      Reforma ex officio, determinação. [1]
      Reforma ex officio. [2]
      Reforma extinção punibilidade [1]
      Reforma fundamentação [1]
      Reforma fundamentação absolvição [1]
      Reforma fundamentos decisão atacada [1]
      Reforma graduado [1]
      Reforma in totum sentença condenatória [1]
      Reforma incapacidade física definitiva serviço militar [1]
      Reforma judiciária, Brasil, 1964-1985. [8]
      Reforma judiciária, Brasil. [36]
      Reforma judiciária, democratização, Brasil. [1]
      Reforma judiciária, direito comparado, Brasil, Estados Unidos. [1]
      Reforma julgado [1]
      Reforma jurídica, direito comparado, Brasil, Estados Unidos. [1]
      Reforma justificante [1]
      Reforma legislativa, alteração, Brasil. [1]
      Reforma legislativa, Brasil, 1964-1985. [3]
      Reforma legislativa, Brasil. [5]
      Reforma militar [24]
      Reforma militar proporcional [1]
      Reforma modalidade pena aplicação prisão modificação reclusão [1]
      Reforma oficial [2]
      Reforma parcial [4]
      Reforma parcial acórdão embargado [1]
      Reforma parcial acórdão hostilizado fixação regime [1]
      Reforma parcial sentença [6]
      Reforma parcial sentença "a quo" [2]
      Reforma parcial sentença a quo [1]
      Reforma parcial sentença condenação acusado [1]
      Reforma parcial sentença condenação primeiro acusado [1]
      Reforma parcialmente sentença [1]
      Reforma parte [1]
      Reforma parte sentença [2]
      Reforma pena [2]
      Reforma pena imposição conselho permanente justiça [1]
      Reforma pena prisão [1]
      Reforma poder judiciário [2]
      Reforma quantitativo pena [1]
      Reforma quantum pena [1]
      Reforma recursal sentença 1° grau [1]
      Reforma referente fundamentação [1]
      Reforma referido acórdão [1]
      Reforma regime inicial fechado para [1]
      Reforma relação crime ofensa aviltante a inferior [1]
      Reforma representando [1]
      Reforma reprimenda [1]
      Reforma residência [1]
      Reforma senteça [1]
      Reforma senteça "a [1]
      REFORMA SENTEÇA - MPM [1]
      Reforma senteça hostilizada [1]
      Reforma senteça sursis [1]
      Reforma sentenaça "quo" [1]
      Reforma sentença [540]
      Reforma sentença contra-razões defesa [1]
      Reforma sentença redução pena [1]
      Reforma sentença " a quo" [3]
      Reforma sentença "a [6]
      Reforma sentença "a quo" [1]
      Reforma sentença "a quo [1]
      Reforma sentença "a quo" [53]
      Reforma sentença "a quo' [1]
      Reforma sentença "quantum" pena aplicada [1]
      Reforma sentença 1ª instância [1]
      Reforma sentença a quo [31]
      Reforma sentença absolutória [52]
      Reforma sentença absolutória cabo fuzileiro naval delito deserção [1]
      Reforma sentença absolutória condenação apelados maioria [1]
      Reforma sentença absolutória condenar apelado crime lesão [1]
      Reforma sentença absolutória corte castrense [1]
      Reforma sentença absolutória crime roubo qualificado [1]
      Reforma sentença absolutória juízo "ad quem" [1]
      Reforma sentença absolutória suboficial marinha [1]
      Reforma sentença absolutória tribunal "ad quem" [1]
      Reforma sentença absolver [1]
      Reforma sentença absolvição [4]
      Reforma sentença absolvição acusado [5]
      Reforma sentença absolvição apelante [6]
      Reforma sentença absolvição apelantes [1]
      Reforma sentença absolvição cabo fn [1]
      Reforma sentença absolvição contrariedade prova autos [1]
      Reforma sentença absolvição embargante [1]
      Reforma sentença absolvição recorrente [1]
      Reforma sentença absolvição réu [1]
      Reforma sentença absolvição sentenciados [1]
      Reforma sentença acórdão embargado [1]
      Reforma sentença apelada [5]
      Reforma sentença aplicação penas [1]
      Reforma sentença atacada [1]
      Reforma sentença cabos [1]
      Reforma sentença concessão [1]
      Reforma sentença concessão sursis [1]
      Reforma sentença condenação [20]
      Reforma sentença condenação acusado [5]
      Reforma sentença condenação apelado [1]
      Reforma sentença condenação cabo exército [1]
      Reforma sentença condenação civil crime furto simples [1]
      Reforma sentença condenação crime estelionato [1]
      Reforma sentença condenação detenção [1]
      Reforma sentença condenação dois acusados [1]
      Reforma sentença condenação sargento [1]
      Reforma sentença condenação soldado [1]
      Reforma sentença condenação tentativa [1]
      Reforma sentença condenar acusado [3]
      Reforma sentença condenatória [26]
      Reforma sentença conseqüentemente condenação apelado [1]
      Reforma sentença contestada [1]
      Reforma sentença determinação prosseguimento ação penal militar [1]
      Reforma sentença dosimetria pena [1]
      Reforma sentença elevação pena [1]
      Reforma sentença ensejo absolvição [1]
      Reforma sentença fixação pena [1]
      Reforma sentença fulcro dispositivo legal [1]
      Reforma sentença h0stilizada [1]
      Reforma sentença hostilizada [9]
      Reforma sentença impugnada [1]
      Reforma sentença in totum [1]
      Reforma sentença insuficiência provas [1]
      Reforma sentença juízo a quo [3]
      Reforma sentença juízo primeiro grau [1]
      Reforma sentença majoração imposição pena apelado [1]
      Reforma sentença majorar pena [1]
      Reforma sentença parte [1]
      Reforma sentença parte absolutória [1]
      Reforma sentença parte condenação [1]
      Reforma sentença pedido absolvição [1]
      Reforma sentença penal [1]
      Reforma sentença primeira instância [1]
      Reforma sentença primeiro [1]
      Reforma sentença primeiro grau [5]
      Reforma sentença princípio "in dubio pro [1]
      Reforma sentença quanto [1]
      Reforma sentença quantum pena [1]
      Reforma sentença recorrida [10]
      Reforma sentença redução imposta [1]
      Reforma sentença substituição [1]
      Reforma sentença tentativa furto [1]
      Reforma sentença termos [1]
      Reforma sentença termos denúncia [1]
      Reforma sentença tocante fundamentação [1]
      Reforma sentença tribunal [1]
      Reforma sentença unânime [2]
      Reforma sentença- afastamento [1]
      Reforma sentençaç absolutória [1]
      Reforma tenente coronel [1]
      Reforma total sentença [1]
      Reforma total sentença apelada [1]
      Reforma, condenação. [2]
      Reforma, determinação. [4]
      Reformação [1]
      Reformada [15]
      Reformada decisão hostilizada [1]
      Reformada decisão impugnada [1]
      Reformada sentença [5]
      Reformada sentença a quo [1]
      Reformada sentença apelada condenação primeiro [1]
      Reformada sentença primeiro grau [3]
      Reformada sentença primeiro grau condenado acusado [1]
      Reformada sentença recorrida [1]
      Reformada sentença referente capitão exército [1]
      Reformado [17]
      Reformado aeronáutica [1]
      Reformado estatuto militares [1]
      Reformar relação demais acusados [1]
      Reformar sentença [3]
      Reformar sentença absolver acusado delito deserção [1]
      Reformar sentença primeiro grau [1]
      Reformas decisões juiz-auditor [1]
      Reformatio [2]
      Reformatio dosimetria penal [1]
      Reformatio in [3]
      Reformatio in melius [1]
      Reformatio in mellius [1]
      Reformatio in pejus [21]
      Reformatio in pejus indireta [1]
      Reformatio in pejus" [2]
      Reformu lação [1]
      Reformul ação [1]
      Reformula ção [3]
      Reformulaçao [2]
      Reformulação [500]
      Reformulação acórdão [1]
      Reformulação acórdão apelação [1]
      Reformulação acórdão recorrido [1]
      Reformulação condenação [1]
      Reformulação decisão [4]
      Reformulação decisão juiz-auditor substituto [1]
      Reformulação decisão rejeição parte denúncia [1]
      Reformulação em parte [1]
      Reformulação individualização pena base legislação penal comum [1]
      Reformulação sentença [33]
      Reformulação sentença a quo [11]
      Reformulação sentença absolutória agente [1]
      Reformulação sentença condenatória [1]
      Reformulação sentença judicial [1]
      Refratario [1]
      Refratário [1]
      Refugiado político, Brasil. [1]
      Refugiado político, Países do Cone Sul. [3]
      Refugiado, Argentina, Brasil. [1]
      Refuta princípio [1]
      Refutação [1]
      Refutação argumentação defesa [1]
      Refutação iminência depoimento [1]
      Refutação preliminar [1]
      Refutação provas defesa autos [1]
      Refutar [1]
      Regeneração [1]
      Regeneração reabilitando [1]
      Regência [1]
      Regência constitucional distinção infrações natureza comum [1]
      Regência código penal militar [1]
      Regência legal adicional compensação orgânica [1]
      Regência Trina. [1]
      Região [4]
      Região abdominal [1]
      Região amazonica [1]
      Região amazônica [1]
      Região destino [1]
      Região fronteira [1]
      Região glútea [1]
      Região militar [2]
      REGIEMENTO INTERNO SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR - DECISÃO MONOCRÁTICA [1]
      Regime [44]
      Regime inicial aberto [1]
      Regime aberto [58]
      Regime aberto cumprimento [1]
      Regime aberto cumprimento pena [2]
      Regime aberto cumprimento pena estabelecimento prisional comum [1]
      Regime aberto, alteração. [1]
      Regime aberto. [3]
      Regime ambulatoria [1]
      Regime aplicação [1]
      Regime celetista [1]
      Regime clt [2]
      Regime contributivo militares regime [1]
      Regime cumprimento pena [1]
      Regime de cuprimento da [1]
      Regime de governo, Brasil, 1964-1985. [1]
      Regime de governo, legislação, direito comparado, Brasil, Portugal. [1]
      Regime diverso [1]
      Regime domiciliar [1]
      Regime especial forças armadas [1]
      Regime fechado [23]
      Regime fechado início cumprimento pena [1]
      Regime fechado instrumento perigoso [1]
      Regime fechadoo [1]
      REGIME FIXAÇÃO STM [1]
      Regime híbrido [3]
      Regime inicial [1]
      Regime inicial aberto [5]
      Regime inicial aberto albergue domiciliar [1]
      Regime inicial aberto. [5]
      Regime inicial fechado [1]
      Regime inicial fechado. [1]
      Regime inicial semiaberto. [1]
      Regime juridico unico [1]
      Regime jurídico cumprimento pena [1]
      Regime jurídico disciplinar diferença militar [1]
      Regime jurídico geral [1]
      Regime jurídico servidores públicos civis união ausência norma específica lei [1]
      Regime jurídico servidores públicos união [1]
      Regime jurídico único [1]
      Regime militar, 1964-1985, Brasil. [1]
      Regime militar, Brasil, 1964-1985. [156]
      Regime penal comum [2]
      Regime penal comum impossibilidade mistura [1]
      Regime penal militar [4]
      Regime penitenciario [4]
      Regime politico [1]
      Regime politico, Brasil. [1]
      Regime político, Brasil, 1964-1985. [2]
      Regime político, Brasil. [4]
      Regime prisão [1]
      Regime prisão aberto [3]
      Regime prisional [10]
      Regime prisional aberto [7]
      Regime prisional aberto inviabilidade [1]
      Regime prisional fechado [1]
      Regime prisional inicialmente aberto [1]
      Regime prisional inicialmente fechado [1]
      Regime prisional semi-aberto [1]
      Regime processual penal comum [1]
      Regime processual penal militar [1]
      Regime próprio [1]
      Regime semi [3]
      Regime semi aberto [14]
      Regime semi-aberto [8]
      Regime semi-aberto cumprimento pena [1]
      Regime semi-aberto início cumprimento pena [1]
      Regime semiaberto [1]
      Regime similar [1]
      Regimentais [1]
      Regimental [3]
      Regimental princípio garantia ampla defesa [1]
      Regimento [4]
      Regimento da execução da pena [1]
      Regimento disciplinar do exército [1]
      REGIMENTO DO SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR / DECISÃO MONOCRÁTICA [1]
      REGIMENTO DO SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR / REPRESENTAÇÃO NO INTERESSE DA JUSTIÇA MILITAR [4]
      Regimento interno [17]
      REGIMENTO INTERNO DO SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR - DA INSTRUÇÃO E DO JULGAMENTO [1]
      Regimento interno - agravo regimental [2]
      Regimento interno - conflito negativo de competência [1]
      Regimento interno - correição parcial [2]
      Regimento interno - das garantias constitucionais [1]
      Regimento interno - petição [3]
      Regimento interno - petições [1]
      Regimento interno alteração [1]
      REGIMENTO INTERNO DO STM [1]
      REGIMENTO INTERNO DO SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR - AGRAVO REGIMENTAL [1]
      REGIMENTO INTERNO DO SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR - DOS RECURSOS CONTRA DECISÕES DO TRIBUNAL [1]
      REGIMENTO INTERNO DO SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR [3]
      REGIMENTO INTERNO DO SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR (RISTM) - DOS RECURSOS CONTRA DECISÃO DO TRIBUNAL [1]
      Regimento interno do Superior Tribunal Militar (RISTM), alteração, proposta, recebimento. [1]
      Regimento interno do Superior Tribunal Militar (RISTM), alteração. [1]
      REGIMENTO INTERNO DO SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR - MANDADO DE SEGURANÇA [1]
      REGIMENTO INTERNO DO SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR - AGRAVO DE INSTRUMENTO [1]
      REGIMENTO INTERNO DO SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR - AGRAVO REGIMENTAL [109]
      REGIMENTO INTERNO DO SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR - AGRAVO REGIMENTAL - DECISÃO MONOCRÁTICA [1]
      REGIMENTO INTERNO DO SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR - AGRVAO REGIMENTAL [1]
      REGIMENTO INTERNO DO SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR - ARTIGOS 12 [1]
      REGIMENTO INTERNO DO SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR - CONFLITO DE COMPETÊNCIA [1]
      REGIMENTO INTERNO DO SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR - CORREIÇÃO PARCIAL [20]
      REGIMENTO INTERNO DO SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR - DA INSTRUÇÃO E DO JULGAMENTO [5]
      REGIMENTO INTERNO DO SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR - DA QUESTÃO ADMINISTRATIVA [1]
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      REGIMENTO INTERNO DO SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR - DAS GARANTIAS CONSTITUCIONAIS [1]
      REGIMENTO INTERNO DO SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR - DAS GARANTIAS CONSTITUCIONAIS [3]
      REGIMENTO INTERNO DO SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR - DAS GARANTIAS CONSTITUCIONAIS - MANDADO DE SEGURANÇA [1]
      REGIMENTO INTERNO DO SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR - DECISÃO DEMOCRÁTICA [1]
      REGIMENTO INTERNO DO SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR - DECISÃO MONOCRÁTICA [162]
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      REGIMENTO INTERNO DO SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR - EMBARGOS [1]
      REGIMENTO INTERNO DO SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR - EMBARGOS INFRINGENTES - DECISÃO MONOCRÁTICA [1]
      REGIMENTO INTERNO DO SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR - PETIÇÃO [1]
      REGIMENTO INTERNO DO SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR - QUESTÃO ADMINISTRATIVA [25]
      REGIMENTO INTERNO DO SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR - REPRESENTAÇÃO PARA DECLARAÇÃO DE INDIGNIDADE/ INCOMPATIBILIDADE [1]
      REGIMENTO INTERNO DO SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR - REPRESENTAÇÃO PARA SUBSTITUIÇÃO DE JUIZ MILITAR [2]
      REGIMENTO INTERNO DO SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR / AGRAVO REGIMENTAL [101]
      REGIMENTO INTERNO DO SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR / CONFLITO DE COMPETÊNCIA [1]
      REGIMENTO INTERNO DO SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR / DECISÃO MONOCRÁTICA [198]
      REGIMENTO INTERNO DO SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR / PETIÇÃO [1]
      REGIMENTO INTERNO DO SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR / QUESTÃO ADMINISTRATIVA [18]
      REGIMENTO INTERNO DO SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR / RECLAMAÇÃO [1]
      REGIMENTO INTERNO DO SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR / REPRESENTAÇÃO PARA SUBSTITUIÇÃO DE JUIZ MILITAR [1]
      REGIMENTO INTERNO DO SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR /QUESTÃO ADMINISTRATIVA [2]
      REGIMENTO INTERNO DO SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR- AGRAVO REGIMENTAL [1]
      REGIMENTO INTERNO DO SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR- DECISÃO MONOCRÁTICA [1]
      REGIMENTO INTERNO DO SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR/2010 - AGRAVO REGIMENTAL [2]
      REGIMENTO INTERNO DO SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR/AGRAVO REGIMENTAL [1]
      REGIMENTO INTERNO DO SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR/DECISÃO MONOCRÁTICA [2]
      REGIMENTO INTERNO DOSUPERIOR TRIBUNAL MILITAR - DECISÃO MONOCRÁTICA [2]
      Regimento interno eficácia previsão legal embargos [1]
      REGIMENTO INTERNO STM [3]
      REGIMENTO INTERNO SUPERIOR TIBUNAL MILITAR - DECISÃO MONOCRÁTICA [1]
      REGIMENTO INTERNO SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR [15]
      REGIMENTO INTERNO SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR - AGRAVO REGIMENTAL [23]
      REGIMENTO INTERNO SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR - CORREIÇÃO PARCIAL [10]
      REGIMENTO INTERNO SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR - DECISÃO MONOCRÁICA [1]
      REGIMENTO INTERNO SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR - DECISÃO MONOCRÁTICA [99]
      REGIMENTO INTERNO SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR - DEICSÃO MONOCRÁTICA [1]
      REGIMENTO INTERNO SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR - EMBARGOS [1]
      REGIMENTO INTERNO SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR - QUESTÃO ADMINISTRATIVA [3]
      REGIMENTO INTERNO SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR - REPRESENTAÇÃO PARA DECLARAÇÃO DE INDIGNIDADE/INCOMPATIBILIDADE [1]
      REGIMENTO INTERNO SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR - REPRESENTAÇÃO PARA SUBSTITUIÇÃO DE JUIZ MILITAR [4]
      REGIMENTO INTERNO SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR / AGRAVO REGIMENTAL [2]
      REGIMENTO INTERNO SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR / DECISÃO MONOCRÁTICA [1]
      REGIMENTO INTERNO SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR APLICABILIDADE RECURSOS PRIMEIRA INSTÂNCIA [1]
      REGIMENTO INTERNO SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR NEGATIVA COMPETÊNCIA MINISTRO-RELATOR DECLARAÇÃO EXTINÇÃO PUNIBILIDADE OCORRÊNCIA PRESCRIÇÃO PRETENSÃO PUNITIVA [1]
      REGIMENTO INTERNO SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR- QUESTÃO ADMINISTRATIVA [1]
      REGIMENTO INTERNO SUPERIOR TRIUNAL MILITAR - AGRAVO REGIMENTAL [1]
      Regimento Interno, Súmula, Emenda Regimental, Alteração, 2016 [1]
      REGIMENTO INTERNO/STM - AGRAVO REGIMENTAL [1]
      REGIMENTO INTERSO SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR - DECISÃO MONOCRÁTICA [1]
      Regimento magistrados legislação [1]
      Regimento organização militar [1]
      Regimentos internos tribunais [1]
      Regimes prisionais [1]
      Regiões letais [1]
      Registrada [1]
      Registro [29]
      Registro acidente [1]
      Registro administrativo de nascimento do indígena [1]
      Registro antecedentes criminais [1]
      Registro assentada presenças defensor [1]
      Registro ata sessão conselho permanente justiça [1]
      Registro civil de nascimento, pedido, inscrição, facultatividade [1]
      Registro civil de nascimento, prazo, procedimento [1]
      Registro civil de pessoas naturais, alteração, retificação [1]
      Registro civil de pessoas naturais, averbação [1]
      Registro civil de pessoas naturais, pedido, facultatividade [1]
      Registro civil, pedido, dúvida [1]
      Registro civil, pedido, facultatividade [1]
      Registro confissão [1]
      Registro das contribuições patronais antecipadas à Funpresp-Jud e cálculo da correção monetária. [1]
      Registro das contribuições patronais antecipadas à Funpresp-Jud. [1]
      Registro das contribuições patronais antecipadas. [1]
      Registro das contribuições. [1]
      Registro datas documentos públicos [1]
      Registro de nascimento [1]
      Registro de ocorrência, procedimento [1]
      Registro de preço, aspectos jurídicos. [1]
      Registro de preço, crítica. [1]
      Registro desabonador [1]
      Registro diversas punições [1]
      Registro fatos [1]
      Registro funcional [1]
      Registro geral [1]
      Registro imóvel destino [1]
      Registro indevido notas fiscais [1]
      Registro ligações telefônicas [1]
      Registro Nacional do Brasil [1]
      Registro nascimento falso [1]
      Registro nascimento fictício [1]
      Registro nascimento filho [1]
      Registro negligência acusado desempenho funções [1]
      Registro no SIAFI. [1]
      Registro ocorrência [1]
      Registro ocorrência distrito policial [1]
      Registro óbito [1]
      Registro prejuízos causados administração militar [1]
      Registro punição anterior folha alterações [1]
      Registro punições disciplinares pretéritas [1]
      Registro referida punição folhas alterações [1]
      Registro, Sistema de Cadastramento Unificado de Fornecedor (SICAF). [1]
      Registros [2]
      Registros falsos [1]
      Registros faltas desautorizadas [1]
      Registros policiais envolvimento pacientes processos [1]
      Regor [1]
      Regra [19]
      Regra aplicativa [1]
      Regra artigo 125 código penal militar [1]
      Regra artigo 90-a lei 9 [1]
      Regra benefício [1]
      Regra cf atendimento necessidades instituições militares [1]
      Regra competência [1]
      Regra competência jmu opera a revelia [1]
      Regra competência lugar consumação infração art [1]
      Regra complementar [1]
      Regra constitucional [1]
      Regra constituição federal presunção inocência [1]
      Regra contida lei impeditiva concessão [1]
      Regra código penal brasil [1]
      Regra código penal comum [1]
      Regra de transito [5]
      Regra derrogação competência territorial [1]
      Regra especial [2]
      Regra especial afastamento norma geral [1]
      Regra especial prescrição lapso inicial [1]
      Regra específica [1]
      Regra específica cpm [1]
      Regra fixação competência [1]
      Regra geral [3]
      Regra geral competência [1]
      Regra impossibilidade atribuição efeitos infringentes aclaratórios [1]
      Regra imputabilidade [1]
      Regra interrogatório último ato instrução processo [1]
      Regra lei adjetiva castrense [1]
      Regra liberdade [2]
      Regra liberdade indivíduo [1]
      Regra mais benéfica [1]
      Regra mais branda [1]
      Regra medida provisória 2 [1]
      Regra permissão réu direito resposta liberdade [1]
      Regra prescritibilidade [1]
      Regra prevenção [6]
      Regra prisão [1]
      Regra processo unidade [1]
      Regra processual cumprimento [1]
      Regra publicidade atos processuais [1]
      REGRA REGIMENTO INTERNO STM [1]
      Regra tecnica [8]
      Regra técnica [1]
      Regra técnica profissão [1]
      Regra tomada decisões quórum mínimo oito ministros [1]
      Regra válida quartel [1]
      Regramento [3]
      Regramento militar [1]
      Regramento código penal militar compatibilidade constituição federal [1]
      Regramento especial crime deserção [1]
      Regramento específico [3]
      Regramento específico caserna [4]
      Regramento penal militar específico [1]
      Regramento processual pacto de são josé da costa rica [1]
      Regramento submissão verbas natureza remuneratória [1]
      Regramentos inerente militar [1]
      Regras [18]
      Regras básicas [1]
      Regras constituição [1]
      Regras código processual comum [1]
      Regras código processual penal militar [1]
      Regras cp aplicação subsidiária justiça castrense [1]
      Regras direção defensiva desprezadas [1]
      Regras disciplina [1]
      Regras limites exame [1]
      Regras norma especial exclui norma geral [1]
      Regras particular justiça militar [1]
      Regras proteção adolescente [1]
      Regras tratados internacionais direitos humanos [1]
      Regressão [1]
      Regressão política, Brasil, 1964-1985. [1]
      Reguaridade cadeia de custódia [1]
      Regulação [1]
      Regulação específica [1]
      Regulação prazo prescricional pretensão [1]
      Regulação prescrição pena concreta [1]
      Regulação processamento feitos [1]
      Regulação prosseguimento feito [1]
      Regulada [2]
      Regulamentação [31]
      Regulamentação autorização aquisição [1]
      Regulamentação da Seção de Justiça. [1]
      Regulamentação da Sessão do Conselho do Almirantado. [2]
      Regulamentação de antiguidade de militar. [1]
      Regulamentação de interrogatório no Conselho de Guerra. [1]
      Regulamentação direito [1]
      Regulamentação do conflito de jurisdição. [1]
      Regulamentação do Título do Meu Conselho. [1]
      Regulamentação documentação depoimentos meio sistema audiovisual [1]
      Regulamentação específica [1]
      Regulamentação funcionamento justiça militar união [1]
      Regulamentação lei [2]
      Regulamentação matéria cppm [1]
      Regulamentação medida provisória [1]
      Regulamentação norma geral código penal militar [1]
      Regulamentação prescrição pena sentença [1]
      Regulamentação, Aplicação, Ascensão Funcional, Servidor Público, Justiça Militar da União [1]
      Regulamentação, Aplicação, Progressão Funcional, Servidor, Justiça Militar da União [1]
      Regulamentação, Aplicação, Resolução, Conselho Nacional de Justiça, Nepotismo, Âmbito, Justiça Militar da União [1]
      Regulamentação, Apresentação, Atestado Médico, STM, SEMED [1]
      Regulamentação, Competência, Organização Administrativa, Regulamento do STM, 2010 [1]
      Regulamentação, Competência, Representante, Imóvel Residencial Funcional, STM [1]
      Regulamentação, Concessão, Auxílio, Bolsa de Estudo, Curso de Pós Graduação, Fixação, Carga Horária, Calendário, Norma, Processo Seletivo, Justiça Militar da União [1]
      Regulamentação, Criação, Premiação, Programa, Incentivo, Motivação, Servidor, Justiça Militar da União [1]
      Regulamentação, Criação, Premiação, Programa, Incentivo, Motivação, Servidor, STM [1]
      Regulamentação, Denominação, Documento, Natureza Administrativa, Utilização, Justiça Militar da União [1]
      Regulamentação, Divulgação, Implementação, Programa de Relações Institucionais, Solenidade, Programação, Recursos Orçamentários, Transporte, Justiça Militar da União [1]
      Regulamentação, Estatística, Processo Judicial, Criação, Sistema de Estatística da Justiça Militar da União [1]
      Regulamentação, Indenização, Diárias, Passagem, Ajuda de Custo, Indenização de Transporte, Justiça Militar da União [1]
      Regulamentação, Legislação Federal, Redistribuição, Processo Judicial, Bens Móveis, Extinção, 1AUDAER, 3AUD2 [1]
      Regulamentação, Lei, Plano de Carreira, Servidor Público, Poder Judiciário [1]
      Regulamentação, Licença à Gestante, Licença Paternidade, Licença à Adotante, Auxílio Natalidade, Concessão, Horário, Amamentação, Justiça Militar da União [1]
      Regulamentação, Nomeação, Vacância, Servidor, Cargo Efetivo, Função Comissionada, Cargo em Comissão, Justiça Militar da União [1]
      Regulamentação, Norma, Encaminhamento, Dados, Processo, Auditoria Militar, Justiça Militar da União [1]
      Regulamentação, Norma, Informatização, Processo Judicial, Implantação, Processo Eletrônico, Justiça Militar da União [1]
      Regulamentação, Norma, Mandado de Prisão, Justiça Militar da União [1]
      Regulamentação, Norma, procedimento, Concessão, Licença Capacitação, Servidor Público, Justiça Militar União [1]
      Regulamentação, Numeração, Ato Administrativo, Meio de Comunicação, Expedição, STM [1]
      Regulamentação, Organização, Administrativa, Regulamento do STM, 1993 [1]
      Regulamentação, Pagamento, Gratificação, Atuação, Servidor, Instrutor, Curso de Treinamento, Comissão, Concurso Público, Justiça Militar da União [1]
      Regulamentação, Pagamento, Gratificação, Atuação, Servidor, Instrutor, Curso de Treinamento, Justiça Militar da União [1]
      Regulamentação, Pagamento, Incorporação, Vencimento, Servidor, Pensionista, Efeito Retroativo, Justiça Militar da União, Revogação Tácita [1]
      Regulamentação, Pagamento, Magistrado, Servidor, Pensionista, Aposentadoria por Invalidez, Justiça Militar da União [1]
      Regulamentação, Pauta de Julgamento, Processo Eletrônico, Auditoria Militar, Justiça Militar da União [1]
      Regulamentação, Procedimento Administrativo, Paralização, Servidor, Trabalho, Justiça Militar da União [1]
      Regulamentação, Procedimento, Critério, Indicação, Candidato, Participação, Curso, Justiça Militar da União [1]
      Regulamentação, Procedimento, Funcionamento, Biblioteca, SEBIB, STM [1]
      Regulamentação, Procedimento, Implantação, Jurisprudência, STM, Competência, DIJUR [1]
      Regulamentação, Procedimento, Implantação, Lei de Responsabilidade Fiscal, SEPLA [1]
      Regulamentação, Procedimento, Organização, Concessão, Licença Prêmio, Assiduidade, Servidor, Justiça Militar da União [1]
      Regulamentação, Procedimento, Pagamento, Honorário, Defensor Dativo, Atuação, Justiça Militar da União [1]
      Regulamentação, Procedimento, Pesquisa, Consulta, Acesso à Informação, Acervo Documental, SEARQ, DIDOC, STM [1]
      Regulamentação, Procedimento, Provimento, Vacância, Servidor, Nomeação, Função Comissionada, Cargo em Comissão, Enumeração, Documentação, Justiça Militar da União [1]
      Regulamentação, Procedimentos, Elaboração, Relatório Final, Tomada de Contas, Justiça Militar da União [1]
      Regulamentação, Programa de Avaliação de Desempenho, Justiça Militar da União [1]
      Regulamentação, Programa, Avaliação de Desempenho, Servidor, Estágio Probatório, Desempenho Funcional, STM, Auditoria Militar, Justiça Militar da União [1]
      Regulamentação, Programa, Divulgação, Valor Institucional, Justiça Militar da União [1]
      Regulamentação, Resolução, Avaliação de Desempenho, Estágio probatório, Quadro Permanente das Auditorias, Promoção, Quadro Permanente da Secretaria do STM, Revogação Tácita [1]
      Regulamentação, Resolução, Pagamento, Gratificação Adicional, Acumulação de Cargos, Magistrado, Juízo, Prestação Jurisdicional, Juiz Auditor, Juiz Auditor Substituto, STM, Justiça Militar da União [1]
      Regulamentação, Serviço Extraordinário, Remuneração, Hora Extra, STM, Justiça Militar da União [1]
      Regulamentação, Uso, Distribuição, Quantitativo, Vaga, Estacionamento, STM [1]
      Regulamentação, Vaga, Estacionamento, Caráter Provisório, Viatura Oficial, Servidor, STM [1]
      Regulamentaqção [1]
      Regulamentar [1]
      Regulamentares [2]
      Regulamentares legais constituição federal [1]
      Regulamento [75]
      Regulamento aeronáutica [1]
      Regulamento atividades [1]
      Regulamento disciplina força [1]
      Regulamento disciplinar [5]
      Regulamento disciplinar aeronáutica [1]
      Regulamento disciplinar do [1]
      Regulamento disciplinar exército proibição pleito defesa [1]
      Regulamento disciplinar marinha [1]
      Regulamento disciplinar marinha consideração contravenção disciplinar [1]
      Regulamento Geral do Plano de Saúde da Justiça Militar da União [2]
      Regulamento geral, alteração, publicação [1]
      Regulamento Geral, Fixação, Norma, Funcionamento, PLAS/JMU [1]
      Regulamento geral, funcionamento [1]
      Regulamento instrução [2]
      Regulamento interno do serviço da [1]
      Regulamento ou [22]
      Regulamento ou instrtução [1]
      Regulamento ou instrução [45]
      Regulamento sistema nacional prevenção fiscalização repressão combate [1]
      Regulamento, alteração [1]
      Regulamento, aprovação [2]
      Regulamento, Estágio Supervisionado, Programa de Estágio, Estudante, Norma, Estabelecimento, Número, Vaga, Estagiário, Justiça Militar da União [1]
      Regulamento, Exército, aprovação. [1]
      Regulamento, Exército, organização, composição, compatibilidade, exercício, privilégio. [1]
      Regulamento, pessoal militar, Brasil. [1]
      Regulamento, revogação parcial, Portugal, 1789. [1]
      Regulamentos [4]
      Regulamentos administrativos [1]
      Regulamentos disciplinares forças armadas oferecem meios apropriados subordinado [1]
      Regular [11]
      Regular exercício profissão [1]
      Regular advogacia [1]
      Regular decretação revelia [1]
      Regular empresas junta comercial [1]
      Regular exercício [1]
      Regular exercício direito defensivo [1]
      REGULAR INTIMAÇÃO DEFENSORIA PÚBLICA UNIÃO [1]
      Regular procedimento [1]
      Regular processamento [1]
      Regular processamento feito [1]
      Regular processamento recurso apelação [1]
      Regular profissão [1]
      Regular prosseguimento ação penal [1]
      Regular prosseguimento ação penal milita [1]
      Regular prosseguimento processo [1]
      Regular tramitação ação penal auditoria militar [1]
      Regularidade [24]
      Regularidade ação penal [1]
      Regularidade afastamento [1]
      Regularidade afastamento caserna [1]
      Regularidade aferição peritos [1]
      Regularidade amparada [1]
      Regularidade atos processo [1]
      Regularidade cadeia custódia [1]
      Regularidade cadeia de custódia [4]
      Regularidade comparecimento sursitário [1]
      Regularidade contagem prazo [1]
      Regularidade contas tcu [1]
      Regularidade da cadeia de custódia [2]
      Regularidade decretação [1]
      Regularidade escala de serviço [1]
      Regularidade fases dosimetria [1]
      Regularidade feito [1]
      Regularidade Fiscal, comprovação [1]
      Regularidade forças armadas [6]
      Regularidade formal [2]
      Regularidade funcionamento instituições militares [2]
      Regularidade inclusão serviço militar [1]
      Regularidade instituições militares [4]
      Regularidade instrução processo [1]
      Regularidade julgado [1]
      Regularidade laudo exame sanidade mental [1]
      Regularidade legalidade documento [1]
      Regularidade prisão [1]
      Regularidade procedimento [1]
      Regularidade processual [2]
      Regularidade processual desclassificação [1]
      Regularidade recebimento denúncia [1]
      Regularidade sentença condenação [1]
      Regularidade substituição membro cej [1]
      Regularidade tcu [1]
      Regularidade trabalhista, fiscalização, procedimento [1]
      Regularidades formais ato citatório via revisional apropriada [1]
      Regularização [9]
      Regularização de inconsistência contábil - 0706 - baixa da programação orçamentária na conclusão da TED. [1]
      Regularização de inconsistência contábil - 0706. [1]
      Regularização de VPD referente a seguro obrigatório - DPVAT. [1]
      Regularização de VPD. [1]
      Regularização em documentos. [1]
      Regularização gratificação adicional tempo serviço [1]
      Regularização situação [2]
      Reicidencia [1]
      Reicidência [1]
      Reijeição [1]
      Reijeição embargos [1]
      Reimplantação pagamentos [1]
      Reinauguração [1]
      Reincidencia [28]
      Reincidencia especifica [4]
      Reincidente [10]
      Reincidente crime [1]
      Reincidente genérica [1]
      Reincidência [38]
      Reincidência acusados [1]
      Reincidência comprovada [1]
      Reincidência configurada [1]
      Reincidência crime [1]
      Reincidência criminal [1]
      Reincidência delito [2]
      Reincidência delituosa [1]
      Reincidência desertor [1]
      Reincidência paciente [1]
      Reincidência punições disciplinares [1]
      Reincidência réu [2]
      Reincidência transgressões disciplinares [1]
      Reincidência um dos acusados [1]
      Reincidência, condenação. [1]
      Reincidência. [5]
      Reincluído [5]
      Reincluído exército [1]
      Reinclusão [73]
      Reinclusão - inocorrencia de nulidade [1]
      Reinclusão acusado [1]
      Reinclusão condição procedibilidade [2]
      Reinclusão desertor [2]
      Reinclusão desertor condição procedibilidade ação penal militar [1]
      Reinclusão desertor condição requisito procedibilidade ação penal [1]
      Reinclusão desertor serviço ativo [3]
      Reinclusão desertor serviço ativo pressuposto fundamental responder crime deserção [1]
      Reinclusão desertor serviço ativo respectiva força [1]
      Reinclusão fileiras exército [3]
      Reinclusão forças armadas [2]
      Reinclusão ilegal [1]
      Reinclusão militar [1]
      Reinclusão paciente fileiras exército [1]
      Reinclusão posterior recebimento denúncia [1]
      Reinclusão praça [1]
      Reinclusão realizada posterior provocação juízo auditoria [1]
      Reinclusão regular [1]
      Reinclusão réu [1]
      Reinclusão serviço ativo [5]
      Reinclusão serviço ativo condição de procedibilidade [1]
      Reinclusão serviço ativo marinha [1]
      Reinclusão serviço exército [1]
      Reinclusão serviço militar [2]
      Reinclusão serviço militar ativo [3]
      Reinclusão serviço militar união [1]
      Reinclusão trânsfuga [1]
      Reincorporação [3]
      Reincorporação "status" militar [1]
      Reinicialização contagem prazo prescricional [1]
      Reinicio [2]
      Reinício contagem decurso noventa dias reedição medida [1]
      Reinício contagem prazo [1]
      Reinício contagem prazo noventa dias cada [1]
      Reinquirição [2]
      Reinquirição determinado acusado [1]
      Reinquirição paciente [1]
      Reinquirição testemunha [1]
      Reinquirição testemunhas [4]
      Reinserção [1]
      Reintegração [14]
      Reintegração (direito administrativo), solicitação. [1]
      Reintegração (direto administrativo). [1]
      Reintegração aquisição condição militar [1]
      Reintegração atividade física [1]
      Reintegração corporação [1]
      Reintegração fileiras [1]
      Reintegração fileiras exército [1]
      Reintegração no cargo, Brasil. [15]
      Reintegração no cargo, decisão judicial, Brasil. [15]
      Reintegração no cargo, Distrito Federal (Brasil). [2]
      Reintegração no cargo, pessoal militar, Brasil, 1964-1985. [1]
      Reintegração no emprego, Brasil. [10]
      Reintegração organização militar novas agressões [1]
      Reintegração paciente exército brasileiro [1]
      Reintegração paciente força aérea brasileira [1]
      Reintegração reabilitando convívio social [1]
      Reintegração sentenciado [1]
      Reintegração sentenciado sociedade [1]
      Reinterpretação [2]
      Reinterpretação provas [1]
      Reinvidicação [1]
      Reis, Amphilóquio, Ministro. [1]
      Reis, Everaldo de Oliveira, Ministro. [1]
      Reis, José Miranda da Silva, Ministro. [1]
      Reiteraçao pedido denegado [1]
      Reiteração [43]
      Reiteração "bis in idem" [1]
      Reiteração alegações configuração reprovabilidade conduta [1]
      Reiteração alegações escritas [1]
      Reiteração anterior "habeas corpus" indeferido [1]
      Reiteração argumentos apresentados apelação [1]
      Reiteração argumentos razões [1]
      Reiteração argumentos sentença absolvição [1]
      Reiteração condenação [1]
      Reiteração conduta [2]
      Reiteração conduta deserção [2]
      Reiteração conduta deserção transcurso processo deserção pretérita [1]
      Reiteração conduta evasão [1]
      Reiteração conduta evasão descumprimento dever militar [1]
      Reiteração condutas crime [1]
      Reiteração contrarrazões [1]
      Reiteração da conduta [1]
      Reiteração deserção [2]
      Reiteração deserção configuração novo crime [1]
      Reiteração deserção prisão preventiva medida excepcional cabimento [1]
      Reiteração do pedido [1]
      Reiteração evasão [1]
      Reiteração impetração [1]
      Reiteração integral afirmações razões recursais [1]
      Reiteração orientação doutrina [1]
      Reiteração pedido [4]
      Reiteração pedido revogação prisão preventiva [1]
      Reiteração prática delito [1]
      Reiteração termos alegações escritas [1]
      Reiterações deligências captura desetor [1]
      Reiterada [2]
      Reiterada crime [1]
      Reiterada jurisprudência [2]
      Reiteradas condutas desertivas [1]
      Reiteradas confissões escritas [1]
      Reiteradas vezes durante dias treinamento [1]
      Reiterados [1]
      Reitor, participação política, Brasil, 1964-1985. [4]
      Reivindicação [1]
      Reivindicações [1]
      Reje [1]
      Rejeção [1]
      Rejei ção [2]
      Rejeiçao [9]
      Rejeiçao de denúncia em 1º grau inocorrência delito [1]
      Rejeiçaõ denúnica [1]
      Rejeição [2050]
      Rejeição agravo regimental [1]
      Rejeição embargos [1]
      Rejeição habeas corpus [1]
      Rejeição -inexistência provas novas [1]
      Rejeição acolhimento pedido substituição pena [1]
      Rejeição acolhimento pleito revisão [1]
      Rejeição acolhimento pleito revisão casos ausência apresentação concreta novas provas característica demonstração erro judiciário [1]
      Rejeição aditamento [1]
      Rejeição aditamento denúncia [6]
      Rejeição aditamento denúncia - fato atípico [1]
      Rejeição aditamento denúncia civil [1]
      Rejeição aditamento denúncia civil objetivando [1]
      Rejeição aditamento denúncia contra militar [1]
      Rejeição agravante dispositivo legal [1]
      Rejeição agravo [11]
      Rejeição agravo regimental [46]
      REJEIÇÃO AGRAVO REGIMENTAL DPU [3]
      Rejeição agravo regimental origem [1]
      Rejeição agravos regimentais [1]
      Rejeição alegação incompetência justiça militar da união [1]
      Rejeição alegação inépcia denúncia [1]
      Rejeição alegação prescrição [1]
      REJEIÇÃO ALEGAÇÕES DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO [1]
      Rejeição alegações inexistência dolo [1]
      Rejeição ambas preliminares [1]
      Rejeição apelação [2]
      Rejeição apelação primeira instância [1]
      Rejeição apelo [1]
      Rejeição apelo aclaratório [2]
      Rejeição apelo defensivo [2]
      Rejeição apelo defesa [3]
      Rejeição apelos defensivos [1]
      Rejeição aplicabilidade lei 9 [1]
      Rejeição aplicabilidade princípio insignificância [1]
      Rejeição aplicação princípio insignificância [1]
      Rejeição arguição encaminhamento autos juízo origem anterioridade trânsito julgado [1]
      Rejeição arguição incompetência jmu [1]
      Rejeição arguição incompetência justiça militar [1]
      Rejeição arguição incompetência justiça militar da união [1]
      Rejeição arguição incompetência justiça militar união [1]
      Rejeição arguição incompetência justiça militar união apreciação fatos [1]
      REJEIÇÃO ARGUIÇÃO MINISTÉRIO PÚBLICO [1]
      REJEIÇÃO ARGUIÇÃO MINISTÉRIO PÚBLICO MILITAR INCOMPETÊNCIA JUÍZO [1]
      Rejeição arguição negação cabimento representação [1]
      Rejeição argumento [1]
      Rejeição argumento defesa inépcia material denúncia [1]
      Rejeição argumento orientação equivocada oficial justiça [1]
      Rejeição argumento restituição valor subtraído [1]
      Rejeição argumentos defensivos [1]
      Rejeição argüição [2]
      Rejeição argüição imcompetência [1]
      Rejeição argüição incompetência [2]
      Rejeição argüição incompetência justiça militar [1]
      Rejeição argüição incompetência justiça militar união processar [1]
      Rejeição atenuante art [1]
      Rejeição atipicidade [1]
      Rejeição atos praticados [1]
      Rejeição cjm [1]
      Rejeição concessão benefício suspensão condicional pena [1]
      Rejeição concessão ordem [1]
      Rejeição concessão ordem habeas corpus [1]
      Rejeição conduta maus tratos [1]
      Rejeição conselho julgador falta amparo legal [1]
      Rejeição correição parcial [2]
      Rejeição crime continuado [1]
      Rejeição da denúncia [3]
      Rejeição de aditamento à denúncia [1]
      Rejeição de denuncia [1]
      Rejeição de denúncia [33]
      Rejeição de denúncia - atipicidade conduta [2]
      Rejeição de denúncia - ausência de "animus injuriandi" [1]
      Rejeição de denúncia - indeferimento [1]
      Rejeição denunca parquet militar recurso em sentido estrito provimento [1]
      Rejeição denuncia [4]
      Rejeição denúncia [312]
      Rejeição denúncia - competência justiça militar - cassação [1]
      Rejeição denúncia - insuficiência indícios de conduta culposa [1]
      Rejeição denúncia - matéria preclusa [1]
      Rejeição denúncia - porte substância entorpecente [1]
      Rejeição denúncia acusação oficiais crime violência contra inferior [1]
      Rejeição denúncia acusado [1]
      Rejeição denúncia acusados [1]
      Rejeição denúncia acusados delito falsidade [1]
      Rejeição denúncia arquivamento [1]
      Rejeição denúncia arquivamento ipm [1]
      Rejeição denúncia atipicidade [1]
      Rejeição denúncia ausência justa causa [1]
      Rejeição denúncia autos inquérito policial militar [2]
      Rejeição denúncia autos ipm [1]
      Rejeição denúncia cabível [1]
      Rejeição denúncia cabo aeronáutica crime deserção [1]
      Rejeição denúncia cabo marinha [1]
      Rejeição denúncia civis [2]
      Rejeição denúncia constituição prematura análise [1]
      Rejeição denúncia contra civis [1]
      Rejeição denúncia crime deserção [1]
      Rejeição denúncia crime lesão corporal culposa [1]
      Rejeição denúncia crime necessidade enquadramento diploma legal [1]
      Rejeição denúncia delito [1]
      Rejeição denúncia deserção [1]
      Rejeição denúncia desfavor civil [4]
      Rejeição denúncia desfavor ex-soldado [1]
      Rejeição denúncia desfavor ex-soldado aeronáutica [1]
      Rejeição denúncia desfavor militares [1]
      Rejeição denúncia desfavor soldado [1]
      Rejeição denúncia desfavor soldado exército [1]
      Rejeição denúncia desfavor soldado fuzileiro naval [1]
      Rejeição denúncia desfavor suboficial [1]
      Rejeição denúncia ex-soldado exército [1]
      Rejeição denúncia fato atípico [1]
      Rejeição denúncia grumete [1]
      Rejeição denúncia imputação oficial aeronáutica prática delito peculato [1]
      Rejeição denúncia imputação oficial exército prática delito dano culposo [1]
      Rejeição denúncia imputação soldado exército prática delito lesão corporal [1]
      Rejeição denúncia inexistencia representação ofendido [1]
      Rejeição denúncia inexistência interesse processual [1]
      Rejeição denúncia ingresso clandestino [1]
      Rejeição denúncia juiz auditor [1]
      Rejeição denúncia juiz-auditor [3]
      Rejeição denúncia juizo "a quo" [1]
      Rejeição denúncia juíza auditora [1]
      Rejeição denúncia juízo [1]
      Rejeição denúncia juízo "a quo" [2]
      Rejeição denúncia juízo 5ª cjm [2]
      Rejeição denúncia juízo origem [1]
      Rejeição denúncia lastreada argumentos inerentes mérito [1]
      Rejeição denúncia maus-tratos [1]
      Rejeição denúncia militares praças oficiais acusação violência contra inferiores [1]
      Rejeição denúncia militares/civis [1]
      Rejeição denúncia não embasada corretamente dispositivos legais exigidos [1]
      Rejeição denúncia não verificada [1]
      Rejeição denúncia oferecida [1]
      Rejeição denúncia oferecimento desfavor civil [1]
      Rejeição denúncia por [1]
      Rejeição denúncia praças aeronáutica prática delitos calúnia falso testemunho [1]
      Rejeição denúncia soldado [1]
      Rejeição denúncia soldado exército [1]
      Rejeição denúncia soldado marinha incurso [1]
      Rejeição denúncia suboficial marinha prática delito falso testemunho [1]
      Rejeição denúnica [3]
      Rejeição denúnicia [1]
      Rejeição dormir serviço [1]
      Rejeição embargo [2]
      Rejeição embargo declaração [1]
      Rejeição embargo infrigente [1]
      Rejeição embargos [184]
      Rejeição embargos (voto vencido) [1]
      Rejeição embargos alegação preliminar inconstitucionalidade lei 9 [1]
      Rejeição embargos de declaração [30]
      Rejeição embargos de declaração primeiro sargento marinha [1]
      Rejeição embargos declaração [79]
      Rejeição embargos declaração 1º tenente [1]
      Rejeição embargos declaração ausência amparo legal [1]
      Rejeição embargos declaração ausência amparo lei [1]
      Rejeição embargos declaração defesa [1]
      Rejeição embargos declaração oposição defesa [1]
      Rejeição embargos declaratórios [4]
      Rejeição embargos declaratórios oposição primeiro embargante [1]
      Rejeição embargos defensivos [2]
      Rejeição embargos defesa [5]
      Rejeição embargos finalidade reavaliação provas [1]
      Rejeição embargos infringentes [38]
      Rejeição embargos infringentes defensivos [1]
      Rejeição embargos infringentes defesa [1]
      REJEIÇÃO EMBARGOS INFRINGENTES DPU [3]
      Rejeição embargos infringentes julgado [6]
      Rejeição embargos infringentes julgado defesa maioria [1]
      Rejeição embargos infringentes manutenção acórdão apelação [3]
      REJEIÇÃO EMBARGOS INFRINGENTES MPM [1]
      Rejeição embargos infrintes [1]
      Rejeição embargos maioria [2]
      Rejeição embargos marioria [1]
      REJEIÇÃO EMBARGOS MPM DEFESA [1]
      Rejeição embargos nulidade [3]
      Rejeição embargos nulidade infringentes [1]
      Rejeição embargos primeiro embargante [1]
      Rejeição estado de necessidade exculpante [1]
      Rejeição estado necessidade exculpante [1]
      Rejeição exceção de incompetência [1]
      Rejeição exceção incompetência [3]
      Rejeição exceção incompetência juízo "a quo" [1]
      Rejeição exceção incompetência justiça militar união [1]
      Rejeição exordial [1]
      Rejeição exordial acusatória [2]
      Rejeição exordial acusatória tipo penal dolo auferimento de [1]
      Rejeição exordial reconhecimento prescrição virtual [1]
      Rejeição expressa corte [1]
      Rejeição falta amparo legal [2]
      Rejeição falta previsão legal crime lesão corporal culposa [1]
      Rejeição forma ocorreu constitui absolvição sumária [1]
      Rejeição fundamento ausência requisitos [1]
      Rejeição habeas corpus [1]
      Rejeição habeas corpus ofício [1]
      Rejeição incompetência [1]
      Rejeição inconstitucionalidade [1]
      Rejeição instituto remição [1]
      Rejeição instituto remição resultado violação constituição federal [1]
      Rejeição intempestividade [1]
      Rejeição intempestividade recurso [1]
      Rejeição juiz-auditor [1]
      Rejeição juíza-autitora [1]
      Rejeição liminar [2]
      Rejeição liminar arguição impedimento [1]
      Rejeição liminar ausência [1]
      Rejeição maioria [1]
      Rejeição maioria preliminar [1]
      Rejeição mérito [4]
      Rejeição monocrática embargos [1]
      Rejeição nulidade [1]
      Rejeição nulidade incompetência justiça militar união [1]
      Rejeição nulidade nomeação defensores dativos [1]
      Rejeição nulidade processo [3]
      Rejeição nulidade sentença preclusão [1]
      Rejeição ordem [2]
      Rejeição ou denúncia [1]
      Rejeição parcial [2]
      Rejeição parcial - denúncia [1]
      Rejeição parcial denúncia [5]
      Rejeição parcial exordial [1]
      Rejeição parte [1]
      Rejeição parte denúncia [2]
      Rejeição peça [2]
      Rejeição peça acusação atipicidade conduta [1]
      Rejeição peça acusatória [6]
      Rejeição peça inicial [1]
      Rejeição peça vestibular [1]
      Rejeição pedido "parquet" aditamento denúncia [1]
      Rejeição pedido concessão sursis [1]
      Rejeição pedido extinção processo [1]
      Rejeição petição [1]
      Rejeição prelimianr [1]
      Rejeição preliminar [190]
      Rejeição preliminar "ex officio" [1]
      Rejeição preliminar aplicabilidade lei 11 [1]
      Rejeição preliminar aplicabilidade lei juizados especiais cíveis e criminais [1]
      Rejeição preliminar aplicação institutos lei juizados especiais criminais [1]
      Rejeição preliminar aplicação lei 9 [1]
      Rejeição preliminar aplicação suspensão condicional processo [1]
      Rejeição preliminar arguição ex officio relator ausência condição prosseguibilidade [1]
      Rejeição preliminar arguição ministro [2]
      Rejeição preliminar arguição ofício [1]
      Rejeição preliminar arguição ofício nulidade processo [1]
      Rejeição preliminar arguição procuradoria-geral justiça militar [1]
      Rejeição preliminar arguição procuradoria-geral justiça militar negação conhecimento dos embargos [1]
      Rejeição preliminar argüição defesa [1]
      Rejeição preliminar argüida [5]
      Rejeição preliminar atos conselho sessão secreta [1]
      Rejeição preliminar ausência amparo legal [1]
      Rejeição preliminar ausência citação válida [1]
      Rejeição preliminar ausência condição procedibilidade [4]
      Rejeição preliminar ausência condição prosseguibilidade [8]
      Rejeição preliminar ausência documentos novos juntada [1]
      REJEIÇÃO PRELIMINAR AUSÊNCIA INTERESSE RECURSAL MPM [1]
      Rejeição preliminar ausência observação lei n° 11 [1]
      Rejeição preliminar ausência requisito procedibilidade/prosseguibilidade [1]
      Rejeição preliminar cerceamento de defesa [1]
      Rejeição preliminar cerceamento de defesa prévia processo penal militar [1]
      Rejeição preliminar cerceamento defesa [4]
      Rejeição preliminar competência justiça militar [1]
      Rejeição preliminar condição de prosseguibilidade [1]
      Rejeição preliminar condição prosseguibilidade [1]
      Rejeição preliminar conversão julgamento diligência [1]
      Rejeição preliminar de nulidade por cerceamento de defesa [1]
      Rejeição preliminar de ofício negação conhecimento revisão criminal [1]
      Rejeição preliminar declaração nulidade conselho justificação [1]
      REJEIÇÃO PRELIMINAR DEFENSORIA PÚBLICA UNIÃO [1]
      Rejeição preliminar defesa [23]
      Rejeição preliminar defesa aplicação lei 11 [1]
      Rejeição preliminar defesa civis [1]
      Rejeição preliminar defesa ilegitimidade passiva [1]
      Rejeição preliminar defesa improvimento [1]
      Rejeição preliminar defesa incompetência justiça militar união [1]
      Rejeição preliminar defesa incompetência justiça militar união julgamento feito [1]
      Rejeição preliminar defesa incompetência justiça militar união processamento julgamento feito [1]
      Rejeição preliminar defesa inexistência obce impedimento substituição juiz- [1]
      REJEIÇÃO PRELIMINAR DEFESA NULIDADE AUTO PRISÃO FLAGRANTE AUSÊNCIA COMUNICAÇÃO DEFENSORIA PÚBLICA UNIÃO [1]
      Rejeição preliminar defesa nulidade auto prisão flagrante violação direito permanência silêncio [1]
      Rejeição preliminar defesa nulidade denúncia [1]
      Rejeição preliminar defesa nulidade feito existência vícios inquérito policial militar [1]
      Rejeição preliminar descabimento embargos divergentes [1]
      Rejeição preliminar desconhecimento apelação [2]
      Rejeição preliminar desconhecimento embargos infrige4ntes julgado [1]
      Rejeição preliminar desconhecimento feito [1]
      Rejeição preliminar desconhecimento incompetência justiça militar união [1]
      REJEIÇÃO PRELIMINAR DESCONHECIMENTO RECURSO MINISTÉRIO PÚBLICO MILITAR FALTA SUCUMBÊNCIA [1]
      Rejeição preliminar desprovimento recurso [1]
      Rejeição preliminar devolução ampla questão litigiosa [1]
      Rejeição preliminar embargos [1]
      Rejeição preliminar extinção feito ausência condição procedibilidade [1]
      Rejeição preliminar extinção processo [1]
      Rejeição preliminar extinção processo ausência julgamento mérito falta interesse agir [1]
      Rejeição preliminar extinção punibilidade [2]
      Rejeição preliminar extinção punibilidade advento prescrição punitiva réu [1]
      Rejeição preliminar extinção punibilidade ocorrência prescrição [3]
      Rejeição preliminar extinção punibilidade ocorrência prescrição punitiva [1]
      Rejeição preliminar extinção punibilidade ocorrência prescrição retroativa pena concreto [1]
      Rejeição preliminar falta [1]
      Rejeição preliminar falta amparo legal [3]
      Rejeição preliminar ilegitimidade passiva [1]
      Rejeição preliminar ilicitude prova [1]
      Rejeição preliminar imprestabilidade atual conselho justificação [1]
      Rejeição preliminar inadequação via eleita [1]
      Rejeição preliminar inadmissibilidade recursal [1]
      Rejeição preliminar incompatibilidade legal [1]
      Rejeição preliminar incompetência [10]
      Rejeição preliminar incompetência julgamento civil conselho de justiça [1]
      Rejeição preliminar incompetência conselho de justiça [2]
      Rejeição preliminar incompetência conselho de justiça julgamento civil [1]
      Rejeição preliminar incompetência conselho de justiça julgamento réu civil [1]
      Rejeição preliminar incompetência conselho permanente justiça julgamento oficial temporário [1]
      Rejeição preliminar incompetência jmu [1]
      Rejeição preliminar incompetência jmu julgamento civil [1]
      Rejeição preliminar incompetência jmu julgamento réu civil [1]
      Rejeição preliminar incompetência juiz-auditor julgamento monocrática acusado civil [1]
      Rejeição preliminar incompetência justiça militar [11]
      Rejeição preliminar incompetência justiça militar processamento julgamento civil [1]
      Rejeição preliminar incompetência justiça militar união [31]
      Rejeição preliminar incompetência justiça militar união julgamento civil [1]
      Rejeição preliminar incompetência justiça militar união julgamento feito [2]
      Rejeição preliminar incompetência justiça militar união processamento julgamento feito [1]
      Rejeição preliminar inconstitucionalidade [6]
      Rejeição preliminar inconstitucionalidade alínea dispositivo código penal militar [1]
      Rejeição preliminar inconstitucionalidade aplicação aumento pena [1]
      Rejeição preliminar inconstitucionalidade artigo 290 código processo penal militar [1]
      Rejeição preliminar inconstitucionalidade artigo 299 código penal militar [1]
      Rejeição preliminar inconstitucionalidade dispositivo [1]
      Rejeição preliminar inconstitucionalidade dispositivo código penal militar [1]
      Rejeição preliminar inconstitucionalidade emprego forças armadas atividades segurança nacional [1]
      Rejeição preliminar inconstitucionalidade lei 9 [1]
      Rejeição preliminar inconstitucionalidade lei juizados especiais [1]
      Rejeição preliminar inconstitucionalidade parcial do art [1]
      Rejeição preliminar inconstitucionalidade parcial lei 9 [1]
      REJEIÇÃO PRELIMINAR INCONSTITUCIONALIDADE SÚMULA NÚMERO 3 SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR [1]
      Rejeição preliminar inconstitucionalidade tipo legal definição crime desacato contra militar [1]
      Rejeição preliminar inconvencionalidade [1]
      Rejeição preliminar inconvencionalidade art [1]
      Rejeição preliminar inexistência [1]
      Rejeição preliminar inépcia denúncia [1]
      Rejeição preliminar inépcia petição representação [1]
      Rejeição preliminar intempestividade [9]
      Rejeição preliminar intempestividade apelação [1]
      Rejeição preliminar intempestividade apresentação razões apelação [1]
      Rejeição preliminar intempestividade apresentação razões recurso defesa [1]
      Rejeição preliminar intempestividade embargos [1]
      Rejeição preliminar intempestividade interposição correição parcial [1]
      Rejeição preliminar intempestividade recurso [1]
      REJEIÇÃO PRELIMINAR INTEMPESTIVIDADE RECURSO MINISTÉRIO PÚBLICO MILITAR [1]
      Rejeição preliminar intempestividade suscitada pgjm [1]
      Rejeição preliminar interrogatório réu final instrução criminal [1]
      Rejeição preliminar irrelevância resultado pedido andamento processo [1]
      Rejeição preliminar lei 9 [1]
      Rejeição preliminar mérito [1]
      Rejeição preliminar ministerial [1]
      Rejeição preliminar ministro [1]
      REJEIÇÃO PRELIMINAR MPM [2]
      Rejeição preliminar não [3]
      Rejeição preliminar não aplicação lei juizados especiais corte castrense [1]
      Rejeição preliminar não conhecimento [3]
      Rejeição preliminar não conhecimento "habeas corpus" [1]
      Rejeição preliminar não conhecimento intempestividade [1]
      Rejeição preliminar não conhecimento recurso [2]
      Rejeição preliminar não-conhecimento correição parcial [2]
      Rejeição preliminar não-conhecimento recurso suscitada [1]
      Rejeição preliminar negação conhecimento recurso [1]
      Rejeição preliminar negativa conhecimento [1]
      Rejeição preliminar negativa conhecimento apelo defesa ausência condição procedibilidade [1]
      Rejeição preliminar negativa conhecimento embargos [1]
      Rejeição preliminar negativa conhecimento habeas corpus [2]
      Rejeição preliminar negativa conhecimento intempestividade recurso [1]
      Rejeição preliminar negativa conhecimento pedido ministro aposentado [1]
      Rejeição preliminar negativa conhecimento writ [1]
      Rejeição preliminar negativa recepção causa aumento pena [1]
      Rejeição preliminar negativa recepção causa aumento pena previsão código penal militar [1]
      Rejeição preliminar nulidade [21]
      Rejeição preliminar nulidade absoluta [3]
      Rejeição preliminar nulidade absoluta cerceamento defesa [1]
      Rejeição preliminar nulidade absoluta defesa [1]
      Rejeição preliminar nulidade absoluta incompetência justiça militar união julgamento civil [1]
      Rejeição preliminar nulidade ação penal [1]
      Rejeição preliminar nulidade ação penal erro existência lavratura termo deserção [1]
      Rejeição preliminar nulidade alegação denúncia anônima [1]
      Rejeição preliminar nulidade aplicação art [1]
      Rejeição preliminar nulidade aplicação lei 11 [2]
      Rejeição preliminar nulidade art [1]
      Rejeição preliminar nulidade atos processo pratica juízes militares [1]
      Rejeição preliminar nulidade audiência leitura sentença [1]
      Rejeição preliminar nulidade ausência fundamentação [1]
      Rejeição preliminar nulidade ausência intimação [1]
      Rejeição preliminar nulidade ausência oferecimento transação penal suspensão condicional processo relação réu civil [1]
      Rejeição preliminar nulidade ausência previsão legal instauração novo conselho justificação [1]
      Rejeição preliminar nulidade auto exibição apreensão substância [1]
      Rejeição preliminar nulidade cerceamento defesa [4]
      Rejeição preliminar nulidade cerceamento defesa violação devido processo legal [1]
      Rejeição preliminar nulidade citação [1]
      Rejeição preliminar nulidade citação acusado [1]
      Rejeição preliminar nulidade citação edital [1]
      Rejeição preliminar nulidade conselho de justiça julgamento réu civil [1]
      Rejeição preliminar nulidade conselho justificação [1]
      Rejeição preliminar nulidade decisão [1]
      Rejeição preliminar nulidade defesa [6]
      Rejeição preliminar nulidade defesa ausência amparo legal [1]
      Rejeição preliminar nulidade desmembramento autos cabo marinha [1]
      Rejeição preliminar nulidade despacho determinação diligência [1]
      Rejeição preliminar nulidade feito [6]
      Rejeição preliminar nulidade feito aventada [1]
      Rejeição preliminar nulidade feito cerceamento defesa [1]
      Rejeição preliminar nulidade feito ilegitimidade prova pericial [1]
      Rejeição preliminar nulidade feito inobservância alterações lei 11 [1]
      Rejeição preliminar nulidade inaplicabilidade portaria 344/88 anvisa [1]
      Rejeição preliminar nulidade incompetência [1]
      Rejeição preliminar nulidade incompetência justiça militar união [2]
      Rejeição preliminar nulidade inconstitucionalidade art [1]
      Rejeição preliminar nulidade inconstitucionalidade lei organização judiciária [1]
      Rejeição preliminar nulidade inconstitucionalidade parcial lei 12 [1]
      Rejeição preliminar nulidade inépcia denúncia [1]
      Rejeição preliminar nulidade inobservância lei 9 [1]
      Rejeição preliminar nulidade instauração incidente insanidade mental [1]
      Rejeição preliminar nulidade instrução criminal [2]
      Rejeição preliminar nulidade instrução criminal sentença a quo [1]
      Rejeição preliminar nulidade irregularidade interrogatório [1]
      Rejeição preliminar nulidade julgamento [4]
      Rejeição preliminar nulidade julgamento ausência acusado sessão julgamento [1]
      Rejeição preliminar nulidade julgamento cerceamento defesa [1]
      Rejeição preliminar nulidade julgamento civis [1]
      Rejeição preliminar nulidade laudo pericial [1]
      Rejeição preliminar nulidade lei 11 [2]
      Rejeição preliminar nulidade motivo desclassificação crime cabo marinha [1]
      Rejeição preliminar nulidade motivo ocorrência mutatio libelli [1]
      Rejeição preliminar nulidade não observância lei 11 [1]
      Rejeição preliminar nulidade parcial sentença [1]
      Rejeição preliminar nulidade perícia [1]
      Rejeição preliminar nulidade primeiro acusado [1]
      Rejeição preliminar nulidade processo [12]
      Rejeição preliminar nulidade processo ab initio violação princípio devido processo legal [1]
      Rejeição preliminar nulidade processo afronta presunção inocência [1]
      Rejeição preliminar nulidade processo aplicabilidade lei nº 11 [1]
      Rejeição preliminar nulidade processo aplicação lei 9 [1]
      Rejeição preliminar nulidade processo ausência aplicação lei 11 [1]
      Rejeição preliminar nulidade processo ausência citação válida [1]
      Rejeição preliminar nulidade processo ausência contrarrazões parquet [1]
      Rejeição preliminar nulidade processo ausência individualização pena [1]
      Rejeição preliminar nulidade processo ausência termo apreensão [1]
      Rejeição preliminar nulidade processo cerceamento defesa [2]
      Rejeição preliminar nulidade processo decorrência ausência termo apreensão droga [1]
      Rejeição preliminar nulidade processo face citação edital [1]
      Rejeição preliminar nulidade processo impossibilidade conhecimento valoração contenção inquérito policial militar [1]
      Rejeição preliminar nulidade processo incompetência conselho justiça julgamento acusado civil [1]
      Rejeição preliminar nulidade processo incompetência conselho permanente justiça [1]
      Rejeição preliminar nulidade processo incompetência justiça militar [1]
      Rejeição preliminar nulidade processo incompetência justiça militar união [1]
      Rejeição preliminar nulidade processo incompetência justiça militar união processamento julgamento feito [1]
      Rejeição preliminar nulidade processo inconstitucionalidade dispositivo lei [1]
      Rejeição preliminar nulidade processo inconstitucionalidade lei organização judiciária militar [1]
      Rejeição preliminar nulidade processo inexistência termo apreensão [1]
      Rejeição preliminar nulidade processo inobservância lei alteração dispositivos código processo penal [1]
      Rejeição preliminar nulidade processo inobservância ordem inquirição réu [1]
      Rejeição preliminar nulidade processo inobservância preceitos lei juizados especiais criminais [1]
      Rejeição preliminar nulidade processo inobservância rito previsto dispositivo processo penal comum [1]
      Rejeição preliminar nulidade processo razão citação edital [1]
      Rejeição preliminar nulidade processo razão inaplicabilidade lei 11 [1]
      Rejeição preliminar nulidade processual [1]
      Rejeição preliminar nulidade prova perícia [1]
      Rejeição preliminar nulidade razão indeferimento novo interrogatório [1]
      Rejeição preliminar nulidade segundo apelado supressão instância [1]
      Rejeição preliminar nulidade sentença [10]
      Rejeição preliminar nulidade sentença ausência argumentação [1]
      Rejeição preliminar nulidade sentença ausência fundamentação [1]
      Rejeição preliminar nulidade sentença cerceamento defesa [1]
      Rejeição preliminar nulidade sentença decorrência julgamento civil conselho permanente justiça [1]
      Rejeição preliminar nulidade sentença defesa primeiro acusado [1]
      Rejeição preliminar nulidade sentença falta apreciação tese defesa [1]
      Rejeição preliminar nulidade sentença sargento [1]
      Rejeição preliminar nulidade suscitação defesa [1]
      Rejeição preliminar nulidade suscitação ministro revisor [1]
      Rejeição preliminar nulidade suscitada [2]
      Rejeição preliminar nulidade vedação dupla punição [1]
      Rejeição preliminar nulidades sentença [1]
      Rejeição preliminar ofensa devido processo legal [1]
      Rejeição preliminar ofensa princípio ampla defesa [1]
      Rejeição preliminar ofensa princípio identidade física juiz [1]
      Rejeição preliminar ofício [2]
      Rejeição preliminar ofício declaração nulidade processo incompetência conselho permanente justiça julgamento civil [1]
      Rejeição preliminar ofício ministro-relator [1]
      Rejeição preliminar ofício não conhecimento [1]
      Rejeição preliminar ofício nulidade processo ausência citação válida [1]
      Rejeição preliminar ofício prescrição [1]
      Rejeição preliminar perda condição procedibilidade [1]
      Rejeição preliminar perda objeto [2]
      Rejeição preliminar pgjm [2]
      Rejeição preliminar prejudicialidade apelação [2]
      Rejeição preliminar prejudicialidade recursal erro material [1]
      Rejeição preliminar prejudicialidade recurso [2]
      Rejeição preliminar prejuízo recurso defesa [1]
      Rejeição preliminar prejuízos à defesa [1]
      Rejeição preliminar prescrição [11]
      Rejeição preliminar prescrição antecipada [1]
      Rejeição preliminar prescrição conselho sentença [1]
      Rejeição preliminar prescrição direito indenização desfavor administração pública [1]
      Rejeição preliminar prescrição pena perspectiva [1]
      Rejeição preliminar prescrição pretensão punitiva [1]
      Rejeição preliminar prescrição quinquenal [1]
      Rejeição preliminar prescrição suscitação defesa [1]
      Rejeição preliminar pretensão punitiva cabo marinha [1]
      Rejeição preliminar primeiro acusado ausência sucumbência [1]
      Rejeição preliminar processo ausência condição prosseguibilidade [1]
      Rejeição preliminar processo inaplicação lei juizado especial federal âmbito [1]
      Rejeição preliminar procuradoria-geral justiça militar [5]
      Rejeição preliminar procuradoria-geral justiça militar aplicação lei juizado especiais [1]
      Rejeição preliminar procuradoria-geral justiça militar desentranhamento documento [1]
      Rejeição preliminar procuradoria-geral justiça militar negação conhecimento apelo razão falta condição prosseguibilidade [1]
      Rejeição preliminar procuradoria-geral justiça militar negativa conhecimento apelação [1]
      Rejeição preliminar procuradoria-geral justiça militar negativa conhecimento recurso intempestividade [1]
      Rejeição preliminar procuradoria-geral justiça militar nulidade ação penal militar [1]
      Rejeição preliminar procuradoria-geral justiça militar nulidade sentença incompetência conselho permanente justiça julgamento civis [1]
      Rejeição preliminar procuradoria-justiça militar negativa conhecimento apelação defesa segundo acusado [1]
      Rejeição preliminar prosseguimento exame mérito recursal [1]
      Rejeição preliminar razão falta amparo legal [1]
      Rejeição preliminar reconhecimento absolvição [1]
      Rejeição preliminar sobrestamento [1]
      Rejeição preliminar sobrestamento ação penal [1]
      Rejeição preliminar sobrestamento processo [1]
      Rejeição preliminar suscitação ex officio relator [1]
      Rejeição preliminar suscitada [2]
      REJEIÇÃO PRELIMINAR SUSCITADA MINISTRO STM [1]
      Rejeição preliminar suspensão feito [1]
      Rejeição preliminar suspensão processo [1]
      Rejeição preliminar transação penal [1]
      Rejeição preliminar unânime [1]
      Rejeição preliminar violação artigo 394 código processo penal [1]
      Rejeição preliminar violação garantia razoável duração processo [1]
      Rejeição preliminares [20]
      Rejeição preliminares cerceamento [1]
      Rejeição preliminares defensivas [3]
      Rejeição preliminares defesa [8]
      REJEIÇÃO PRELIMINARES DEFESA/MPM [1]
      Rejeição preliminares incompetência justiça militar união aplicabilidade lei 9 [1]
      Rejeição preliminares mérito [1]
      Rejeição preliminares nulidade citação [1]
      Rejeição preliminares nulidade feito [1]
      Rejeição preliminares nulidade processo [1]
      Rejeição preliminares nulidades defesas [1]
      Rejeição preliminares nulidades suscitadas defesas [1]
      Rejeição preliminares procuradoria-geral justiça militar [1]
      Rejeição preliminares recursos defensivos [1]
      Rejeição prescrição pretensão punitiva [1]
      Rejeição presentes embargos inexistência [1]
      Rejeição pretensão defensiva [1]
      Rejeição pretensão defesa [1]
      Rejeição primeira preliminar [4]
      Rejeição primeira preliminar ilicitude provas [1]
      Rejeição princípio [2]
      Rejeição princípio insignificância [1]
      Rejeição proposta conversão julgamento em diligência [1]
      Rejeição provimento apelação [1]
      Rejeição provimento apelações [1]
      Rejeição provimento recurso [1]
      Rejeição provimento recurso defesa [1]
      Rejeição qualificadora [1]
      Rejeição quarta preliminar [1]
      Rejeição quarta preliminar ajustamento pretérito decisão [1]
      Rejeição quatro primeiras arqüições preliminares defensivas [1]
      Rejeição queixa - crime [1]
      Rejeição queixa crime [1]
      Rejeição queixa-crime [1]
      Rejeição questão preliminar [1]
      Rejeição razão negação magistrado voto julgamento processo [1]
      Rejeição recebimento denúncia desfavor militar [1]
      Rejeição recurso [11]
      Rejeição recurso agravo regimental [1]
      Rejeição recurso apelação [1]
      Rejeição recurso apelação "parquet" militar [1]
      Rejeição recurso defesa [1]
      Rejeição recurso inominado [1]
      Rejeição recurso íntegra [1]
      Rejeição recurso ministerial [1]
      Rejeição recursos [1]
      Rejeição referida argüição [1]
      Rejeição referida arqüição [1]
      Rejeição relação demais [1]
      Rejeição representação [1]
      REJEIÇÃO REQUISIÇÃO MINISTÉRIO PÚBLICO [1]
      Rejeição seguimento [1]
      Rejeição seguimento recurso [1]
      Rejeição segunda preliminar [4]
      Rejeição segunda preliminar anulação desclassificação [1]
      Rejeição segunda preliminar auxiliar fiscalização [1]
      Rejeição segunda preliminar falta interesse agir impossibilidade jurídica pedido [1]
      Rejeição segunda preliminar ofício nulidade citação realização edital [1]
      REJEIÇÃO SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR [1]
      Rejeição suposta ofensa constituição [1]
      Rejeição terceira [1]
      Rejeição terceira preliminar [1]
      Rejeição terceira preliminar anulação sentença [1]
      Rejeição terceira preliminar defesa nulidade processo cerceamento defesa [1]
      Rejeição tese [1]
      Rejeição tese atipicidade ausência dolo [1]
      Rejeição tese ausência dolo ex-soldado exército [1]
      Rejeição tese ausência intenção lesão [1]
      Rejeição tese extemporaneidade oferecimento denúncia [1]
      Rejeição tese fragilidade materialidade [1]
      Rejeição tese inconstitucionalidade artigo 90-a lei 9 [1]
      Rejeição tese nulidade feito inversão momento interrogatório [1]
      Rejeição tese nulidade processo decorrência citação edital embargante [1]
      Rejeição tese suicídio [1]
      Rejeição total exordial [1]
      Rejeição unanime exceção incompetência [1]
      Rejeição unanimemente [1]
      Rejeição violação embargos [1]
      Rejeição vício [1]
      Rejeição voto não constituição decisão [1]
      Rejeitada [21]
      Rejeitada da 1ª preliminar [1]
      Rejeitada denúncia [1]
      Rejeitada juízo [1]
      Rejeitada maioria [1]
      Rejeitada preliminar [1]
      Rejeitada preliminar defesa falta amparo legal [1]
      Rejeitadas [3]
      Rejeitado [2]
      Rejeitados [10]
      Rejeitados embargos [1]
      Rejeitou [1]
      Rejeitou embargos declaração [1]
      Rejeitou preliminar falta amparo legal [1]
      Rejulgamento [1]
      Relacionada competência autoridade judiciária [1]
      Relacionados [1]
      Relacionamento [9]
      Relacionamento afetivo [1]
      Relacionamento amoroso vítima esposa réu incapaz atribuição império cólera [1]
      Relacionamento conturbado réu [1]
      Relacionamento difícil [1]
      Relacionamento doentio [1]
      Relacionamento homossexual [1]
      Relacionamento vítima [1]
      Relaciondas serviço [1]
      Relação [83]
      Relação militar [1]
      Relação "quantum" pena aplicada [1]
      Relação a um [1]
      Relação acusado terceiro [1]
      Relação alegação inviabilidade financeira réu [1]
      Relação apelação defesa [1]
      Relação aplicação pena [1]
      Relação capitão exército [1]
      Relação causalidade [5]
      Relação causalidade fato suposto autor [1]
      Relação causalidade força física agente lesão corporal [1]
      Relação concubinato constatada [1]
      Relação concurso crimes [1]
      Relação conduta militar preceitos morais [1]
      Relação confiança [1]
      Relação conhecimento fato [1]
      Relação crime [1]
      Relação crime ato libidinoso [1]
      Relação crime peculato culposo [1]
      Relação culpa concorrente vítimas [1]
      Relação data lavratura [1]
      Relação de causalidade [4]
      Relação de confiança [1]
      Relação de subordinação [1]
      Relação delito desacato militar [1]
      Relação delito lesão corporal [1]
      Relação delito peculato culposo [1]
      Relação delito rigor excessivo [1]
      Relação denunciados [1]
      Relação dependência química genitor [1]
      Relação designação distribuição [1]
      Relação dosimetria [2]
      Relação ex-soldado aeronáutica [1]
      Relação exercício atividade funcional [1]
      Relação fato conexo [1]
      Relação fixação pena [1]
      RELAÇÃO HABEAS CORPUS INTERPOSIÇÃO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL [1]
      Relação homicidio [1]
      Relação identidades [1]
      Relação interrogatório [1]
      RELAÇÃO IPM COMPETÊNCIA ORIGINÁRIA STM/PRESENTE IPM [1]
      Relação jurídica [1]
      Relação jurídica ambiente castrense incompatibilidade insignificância penal [1]
      Relação jurídica ambiente castrense incompatibilidade princípio da insignificância [1]
      Relação jurídica ambiente militar incompatibilidade princípio bagatela [1]
      Relação jurídica especial [4]
      Relação lesividade fato [1]
      Relação manifestação judicial [1]
      Relação manifestação oral [1]
      Relação mérito demanda [1]
      Relação mérito processo [1]
      Relação militar [1]
      Relação nominal [1]
      Relação ofendida inexistência sentimento ameaça [1]
      Relação oficial força armada vínculo [1]
      Relação passagens aéreas [1]
      Relação pedido habeas corpus [1]
      Relação perícia [1]
      Relação preliminar defesa [1]
      Relação processo deserção [1]
      Relação processual [4]
      Relação processual formalmente instaurada [1]
      Relação processual já formalmente instaurada [1]
      Relação quantidade vezes prática [1]
      Relação recurso defesa [1]
      RELAÇÃO RECURSO MINISTÉRIO PÚBLICO MILITAR [1]
      Relação revogação suspensão condicional execução pena [1]
      Relação réu [1]
      Relação sexual [1]
      Relação substância [1]
      Relação terceiro réu [1]
      Relação terceiro sargento [1]
      Relação um dos acusados [1]
      Relação, Ministro, Juiz Auditor Corregedor, Remoção, Sede, Brasília [1]
      Relações [1]
      Relações de gênero, pessoal militar, Brasil. [1]
      Relações disciplinares [1]
      Relações exteriores, Brasil, Estados Unidos, 1964-1985. [1]
      Relações exteriores, história, Países do Cone Sul. [2]
      Relações hierárquicas [1]
      Relações públicas, aplicação militar, Estados Unidos. [1]
      RELAÇÕES SUPERIOR / INFERIOR HIERÁRQUICO [1]
      Relatadas [1]
      Relativa [5]
      Relativamente "quantum" pena imposta [1]
      Relativamente exercício funções [1]
      Relativamente grave [1]
      Relativamente incidente restituição veículo [1]
      Relativamente inimputável exame pericial não elide responsabilidade penal [1]
      Relatividade [2]
      Relatividade matéria mérito [1]
      Relativização [6]
      Relativização princípio especialidade [1]
      Relativização princípio in dubio pro societate [1]
      Relativização princípio presunção inocência [1]
      Relativização proibição [1]
      Relativo [1]
      Relativo cb [1]
      Relativos exame corpo delito [1]
      Relato [2]
      Relato apelante obtenção meios inadmitidos direito [1]
      Relato auto prisão flagrante apreensão droga [1]
      Relato conduta culposa [1]
      Relato empréstimo agiotas situação risco [1]
      Relato estranheza [1]
      Relato vítima coerência [1]
      Relator [154]
      Relator acolhimento primeira preliminar [1]
      Relator ação penal originária intenção destaque necessidade prática dolosa configuração crime desobediência decisão judicial [1]
      Relator anterior [1]
      Relator atuação réu movido vingança [1]
      Relator concessão liminar [1]
      Relator concessão medida liminar [1]
      Relator de [1]
      Relator de origem [1]
      Relator deferimento liminar [1]
      Relator determinação [1]
      Relator determinação relaxamento prisão apreciação apelação interposta [1]
      Relator indeferimento liminar [2]
      Relator meras considerações não configuração objeto mandado de segurança [1]
      Relator ministro artur vidigal [1]
      Relator não obrigação pronunciamento matéria apresentada momento processual inoportuno [1]
      Relator negação seguimento inadequação via eleita [1]
      Relator possibilidade jurídica indeferimento inicial ação mandamental [1]
      Relator processo [1]
      Relator voto [1]
      Relator, competência [1]
      Relator, competência, legislação, Portugal, 1763. [1]
      Relatora [3]
      Relatoria [1]
      Relatoria omissão nova intimação defensoria [1]
      Relatoria redistribuída presente feito [1]
      Relatorio [11]
      Relatos [1]
      Relatos vida pregressa [1]
      Relatório [9]
      Relatório anual, apresentação [1]
      Relatório autoridade militar superveniência diligências instrução [1]
      Relatório da catraca [2]
      Relatório de atividades, 2012-2015. [1]
      Relatório de atividades, apresentação [1]
      Relatório de atividades, elaboração [2]
      Relatório de correição [4]
      Relatório de correição geral da justiça militar [1]
      Relatório de correição geral lei de organização judiciária militar [1]
      Relatório de correição geral trabalhos correicionais [1]
      Relatório de execução [1]
      Relatório de gestão fiscal, aprovação [1]
      Relatório de gestão fiscal, aprovação, 2015 [1]
      Relatório de gestão fiscal, aprovação, 2016 [3]
      Relatório de Gestão Fiscal, aprovação, 2018 [1]
      Relatório de Gestão Fiscal, aprovação, período, maio-2018, abril-2019 [1]
      Relatório de Gestão Fiscal, aprovação, período, setembro-2017, agosto-2018 [1]
      Relatório de gestão fiscal, retificação [2]
      Relatório de gestão, elaboração [2]
      Relatório de gestão, obrigatoriedade [1]
      Relatório falso [1]
      Relatório final, elaboração [1]
      Relatório inventário gêneros alimentícios [1]
      Relatório ipm [2]
      Relatório medico [1]
      Relatório mensal, criação [1]
      Relatório médico [3]
      Relatório perícia [1]
      Relatório quebra sigilo telefônico bancário [1]
      Relatório, Brasil. [1]
      Relatório, encaminhamento, procedimento [1]
      Relatório, Gestão fiscal, Justiça Militar da União [3]
      Relatório, homicídio, presidente, Brasil. [3]
      Relatório, prevenção, acidente, Brasil. [1]
      Relatório, resultado, acidente, Brasil. [1]
      Relatório. [1]
      Relaxamenmto da prisão [1]
      Relaxamento [36]
      Relaxamento da prisão. [1]
      Relaxamento de [6]
      Relaxamento de prisão [48]
      Relaxamento de prisão - decorrido prazo legal de prisão [1]
      Relaxamento de prisão processual - deserção [1]
      Relaxamento de prisão, deferimento. [1]
      Relaxamento de prisão, manutenção. [1]
      Relaxamento de prisão, proibição, legislação, Portugal, 1797. [1]
      Relaxamento de prisão. [4]
      Relaxamento indevido prisão desertor [1]
      Relaxamento menagem [1]
      Relaxamento prisão [19]
      Relaxamento prisão acusado [1]
      Relaxamento prisão autoridade [1]
      Relaxamento prisão cb marinha [1]
      Relaxamento prisão delito deserção [1]
      Relaxamento prisão flagrante [1]
      Relaxamento prisão pacientes [1]
      Releitura [1]
      Relevação [1]
      Relevancia [36]
      Relevante [5]
      Relevante documento público [1]
      Relevante interesse administração militar [1]
      Relevante interesse público [1]
      Relevante ofensa integridade física vítima [1]
      Relevante quadro probatório [1]
      Relevante valor moral [1]
      Relevante valor moral social [1]
      Relevante valor social [2]
      Relevante valor social moral [1]
      Relevantes [1]
      Relevância [15]
      Relevância administração militar [1]
      Relevância agir acusado [1]
      Relevância aspecto consciência agente [1]
      Relevância bem jurídico direito penal militar [1]
      Relevância causal conduta [1]
      Relevância causal condutas participantes [1]
      Relevância condição embargante único disponível [1]
      Relevância conduta [1]
      Relevância conduta apelante [1]
      Relevância conduta caserna [1]
      Relevância confissão inquérito [1]
      Relevância crime droga âmbito forças armadas [1]
      Relevância dano [1]
      Relevância desestimulo apelante carreira [1]
      Relevância dignidade humana [1]
      Relevância fato [2]
      Relevância fatos [1]
      Relevância grau reprovabilidade conduta [1]
      Relevância imprudência imperícia [1]
      Relevância interesse administração militar substituição composição conselho permanente justiça [1]
      Relevância intervalo tempo ações [1]
      Relevância jurisdição direito penal militar [1]
      Relevância jurídica [2]
      Relevância jurídica fato elevado grau [1]
      Relevância lesão dever militar [1]
      Relevância lesão patrimônio ofendido [1]
      Relevância lesão patrimônio vítima [2]
      Relevância momento conduta negação importância momento resultado [1]
      Relevância momento consumação crime [1]
      Relevância motivo determinação separação feitos [1]
      Relevância ofensa [1]
      Relevância omissão [2]
      Relevância penal [10]
      Relevância penal condura [1]
      Relevância penal conduta [4]
      Relevância penal conduta acusado [1]
      Relevância penal delito [1]
      Relevância perguntas [1]
      Relevância perigo uso [1]
      Relevância prejuízo administração militar [1]
      Relevância prejuízo econômico [1]
      Relevância prejuízo forças armadas [1]
      Relevância prova [1]
      Relevância prova apresentada [1]
      Relevância provas [1]
      Relevância tutela penal [1]
      Relevância valor [1]
      Relevância valor "res furtiva" posses cabo [1]
      Relevância valor bem [1]
      Relevância valor econômico afetivo "res furtiva" [1]
      Relevância valor moral [4]
      Relevância valor res furtiva [1]
      Relevância violação regras autoridade disciplina militar [1]
      Relevância, pessoal militar, Brasil. [1]
      Relevânica penal [1]
      Relevo jurídico penal [1]
      Religião [1]
      Religião. [1]
      Religioso [1]
      Religioso, participação política, Brasil, 1964-1985. [1]
      Relogio [3]
      Relógio de mesa. [1]
      Relógio de ponto [1]
      Relógio. [4]
      Relutância [1]
      Rem sibi habendi [1]
      Remanejamento encargos existentes [1]
      Remanescente de suprimento de fundos de exercício anterior. [1]
      Remanescentes [1]
      Remarcação audiência qualificação interrogatório [1]
      Remarcação data [1]
      Remarcação data oitiva [1]
      Remessa [413]
      Remessa procuradoria-geral justiça militar [1]
      REMESSA AÇÃO MINISTRO-PRESIDENTE SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR [1]
      Remessa altos justiça [1]
      Remessa auditoria décima segunda [1]
      Remessa autor [2]
      Remessa autos [38]
      Remessa autos 3ª auditoria 1ª cjm [1]
      Remessa autos ação penal justiça federal comum [1]
      Remessa autos apartados corte [1]
      Remessa autos auditoria [1]
      Remessa autos auditoria 1ª cjm [1]
      Remessa autos auditoria origem [1]
      Remessa autos conselho administração [1]
      Remessa autos instauração ação penal [1]
      Remessa autos ipd juízo [1]
      Remessa autos juiz-auditor substituto [2]
      Remessa autos juiz-auditor substitutos [1]
      Remessa autos juízo [2]
      Remessa autos juízo "a quo" [1]
      Remessa autos juízo a quo demais indiciados [1]
      Remessa autos juízo estadual comarca [1]
      Remessa autos juízo origem [1]
      Remessa autos justiça [1]
      Remessa autos justiça comum [8]
      Remessa autos justiça comum estado bahia [1]
      Remessa autos justiça comum estadual [1]
      Remessa autos justiça comum federal competência município são sebastião-sp [1]
      Remessa autos justiça estadual [3]
      Remessa autos justiça federal [6]
      Remessa autos manifestação órgão colegiado [1]
      REMESSA AUTOS MINISTÉRIO PÚBLICO ESTADUAL [1]
      REMESSA AUTOS MINISTÉRIO PÚBLICO MANIFESTAÇÃO CONCESSÃO INDULTO [1]
      REMESSA AUTOS MINISTÉRIO PÚBLICO MILITAR [1]
      REMESSA AUTOS MPM PROMOÇÃO DENÚNCIA [1]
      Remessa autos origem declaração prescrição [1]
      Remessa autos origem finalidade arquivamento conjunto ação [1]
      Remessa autos pgjm [9]
      REMESSA AUTOS PRESIDENTE STM [1]
      Remessa autos primeira instância [3]
      Remessa autos procurador-geral justiça militar [1]
      Remessa autos procuradoria [1]
      Remessa autos procuradoria geral [1]
      Remessa autos procuradoria-geral justiça militar [4]
      REMESSA AUTOS STF [1]
      Remessa autos stj [1]
      REMESSA AUTOS STM [3]
      REMESSA AUTOS STM PREVISÃO LEGAL [1]
      Remessa autos substituto legal [2]
      REMESSA AUTOS SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR [2]
      REMESSA AUTOS SUPREMO TRIBUNAL [1]
      Remessa autos trf [1]
      Remessa autos tribunal apreciação presente pleito [1]
      Remessa autos tribunal contas união [1]
      Remessa autosprocuradoria-geral justiça militar [1]
      Remessa carga [1]
      Remessa comandante militar oeste [1]
      Remessa conselho justificação forma ação [1]
      Remessa conselho permanente justiça prosseguimento feito [1]
      Remessa copia [1]
      Remessa cópia [1]
      Remessa cópia acórdão [1]
      Remessa cópia acórdão juiz-auditor corregedor [1]
      Remessa cópia acórdão oab/ pr [1]
      Remessa cópia autos pgjm [1]
      Remessa cópia decisão juízo aquo cumprimento sentença condenação [1]
      Remessa cópias [1]
      Remessa de autos, determinação. [4]
      Remessa de processo penal pelo Conselho de Guerra. [2]
      Remessa direta autos procurador-geral justiça militar [1]
      Remessa documentação vara execuções penais formação autos execução sentença [1]
      Remessa feito [1]
      Remessa feito juízo origem prosseguimento [1]
      Remessa feito justiça federal [1]
      REMESSA FEITO SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR [1]
      Remessa inquérito justiça comum [1]
      Remessa instrução [1]
      Remessa juiz-auditor substituto [1]
      Remessa juízo ad quem [1]
      Remessa juízo competente [1]
      Remessa justiça [2]
      Remessa justiça comum estado [1]
      Remessa justiça estado rio janeiro [1]
      Remessa justiça estadual [1]
      Remessa justiça estadual comum [1]
      Remessa justiça federal [1]
      REMESSA MINISTÉRIO PÚBLICO MILITAR [1]
      REMESSA MINISTÉRIO PÚBLICO MILITAR OBJETIVO REEXAME TIPICIDADE CONDUTA MILITAR [1]
      Remessa necessária [2]
      Remessa novo mandado citação [1]
      Remessa obrigatória [1]
      Remessa oficial [1]
      REMESSA OFÍCIO AUTOS ANÁLISE SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR [1]
      Remessa ofício corte castrense [1]
      Remessa ofício gabinete ministro relator noticiando licenciamento apelante [1]
      Remessa ofício juiz-auditor [1]
      Remessa parquet [1]
      REMESSA PEÇAS NECESSÁRIAS MINISTÉRIO [1]
      Remessa peças processuais [1]
      Remessa peças procurador geral [1]
      Remessa pedido viúva pensionista órgão pertencente ministro falecido [1]
      Remessa pgjm [6]
      Remessa pgjm designação legal órgão ministerial atribuição [1]
      Remessa pgjm para fins de [1]
      Remessa pleito [2]
      REMESSA PLEITO MINISTÉRIO DEFESA [1]
      Remessa posterior termo [1]
      Remessa presidência tribunal adoção [1]
      Remessa processo [1]
      Remessa procurador [1]
      Remessa procurador geral [1]
      Remessa procurador geral prosseguimento [1]
      Remessa procurador-geral justiça militar [1]
      Remessa procurador-geral justiça militar conhecimento [1]
      Remessa procuradoria justiça militar [1]
      Remessa procuradoria-geral [1]
      Remessa procuradoria-geral da [1]
      Remessa procuradoria-geral justiça militar [2]
      Remessa requerimento órgão reforma [1]
      REMESSA STM [1]
      Remessa tribunal júri justiça comum [1]
      Remesso feito justiça estadual [1]
      Remetido instituto criminalística [1]
      Remetimento [1]
      Remédio [4]
      Remédio constitucional [17]
      Remédio constitucional suspensão apm [1]
      Remédio excepcional [1]
      Remédio heroico [11]
      Remédio heroico vedação [1]
      Remédio heróico [5]
      Remédio heróico - [1]
      Remédio injetável [1]
      Remédio judicial [3]
      Remédios [1]
      Reméido constitucional [1]
      Remição [1]
      Remição da pena, concessão, pedido de vista. [1]
      Remoção [8]
      Remoção a pedido [1]
      Remoção a pedido, procedimento, definição, vedação [1]
      Remoção a pedido, vinculação, cabimento [1]
      Remoção compulsória juiz-auditor [1]
      Remoção condições cumprimento benefício sursis determinação ressarcimento dano [1]
      Remoção de ofício [1]
      Remoção de ofício, definição, vedação [1]
      Remoção madeira [1]
      Remoção por permuta [1]
      Remoção, formalidade, data [1]
      Remota possibilidade resultado [1]
      Remuneração [15]
      Remuneração denunciado [1]
      Remuneração militar [2]
      Remuneração militares [1]
      Remuneração militares forças armadas [1]
      Remuneração simultânia dois órgãos públicos [1]
      Remuneração, adiantamento [1]
      Remunerada [59]
      Remunerada aeronáutica [1]
      Remunerada ostenta condição militar [1]
      Renda [5]
      Renda inferior [1]
      Rendição [4]
      Rendimento [3]
      Rendimento mensal soldado vítima delito furto [1]
      Rendimentos [1]
      Rendimentos não constituição documento hábil cumprimento § 1º art [1]
      Rendimentos réu [1]
      Renegação [1]
      Renovação [202]
      Renovação ato [1]
      Renovação ato fase inquisitorial [1]
      Renovaç&atil