| Rabelo, Luiz Octávio, Juiz. [3] |
| Racionalização dos processos administrativos da Secretaria do STM. [1] |
| Racismo, pessoal militar, Brasil. [3] |
| Radar, modernização, Brasil. [1] |
| Radicalismo, Brasil. [1] |
| Ramos, Ataliba Dias, Juiz. [3] |
| Ramos, Rodrigo Octávio Jordão, Ministro. [1] |
| Ramos, Rodrigo Otávio Jordão. Ministro do Superior Tribunal Militar. [1] |
| Rani [1] |
| Rapozo, Francisco Antônio, Ministro. [1] |
| RE, INADMISSIBILIDADE. NÃO ADMISSÃO RECURSO EXTRAORDINÁRIO. NEGATIVA SEGUIMENTO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. OFENSA REFLEXA CONSTITUIÇÃO.REVISÃO LEGISLAÇÃO INFRACONSTITUCIONAL. ALEGAÇÃO OFENSA PRINCÍPIOS CONSTITUCIONAIS, AUSÊNCIA REPERCUSSÃO GERAL. MATÉRIA FÁTICA, MATÉRIA DE FATO, REEXAME FATO, REEXAME PROVAS. IMPOSSIBILIDADE REEXAME DE PROVAS, RECURSO EXTRAORDINÁRIO. [1] |
| RE, INADMISSIBILIDADE. NEGATIVA SEGUIMENTO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. RE, OFENSA REFLEXA CF. VIOLAÇÃO INDIRETA CF, INTERPRETAÇÃO NORMA INFRACONSTITUCIONAL, INCONSTITUCIONALIDADE REFLEXA, NÃO CABIMENTO RECURSO EXTRAORDINÁRIO. REEXAME DE PROVAS, MATÉRIA FÁTICA, MATÉRIA DE FATO, PRESCRIÇÃO, JULGAMENTO, RE. NÃO OCORRÊNCIA PRESCRIÇÃO, EXTINÇÃO PUNIBILIDADE. AUSÊNCIA REPERCUSSÃO GERAL, EXTENSÃO EFEITOS. POSSIBILIDADE. [1] |
| REABILITAÇÃO CABO FUZILEIRO NAVAL, CONDENADO CRIME ESTELIONATO. JUÍZA-AUDITORA, DECISÃO REABILITAÇÃO AGENTE, INTERPOSIÇÃO, OFÍCIO, RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. MINISTÉRIO PUBLICO MILITAR, MANIFESTAÇÃO SENTIDO DEFERIMENTO PEDIDO REABILITAÇÃO. PROCURADORIA-GERAL JUSTIÇA MILITAR, CONHECIMENTO, DESPROVIMENTO RECURSO. SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR, UNANIMIDADE, DESPROVIMENTO RECURSO EX OFFICIO. MANUTENÇÃO DECISÃO, CONCESSÃO REABILITAÇÃO CABO FUZILEIRO NAVAL. PLENITUDE REGENERAÇÃO SENTENCIADO. CONDIÇÕES CONVÍVIO SOCIAL. LEGALIDADE REQUISITOS RECURSO. [1] |
| REABILITAÇÃO CIVIL CONDENAÇÃO DELITO ABANDONO POSTO LESÃO CORPORAL CULPOSA RECURSO "EX OFFICIO", SATISFAÇÃO REQUISITOS PROCESSUAIS, RENÚNCIA DIREITO INDENIZAÇÃO OFENDIDO CERTIDÕES NEGATIVAS JUSTIÇA FEDERAL ESTADUAL POLICIAL. IMPROVIMENTO UNÂNIME. [1] |
| REABILITAÇÃO CONCESSÃO RECURSO OFÍCIO, PREENCHIMENTO REQUISITOS CONDIÇÕES, CERTIDÕES ATESTADOS DESNECESSIDADE COMPROVAÇÃO RESSARCIMENTO DANO, NATUREZA DELITO, IMPROVIMENTO UNÂNIME. [1] |
| Reabilitação, cassação. [2] |
| REABILITAÇÃO, CIVIL, CONDENADO, RECEPTAÇÃO CULPOSA. AUSENCIA, EXIGIBILIDADE, PROVA, RESSARCIMENTO, PREJUIZO, MOTIVO, APREENSÃO,RES FURTIVA. PRESENÇA, REQUISITOS, REABILITAÇÃO. (STM), UNANIMIDADE, DESPROVIMENTO, RECURSO DE OFICIO, MANUTENÇÃO, DECISÃO, CONCESSÃO, REABILITAÇÃO. [1] |
| REABILITAÇÃO, CONCESSÃO, JUIZ AUDITOR, MARINHEIRO, PREENCHIMENTO, PRESSUPOSTOS, LEGALIDADE; JUNTADA, PROVA, AUSENCIA, CONDENAÇÃO, POSTERIORIDADE, RESSARCIMENTO, DANO, FAZENDA NACIONAL. RECURSO DE OFICIO, JUIZ AUDITOR,REFORMULAÇÃO,DESPACHO.DECISÃO, (STM), APURAÇÃO, PREENCHIMENTO, REQUISITOS, LEGALIDADE. DESPROVIMENTO, RECURSO DE OFICIO, MANUTENÇÃO, DECISÃO. UNANIMIDADE. [1] |
| REABILITAÇÃO, CONCESSÃO, JUIZ AUDITOR, PEDIDO, CABO, MARINHA, CUMPRIMENTO, PENA, CRIME, AGIOTAGEM; INEXISTENCIA, PREJUIZO; RECEBIMENTO, BENEFICIO, SUSPENSÃO CONDICIONAL DA PENA; EXISTENCIA, PENA DISCIPLINAR. RECURSO DE OFICIO,REFORMULAÇÃO,DESPACHO. APURAÇÃO, CUMPRIMENTO, PENA DISCIPLINAR, MOTIVO,REALIZAÇÃO,TRANSAÇÃO,COMERCIO, BORDO, NAVIO; CONTINUAÇÃO, DEMONSTRAÇÃO, CONDUTA, ILICITUDE;NEGAÇÃO, ATENDIMENTO, PRESSUPOSTO, AUTORIZAÇÃO,REABILITAÇÃO.(STM),PROVIMENTO, RECURSO DE OFICIO, CASSAÇÃO, DESPACHO. UNANIMIDADE. [1] |
| REABILITAÇÃO, CONCESSÃO, JUIZ AUDITOR, PEDIDO, CIVIL. APURAÇÃO, RESSARCIMENTO, DANO; DECURSO DE PRAZO, LEGALIDADE; INEXISTENCIA, CONDENAÇÃO, POSTERIORIDADE, CONDUTA IRREPREENSIVEL; AUSENCIA,MUDANÇA DE DOMICILIO. RECURSO DE OFICIO, REFORMULAÇÃO, DESPACHO. DECISÃO, (STM),EXISTENCIA, PROVA, CUMPRIMENTO, REQUISITOS, LEGALIDADE. DESPROVIMENTO, RECURSO DE OFICIO. UNANIMIDADE. [1] |
| REABILITAÇÃO, CONCESSÃO, JUIZ AUDITOR, REQUERENTE, SOLDADO, MARINHA, MOTIVO, PREENCHIMENTO, REQUISITOS, LEGALIDADE. DECURSO DE PRAZO, EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE; SUBJETIVIDADE, VIDA PREGRESSA, SOLDADO, REINTEGRAÇÃO, SOCIEDADE. RECURSO DE OFICIO, REFORMULAÇÃO. DECISÃO, (STM), APURAÇÃO, PREENCHIMENTO, EXIGENCIA, LEGALIDADE.DESPROVIMENTO, RECURSO DE OFICIO, MANUTENÇÃO, DECISÃO, CONCESSÃO, REABILITAÇÃO. UNANIMIDADE. [1] |
| REABILITAÇÃO, CONCESSÃO, JUIZ AUDITOR, REU, CIVIL, CONDENAÇÃO, CRIME CULPOSO, RECEPTAÇÃO, CUMPRIMENTO, DETERMINAÇÃO, BENEFICIO, SUSPENSÃO CONDICIONAL DA PENA. OCORRENCIA, PROCESSO, DECLARAÇÃO, EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE. MINISTERIO PUBLICO MILITAR, MANIFESTAÇÃO, CONCESSÃO, PEDIDO. RECURSO DE OFICIO, JUIZ AUDITOR. APURAÇÃO, PREENCHIMENTO, PRESSUPOSTOS, LEGISLAÇÃO. (STM), DESPROVIMENTO, RECURSO DE OFICIO, MANUTENÇÃO, DECISÃO. UNANIMIDADE. [1] |
| REABILITAÇÃO, CONCESSÃO, JUIZ AUDITOR, SARGENTO, ELABORAÇÃO, PEDIDO; INEXISTENCIA, REPRESENTAÇÃO, ADVOGADO. FUNDAMENTAÇÃO, DESPACHO, PREENCHIMENTO, REQUISITOS,LEGALIDADE.RECURSO DE OFICIO,REFORMULAÇÃO, DESPACHO. APURAÇÃO, REQUERENTE, ASSINATURA,PEDIDO;PROCESSO,CARENCIA, CAPACIDADE POSTULATORIA; (STM), ACOLHIMENTO, ARGUIÇÃO, PRELIMINAR, PROCURADORIA GERAL, JUSTIÇA MILITAR, JULGAMENTO, NULIDADE, PROCESSO, INICIO, RESSALVA, DIREITO DE PETIÇÃO, POSTERIORIDADE, PROCESSO, REABILITAÇÃO, EXISTENCIA, ADVOGADO. UNANIMIDADE. [1] |
| REABILITAÇÃO, CONCESSÃO, JUIZ AUDITOR,SARGENTO,EXERCITO,COMPROVAÇÃO, REQUISITOS, LEGALIDADE. RECURSO DE OFICIO, APURAÇÃO, PREENCHIMENTO, EXIGENCIAS, LEGALIDADE. ASSENTIMENTO PREVIO, MINISTERIO PUBLICO MILITAR. REQUERENTE, CUMPRIMENTO, PENA, DETENÇÃO, AUTORIA, HOMICIDIO CULPOSO, LESÃO CULPOSA, DUPLICIDADE, COMPANHEIRO, POSTERIORIDADE, BENEFICIO, INDULTO; APURAÇÃO, REINTEGRAÇÃO, SOCIEDADE,PREENCHIMENTO, PRESSUPOSTO, CONCESSÃO. DECISÃO, (STM), DESPROVIMENTO, RECURSO DE OFICIO, CONFIRMAÇÃO, DESPACHO, REABILITAÇÃO. UNANIMIDADE. [1] |
| REABILITAÇÃO, CONCESSÃO, JUIZ-AUDITOR, FAVORECIMENTO,CIVIL, SENTENÇA JUDICIAL, TRANSITO EM JULGADO, CRIME,PROVOCAÇÃO,REVOLTA.ATENDIMENTO, REQUISITOS, BENEFICIO, REABILITAÇÃO. RECURSO DE OFICIO. (STM), APURAÇÃO, CUMPRIMENTO, EXIGENCIA, LEGISLAÇÃO, DESPROVIMENTO, RECURSO DE OFICIO, MANUTENÇÃO, SENTENÇA JUDICIAL. [1] |
| Reabilitação, concessão, manutenção. [1] |
| REABILITAÇÃO, CONCESSÃO, REMESSA NECESSÁRIA. DESPROVIMENTO. REABILITAÇÃO, REQUISITO, CUMPRIMENTO, LAPSO TEMPORAL, DOMICÍLIO NO PAÍS, BOM COMPORTAMENTO, REPARAÇÃO DE DANOS. [1] |
| REABILITAÇÃO, CONCESSÃO, REMESSA NECESSÁRIA. DESPROVIMENTO. REABILITAÇÃO, REQUISITO, CUMPRIMENTO, LAPSO TEMPORAL, IDONEIDADE DO ACUSADO, DOMICÍLIO NO PAÍS, BOM COMPORTAMENTO. [1] |
| Reabilitação, concessão. [76] |
| Reabilitação, deferimento. [7] |
| REABILITAÇÃO, INDEFERIMENTO, JUIZ AUDITOR, PEDIDO,SARGENTO,EXERCITO, CUMPRIMENTO, PENA, CRIME, DANO. NEGAÇÃO, PEDIDO, MOTIVO, AUSENCIA, REQUISITOS, LEGALIDADE; SOLICITAÇÃO, MINISTERIO PUBLICO MILITAR, DEFESA, REFORMULAÇÃO, DESPACHO.ARGUIÇÃO DE NULIDADE,PROCESSO,INICIO, MOTIVO, FALTA, CAPACIDADE POSTULATORIA. APURAÇÃO,PEDIDO, ELABORAÇÃO, AUTORIA, SARGENTO. EXIGENCIA, LEGALIDADE,ADVOGADO DE OFICIO.DECISÃO, (STM), DECLARAÇÃO, NULIDADE PROCESSUAL, INICIO, FALTA, CAPACIDADE POSTULATORIA, UNANIMIDADE. [1] |
| REABILITAÇÃO, JUIZ AUDITOR, CONCESSÃO, SARGENTO, MARINHA, CONDENADO, CRIME, ESTELIONATO, PREJUIZO, ADMINISTRAÇÃO, MILITAR. REU,BENEFICIO, SUSPENSÃO CONDICIONAL DA PENA. OCORRENCIA, EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE, INDULTO. COMPROVAÇÃO, AUTOS, ATENDIMENTO, REQUISITOS, LEGISLAÇÃO. RECURSO DE OFICIO, JUIZ AUDITOR. (STM), DESPROVIMENTO, PEDIDO, MANUTENÇÃO, DECISÃO. UNANIMIDADE. [1] |
| Reabilitação, julgamento. [1] |
| Reabilitação, manutenção. [2] |
| Reabilitação, negação. [1] |
| Reabilitação, pedido. [7] |
| REABILITAÇÃO, SARGENTO, AERONAUTICA. RECURSO DE OFICIO,JUIZ AUDITOR, CONCESSÃO, BENEFICIO. (STM), ATENDIMENTO, PRESSUPOSTO, LEGISLAÇÃO. DECISÃO, (STM), UNANIMIDADE, DESPROVIMENTO, RECURSO DE OFICIO, MANUTENÇÃO, REABILITAÇÃO. [1] |
| REABILITAÇÃO, SARGENTO, EXERCITO, BENEFICIO, INDULTO, EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE, REQUERIMENTO, REABILITAÇÃO, CONCESSÃO, DECRETAÇÃO, SENTENÇA, JUIZ AUDITOR. RECURSO CRIMINAL, EX-OFFICIO, DECISÃO,(STM), PREENCHIMENTO, REQUISITOS, LEGALIDADE, CONCESSÃO, REABILITAÇÃO, ACRESCIMO, CONDUTA IRREPREENSIVEL, JUIZ, CONVICÇÃO, MERECIMENTO, REQUERENTE. DESPROVIMENTO, RECURSO DE OFICIO, OBJETIVO, CONFIRMAÇÃO, SENTENÇA, CONCESSÃO, REABILITAÇÃO, EFEITO, POSTERIORIDADE, TRANSITO EM JULGADO. UNANIMIDADE [1] |
| REABILITAÇÃO, SARGENTO, EXERCITO. TRIBUNAL A QUO,CONCESSÃO,EFEITO, RECURSO DE OFICIO, (STM). DECISÃO, (STM), MANUTENÇÃO, SENTENÇA, JUDICIAL. PRESENÇA, REQUISITOS, POSSIBILIDADE, CONCESSÃO, REABILITAÇÃO. UNANIMIDADE. [1] |
| REABILITAÇÃO,CONCESSÃO,JUIZ AUDITOR,CIVIL,CONDENAÇÃO,CRIME POLITICO; CUMPRIMENTO, PENA; ATENDIMENTO, REQUISITOS, LEGALIDADE. RECURSO DE OFICIO, REFORMULAÇÃO, DESPACHO, DEFERIMENTO.DECISÃO,(STM),BENEFICIO, ANISTIA,EXISTENCIA,CIRCUNSTANCIA,ABRANGENCIA,HONRA; DESAPARECIMENTO, CONDENAÇÃO, AUSENCIA, RELEVANCIA, CUMPRIMENTO, PENA, EFEITO,EX TUNC. PROVIMENTO, RECURSO DE OFICIO, REFORMULAÇÃO, DESPACHO, REABILITAÇÃO, EX OFFICIO, DECRETAÇÃO, EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE, ANISTIA, EFEITO, EMENDA CONSTITUCIONAL. UNANIMIDADE. [1] |
| REABILITAÇÃO,CONCESSÃO,JUIZ AUDITOR. BENEFICIARIO, REU, CIVIL.(STM), APRECIAÇÃO, PLURALIDADE, PEDIDO, REABILITAÇÃO, CONDENADO, CRIME, ASSALTO, BANCO, AUSENCIA, MOTIVO, POLITICO; CRIME, LEI DE SEGURANÇA NACIONAL; SIMULTANEIDADE, OCORRENCIA, CONDENAÇÃO,REU,JUSTIÇA COMUM. SENTENCIADO, CUMPRIMENTO, PENA, ESTABELECIMENTO PENAL, ESTADO. CONHECIMENTO, PEDIDO, REABILITAÇÃO, COMPETENCIA, JUIZO, EXECUÇÃO. MINISTRO, RELATOR, ARGUIÇÃO, PRELIMINAR, INCOMPETENCIA, JUSTIÇA MILITAR, EX OFFICIO, DESCONSTITUIÇÃO DE JULGADO; REMESSA, AUTOS, JUSTIÇA COMUM. UNANIMIDADE. [1] |
| Reabilitação. [115] |
| REABILITAÇÃO. AUSENCIA, RESSARCIMENTO, DANOS. DESPROVIMENTO, RECURSO DA DEFESA, MANUTENÇÃO, SENTENÇA, UNANIMIDADE. [1] |
| REABILITAÇÃO. AUSENCIA,RESSARCIMENTO,DANOS. PROVIMENTO, RECURSO DE OFICIO, CASSAÇÃO, DESPACHO, CONCESSÃO, REABILITAÇÃO. POSSIBILIDADE, RENOVAÇÃO, PEDIDO, UNANIMIDADE. [1] |
| REABILITAÇÃO. BENEFICIARIO, CAPITÃO, AERONAUTICA. RECURSO DE OFICIO, JUIZ AUDITOR. ATENDIMENTO, REQUISITOS,LEI.DECISÃO,(STM),UNANIMIDADE, DESPROVIMENTO, RECURSO CRIMINAL, MANUTENÇÃO, SENTENÇA, CONCESSÃO, REABILITAÇÃO. [1] |
| REABILITAÇÃO. CONCESSÃO, JUIZ AUDITOR, MAJOR, EXERCITO, CONDENADO, DELITO, VIOLENCIA, OPOSIÇÃO, COMPANHEIRO, INFERIORIDADE, OBTENÇÃO, POSTERIORIDADE,BENEFICIO,INDULTO;ATENDIMENTO,PRESSUPOSTO,LEGALIDADE. RECURSO DE OFICIO, REFORMULAÇÃO, DESPACHO. IMPOSSIBILIDADE, RESSARCIMENTO, DANOS MORAIS. APURAÇÃO, IMPLEMENTAÇÃO, EXIGENCIA, LEGALIDADE.DECISÃO (STM).DESPROVIMENTO,RECURSO DE OFICIO,MANUTENÇÃO, DESPACHO. [1] |
| REABILITAÇÃO. CRIME, PECULATO, CONDENADO, CIVIL. ATENDIMENTO, PRESSUPOSTO, LEGISLAÇÃO, RESSARCIMENTO, DANOS, ATESTADO, (TCU). DIREITO LIQUIDO E CERTO, RECONHECIMENTO, INSTANCIA INFERIOR, RATIFICAÇÃO, (STM). DECISÃO, (STM), UNANIMIDADE, DESPROVIMENTO, RECURSO DE OFICIO, MANUTENÇÃO, CONCESSÃO, REABILITAÇÃO. [1] |
| REABILITAÇÃO. INEXISTENCIA, CAPACIDADE, POSTULATORIA, AUSENCIA, REPRESENTAÇÃO,ADVOGADO. DECLARAÇÃO,NULIDADE, AB INITIO, NECESSIDADE, RENOVAÇÃO. DECISÃO, UNANIMIDADE. [1] |
| REABILITAÇÃO. JUIZ AUDITOR, RECURSO DE OFICIO, CONCESSÃO, BENEFICIO, CAPITÃO, EXERCITO, CONDENAÇÃO, PECULATO. (STM), UNANIMIDADE, DESPROVIMENTO, RECURSO JUDICIAL. CONFIRMAÇÃO, DECISÃO RECORRIDA. ATENDIMENTO, REQUISITOS. [1] |
| REABILITAÇÃO. OBRIGATORIEDADE, CAPACIDADE POSTULATORIA, REQUERENTE, ORIGEM,NORMA,CONSTITUIÇÃO FEDERAL.ACOLHIMENTO, ARGUIÇÃO DE NULIDADE, MINISTERIO PUBLICO MILITAR. [1] |
| REABILITAÇÃO. PEDIDO, SARGENTO, EXERCITO. OCORRENCIA, EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE, INDULTO; CONCESSÃO, JUIZ AUDITOR, EFEITO, RECURSO DE OFICIO. PROCURADORIA GERAL, JUSTIÇA MILITAR,MANIFESTAÇÃO,MANUTENÇÃO, DECISÃO; ENTENDIMENTO, PRESENÇA, REQUISITOS, REABILITAÇÃO. (STM), DESPROVIMENTO, RECURSO DE OFICIO. UNANIMIDADE. [1] |
| REABILITAÇÃO. RECURSO EM SENTIDO ESTRITO OFÍCIO. PREENCHIMENTO REQUISITOS LEGAIS. [1] |
| REABILITAÇÃO. RECURSO EM SENTIDO ESTRITO OFÍCIO. PREENCHIMENTO REQUISITOS LEGAIS. LAPSO TEMPORAL CINCO ANOS. DECLARAÇÃO IDONEIDADE, COMPORTAMENTO LABORAL EXEMPLAR, CERTIDÕES NEGATIVAS. BOM COMPORTAMENTO PÚBLICO PRIVADO. [1] |
| REABILITAÇÃO. REQUERENTE, SUB TENENTE, EXERCITO. PAGAMENTO, ESTADO, PENSÃO MILITAR, HERDEIRO, VITIMA, EFEITO, INEXISTENCIA, OBRIGAÇÃO CIVIL. REQUERENTE, INDENIZAÇÃO. ATENDIMENTO, REQUISITOS, LEGISLAÇÃO, CONCESSÃO, BENEFICIO. DECISÃO, (STM), DESPROVIMENTO, RECURSO DE OFICIO, INSTANCIA INFERIOR, MANUTENÇÃO, DECISÃO RECORRIDA,CONCESSÃO, REABILITAÇÃO, UNANIMIDADE. [1] |
| Reajustamento salarial, pessoal militar, Brasil. [6] |
| Reajuste salarial, aplicação. [1] |
| Reajuste salarial, discussão. [1] |
| Reajuste salarial, proposta, encaminhamento. [1] |
| Reajuste salarial, proposta. [1] |
| Reajuste salarial. [3] |
| Reajuste, Valor, Auxílio Alimentação, Magistrado, Servidor, Justiça Militar da União, 2002 [1] |
| Reajuste, Valor, Estágio Supervisionado, STM [1] |
| Reajuste, Valor, Remuneração, Programa de Estágio, Estagiário, Justiça Militar da União, Novembro, 2005, Revogação tácita [1] |
| Real Archivo do Exército. [1] |
| Reale Júnior, Miguel, 1944- [1] |
| REALIZAÇÃO AUDIÊNCIA UNA, ÚNICA DE INSTRUÇÃO. ERROR IN PROCEDENDO. DEFERIMENTO CORREIÇÃO PARCIAL. INAPLICABILIDADE AUDIÊNCIA UNA INSTRUÇÃO JULGAMENTO JUSTIÇA MILITAR. PROIBIÇÃO, IMPOSSIBILIDADE INCIDÊNCIA JUNÇÃO AUDIÊNCIAS JMU. ART 400 CPP, JUSTIÇA MILITAR UNIÃO, INCIDÊNCIA PARCIAL. IMPOSSIBILIDADE, VEDAÇÃO INTERPRETAÇÃO EXTENSIVA. VIOLAÇAO DIREITO PROCESSUAL PENAL MILITAR. MAGISTRADO ERRO, EQUÍVOCO INTERPRETAÇÃO JULGAMENTO STF HC 127.900. FALTA DE PRAZO OFERECIMENTO ALEGAÇÕES ESCRITAS, LESÃO, OFENSA, DESRESPEITO, PRINCÍPIO CONTRADITÓRIO, AMPLA DEFESA. DEVIDO PROCESSO LEGAL. ANULAÇÃO, DESCONSTITUIÇÃO DECISÃO CONSELHO DE JUSTIÇA, NECESSIDADE CUMPRIMENTO ART 427, 428 CPPM. [1] |
| REALIZAÇÃO AUDIÊNCIA UNA, ÚNICA DE INSTRUÇÃO. ERROR IN PROCEDENDO. DEFERIMENTO CORREIÇÃO PARCIAL.VEDAÇÃO AUDIÊNCIA ÚNICA INSTRUÇÃO. JUSTIÇA MILITAR UNIÃO, INAPLICABILIDADE, IMPOSSIBILIDADE JUNÇÃO AUDIÊNCIAS. JUIZ, MAGISTRADO, SUPRESSÃO INDEVIDA DE FASE PROCESSUAL. ERRO, ILEGALIDADE. ART 400 CPP, JUSTIÇA MILITAR UNIÃO, INCIDÊNCIA PARCIAL. IMPOSSIBILIDADE, VEDAÇÃO, INTERPRETAÇÃO EXTENSIVA. VIOLAÇAO DIREITO PROCESSUAL PENAL MILITAR. MAGISTRADO ERRO INTERPRETAÇÃO JULGAMENTO STF HC 127.900. FALTA DE PRAZO OFERECIMENTO ALEGAÇÕES ESCRITAS. VIOLAÇÃO DEVIDO PROCESSO LEGAL. LESÃO, OFENSA, DESRESPEITO CONTRADITÓRIO, AMPLA DEFESA. DEFERIMENTO CORREIÇÃO PARCIAL. DESCONSTITUIÇÃO DECISÃO CONSELHO DE JUSTIÇA. NECESSIDADE CUMPRIMENTO ART 427, 428 CPPM. [1] |
| Realização de depósito em conta vinculada. [1] |
| Realização de depósito. [3] |
| Realização em conta vinculada. [1] |
| Rebelião, pessoal militar, Brasil, 1963. [1] |
| Rebelião, pessoal militar, Brasil. [3] |
| Rebelião, pessoal militar, história, Brasil. [1] |
| RECEBIMENTO QUANTIA INDEVIDA, FILHO SERVIDOR INATIVO FALECIDO - ESTELIONATO. TENENTE-CORONEL AERONÁUTICA, ATO CULPOSO, NEGLIGÊNCIA, CONDUTA OMISSA. PEDIDO TRANCAMENTO AÇÃO PENAL, FALTA TIPICIDADE CONDUTA, JUSTA CAUSA, AUSÊNCIA COMUNICAÇÃO FELECIMENTO SERVIDOR APOSENTADO. [1] |
| RECEBIMENTO, ADITAMENTO, DENUNCIA, JUIZ AUDITOR, EFEITO, SUPERVENIENCIA, (IPM), ELEMENTO, CONVICÇÃO, INEXISTENCIA, ATO, TUMULTO, JUIZ AUDITOR, PRESENÇA, PRESSUPOSTO, CONEXÃO, CONTINENCIA, NECESSIDADE, UNIDADE, PROCESSO. DECISÃO, (STM), INDEFERIMENTO, PEDIDO, CORREIÇÃO PARCIAL, MANUTENÇÃO, DESPACHO, JUIZ AUDITOR. UNANIMIDADE. [1] |
| RECEBIMENTO, PEÇA ACUSATÓRIA, CABO MARINHA, OPOSIÇÃO, COMANDO LEGAL, REJEIÇÃO, DENÚNCIA, ILEGALIDADE, ORDEM, IMPEDIMENTO, SAÍDA, INDICIADO, QUARTEL, RAZÃO, INVESTIGAÇÃO. MPM, POSSIBILIDADE, LIMITAÇÃO, DIREITO, BENEFÍCIO COMUM. PROVIMENTO, RECURSO MINISTERIAL, PROSSEGUIMENTO, FEITO. [1] |
| RECEBIMENTO, RECURSO EM SENTIDO ESTRITO, DEFESA, FORMA, CORREIÇÃO PARCIAL. PRETENSÃO, DEFESA, OBTENÇÃO, COMPLEMENTAÇÃO,LAUDO PERICIAL. PRINCIPIO CONSTITUCIONAL, DIREITO DE DEFESA. (STM), UNANIMIDADE, DECLARAÇÃO, PERDA, OBJETO, MOTIVO,TRIBUNAL A QUO,REALIZAÇÃO,PERICIA. [1] |
| Recebimento. [4] |
| Receita Federal do Brasil, retificação, apresentação, entrega [1] |
| Receita ilegal, absolvição. [1] |
| RECEITA ILEGAL, CONDENAÇÃO. SISTEMA JUDICIAL POR MEIO ELETRÔNICO DA JUSTIÇA MILITAR DA UNIÃO (E-PROC/JMU). ASSINATURA DIGITAL. JUSTIÇA MILITAR DA UNIÃO, USUÁRIO, CADASTRO. PRINCÍPIO DA FUNDAMENTAÇÃO DAS DECISÕES JUDICIAIS. DOSIMETRIA DA PENA, DISCRICIONARIEDADE. PENA-BASE. SENTENÇA, FUNDAMENTAÇÃO. NULIDADE, AUSÊNCIA. PRELIMINAR, REJEIÇÃO. EMBARGOS INFRINGENTES, REJEIÇÃO. [1] |
| Receita ilegal. [10] |
| Receita tributária, restrição [3] |
| RECEPTAÇAO CULPOSA, PISTOLA, PRIVATIVIDADE, FORÇAS ARMADAS, OBJETO, PROCEDENCIA, EXERCITO; PRESUNÇÃO, PRODUTO, CRIME, CARACTERISTICA, OBJETO. PROVIMENTO, RECURSO DA DEFESA, REDUÇÃO, PENA, SENTENÇA CONDENATORIA. DECISÃO, UNANIMIDADE. [1] |
| Receptação (DPM), absolvição. [5] |
| Receptação (DPM), aumento da pena. [2] |
| Receptação (DPM), circunstância atenuante, inaplicabilidade. [1] |
| Receptação (DPM), coautoria. [1] |
| Receptação (DPM), condenação, acórdão, manutenção. [1] |
| Receptação (DPM), condenação, aumento. [1] |
| Receptação (DPM), condenação, circunstância atenuante. [1] |
| Receptação (DPM), condenação. [18] |
| RECEPTAÇÃO (DPM), CONDENAÇÃO. ARMA DE FOGO. PISTOLA. ARMA DE USO RESTRITO. ABSOLVIÇÃO. INSUFICIÊNCIA DE PROVAS. MATERIALIDADE, DÚVIDA. INEXIGIBILIDADE DE CONDUTA DIVERSA. CULPABILIDADE. COAÇÃO, PROVA, AUSÊNCIA. ESTADO DE NECESSIDADE, DESCARACTERIZAÇÃO. EMBARGOS INFRINGENTES, REJEIÇÃO. [1] |
| RECEPTAÇÃO (DPM), CONDENAÇÃO. DOLO, AUSÊNCIA. PRODUTO DO CRIME, DESCONHECIMENTO. IN DUBIO PRO REO. APROPRIAÇÃO DE COISA ACHADA (DPM), DESCLASSIFICAÇÃO, IMPOSSIBILIDADE. DOLO, COMPROVAÇÃO. APELAÇÃO, DESPROVIMENTO. [1] |
| RECEPTAÇÃO (DPM), CONDENAÇÃO. PROVA SUPERVENIENTE. DINHEIRO, PROCEDÊNCIA, LEGALIDADE. CRIME IMPOSSÍVEL. PRINCÍPIO DA DIGNIDADE DA PESSOA HUMANA, VIOLAÇÃO. PRINCÍPIO DO DEVIDO PROCESSO LEGAL, VIOLAÇÃO. CONVENÇÃO AMERICANA DE DIREITOS HUMANOS. PRINCÍPIO DA SEGURANÇA JURÍDICA. SENTENÇA JUDICIAL, ERRO MATERIAL. CLASSIFICAÇÃO DO CRIME, INEXATIDÃO. PRINCÍPIO DA AMPLA DEFESA. RECEPTAÇÃO (DPM), REQUISITO. PRINCÍPIO DA CORRELAÇÃO ENTRE DENÚNCIA E SENTENÇA. PRINCÍPIO DO CONTRADITÓRIO. PRINCÍPIO DA PROIBIÇÃO DA REFORMATIO IN PEJUS, RESPEITO. APROPRIAÇÃO INDÉBITA (DPM), DESCLASSIFICAÇÃO DO CRIME. CONDENAÇÃO, EFEITO, MANUTENÇÃO. REVISÃO CRIMINAL, PROVIMENTO PARCIAL. DECLARAÇÃO DE VOTO. RECEPTAÇÃO (DPM), INOCORRÊNCIA. DESCLASSIFICAÇÃO DO CRIME, AGRAVAMENTO. REFORMATIO IN PEJUS, OCORRÊNCIA. RECURSO DE DEFESA. REVISÃO CRIMINAL, PROVIMENTO. [1] |
| Receptação (DPM), denúncia, recebimento. [1] |
| Receptação (DPM), desclassificação do crime. [1] |
| Receptação (DPM), desclassificação. [1] |
| Receptação (DPM), diminuição da pena. [2] |
| Receptação (DPM), extinção da punibilidade. [4] |
| Receptação (DPM), julgamento, recurso extraordinário, inadmissibilidade. [1] |
| Receptação (DPM), julgamento, sobrestamento. [1] |
| Receptação (DPM), julgamento. [1] |
| Receptação (DPM), prescrição da pretensão punitiva. [2] |
| Receptação (DPM), prescrição retroativa. [1] |
| Receptação (DPM), reincidência, condenação. [1] |
| Receptação (DPM), sentença, manutenção. [1] |
| Receptação (DPM), sursis, concessão. [2] |
| Receptação (DPM), sursis, condição, exclusão. [1] |
| Receptação (DPM), sursis, manutenção. [2] |
| Receptação (DPM), sursis, revogação. [1] |
| Receptação (DPM), verificação. [1] |
| Receptação (DPM). [3] |
| RECEPTAÇÃO (DPM). EXCEÇÃO DE COMPETÊNCIA, REJEIÇÃO. LICENCIAMENTO. EX-MILITAR. CIVIL. DECISÃO MONOCRÁTICA. CONSELHO DE JUSTIÇA, CONVOCAÇÃO, AUSÊNCIA. JUÍZO MONOCRÁTICO. MODIFICAÇÃO DE COMPETÊNCIA. COMPETÊNCIA EM RAZÃO DA MATÉRIA. COMPETÊNCIA EM RAZÃO DA PESSOA. PERPETUATIO JURISDICTIONIS. QUESTÃO DE DIREITO. TEMPO DO CRIME. MILITAR DA ATIVA. TEMPUS REGIT ACTUM. ESCABINADO. LEI DA ORGANIZAÇÃO JUDICIÁRIA MILITAR (LOJM). PRINCÍPIO DO JUIZ NATURAL. PRINCÍPIO DA SEGURANÇA JURÍDICA. PRINCÍPIO DA HIERARQUIA (MILITAR). PRINCÍPIO DA DISCIPLINA. PRINCÍPIO DO DEVIDO PROCESSO LEGAL. DECISÃO MONCRÁTICA, NULIDADE ABSOLUTA. CONSELHO DE JUSTIÇA, COMPETÊNCIA. RECURSO EM SENTIDO ESTRITO, PROVIMENTO. DECLARAÇÃO DE VOTO. PRINCÍPIO DA IDENTIDADE FÍSICA DO JUIZ. PRINCÍPIO DO JUIZ NATURAL, VIOLAÇÃO, AUSÊNCIA. PERPETUATIO JURISDICTIONIS. INSTRUÇÃO PROCESSUAL, ENCERRAMENTO, AUSÊNCIA. MODIFICAÇÃO DE COMPETÊNCIA, POSSIBILIDADE. JUIZ FEDERAL DA JUSTIÇA MILITAR, COMPETÊNCIA. RECURSO EM SENTIDO ESTRITO, DESPROVIMENTO. [1] |
| RECEPTAÇÃO (DPM). EXECUÇÃO PENAL. REABILITAÇÃO, INDEFERIMENTO. SURSIS. PERÍODO DE PROVA. REABILITAÇÃO, LAPSO TEMPORAL. PRINCÍPIO DA ESPECIALIDADE. LEI DE EXECUÇÃO PENAL, INAPLICABILIDADE. RECURSO EM SENTIDO ESTRITO, DESPROVIMENTO. [1] |
| RECEPTAÇÃO - DOLO. PRISÃO EM FLAGRANTE, CIVIL, APREENSÃO, PISTOLA, PRIVATIVIDADE, EXERCITO; DECLARAÇÃO, CONHECIMENTO, ORIGEM, ARMA, EXISTENCIA, TIMBRE, IDENTIFICAÇÃO, OBTENÇÃO, TRAFICANTE, PRODUTO, CRIME. DECISÃO, (STM), DESPROVIMENTO, RECURSO DA DEFESA, PROVIMENTO, RECURSO DA ACUSAÇÃO, REFORMULAÇÃO, SENTENÇA, PRIMEIRA INSTANCIA, AUMENTO, PENA, UNANIMIDADE. [1] |
| Receptação culposa (DPM), absolvição. [1] |
| Receptação culposa (DPM), condenação, circunstância atenuante. [1] |
| Receptação culposa (DPM), condenação. [3] |
| RECEPTAÇÃO CULPOSA (DPM), CONDENAÇÃO. ATIPICIDADE MATERIAL. ANALOGIA IN BONAM PARTEM. IMPRUDÊNCIA. CELULAR, VALOR MONETÁRIO, DESPROPORCIONALIDADE. MATERIALIDADE, COMPROVAÇÃO. AUTORIA, COMPROVAÇÃO. PRINCÍPIO DA ADEQUAÇÃO SOCIAL, INAPLICABILIDADE. PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA, CONDIÇÕES. PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA, INAPLICABILDADE. REPROVABILIDADE DA CONDUTA. PRINCÍPIO DA IRRELEVÂNCIA PENAL, INAPLICABILIDADE. LICENCIAMENTO A BEM DA DISCIPLINA, OCORRÊNCIA. INFRAÇÃO DISCIPLINAR, DESCLASSIFICAÇÃO, IMPOSSIBILIDADE. APELAÇÃO, DESPROVIMENTO. [1] |
| RECEPTAÇÃO CULPOSA (DPM), CONDENAÇÃO. FURTO SIMPLES (DPM), DESCLASSIFICAÇÃO DO CRIME. MUTATIO LIBELLI. SISTEMA PENAL ACUSATÓRIO, VIOLAÇÃO. PRINCÍPIO DO CONTRADITÓRIO, VIOLAÇÃO. PRINCÍPIO DA AMPLA DEFESA, VIOLAÇÃO. FURTO SIMPLES (DPM), ELEMENTAR DO TIPO PENAL, INOCORRÊNCIA. AVALIAÇÃO DE PROVA. PREQUESTIONAMENTO, INOCORRÊNCIA. EMBARGOS INFRINGENTES E DE NULIDADE, ACÓRDÃO, OMISSÃO, AUSÊNCIA. PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO PUNITIVA, RATIFICAÇÃO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO, REJEIÇÃO. [1] |
| RECEPTAÇÃO CULPOSA (DPM), CONDENAÇÃO. PRINCÍPIO DA PRESUNÇÃO DE INOCÊNCIA, VIOLAÇÃO. JUSTIÇA MILITAR DA UNIÃO (JMU), RECURSO ADESIVO, INEXISTÊNCIA. INSUFICIÊNCIA DE PROVAS. IN DUBIO PRO REO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO, MATÉRIA DE MÉRITO, REAPRECIAÇÃO, IMPOSSIBILIDADE. PRINCÍPIO DO CONTRADITÓRIO, OBSERVÂNCIA. PRINCÍPIO DO DEVIDO PROCESSO LEGAL, OBSERVÂNCIA. PRINCÍPIO DA AMPLA DEFESA, OBSERVÂNCIA. PRINCÍPIO DA PROPORCIONALIDADE, OBSERVÂNCIA. PRINCÍPIO DA RAZOABILIDADE, OBSERVÂNCIA. APELAÇÃO, ACÓRDÃO, OMISSÃO, AUSÊNCIA. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO, REJEIÇÃO. [1] |
| RECEPTAÇÃO CULPOSA (DPM), CONDENAÇÃO. RECURSO EXTRAORDINÁRIO, INADMISSIBILIDADE. DECISÃO MONOCRÁTICA. MINISTRO PRESIDENTE. CERCEAMENTO DE DEFESA. PRINCÍPIO DA AMPLA DEFESA. MATÉRIA INFRACONSTITUCIONAL, EXAME. REPERCUSSÃO GERAL, AUSÊNCIA. AGRAVO INTERNO, REJEIÇÃO. [1] |
| Receptação culposa (DPM), extinção da punibilidade. [1] |
| Receptação culposa (DPM), prescrição retroativa. [1] |
| Receptação culposa (DPM), sursis, concessão, condição, alteração. [1] |
| Receptação culposa (DPM), tentativa, condenação. [1] |
| Receptação culposa (DPM), verificação. [1] |
| Receptação culposa (DPM). [1] |
| Receptação culposa, absolvição, manutenção. [1] |
| RECEPTAÇÃO CULPOSA, CIVIL. REU, COMERCIANTE, RECEBIMENTO, PISTOLA, ALEGAÇÕES, DESCONHECIMENTO, ORIGEM. CARACTERIZAÇÃO, CULPABILIDADE, MOTIVO, INSCRIÇÃO, ARMA, UTILIZAÇÃO, EXCLUSIVIDADE, FORÇAS ARMADAS; APURAÇÃO, AUSENCIA, CAUTELA, AQUISIÇÃO, OBJETO; DISCORDANCIA, PREÇO, VALOR. CONSELHO PERMANENTE DA JUSTIÇA MILITAR, CONDENAÇÃO, CIVIL, SUSPENSÃO CONDICIONAL DA PENA, APELAÇÃO EM LIBERDADE. RECURSO DA DEFESA,PEDIDO,ABSOLVIÇÃO. (STM), DESPROVIMENTO, APELAÇÃO,MANUTENÇÃO, CONDENAÇÃO. UNANIMIDADE. [1] |
| RECEPTAÇÃO CULPOSA,CIVIL,ADQUIRENTE,OBJETO,FURTO, (MAER).ABSOLVIÇÃO, PRIMEIRA INSTANCIA,AUSENCIA, TIPICIDADE. RECURSO DA ACUSAÇÃO. (STM), UNANIMIDADE,DESPROVIMENTO,APELAÇÃO,MANUTENÇÃO, SENTENÇA ABSOLUTORIA. [1] |
| Receptação culposa. [16] |
| RECEPTAÇÃO CULPOSA. APELANTE, CIVIL, CONDENADO, PRIMEIRA INSTANCIA, DELITO, RECEPTAÇÃO CULPOSA, PISTOLA, PRIVATIVIDADE, FORÇAS ARMADAS. EXISTENCIA, INSCRIÇÃO, BRASÃO, EXERCITO, DEMONSTRAÇÃO, ORIGEM,CRIME, ARMA, IMPOSSIBILIDADE, DESCONHECIMENTO, PROIBIÇÃO, COMERCIO, CIVIL. INEXISTENCIA, RECURSO DA ACUSAÇÃO, PREVALENCIA, CONDENAÇÃO. DECISÃO, (STM), DESPROVIMENTO, RECURSO DA DEFESA, MANUTENÇÃO, SENTENÇA CONDENATORIA, UNANIMIDADE. [1] |
| RECEPTAÇÃO CULPOSA. AQUISIÇÃO, ARMA, MILITAR. SUBTRAÇÃO, UNIDADE, EXERCITO. AGENTE, CIVIL. COMPROVAÇÃO, AUTORIA, MATERIALIDADE,DELITO. DESPROVIMENTO, RECURSO, APELANTE. MANUTENÇÃO, SENTENÇA CONDENATORIA, BENEFICIO, SUSPENSÃO CONDICIONAL DA PENA. UNANIMIDADE. [1] |
| RECEPTAÇÃO, AGENTE, CABO, MARINHA, CONDENAÇÃO. OFERTA, EMBARGOS, DEFESA, ALEGAÇÕES, ERRO, ACORDÃO, CONTAGEM, VOTO, DESCLASSIFICAÇÃO, RECEPTAÇÃO CULPOSA. (STM),RECONHECIMENTO,DESCLASSIFICAÇÃO.PROVIMENTO PARCIAL, EMBARGOS, CONDENAÇÃO, RECEPTAÇÃO CULPOSA, REDUÇÃO, PENA. MAIORIA. [1] |
| RECEPTAÇÃO, AMEAÇA. ARGUIÇÃO, DEFESA, PACIENTE,CIVIL: EXCESSO,PRAZO, LITISPENDENCIA,FALTA DE JUSTA CAUSA, FALTA, PROVA PERICIAL, DENUNCIA INEPTA, PRESCRIÇÃO. DECISÃO. (STM), HOMOLOGAÇÃO, DECISÃO, MINISTRO, PRESIDENTE, AD REFERENDUM, TRIBUNAL, JULGAMENTO, PREJUIZO, PEDIDO, PERDA DO OBJETO; DEFERIMENTO, PARTE, RECONHECIMENTO, EXTINÇÃO, PRETENSÃO PUNITIVA, OCORRENCIA, PRESCRIÇÃO, CRIME, AMEAÇA,DENEGAÇÃO, ORDEM, EXCESSO, ALEGAÇÕES, DEFESA; MANUTENÇÃO, RELAÇÃO, PROCESSO, UNANIMIDADE. [1] |
| RECEPTAÇÃO, ARMA, USO PRIVATIVO, FORÇAS ARMADAS. CO-AUTORIA. ALEGAÇÕES DE MERITO, DESCONHECIMENTO, ACUSADO, PROCEDENCIA, ARMA; AUSENCIA, PREJUIZO, FAZENDA NACIONAL, DEVOLUÇÃO, PRODUTO, CRIME, IMPROCEDENCIA. CARACTERIZAÇÃO, DOLO. REDUÇÃO PENA. [1] |
| RECEPTAÇÃO, AUTORIA, CABO, MARINHA. REU, INDICIADO, AQUISIÇÃO,CIVIL, MAQUINA, FOTOGRAFIA, PROPRIEDADE, MARINHA, FINALIDADE, QUITAÇÃO, DIVIDA PESSOAL. CONSELHO DE JUSTIÇA, CONDENAÇÃO, REU, PRISÃO, BENEFICIO, SUSPENSÃO CONDICIONAL DA PENA. RECURSO DA DEFESA, PEDIDO, ABSOLVIÇÃO, ALTERNATIVA, DESCLASSIFICAÇÃO. (STM), DESPROVIMENTO, SOLICITAÇÃO, DEFESA, MANUTENÇÃO, SENTENÇA CONDENATORIA. [1] |
| RECEPTAÇÃO, CIVIL, CONDENADO,CONSELHO PERMANENTE DA JUSTIÇA MILITAR. SOLDADO, EXERCITO, FURTO, ARMAMENTO, (OM), ENTREGA,RESIDENCIA,CIVIL. CONSELHO, CONDENAÇÃO, MILITAR, FURTO QUALIFICADO; CONDENAÇÃO, CIVIL, RECEPTAÇÃO, CRIME CULPOSO. POSTERIORIDADE, CAPTURA, CIVIL, APELAÇÃO, PEDIDO, ABSOLVIÇÃO, ALTERNATIVA, CONCESSÃO, SUSPENSÃO CONDICIONAL DA PENA. RECURSO DA ACUSAÇÃO, CONDENAÇÃO, CRIME DOLOSO. PROCURADORIA GERAL DA JUSTIÇA MILITAR, MANIFESTAÇÃO, DECLARAÇÃO, EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE.(STM), DESPROVIMENTO, DUPLICIDADE, APELAÇÃO,DECLARAÇÃO, EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE, PRESCRIÇÃO, EXECUÇÃO, PENA. MAIORIA. [1] |
| RECEPTAÇÃO, CIVIL, PRESO, ALEGAÇÕES, CONSTRANGIMENTO ILEGAL, ABUSO DE PODER, AUTORIDADE COATORA, JUIZ, CONSELHO DE JUSTIÇA, PEDIDO, CONCESSÃO, HABEAS CORPUS, OBJETIVO, ANULAÇÃO, AUDIENCIA, INQUIRIÇÃO, TESTEMUNHA, AUSENCIA, PACIENTE. ACUSAÇÃO, OPINIÃO, CONCESSÃO, ORDEM. (STM),CONHECIMENTO, PEDIDO, DEFESA, ANULAÇÃO, AUDIENCIA; IMPOSIÇÃO, PRESENÇA, REU. UNANIMIDADE. [1] |
| RECEPTAÇÃO, CIVIL. REU, RECEBIMENTO, ARMA, MUNIÇÃO, PROPRIEDADE, FAZENDA NACIONAL; CO-REU, CIVIL, MILITAR, PARTICIPAÇÃO, DELITO. CONSELHO PERMANENTE DA JUSTIÇA MILITAR, DECRETAÇÃO, REVELIA, CIVIL, NOMEAÇÃO, CURADOR; CONSELHO, CONDENAÇÃO, CIVIL, RECEPTAÇÃO, REDUÇÃO, PENA, MOTIVO, MENORIDADE. JUIZ-AUDITOR, SOBRESTAMENTO, APELAÇÃO, CIVIL, REVEL. CAPTURA, REU, DEFESA, PRELIMINAR, CONVERSÃO, JULGAMENTO, DILIGENCIA, OBJETIVO, REALIZAÇÃO, QUALIFICAÇÃO, INTERROGATORIO, CIVIL; MERITO, PEDIDO, ABSOLVIÇÃO, ALEGAÇÕES, INSUFICIENCIA, PROVA. (STM), UNANIMIDADE,REJEIÇÃO,PRELIMINAR,MERITO, DESPROVIMENTO, APELAÇÃO. [1] |
| Receptação, condenação. [2] |
| RECEPTAÇÃO, DOLO. ASSALTO. QUADRILHA, COMERCIANTE, JOIA, POSSUIDOR, ARMA,PRIVATIVIDADE, FORÇAS ARMADAS, RECEBIMENTO, HERANÇA. DESCARACTERIZAÇÃO, AUTORIA, MATERIALIDADE. MANUTENÇÃO SENTENÇA ABSOLUTORIA. [1] |
| RECEPTAÇÃO, DUPLICIDADE, CIVIL. POLICIAL MILITAR, APREENSÃO, FUZIL, MUNIÇÃO, INTERIOR, AUTOMOVEL, CIVIL. MINISTERIO PUBLICO MILITAR, OFERECIMENTO, DENUNCIA. JUIZ-AUDITOR, REJEIÇÃO, FUNDAMENTAÇÃO, ARMA, EXCLUSÃO, CARGA, (OM); AUSENCIA, JUSTA CAUSA,INSTAURAÇÃO,AÇÃO PENAL. ACUSAÇÃO, INTERPOSIÇÃO, RECURSO CRIMINAL, PEDIDO, RECEBIMENTO, PETIÇÃO INICIAL. NECESSIDADE,CONCLUSÃO,INSTRUÇÃO CRIMINAL,AVALIAÇÃO, EXISTENCIA, INFRAÇÃO PENAL. (STM), MAIORIA, CASSAÇÃO, DECISÃO, DETERMINAÇÃO, ANDAMENTO, PROCESSO. [1] |
| RECEPTAÇÃO, DUPLICIDADE, CIVIL. PRISÃO EM FLAGRANTE, CIVIL, MOTIVO, DESCOBERTA, METRALHADORA, INTERIOR, ESTABELECIMENTO COMERCIAL, PROPRIEDADE, EXERCITO. RECEPTAÇÃO, ARMA, PAGAMENTO,TERRA PARTICULAR. CONSELHO PERMANENTE DA JUSTIÇA MILITAR, CONDENAÇÃO, RECLUSÃO, REGIME SEMI ABERTO; NEGAÇÃO, DIREITO DE APELAÇÃO, LIBERDADE. RECURSO DA DEFESA, ALEGAÇÕES, PRELIMINAR, AUSENCIA, JUSTA CAUSA, DENUNCIA, CERCEAMENTO DE DEFESA, LITISPENDENCIA, AUSENCIA, PROVA, CONDENAÇÃO; PEDIDO, ABSOLVIÇÃO. (STM), REJEIÇÃO, PLURALIDADE, PRELIMINAR, UNANIMIDADE; REJEIÇÃO, PRELIMINAR, CERCEAMENTO DE DEFESA, MAIORIA; PROVIMENTO PARCIAL,SOLICITAÇÃO,REDUÇÃO,PENA,DUPLICIDADE,REU.MAIORIA. [1] |
| RECEPTAÇÃO, PECULATO, PLURALIDADE, REU. AÇÃO PENAL, RESULTADO, DUPLICIDADE, (IPM), UNIFICAÇÃO, PROCESSO, DESPACHO, RECEBIMENTO, DENUNCIA. APURAÇÃO,INSTRUÇÃO CRIMINAL,RESPONSABILIDADE PENAL.DEFESA, ARGUIÇÃO, PRELIMINAR, NULIDADE, PROCESSO, ALEGAÇÕES, CERCEAMENTO DE DEFESA, MOTIVO, UNICIDADE, PROCESSO; ARGUIÇÃO, PRELIMINAR, INCOMPETENCIA, JUSTIÇA MILITAR. COMPLEXIDADE, PROCESSO, MOTIVO, PLURALIDADE, RECURSO JUDICIAL. DECISÃO, (STM), CONTEUDO, ACORDÃO. [1] |
| RECEPTAÇÃO, REU, CIVIL. HABEAS CORPUS, PEDIDO, SUSPENSÃO, ORDEM, PRISÃO,SIMULTANEIDADE,ANULAÇÃO, SENTENÇA CONDENATORIA. REU FORAGIDO, IMPOSSIBILIDADE, APELAÇÃO, ALTERNATIVA, HABEAS CORPUS. RECEPTAÇÃO, ARMA, MILITAR, EFEITO, COMPETENCIA, JUSTIÇA MILITAR. DESNECESSIDADE, FUNDAMENTAÇÃO, QUANTIDADE, PENA, SENTENÇA JUDICIAL, HIPOTESE, INEXISTENCIA, CIRCUNSTANCIA AGRAVANTE, CIRCUNSTANCIA ATENUANTE. AUSENCIA, BONS ANTECEDENTES, EFEITO, DENEGAÇÃO, LIVRAMENTO CONDICIONAL DA PENA. DECISÃO, (STM), UNANIMIDADE, CONHECIMENTO, PEDIDO, DENEGAÇÃO, ORDEM, FALTA, APOIO, LEGISLAÇÃO. [1] |
| RECEPTAÇÃO, SOLDADO, FUZILEIRO NAVAL. REU, CUMPRIMENTO, PRISÃO, DECRETAÇÃO,PRISÃO PREVENTIVA,CONSELHO PERMANENTE DA JUSTIÇA MILITAR, ALEGAÇÕES, CONSTRANGIMENTO ILEGAL, MOTIVO, EXCESSO, PRAZO,CONCLUSÃO, INSTRUÇÃO CRIMINAL, PEDIDO, LIMINAR, CONCESSÃO, ORDEM, LIBERDADE. APURAÇÃO, PROCESSO, OCORRENCIA, EXCESSO, PRAZO, FORMAÇÃO, CULPA. (STM), CONHECIMENTO, IMPETRAÇÃO, CONCESSÃO, ORDEM, DETERMINAÇÃO, LIBERDADE, PACIENTE. UNANIMIDADE [1] |
| Receptação. [163] |
| RECEPTAÇÃO. COMPROVAÇÃO, AUTORIA, MATERIALIDADE, DELITO, CONFISSÃO, APELANTE; APREENSÃO, ARMA; EXISTENCIA, ANTECEDENTES, CRIME, JUSTIFICAÇÃO, PENA. DECISÃO, (STM), DESPROVIMENTO,RECURSO DA DEFESA, MANUTENÇÃO, DECISÃO RECORRIDA, UNANIMIDADE. [1] |
| RECEPTAÇÃO. REU, CIVIL. ARMA, MUNIÇÃO, USO PRIVATIVO,FORÇAS ARMADAS. COMPROVAÇÃO, AGENTE, CONSCIENCIA,PROCEDENCIA,CRIME,ARMAMENTO,EFEITO, CARACTERIZAÇÃO, RECEPTAÇÃO, DOLO. DOSIMETRIA, PENA, FIXAÇÃO, FUNÇÃO, ANTECEDENTES, PERICULOSIDADE, REU. DECISÃO, (STM), UNANIMIDADE, DESPROVIMENTO, RECURSO DA DEFESA, MANUTENÇÃO, DECISÃO RECORRIDA. [1] |
| RECEPTAÇÃO; SOLDADO, FUZILEIRO NAVAL; INDICIADO, PRISÃO PREVENTIVA, DETERMINAÇÃO, JUIZ AUDITOR, MOTIVO, APURAÇÃO, CRIME.DEFESA,ALEGAÇÃO, EXCESSO, PRAZO, OFERECIMENTO, DENUNCIA, ACRESCIMO, EXISTENCIA, PLURALIDADE, INDICIADO, TRAMITAÇÃO, PROCESSO,LIBERDADE,INTERPOSIÇÃO, HABEAS CORPUS, LIMINAR. (STM), DENEGAÇÃO, ORDEM, MANUTENÇÃO, PRISÃO PREVENTIVA; INEXISTENCIA, EXCESSO, PRAZO. UNANIMIDADE. [1] |
| Recesso forense, 2011. [1] |
| Recesso forense, dezembro, janeiro [1] |
| Recesso forense, período [1] |
| Recesso forense, período, proibição [2] |
| Recesso forense, plantão judicial, regulamentação [1] |
| Reclamação para assegurar a autoridade de julgado. [1] |
| Reclassificação - intangível para bens móveis. [1] |
| Reclassificação de suprimento de fundos. [1] |
| Reclassificação de suprimento. [1] |
| Reclassificação orçamentária e patrimonial de material permanente. [3] |
| Reclassificação orçamentária e patrimonial. [2] |
| Reclassificação orçamentária. [1] |
| Reclassificação patrimonial de material permanente. [1] |
| Reclassificação patrimonial. [1] |
| Reclassificação. [2] |
| Reclassificações patrimoniais de Materiais. [2] |
| Reclassificações patrimoniais. [1] |
| Recolhimento ao SIAFI. [1] |
| Recolhimento de GRU. [1] |
| Recolhimento de multas por meio de GRU. [1] |
| Recolhimento de multas. [1] |
| Recolhimento de tributos superior ao devido no SIAFI. [2] |
| Recolhimento de tributos superior. [1] |
| Recolhimento de tributos. [2] |
| Recolhimento indevido de tributos. [1] |
| Recolhimento indevido. [1] |
| Recomendação de controle interna 2-2016 [1] |
| Recomendação de Controle. [1] |
| Recomendação nº 2-2016 [1] |
| Recomendação, Juiz-Auditor, AUD1CJM, Entrega, Feitos, Autos, Processo Judicial, Inquérito, MPM [1] |
| Recomendação, Recolhimento, Mandato de Prisão, Expedição, Acusado, Extinção da Punibilidade, Juiz Auditor, Anistia, Auditoria Militar [1] |
| Recomendação. [1] |
| Recondução, Membro, Conselho Deliberativo do PLAS/JMU, Justiça Militar da União [1] |
| Recondução, Membro, Magistratura, Militar, Composição, Conselho Deliberativo do PLAS/JMU [1] |
| Reconhecimento (processo penal), sequestro, Brasil. [2] |
| Reconhecimento do pedido, anistia, Brasil. [1] |
| RECONHECIMENTO PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO PUNITIVA. DECLARAÇÃO PERDA DO IUS PUNIENDI. MATÉRIA DE ORDEM PÚBLICA, RECONHECIMENTO DE OFÍCIO. CONFIGURAÇÃO PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE. AUSÊNCIA, INEXISTÊNCIA RECURSO MINISTÉRIO PÚBLICO. CÁLCULO PRESCRIÇÃO PENA CONCRETO. REDUÇÃO PRAZO PRESCRICIONAL, MENORIDADE RÉU. DIMINUIÇÃO PRAZO PRESCRICIONAL, RÉU MENOR. [1] |
| RECONHECIMENTO, CONSELHO DE JUSTIÇA, ARGUIÇÃO, COISA JULGADA, CONDENAÇÃO, JUSTIÇA COMUM, CRIME, UTILIZAÇÃO, INDEBITO, UNIFORME, ASSALTO, CARACTERIZAÇÃO, INCOMPETENCIA, JUSTIÇA COMUM, JULGAMENTO, CRIME, FURTO, RECEPTAÇÃO, DETERMINAÇÃO, (STM), REMESSA, COPIA,PEÇAS, PROCESSO, PROCURADOR GERAL, JUSTIÇA MILITAR, DECISÃO, PROVIMENTO PARCIAL, RECURSO DE OFICIO, REMESSA, COPIAS, UNANIMIDADE. [1] |
| Reconhecimento, de pessoa, Natal (RN), maio, 2013. [1] |
| RECONHECIMENTO, SENTENÇA, MAUS ANTECEDENTES,REU.PRECEDENCIA,ACORDÃO, (STF), (STM), PROIBIÇÃO, CONCESSÃO, BENEFICIO,APELAÇÃO EM LIBERDADE. IMPOSSIBILIDADE,ALTERAÇÃO,TERMO, SENTENÇA, DECISÃO, (STM),DENEGAÇÃO, ORDEM, AUSENCIA, APOIO, LEGALIDADE, UNANIMIDADE. [1] |
| RECORRENTE CAUSA PRÓPRIA, CONDENADO, SURSIS, APLICAÇÃO ESTATUTO OAB, ALEGAÇÃO LEI MAIS BENIGNA, ISENÇÃO CUMPRIMENTO SENTENÇA, EXTINÇÃO PUNIBILIDADE, IMPOSSIBILIDADE, AUSÊNCIA TRANSCURSO PRAZO PRESCRICIONAL, COMUTAÇÃO PENA, MATÉRIA ANTERIORMENTE APRECIADA, IMPROVIMENTO RECURSO . [1] |
| RECORRENTE, JUIZ AUDITOR, EX OFFICIO. RECORRIDA, DECISÃO, JUIZ AUDITOR, CONCESSÃO, REABILITAÇÃO, CABO, MARINHEIRO, MILITAR, REFORMADO. (STM), UNANIMIDADE, DESPROVIMENTO, RECURSO CRIMINAL, MANUTENÇÃO, DECISÃO. ATENDIMENTO, LEGALIDADE, AUSENCIA, REPARAÇÃO, DEFERIMENTO, REABILITAÇÃO, EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE, INDULTO. [1] |
| RECORRENTE, JUIZ AUDITOR,EX OFFICIO;RECORRIDO, DECISÃO,JUIZ AUDITOR, CONCESSÃO, REABILITAÇÃO,PRIMEIRO SARGENTO, EXERCITO,CRIME, FALSIDADE IDEOLOGICA. (STM), UNANIMIDADE, DESPROVIMENTO, RECURSO CRIMINAL, MANUTENÇÃO, DECISÃO, REABILITAÇÃO. PREENCHIMENTO, REQUISITOS, CODIGO DE PROCESSO PENAL MILITAR. [1] |
| RECORRENTE, MINISTERIO PUBLICO MILITAR, CONTESTAÇÃO, DESPACHO, JUIZ AUDITOR, REJEIÇÃO, DENUNCIA, CRIME, HOMICIDIO CULPOSO, ACIDENTE DE TRANSITO, VIATURA MILITAR, CAMINHÃO, VITIMA CIVIL.(STM),UNANIMIDADE, DESPROVIMENTO, RECURSO DA ACUSAÇÃO, MANUTENÇÃO. DESPACHO, JUIZ AUDITOR. [1] |
| RECORRENTE, MINISTERIO PUBLICO MILITAR. RECORRIDA, DECISÃO, JUIZ AUDITOR, REJEIÇÃO, DENUNCIA, CABO, SOLDADO, POLICIA MILITAR, (SP), CRIME, LESÃO CORPORAL. (STM), UNANIMIDADE, DESPROVIMENTO,MANUTENÇÃO, DECISÃO, REJEIÇÃO, DENUNCIA. COMPETENCIA, JUSTIÇA MILITAR ESTADUAL. [1] |
| RECORRENTE, SOLDADO, FUZILEIRO NAVAL. RECORRIDO, DESPACHO, MINISTRO, RELATOR, DENEGAÇÃO, ANDAMENTO, RECURSO CRIMINAL. (STM),UNANIMIDADE, DESCONHECIMENTO. FALTA, APOIO, LEGALIDADE, CABIMENTO, INSTANCIA SUPERIOR, AGRAVO REGIMENTAL. IMPOSSIBILIDADE, APLICAÇÃO, PRINCIPIO DE FUNGIBILIDADE. [1] |
| RECRUTA, DENUNCIADO, CRIME, FURTO. RÉU PRIMÁRIO, PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA, BAGATELA, RESSARCIMENTO, PREJUÍZO, OFENDIDOS, ANTERIOR, PEÇA ACUSATÓRIA. DESNECESSIDADE, AÇÃO PENAL. REJEIÇÃO, DENÚNCIA. RECURSO MPM, ANÁLISE ANTECIPADA, MÉRITO, JUIZ "A QUO". CONFISSÃO, ACUSADO, FASE INQUISITORIAL, SOB CONSTRANGIMENTO, GRADUADOS SUPERIORES, INÉPCIA, INICIAL, AUSÊNCIA, AVALIAÇÃO TÉCNICA, ESPECIFICAÇÃO, "RES FURTIVA". IMPROVIMENTO. [1] |
| Recrutamento, seleção [1] |
| RECURSO "EX OFFICIO" JUIZ-AUDITOR CONCESSÃO REABILITAÇÃO EX 3º SGT EXÉRCITO. IMPROCEDÊNCIA MPM INEXISTÊNCIA PROVA DOMICÍLIO. COMPROVAÇÃO FATURAS ENÉRGIA ELÉTRICA EXTRATO CARTÃO CREDITO. DECLARAÇÃO EMPREGADOR REABILITANDO REFORÇO DOMICÍLIO. ATENDIMENTO LAPSO TEMPORAL REQUISITOS BOM COMPORTAMENTO DE SENTENCIADO. INEXISTÊNCIA DOCUMENTO COMPROBATÓRIO POSSIBILIDADE REPARAÇÃO CIVIL DANO. INEXISTÊNCIA DANO. RECURSO IMPROVIDO. UNÂNIME. [1] |
| RECURSO "EX OFFICIO", CONTRA DECISÃO " A QUO", CONCESSÃO, REABILITAÇÃO, PRINCÍPIO, DUPLO GRAU DE JURISDIÇÃO, CAPITÃO-DE-FRAGATA, CONDENAÇÃO SURSIS PROCESSUAL, REJEIÇÃO, CUMPRIMENTO, PENA, RECOLHIMENTO, PRISÃO, LIBERDADE, INDULTO NATALINO, REQUISITOS, EXTINÇÃO, PUNIBILIDADE, LAPSO TEMPORAL, EXIGÊNCIA LEGAL, IMPROVIMENTO, CONFIRMAÇÃO, DECISÃO, PRIMEIRO GRAU, RECURSO NECESSÁRIO NÃO PROVIDO. [1] |
| Recurso (processo civil), Brasil. [2] |
| Recurso (processo penal), acidente, Rio de Janeiro (Estado). [1] |
| Recurso (processo penal), Brasil. [1] |
| Recurso (processo penal), julgamento, Brasil. [1] |
| Recurso (processo penal), julgamento, pessoal militar, Brasil. [1] |
| Recurso (processo penal), pessoal militar, Brasil. [1] |
| Recurso (processo penal), pessoal militar, Paraná. [1] |
| RECURSO ABSOLVIÇÃO, EX-SOLDADO AERONÁUTICA, DELITO MERA CONDUTA, INDEPENDÊNCIA RESULTADO LESIVO, PROSSEGUIMENTO FEITO, NÃO-ALTERAÇÃO PROCESSO, NOVA CONDIÇÃO CIVIL RÉU. DEFESA, ADORMECIMENTO SERVIÇO, CARÁTER DISCIPLINAR, ATRIBUIÇÃO DUVIDOSA, SENTINELA, FUNÇÃO PERMANÊNCIA. INCERTEZA, IMPOSSIBILIDADE SEGURANÇA DECRETO CONDENATÓRIO, IMPROVIMENTO ÓRGÃO MINISTERIAL, MANUTENÇÃO. SENTENÇA HOSTILIZADA. [1] |
| Recurso adesivo, rejeição. [1] |
| RECURSO APELAÇÃO SIMULTÂNEA MPM, DEFESA. IRRESIGNAÇÃO "PARQUET" APLICAÇÃO MEDIDA SEGURANÇA, TRATAMENTO AMBULATORIAL PRAZO MÍNIMO, CONESSÃO DIREITO APELAR LIBERDADE. CABO MARINHA, CONDENAÇÃO CRIME DESERÇÃO. ALEGAÇÃO DEPENDÊNCIA QUÍMICA, ALCOÓLATRA, TOXICÔMANO. STM, INADMISSIBILIDADE LEI JUÍZADOS ESPECIAIS JUSTIÇA MILITAR, RÉU SEMI-IMPUTÁVEL, AUSÊNCIA PREVISÃO LEI PENAL MILITAR TRATAMENTO AMBULATORIAL, INADEQUAÇÃO DOENÇA INTERNAÇÃO MANICÔNIO JUDICIÁRIO, INEFICÁCIA UTILIDADE PENA PRIVATIVA LIBERDADE, ADEQUAÇÃO APLICAÇÃO DIREITO, MEDIDA JUSTA, APLICAÇÃO ANALOGIA LEI PENAL COMUM, PRECEDENTE CORTE CASTRENSE, INEXISTÊNCIA INDÍCIOS PERICULOSIDADE RÉU ADMISSIBILIDADE RÉU BONS ANTECEDENTES PRIMÁRIO RECORRER LIBERDADE, INEXISTÊNCIA PROCESSO TRÂNSITO JULGADO. DIMINUIÇÃO CAPACIDADE AUTODETERMINAÇÃO, PREDOMINÂNCIA CAPACIDADE ENTENDIMENTO ILICITUDE FATO, SEMI-IMPUTABILIDADE, IMPROVIMENTO RECURSOS. (VOTO VENCIDO), ABSOLIÇÃO, TRATAMENTO AMBULATORIAL, PRINCÍPIO VICARIANTE AUSÊNCIA PREVISÃO LEI PENAL MILITAR CUMULAÇÃO PENAL TRATAMENTO AMBULATORIAL, INADMISSIBILIDADE ANALOGIA CPB, PREJUÍZO SENTENCIADO. DECLARAÇÃO DE VOTO - ADMISSIBILIDADE TRATAMENTO AMBULATORIAL, CUMULAÇÃO PENA, QUESTÃO HUMANIDADE, PREVISÃO INTERNAÇÃO MONICÔNIO JUDICIÁRIO, PRESO PERIGOSO, PROVIMENTO PARCIAL RECURSOS. [1] |
| RECURSO APELAÇÃO, NÃO RECEBIMENTO, INCIDENTE FALSIDADE DOCUMENTAL , ARQÜIÇÃO INDEFERIDA, MEDIDA DESNECESSÁRIA, INTUITO POSTERGAR INSTRUÇÃO CRIMINAL, DECISÃO NÃO DEFINITIVA, RECURSO DESCABIDO, PRESSUPOSTO ADMISSIBILIDADE AUSENTE. RECURSO, DEFESA, PRINCÍPIO VERDADE REAL, SUPRESSÃO INSTÂNCIA, EFEITO SUSPENSIVO. MPM, AUSÊNCIA PREVISÃO LEGAL, INADEQUAÇÃO RECURSO APELAÇÃO. TRIBUNAL, RECURSO INADQUADO, AUSENTES CONDIÇÕES ADMISSIBILIDADE, FINALIDADE CORREIÇÃO PARCIAL, PRINCÍPIO FUNGIBILIDADE RECURSOS, NÃO APLICABILIDADE, CORREIÇÃO PARCIAL NÃO CONHECIDA, INADEQUAÇÃO ESPÉCIE. [1] |
| RECURSO CONDENAÇÃO CIVIL, FURTO INTERIOR AUTOMÓVEL, ESTACIONAMENTO CLUBE EXÉRCITO, ABORDAGEM MILITARES, TENTATIVA FUGA. LANÇAMENTO CARRO VIATURA OFICIAL, DANO BEM PÚBLICO. DEFESA, INCOMPETÊNCIA JUSTIÇA MILITAR, AUSÊNCIA DOLO ESPECÍFICO, NÃO-CONSUMAÇÃO CRIME, ABSOLVIÇÃO. SEGURA CONVICÇÃO DELITO CONJUNTO PROBATÓRIO, CONFISSÃO JUÍZO, FALTA PRIMOR FUNDAMENTAÇÃO SENTENÇA APELADA, DESPREZO AGRAVANTE, INTENÇÃO EVASÃO LOCAL, PENA BASE MÍNIMO LEGAL, NÃO-CONCESSÃO SURSIS REINCIDÊNCIA, CONFIRMAÇÃO SENTENÇA CONDENATÓRIA, REGIME PRISIONAL ABERTO. [1] |
| RECURSO CRIMINAL - COMPETENCIA, APRECIAÇÃO,NECESSIDADE,ARQUIVAMENTO, SINDICANCIA, EXCLUSIVIDADE, AUTORIDADE ADMINISTRATIVA.INCOMPETENCIA, ABSOLUTA, JUIZ-AUDITOR, MANUTENÇÃO, DECISÃO RECORRIDA. [1] |
| RECURSO CRIMINAL MPM, IMPUGNAÇÃO DECISÃO JUÍZO "A QUO" AUTOS EXECUÇÃO DECLARAÇÃO EXTINÇÃO PUNIBILIDADE CUMPRIMENTO "SURSIS" SEM PRORROGAÇÃO, REVOGAÇÃO. DECISÃO "A QUO", EXIGÊNCIA REPARAÇÃO DANO EFEITO EXTRAPENAL GENÉRICO CONDENAÇÃO, AUSÊNCIA CONDIÇÃO "SURSIS", NÃO EXIGÊNCIA COMPROVAÇÃO REPARAÇÃO DANO ACUSADO. RAZÕES MPM, NÃO ATENDIMENTO CONDIÇÕES LEGAIS RECONHECIMENTO EXTINÇÃO PUNIBILIDADE CUMPRIMENTO "SURSIS", INEXISTÊNCIA AÇÃO CIVIL INDENIZATÓRIO REPARAÇÃO DANO. CONTRA-RAZÕES DPU, POSSIBILIDADE REPARAÇÃO DANO VIA JUDICIAL PRÓPRIA, ASSEGURADO SENTENCIADO MANIFESTAÇÃO CONDIÇÕES FINANCEIRA REPARAÇÃO, MANUTENÇÃO DECISÃO. TRIBUNAL, PROCESSO EXECUÇÃO MPM ENCARREGADO FISCALIZAÇÃO CORRETA APLICAÇÃO LEI, EXPIRADO PRAZO COMPROVAÇÃO REQUISITOS PROVA "SURSIS", IMPOSSIBILIDADE IMPOSIÇÃO CONDIÇÕES POSTERIOR CUMPRIMENTO PERÍODO PROVA, POSSIBILIDADE REPARAÇÃO DANO PROCESSO REABILITAÇÃO, IMPROVIMENTO RECURSO MINISTERIAL, MANUTENÇÃO DECISÃO, UNANIMIDADE. [1] |
| RECURSO CRIMINAL, "PARQUET" MILITAR, RÉUS CIVIS, SEPARAÇÃO PROCESSO RELAÇÃO ALGUNS ACUSADOS. RECURSO "DE OFÍCIO", CPJ, STM. CORTE CASTRENSE, DOIS DENUNCIADOS LOCAL INCERTO NÃO SABIDO, EXTRAPOLAÇÃO PRAZO TÉRMINO INSTRUÇÃO CRIMINAL, SEPARAÇÃO PROCESSUAL, PROPICIAR MENOR ESPAÇO DE TEMPO POSSÍVEL OFERECIMENTO, JUDICIÁRIO, DEVIDA RESPOSTA, SOCIEDADE, IMPROVIMENTO RECURSO, MANUTENÇÃO, DETERMINAÇÃO SEPARAÇÃO PROCESSO EM CURSO 3ª AUDITORIA 1ª CJM, UNANIMIDADE. [1] |
| Recurso criminal, arquivamento. [1] |
| RECURSO CRIMINAL, CONTRA DECISÃO JUÍZO PRIMEIRO GRAU, APLICABILIDADE LEI JUIZADOS ESPECIAIS CRIMINAIS, CRIME MENOR POTENCIAL OFENSIVO, JUSTIÇA MILITAR, TÓXICO, RAZÕES DEFENSORIA, MEDIDAS BENÉFICAS, EXTENSÃO TODAS INSTÂNCIAS JUDICIÁRIO, POSICIONAMENTO STF, INAPLICABILIDADE, LEI JUIZADOS ESPECIAIS CRIMINAIS, JUSTIÇA MILITAR UNIÃO, ORIENTAÇÃO SUMULADA, PROVIMENTO RECURSO. [1] |
| Recurso criminal, deferimento parcial. [1] |
| Recurso criminal, deferimento. [1] |
| RECURSO CRIMINAL, DEFESA, ALEGAÇÕES, PLURALIDADE, PRELIMINAR, INCOMPETENCIA, JUIZ AUDITOR, DECISÃO, INCIDENTE PROCESSUAL;NULIDADE, DECISÃO, AUSENCIA, PROPOSITURA, AÇÃO PENAL; IMPOSSIBILIDADE, PROCESSAMENTO, INCIDENTE PROCESSUAL, SAUDE, REU, AUTOS, PRISÃO EM FLAGRANTE. MERITO, CONTRADIÇÃO, LAUDO PERICIAL. NECESSIDADE, JUIZ, FUNDAMENTAÇÃO, REJEIÇÃO, LAUDO MEDICO. (STM), UNANIMIDADE, REJEIÇÃO, PRELIMINAR. MERITO, PROVIMENTO, RECURSO CRIMINAL, CASSAÇÃO, DECISÃO, JUIZ AUDITOR, REMESSA, AUTOS, MINISTERIO PUBLICO MILITAR. [1] |
| RECURSO CRIMINAL, DEFESA, CONTESTAÇÃO, DESPACHO, DENEGAÇÃO, JUIZ AUDITOR,SOLICITAÇÃO, DILIGENCIA, DESCABIMENTO. RELATOR, RECEBIMENTO, PROCESSO, CORREIÇÃO PARCIAL. REQUERIMENTO, DILIGENCIA,PROCESSO,FASE, ALEGAÇÕES ESCRITAS, CARACTERIZAÇÃO, ATO PROTELATORIO, IMPERTINENCIA, DEFESA, REU. DECISÃO, (STM), RECEBIMENTO, CORREIÇÃO PARCIAL, INDEFERIMENTO, UNANIMIDADE. [1] |
| RECURSO CRIMINAL, DEFESA, REFORMULAÇÃO, DESPACHO, JUIZ AUDITOR, DESCONHECIMENTO, EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE, OCORRENCIA, PRESCRIÇÃO. DECISÃO, (STM), PROVIMENTO, RECURSO DA DEFESA, DECLARAÇÃO, EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE, PRESCRIÇÃO, PENA, UNANIMIDADE. [1] |
| Recurso Criminal, descabimento. [1] |
| Recurso criminal, desconhecimento. [11] |
| RECURSO CRIMINAL, DESERÇÃO. PRAÇA, ESTABILIDADE. SENTENÇA JUDICIAL, NULIDADE, AÇÃO PENAL, INEXISTENCIA, ATO, REVERSÃO. (STM), MAIORIA, DESPROVIMENTO. [1] |
| RECURSO CRIMINAL, DESPACHO, JUIZ-AUDITOR, REJEIÇÃO, PEDIDO, DEFENSORIA DE OFICIO, MINISTERIO PUBLICO MILITAR, EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE, INDULTO, LIVRAMENTO CONDICIONAL, REJEIÇÃO. MANUTENÇÃO DECISÃO, JUIZ SINGULAR. [1] |
| Recurso Criminal, desprovimento. [1] |
| Recurso criminal, desprovimento. [54] |
| Recurso criminal, efeito, extensão, impossibilidade. [1] |
| RECURSO CRIMINAL, EX OFFICIO, JUIZ AUDITOR, CIVIL, CONDENADO,JUSTIÇA MILITAR, JUSTIÇA COMUM. PRETENSÃO, REABILITAÇÃO, CONDENAÇÃO, JUSTIÇA MILITAR. ATENDIMENTO, REQUISITOS, LEGISLAÇÃO PENAL MILITAR. DECISÃO, (STM), UNANIMIDADE, DESPROVIMENTO, RECURSO DE OFICIO, MANUTENÇÃO, REABILITAÇÃO, CIVIL, SENTENÇA, PRIMEIRO GRAU. [1] |
| RECURSO CRIMINAL, EX OFFICIO. PEDIDO, REABILITAÇÃO, SARGENTO, EXERCITO, CONDENADO, ESTELIONATO. (STM), UNANIMIDADE, PROVIMENTO, RECURSO DE OFICIO. CASSAÇÃO, DECISÃO RECORRIDA. CONTRADIÇÃO, INFORMAÇÃO, AUTOS. AUSENCIA, REQUISITOS, ADMISSIBILIDADE. [1] |
| Recurso Criminal, inadmissibilidade. [1] |
| Recurso criminal, inadmissibilidade. [1] |
| Recurso criminal, intempestividade. [3] |
| RECURSO CRIMINAL, INTERPOSIÇÃO, MINISTERIO PUBLICO MILITAR, CONTESTA ÇÃO, DECISÃO, JUIZ AUDITOR, EXTINÇÃO, PUNIBILIDADE, INDULTO, SENTENC IADO, SOLDADO, EXERCITO, CRIME, DESERÇÃO. ALEGAÇOES, DESCUMPRIMENTO, FORMALIDADE, REQUISITOS, LEGISLAÇÃO PROCESSUAL MILITAR, DECRETO, IN DULTO,DECISÃO, (STM), UNANIMIDADE, PROVIMENTO, RECURSO, ACUSAÇÃO, CASSAÇÃO, DECISÃO RECORRIDA. [1] |
| RECURSO CRIMINAL, INTERPOSIÇÃO, MINISTERIO PUBLICO MILITAR, DECISÃO, CONSELHO PERMANENTE DA JUSTIÇA MILITAR, DECLINAÇÃO DE COMPETENCIA, JUSTIÇA ESTADUAL, CONHECIMENTO, PROCESSO, PLURALIDADE, DENUNCIADO, MARINHEIRO, TERCEIRO SARGENTO,CABO,DELITO,LESÃO CORPORAL, VIOLENCIA, SUPERIOR HIERARQUICO. DECISÃO, (STM), MILITAR, ATIVIDADE, MILITAR, SEMELHANÇA, SITUAÇÃO FUNCIONAL, PROVIMENTO, RECURSO DA ACUSAÇÃO, UNANIMIDADE. DETERMINAÇÃO, ANDAMENTO, PROCESSO. [1] |
| RECURSO CRIMINAL, INTERPOSIÇÃO, MINISTERIO PUBLICO MILITAR, MODIFICAÇÃO, DECISÃO, JUIZ AUDITOR, DECLARAÇÃO, EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE, INDULTO, SENTENCIADO CIVIL. ALEGAÇÕES, DESCUMPRIMENTO, REQUISITOS, SUSPENSÃO CONDICIONAL DA PENA. DECISÃO, (STM), UNANIMIDADE, DESPROVIMENTO, RECURSO DA ACUSAÇÃO. [1] |
| RECURSO CRIMINAL, INTERPOSIÇÃO, MINISTERIO PUBLICO MILITAR,CASSAÇÃO, DESPACHO, JUIZ AUDITOR, REJEIÇÃO, DENUNCIA, CIVIL, DELITO, TRAFICO, UTILIZAÇÃO, SUBSTANCIA, ENTORPECENTE, INGRESSO, CLANDESTINO, AREA MILITAR. FUNDAMENTAÇÃO, JUIZ AUDITOR, INEXISTENCIA, CRIME MILITAR. DECISÃO, (STM), UNANIMIDADE, PROVIMENTO, RECURSO DA ACUSAÇÃO, CASSAÇÃO, DESPACHO, RECEBIMENTO, DENUNCIA, JUIZO, PRIMEIRO GRAU. [1] |
| RECURSO CRIMINAL, INTERPOSIÇÃO, MINISTERIO PUBLICO MILITAR,DESPACHO, JUIZ AUDITOR, REIJEIÇÃO, ADITAMENTO, DENUNCIA, PLURALIDADE, AGENTE, CIVIL, DELITO, FALSIFICAÇÃO, USO DE DOCUMENTO FALSO, HABILITAÇÃO, CONDUTOR, EMBARCAÇÃO. RESPONSABILIDADE, POLICIA NAVAL. INFRAÇÃO PENAL, COMPETENCIA, JUSTIÇA FEDERAL. DECISÃO, (STM), UNANIMIDADE, DESPROVIMENTO, RECURSO CRIMINAL, CONCESSÃO, EX OFFICIO, HABEAS CORPUS, DECLARAÇÃO, INCOMPETENCIA, JUSTIÇA MILITAR, NULIDADE, DETERMINAÇÃO, REMESSA, AUTOS, JUSTIÇA FEDERAL, (SP). [1] |
| RECURSO CRIMINAL, INTERPOSIÇÃO, MINISTERIO PUBLICO MILITAR. SINDICANCIA, APURAÇÃO, OCORRENCIA, PLURALIDADE, ILICITO PENAL,CLUBE, MILITAR, INDICIADO, DUPLICIDADE, SARGENTO, EXERCITO. MINISTERIO PUBLICO MILITAR, ENTENDIMENTO, AUSENCIA, CRIME MILITAR;MANIFESTAÇÃO, REMESSA, AUTOS, JUSTIÇA COMUM, JUIZ-AUDITOR,INDEFERIMENTO,PRETENSÃO, ACUSAÇÃO.PROCURADOR MILITAR, FUNDAMENTAÇÃO,DELITO,OFENSA,COMUNIDADE; DEFESA, RATIFICAÇÃO, ALEGAÇÕES, PROCURADOR. MINISTRO, RELATOR, IMPUGNAÇÃO,RESTRIÇÃO,RECURSO DA ACUSAÇÃO,APRECIAÇÃO, QUESTIONAMENTO, INCOMPETENCIA, JUSTIÇA MILITAR. INSTANCIA SUPERIOR, OBRIGATORIEDADE, CONHECIMENTO, INTEGRALIDADE,RAZÕES,RECURSO JUDICIAL.IMPOSSIBILIDADE, MINISTERIO PUBLICO, DESISTENCIA. (STM), PROVIMENTO PARCIAL, PEDIDO, ACUSAÇÃO, RECONHECIMENTO, INCOMPETENCIA,JUSTIÇA MILITAR.UNANIMIDADE. [1] |
| RECURSO CRIMINAL, INTERPOSIÇÃO,MINISTERIO PUBLICO MILITAR,PRETENSÃO, CASSAÇÃO, DECISÃO, JUIZ AUDITOR, REJEIÇÃO, DENUNCIA, SOLDADO, EXERCITO, AUTOS, (IPM), DELITO, DESCUMPRIMENTO, MISSÃO MILITAR. CONDUTA ATIPICA. (STM), UNANIMIDADE, DESPROVIMENTO, RECURSO DA ACUSAÇÃO, MANUTENÇÃO, DECISÃO RECORRIDA. [1] |
| Recurso criminal, julgamento, competência, Portugal, 1796. [1] |
| RECURSO CRIMINAL, MIISTÉRIO PÚBLICO MILITAR, REFORMA DECISÃO JUIZ-AUDITOR EXAME INDÍCIOS ANTES PERSECUÇÃO PENAL, EXPRESSÃO ABANDONO NÃO CONSIDERADA ELEMENTO CONSTITUTIVO TIPO, FURTO PRATICADO FORMA TENTADA, CAPACIDADE DISCERNIMENTO DIMINUÍDA ALCOOLISMO, NECESSIDADE JUIZ ATER-SE PRESSUPOSTOS ADMISSIBILIDADE DENÚNCIA, PROVAS SUFICIENTES PROPOSITURA AÇÃO PENAL, AUSÊNCIA QUALQUER FUNDAMENTO JURÍDICO REJEIÇÃO ACUSAÇÕES FORMULADAS PROMOTORIA, PROVIMENTO, DETERMINAÇÃO BAIXA AUTOS PROSSEGUIMENTO FEITO. [1] |
| RECURSO CRIMINAL, MILITAR, MARINHA, ACUSAÇÃO, CRIME, APROPRIAÇÃO, INDEBITA, FALSIFICAÇÃO DE DOCUMENTOS. JUIZ AUDITOR, REJEIÇÃO, DENUNCIA, AUSENCIA, FORMALIDADES, LEGISLAÇÃO PROCESSUAL MILITAR. MINISTERIO PUBLICO MILITAR, CONFIRMAÇÃO, OFERTA, DENUNCIA.DEFENSORIA PUBLICA, PROPOSIÇÃO, DENUNCIA, INEPTA. PROCURADORIA,JUSTIÇA MILITAR, PARECER, REJEIÇÃO. (STM), UNANIMIDADE, DESPROVIMENTO, RECURSO CRIMINAL. [1] |
| RECURSO CRIMINAL, MINISTERIO PUBLICO MILITAR, DECISÃO, JUIZ AUDITOR, INDEFERIMENTO, PEDIDO, DECLARAÇÃO, EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE, PRESCRIÇÃO. REU, INSUBMISSÃO, MENOR, TEMPO, DELITO, APLICAÇÃO, REDUÇÃO, METADE, PRAZO, PRESCRIÇÃO. DECISÃO, (STM), UNANIMIDADE, PROVIMENTO, RECURSO CRIMINAL, DECRETAÇÃO, EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE. MAIORIA, CASSAÇÃO, DESPACHO, JUIZ. [1] |
| RECURSO CRIMINAL, MINISTERIO PUBLICO MILITAR, DISCORDANCIA, DECISÃO, JUIZ AUDITOR, COMPETENCIA, JULGAMENTO, SOLDADO, AERONAUTICA,FRUIÇÃO, FERIAS, OFENSA, MAJOR, SUB CHEFE, POLICIA MILITAR, FESTA JUNINA. DECISÃO, (STM), UNANIMIDADE, PROVIMENTO, RECURSO DA ACUSAÇÃO, DECLARAÇÃO, INCOMPETENCIA, JUSTIÇA MILITAR. [1] |
| RECURSO CRIMINAL, MINISTERIO PUBLICO MILITAR, REJEIÇÃO, DENUNCIA, SOLDADO, AUTORIA, CRIME, DESOBEDIENCIA. DECISÃO,(STM),DESPROVIMENTO, RECURSO CRIMINAL, MANUTENÇÃO, DECISÃO, PRIMEIRO GRAU, INCOMPETENCIA, JUSTIÇA MILITAR. [1] |
| RECURSO CRIMINAL, MINISTERIO PUBLICO, ARGUIÇÃO,INCOMPETENCIA,JUSTIÇA FEDERAL, MILITAR. SARGENTO, EXERCITO, EXCESSO, BEBIDA ALCOOLICA, AUSENCIA, SITUAÇÃO, SERVIÇO, DANOS, VIATURA MILITAR,POLICIA MILITAR. SARGENTO, EXERCITO, PRESO. POLICIAL MILITAR, ACUSADO,LESÃO CORPORAL, SARGENTO.(STM),PROVIMENTO, UNANIMIDADE, RECURSO, MINISTERIO PUBLICO, DETERMINAÇÃO, REMESSA, AUTOS, JUSTIÇA MILITAR ESTADUAL. [1] |
| RECURSO CRIMINAL, MINISTERIO PUBLICO, MOTIVO, INCOMPETENCIA, JUSTIÇA MILITAR, LESÃO CORPORAL, ORIGEM, ABALROAMENTO,DUPLICIDADE,AUTOMOVEL, CIVIL; POSTERIORIDADE, ABALROAMENTO, VIATURA MILITAR,FUNÇÃO,MILITAR. CONCLUSÃO, INQUERITO POLICIAL, ISENÇÃO, CULPABILIDADE, MOTORISTA, MILITAR; AUSENCIA, PRESENÇA,PARTICIPAÇÃO, MILITAR, ACIDENTE DE TRANSITO. INEXISTENCIA, CRIME MILITAR. (STM), PROVIMENTO PARCIAL, RECURSO DA ACUSAÇÃO. UNANIMIDADE. [1] |
| RECURSO CRIMINAL, MINISTERIO PUBLICO, PRETENSÃO, REVOGAÇÃO, DECISÃO, TRIBUNAL A QUO, RELAXAMENTO, PRISÃO EM FLAGRANTE, REU,ACUSADO,POSSE, ENTORPECENTE. RELATOR, DETERMINAÇÃO, BAIXA, AUTOS, CUMPRIMENTO, PRINCIPIO DO CONTRADITORIO, MOTIVO, INEXISTENCIA, CONTRA RAZÕES, DEFESA. OFICIO, CONSELHO PERMANENTE DA JUSTIÇA MILITAR, INFORMAÇÃO, CONDENAÇÃO, REU. (STM), UNANIMIDADE,DETERMINAÇÃO,ARQUIVAMENTO,AUTOS, PERDA, OBJETO. [1] |
| RECURSO CRIMINAL, PARQUET MILITAR, PEÇA ACUSATÓRIA. REJEIÇÃO. MILITAR, TRANSFERÊNCIA, RESERVA REMUNERADA, FALSA DECLARAÇÃO, RESIDÊNCIA. INDENIZAÇÃO, VANTAGEM PECUNIÁRIA. SINDICÂNCIA, INSTAURAÇÃO. RECEBIMENTO INDEVIDO, RESTITUIÇÃO INTEGRAL. IPM. FALSIDADE IDEOLÓGICA, ESTELIONATO, CRIME MATERIAL. PROVIMENTO, CASSAÇÃO, DECISÃO " A QUO". RECEBIMENTO, PROSSEGUIMENTO AÇÃO PENAL. [1] |
| Recurso criminal, provimento. [30] |
| RECURSO CRIMINAL, RECORRENTE, MINISTERIO PUBLICO MILITAR, DECISÃO, JUIZ AUDITOR, REJEIÇÃO, DENUNCIA, OFERECIMENTO, OPOSIÇÃO, CABO, EXERCITO. PEDIDO, CASSAÇÃO, DESPACHO, REJEIÇÃO,OBJETIVO,RECEBIMENTO, DENUNCIA, INSTRUÇÃO, EXCLARECIMENTO, PROVA, PECULATO.DECISÃO, (STM), AUSENCIA, INDICIO, INFRAÇÃO PENAL.INEXISTENCIA,CARACTERISTICA,PROVA, CONDUTA, TIPICIDADE. MANUTENÇÃO, DECISÃO, AUSENCIA, PROPOSITURA, AÇÃO PENAL, DEFINIÇÃO, AUTORIA, DELITO. DESPROVIMENTO, RECURSO DA ACUSAÇÃO, MAIORIA. [1] |
| Recurso criminal, regulamentação, Portugal, 1790. [1] |
| RECURSO CRIMINAL, REJEIÇÃO DENÚNCIA JUIZ-AUDITOR, ACUSADOS EX-MILITARES, CIVIS, CRIME SUBTRAÇÃO ARMA FOGO, DESTINAÇÃO DESTRUIÇÃO. JUIZ "A QUO", DECLARAÇÃO INCOMPETÊNCIA JUSTIÇA MILITAR UNIÃO, FATO ATÍPICO, ARMAMENTO SEM VALOR PATRIMONIAL, OBSOLETO, COMPETÊNCIA JUSTIÇA ORDINÁRIA. MPM, INDIFERENÇA "RES FURTIVA" VALOR MERCADOLÓGICO AFASTABILIDADE DELITO, SOB GUARDA ADMINISTRAÇÃO MILITAR DESTRUIÇÃO NÃO-AUTORIZADA TEMPO FATO DELITUOSO. STM, ARMA RESPONSABILIDADE ADMINISTRAÇÃO MILITAR, SUBTRAÇÃO CONFIGURAÇÃO CRIME NATUREZA MILITAR, DENÚNCIA PREENCHIMENTO REQUISITOS LEGAIS VIABILIZAÇÃO "PERSECUTIO CRIMINIS". RECEBIMENTO RECURSO, DECISÃO HOSTILIZADA REFORMADA. [1] |
| RECURSO CRIMINAL, REJEIÇÃO, DENUNCIA. FALTA, CULPA, ACUSADO. MINISTERIO PUBLICO MILITAR,INOBSERVANCIA, PRAZO LEGAL, RECURSO JUDICIAL, (STM), UNANIMIDADE, DESCONHECIMENTO, TEMPESTIVIDADE. [1] |
| RECURSO CRIMINAL, SARGENTO EXÉRCITO, CONDENADO, PENA, PRISÃO, CRIME, LESÃO CORPORAL, CUMPRIMENTO, INTEGRAL, SENTENÇA, CONCESSÃO, REABILITAÇÃO. RECURSO, OFÍCIO, JUIZ-AUDITOR, CANCELAMENTO, SENTENÇA, DECLARAÇÃO, REABILITAÇÃO. NEGADO, PROVIMENTO RECURSO, PREENCHIMENTO REQUISITOS LEGAIS, REABILITAÇÃO. [1] |
| RECURSO CRIMINAL, SENTIDO, ESTRITO, MPM, CONTRA, DECISÃO, JUIZ-AUDITOR, SUSCITAMENTO, CONFLITO, NEGATIVO, COMPETÊNCIA. CONTRA-RAZÕES, DECLARAÇÃO, INCOMPETÊNCIA, EXCLUSIVA, MAGISTRATURA, ERVA-MATE, POSSE, PREFEITURA MUNICIPAL, IMPROCEDENTE, PRETENSÃO, REMESSA, AUTOS, MP. RENÚNCIA, DIREITO, COMODATÁRIO, TRANSFERÊNCIA, ÁREA ADMINISTRAÇÃO, EXÉRCITO, EXERCÍCIO, FATO, INEXISTÊNCIA, CRIME, MILITAR, AMBIENTAL, FALTA, PREVISIBILIDADE, LEGAL, PROVIMENTO, PARCIAL, REFORMA, SENTENÇA, ARQUIVAMENTO, INQUÉRITO, POLICIAL. [1] |
| Recurso criminal, sobrestamento. [2] |
| RECURSO CRIMINAL,"PARQUET" MILITAR, DOIS RÉUS MILITARES, REJEIÇÃO PARTE DENÚNCIA, FALTA JUSTA CAUSA, ATIPICIDADE CONDUTA. RAZÕES MPM FURTO USO CRIME IMPROPRIAMENTE MILITAR, POSSIBILIDADE COMETIMENTO MILITAR, INDIVÍDUO, NÃO SUBMISSÃO, NÃO CONDIÇÃO ATIPICIDADE, CIVIL COMO SUJEITO PASSIVO NÃO CONDUZ ATIPICIDADE. CORTE CASTRENSE, PROVIMENTO RECURSO MINISTERIAL, CASSAÇÃO DECISÃO RECORRIDA, RECEBIMENTO DENÚNCIA CONTRA ATIRADORES, DETERMINAÇÃO BAIXA AUTOS PROSSEGUIMENTO FEITO, UNANIMIDADE. [1] |
| Recurso criminal. [1] |
| RECURSO CRIMINAL. ACIDENTE DE TRANSITO, LESÃO CULPOSA. REJEIÇÃO, DENUNCIA, AUSENCIA, CONVICÇÃO, JUIZ. DISCORDANCIA, DENUNCIA, (IPM), INEXISTENCIA, JUSTA CAUSA, PRETENSÃO PUNITIVA,REMESSA,AUTOS, JUSTIÇA COMUM. DESPROVIMENTO, RECURSO DA ACUSAÇÃO. DECISÃO, MAIORIA. [1] |
| RECURSO CRIMINAL. CIVIL, INDICIADO, INGRESSO, CLANDESTINO.MINISTERIO PUBLICO, PRETENSÃO, REMESSA, AUTOS, (IPM), JUSTIÇA COMUM. INCOMPETENCIA, JUSTIÇA MILITAR. (STM), UNANIMIDADE, SOBRESTAMENTO. REMESSA, AUTOS, PROCURADOR GERAL DA JUSTIÇA MILITAR, PRONUNCIAMENTO, ARQUIVAMENTO INDIRETO. [1] |
| RECURSO CRIMINAL. CIVIL, POLICIA NAVAL, ADULTERAÇÃO, DOCUMENTO, REGULARIZAÇÃO, EMBARCAÇÃO, (CP). AUSENCIA, PREJUIZO, ADMINISTRAÇÃO, MILITAR, SERVIÇO MILITAR. INEXISTENCIA, CRIME MILITAR. COMPETENCIA, JUSTIÇA FEDERAL. (STM), UNANIMIDADE, DESPROVIMENTO, RECURSO, MANUTENÇÃO, DESPACHO, PRIMEIRO GRAU. REMESSA, JUSTIÇA FEDERAL, (AM). [1] |
| RECURSO CRIMINAL. CONSELHO DE JUSTIÇA, INTERPOSIÇÃO, RECURSO DE OFICIO, ACOLHIMENTO, EXCEÇÃO, COISA JULGADA; MILITAR, CONDENAÇÃO, JUSTIÇA COMUM, TRANSITO EM JULGADO; INSTAURAÇÃO, PROCESSO, JUSTIÇA MILITAR. (STM), UNANIMIDADE, DESPROVIMENTO, RECURSO DE OFICIO, MANUTENÇÃO, DECISÃO RECORRIDA; OCORRENCIA, COISA JULGADA MATERIAL. [1] |
| RECURSO CRIMINAL. CONSELHO DE JUSTIÇA, INTERPOSIÇÃO, RECURSO DE OFICIO, DECISÃO, SEPARAÇÃO, PROCESSO PENAL, PLURALIDADE, ACUSADO, CIVIL, SIMULTANEIDADE, ACUSADO, MILITAR. (STM), UNANIMIDADE, DESPROVIMENTO, RECURSO DE OFICIO, MANUTENÇÃO, DECISÃO,PRIMEIRO GRAU. [1] |
| RECURSO CRIMINAL. DESERÇÃO. EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE,PRESCRIÇÃO,AÇÃO PENAL. MINISTERIO PUBLICO, PRETENSÃO, SOBRESTAMENTO, PROCESSO, DUPLICIDADE, DESERÇÃO. (STM), UNANIMIDADE, DESPROVIMENTO. [1] |
| RECURSO CRIMINAL. ILICITUDE, PROVA. OBTENÇÃO, GRAVAÇÃO, TELEFONE. ORDEM JUDICIAL. ACUSADO, CABO, EXERCITO. DEFESA, PRETENSÃO,CASSAÇÃO, DESPACHO, CONSELHO DE JUSTIÇA, VALORAÇÃO DA PROVA. (STM), MAIORIA, DEFERIMENTO. FALTA, LEGISLAÇÃO, JUSTIFICAÇÃO, PROVIDENCIA, EXCEPCIONAL. INADMISSIBILIDADE. [1] |
| RECURSO CRIMINAL. INDICIADO, TENENTE, EXERCITO. DECISÃO RECORRIDA, REMESSA, COPIA, AUTOS, PROCURADORIA DA REPUBLICA, (MS). RESTITUIÇÃO, COPIA, POSTERIORIDADE, INTERPOSIÇÃO,RECURSO DA ACUSAÇÃO,ATENDIMENTO, OBJETIVO, PRETENSÃO, RECURSO JUDICIAL. DECISÃO, (STM), UNANIMIDADE, DESCABIMENTO, RECURSO CRIMINAL, PERDA DO OBJETO. [1] |
| RECURSO CRIMINAL. JUIZ AUDITOR, INTERPOSIÇÃO, RECURSO DE OFICIO, CONCESSÃO, REABILITAÇÃO, CABO, EXERCITO, CONDENADO, VIOLENCIA, SUPERIOR HIERARQUICO. (STM), UNANIMIDADE, DESPROVIMENTO, RECURSO DE OFICIO, MANUTENÇÃO, DECISÃO JUDICIAL, PRIMEIRO GRAU. [1] |
| RECURSO CRIMINAL. JUIZ AUDITOR, INTERPOSIÇÃO, RECURSO DE OFICIO, CONCESSÃO, REABILITAÇÃO, SARGENTO, EXERCITO, CONDENADO, INSUBMISSÃO. (STM), UNANIMIDADE, DESPROVIMENTO, RECURSO DE OFICIO, MANUTENÇÃO, SENTENÇA JUDICIAL, PRIMEIRO GRAU. [1] |
| RECURSO CRIMINAL. JUIZ AUDITOR, INTERPOSIÇÃO, RECURSO DE OFICIO, CONCESSÃO, REABILITAÇÃO, SUBTENENTE, EXERCITO,CONDENADO,DESRESPEITO, SUPERIOR HIERARQUICO. (STM), UNANIMIDADE, PROVIMENTO, RECURSO DE OFICIO, CASSAÇÃO, REABILITAÇÃO, AUSENCIA, PRESSUPOSTO. [1] |
| RECURSO CRIMINAL. JUIZ AUDITOR, INTERPOSIÇÃO, RECURSO DE OFICIO, CONCESSÃO, REABILITAÇÃO, TENENTE CORONEL, EXERCITO, CONDENADO, HOMICIDIO. (STM), UNANIMIDADE, PRELIMINAR, CASSAÇÃO, DECISÃO, CONCESSÃO, REABILITAÇÃO, FALTA, CAPACIDADE PROCESSUAL; INEXISTENCIA, HABILITAÇÃO, PETIÇÃO, JUIZO; NECESSIDADE, REPRESENTAÇÃO, ADVOGADO; POSSIBILIDADE, RENOVAÇÃO; DECLARAÇÃO, NULIDADE PROCESSUAL. [1] |
| RECURSO CRIMINAL. JUIZ AUDITOR, RECORRENTE, EX OFFICIO, CONCESSÃO, REABILITAÇÃO, SARGENTO, EXERCITO, CONDENADO, PEDERASTIA. (STM), UNANIMIDADE, DESPROVIMENTO,RECURSO CRIMINAL,ATENDIMENTO,PRESSUPOSTO, REABILITAÇÃO; AUSENCIA, RESSARCIMENTO; MANUTENÇÃO, DECISÃO, TRIBUNAL A QUO. [1] |
| RECURSO CRIMINAL. JUIZ AUDITOR, RECORRENTE, EX OFFICIO, DECISÃO, CONCESSÃO, REABILITAÇÃO, TENENTE CORONEL, CONDENADO, HOMICIDIO. (STM), UNANIMIDADE, DESPROVIMENTO, RECURSO DE OFICIO, MANUTENÇÃO, DECISÃO, PRIMEIRA INSTANCIA. [1] |
| RECURSO CRIMINAL. JUIZ AUDITOR, RECURSO DE OFICIO, CONCESSÃO, REABILITAÇÃO, CIVIL, CONDENADO, RECEPTAÇÃO. (STM), UNANIMIDADE, CASSAÇÃO, DECISÃO RECORRIDA. AUSENCIA, REQUISITOS. POSSIBILIDADE, RENOVAÇÃO. [1] |
| RECURSO CRIMINAL. MINISTERIO PUBLICO MILITAR, DECISÃO, JUIZ AUDITOR, REJEIÇÃO, DENUNCIA, PLURALIDADE, AUTOR, MILITAR, CIVIL, CRIME, FURTO QUALIFICADO, FAVORECIMENTO REAL, CONDESCENDENCIA CRIMINOSA.AUSENCIA, CONVICÇÃO, PRESUNÇÃO, DELITO.CONDESCENDENCIA CRIMINOSA,DESCABIMENTO. DECISÃO, (STM), UNANIMIDADE, PROVIMENTO PARCIAL,RECURSO DA ACUSAÇÃO, MANUTENÇÃO, DECISÃO, DUPLICIDADE, ACUSADO, DESCONSTITUIÇÃO, DECISÃO RECORRIDA, DETERMINAÇÃO. REMESSA, AUTOS, PROCURADORIA, JUSTIÇA MILITAR, (RJ). [1] |
| RECURSO CRIMINAL. MINISTERIO PUBLICO MILITAR, DISCORDANCIA, DECISÃO, JUIZ AUDITOR, PARTE, REJEIÇÃO, DENUNCIA, OFERTA, SEGUNDO TENENTE, SOLDADO, EXERCITO, ACUSADO, CRIME, PECULATO, FURTO, PLURALIDADE, AGENTE. REJEIÇÃO, FUNDAMENTAÇÃO, AUSENCIA, COMPROVAÇÃO, ARMA, DESAPARECIMENTO, CUSTODIA, ADMINISTRAÇÃO MILITAR. FALTA,INTERESSE DE AGIR. PROCURADOR GERAL DA JUSTIÇA MILITAR, PARECER, IMPROCEDENCIA, RECURSO JUDICIAL. (STM), UNANIMIDADE, PROVIMENTO, RECURSO DA ACUSAÇÃO, CASSAÇÃO, DECISÃO, JUIZ AUDITOR. [1] |
| RECURSO CRIMINAL. MINISTERIO PUBLICO MILITAR, DISCORDANCIA, DECISÃO, JUIZ AUDITOR, REJEIÇÃO, DENUNCIA, MARINHEIRO, ACUSADO, CRIME, TENTATIVA, ESTELIONATO, SUBTRAÇÃO, CHEQUE, DEPOSITO BANCARIO, FALSIFICAÇÃO, ASSINATURA, ABSORÇÃO, ESTELIONATO. JUIZ AUDITOR, REJEIÇÃO, APOIO, INFERIORIDADE, VALOR ECONOMICO. DECISÃO, (STM), UNANIMIDADE, PROVIMENTO, PARTE, RECURSO DA ACUSAÇÃO, EX OFFICIO, DESCONSTITUIÇÃO, DECISÃO RECORRIDA, DECLINAÇÃO DE COMPETENCIA, JUSTIÇA ESTADUAL. [1] |
| RECURSO CRIMINAL. MINISTERIO PUBLICO MILITAR, RECORRENTE, DECISÃO, CONSELHO PERMANENTE DA JUSTIÇA MILITAR, REVOGAÇÃO,PRISÃO PREVENTIVA, SOLDADO, AERONAUTICA, ACUSADO, DEPENDENCIA, DROGA.(STM),UNANIMIDADE, INDEFERIMENTO, RECURSO CRIMINAL,PERDA DO OBJETO;SOLDADO,AERONAUTICA, CONDENADO, PENA DE RECLUSÃO, TRIBUNAL A QUO. [1] |
| RECURSO CRIMINAL. MINISTERIO PUBLICO MILITAR, RECORRENTE, DECISÃO, JUIZ AUDITOR, INDEFERIMENTO, PEDIDO, BAIXA, AUTOS, (IPM), AUTORIDADE ADMINISTRATIVA; PRETENSÃO, COMPLEMENTAÇÃO, DILIGENCIA, ALEGAÇÕES, INSUFICIENCIA, PROVA, OFERECIMENTO, DENUNCIA. (STM), UNANIMIDADE, PROVIMENTO PARCIAL, RECURSO DA ACUSAÇÃO, CASSAÇÃO, DESPACHO, JUIZ AUDITOR, COMPETENCIA, MINISTERIO PUBLICO, APRECIAÇÃO, PROVA, (IPM), OFERECIMENTO, DENUNCIA. [1] |
| RECURSO CRIMINAL. MINISTERIO PUBLICO MILITAR, RECORRENTE, DESPACHO, JUIZ AUDITOR, REJEIÇÃO, DENUNCIA, SOLDADO, EXERCITO, ACUSADO, LESÃO CULPOSA; INCOMPETENCIA, JUSTIÇA MILITAR, REMESSA, AUTOS, JUSTIÇA COMUM. SOLDADO, NEGLIGENCIA, IMPRUDENCIA, ABALROAMENTO, VIATURA MILITAR, AUTOMOVEL, CONDUTOR, CIVIL; RESULTADO, LESÃO CORPORAL, COMPANHEIRO, MILITAR. (STM), UNANIMIDADE, PROVIMENTO, RECURSO CRIMINAL, MINISTERIO PUBLICO, CASSAÇÃO, DESPACHO, JUIZ AUDITOR; DETERMINAÇÃO, RECEBIMENTO, DENUNCIA; SUBORDINAÇÃO, FORO MILITAR, PRATICA, DELITO, AGENTE MILITAR; ARRIMO, LEGISLAÇÃO PENAL MILITAR. [1] |
| RECURSO CRIMINAL. MINISTERIO PUBLICO, RECORRENTE, DECISÃO JUDICIAL, DETERMINAÇÃO, EXPEDIÇÃO, CARTA DE GUIA, ENCAMINHAMENTO, PROCESSO DE EXECUÇÃO, JUSTIÇA COMUM, AUSENCIA, MANDADO DE PRISÃO. (STM), UNANIMIDADE, PROVIMENTO. COMPETENCIA, JUIZ AUDITOR, ORDEM, PRISÃO. CASSAÇÃO, DECISÃO RECORRIDA. [1] |
| RECURSO CRIMINAL. REJEIÇÃO DE DENUNCIA.IMPOSSIBILIDADE DE ACEITAR-SE A POSSIBILIDADE DE ATRIBUIR-SE A UM AGENTE, PELA PRATICA DE UM MESMO FATO, UM RESULTADO DOLOSO E OUTRO CULPOSO. A FALTA DA CONDIÇÃO DE PROCEDIBILIDADE AFETA O PRINCIPIO DO PROCESSO LEGAL,IMPOSSIBILITANDO O EXERCICIO DA AMPLA DEFESA E DO CONTRADITORIO. DENUNCIA QUE NÃO ATENDE A LETRA D DO ARTIGO 77,DO CODIGO DE PROCESSO PENAL MILITAR, QUANTO A UM DOS DELITOS APONTADOS NA DENUNCIA E AS LETRAS E E F, QUANTO AO OUTRO DELITO. O RECEBIMENTO DE UMA DENUNCIA INEPTA AONFIGURA UM CONSTRANGIMENTO ILEGAL CONTRA QUEM E OFERECIDA. NEGADO PROVIMENTO AO RECURSO E CONCEDIDO HABEAS CORPUS, DE OFICIO, PARA ANULAR O PROCESSO A PARTIR DO OFERECIMENTO DA DENUNCIA,DEVOLVENDO-SE O PRAZO AO REPRESENTANTE DO MINISTERIO PUBLICO PARA REQUERER O QUE DE DIREITO. [1] |
| RECURSO CRIMINAL. REJEIÇÃO DENÚNCIA. AUSÊNCIA TIPICIDADE. RAZÕES MPM. PRESENÇA INDICIOS DELITO. CONTRA-RAZÕES DPU. INÉPCIA DENÚNCIA. IMPROVIMENTO RECURSO MINISTERIAL. DECISÃO. NÃO CONHECIMENTO RECURSO. INTEMPESTIVIDADE. ESCOAMENTO PRAZO LEGAL QUANDO INTERPOSIÇÃO RECURSO. PRESENÇA INTIMAÇÃO PESSOAL MEMBRO MPM. CIÊNCIA PROMOTOR JUSTIÇA AUTOS. DESNECESSIDADE TERMO VISTA. UNÂNIME. [1] |
| RECURSO CRIMINAL. TRATAMENTO AMBULATORIAL. INTERNAÇÃO. PRAZO INDETERMINADO. CRIME DE AMEAÇA. EXAME DE SANIDADE MENTAL. TRANSTORNO DE PERSONALIDADE. COMPORTAMENTO AMEAÇADOR. INIMPUTÁVEL. [1] |
| RECURSO CRIMINAL.OFERECIMENTO,DENUNCIA,SARGENTO, RESERVA REMUNERADA, ACUSADO, VIOLENCIA, SUPERIOR HIERARQUICO.MINISTERIO PUBLICO MILITAR, RECORRENTE, DESPACHO, JUIZ AUDITOR,DECLINAÇÃO DE COMPETENCIA,JUSTIÇA MILITAR, REMESSA, AUTOS, JUSTIÇA COMUM. (STM), MAIORIA, PROVIMENTO, RECURSO DA ACUSAÇÃO, CASSAÇÃO, DECISÃO, PRIMEIRO GRAU, DETERMINAÇÃO, RECEBIMENTO, DENUNCIA, SIMULTANEIDADE, ANDAMENTO, PROCESSO, TRIBUNAL A QUO; HIPOTESE, PRATICA, DELITO, MILITAR DA RESERVA, OFENDIDO, MILITAR DA ATIVA, COMPETENCIA, JUSTIÇA MILITAR, JULGAMENTO. [1] |
| RECURSO DA ACUSAÇÃO, ABSOLVIÇÃO, CABO, MARINHA,CRIME,INSUBORDINAÇÃO, DESOBEDIENCIA,ORDEM,SERVIÇO. (STM), MAIORIA, DESPROVIMENTO,APELAÇÃO, MINISTERIO PUBLICO MILITAR, MANUTENÇÃO, SENTENÇA ABSOLUTORIA. INEXISTENCIA, DOLO, CONDUTA, ACUSADO,OCORRENCIA,INFRAÇÃO,DISCIPLINA. [1] |
| RECURSO DA ACUSAÇÃO, ABSOLVIÇÃO, CAPITÃO, EXERCITO, CRIME, LESÃO CULPOSA, DEFLAGRAÇÃO, PROJETIL, METRALHADORA, PRIMEIRO TENENTE, MANOBRA,MILITAR. (STM), MAIORIA, DESPROVIMENTO, APELAÇÃO,MANUTENÇÃO, SENTENÇA ABSOLUTORIA. FALTA, PREVISÃO, RESULTADO. AUSENCIA, CULPA. INEXISTENCIA, PROVA, SUFICIENCIA, CONDENAÇÃO. [1] |
| RECURSO DA ACUSAÇÃO, ABSOLVIÇÃO, CAPITÃO, SEGUNDO TENENTE, EXERCITO, CRIME, INOBSERVANCIA, LEIS, REGULAMENTO, NORMAS; DESAPARECIMENTO, MATERIAL, MILITAR, CARGA. APELAÇÃO, MINISTERIO PUBLICO MILITAR, MANUTENÇÃO, SENTENÇA ABSOLUTORIA, FUNDAMENTAÇÃO,INEXISTENCIA,PROVA, DEFICIENCIA, CONDENAÇÃO JUDICIAL. [1] |
| RECURSO DA ACUSAÇÃO, ABSOLVIÇÃO, CIVIL, CRIME, FALSA IDENTIDADE, OBJETIVO,ALISTAMENTO MILITAR. (STM),UNANIMIDADE,PROVIMENTO,APELAÇÃO, MINISTERIO PUBLICO MILITAR, CONDENAÇÃO, CONCESSÃO, SUSPENSÃO CONDICIONAL DA PENA. [1] |
| RECURSO DA ACUSAÇÃO, ABSOLVIÇÃO, CIVIL, ESTRANGEIRO, CRIME DE DESOBEDIENCIA, ORDEM, COMANDANTE,CORVETA,PATRULHA COSTEIRA,INSPEÇÃO, ROTINA, EMBARCAÇÃO PESQUEIRA, RETORNO, PORTO MARITIMO, COLOCAÇÃO, EQUIPAMENTO DE BORDO, SEGURANÇA DA NAVEGAÇÃO. (STM), UNANIMIDADE, DESPROVIMENTO, APELAÇÃO, MINISTERIO PUBLICO MILITAR, MANUTENÇÃO, SENTENÇA ABSOLUTORIA, AUSENCIA, PROVA. MAIORIA,EXTRAÇÃO,PEÇAS,AUTOS, PROCESSO, REMESSA, MINISTERIO PUBLICO MILITAR, APURAÇÃO, RESPONSABILIDADE CIVIL. [1] |
| RECURSO DA ACUSAÇÃO, ABSOLVIÇÃO, CONSELHO DE JUSTIÇA, DUPLICIDADE, SOLDADO, POLICIA MILITAR, CRIME, LESÃO CORPORAL, PERSEGUIÇÃO,VITIMA; CONFIRMAÇÃO, LAUDO MEDICO, COMPROVAÇÃO, AUTORIA, MATERIALIDADE. UNANIMIDADE, PROVIMENTO, APELANTE, CONDENAÇÃO, REU, CONCESSÃO, SUSPENSÃO CONDICIONAL DA PENA. [1] |
| RECURSO DA ACUSAÇÃO, ABSOLVIÇÃO, CORONEL, MAJOR, CAPITÃO, PRIMEIRO TENENTE,CORPO DE BOMBEIROS,(DF),CRIME, CONCUSSÃO. (STM),UNANIMIDADE, DESPROVIMENTO, APELAÇÃO, MINISTERIO PUBLICO MILITAR, MANUTENÇÃO, SENTENÇA ABSOLUTORIA. PRECARIEDADE, PRODUÇÃO, PROVA, AUTOS, CONDENAÇÃO. [1] |
| RECURSO DA ACUSAÇÃO, ABSOLVIÇÃO, PRIMEIRA INSTANCIA, DUPLICIDADE, CIVIL, CRIME, INGRESSO, CLANDESTINO, AREA, MILITAR, SIMULTANEIDADE, TENTATIVA, HOMICIDIO, SARGENTO, EXERCITO, INTERIOR, (OM). (STM), UNANIMIDADE, DESPROVIMENTO, APELAÇÃO, MINISTERIO PUBLICO MILITAR, MANUTENÇÃO, SENTENÇA ABSOLUTORIA, INSUFICIENCIA, PROVA, CONDENAÇÃO JUDICIAL. [1] |
| RECURSO DA ACUSAÇÃO, ABSOLVIÇÃO, SEGUNDO SARGENTO, EXERCITO, CRIME, LESÃO CULPOSA, ACIDENTE DE TRANSITO, AUTOMOVEL, PARTICULAR, ONIBUS, EXERCITO,VITIMA, OCUPANTE, AUTOMOVEL. (STM), UNANIMIDADE,MANUTENÇÃO, SENTENÇA ABSOLUTORIA. DESCARACTERIZAÇÃO, CULPABILIDADE, AGENTE, INEXISTENCIA, VISÃO, ESTRADA DE RODAGEM. [1] |
| RECURSO DA ACUSAÇÃO, ABSOLVIÇÃO, SOLDADO, EXERCITO, CRIME, DANOS, VIATURA MILITAR,LESÃO CULPOSA,OCUPANTE. DECISÃO, (STM), UNANIMIDADE, ACOLHIMENTO, PRELIMINAR, INTEMPESTIVIDADE, MINISTRO, RELATOR; DESCONHECIMENTO, APELAÇÃO, INTERPOSIÇÃO, RECURSO, POSTERIORIDADE, CONCLUSÃO, PRAZO LEGAL. [1] |
| RECURSO DA ACUSAÇÃO, ABSOLVIÇÃO, SOLDADO, EXERCITO, CRIME, LESÃO CORPORAL, CONTROVERSIA, SARGENTO, EXERCITO. INFRAÇÃO DISCIPLINAR. (STM), AUSENCIA, IDENTIFICAÇÃO, GRADUAÇÃO MILITAR. LESÃO CORPORAL LEVE. CONFIRMAÇÃO, SENTENÇA ABSOLUTORIA. DESPROVIMENTO, APELAÇÃO. UNANIMIDADE. [1] |
| RECURSO DA ACUSAÇÃO, ABSOLVIÇÃO, SOLDADO, EXERCITO, CRIME, LESÃO CULPOSA, ACIDENTE DE TRANSITO, OCUPANTE, AUTOMOVEL, CIVIL. (STM), DESPROVIMENTO, APELAÇÃO, INEXISTENCIA, CULPABILIDADE, MOTORISTA, MILITAR. PRECARIEDADE, CONSERVAÇÃO, VIA TERRESTRE, AUSENCIA, SINALIZAÇÃO, LOCAL. [1] |
| RECURSO DA ACUSAÇÃO, ABSOLVIÇÃO, SOLDADO, EXERCITO, CRIME, LESÃO CULPOSA, MORTE, DOENTE, TRANSPORTE, AMBULANCIA, TRASLADO, HOSPITAL. (STM), UNANIMIDADE, MANUTENÇÃO, SENTENÇA ABSOLUTORIA. INEXISTENCIA, CULPABILIDADE, APELADO. [1] |
| RECURSO DA ACUSAÇÃO, ABSOLVIÇÃO,MAJOR,EXERCITO,CRIME, INOBSERVANCIA, LEIS, REGULAMENTO, NORMAS, TERCEIRO SARGENTO, CRIME, PECULATO,FURTO. (STM), UNANIMIDADE, DESPROVIMENTO, APELAÇÃO, MANUTENÇÃO, SENTENÇA ABSOLUTORIA. MAIORIA, DETERMINAÇÃO, COPIA, ACORDÃO, MINISTRO DE ESTADO, EXERCITO, PROVIDENCIA. DUVIDA, DEMONSTRAÇÃO, PROVA, DUVIDA CONDENAÇÃO. [1] |
| RECURSO DA ACUSAÇÃO, AGRAVAÇÃO, PENA, CRIME, TENTATIVA, FURTO QUALIFICADO,MATERIAL MILITAR; SOLDADO, EXERCITO. CONCESSÃO,SUSPENSÃO CONDICIONAL DA PENA,PRIMEIRA INSTANCIA.(STM),UNANIMIDADE,PROVIMENTO, APELAÇÃO, MINISTERIO PUBLICO MILITAR, AUMENTO, PENA, SOLICITAÇÃO, ACUSAÇÃO. MANUTENÇÃO, SUSPENSÃO CONDICIONAL DA PENA. [1] |
| RECURSO DA ACUSAÇÃO, AGRAVAÇÃO, PENA, SOLDADO, POLICIA MILITAR (DF), CRIME, LESÃO CORPORAL GRAVE, AGRESSÃO, LUTA, DEFLAGRAÇÃO PROJETIL, REVOLVER.CONCESSÃO,SUSPENSÃO CONDICIONAL DA PENA,PRIMEIRA INSTANCIA. (STM), UNANIMIDADE, PROVIMENTO, APELAÇÃO,MINISTERIO PUBLICO MILITAR. INEXISTENCIA, LEGITIMA DEFESA, CUMPRIMENTO, DEVER LEGAL. EXISTENCIA, MAUS ANTECEDENTES, CASSAÇÃO, SUSPENSÃO CONDICIONAL DA PENA. [1] |
| RECURSO DA ACUSAÇÃO, CONDENAÇÃO, SOLDADO, EXERCITO, CRIME, DESERÇÃO. (STM), UNANIMIDADE, REJEIÇÃO, PRELIMINAR, ARGUIÇÃO DE NULIDADE, DEFESA; AUSENCIA, PREJUIZO, ACUSADO. INEXISTENCIA, ESTADO DE NECESSIDADE. PROVIMENTO PARCIAL, APELAÇÃO, DEFESA, REDUÇÃO, PENA. [1] |
| RECURSO DA ACUSAÇÃO, CONDENAÇÃO, SOLDADO, FUZILEIRO NAVAL, CRIME, FURTO, MATERIAL MILITAR, DESCLASSIFICAÇÃO. SOLDADO, FUZILEIRO NAVAL, CRIME, DANOS MATERIAIS, CULPA, DESCLASSIFICAÇÃO. EXPLOSÃO, GRANADA, INTERIOR, BAR. SUSPENSÃO CONDICIONAL DA PENA. (STM), MAIORIA, PROVIMENTO PARCIAL, APELAÇÃO, REDUÇÃO, PENA, CONDENADO, CRIME,FURTO, ATENUAÇÃO.IMPRUDENCIA,CARACTERIZAÇÃO, CULPA; DOLO, OCORRENCIA, DANOS MATERIAIS. [1] |
| RECURSO DA ACUSAÇÃO, CONTESTAÇÃO, ABSOLVIÇÃO, OFICIAL DO EXERCITO, TENENTE CORONEL, CRIME, PECULATO, FURTO, MATERIAL, FAZENDA NACIONAL. (STM), UNANIMIDADE, DESPROVIMENTO, APELAÇÃO, MINISTERIO PUBLICO MILITAR, MANUTENÇÃO, SENTENÇA ABSOLUTORIA. INEXISTENCIA, PROVA, CONDUTA, DOLO, ACUSADO, APROPRIAÇÃO, SUCATA. [1] |
| RECURSO DA ACUSAÇÃO, CONTESTAÇÃO, ABSOLVIÇÃO, PRIMEIRO SARGENTO, EXERCITO, CRIME, APROPRIAÇÃO INDEBITA, MATERIAL MILITAR, PRIMEIRA INSTANCIA, DESCARACTERIZAÇÃO, DOLO, VALOR, RES FURTIVA. (STM), UNANIMIDADE, DESPROVIMENTO, APELAÇÃO, MINISTERIO PUBLICO MILITAR, MANUTENÇÃO, SENTENÇA ABSOLUTORIA. [1] |
| RECURSO DA ACUSAÇÃO, CONTESTAÇÃO, ABSOLVIÇÃO, SOLDADO, EXCERCITO, CRIME,LESÃO CORPORAL,POSTERIORIDADE, AGRESSÃO, MORAL, VITIMA. PRISÃO EM FLAGRANTE. (STM), MAIORIA, DESPROVIMENTO, APELAÇÃO, MINISTERIO PUBLICO MILITAR; MANUTENÇÃO, SENTENÇA ABSOLUTORIA. LEGITIMA DEFESA. [1] |
| RECURSO DA ACUSAÇÃO, CONTESTAÇÃO, ABSOLVIÇÃO,SOLDADO,EXERCITO,CRIME, DANOS MATERIAIS, DESTRUIÇÃO, ARMAMENTO, FAZENDA NACIONAL. (STM), UNANIMIDADE,DESPROVIMENTO,APELAÇÃO. MANUTENÇÃO,SENTENÇA ABSOLUTORIA. MAIORIA, AUSENCIA, TIPICIDADE; INEXISTENCIA, DOLO, CONDUTA, ACUSADO. [1] |
| RECURSO DA ACUSAÇÃO, CONTESTAÇÃO, REJEIÇÃO, INCOMPETENCIA ABSOLUTA, JUSTIÇA MILITAR; ABSOLVIÇÃO, CIVIL, SUBOFICIAL,SARGENTO,AERONAUTICA, CRIME,CORRUPÇÃO ATIVA,CORRUPÇÃO PASSIVA;MILITAR,TRANSPORTE,MATERIAL, PROCEDENCIA, ILEGALIDADE, AERONAVE MILITAR, MISSÃO AEREA, EXTERIOR. (STM), UNANIMIDADE, ANULAÇÃO, EX OFFICIO, SENTENÇA, PRIMEIRA INSTANCIA. DETERMINAÇÃO, REMESSA, PROCESSO, JUSTIÇA FEDERAL, (RJ). [1] |
| RECURSO DA ACUSAÇÃO, CONTRARIEDADE, ABSOLVIÇÃO, CABO,EXERCITO,CRIME, PECULATO, FURTO, MATERIAL, FAZENDA NACIONAL. (STM), UNANIMIDADE, DESPROVIMENTO, APELAÇÃO, MINISTERIO PUBLICO MILITAR, MANUTENÇÃO, SENTENÇA ABSOLUTORIA. INEXISTENCIA, PROVA, PROCESSO,DESAPARECIMENTO, PISTOLA, ACUSADO. TUMULTO, PESSOAL MILITAR, LOCAL, EPOCA, DESAPARECIMENTO, ARMAMENTO. [1] |
| RECURSO DA ACUSAÇÃO, CONTRARIEDADE, ABSOLVIÇÃO, CAPITÃO, EXERCITO, CRIME, INOBSERVANCIA, REGULAMENTO, LEIS,NORMAS; LESÃO CORPORAL LEVE, CONCURSO DE CRIMES; TERCEIRO SARGENTO, EXERCITO, CRIME, ATO OBCENO, LESÃO CORPORAL LEVE, CONCURSO; UTILIZAÇÃO, GAS LACRIMOGENIO, MANOBRA MILITAR, SOLDADO, EXERCITO. (STM), UNANIMIDADE, PROVIMENTO PARCIAL, APELAÇÃO, MINISTERIO PUBLICO MILITAR, CONDENAÇÃO, DESCLASSIFICAÇÃO. MAIORIA, CONCESSÃO, SUSPENSÃO CONDICIONAL DA PENA. [1] |
| RECURSO DA ACUSAÇÃO, CONTRARIEDADE, ABSOLVIÇÃO, TENENTE, EXERCITO, CRIME, CONCUSSÃO. (STM), UNANIMIDADE, DESPROVIMENTO, APELAÇÃO, MINISTERIO PUBLICO MILITAR, MANUTENÇÃO, SENTENÇA ABSOLUTORIA. INEXISTENCIA, JUSTA CAUSA, CONDENAÇÃO JUDICIAL. IMPOSSIBILIDADE, APURAÇÃO, AUTORIA, MATERIALIDADE. [1] |
| RECURSO DA ACUSAÇÃO, CONTRARIEDADE, ABSOLVIÇÃO,CRIME,FURTO,GASOLINA, FURTO DE USO, VIATURA MILITAR; POSTERIORIDADE, ACIDENTE DE TRANSITO. CONDENAÇÃO,DESCLASSIFICAÇÃO,CRIME, INOBSERVANCIA, LEIS, REGULAMENTO, NORMAS. (STM), UNANIMIDADE, DESPROVIMENTO, APELAÇÃO, MINISTERIO PUBLICO MILITAR,ENTENDIMENTO,PLENARIO, INFRAÇÃO DISCIPLINAR,MAIORIA, CONCESSÃO,HABEAS CORPUS,ANULAÇÃO,PROCESSO, DETERMINAÇÃO, TRANCAMENTO DE AÇÃO PENAL, ARQUIVAMENTO. [1] |
| RECURSO DA ACUSAÇÃO, DEFESA, ABSOLVIÇÃO, SOLDADO,AERONAUTICA,CRIME, LESÃO CORPORAL,COMPANHEIRO,FARDA, ACIDENTE DE TRANSITO, MOTOCICLETA, ACUSADO, AUTOMOVEL, PROPRIEDADE PARTICULAR, MAJOR,AERONAUTICA.(STM), UNANIMIDADE, DESPROVIMENTO, APELAÇÃO, MINISTERIO PUBLICO MILITAR, MANUTENÇÃO, SENTENÇA ABSOLUTORIA. MAIORIA, DESPROVIMENTO, APELAÇÃO, DEFESA. DUVIDA, MATERIALIDADE. INEXISTENCIA, PROVA JUDICIAL, CONDENAÇÃO. [1] |
| RECURSO DA ACUSAÇÃO, DEFESA, CONDENAÇÃO, SOLDADO, EXERCITO, CRIME, FURTO QUALIFICADO, PEÇAS, PISTOLA, MANUAL, NORMAS, MONTAGEM,PISTOLA, FAZENDA NACIONAL. SUSPENSÃO CONDICIONAL DA PENA. (STM), UNANIMIDADE, DESPROVIMENTO, APELAÇÃO, DEFESA; PROVIMENTO PARCIAL, APELAÇÃO, MINISTERIO PUBLICO MILITAR, REFORMULAÇÃO, SENTENÇA CONDENATORIA, AUMENTO, PENA. MANUTENÇÃO, BENEFICIO, COMPROVAÇÃO, AUTORIA, MATERIALIDADE, DELITO. CIVIL, AUSENCIA, TIPICIDADE,CRIME,RECEPTAÇÃO. [1] |
| RECURSO DA ACUSAÇÃO, DEFESA, CONDENAÇÃO, TERCEIRO SARGENTO, POLICIAL MILITAR,CRIME,LESÃO CORPORAL, GRAVE, ACIDENTE DE TRANSITO.CONCESSÃO, SUSPENSÃO CONDICIONAL DA PENA. (STM), UNANIMIDADE, DESPROVIMENTO, APELAÇÃO, MINISTERIO PUBLICO MILITAR; PROVIMENTO PARCIAL, APELAÇÃO, DEFESA, REDUÇÃO; PENA. IMPRUDENCIA, ACUSADO, CONDUTOR, VEICULO AUTOMOTOR. [1] |
| RECURSO DA ACUSAÇÃO, DEFESA, CONTRARIEDADE, QUANTITATIVO, PENA; CONDENAÇÃO, PLURALIDADE, SOLDADO, EXERCITO, CO AUTORIA, CRIME, FURTO QUALIFICADO, ARMAMENTO, FAZENDA NACIONAL. EXCLUSÃO, FORÇAS ARMADAS. PERICULOSIDADE, AGENTE. (STM), UNANIMIDADE, PROVIMENTO, APELAÇÃO, MINISTERIO PUBLICO MILITAR; DESPROVIMENTO, RECURSO DA DEFESA, AGRAVAÇÃO, PENA. [1] |
| RECURSO DA ACUSAÇÃO, QUANTIDADE, PENA, CONDENAÇÃO,SOLDADO, EXERCITO, CRIME, HOMICIDIO QUALIFICADO, DESCLASSIFICAÇÃO, HOMICIDIO, MORTE, SOLDADO, AERONAUTICA, REVOLVER. PENA ACESSORIA, EXCLUSÃO, FORÇAS ARMADAS. APELAÇÃO EM LIBERDADE. (STM), UNANIMIDADE, DESPROVIMENTO, APELAÇÃO, MINISTERIO PUBLICO MILITAR. MAIORIA, PROVIMENTO PARCIAL, DEFESA,REFORMULAÇÃO,SENTENÇA CONDENATORIA,REDUÇÃO,PENA. UNANIMIDADE, MANUTENÇÃO, PENA ACESSORIA. [1] |
| RECURSO DA ACUSAÇÃO, REQUERIMENTO, EXAME DE SANIDADE MENTAL, REU; RECURSO DA DEFESA, ABSOLVIÇÃO. CONCLUSÃO, LAUDO PERICIAL, REU,EPOCA, CRIME, REDUÇÃO, CAPACIDADE, ENTENDIMENTO, DETERMINAÇÃO, CONFIRMAÇÃO, IMPUTABILIDADE. DENEGAÇÃO, RECURSO DA DEFESA, ACUSAÇÃO, MANUTENÇÃO, SENTENÇA CONDENATORIA, UNANIMIDADE. [1] |
| RECURSO DA ACUSAÇÃO, SENTENÇA ABSOLUTORIA, CRIME, FURTO QUALIFICADO, COMBUSTIVEL, FAZENDA NACIONAL, AUTORIA, MILITAR, EXERCITO. DECISÃO, (STM), UNANIMIDADE, DESPROVIMENTO, APELAÇÃO, MINISTERIO PUBLICO MILITAR, MANUTENÇÃO, SENTENÇA, PRIMEIRA INSTANCIA. INSUFICIENCIA, PROVA, CONDENAÇÃO JUDICIAL. [1] |
| RECURSO DA ACUSAÇÃO, SENTENÇA ABSOLUTORIA, PRIMEIRA INSTANCIA; CABO, EXERCITO, CONDUTOR, CAMINHÃO, COMBOIO, OBJETIVO, TRANSPORTE,MATERIAL BELICO. ACIDENTE DE TRANSITO, RODOVIA, OCORRENCIA, LESÃO CULPOSA, OCUPANTE. (STM), UNANIMIDADE, DESPROVIMENTO, APELAÇÃO, MINISTERIO PUBLICO MILITAR. DUVIDA, SAUDE, ACUSADO, EPOCA, SINISTRO,MANUTENÇÃO, SENTENÇA ABSOLUTORIA. [1] |
| RECURSO DA ACUSAÇÃO,ABSOLVIÇÃO,CABO, EXERCITO,CRIME, LESÃO CORPORAL, VITIMA, SEGUNDO SARGENTO, RESERVA REMUNERADA. (STM), UNANIMIDADE, DESPROVIMENTO, APELAÇÃO, MINISTERIO PUBLICO MILITAR, MANUTENÇÃO, SENTENÇA ABSOLUTORIA. INSUFICIENCIA, PROVA, CONDENAÇÃO. EXISTENCIA, DUVIDA, CULPABILIDADE, VITIMA. [1] |
| RECURSO DA ACUSAÇÃO,ABSOLVIÇÃO,CABO,EXERCITO, CRIME, LESÃO CORPORAL, DEFLAGRAÇÃO, REVOLVER, CAPTURA, FUGA, SOLDADO. (STM), UNANIMIDADE, DESPROVIMENTO, APELAÇÃO; INEXISTENCIA, DEMONSTRAÇÃO, CULPABILIDADE, PROCESSO. MANUTENÇÃO, SENTENÇA ABSOLUTORIA. [1] |
| RECURSO DA ACUSAÇÃO,ABSOLVIÇÃO,SOLDADO, EXERCITO, CRIME, DESTRUIÇÃO, MATERIAL MILITAR, CULPABILIDADE. (STM), UNANIMIDADE, MANUTENÇÃO, SENTENÇA ABSOLUTORIA. INEXISTENCIA, PROVA, ACUSADO, CONCORRENCIA, CRIME. [1] |
| RECURSO DA ACUSAÇÃO,CONTESTAÇÃO,ABSOLVIÇÃO, SOLDADO, EXERCITO,CRIME, DESERÇÃO. COMPROVAÇÃO, ALEGAÇÕES, ESTADO DE NECESSIDADE, EXCLUSÃO, CULPABILIDADE. (STM), MAIORIA, DESPROVIMENTO, APELAÇÃO, MINISTERIO PUBLICO MILITAR, MANUTENÇÃO, SENTENÇA ABSOLUTORIA. [1] |
| RECURSO DA ACUSAÇÃO,DEFESA,CONTESTAÇÃO, CONDENAÇÃO JUDICIAL,PRIMEIRO SARGENTO, EXERCITO, CRIME, CALUNIA, IMPUTAÇÃO, SUPERIOR HIERARQUICO. CONCESSÃO,SUSPENSÃO CONDICIONAL DA PENA.(STM), UNANIMIDADE,REJEIÇÃO, PRELIMINAR, NULIDADE. MAIORIA, DESPROVIMENTO, APELAÇÃO, DEFESA; PROVIMENTO PARCIAL,APELAÇÃO,MINISTERIO PUBLICO MILITAR,REFORMULAÇÃO, SENTENÇA, AUMENTO, PENA. MANUTENÇÃO, SUSPENSÃO CONDICIONAL DA PENA. [1] |
| RECURSO DA ACUSAÇÃO,DEFESA,CONTESTAÇÃO,CONDENAÇÃO, SOLDADO,EXERCITO, CRIME, HOMICIDIO CULPOSO, DEFLAGRAÇÃO,CARABINA,PROPRIEDADE,SERVIDOR, CIVIL. (STM), UNANIMIDADE, DESPROVIMENTO, APELAÇÃO, DEFESA. MAIORIA, PROVIMENTO, APELAÇÃO,MINISTERIO PUBLICO MILITAR. DOLO,EVENTUALIDADE. [1] |
| RECURSO DA DEFESA, CABO, EXERCITO, CONDENAÇÃO, CRIME, LESÃO CULPOSA, ACIDENTE DE TRANSITO, VIATURA MILITAR, COMBOIO, ATROPELAMENTO,CIVIL. BENEFICIO, SUSPENSÃO CONDICIONAL DA PENA. (STM), UNANIMIDADE, PROVIMENTO, APELAÇÃO, DEFESA, REFORMULAÇÃO, SENTENÇA CONDENATORIA, ABSOLVIÇÃO. INEXISTENCIA, PROVA, CONDENAÇÃO. AUSENCIA, PREVISÃO. [1] |
| RECURSO DA DEFESA, CABO, MARINHA, CONDENAÇÃO,CRIME,DESERÇÃO,DIREITO, APELAÇÃO EM LIBERDADE. (STM), MAIORIA, PROVIMENTO PARCIAL, APELAÇÃO; MANUTENÇÃO, CONDENAÇÃO; REDUÇÃO, PENA. CAPACIDADE, ENTENDIMENTO, ILICITUDE, FATO, REDUÇÃO. [1] |
| RECURSO DA DEFESA, CIVIL, CONDENAÇÃO, CRIME, POSSE, SUBSTANCIA, ENTORPECENTE, COCAINA,(OM). BENEFICIO,SUSPENSÃO CONDICIONAL DA PENA. (STM), MAIORIA, DESPROVIMENTO, APELAÇÃO, MANUTENÇÃO, SENTENÇA CONDENATORIA. COMPROVAÇÃO, AUTORIA, MATERIALIDADE. INEXISTENCIA, ABSOLVIÇÃO, APELANTE. EXERCITO. [1] |
| RECURSO DA DEFESA, CONDENAÇÃO JUDICIAL, TERCEIRO SARGENTO, POLICIA MILITAR, (DF), CRIME, ABANDONO, POSTO, LESÃO CORPORAL, AGRAVANTE. APELAÇÃO, LIBERDADE. (STM), UNANIMIDADE, REJEIÇÃO, PRELIMINAR, PRESCRIÇÃO, RETROATIVIDADE, ARGUIÇÃO,DEFESA,INEXISTENCIA,LEGALIDADE. MERITO, UNANIMIDADE, ABSOLVIÇÃO, CRIME, ABANDONO, POSTO; MANUTENÇÃO, SENTENÇA CONDENATORIA, CRIME, LESÃO CORPORAL. NEGAÇÃO, SUSPENSÃO CONDICIONAL DA PENA. [1] |
| RECURSO DA DEFESA, CONDENAÇÃO, CABO, EXERCITO, CRIME, HOMICIDIO CULPOSO, OCUPANTE, AUTOMOVEL, CIVIL; ACIDENTE DE TRANSITO. SUSPENSÃO CONDICIONAL DA PENA. (STM), UNANIMIDADE, DESPROVIMENTO, APELAÇÃO, DEFESA.IMPRUDENCIA,INEXISTENCIA,ATENÇÃO,CONFISSÃO, ACUSADO,AUSENCIA, PROVA TESTEMUNHAL. MANUTENÇÃO, SENTENÇA CONDENATORIA. [1] |
| RECURSO DA DEFESA, CONDENAÇÃO, CABO, EXERCITO, CRIME, LESÃO CULPOSA, DEFLAGRAÇÃO, REVOLVER, PROPRIEDADE, PARTICULAR. (STM), MAIORIA, DESPROVIMENTO, APELAÇÃO, MANUTENÇÃO, SENTENÇA CONDENATORIA. COMPROVAÇÃO, AUTORIA, MATERIALIDADE. INCIDENCIA, CULPABILIDADE, CONFORMIDADE, PROVA, AUTOS. [1] |
| RECURSO DA DEFESA, CONDENAÇÃO, CABO,FUZILEIRO NAVAL,CRIME, HOMICIDIO CULPOSO; DEFLAGRAÇÃO, REVOLVER, VITIMA, MENOR. (STM), UNANIMIDADE, PROVIMENTO PARCIAL,REDUÇÃO,PENA. INEXISTENCIA, SUSPENSÃO CONDICIONAL DA PENA. CONDUTA ATIPICA. OCULTAÇÃO, FATO ANTERIOR, HOMICIDIO. QUANTIDADE, PENA, DECISÃO, MAIORIA. [1] |
| RECURSO DA DEFESA, CONDENAÇÃO, CIVIL, CRIME, ESTELIONATO; EXIGENCIA, RECEBIMENTO, TAXAS, MULTA, JUNTA, SERVIÇO MILITAR.(STM),UNANIMIDADE, REJEIÇÃO, PRELIMINAR, INCOMPETENCIA, ARGUIÇÃO, PROCURADORIA GERAL, JUSTIÇA MILITAR. MAIORIA, PROVIMENTO PARCIAL, DEFESA, MANUTENÇÃO, SENTENÇA CONDENATORIA, PRIMEIRA INSTANCIA, DEFERIMENTO, SUSPENSÃO CONDICIONAL DA PENA. INEXISTENCIA, MAUS ANTECEDENTES. [1] |
| RECURSO DA DEFESA, CONDENAÇÃO, CRIME, VIOLENCIA, OPOSIÇÃO, SUPERIOR HIERARQUICO. COMPROVAÇÃO, CULPABILIDADE. AUSENCIA, SUSPENSÃO CONDICIONAL DA PENA,PRIMEIRA INSTANCIA, PROIBIÇÃO, LEGALIDADE.(STM), UNANIMIDADE, DESPROVIMENTO, APELAÇÃO, DEFESA, MANUTENÇÃO, SENTENÇA CONDENATORIA. [1] |
| RECURSO DA DEFESA, CONDENAÇÃO, FURTO QUALIFICADO,ARMAMENTO,EXERCITO, USO, INDEVIDO, UNIFORME. (STM), UNANIMIDADE, PROVIMENTO PARCIAL; REFORMULAÇÃO, SENTENÇA CONDENATORIA, ABSOLVIÇÃO, USO, INDEBITO, UNIFORME, CRIME MEIO; MANUTENÇÃO, CONDENAÇÃO, FURTO QUALIFICADO. DENEGAÇÃO, SUSPENSÃO CONDICIONAL DA PENA. REITERAÇÃO, EXECUÇÃO,FURTO QUALIFICADO. [1] |
| RECURSO DA DEFESA, CONDENAÇÃO, MARINHEIRO, CRIME, USO, POSSE, ENTORPECENTE. PRISÃO EM FLAGRANTE. SUSPENSÃO CONDICIONAL DA PENA. (STM), UNANIMIDADE, DESPROVIMENTO, APELAÇÃO, DEFESA, MANUTENÇÃO, SENTENÇA CONDENATORIA. REJEIÇÃO, PRELIMINAR, CASSAÇÃO, PALAVRA, ADVOGADO, JUIZ AUDITOR, SESSÃO SECRETA. COMPROVAÇÃO, AUTORIA, MATERIALIDADE, DELITO. [1] |
| RECURSO DA DEFESA, CONDENAÇÃO, SOLDADO, AERONAUTICA, CRIME,DESACATO, SUPERIOR HIERARQUICO. (STM), UNANIMIDADE, DESPROVIMENTO, APELAÇÃO. MANUTENÇÃO, SENTENÇA CONDENATORIA. CONSUMAÇÃO,CRIME,PALAVRA,OFENSA, DIGNIDADE, COMPORTAMENTO, DIMINUIÇÃO, AUTORIDADE. COMPROVAÇÃO,AUTOS, CRIME, DESACATO. [1] |
| RECURSO DA DEFESA, CONDENAÇÃO, SOLDADO, BOMBEIRO MILITAR,(DF),CRIME, DESERÇÃO, JULGAMENTO, CONSELHO DE JUSTIÇA, UNIDADE. (STM), MAIORIA, ACOLHIMENTO, PRELIMINAR, INCOMPETENCIA, ARGUIÇÃO, MINISTERIO PUBLICO MILITAR. MERITO, DECLARAÇÃO, INEXISTENCIA, ATO, PROCESSO, NULIDADE ABSOLUTA. REMESSA, PROCESSO, PRIMEIRA INSTANCIA. AUDITORIA MILITAR, (DF),RESPONSABILIDADE,JULGAMENTO,CRIME, DESERÇÃO,CORPO DE BOMBEIROS, (DF). [1] |
| RECURSO DA DEFESA, CONDENAÇÃO, SOLDADO, EXERCITO, CRIME, ABANDONO, POSTO, CONCESSÃO, SUSPENSÃO CONDICIONAL DA PENA, PRIMEIRA INSTANCIA. (STM), UNANIMIDADE, REJEIÇÃO, PRELIMINAR, NULIDADE, ARGUIÇÃO,DEFESA. MERITO, UNANIMIDADE, DESPROVIMENTO, APELAÇÃO, DEFESA; MANUTENÇÃO, SENTENÇA CONDENATORIA. [1] |
| RECURSO DA DEFESA, CONDENAÇÃO, SOLDADO, EXERCITO, CRIME, DESERÇÃO, (OM), FRONTEIRA.(STM),UNANIMIDADE, DESPROVIMENTO, APELAÇÃO.SILENCIO, MINISTERIO PUBLICO MILITAR, AUSENCIA, AGRAVAÇÃO, PENA. MANUTENÇÃO, SENTENÇA CONDENATORIA. [1] |
| RECURSO DA DEFESA, CONDENAÇÃO, SOLDADO, EXERCITO, CRIME, DESERÇÃO. (STM), UNANIMIDADE, ANULAÇÃO, PROCESSO, AUSENCIA, RENOVAÇÃO. DETERMINAÇÃO, REMESSA, COPIA, ACORDÃO, MINISTRO DE ESTADO, EXERCITO. ACUSADO, POSSUIDOR, CARDIOPATIA GRAVE, COMPROVAÇÃO, LAUDO MEDICO. [1] |
| RECURSO DA DEFESA, CONDENAÇÃO, SOLDADO, EXERCITO, CRIME, HOMICIDIO CULPOSO, COMPANHEIRO, UNIFORME, REVOLVER, PARTICULAR, VITIMA. SUSPENSÃO CONDICIONAL DA PENA. (STM), UNANIMIDADE, DESPROVIMENTO, APELAÇÃO,MANUTENÇÃO,SENTENÇA CONDENATORIA,COMPROVAÇÃO,MATERIALIDADE, INEXISTENCIA, EXCLUSÃO, CULPABILIDADE, INEXISTENCIA, ABSOLVIÇÃO. NEGLIGENCIA. COMPROVAÇÃO, CULPABILIDADE. [1] |
| RECURSO DA DEFESA, CONDENAÇÃO, SOLDADO, EXERCITO, CRIME, HOMICIDIO, POSTERIORIDADE, DISCUSSÃO, VITIMA, INTERIOR, AUTOMOVEL, TESTEMUNHA. (STM), DESPROVIMENTO, APELAÇÃO, MANUTENÇÃO, SENTENÇA CONDENATORIA. INEXISTENCIA, PROVA, LEGITIMA DEFESA, ARGUIÇÃO, DEFESA. AUSENCIA, EXCLUDENTE DE CRIMINALIDADE. UNANIMIDADE. [1] |
| RECURSO DA DEFESA, CONDENAÇÃO, SOLDADO, EXERCITO, CRIME, LESÃO CULPOSA, VITIMA, COMPANHEIRO, UNIFORME. RECURSO DA ACUSAÇÃO, PARTE, ABSOLVIÇÃO, CRIME, FURTO DE USO, AUTOMOVEL, PARTICULAR, PROPRIEDADE, TERCEIRO SARGENTO,EXERCITO.(STM),DESPROVIMENTO, APELAÇÃO, MINISTERIO PUBLICO MILITAR. PROVIMENTO PARCIAL, APELAÇÃO, DEFESA, MANUTENÇÃO, SENTENÇA CONDENATORIA, REDUÇÃO, PENA. COMPROVAÇÃO, AUTORIA, MATERIALIDADE, CRIME, LESÃO CORPORAL. INEXISTENCIA, TIPICIDADE, DELITO, FURTO DE USO, UNANIMIDADE. [1] |
| RECURSO DA DEFESA, CONDENAÇÃO, SOLDADO, EXERCITO; CRIME, HOMICIDIO, DOLO; DUELO, COMPANHEIRO, UNIFORME, DEFLAGRAÇÃO, FUZIL. APELAÇÃO EM LIBERDADE. (STM), MAIORIA, DESPROVIMENTO, APELAÇÃO, MANUTENÇÃO, SENTENÇA CONDENATORIA. UNANIMIDADE, DESCLASSIFICAÇÃO, HOMICIDIO CULPOSO. INEXISTENCIA,CASO FORTUITO, ALEGAÇÕES, DEFESA. IMPRUDENCIA, APELANTE. [1] |
| RECURSO DA DEFESA, CONDENAÇÃO, SOLDADO, EXERCITO; DESCLASSIFICAÇÃO; CRIME, FURTO QUALIFICADO, MATERIAL MILITAR, (OM). SUSPENSÃO CONDICIONAL DA PENA. APELAÇÃO EM LIBERDADE. (STM), MAIORIA, DESPROVIMENTO, APELAÇÃO, MANUTENÇÃO, SENTENÇA CONDENATORIA. COMPROVAÇÃO, AUTORIA, MATERIALIDADE. [1] |
| RECURSO DA DEFESA, CONDENAÇÃO, SOLDADO, FUZILEIRO NAVAL,CRIME, FURTO QUALIFICADO, PISTOLA, (OM). SUSPENSÃO CONDICIONAL DA PENA. (STM), UNANIMIDADE, PROVIMENTO PARCIAL, APELAÇÃO, DEFESA, REDUÇÃO, PENA. MAIORIA, ATENUAÇÃO. SUSPENSÃO CONDICIONAL DA PENA. COLABORAÇÃO, RESTITUIÇÃO, RES FURTIVA, ANTERIORIDADE, INSTAURAÇÃO, AÇÃO PENAL, APLICAÇÃO, ATENUAÇÃO. [1] |
| RECURSO DA DEFESA, CONDENAÇÃO, SOLDADO, POLICIA MILITAR,(DF),CRIME, FURTO QUALIFICADO, REVOLVER, PROPRIEDADE, COMPANHEIRO, UNIFORME, ALOJAMENTO. BENEFICIO, SUSPENSÃO CONDICIONAL DA PENA. (STM), UNANIMIDADE,DESPROVIMENTO,APELAÇÃO,MANUTENÇÃO,SENTENÇA CONDENATORIA. COMPROVAÇÃO, AUTORIA, MATERIALIDADE. [1] |
| RECURSO DA DEFESA, CONDENAÇÃO, TERCEIRO SARGENTO, EXERCITO, CRIME, ESTELIONATO, CRIME CONTINUADO. DENEGAÇÃO, SUSPENSÃO CONDICIONAL DA PENA,PRIMEIRA INSTANCIA. (STM), MAIORIA,PROVIMENTO PARCIAL,APELAÇÃO, DEFESA, REDUÇÃO, PENA, APLICAÇÃO, PENA ACESSORIA, EXCLUSÃO, FORÇAS ARMADAS. [1] |
| RECURSO DA DEFESA, CONDENAÇÃO, TERCEIRO SARGENTO, EXERCITO, CRIME, VIOLENCIA, SOLDADO, VITIMA, LESÃO CORPORAL. APELAÇÃO EM LIBERDADE. (STM), PROVIMENTO PARCIAL. COMPROVAÇÃO, AUTORIA, MATERIALIDADE. PREMEDITAÇÃO, DELITO, CONCESSÃO, SUSPENSÃO CONDICIONAL DA PENA. UNANIMIDADE. [1] |
| RECURSO DA DEFESA, CONDENAÇÃO, TERCEIRO SARGENTO, PERIODO, EXERCITO, CIVIL. CONCURSO, FURTO QUALIFICADO, MOTOCICLETA, COMPANHEIRO, UNIFORME, APELAÇÃO EM LIBERDADE. (STM), UNANIMIDADE, REJEIÇÃO, PRELIMINAR, INCOMPETENCIA, JUSTIÇA MILITAR, ALEGAÇÕES, DEFESA. COMPROVAÇÃO, AUTORIA, MATERIALIDADE. MERITO,DESPROVIMENTO,APELAÇÃO, DETERMINAÇAO, REGIME ABERTO, CUMPRIMENTO, PENA. AJUSTE,QUALIFICAÇÃO, CRIME, FURTO. MANUTENÇÃO, SENTENÇA CONDENATORIA. [1] |
| RECURSO DA DEFESA, CONDENAÇÃO,CIVIL, ACIDENTE DE TRANSITO,AUTOMOVEL, VIATURA MILITAR. SUSPENSÃO CONDICIONAL DA PENA. (STM), UNANIMIDADE, ABSOLVIÇÃO, FALTA, TIPICIDADE. INEXISTENCIA, CRIME, COMPETENCIA, JUSTIÇA MILITAR. [1] |
| RECURSO DA DEFESA, CONDENAÇÃO,SOLDADO,EXERCITO,ACIDENTE DE TRANSITO, VEICULO MILITAR, CAMINHÃO, SERVIÇO DE LIMPEZA PUBLICA; OCORRENCIA, LESÃO CORPORAL, OCUPANTE, DUPLICIDADE,VEICULO AUTOMOTOR.COMPROVAÇÃO, CULPABILIDADE, MOTORISTA, MILITAR. CONCESSÃO, SUSPENSÃO CONDICIONAL DA PENA, PRIMEIRA INSTANCIA. (STM), UNANIMIDADE, DESPROVIMENTO, APELAÇÃO, DEFESA, MANUTENÇÃO, SENTENÇA CONDENATORIA. [1] |
| RECURSO DA DEFESA, CONTRARIEDADE, CONDENAÇÃO, CABO, MARINHA, CRIME, INSUBORDINAÇÃO, RECUSA, OBEDIENCIA, ORDEM, SERVIÇO. PRISÃO EM FLAGRANTE. DENEGAÇÃO, SUSPENSÃO CONDICIONAL DA PENA, PRIMEIRA INSTANCIA. (STM), UNANIMIDADE, DESPROVIMENTO, APELAÇÃO, DEFESA. INEXISTENCIA, ERRO DE FATO, DESCLASSIFICAÇÃO, CRIME, DESOBEDIENCIA, ALEGAÇÕES, DEFESA. COMPROVAÇÃO, DOLO, ACUSADO. [1] |
| RECURSO DA DEFESA, CONTRARIEDADE, CONDENAÇÃO, CABO, MARINHA, INIMPUTABILIDADE, CRIME, DESERÇÃO. (STM), UNANIMIDADE, PROVIMENTO, APELAÇÃO, DEFESA, REFORMULAÇÃO, SENTENÇA CONDENATORIA, PRIMEIRA INSTANCIA, ABSOLVIÇÃO. PERICIA MEDICA, EPOCA, CONSUMAÇÃO, DELITO, INEXISTENCIA, CAPACIDADE, ENTENDIMENTO. REMESSA, COPIA, LAUDO PERICIAL, ACORDÃO, MINISTRO MILITAR, MARINHA. [1] |
| RECURSO DA DEFESA, DUPLICIDADE, REU, POLICIAL, CIVIL, AGENTE,POLICIA FEDERAL, CONDENAÇÃO JUDICIAL, CO AUTORIA, CRIME, DESACATO, MILITAR. AUSENCIA,CONCESSÃO,SUSPENSÃO CONDICIONAL DA PENA,PRIMEIRA INSTANCIA. (STM), MAIORIA, PROVIMENTO, PARTE, SOLICITAÇÃO, DEFESA, MANUTENÇÃO, SENTENÇA CONDENATORIA; CONCESSÃO, SUSPENSÃO CONDICIONAL DA PENA. [1] |
| RECURSO DA DEFESA, MINISTERIO PUBLICO MILITAR, SOLDADO, POLICIA MILITAR, HOMICIDIO QUALIFICADO, COMPANHEIRA. UNANIMIDADE, REJEIÇÃO, PRELIMINAR, NULIDADE, ARGUIÇÃO, DEFESA, MERITO, DESPROVIMENTO, SOLICITAÇÃO, DEFESA, MAIORIA, DESPROVIMENTO, RECURSO DA ACUSAÇÃO, MANUTENÇÃO, PENA, CONDENAÇÃO. UNANIMIDADE, PENA ACESSORIA, EXCLUSÃO, CORPORAÇÃO MILITAR. FIXAÇÃO, REGIME FECHADO. [1] |
| RECURSO DA DEFESA,CONDENAÇÃO,SOLDADO,EXERCITO,CRIME, LESÃO CORPORAL, DOLO, LESÃO CULPOSA. SUSPENSÃO CONDICIONAL DA PENA. (STM),PROVIMENTO PARCIAL, REDUÇÃO, PENA, NEGLIGENCIA, AGENTE. INEXISTENCIA, DOLO, CONFIRMAÇÃO, LESÃO CULPOSA. UNANIMIDADE. [1] |
| RECURSO DA DEFESA,OBJETIVO,REVOGAÇÃO,PRISÃO, PREVENTIVA, DECRETAÇÃO, CONSELHO DE JUSTIÇA. PERDA, OBJETO, CONCESSÃO, HABEAS CORPUS. [1] |
| RECURSO DE OFICIO, DENEGAÇÃO, SEPARAÇÃO, PROCESSO. INAPLICABILIDADE, AUSENCIA, AUTORIZAÇÃO, NORMA JURIDICA, DESCONHECIMENTO, PRELIMINAR, RECURSO. [1] |
| RECURSO DE OFICIO, JUIZ AUDITOR, CONCESSÃO, REABILITAÇÃO. REU, CONDENADO, HOMICIDIO CULPOSO. OCORRENCIA, EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE, INDULTO. REU, AUSENCIA, COMPROVAÇÃO, RESSARCIMENTO, PREJUIZO. INEXISTENCIA, RENUNCIA EXPRESSA, RECEBIMENTO, INDENIZAÇÃO. (STM), UNANIMIDADE, PROVIMENTO, RECURSO DA ACUSAÇÃO, CASSAÇÃO, DECISÃO. POSSIBILIDADE, RENOVAÇÃO, PEDIDO. [1] |
| RECURSO DE OFICIO, JUIZ AUDITOR, DECISÃO, CONCESSÃO, REABILITAÇÃO, SARGENTO, EXERCITO. PREENCHIMENTO, REQUISITOS, REABILITAÇÃO. (STM), DESPROVIMENTO, RECURSO DE OFICIO, UNANIMIDADE. [1] |
| RECURSO DE OFICIO, JUIZ AUDITOR, RECORRENTE, OPOSIÇÃO, DECISÃO, CON CESSÃO, HABILITAÇÃO, CIVIL. DECISÃO, (STM), UNANIMIDADE, DESPROVIMEN TO, CUMPRIMENTO, SENTENCIADO, MULTIPLICIDADE, EXIGENCIA, LEGISLAÇÃO, COMPROVAÇÃO, IMPOSSIBILIDADE, RESSARCIMENTO, DANO. [1] |
| RECURSO DE OFICIO, REABILITAÇÃO. ATENDIMENTO, NORMA JURIDICA. DESPROVIMENTO, MANUTENÇÃO, DECISÃO RECORRIDA. [1] |
| RECURSO DE OFICIO, REABILITAÇÃO. AUSENCIA, RESSARCIMENTO, DANOS. ALEGAÇÕES,DEFESA,INERCIA,VITIMA,PRESCRIÇÃO EXTINTIVA, IMPROCEDENCIA. PROVIMENTO, DESCONSTITUIÇÃO DE JULGADO. [1] |
| RECURSO DE OFICIO, REABILITAÇÃO. RESSARCIMENTO, INAPLICABILIDADE, AUSENCIA, PREJUIZO, ADMINISTRAÇÃO MILITAR. PROVIMENTO, MANUTENÇÃO, DECISÃO RECORRIDA. [1] |
| RECURSO DE OFICIO, SEPARAÇÃO, PROCESSO. LICENCIAMENTO, CO-AUTOR, PROVOCAÇÃO,DEMORA,CITAÇÃO,OCORRENCIA,ADIAMENTO,INSTRUÇÃO PROCESSUAL, JULGAMENTO. DESPROVIMENTO, MANUTENÇÃO, DECISÃO RECORRIDA. [1] |
| RECURSO DE OFICIO. JUIZ AUDITOR, CONCESSÃO REABILITAÇÃO, SARGENTO, EXERCITO, CONDENAÇÃO, RESISTENCIA, DESACATO, SUPERIOR HIERARQUICO. (STM), DESPROVIMENTO, RECURSO CRIMINAL. MANUTENÇÃO, DECISÃO,PRIMEIRO GRAU. ATENDIMENTO, REQUISITOS. [1] |
| RECURSO DE OFICIO. JUIZ AUDITOR, CONCESSÃO, REABILITAÇÃO, CAPITÃO, EXERCITO, CONDENADO, LESÃO CULPOSA. (STM),UNANIMIDADE,DESPROVIMENTO, RECURSO JUDICIAL. CONFIRMAÇÃO, DECISÃO RECORRIDA. PREENCHIMENTO, REQUISITOS. [1] |
| RECURSO DE OFICIO. JUIZ AUDITOR, CONCESSÃO, REABILITAÇÃO, CAPITÃO, EXERCITO, CONDENADO, LESÃO CULPOSA. (STM),UNANIMIDADE,DESPROVIMENTO, RECURSO JUDICIAL. MANUTENÇÃO, DECISÃO RECORRIDA. ATENDIMENTO, REQUISITOS. [1] |
| RECURSO DE OFICIO. JUIZ AUDITOR, CONCESSÃO, REABILITAÇÃO, CAPITÃO, MARINHA, CONDENADO, CONCUSSÃO. (STM), UNANIMIDADE, DESPROVIMENTO, RECURSO JUDICIAL. ATENDIMENTO, REQUISITOS, BENEFICIO. MANUTENÇÃO, DECISÃO RECORRIDA. [1] |
| RECURSO DE OFICIO. JUIZ AUDITOR, CONCESSÃO, REABILITAÇÃO, CIVIL, CONDENAÇÃO, LESÃO CULPOSA. (STM), UNANIMIDADE, DESPROVIMENTO,RECURSO JUDICIAL. MANUTENÇÃO, DECISÃO RECORRIDA. ATENDIMENTO, REQUISITOS. [1] |
| RECURSO DE OFICIO. JUIZ AUDITOR, CONCESSÃO, REABILITAÇÃO, SARGENTO, EXERCITO, CONDENADO, LESÃO CULPOSA. (STM), UNANIMIDADE, MANUTENÇÃO, DECISÃO RECORRIDA. PREENCHIMENTO, REQUISITOS. [1] |
| Recurso de ofício (CPPM), desprovimento. [1] |
| Recurso de ofício (CPPM), diligência. [1] |
| RECURSO DE OFÍCIO, DECISÃO , CONCESSÃO, REABILITAÇÃO, CIVIL, DESCUMPRIMENTO, REQUISITOS, EXIGÊNCIA LEGAL. PROVIMENTO RECURSO. [1] |
| Recurso de ofício, desconhecimento. [1] |
| Recurso de ofício, improcedência. [32] |
| RECURSO DE OFÍCIO, JUIZ-AUDITOR, CONCESSÃO REABILITAÇÃO, CIVIL, CONDENAÇÃO, ESTELIONATO, PENA, RECLUSÃO. NECESSIDADE, COMPROVAÇÃO, RESSARCIMENTO DANO, INOCORRÊNCIA, PRAZO PRESCRICIONAL. ATENDIMENTO PARCIAL, REQUISITOS LEGAIS, CASSAÇÃO, DECISÃO. POSSIBILIDADE, RENOVAÇÃO, PEDIDO. [1] |
| RECURSO DE OFÍCIO, NECESSÁRIO, JUIZ-AUDITOR, DECISÃO CONCESSIVA REABILITAÇÃO CRIMINAL, CONDENADO CRIME USO DOCUMENTO FALSO, NATUREZA DELITO, INOCORRÊNCIA RESSARCIMENTO DANO, IMPOSSIBILIDADE, ATENDIMENTO REQUISITOS LEGAIS OBRIGATÓRIOS, REABILITAÇÃO COMPROVADA, IMPROVIMENTO RECURSO, MANUTENÇÃO DECISÃO. [1] |
| RECURSO DE OFÍCIO, REABILITAÇÃO, MILITAR SGT EX CONDENADO HOMICÍDIO CULPOSO, NÃO COMPROVAÇÃO IMPOSSIBILIDADE RESSARCIMENTO PREJUÍZO, DOCUMENTAÇÃO DÍVIDAS PARTICULARES JUNTADA, INSUFICIENTE, DESATENDIDA EXIGÊNCIA LEI. RECURSO PROVIDO, REABILITAÇÃO INDEFERIDA, SEM PREJUÍZO RENOVAÇÃO. [1] |
| RECURSO DE OFÍCIO. REABILITAÇÃO. CONCESSÃO.
CONDENAÇÃO, CUMPRIMENTO. REABILITAÇÃO, REQUISITOS, PRESENÇA, APRESENTAÇÃO, ATENDIMENTO.
PENA, CUMPRIMENTO. LAPSO TEMPORAL, CINCO ANOS, ACUSADO, BOM COMPORTAMENTO.
REABILITAÇÃO, REPARAÇÃO DO DANO, DESNECESSIDADE. [1] |
| RECURSO DE OFÍCIO. VIGÊNCIA, CONSTITUIÇÃO ANTERIOR. CUMPRIMENTO, REQUISITOS PROCESSUAIS, EXIGÊNCIA LEI, CABIMENTO. SENTENÇA MANTIDA. [1] |
| Recurso de revisão, regulamentação. [4] |
| Recurso de Revista. [1] |
| RECURSO DECISÃO JUIZ-AUDITOR REJEIÇÃO DENÚNCIA CAPITÃO-DE-CORVETA, RESPONSABILIDADE, ADESTRAMENTO, DESPREPARO OFICIAL, ERRO OPERAÇÃO, DANO NAVIO, ESCALA INDEVIDA, FALTA NECESSÁRIA HABILITAÇÃO SUBORDINADO. DECISÃO QUESTIONADA, INEXISTÊCIA CAUSALIDADE MATERIALIDADE DELITO NECESSIDADE PROVA, CULPA, DOLO, DÚVIDA PREVISÃO AFUNDAMENTO SUBMARINO, AUSÊNCIA, REZOABILIDADE POSTULAÇÃO, IMPROVIMENTO, FALTA AMPARO LEGAL. [1] |
| RECURSO DECISÃO JUIZ-AUDITOR, INDULTO, SENTENCIADO, INOBSERVÂNCIA CONDIÇÃO DECRETO CONCESSIVO, ESTELIONATO, SURSIS, TRÂNSITO JULGADO SENTENÇA. MPM, DECISÃO CONTRÁRIA REGRAS DECRETO, CONDICIONAMENTO DECLARAÇÃO EXTINÇÃO PUNIBILIDADE, EXTENSÃO EFEITOS, DEMAIS DENUNCIADOS. DEFESA, ATENDIMENTO REQUISITOS CONCESSÃO INDULTO, CONTRA-SENSO SUBMISSÃO SITUAÇÃO GRAVOSA, MANUTENÇÃO. PROVIMENTO RECURSO MINISTERIAL, EXTINÇÃO PENA, CUMPRIMENTO INTEGRAL PRAZO SUSPENSÃO. [1] |
| RECURSO DECISÃO PRÓPRIA, JUIZ-AUDITOR, CONCESSÃO REABILITAÇÃO, SARGENTO FUZILEIRO NAVAL, INCURSÃO DELITO, USO DOCUMENTO FALSO, SURSIS, FALTA PROVA RESSARCIMENTO DANO. DEFESA, MANUTENÇÃO ACÓRDÃO RECORRIDO, PREENCHIMENTO PRESSUPOSTOS LEGAIS BENEFÍCIO, JUSTIFICAÇÃO MAGISTRADO, DISPENSA APRESENTAÇÃO COMPROVANTE, AUSÊNCIA PREJUÍZO, NÃO-OPOSIÇÃO MPM, PROCEDIMENTO APROPRIADO. IMPROVIMENTO. [1] |
| RECURSO DEFESA, CONDENAÇÃO AGENTE, PRESENTES ELEMENTOS DELITO, AUSÊNCIA ESTADO NECESSIDADE, IMPROVIMENTO APELO. [1] |
| RECURSO DEFESA, INÉPCIA DENÚNCIA, INTEMPESTIVIDADE, ALEGAÇÃO. CONFIGURAÇÃO, DELITO PREVISÃO LEGAL. EXISTÊNCIA, PROVAS, AUTORIA, MATERIALIDADE, RÉU CONFESSO. DESPROVIMENTO, APELAÇÃO. CONFIRMAÇÃO. SENTENÇA. [1] |
| Recurso disciplinar, distribuição [2] |
| RECURSO EM SENTIDO ESTRITO, ACÓRDÃO. RECURSO INOMINADO. PRECLUSÃO. DECISÃO MONOCRÁTICA, NULIDADE. CONSELHO DE JUSTIÇA, COMPETÊNCIA. PRINCÍPIO DA FUNDAMENTAÇÃO DAS DECISÕES JUDICIAIS. MATÉRIA DE ORDEM PÚBLICA, PRECLUSÃO, IMPOSSIBILIDADE. OMISSÃO, AUSÊNCIA. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO, REJEIÇÃO. [1] |
| RECURSO EM SENTIDO ESTRITO, CALÚNIA (DPM), INJÚRIA (DPM), DENÚNCIA, RECEBIMENTO. PROVIMENTO. MINISTÉRIO PÚBLICO, MEMBRO, DENÚNCIA, OFERECIMENTO, INCOMPETÊNCIA, DESCABIMENTO, DENÚNCIA, RATIFICAÇÃO, NULIDADE, INEXISTÊNCIA, PAS DE NULLITÉ SANS GRIEF, PRINCÍPIO DO PROMOTOR NATURAL, PRINCÍPIO DA UNIDADE DO MINISTÉRIO PÚBLICO, PRINCÍPIO DA INDEPENDÊNCIA FUNCIONAL, PRINCÍPIO DA NÃO SURPRESA, OBSERVÂNCIA. HONRA SUBJETIVA, HONRA OBJETIVA, VIOLAÇÃO, INDÍCIO. DOLO, ANIMUS CALUNIANDI, ANIMUS INJURIANDI, MATÉRIA DE MÉRITO, EXAME, VEDAÇÃO, PRINCÍPIO DO JUIZ NATURAL, VIOLAÇÃO. EXCEÇÃO DA VERDADE, INDEFERIMENTO, SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR, INCOMPETÊNCIA. [1] |
| RECURSO EM SENTIDO ESTRITO, COMBATE DECISÃO JUÍZA-AUDITORA, DECLARAÇÃO INCOMPETÊNCIA JUSTIÇA MILITAR UNIÃO. ACÓRDÃO. PEDIDO QUEBRA SIGILO TELEFÔNICO AMPARO ART. 5º, XII CONSTITUIÇÃO FEDERAL. MAGISTRADA LIMITAÇÃO DEFERIMENTO, INDEFERIMENTO PEDIDO. VEDAÇÃO MAGISTRADA DECLARAÇÃO COMPETÊNCIA JUSTIÇA MILITAR UNIÃO. AUSÊNCIA FORMAÇÃO OPINIO DELICTI. INAPLICABILIDADE SÚMULA VINCULANTE 36 STF. AUSÊNCIA DENÚNCIA. IMPOSSIBILIDADE DETERMINAÇÃO FUTURO ACUSADO CIVIL. DETERMINAÇÃO PROSSEGUIMENTO FEITO. DECLARAÇÃO VOTO. IMPOSSIBILIDADE VERIFICAÇÃO INDÍCIOS PARTICIPAÇÃO MILITARES. PARQUET MILITAR AUSÊNCIA MENÇÃO MILITARES PEDIDO. ENTENDIMENTO REFORMA DECISÃO A QUO, DETERMINAÇÃO ENCAMINHAMENTO AUTOS JUSTIÇA FEDERAL, SÚMULA 36 SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. PROVAS AUTOS CONCLUSÃO COMPETÊNCIA JUSTIÇA FEDERAL COMUM. ART. 109, IV, CONSTITUIÇÃO FEDERAL. [1] |
| Recurso em sentido estrito, conhecimento, São Paulo (Estado). [1] |
| RECURSO EM SENTIDO ESTRITO, CONTRA DECISÃO JUÍZA-AUDITORA, REJEIÇÃO DENÚNCIA INCOMPETÊNCIA JUSTIÇA CASTRENSE, ACUSADOS FALSIDADE DOCUMENTOS PROCESSO INVENTÁRIO, OBTENÇÃO REGISTRO JUDICIAL NOME PRÓPRIO IMÓVEL AERONÁUTICA, INCLUSÃO FATOS DESCRITOS DELITO FALSIFICAÇÃO DETRIMENTO ADMINISTRAÇÃO MILITAR, CASSAÇÃO DECISÃO RECORRIDA, DETERMINAÇÃO RECEBIMENTO PEÇA ACUSATÓRIA, PROVIMENTO RECURSO. [1] |
| Recurso em sentido estrito, descabimento. [8] |
| Recurso em sentido estrito, desconhecimento, Distrito Federal (Brasil). [1] |
| Recurso em sentido estrito, desconhecimento, Pernambuco. [1] |
| Recurso em sentido estrito, desconhecimento, Rio de Janeiro (Estado). [1] |
| Recurso em sentido estrito, desconhecimento, Rio Grande do Sul. [1] |
| RECURSO EM SENTIDO ESTRITO, DESERÇÃO, EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE, PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO PUNITIVA. DESPROVIMENTO. RECURSO EXTRAORDINÁRIO, INADMISSIBILIDADE, COISA JULGADA. EFEITO SUSPENSIVO, DESCABIMENTO, HABEAS CORPUS, CONDENAÇÃO, TRÂNSITO EM JULGADO. [1] |
| RECURSO EM SENTIDO ESTRITO, DESERÇÃO. PRAÇA, ESTABILIDADE. SENTENÇA JUDICIAL, NULIDADE, AÇÃO PENAL, INEXISTENCIA, ATO, REVERSÃO. DESNECESSIDADE, EXAME MEDICO. (STM), MAIORIA, DESPROVIMENTO, RECURSO DA ACUSAÇÃO. [1] |
| RECURSO EM SENTIDO ESTRITO, DESFAVOR DECISÃO CONCESSÃO INDULTO. DECISÃO MONOCRÁTICA, PREJUÍZO, PERDA OBJETO, DECLARAÇÃO EXTINÇÃO PENA, CUMPRIMENTO SURSIS. [1] |
| Recurso em sentido estrito, desprovimento, Amazonas. [10] |
| Recurso em sentido estrito, desprovimento, Bahia. [4] |
| Recurso em sentido estrito, desprovimento, Ceará. [4] |
| Recurso em sentido estrito, desprovimento, Distrito Federal (Brasil). [9] |
| Recurso em sentido estrito, desprovimento, Minas Gerais. [2] |
| Recurso em sentido estrito, desprovimento, Paraná. [1] |
| Recurso em sentido estrito, desprovimento, Pará. [2] |
| Recurso em sentido estrito, desprovimento, Pernambuco. [9] |
| Recurso em sentido estrito, desprovimento, Rio de Janeiro (Estado). [26] |
| Recurso em sentido estrito, desprovimento, Rio Grande do Sul. [7] |
| Recurso em sentido estrito, desprovimento, São Paulo (Estado). [4] |
| Recurso em sentido estrito, desprovimento. [1] |
| RECURSO EM SENTIDO ESTRITO, EFEITO SUSPENSIVO. REJEIÇÃO. LEI PROCESSUAL PENAL MILITAR, PREVISÃO LEGAL, AUSÊNCIA. INTERESSE DE AGIR, SUCUMBÊNCIA, INEXISTÊNCIA.
EXECUÇÃO PENAL, DESERÇÃO, DECISÃO, SURSIS, REVOGAÇÃO, ANULAÇÃO. PROVIMENTO. SURSITÁRIO, INTIMAÇÃO PESSOAL, OBRIGATORIEDADE, PRINCÍPIO DO CONTRADITÓRIO, PRINCÍPIO DA AMPLA DEFESA, VIOLAÇÃO. SURSIS, DESCUMPRIMENTO, INTERNAÇÃO HOSPITALAR, DOENÇA MENTAL, ATESTADO MÉDICO. [1] |
| Recurso em sentido estrito, fundamentação, inexistência. [1] |
| RECURSO EM SENTIDO ESTRITO, FURTO QUALIFICADO.
DENÚNCIA, RECEBIMENTO, AÇÃO PENAL MILITAR, JUSTA CAUSA. PROVIMENTO. AUTORIA, INDÍCIO. MATERIALIDADE, INDÍCIO. MATÉRIA DE MÉRITO, EXAME, VEDAÇÃO. DENÚNCIA, REJEIÇÃO, DECISÃO, CASSAÇÃO. [1] |
| Recurso em sentido estrito, intempestividade. [1] |
| Recurso em sentido estrito, julgamento, Distrito Federal (Brasil). [2] |
| Recurso em sentido estrito, julgamento, Pará. [1] |
| Recurso em sentido estrito, julgamento, Pernambuco. [4] |
| Recurso em sentido estrito, julgamento, Rio de Janeiro (Estado). [2] |
| RECURSO EM SENTIDO ESTRITO, JUSTIÇA MILITAR DA UNIÃO, COMPETÊNCIA, POSSE ILEGAL DE MUNIÇÃO, POSSE OU PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO DE USO RESTRITO, LEI 10.826/2003, ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA, LEI 12.850/2018. DESPROVIMENTO. POSSE ILEGAL DE MUNIÇÃO, FURTO QUALIFICADO (DPM), CONCURSO DE CRIMES. EMENDATIO LIBELLI, DENÚNCIA. JUSTIÇA ESTADUAL COMUM, COMPETÊNCIA. [1] |
| RECURSO EM SENTIDO ESTRITO, LESÃO CORPORAL GRAVE EM TEMPO DE PAZ, DENÚNCIA, RECEBIMENTO. PROVIMENTO. ARQUIVAMENTO, PEDIDO, INDEFERIMENTO, AUTOS, REMESSA, PROCURADOR-GERAL DA JUSTIÇA MILITAR. AUTORIA, MATERIALIDADE, INDÍCIO. IN DUBIO PRO SOCIETATE. [1] |
| RECURSO EM SENTIDO ESTRITO, MINISTERIO PUBLICO, OBJETIVO, REVOGAÇÃO, DECISÃO, CONSELHO PERMANENTE DA JUSTIÇA MILITAR,DECLARAÇÃO,NULIDADE, PROCESSO,MOTIVO,LAVRATURA,TERMO,DESERÇÃO,AUSENCIA,CUMPRIMENTO,PRAZO, DETERMINAÇÃO, LEI, EFEITO, AUMENTO, PRAZO,GRAÇA.(STM), ENTENDIMENTO, EXISTENCIA, ERRO MATERIAL, AUSENCIA, PREJUIZO, PARTE, INSUFICIENCIA, FUNDAMENTAÇÃO, DECISÃO, NULIDADE. (STM), UNANIMIDADE, PROVIMENTO, RECURSO DA ACUSAÇÃO, CASSAÇÃO, DECISÃO, TRIBUNAL A QUO; ANDAMENTO, JULGAMENTO. [1] |
| RECURSO EM SENTIDO ESTRITO, MPM. PRESCRIÇÃO PRETENSÃO PUNITIVA ESTATAL,
MODALIDADE RETROATIVA ENTRE DATA DOS FATOS E RECEBIMENTO DENÚNCIA. IMPOSSIBILIDADE. FATOS OCORRIDOS APÓS ADVENTO LEI Nº 12.234/2010. RECURSO PROVIDO. [1] |
| RECURSO EM SENTIDO ESTRITO, MPM. REJEIÇÃO DENÚNCIA JUÍZO A QUO. CALÚNIA. DIFAMAÇÃO. AMEAÇA. ENVIO MENSAGENS CELULAR VÍTIMA, AGRESSÕES VERBAIS E AMEAÇAS. EXISTÊNCIA INDÍCIOS MATERIALIDADE DELITIVA. PROVIMENTO RECURSO MINISTERIAL. [1] |
| RECURSO EM SENTIDO ESTRITO, PECULATO, FRAUDE EM PROCESSO DE LICITAÇÃO, PREGÃO PRESENCIAL, DENÚNCIA, RECEBIMENTO. PROVIMENTO. AUTORIA, MATERIALIDADE, DOLO, INDÍCIO. IN DUBIO PRO SOCIETATE. MATÉRIA DE MÉRITO, VALORAÇÃO DA PROVA, EXAME, VEDAÇÃO. [1] |
| RECURSO EM SENTIDO ESTRITO, PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO DE USO PERMITIDO, JUSTIÇA MILITAR DA UNIÃO, ARGUIÇÃO DE INCOMPETÊNCIA. DESPROVIMENTO. JUSTIÇA MILITAR DA UNIÃO, COMPETÊNCIA, MILITAR DA ATIVA, CONDUTA, LOCAL SUJEITO À ADMINISTRAÇÃO MILITAR, CRIME MILITAR, LEI Nº 13.491/2017. PRINCÍPIO DA HIERARQUIA, PRINCÍPIO DA DISCIPLINA, VIOLAÇÃO. [1] |
| RECURSO EM SENTIDO ESTRITO, PREJUÍZO, PERDA, ESVAZIAMENTO DO OBJETO. IRRESIGNAÇÃO, CONTRARIEDADE CONCESSÃO LIBERDADE PROVISÓRIA DESERTOR. SUPERAÇÃO PRAZO 60 DIAS PRISÃO DESERTOR, CONCESSÃO LIBERDADE, ARQUIVAMENTO IPM, INQUÉRITO. [1] |
| Recurso em sentido estrito, provimento, Amazonas. [1] |
| Recurso em sentido estrito, provimento, Bahia. [3] |
| Recurso em sentido estrito, provimento, Ceará. [8] |
| Recurso em sentido estrito, provimento, Distrito Federal (Brasil). [3] |
| Recurso em sentido estrito, provimento, Minas Gerais. [9] |
| Recurso em sentido estrito, provimento, Paraná. [3] |
| Recurso em sentido estrito, provimento, Pará. [2] |
| Recurso em sentido estrito, provimento, Pernambuco. [21] |
| Recurso em sentido estrito, provimento, Rio de Janeiro (Brasil). [1] |
| Recurso em sentido estrito, provimento, Rio de Janeiro (Estado). [36] |
| Recurso em sentido estrito, provimento, Rio Grande do Sul. [5] |
| Recurso em sentido estrito, provimento, São Paulo (Estado). [8] |
| Recurso em sentido estrito, provimento,Pernambuco. [1] |
| RECURSO EM SENTIDO ESTRITO, RECURSO DE OFÍCIO, POSSE DE DROGAS, EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, COISA JULGADA MATERIAL, JUIZADO ESPECIAL CRIMINAL, TRANSAÇÃO PENAL, CONCESSÃO. DESPROVIMENTO. JUSTIÇA ESTADUAL, SENTENÇA, EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE, COISA JULGADA MATERIAL, IMUTABILIDADE. SÚMULA VINCULANTE 35, INAPLICABILIDADE. LEI 9.099/95, SUSPENSÃO CONDICIONAL DO PROCESSO, INAPLICABILIDADE. [1] |
| RECURSO EM SENTIDO ESTRITO, RECURSO DE OFÍCIO, REABILITAÇÃO. DESPROVIMENTO. REABILITAÇÃO, REQUISITO, LAPSO TEMPORAL, IDONEIDADE, BOM COMPORTAMENTO, LESÃO PATRIMONIAL AUSÊNCIA, CUMPRIMENTO. [1] |
| RECURSO EM SENTIDO ESTRITO, REJEIÇÃO DENÚNCIA, ABANDONO DE POSTO.
REJEIÇÃO DENÚNCIA, FUNDAMENTAÇÃO, AUSÊNCIA ESCALA DE SERVIÇO, EQUÍVOCO. CRIME ABANDONO DE POSTO, PROVA ESCALA DE SERVIÇO, DETERMINAÇÃO CPM, INEXISTÊNCIA. PRINCÍPIO LIBERDADE PROBATÓRIA, APLICAÇÃO. ACOLHIMENTO. DENÚNCIA, REQUISITOS ART 77 CPM, ART 78 CPM, ATENDIMENTO. PROVA TESTEMUNHAL, CONFISSÃO, FATO EM TESE CRIMINOSO, INDÍCIOS AUTORIA, CARACTERIZAÇÃO. DOCUMENTO ESCALA SERVIÇO, REQUISITO RECEBIMENTO DENÚNCIA, CONFIGURAÇÃO CRIME ABANDONO DE POSTO, PRESCINDIBILIDADE, IRRELEVÂNCIA. ESCALA SERVIÇO, DETERMINAÇÃO VERBAL, POSSIBILIDADE. PRINCÍPIO IN DUBIO PRO SOCIETATE, APLICAÇÃO. [1] |
| RECURSO EM SENTIDO ESTRITO, REMESSA NECESSÁRIA, REABILITAÇÃO, CONCESSÃO. DESPROVIMENTO. REABILITAÇÃO, REQUISITO, LAPSO TEMPORAL, BOM COMPORTAMENTO, DOMICÍLIO NO PAÍS, CUMPRIMENTO. REPARAÇÃO DE DANOS, DESNECESSIDADE, VÍTIMA, PEDIDO, AUSÊNCIA. [1] |
| RECURSO EM SENTIDO ESTRITO, REMESSA NECESSÁRIA, REABILITAÇÃO, CONCESSÃO. DESPROVIMENTO. REABILITAÇÃO, REQUISITO, LAPSO TEMPORAL, DECLARAÇÃO DE IDONEIDADE, BOM COMPORTAMENTO, DOMICÍLIO NO PAÍS, CUMPRIMENTO. RESSARCIMENTO DO DANO, COBRANÇA CIVIL, DÍVIDA, PRESCRIÇÃO. REABILITAÇÃO, DEFERIMENTO, DECISÃO, MANUTENÇÃO. [1] |
| Recurso em sentido estrito, retificação, Pernambuco. [1] |
| RECURSO EM SENTIDO ESTRITO, SURSIS, EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE, PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE, EXTINÇÃO, DECISÃO, REFORMA. DESPROVIMENTO. SURSIS, CERTIDÃO DE ANTECEDENTES CRIMINAIS, FOLHA DE ANTECEDENTES CRIMINAIS (FAC), REQUERIMENTO, JUNTADA, DESNECESSIDADE, PERÍODO DE PROVA, ENCERRAMENTO, DIREITO PÚBLICO SUBJETIVO. [1] |
| RECURSO EM SENTIDO ESTRITO, USO DE DOCUMENTO FALSO.
REABILITAÇÃO, CONCESSÃO, REMESSA NECESSÁRIA. DESPROVIMENTO. REABILITAÇÃO, REQUISITO, CUMPRIMENTO, LAPSO TEMPORAL, IDONEIDADE, BOM COMPORTAMENTO. REPARAÇÃO DE DANOS, COMPROVAÇÃO, DESNECESSIDADE, USO DE DOCUMENTO FALSO, CONDENAÇÃO. [1] |
| RECURSO EM SENTIDO ESTRITO, VIOLÊNCIA CONTRA INFERIOR, LESÃO CORPORAL LEVE.
REABILITAÇÃO, CONCESSÃO, REMESSA NECESSÁRIA. DESPROVIMENTO. REABILITAÇÃO, REQUISITO, CUMPRIMENTO, LAPSO TEMPORAL, DOMICÍLIO NO PAÍS, BOM COMPORTAMENTO. REPARAÇÃO DE DANOS, PROPOSITURA DA AÇÃO, AÇÃO CÍVEL, INEXISTÊNCIA. REABILITAÇÃO, PEDIDO, DOCUMENTO, SUBSTITUIÇÃO, SUPRESSÃO, DESCABIMENTO, LEI PENAL MILITAR, LEI PROCESSUAL PENAL MILITAR, PREVISÃO, AUSÊNCIA. [1] |
| RECURSO EM SENTIDO ESTRITO,CONFLITO DE COMPETÊNCIA. INDEFERIMENTO,DESLOCAMENTO, MUDANÇA JUSTIÇA ESTADUAL. AUSÊNCIA, FALTA COMPETÊNCIA JUSTIÇA ESTADUAL, JULGAMENTO MILITAR. DIFERENÇA MILITAR ATIVA, MILITAR EM SERVIÇO. AGRESSÃO, BRIGA, LESÃO MILITAR BOATE. COMPETÊNCIA JUSTIÇA MILITAR. ART. 9º, II, A CPM. ATRAÇÃO COMPETÊNCIA JMU. OFENSA, VIOLAÇÃO, HIERARQUIA DISCPLINA. MANUTENÇÃO DECISÃO COMPETÊNCIA JUSTIÇA MILITAR DA UNIÃO. INDEFERIMENTO DESLOCAMENTO COMPETÊNCIA. [1] |
| RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. ACÓRDÃO. IMPOSSIBILIDADE PERÍODO PROVA SURSIS, CUMPRIMENTO PENA. DESCONSTITUIÇÃO DECISÃO CONCESSÃO INDULTO. [1] |
| RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. ADVOGADO DE OFICIO, PRETENSÃO, INGRESSO, PROCESSO, QUALIDADE, ASSISTENTE, ACUSAÇÃO, INDICIAMENTO, PRAÇA. (STM), UNANIMIDADE, DESPROVIMENTO, RECURSO CRIMINAL. IMPEDIMENTO LEGAL. [1] |
| RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. ALUNO, INDICIADO, MOTIVO, DEFLAGRAÇÃO, PROJETIL, DIREÇÃO, COMPANHEIRO, CURSO; ALEGAÇÕES, REU, MORTE,VITIMA, RETARDAMENTO, ATENDIMENTO, ASSISTENCIA MEDICA, OFENDIDO, INTERIOR, HOSPITAL. EXISTENCIA, DUPLICIDADE, (IPM). DEFESA, REQUERIMENTO, CONEXÃO, DUPLICIDADE, AÇÃO PENAL, EFEITO, REABERTURA, INSTRUÇÃO CRIMINAL; JUIZ AUDITOR, DENEGAÇÃO,PEDIDO,FUNDAMENTAÇÃO,REQUERIMENTO, FINALIDADE, RETARDAMENTO, PROCESSO; PEDIDO, DEFESA, MATERIA, MERITO, COMPETENCIA, CONSELHO. (STM), DESCONHECIMENTO, RECURSO DA DEFESA, AUSENCIA, PRESSUPOSTO, LEGALIDADE. UNANIMIDADE. [1] |
| RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. CABO, EXERCITO, PRESO, ACUSADO,HOMICIDIO CULPOSO. TRIBUNAL A QUO, REJEIÇÃO, PEDIDO, LIBERDADE PROVISORIA. (STM), UNANIMIDADE, CONCESSÃO, HABEAS CORPUS, EX OFFICIO.RELAXAMENTO DE PRISÃO. ILEGALIDADE. [1] |
| RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. CASSAÇÃO DECISÃO, DETERMINAÇÃO RECEBIMENTO DENÚNCIA. JUSTA CAUSA. EXORDIAL MP, PREENCHIMENTO CONDIÇÕES ART 77, CPPM. DPU, MANIFESTAÇÃO EXTEMPORÂNEA, INTEMPESITIVADE. PROCESSO EM MESA. ANÁLISE. MATÉRIA DE ORDEM PÚBLICA. INCONSTITUCIONALIDADE ARTIGO 195 CPM. REJEIÇÃO. CONSTITUCIONALIDADE CRIME ABANDONO DE POSTO. DELITO PERIGO ABSTRATO. CRIME MILITAR PRÓPRIO. ABANDONO DE POSTO, DELITO, CRIME MERA CONDUTA, DESNECESSIDADE RESULTADO NATURALÍSTICO. PRESUNÇÃO VIOLAÇÃO, OFENSA BEM JURÍDICO. CONSTITUCIONALIDADE CRIME DE PERIGO ABSTRATO. [1] |
| RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. COMPETENCIA. LESÃO CORPORAL, DIFAMAÇÃO, INJURIA. SUJEITO ATIVO, SOLDADO, EXERCITO, SUJEITO PASSIVO, POLICIAL MILITAR. MINISTERIO PUBLICO, RECORRENTE, DECISÃO, JUIZ AUDITOR, REJEIÇÃO, DENUNCIA. MAGISTRADO, ENTENDIMENTO, INCOMPETENCIA, JUSTIÇA MILITAR. (STM), MAIORIA, DESPROVIMENTO, RECURSO JUDICIAL. AUSENCIA, SITUAÇÃO, ATIVIDADE, SIMULTANEIDADE, SUJEIÇÃO, LOCAL, ADMINISTRAÇÃO MILITAR, ARMA, PROPRIEDADE, FORÇAS ARMADAS. HIPOTESE, AUTOS, INEXISTENCIA, CRIME MILITAR. [1] |
| RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. DECISÃO MONOCRÁTICA, MINISTRO RELATOR. IMPOSSIBILIDADE CONSIDERAÇÃO PERÍODO PROVA SURSIS, CONTAGEM PRAZO CONCESSÃO INDULTO. NECESSIDADE CUMPRIMENTO PARCIAL PENA. BENEFÍCIO SURSIS NEGAÇÃO NATUREZA JURÍDICA PENA, IMPOSSIBILIDADE COMPUTO TEMPO SURSIS CUMPRIMENTO PENA PRIVATIVA LIBERDADE. INEXISTÊNCIA CUMPRIMENTO PERÍODO PRISÃO PROVISÓRIA. NEGAÇÃO CUMPRIMENTO REQUISITOS OBJETIVOS, IMPOSSIBILIDADE CONCESSÃO INDULTO. CUMPRIMENTO INTEGRAL SURSIS, EXTINÇÃO PENA PRIVATIVA LIBERDADE, RECURSO EM SENTIDO ESTRITO PERDA OBJETO. [1] |
| RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. INDEFERIMENTO BENEFÍCIO INDULTO. IMPOSSIBILIDADE CONSIDERAÇÃO PENA, SURSIS. AUSÊNCIA REQUISITO OBJETIVO DECRETO PRESIDENCIAL, CUMPRIMENTO UM QUARTO PENA. [1] |
| RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. MINISTERIO PUBLICO, PRETENSÃO, CASSAÇÃO, DECISÃO, TRIBUNAL A QUO, DECLINAÇÃO DE COMPETENCIA, JUSTIÇA COMUM, JULGAMENTO, CIVIL, ACUSADO, ATENTADO AO PUDOR. (STM), UNANIMIDADE, DESPROVIMENTO, RECURSO DA ACUSAÇÃO. CONFIRMAÇÃO, DECISÃO RECORRIDA. [1] |
| RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. NÃO ACOLHIMENTO, REJEIÇÃO.
REQUISITOS, CONDIÇÕES DA AÇÃO, JUSTA CAUSA. AUSÊNCIA, INEXISTÊNCIA.
INGRESSO CLANDESTINO. CRIME MEIO. PRINCÍPIO DA CONSUNÇÃO. DELITO FIM, INSIGNIFICÂNCIA.
PRINCÍPIO DA CONSUNÇÃO, ELEMENTARES, REQUISITOS, PRESENÇA.
CRIME CONTRA O PATRIMÔNIO. CONDUTA, IRRELEVÂNCIA, INSIGNIFICÂNCIA.
DENÚNCIA, NÃO RECEBIMENTO. [1] |
| RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. NÃO PROVIMENTO.
ESTADO, PERDA DO DIREITO DE PUNIR, PRESCRIÇÃO. DECLARAÇÃO DE OFÍCIO, IMPEDIMENTO ANÁLISE MÉRITO.
VOTO VENCIDO.
PRESCRIÇÃO PARCIAL, DECLARAÇÃO.
PRESCRIÇÃO PARTE ACUSADOS, APLICAÇÃO.
PROCESSO, NECESSIDADE PROSSEGUIMENTO, CONTINUAÇÃO CONTRA DEMAIS RÉUS. [2] |
| RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. PROVIMENTO, DEFERIMENTO.
MODIFICAÇÃO, MUDANÇA MODO, FORMA DE CUMPRIMENTO PENA. PROIBIÇÃO, VEDAÇÃO, IMPOSSIBLIDADE. [1] |
| RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. PROVIMENTO.
CRIME, MATERIALIDADE. AUTORIA, INDÍCIOS. PRESENÇA.
DENÚNCIA, DETERMINAÇÃO RECEBIMENTO.
REQUISITOS, CONDIÇÕES DENÚNCIA. PRESENÇA, APRESENTAÇÃO. [1] |
| RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. PROVIMENTO. DESCONSTITUIÇÃO, CASSAÇÃO DECISÃO MONOCRÁTICA, DETERMINAÇÃO, RECEBIMENTO, PROCESSAMENTO RECURSO. PRESENÇA CONDIÇÕES, REQUISITOS RECURSO, INTERESSE RECURSAL, SUCUMBÊNCIA. DECLARAÇÃO DE VOTO. RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. NÃO PROVIMENTO. FALTA INTERESSE AGIR, AUSÊNCIA SUCUMBÊNCIA. INEXISTÊNCIA CONDIÇOES, REQUISITOS RECURSO. [1] |
| RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. REABILITAÇÃO CRIMINAL. ATENDIMENTO EXIGÊNCIAS LEGAIS. DEMONSTRAÇÃO REINTEGRAÇÃO CONVÍVIO SOCIAL. CONFIRMAÇÃO DECISÃO JUÍZO A QUO CONCESSÃO REABILITAÇÃO REQUERENTE. RECURSO NÃO PROVIDO. [1] |
| RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. REABILITAÇÃO, POLÍTICA CRIMINAL, APÓS RECONHECIMENTO CUMPRIMENTO INTEGRAL PENA CONDENADO NADA MAIS DEVE SOCIEDADE. DOCUMENTOS COMPROVAÇÃO BOM COMPORTAMENTO, RESSARCIMENTO DANO CAUSADO, REPARAÇÃO PREJUÍZO. CRIME PRATICADO NÃO POSSÍVEL RESSARCIMENTO. AÇÃO INDENIZATÓRIA NÃO PROPOSTA. [1] |
| RECURSO EM SENTIDO ESTRITO: NÃO PROVIMENTO, INDEFERIMENTO.
INCIDENTE DE INSANIDADE MENTAL: RÉU, DOENÇA MENTAL: CONSTATAÇÃO, EXISTÊNCIA.
PROCESSO. SEPARAÇÃO, REQUISITOS, CONDIÇÕES: PRESENÇA, APRESENTAÇÃO.
DURAÇÃO RAZOÁVEL DO PROCESSO: RESPEITO, OBSERVÂNCIA. [1] |
| RECURSO EX-SOLDADO, CONDENAÇÃO, FURTO REVÓLVER, VENDA, DEFESA, ESTADO NECESSIDADE, COMPRA REMÉDIOS FILHA, DESESPERO SITUAÇÃO FINANCEIRA, DESCLASSIFICAÇÃO, ATENUAÇÃO, PRESCRIÇÃO PRETENSÃO PUNITIVA. MPM, CINFIRMAÇÃO DELITO PRODUÇÃO PROVAS, FACILIDADE ACESSO ARMAMENTO, NÃO-ABSOLVIÇÃO CIVIS, PRESUNÇÃO AQUISIÇÃO ILÍCITA ARMA, RECEPTAÇÃO CULPOSA, PRIMEIRO DENUNCIADO PECULATO-FURTO. IMPOSSIBILIDADE REPARO SENTENÇA A QUO EX-SOLDADO, REFORMATIO IN PEJUS, FALTA DOCUMENTAÇÃO CONDIÇÃO ACUSADO. IMPRIVIMETNO MINISTERIAL CIVIS, NEGAÇÃO AMBOS RECURSOS, MANUTENÇÃO SENTENÇA RECORRIDA. [1] |
| Recurso extraordinário, inadmissibilidade, ratificação. [6] |
| RECURSO EXTRAORDINÁRIO, INADMISSIBILIDADE, REPERCUSSÃO GERAL, AUSÊNCIA. ART. 290 DO CÓDIGO PENAL MILITAR, INCONSTITUCIONALIDADE, NÃO RECEPÇÃO. REJEIÇÃO. ART. 290 DO CÓDIGO PENAL MILITAR, CONSTITUCIONALIDADE, SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL, JURISPRUDÊNCIA. PRINCÍPIO DA ESPECIALIDADE, PRINCÍPIO DA HIERARQUIA, PRINCÍPIO DA DISCIPLINA, APLICAÇÃO. REPERCUSSÃO GERAL, AUSÊNCIA, EFEITOS, EXTENSÃO, MATÉRIA CONSTITUCIONAL, INEXISTÊNCIA, CONSTITUIÇÃO FEDERAL, OFENSA REFLEXA, OFENSA INDIRETA. PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO PUNITIVA, INOCORRÊNCIA, RECURSO EXTRAORDINÁRIO, INDEFERIMENTO, SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL, MANUTENÇÃO, DECISÃO, TRIBUNAL A QUO. COISA JULGADA, FORMAÇÃO. MATÉRIA DE MÉRITO, CONCLUSÃO. [1] |
| Recurso extraordinário, inadmissibilidade. [4] |
| RECURSO EXTRAORDINÁRIO, NÃO ADMISSÃO.
RECURSO, AUSÊNCIA, FALTA CONDIÇÕES, REQUISITOS.
RE, OFENSA REFLEXA CF.
INCONSTITUCIONALIDADE REFLEXA, OFENSA INDIRETA CONSTITUIÇÃO,
INTERPRETAÇÃO NORMA INFRACONSTITUCIONAL,
RE, REPERCUSSÃO GERAL, EXTENSÃO EFEITOS.
AUSÊNCIA REPERCUSSÃO GERAL,POSSIBILIDADE EXTENSÃO EFEITOS
PRESCRIÇÃO, JULGAMENTO, ATRASO ANÁLISE RECURSO EXTRAORDINÁRIO.
TRÂNSITO EM JULGADO OCORRÊNCIA MOMENTO ANTERIOR.
IMPOSSIBILIDADE, RECONHECIMENTO PRESCRIÇÃO [1] |
| Recurso extraordinário, procedimento [1] |
| RECURSO EXTRAORDINÁRIO, PROCESSAMENTO, REMESSA, SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. REJEIÇÃO. PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO PUNITIVA, INOCORRÊNCIA, RECURSO EXTRAORDINÁRIO, INADMISSIBILIDADE, TRIBUNAL A QUO, DECISÃO, PARÂMETRO, COISA JULGADA, FORMAÇÃO. DESERÇÃO, SURSIS, VEDAÇÃO, CONSTITUIÇÃO FEDERAL, RECEPÇÃO. REPERCUSSÃO GERAL, AUSÊNCIA, EFEITOS, EXTENSÃO, MATÉRIA CONSTITUCIONAL, INEXISTÊNCIA, CONSTITUIÇÃO FEDERAL, OFENSA REFLEXA, OFENSA INDIRETA. SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL, COMPETÊNCIA, USURPAÇÃO, DESCABIMENTO, TRIBUNAL A QUO, DECISÃO, RECURSO EXTRAORDINÁRIO, INADMISSIBILIDADE, REPERCUSSÃO GERAL, AUSÊNCIA. [1] |
| RECURSO EXTRAORDINÁRIO, PROCESSAMENTO, SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL, REMESSA. REJEIÇÃO. REPERCUSSÃO GERAL, AUSÊNCIA, MATÉRIA INFRACONSTITUCIONAL, EXAME, INCONSTITUCIONALIDADE REFLEXA. SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL, COMPETÊNCIA, USURPAÇÃO, DESCABIMENTO, TRIBUNAL A QUO, DECISÃO, REPERCUSSÃO GERAL, APLICAÇÃO, RECURSO EXTRAORDINÁRIO, INADMISSIBILIDADE.
ABANDONO DE POSTO, INCONSTITUCIONALIDADE, CRIME DE PERIGO ABSTRATO. REJEIÇÃO. CONSTITUIÇÃO FEDERAL, ART. 195 DO CÓDIGO PENAL MILITAR, RECEPÇÃO. PRINCÍPIO DA HIERARQUIA, PRINCÍPIO DA DISCIPLINA, CUMPRIMENTO. [1] |
| RECURSO EXTRAORDINÁRIO. INADMISSIBILIDADE. RE, REPERCUSSÃO GERAL. NÃO CARACTERIZAÇÃO, CONFIGURAÇÃO. RE, SURSIS, DESERÇÃO, REPERCUSSÃO GERAL. INEXISTÊNCIA. VEDAÇÃO, PROIBIÇÃO, CONCESSÃO SURSIS DESERÇÃO, CONSTITUCIONALIDADE, RECEPÇÃO CONSTITUIÇÃO. VIOLAÇÃO REFLEXA CONSTITUIÇÃO. INVIABILIDADE RECURSO EXTRAORDINÁRIO. [1] |
| RECURSO EXTRAORDINÁRIO. NÃO ADMISSÃO, INADMISSIBILIDADE. REPERCUSSÃO GERAL. NÃO CARACTERIZAÇÃO, INEXISTÊNCIA. CONSTITUCIONALIDADE VEDAÇÃO SURSIS. PROIBIÇÃO CONCESSÃO SURSIS DESERÇÃO, RECEPÇÃO CONSTITUIÇÃO. RECURSO EXTRAORDINÁRIO, VIOLAÇÃO REFLEXA. AUSÊNCIA, VIOLAÇÃO DIRETA CONSTITUIÇÃO, MATÉRIA INFRACONSTITUCIONAL. MATÉRIA FÁTICA. CONSTITUCIONALIDADE, ART 88 CPM.AUSÊNCIA REPERCURSSÃO GERAL. MATÉRIA, ASSUNTO PACÍFICO STF. NEGAÇÃO DE SEGUIMENTO. [1] |
| RECURSO EXTRAORDINÁRIO. NÃO ADMISSÃO, INADMISSIBILIDADE. VIOLAÇÃO,OFENSA REFLEXA CONSTITUIÇÃO, PRINCÍPIOS CONSTITUCIONAIS. EXTENSÃO EFEITOS. NÃO CARACTERIZAÇÃO REPERCUSSÃO GERAL. [1] |
| RECURSO EXTRAORDINÁRIO. NÃO ADMISSÃO, NÃO CABIMENTO, INADMISSIBILIDADE, IMPOSSIBILIDADE. MATÉRIA, TEMA, RECEPÇÃO, ARTIGO 195 CPM, REEXAME DE PROVA. AFRONTA, VIOLAÇÃO, PRINCÍPIOS CONSTITUCIONAIS, VIOLAÇÃO REFLEXA, RECURSO EXTRAORDINÁRIO. POSSIBILIDADE, EXTENSÃO EFEITOS, AUSÊNCIA, NÃO CARACTERIZAÇÃO, REPERCUSSÃO GERAL, REVISÃO DE LEI, LEGISLAÇÃO INFRACONSTITUCIONAL. [1] |
| RECURSO EXTRAORDINÁRIO. NÃO ADMISSÃO. INADMISSIBILIDADE. JULGAMENTO CIVIL, JUSTIÇA MILITAR DA UNIÃO; VIOLAÇÃO REFLEXA CONSTITUIÇÃO. EXTENSÃO EFEITOS, AUSÊNCIA REPERCUSSÃO GERAL. [1] |
| RECURSO EXTRAORDINÁRIO. NÃO ADMISSÃO. INADMISSIBILIDADE. MATÉRIA,VEDAÇÃO SURSIS, DESERÇÃO. INEXISTÊNCIA REPERCUSSÃO GERAL. MATÉRIA, ASSUNTO PACÍFICO STF. VEDAÇÃO, PROIBIÇÃO, CONCESSÃO SURSIS DESERÇÃO; CONSTITUCIONALIDADE. RECEPÇÃO CONSTITUIÇÃO. INEXISTÊNCIA, AUSÊNCIA, VIOLAÇÃO DIRETA CONSTITUIÇÃO; VIOLAÇÃO REFLEXA, MATÉRIA INFRACONSTITUCIONAL; IMPOSSIBILIDADE, INVIABILIDADE, RECURSO EXTRAORDINÁRIO. [1] |
| RECURSO EXTRAORDINÁRIO. NÃO CONHECIMENTO. IMPOSSIBILIDADE, INVIABILIDADE RECURSO EXTRAORDINÁRIO, DECISÃO INTERLOCUTÓRIA. AUSÊNCIA, INEXISTÊNCIA PREVISÃO LEGAL. VEDAÇÃO EXAME PROVAS, MÉRITO. [1] |
| RECURSO INOMINADO. INQUÉRITO POLICIAL MILITAR (IPM). ACUMULAÇÃO ILEGAL DE CARGOS. ACUMULAÇÃO REMUNERADA. MILITAR REFORMADO. CARGO PÚBLICO MUNICIPAL. AGENTE COMUNITÁRIO DE SAÚDE. AUXÍLIO-INVALIDEZ. PATRIMÔNIO SOB ADMINISTRAÇÃO MILITAR. ORDEM ADMINISTRATIVA MILITAR. JUSTIÇA MILITAR DA UNIÃO, COMPETÊNCIA. RECURSO EM SENTIDO ESTRITO, DESPROVIMENTO. [1] |
| Recurso judicial, inadmissibilidade. [1] |
| Recurso judicial, regulamentação. [4] |
| RECURSO MINISTERIAL, RESOLUÇÃO, IMPASSE, CONFLITO, COMPETÊNCIA, AUTORIDADE JUDICIÁRIA, JULGAMENTO, CORONEL, EXÉRCITO, RECEBIMENTO, INDENIZAÇÃO DE TRANSPORTE, FALSA DECLARAÇÃO, FIXAÇÃO, RESIDÊNCIA, LOCALIDADE DIVERSA, MPM, EXISTÊNCIA, CONCURSO COMPETENCIAL, TEORIA DA UBIQÜIDADE, JUÍZOS PREVENTOS, APRECIAÇÃO,FEITO. DEFESA, RAZÃO, CONSUMAÇÃO, DELITO, LOCAL, OBTENÇÃO, VANTAGEM, ILÍCITA. UNANIMIDADE, PROVIMENTO. [1] |
| RECURSO MINISTÉRIO PÚBLICO MILITAR IRRESIGNAÇÃO CONTRA DECISÃO JUIZ-AUDITOR REJEIÇÃO DENÚNCIA DESFAVOR CIVIL, ACUSAÇÃO DENUNCIAÇÃO CALUNIOSA, ATRIBUIÇÃO CONDUTAS CRIMINOSAS INEXISTENTES SARGENTO EXÉRCITO, INDÍCIOS CRIME, CONSTATAÇÃO IPM INOCORRÊNCIA FATOS ALEGADOS INDICIADO. IMPROCEDÊNCIA ALEGAÇÕES JUIZ "A QUO" INOCORRÊNCIA INVESTIGAÇÃO CRIMINAL, DIFICULDADE IDENTIFICAÇÃO DOLO AGENTE. PROVOCAÇÃO AÇÃO ENCARREGADO IPM, IRRELEVÂNCIA CONDIÇÃO INDICIADO PROCESSO INSTAURADO. INQUÉRITO DIRECIONADO AVERIGUAÇÃO SUPOSTA INFRAÇÃO OFENDIDO. INADMISSIBILIDADE MANIFESTAÇÃO MÉRITO FASE DENÚNCIA. PROVIMENTO RECURSO, RECEBIMENTO PEÇA ACUSATÓRIA, UNÂNIME. [1] |
| RECURSO MPM DECISÃO CEJ SEPARAÇÃO PROCESSO ACUSADO CIVIL, MOTIVO RELEVANTE, CITAÇÃO EDITALÍCIA. TRIBUNAL, SUSCITADA OFÍCIO PRELIMINAR NULIDADE CITAÇÃO EDITAL, CIVIL NÃO INQUIRIÇÃO FASE IPM, JUÍZO, NÃO ESGOTADA CITAÇÃO PESSOAL; ACOLHIDA PRELIMINAR NULIDADE, DETERMINADA BAIXA AUTOS JUÍZO ORIGEM, NOVA CITAÇÃO PESSOAL ACUSADO. [1] |
| RECURSO MPM SENTIDO ESTRITO, DECISÃO EXTINÇÃO PUNIBILIDADE CABO EXÉRCITO, CONCESSÃO INDULTO NATALINO, RAZÕES, CONDICIONANTES RECEBIMENTO BENFÍCIO, PRAZO RECONHECIMENTO, NECESSIDADE MANIFESTAÇÃO ACEITAÇÃO SENTENCIADO. CONTRA-RAZÕES, AUSÊNCIA RESTRIÇÃO EXTINÇÃO PUNIBILIDADE. PGJM, INCONSTITUCIONALIDADE ARTIGOS DECRETO, QUESTÃO PREJUDICIAL. PEDIDO RECONSIDERAÇÃO DEFESA, POSSIBILIDADE DETENÇAO PODER AUTORIDADE, REJEIÇÃO PRELIMINAR, RECONHECIMENTO QUALQUER TEMPO, MÉRITO CONSTITUICIONALIDADE, INSUBSISTÊNCIA DECISÃO RECORRIDA. [1] |
| RECURSO MPM, ABSOLVIÇÃO SOLDADO, EXÉRCITO, ACUSADO CRIME DESRESPEITO OFICIAL SERVIÇO, VIOLÊNCIA MILITAR SERVIÇO, INSIGNIFICÂNCIA, PROVA. RAZÕES, EXISTÊNCIA PROVAS, OFENSA SUPERIOR, INSTITUIÇÕES MILITARES, EMBRIAGUEZ, AGRAVANTE, VOLUNTÁRIA DESCLAFICAÇÃO CRIME DESACATO, MAIS GRAVE, EMENDATIO LIBELLI. CONDUTA DESCRITA DENÚNCIA AMOLDASSE NOVO TIPO PENAL, NÃO-OFENSA PRINCÍPIO AMPLA DEFESA, CONTRADITÓRIO, EMBRIAGUEZ, EXCLUDENTE, CASO FORTUITO, FORMA MAIOR. INAPLICABILIDADE JUSTIÇA CASTENSE. SENTENÇA REFORMADA [1] |
| RECURSO MPM, ABSOLVIÇÃO, SARGENTO, SOLICITAÇÃO, TRANSFERÊNCIA, RESERVA REMUNERADA, INEXISTÊNCIA, ENDEREÇO, LOCALIDADE, FALSA DECLARAÇÃO, MANUTENÇÃO, ERRO, ADMINISTRAÇÃO MILITAR, DEFESA, CRIME INSTANTÂNEO, CONSUMAÇÃO, MOMENTO, OBTENÇÃO VANTAGEM ILÍCITA, AUSÊNCIA, DOLO, FALTA, TIPIFICAÇÃO, NÃO-PERMANÊNCIA, CIDADE, FATOS, ALHEIOS, VONTADE. PROVIMENTO, APELO, REFORMA, SENTENÇA HOSTILIZADA. [1] |
| RECURSO MPM, ABSOLVIÇÃO, SUBOFICIAL AERONÁUTICA, DECLARAÇÃO MUDANÇA RESIDÊNCIA, RECEBIMENTO INDENIZAÇÃO. PARQUET, NÃO-EFETIVAÇÃO TRANSFERÊNCIA, INDUÇÃO ERRO ADMINISTRAÇÃO MILITAR. DEFESA PRETENSÃO MORADIA LOCALIDADE DIVERSA, APRESENTAÇÃO LOCAL DECLARADO, BAIXO NÍVEL SOCIAL CIDADE, NÃO-ADAPTAÇÃO ESPOSA CLIMA, NÃO-DEVOLUÇÃO DINHEIRO RAZÃO ESPERA MELHOR OPORTUNIDADE. PROVIMENTO PARCIAL APELO, CONDENAÇÃO, SURSIS, COMPARECIMENTO TRIMESTRAL JUÍZO EXECUÇÃO. [1] |
| RECURSO MPM, ADITAMENTO, DENÚNCIA, CABO DA MARINHA, COMETIMENTO, FUGA POSTERIOR, ACIDENTE DE TRÂNSITO. REJEIÇÃO CJM, PEDIDO, RAZÃO, ENUNCIAÇÃO, FATOS, AUSÊNCIA, DOCUMENTOS COMPROBATÓRIOS, CRIME, NÃO-PREENCHIMENTO, REQUISITOS, LEI, ATENDIMENTO, PRETENSÕES, "PARQUET". MANUTENÇÃO, DECISÃO, JUÍZ-AUDITOR, IMPROVIMENTO. [1] |
| RECURSO MPM, CONDENAÇÃO, SARGENTO, CRIME, PECULATO, APROPRIAÇÃO, VALES-TRANSPORTE, EXCEDENTES, DEMONSTRAÇÃO, DEPOIMENTOS, CRITÉRIOS, MOVIMENTAÇÃO, BENEFÍCIO, DESFAVORECIMENTO, PERFEITA, CONTABILIZAÇÃO. FALTA, PROVA, RESPONSABILIDADE CRIMINAL, DELITO IMPUTADO. ABSOLVIÇÃO CONFIRMADA. [1] |
| RECURSO MPM, DECISÃO CPJ, ABSOLVIÇÃO, CABO, MARINHA, ABANDONO DE POSTO, INIMPUTABILIDADE, CONCLUSÃO, LAUDOS MÉDICOS, FALTA, ENTENDIMENTO, DELITO. CONTROVÉRSIA, PERÍCIAS, EXISTÊNCIA, ILICITUDE, IMPROPRIEDADE, SENTENÇA, OFENSA, LEI PENAL MILITAR. PROVIMENTO, ÓRGÃO MINISTERIAL, CONDENAÇÃO, PENA, MÍNIMO LEGAL, BONS ANTECEDENTES, EXTINÇÃO, PUNIBILIDADE, PRESCRIÇÃO, AÇÃO PENAL. [1] |
| RECURSO MPM, DECISÃO CPJ, ARQUIVAMENTO, PROCESSO, RAZÃO, PERDA, PRAZO, PROPOSITURA, TERMO, DESERÇÃO. ARGUMENTAÇÃO, DEFESA, EXISTÊNCIA, NULIDADE, INSTRUÇÃO CRIMINAL, OMISSÃO, FORMALIDADE ESSENCIAL. AUSÊNCIA, PREJUÍZO, AÇÃO PENAL, IRREGULARIDADE, ORDEM, ADMINISTRATIVA. CASSAÇÃO, DECISÃO "A QUO", PROVIMENTO, RECURSO CRIMINAL. [1] |
| RECURSO MPM, DECISÃO JUÍZO CONCESSÃO DESBLOQUEIO CONTA BANCÁRIA, REMOÇÃO MADEIRA GARAGEM PRÉDIO CIVIL, ALEGAÇÃO ERRO PROCEDIMENTO, DIFICULDADE ATUAÇÃO CUSTOS LEGIS, SUPRESSÃO DUPLO GRAU JURISDIÇÃO.. RAZÕES JUÍZO, SOLUÇÃO CONFLITO, SEM PRÉVIA VISTA PARQUET, CONHECIMENTO, AUSÊNCIA, REPRESENTANTE, PARTICIPAÇÃO CURSO, OUTRA LOCALIDADE, MEDIDA ADOTADA, NÃO PREJUÍZO, JUSTIÇA, SOCIEDADE. ATO IMOTIVADO, SEM FUNDAMENTAÇÃO, INFRINGÊNCIA PRECEITOS CONSTITUCIONAIS. DECISÃO DESCONSTITUÍDA. [1] |
| RECURSO MPM, DECISÃO JUÍZO PRIMEIRA INSTÂNCIA DEFERIMENTO PEDIDO PRISÃO PREVENTIVA SOLDADOS AERONÁUTICA. RAZÕES RECURSAIS, INEXISTÊNCIA INDICAÇÕES SEGURAS OCORRÊNCIA EFETIVA CRIME FURTO, CONDUTA AGENTES MERA PREPARAÇÃO, OBJETOS ENCONTRADOS VEÍCULOS ACUSADOS, INEXISTÊNCIA DÚVIDAS EXISTÊNCIA CRIME, INDÍCIOS AUTORIA, INEXISTÊNCIA MENÇÃO AMEAÇA TERCEIRO INDICIADO, EXCLUSÃO PEDIDO PRISÃO PREVENTIVA. CONTRA-RAZÕES DEFESA, REJEIÇÃO TERMOS DECISÃO PROLATADA, INEXISTÊNCIA RAZÃO/INDÍCIO PERICULOSIDADE JUSTIFICAÇÃO PRISÃO PREVENTIVA SOLDADOS. TRIBUNAL, RECURSO IMPOSSIBILIDADE SUCESSO, PREMATURIDADE MEDIDA, NÃO ATENDIMENTO REQUISITOS PROVA EXISTÊNCIA CRIME, INDÍCIOS INSUFICIENTES AUTORIA DELITO AMEAÇA, UNANIMIDADE, IMPROVIMENTO RECURSO, PREJUDICADO RECURSO MINISTERIAL TERCEIRO INDICIADO. [1] |
| RECURSO MPM, DECISÃO NÃO-DECRETAÇÃO PRISÃO PREVENTIVA, TENENTE INTIMIDAÇÃO SARGENTO, VÉSPERA DEPOIMENTO TESTEMUNHAL, TENTATIVA MODIFICAÇÃO. SUBORDINAÇÃO, CUSTÓDIA PROVISÓRIA, PRESSUPOSTOS, EXTREMIDADE MEDIDA, INEXISTÊNCIA CONSTRANGIMENTO, IMPROVIMENTO, MANUTENÇÃO DECISÃO ATACADA. [1] |
| RECURSO MPM, DECISÃO, JUÍZA-AUDITORA, ABSOLVIÇÃO, CIVIL, USO INDEVIDO, UNIFORME, OSTENTAÇÃO, DISTINTIVOS, INSÍGNIAS, EXÉRCITO, PREJUÍZO, AUTORIDADE, ORDEM, ADMINISTRAÇÃO MILITAR. DEFESA, NECESSIDADE, EXISTÊNCIA, COMPATIBILIDADE, COMPOSIÇÃO, PEÇAS, FARDAMENTO, TIPIFICAÇÃO, DELITO. RAZÕES, ÓRGÃO MINISTERIAL, CONFIGURAÇÃO, CRIME, POSSIBILIDADE, INDUÇÃO, ERRO, HOMEM COMUM. COMPROVAÇÃO, FATOS. PROVIMENTO. [1] |
| RECURSO MPM, DECISÃO, JUÍZO, DECLARAÇÃO EXTINÇÃO PUNIBILIDADE, INDULTO, CABO AERONÁUTICA, REQUISITOS PREENCHIDOS, DISPOSITIVOS, DECRETO. RAZÕES INOBSERVÂNCIA TRANSCURSO PRAZO DOIS ANOS, PREVISÃO LEGAL. DEFESA, SITUAÇÃO GRAVOSA. CONDENADO SOB SURSIS, SUBMISSÃO NOVO PERÍODO PROVA. NECESSIDADE RECURSOS PRAZO, CUMPRIMENTO, SUSPENSÃO. CONDICIONAL. DECISÃO CASSADA, EXTINÇÃO PENA, DE OFÍCIO. [1] |
| RECURSO MPM, DECISÃO, JUÍZO, DECLARAÇÃO EXTINÇÃO PUNIBILIDADE, INDULTO, CABO AERONÁUTICA, REQUISITOS PREENCHIDOS, DISPOSITIVOS, DECRETO. RAZÕES INOBSERVÂNCIA TRANSCURSO PRAZO DOIS ANOS, PREVISÃO LEGAL. DEFESA, SITUAÇÃO GRAVOSA.CONDENADO SOB SURSIS, SUBMISSÃO NOVO PERÍODO PROVA. NECESSIDADE RECURSOS PRAZO, CUMPRIMENTO, SUSPENSÃO CONDICIONAL. DECISÃO CASSADA, EXTINÇÃO PENA, DE OFÍCIO. [2] |
| RECURSO MPM, DECISÃO, JUÍZO, EXTINÇÃO PUNIBILIDADE, INDULTO, ATENDIMENTO REQUISITO. RAZÕES, INFRINGÊNCIA DECRETO CONCESSIVO, AUSÊNCIA PRAZO BENEFÍCIO, NECESSIDADE, CONDIÇÕES FUTURAS, CUMPRIMENTO PRAZO, TÉRMINO SURSIS, TRANSCURSO PROCESSO. DECISÃO DESCONSTITUÍDA, DE OFÍCIO, DECLARADA EXTINÇÃO PENA, SURSIS INTEGRALMENTO CUMPRIDO. [2] |
| RECURSO MPM, DECISÃO, JUÍZO, EXTINÇÃO PUNIBILIDADE, INDULTO, ATENDIMENTO REQUISITOS. RAZÕES, INFRINGÊNCIA DECRETO CONCESSIVO, AUSÊNCIA PRAZO BENEFÍCIO, NECESSIDADE, CONDIÇÕES FUTURAS, CUMPRIMENTO PRAZO, TÉRMINO SURSIS, TRANSCURSO PROCESSO. DECISÃO DESCONSTITUÍDA, DE OFÍCIO, DECLARADA EXTINÇÃO PENA, SURSIS INTEGRALMENTE CUMPRIDO. [2] |
| RECURSO MPM, DECISÃO, JUÍZO, EXTINÇÃO PUNIBILIDADE, INDULTO, ATENDIMENTO REQUISITOS. RAZÕES, INFRINGÊNCIA DECRETO CONCESSIVO, AUSÊNCIA PRAZO BENEFÍCIO, NECESSIDADE, CONDIÇÕES FUTURAS, CUMPRIMENTO PRAZO, TÉRMINO SURSIS, TRANSCURSO PROCESSO. DECISÃO DESCONSTITUÍDA, DE OFÍCIO, DECLARADA EXTINÇÃO PENA, SURSIS INTEGRALMENTO CUMPRIDO. [1] |
| RECURSO MPM, EXTINÇÃO PUNIBILIDADE, MARINHEIRO, PROVAS AUTOS DESENTENDIMENTO FUNCIONÁRIO EMPRESA REALIZAÇÃO SERVIÇOS FAXINA, TROCA ACUSAÇÕES VERBAIS, AMEAÇAS EMPURRÕES DENUNCIADO DESFERIMENTO GOLPE VÍTIMA, LESÕES CORPORAIS, DESLOCAMENTO HOSPITAL CENTRAL MARINHA, CONFISSÃO AGRESSÃO. DEFESA, AUSÊNCIA INTENÇÃO RESULTADO LESIVO, CPJ COISA JULGADA FAVOR RÉU, EXTINÇÃO PROCESSO, NÃO-APRECIAÇÃO MÉRITO, IMPOSSIBILIDADE RENOVAÇÃO ACUSAÇÃO. INTERESSE ESTADO APLICAÇÃO JUSTIÇA, POSSIBILIDADE FALHA HUMANA, DEFICIÊNCIA PROVAS, AQUISIÇÃO IMUTABILIDADE DECISÃO INIMPUGNÁVEL, IMPROVIMENTO, MANUTENÇÃO DECISÃO A QUO. [1] |
| RECURSO MPM, IRRESIGNAÇÃO DECISÃO JUIZ-AUDITOR INDEFERIMENTO PEDIDO ARQUIVAMENTO IPI FUNDADA AUSÊNCIA SUCUMBÊNCIA, INEXISTÊNCIA PROVA CONHECIMENTO INSUBMISSO DATA LOCAL APRESENTAÇÃO, PREJUÍZO INTERESSE PÚBLICO, INCORRETA APLICAÇÃO LEI, NECESSIDADE CONSCRITO AGUARDAR PRAZO PRESCRIÇÃO, DESTRUIÇÃO ACIDENTAL, INCINERAÇÃO RELAÇÕES DISTRIBUIÇÃO DESIGNAÇÃO, POSSIBILIDDE COMPROVAÇÃO ELEMENTARES DELITO CAM, SOBRESTAMENTO FEITO, EXPECTATIVA APRESENTAÇÃO VOLUNTÁRIA CAPTURA INDICIADO, INOCORRÊNCIA INDEFERIMENTO PEDIDO ARQUIVAMENTO, ENUMERAÇÃO TAXATIVA DISPOSITIVO PROCESSUAL, INADMISSIBILIDADE APLICAÇÃO ANALÓGICAS, INTERPRETAÇÃO EXTENSIVA, APLICAÇÃO PRINCÍPIO "IN DUBIO PRO REO", CONCESSÃO HABEAS CORPUS "EX OFFICIO", UNÂNIME. [1] |
| RECURSO MPM, NÃO-RECEBIMENTO DENÚNCIA, SOLDADO EXÉRCITO, FLAGRANTE PORTE SUBSTÂNCIA ENTORPECENTE, REVISTA BOLSO DENUNCIADO, CONSTATAÇÃO MACONHA, DUPLA VIOLAÇÃO. JUIZ-AUDITOR, RESULTADO NEGATIVO, PESQUISA TOXICOLÓGICA, DOSAGEM ÁLCOOL ETÍLICO, INSIGNIFICÂNCIA QUANTIDADE, INDIFERENÇA PENAL, CRIMINALIDADE BAGATELA. PRESENÇA, PREJUÍZO ADMINISTRAÇÃO MILITAR, DESCONSTITUIÇÃO DECISÃO ATACADA, PROSSEGUIMENTO FEITO. [1] |
| RECURSO MPM, REFORMA DECISÃO, DESACOLHIMENTO, DEVOLUÇÃO AUTOS, AUTORIDADE MILITAR, CUMPRIMENTO NOVAS DILIGÊNCIAS, PERSECUÇÃO PENAL. RAZÕES RECURSAIS, ÓRGÃO MINISTERIAL, AMPLA INDEPENDÊNCIA, CONDUÇÃO INQUÉRITO, IMPOSSIBILIDADE, ANÁLISE PRÉVIA, MAGISTRADO, ABUSO. PROVIMENTO, CASSAÇÃO DECISÃO RECORRIDA. [1] |
| RECURSO MPM, REFORMA, SENTENÇA ABSOLUTÓRIA, FILHA, PENSIONISTA, APELAÇÃO, COMPROVAÇÃO, MATERIALIDADE DELITIVA, INDUÇÃO EM ERRO, BANCO, RECEBIMENTO INDEVIDO, PENSÃO, DEFESA, INEXISTÊNCIA, DOLO, DEMONSTRAÇÃO, INTERESSE, DEVOLUÇÃO, DINHEIRO. PROVIMENTO "PARQUET" NEGADO, MANUTENÇÃO, SENTENÇA DE PRIMEIRA INSTÂNCIA; [1] |
| RECURSO MPM, REJEIÇÃO DENÚNCIA, DELITO USURA PECUNIÁRIA, FATO NARRADO, NÃO CARACTERIZAÇÃO DELITO, TIPICIDADE, INOCORRÊNCIA, TEXTO CONSTITUCIONAL, AUSÊNCIA LEI REGULAMENTADORA, IMPROVIMENTO RECURSO, POSSIBILIDADE RENOVAÇÃO DENÚNCIA. [1] |
| RECURSO MPM, SENTENÇA CONSELHO ABSOLVIÇÃO SARGENTO MARINHA, DECLARAÇÃO FALSA, MUDANÇA RESIDÊNCIA, RECEBIMENTO INDENIZAÇÃO INDEVIDA. DENUNCIADO, ENGANO AFIRMAÇÃO PARENTES NÃO-FIXAÇÃO MORADIA, PERMANÊNCIA TEMPORÁRIA CIDADE, AUSÊNCIA COMPANHIA, ESPOSA, FILHA, ATIPICIDADE CONDUTA. INDUÇÃO ERRO ADMINISTRÇÃO. MILITAR, PREJUÍZO, CONVICÇÃO DELITO, PROVA TESTEMUNHAL, PRIMARIEDADE, PROVIMENTO, REFORMA SENTENÇA A QUO. [1] |
| RECURSO NÃO-RECEBIMENTO APELAÇÃO, SARGENTO EXÉRCITO, QUESTÃO PREJUDICIAL, PRODUÇÃO PROVA, ESTADO CIVIL, UNIÃO ESTÁVEL, FRUIÇÃO COMPANHEIRA, BENEFÍCIOS ASSISTÊNCIA MÉDICA. "PARQUET", DECISÃO "A QUO" DEFINITIVA, NÃO-PREVISÃO, ROL RECURSOS EM SENTIDO ESTRITO. PRESENÇA DIREITO, PARTE PREJUDICADA, NECESSIDADE PSICOLÓGICA VENCIDO MELHOR AVALIAÇÃO JUÍZO, PROVIMENTO IRRESIGNAÇÃO RECORRENTE, SUBIDA APELAÇÃO. [1] |
| RECURSO NECESSÁRIO, CONCESSÃO REABILITAÇÃO AGENTE MILITAR PRIMEIRO SARGENTO EXÉRCITO, AUSÊNCIA COMPROVAÇÃO TOTALIDADE EXIGÊNCIA LEGAL, REQUISITOS, PROVIMENTO RECURSO, CASSAÇÃO DECISÃO, DIREITO RENOVAÇÃO PEDIDO. [1] |
| RECURSO NECESSÁRIO, DE OFÍCIO, DECISÃO JUIZ-AUDITOR, CONCESSÃO, REABILITAÇÃO, CABO DA MARINHA, PREENCHIMENTO REQUISITOS, EXISGÊNCIA LEGAL, APRESENTAÇÃO CERTIDÕES NEGATIVAS, PROVA RESIDÊNCIA, BOM COMPORTAMENTO, COMPROVAÇÃO, BOA DISCIPLINA, INOCORRÊNCIA RESSARCIMENTO DANO, NATUREZA DELITO, IMPROVIMENTO RECURSO, MANUTENÇÃO DECISÃO CONCESSIVA REABILITAÇÃO. [1] |
| RECURSO NECESSÁRIO, DECISÃO CONSELHO PERMANENTE JUSTIÇA, EXTINÇÃO PUNIBILIDADE SOLDADO EXÉRCITO, COISA JULGADA, AÇÃO PENAL CURSO JUÍZO CÍVEL CONCOMITANTE, AUTORIDADE ADMINISTRATIVA MILITAR, AUSÊNCIA REPRESENTAÇÃO, JUSTIÇA COMUM, FALTA CONDIÇÃO PROCEDIBILIDADE, DECISÃO SEM ALCANCE AGENTE MILITAR, NECESSIDADE APRECIAÇÃO JUSTIÇA ESPECIALIZADA CASTRENSE, PROVIMENTO, PROSSEGUIMENTO FEITO. [1] |
| Recurso obrigatório ou necessário. Comprovação de residência. Instrução deficiente. Reiteração do pedido. Extinção da pena por indulto. Instrução satisfatória. Reabilitação confirmada. [1] |
| Recurso obrigatório ou necessário. Instrução deficiente. Certidão de nada consta nas comarcas onde residiu. Falta comprovação. Ressarcimento dano. [1] |
| RECURSO OFÍCIO CONSELHO PERMANENTE AUDITORIA 12ª CJM, DETERMINAÇÃO PROCESSO RELAÇÃO EX-SOLDADO AERONÁUTICA, DELITO FURTO QUALIFICADO, CONDENAÇÃO. CORTE CASTRENSE, ENTENDIMENTO, SEPARAÇÃO PERFEITO AMPARO LEGISLAÇÃO PENAL CASTRENSE, DIVERSOS ADIAMENTOS SESSÃO JULGAMENTO, CELERIDADE PROCESSUAL REVELIA ACUSADO, RETARDAMENTO INJUSTIFICADO, RELEVÂNCIA MOTIVO DETERMINAÇÃO SEPARAÇÃO FEITOS, IMPROVIMENTO RECURSO DE OFÍCIO, MANUTENÇÃO DECISÃO HOSTILIZADA, UNANIMIDADE. [1] |
| RECURSO OFÍCIO DETERMINAÇÃO CPJ, SEPARAÇÃO PROCESSO RÉUS. NECESSIDADE CITAÇÃO CARTA ROGATÓRIA SOLDADO EXÉRCITO, EMBRIAGUEZ SERVIÇO, ABANDONO POSTO, DESAPARECIMENTO PISTOLA. PROCURADORIA IMPROVIMENTO. DEMORA JULGAMENTO OUTROS DENUNCIADOS DIFICULDADE CITAÇÃO TERCEIRO, CONTRARIEDADE PEDIDO DIREITOS INDIVIDUAIS, MANUTENÇÃO DECISÃO A QUO. [1] |
| RECURSO OFÍCIO INTERPOSIÇÃO CONSELHO PERMANENTE JUSTIÇA AUDITORIA 9ª CJM, RECONHECIMENTO EXISTÊNCIA COISA JULGADA AUTOS PROCESSO, SOLDADO EXÉRCITO, DELITO LESÃO CORPORAL. CORTE CASTRENSE, ENTENDIMENTO CRIME COMPETÊNCIA JUSTIÇA MILITAR, INEXISTÊNCIA COISA JULGADA JUSTIÇA COMUM; PROVIMENTO RECURSO OFÍCIO, CASSAÇÃO DECISÃO RECORRIDA, DETERMINAÇÃO BAIXA AUTOS PROSSEGUIMENTO FEITO, MAIORIA. DECLARAÇÃO VOTO VENCIDO, ALEGAÇÃO NINGUÉM PODE SER PROCESSADO, JULGADO MESMO FEITO, PROCESSOS DIVERSOS, TRÂNSITO EM JULGADO DECISÃO PROLATADA JUSTIÇA COMUM, PRECEDENTES STF, INDEFERIMENTO RECURSO OFÍCIO, RECONHECIMENTO COISA JULGADA, EXTINÇÃO PUNIBILIDADE. DECLARAÇÃO VOTO VENCIDO, DECISÃO JUSTIÇA COMUM, AINDA QUE INCOMPETENTE, PRODUÇÃO EFEITOS, COISA JULGADA MATERIAL, NÃO CABIMENTO DISCUSSÃO COMPETÊNCIA; IMPROVIMENTO RECURSO OFÍCIO, MANUTENÇÃO DECISÃO, RECONHECIMENTO COISA JULGADA. [1] |
| RECURSO OFÍCIO JUIZ-AUDITOR, CONCESSÃO REABILITAÇÃO CIVIL, ATENDIMENTO REQUISITOS LEGAIS. STM, EVIDENCIAÇÃO REINTEGRAÇÃO REABILITANDO CONVÍVIO SOCIAL, SATISFAÇÃO REQUISITOS LEGAIS, DEFERIMENTO PEDIDO REABILITAÇÃO, IMPROVIMENTO RECURSO OFÍCIO. [1] |
| RECURSO OFÍCIO JUIZ-AUDITOR, CONCESSÃO REABILITAÇÃO SARGENTO AERONÁUTICA, ATENDIMENTO EXIGÊNCIAS LEGAIS. STM, SATISFAÇÃO REQUISITOS LEGAIS, IMPROVIMENTO RECURSO OFÍCIO. [1] |
| RECURSO OFÍCIO JUÍZO "A QUO" CONCESSÃO REABILITAÇÃO CIVIL PRÁTICA DELITO HOMICÍDIO CULPOSO, ENTENDIMENTO CUMPRIMENTO PRESSUPOSTOS LEGAIS. STM, OCORRÊNCIA REPARAÇÃO DANO PATRIMONIAL ATRAVÉS CONCESSÃO BENEFÍCIO PENSÃO PARTE EXÉRCITO POSSÍVEL CRIME CULPOSO, MANTENÇA DECISÃO "A QUO". (VOTO VENCIDO), AUSÊNCIA PEDIDO REABILITAÇÃO PROVAS FALTA CONDIÇÕES MILITAR RESSARCIMENTO DANO MANIFESTAÇÃO RENÚNCIA FAMILIARES VÍTIMA RESSARCIMENTO, INSUFICIÊNCIA DECLARAÇÃO FIRMADA PRÓPRIO REABILITANDO, INEXISTÊNCIA INFORMAÇÕES DANOS MATERIAIS, FALTA AMPARO LEGAL, INDEFERIMENTO PEDIDO REABILITAÇÃO. (DECLARAÇÃO VOTO), CONCESSÃO REABILITANDO "SURSIS" CONDICIONADO REPARAÇÃO DANO, QUESTIONAMENTO INOPORTUNO, CONCESSÃO REABILITAÇÃO. [1] |
| RECURSO OFÍCIO JUÍZO "A QUO" DECISÃO CONCESSÃO REABILITAÇÃO SARGENTO EXÉRCITO. TRIBUNAL, ATENDIMENTO FORMALIDADES PREVISTAS LEI, IMPROVIMENTO RECURSO OFÍCIO, MANTENÇA DECISÃO PRIMEIRO GRAU. [1] |
| RECURSO OFÍCIO JUÍZO A QUO DECISÃO CONCESSÃO REABILITAÇÃO 3º SARGENTO MARINHA. TRIBUNAL, ATENDIMENTO FORMALIDADES PREVISTAS LEI, IMPROVIMENTO RECURSO OFÍCIO, MANTENÇA DECISÃO PRIMEIRO GRAU, DECISÃO UNÂNIME. [1] |
| Recurso orçamentário, 2018 [10] |
| Recurso orçamentário, procedência 2019 [2] |
| RECURSO ÓRGÃO MINISTERIAL ABSOLVIÇÃO SOLDADO EXÉRCITO INSUBMISSÃO, DEFESA, DISPENSA INCORPORAÇÃO ARRIMO FAMÍLIA, FATO POSTERIOR AÇÃO PENAL, DOCUMENTOS AUTOS, NECESSIDADE TRABALHO SUSTENTO PRÓPRIO, IRMÃO, CIRCUNSTÂNCIA EXCLUDENTE ILICITUDE, EXTINÇÃO OBRIGAÇÃO INCORPORAÇÃO. IMPROVIMENTO, CONFIRMAÇÃO INTEGRAL SENTENÇA APELADA. [1] |
| RECURSO PARQUET, ABSOLVIÇÃO CABO AERONÁUTICA, AUMENTO GANHOS FINANCEIROS, REGISTRO NASCIMENTO FICTÍCIO, RECEBIMENTO VANTAGENS INDEVIDAS, ABUSO ATRIBUIÇÕES CARGO. DEFESA, ARREPENDIMENTO, TENTATIVA RETIRADA NOME FALSO DEPENDENTE. PREENCHIMENTO REQUISITOS CRIME, DELITO MATERIAL, BONS ANTECEDENTES APELADO ATENUANTE, CONDENAÇÃO, REFORMA SENTEÇA SURSIS. [1] |
| RECURSO PARQUET, DECISÃO JUIZ-AUDITOR, EXTINÇÃO PUNIBILIDADE, CIVIL, USO INDEVIDO UNIFORME. RAZÕES COMPETÊNCIA CPJ, APRECIAÇÃO INCIDENTE PROCESSUAL, CASSAÇÃO. DEFESA, NÃO-CONHECIMENTO. PROVIMENTO UNÂNIME, NULIDADE, INCOMPETÊNCIA MAGISTRADO. [1] |
| RECURSO PARQUET, JUSTIÇA COMUM, APRECIAÇÃO FEITO ACIDENTE TRÂNSITO VIATURA MILITAR, VEÍCULO PARTICULAR, INCOMPETÊNCIA JUSTIÇA CASTRENSE. REJEIÇÃO JUÍZA-AUDITORA ARGÜIÇÃO INCOMPETÊNCIA, ARQUIVAMENTO AUTOS, INEXISTÊNCIA CRIME, DIVERGÊNCIA RELATÓRIO RESPONSABILIDADE DANO, ATIPICIDADE FATO. IMPROVIMENTO, MANUTENÇÃO DECISÃO HOSTILIZADA. [1] |
| RECURSO PARQUET, REJEIÇÃO JUÍZA-AUTITORA, DENÚNCIA MILITARES, TENENTE DESCUIDO MANUSEIO ARMA, DISPARO PROJÉTIL TORNOZELO SOLDADO, IMPOSSIBILIDDE TEMPORÁRIA DESEMPENHO OCUUPAÇÃO HABITUAL, INEXISTÊNCIA CAUTELA, DELIGÊNCIA, CORONEL, SINDICÂNCIA, NÃO-DETERMINAÇÃO ABERTURA IPM, INFIDELIDADE DEVER OFÍCIO. CONTRA-RAZÕES, DESNECESSIDADE LICENÇA MÉDICA VÍTIMA PRIMEIRO DENUNCIADO, INSIGNIFICÂNCIA LESÃO, EXECUÇÃO CUIDADO ZELO NORMAS SEGURANÇA, PISTOLA DEFEITUOSA, SEGUNDO ACUSADO PROVIDÊNCIA CORRETA, DESNECESSIDADE INQUÉRITO, MERA INFRAÇÃO DISCIPLINAR, IMPROVIMENTO, SIMPLES EXAME MAGISTRADA EXORDIAL ACUSATÓRIA, APONTAMENTO ARMA CHÃO, ENGANO, MANUSEIO ARMA DEFEITUOSA, IMPOSSIBILIDADE PREVISÃO RESULTADO DANOSO, DESCLASSIFICAÇÃO PREVARICAÇÃO, AUSÊNCIA SATISFAÇÃO INTERESSE PESSOAL, MANUTENÇÃO DECISÃO A QUO. [1] |
| RECURSO PROMOTORA, DECISÃO CPJ EXTINÇÃO PUNIBILIDADE CABO EXÉRCITO CRIME DESERÇÃO. DEFENSORIA, INÍCIO CONTAGEM PRAZO PRESCRICIONAL, DATA APRESENTAÇÃO VOLUNTÁRIA MILITAR, INEXISTÊNCIA REPARO DECISÓRIO QUESTIONADO. INSTITUIÇÃO MINISTERIAL, MOTIVAÇÃO SUFICIENTE CASO, PUNIBILIDADE NÃO ETERNIZADA, NULIFICAÇÃO PROCESSO, MATÉRIA ORDEM PÚBLICA, IRRETRATABILIDADE DECISÃO, PRESCRIÇÃO PRETENSÃO PUNITIVA. OMISSÃO AUTOS ATO REVERSÃO, ELEMENTO ESSENCIAL PROCESSO, RAZÃO PARECERISTA, NÃO-ATENDIMENTO FORMALIDADES LEGAIS, ANULAÇÃO FEITO, RESGUARDO POSSIBILIDADE OFERECIMENTO NOVA PEÇA ACUSATÓRIA, OBSERVAÇÃO FORMALIDADES. [1] |
| Recurso protelatório. [1] |
| RECURSO REJEIÇÃO DENÚNCIA CIVIL INCURSÃO CRIME VIOLÊNCIA CONTRA MILITAR SERVIÇO, ALEGAÇÃO, INEXISTÊNCIA VIOLÊNCIA FÍSICA, AMEAÇA VERBAL, COMPROVAÇÃO ESTADO EMBRIAGUEZ, AUSÊNCIA DOLO PRÁTICA VIOLÊNCIA, AÇÃO INCONSCIENTE. ALEGAÇÕES RECURSOS PARQUET, EMBRIAGUEZ VOLUNTÁRIA, NÃO ELIÇÃO DELITO USO FORÇA FÍSICA CONTRA MILITAR UTILIZAÇÃO PRÓPRIO CORPO, DESNECESSIDADE LESÃO. CONTRA-RAZÕES DEFESA, DECISÃO BASE PROVAS AUTOS, MANTENÇA REJEIÇÃO. TRIBUNAL, CARACTERIZAÇÃO VIOLÊNCIA CONTRA SENTINELA SERVIÇO, RETIRADA ARMA, USO FORÇA, ENFRENTAMENTO AUTORIDADE MILITAR, IMPOSSIBILIDADE EXÉRCICIO PLENO, ALEGAÇÃO ESTADO EMBRIAGUEZ NÃO TRAUÇÃO EXCLUDENTE IMPUTABILIDADE, "SPONTE SUS", LIVRE VONTADE, AFASTAMENTO CASO FORTUITO, FORÇA MAIOR. RECURSO PROVIDO, RECEBIMENTO DENÚNCIA. VOTO VENCIDO, NECESSIDADE PRÁTICA VIOLÊNCIA, TIPICIDADE, CRIME NÃO CONFIGURAÇÃO, FALTA INTENÇÃO CIVIL AGRESSÃO MILITAR, CONDUTA INDICIADO NÃO-REPRESENTAÇÃO PERIGO SEGURANÇA ESTABELECIMENTO MILITAR. [1] |
| RECURSO REJEIÇÃO DENÚNCIA, MILITARES, REUNIÃO, ASSOCIAÇÃO, APROVAÇÃO ESTATUTO, INTERESSES DIVERSOS, CONCORDÂNCIA TOTALIDADE TERMOS, ASSINATURAS ATA, RESPONSABILIDADE ADESÃO, FALSAS DECLARAÇÕES. CONTRA-RAZÕES, INTEMPESTIVIDADE, ERRO TIPIFICAÇÃO. REJEIÇÃO PRELIMINARES, FALTA AMPARO LEGAL, PROVIMENTO PARCIAL MPM, CRIME FALSIDADE IDEOLÓGICA, RELEVÂNCIA OFENSA, ADMINISTRAÇÃO, SERVIÇO MILITAR - IMPROVIMENTO PATROCÍNIO INDÉBITO. [1] |
| RECURSO SENTIDO ESTRITO ANULAÇÃO INDULTO, SOLDADO EXÉRCITO, EXTINÇÃO PUNIBILIDADE, DEFESA CUMPRIMENTO SURSIS, LICENCIAMENTO, PREENCHIMENTO REQUISITOS, INCONSTITUCIONALIDADE CONDIÇÕES IMPOSTAS DECRETO. MPM, INDULTO CONDICIONAL, ATO ADMINISTRATIVO DISCRICIONÁRIO, FALTA AMPARO LEGAL DECISÃO, INEXISTÊNCIA LEGITIMIDADE ACEITAÇÃO DEFENSOR. REGRA BENEFÍCIO, NÃO-APLICAÇÃO DECRETO AGRAVAÇÃO CONDIÇÃO CONDENADO, ANÁLISE, MAIOR VANTAGEM PEDIDO PARQUET, PROVIMENTO RECURSO MINISTERIAL, CUMPRIMENTO SURSIS TERMO. [1] |
| RECURSO SENTIDO ESTRITO DECISÃO JUIZ-AUDITOR SUBSTITUTO, EXTINÇÃO PUNIBILIDADE, INDULTO, SARGENTO AERONÚATICA DEFESA ATENDIMENTO REQUISITOS DECRETO, PARQUET, ANULAÇÃO, CONTRARIEDADE REGRAS, ATO ADMINSISTRTIVO DESCRICIONÁRIO, INEXISTÊNCIA EMPECILHO CONDICIONAMENTO, EFEITO ACÓRDÃO CASOS SEMELHANTES. IMPOSIÇÃO CONDIÇÕES FUTURAS APERFEIÇOAMENTO INDULTO. OBRIGATORIEDADE OBSERVÂNCIA,PRAZO, PRESIDENTE REPÚBLICA DETERMINAÇÃO CRITERIOS EQUÍVOCO MAGISTRDO, APLICAÇÃO NORMA JURÍDICA INEXISTENTE, RECORRIDO ESTDO CUMPRIMENTO SURSIS MOMENTO DECISÃO, INSUBSISTÊNCIA, PROVIMENTO MINISTERIAL. [1] |
| RECURSO SENTIDO ESTRITO MINISTERIAL. DECISÃO PRIMEIRA INSTÂNCIA, REJEIÇÃO DENÚNCIA. DESERÇÃO. APÓS CAPTURA, APTO INSPEÇÃO SAÚDE. REINCLUSÃO FILEIRAS EXÉRCITO. CONDIÇÃO ARRIMO FAMÍLIA, DECLARAÇÃO AUSÊNCIA ORGANIZAÇÃO MILITAR, REMUNERAÇÃO INSUFICIENTE SUSTENTO CASA. JUÍZO A QUO, AUSÊNCIA JUSTA CAUSA PERSECUÇÃO PENAL. CONDIÇÃO ARRIMO FAMÍLIA, MOTIVO SUFICIENTE DESINCORPORAÇÃO DENUNCIADO. LEI Nº 4.375/64, DECRETO Nº 57.654/66. RECONHECIMENTO CONDIÇÃO ARRIMO FAMÍLIA ANTES, DEPOIS ATO INCORPORAÇÃO. ART. 14 CPM. OBRIGAÇÃO DENUNCIADO MENÇÃO CONDIÇÃO ARRIMO ANTES ATO INCORPORAÇÃO. APÓS, CONHECIMENTO RESPECTIVA FORÇA. CONDIÇÃO ARRIMO RECONHECIDA EXÉRCITO APÓS CONSUMAÇÃO DESERÇÃO, MILITAR ATIVIDADE. EXISTÊNCIA JUSTA CAUSA AÇÃO PENAL MILITAR. OMISSÃO INFORMAÇÃO PREENCHIMENTO FICHA INDIVIDUAL ENTREVISTA SELEÇÃO CONSCRITOS. AUSÊNCIA ESTADO NECESSIDADE. RECORRIDO CAUSA SITUAÇÃO PERIGO CONDUTA TÍPICA, ANTIJURÍDICA. AUSÊNCIA CONSULTA SUPERIORES HIERÁRQUICOS. DESERÇÃO, CRIME MERA CONDUTA. DESNECESSÁRIO DEMONSTRAÇÃO DOLO. NECESSIDADE RECEBIMENTO DENÚNCIA, DESCRIÇÃO CIRCUNSTÂNCIAS FÁTICAS. INDÍCIOS AUTORIA, MATERIALIDADE DELITIVAS. PREENCHIMENTO REQUISITOS ART. 77, 78 CPPM. PROVIMENTO RECURSO MPM, DESCONSTITUIÇÃO DECISÃO RECORRIDA, RECEBIMENTO DENÚNCIA. REMESSA AUTOS JUÍZO ORIGEM PROSSEGUIMENTO FEITO. [1] |
| RECURSO SENTIDO ESTRITO MPM. ACIDENTE TRÂNSITO. DECISÃO REJEIÇÃO DENÚNCIA. CONDUTA SUBSUNÇÃO TIPO ART. 210 CPM. LESÃO CORPORAL CULPOSA. REJEIÇÃO. DESPROPORCIONALIDADE RELAÇÃO EVENTO. IPM, RELEVÂNCIA ENTENDIMENTO AUTORIDADE MILITAR. CONCLUSÃO CONDUTAS MILITARES NÃO CONFIGURAÇÃO CRIME NATUREZA MILITAR. ADOÇÃO PROCEDIMENTOS CAUTELA, ASSISTÊNCIA FINANCEIRA, REALIZAÇÃO VISITAS ASSISTENCIAIS MILITARES ENVOLVIDOS. AUSÊNCIA JUSTA CAUSA INSTAURAÇÃO AÇÃO PENAL. MANUTENÇÃO DECISÃO REJEIÇÃO DENÚNCIA.
DECLARAÇÃO DE VOTO.
RECURSO SENTIDO ESTRITO MPM. ACIDENTE TRÂNSITO. DECISÃO REJEIÇÃO DENÚNCIA. DENÚNCIA, PREENCHIMENTO REQUISITOS ART. 77 CPM. EXISTÊNCIA JUSTA CAUSA. PRESENÇA PROVA MATERIALIDADE. INDÍCIOS SUFICIENTES AUTORIA DELITIVA. INEXISTÊNCIA CAUSAS EXTINTIVAS PUNIBILIDADE. REFORMA DECISÃO RECORRIDA. RECEBIMENTO DENÚNCIA. [1] |
| RECURSO SENTIDO ESTRITO OFÍCIO. ART. 654 CPPM. SENTENÇA CONCESSÃO REABILITAÇÃO RECORRIDO ATENDIMENTO REQUISITOS ART. 652 CPPM. COMPROVAÇÃO INEXISTÊNCIA PROCESSO LOCAL RESIDÊNCIA. DEMONSTRAÇÃO BOM COMPORTAMENTO EXÉRCITO BRASILEIRO. BOA CONDUTA INSTITUCIONAL, SOCIAL. EXISTÊNCIA ATESTADO BOM COMPORTAMENTO COMANDANTE. NEGADO PROVIMENTO RECURSO OFÍCIO. MANUTENÇÃO DECISÃO CONCESSÃO REABILITAÇÃO. [1] |
| RECURSO SENTIDO ESTRITO, DECISÃO EXTINÇÃO PUNIBILIDADE, CONCESSÃO INDULTO CABO EXÉRCITO, RAZÃO FALTA DECURSO PRAZO ESTABELECIDO POSSIBILIDADE BENEFÍCIO, LIMITAÇÃO, CONDICIONAMENTO, EXIGÊNCIAS DECRETO. CONTRA-RAZÕES, CUMPRIMENTO INTEGRAL SURSIS, EXTINÇÃO INSTANTÂNEA, CONDIÇÃO CARÁTER PESSOAL ACUSADO, INEXISTÊNCIA INDULTO CONDICIONADO, SITUAÇÕES FUTURAS, ANÁLISE SITUAÇÕES PRETÉRITAS. ESSÊNCIA INSTITUTO LIMITAÇÃO, PROVIMENTO. [1] |
| RECURSO SENTIDO ESTRITO, EX OFFICIO, DESFAVOR, DECISÃO, JUIZ-AUDITOR, CONCESSÃO, REABILITAÇÃO, SEGUNDO SARGENTO, AERONÁUTICA, CONDENAÇÃO, CRIME, PECULATO, FURTO. MINISTÉRIO PÚBLICO MILITAR, PRONUNCIAMENTO, DEFERIMENTO, REABILITAÇÃO. SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR, UNANIMIDADE, DESPROVIMENTO, RECURSO, EX OFFICIO, CONFIRMAÇÃO, CONCESSÃO, REABILITAÇÃO. PRESENÇA, PRESSUPOSTOS, LEI, CONCESSÃO, REABILITAÇÃO. CANCELAMENTO, REGISTRO, CONDENAÇÃO, FOLHA ANTECEDENTES CRIMINAIS. [1] |
| RECURSO SENTIDO ESTRITO, MINISTÉRIO PÚBLICO MILITAR, ARGÜIÇÃO INCOMPETÊNCIA, PEDIDO REMESSA AUTOS VARA CRIMINAL, FUNDAMENTO INCOMPETÊNCIA JUSTIÇA CASTRENSE, FALSIDADE IDEOLÓGICA, CONTRATO LOCAÇÃO PARTICULAR, APRESENTAÇÃO DOCUMENTO FALSO, GARANTIA PAGAMENTO, DECISÃO JUIZ-AUDITOR INDEFERITÓRIA REQUERIDO FUNDAMENTO CONDUTA ATENTATÓRIA CONTRA ADMINISTRAÇÃO MILITAR, MANUTENÇÃO DECISÃO PRIMEIRO GRAU, DECLARAÇÃO COMPETÊNCIA, NEGADO PROVIMENTO. [1] |
| RECURSO SENTIDO ESTRITO, MINISTÉRIO PÚBLICO MILITAR, CONTRA DECISÃO JUIZ-AUDITOR RECEBIMENTO PARCIAL DENÚNCIA, CONTRA-RAZÕES DECADÊNCIA DIREITO REPRESENTAÇÃO, AUSÊNCIA ANTIJURIDICIDADE, REJEIÇÃO TOTAL EXORDIAL, INAPLICABILIDADE LEI JUIZADOS ESPECIAIS CRIMINAIS JUSTIÇA CASTRENSE, PRESENTES REQUISITOS RECEBIMENTO, AUSENTES ÓBICES ADMISSÃO ACUSAÇÃO, PROVIMENTO RECURSO. [1] |
| RECURSO SENTIDO ESTRITO, ÓRGÃO MINISTERIAL, MAJOR EXÉRCITO, AUSÊNCIA ORDEM SUPERIOR MOVIMENTAÇÃO TROPA, REALIZAÇÃO SEGURANÇA FILHOS, COBERTURA SAÍDA COLÉGIO, PORTE ARMA CAPITÃO SARGENTO, FARDAMENTO MILITAR, USO VIATURA, PREOCUPAÇÃO, VIOLAÇÃO LEI SUBSTANTIVA CASTRENSE. DEFESA, AMEAÇA SEQÜESTRO FILHOS DENUNCIADO, JUIZ-AUDITOR SUBSTITUTO, EXAGERO "STATUS TROPA, PEQUENA FRAÇÃO COMANDADA, AUSÊNCIA TRANSTORNOS, IMPOSSIBILIDADE CONDUTA DIVERSA, TRIBUNAL, NÃO-DESTINAÇÃO BÉLICA, NÃO-AFETAÇÃO ORDEM PÚBLICA, ATITUDE DISCRETA, DIFICULDADE ACIONAMENTO, POLÍCIA CONDIÇÕES TEMPO LUGAR, IMPROVIMENTO, MANUTENÇÃO REJEIÇÃO DENÚNCIA. [1] |
| RECURSO SENTIDO ESTRITO. CONFECÇÃO, APRESENTAÇÃO DOCUMENTOS FALSOS PERANTE COMISSÃO SELEÇÃO CURSO APERFEIÇOAMENTO SOLDADOS. DEMONSTRAÇÃO PROVA FATO DELITUOSO, INDÍCIOS AUTORIA. FALSUM PRATICADO CIVIS. ATENTADO CONTRA ADMINISTRAÇÃO MILITAR. INDUÇÃO ERRO COMISSÃO SELEÇÃO CURSO ESPECIALIZAÇÃO SOLDADOS. CRIME ART. 315 CPM, NÃO EXIGÊNCIA PREJUÍZO FINANCEIRO ADMINISTRAÇÃO. REQUERIMENTO PROVIMENTO RECURSO, RECEBIMENTO DENÚNCIA.
ACOLHIMENTO EXISTÊNCIA PROVA MATERIALIDADE PRÁTICA TIPO PENAL ARTS. 311, 315 CPM. APRESENTAÇÃO CERTIFICADOS INDICIADOS MILITARES. INDUÇÃO ERRO ADMINISTRAÇÃO MILITAR. DOCUMENTOS, POTENCIAL LESIVO, TRAMITAÇÃO ADMINISTRAÇÃO MILITAR. NÃO PREVALÊNCIA TESES INEFICÁCIA ABSOLUTA MEIO, CRIME IMPOSSÍVEL.
USO DOCUMENTO FALSO. CONSUMAÇÃO APRESENTAÇÃO CERTIFICADO FALSO, IRRELEVÂNCIA OCORRÊNCIA PREJUÍZO ADMINISTRAÇÃO.
DENÚNCIA, PREENCHIMENTO REQUISITOS ART. 77, 78 CPM. EXISTÊNCIA MATERIALIADADE, INDÍCIOS AUTORIA. PROVIMENTO RECURSO MINISTERIAL, CASSAÇÃO DECISÃO RECORRIDA. RECEBIMENTO DENÚNCIA. DETERMINAÇÃO BAIXA AUTOS JUÍZO ORIGEM, REGULAR PROSSEGUIMENTO FEITO. [1] |
| RECURSO SENTIDO ESTRITO. DECISÃO JUÍZO "A QUO" EXTINÇÃO PUNIBILIDADE ADVENTO PRESCRIÇÃO PRETENSÃO EXECUTÓRIA. CONTAGEM LAPSO TEMPORAL RECEBIMENTO DENÚNCIA/SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSO MPM. IMPOSSIBILIDADE VERIFICAÇÃO OCORRÊNCIA PRESCRIÇÃO. IMPRESCINDIBILIDADE REQUISITOS: SENTENÇA CONDENATÓRIA, RECURSO EXCLUSIVO DEFESA; TRÂNSITO JULGADO ACUSAÇÃO. PEDIDO CASSAÇÃO DECISÃO CUMPRIMENTO INTEGRAL PENA IMPOSTA DECRETO CONDENATÓRIO. CONTRA-RAZÕES DPU. JUÍZO RETRATAÇÃO JUÍZA-AUDITORA. RETIFICAÇÃO DECISÃO MANUTENÇÃO EXTINÇÃO PUNIBILIDADE. PRESCRIÇÃO PRETENSÃO PUNITIVA RETROATIVA. DECISÃO STM. PRESCRIÇÃO. DIREITO ASSEGURADO CIDADÃOS. ATENDIMENTO PRESSUPOSTOS LEGAIS.OMISSÃO CPM. APLICAÇÃO CPB. ANALOGIA. PRECEDENTES JURISPRUDENCIAIS CORTE. SENTENCIADO CONDENADO OITO MESES RECLUSÃO. PRESCRIÇÃO DOIS ANOS. TRANSCURSO LAPSO TEMPORAL SUPERIOR TRÊS ANOS ENTRE RECEBIMENTO DENÚNCIA/SENTENÇA CONDENATÓRIA. IMPROVIMENTO RECURSO MINISTERIAL. MANUTENÇÃO DECISÃO JUÍZO "A QUO". UNANIMIDADE [1] |
| RECURSO SENTIDO ESTRITO. DECISÃO JUÍZO A QUO, NEGATIVA CONCESÃO INDULTO. AUSÊNCIA PREENCHIMENTO REQUISITOS PREVISTOS DECRETO 8.940/16. PLEITO DEFESA CONCESSÃO INDULTO COLETIVO, CUMPRIMENTO MAIS UM SEXTO PENA. CONTAGEM PERÍODO PROVA SUSPENSÃO CONDICIONAL, CUMPRIMENTO PENA. REJEIÇÃO. SÚMULA 16 STM. INEXISTÊNCIA RELAÇÃO PERÍODO PROVA SUSPENSÃO CONDICIONAL, REQUISITO TEMPORAL CUMPRIMENTO PENA. AUSÊNCIA VIOLAÇÃO PRINCÍPIOS ISONOMIA, INDIVIDUALIZAÇÃO PENA, DIGNIDADE PESSOA HUMANA, PROPORCIONALIDADE. NEGADO PROVIMENTO RECURSO DEFENSIVO. MANUTENÇÃO DECISÃO RECORRIDA NÃO CONCESSÃO INDULTO. [1] |
| RECURSO SENTIDO ESTRITO. EXTINÇÃO PENA DETENÇÃO CRIME LESÃO CORPORAL GRAVE. DEMONSTRAÇÃO RECUPERAÇÃO SOCIAL. ACONTECIMENTO FATOS OITO ANOS. CERTIDÃO NATUREZA CIVIL, INEXISTÊNCIA AÇÕES. PRAZO PRESCRICIONAL TRÊS ANOS PRETENSÕES REPARAÇÃO CIVIL. INSTITUTO REABILITAÇÃO CONCEDIDO APÓS CINCO ANOS CONTANDO DATA EXTINÇÃO PUNIBILIDADE. DEMONSTRAÇÃO BOM COMPORTAMENTO. [1] |
| RECURSO SENTIDO ESTRITO. INEXISTÊNCIA DOLO ESPECÍFICO TORTURA, NEGAÇÃO COMPETÊNCIA JUSTIÇA FEDERAL. PISTOLA REGIÃO GENITÁLIAS, DISPARO ARMA PRÓXIMO CABEÇA VÍTIMA, AMEAÇA MORTE, NÃO CONFIGURAÇÃO TORTURA. EXCESSO RIGOR, FIM ENCONTRO ARMAMENTO FUZIL. CRIME MAUS TRATOS, CRIME MILITAR, COMPETÊNCIA JUSTIÇA MILITAR. [1] |
| RECURSO SENTIDO ESTRITO. MPM. OFERECIMENTO DENÚNCIA, PEDIDO ABSOLVIÇÃO ACUSADO, MEMBROS DIFERENTES. PROMOTOR DENUNCIANTE, INTERPOSIÇÃO APELAÇÃO. NEGATIVA SEGUIMENTO JUÍZO A QUO, AUSÊNCIA SUCUMBÊNCIA. PROVIMENTO RECURSO SENTIDO ESTRITO. MINISTÉRIO PÚBLICO INSTITUIÇÃO UNA, INDIVISÍVEL. MEMBROS DETENTORES INDEPENDÊNCIA FUNCIONAL. DISPENSABILIDADE DEMONSTRAÇÃO SUCUMBÊNCIA. AFASTAMENTO PRECLUSÃO LÓGICA. PROVIMENTO RECURSO. DESCONSTITUIÇÃO DECISÃO FUSTIGADA. RECEBIMENTO APELAÇÃO, BAIXA AUTOS JUÍZO ORIGEM, REGULAR PROSSEGUIMENTO FEITO. [1] |
| RECURSO SENTIDO ESTRITO. REEXAME NECESSÁRIO. DECISÃO CONCESSÃO REABILITAÇÃO. SATISFAÇÃO REQUISITOS ARTS. 134 CPM, 652 CPPM. ELEVAÇÃO COMPORTAMENTO. CONDUTA POSTIVA ORGANIZAÇÃO MILITAR. ELEOGIOS CHEFES. CERTIDÕES NEGATIVAS, INEXISTÊNCIA PROCESSOS CURSO. DEMONSTRAÇÃO RECUPERAÇÃO MILITAR. CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO RECURSO EX OFFICIO. MANUTENÇÃO DECISÃO CONCESSÃO REABILITAÇÃO RECORRIDO. [1] |
| RECURSO SOLDADO EXÉRCITO, CONDENAÇÃO CRIME LESÃO CORPORAL LEVE. RAZÕES, DESCLASSIFICAÇÃO LESÃO CORPORAL LEVÍSSIMA, LAUDO EXAME CORPO DELITO, NÃO-CONFIGURAÇÃO CLASSIFICAÇÃO LESÃO LEVE, DÚVIDAS, BENEFÍCIO RÉU, AGRESSÃO RECÍPROCA, ESFERA DISCIPLINAR, ABSOLVIÇÃO. CONTRA-RAZÕES, REMESSA, DUAS VEZES, OBJETO CORTANTE, AUSÊNCIA TENTATIVA HOMICÍDIO, MEIO EMPREGADO FACA MESA. LAUDO COMPROVAÇÃO OFENSA INTEGRIDADE CORPORAL, PACIENTE. APELO NEGADO. [1] |
| RECURSO, ABSOLVIÇÃO, SUBOFICIAL, AERONÁUTICA, ESTELIONATO, NÃO-ESTABELECIMENTO, PRAZO, FIXAÇÃO, RESIDÊNCIA, DEFERIMENTO, INDENIZAÇÃO, AGENTES ADMINISTRATIVOS, ATESTAMENTO, ERRO, DESPROVIMENTO, CAPACIDADE, INEXISTÊNCIA, FALSIDADE IDEOLÓGICA, PROBLEMAS PARTICULARES, RETARDAMENTO, MUDANÇA. MPM, LIBERAÇÃO, VALORES, ACORDO, EXIGÊNCIAS NORMATIVAS, ANTECEDÊNCIA, DOLO, TIPICIDADE. PROVIMENTO PARCIAL, APELO, CONDENAÇÃO, "SURSIS". [1] |
| RECURSO, AGRAVO REGIMENTAL. NÃO CABIMENTO, CONHECIMENTO.
RECURSO, ERRO INTERPOSIÇÃO. FUNGIBILIDADE. AUSÊNCIA, INEXISTÊNCIA.
ERRO GROSSEIRO. AMPARO LEGAL, FALTA. [1] |
| RECURSO, APELAÇÃO, SENTENÇA CONDENATÓRIA, CONTRA MILITARES, FACILITAÇÃO, RETIRADA, EMPRÉSTIMOS INDEVIDOS, FALSIFICAÇÃO, ASSINATURA, COMANDANTE DA UNIDADE. IMPROVIMENTO, APELO, DEFESA, DEMONSTRAÇÃO, CONDUTA DELITIVA, INSUFICIÊNCIA, ARGUMENTOS, CONTINGENTE PROBATÓRIO. REJEIÇÃO, PRELIMINAR, MANUTENÇÃO, SENTENÇA "A QUO". [1] |
| RECURSO, CONCESSÃO, REABILITAÇÃO, CABO, MARINHA. CRIME, USO, DOCUMENTO FALSO. PREENCHIMENTO, REQUISITOS, BOA CONDUTA, ATESTADOS, MÉRITO, EXTINÇÃO, PUNIBILIDADE, INDULTO, COMPORTAMENTO IRREPREENSÍVEL, IMPROVIMENTO, RECURSO DE OFÍCIO, JUIZ-AUDITOR. [1] |
| RECURSO, CONCESSÃO, REABILITAÇÃO, EX-SOLDADO, FUZILEIRO NAVAL, RAZÃO, RECEBIMENTO, INDULTO, SENTENÇA CONDENATÓRIA. CERTIDÃO, COMPROVAÇÃO EXTINÇÃO, PUNIBILIDADE, DECURSO, TEMPO, ATENDIMENTO, REQUISITOS, INTEGRAL, RESSARCIMENTO, DANO. UNIÃO, RÉU, PRIMÁRIO, INSTITUTO, FORTE, SIGNIFICADO, SOCIAL, REINSERÇÃO, CONDENADO, SOCIEDADE, MANUTENÇÃO, DECISÃO RECORRIDA. [1] |
| RECURSO, CONDENAÇÃO SUBOFICIAL AERONÁUTICA, USO DOCUMENTO FALSO, ENTRADA REQUERIMENTO, AVERBAÇÃO TEMPO SERVIÇO PREFEITURA, INDUÇÃO ERRO ASSINATURAS, CERTIDÃO. SECRETÁRIO ADMINISTRAÇÃO RESPONSÁVEL INFORMAÇÕES ACUSADO, FALTA INFORMAÇÃO VERACIDADE PRESTAÇÃO SERVIÇO. RAZÕES, NULIDADE SENTENÇA, INEXISTÊNCIA PROVA, NÃO-CONSTITUIÇÃO FATO INFRAÇÃO PENAL. NÃO-CONSTATAÇÃO ACUSADO REGISTROS EMPREGADOS, OBTENÇÃO VANTAGEM ILÍCITA, MANUTENÇÃO SENTENÇA A QUO. [1] |
| RECURSO, CONDENAÇÃO, CONSELHO PERMANENTE DE JUSTIÇA, SOLDADO FUZILEIRO NAVAL, CONFISSÃO, DESERÇÃO, APERTO ESCALA, SERVIÇO, IMPOSSIBILIDADE, ESTUDO, DESCONHECIMENTO, ILICITUDE, CONDUTA. DUPLICIDADE, CRIME, IMPROVIMENTO, DEFESA, CONFIRMAÇÃO, SENTENÇA "A QUO". [1] |
| RECURSO, DECISÃO JUIZ-AUDITOR SUBSTITUTO, EXTINÇÃO PUNIBILIDADE CABO AERONÁUTICA, APLICAÇÃO INDULTO, DECRETO, ATO ADMINISTRATIVO DISCRICIONÁRIO. CONTRA-RAZÕES, MELHOR SENSO JUSTIÇA, ILEGALIDADE PEDIDO. INEXISTÊNCIA OFENSA ORDEM CONSTITUCIONAL INDULTO, CONVENIÊNCIA, FACULDADE. PRESIDENTE REPÚBLICA, PROVIMENTO MPM, CASSAÇÃO DECISUM A QUO. [1] |
| RECURSO, DEFENSORIA PÚBLICA, DESCONSTITUIÇÃO, SENTENÇA CONDENATÓRIA, SOLDADO, FUZILEIRO NAVAL, DELITO, LESÃO CULPOSA, FATO, PROVA, CULPABILIDADE, ACUSADO. EXISTÊNCIA, PREVISIBILIDADE, FATO, IMPRUDÊNCIA, APELANTE, MANUSEIO, INSTRUMENTO, CRIME. IMPROVIMENTO, MANUTENÇÃO, DECISÃO " A QUO", APLICAÇÃO, SURSIS. [1] |
| RECURSO, DEFESA, ABSOLVIÇÃO, SOLDADO, ACUSADO, CRIME, DESERÇÃO. ARGUMENTAÇÃO, AFASTAMENTO, INEXIGIBILIDADE, CONDUTA DIVERSA, MEDO, EXCLUSÃO, EXÉRCITO, RAZÃO, AMEAÇA, COMANDANTE. ALEGAÇÕES, PARQUET, INEXISTÊNCIA, PROVAS, PERIGO, ATUAL, POSSIBILIDADE, RECURSO, DIVERSO, ASSUMIDO. NEGAÇÃO, PROVIMENTO, APELO. [1] |
| RECURSO, DEFESA, DECISÃO, DECLINAÇÃO, COMPETÊNCIA, JULGAMENTO, PROCESSO, RECORRENTE, DESFAVORECIMENTO, CRIME ESTELIONATO, TEORIA UBIQÜIDADE, REGRA, COMPETÊNCIA, PREVENÇÃO, PROVIMENTO, CASSAÇÃO, DECISÃO "A QUO", EXCEÇÃO, DECLINATÓRIA FORI, MANUTENÇÃO, JUÍZO 2ª CJM, COMPETÊNCIA, PROCEDIMENTO, JULGAMENTO, ACUSADO. [1] |
| RECURSO, DEFESA, DESCLASSIFICAÇÃO, TRANSGRESSÃO DISCIPLINAR, COMPORTAMENTO, RÉUS, FAVORÁVEL, INEXISTÊNCIA, DANO, POSTO, SERVIÇO. CONTRA-RAZÕES, "PARQUET", PEDIDO, NEGAÇÃO, APELO. MANUTENÇÃO, SENTENÇA, PRIMEIRO GRAU. [1] |
| RECURSO, DEFESA, MODIFICAÇÃO, SENTENÇA APLICAÇÃO PENA MÍMIMA, COMINADA DELITO ESTADO DE NECESSIDADE COMO EXCLUDENTE DE CULPABILIDADE, JUSTIFICAÇÃO, CONDUTA, AGENTE. PROVIMENTO, MANUTENÇÃO, CONDENAÇÃO, ABRANDAMENTO, PENA, OBSERVAÇÃO DETRAÇÃO, DETERMINAÇÃO EXPEDIÇÃO, ALVARÁ DE SOLTURA. [1] |
| RECURSO, DEFESNDORIA PÚBLICA, CONDEANÇÃO, SOLDADO, FUZILEIRO NAVAL, ACUSADO, DESRESPEITO, SUPERIOR, PALAVRAS, BAIXO CALÃO, PROVAS TESTEMUNHAIS, COMPULSÃO HOMOSSEXUAL, DEFESA, CONTROVÉRSIA, ACUSAÇÕES, INDICIADO, VÍTIMA, PERSEGUIÇÕES, COMPLEXIDADE, PERFIL PSICOLÓGICO, ABSOLVIÇÃO, INSUFICIÊNCIA PROBATÓRIA. CONDUTA TÍPICA, PERIGO, HIERARQUIA, DISCIPLINA, MANUTENÇÃO, SENTENÇA, "SURSIS". [1] |
| RECURSO, EMBARGOS, ACÓRDÃO, IMPROCEDÊNCIA, DENÚNCIA, ABSOLVIÇÃO, CRIMES. ESTELIONATO, FALSIFICAÇÃO, DOCUMENTAL, EXCLUSÃO, TIPICIDADE, RESSARCIMENTO, DANO, BENEFÍCIO, SURSIS, ATENUAÇÃO, PENA, REJEIÇÃO, EMBARGOS, MANTENÇA, ÍNTEGRA, ACÓRDÃO. [1] |
| RECURSO, EX-OFFICIO, JUIZ-AUDITOR, DECISÃO, CONCESSIVA, REABILITAÇÃO. OBSERVÂNCIA, REQUISITOS LEGAIS, BOA CONDUTA, LAPSO TEMPORAL. AUSÊNCIA, PREJUÍZO, MATERIAL. RECURSO IMPROVIDO. [1] |
| RECURSO, INDEFERIMENTO, JUIZ-AUDITOR, ARQUIVAMENTO, AUTOS, IPI, NÃO-APRESENTAÇÃO, CONSCRITO, PRESTAÇÃO, SERVIÇO MILITAR. MPM, MERO REFRATÁRIO, INEXISTÊNCIA, COMPROVAÇÃO, CIÊNCIA, DATA, INCORPORAÇÃO. MANUTENÇÃO, DECISÃO QUESTIONADA, DETERMINAÇÃO, REMESSA, PGJM, PEDIDO,FALTA DE AMPARO LEGAL. [1] |
| RECURSO, INTERPOSIÇÃO, DEFENSORIA, PÚBLICA, UNIÃO. COMPROVAÇÃO, MATERIALIDADE, AUTORIA, PROVAS, CONFISSÃO TESTEMUNHAL. DESINTERESSE, RECORRENTE, PREVALECENDO, DEFESA TÉCNICA, BENEFÍCIO, SENTENCIADO. DESPROVIMENTO. MANUTENÇÃO, ÍNTEGRA, SENTENÇA APELADA. [1] |
| RECURSO, JUIZ-AUDITOR, CONCESSÃO, REABILITAÇÃO, SARGENTO, EXÉRCITO, RAZÃO, EXTINÇÃO, PUNIBILIDADE, CRIME, DESACATO, SUPERIOR, INDULTO, USO, DIREITO, BUSCA, BENEFÍCIO. ARGUMENTAÇÃO, MAGISTRADO, FALTA, DOCUMENTOS, JUSTIÇA FEDERAL COMUM. RETORNO, REABILITANDO, JUIZO A QUO, APRESENTAÇÃO, CERTIDÕES, AUSENTES, IMPROVIMENTO, MANUTENÇÃO, DECISÃO HOSTILIZADA. [1] |
| RECURSO, JUÍZO OFÍCIO REABILITAÇÃO EX-MN, CUMPRIMENTO PRESSUPOSTOS LEGAIS EXCEÇÃO RESSARCIMENTO DANO, CASO CONCRETO EFEITO CONDENAÇÃO INAPLICABILIDADE. MPM, CONDENAÇÃO CRIME DESOBEDIÊNCIA, RESSARCIMENTO DANO INAPLICÁVEL, OCORRÊNCIA LAPSO TEMPORAL, INDEFERIMENTO RECURSO. STM, DOCUMENTAÇÃO APRESENTADA PREENCHIMENTO DISPOSITIVO LEGAL, RECURSO NEGADO. [1] |
| RECURSO, MILITAR, REFORMA, SENTENÇA ABSOLUTÓRIA, DECLARAÇÃO FALSA, FIXAÇÃO RESIDÊNCIA. DEFESA, MATÉRIA INSUFICIENTE, TRATO, ASSUNTO, EXTRAPENALIDADE, ÁREA, DIREITO CIVIL. ILEGÍTIMA REPRESENTAÇÃO, DEFENSORIA PÚBLICA, ANTERIORIDADE, ADVOCACIA PARTICULAR, POSICIONAMENTO ESTABELECIDO, CORTE, MÉRITO, MANUTENÇÃO, ACÓRDÃO HOSTILIZADO. [1] |
| RECURSO, MINISTERIO PUBLICO MILITAR, DECISÃO, JUIZ AUDITOR,REJEIÇÃO, DENUNCIA, INCOMPETENCIA, JUSTIÇA MILITAR. CRIME, AUTOR, MILITAR, SITUAÇÃO, ATIVIDADE, OPOSIÇÃO, MILITAR, IGUALDADE, SITUAÇÃO.DECISÃO, (STM), EXISTENCIA, CRIME MILITAR, TESE. UNANIMIDADE, COMPETENCIA, JUSTIÇA MILITAR. MAIORIA, RECEBIMENTO, DENUNCIA, SUSCITAÇÃO,CONFLITO DE COMPETENCIA, (STF), JUSTIÇA, (RJ). [1] |
| RECURSO, MINISTERIO PUBLICO MILITAR, DECISÃO, JUIZ AUDITOR,REJEIÇÃO, DENUNCIA, INEXISTENCIA, CRIME. SOLDADO, EXERCITO, DESAPARECIMENTO, EXTRAVIO, ARMA. DECISÃO, (STM), UNANIMIDADE, DESPROVIMENTO, RECURSO, MANUTENÇÃO, DECISÃO, PRIMEIRO GRAU, IMPOSSIBILIDADE, RECEBIMENTO, DENUNCIA, AUSENCIA, TIPICIDADE. [1] |
| RECURSO, MINISTERIO PUBLICO MILITAR, OPOSIÇÃO, DECISÃO,JUIZ AUDITOR, REJEIÇÃO, DENUNCIA. MULTIPLICIDADE, ACUSADO, MILITAR, CIVIL. CARACTERIZAÇÃO, FALTA, JUSTA CAUSA, AÇÃO PENAL, ENQUADRAMENTO, CRIME PROPRIO, MILITAR, REU, CIVIL. FATO, DESCRIÇÃO, DENUNCIA, AUSENCIA, RELAÇÃO, NORMAS, CODIGO PENAL MILITAR. DECISÃO, (STM), ACOLHIMENTO, PRELIMINAR. DEFESA, DECLARAÇÃO, PRESCRIÇÃO, AÇÃO PENAL.CONHECIMENTO, DESPROVIMENTO, RECURSO, MANUTENÇÃO, DECISÃO, JUIZ AUDITOR, UNANIMIDADE. [1] |
| RECURSO, MINISTÉRIO PÚBLICO MILITAR, SENTENÇA ABSOLUTÓRIA. DESCONFIGURAÇÃO, ESTADO DE NECESSIDADE. AUDIÊNCIA, ALEGAÇÕES, DEFESA, ACUSAÇÃO RELATÓRIO, SENTENÇA, INEXISTÊNCIA, PREJUÍZOS, PARTES. DESCONHECIMENTO, PRELIMINAR DE NULIDADE. PROVIMENTO, CONDENAÇÃO, REFORMULAÇÃO. [1] |
| RECURSO, MINISTÉRIO PÚBLICO MILITAR. COMPROVAÇÃO, MATERIALIDADE, DELITO, TRÁFICO, POSSE, USO, ENTORPECENTE, SUBSTÂNCIA DE EFEITO SIMILAR, ANÁLOGO. PRESENTES, PRESSUPOSTOS, PROVA, FATO EM TESE, CRIME. PROVIMENTO RECURSO. [1] |
| RECURSO, MPM, ARQUIVAMENTO, INQUÉRITO POLICIAL, INCOMPETÊNCIA, JUSTIÇA MILITAR, APRECIAÇÃO, DESACATO, SARGENTO, FORA, FUNÇÃO MILITAR, MOMENTO, CONDUTA ILÍCITA, INEXISTÊNCIA, "ANIMUS INJURIANDI". INDEFERIMENTO, PEDIDO, EVIDÊNCIA, CARGA OFENSIVA, EXPRESSÃO PROFERIDA, REMESSA, AUTOS, PGJM. [1] |
| RECURSO, MPM, CONTRA, DECISÃO, JUIZ-AUDITOR, INDEFERIMENTO, PEDIDO, QUEBRA, SIGILO BANCÁRIO, ACUSADO, CRIME, ESTELIONATO. ACOLHIMENTO, MAIORIA, CORREIÇÃO PARCIAL, USURPAÇÃO, COMPETÊNCIA, APRECIAÇÃO, CONSELHO, CONSTITUÍDO. NULIDADE, DECISÃO "A QUO". [1] |
| RECURSO, MPM, DECISÃO JUÍZO, ARQUIVAMENTO IPI, MATRICULADO NPOR, NULIDADE, ATIPICIDADE, INSTRUÇÃO, PROVISÓRIA INSUBMISSÃO, CONDUTA, CRIME INSUBMISSÃO. AUSÊNCIA, ELEMENTO NORMATIVO INCORPORAÇÃO. RAZÕES, CONCEITO EXPRESSO LEI SERVIÇO MILITAR, REALIZAÇÃO MATRÍCULA, INCLUSÃO. ARGUIÇÃO PRELIMINAR, CONVALIDAÇÃO,RECURSO APELAÇÃO, FACE DECISÃO CARÁTER DEFINITIVIDADE, PRINCÍPIO FRAGIBILIDADE. PRELIMINAR REJEITA, ARQUIVAMENTO INQUÉRITO, PRERROGATIVA, REQUERIMENTO, MINISTÉRIO PÚBLICO. DECISÃO CASSADA. [1] |
| RECURSO, MPM, DECISÃO, JUÍZO "A QUO", DEFERIMENTO, PEDIDO, LEVANTAMENTO, SEQUESTRO, BEM, IMÓVEL, ADQUIRIDO, CIVIL, PREJUÍZO, ERÁRIO. STM, RECURSO, NEGADO, SARGENTO, EXÉRCITO, VENDA, ILÍCITA, IMÓVEL, AQUISIÇÃO, TERCEIRO, BOA-FE, COMPROVADA DOCUMENTOS, APRESENTADOS, CAPACIDADE FINANCEIRA, MANUTENÇÃO, SENTENÇA, HOSTILIZADA. [1] |
| RECURSO, MPM, EMBARGOS DECLARAÇÃO, OMISSÃO, OBSCURIDADE, ACÓRDÃO, STM, DIVERSOS, RÉUS, VÁRIOS, DELITOS, FUNDAMENTAÇÃO INCOMPLETA, ADOÇÃO, SENTENAÇA, PRIMEIRA, INSTÂNCIA, FALTA RELAÇÃO. FATOS, DENÚNCIA, PARTICIPAÇÃO, ACUSADOS. TRIBUNAL, UNANIMIDADE, ACOLHIMENTO, EMBARGOS, ELUCIDAÇÃO, ALGUNS, FATOS, OMITIDOS, ACÓRDÃO. [1] |
| RECURSO, MPM, INDEFERIMENTO, JUIZ-AUDITOR, QUEBRA DE SIGILO BANCÁRIO, TENENTE-CORONEL. REQUERENTE, ESCLARECIMENTO, MOVIMENTAÇÃO, CONTAS BANCÁRIAS, DECISÃO, CPJ, TUMULTO, PROCEDIMENTO, IMPEDIMENTO, PROVA LÍCITA. DEFESA, GARANTIA CONSTITUCIONAL, REQUISITOS ACAUTELATÓRIOS, PRESERVAÇÃO, PRIVACIDADE, EXCEPCIONALIDADE, IMPOSSIBILIDADE, OBTENÇÃO, PROVA, MEIO DIVERSO. IMPROVIMENTO, CORREIÇÃO PARCIAL. [1] |
| RECURSO, MPM, REJEIÇÃO, DENÚNCIA, CIVIL, APROPRIAÇÃO, COISA HAVIDA ACIDENTALMENTE, FALTA, COMUNICAÇÃO, DENUNCIANDA, ÓBITO, GENITORA PENSIONISTA, CONTINUIDADE, SAQUES INDEVIDOS, MATERIALIDADE DELITUOSA. DEFESA, AUSÊNCIA, DOLO, APODERAÇÃO, DINHEIRO PÚBLICO, DÚVIDA, MERA FRAUDE CIVIL. CONDUTA SUBSUMIDA, CONFISSÃO, JUSTIFICATIVA, QUITAÇÃO, DÉBITOS, PROVIMENTO, RECEBIMENTO, DENÚNCIA. [1] |
| RECURSO, MPM, REJEIÇÃO, DENÚNCIA, JUIZ-AUDITOR, MILITARES, CRIMES, VIOLÊNCIA, INFERIOR, LESÃO LEVE, SUFICIÊNCIA, ELEMENTOS, SINDICÂNCIA, DELINEAÇÃO, ILÍCITO CRIMINAL, FATO GRAVE, OFENSA, INTEGRIDADE FÍSICA. DEFESA, INDISPENSABILIDADE, IPM, CARÊNCIA, INVESTIGAÇÃO APROFUNDADA, FATOS, FALTA, PROVA, MATERIALIDADE, CRIME, PRESENÇA, ERRO, TIPO. REFORMA, DECISÃO, PROSSEGUIMENTO, FEITO. [1] |
| RECURSO, MPM, REJEIÇÃO, DENÚNCIA. SOLDADO, EXÉRCITO, LESÃO CULPOSA, COMPETÊNCIA, JUSTIÇA MILITAR, APRECIAÇÃO, FEITO, ATROPELAMENTO, CIVIL, CONDUÇÃO, VIATURA, ATUAÇÃO, FUNÇÃO, INEQUÍVOCO, DESEMPENHO, TAREFA, EXISTÊNCIA, CRIME. PROVIMENTO, CASSAÇÃO, DECISÃO RECORRIDA, RECEBIMENTO, DENÚNCIA. [1] |
| RECURSO, MPM, SENTENÇA ABSOLUTÓRIA, PRAÇAS, MARINHA, FUNDAMENTAÇÃO, AUSÊNCIA, PROVAS, CONDENAÇÃO. AVALIAÇÃO INDIRETA, "RES", OBJETO, CRIME. DÚVIDA, PROPRIEDADE, MATERIAL FURTADO, OM. PERDA, UTILIDADE, "RES FURTIVA". PRINCÍPIO, "IN DUBIO PRO REO". IMPROVIMENTO, UNÂNIME. [1] |
| RECURSO, OFÍCIO, DECISÃO, CONCESSÃO REABILITAÇÃO, BENEFÍCIO "SURSIS", DECURSO LAPSO TEMPORAL, DOMICÍLIO, PAÍS, DEMONSTRAÇÃO, BOM COMPORTAMENTO, PRÁTICA CRIME FURTO, QUALIFICAÇÃO, LAUDO DE BUSCA E APREENSÃO, DESNECESSIDADE, COMPROVAÇÃO, RESSARCIMENTO DANO. IMPROVIMENTO RECURSO. [1] |
| RECURSO, OFÍCIO, DECISÃO, DECLARATÓRIA, REABILITAÇÃO, DUPLICIDADE, PEDIDO, RENOVAÇÃO, ATENDIMENTO, TOTALIDADE, REQUISITOS, IMPROVIMENTO, CONCESSÃO, REABILITAÇÃO. [1] |
| RECURSO, OFÍCIO, DECISÃO, REABILITAÇÃO, NÃO COMPROVAÇÃO, TOTALIDADE, REQUISITOS, LEGAIS, NECESSIDADE, COMPROVAÇÃO, ÂMBITO, JURISDICIONAL, DISTRITO FEDERAL, PERÍODO, DESIGNADO, PROVIMENTO. [1] |
| RECURSO, ÓRGÃO MINISTERIAL, DECISÃO JUÍZO REJEIÇÃO DENÚNCIA, MILITAR, SENHA CONTA CORRENTE, ACESSO CORRESPONDÊNCIA BANCÁRIA, TRANSFERÊNCIA NUMERÁRIO PRÓPRIA CONTA, RESSARCIMENTO, APÓS DETENÇÃO ILICITO, CARÁTER INTERESSE AÇÃO PENAL, NÃO CONSTITUIÇÃO CRIME, ARREPENDIMENTO RÉU, BONS ANTECEDENTES, LIÇÃO APRENDIDA, ERRO CONTIDO, CURSO IPM, COMPETÊNCIA JUÍZO, APLICAÇÃO, PRINCÍPIO INSIGNIFICÂNCIA. RAZÕES CONTESTAR PEQUENO VALOR, RESTITUIÇÃO NÃO-ESPONTÂNEA, REPARAÇÃO, DANO NÃO-EXCLUSÃO CRIME, ATENUAÇÃO PENA. APRECIAÇÃO MAGISTRADO DEVER RESTRINGIR ELEMENTOS EXISTÊNCIA JUSTA CAUSA, INSTAURAÇÃO AÇÃO, JUÍZO MÉRITO VINCULAÇÃO APOS CONCLUSÃO INSTRUÇÃO CRIMINAL, INOBSERVÂNCIA, IMPLICA SUPRESSÃO INSTÂNCIA; DEFESO, JUIZ, EXAME OFERECIMENTO DENÚNCIA, APRECIAÇÃO MÉRITO. DECISÃO HOSTILIZADA CASSADA. [1] |
| RECURSO, PARQUET, NÃO-RECEBIMENTO DENÚNCIA CIVIS, RECEBIMENTO PENSÃO INDEVIDA, FALSIDADE IDEOLÓGICA, ENTREGA PROCURAÇÃO FALSA SEÇÃO INATIVOS, PENSIONISTAS REGIÃO MILITAR, MANUTENÇÃO ERRO ADMINISTRAÇÃO. CONTRA-RAZÕES, FALTA INFORMAÇÕES, AUSÊNCIA ANÁLISE REQUISITOS, IMPROVIMENTO. EXORDIAL PERFEITA, PROVA FATOS, INDÍCIOS. AUTORIA, RECEBIMENTO DENÚNCIA, DESCONSTITUIÇÃO DECISÃO A QUO. [1] |
| RECURSO, PARQUET, REJEIÇÃO, EXCEÇÃO, INCOMPETÊNCIA, DENÚNCIA, MARINHEIRO NAVAL, PRINCÍPIO, INSIGNIFICÂNCIA, FALTA, PAGAMENTO, IMPORTÂNCIA RECEBIDA, CIVIL, NEGAÇÃO, RESTITUIÇÃO, AUSÊNCIA, INFRAÇÃO MILITAR, PRESENÇA, APROPRIAÇÃO INDÉBITA, CÓDIGO PENAL COMUM. PROVIMENTO, MPM, CASSAÇÃO, DECISÃO A QUO, PROSSEGUIMENTO, FEITO. [1] |
| RECURSO, PROVIMENTO, APELO, MPM, REFORMA, SENTENÇA ABSOLUTÓRIA, MAJOR, AERONÁUTICA, RECEBIMENTO, INDENIZAÇÃO, TRANSPORTE, NÃO-SEGUIMENTO, DESTINO, TIPIFICAÇÃO, ESTELIONATO, PGJM, POSSIBILIDADE, DEVOLUÇÃO, QUANTIA, DESISTÊNCIA, MUDANÇA, INEXISTÊNCIA, CRIME, INADIMPLEMENTO CONTRATUAL, INDUÇÃO, ERRO, PREJUÍZO, ADMINISTRAÇÃO MILITAR, REJEIÇÃO, PRELIMINARES, MANUTENÇÃO, ACÓRDÃO HOSTILIZADO. [1] |
| RECURSO, REEXAME, SENTENÇA CONDENATÓRIA, SOLDADO DA RESERVA REMUNERADA, UTILIZAÇÃO, MEIO FRAUDULENTO, RECEBIMENTO, INDENIZAÇÃO, PREJUÍZO, ADMINISTRAÇÃO MILITAR. DEFESA, AUSÊNCIA, DOLO, CONDUTA, EMBARGANTE. INEXISTÊNCIA, JUSTIFICAÇÃO, ATO, DEMONSTRAÇÃO, TIPICIDADE, DELITO. REJEIÇÃO, EMBARGOS. [1] |
| RECURSO, REJEIÇÃO, DENÚNCIA, DELITO, INSUBMISSÃO, DÚVIDA, CIÊNCIA, DATA, APRESENTAÇÃO, INDICIADO, INCORPORAÇÃO, EXÉRCITO, FALTA, REGISTRO, CERTIFICADO, ALISTAMENTO MILITAR, INDÍCIOS, AUTORIA, MANIFESTAÇÃO, DEFENSORIA, ESQUECIMENTO, COMPROMISSO, ESCLARECIMENTO, INSTRUÇÃO CRIMINAL, PROVIMENTO, ÓRGÃO MINISTERIAL, RETORNO, AUTOS, ORIGEM, PROSSEGUIMENTO, AÇÃO PENAL. [1] |
| RECURSO, REJEIÇÃO, DENÚNCIA, JUIZ-AUDITOR, TENENTE, FALSA DECLARAÇÃO, FIXAÇÃO, RESIDÊNCIA, RECEBIMENTO, VALORES, PASSAGENS, TRANSPORTE, INDUÇÃO, ERRO, ADMINISTRAÇÃO MILITAR, DEFESA, ADIANTAMENTO, INDENIZAÇÃO, FATO FUTURO, INCERTO, RECUPERAÇÃO, QUANTIA, VIA AMIGÁVEL, DESNECESSIDADE, PRETENSÃO PUNITIVA. PROSSEGUIMENTO, FEITO, REMESSA, AUTOS, AUDITORIA, ORIGEM. [1] |
| RECURSO, REJEIÇÃO, DENÚNCIA, MILITAR, DECLARAÇÃO FALSA, TRANSFERÊNCIA, RESIDÊNCIA, DESLIGAMENTO, SERVIÇO ATIVO, PERCEPÇÃO, INDENIZAÇÕES, DOCUMENTO, CIÊNCIA, EFETIVAÇÃO, MUDANÇA. CONTRA-RAZÕES, INEXISTÊNCIA, ARTIFÍCIO FRAUDULENTO, INDUZIMENTO, ERRO, ADMINISTRAÇÃO MILITAR, PRESENÇA, RECIBOS, AUTOS, COMPRA, IMÓVEL, VENDA, ESTADO, SAÚDE, GENITOR. POSSIBILIDADE, SIMULAÇÃO, SARGENTO, EXÉRCITO, CONCLUSÃO, VERDADEIRA, INSTAURAÇÃO, PROCESSO LEGAL, AVALIAÇÃO, PROVAS. PROVIMENTO, MPM, PROSSEGUIMENTO, FEITO. [1] |
| RECURSO, SENTENÇA ABSOLUTÓRIA, TENENTE, EXÉRCITO, PROVOCAÇÃO, DISPARO, ARMA, DISTRAÇÃO, TROCA, CARREGADOR. DEFESA, AUSÊNCIA, REGISTRO DESABONADOR, CERTIDÃO, ANTECEDENTES, NÃO-COMPROVAÇÃO, CULPABILIDADE. REPRESENTANTE, MPM, PLENÁRIO, CONDENAÇÃO, NEGLIGÊNCIA, DESENGATILHAMENTO, PISTOLA, LOCAL FECHADO. MILITAR ZELOSO, RESULTADO, NATUREZA LEVÍSSIMA, NEGAÇÃO, APELO, MANUTENÇÃO, SENTENÇA, PRIMEIRA INSTÂNCIA. [1] |
| RECURSO, SENTENÇA CONDENATÓRIA, SARGENTO, DESTINAÇÃO DIVERSA, VALORES, PAGAMENTO, CONTAS. ABSOLVIÇÃO, ACUSADO, INEXISTÊNCIA, DOLO, INCONSISTÊNCIA, PROVA MATERIAL. MPM, PREJUÍZO, ADMINISTRAÇÃO MILITAR, CONFIGURAÇÃO, APROPRIAÇÃO INDÉBITA. IMPROVIMENTO, CONFIRMAÇÃO, DECISÃO "A QUO". [1] |
| RECURSO, SENTENÇA, ABSOLVIÇÃO, CIVIS, USO, CARTEIRA, IDENTIDADE, TERCEIRO, EMPRÉSTIMO, REALIZAÇÃO, TRATAMENTO DENTÁRIO, INSISTÊNCIA, RAZÃO, DESEMPREGO. DEFESA, AUSÊNCIA, DOLO, ESTADO DE NECESSIDADE. MPM, ALEGAÇÕES INSUFICIENTES, EXTINÇÃO, CULPABILIDADE, REFORMA, DECISÃO. PRECLUSÃO, DIREITO, "PARQUET", PETIÇÃO RECURSAL, NÃO-CONHECIMENTO, APELAÇÃO, INTEMPESTIVIDADE. [1] |
| RECURSO, SOLDADO DO EXÉRCITO, ACUSAÇÃO, DESERÇÃO, DEFESA, CONDUTA, ACUSADO, RAZÃO, PERSEGUIÇÃO, AMEAÇA, MORTE, HOMEM, PERIGOSO, NECESSIDADE, MUDANÇA, RESIDÊNCIA, "PARQUET", CONDENAÇÃO, AUSÊNCIA, ELEMENTOS PROBATÓRIOS, ALEGAÇÃO APRESENTADA. IMPOSSIBILIDADE, ELIMINAÇÃO, IMPUTAÇÃO, DELITO, IMPROVIMENTO. [1] |
| RECURSO, SOLDADO EXÉRCITO, ACUSADO, CRIME, DESERÇÃO, DEFESA, INEXIBILIDADE, CONDUTA DIVERSA, RAZÃO, AMEAÇA, SUPERIOR, ENCARCERAMENTO, APELANTE, ATRASO, CHEGADA, QUARTEL, AUSÊNCIA, INDICIADO, NECESSIDADE, AUXÍLIO, TRATAMENTO, SAÚDE, PARENTE. IMPROSPERIDADE, ARGUMENTOS DEFENSIVOS, COMPROVAÇÃO, MATERIALIDADE, DELITO, MANUTENÇÃO, SENTENÇA CONDENATÓRIA. [1] |
| RECURSO, SUBOFICIAL, AERONÁUTICA, CONDENAÇÃO, AGRESSÃO FÍSICA, OFICIAL, COMUNICAÇÃO, PUNIÇÃO DISCIPLINAR. DEFESA, REFORMA, DECISÃO, IMPOSSIBILIDADE, CONDUTA DIVERSA, PRESSÃO PSICOLÓGICA, PERSEGUIÇÃO, OFENDIDO, INEXISTÊNCIA, ALTERNATIVA. MPM, OFENSA, PILARES, VIDA MILITAR, HIERARQUIA, DISCIPLINA, GRAVAME, CRIME, INTERIOR, QUARTEL, ASSUNTO, NATUREZA MILITAR. IMPROVIMENTO, SENTENÇA APELADA. [1] |
| Recurso, tramitação processual, procedimento [1] |
| Recurso. [2233] |
| RECURSO. PRISÃO PREVENTIVA. DECRETAÇÃO. REQUISITOS. FUNDAMENTAÇÃO. PRIVAÇÃO, LIBERDADE. MEDIDA CAUTELAR, SEGURANÇA, APLICAÇÃO, LEI PENAL MILITAR. DECISÃO. EMBARGOS INFRINGENTES. ACUSADO. REJEIÇÃO. MANUTENÇÃO, ACÓRDÃO HOSTILIZADO. CUSTÓDIA PROVISÓRIA, NECESSIDADE. [1] |
| Recursos humanos, valorização. [1] |
| Recursos humanos. [1] |
| Recursos orçamentários [3] |
| Recursos orçamentários, limitação, 2019 [1] |
| Recursos orçamentários, procedência, 2019 [2] |
| RECURSOS PARQUET, REFORMA SENTENÇA CONDENATÓRIA, EXASPERAÇÃO PENA IMPOSTA EX-SOLDADO AERONÁUTICA, CONSCIÊNCIA DESERÇÃO, AFASTAMENTO UNIDADE MILITAR, RAZÃO AMEAÇA MORTE, ABAROAMENTO VEÍCULOS, INCIDENTE AGRESSÕES FÍSICAS COMPANHEIRA ANTERIOR, ATUAL, ENVOLVIMENTO PROCESSO FURTO FARDAMENTO. DEFESA, ABSOLVIÇÃO ESTADO NECESSIDADE, INESIGIBILIDADE CONDUTA DIVERSA. REPRIMENDA JUSTA, DECISÃO EQUILIBRADA, IMPROVIMENTO PEDIDOS. [1] |
| Recursos públicos, indisponibilidade [3] |
| RECURSOS, DEFESA, MINISTÉRIO PÚBLICO MILITAR, OBJETIVO REFORMA, DECISÃO, CONDENAÇÃO, SUBOFICIAL, MARINHA, DELITO, PECULATO. PARQUET, PEDIDO, RECONHECIMENTO, CRIME CONTINUADO, POSSE LÍCITA. PROVIMENTO PARCIAL, ALTERAÇÃO SENTENÇA, SUPRESSÃO REGIME ABERTO, INÍCIO, CUMPRIMENTO, PENA SENTENCIADO. DEFESA, INEXISTÊNCIA DOLO, DESVALOR PROVA. IMPROVIMENTO. [1] |
| RECURSOS, SENTENCIADOS, SARGENTO, CABO, CONDENAÇÃO SUBTRAÇÃO MATERIAIS DESEMPENHO SERVIÇO, USO CHAVE-FALSA, ENTRADA DEPÓSITO SUPRIMENTOS, RAZÕES, DEVOLUÇÃO INTEGRAL RES FURTIVA, NULIDADE FEITO, OFENSA PRINCÍPIO JUIZ NATURAL, ABSOLVIÇÃO. MPM, AFIRMAÇÃO IMPROCEDENTE VIOLAÇÃO GARANTIAS CONSTITUCINAIS, MANUTENÃO SENTENÇA, PARECERISTA, ATENUAÇÃO PENA. CONFISSÃO DELITO, CIRCUNSTÂNCIAS FAVORÁVEIS RÉUS, PROVIMENTO PARCIAL, REDUÇÃO, REFORMA [1] |
| Recusa a obediência. [24] |
| Recusa de obediência, absolvição. [6] |
| RECUSA DE OBEDIÊNCIA, ABSOLVIÇÃO. HOSPITAL MILITAR. PRINCÍPIO DA INDEPENDÊNCIA DAS INSTÂNCIAS. PRINCÍPIO DA RAZOABILIDADE. PRINCÍPIO DA PROPORCIONALIDADE. DOENÇA MENTAL. REGULAMENTO DISCIPLINAR DA AERONÁUTICA (RDAER). TIPICIDADE MATERIAL. CRIME DE MERA CONDUTA. PROVA TESTEMUNHAL. CONFISSÃO. PRINCÍPIO DA INTERVENÇÃO MÍNIMA. PRINCÍPIO DA SUBSIDIARIEDADE. PRINCÍPIO DA ISONOMIA. REGULARIDADE DAS FORÇAS ARMADAS. PRINCÍPIO DA HIERARQUIA (MILITAR), VIOLAÇÃO. PRINCÍPIO DA DISCIPLINA, VIOLAÇÃO. AUTORIA DO CRIME, COMPROVAÇÃO. MATERIALIDADE, COMPROVAÇÃO. ESTADO DE NECESSIDADE, PROVA, AUSÊNCIA. DOSIMETRIA DA PENA, PROPORCIONALIDADE. PENA-BASE. MAUS ANTECEDENTES, INFRAÇÃO DISCIPLINAR, DESCARACTERIZAÇÃO. INFRAÇÃO DISCIPLINAR, DESCLASSIFICAÇÃO, DESCABIMENTO. SURSIS, CONCESSÃO. LICENCIAMENTO. CIVIL. APELAÇÃO, PROVIMENTO PARCIAL. [1] |
| Recusa de obediência, atenuação da pena. [1] |
| Recusa de obediência, condenação, circunstância atenuante. [1] |
| Recusa de obediência, condenação, prescrição. [1] |
| Recusa de obediência, condenação. [22] |
| RECUSA DE OBEDIÊNCIA, CONDENAÇÃO. INFRAÇÃO DISCIPLINAR, DESCLASSIFICAÇÃO. ATIPICIDADE MATERIAL. CRIME DE DESOBEDIÊNCIA, DESCLASSIFICAÇÃO. CONSELHO PERMANENTE DE JUSTIÇA, JUÍZO INCOMPETENTE. JUSTIÇA FEDERAL, COMPETÊNCIA. CIVIL, JULGAMENTO, COMPETÊNCIA. ARGUIÇÃO DE INCOMPETÊNCIA, PRECLUSÃO CONSUMATIVA. INCIDENTE DE INSANIDADE MENTAL, PRECLUSÃO CONSUMATIVA. ARGUIÇÃO DE INCOMPETÊNCIA, MATÉRIA DE ORDEM PÚBLICA. TEORIA DA ATIVIDADE. TEMPUS REGIT ACTUM. CRIME PROPRIAMENTE MILITAR. CRIME INSTANTÂNEO. PRINCÍPIO DA RAZOABILIDADE, VIOLAÇÃO, AUSÊNCIA. PRINCÍPIO DA PROPORCIONALIDADE, VIOLAÇÃO, AUSÊNCIA. PRINCÍPIO DA INTERVENÇÃO MÍNIMA, VIOLAÇÃO, AUSÊNCIA. PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA, INAPLICABILIDADE. ESTADO DE NECESSIDADE, INOCORRÊNCIA. APELAÇÃO, INCOMPETÊNCIA, PRELIMINAR, REJEIÇÃO. APELAÇÃO, DESPROVIMENTO. DECLARAÇÃO DE VOTO. ARGUIÇÃO DE INCOMPETÊNCIA, INACEITABILIDADE. LEI Nº 13.774, DATA DE PUBLICAÇÃO. LEI Nº 13.774, SUPERVENIÊNCIA. INCOMPETÊNCIA RELATIVA, MATÉRIA DE ORDEM PÚBLICA, INOCORRÊNCIA. ARGUIÇÃO DE INCOMPETÊNCIA, INTERPOSIÇÃO DE RECURSO. APELAÇÃO, INCOMPETÊNCIA, PRELIMINAR, NÃO CONHECIMENTO. APELAÇÃO, DESPROVIMENTO. [1] |
| RECUSA DE OBEDIÊNCIA, CONDENAÇÃO. LIMINAR, INDEFERIMENTO. EXECUÇÃO PENAL, SUSPENSÃO. SENTENÇA CONDENATÓRIA, ILEGALIDADE. CONDUTA ATÍPICA. DOSIMETRIA DA PENA. DEFESA TÉCNICA, AUSÊNCIA. AÇÃO PENAL MILITAR, NULIDADE. PROVA, REEXAME. MATÉRIA DE FATO, REEXAME. PRINCÍPIO DA AMPLA DEFESA. PRINCÍPIO DO CONTRADITÓRIO. FUMUS BONI IURIS. CONSTRANGIMENTO ILEGAL, AUSÊNCIA. AGRAVO INTERNO, REJEIÇÃO. [1] |
| RECUSA DE OBEDIÊNCIA, CONDENAÇÃO. PENAS RESTRITIVAS DE DIREITOS, INAPLICABILIDADE. RECURSO EM SENTIDO ESTRITO, DESPROVIMENTO. [1] |
| RECUSA DE OBEDIÊNCIA, CONDENAÇÃO. SUCEDÂNEO RECURSAL. COMPETÊNCIA ORIGINÁRIA, SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL (STF). AGRAVO INTERNO, DESPROVIMENTO. [1] |
| Recusa de obediência, crime continuado, condenação. [1] |
| RECUSA DE OBEDIÊNCIA, CRIME DE DESOBEDIÊNCIA, DESCLASSIFICAÇÃO DO CRIME. REJEIÇÃO. RECUSA DE OBEDIÊNCIA, CARACTERIZAÇÃO, MATÉRIA DE SERVIÇO, ASSUNTO DE SERVIÇO. AUTORIDADE MILITAR, DISCIPLINA MILITAR, INOBSERVÂNCIA. [1] |
| RECUSA DE OBEDIÊNCIA, DENÚNCIA, RECEBIMENTO, AÇÃO PENAL MILITAR, JUSTA CAUSA. PROVIMENTO. AUTORIA, INDÍCIO. MATERIALIDADE, INDÍCIO. IN DUBIO PRO SOCIETATE. SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA, AUSÊNCIA, SÚMULA 709 DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. [1] |
| Recusa de obediência, denúncia, recebimento. [6] |
| Recusa de obediência, denúncia, rejeição. [2] |
| RECUSA DE OBEDIÊNCIA, DESACATO A SUPERIOR. CONSELHO DE JUSTIÇA, CONVOCAÇÃO, AUSÊNCIA. DECISÃO MONOCRÁTICA. JUÍZO MONOCRÁTICO. PRAZO, CONCESSÃO. BAIXA DOS AUTOS. VISTA DOS AUTOS, DEFESA. INCOMPETÊNCIA ABSOLUTA. LICENCIAMENTO. EX-MILITAR. CIVIL. TEMPUS COMISSI DELICTI. TEMPO DO CRIME. MILITAR DA ATIVA. LEI DA ORGANIZAÇÃO JUDICIÁRIA MILITAR (LOJM). PRINCÍPIO DO JUIZ NATURAL. PRINCÍPIO DA HIERARQUIA (MILITAR). PRINCÍPIO DA DISCIPLINA. PRINCÍPIO DA LEGALIDADE. PRINCÍPIO DO DEVIDO PROCESSO LEGAL. CONSTRANGIMENTO ILEGAL, CARACTERIZAÇÃO. ATO PROCESSUAL, NULIDADE. CONSELHO DE JUSTIÇA, COMPETÊNCIA. QUESTÃO DE ORDEM, REJEIÇÃO. PRELIMINAR, REJEIÇÃO. HABEAS CORPUS, CONCESSÃO. DECLARAÇÃO DE VOTO. MINISTÉRIO PÚBLICO MILITAR, HABEAS CORPUS, IMPETRAÇÃO. PRINCÍPIO DO CONTRADITÓRIO, VIOLAÇÃO. PRINCÍPIO DA AMPLA DEFESA, VIOLAÇÃO. PRINCÍPIO DO DEVIDO PROCESSO LEGAL, VIOLAÇÃO. BAIXA DOS AUTOS. VISTA DOS AUTOS, DEFESA. HABEAS CORPUS, SUCEDÂNEO RECURSAL, VEDAÇÃO. PRORROGAÇÃO DE COMPETÊNCIA. PRINCÍPIO DA IDENTIDADE FÍSICA DO JUIZ. INSTRUÇÃO CRIMINAL, ENCERRAMENTO, AUSÊNCIA. MODIFICAÇÃO DE COMPETÊNCIA, POSSIBILIDADE. JUIZ FEDERAL DA JUSTIÇA MILITAR, COMPETÊNCIA. QUESTÃO DE ORDEM, ACOLHIMENTO. PRELIMINAR, ACOLHIMENTO. HABEAS CORPUS, DENEGAÇÃO. [1] |
| Recusa de obediência, desclassificação. [1] |
| Recusa de obediência, diminuição da pena. [3] |
| Recusa de obediência, extinção da punibilidade. [2] |
| Recusa de obediência, pena de detenção, fixação. [1] |
| Recusa de obediência, prescrição da pretensão punitiva. [1] |
| Recusa de obediência, prescrição retroativa. [1] |
| Recusa de obediência, sursis, concessão. [6] |
| Recusa de obediência, sursis, exclusão. [1] |
| Recusa de obediência, sursis, negação. [2] |
| Recusa de obediência. [1] |
| RECUSA DE OBEDIÊNCIA. ABSOLVIÇÃO. CONDUTA ATÍPICA. DOLO, AUSÊNCIA. SUPERIOR HIERÁRQUICO. ORDEM (MILITAR), RECUSA. ASSUNTO DE SERVIÇO. MATÉRIA DE SERVIÇO. AUTORIDADE MILITAR, VIOLAÇÃO. DISCIPLINA MILITAR, VIOLAÇÃO. APELAÇÃO, DESPROVIMENTO. [1] |
| RECUSA DE OBEDIÊNCIA. ESCALA DE SERVIÇO. ABSOLVIÇÃO. CONDUTA ATÍPICA. DIMINUIÇÃO DA PENA. PRINCÍPIO DA INTERVENÇÃO MÍNIMA. ORDEM MANIFESTAMENTE ILEGAL, DESCARACTERIZAÇÃO. ORDEM LEGAL, VIOLAÇÃO. PRINCÍPIO DA HIERARQUIA. PRINCÍPIO DA DISCIPLINA. CRIME PROPRIAMENTE MILITAR, SURSIS, VEDAÇÃO, RECEPÇÃO. PENA DE DETENÇÃO, PENA DE PRISÃO, CONVERSÃO. EXCLUSÃO DO SERVIÇO ATIVO, SURSIS, CONCESSÃO. APELAÇÃO, PROVIMENTO PARCIAL. [1] |
| RECUSA DE OBEDIÊNCIA. ESCOLA PREPARATÓRIA DE CADETES DO EXÉRCITO. DIA DA BANDEIRA. FORMATURA. ORDEM (MILITAR), DESCUMPRIMENTO. ABSOLVIÇÃO. DOENÇA. INCAPACIDADE RELATIVA. INSPEÇÃO DE SAÚDE, VENCIMENTO. DEFICIÊNCIA FUNCIONAL PERMANENTE, CLASSIFICAÇÃO, AUSÊNCIA. AVALIAÇÃO MÉDICA, AUSÊNCIA. REPROVABILIDADE DA CONDUTA. AUTORIDADE MILITAR, VIOLAÇÃO. DISCIPLINA MILITAR, VIOLAÇÃO. MINORANTE INOMINADA, APLICAÇÃO. RÉU PRIMÁRIO. BONS ANTECEDENTES. PRINCÍPIO DA PROPORCIONALIDADE. PRINCÍPIO DA RAZOABILIDADE. PRINCÍPIO DA DIGNIDADE DA PESSOA HUMANA. DIMINUIÇÃO DA PENA. TANTUM DEVOLUTUM QUANTUM APPELLATUM. NON REFORMATIO IN PEJUS. REGIME ABERTO. PERÍCIA MÉDICA, AGENDAMENTO, ATRASO. PRINCÍPIO DA INTERVENÇÃO MÍNIMA, INAPLICABILIDADE. SENTENÇA CONDENATÓRIA, MOTIVAÇÃO, VÍCIO, AUSÊNCIA. CONSTITUIÇÃO FEDERAL, SURSIS, VEDAÇÃO, RECEPÇÃO. SURSIS, EXCLUSÃO. DEFESA, APELAÇÃO, PROVIMENTO PARCIAL. MINISTÉRIO PÚBLICO MILITAR, APELAÇÃO, PROVIMENTO. DECLARAÇÃO DE VOTO. PROVA DOCUMENTAL. PROVA TESTEMUNHAL. DOENÇA. ESTADO DE NECESSIDADE JUSTIFICANTE. ABSOLVIÇÃO. DEFESA, APELAÇÃO, PROVIMENTO. MINISTÉRIO PÚBLICO MILITAR, APELAÇÃO, DESPROVIMENTO. [1] |
| RECUSA DE OBEDIÊNCIA. EXECUÇÃO PENAL. CONSTRANGIMENTO ILEGAL. PENA RESTRITIVA DE DIREITOS, SUBSTITUIÇÃO. LEI DE EXECUÇÃO PENAL. PRINCÍPIO DA INDIVIDUALIZAÇÃO DA PENA. AGRAVO EM EXECUÇÃO. INTERPOSIÇÃO DE RECURSO. HABEAS CORPUS, SUCEDÂNEO RECURSAL, VEDAÇÃO. PRELIMINAR, ACOLHIMENTO. HABEAS CORPUS, NÃO CONHECIMENTO. [1] |
| RECUSA, OBEDIENCIA,FUGA, MILITAR,OM, OBJETIVO,DESCUMPRIMENTO,ESCALA, SERVIÇO. LOCALIZAÇÃO, SUPERIOR HIERARQUICO, RECUSA, RETORNO,QUARTEL. CARACTERIZAÇÃO,INSUBORDINAÇÃO.IRREGULARIDADE,PROCESSO,POSSIBILIDADE, NULIDADE, AUSENCIA, ARGUIÇÃO, CONVALIDAÇÃO, INSTRUÇÃO PROCESSUAL. MANUTENÇÃO, SENTENÇA CONDENATORIA. EXERCITO. [1] |
| RECUSA, OBEDIENCIA. SOLDADO, POLICIA MILITAR, (DF), ABSOLVIÇÃO, DELITO, PRIMEIRA INSTANCIA. RECURSO DA ACUSAÇÃO. NECESSIDADE, EXISTENCIA,ORDEM,LEGALIDADE, TIPICIDADE, DELITO. INEXISTENCIA,ORDEM, PRISÃO, INEXISTENCIA, INDICAÇÃO, DEVER, IMPOSIÇÃO, LEI, REGULAMENTO, INSTRUÇÃO MILITAR,OBRIGAÇÃO,SUBORDINADO, CUMPRIMENTO.DECISÃO, (STM), DESPROVIMENTO, RECURSO DA ACUSAÇÃO. UNANIMIDADE. [1] |
| RECUSA, OBEDIENCIA; RESISTENCIA; REU, SARGENTO, MARINHA. AGENTE, RECUSA, CUMPRIMENTO, ORDEM, SUPERIOR HIERARQUICO, ENTREGA, ARMA, SIMULTANEIDADE, AMEAÇA, DEFLAGRAÇÃO, PROJETIL, HIPOTESE, TENTATIVA, APREENSÃO, ARMA. FATO, MILITAR, OFENDIDO, VESTUARIO, TRAJE CIVIL, NEGAÇÃO, DESCARACTERIZAÇÃO, CRIME, MOTIVO, AGENTE, CONHECIMENTO, IDENTIDADE, VITIMA. PRISÃO EM FLAGRANTE, POSTERIORIDADE, RELAXAMENTO DE PRISÃO, EFEITO, RECONHECIMENTO, DIREITO, APELAÇÃO EM LIBERDADE. IMPROCEDENCIA,ALEGAÇÕES, DEFESA, INEXISTENCIA, PROVA. DECISÃO,(STM), UNANIMIDADE, DESPROVIMENTO, RECURSO DA DEFESA, MANUTENÇÃO, SENTENÇA CONDENATORIA. [1] |
| RECUSO "EX-OFFÍCIO", DECISÃO, JUIZ-AUDITOR, CONCESSÃO REABILITAÇÃO, SARGENTO, PRAÇA MARINHA, HOMICÍDIO, EXTINÇÃO PUNIBILIDADE, INDULTO. OPOSIÇÃO, PROCURADORIA, FALTA, REQUISITO, REPARAÇÃO DANO. INCOMPETÊNCIA, JUSTIÇA CRIMINAL, FIXAÇÃO, INDENIZAÇÃO, CUNHO MORAL. IMPROVIMENTO. MANUTENÇÃO "DECISUM". [1] |
| Rede Bancária, Banco, Procedimento, Pagamento, Subsídio, Remuneração, Proventos, Pensão, Indenização, Magistrado, Servidor, Pensionista, Justiça Militar da União [1] |
| Rede Bancária, Recebimento, Vencimento, Proventos, Pensão, Remuneração, Servidor, Magistrado, Justiça Militar da União, Prazo, Alteração, Contra Cheque [1] |
| Rede bancária. [1] |
| Rede credenciada, definição [1] |
| Rede credenciada, reajuste, periodicidade [1] |
| Redução, Prazo, Encaminhamento, Escala, Servidor, Direito, Liçença Prêmio, Assiduidade [1] |
| Reembolso de despesa. [1] |
| reembolso de despesas. [1] |
| Reenquadramento, Servidor, Cargo, Técnico Judiciário, Área Administrativa, Especialidade, Segurança Interna, Transporte, Quadro Permanente, STM, Auditoria Militar [1] |
| Reenquadramento, Servidor, Cargo, Técnico Judiciário, Quadro Permanente, Auditoria Militar, Especialidade, Segurança, Justiça Militar da União [1] |
| Reequilíbrio econômico-financeiro, procedimentos. [1] |
| Reestruturação organizacional, alteração [1] |
| Reestruturação organizacional, projeto [1] |
| Reestruturação, Reenquadramento, Categoria Funcional, Atendente Judiciário, Agente de Segurança Judiciária, Justiça Militar da União [1] |
| Reforma (direito militar), Brasil. [13] |
| Reforma agrária, Brasil. [5] |
| Reforma constitucional, 1964-1985. [1] |
| Reforma constitucional, história, Brasil. [1] |
| Reforma do Estado, análise, Brasil. [1] |
| Reforma ex officio, determinação. [3] |
| Reforma ex officio. [2] |
| Reforma judiciária, Brasil, 1964-1985. [8] |
| Reforma judiciária, Brasil. [36] |
| Reforma judiciária, democratização, Brasil. [1] |
| Reforma judiciária, direito comparado, Brasil, Estados Unidos. [1] |
| Reforma jurídica, direito comparado, Brasil, Estados Unidos. [1] |
| Reforma legislativa, alteração, Brasil. [1] |
| Reforma legislativa, Brasil, 1964-1985. [3] |
| Reforma legislativa, Brasil. [5] |
| REFORMA SENTENÇA ABSOLUTÓRIA CABO FUZILEIRO NAVAL DELITO DESERÇÃO, CONCESSÃO INDULTO NATALINO CONDICIONADO, DECLARAÇÃO EXTINÇÃO PUNIBILIDADE, RECURSO MINISTERIAL, ATO DISCRICIONÁRIO PRESIDENTE REPÚBLICA, PREVISÃO LEGAL CONDIÇÃO BENFÍCIO, REFORMA DECISÃO. OPOSIÇÃO EMBARGOS DEFENSIVOS, INDULTO CAUSA EXTINÇÃO INSTANTÂNEA PUNIBILIDADE, INCOMPATIBILIDADE INSTITUTO SISTEMA PENAL BRASILEIRO. STM, AUSÊNCIA ILEGALIDADE INCONSTITUCIONALIDADE INDULTO CONDICIONAL, ATO CLEMÊNCIA, INEXISTÊNCIA DIREITO SUBJETIVO SENTENCIADO,PRECEDENTES EXCELSO PRETÓRIO CORTE CASTRENSES. REJEIÇÃO EMBARGOS MAIORIA. )VOTO VENCIDO_ LEGALIDADE INDULTO CONDICIONAL, IMINENTE POSSIBILIDADE PREJUÍZO RÉU, DILAÇÃO PRAZOS REABILITAÇÃO "SURSIS" CONDICIONAL, SUPREVENIÊNCIA DECRETO INDULTO ABRANDADO CONCESSÃO HABEAS CORPUS OFÍCIO, CONCESSÃO INDULTO, DECLARAÇÃO EXTINÇÃO PUNIBILIDADE. [1] |
| REFORMA SENTENÇA ABSOLUTÓRIA CORTE CASTRENSE. RECONHECIMENTO EXTINÇÃO PUNIBILIDADE PRESCRIÇÃO DISTINÇÃO RETROATIVA INTERCORRENTE. SUBOFICIAL AERONÁUTICA EMBARGOS INFRINGENTES ATIPICIDADE CONDUTA , AUSÊNCIA DOLO IMPOSSIBILIDADE INDUZIMENTO ERRO PESSOA JURÍDICA LICITUDE VANTAGEM RECEBIDA. NÃO EFETIVAÇÃO MUDANÇA INTUITO AUFERIMENTO INDENIZAÇÃO TRANSPORTE. CIRCUNSTÂNCIAS TEMPO PEDIDO INCOMPATÍVEIS VONTADE MUDANÇA DOENÇA FILHO, ENGANAÇÃO AGENTES ADMINISTRAÇÃO MILITAR ORDENADOR DESPESA, ALEGAÇÃO "ABOLITIO CRIMINIS" MEDIDA PROVISÓRIA CONCESSÃO BENEFÍCIO INDEPENDENTE DECLARAÇÃO FIXAÇÃO RESIDÊNCIA NORMA ADMINISTRATIVA INADEQUAÇÃO CONCEITO NORMA PENAL CONSTITUIÇÃO FEDERAL. REJEIÇÃO EMBARGOS, MAIORIA. (VOTO VENCIDO). INADMISSIBILIDADE CONHECIMENTO RECURSO POSTERIOR EXTINÇÃO PUNIBILIDADE FINALIDADE DECLARAÇÃO CONDENAÇÃO, ADMISSIBILIDADE ABSOLVIÇÃO, CONSTRANGIMENTO ILEGAL, INEDONEIDADE MEIOS EMPREGADOS INDUZIMENTO ADMINISTRAÇÃO MILITAR ERRO MULTIPLICIDADE OCORRÊNCIA ORGANIZAÇÕES MILITARES, ACOLHIMENTO EMBARGOS MANUTENÇÃO SENTENÇA. [1] |
| REFORMA SENTENÇA ABSOLUTÓRIA SUBOFICIAL MARINHA, CONDENAÇÃO INSTÂNCIA SUPERIOR CRIME FALSIDADE IDEOLÓGICA, IRRESIGNAÇÃO DEFENSIVA, OPOSIÇÃO EMBARGOS. STM, INEXISTÊNCIA RAZÕES RECURSAIS, PRESCINDIBILIDADE, ENTENDIMENTO STF, AUSÊNCIA CONDIÇÃO INDISPENSÁVEL CONHECIMENTO RECURSO, MÉRITO CONFIRMAÇÃO PROVA ORAL, TÉCNIA PERICIAL AUTORIA ASSINATURAS EMBARGANTE, AUTORIA INEQUÍVOCA, REJEIÇÃO EMBARGOS, MAIORIA. (VOTO VENCIDO), ERRO METODO PRODUÇÃO LAUDO EXAME GRAFOTÉCNICO OMISSÃO COLHIMENTO ASSINATURAS PADRÃO COMPARAÇÃO, AUSÊNCIA PROVA FALSIDADE DECLARAÇÃO, ACOLHIMENTO EMBARGOS DEFENSIVOS. [1] |
| REFORMA SENTENÇA ABSOLUTÓRIA, SOLDADO EXÉRCITO, POSSE SUBSTÂNCIA ENTORPECENTE ÁREA MILITAR, IRRESIGNAÇÃO DEFENSIVA, OPOSIÇÃO EMBARGOS INFRINGENTES, ALEGAÇÃO INEXISTÊNCIA PERIGO DANO INCOLUMIDADE SAÚDE PÚBLICA, USO PRÓPRIO, DIREITO DISPOR CORPO, PRINCÍPIO INSIGNIFICÂNCIA. STM, DOLO PERIGO AMEAÇA SEGURANÇA CASERNA, POTENCIAL AMEAÇA HIERARQUIA DISCIPLINA, PEQUENA QUANTIDADE, INCAPACIDADE AFASTAMENTO IMPUTABILIDADE, COMPROVAÇÃO AUTORIA, MATERIALIDADE, REJEIÇÃO EMBARGOS, UNANIMIDADE. [1] |
| REFORMA SENTENÇA ABSOLUTÓRIA. AUTORIA, MATERIALIDADE, TIPICIDADE, ANTIJURIDICIDADE, CULPABILIDADE, COMPROVAÇÃO. REJEIÇÃO. VIOLÊNCIA CONTRA INFERIOR, ELEMENTOS CARACTERIZAÇÃO CRIME, INEXISTÊNCIA, AGRESSÃO FÍSICA, BRIGA, NÃO VINCULAÇÃO SERVIÇO, CONDIÇÃO INFERIOR HIERÁRQUICO OFENDIDO. ELEMENTO SUBJETIVO TIPO, AUSÊNCIA DOLO, AGRESSÃO PESSOA, CONDIÇÃO INFERIOR HIERÁRQUICO, INEXISTÊNCIA. ART 175 CPM, ATIPICIDADE CONDUTA, NÃO COMPROVAÇÃO TIPICIDADE MATERIAL, ABUSO DE AUTORIDADE. QUALIDADE INFERIOR HIERÁRQUICO, ELEMENTO CONSTITUTIVO CRIME, NÃO CARACTERIZAÇÃO, PRÁTICA AÇÃO REPULSA AGRESSÃO.
REFORMA SENTENÇA ABSOLUTÓRIA. AUTORIA, MATERIALIDADE, TIPICIDADE, ANTIJURIDICIDADE, CULPABILIDADE, COMPROVAÇÃO. REJEIÇÃO. LESÃO CORPORAL LEVE, TIPICIDADE MATERIAL, NÃO COMPROVAÇÃO, EXCLUDENTE CULPABILIDADE, INEXIGIBILIDADE CONDUTA DIVERSA, EXCESSO EXCULPANTE, ALTERAÇÃO ÂNIMO, OFENDIDO OFENSA VERBAL, INSTIGAÇÃO LUTA CORPORAL. MANUTENÇÃO ABSOLVIÇÃO. [1] |
| REFORMA, ACÓRDÃO CONDENATÓRIO, CRIME, ESTELIONATO, SUBOFICIAL, AERONÁUTICA. PRIMEIRA SENTENÇA, ABSOLVIÇÃO, FALTA ESTIPULAÇÃO, PRAZO, MUDANÇA, RESIDÊNCIA, ILÍCITO CIVIL, AUSÊNCIA, ENGANO, ADMINISTRAÇÃO MILITAR, INTENÇÃO, FIXAÇÃO, MORADIA, IMPOSSIBILIDADE, PROBLEMAS PARTICULARES. RECEBIMENTO, PARCELAS INDENIZATÓRIAS, NÃO-COMPROVAÇÃO, DESLOCAMENTO, FAMÍLIA, LOCALIDADE DIVERSA, CONFIGURAÇÃO, DELITO. REJEIÇÃO, EMBARGOS, MANUTENÇÃO, DECISÃO ATACADA. [1] |
| Reforma, condenação. [2] |
| Reforma, determinação. [4] |
| REFORMA, SENTENÇA ABSOLUTÓRIA, FUNDADA, INEXISTÊNCIA, DELITO, ESTELIONATO, FALSA, DECLARAÇÃO, FIXAÇÃO, RESIDÊNCIA, IMPOSSIBILIDADE, AUFERIÇÃO "ANUMUS", ACUSADO, DECISÃO MAIORIA. RECURSO, EMBASAMENTO, VOTO DIVERGENTE, SEMELHANÇA, ILÍCITO, CIVIL, PENAL. PREQUESTIONAMENTO QUESTÃO CONSTITUCIONAL, FUNDAMENTO,AUSÊNCIA, PRESSUPOSTO, EXISTÊNCIA, PROCESSO, CONDENAÇÃO. INCOMPATIBILIDADE, INTENÇÃO, AGENTE, ATO DECLATÓRIO. CONDUTA. POSTERIOR, DIVERSA. EMBARGOS REJEITADOS. [1] |
| REFORMA, SENTENÇA, ABSOLVIÇÃO, SARGENTO, EXÉRCITO, OBTENÇÃO, VANTAGEM FINANCEIRA ILÍCITA, MEDIANTE, DECLARAÇÃO FALSA, INDUÇÃO, ERRO, ADMINISTRAÇÃO. CONTRADIÇÃO, DECLARAÇÃO, APELADO, IDÔNEA, PROVA TESTEMUNHAL, PROVIMENTO, APELO MPM, CONDENAÇÃO, CRIME, ESTELIONATO. [1] |
| REFORMA, SENTENÇA, CONDENATÓRIA, SARGENTO FUZILEIRO NAVAL, CRIME, DESERÇÃO. NÃO CONFIGURAÇÃO, DELITO, AUSÊNCIA, DOLO, INDISPENSÁVEL, PERFAZIMENTO, CONDUTA INCRIMINADORA. FALTA, CUIDADO, OBJETIVO, APELANTE. ABSOLVIÇÃO, AGENTE, PROVIMENTO, APELO, DEFESA. [1] |
| Reforma. [5] |
| Reformatio in pejus, impossibilidade. [2] |
| Refugiado político, Brasil. [1] |
| Refugiado político, Países do Cone Sul. [3] |
| Refugiado, Argentina, Brasil. [1] |
| Regência Trina. [1] |
| Regime aberto, alteração. [1] |
| Regime de governo, Brasil, 1964-1985. [1] |
| Regime de governo, legislação, direito comparado, Brasil, Portugal. [1] |
| Regime estatutário. [2] |
| Regime inicial. [11] |
| Regime militar, 1964-1985, Brasil. [1] |
| Regime militar, Brasil, 1964-1985. [156] |
| Regime politico, Brasil. [1] |
| Regime político, Brasil, 1964-1985. [2] |
| Regime político, Brasil. [4] |
| Regime. [5] |
| Regimento Interno do Superior Tribunal Militar (RISTM), alteração [1] |
| Regimento interno do Superior Tribunal Militar (RISTM), alteração [1] |
| Regimento Interno do Superior Tribunal Militar (RISTM), alteração. [2] |
| Regimento Interno do Superior Tribunal Militar (RISTM), atualização [1] |
| Registro administrativo de nascimento do indígena [1] |
| Registro civil de nascimento, pedido, inscrição, facultatividade [1] |
| Registro civil de nascimento, prazo, procedimento [1] |
| Registro civil de pessoas naturais, alteração, retificação [1] |
| Registro civil de pessoas naturais, averbação [1] |
| Registro civil de pessoas naturais, pedido, facultatividade [1] |
| Registro civil, pedido, dúvida [1] |
| Registro civil, pedido, facultatividade [1] |
| Registro das contribuições patronais antecipadas à Funpresp-Jud e cálculo da correção monetária. [1] |
| Registro das contribuições patronais antecipadas à Funpresp-Jud. [1] |
| Registro das contribuições patronais antecipadas. [1] |
| Registro das contribuições. [1] |
| Registro de preço, aspectos jurídicos. [1] |
| Registro de preço, crítica. [1] |
| Registro Nacional do Brasil [1] |
| Registro no SIAFI. [1] |
| Registro, Sistema de Cadastramento Unificado de Fornecedor (SICAF). [1] |
| Regressão política, Brasil, 1964-1985. [1] |
| Regulamenta a Rede de priorização do primeiro grau da justiça militar da união [1] |
| Regulamentação da Seção de Justiça. [1] |
| Regulamentação da Sessão do Conselho do Almirantado. [2] |
| Regulamentação de interrogatório no Conselho de Guerra. [1] |
| Regulamentação do conflito de jurisdição. [1] |
| Regulamentação do Título do Meu Conselho. [1] |
| Regulamentação, Aplicação, Ascensão Funcional, Servidor Público, Justiça Militar da União [1] |
| Regulamentação, Aplicação, Progressão Funcional, Servidor, Justiça Militar da União [1] |
| Regulamentação, Aplicação, Resolução, Conselho Nacional de Justiça, Nepotismo, Âmbito, Justiça Militar da União [1] |
| Regulamentação, Apresentação, Atestado Médico, STM, SEMED [1] |
| Regulamentação, Competência, Organização Administrativa, Regulamento do STM, 2010 [1] |
| Regulamentação, Competência, Representante, Imóvel Residencial Funcional, STM [1] |
| Regulamentação, Concessão, Auxílio, Bolsa de Estudo, Curso de Pós Graduação, Fixação, Carga Horária, Calendário, Norma, Processo Seletivo, Justiça Militar da União [1] |
| Regulamentação, Criação, Premiação, Programa, Incentivo, Motivação, Servidor, Justiça Militar da União [1] |
| Regulamentação, Criação, Premiação, Programa, Incentivo, Motivação, Servidor, STM [1] |
| Regulamentação, Denominação, Documento, Natureza Administrativa, Utilização, Justiça Militar da União [1] |
| Regulamentação, Divulgação, Implementação, Programa de Relações Institucionais, Solenidade, Programação, Recursos Orçamentários, Transporte, Justiça Militar da União [1] |
| Regulamentação, Estatística, Processo Judicial, Criação, Sistema de Estatística da Justiça Militar da União [1] |
| Regulamentação, Indenização, Diárias, Passagem, Ajuda de Custo, Indenização de Transporte, Justiça Militar da União [1] |
| Regulamentação, Legislação Federal, Redistribuição, Processo Judicial, Bens Móveis, Extinção, 1AUDAER, 3AUD2 [1] |
| Regulamentação, Licença à Gestante, Licença Paternidade, Licença à Adotante, Auxílio Natalidade, Concessão, Horário, Amamentação, Justiça Militar da União [1] |
| Regulamentação, Nomeação, Vacância, Servidor, Cargo Efetivo, Função Comissionada, Cargo em Comissão, Justiça Militar da União [1] |
| Regulamentação, Norma, Encaminhamento, Dados, Processo, Auditoria Militar, Justiça Militar da União [1] |
| Regulamentação, Norma, Informatização, Processo Judicial, Implantação, Processo Eletrônico, Justiça Militar da União [1] |
| Regulamentação, Norma, procedimento, Concessão, Licença Capacitação, Servidor Público, Justiça Militar União [1] |
| Regulamentação, Numeração, Ato Administrativo, Meio de Comunicação, Expedição, STM [1] |
| Regulamentação, Organização, Administrativa, Regulamento do STM, 1993 [1] |
| Regulamentação, Pagamento, Gratificação, Atuação, Servidor, Instrutor, Curso de Treinamento, Comissão, Concurso Público, Justiça Militar da União [1] |
| Regulamentação, Pagamento, Gratificação, Atuação, Servidor, Instrutor, Curso de Treinamento, Justiça Militar da União [1] |
| Regulamentação, Pagamento, Incorporação, Vencimento, Servidor, Pensionista, Efeito Retroativo, Justiça Militar da União, Revogação Tácita [1] |
| Regulamentação, Pagamento, Magistrado, Servidor, Pensionista, Aposentadoria por Invalidez, Justiça Militar da União [1] |
| Regulamentação, Pauta de Julgamento, Processo Eletrônico, Auditoria Militar, Justiça Militar da União [1] |
| Regulamentação, Procedimento Administrativo, Paralização, Servidor, Trabalho, Justiça Militar da União [1] |
| Regulamentação, Procedimento, Critério, Indicação, Candidato, Participação, Curso, Justiça Militar da União [1] |
| Regulamentação, Procedimento, Funcionamento, Biblioteca, SEBIB, STM [1] |
| Regulamentação, Procedimento, Implantação, Jurisprudência, STM, Competência, DIJUR [1] |
| Regulamentação, Procedimento, Implantação, Lei de Responsabilidade Fiscal, SEPLA [1] |
| Regulamentação, Procedimento, Organização, Concessão, Licença Prêmio, Assiduidade, Servidor, Justiça Militar da União [1] |
| Regulamentação, Procedimento, Pagamento, Honorário, Defensor Dativo, Atuação, Justiça Militar da União [1] |
| Regulamentação, Procedimento, Pesquisa, Consulta, Acesso à Informação, Acervo Documental, SEARQ, DIDOC, STM [1] |
| Regulamentação, Procedimento, Provimento, Vacância, Servidor, Nomeação, Função Comissionada, Cargo em Comissão, Enumeração, Documentação, Justiça Militar da União [1] |
| Regulamentação, Procedimentos, Elaboração, Relatório Final, Tomada de Contas, Justiça Militar da União [1] |
| Regulamentação, Programa, Avaliação de Desempenho, Servidor, Estágio Probatório, Desempenho Funcional, STM, Auditoria Militar, Justiça Militar da União [1] |
| Regulamentação, Programa, Divulgação, Valor Institucional, Justiça Militar da União [1] |
| Regulamentação, Resolução, Avaliação de Desempenho, Estágio probatório, Quadro Permanente das Auditorias, Promoção, Quadro Permanente da Secretaria do STM, Revogação Tácita [1] |
| Regulamentação, Uso, Distribuição, Quantitativo, Vaga, Estacionamento, STM [1] |
| Regulamentação, Vaga, Estacionamento, Caráter Provisório, Viatura Oficial, Servidor, STM [1] |
| Regulamento Geral do Plano de Saúde da Justiça Militar da União [2] |
| Regulamento Geral, Fixação, Norma, Funcionamento, PLAS/JMU [1] |
| Regulamento geral, funcionamento [1] |
| Regulamento, alteração [1] |
| Regulamento, aprovação [2] |
| Regulamento, Estágio Supervisionado, Programa de Estágio, Estudante, Norma, Estabelecimento, Número, Vaga, Estagiário, Justiça Militar da União [1] |
| Regulamento, Exército, aprovação. [1] |
| Regulamento, Exército, organização, composição, compatibilidade, exercício, privilégio. [1] |
| Regulamento, pessoal militar, Brasil. [1] |
| Regulamento, revogação parcial, Portugal, 1789. [1] |
| Regularidade fiscal, comprovação [1] |
| Regularidade trabalhista, fiscalização, procedimento [1] |
| Regularização de inconsistência contábil - 0706 - baixa da programação orçamentária na conclusão da TED. [1] |
| Regularização de inconsistência contábil - 0706. [1] |
| Regularização de VPD referente a seguro obrigatório - DPVAT. [1] |
| Regularização de VPD. [1] |
| Regularização em documentos. [1] |
| Reincidência, condenação. [1] |
| Reincidência. [1] |
| Reinclusão. [1] |
| Reintegração (direito administrativo), solicitação. [1] |
| Reintegração (direto administrativo). [1] |
| Reintegração no cargo, Brasil. [15] |
| Reintegração no cargo, decisão judicial, Brasil. [15] |
| Reintegração no cargo, Distrito Federal (Brasil). [2] |
| Reintegração no cargo, pessoal militar, Brasil, 1964-1985. [1] |
| Reintegração no emprego, Brasil. [10] |
| Reis, Amphilóquio, Ministro. [1] |
| Reis, Everaldo de Oliveira, Ministro. [1] |
| Reis, José Miranda da Silva, Ministro. [1] |
| REITERAÇÃO DESERÇÃO. PRISÃO CAUTELAR, AUTOMÁTICA. FALTA CELERIDADE JULGAMENTO. FUNDAMENTO PRISÃO PREVENTIVA. VOTO VENCIDO. LIBERDADE. CONSTITUIÇÃO FEDERAL, PRISÃO CAUTELAR, PRINCÍPIO PRESUNÇÃO INOCÊNCIA. DESNECESSIDADE MANUTENÇÃO PRISÃO. AUSÊNCIA FUNDAMENTAÇÃO. PRISÃO CAUTELAR, DESPROPORCIONAL. ANTECIPAÇÃO EXECUÇÃO PENAL. [1] |
| REITERAÇÃO, UTILIZAÇÃO, ENTORPECENTE, MEDICO, MILITAR. SEMI RESPONSABILIDADE. REFORMULAÇÃO, SENTENÇA CONDENATORIA, DIMINUIÇÃO, PENA. [1] |
| Reitor, participação política, Brasil, 1964-1985. [4] |
| REJEIÇÃO ADITAMENTO DENÚNCIA, FATO, TESE, CRIME, INCOMPETÊNCIA JUSTIÇA MILITAR, AUSÊNCIA REQUISITOS LEGAIS, DENÚNCIA INEPTA, IMPROVIMENTO RECURSO. [1] |
| REJEIÇÃO ARGÜIÇÃO IMCOMPETÊNCIA, CRIME TENTATIVA ROUBO, COMPETÊNCIA JUSTIÇA MILITAR. RECURSO, MPM, INSTAURAÇÃO INQUÉRITO POLICIAL, JUSTIÇA COMUN, LOCAL CRIME NÃO SUJEITO ADMINISTRAÇÃO MILITAR, COMPETÊNCIA JUSTIÇA ESTADUAL. DEFESA, COMPETÊNCIA JUSTIÇA COMUM. TRIBUNAL, INOCORRÊNCIA CRIME PECULATO, APROPRIAÇÃO INDÉBITA, LUGAR SUJEITO ADMINISTRAÇÃO MILITAR, COMPETÊNCIA JUSTIÇA MILITAR, RECURSO MINISTERIAL IMPROVIDO, SENTENÇA MANTIDA. [1] |
| REJEIÇÃO ARGÜIÇÃO INCOMPETÊNCIA JUSTIÇA MILITAR. MPM, INTERPOSIÇÃO, RECURSO INIMINADO, PREVALÊNCIA CÓDIGO TRÂNSITO BRASILEIRO SOBRE CPM. INOCORRÊNCIA. CONFLITO APARENTE NORMAS. PRINCÍPIO, ESPECIALIDADE. RETRATABILIDADE, MANUTENÇÃO DECISÃO. EXECUÇÃO MISSÃO MILITAR, ATIVIDADE FIM. CRIME MILITAR. IMPROVIMENTO. [1] |
| REJEIÇÃO ARGÜIÇÃO INCOMPETÊNCIA, CONFLITO CPJ CEJ, CRIME PECULATO, PRECLUSÃO ARGÜIÇÃO INCOMPETÊNCIA, AUSÊNCIA NULIDADE. RECURSO, MPM, MILITAR LICENDIADO, MANUTENÇÃO PRERROGATIAS, ARGÜIÇÃO INCOMPETÊNCIA TEMPESTIVA, DEFESA, ARGÜIÇÃO INTEMPESTIVA, AUSÊNCIA PREJUÍZO ACUSAÇÃO. TRIBUNAL, NULIDADE RECONHECIDA, INCOMPETÊNCIA CPJ, AUSÊNCIA PRECLUSÃO, CONSTITUIÇÃO CEJ, RECURSO MINISTERIAL PROVIDO. [1] |
| REJEIÇÃO DE DENÚNCIA, MARINHEIRO NAVAL, INOBSERVÂNCIA, CUIDADO OBJETIVO, GUARDA, ARMAMENTO, ALEGAÇÃO MPM, CONSEQÜÊNCIA, DECISÃO, IMPEDIMENTO, EXERCÍCIO, AÇÃO PENAL, APURAÇÃO, FATOS. ENTENDIMENTO, CORTE, EXISTÊNCIA, ATIPICIDADE, CONDUTA, FALTA, NEXO DE CAUSALIDADE. IMPROVIMENTO. RECURSO. [1] |
| REJEIÇÃO DENÚNCIA ACUSAÇÃO OFICIAIS CRIME VIOLÊNCIA CONTRA INFERIOR, ALEGAÇÃO FALTA JUSTA CAUSA, PRODUÇÃO PROVA MEIO ILÍCITO. MPM, RAZÕES, SUFICIÊNCIA PROVAS IPM INSTAURAÇÃO AÇÃO PENAL RECEBIMENTO DENÚNCIA. DEFESA, CONTRA-RAZÕES, MANUTENÇÃO DECISÃO RECORRIDA. STM, INOCORRÊNCIA TIPIFICAÇÃO CRIME AMEAÇA, OBTENÇÃO PROVAS MEIOS ILÍCITOS INSERVÍVEIS EMBASAMENTO CONDENAÇÃO PENAL, AUSÊNCIA AUTOS PROVAS CONCRETAS INDUBITÁVEIS CULPABILIDADE RECORRIDOS PRÁTICA DELITOS VIOLÊNCIA CONTRA INFERIOR LESÕES CORPORAIS, INEXISTÊNCIA JUSTA CAUSA AÇÃO PENAL, IMPROVIMENTO RECURSO MINISTERIAL. (VOTO VENCIDO), ATENDIMENTO EXORDIAL ACUSATÓRIA EXIGÊNCIA LEI PROCESSUAL PENAL CASTRENSE ASPECTO FORMAL, CONSIDERAÇÃO LICITUDE PROVA RESULTANTE GRAVAÇÃO CONVERSA VÍTIMA ACUSADO REALIZADA QUALQUER INTERLOCUTOR, ATIPICIDADE CONDUTA AMEAÇA CAUSAR MAL INJUSTO IMPUTADA CAPITÃO LIMITADA ESFERA DISCIPLINAR, COMPROVAÇÃO PRÁTICA CRIME, SUFICIÊNCIA INDÍCIOS AUTORIA, IDONEIDADE SUFICIÊNCIA ELEMENTOS PROBATÓRIOS, PROVIMENTO PARCIAL RECURSO MPM. (VOTO VENCIDO), INEXISTÊNCIA JUSTA CAUSA PERSECUÇÃO PENAL CAPITÃO RELATIVA CRIME AMEAÇA CAUSAR MAL INJUSTO, APRECIAÇÃO CRIME LESÃO CORPORAL CONJUNTO DELITO VIOLÊNCIA CONTRA INFERIOR RAZÃO INEXPRESSIVIDADE ESCORIAÇÕES, ATENDIMENTO DENÚNCIA EXIGÊNCIAS LEGAIS ASPECTO FORMAL, CONFIRMAÇÃO DEPOIMENTOS ALEGAÇÕES OFENDIDO, RECURSO PROVIDO PARTE. [1] |
| REJEIÇÃO DENÚNCIA CABO AERONÁUTICA CRIME DESERÇÃO, FUNDAMENTAÇÃO DECISÃO INIMPUTABILIDADE ACUSADO, ALCOÓLATRA, IRRESIGNAÇÃO MPM, INDÍCIOS AUTORIA, CRIME DEVER MILITAR, SATISFAÇÃO REQUISITOS PROCESSUAIS PERSECUÇÃO PENAL, EXAME ANTECIPADO INDÍCIOS DENÚNCIA, FRUSTRAÇÃO AÇÃO PENAL. STM, PREDOMINÂNCIA ELEMENTOS MÍNIMOS DENÚNCIA, CRIME MERA CONDUTA, DISPENSA ANÁLISE DOLO INÍCIO PROCESSO, INADMISSIBILIDADE EXIGÊNCIA FATOS INDICATIVOS VIABILIDADE AÇÃO PENAL, DISPENSA EXAME APROFUNDADO, PROVA PLENA, SUFICIÊNCIA ELEMENTO VEROSSÍMEL ACUSAÇÃO, PROVIMENTO RECURSO MINISTERIAL, RECEBIMENTO DENÚNCIA, UNÂNIME. [1] |
| REJEIÇÃO DENÚNCIA CIVIS, ACUSAÇÃO PECULATO, PRINCÍPIO INSIGINIFICÂNCIA. IRRESIGNAÇÃO "PARQUET" ARMAS, OBJETO TUTELADO ADMINISTRAÇÃO MILITAR. RESTRIÇÃO ADMISSIBILIDADE PRINCÍPIO BAGATELA CRIMES PATRIMONIAIS. IRRELEVÂNCIA VALOR "RES", LESÃO OM, PREJUÍZO HIERARQUIA DISCIPLINA, DEVER GUARDA BENS, PRINCÍPIO MORALIDADE ADMINISTRATIVA, DEVER PROBIDADE, PROVIMENTO RECURSO MINISTERIAL. [1] |
| REJEIÇÃO DENÚNCIA CONTRA CIVIS, ACUSAÇÃO FURTO ATENUADO, SUBTRAÇÃO ALIMENTOS UNIDADE MILITAR DENÚNCIA ANÔNIMA TELEFÔNICA, AUSÊNCIA PROVA AUTORIA MATERIALIDADE DELITO, SUPOSTA FALTA "RES" UNIDADE MILITAR, INEXISTÊNCIA RECLAMAÇÃO DETENTOR BEM, ATIPICIDADE. GARANTIA CONSTITUCIONAL SILÊNCIO, EXERCÍCIO DEFESA INTERROGATÓRIO, INOCORRÊNCIA INDÍCIOS CRIME, INADMISSIBILIDADE VALORIZAÇÃO EXCLUSIVA CONFISSÃO INVESTIGAÇÕES, POSSIBILIDADE PRODUÇÃO PROVAS ILÍCITAS. NEGADO PROVIMENTO RECURSO MINISTERIAL, UNÂNIME. [1] |
| REJEIÇÃO DENÚNCIA CRIME LESÃO CORPORAL CULPOSA, ATRIBUIÇÃO CONDUTA OMISSIVA SARGENTO MARINHA, NEGLIGÊNCIA PRONTO ATENDIMENTO MÉDICO, DECISÃO FUNDAMENTADA INOCORRÊNCIA NEXO CAUSAL CONDUTA GRADUADO RESULTADO LESIVO. DEFICIÊNCIA PEÇA ACUSATÓRIA, INEXISTÊNCIA "FUMUS BONI JURIS" PERSECUSÃO PENAL, AUSÊNCIA DELIMITAÇÃO TEMÁTICA IMPUTAÇÃO, PREJUÍZO ACUSADO, AUSÊNCIA JUSTA CAUSA, IMPROVIMENTO RECURSO MINISTERIAL, MANUTENÇÃO DECISÃO "A QUO", UNÂNIME. [1] |
| REJEIÇÃO DENÚNCIA IMPUTAÇÃO OFICIAL AERONÁUTICA PRÁTICA DELITO PECULATO, AUSÊNCIA JUSTA CAUSA. MPM, RAZÕES, INADEQUAÇÃO FUNDAMENTAÇÃO JUÍZO "A QUO" REJEIÇÃO DENÚNCIA, NECESSIDADE INDÍCIOS OFERECIMENTO DENÚNCIA PRESENTES IPM, COMPROVAÇÃO APROPRIAÇÃO BENS, POSSE INCORPORAÇÃO ADMINISTRAÇÃO MILITAR MATERIAIS DEIXADOS QUARTEL, INADMISSÃO INSERVIBILIDADE MATERIAIS, ADMISSÃO ACUSADO DESVIO VALORES, INOCORRÊNCIA PRESTAÇÃO CONTAS POSTERIOR, SUFICIÊNCIA PROVAS AUTORIA MATERIALIDADE, RECEBIMENTO DENÚNCIA. DPU, CONTRA-RAZÕES, MANIFESTA FALTA JUSTA CAUSA, AUSÊNCIA NEXO DENÚNCIA PEÇAS INFORMATIVAS, MANTENÇA DECISÃO ATACADA. JUÍZO ALEGAÇÕES, REJEIÇÃO ATIPICIDADE, INTERPRETAÇÃO ERRÔNEA MINISTERIAL DISPOSITIVO LEGAL, IMPOSSIBILIDADE "RES DERELICTA" CONSTITUIR OBJETO FURTO, INOCORRÊNCIA FURTO INVIABILIZA PECULATO-FURTO, AUSÊNCIA PROVAS AUTOS EXISTÊNCIA HOTEL TRÂNSITO NECESSÁRIAS IMPUTAÇÃO DESVIO VALORES, EVIDÊNCIA INSEGURANÇA FALTA CONVICÇÃO MINISTERIAL, CARÊNCIA PRESSUPOSTO PROBATÓRIO, MANTENÇA DECISÃO. STM, EXISTÊNCIA HOTEL TRÂNSITO IMPROVADA, CARACTERIZAÇÃO MATERIAIS "RES DERELICTA", INEXISTÊNCIA TIPICIDADE DELITUOSA, OCORRÊNCIA COMPROMETIMENTO MORAL ACUSADO, MANTENÇA "DECISUM" RECORRIDO. [1] |
| REJEIÇÃO DENÚNCIA IMPUTAÇÃO OFICIAL EXÉRCITO PRÁTICA DELITO DANO CULPOSO MATERIAL GUERRA, ALEGAÇÃO AUSÊNCIA JUSTA CAUSA, CONSUMAÇÃO CRIME DANO EFETIVA LESÃO BEM JURÍDICO, INDISPENSABILIDADE EXAME PERICIAL CRIME NATUREZA MATERIAL, AUSÊNCIA IPM LAUDO PERICIAL OBJETIVO PROVA MATERIALIDADE DELITO. MPM, INTERPOSIÇÃO RECURSO, SUFICIÊNCIA ELEMENTOS AUTOS PROPOSITURA AÇÃO PENAL, POSSIBILIDADE SOLICITAÇÃO DILIGÊNCIAS TRANSCURSO INSTRUÇÃO CRIMINAL, PRESENÇA MÍNIMO SUPORTE PROBATÓRIO INDÍCIOS SUFICIENTES AUTORIA NECESSÁRIOS OFERECIMENTO RECEBIMENTO DENÚNCIA, REFORMA DECISÃO RECORRIDA. DPU, CONTRA-RAZÕES, MANUTENÇÃO "DECISUM". STM, EXIGÊNCIA CONFIGURAÇÃO CRIME MATERIAL VESTÍGIOS PROVADOS EXAME PERITOS HABILITADOS, AUSÊNCIA DEMONSTRAÇÃO PROVA FATO DELITUOSO, MANTENÇA DECISÃO HOSTILIZADA. [1] |
| REJEIÇÃO DENÚNCIA IMPUTAÇÃO SOLDADO EXÉRCITO PRÁTICA DELITO LESÃO CORPORAL, ALEGAÇÃO ATIPICIDADE FATO LEGISLAÇÃO PENAL MILITAR. MPM, RAZÕES, PRÁTICA CRIME MILITAR SERVIÇO, CARACTERIZAÇÃO DELITO DENUNCIADO CRIME MILITAR, DISTINÇÃO NORMAS PENAL CASTRENSE CÓDIGO TRÂNSITO BRASILEIRO, SOLICITAÇÃO PROSSEGUIMENTO AÇÃO PENAL, PROVIMENTO RECURSO. DPU, CONTRA-RAZÕES, MANTENÇA DECISÃO RECORRIDA. STM, DISCUSSÃO ANTERIOR FATOS CORREIÇÃO PARCIAL, CARACTERIZAÇÃO COMPETÊNCIA JUSTIÇA MILITAR PROCESSAMENTO JULGAMENTO DELITO TIPIFICADO LEGISLAÇÃO CASTRENSE, AFASTAMENTO APLICAÇÃO CTB, DETERMINAÇÃO BAIXA AUTOS, PROVIMENTO RECURSO MINISTERIAL. [1] |
| REJEIÇÃO DENÚNCIA INEXISTENCIA REPRESENTAÇÃO OFENDIDO, MPM, INTERPOSIÇÃO, RECURSO SENTIDO ESTRITO, INFRAÇÃO MILITAR, BEM JURÍDICO TUTELADO, SUBSTITUIÇÃO, SUJEITO PASSIVO DIRETO. PRINCÍPIO ESPECIALIDADE. ANALOGIA "IN BONAN PARTEM", PRINCÍPIO ISONOMIA, INAPLICABILIDADE LEI JUIZADOS ESPECIAIS JUIZADOS CÍVEIS CRIMINAIS, JUSTIÇA MILITAR, DESPROVIMENTO. [1] |
| REJEIÇÃO DENÚNCIA JUIZ-AUDITOR, ALEGAÇÃO FALTA JUSTA CAUSA AÇÃO PENAL. REFORMA DECISÃO, MAIORIA, CORTE CASTRENSE. EMBARGOS INFRINGENTES, FUNDADOS AUSÊNCIA INDÍCIOS AUTORIA, INADMISSIBILIDADE AVALIAÇÃO MÉRITO JUIZ SINGULAR, COMPETÊNCIA CONSELHO JULGADOR. RELATOR, NÃO-RECEBIMENTO EMBARGOS, ALEGAÇÃO ILEGITIMIDADE DEFENSOR PÚBLICO UNIÃO INTERPOSIÇÃO. DPU, OPOSIÇÃO AGRAVO REGIMENTAL, RECONSIDERAÇÃO DESPACHO RELATOR, ECONOMIA PROCESSUAL, OBSERVÂNCIA DECISÃO ANÁLOGA STM, RECONHECIMENTO DPU LEGITIMIDADE. DECISÃO RECEBIMENTO DENÚNCIA RESTRITA, REQUISITOS PROCESSUAIS, REJEIÇÃO EMBARGOS, MAIORIA. (VOTO VENCIDO), ACOLHIMENTO EMBARGOS, INSUBSISTÊNCIA ACÓRDÃO, OBSERVÂNCIA REQUISITOS PROCESSUAIS REJEIÇÃO PEÇA ACUSATÓRIA, AUSÊNCIA CRIME TESE, INOCORRÊNCIA INDÍCIOS AUTORIA, FALTA JUSTA CAUSA AÇÃO PENAL. [1] |
| REJEIÇÃO DENÚNCIA JUÍZA AUDITORA, AUSÊNCIA EXORDIAL INDÍCIOS CONLUIO ACUSADOS CRIME DANO, DESCRIÇÃO IMPRECISA FATOS; OMISSÃO TEMPO CRIME, ELEMENTO ESSENCIAL DENÚNCIA. IRRESIGNAÇÃO "PARQUET" MILITAR, AFERÊNCIA DATA CRIME, DESNECESSIDADE HORA EXATA DELITO, COOPERAÇÃO ACUSADOS CONFIGURADA. DPU, CONTRA-RAZÕES, REQUISITOS OFERECIMENTO DENÚNCIA INSATISFEITOS, AUSÊNCIA HORÁRIO APROXIMADO CRIME, NÃO-CONFIGURAÇÃO COLABORAÇÃO ACUSADOS. STM, INEXISTÊNCIA CONCURSO AGENTES, MANTENÇA DECISÃO RECORRIDA SEGUNDO DENUNCIADO; MENÇÃO TEMPO CRIME, MATERIALIDADE DELITIVA COMPROVADA PRIMEIRO DENUNCIADO, REFORMA DECISÃO RECORRIDA. PROVIMENTO PARCIAL, UNÂNIME. [1] |
| REJEIÇÃO DENÚNCIA JUÍZO ORIGEM, SUBOFICIAL MARINHA, IMPUTAÇÃO PRÁTICA DELITO ESTELIONATO, ALEGAÇÃO ATIPICIDADE FATO NARRADO AUTOS, OCORRÊNCIA POSSÍVEL FRAUDE CIVIL. MPM, RAZÕES, PRESENÇA PROVAS IDENTIDADE AUTOS ILICITUDE CONDUTA LOCAL PRÁTICA ILÍCITO ENQUADRAMENTO FATO LEI PENAL CASTRENSE, PROVIMENTO RECURSO. DPU, CONTRA-RAZÕES, SOLICITAÇÃO PRELIMINAR NULIDADE CORREIÇÃO PARCIAL RAZÃO FERIMENTO PRINCÍPIO AMPLA DEFESA, MANTENÇA REJEIÇÃO DENÚNCIA. STM, ARGÜIÇÃO EXTEMPORÂNEA INOPORTUNA DESPROVIDA AMPARO LEGAL PRELIMINAR, AUSÊNCIA CONTRADITÓRIO FASE PRÉ-PROCESSUAL, DECLARAÇÕES INVERÍDICAS, PERMANÊNCIA LOCAL DECLARADO TEMPO INSUFICIENTE CARACTERIZADOR FIXAÇÃO RESIDÊNCIA, PRESENÇA INDÍCIOS CRIME, REVESTIMENTO DENÚNCIA FORMALIDADES LEGAIS, NÃO-CONHECIMENTO PRELIMINAR ARGÜIDA DEFESA, PROVIMENTO RECURSO MINISTERIAL [1] |
| REJEIÇÃO DENÚNCIA MILITARES PRAÇAS OFICIAIS ACUSAÇÃO VIOLÊNCIA CONTRA INFERIORES SIMPLES QUALIFICADA CONTINUIDADE DELITIVA, AUSÊNCIA TIPICIDADE DOLO ELEMENTO SUBJETIVO VONTADE PRÁTICA VIOLÊNCIA, ATUAÇÃO ACUSADOS LIMITES RIGOR NECESSÁRIO. RECURSO MPM, PEÇA ACUSATÓRIA SATISFAÇÃO REQUISITOS PRESSUPOSTOS, EXISTÊNCIA INDÍCIOS CRIME, "FUMUS BONI IURIS" AÇÃO PENAL, PREVISÃO LEI PENAL CONDUTA EVITAR DESÂNIMO DESORDEM, INDÍCIOS PRÁTICA CONDUTA CONDESCENDÊNCIA OFICIAL, "CRIME DE BOM CORAÇÃO". PROVIMENTO UNANIMIDADE. [1] |
| REJEIÇÃO DENÚNCIA PRAÇAS AERONÁUTICA PRÁTICA DELITOS CALÚNIA FALSO TESTEMUNHO, ALEGAÇÃO MAGISTRADO MOMENTO INOPORTUNO TERMO INICIAL DEFLAGRAÇÃO AÇÃO PENAL CRIMES FALSO TESTEMUNHO, NECESSIDADE CONFIRMAÇÃO FALSIDADE DECLARAÇÃO SENTENÇA FINAL INÍCIO PROCESSO, RETRAÇÃO ACUSADOS CURSO IPM. IRRESIGNAÇÃO MPM, EXTINÇÃO PUNIBILIDADE, IMPRESCINDIBILIDADE ATO RETRATAÇÃO CURSO PROCESSO OCORRÊNCIA SUPOSTO FATO, CONSUMAÇÃO DELITO ENCERRAMENTO DEPOIMENTO, DESNECESSIDADE RETARDAMENTO AÇÃO PENAL CALÚNIA. STM, DIVERGÊNCIA JURISPRUDÊNCIA POSSIBILIDADE INSTAURAÇÃO PROCESSO FALSO TESTEMUNHO ANTERIOR PROLAÇÃO SENTENÇA, PREVISÃO RETRATAÇÃO AGENTE, INEXISTÊNCIA ÓBICE PROCESSO, DIVERGÊNCIA DEPOIMENTOS INSUFICIÊNCIA EMBASAMENTO CONDENAÇÃO, INEXISTÊNCIA ELEMENTOS CONDUTA CALÚNIA, AUSÊNCIA DOLO, INTENÇÃO AGENTE NARRAÇÃO FATO "ANIMUS NARRANDI", INTENÇÃO DEFESA PROCESSUAL "ANIMUS DEFENDENDI", AUSÊNCIA JUSTA CAUSA AÇÃO PENAL, RECURSO IMPROVIDO, UNÂNIME. [1] |
| REJEIÇÃO DENÚNCIA SUBOFICIAL MARINHA PRÁTICA DELITO FALSO TESTEMUNHO. ALEGAÇÃO JUÍZO "A QUO" CONDUTA ATÍPICA, INEXIGIBILIDADE ACUSADO PRODUÇÃO PROVA AUTO-INCRIMINADORA. RECURSO, MPM, PREENCHIMENTO DENÚNCIA REQUISITOS LEGAIS, EXISTÊNCIA CRIME MILITAR, FALSO TESTEMUNHO CARACTERIZADO. CONTRA-RAZÕES, DEFESA, PRINCÍPIO AUTO-INCRIMINAÇÃO, NÃO-OFENSA ORDEM PÚBLICA, FATO TÍPICO, JURÍDICO, IMPUNÍVEL, IMPROVIMENTO RECURSO. STM, AUSÊNCIA DENÚNCIA JUSTA CAUSA, ATIPICIDADE CONDUTA, INEXIGÊNCIA LEGAL CONFISSÃO RÉU, GARANTIA CONSTITUCIONAL, APLICAÇÃO PRINCÍPIO INEXIGIBILIDADE CONDUTA DIVERSA, EXCLUDENTE EXERCÍCIO DIREITO AMPLA DEFESA, EXCLUSÃO CRIME FALSO TESTEMUNHO, MANUTENÇÃO DECISÃO "A QUO". [1] |
| REJEIÇÃO DENÚNCIA, ATENTADO VIOLENTO PUDOR, LIBIDINAGEM, CONDESCÊNCIA CRIMINOSA, AUTOS RETORNO MPM, ARROLAMENTO TESTEMUNHAS, DEVIDO PROCESSO LEGAL, REQUISITOS DENÚNCIA, IGUALDADE PARTES. RECURSO, MPM, LEGALIDADE ARROLAMENTO TESTEMUNHAS. TRIBUNAL, NECESSIDADE PREENCHIMENTO REQUISITOS LEGAIS, AUSÊNCIA FUNDAMENTOS JURÍDICOS ÓRGÃO MINISTERIAL, REJEIÇÃO DENÚNCIA NÃO VERIFICADA, JUÍZO ADMISSIBILIDADE, JUÍZO RETRATAÇÃO, PRINCÍPIO DUPLO GRAU JURISDIÇÃO, IMPRESSÃO INSTÂNCIA, ECONOMIA PROCESSUAL, RECURSO NÃO-CONHECIDO, RESTITUIÇÃO AUTOS JUÍZO "A QUO". [1] |
| REJEIÇÃO DENÚNCIA, CIVIL PORTADOR DOENÇA MENTAL, ACUSAÇÃO USO UNIFORME MILITAR. RECURSO MPM, POSSIBILIDADE DISCUSSÃO APLICAÇÃO MEDIDA SEGURANÇA, FASE PROCESSUAL, EX-MILITAR CONSIDERADO INCAPAZ SERVIÇO ATIVO, MILITAR LICENCIADO, PLEITO MINISTERIAL OBJETIVO VERIFICAÇÃO PERICULOSIDADE AGENTE, POSSIBILIDADE AVALIAÇÃO ESTADO PSÍQUICO ACUSADO JUIZ-AUDITOR, DESNECESSIDADE OITIVA CONSELHO, APLICAÇÃO PRINCÍPIO CONFIANÇA JUIZ, PROXIMIDADE PESSOAS CAUSA, CONTROLE EMOCIONAL ACUSADO MEDICAMENTOS, AUSÊNCIA PERICULOSIDADE, MANUTENÇÃO DECISÃO JUIZ-AUDITOR, UNÂNIME. [1] |
| REJEIÇÃO DENÚNCIA, CONCURSO CRIMES, AGENTES, CONDUTA TÍPICA NÃO VERIFICADA, ELEMENTOS TIPO NÃO DEMONSTRADOS, AUSÊNCIA INDÍCIOS CRIME. RECURSO, MPM, TIPICIDADE CONDUTA, DOLO CARACTERIZADO, DECUMENTAÇÃO FALSA, CONCURSO DELITIVO. DEFESA, MANUTENÇÃO DECISÃO. TRIBUNAL, AUSÊNCIA ELEMENTOS TIPO, TIPICIDADE ESPECIAL, RESPONSABILIDADE CIVIL, ADMINISTRATIVA, FALTA JUSTA CAUSA, ATIPICIDADE, AUSÊNCIA INTERESSE AGIR, INOCORRÊNCIA REQUISITOS DENÚNCIA, RECURSO MINISTERIAL IMPROVIDO, DECISÃO "A QUO" MANTIDA, DECISÃO UNÂNIME. [1] |
| REJEIÇÃO DENÚNCIA, CORONEL EXÉRCITO, IMPUTAÇÃO DELITOS ESTELIONATO CONCUSSÃO, CONCURSO MATERIAL, CONTINUIDADE DELITIVA, PAGAMENTO INDEVIDO ETAPAS ALIMENTAÇÃO. ENTENDIMENTO JUIZ "A QUO" ATIPICIDADE CONDUTAS, ERRO ADMINISTRATIVO, INOCORRÊNCIA AMEAÇA, DEVOLUÇÃO OBRIGATÓRIA PARCELAS RECEBIDAS. INDÍCIOS AUTORIA MATERIALIDADE, AUSÊNCIA VOLUNTARIEDADE RESTITUIÇÃO VANTAGENS, IMPRESCINDIBILIDADE. COMPETENTE AÇÃO PENAL, PRINCÍPIOS CONTRADITÓRIO AMPLA DEFESA, VEDAÇÃO APRECIAÇÃO MÉRITO CAUSA JUIZ-AUDITOR ATO RECEBIMENTO REJEIÇÃO DENÚNCIA, PREENCHIMENTO REQUISITOS PEÇA ACUSATÓRIA, PROVIMENTO RECURSO MINISTERIAL, REFORMA DECISÃO "A QUO", UNÂNIME. [1] |
| REJEIÇÃO DENÚNCIA, CRIME AMEAÇA. RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. NÃO PREENCHIMENTO REQUISITO ART. 30 CPPM. IMPOSSIBILIDADE ANÁLISE DELITO AMEAÇA PERSPECTIVA AGENTE. NECESSIDADE TEMOR OFENDIDO. INSUFICIÊNCIA ELEMENTOS CARACTERIZAR OCORRÊNCIA CRIME AMEAÇA. [1] |
| REJEIÇÃO DENÚNCIA, CRIME CORRUPÇÃO ATIVA, PASSIVA, ATIPICIDADE CONDUTAS, PRÁTICA DELITOS NÃO RECONHECIDA, FALTA ELEMENTARES TIPO. RECURSO, MPM, EXAME INDÍCIOS CRIME, ATITUDES ILÍCITAS, RESPONSABILIDADE PENAL, DESCLASSIFICAÇÃO DELITO, INDÍCIOS AUTORIA, RECEBIMENTO DENÚNCIA. DEFESA, MANUTENÇÃO DECISÃO. TRIBUNAL, NECESSIDADE OBSERVÂNCIA TIPO INCRIMINADOR, DELITOS NÃO CARACTERIZADOS, NECESSIDADE EXERCÍCIO FUNÇÃO, DEVER OFÍCIO, NÃO OCORRÊNCIA, RECURSO MINISTERIAL IMPROVIDO, DECISÃO HOSTILIZADA MANTIDA, DECISÃO UNÂNIME. [1] |
| REJEIÇÃO DENÚNCIA, CRIME DESACATO SUPERIOR, CONSTRANGIMENTO ILEGAL, FALTA JUSTA CAUSA, EXTINÇÃO PUNIBILIDADE, PRESCRIÇÃO, AUSÊNCIA CONDIÇÃO PROCEDIBILIDADE. RECURSO, MPM, CRIME MILITAR, DESÍDIA AUTORIDADE, CAUSA IMPUNIDADE, CIVIL PRÁTICA CRIME MILITAR, COMUNICAÇÃO CONDIÇÕES CARÁTER PESSOAL. DEFESA, MANUTENÇÃO DECISÃO. TRIBUNAL, CRIME PROPRIAMENTE MILITAR, AUSÊNCIA PRESSUPOSTO PROCESSUAL, INCAPACIDADE PROCESSUAL, FALTA CONDIÇÃO PROCEDIBILIDADE, AUSÊNCIA CONDIÇÃO AÇÃO, RECURSO MINISTERIAL IMPRIVIDO, FALTA JUSTA CAUSA, DECISÃO MAJORITÁRIA. [1] |
| REJEIÇÃO DENÚNCIA, CRIME DESOBEDIÊNCIA, EXCESSO PRATICADO MILITARES, ORDEM ILEGAL, AUSÊNCIA OBRIGAÇÃO CUMPRIMENTO. RECURSO, MPM, INDÍCIOS PRÁTICA DELITO, NEGATIVA APRESENTAÇÃO DOCUMENTO IDENTIDADE, OFENSA VERBAL, ORDEM LEGAL, CUMPRIMENTO DEVER. DEFESA, INEXISTÊNCIA INDÍCIOS PRÁTICA CRIME, ORDEM MANIFESTAMENTE ILEGAL. TRIBUNAL, IDENTIFICAÇÃO PROCEDIDA, AUTORIDADE RESTABELECIDA, DELITO DESCARACTERIZADO, INEXISTÊNCIA CRIME DESOBEDIÊNCIA, RECURSO MINISTERIAL IMPROVIDO, DECISÃO ATACADA MANTIDA, FUNDAMENTAÇÃO ALTERADA, DECISÃO UNÂNIME. [1] |
| REJEIÇÃO DENÚNCIA, CRIME ESTELIONATO, FALSIFICAÇÃO ASSINATURA, CHEQUE NÃO COMPENSADO, AUSÊNCIA SALDO, IMPOSSIBILIDADE CONSUMAÇÃO DELITO, CRIME IMPOSSÍVEL. RECURSO, MPM, ASSINATURA FALSA, CRIME IMPOSSÍVEL TENTADO, ESGOTAMENTO ATOS EXECUTÓRIOS, PROVEITO ILÍCITO, PREJUÍZO ALHEIO, INOCORRÊNCIA RESULTADO, CAUSA ALHEIA DESÍGNIOS AGENTE, IMPROPRIEDADE OBJETO NÃO VERIFICADA, MEIO FRAUDULENTO IDÔNEO. DEFESA, CRIME NÃO CONSUMADO, MEIO ABSOLUTAMENTE INEFICAZ, OBJETO IMPRÓPRIO, FALSIFICAÇÃO GROSSEIRA, AUSÊNCIA VANTAGEM ILÍCITA, INSUFICIÊNCIA FUNDOS. TRIBUNAL, CONFIRMADA FALSIFICAÇÃO GROSSEIRA ASSINATURA, MEIO ABSOLUTAMENTE INEFICAZ VERIFICADO, OCORRÊNCIA CRIME IMPORSÍVEL, INEXISTÊNCIA OBJETO, RECURSO MINISTERIAL IMPROVIDO, DECISÃO UNÂNIME. [1] |
| REJEIÇÃO DENÚNCIA, CRIME FURTO, CONDUTA ATÍPICA, AUSÊNCIA CONDIÇÕES AÇÃO, IMPOSSIBILIDADE JURÍDICA PEDIDO, INFRAÇÃO DISCIPLINAR. RECURSO, MPM, BEM JURÍDICO TUTELADO, HIERARQUIA, DISCIPLINA, INCABÍVEL ALEGAÇÃO FALTA PREJUÍZO. DEFESA, MANUTENÇÃO SENTENÇA. TRIBUNAL, INCABÍVEL EXCLUSÃO TIPICIDADE, INAPLICÁVEL PRINCÍPIO BAGATELA, AFIRMAÇÃO VALORES JURÍDICOS, VIOLAÇÃO CONDUTA DELITIVA, RECURSO PROVIDO, DECISÃO HOSTILIZADA DESCONSTITUÍDA, PROSSEGUIMENTO FEITO. [1] |
| REJEIÇÃO DENÚNCIA, CRIME FURTO, PRINCÍPIO INSIGNIFICÂNCIA, AUSÊNCIA MAIORES CONSEQÜÊNCIAS, BENS SUBTRAÍDOS DEVOLVIDOS, INEXISTÊNCIA DANO, TENTATIVA, FALTA CONDIÇÃO AÇÃO, ATIPICIDADE, APLICAÇÃO REGULAMENTO DISCIPLINAR, FATO PENALMENTE IRRELAVANTE, AUSÊNCIA PONTENCIALIDADE LESIVA, IMPOSSIBILIDADE JURÍDICA PEDIDO. RECURSO, PRINCÍPIO OPORTUNIDADE, PEQUENO VALOR, QUANTIA ULTRAPASSADA, CONDUTA DELITUOSA, AÇÃO PENAL, IMPOSSIBILIDADE ABORTAMENTO, PREJUÍZO VÍTIMA. DEFESA, MANUTENÇAÕ DECISÃO. TRIBUNAL, CONDUTA TÍPICA, ANTIJURÍDICA, DELITO CARACTERIZADO, PRINCÍPIO PROPORCIONALIDADE, SEGURANÇA ORDEM JURÍDICA, RECURSO MINISTERIAL PROVIDO, DECISÃO HOSTILIZADA DESCONSTITUÍDA, DENÚNCIA RECEBIDA, PROSSEGUIMENTO FEITO, DECISÃO MAJORITÁRIA. [1] |
| REJEIÇÃO DENÚNCIA, CRIME FURTO, VERIFICAÇÃO REQUISITOS DENÚNCIA, PROVA FATO, EXISTÊNCIA CRIME, INDÍCIOS AUTORIA, VERIFICAÇÃO PROVAS, FATO, EXISTÊNCIA CRIME, INDÍCIOS AUTORIA, VERIFICAÇÃO PROVAS, DADOS INFORMATIVOS, APURAÇÃO CURSO INSTRUÇÃO, "FUMUS BONI JURIS", LASTRO PROBATÓRIO MÍNIMO, AUSÊNCIA INDÍCIOS AUTORIA, DIFICULDADE IMPUTAÇÃO DELITO. RECURSO, MPM, "IN DUBIO PRO SOCIETATE", ABORTO PREMATURO AÇÃO PENAL. ARGUMENTOS TÍPICOS SENTENÇA, FATO DELITUOSO, INDÍCIOS AUTORIA. DEFESA, MANUTENÇÃO "DECISUM" TRIBUNAL, SENTENÇA JUÍZO MÉRITO, ANÁLISE PROVAS, JUÍZO ADMISSIBILIDADE, IMPOSSIBILIDADE ANÁLISE PROBATÓRIA, CRIME TESE, INDÍCIOS AUTORIA, MATERIALIDADE COMPROVADA, APURAÇÃO FATO, INSTRUÇÃO CRIMINAL, PLENITUDE DEFESA, CONTRADITÓRIO, RECURSO MINISTERIAL PROVIDO, DECISÃO MAJORITÁRIA. [1] |
| REJEIÇÃO DENÚNCIA, CRIME RECEPTAÇÃO, FATO CRIMINOSO, DESCRIÇÃO INSUFICIENTE, FALTA CIRCUNSTÂNCIAS, REFLEXOS CONTAGEM PRESCRIÇÃO, PREJUÍZO AMPLA DEFESA, RECURSO, MPM, INSTAURAÇÃO DEVIDO PROCESSO LEGAL, APURAÇÃO FATOS, IMPOSSIBILIDADE ACEITAÇÃO, ATIPICIDADE CONDUTA. TRIBUNAL, ELEMENTOS FALTANTES, SANEAMENTO INSTRUÇÃO CRIMINAL, CRIME CONFIGURADO, INEXISTÊNCIA JUSTA CAUSA, RECURSO MINISTERIAL PROVIDO, DECISÃO HOSTILIZADA DESCONSTITUÍDA, DENÚNCIA RECEBIDA, DECISÃO MAJORITÁRIA. [1] |
| REJEIÇÃO DENÚNCIA, CRIME RESISTÊNCIA, EMBRIAGUEZ, ELEMENTOS CONSTITUTIVOS TIPO, CONDUTA ATÍPICA, CONDUTAS GROTESCAS MILITARES. RECURSO, MPM, DOLO GENÉRICO, VONTADE LIVRE, CONSCIÊNCIA ANTIGURIDICIDADE, FIM ESPECÍFICO, PROVA TESTEMUNHAL FARTA, INTENSIDADE DOLO. DEFESA, MANUTENÇÃO DECISÃO. TRIBUNAL, ADMISSIBILIDADE AÇÃO PENAL, MÉRITO CAUSA, ENQUADRAMENTO LEGAL, OFICIAL EMBRIAGADO, RESISTÊNCIA AMEAÇADORA, CONFRONTO MILITAR SERVIÇO, POTENCIALIDADE CONDUTA, TENTATIVA LESÃO CORPORAL, CONDUTA DELITUOSA, JUÍZO PROBABILIDADE, COMPETÊNCIA JUSTIÇA MILITAR, RECURSO MINISTERIAL PROVIDO, DECISÃO CASSADA, BAIXA AUTOS, PROSSEGUIMENTO FEITO, DECISÃO UNÂNIME. [1] |
| REJEIÇÃO DENÚNCIA, CRIME SEXUAL, ATIPICIDADE PENAL, INCOMPETÊNCIA JUSTIÇA MILITAR, DECLARAÇÃO INÉPCIA, CRIME PATRIMÔNIO. MPM, RECURSO SENTIDO ESTRITO,, DESCONSTITUIÇÃO, DECISÃO. PEDERASTIA, EQUÍVOCO BEM JURÍDICO TUTELADO, TIPICIDADE, NATUREZA MILITAR, RECEBIMENTO, PROSSEGUIMENTO FEITO. ESTELIONATO AUSÊNCIA, REQUISITOS, TIPO PENAL, INÉPCIA. RECURSO, PROVIMENTO PARCIAL. [1] |
| REJEIÇÃO DENÚNCIA, CRIME VIOLÊNCIA INFERIOR, LESÃO CORPORAL, AUSÊNCIA ABUSO AUTORIDADE, REPULSA AGRESSÃO, AUSENTES ELEMENTOS CONSTITUTIVOS CRIME. RECURSO, MPM, PRINCÍPIO LEGALIDADE, RESPEITO LEI, BASE INSTITUCIONAL FFAA. DEFESA, AUSÊNCIA CONOTAÇÃO FUNCIONAL, LESÃO INSIGNIFICANTE. TRIBUNAL, INEXISTÊNCIA LESÃO INSTITUIÇÕES MILITARES, ATIPICIDADE CONDUTA, HONRA OBJETO LEGÍTIMA DEFESA, RECURSO MINISTERIAL IMPROVIDO, DECISÃO "A QUO" CONFIRMADA, DECISÃO UNÂNIME. [1] |
| REJEIÇÃO DENÚNCIA, DELITO DESERÇÃO, CABO EXÉRCITO; DESOBEDIÊNCIA PRAZO LEGAL LAVRATURA TERMO DESERÇÃO. IRRESIGNAÇÃO "PARQUET" MILITAR, RAZÕES, MERO ERRO MATERIAL DATA DOCUMENTO. DEFESA, CONTRA-RAZÕES, MANTENÇA DECISÃO RECORRIDA, VÍCIO INSANÁVEL TERMO DESERÇÃO. NOVA INSPEÇÃO SAÚDE ACUSADO, INCAPACIDADE, DOENÇA INFÂNCIA. MPM, ALTERAÇÃO POSICIONAMENTO, AUSÊNCIA CONDIÇÃO PROCEDIBILIDADE AÇÃO PENAL, INAPTIDÃO FÍSICA DESERTOR. STM, MERA IRREGULARIDADE LAVRATURA ANTECIPADA TERMO DESERÇÃO, COMPROVAÇÃO AUTOS AUSÊNCIA ACUSADO; ATIPICIDADE SUPERVENIENTE, AUSÊNCIA QUALIDADE MILITAR, CONDIÇÃO PROCEDIBILIDADE CRIME DESERÇÃO, ARQUIVAMENTO PROCESSO, CONCESSÃO "HABEAS CORPUS". PROVIMENTO, UNÂNIME. [1] |
| REJEIÇÃO DENÚNCIA, ESTELIONATO, PROCESSO SELETIVO, INGRESSO CURSO EBCT, FALSIDADE INFORMAÇÃO DOCUMENTO PESSOAL, COMPROVAÇÃO REQUISITO IDADE MÁXIMA.
MPM ALEGAÇÃO, PREENCHIMENTO REQUISITO ART 77 CPPM, REFORMA DECISÃO REJEIÇÃO DENÚNCIA. ACOLHIMENTO. FASE RECEBIMENTO DENÚNCIA, ANÁLISE MÉRITO CAUSA, INTENÇÃO, DOLO AGENTE, VEDAÇÃO, PROIBIÇÃO. PRINCÍPIO JUIZ-NATURAL, DIREITO MINISTÉRIO PÚBLICO PROMOÇÃO AÇÃO PENAL, VIOLAÇÃO, LESÃO. FATO EM TESE, TIPICIDADE, ILICITUDE, CULPABILIDADE, OBTENÇÃO VANTAGEM ILÍCITA, CARACTERIZAÇÃO. REQUISITOS ART 77, 78 CPPM, ATENDIMENTO. DETERMINAÇÃO RECEBIMENTO DENÚNCIA. [1] |
| REJEIÇÃO DENÚNCIA, EX-SOLDADO AERONÁUTICA, FURTO. RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. ACORDÃO. DEVOLUÇÃO RES FURTIVA MOMENTO ANTERIOR OFERECIMENTO DENÚNCIA, IMPOSSIBILIDADE TRANSFORMAÇÃO ATIPICIDADE CRIME FURTO. CAUSA DIMINUIÇÃO PENA. IMPOSSIBILIDADE APLICAÇÃO PRINCÍPIO INSIGNIFICÂNCIA, AUSÊNCIA COMPROVAÇÃO PREENCHIMENTOS REQUISITOS, PREVALECIMENTO PRINCÍPIO IN DUBIO PRO SOCIETATE. AUTO AVALIAÇÃO RES FURTIVA CONCLUSÃO VALOR. IMPOSSIBILIDADE CONSIDERAÇÃO IRRELEVANTE PENAL. PERICULOSIDADE SOCIAL AÇÃO, PRÁTICA ÂMBITO CASERNA, OFENSA PRINCÍPIOS HIERARQUIA, DISCIPLINA. IMPOSSIBILIDADE COGITAÇÃO REDUZIDO GRAU REPROVABILIDADE CONDUTA. RECEBIMENTO DENÚNCIA, ARTS. 77, 78 CPPM. [1] |
| REJEIÇÃO DENÚNCIA, FALTA PRESSUPOSTOS CONSUMAÇÃO DELITO APROPRIAÇÃO INDÉBITA. RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. INEXISTÊNCIA INDÍCIO COMETIMENTO CRIME. INEXISTÊNCIA INTENÇÃO APROPRIAÇÃO QUANTIA, RAZÕES CIRCUNSTÂNCIAS ALHEIAS VONTADE DENUNCIADO. RESSARCIMENTO DÍVIDA. AUSÊNCIA REQUISITOS LEGAIS ACOLHIMENTO DENÚNCIA. DESNECESSÁRIO SUBMISSÃO INDICIADO PROCESSO CARÁTER EDUCATIVO. CONTRARIEDADE INTERVENÇÃO MÍNIMA FRAGMENTARIEDADE DIREITO PENAL. [1] |
| REJEIÇÃO DENÚNCIA, FUNDAMENTO FATO NÃO CONSTITUIÇÃO CRIME MILITAR. RECURSO SENTIDO ESTRITO. STJ CONFLITO COMPETÊNCIA FIXAÇÃO COMPETÊNCIA JUÍZO 8ª CJM. BAIXA AUTOS, APRECIAÇÃO RECEBIMENTO DENÚNCIA. FALTA ANALISE REQUISITOS DENÚNCIA. NÃO COMPETÊNCIA TRIBUNAL RECEBIMENTO PEÇA ACUSATÓRIA, SUPRESSÃO INSTÂNCIA. [1] |
| REJEIÇÃO DENÚNCIA, JUIZ-AUDITOR, DELITO DENÚNCIAÇÃO CALUNIOSA, CIVIS, INCOMPETÊNCIA JUSTIÇA MILITAR; ATIPICIDADE CONDUTA; MPM, RAZÕES, ROBUSTA JURISPRUDÊNICA CASTRENSE, OBRIGATORIEDADE RECEBIMENTO DENÚNCIA, INDÍCIOS AUTORIA. DPU, CONTRA-RAZÕES, AUSÊNCIA PREJUÍZO ADMINISTRAÇÃO MILITAR, PEDIDO TRANCAMENTO IPM; IMPROCEDÊNCIA RECURSO ESTRITO. STM, INOCORRÊNCIA FIGURA DENUNCIAÇÃO CALUNIOSA, CRIME ALHEIO JURISDIÇÃO MILITAR; INDEFERIMENTO PLEITO DEFENSIVO, COMPETÊNCIA JUSTIÇA COMUM; INOCORRÊNCIA CRIME DESENHO LEVANTAMENTO PLANO PLANTA LOCAL MILITAR, AGENTE CIVIL COLHEITA PROVAS FOTOGRÁFICAS INSTRUÇÃO PROCESSO ADMINISTRATIVO, DESCUMPRIMENTO CONTRATO PRESTAÇÃO SERVIÇO LIMPEZA, INADEQUAÇÃO TÍPICA CONDUTA ACUSADO, IMPRESCINDIBILIDADE DELITO VIOLAÇÃO SEGURANÇA EXTERNA; IMPROVIMENTO RECURSO MINISTERIAL, UNÂNIME. [1] |
| REJEIÇÃO DENÚNCIA, JUIZ-AUDITOR, DELITOS FURTO SIMPLES, SOLDADO EXÉRCITO, RECEPTAÇÃO CULPOSA, CIVIS; NÃO-INTEGRAÇÃO BEM PATRIMÔNIO ADMINISTRAÇÃO MILITAR, INSIGNIFICÂNCIA VALOR BENS, POSSIBILIDADE RESOLUÇÃO ESFERA DISCIPLINAR. MPM, RAZÕES, IMPROCEDÊNCIA ALEGAÇÃO PRINCÍPIO INSIGNIFICÂNCIA, ULTRAPASSAGEM VALORES "RES" LIMITE LEGAL; PROVIMENTO RECURSO. STM, INAPLICABILIDADE PRINCÍPIO BAGATELA, AUSÊNCIA INDÍCIOS AUTORIA CIVIS, INCONSCIÊNCIA ORIGEM CRIMINOSA BENS. PROVIMENTO PARCIAL UNÂNIME. [1] |
| REJEIÇÃO DENÚNCIA, JUÍZA-AUDITORA, DELITO FURTO, SOLDADO AERONÁUTICA, SUBTRAÇÃO ARTEFATO MILITAR; MATERIAL INÚTIL, PRAZO VALIDADE VENCIDO, LACRE SEGURANÇA VIOLADO, INOCORRÊNCIA LESÃO PATRIMÔNIO OM, PRINCÍPIO INSIGNIFICÂNCIA. IRRESIGNAÇÃO "PARQUET" MILITAR, INAPLICABILIDADE PRINCÍPIO BAGATELA, VALOR SUPERIOR DISPOSIÇÃO LEGAL, REFORMA DECISÃO. DPU, CONTRA-RAZÕES, INEXISTÊNCIA CRIME CONTRA PATRIMÔNIO, PRELIMINAR INUTILIDADE OBJETO, AUSÊNCIA DOLO. CORTE CASTRENSE, MATERIAL DEFLAGRADO, IRRELEVÂNCIA SUBTRAÇÃO ADMINISTRAÇÃO MILITAR; DESPROPORCIONALIDADE PENA FURTO QUALIFICADO. IMPROVIMENTO RECURSO MINISTERIAL, UNÂNIME. [1] |
| REJEIÇÃO DENÚNCIA, LESÕES CORPORAIS, DECLARAÇÃO INCOMPETÊNCIA, REMESSA JUSTIÇA COMUM, INADEQUAÇÃO ART 9ª CPM. RECURSO, MPM, APLICAÇÃO LEI PENAL MILITAR, COMPETÊNCIA JUSTIÇA MILITAR. DEFESA, REJEIÇÃO DENÚNCIA. TRIBUNAL, COMPETÊNCIA JMU RECONHECIDA, ATIVIDADE NATUREZA FUNCIONAL, ADEQUAÇÃO TÍPICA, RECURSO MINISTERIAL PROVIDO, DECISÃO DESCONSTITUÍDA, DENÚNCIA RECEBIDA, PROSSEGUIMENTO FEITO, DECISÃO UNÂNIME. [1] |
| REJEIÇÃO DENÚNCIA, MINISTÉRIO PÚBLICO MILITAR, REFORMA DECISÃO JUIZ-AUDITOR ARQUIVAMENTO IPM, SOLDADO EXÉRCITO, AÇÃO PRATICADA AUTORIZAÇÃO LEGAL SUPERIOR, ATIPICIDADE, DESCARACTERIZAÇÃO ILÍCITUDE, IMPROVIMENTO RECURSO, MANUTENÇÃO DESPACHO HOSTILIZADO. [1] |
| REJEIÇÃO DENÚNCIA, OPERAÇÃO MILITAR, AUSÊNCIA ORDEM SUPERIOR, ÁREA FRONTEIRA, PRESENÇA EXÉRCITO, PREVENÇÃO, ENTRADA ESTRANGEIROS, AUSÊNCIA ILICITUDE, ESTRITO CUMPRIMENTO DEVER LEGAL, BEM JURÍDICO TUTELADO, SEGURANÇA NACIONAL, EXCLUDENTE CRIME, DEVER CONSTITUCIONAL. RECURSO, MPM, SUPOSTA CAUSA JUSTIFICAÇÃO, AUSÊNCIA EXCLUDENTE CRIMINALIDADE, JULGAMENTO ANTECIPADO LIDE. DEFESA, MANUTENÇÃO SENTENÇA. TRIBUNAL, MILITARES CUMPRIMENTO MISSÃO, AUSÊNCIA EXCESSO, AÇÃO LEGÍTIMA, CONDUTA ATÍPICA, EXISTÊNCIA ORDEM SUPERIOR, EXCLUDENTE ILICITUDE CARACTERIZADA, RECURSO MINISTERIAL IMPROVIDO, DECISÃO "A QUO" MANTIDA, DECISÃO UNÂNIME. [1] |
| REJEIÇÃO DENÚNCIA, SARGENTO MARINHA, CRIME USURA PECUNIÁRIA, DISPOSITIVO CONSTITUCIONAL, NÃO-AUTO-APLICÁVEL, DELITO NÃO-CONFIGURADO. RECURSO MPM, NORMA PENAL CONFORME CONSTITUIÇÃO, DELITO PRATICADO PESSOA FÍSICA, INAPLICÁVEL PRINCÍPIO ISONOMIA, PARTICULAR DIFERENTE AGENTE FINANCEIRO. DEFESA MANUTENÇÃO DECISÃO. TRIBUNAL, PREENCHIMENTO DENÚNCIA REQUISITOS LEGAIS, CONFIGURAÇÃO CRIME NÃO REQUER CONSTRANGIMENTO, NORMA PENAL NÃO-REVOGADA, RECURSO PROVIDO, DESCONSTITUIÇÃO DECISÃO RECORRIDA, DETERMINAÇÃO PROSSEGUIMENTO FEITO. [1] |
| REJEIÇÃO DENÚNCIA, SARGENTO MARINHA, INOBSERVÂNCIA LEI REGULAMENTO INSTRUÇÃO. CONDUTA DISCIPLINAR, PUNIÇÃO ADMINISTRATIVA, CRIME VIRTUAL, PROCESSO PUTATIVO, CONDUTA DESIDIOSA, INOCORRÊNCIA PREJUÍZO MORAL MARINHA, POSSIBILIDADE OCORRÊNCIA CRIME ESFERA COMUM, TUTELA, SEGURANÇA TRANSPORTE FLUVIAL, IMPROVIMENTO RECURSO CRIMINAL, UNÂNIME. [1] |
| REJEIÇÃO DENÚNCIA, TIPICIDADE, VIOLÊNCIA CONTRA MILITAR PLANTÃO, RESULTANDO LESÕES CORPORAIS, TIPO QUALIFICADO, QUALIFICADORA, LOCAL SUJEITO ADMINISTRAÇÃO MILITAR, PROVIMENTO RECURSO MINISTÉRIO PÚBLICO MILITAR. [1] |
| REJEIÇÃO DENÚNCIA. RECURSO SENTIDO ESTRITO. CRIME IMPOSSÍVEL. IMPOSSIBILIDADE JURÍDICA PEDIDO. ATIPICIDADE. NORMA PENAL EM BRANCO. MODALIDADE DOLOSA, NÃO CABIMENTO. AUSÊNCIA REFERÊNCIA CONDUTA CULPOSA. PREVARICAÇÃO, FORMA CULPOSA - NÃO CONTEMPLADA LEGISLAÇÃO PENAL MILITAR. IMPROVIMENTO. MANUTENÇÃO DECISÃO. [1] |
| REJEIÇÃO DENÚNICIA, CRIME CONTRA SUPERIOR, ATIPICIDADE CONDUTA, AUSÊNCIA JUSTA CAUSA, FALTA ELEMENTO CONSTITUTIVO CRIME, INEXISTÊNCIA CRIME, PRINCÍPIO OBRIGATORIEDADE, "FUMUS BONI JURIS". RECURSO, MPM, "ANIMUS INJURIANDI", PROVA TESTEMUNHAL, ELEMENTOS CONVICÇÃO, "ANIMUS DEFENDENDI", INJURIA REAL. DEFESA, CONDUTA LEGÍTIMA. TRIBUNAL, DENÚNCIA REGULAR, REQUISITOS LEGAIS, CONDUTA TÍPICA, CLASSIFICAÇÃO DELITO, ADEGUAÇÃO TÍPICA, FATO DELITUOSO, DECISÃO MÉRITO CAUSA, RECURSO PROVIDO, DENÚNCIA RECEBIDA, DETERMINAÇÃO PROSSEGUIMENTO FEITO. [1] |
| REJEIÇÃO EMBARGOS INFRIGENTES. CONFIRMAÇÃO, CONFIGURAÇÃO, RECONHECIMENTO ESTADO DE NECESSIDADE. PROVAS, COMPROVAÇÃO, ACUSADO, DESERTOR ARRIMO DE FAMÍLIA. MANUTENÇÃO ABSOLVIÇÃO DESERÇÃO. NÃO PREVALÊNCIA VOTO VENCIDO. INAPLICABILIDADE SÚMULA 3 STM. COMPROVAÇÃO ALEGAÇÕES ACUSADO. RATIFICAÇÃO DECISÃO SINDICÂNCIA, NECESSIDADE SUSTENTO FAMÍLIA. [1] |
| REJEIÇÃO EMBARGOS INFRIGENTES. CONSELHO DE JUSTIÇA COMPETÊNCIA JULGAMENTO RÉU CIVIL. LEGALIDADE, CONSTITUCIONALIDADE. IMPOSSIBILIDADE, INVIABILIDADE JUIZ-AUDITOR JULGAMENTO MONOCRÁTICO, JULGAMENTO CIVIL. PROJETO LEI 8.457/92, DEPENDÊNCIA APROVAÇÃO.AUSÊNCIA, FALTA, INEXISTÊNCIA PREVISÃO LEGAL. CONSTITUCIONALIDADE JULGAMENTO RÉU CIVIL, CONSELHO DE JUSTIÇA, JUSTIÇA MILITAR, STF. PREVISÃO LEGAL COMPETÊNCIA CONSELHO DE JUSTIÇA, LEI DE ORGANIZAÇÃO JUSTIÇA MILITAR. RESPEITO, OBSERVÂNCIA JUIZ NATURAL. PREVISÃO CONSTITUCIONAL COMPETÊNCIA JUSTIÇA MILITAR. [1] |
| REJEIÇÃO PEÇA, EXORDIAL ACUSATÓRIA. AUSÊNCIA JUSTA CAUSA. NÃO APLICAÇÃO SÚMULA 707 STF, RÉU ASSISTÊNCIA DEFENSORIA PÚBLICA, NÃO DEFENSOR DATIVO. NÃO EXISTÊNCIA NULIDADE, CARÊNCIA PREJUÍZO, PRINCÍPIO PAS NULLITTÉ SANS GRIEF. REQUISITO DELITO INGRESSO CLANDESTINO ANIMUS INGRESSO ÁREA MILITAR. NÃO CONHECIMENTO ILICITUDE FATO. PLACAS, AVISOS INEXISTÊNCIA INFORMAÇÃO PROIBIÇÃO ACESSO ÁREA MILITAR. AUSÊNCIA ATO INTENCIONAL RÉU ENTRADA ÁREA MILITAR. NÃO ACOLHIMENTO PRINCÍPIO IN DUBIO PRO SOCIETATE, FATO ATÍPICO, ATIPICIDADE CONDUTA. OFENSA PRINCÍPIOS CONSTITUCIONAIS, PRINCÍPIO DIGNIDADE DA PESSOA HUMANA. [1] |
| REJEIÇÃO PRELIMINAR APLICABILIDADE LEI JUIZADOS ESPECIAIS CÍVEIS E CRIMINAIS. REJEIÇÃO PRELIMINAR PREJUÍZOS À DEFESA. MERITO, AUSENTES, PRESSUPOSTOS, SUBJETIVOS, FUNDAMENTAÇÃO, RESPONSABILIDADE, PENAL. REFORMULAÇÃO, SENTENÇA, ABSOLVIÇÃO, DELITO, ACIDENTE, TRÂNSITO. LAUDO, PERICIAL, VÍCIO, INSANÁVEL. [1] |
| REJEIÇÃO, DENUNCIA, AUSENCIA, FUNDAMENTAÇÃO, DESPACHO, JUIZ-AUDITOR. POSSIBILIDADE, OCORRENCIA, CRIME, PECULATO, FURTO, FALSIDADE IDEOLOGICA, AGENTE, OFICIAIS, POLICIA MILITAR, DISTRITO FEDERAL. RECEBIMENTO, DENUNCIA, STM. [1] |
| REJEIÇÃO, DENUNCIA, DECLINAÇÃO DE COMPETENCIA. ACIDENTE DE TRANSITO, AUTOMOVEL, CIVIL, ABALROAMENTO, VIATURA MILITAR, SERVIÇO, RANCHO,OM. HOMICIDIO, LESÃO CORPORAL. COMPETENCIA JUSTIÇA COMUM. MANUTENÇÃO DECISÃO, JUIZ-AUDITOR. [1] |
| REJEIÇÃO, DENUNCIA, DECLINAÇÃO DE COMPETENCIA. MILITAR, FALSIDADE, ASSINATURA,SARGENTO,AGENTE,PASSIVO,EXECUÇÃO JUDICIAL. POSSIBILIDADE, AÇÃO CIVEL, JUSTIÇA COMUM. PREJUIZO, ESTELIONATO, INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. MANUTENÇÃO. DECISÃO, JUIZ-AUDITOR. [1] |
| REJEIÇÃO, DENUNCIA, ESTELIONATO, AGENTE, CIVIL. REU, FALSIFICAÇÃO, DOCUMENTO, OBJETIVO, RECEBIMENTO, PENSÃO MILITAR. COMPROVAÇÃO, EXISTENCIA, CRIME EM TESE, NECESSIDADE, INSTAURAÇÃO, AÇÃO PENAL. (STM), MAIORIA, PROVIMENTO, RECURSO DA ACUSAÇÃO, CASSAÇÃO, DESPACHO, REJEIÇÃO, DENUNCIA. [1] |
| REJEIÇÃO, DENUNCIA, EXPOSIÇÃO, FATO, INCOERENCIA, AUSENCIA, CARACTERIZAÇÃO, OFENDIDO, CRIME, INJURIA. DESPROVIMENTO, RECURSO, RESSALVA, MINISTERIO PUBLICO, OFERECIMENTO, DENUNCIA, PREENCHIMENTO, REQUISITOS, NORMA JURIDICA. [1] |
| REJEIÇÃO, DENUNCIA, EXPOSIÇÃO, FATO, INCOERENCIA, CARACTERIZAÇÃO, INEPCIA DA INICIAL. DESPROVIMENTO, RECURSO, RESSALVA, MINISTERIO PUBLICO, OFERECIMENTO, DENUNCIA, PREENCHIMENTO, REQUISITOS, NORMA JURIDICA. [1] |
| REJEIÇÃO, DENUNCIA, IMPUTAÇÃO, SOLDADO, CRIME, HOMICIDIO CULPOSO. AUSENCIA, TIPICIDADE,CONDUTA, PROVA, FATO CRIMINOSO, CARACTERIZAÇÃO, INEXISTENCIA, CRIME. DECISÃO, (STM), DESPROVIMENTO, RECURSO DA ACUSAÇÃO, MANUTENÇÃO, DECISÃO, JUIZ AUDITOR,POSSIBILIDADE,RENOVAÇÃO, OFERECIMENTO, DENUNCIA, MAIORIA. [1] |
| REJEIÇÃO, DENUNCIA, JUIZ-AUDITOR, TESE, AUSENCIA, TIPICIDADE, CRIME, ESTELIONATO. EXPOSIÇÃO, MINISTERIO PUBLICO MILITAR, FATO, CARACTERIZAÇÃO, DELITO. REFORMULAÇÃO, DECISÃO, RECEBIMENTO,DENUNCIA, DETERMINAÇÃO, REMESSA, AUTOS, AUDITORIA, COMPETENCIA JURISDICIONAL. [1] |
| REJEIÇÃO, DENUNCIA, JUIZ-AUDITOR,TESE,AUSENCIA,PROVA,CARACTERIZAÇÃO, CRIME. MILITAR, FUNÇÃO, POLICIAMENTO, TRANSITO, VITIMA, ACIDENTE EM SERVIÇO, CIVIL, CO AUTORIA. ARGUIÇÃO, PROCURADORIA GERAL, JUSTIÇA MILITAR, INCOMPETENCIA, REJEIÇÃO. PROVIMENTO, RECURSO, RECEBIMENTO, DENUNCIA. [1] |
| REJEIÇÃO, DENUNCIA. OBRIGATORIEDADE,RECEBIMENTO,DENUNCIA,EXISTENCIA, REQUISITOS, LEGALIDADE. IMPOSSIBILIDADE, JUIZ-AUDITOR, JULGAMENTO, CONVENIENCIA, INSTAURAÇÃO, AÇÃO PENAL, FASE, JUIZO, ADMISSIBILIDADE, DENUNCIA. (STM), PROVIMENTO, RECURSO DA ACUSAÇÃO, CASSAÇÃO,DESPACHO, JUIZ-AUDITOR, UNANIMIDADE. [1] |
| Rejeição, denúncia, ausência, prova, materialidade, crime, falsidade ideológica. Dúvida, existência, prejuízo, administração, militar. Desprovimento, manutenção, decisão de primeiro grau. [1] |
| REJEIÇÃO, DENÚNCIA, CABO EXÉRCITO, DESVIO, QUANTIA, PATRIMÔNIO ALHEIO, AUSÊNCIA, LESADOS, FALTA, SUJEITO PASSIVO, INSIGNIFICÂNCIA LESIVIDADE, DESAMPARO, INDÍCIO MÍNIMO, AMPARO LEGAL, PRETENSÃO PUNITIVA. PROVIMENTO PARCIAL, MANUTENÇÃO, DECISÃO CASSAÇÃO, REMESSA AUTOS, JUSTIÇA COMUM. [1] |
| REJEIÇÃO, DENÚNCIA, CONTRA, CIVIL , INCOMPETÊNCIA, JUSTIÇA MILITAR DA UNIÃO, SUJEITO PASSIVO, FAZENDA PÚBLICA NACIONAL, RECURSO, MPM, ARGÜIÇÃO, VIOLAÇÃO, BEM JURÍDICO TUTELADO, VALORES CONFIADOS, ADMINISTRAÇÃO MILITAR. DEVER, PRESTAR, CONTAS, TCU, DECISÃO DESCONSTITUÍDA. COMPETÊNCIA, JUSTIÇA CASTRENSE, UNÂNIME. [1] |
| REJEIÇÃO, DENÚNCIA, CONTRA, SARGENTO AERONÁUTICA, CIVIL, CRIME, FURTO, RECEPTAÇÃO, FUNDAMENTAÇÃO, AUSÊNCIA, CIRCUNSTÂNCIAS, ELEMENTOS, PROPOSITURA, AÇÃO PENAL. PRINCÍPIO "IN DUBIO PRO REO". RECURSO MPM, DEMONSTRAÇÃO, AUTORIA, MATERIALIDADE, DELITO. CRIME EM TESE, CONHECIMENTO, CLAREZA, EXPOSIÇÃO, FATOS, PEÇA ACUSATÓRIA. CORRELAÇÃO, DELITO, AUTORIA. PROVIMENTO, DESCONSTITUIÇÃO, DECISÃO JUIZ "A QUO". [1] |
| REJEIÇÃO, DENÚNCIA, CONTRA, SUBTENENTE, EXÉRCITO, RESERVA, REMUNERADA, APRESENTAÇÃO, FALSA, DECLARAÇÃO, FIXAÇÃO, RESIDÊNCIA, RECEBIMENTO, INDENIZAÇÃO INDEVIDA, CUMPRIMENTO, DESLOCAMENTO, APELADO. EVIDÊNCIA, CONFIGURAÇÃO, FRAUDE, DESCONSTIUIÇÃO, DECISÃO, REJEIÇÃO, PEÇA, ACUSATÓRIA. [1] |
| REJEIÇÃO, DENÚNCIA, SARGENTO, APROPRIAÇÃO INDÉBITA, INDENIZAÇÃO, NÃO-EFETIVAÇÃO, TRANSFERÊNCIA, LOCALIDADE DECLARADA, DETALHES, INFORMAÇÕES, INSTRUÇÃO CRIMINAL. JUIZ-AUDITOR, CONFLITO, COMPETÊNCIA, RETORNO, AUTOS, ÓRGÃO, ACUSAÇÃO, RETIFICAÇÃO, LIBELO ACUSATÓRIO, MPM, RECEBIMENTO, PEÇA, ATENDIMENTO, REQUISITOS LEGAIS. PROVIMENTO, REFORMA, DECISÃO HOSTILIZADA. [1] |
| REJEIÇÃO, DENÚNCIA, SARGENTO, EXÉRCITO, RESERVA REMUNERADA, RECEBIMENTO INDENIZAÇÃO, INDEVIDA, INDUÇÃO, ERRO , NÃO-EFETIVAÇÃO, MUDANÇA, RESIDÊNCIA, TABATINGA. AUTORIDADE JUDICIÁRIA, PROCEDIMENTO EXTRAJUDICIAL, NÃO-CONFIGURAÇÃO, INFRAÇÃO PENAL, ATIPICIDADE, CONDUTA. MPM, REFORMA, DECISÃO, INEXISTÊNCIA, COMPETÊNCIA CONSTITUCIONAL, EXISTÊNCIA, CRIME. IMPROVIMENTO, APELO MINISTERIAL. [1] |
| REJEIÇÃO, EMBARGOS PGJM, CONTRADIÇÃO, RELATÓRIO, RECURSO, CARÊNCI A, CONDIÇÕES LEGAIS, ACEITAÇÃO. ADMISSIBILIDADE, EMBARGANTE, EQUÍVOCO, NOMENCLATURA, IMPOSSIBILIDADE, RECONHECIMENTO, ACÓRDÃO, AUSÊNCIA, FUNDAMENTAÇÃO COMPATÍVEL. [1] |
| REJEIÇÃO, JUIZ-AUDITOR, DENÚNCIA, MINISTÉRIO PÚBLICO, SARGENTO DA AERONÁUTICA, RECEBIMENTO, INDENIZAÇÃO, TRANSPORTE, VEÍCULO, VENDA POSTERIOR, REQUERIMENTO INDENIZATÓRIO. ALEGAÇÃO, DEFESA, EXISTÊNCIA, LICITUDE, QUANTIA CREDITADA, OBTENÇÃO, VANTAGEM, EXERCÍCIO DE DIREITO. RAZÕES, RECURSO, OBJETIVO, INDICIADO, APROPRIAÇÃO, DINHEIRO, AUSÊNCIA, PRETENSÃO, TRANSPORTE, VEÍCULO. INEXISTÊNCIA, DÚVIDA, CONFIGURAÇÃO, DELITO, ESTELIONATO, DESCONSTITUIÇÃO, DECISÃO "A QUO", PROVIMENTO. [1] |
| REJEIÇÃO, JUÍZA-AUDITORA, DENÚNCIA MPM, CONTRA, SOLDADO DO EXÉRCITO, POSSE, USO, ENTORPECENTES, RAZÃO, DECISÃO ABSOLUTÓRIA, INSIGNIFICÂNCIA, SUBSTÂNCIA, DÚVIDA, LAUDOS, QUANTIDADE APREENDIDA, INSUFICIÊNCIA, SUPORTE PROBATÓRIO, INSTAURAÇÃO, AÇÃO PENAL. DESCABIMENTO, CRIME DE PERIGO, IRRELEVÂNCIA, QUANTIDADE, DROGA, CONFIGURAÇÃO, DELITO. COMPROVAÇÃO, DEPENDÊNCIA, ACUSADO, PRODUÇÃO RISCO, MANUSEIO, ARMAS, PREJUÍZO, RELAÇÕES DISCIPLINARES. DESCONSTITUIÇÃO, DECISÃO "A QUO", PROVIMENTO. [1] |
| REJEIÇÃO, PARCIAL, DENÚNCIA, CONTRA CIVIS, CRIMES, AMEAÇA, INJÚRIA, FUNDAMENTAÇÃO, AUSÊNCIA, PROVA, AUTORIA, ATIPICIDADE, CONDUTAS, PARTE, CIVIS. RECURSO IPM, REFORMA, DECISÃO, DEMONSTRAÇÃO, COMETIMENTO, IMPUTAÇÕES, FORMULADAS. RECURSO PROVIDO, RECEBIMENTO, PRESENTE, REQUISITOS. [1] |
| REJEIÇÃO, PRELIMINAR, INAPLICABILIDADE, LEI JUIZADOS ESPECIAIS, CÍ,VEIS E CRIMINAIS, JUSTIÇA MILITAR. CONJUNTO PROBATÓRIO, SUFICENTE. INOBSERVÂNCIA AGENTE, NORMAS, TRÁFEGO, CONDUTA NEGLIGENTE. DESPROVIMENTO APELO. [1] |
| REJEIÇÃO, PRELIMINAR, SUSCITADA, DEFESA, ABSOLVIÇÃO, CABO MARINHA, CRIME, DESERÇÃO. PEDIDO, ANULAÇÃO JULGAMENTO, SUBMISSÃO, ACUSADO, EXAME, SANIDADE MENTAL. CONTRA-RAZÕES MPM, INEXISTÊNCIA, INDICAÇÃO, DÚVIDA, AUTOS, APTIDÃO, SENTENCIADO. PROVAS INSATISFATÓRIAS, ABANDONO, UNIDADE MILITAR, RAZÃO, PERSEGUIÇÃO, SUPERIORES HIERÁRQUICOS. IMPROVIMENTO, APELO. [1] |
| REJEIÇÃO, PRELIMINARES, INAPLICABILIDADE, LEI, JUÍZOS, ESPECIAIS, CRIMINAIS, JUSTIÇA, MILITAR, INDIVIDUALIZAÇÃO, CONDUTAS, DELITUOSAS, RÉUS, MÉRITO, COMPROVAÇÃO, AUTORIA, MATERIALIDADE, CULPABILIDADE, DELITO, LESÃO, CORPORAL, TREINAMENTO, INSTRUÇÃO, MILITAR, LESÃO CORPORAL CULPOSA, DESPROVIMENTO, RECURSO, DEFESA. [1] |
| Rejeição. [103] |
| Relação, Ministro, Juiz Auditor Corregedor, Remoção, Sede, Brasília [1] |
| Relações de gênero, pessoal militar, Brasil. [1] |
| Relações exteriores, Brasil, Estados Unidos, 1964-1985. [1] |
| Relações exteriores, história, Países do Cone Sul. [2] |
| Relações públicas, aplicação militar, Estados Unidos. [1] |
| Relator, competência [1] |
| Relator, competência, legislação, Portugal, 1763. [1] |
| Relatório da catraca [2] |
| Relatório de atividades, elaboração [1] |
| RELATÓRIO DE CORREIÇÃO GERAL TRABALHOS CORREICIONAIS. AUDITORIAS JUIZ-AUDITOR CORREGEDOR. JUSTIÇA MILITAR ANÁLISE. ATUAÇÃO DESEMPENHO FISCALIZAÇÃO ORIENTAÇÃO FUNCIONAMENTO . RESPONSABILIDADE COMPETÊNCIA PROFISSIONAL, RPOVIDÊNCIAS, TRAMITAÇÃO PROCESSOS. [1] |
| Relatório de gestão fiscal, aprovação [1] |
| Relatório de gestão fiscal, aprovação, 2015 [1] |
| Relatório de gestão fiscal, aprovação, 2016 [3] |
| Relatório de Gestão Fiscal, aprovação, 2018 [1] |
| Relatório de gestão fiscal, aprovação, 2018-2019 [1] |
| Relatório de Gestão Fiscal, aprovação, período, maio-2018, abril-2019 [1] |
| Relatório de Gestão Fiscal, aprovação, período, setembro-2017, agosto-2018 [1] |
| Relatório de gestão fiscal, retificação [2] |
| Relatório de gestão, elaboração [1] |
| Relatório de gestão, obrigatoriedade [1] |
| Relatório final, elaboração [1] |
| Relatório mensal, criação [1] |
| Relatório, Brasil. [1] |
| Relatório, encaminhamento, procedimento [1] |
| Relatório, Gestão fiscal, Justiça Militar da União [3] |
| Relatório, homicídio, presidente, Brasil. [3] |
| RELATÓRIO, PLANO, EXECUÇÃO DE 1998 E 1999. EXAME, PROCESSOS EM ANDAMENTO, LIVROS, DOCUMENTOS, EXISTENTES, AUDITORIAS. VERIFICAÇÃO, PROVIDÊNCIAS, MEDIDAS PREVENTIVAS E ASSECURATÓRIAS, RESGARDANDO, BENS FAZENDA PÚBLICA, ADMINISTRAÇÃO MILITAR. PLANEJAMENTO, COERENTE, ATENDIMENTO, FINALIDADE, DESPESAS, CONDICIONADOS A DISPONIBILIDADE DE RECURSOS, PLANO DE AÇÃO, STM, APROVAÇÃO [1] |
| Relatório, prevenção, acidente, Brasil. [1] |
| Relatório, publicação [1] |
| Relatório, resultado, acidente, Brasil. [1] |
| Relatório. [1] |
| Relaxamento da prisão. [1] |
| Relaxamento de prisão, deferimento. [1] |
| Relaxamento de prisão, manutenção. [1] |
| Relaxamento de prisão, necessidade. [1] |
| Relaxamento de prisão, proibição, legislação, Portugal, 1797. [1] |
| Relaxamento de prisão. [4] |
| RELAXAMENTO, INDEVIDO, PRISÃO, PRAÇA, ACUSADO, CRIME, DESERÇÃO. MPM, CORREIÇÃO PARCIAL. RECURSO, DENEGADO, JUIZ-AUDITOR. USURPAÇÃO, COMPETÊNCIA, STM, JUÍZO "A QUO". RECLAMAÇÃO. LIMINAR, CONCESSÃO, VIA, MANDADO, SEGURANÇA, IMPETRAÇÃO, ANTERIORMENTE, SUBIDA, RECURSO, CORREIÇÃO, CORTE CASTRENSE. INCOMPETÊNCIA, JUIZ, DECISÃO, ADMISSIBILIDADE, CORREIÇÃO PARCIAL. RECLAMAÇÃO, ADMISSÃO. NEGADA, MÉRITO, PERDA, OBJETO. [1] |
| Relevância, pessoal militar, Brasil. [1] |
| Religião. [1] |
| Religioso, participação política, Brasil, 1964-1985. [1] |
| Relógio de mesa. [1] |
| Relógio. [4] |
| Remanescente de suprimento de fundos de exercício anterior. [1] |
| Remessa de autos, determinação. [3] |
| Remessa de processo penal pelo Conselho de Guerra. [2] |
| REMESSA NECESSÁRIA, SEPARAÇÃO DE PROCESSOS, CITAÇÃO, CARTA PRECATÓRIA, LOCALIZAÇÃO, ACUSADO, DIFICULDADE. REJEIÇÃO. PRINCÍPIO DA RAZOÁVEL DURAÇÃO DO PROCESSO, PRINCÍPIO DO DEVIDO PROCESSO LEGAL, CELERIDADE PROCESSUAL. SEPARAÇÃO DE PROCESSOS, PRESCRIÇÃO, AFASTAMENTO, INOCORRÊNCIA. [1] |
| REMESSA NECESSÁRIA. HABEAS CORPUS, CONCESSÃO PARCIAL. ESCOLA PREPARATÓRIA DE CADETES DO EXÉRCITO (ESPCEX), COMANDANTE. ABUSO DE AUTORIDADE. INQUÉRITO POLICIAL MILITAR, ACESSO. DILIGÊNCIA. SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL (STF), SÚMULA VINCULANTE Nº 14. RECURSO DE OFÍCIO, DESPROVIMENTO. [1] |
| REMESSA OFÍCIO JUIZ-AUDITOR, INACOLHIMENTO NÃO-ACOLHIMENTO ARGÜIÇÃO INCOMPETÊNCIA JUSTIÇA MILITAR "PARQUET" ARMAS MPM, ALEGAÇÃO AGENTE CRIME ESTELIONATO COMUM MODALIDADE TENTADA. PRELIMINAR NÃO CONHECIMENTO RECURSO, AUSÊNCIA PREVISÃO LEGAL, LEGITIMAÇÃO EXCLUSIVA PARTES, NÃO-CONHECIMENTO, INADMISSIBILIDADE, UNÂNIME. [1] |
| REMESSA, CARTA PRECATÓRIA, CONSTITUIÇÃO, PEDIDO, COOPERAÇÃO, JURISDICIONAL, JURISDIÇÃO, TERRITORIAL, JUIZ DEPRECANTE, PRINCÍPIO, IDENTIDADE, FÍSICA, CELERIDADE, ECONOMIA, PROCESSUAL, FALTA CONDIÇÃO, ADMISSIBILIDADE, DESCONHECIMENTO, CONFLITO DE COMPETÊNCIA, DESCUMPRIMENTO DEPRECATA. [1] |
| Remição da pena, concessão, pedido de vista. [1] |
| REMIÇÃO DA PENA, EXECUÇÃO PENAL, CONCESSÃO, SENTENCIADO, UNIDADE MILITAR.
PRELIMINAR, PERDA DO OBJETO. ACOLHIMENTO. CUMPRIMENTO DA PENA, EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE, TRÂNSITO EM JULGADO. [1] |
| Remição. [2] |
| Remoção por permuta, manifestação [1] |
| Remoção, aprovação. [2] |
| Remoção, manifestação [1] |
| Remuneração, adiantamento [1] |
| RENOVAÇÃO, PEDIDO, REABILITAÇÃO,PREENCHIMENTO,REQUISITOS,LEGALIDADE, AUTORIZAÇÃO,ATENDIMENTO.RECURSO DE OFICIO,INTERPOSIÇÃO,JUIZ-AUDITOR. DESPROVIMENTO, RECURSO, EX OFFICIO, UNANIMIDADE, MANUTENÇÃO, DECISÃO RECORRIDA. [1] |
| Repactuação, reajuste, revisão. [1] |
| Reparação do dano (direito civil), Brasil. [7] |
| Reparação do dano (direito civil), pessoal militar, Brasil. [1] |
| Reparação do dano, Brasil. [10] |
| Reparação do dano, pessoal militar, Brasil. [18] |
| Reparação do dano. [1] |
| Repercussão Geral, Recurso Repetitivo, Processo Civil [1] |
| Reportagem, crítica, Brasil. [1] |
| Repositório institucional, acesso [1] |
| Represão política, Brasil, 1964-1985. [4] |
| Representação classista. [1] |
| Representação contra magistrado, conhecimento. [1] |
| Representação contra magistrado. [1] |
| REPRESENTAÇÃO CORREGEDOR, DECISÃO JUIZ-AUDITOR, ARQUIVAMENTO INQUÉRITO POLICIAL MILITAR, SOLDADO MARINHA, TRANFERÊNCIA RESERVA REMUNERADA, INATIVIDADE, RECEBIMENTO VANTAGEM PECUNIÁRIA, ILICITUDE, INDENIZAÇÃO TRANSPORTE. ATENUENTE GENÉRICA, DEVOLUÇÃO QUANTIA, RESSARCIMENTO PREJUÍZO. INDÍCIOS AUTORIA AUTOS. DEFERIMENTO. FALSA DECLARAÇÃO FIXAÇÃO RESIDÊNCIA. [1] |
| REPRESENTAÇÃO CORREGEDOR, DECISÃO JUÍZA-AUDITORA, ARQUIVAMENTO IPM, APURAÇÃO DELITO ESTELIONATO; REQUERIMENTO "PARQUET" MILITAR, CONDUTA ATÍPICA. PROVAS ROBUSTAS, FALSA DECLARAÇÃO FIXAÇÃO RESIDÊNCIA; DESARQUIVAMENTO. STM, JURISPRUDÊNCIA EXCELSO PRETÓRIO, INTENSA APRECIAÇÃO CORTE CASTRENSE. DEFERIMENTO, MAIORIA. (VOTO VENCIDO)-PRELIMINAR IMPEDITIVA CONHECIMENTO CORREIÇÃO PARCIAL, INCONSTITUCIONALIDADE LEI PERMITIDORA CORREIÇÃO PARCIAL INQUÉRITO REGULAR, OFENSA PRINCÍPIO AMPLA DEFESA; CONTROLE DIFUSO CONSTITUCIONALIDADE; INDEFERIMENTO, MANTENÇA "DECISUM" "A QUO". [1] |
| REPRESENTAÇÃO CORREGEDOR, DECISÃO, JUIZ-AUDITOR ARQUIVAMENTO APF SARGENTO MARINHA, FUNDAMENTO AUSÊNCIA DOLO, VILIPÊNDIO, MENOSPREZO. DECISÃO, EXISTÊNCIA ELEMENTOS TIPO, INDÍCIOS PROPOSITURA AÇÃO PENAL, DEFERIMENTO, ARQUIVAMENTO IPM REQUERIDO MINISTÉRIO PÚBLICO MILITAR, REPRESENTAÇÃO JUIZ-CORREGEDOR, IMPOSSIBILIDADE. [1] |
| REPRESENTAÇÃO DE INDIGNIDADE, ELEMENTARES. ACOLHIMENTO.
DECLARAÇÃO INDIGNIDADE OFICIALATO. PERDA DO POSTO, PATENTE.
PROCEDIMENTO REPRESENTAÇÃO. LEGALIDADE. PREVISÃO CONSTITUCIONAL, LEGAL.
OFICIAL, CONDENAÇÃO PENA PRIVATIVA LIBERDADE SUPERIOR, MAIOR DOIS ANOS.
REPRESENTAÇÃO OFICIAL, PROCEDIMENTO ESPECÍFICO. PUNDONOR MILITAR. OFENSA.
HIERARQUIA, DISCIPLINA. PROTEÇÃO. FALTA DECORO, HONRA. COMPROVAÇÃO, PROVA.
ESTATUTO MILITARES. VIOLAÇÃO. [1] |
| Representação declaração indignidade, incompatibilidade, oficialato, desfavor coronel reformado exército, condenação crimes estupro de vulnerável, satisfação de lascívia mediante presença de criança ou adolescente. Crime continuado. Trânsito julgado condenação. Conduta moral deplorável, violação preceitos ética, descaso oficial dignidade humana, descumprimento deveres cidadão. Desprezo pundonor militar, uso indevido patente. Ameaça vítimas, testemunhas, exibição arma fogo, munições, facas. Declaração, incidenter tantum, negativa recepção dispositivo lei nº 3.765/1960. Autorização pensão herdeiros oficial indigno, violação constituição federal. Subsidiariamente, repasse pensão oficial vítimas crime. Defesa, preliminar cerceamento defesa, reconhecimento possibilidade transtorno mental, recomendação exame psiquiátrico. Inexistência exame insanidade mental. Participação oficial campanhas militares, condecorações. Problemas psiquiátricos, idade avançada. Ampla defesa, direito constituição federal. Preliminar inépcia petição representação, ausência documentos instrução feito. Necessidade apresentação provas, representação, procedimento autônomo. Ausência descrição testemunhas, vítimas. Mérito, existência óbice ampla defesa, ausência juntada autos íntegra processo condenação. Existência condecorações. Ausência provas conjunção carnal, insuficiência provas. Crime, fato isolado. Necessidade juntada íntegra sindicância comando militar planalto, folha vida pregressa, necessidade realização exame insanidade mental. Impossibilidade repasse pensão vítimas crime, ausência previsão legal. Superior tribunal militar, unanimidade, rejeição preliminar cerceamento defesa. inexistência pedido realização exame insanidade mental. Inexistência indícios doença mental. Existência avaliação neuropsicológica, conclusão, ausência alterações, ausência transtornos psicológicos. Preservação faculdades mentais, provas autos. Unanimidade, rejeição preliminar inépcia petição representação. Presença documentos essenciais proposição representação. Impossibilidade dilação provas, impossibilidade reexame provas, trânsito julgado condenação, exaustiva apreciação justiça competente. Mérito, unanimidade, acolhimento representação, declaração indignidade oficialato, perda posto, perda patente. Condenação pena onze anos. Infração preceitos ética militar. Gravidade excepcional condutas. Indiferença oficial consequências crime. Afronta valores ética moral, cidadão. Uso indevido posto, mácula nome força, traição confiança nação. Repercussões negativas, descrédito forças armadas. Incompetência justiça militar análise negativa recepção dispositivo lei, análise matéria pensão, âmbito administração. [1] |
| Representação do corregedor. [1] |
| REPRESENTAÇÃO EX-GRADUADO COMANDANTE COMANDO AÉREO REGIONAL CONTRA OFICIAL SUPERIOR, ALEGAÇÃO SUBMISSÃO HUMILHAÇÃO PRESSÃO FÍSICA PSICOLÓGICA. REPRODUÇÃO PARALELA REPRESENTAÇÃO PATRONO ACUSADO MINISTÉRIO PÚBLICO MILITAR, OUTORGA INSTRUMENTO MANDATO. INSTAURAÇÃO IMP, CONSTATAÇÃO POSTERIOR AUSÊNCIA FUNDAMENTOS FATOS ALEGADOS, OFERECIMENTO DENÚNCIA DESFAVOR EX-MILITAR, ADVOGADO PRÁTICA CRIME CALÚNIA DIFAMAÇÃO. REJEIÇÃO. ALEGAÇÃO JUIZ-AUDITOR, INEXISTÊNCIA PROPOSITO OFENSA "ANIMUS CALUNIANDI, DIFFAMANDI VEL INJURIANDI", CONSTRANGIMENTO ILEGAL. IRRESIGNAÇÃO "PARQUET", INTERPOSIÇÃO RECURSO CRIMINAL. STM, POSSIBILIDADE GRAVIDADE REPERCUSSÃO IMPUTAÇÃO FALSA CARREIRA OFICIAL SUPERIOR, CONDUTA DOLOSA EX-GRADUADO, PROPÓSITO OFENDER HONRA VÍTIMA, IMPRESCINDIBILIDADE CONFIGURAÇÃO DELITO FATO DETERMINADO CONCRETO ESPECÍFICO. MANIFESTAÇÕES CAUSÍDICO CONEXAS DEFESA CONSTITUINTE, INICORRÊNCIA DELITO, ATOS ADVOGADO, INEXISTÊNCIA EXTRAVASÃO LIMITES CAUSA. PROVIMENTO PARCIAL RECURSO, MANUTENÇÃO DECISÃO REJEIÇÃO DENÚNCIA CONTRA ADVOGADO, RECEBIMENTO EX-SOLDADO, MAIORIA. DECLARAÇÃO VOTO - INEXISTÊNCIA CRIME SEGUNDO DENUNCIADO, REGULAR EXERCÍCIO PROFISSÃO, REQUISIÇÃO INSTAURAÇÃO IPM, MPM APURAÇÃO FATOS SUPOSTAMENTE CRIMINOSOS, ATRIBUIÇÃO ÓRGÃO ACUSAÇÃO, INEXISTÊNCIA "ANIMUS CALUNIANDI", INTENÇÃO AGENTE APURAÇÃO CONDUTAS SUPERIOR, REJEIÇÃO DENÚNCIA ACUSADOS. [1] |
| REPRESENTAÇÃO JUIZ CORREGEDOR, DECISÃO JUIZ-AUDITOR, ARQUIVAMENTO INQUÉRITO POLICIAL MILITAR. MARINHEIROS, SUSPEITA HOMICÍDIO, USUÁRIO ENTORPECENTE, INVESTIGAÇÃO CRIMINAL INSUFICIENTE. PROSSEGUIMENTO, AVERIGUAÇÃO, INDÍCIOS AUTORIA. DEFERIMENTO. [1] |
| REPRESENTAÇÃO JUIZ-AUDITOR, SUBSTITUIÇÃO JUIZ MILITAR SORTEADO PRESIDÊNCIA CONSELHO ESPECIAL JUSTIÇA, OFICIAL PARTICIPAÇÃO CURSO INTELIGÊNCIA OPERACIONAL, INTERESSE ADMINISTRAÇÃO MILITAR. TRIBUNAL, PEDIDO AUSÊNCIA PERÍODO REALIZAÇÃO CURSO, SUBSTITUIÇÃO OFICIAL INEQUÍVOCO PREJUÍZO JUSTIÇA, MODIFICAÇÃO PRESIDÊNCIA CONSELHO ESPECIAL SOMENTE PRIORIDADES FUNCIONAIS INSUPERÁVEIS, AUSÊNCIA MOTIVOS JUSTIFICANTES SUBSTITUIÇÃO, INDEFERIMENTO PEDIDO, UNANIMIDADE. [1] |
| REPRESENTAÇÃO JUIZ-AUDITOR, SUBSTITUIÇÃO JUÍZES MILITARES COMPOSIÇÃO CONSELHO PERMANENTE JUSTIÇA AERONÁUTICA, JUÍZES SORTEADOS INSTRUTORES VÔO, UNIDADE AÉREA DESGUARNECIDA QUADRO PILOTOS, SUBSTITUIÇÃO MILITARES OUTRAS ORGANIZAÇÕES. TRIBUNAL, VERIFICAÇÃO MOTIVO RELEVANTE INTERESSE ADMINISTRAÇÃO MILITAR, AFASTAMENTO SIMULTÂNEO MILITARES INSTRUTORES MESMA UNIDADE COMPROMETIMENTO OPERACIONALIDADE ORGANIZAÇÃO MILITAR, UNANIMIDADE, DEFERIMENTO PEDIDO SUBSTITUIÇÃO JUÍZES. [1] |
| REPRESENTAÇÃO JUIZ-AUDITOR, SUBSTITUIÇÃO OFICIAIS SORTEADOS MEMBROS CONSELHO ESPECIAL JUSTIÇA, AFASTAMENTO MOTIVO EXCLUSÃO OFICIAL SUPERIOR. TRIBUNAL, IMPOSSIBILIDADE ARGUMENTO EXCLUSÃO RELAÇÃO PROCESSUAL OFICIAL SUPERIOR ALTERAÇÃO COMPOSIÇÃO CONSELHO ESPECIAL, ACUSADO OFICIAL PATENTE MAJOR, AFASTAMENTO OFICIAL ACUSADO IMPOSSIBILIDADE ALTERAÇÃO CONSELHO ESPECIAL JUSTIÇA, AUSÊNCIA JUSTIFICAÇÃO SUBSTITUIÇÃO, INDEFERIMENTO PEDIDO, FALTA AMPARO LEGAL, UNANIMIDADE. [1] |
| REPRESENTAÇÃO JUIZ-AUDITOR. SUBSTITUIÇÃO JUIZ MILITAR COMPOSIÇÃO CONSELHO ESPECIAL JUSTIÇA. AFASTAMENTO MOTIVOS SERVIÇO. "OPERAÇÃO CHARRUA". AUSÊNCIA RESPALDO LEGAL. IMPOSSIBILIDADE SUBSTITUIÇÃO JUIZ-MILITAR. ATIVIDADE IMPEDITIVA PRÓXIMA TERMO FINAL. PERÍODO AFASTAMENTO. INEXISTÊNCIA REALIZAÇÃO ATO PROCESSUAL REFERENTE FEITO. AUSÊNCIA MOTIVOS JUSTIFICANTES SUBSTITUIÇÃO.INDEFERIMENTO REPRESENTAÇÃO. UNANIMIDADE. [1] |
| REPRESENTAÇÃO JUSTIÇA FEDERAL. ABUSO AUTORIDADE. DECISÃO JUIZ FEDERAL INCOMPETÊNCIA. ENCAMINHAMENTO AUTOS JUSTIÇA MILITAR. ARQUIVAMENTO JUÍZO "A QUO". INEXISTÊNCIA PRÁTICA ILÍCITO PENAL. RECURSO INOMINADO. PRELIMINAR INCOMPETÊNCIA JUSTIÇA CASTRENSE. MÉRITO ALEGAÇÃO ABUSO AUTORIDADE. CONTRA-RAZÕES MPM. INCOMPETÊNCIA JUSTIÇA CASTRENSE ABUSO AUTORIDADE. DECISÃO PRECLUSA ÂMBITO JUSTIÇA FEDERAL. DECISÃO. APLICAÇÃO PRINCÍPIO FUNGIBILIDADE. RECEBIMENTO RECURSO SENTIDO ESTRITO. UNÂNIME. PRELIMINAR INCOMPETÊNCIA JUSTIÇA MILITAR APRECIAÇÃO ABUSO AUTORIDADE. QUESTÃO PRECLUSA JUÍZO FEDERAL. FATO LUGAR SUJEITO ADMINISTRAÇÃO MILITAR. COMPETÊNCIA "IN THESIS" JUSTIÇA MILITAR. UNÂNIME. MÉRITO. ILEGITIMIDADE INTERPOSIÇÃO RECURSO. INEXISTÊNCIA JUSTIÇA CASTRENSE AÇÃO PENAL PRIVADA. MAIORIA. DECLARAÇÃO VOTO. REPRESENTAÇÃO NATUREZA JURIDICA INFORMAÇÃO PROVOCAÇÃO AÇÃO PENAL. [1] |
| REPRESENTAÇÃO NO INTERESSE DA JUSTIÇA MILITAR. MINISTÉRIO PÚBLICO MILITAR. PADRONIZAÇÃO, ASSENTOS, SESSÕES DE JULGAMENTO, JUÍZES MILITARES, CONSELHO PERMANENTE, CONSELHO ESPECIAL. NECESSIDADE. IMPERIOSIDADE. DISTRIBUIÇÃO, ASSENTOS, SALA DE AUDIÊNCIA, ORDEM DE VOTAÇÃO, PRONUNCIAMENTO JUIZ AUTOR, JUÍZES MILITARES. PADRÃO UTILIZADO. COSTUME, PRAXE. MANUTENÇÃO. NECESSIDADE FORMALIZAÇÃO. CELERIDADE, COERÊNCIA, OBJETIVIDADE. ATENDIMENTO. DECLARAÇÃO DE VOTO. DISCREPÂNCIA AUDITORIAS. UNIFORMIZAÇÃO. NORMATIZAÇÃO DA PRAXE, COSTUME. [1] |
| Representação para decretação de incompatibilidade para com o oficialato, arquivamento. [1] |
| Representação para decretação de incompatibilidade para com o oficialato, deferimento parcial, Distrito Federal (Brasil). [1] |
| Representação para decretação de incompatibilidade para com o oficialato, Distrito Federal (Brasil). [1] |
| Representação para decretação de incompatibilidade para com o oficialato, embargos, rejeição. [1] |
| Representação para decretação de incompatibilidade para com o oficialato, indeferimento. [1] |
| Representação para decretação de incompatibilidade para com o oficialato, julgamento, pedido de vista. [1] |
| Representação para decretação de incompatibilidade para com o oficialato, julgamento, recurso extraordinário, inadmissibilidade. [1] |
| Representação para decretação de incompatibilidade para com o oficialato, pedido de vista. [1] |
| Representação para decretação de incompatibilidade para com o oficialato, provimento. [1] |
| Representação para decretação de incompatibilidade para com o oficialato, rejeição. [1] |
| REPRESENTAÇÃO PARA DECRETAÇÃO DE INCOMPATIBILIDADE PARA COM O OFICIALATO, REPRESENTAÇÃO PARA DECRETAÇÃO DE INDIGNIDADE PARA COM O OFICIALATO, PERDA DO POSTO E DA PATENTE. ACOLHIMENTO. JUSTIÇA MILITAR DA UNIÃO, CONDENAÇÃO, CRIME MILITAR, ESTELIONATO (DPM), FRAUDE, DESVIO, DINHEIRO, RELEVÂNCIA. SOBRESTAMENTO, DESCABIMENTO, REVISÃO CRIMINAL, INDEFERIMENTO. PRINCÍPIO DA MORALIDADE, PUNDONOR MILITAR, DECORO DA CLASSE, ÉTICA MILITAR, DEVER MILITAR, VIOLAÇÃO. DANO AO ERÁRIO, REPARAÇÃO DE DANOS, AUSÊNCIA. DECLARAÇÃO DE INDIGNIDADE PARA COM O OFICIALATO. OFICIAL INDIGNO DO OFICIALATO. [1] |
| REPRESENTAÇÃO PARA DECRETAÇÃO DE INCOMPATIBILIDADE PARA COM O OFICIALATO, REPRESENTAÇÃO PARA DECRETAÇÃO DE INDIGNIDADE PARA COM O OFICIALATO, PERDA DO POSTO E DA PATENTE. ACOLHIMENTO. JUSTIÇA MILITAR DA UNIÃO, CONDENAÇÃO, CRIME MILITAR, ESTELIONATO (DPM), FRAUDE, PENSÃO MILITAR. REPRESENTAÇÃO, JULGAMENTO, POSSIBILIDADE, REQUISITO, ATENDIMENTO, CONDENAÇÃO, PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE, ACÓRDÃO, TRÂNSITO JULGADO, HABEAS CORPUS, INDEFERIMENTO. ÉTICA MILITAR, PRINCÍPIO DA MORALIDADE, PROBIDADE ADMINISTRATIVA, PRINCÍPIO DA DISCIPLINA, PRINCÍPIO DO DECORO MILITAR, PRINCÍPIO DO DEVER MILITAR, PRINCÍPIO DO RESPEITO, VIOLAÇÃO. VANTAGEM INDEVIDA. DECLARAÇÃO DE INDIGNIDADE PARA COM O OFICIALATO. OFICIAL INDIGNO DO OFICIALATO. [1] |
| Representação para decretação de incompatibilidade para com o oficialato, sentença sem resolução de mérito. [1] |
| Representação para decretação de incompatibilidade para com o oficialato, sobrestamento. [1] |
| Representação para decretação de incompatibilidade para com o oficialato. [13] |
| Representação para decretação de indignidade para com o oficialato, arquivamento. [1] |
| Representação para decretação de indignidade para com o oficialato, Distrito Federal (Brasil). [1] |
| Representação para decretação de indignidade para com o oficialato, embargos, rejeição. [1] |
| Representação para decretação de indignidade para com o oficialato, indeferimento. [1] |
| Representação para decretação de indignidade para com o oficialato, julgamento, pedido de vista. [1] |
| Representação para decretação de indignidade para com o oficialato, julgamento, recurso extraordinário, inadmissibilidade. [1] |
| Representação para decretação de indignidade para com o oficialato, nulidade. [1] |
| Representação para decretação de indignidade para com o oficialato, pedido de vista. [1] |
| Representação para decretação de indignidade para com o oficialato, provimento. [1] |
| Representação para decretação de indignidade para com o oficialato, rejeição. [1] |
| Representação para decretação de indignidade para com o oficialato, sentença sem resolução de mérito. [1] |
| Representação para decretação de indignidade para com o oficialato. [19] |
| Representação política, Brasil. [1] |
| REPRESENTAÇÃO PROCURADOR-GERAL JUSTIÇA MILITAR, OBJETIVO DECLARAÇÃO INDIGNIDADE OFICIALATO, CAPITÃO EXÉRCITO. FUNDAMENTAÇÃO DECLARAÇÃO INDIGNIDADE, INCAPACIDADE OFICIAL. VIDA REGRESSA, CONDENAÇÃO, CRIME MAUS-TRATOS. CONDUTAS REPROVABILIDADE ANTIÉTICA. CONDUTA AMORALIDADE. CASSAÇÃO POSTO OFICIAL. DEFESA CAPITÃO EXÉRCITO, AUSÊNCIA VIOLAÇÃO LEI. ISOLAMENTO FATO VIDA REGRESSA. ÉPOCA FATOS, INEXPERIÊNCIA. COMPRIMENTO PENA. CONHECIMENTO INDULTO. INDEFERIMENTO REPRESENTAÇÃO. SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR, MAIORIA INDEFERIMENTO REPRESENTAÇÃO. EMBASAMENTO CONDENAÇÃO, INSUFICIÊNCIA CARACTERIZAÇÃO INDIGNIDADE. AUSÊNCIA EXPERIÊNCIA, ÉPOCA FATOS. EMOÇÃO, ANSIEDADE, MILITAR, ÉPOCA FATOS. AUSÊNCIA EXCESSOS EXAGEROS. AVERIGUAÇÃO VIDA SOCIEDADE. CONDENAÇÃO, NEGATIVA SUFICIÊNCIA AFASTAMENTO CARREIRA MILITAR. IDONEIDADE MORAL, ÉTICAS. CAPACITAÇÃO EXERCÍCIO FUNÇÃO. COMPATIBILIDADE OFICIALATO. DECLARAÇÃO VOTO VENCIDO, INDIGNIDADE OFICIAL. CASSAÇÃO POSTO, PATENTE. EMBASAMENTO CONSTITUIÇÃO FEDERAL. CONDENAÇÃO OFICIAL, CRIME MAUS-TRATOS. VIOLAÇÃO HONRA MILITAR. FERIMENTO, VALORES MORALIDADE, ÉTICA. DESRESPEITO DIGNIDADE PESSOA HUMANA, LEIS, REGULAMENTOS, ORDENS AUTORIDADES. AUSÊNCIA ZELO. CONDENAÇÃO, PRODUÇÃO REFLEXO FUTURO TROPAS MILITARES, INSTITUIÇÃO MILITARES. [1] |
| Representação, Brasil. [7] |
| REPRESENTAÇÃO, CORREGEDOR, COMPETENCIA, DECLARAÇÃO,INIMPUTABILIDADE, REU, CONSELHO DE JUSTIÇA, DETERMINAÇÃO, (LOJM). DECISÃO, (STM), DEVOLUÇÃO, AUTOS, AUDITORIA, CONSELHO DE JUSTIÇA, APRECIAÇÃO, (IPM), UNANIMIDADE. [1] |
| REPRESENTAÇÃO, CORREGEDOR, DECISÃO JUIZ AUDITOR, ARQUIVAMENTO IRREGULAR, INQUÉRITO POLICIAL MILITAR, OBJETIVO, DETERMINAÇÃO, NEXO CAUSAL, ENFERMIDADE, ÓBITO, MILITAR. EMPREGO, EXPOSIÇÃO, SUBSTÂNCIA TÓXICA, BENZENO, INTOXICAÇÃO, PRESUNÇÃO, RELAÇÃO, CAUSALIDADE. DEFICIÊNCIA, HIGIENE, SEGURANÇA, LOCAL TRABALHO, DEFERIMENTO, LEUCEMIA LINFÓIDE. [1] |
| REPRESENTAÇÃO, CORREIÇÃO PARCIAL, JUIZ AUDITOR, CORREGEDOR,OBJETIVO, DESARQUIVAMENTO, INQUERITO, MOTIVO, EXISTENCIA, CRIME EM TESE; ABALROAMENTO, VIATURA MILITAR, CIVIL. (STM), DEFERIMENTO, CORREIÇÃO PARCIAL, CASSAÇÃO, DECISÃO, ARQUIVAMENTO, REMESSA, AUTOS, PROCURADOR MILITAR. UNANIMIDADE. [1] |
| REPRESENTAÇÃO, CORREIÇÃO PARCIAL. DESPACHO,JUIZ AUDITOR,ACOLHIMENTO, INCOMPETENCIA, JUSTIÇA MILITAR, REMESSA, PEÇAS, AUTORIDADE JUDICIARIA, COMPETENCIA, SIMULTANEIDADE, DETERMINAÇÃO, ARQUIVAMENTO, AUTOS, AUSENCIA, PEÇAS,RELEVANCIA.DECISÃO,(STM),MAIORIA,DEFERIMENTO, REPRESENTAÇÃO,JUIZ AUDITOR,CORREGEDOR, JUSTIÇA MILITAR,DETERMINAÇÃO, AUDITORIA, JUNTADA, COPIA AUTENTICADA, PEÇAS, EXTRAÇÃO, AUTOS, POSTERIORIDADE, REMESSA, JUIZ AUDITOR, CORREGEDOR. [1] |
| REPRESENTAÇÃO, DECLARAÇÃO DE INDIGNIDADE,CAPITÃO,EXERCITO,CONDENADO, JUSTIÇA FEDERAL, PENA, RECLUSÃO, SUPERIORIDADE, DUPLICIDADE, ANO, TRAFICO, INTERNACIONAL, ENTORPECENTE. REU, OFENSA, ETICA, MORAL, MILITAR. (STM), UNANIMIDADE, PROCEDENCIA, REPRESENTAÇÃO. REU, PERDA, POSTO, PATENTE, MILITAR. [1] |
| REPRESENTAÇÃO, DECLARAÇÃO DE INDIGNIDADE,TENENTE,EXERCITO,CONDENADO, PECULATO. IMPOSSIBILIDADE, CONDENADO, RENUNCIA, POSTO, PATENTE, SUB JUDICE. (STM), UNANIMIDADE, PROCEDENCIA, DECLARAÇÃO DE INDIGNIDADE, PERDA, POSTO, PATENTE. [1] |
| REPRESENTAÇÃO, DECLARAÇÃO, INDIGNIDADE, OFICIALATO, REPRESENTADO, TENENTE, EXERCITO, CONDENADO, EXTORSÃO, ROUBO, ESTUPRO. RECURSO DA DEFESA, ARGUIÇÃO, PRELIMINAR, NULIDADE, REPRESENTAÇÃO, ALEGAÇÕES, ERRO, ENQUADRAMENTO, PETIÇÃO INICIAL, IRRETROATIVIDADE, NORMAS, CERCEAMENTO DE DEFESA,AUSENCIA,INSTAURAÇÃO,CONSELHO DE JUSTIFICAÇÃO, NECESSIDADE, PROCEDIMENTO ESPECIAL; MERITO, SOLICITAÇÃO, IMPROCEDENCIA, PEDIDO, FALTA, AMPARO, LEGISLAÇÃO. (STM),UNANIMIDADE, REJEIÇÃO, PRELIMINAR, DEFESA; MERITO, ACOLHIMENTO, REPRESENTAÇÃO, PERDA, POSTO MILITAR, PATENTE MILITAR. [1] |
| REPRESENTAÇÃO, DECLARAÇÃO, INDIGNIDADE, OFICIALATO. PROCURADOR GERAL DA JUSTIÇA MILITAR, REPRESENTAÇÃO, (STM), REPRESENTADO, CAPITÃO, MARINHA. CONSELHO DE JUSTIÇA, CONDENAÇÃO, REU, CRIME, PECULATO,PENA, RECLUSÃO. CAPITÃO, OFENSA, HONRA, MILITAR; VIOLAÇÃO, NORMAS, ETICA, MORAL, MILITAR. (STF), REJEIÇÃO, RECURSO EXTRAORDINARIO, AGRAVO DE INSTRUMENTO, HABEAS CORPUS, INTERPOSIÇÃO,REU.JUIZ AUDITOR,CONCESSÃO, LIVRAMENTO CONDICIONAL, REU. POSTERIORIDADE,JUIZO,CONCESSÃO,INDULTO, EFEITO, EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE. DECISÃO, (STM), UNANIMIDADE, DEFERIMENTO, REPRESENTAÇÃO, DECLARAÇÃO, CAPITÃO, INDIGNIDADE, OFICIALATO, PERDA, POSTO, PATENTE. [1] |
| REPRESENTAÇÃO, DECLARAÇÃO, INDIGNIDADE. PEDIDO,FORMULAÇÃO,PROCURADOR GERAL, JUSTIÇA MILITAR, REU, OFICIAL DA RESERVA, CONDENAÇÃO, JUSTIÇA MILITAR, CONCURSO DE CRIMES, PECULATO, ESTELIONATO. VIOLAÇÃO, NORMAS ETICA, MORAL, FORÇAS ARMADAS. REPRESENTADO, NEGAÇÃO, APRESENTAÇÃO, DEFESA, PRAZO. REABERTURA, PRAZO, MINISTRO RELATOR, DESIGNAÇÃO, DEFENSORIA DE OFICIO, OFERECIMENTO, DEFESA. (STM), PROCEDENCIA, SOLICITAÇÃO, DECLARAÇÃO, REU, INDIGNIDADE, OFICIALATO, EFEITO,PERDA, POSTO, PATENTE. UNANIMIDADE. [1] |
| REPRESENTAÇÃO, DECLARAÇÃO, INDIGNIDADE. PROCURADOR GERAL DA JUSTIÇA MILITAR, REPRESENTAÇÃO, (STM),RECONHECIMENTO,INDIGNIDADE,OFICIALATO, TENENTE, EXERCITO, CONDENADO, ESTELIONATO, PENA, RECLUSÃO. OFICIAL, OFENSA, HONRA, VIOLAÇÃO, NORMAS, ETICA, MILITAR. (STM), ACOLHIMENTO, REPRESENTAÇÃO. DECLARAÇÃO, INDIGNIDADE, OFICIALATO, EFEITO, PERDA, POSTO MILITAR, PATENTE MILITAR. UNANIMIDADE. [1] |
| Representação, deferimento. [2] |
| Representação, denegação. [1] |
| REPRESENTAÇÃO, INDIGNIDADE, OFICIALATO, CAPITÃO, MARINHA, CONDENADO, HOMICIDIO QUALIFICADO, FALSIDADE IDEOLOGICA. OFENSA, ETICA, MORAL, MILITAR. DEFESA, PEDIDO, PRELIMINAR, JULGAMENTO, REVISÃO CRIMINAL, ANTERIORIDADE, REPRESENTAÇÃO, INDIGNIDADE.RELATOR,DEFERIMENTO.(STM), MAIORIA, PROCEDENCIA, REPRESENTAÇÃO, EFEITO, PERDA, POSTO MILITAR, PATENTE. [1] |
| REPRESENTAÇÃO, INDIGNIDADE,OFICIALATO;REPRESENTADO,TENENTE,EXERCITO; CRIME,ESTELIONATO, PECULATO. CONDUTA, REPRESENTADO, VIOLAÇÃO, ETICA, DEVER MILITAR. DECISÃO, (STM),UNANIMIDADE,DEFERIMENTO,REPRESENTAÇÃO, DECLARAÇÃO, INDIGNIDADE, PERDA, POSTO MILITAR, PATENTE MILITAR. [1] |
| REPRESENTAÇÃO, JUIZ AUDITOR, CONTRADIÇÃO, ATO, CORREGEDOR, DETERMINAÇÃO, CUMPRIMENTO, DECISÃO, (STM), APLICAÇÃO, LEI NOVA, (LOJM). JUIZ AUDITOR, ARGUIÇÃO, INCOMPETENCIA, AUDITORIA,JULGAMENTO, PROCESSO, EXERCITO, MARINHA. (STM), UNANIMIDADE, DESCONHECIMENTO, DESCABIMENTO, REPRESENTAÇÃO, CONTRADIÇÃO, DECISÃO, (STM). [1] |
| REPRESENTAÇÃO, JUIZ AUDITOR, MOTIVO, PARECER, CONSULTOR GERAL DA REPUBLICA, PERMISSÃO, LICENCIAMENTO, PRAÇA, SUB JUDICE. OFENSA, PRINCIPIO CONSTITUCIONAL, HIERARQUIA, NORMAS. IMPOSSIBILIDADE, PREVALENCIA, DECISÃO ADMINISTRATIVA, LEGISLAÇÃO. (STM), UNANIMIDADE, DEFERIMENTO, REPRESENTAÇÃO, REMESSA, OFICIO,PRESIDENTE DA REPUBLICA, REEXAME, MATERIA. [1] |
| REPRESENTAÇÃO, JUIZ CORREGEDOR, DECISÃO, ARQUIVAMENTO, INQUÉRITO POLICIAL MILITAR, MOTIVO, ATIPICIDADE FATOS, SARGENTO, MARINHA, TRANSFERÊNCIA RESERVA REMUNERADA, VANTAGEM ILÍCITA, IRREGULARIDADE, RECEBIMENTO, INDENIZAÇÃO. PRESENTES, ELEMENTOS, AUTOS, CONCLUSÃO, PROVA, CRIME, MILITAR. DEFERIMENTO, FALSA, DECLARAÇÃO, FIXAÇÃO RESIDÊNCIA. [1] |
| REPRESENTAÇÃO, JUIZ, CORREGEDOR, DESPACHO,JUIZ AUDITOR,ARQUIVAMENTO, AUTOS, (IPM), APURAÇÃO, MORTE, SOLDADO, EXERCITO, MANUSEIO, METRALHADORA. UNANIMIDADE, MANUTENÇÃO, DESPACHO, PRIMEIRA INSTANCIA. [1] |
| REPRESENTAÇÃO, JUIZ-AUDITOR SUBSTITUTO. IMPUGNAÇÃO, ATO NORMATIVO, DECRETAÇÃO, PORTARIA, MINISTRO DE ESTADO, AERONAUTICA.REPRESENTANTE, FUNDAMENTAÇÃO, REGIMENTO INTERNO, (STM),REQUERIMENTO,ENCAMINHAMENTO, PROCURADORIA GERAL DA REPUBLICA, FINALIDADE, PROPOSITURA, AÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE. ALEGAÇÕES,INCONSTITUCIONALIDADE,PROCEDIMENTO, EXERCICIO, POLICIA JUDICIARIA MILITAR,MOTIVO,ATO NORMATIVO,PREVISÃO, INSTAURAÇÃO, SINDICANCIA, VIOLAÇÃO, DETERMINAÇÃO, LEGISLAÇÃO PENAL MILITAR,PREVISÃO,INSTAURAÇÃO,(IPM).(STM),CONHECIMENTO,REPRESENTAÇÃO, DECLARAÇÃO, INCOMPETENCIA, JUSTIÇA MILITAR, APRECIAÇÃO, MATERIA. MAIORIA. [1] |
| REPRESENTAÇÃO, JUIZ-CORREGEDOR, DECISÃO, JUIZ-AUDITOR, ARQUIVAMENTO, AUTOS, INQUÉRITO POLICIAL, TENENTE, EXÉRCITO, TRANSFERÊNCIA, RESERVA REMUNERADA, VANTAGEM ILÍCITA, RECEBIMENTO, INDENIZAÇÃO, TRANSPORTE, PRESENTES INDÍCIOS, AUTORIA, AUTOS, DEFERIMENTO, FALSA DECLARAÇÃO, FIXAÇÃO, RESIDÊNCIA. [1] |
| REPRESENTAÇÃO, MINISTERIO PUBLICO, OBJETIVO, (STM), DETERMINAÇÃO, INSTAURAÇÃO, AÇÃO PENAL. IMPOSSIBILIDADE,CONHECIMENTO,REPRESENTAÇÃO, MOTIVO, MINISTERIO PUBLICO, ORGÃO, COMPETENCIA, AÇÃO PENAL. (STM), DESCONHECIMENTO, PEDIDO, UNANIMIDADE, FALTA, PREVISÃO, LEGISLAÇÃO. [1] |
| REPRESENTAÇÃO, PEDIDO, JUIZ AUDITOR, CORREGEDOR, MOTIVO, AUSENCIA, APELAÇÃO, TITULAR, ADVOGADO DE OFICIO, FUNDAMENTAÇÃO, EXISTENCIA, CONDENAÇÃO, CABO, MARINHA, CRIME, DESERÇÃO. PROCURADORIA GERAL, JUSTIÇA MILITAR, ARGUIÇÃO, PRELIMINAR, ILEGITIMIDADE, JUIZ AUDITOR, MERITO, ALEGAÇÕES, EXISTENCIA, AUTOS, DECLARAÇÃO, REU, DESISTENCIA, INTERPOSIÇÃO, APELAÇÃO. (STM), REJEIÇÃO, PRELIMINAR, CONHECIMENTO, PEDIDO, JUIZ, DECLARAÇÃO, CONTINUAÇÃO, DIREITO, DEFESA, APELAÇÃO. PROVIDENCIA, ALTERAÇÃO, PROVIMENTO, (STM), OBJETIVO, INCLUSÃO, RESSALVA. UNANIMIDADE. [1] |
| REPRESENTAÇÃO, PEDIDO, JUIZ AUDITOR, CORREGEDOR, MOTIVO, AUSENCIA, APELAÇÃO, TITULARIDADE, ADVOGADO DE OFICIO,FUNDAMENTAÇÃO,EXISTENCIA, CONDENAÇÃO, CABO, MARINHA, CRIME, DESERÇÃO, PROCURADORIA GERAL, JUSTIÇA MILITAR, ARGUIÇÃO, PRELIMINAR, ILEGITIMIDADE, JUIZ AUDITOR, MERITO, ALEGAÇÕES, EXISTENCIA, AUTOS, DECLARAÇÃO, REU, DESISTENCIA, INTERPOSIÇÃO, APELAÇÃO. (STM), REJEIÇÃO, PRELIMINAR, CONHECIMENTO, PEDIDO, JUIZ, DECLARAÇÃO, CONTINUAÇÃO, DIREITO, DEFESA, APELAÇÃO. PROVIDENCIA, ALTERAÇÃO, PROVIMENTO, (STM), OBJETIVO, INCLUSÃO, RESSALVA. UNANIMIDADE. [1] |
| Representação, pessoal militar, Brasil. [1] |
| REPRESENTAÇÃO, PROCURADOR GERAL, OBJETIVO, DECLARAÇÃO, INCOMPATIBILIDADE,OFICIALATO,MOTIVO, HOMICIDIO QUALIFICADO,EXECUÇÃO, MAJOR, EXERCITO. SENTENÇA CONDENATORIA, TRANSITO EM JULGADO, PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE, EFEITO, SUJEIÇÃO, OFICIAL, DECLARAÇÃO, INCOMPATIBILIDADE, OFICIALATO. IMPRESCRITIBILIDADE, EXECUÇÃO, PENA, MOTIVO, PENA ACESSORIA. DECISÃO, (STM), MAIORIA, ACOLHIMENTO, REPRESENTAÇÃO, DECLARAÇÃO, INCOMPATIBILIDADE, MAJOR, OFICIALATO, MOTIVO, VIOLAÇÃO, ETICA, MILITAR. [1] |
| REPRESENTAÇÃO, PROCURADOR GERAL, OBJETIVO, DECLARAÇÃO, INDIGNIDADE, OFICIALATO, REPRESENTADO, OFICIAL DA AERONAUTICA,RESERVA REMUNERADA. CONDENAÇÃO, REPRESENTADO, JUSTIÇA COMUM, CRIME QUALIFICADO,EXTORSÃO. SIMULTANEIDADE, ATO INSTITUCIONAL, CASSAÇÃO, POSTO MILITAR, PATENTE MILITAR. POSTERIORIDADE, ANISTIA, REINTEGRAÇÃO, FORÇAS ARMADAS. PRELIMINAR, MINISTRO, RELATOR, IMPOSSIBILIDADE, REPETIÇÃO, CASSAÇÃO, MOTIVO,ANISTIA. DECISÃO, (STM), UNANIMIDADE, ACOLHIMENTO,PRELIMINAR, RELATOR, DESCONHECIMENTO, REPRESENTAÇÃO, MOTIVO, DECADENCIA. [1] |
| REPRESENTAÇÃO, PROCURADOR GERAL, OBJETIVO, DECLARAÇÃO, INDIGNIDADE, OFICIALATO, REPRESENTADO, OFICIAL DA RESERVA. MILITAR, CONDENAÇÃO, JUSTIÇA COMUM,CRIME,TRAFICO, DROGAS, JUSTIÇA MILITAR,IRREGULARIDADE, UTILIZAÇÃO,UNIFORME,MILITAR. DECISÃO, (STM), UNANIMIDADE,PROVIMENTO, REPRESENTAÇÃO, DECLARAÇÃO, INDIGNIDADE, PERDA, POSTO MILITAR,PATENTE MILITAR. [1] |
| REPRESENTAÇÃO, SUBSTITUIÇÃO JUIZ MILITAR, CONSELHO ESPECIAL. INDEFERIMENTO PEDIDO SUBSTITUIÇÃO, AUSÊNCIA DEMONSTRAÇÃO MOTIVO RELEVANTE ADMINISTRAÇÃO MILITAR. SUBSTITUIÇÃO NATUREZA EXCEPCIONAL. INEXISTÊNCIA HIPÓTESE LEGAL. [1] |
| REPRESENTAÇÃO,DECLARAÇÃO,INDIGNIDADE.REPRESENTANTE, PROCURADOR GERAL DA JUSTIÇA MILITAR, OBJETIVO, RECONHECIMENTO,INDIGNIDADE,OFICIALATO, CAPITÃO; REU, CUMPRIMENTO, PENA DE RECLUSÃO,IMPOSIÇÃO,JUSTIÇA COMUM, MOTIVO, CONDENAÇÃO, SENTENÇA, TRANSITO EM JULGADO, CRIME, HOMICIDIO; REGIME FECHADO. EXISTENCIA, AUTOS, CONSELHO DE JUSTIFICAÇÃO, DETERMINAÇÃO, REFORMA. DEFESA, AUTOS, SOLICITAÇÃO, SOBRESTAMENTO, REPRESENTAÇÃO, FINALIDADE, JULGAMENTO, REVISÃO CRIMINAL. (STM), REJEIÇÃO, PRELIMINAR; ACOLHIMENTO, REPRESENTAÇÃO,EFEITO,PERDA,POSTO, PATENTE. UNANIMIDADE. [1] |
| REPRESENTAÇÃO,INDIGNIDADE,OFICIALATO,MAJOR, EXERCITO.RECONHECIMENTO, DECISÃO, (STM), EFEITO, CASSAÇÃO, PATENTE MILITAR, PERDA, POSTO MILITAR, MOTIVO, CONDENAÇÃO, CRIME, UXORICIDIO. REU, INTERPOSIÇÃO, EMBARGOS INFRINGENTES, REFORMULAÇÃO, ACORDÃO, ALEGAÇÕES, PRESCRIÇÃO, PRETENSÃO, REPRESENTAÇÃO, HIPOTESE, APLICAÇÃO, CODIGO PENAL. (STM), CONHECIMENTO, RECURSO DA DEFESA, REJEIÇÃO, MANUTENÇÃO,INTEGRALIDADE, ACORDÃO. MAIORIA. [1] |
| REPRESENTAÇÃO. JUIZ AUDITOR, CORREGEDOR, COMUNICAÇÃO, MINISTRO, PRESIDENTE, (STM), IRREGULARIDADE, AUDITORIA.SUGESTÃO,APURAÇÃO,FATO. (STM), MAIORIA, DESCONHECIMENTO, REPRESENTAÇÃO. FALTA, ARRIMO, LEGISLAÇÃO. REMESSA, EXPEDIENTE, PRESIDENCIA, TRIBUNAL AD QUEM. [1] |
| REPRESENTANTE, CIVIL. REPRESENTADO, DECISÃO, CONSELHO PERMANENTE DE JUSTIÇA MILITAR, TRANSFORMAÇÃO, JULGAMENTO, DILIGENCIA. (STM), UNANIMIDADE, DEFERIMENTO, CORREIÇÃO PARCIAL. CONCLUSÃO, INSTRUÇÃO CRIMINAL.DESPACHO SANEADOR.INEXISTENCIA,TRANSFORMAÇÃO. CONHECIMENTO, PROCESSO. [1] |
| REPRESENTANTE, JUIZ AUDITOR,CORREGEDOR,JUSTIÇA MILITAR.REPRESENTADO; DESPACHO, JUIZ AUDITOR, DETERMINAÇÃO, ARQUIVAMENTO, (IPM), ACIDENTE DE TRANSITO, SARGENTO, CABO, EXERCITO, PROVOCAÇÃO, LESÃO CORPORAL. (STM), UNANIMIDADE, DEFERIMENTO, PARTE, REPRESENTAÇÃO, CORREIÇÃO PARCIAL, DESCONSTITUIÇÃO, DESPACHO. REMESSA, AUTOS, PROCURADORIA GERAL, JUSTIÇA MILLITAR. DESCABIMENTO, INFRAÇÃO DISCIPLINAR. PRINCIPIO DE CONTRADITORIO, JULGAMENTO, CONSELHO PERMANENTE DE JUSTIÇA. [1] |
| REPRESENTANTE, MINISTERIO PUBLICO MILITAR, CORREIÇÃO PARCIAL,MOTIVO, JUIZ AUDITOR, DENEGAÇÃO, PEDIDO, ROMPIMENTO, SIGILO BANCARIO, APURAÇÃO, CRIME, AGENTE, CAPITÃO, MARINHA.(STM),MAIORIA,DEFERIMENTO, CORREIÇÃO PARCIAL, AUTORIZAÇÃO, QUEBRA, SIGILO BANCARIO. [1] |
| Repressão militar, Brasil, 1964-1985. [7] |
| Repressão politica, Brasil, 1964-1985. [55] |
| Repressão política, América Latina, 1964-1985. [2] |
| Repressão política, Brasil, 1964-1985. [158] |
| Repressão política, Brasil. [43] |
| Repressão política, Brasil., 1964-1985. [2] |
| Repressão política, Brasíl, 1964-1985. [1] |
| Repressão política, documentação, Brasil. [3] |
| Repressão política, documentação, história, Brasil. [1] |
| Repressão política, história e crítica, Brasil, 1964-1985. [3] |
| Repressão política, história, Brasil, 1964-1985. [3] |
| Repressão política, história, Brasil.,., 1964-1985. [1] |
| Repressão política, história, extinção, Brasil, 1964-1985. [1] |
| Repressão política, livro, Brasil, 1964-1985. [1] |
| Repressão política, manual, Brasil. [1] |
| Repressão política, Países do Cone Sul. [2] |
| Repressão política, pessoal militar, Brasil, 1964-1985. [1] |
| Repristinação, Revigoração, Artigo, Regimento Interno, Quantitativo, Membro, Composição, Comissão [1] |
| Reprodução de documentos, autorização [1] |
| Republicação, Alteração, Cronograma Anual de Desembolso da Justiça Militar, Exercício Financeiro, Justiça Militar da União, 2010 [1] |
| Republicação, Alteração, Cronograma Anual de Desembolso Mensal da Justiça Militar, Exercício Financeiro, 2005 [2] |
| Republicação, Cronograma Anual de Desembolso da Justiça Militar, 2009 [1] |
| Republicação, Cronograma Anual de Desembolso da Justiça Militar, Exercício Financeiro, Justiça Militar da União, 2010 [1] |
| Republicação, Cronograma Anual de Desembolso Mensal da JMU, 2012 [1] |
| Republicação, Cronograma Anual de Desembolso Mensal da Justiça Militar, 2005, Alteração, Despesa, Pessoal, Encargo Social, Ato Normativo, Justiça Militar da União [1] |
| Republicação, Cronograma Anual de Desembolso Mensal da Justiça Militar, Exercício Financeiro, 2011 [1] |
| Republicação, Cronograma Anual de Desembolso Mensal, Exercício Financeiro, 2009 [1] |
| Republicação, Cronograma Anual de Desembolso Mensal, Justiça Militar da União, 2013 [1] |
| Republicação, Cronograma Anual de Desembolso Mensal, Justiça Militar da União, Exercício Financeiro, Anexo, 2004 [1] |
| Republicação, Demonstrativo, Despesa, Pessoal, Orçamento Fiscal, Seguridade Social, Relatório de Gestão Fiscal, Justiça Militar da União, 2008 [1] |
| Republicação, Divulgação, Cronograma Anual de Desembolso Mensal da Justiça Militar, Exercício Financeiro, 2007 [3] |
| Republicação, Relatório, Gestão Fiscal, Justiça Militar da União, 2013 [1] |
| Republicação, Relatório, Gestão fiscal, Justiça Militar da União, 2014 [1] |
| REQUERENTE MINISTÉRIO PÚBLICO MILITAR, JUIZ-AUDITOR, NÃO APRECIAÇÃO DENÚNCIA, NOTIFICAÇÃO OFENDIDO PARA REPRESENTAR CONTRA ACUSADO, SÚMULA STM, ENTENDIMENTO FIRMADO, INAPLICABILIDADE LEI JUIZADOS ESPECIAIS CÍVEIS E CRIMINAIS, DEFERIMENTO. [1] |
| REQUERENTE, MAJOR, EXERCITO, CORREIÇÃO PARCIAL,DISCORDANCIA,DECISÃO, JUIZ AUDITOR, INDEFERIMENTO, PROGRESSÃO, PRISIONEIRO,REGIME FECHADO, REGIME SEMI ABERTO. IMPOSSIBILIDADE, APLICAÇÃO, LEI DE EXECUÇÃO PENAL, REGIME, LEGISLAÇÃO ESPECIAL. NECESSIDADE, TRANSFERENCIA, REU, PENITENCIARIA, CIVIL. (STM), MAIORIA, INDEFERIMENTO. [1] |
| REQUERENTE, MINISTÉRIO PÚBLICO MILITAR, DECISÃO JUIZ-AUDITOR, INDEFERIMENTO DEGRAVAÇÃO AUDIÊNCIA QUALIFICAÇÃO INTERROGATÓRIO MEIO CARTA PRECATÓRIA. RAZÕES RECORRENTE, NEGAÇÃO APLICABILIDADE REGRAS CÓDIGO PROCESSO PENAL COMUM JUSTIÇA MILITAR, PRESENÇA DISPOSIÇÃO MATÉRIA LEGISLAÇÃO PROCESSUAL CASTRENSE. UTILIZAÇÃO AUDIOVISUAL COLHEITA DEPOIMENTOS NEGAÇÃO CONDÃO ATRAÇÃO APLICAÇÃO CÓDIGO PROCESSO PENAL VIRTUDE REGRA ARTIGO 422 CÓDIGO PROCESSO PENAL MILITAR. PROCESSOS COMPETÊNCIA JUSTIÇA MILITAR UNIÃO PRESENÇA COLHEITA DEPOIMENTOS PROCESSO SOM IMAGEM NECESSIDADE REDUÇÃO TERMO DEPOIMENTO, PENA NEGAÇÃO VIGÊNCIA CÓDIGO PROCESSO PENAL MILITAR. PROBABILIDADE DIFICULDADE TÉCNICA PROCEDIMENTOS, AUSÊNCIA DEGRAVAÇÃO TESTEMUNHOS INTERROGATÓRIOS COLHEITA SISTEMA AUDIOVISUAL. INEXISTÊNCIA INSTRUMENTALIZAÇÃO MEIOS CONTURBAÇÃO JULGAMENTO AÇÃO PENAL. PROVIMENTO CORREIÇÃO PARCIAL, DETERMINAÇÃO TRANSCRIÇÃO DEPOIMENTO COLHEITA PROCESSO. DEFESA, MANIFESTAÇÃO NEGAÇÃO INTERESSE RECURSO. PROCURADORIA-GERAL JUSTIÇA MILITAR, VÍCIOS FORMA CONTEÚDO DECISÃO, DESENCADEAMENTO DECISUM INUTILIDADE TUMULTO PROCESSO, DESCOMPASSO ESTABELECIMENTO COMPETÊNCIA DECISÃO MONOCRÁTICA. MÉRITO, DEFERIMENTO CORREIÇÃO PARCIAL, DESCONSTITUIÇÃO DECISÃO IMPEDIMENTO DEGRAVAÇÃO DEPOIMENTOS. SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR, MAIORIA, REJEIÇÃO PRELIMINAR PROCURADORIA-GERAL JUSTIÇA MILITAR. NEGAÇÃO DECISÃO ENQUADRAMENTO ESTABELECIMENTO ARTIGO 28 INCISO V LEI 8.457/1992. MÉRITO, UNANIMIDADE, INDEFERIMENTO PEDIDO CORREIÇÃO PARCIAL, MANUTENÇÃO DECISÃO. OCORRÊNCIA INTERROGATÓRIO ATO COOPERAÇÃO JUDICIAL, ADEQUAÇÃO ATO PROCESSUAL LEGISLAÇÃO PROCESSUAL PENAL. CRESCIMENTO DEMANDA PODER JUDICIÁRIO UTILIZAÇÃO TECNOLOGIA CELERIDADE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. CÓDIGO PROCESSO PENAL ESTABELECIMENTO COLHIMENTO DEPOIMENTO ACUSADOS POSSIBILIDADE MEIO AUDIOVISUAL. [1] |
| REQUERIMENTO COMANDANTE SEGUNDA REGIÃO MILITAR, RELAÇÃO CAPITÃO EXÉRCITO, JUIZ MILITAR INTEGRANTE CONSELHO ESPECIAL JUSTIÇA, SUBSTITUIÇÃO, DESIGNAÇÃO SUBCHEFIA EXECUTIVA GABINETE SEGURANÇA INSTITUCIONAL PRESIDÊNCIA REPUBLICA; REALIZAÇÃO NOVO SORTEIO, NOVA DESIGNAÇÃO. CORTE CASTRENSE, PERMISSÃO LEGAL SUBSTITUIÇÃO REQUISITO CARREIRA, FREQÜÊNCIA CURSOS FORMAÇÃO, TRANSFERÊNCIA MILITAR OCUPAR CARGO CHEFIA "ABIN", REALIZAÇÃO NOVO SORTEIO ANTES CONCORDÂNCIA TRIBUNAL, NULIDADE; CONHECIMENTO, DEFERIMENTO PEDIDO SUBSTITUIÇÃO, ANULAÇÃO SORTEIO, DEMAIS ATOS PRATICADOS CONSELHO SEM PRÉVIA AUTORIZAÇÃO STM. [1] |
| REQUERIMENTO CORREIÇÃO PARCIAL "PARQUET" MILITAR, DIVERGÊNCIA ENTENDIMENTO MAGISTRADO, PROSSEGUIMENTO AÇÃO, PENDENTE CUMPRIMENTO CARTA PRECATÓRIA, INQUIRIÇÃO TESTEMUNHA DEFESA ARGUMENTAÇÃO REQUERENTE CARTA PRECATÓRIA, NÃO SUSPENSÃO INSTRUÇÃO PROCESSO, JULGAMENTO. CORTE CASTRENSE, PRINCÍPIO RAZOABILIDADE, PEDIDO CORREICIONAL TEMPO HÁBIL, CELERIDADE PROCESSUAL, DEVOLUÇÃO CARTA PRECATÓRIA; DEFERIMENTO CORREIÇÃO PARCIAL, PROSSEGUIMENTO FEITO, UNANIMIDADE. [1] |
| REQUERIMENTO CORREIÇÃO PARCIAL JUIZ-AUDITOR CORREGEDOR. GRADUADO MARINHA, CABO, ACUSAÇÃO DELITO DESERÇÃO, ARQUIVAMENTO IPD, AUSÊNCIA REQUISITO, INTEGRALIDADE PRAZO GRAÇA, CONSUMAÇÃO DELITO, INÍCIO CONTAGEM PRAZO ZERO HORA POSTERIOR DIA VERIFICAÇÃO AUSÊNCIA, CONSUMAÇÃO OITAVO DIA, DESCONSIDERAÇÃO EXATIDÃO HORÁRIO AUSÊNCIA, ANTECIPAÇÃO LAVRATURA TERMO DESERÇÃO, VIOLAÇÃO NORMA PROCESSUAL, VÍCIO INSANÁVEL, NULIDADE, NÃO-CONHECIMENTO, PERDA OBJETO, UNÂNIME. [1] |
| REQUERIMENTO CORREIÇÃO PARCIAL, ARQUIVAMENTO IPM, DESLIZAMENTO TERRA, MORRO, DANO, EDIFÍCIOS, RESIDENCIAIS, MORTE TRÊS PESSOAS, LESÕES CORPORAIS, NOVE FATORES, POSSIBILIDADE, CONTRIBUIÇÃO, EVENTO, PRESENÇA INDÍCIOS, EVENTUALIDADE, DOLO, VÍTIMAS, PEDIDO DECLINATÓRIA FORI. DESARQUIVAMENTO, FALTA FUNDAMENTAÇÃO, MINISTERIAL, PRECLUSÃO, MÉRITO, DEFERIMENTO, CORREIÇÃO CASSAÇÃO DECISÃO, REMESSA AUTOS PGJM, PROSSEGUIMENTO FEITO. [1] |
| REQUERIMENTO CORREIÇÃO PARCIAL, CONTRA DECISÃO JUIZ-AUDITOR, INDEFERIMENTO PLEITO DEGRAVAÇÃO AUDIÊNCIA INQUIRIÇÃO TESTEMUNHA REALIZAÇÃO MEIO CARTA PRECATÓRIA AUDIOVISUAL. MINISTÉRIO PÚBLICO MILITAR, RAZÕES, AUSÊNCIA DEGRAVAÇÃO DEPOIMENTO TESTEMUNHAS, VIOLAÇÃO PRECEITOS CÓDIGO PROCESSO PENAL MILITAR, NECESSIDADE REDUÇÃO TERMO ATOS PROCESSO. DEFESA, CONTRARRAZÕES, PRELIMINAR DESCONHECIMENTO CORREIÇÃO. MÉRITO, INDEFERIMENTO PLEITO CORRECIONAL. PROCURADORIA-GERAL JUSTIÇA MILITAR, INDEFERIMENTO CORREIÇÃO PARCIAL. SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR, UNANIMIDADE, INDEFERIMENTO CORREIÇÃO PARCIAL. INOCORRÊNCIA ERROR IN PROCEDENDO, DECISÃO A QUO OBEDIÊNCIA NORMATIZAÇÃO CONSELHO NACIONAL JUSTIÇA, SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR, AUDITORIA CORREIÇÃO JUSTIÇA MILITAR UNIÃO ACERCA INTERROGATÓRIO INQUIRIÇÃO TESTEMUNHAS MEIO VIDEOCONFERÊNCIA. EVENTUALIDADE REALIZAÇÃO DEGRAVAÇÃO PROVIDÊNCIA SUJEIÇÃO CONVENIÊNCIA OPORTUNIDADE JUIZ CAUSA. INEXISTÊNCIA JUÍZO ORIGEM MEIO MATERIAIS PESSOAIS REALIZAÇÃO ADEQUADA DEGRAVAÇÃO. [1] |
| REQUERIMENTO CORREIÇÃO PARCIAL, DECISÃO, ARQUIVAMENTO IPM, CRIME ESTELIONATO, TRANSFERÊNCIA RESERVA REMUNERADA, RECEBIMENTO INDENIZAÇÃO TRANSPORTE, FALSA DECLARAÇÃO FIXAÇÃO RESIDÊNCIA, VANTAGEM INDEVIDA, PRELIMINAR DEFESA NÃO CONHECIMENTO, REJEIÇÃO, MÉRITO, DEFERIMENTO CORREIÇÃO PARCIAL, DESCONSTITUIÇÃO DECISÃO ARQUIVAMENTO, DEVIDOS FINS. [1] |
| REQUERIMENTO CORREIÇÃO PARCIAL, DECISÃO, ARQUIVAMENTO IPM, DECLARAÇÃO PRESCRIÇÃO PRETENSÃO PUNITIVA, CRIME, CERTIDÃO IDEOLOGICAMENTE FALSA, DATA CONHECIMENTO FATO, AUTORIDADE POLICIAL MILITAR, OMISSÃO INESCUSÁVEL, "ERROR IN PROCEDENDO", DEFERIMENTO PEDIDO, DESARQUIVAMENTO IPM, REMESSA AUTOS PGJM, DESIGNAÇÃO OUTRO PROCURADOR. [1] |
| REQUERIMENTO CORREIÇÃO PARCIAL, DECISÃO, ARQUIVAMENTO IPM, INÉPCIA DENÚNCIA, RECEBIMENTO INDEVIDO PROVENTOS, INOBSERVÂNCIA ADMINISTRAÇÃO MILITAR, CONTROLE DE APRESENTAÇÃO DOS INATIVOS, PENSIONISTAS, DESLEIXO, INTENÇÃO, RESSARCIMENTO, QUANTIAS, MINISTÉRIO PÚBLICO MILITAR, PROFERIMENTO DECISÃO FINAL, INTERESSE PERSECUÇÃO PENAL, NOME, ESTADO, ALEGAÇÃO PRELIMINAR NÃO CONHECIMENTO, REJEIÇÃO, DEFERIMENTO, DESARQUIVAMENTO, REMESSA PGJM, PROSSEGUIMENTO FEITO. [1] |
| REQUERIMENTO CORREIÇÃO, DECISÃO, ARQUIVAMENTO IPM, CRIME ESTELIONATO, PASSAGEM RESERVA REMUNERADA, RECEBIMENTO INDENIZAÇÃO TRANSPORTE, FALSA DECLARAÇÃO FIXAÇÃO RESIDÊNCIA, VANTAGEM INDEVIDA, DEFESA, ALEGAÇÃO, PRELIMINAR NÃO CONHECIMENTO, REJEIÇÃO, CONSUMAÇÃO, APERFEIÇOAMENTO TODOS ELEMENTOS INTEGRATIVOS CRIME, MÉRITO, DEFERIMENTO PEDIDO, DESARQUIVAMENTO IPM, DESCONSTITUIÇÃO DECISÃO ATACADA, REMESSA PGJM, FINS DE DIREITO. [1] |
| Requerimento da parte. [6] |
| REQUERIMENTO INTERROGATÓRIO FINAL INSTRUÇÃO PENAL. HABEAS CORPUS. DECISÃO MONOCRÁTICA, PREJUÍZO. OCORRÊNCIA DECISÃO MANUTENÇÃO ATO APONTADO ILEGAL. FALTA INTERESSE AGIR, AUSÊNCIA ADEQUAÇÃO, INEXISTÊNCIA CONSTRANGIMENTO ILEGAL. [1] |
| REQUERIMENTO JUIZ-AUDITOR SUBSTITUTO PLEITO DESAFORAMENTO PROCESSO 18/09-7 RELAÇÃO RÉUS CMGS RRM MAR ACUSADOS SUBTRAÇÃO/ALIENAÇÃO PNEUS CAPITANIA PORTOS, RAZÃO INEXISTÊNCIA NÚMERO SUFICIENTE OFICIAIS COMPOSIÇÃO CONSELHO ESPECIAL PROCESSAMENTO/JULGAMENTO ACUSADOS. STM PROCEDÊNCIA PEDIDO, INSUFICIÊNCIA OFICIAIS CONDIÇÃO INTEGRAÇÃO RELAÇÃO DESTINADA SORTEIO JUÍZES MILITARES, PLEITO ATENDIMENTO REQUISITOS LEGISLAÇÃO CASTRENSE, RESPALDO LEGAL REQUISITOS PROCESSUAIS, EVIDÊNCIA CIRCUNSTÂNCIA APRESENTADAS SENTIDO DEMONSTRAÇÃO IMPOSSIBILIDADE CONSTITUIÇÃO CONSELHO ESPECIAL JUSTIÇA RECOMENDAÇÃO DESAFORAMENTO PROCESSO AUDITORIA 1ª CJM. UNANIMIDADE, DEFERIMENTO PLEITO. [1] |
| REQUERIMENTO JUIZ-AUDITOR SUBSTITUTO, 10ª CJM, ACUSADOS OFICIAIS MAJORES AERONÁUTICA; DIFICULDADE COMPOSIÇÃO CONSELHO ESPECIAL JUSTIÇA, IMPOSSIBILIDADE NÚMERO REALIZAÇÃO SORTEIO; DEFERIMENTO PEDIDO, AUDITORIA 7ª CJM [1] |
| REQUERIMENTO JUIZ-AUDITOR, CONCESSÃO ABONO PERMANÊNCIA, RETROATIVIDADE, DIREITO, APOSENTADORIA VOLUNTÁRIA. INFORMAÇÃO, DIRETORIA PESSOA SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR, IMPLEMENTAÇÃO, BENEFÍCIO, MOMENTO POSTERIOR, EFETIVAÇÃO, 5 ANOS, CARGO JUIZ-AUDITOR. SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR, MAIORIA, RECONHECIMENTO, DIREITO, ABONO PERMANÊNCIA, JUIZ-AUDITOR. MAGISTRADO CARREIRA, ATINGIMENTO, REQUISITOS, APOSENTADORIA FACULTATIVA, HIPÓTESE, PERMANÊNCIA ATIVIDADE, DIREITO, ABONO PERMANÊNCIA, EQUIVALÊNCIA, VALOR, CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. DESNECESSIDADE, ESPERA CINCO ANOS, EFETIVO EXERCÍCIO, CARGO JUIZ-AUDITOR. DECLARAÇÃO VOTO VENCIDO, INDEFERIMENTO, PEDIDO, CONCESSÃO ABONO PERMANÊNCIA. MAGISTRADOS, SUBMISSÃO, REGRAS, SERVIDORES CIVIS. NECESSIDADE, CUMPRIMENTO, TEMPO, CINCO ANOS, CARGO, APOSENTADORIA. MAGISTRADO, NEGATIVA ATINGIMENTO, TEMPO, CARGO, JUIZ-AUDITOR. [1] |
| REQUERIMENTO PENSIONISTA EX-MINISTRO STM, CONVERSÃO PECÚNIA TEMPO LICENÇA PRÊMIO NÃO GOZADA. QUESTÃO ADMINISTRATIVA. ACÓRDÃO. DIREITO ADQUIRIDO SERVIDOR, IMPOSSIBILIDADE ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA LOCUPLETAR. NÃO ENRIQUECIMENTO INDEVIDO ADMINISTRAÇÃO. DIREITO 24 VINTE E QUATRO MESES LICENÇA, ANTES INGRESSO CARGO MINISTRO. STM NÃO CONSOLIDAÇÃO MARCO INICIAL PRESCRIÇÃO. NÃO INCIDÊNCIA IMPOSTO DE RENDA. DEFERIMENTO, PAGAMENTO VALOR CORRESPONDENTE 24 VINTE E QUATRO VEZES SUBSÍDIO MENSAL MINISTRO STM. DECLARAÇÃO VOTO VENCIDO, EXTEMPORANEIDADE REQUERIMENTO, PRESCRIÇÃO. PRAZO LIMITE REQUERIMENTO 5 CINCO ANOS, CONTAR RECONHECIMENTO BENEFÍCIO. [1] |
| REQUERIMENTO PENSIONISTA EX-MINISTRO STM, CONVERSÃO PECÚNIA TEMPO LICENÇA PRÊMIO NÃO GOZADA. QUESTÃO ADMINISTRATIVA. ACÓRDÃO. REJEIÇÃO PRELIMINAR PRESCRIÇÃO. ADOÇÃO EFEITOS PRESCRIÇÃO, DATA JULGAMENTO PROCESSO ADMINISTRATIVO STF. DIREITO ADQUIRIDO SERVIDOR. NÃO ENRIQUECIMENTO INDEVIDO ADMINISTRAÇÃO. DEFERIMENTO. DECLARAÇÃO VOTO VENCIDO. PRESCRIÇÃO. MARCO PRESCRICIONAL DESPACHO BJM 2009, OCASIÃO RECONHECIMENTO DIREITO. MÉRITO. APRECIAÇÃO DIREITO CONVERSÃO PECÚNIA TEMPO LICENÇA PRÊMIO NÃO GOZADA, COMPETÊNCIA MINISTÉRIO EXÉRCITO. LICENÇA NÃO GOZADA, REFERENTE TEMPO EFETIVO EXERCÍCIO FORÇA ARMADA. LOM NEGAÇÃO PREVISÃO LICENÇA. [1] |
| REQUERIMENTO SERVIDORA PÚBLICA JUSTIÇA MILITAR, CONCESSÃO MOVIMENTAÇÃO EXTRAORDINÁRIA. TRIBUNAL MAIORIA INDEFERIMENTO PEDIDO, INEXISTÊNCIA PREVISÃO LEGAL. VOTO VENCIDO, DEFERIMENTO PLEITO TRIBUNAL AUTONOMIA ADMINISTRATIVA, FINANCEIRA, PREVISÃO ORÇAMENTÁRIA; VIOLAÇÃO PRINCÍPIO ISONOMIA. [1] |
| REQUERIMENTO SINDJUS/DF, CONCESSÃO ATUALIZAÇÃO PAGAMENTO QUINTOS INCORPORADOS SERVIDORES JUSTIÇA MILITAR UNIÃO PROVIMENTOS EXERCÍCIO CARGO COMISSÃO FUNÇÃO COMISSIONADA PERÍODO 08/04/98 04/09/01, CONSTITUIÇÃO PARCELAS VANTAGEM PESSOAL NOMINALMENTE IDENTIFICADA, ALEGAÇÃO OMISSÃO ADMINISTRATIVA STM NÃO-CONSIDERAÇÃO PREVISÃO LEGAL. TRIBUNAL, OBSERVÂNCIA PARÂMETROS NORTIADORES EMANADOS STJ, DEFERIMENTO REQUERIMENTO, CONDICIONAMENTO INCORPORAÇÃO PAGAMENTO EXERCÍCIOS ANTERIORES EXISTÊNCIA DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA, UNÂNIME. [1] |
| REQUERIMENTO, AMAJUM, CÁLCULO VENCIMENTOS, ASSOCIADOS, PAGAMENTO, DIFERENÇAS, DATA VIGÊNCIA LEI, RETIFICAÇÃO, FUNDAMENTO LEGAL, RECÁLCULO, DEFERIMENTO PEDIDO, ASSOCIAÇÃO, MAGISTRADOS. [1] |
| REQUERIMENTO, CAPITÃO-DE-MAR-E-GUERRA, CORREIÇÃO PARCIAL, CONTRA DECISÃO JUIZ-AUDITOR, DETERMINAÇÃO DESENTRANHAMENTO DOCUMENTO AUTOS AÇÃO PENAL MILITAR, INDEFERIMENTO EXPEDIÇÃO OFÍCIO OBTENÇÃO DOCUMENTO. VIOLAÇÃO PRINCÍPIO AMPLA DEFESA, IMPOSSIBILIDADE APRECIAÇÃO PEDIDO JUIZ-AUDITOR, COMPETÊNCIA CONSELHO JUSTIÇA. DOCUMENTO INTERESSE DEFESA. MINISTÉRIO PÚBLICO MILITAR, CONTRARRAZÕES, QUESTÃO POSSIBILIDADE EXPLORAÇÃO ALEGAÇÕES ESCRITAS DEFESA SESSÃO JULGAMENTO, DESNECESSIDADE JUNTADA AUTOS DOCUMENTO. PROCURADORIA-GERAL JUSTIÇA MILITAR, DEFERIMENTO CORREIÇÃO PARCIAL. SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR, UNANIMIDADE, DEFERIMENTO CORREIÇÃO PARCIAL, DETERMINAÇÃO PERMANÊNCIA AUTOS DOCUMENTOS, PLEITO OBTENÇÃO CÓPIA LAUDO PSIQUIÁTRICO. DECISÃO JUIZ-AUDITOR, CONTRARIEDADE DISPOSITIVO LEI 8.457/1992, COMPETÊNCIA CONSELHO JUSTIÇA. DOCUMENTO IMPORTÂNCIA DESLINDE SITUAÇÃO JULGAMENTO CONSELHO JUSTIÇA, INTERESSE CIRCUNSTÂNCIAS FATOS. [1] |
| REQUERIMENTO, CONCESSÃO, HABEAS CORPUS, ALEGAÇÃO, EXISTÊNCIA, CONSTRANGIMENTO ILEGAL, RAZÃO, PRISÃO, PACIENTE, PRETENSÃO, CUMPRIMENTO, INICIAL, PENA, REGIME ABERTO. APRECIAÇÃO, JUSTIÇA MILITAR, PEDIDO, TRANSFERÊNCIA, SOLDADO, EXISTÊNCIA, INDEFERIMENTO, PRIMEIRO PEDIDO. DENEGAÇÃO, ORDEM, NÃO-CONHECIMENTO, PLEITO. [1] |
| REQUERIMENTO, CORREIÇÃO PARCIAL, DECISÃO, ARQUIVAMENTO IPM, CRIME DESERÇÃO, INTENÇÃO DENUNCIADA, ALEGAÇÃO PRELIMINAR NÃO CONHECIMENTO MINISTÉRIO PÚBLICO, REJEIÇÃO, INDÍCIOS MAUS TRATOS, CONSTRANGIMENTO ILEGAL, MÉRITO, INDEFERIMENTO, CORREIÇÃO PARCIAL, MANTENÇA DECISÃO HOSTILIZADA. [1] |
| REQUERIMENTO, CORREIÇÃO PARCIAL, DECISÃO, ARQUIVAMENTO IPM, INÉPCIA DENÚNICA, CRIME POSSE SUBSTÂNCIA ENTORPECENTE, MACONHA, PRECARIEDADE, INDÍCIOS, MATERIALIDADE, AUTORIA, USO PRÓPRIO, INTRODUÇÃO LOCAL, SUJEITO, ADMINISTRAÇÃO MILITAR, DOLO PERIGO, AMEAÇA, SAÚDE, DESCRIÇÃO ABSTRATA, LEGAL, FATO. DEFERIMENTO, CORREIÇÃO, CASSAÇÃO DECISÃO, HOSTILIZADA, DESARQUIVAMENTO, ENCAMINHAMENTO PGJM. [1] |
| REQUERIMENTO, CORREIÇÃO PARCIAL, DECISÃO, ARQUIVAMENTO IPM, POSSÍVEL EXISTÊNCIA CRIME PREVARICAÇÃO, EXCLUSÃO FOLHA PAGAMENTO, EX-PENSIONISTA, FALECIMENTO, DEPÓSITO, PROVENTOS, DEMONSTRAÇÃO AUTORIA, MATERIALIDADE DELITO, INDICIADOS, REVERSÃO, ADMINISTRAÇÃO MILITAR, SALDO EXISTENTE, VINCULAÇÃO CONTA-CORRENTE FALECIDO, INDEVIDAMENTE DEPOSITADOS. INDEFERIMENTO CORREIÇÃO PARCIAL, REMESSA CÓPIAS PROVIDÊNCIAS CABÍVEIS. [1] |
| REQUERIMENTO, CORREIÇÃO PARCIAL, DECISÃO, ARQUIVAMENTO, IPM, CRIME MILITAR IMPRÓPRIO, INCÊNDIO, EXCLUDENTE , CRIMINALIDADE, ANALFABETISMO, MISERABILIDADE, DOLO DANO, PERIGO, INDÍCIOS, RISCO EFETIVO, ATIPICIDADE CONDUTA, INCONSCIÊNCIA RISCO AGENTE, ALEGAÇÃO, PRELIMINAR NÃO CONHECIMENTO, CORREIÇÃO PARCIAL, REJEIÇÃO, MÉRITO, INDEFERIMENTO, MANTENÇA INTEGRIDADE DECISÃO HOSTILIZADA. [1] |
| REQUERIMENTO, CORREIÇÃO PARCIAL, DECISÃO, ARQUIVAMENTO, IPM, CRIME, ESTELIONATO, RECEBIMENTO INDENIZAÇÃO TRANSPORTE, FALSA DECLARAÇÃO FIXAÇÃO RESIDÊNCIA, VANTAGEM INDEVIDA, MATERIALIDADE E AUTORIA DELITO COMPROVADAS, PRELIMINAR INTEMPESTIVIDADE, NÃO CABIMENTO CORREIÇÃO, REJEIÇÃO, MÉRITO, DEFERIMENTO CORREIÇÃO PARCIAL, CASSAÇÃO DECISÃO HOSTILIZADA, DESARQUIVAMENTO IPM, REMESSA PGJM, FINS DE DIREITO. [1] |
| REQUERIMENTO, CORREIÇÃO PARCIAL, DECISÃO, DEFERIMENTO PEDIDO, DETERMINAÇÃO RETIRADA DECLARAÇÕES REQUERENTE, SOLDADO AERONÁUTICA, INTERROGATÓRIO, CRIMES ABANDONO POSTO, ESTUPRO, AMEAÇA, LOCAL SUJEITA A ADIMINSTRAÇÃO MILITAR, VÍTIMA MENOR, AUSÊNCIA, COMPREENSÃO, ATOS, PRESERVAÇÃO IMAGEM, RISCO, RESPONDER, CRIME CONTRA A HONRA, SEGREDO DE JUSTIÇA, DEFERIMENTO COREIÇÃO, CASSAÇÃO, DECISÃO, "A QUO", RESTABELECIMENTO ÍNTEGRA INTERROGATÓRIO, RECORRENTE. [1] |
| REQUERIMENTO, CORREIÇÃO, DECISÃO, ARQUIVAMENTO IPM, CRIME ESTELIONATO, RECEBIMENTOS INDEVIDOS, PROVENTOS, PENSIONISTA, FALECIDA, EX-COMBATENTE, INDICIADA, FILHA, PROCURAÇÃO, RECEBIMETNO BENEFÍCIOS, APROPRIAÇÃO INDÉBITA, PRELIMINAR NÃO-CONHECIMENTO, REJEIÇÃO, MÉRITO, DEFERIMENTO CORREIÇÃO, CASSAÇÃO DECISÃO, HOSTILIZADA, DESARQUIVAMENTO IPM, ENCAMINHAMENTO AUTOS PGJM, PROSSEGUIMENTO FEITO. [1] |
| REQUERIMENTO, CORREIÇÃO,DECISÃO, ARQUIVAMENTO, INQUÉRITO, CRIME ESTELIONATO, RECEBIMENTO, INDENIZAÇÃO, TRANSPORTE, TRANSFERÊNICA, RESERVA REMUNERADA, FALSA DECLARAÇÃO, RESIDÊNCIA, VANTAGEM INDEVIDA, PRELIMIAR, INTEMPESTIVIDADE, REJEIÇÃO. DEFERIMENTO, CASSAÇÃO, DECISÃO ATACADA, REMESSA, JUÍZO" A QUO", DESIGNAÇÃO OUTRO PROCURADOR [1] |
| REQUERIMENTO, DEFESA, ABSOLVIÇÃO, DENUNCIADO, POSSE DE MATERIAL ENTORPECENTE, FRAGILIDADE, APRESENTAÇÃO, PROVA MPM. COMPROVAÇÃO, PROCEDÊNCIA, DENÚNCIA, APREENSÃO, REFERIDO MATERIAL, PERTENCES, APELANTE. IMPROVIMENTO, APELO, MANUTENÇÃO, DECISÃO CONDENATÓRIA. [1] |
| REQUERIMENTO, DEFESA, CORREIÇÃO PARCIAL, OBJETO, DESPACHO, JUIZ, INDEFERIMENTO, PEDIDO, INQUIRIÇÃO, TESTEMUNHA. ANTERIORIDADE, JULGAMENTO, MERITO, AÇÃO PRINCIPAL; POSTERIORIDADE,APRECIAÇÃO,(STM), PEDIDO, CORREIÇÃO PARCIAL. DENEGAÇÃO, PRODUÇÃO, PROVA TESTEMUNHAL, EFEITO, CERCEAMENTO DE DEFESA, NULIDADE PROCESSUAL. DECISÃO, (STM), UNANIMIDADE, CONCESSÃO, EX OFFICIO, HABEAS CORPUS, ANULAÇÃO, AÇÃO PENAL, RENOVAÇÃO, REINICIO, DECISÃO INTERLOCUTORIA. [1] |
| REQUERIMENTO, DEFESA, PRESCRIÇÃO, AÇÃO PENAL, DESCLASSIFICAÇÃO, CRIMI, DONO, CABO DA MARINHA. ARGUMENTO, INEXISTÊNCIA, DOLO, DESTRUIÇÃO, INSTALAÇÕES MILITARES. NÃO-ACOLHIMENTO, CORREIÇÃO PARCIAL, FALTA, DOCUMENTOS, IMPERTINÊNCIA, RECURSO UTILIZADO. [1] |
| REQUERIMENTO, JUIZ-AUDITOR SUBSTITUTO, ACUSADO, TENENTE-CORONEL, SORTEIO OFICIAIS, COMPOSIÇÃO, CONSELHO ESPECIAL JUSTIÇA, INDISPONIBILIDADE, OFICIAL INEXISTÊNCIA EFETIVO, MAIS ANTIGO, CONCESSÃO MEDIDA EXCEPCIONAL, DESAFORAMENTO, JURISDIÇÃO DENUNCIADO ENCONTRA-SE. DEFERIMENTO PEDIDO, AUDITORIA 11ª CJM. [1] |
| REQUERIMENTO, JUIZ-AUDITOR, CORREIÇÃO, DECISÃO, ARQUIVAMENTO, INQUÉRITO, CRIME ESTELIONATO, TRANSFERÊNCIA, RESERVA REMUNERADA, RECEBIMENTO, INDENIZAÇÃO, TRANSPORTE, FALSA DECLARAÇÃO RESIDÊNCIA, VANTAGEM INDEVIDA, DEFERIMENTO, CORREIÇÃO, DESCONSTITUIÇÃO, DECISÃO ARQUIVAMENTO, REMESSA, AUTOS, DESIGNAÇÃO OUTRO PROCURADOR. [1] |
| REQUERIMENTO, LIBERDADE PROVISÓRIA, HABEAS CORPUS, INSURGIMENTO, CUSTOS LEGIS, AUTUAÇÃO, INCOMPETÊNCIA, CONHECIMENTO, WRIT, RESTRIÇÃO LEGAL, CONCESSÃO LIBERDADE PROVISÓRIA, INSUBMISSÃO, AUSÊNCIA CONSTRANGIMENTO ILEGAL, CONHECIMENTO, DENEGAÇÃO, ORDEM IMPETRADA. [1] |
| REQUERIMENTO, MINISTÉRIO PÚBLICO MILITAR, CORREIÇÃO PARCIAL, CONTRA DECISÃO JUIZ-AUDITOR, APLICAÇÃO ANALOGIA DISPOSITIVOS CÓDIGO DE PROCESSO PENAL, DESIGNAÇÃO AUDIÊNCIA INSTRUÇÃO JULGAMENTO FEITO. PRELIMINAR, COMPETÊNCIA CONSELHO JUSTIÇA DECISÃO QUESTÕES FATO DIREITO CURSO INSTRUÇÃO CRIMINAL. DECISÃO MONOCRÁTICA MAGISTRADO, VIOLAÇÃO DISPOSITIVO LEI. CARACTERIZAÇÃO ATO TUMULTO, EXISTÊNCIA OMISSÃO, POSSIBILIDADE APLICAÇÃO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL MILITAR. AUSÊNCIA OPORTUNIDADE PARTES MANIFESTAÇÃO, VIOLAÇÃO DEVIDO PROCESSO LEGAL AFRONTA AMPLA DEFESA ACUSADO. REQUERIMENTO MODIFICAÇÃO DECISÃO, PREVALÊNCIA RITO PROCESSUAL CASTRENSE. DEFESA, CONTRARRAZÕES, NECESSIDADE REPARO APLICAÇÃO DISPOSITIVOS CÓDIGO DE PROCESSO PENAL ASSUNTO REGULAMENTAÇÃO ÂMBITO LEGISLAÇÃO ESPECIAL. VIOLAÇÃO PRINCÍPIOS AMPLA DEFESA CONTRADITÓRIO. REQUERIMENTO, ADMISSÃO CORREIÇÃO PARCIAL, MODIFICAÇÃO DECISÃO. PROCURADORIA-GERAL DA JUSTIÇA MILITAR, PROVIMENTO CORREIÇÃO PARCIAL. SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR, UNANIMIDADE, DEFERIMENTO PARTE CORREIÇÃO PARCIAL, DETERMINAÇÃO ANULAÇÃO DECISÃO MONOCRÁTICA JUIZ-AUDITOR, RESTABELECIMENTO PREVALÊNCIA RITO PROCEDIMENTAL CÓDIGO DE PROCESSO PENAL MILITAR, AÇÃO PENAL MILITAR. EXISTÊNCIA ERROR IN PROCEDENDO, CABIMENTO CONSELHO JULGADOR DECISÃO. MAGISTRADO PRIMEIRO GRAU AUSÊNCIA OBSERVÂNCIA LEI 8.457/1992. NULIDADE. IMPOSSIBILIDADE MESCLA REGIME PROCESSUAL PENAL COMUM REGIME PROCESSUAL PENAL MILITAR. [1] |
| REQUERIMENTO, MINISTÉRIO PÚBLICO MILITAR, CORREIÇÃO PARCIAL, CONTRA DECISÃO JUIZ-AUDITOR, DEFERIMENTO PLEITO DEFESA, SUBMISSÃO, ACUSADOS, EXAME SANIDADE MENTAL. VIOLAÇÃO LEI, COMPETÊNCIA CONSELHO, QUESTÕES FATO DIREITO, POSTERIORMENTE INSTAURAÇÃO PROCESSO. CARACTERIZAÇÃO PEDIDO, AUSÊNCIA CUNHO PROCESSUAL. CARACTERIZAÇÃO QUESTÃO DIREITO. DEFERIMENTO CORREIÇÃO PARCIAL, ANULAÇÃO DECISÃO, MOTIVO ERROR IN PROCEDENDO. DEFERIMENTO PRODUÇÃO PROVA PERICIAL ANÁLISE CONSELHO PERMANENTE JUSTIÇA. DEFESA, CONTRARRAZÕES, LEGALIDADE DECISÃO. EMBASAMENTO LEIS, PRINCÍPIO ESPECIALIDADE. REALIZAÇÃO DEPENDÊNCIA TÓXICO. AUSÊNCIA PEDIDO EXAME INSANIDADE MENTAL. REJEIÇÃO CORREIÇÃO PARCIAL. SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR, MAIORIA, DEFERIMENTO CORREIÇÃO PARCIAL, CASSAÇÃO DECISÃO, DETERMINAÇÃO PEDIDO DEFESA, INCIDENTE SANIDADE MENTAL, ANÁLISE CONSELHO PERMANENTE JUSTIÇA. MATÉRIA QUESTÃO DIREITO MATERIAL, CONCLUSÃO LAUDO ANÁLISE CULPABILIDADE. MATÉRIA ESCLARECIMENTO QUESTÃO FATO CURSO PROCESSO. ENTENDIMENTO CORTE MILITAR, INTERPRETAÇÃO, RECEBIMENTO DENÚNCIA, COMPETÊNCIA CONSELHO QUESTÕES SUSCITADAS PARTES. FUNDAMENTAÇÃO DEFESA, INAPLICABILIDADE ÂMBITO JUSTIÇA ESPECIALIZADA. SÓLIDO ENTENDIMENTO JURISPRUDÊNCIA MILITAR. CONSOLIDAÇÃO SÚMULA. CARECIMENTO JUIZ-AUDITOR LEGITIMIDADE. ERROR IN PROCEDENDO. INTERVENÇÃO CORTE MILITAR. [1] |
| REQUERIMENTO, MINISTÉRIO PÚBLICO MILITAR, CORREIÇÃO PARCIAL, CONTRA DECISÃO JUIZ-AUDITOR, INDEFERIMENTO PEDIDO DEGRAVAÇÃO AUDIÊNCIA INQUIRIÇÃO TESTEMUNHAS CUMPRIMENTO CARTA PRECATÓRIA AUTOS AÇÃO PENAL MILITAR. AUSÊNCIA DEGRAVAÇÃO ATOS AUDIOVISUAL AFRONTA DISPOSITIVOS CÓDIGO PROCESSO PENAL MILITAR, NECESSIDADE TRANSCRIÇÃO REDUÇÃO TERMO CONTEÚDO GRAVAÇÕES MÍDIA. REQUERIMENTO PROVIMENTO CORREIÇÃO PARCIAL, DETERMINAÇÃO TRANSCRIÇÃO OITIVAS. DEFESA, CONTRARRAZÕES, NEGATIVA CONHECIMENTO CORREIÇÃO PARCIAL, AUSÊNCIA CONTROVÉRSIA PARTES, DESPROVIMENTO. SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR, MAIORIA, PRELIMINAR, DECLARAÇÃO NULIDADE DECISÃO JUIZ-AUDITOR, DETERMINAÇÃO RETORNO AUTOS JUÍZO ORIGEM. INSTAURAÇÃO AÇÃO PENAL, CESSAÇÃO COMPETÊNCIA JUIZ-AUDITOR PROFERIÇÃO ATOS DECISÃO. MAGISTRADO INVASÃO COMPETÊNCIA CONSELHO PERMANENTE JUSTIÇA. NULIDADE DECISÃO. [1] |
| REQUERIMENTO, MINISTÉRIO PÚBLICO MILITAR, CORREIÇÃO PARCIAL, CONTRA DECISÃO JUIZ-AUDITOR, INDEFERIMENTO PLEITO DEGRAVAÇÃO AUDIÊNCIA QUALIFICAÇÃO INTERROGATÓRIO REALIZAÇÃO MEIO CARTA PRECATÓRIA. MINISTÉRIO PÚBLICO MILITAR, RAZÕES, PROSSEGUIMENTO AÇÃO AUSÊNCIA DEGRAVAÇÃO DEPOIMENTOS VIOLAÇÃO PRECEITOS DISPOSITIVOS CÓDIGO PROCESSO PENAL MILITAR. ADOÇÃO PROCEDIMENTO JUSTIÇA COMUM MANUTENÇÃO RITO CÓDIGO PROCESSO PENAL MILITAR POSSIBILIDADE CRIAÇÃO CONJUNTO HÍBRIDO DESARMONIA ESCABINATO. REQUERIMENTO CHAMAMENTO FEITO ORDEM DETERMINAÇÃO TRANSCRIÇÃO INTERROGATÓRIO ACUSADO. DEFESA, CONTRARRAZÕES, DESCONHECIMENTO CORREIÇÃO, AUSÊNCIA CONTROVÉRSIA PARTES, MÉRITO, INDEFERIMENTO PLEITO MINISTÉRIO PÚBLICO MILITAR. PROCURADORIA-GERAL JUSTIÇA MILITAR, DEFERIMENTO CORREIÇÃO PARCIAL, DEPOIMENTO MEIO AUDIOVISUAL CARTA PRECATÓRIA COOPERAÇÃO JUSTIÇA MILITAR UNIÃO RECEPCIONAMENTO PROCESSO PENAL CASTRENSE. SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR, UNANIMIDADE, INDEFERIMENTO CORREIÇÃO PARCIAL. POSSIBILIDADE DEPOIMENTOS ACUSADO TESTEMUNHAS REALIZAÇÃO MEIO AUDIOVISUAL. FACULDADE MAGISTRADO DETERMINAÇÃO SERVIDORES DEGRAVAÇÃO DEPOIMENTOS. INTERESSE MINISTÉRIO PÚBLICO MILITAR TRANSCRIÇÃO DECLARAÇÕES ACUSADO, POSSIBILIDADE REALIZAÇÃO INICIATIVA PRÓPRIA, MÍDIA PRESENÇA AUTOS. INEXISTÊNCIA LESÃO DIREITOS PRERROGATIVAS MINISTÉRIO PÚBLICO MILITAR. FACILIDADE EMPREGO TECNOLOGIA SISTEMA AUDIOVISUAL, INVIABILIDADE TRANSCRIÇÃO DEPOIMENTOS ACUSADOS TESTEMUNHAS CARTAS PRECATÓRIAS. [1] |
| REQUERIMENTO, MINISTRO APOSENTADO STM, REVISÃO PROVENTOS APOSENTADORIA, FIXAÇÃO INTEGRAL, MAIS TRINTA CINCO ANOS CONTRIBUIÇÃO, APOSENTADORIA COMPULSÓRIA, IDADE SETENTA ANOS, NÃO OBEDECIDAS FORMALIDADES LEGAIS CARGO MAGISTRADO. CORTE CASTRENSE, ENTENDIMENTO CONSTITUIÇÃO FEDERAL, PREVISÃO REGIME PREVIDENCIÁRIO DISTINTO SERVIDORES PÚBLICOS EFETIVOS, REGIME CONTRIBUTIVO MILITARES REGIME PREVIDÊNCIA ESPECÍFICO, REGIME DIVERSO, NÃO FIXAÇÃO IDADE LIMITE INGRESSO MAGISTRATURA, MINISTROS STM CONTINUAM VINCULADOS FORÇAS ARMADAS, REGIME PREVIDENCIÁRIO PRÓPRIO, INEXISTÊNCIA IDADE MÍNIMA NOMEAÇÃO, MANUTENÇÃO PROVENTOS INTEGRAIS; DEFERIMENTO PEDIDO, UNANIMIDADE. [1] |
| REQUERIMENTO, MPM, PROCEDIMENTO, ACUSAÇÃO, CIVIS, CRIME, ESTELIONATO, IRREGULARIDADES, HORAS-EXTRAS INDEVIDAS. COMPROVAÇÃO, FALSIFICAÇÃO, ASSINATURAS, DOCUMENTO, RECEBIMENTO, VANTAGEM, DEFESA, ABSOLVIÇÃO, INEXISTÊNCIA, PROVAS, AUTORIA, ARGÜIÇÃO, INCOMPETÊNCIA, JUSTIÇA ESPECIALIZADA, FALTA, DEMONSTRAÇÃO, LESÃO PATRIMONIAL. RECURSO IMPROVIDO, MANUTENÇÃO, DECISÃO "A QUO", ABSOLVIÇÃO. [1] |
| REQUERIMENTOS VIÚVA PENSIONISTA, MINISTRO SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR. QUESTÃO ADMINISTRATIVA, CONVERSÃO PECÚNIA PERÍODOS LICENÇA PRÊMIO OBTENÇÃO ANTES INGRESSO MAGISTRATURA, APOSENTADORIA. CONVERSÃO PECÚNIA LICENÇA ESPECIAL MILITAR FORÇAS ARMADAS, FALECIMENTO. PROCURADORIA GERAL JUSTIÇA MILITAR, DEFERIMENTO PEDIDO. SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR, MAIORIA, DEFERIMENTO PEDIDO VIÚVA. DEFERIMENTO PARCIAL PEDIDO MINISTRO STM, CONVERSÃO PECÚNIA PERÍODOS LICENÇA PRÊMIO ADQUIRIDOS, NEGAÇÃO UTILIZAÇÃO, A PARTIR APOSENTADORIA, DESCONTOS VERBAS MESMA ESPÉCIE RECEBIMENTO, CÔMPUTO PRAZO PRESCRIÇÃO REGISTRO APOSENTADORIA TRIBUNAL CONTAS UNIÃO. RECONHECIMENTO DIREITO CONVERSÃO PECÚNIA MINISTROS CIVIS, MILITARES, REQUISITOS AQUISIÇÃO ANTERIOR LEI COMPLEMENTAR 35/79, AUFERIMENTO EXERCÍCIO OUTRAS ATIVIDADES, NEGAÇÃO JUDICATURA, CONVERSÃO BENEFÍCIOS, AQUISIÇÃO ANTES INGRESSO MAGISTRATURA MINISTRO MILITAR. SERVIDORES JUSTIÇA MILITAR, PERÍODOS NEGAÇÃO USUFRUÍDOS, CONVERSÃO OUTROS BENEFÍCIOS. RESPONSABILIDADE OBJETIVA ESTADO, PROIBIÇÃO ENRIQUECIMENTO ILÍCITO. DECLARAÇÃO VOTO VENCIDO, PREJUDICIALIDADE PEDIDO MINISTRO, PERDA OBJETO, DETERMINAÇÃO ARQUIVAMENTO AUTOS. DESISTÊNCIA PEDIDO, NEGAÇÃO CONHECIMENTO PEDIDO, RECEBIMENTO PARTE VALOR BENEFÍCIO MINISTÉRIO PÚBLICO MILITAR. POSSIBILIDADE PAGAMENTO DUPLICIDADE, INEXISTÊNCIA AUTOS PORCENTAGEM PAGA COFRES PÚBLICOS. INEXISTÊNCIA AMPARO LEGAL PAGAMENTO SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR MINISTROS CORTE. COMPETÊNCIA ÓRGÃO ORIGEM, DECISÃO CONSELHO NACIONAL MINISTÉRIO PÚBLICO MILITAR. REMESSA PEDIDO VIÚVA PENSIONISTA ÓRGÃO PERTENCENTE MINISTRO FALECIDO, ANÁLISE DIREITO BENEFÍCIO. PAGAMENTO BENEFÍCIO MINISTRO MILITAR, COMPETÊNCIA MINISTÉRIO DEFESA. [1] |
| Requisição de pequeno valor (RPV), pagamento [1] |
| Requisição de Pequeno Valor (RPV), pagamento, prioridade [1] |
| Requisição de Pequeno Valor (RPV), pagamento, regulamentação [1] |
| REQUISIÇÃO INSTAURAÇÃO INQUÉRITO POLICIAL MILITAR IPM JUIZ-AUDITOR, ARGÜIÇÃO SUSPEIÇÃO MINISTÉRIO PÚBLICO USURPAÇÃO ATRIBUIÇÕES, AUSÊNCIA PREVISÃO CÓDIGO PROCESSUAL CASTRENSE IMPOSSIBILIDADE APLICAÇÃO ANALOGIA, NÃO RECEPTIVIDADE CONSTITUIÇÃO, FUNÇÃO PRIVATIVA PARQUET MILITAR, POSTERIORIDADE LEGISLAÇÃO PROCESSUAL MILITAR, INTENÇÃO LEGISLADOR EXCLUIR ATRIBUTOS MAGISTRADO PODER INSTAURAÇÃO REQUISIÇÃO IPM, INOCORRÊNCIA OMISSÃO LEI ADJETIVA, PREJUÍZO ÍNDOLE PROCESSO PENAL, INADMISSIBILIDADE ARGÜIÇÃO SUSPEIÇÃO INQUÉRITO POLICIAL NÃO CONHECIMENTO UNÂNIME. [1] |
| Requisição, Militar, Quantitativo, Norma, Lotação, Cessão, Função Comissionada, Etapa Alimentação, Frequência, Desligamento, Justiça Militar da União [1] |
| REQUISITOS INSUFICIENTES, DENÚNCIA REJEITADA, MARINHEIRO, ACUSADO, FURTO, COLEGAS, FARDA, DIFICULDADE FINANCEIRA. MPM, CONDUTA ILÍCITA, CRIME, CONFISSÃO, DEVOLUÇÃO, AUTOS, CUMPRIMENTO, RECEBIMENTO, DENÚNCIA, PROSSEGUIMENTO, AÇÃO PENAL, RECURSO PROVIDO. [1] |
| Rescisão de contrato, Brasil. [1] |
| Rescisão do contrato, Brasil. [1] |
| Reserva de vagas. [5] |
| Reserva remunerada. [10] |
| RESISTENCIA, ACUSADO, CIVIL, VIOLENCIA, SOLDADO, PATRULHA,EXERCICIO, POLICIAMENTO, AREA RESIDENCIAL, MILITAR, CUMPRIMENTO, DETERMINAÇÃO, COMANDO (DN), MOTIVO, SOLICITAÇÃO, IDENTIFICAÇÃO. CARACTERIZAÇÃO, CULPABILIDADE, MANUTENÇÃO, SENTENÇA CONDENATORIA. [1] |
| RESISTENCIA, AMEAÇA, VIOLENCIA, ABSOLVIÇÃO.CONDUTA ATIPICA.AUSENCIA, ELEMENTO, PARTE, DELITO, PRESSUPOSTO, NECESSIDADE, RECONHECIMENTO, RESPONSABILIDADE PENAL. EXTENSÃO, DELITO; ANTECEDENTES, SOLDADO; DESEQUILIBRIO, VIDA PREGRESSA, HISTORICO MILITAR, EXISTENCIA, PUNIÇÃO, IMPOSIÇÃO, CASSAÇÃO, SUSPENSÃO CONDICIONAL DA PENA. ACOLHIMENTO, RECURSO DA ACUSAÇÃO, PROVIMENTO PARCIAL, DECISÃO, MAIORIA, MANUTENÇÃO, ABSOLVIÇÃO, CASSAÇÃO, SUSPENSÃO CONDICIONAL DA PENA. EXERCITO. [1] |
| RESISTENCIA, DESACATO, REU, SERVIDOR, POLICIA FEDERAL.HABEAS CORPUS, PEDIDO, NULIDADE, AÇÃO PENAL, MOTIVO, INCOMPETENCIA,JUSTIÇA MILITAR, OFENDIDO, DESEMPENHO FUNCIONAL, POLICIAMENTO MARITIMO.POLICIA NAVAL, ATIVIDADE, EXCLUSIVIDADE, MARINHA. VIGENCIA, ARTIGO, CODIGO PENAL MILITAR, PREVISÃO, POSSIBILIDADE JURIDICA, OCORRENCIA,CRIME MILITAR, AGENTE, CIVIL. [1] |
| RESISTENCIA, EMPREGO, VIOLENCIA, TENTATIVA, HOMICIDIO. COMPROVAÇÃO, MATERIALIDADE, AUTORIA, REU, CIVIL. JUSTIÇA, DOSAGEM, APLICAÇÃO, SANÇÃO, SENTENÇA CONDENATORIA, DECISÃO, (STM), UNANIMIDADE, DESPROVIMENTO, RECURSO DA DEFESA, RECURSO DA ACUSAÇÃO, MANUTENÇÃO, DECISÃO RECORRIDA. [1] |
| RESISTENCIA, REU, SOLDADO, EXERCITO. ANTERIORIDADE, REU, EXECUÇÃO, CONTRAVENÇÃO PENAL. MISSÃO, SARGENTO, DESARMAMENTO, SOLDADO, RECOLHIMENTO,INFRATOR,(OM).ARMA, AGENTE, DIREÇÃO, SARGENTO,OBJETIVO, RESISTENCIA,CUMPRIMENTO,ORDEM, SARGENTO. RESISTENCIA, DELITO FORMAL, CARACTERIZAÇÃO, OPOSIÇÃO, EXECUÇÃO, ATO LEGAL, UTILIZAÇÃO, AMEAÇA. ALEGAÇÕES, DEFESA, AUSENCIA, SUBJETIVIDADE, DOLO; IMPROCEDENCIA, MOTIVO, PROVA, AUTOS. DECISÃO, (STM), UNANIMIDADE, DESPROVIMENTO, RECURSO DA DEFESA, MANUTENÇÃO, SENTENÇA CONDENATORIA, CONVERSÃO,PENA DE DETENÇÃO, PRISÃO. [1] |
| RESISTENCIA, SARGENTO, POLICIAL MILITAR, CABO, POLICIAL MILITAR. MINISTERIO PUBLICO, OFERECIMENTO, DENUNCIA, ALEGAÇÕES, INDICIADO, RECUSA, CUMPRIMENTO, ORDEM, LEGALIDADE. APURAÇÃO, LEGALIDADE,RECUSA, MOTIVO, SARGENTO, POSSIBILIDADE, SAIDA, POSTERIORIDADE, CHEGADA, DELEGADO. OCORRENCIA, CUMPRIMENTO, ORDEM, POSTERIORIDADE, CHEGADA, AUTORIDADE. CONSELHO PERMANENTE DA JUSTIÇA MILITAR, ABSOLVIÇÃO. RECURSO DA ACUSAÇÃO, PEDIDO, REFORMULAÇÃO, DECISÃO. DEFESA,ARGUIÇÃO, INTEMPESTIVIDADE, APELAÇÃO. (STM), REJEIÇÃO, PRELIMINAR, DEFESA; MERITO, DESPROVIMENTO, SOLICITAÇÃO, ACUSAÇÃO, MANUTENÇÃO,ABSOLVIÇÃO. UNANIMIDADE. [1] |
| RESISTENCIA. AUSENCIA, MARINHEIRO, BORDO. RECUSA, ORDEM, EMBARQUE. COMPROVAÇÃO, EMBRIAGUEZ, AGRESSÃO, CABO, PATRULHA. CONDENAÇÃO, CONSELHO DE JUSTIÇA. DESPROVIMENTO, RECURSO DA DEFESA, MANUTENÇÃO, SENTENÇA CONDENATORIA. UNANIMIDADE. [1] |
| Resistência (crime), regulamentação, Portugal, 1801. [1] |
| Resistência ao governo, 1964-1985., Brasil,. [1] |
| Resistência ao governo, Brasil, 1964-1985. [3] |
| Resistência ao governo, Brasil. [14] |
| Resistência ao governo, história, Brasil, 1964-1985. [1] |
| Resistência ao governo, história, Brasil. [1] |
| Resistência ao governo, homenagem, Brasil. [1] |
| RESISTÊNCIA MEDIANTE AMEAÇA OU VIOLÊNCIA (DPM). OPERAÇÃO DE GARANTIA DA LEI E DA ORDEM (GLO). TEMPO DO CRIME, CIVIL. CONSELHO DE JUSTIÇA, CONVOCAÇÃO, AUSÊNCIA. JUÍZO MONOCRÁTICO. FORMALIDADE, OMISSÃO. DECISÃO MONOCRÁTICA. TEMPUS REGIT ACTUM. PREQUESTIONAMENTO. LEI DA ORGANIZAÇÃO JUDICIÁRIA MILITAR (LOJM). PRINCÍPIO DO JUIZ NATURAL. PRINCÍPIO DO DEVIDO PROCESSO LEGAL. PRINCÍPIO DA IDENTIDADE FÍSICA DO JUIZ. LEI Nº 13.774/2018, APLICABILIDADE IMEDIATA. MODIFICAÇÃO DE COMPETÊNCIA. PAS DE NULLITÉ SANS GRIEF. JUIZ FEDERAL DA JUSTIÇA MILITAR, COMPETÊNCIA. RECURSO EM SENTIDO ESTRITO, NÃO CONHECIMENTO, PRELIMINAR, REJEIÇÃO. NULIDADE, PRELIMINAR, NÃO CONHECIMENTO. RECURSO EM SENTIDO ESTRITO, DESPROVIMENTO. [1] |
| Resistência mediante ameaça ou violência, absolvição, fundamentação, alteração. [2] |
| Resistência mediante ameaça ou violência, absolvição, ratificação. [2] |
| Resistência mediante ameaça ou violência, absolvição. [7] |
| Resistência mediante ameaça ou violência, atenuação da pena. [1] |
| Resistência mediante ameaça ou violência, condenação. [11] |
| Resistência mediante ameaça ou violência, denúncia, recebimento. [5] |
| Resistência mediante ameaça ou violência, diminuição da pena. [1] |
| Resistência mediante ameaça ou violência, extinção da punibilidade. [10] |
| Resistência mediante ameaça ou violência, julgamento, recurso extraordinário, inadmissibilidade. [1] |
| Resistência mediante ameaça ou violência, prescrição da pretensão punitiva. [3] |
| Resistência mediante ameaça ou violência, prescrição retroativa. [2] |
| Resistência mediante ameaça ou violência, sentença nula. [1] |
| Resistência mediante ameaça ou violência. [55] |
| RESISTÊNCIA MEDIANTE AMEAÇA OU VIOLÊNCIA. DENÚNCIA, REJEIÇÃO PARCIAL. PRINCÍPIO DA OBRIGATORIEDADE. RESISTÊNCIA PASSIVA. RESISTÊNCIA, PROVA, AUSÊNCIA. ORDEM (MILITAR), AUSÊNCIA. CONDUTA ATÍPICA. AÇÃO PENAL MILITAR, JUSTA CAUSA, AUSÊNCIA. RECURSO EM SENTIDO ESTRITO, DESPROVIMENTO. [1] |
| Resistência. [58] |
| Resolução, alteração [7] |
| Resolução, apreciação. [1] |
| Resolução, Certificado, Curso de Formação, Curso de Aperfeiçoamento, Magistrado, Juiz Auditor, Justiça Militar da União [1] |
| Resolução, Competência, Gestor, Informação, SESEG, DITIN, DIDOC [1] |
| Resolução, Criação, Recriação, Transformação, Organização Administrativa, Estruturação, Competência, ENAJUM [1] |
| Resolução, Curso de Formação, Curso de Aperfeiçoamento, Conteúdo, Magistrado, Juiz Auditor, Justiça Militar da União [1] |
| Resolução, proposta, aprovação. [1] |
| Resolução, Regulamentação, Prazo, Processo Judicial, Processo Administrativo, Vista dos Autos, CNJ, Poder Judiciário [1] |
| Resolução, Restituição, Competência, Responsabilidade Administrativa, Responsável, Ordenador de Despesa, Diretor Geral, STM [1] |
| Resolução, revogação [3] |
| Responsabilidade (direito aéreo), acidente, Brasil. [1] |
| Responsabilidade (direito aéreo), Brasil. [1] |
| Responsabilidade administrativa, Brasil. [1] |
| Responsabilidade civil do Estado, Brasil. [1] |
| Responsabilidade da administração. [36] |
| Responsabilidade do Estado, Brasil. [3] |
| Responsabilidade penal, pessoal militar, Brasil. [1] |
| Ressarcimento de valores ao erário - multas - recolhimento de GRU. [1] |
| Ressarcimento de valores ao erário - multas. [1] |
| Ressarcimento de valores ao erário - recolhimento de GRU. [1] |
| Ressarcimento de valores ao erário. [2] |
| Ressarcimento do dano. [3] |
| Ressarcimento do valor do Auxílio saúde [1] |
| Ressarcimento parcial de gasto com uso transporte coletivo [1] |
| RESSUMO DO JULGAMENTO EM PALAVRAS-CHAVE. DECISÃO STM: RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. NÃO PROVIMENTO. MOTIVAÇÃO: CRIME MILITAR, NÃO CARACTERIZAÇÃO. COMPETÊNCIA JUSTIÇA COMUM. INEXISTÊNCIA DE LESÃO AO PATRIMÔNIO, ADMINISTRAÇÃO MILITAR. ESTELIONATO. DANO AO PATRÍMÔNIO VÍTIMA CIVIL. [1] |
| RESTABELECIMENTO SENTENÇA ABSOLUTÓRIA, COMPATIBILIDADE VOTO VENCIDO APELAÇÃO, ALTERAÇÃO FUNDAMENTO, PROVAS COLHIDAS JUÍZO, FASE INQUISITORIAL, ATENDIMENTO FORMALIDADES LEGAIS, PROCESSUAL PENAL MILITAR, REJEIÇÃO EMBARGOS. [1] |
| Restabelecimento, Horário, Funcionamento, STM, Revogação Tácita [1] |
| RESTAURAÇÃO AUTOS, EXTRAVIO MALOTE, RECONSTITUIÇÃO PROCESSO, OBTENÇÃO CÓPIAS PEÇAS PROCESSUAIS, AUTOS RESTAURADOS VALIDADE ORIGINAIS, PROSSEGUIMENTO AÇÃO PENAL MILITAR. [1] |
| RESTAURAÇÃO AUTOS, PROCESSO EXECUÇÃO PENAL, PERDA, DESAPARECIMENTO MALOTE, ECT, CORREIOS. DEFERIMENTO. RECUPERAÇÃO PEÇAS, DOCUMENTOS PROCESSO, AUTOS. ART 520, REQUISITO, JUÍZO DE RETRATAÇÃO, CUMPRIMENTO. DOCUMENTOS, RECUPERAÇÃO, IMPUGNAÇÃO PARTES, AUSÊNCIA, INEXISTÊNCIA, REQUISITO ART 482 CPPM, ATENDIMENTO. CAUSADOR EXTRAVIO, NÃO IDENTIFICAÇÃO, AUTOS POSSE CORREIOS, ECT, NÃO APLICAÇÃO ART. 488 CPP. [1] |
| RESTAURAÇÃO AUTOS. EXTRAVIO MALOTE CORREIOS. RECUPERAÇÃO PRINCIPAIS PEÇAS AÇÃO PENAL MILITAR. ACORDO PARTES DOCUMENTOS RESTAURADOS. PREENCHIMENTO REQUISITO ART. 482 CPPM. CUMPRIMENTO FORMALIDADES LEGAIS. HOMOLOGAÇÃO RESTAURAÇÃO AUTOS. UNANIMIDADE. [1] |
| Restauração de autos, determinação. [2] |
| Restauração de autos, Distrito Federal (Brasil). [1] |
| RESTAURAÇÃO DE AUTOS, EXTRAVIO DE MALOTE, INQUÉRITO POLICIAL MILITAR, ROUBO DE CARGA, EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELÉGRAFOS. EXTRAVIO, PROCESSO, IMPUTAÇÃO, AGENTE, IMPOSSIBILIDADE. CÓDIGO DE PROCESSO PENAL MILITAR, REGIMENTO INTERNO DO SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR, REQUISITOS, ATENDIMENTO. [1] |
| RESTAURAÇÃO DE AUTOS, NÃO CONHECIMENTO. PROCESSO PENAL. EXECUÇÃO PENAL. PENAL DE MORTE. FUZILAMENTO. CONFEDERAÇÃO DO EQUADOR. LEGITIMIDADE DE PARTE. DESCENDENTE. SISTEMA JUDICIAL POR MEIO ELETRÔNICO DA JUSTIÇA MILITAR DA UNIÃO (E-PROC/JMU), LOGIN. TRIBUNAL DE EXCEÇÃO. COMISSÃO MILITAR. SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. RESTAURAÇÃO DE AUTOS, CONHECIMENTO. ASSINATURA ELETRÔNICA, AUSÊNCIA, PRELIMINAR, REJEIÇÃO. MANDADO DE SEGURANÇA, CONCESSÃO. [1] |
| Restauração de autos. [2] |
| Restauração, atribuição [1] |
| Restaurador, atribuição [1] |
| Restituição de coisa apreendida, pedido. [1] |
| Restituição de coisa apreendida, provimento. [1] |
| Restituição de coisa apreendida. [2] |
| Restos a pagar - questionamento sobre substituição de favorecido. [1] |
| Restos a pagar processados. [1] |
| Restos a pagar, demonstração [1] |
| Restos a pagar. [1] |
| Resultado mais grave. [1] |
| RESUMO DA DECISÃO EM PALAVRAS PESQUISÁVEIS. ACÓRDÃO - HABEAS CORPUS. DENEGAÇÃO. MOTIVAÇÃO - AUSÊNCIA, FATA AMPARO LEGAL. TESE DEFESA - HC. TRANCAMENTO AÇÃO PENAL. REJEIÇÃO MOTIVAÇÃO - HABEAS CORPUS, TRANCAMENTO AÇÃO. EXCEPCIONALIDADE. INDÍCIOS CRIME MILITAR. MATERIALIDADE. PRESENÇA. TESE DEFESA - ILEGALIDADE, NULIDADE PROVA. ESCUTA TELEFÔNICA. REJEIÇÃO. MOTIVAÇÃO - PLURALIDADE PROVAS. CONJUNTO PROBATÓRIO. TESE DEFESA - PROVAS. NECESSIDADE ANÁLISE, REEXAME. REJEIÇÃO. MOTIVAÇÃO - EXAME PROVAS, FATOS HABEAS CORPUS. IMPOSSIBILIDADE. TESE DEFESA - DESMEMBRAMENTO AÇÃO PENAL. REJEIÇÃO. MOTIVAÇÃO - FATOS. DEPENDÊNCIA, VÍNCULO JURÍDICO. ACUSADOS. PLURALIDADE. [1] |
| RESUMO DA DECISÃO EM PALAVRAS-CHAVE. ACUSADO - SOLDADO, PRAÇA. HABEAS CORPUS, PERDA OBJETO, REVOGAÇÃO PRISÃO PREVENTIVA. MOTIVO - CONSTRANGIMENTO ILEGAL, AUSÊNCIA. [1] |
| RESUMO DA DECISÃO EM PALAVRAS-CHAVE. APELANTE - EX SOLDADO EB. DECISÃO MONOCRÁTICA. EXTINÇÃO PUNIBILIDADE, PRESCRIÇÃO PENA CONCRETO, PROCESSO, EXTEUNÇÃO SEM JULGAMENTO MÉRITO. RÉU MENOR VINTE E UM ANOS, REDUÇÃO PRAZO PRESCRIÇÃO METADE. [1] |
| RESUMO DA DECISÃO EM PALAVRAS-CHAVE. DECISÃO - EMBARGOS EM AGRAVO REGIMENTAL. INDEFERIMENTO. MOTIVAÇÃO - INEXISTÊNCIA, AUSÊNCIA PREVISÃO LEGAL. FALTA DE PRESSUPOSTO OBJETIVO DE PREVISIBILIDADE. [1] |
| RESUMO DA DECISÃO EM PALAVRAS-CHAVE. DECISÃO - INDEFERIMENTO RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. MOTIVAÇÃO. AUSÊNCIA DE CAPACIDADE POSTULATÓRIA. NÃO CABIMENTO DO RECURSO. RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. INTERPOSIÇÃO. NECESSIDADE ADVOGADO. [1] |
| RESUMO DA DECISÃO EM PALAVRAS-CHAVE. DECISÃO - PRESCRIÇÃO, RECONHECIMENTO EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE. EXTENSÃO EFEITOS DECLARAÇÃO PRESCRIÇÃO. [1] |
| RESUMO DA DECISÃO EM PALAVRAS-CHAVE. DECISÃO - RECONHECIMENTO PRESCRIÇÃO PUNITIVA. MOTIVAÇÃO - PERDA DO DIREITO PUNIR ESTADO. MODALIDADE PRESCRIÇÃO RETROATIVA. [1] |
| RESUMO DA DECISÃO EM PALAVRAS-CHAVE. DECISÃO - RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. PERDA DO OBJETO. TEMA - SURSIS. NATUREZA DIVERSA PENA. DIFERENÇA SURSIS PENA. ENTENDIMENTO - ACUSADO BENEFICIÁRIO SURSIS. INEXISTÊNCIA DIREITO INDULTO. [1] |
| RESUMO DA DECISÃO EM PALAVRAS-CHAVE. DECISÃO MONOCRÁTICA - HABEAS CORPUS. PERDA DO OBJETO. MOTIVAÇÃO - CONCESSÃO DA LIBERDADE, SOLTURA DO IMPETRANTE. [1] |
| RESUMO DA DECISÃO EM PALAVRAS-CHAVE. DECISÃO MONOCRÁTICA : RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. PREJUÍZO. NEGAÇÃO DE SEGUIMENTO. MOTIVAÇÃO: RECURSO PREJUDICADO. CONCESSÃO ANTERIOR DO PLEITO. RECONHECIMENTO DA EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE. [1] |
| RESUMO DA DECISÃO EM PALAVRAS-CHAVE. DECISÃO. EXTINÇÃO PUNIBILIDADE, PRESCRIÇÃO PRETENSÃO PUNITIVA. MOTIVAÇÃO - PRESENÇA, APRESENTAÇÃO REQUISITOS; PERDA DO DIREITO DE PUNIR DO ESTADO. RECONHECIMENTO. [1] |
| RESUMO DA DECISÃO EM PALAVRAS-CHAVE. EMBARGANTE - CABO, PRAÇA. ACÓRDÃO STM - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. NÃO PROVIMENTO. MOTIVAÇÃO - EMBARGOS DECLARAÇÃO, FALTA DE CONDIÇÕES, AUSÊNCIA DE CONTRADIÇÃO,OMISSÃO. INEXISTÊNCIA OBSCURIDADE. [1] |
| RESUMO DA DECISÃO EM PALAVRAS-CHAVE. EMBARGOS DECLARAÇÃO. INDEFERIMENTO. MOTIVAÇÃO - INTEMPESTIVIDADE. RECURSO VIA FAX, FALTA, AUSÊNCIA ENVIO ORIGINAL, PRAZO, PERDA. [1] |
| RESUMO DA DECISÃO EM PALAVRAS-CHAVE. IMPETRANTE - CABO, PRAÇA. DECISÃO STM - MANDADO DE SEGURANÇA. NÃO CONHECIMENTO. INEXISTÊNCIA CONDIÇÕES, REQUISITOS. MOTIVAÇÃO: MANDADO DE SEGURANCA TRANCAMENTO AÇÃO PENAL. REJEIÇÃO. IMPOSSIBILIDADE FUNGIBLIDADE, MANDADO DE SEGURANÇA, HABEAS CORPUS. TESE OFENSA PRINCÍPIO AMPLA DEFESA. NÃO ACOLHIMENTO. NECESSIDADE DE PRODUÇÃO DE PROVA. INEXISTÊNCIA DIREITO LÍQUIDO E CERTO. [1] |
| RESUMO DA DECISÃO EM PALAVRAS-CHAVE. IMPETRANTE - CIVIL. DECISÃO - MANDADO DE SEGURANÇA, PREJUDICIALIDADE, PERDA DO OBJETO. MOTIVAÇÃO. MANDADO DE SEGURANÇA, SATISFAÇÃO ANSEIOS IMPETRANTES. ADMINISTRAÇÃO, ATENDIMENTO PEDIDO, PRETENSÃO IMPETRATANTE [1] |
| RESUMO DA DECISÃO EM PALAVRAS-CHAVE. MAJOR, OFICIAL SUPERIOR. EX- 1º TENENTE, OFICIAL SUBALTERNO. CIVIS. EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE, PRESCRIÇÃO PUNITIVA, MODALIDADE RETROATIVA. PRESCRIÇÃO PRETENSÃO PUNITIVA,MODALIDADE RETROATIVA. ACOLHIMENTO. SÚMULA 146, STF. [1] |
| RESUMO DA DECISÃO EM PALAVRAS-CHAVE. MANDADO DE SEGURANÇA. NEGAÇÃO DE SEGUIMENTO. MOTIVAÇÃO - ATO PASSÍVEL DE RECURSO DE CORREIÇÃO. AUSÊNCIA, INEXISTÊNCIA REQUISITOS MANDADO DE SEGURANÇA. [1] |
| RESUMO DA DECISÃO EM PALAVRAS-CHAVE. SARGENTO, PRAÇA.ED, INADMISSIBILIDADE. NÃO ADMISSÃO EMBARGOS DECLARAÇÃO. NEGATIVA SEGUIMENTO EMBARGOS DECLARAÇÃO. EMBARGOS DECLARAÇÃO, FALTA DE CONDIÇÕES ADMISSIBILIDADE. MOTIVO - AUSÊNCIA DE CONTRADIÇÃO,OMISSÃO, INEXISTÊNCIA OBSCURIDADE, AMBIGUIDADE. [1] |
| RESUMO DA DECISÃO MONOCRÁTICA EM PALAVRAS-CHAVE. SOLDADO, PRAÇA. DECISÃO- INADMISSIBILIDADE. NÃO ADMISSÃO RECURSO EXTRAORDINÁRIO. NEGATIVA SEGUIMENTO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. MOTIVAÇÃO: NÃO ATENDIMENTO REQUISITO REPERCUSSÃO GERAL. CONSTITUCIONALIDADE VEDAÇÃO SURSIS DESERÇÃO. RECEPÇÃO ART. 88, II, "A", CPM. OFENSA REFLEXA CF. INCONSTITUCIONALIDADE REFLEXA, OFENSA INDIRETA CONSTITUIÇÃO, INTERPRETAÇÃO NORMA INFRACONSTITUCIONAL. [1] |
| RESUMO DO ACÓRDÃO EM PALAVRAS PESQUISÁVEIS. ACÓRDÃO - AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO EXTRAORDINÁRIO REJEIÇÃO. MOTIVAÇÃO - AUSÊNCIA REPERCUSSÃO GERAL, INCONSTITUCIONALIDADE REFLEXA, REVISÃO LEGISLAÇÃO INFRACONSTITUCIONAL. [1] |
| RESUMO DO ACÓRDÃO EM PALAVRAS PESQUISÁVEIS. AGRAVANTE: CORONEL, OFICIAL SUPERIOR. ACÓRDÃO: - REJEIÇÃO AGRAVO REGIMENTAL, MANUTENÇÃO DECISÃO NÃO CONHECIMENTO CORREIÇÃO PARCIAL. ENTENDIMENTO STM: CORREIÇÃO PARCIAL. INTEMPESTIVIDADE. - PETIÇÃO DEFESA SUBSTITUIÇÃO CORREIÇÃO PARCIAL. IMPOSSIBILIDADE. ERRO GROSSEIRO FORMA. PRINCÍPIO INSTRUMENTALIDADE DAS FORMAS. - PERDA DO PRAZO INTERPOSIÇÃO CORREIÇÃO. INEXISTÊNCIA FATO NOVO. [1] |
| RESUMO DO ACÓRDÃO EM PALAVRAS PESQUISÁVEIS. AGRAVANTE: EX-SOLDADO, PRAÇA. ACÓRDÃO: - REJEIÇÃO AGRAVO REGIMENTAL, MANUTENÇÃO DECISÃO NÃO ADMISSÃO RECURSO EXTRAORDINÁRIO. ENTENDIMENTO STM: AUSÊNCIA REPERCUSSÃO GERAL, INCONSTITUCIONALIDADE REFLEXA, REVISÃO LEGISLAÇÃO INFRACONSTITUCIONAL. INADMISSIBILIDADE RE. ENTENDIMENTO STM: DECLARAÇÃO AUSÊNCIA REPERCUSSÃO GERAL, EXTENSÃO EFEITOS, INCONSTITUCIONALIDADE REFLEXA, OFENSA INDIRETA CONSTITUIÇÃO. POSSIBILIDADE. ENTENDIMENTO STM: RECURSO EXTRAORDINÁRIO, DOSIMETRIA PENA, OFENSA PRINCÍPIO PROPORCIONALIDADE, RAZOABILIDADE, INDIVIDUALIZAÇÃO PENA, REEXAME FATOS, PROVAS, MATÉRIA INFRACONSTITUCIONAL. REJEIÇÃO. - SÚMULA 279 STF. ENTENDIMENTO STM: TRIBUNAL, NEGATIVA SEGUIMENTO RE, AUSÊNCIA REPERCUSSÃO GERAL. POSSIBILIDADE. [1] |
| RESUMO DO ACÓRDÃO EM PALAVRAS PESQUISÁVEIS. AGRAVANTE: EX-SOLDADO, PRAÇA. ACÓRDÃO: - REJEIÇÃO AGRAVO REGIMENTAL, MANUTENÇÃO DECISÃO NÃO ADMISSÃO RECURSO EXTRAORDINÁRIO. ENTENDIMENTO STM: PRINCÍPIO JUIZ NATURAL, VIOLAÇÃO, INCONSTITUCIONALIDADE REFLEXA, REVISÃO LEGISLAÇÃO INFRACONSTITUCIONAL, OFENSA INDIRETA CONSTITUIÇÃO, INADMISSIBILIDADE RE. ENTENDIMENTO STM: DECLARAÇÃO AUSÊNCIA REPERCUSSÃO GERAL, EXTENSÃO EFEITOS, INCONSTITUCIONALIDADE REFLEXA, OFENSA INDIRETA CONSTITUIÇÃO. POSSIBILIDADE. ENTENDIMENTO STM: TRIBUNAL, NEGATIVA SEGUIMENTO RE, AUSÊNCIA REPERCUSSÃO GERAL. POSSIBILIDADE. [1] |
| RESUMO DO ACÓRDÃO EM PALAVRAS PESQUISÁVEIS. AGRAVANTE: EX-SOLDADO, PRAÇA. ACÓRDÃO: - REJEIÇÃO AGRAVO REGIMENTAL, MANUTENÇÃO DECISÃO NÃO ADMISSÃO RECURSO EXTRAORDINÁRIO. TESE (PRELIMINAR): NÃO CONHECIMENTO AGRAVO REGIMENTAL, INTEMPESTIVIDADE. REJEIÇÃO. - PRAZO INTERPOSIÇÃO AGRAVO, QUINZE DIAS, APLICAÇÃO LEI 13.055/15. - CONTAGEM PRAZO DIREITO PENAL, DIAS CORRIDOS. ENTENDIMENTO STM: DECLARAÇÃO AUSÊNCIA REPERCUSSÃO GERAL, EXTENSÃO EFEITOS, INCONSTITUCIONALIDADE REFLEXA, OFENSA INDIRETA CONSTITUIÇÃO. POSSIBILIDADE. TESE DEFESA: RE, ALEGAÇÃO NÃO RECEPÇÃO ART 290 CPM, OFENSA PRINCÍPIO PROPORCIONALIDADE, RAZOABILIDADE. REJEIÇÃO. - RE, REEXAME FATOS, PROVAS, ANÁLISE MATÉRIA INFRACONSTITUCIONAL. IMPOSSIBILIDADE. - SÚMULA 279 STF. - CONSTITUIÇÃO FEDERAL RECEPÇÃO ART 290 CPM. ENTENDIMENTO STM: TRIBUNAL NEGATIVA SEGUIMENTO RE, AUSÊNCIA REPERCUSSÃO GERAL. POSSIBILIDADE. - USURPAÇÃO COMPETÊNCIA STF. AUSÊNCIA. [1] |
| RESUMO DO ACÓRDÃO EM PALAVRAS PESQUISÁVEIS. AGRAVANTE: MPM. ACÓRDÃO: - REJEIÇÃO AGRAVO REGIMENTAL, MANUTENÇÃO DECISÃO NÃO ADMISSÃO RECURSO EXTRAORDINÁRIO. TESE MPM: PRINCÍPIO CORRELAÇÃO ACUSAÇÃO-SENTENÇA, VIOLAÇÃO. REJEIÇÃO. - MPM LEGITIMIDADE PROMOÇÃO AÇÃO PENAL. OBSERVÂNCIA. - PRINCÍPIO LIVRE DICÇÃO DIREITO. APLICAÇÃO. - PRINCÍPIO DA CONGRUÊNCIA, ACUSADO DEFESA FATOS NÃO CAPITULAÇÃO JURÍDICA. OBSERVÂNCIA. - EMENDATIO LIBELLI. INCIDÊNCIA. ENTENDIMENTO STM: EMENDATIO LIBELLI, MUTATIO LIBELLI, OFENSA INDIRETA CONSTITUIÇÃO, REVISÃO LEGISLAÇÃO INFRACONSTITUCIONAL, INCONSTITUCIONALIDADE REFLEXA, INADMISSIBILIDADE RE. ENTENDIMENTO STM: RECURSO EXTRAORDINÁRIO, CORRELAÇÃO DENÚNCIA SENTENÇA, REEXAME FATOS, PROVAS, MATÉRIA INFRACONSTITUCIONAL. REJEIÇÃO. - SÚMULA 279 STF. ENTENDIMENTO STM: TRIBUNAL, NEGATIVA SEGUIMENTO RE, AUSÊNCIA REPERCUSSÃO GERAL. POSSIBILIDADE. [1] |
| RESUMO DO ACÓRDÃO EM PALAVRAS PESQUISÁVEIS. AGRAVANTE: MPM. ACÓRDÃO: - REJEIÇÃO AGRAVO REGIMENTAL, MANUTENÇÃO DECISÃO, PERDA OBJETO, MANDADO DE SEGURANÇA. ENTENDIMENTO STM: MANDADO DE SEGURANÇA CONTRA DECISÃO LIMINAR, JULGAMENTO POSTERIOR PROCESSO, IMPROCEDÊNCIA REVISÃO CRIMINAL, PERDA OBJETO WRIT. TESE MPM: RÉU NÃO CUMPRIMENTO PENA, NÃO OCORRÊNCIA PERDA OBJETO MANDADO DE SEGURANÇA. REJEIÇÃO. - EXPEDIÇÃO MANDADO PRISÃO JUÍZO EXECUÇÃO. [1] |
| RESUMO DO ACÓRDÃO EM PALAVRAS PESQUISÁVEIS. AGRAVANTE: SARGENTO, PRAÇA. ACÓRDÃO: - REJEIÇÃO AGRAVO REGIMENTAL, MANUTENÇÃO DECISÃO NÃO ADMISSÃO RECURSO EXTRAORDINÁRIO. TESE (PRELIMINAR): NÃO CONHECIMENTO AGRAVO REGIMENTAL, INTEMPESTIVIDADE. REJEIÇÃO. - PRAZO INTERPOSIÇÃO AGRAVO, QUINZE DIAS, APLICAÇÃO LEI 13.055/15. - CONTAGEM PRAZO DIREITO PENAL, DIAS CORRIDOS. ENTENDIMENTO STM: INADMISSIBILIDADE RE, AUSÊNCIA REPERCUSSÃO GERAL, INCONSTITUCIONALIDADE REFLEXA, REVISÃO LEGISLAÇÃO INFRACONSTITUCIONAL. ENTENDIMENTO STM: DECLARAÇÃO AUSÊNCIA REPERCUSSÃO GERAL, EXTENSÃO EFEITOS, INCONSTITUCIONALIDADE REFLEXA, OFENSA INDIRETA CONSTITUIÇÃO. POSSIBILIDADE. ENTENDIMENTO STM: RECURSO EXTRAORDINÁRIO, REEXAME FATOS, PROVAS. IMPOSSIBILIDADE. - SÚMULA 279 STF. ENTENDIMENTO STM: CONSTITUIÇÃO FEDERAL RECEPÇÃO ART 195 CPM. - PRINCÍPIO HIERARQUIA, DISCIPLINA. OBSERVÂNCIA. - SEGURANÇA, REGULARIDADE INSTITUIÇÕES MILITARES. [1] |
| RESUMO DO ACÓRDÃO EM PALAVRAS PESQUISÁVEIS. AGRAVANTE: SARGENTO, PRAÇA. ACÓRDÃO: - REJEIÇÃO AGRAVO REGIMENTAL, MANUTENÇÃO DECISÃO NÃO CONHECIMENTO EMBARGOS DE DECLARAÇÃO, AUSÊNCIA PREVISÃO LEGAL, REGIMENTAL. TESE (PRELIMINAR): NÃO CONHECIMENTO AGRAVO REGIMENTAL, INTEMPESTIVIDADE. REJEIÇÃO. - PRAZO INTERPOSIÇÃO AGRAVO, QUINZE DIAS, APLICAÇÃO LEI 13.055/15. - CONTAGEM PRAZO DIREITO PENAL, DIAS CORRIDOS. TESE DEFESA: INCOMPETÊNCIA MINISTRO-PRESIDENTE, DECISÃO MONOCRÁTICA, EMBARGOS DECLARAÇÃO. REJEIÇÃO. - RISTM, MINISTRO-PRESIDENTE COMPETÊNCIA ANÁLISE RECURSO APÓS EXAURIMENTO JURISDIÇÃO RELATOR. - AGRAVO INSTRUMENTO RECEBIMENTO AGRAVO REGIMENTAL, PRINCÍPIO FUNGIBILIDADE. POSSIBILIDADE. ENTENDIMENTO STM: DECISÃO NÃO ADMISSÃO RECURSO EXTRAORDINÁRIO, IMPUGNAÇÃO, AGRAVO INTERNO. [1] |
| RESUMO DO ACÓRDÃO EM PALAVRAS PESQUISÁVEIS. AGRAVANTE: SOLDADO, PRAÇA. ACÓRDÃO: - REJEIÇÃO AGRAVO REGIMENTAL, MANUTENÇÃO DECISÃO NÃO ADMISSÃO RECURSO EXTRAORDINÁRIO. TESE (PRELIMINAR): NÃO CONHECIMENTO AGRAVO REGIMENTAL, INTEMPESTIVIDADE. REJEIÇÃO. - PRAZO INTERPOSIÇÃO AGRAVO, QUINZE DIAS, APLICAÇÃO LEI 13.055/15. - CONTAGEM PRAZO DIREITO PENAL, DIAS CORRIDOS. ENTENDIMENTO STM: DECLARAÇÃO AUSÊNCIA REPERCUSSÃO GERAL, EXTENSÃO EFEITOS, INCONSTITUCIONALIDADE REFLEXA, OFENSA INDIRETA CONSTITUIÇÃO. POSSIBILIDADE. TESE DEFESA: RE, ALEGAÇÃO NÃO RECEPÇÃO ART 187 CPM, OFENSA PRINCÍPIO PROPORCIONALIDADE, RAZOABILIDADE. REJEIÇÃO. - RE, REEXAME FATOS, PROVAS, ANÁLISE MATÉRIA INFRACONSTITUCIONAL. IMPOSSIBILIDADE. - SÚMULA 279 STF. ENTENDIMENTO STM: TRIBUNAL NÃO SEGUIMENTO RE, AUSÊNCIA REPERCUSSÃO GERAL. POSSIBILIDADE. - USURPAÇÃO COMPETÊNCIA STF. AUSÊNCIA. [1] |
| RESUMO DO ACÓRDÃO EM PALAVRAS PESQUISÁVEIS. APELANTE: EX-CABO, PRAÇA. CRIME: VIOLÊNCIA CONTRA SUPERIOR, AGRESSÃO FÍSICA, SOCO. ACÓRDÃO: - REJEIÇÃO PRELIMINAR NULIDADE PGJM. - NÃO PROVIMENTO APELAÇÃO DPU, MANUTENÇÃO SENTENÇA CONDENATÓRIA. TESE (PRELIMINAR) PGJM: PENA PRIVATIVA LIBERDADE SUBSTITUIÇÃO PENA RESTRITIVA DIREITOS, ART 43, I, CP, NULIDADE ABSOLUTA. REJEIÇÃO. - PENA RESTRITIVA DIREITOS, PENAS ALTERNATIVAS, ART 44 CP, NÃO APLICAÇÃO CRIMES MILITARES. PRINCÍPIO ESPECIALIDADE. - RECURSO EXCLUSIVO DEFESA, IMPOSSIBILIDADE MODIFICAÇÃO SENTENÇA, PRINCÍPIO NON REFORMATIO IN PEJUS. TESES DPU: AUSÊNCIA PROVAS CONDENAÇÃO, PRINCÍPIO IN DUBIO PRO REO. REJEIÇÃO. - PROVAS AUTOS, DEPOIMENTOS TESTEMUNHAS, DEPOIMENTO OFENDIDO, INTERROGATÓRIO RÉU, COMPROVAÇÃO AUTORIA, MATERIALIDADE CRIME. - PRINCÍPIO HIERARQUIA, DISCIPLINA. VIOLAÇÃO. - DOLO, VIOLÊNCIA CONTRA SUPERIOR. CARACTERIZAÇÃO. [1] |
| RESUMO DO ACÓRDÃO EM PALAVRAS PESQUISÁVEIS. APELANTE: EX-SOLDADO, PRAÇA. ACÓRDÃO: - NÃO PROVIMENTO APELAÇÃO DPU, MANUTENÇÃO SENTENÇA CONDENATÓRIA. TESE (PRELIMINAR) DPU: INCOMPETÊNCIA CONSELHO DE JUSTIÇA JULGAMENTO EX-MILITAR, CIVIL. REJEIÇÃO. - RÉU MILITAR EM ATIVIDADE MOMENTO CONSUMAÇÃO CRIME, TEORIA DA ATIVIDADE. - PRINCÍPIO TEMPUS REGIT ACTUM. APLICAÇÃO. TESE (PRELIMINAR) DPU: AUSÊNCIA CONDIÇÃO PROSSEGUIBILIDADE, PROCEDIBILIDADE. REJEIÇÃO. - LEGITIMIDADE AD CAUSAM, RÉU MILITAR MOMENTO RECEBIMENTO DENÚNCIA. - ART 290 CPM, LICENCIAMENTO SERVIÇO ATIVO CURSO PROCESSO, SUSPENSÃO, EXTINÇÃO AÇÃO PENAL, IMPOSSIBILIDADE, AUSÊNCIA PREVISÃO LEGAL. TESE DPU: AUSÊNCIA TERMO DE APREENSÃO, NÃO COMPROVAÇÃO MATERIALIDADE. REJEIÇÃO. - CADEIA DE CUSTÓDIA. REGULARIDADE. - LAUDO PERICIAL, SUBSCRIÇÃO, ASSINATURA, UM PERITO, ART 318 CPPM. CABIMENTO. TESE DPU: AUSÊNCIA TIPICIDADE MATERIAL, INCONSTITUCIONALIDADE ART 290 CPM. REJEIÇÃO. - CONSTITUIÇÃO FEDERAL RECEPÇÃO ART 290 CPM. - PRINCÍPIO DIGNIDADE PESSOA HUMANA, LESIVIDADE. OBSERVÂNCIA. TESE DPU: ATIPICIDADE CONDUTA, AUSÊNCIA DOLO. REJEIÇÃO. - DOLO CONDUTA, COMPROVAÇÃO. - OFENSIVIDADE BEM JURÍDICO, EXPRESSIVIDADE LESÃO JURÍDICA. COMPROVAÇÃO. TESE DPU: ATIPICIDADE CONDUTA, APLICAÇÃO PRINCÍPIO INSIGNIFICÂNCIA, ART 290 CPM. REJEIÇÃO. - PRINCÍPIO, VALORES FORÇAS ARMADAS. VIOLAÇÃO. TESE DPU: ATIPICIDADE CONDUTA, ART 290 CPM AUSÊNCIA COMPLEMENTAÇÃO, NORMA PENAL EM BRANCO. REJEIÇÃO. - PORTARIA 344/98 ANVISA COMPLEMENTAÇÃO ART 290 CPM. TESE DPU: APLICAÇÃO LEI 11.343/06, JUSTIÇA MILITAR UNIÃO. REJEIÇÃO. - LEI 11.343/06 NÃO REVOGAÇÃO ART 290 CPM. PRINCÍPIO ESPECIALIDADE. - PRINCÍPIO HIERARQUIA, DISCIPLINA. OBSERVÂNCIA. TESE DPU: APLICAÇÃO LEI 9.099/95, JUSTIÇA MILITAR UNIÃO. REJEIÇÃO. - SUSPENSÃO CONDICIONAL PROCESSO NÃO APLICAÇÃO JUSTIÇA MILITAR UNIÃO. - ART 90-A, LEI 9.099/95. APLICAÇÃO. TESE DPU: APLICAÇÃO ATENUANTE ART 72 CPM. REJEIÇÃO. - PENA-BASE FIXAÇÃO MÍNIMO LEGAL, VEDAÇÃO ART 73 CPM, SÚMULA 231 STJ. [1] |
| RESUMO DO ACÓRDÃO EM PALAVRAS PESQUISÁVEIS. EMBARGANTE: CIVIL, PRAÇA. ACÓRDÃO: - REJEIÇÃO EMBARGOS DE DECLARAÇÃO, MANUTENÇÃO ACÓRDÃO AGRAVO REGIMENTAL, AUSÊNCIA OMISSÃO. ENTENDIMENTO STM: DECLARAÇÃO AUSÊNCIA REPERCUSSÃO GERAL, EXTENSÃO EFEITOS, INCONSTITUCIONALIDADE REFLEXA, OFENSA INDIRETA CONSTITUIÇÃO. POSSIBILIDADE. ENTENDIMENTO STM: RECURSO EXTRAORDINÁRIO, REEXAME MATÉRIA FATOS. IMPOSSIBILIDADE. - SÚMULA 279 STF. TESE MPM: OMISSÃO ACÓRDÃO, REQUERIMENTO CUMPRIMENTO PENA. REJEIÇÃO. - COMPETÊNCIA ANÁLISE JUÍZO PRIMEIRO GRAU. [1] |
| RESUMO DO ACÓRDÃO EM PALAVRAS PESQUISÁVEIS. EMBARGANTE: CIVIL. ACÓRDÃO: - REJEIÇÃO EMBARGOS INFRINGENTES, MANUTENÇÃO ACÓRDÃO APELAÇÃO. TESE DPU: ART 90-A, LEI 9.099/95, INCONSTITUCIONALIDADE. REJEIÇÃO. - STF, CONSTITUCIONALIDADE ART 90-A, LEI 9.099/95. - SÚMULA 9 STM. TESE DPU: JUIZ-AUDITOR JULGAMENTO MONOCRÁTICO RÉU CIVIL, EX-MILITAR. REJEIÇÃO. - JUIZ-AUDITOR JULGAMENTO MONOCRÁTICO RÉU CIVIL, EX-MILITAR, PREVISÃO LEGAL, LEI 8.457/92. AUSÊNCIA. - NULIDADE SENTENÇA. INEXISTÊNCIA. [1] |
| RESUMO DO ACÓRDÃO EM PALAVRAS PESQUISÁVEIS. EMBARGANTE: EX-SOLDADO, PRAÇA. ACÓRDÃO: - REJEIÇÃO EMBARGOS DE DECLARAÇÃO, MANUTENÇÃO ACÓRDÃO RECURSO SENTIDO ESTRITO. ENTENDIMENTO STM: VIOLÊNCIA CONTRA SUPERIOR, CARACTERIZAÇÃO, LESÃO CORPORAL, EXAME CORPO DELITO. IRRELEVÂNCIA. - OMISSÃO ACÓRDÃO. AUSÊNCIA. [1] |
| RESUMO DO ACÓRDÃO EM PALAVRAS PESQUISÁVEIS. EMBARGANTE: SARGENTO, PRAÇA. ACÓRDÃO: - REJEIÇÃO EMBARGOS DECLARAÇÃO, MANUTENÇÃO ACÓRDÃO APELAÇÃO. ENTENDIMENTO STM: COMPETÊNCIA JUSTIÇA MILITAR UNIÃO, CONSUMAÇÃO CRIME CONCUSSÃO. - CRIME CONTRA ORDEM ADMINISTRATIVA MILITAR. - CRIME TRANSFRONTEIRIÇO. NÃO CARACTERIZAÇÃO. - PORTE USO IRREGULAR HABILITAÇÃO AQUAVIÁRIA NÃO VINCULAÇÃO CRIME CONCUSSÃO. - SÚMULA VINCULANTE 36 STF. NÃO APLICAÇÃO. ENTENDIMENTO STM: DOSIMETRIA PENA, CIRCUNSTÂNCIA ATENUANTE, COMPORTAMENTO MERITÓRIO. NÃO APLICAÇÃO. - CONDECORAÇÃO, REFERÊNCIA ELOGIOSA ATIVIDADES CASERNA, NÃO CARACTERIZAÇÃO COMPORTAMENTO MERITÓRIO. ENTENDIMENTO STM: CRIME CONCUSSÃO, REQUISITO, EXIGÊNCIA QUANTIA INDEVIDA. - CONSENTIMENTO OFENDIDO CARACTERIZAÇÃO CRIME CONCUSSÃO. IRRELEVÂNCIA. TESE DEFESA: CRIME IMPOSSÍVEL, INIDONEIDADE MEIO EMPREGADO, FLAGRANTE PREPARADO, NULIDADE. REJEIÇÃO. - FLAGRANTE ESPERADO. OCORRÊNCIA. - FLAGRANTE PREPARADO, FLAGRANTE ESPERADO, FLAGRANTE FORJADO. DIFERENÇA. ENTENDIMENTO STM: EMBARGOS DECLARATÓRIOS, EFEITOS INFRINGENTES, REDISCUSSÃO MATÉRIA. NÃO OCORRÊNCIA. [1] |
| RESUMO DO ACÓRDÃO EM PALAVRAS PESQUISÁVEIS. EMBARGANTE: SARGENTO, PRAÇA. ACÓRDÃO: - REJEIÇÃO EMBARGOS INFRINGENTES, MANUTENÇÃO ACÓRDÃO APELAÇÃO. ENTENDIMENTO STM: TERMO DE APREENSÃO, AUTO DE APREENSÃO, AUSÊNCIA, MERA IRREGULARIDADE. - CONJUNTO PROBATÓRIO DEMONSTRAÇÃO MATERIALIDADE CRIME. - QUEBRA CADEIA CUSTÓDIA, NULIDADE. AUSÊNCIA. [1] |
| RESUMO DO ACÓRDÃO EM PALAVRAS PESQUISÁVEIS. PACIENTE: CAPITÃO-DE-FRAGATA, OFICIAL SUPERIOR. ACÓRDÃO: - CONCESSÃO PARCIAL ORDEM HABEAS CORPUS, DESENTRANHAMENTO DEPOIMENTOS PACIENTE. ENTENDIMENTO STM: HABEAS CORPUS, DILAÇÃO PROBATÓRIA. IMPOSSIBILIDADE. TESE DEFESA: PRINCÍPIO NEMO TENETUR SE DETEGERE, VIOLAÇÃO. ACOLHIMENTO. - INVESTIGADO, DEPOIMENTO, CONDIÇÃO TESTEMUNHA. PEDIDO DEFESA: TRANCAMENTO IPM. REJEIÇÃO. - ABUSO PODER, CONSTRANGIMENTO ILEGAL. AUSÊNCIA. - AUSÊNCIA JUSTA CAUSA PROSSEGUIMENTO IPM. NÃO COMPROVAÇÃO. [1] |
| RESUMO DO ACÓRDÃO EM PALAVRAS PESQUISÁVEIS. PACIENTE: EX-SOLDADO, PRAÇA. ACÓRDÃO: - NÃO CONCESSÃO ORDEM HABEAS CORPUS. TESE DPU: DESERÇÃO, EX-MILITAR, SUSPENSÃO AÇÃO PENAL MILITAR, AUSÊNCIA CONDIÇÃO PROSSEGUIBILIDADE. REJEIÇÃO. - RÉU MILITAR, REINCLUSÃO SERVIÇO MILITAR, MOMENTO RECEBIMENTO DENÚNCIA. - DESERÇÃO, LICENCIAMENTO FORÇAS ARMADAS APÓS RECEBIMENTO DENÚNCIA, PROSSEGUIMENTO AÇÃO PENAL MILITAR. - RÉU MILITAR DA ATIVA, MOMENTO CONSUMAÇÃO CRIME, TEORIA DA ATIVIDADE. - DESERÇÃO, CONDIÇÃO PROSSEGUIBILIDADE, AUSÊNCIA PREVISÃO LEGAL. [1] |
| RESUMO DO ACÓRDÃO EM PALAVRAS PESQUISÁVEIS. PACIENTE: SOLDADO, PRAÇA. ACÓRDÃO: - CONCESSÃO ORDEM HABEAS CORPUS. TEMA: PRISÃO PREVENTIVA, LIBERDADE PROVISÓRIA. ENTENDIMENTO STM: LIBERDADE PROVISÓRIA. CONCESSÃO. - PRISÃO PREVENTIVA, FUNDAMENTAÇÃO, INSUFICIÊNCIA, VIOLAÇÃO ART 93, IX, CF. - PRISÃO CAUTELAR, PRISÃO PREVENTIVA, TRIBUNAL COMPLEMENTAÇÃO FUNDAMENTAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. - CONSTRANGIMENTO ILEGAL. COMPROVAÇÃO. - DECRETAÇÃO PRISÃO PREVENTIVA. EXCEPCIONALIDADE. [1] |
| RESUMO DO ACÓRDÃO EM PALAVRAS PESQUISÁVEIS. RECORRENTE: EX-SARGENTO, PRAÇA. ACÓRDÃO: - NÃO PROVIMENTO RECURSO SENTIDO ESTRITO. TESE (PRELIMINAR) DEFESA: INCOMPETÊNCIA JUSTIÇA MILITAR UNIÃO. REJEIÇÃO. - COMPETÊNCIA, MATÉRIA, EXAME MÉRITO RECURSO. TESE (PRELIMINAR) DEFESA: LITISPENDÊNCIA. NÃO CONHECIMENTO. - ART 79, § 3, CPM. APLICAÇÃO. ENTENDIMENTO STM: INCOMPETÊNCIA JMU, ANÁLISE ATO ADMINISTRATIVO, PENSÃO MILITAR, LEI 3.765/60. [1] |
| RESUMO DO ACÓRDÃO EM PALAVRAS PESQUISÁVEIS. RECORRENTE: EX-SOLDADO, PRAÇA. DECISÃO: NÃO ADMISSÃO RECURSO EXTRAORDINÁRIO, NEGATIVA SEGUIMENTO STF. ENTENDIMENTO STM: REQUISITO ADMISSIBILIDADE, PREQUESTIONAMENTO, ATENDIMENTO. ENTENDIMENTO STM: EXTINÇÃO PUNIBILIDADE, PRESCRIÇÃO. NÃO OCORRÊNCIA. - CONCLUSÃO PROCESSO CONHECIMENTO, MOMENTO ANTERIOR INCIDÊNCIA PRESCRIÇÃO. ENTENDIMENTO STM: RECURSO EXTRAORDINÁRIO, INDEFERIMENTO ORIGEM, STF MANUTENÇÃO DECISÃO, NÃO IMPEDIMENTO FORMAÇÃO COISA JULGADA. ENTENDIMENTO STM: CONDIÇÃO PROSSEGUIBILIDADE, PROCEDIBILIDADE, CRIME DORMIR EM SERVIÇO, AUSÊNCIA PREVISÃO LEGAL. ENTENDIMENTO STM: ANÁLISE DOLO CONDUTA, REEXAME PROVA, NÃO CABIMENTO RECURSO EXTRAORDINÁRIO. ENTENDIMENTO STM: ANÁLISE PRINCÍPIOS CONSTITUCIONAIS, REVISÃO LEGISLAÇÃO INFRACONSTITUCIONAL, INCONSTITUCIONALIDADE REFLEXA, NÃO ADMISSIBILIDADE RE. - PRINCÍPIO JUIZ NATURAL, INDIVIDUALIZAÇÃO PENA, PERSUASÃO RACIONAL JULGADOR, PROPORCIONALIDADE. NÃO VIOLAÇÃO. ENTENDIMENTO STM: RE, AUSÊNCIA REPERCUSSÃO GERAL, EXTENSÃO EFEITOS, INCONSTITUCIONALIDADE REFLEXA. POSSIBILIDADE. [1] |
| RESUMO DO ACÓRDÃO EM PALAVRAS PESQUISÁVEIS. RECORRENTE: TENENTE, OFICIAL SUBALTERNO. ACÓRDÃO: - PROVIMENTO RECURSO SENTIDO ESTRITO MPM, DECLARAÇÃO COMPETÊNCIA JUSTIÇA MILITAR UNIÃO. TESE MPM: COMPETÊNCIA JUSTIÇA MILITAR UNIÃO. ACOLHIMENTO. - USO DOCUMENTO FALSO, SUJEITO ATIVO, MILITAR RESERVA. - PRINCÍPIO DA ESPECIALIDADE. APLICAÇÃO. - FRAUDE LICITAÇÃO, CRIME CONTRA PATRIMÔNIO ADMINISTRAÇÃO MILITAR. - CONCURSO APARENTE NORMAS, LEI 8666/93, CÓDIGO PENAL MILITAR, PRINCÍPIO ESPECIALIDADE. - ART 9, III, A, CPM. INCIDÊNCIA. [1] |
| RESUMO DO ACÓRDÃO EM PALAVRAS-CHAVE. EMBARGANTE - EX-SOLDADO, PRAÇA. DECISÃO/ACORDÃO: ACOLHIMENTO PARCIAL, EMBARGOS DECLARAÇÃO. MOTIVAÇÃO: PRINCÍPIO NE BIS IN IDEM. OBSERVÂNCIA, RESPEITO. INDEPENDÊNCIA INSTÂNCIAS ADMINISTRATIVA, PENAL. PUNIÇÃO DISCIPLINAR, CRIME MILITAR, COEXISTÊNCIA. POSSIBILIDADE. INEXISTÊNCIA DUPLA PUNIÇÃO. EFEITOS INFRINGENTES. AUSÊNCIA. NULIDADE ABSOLUTA PROCESSO. INEXISTÊNCIA. [1] |
| RESUMO DO JULGADO EM PALAVRAS-CHAVE. ACUSADO - CIVIL. CRIME - FALSIFICAÇÃO DOCUMENTO PÚBLICO ACÓRDÃO - NÃO PROVIMENTO APELAÇÃO DEFESA, MANUTENÇÃO SENTENÇA CONDENATÓRIA. TESE FALSIFICAÇÃO GROSSEIRA. NÃO ACOLHIMENTO. MOTIVO - FALSO, INDUÇÃO ERRO. POSSIBILIDADE. TESE EXCLUDENTE CULPABILIDADE. NÃO ACOLHIMENTO. MOTIVO - ACUSADO. ALEGAÇÃO COAÇÃO. REJEIÇÃO, PREVISIBILIDADE SUBJETIVA. OCORRÊNCIA. RESULTADO NATURALÍSTICO, DANO. IRRELEVÂNCIA. SUBSTITUIÇÃO PENA PRIVATIVA LIBERDADE POR RESTRITIVA. REJEIÇÃO. ESPECIALIDADE LEGISLAÇÃO MILITAR. [1] |
| RESUMO DO JULGADO EM PALAVRAS-CHAVE. ACUSADO CIVIL. PROVIMENTO PARCIAL APELAÇÃO. MANUTENÇÃO SENTENÇA CONDENATÓRIA. PRELIMINAR INCOMPETÊNCIA JUSTIÇA MILITAR UNIÃO. REJEIÇÃO. MOTIVO - DELITO PRATICADO POR CIVIL CONTRA MILITAR EM SERVIÇO. PRELIMINAR PRESCRIÇÃO EXECUTÓRIA. NÃO ACOLHIMENTO. MOTIVO - PRAZO PRESCRICIONAL, INEXISTENCIA TRANSCURSO. CRIME DESOBEDIÊNCIA, DOLO. COMPROVAÇÃO.CONDENAÇÃO. MOTIVOS - PRESENÇA ELEMENTARES DELITO, AUTORIA, MATERIALIDADE; NAO ATENDIMENTO ORDEM LEGAL, MANDAMENTO AUTORIDADE. TESE ACUSADO INEXIGIBILIDADE CONDUTA DIVERSA. NÃO ACOLHIMENTO. MOTIVOS - PATRULHA EXÉRCITO, CONTROLE TRÂNSITO. CIÊNCIA; ALEGAÇÃO DESCONHECIMENTO. NÃO CABIMENTO. ORDEM AGENTE PÚBLICO, AUTORIDADE MILITAR. LEGALIDADE. [1] |
| RESUMO DO JULGADO EM PALAVRAS-CHAVE. ACUSADO/RECORRENTE - CAPITÃO, OFICIAL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. NÃO ACOLHIMENTO. MOTIVO - AUSÊNCIA DE CONTRADIÇÃO,OMISSÃO. INEXISTÊNCIA OBSCURIDADE, AMBIGUIDADE. PROIBIÇÃO,REEXAME ANÁLISE FATOS PROVAS. DECISÃO/ACÓRDÃO - REJEIÇÃO AOS EMBARGOS. MANUTENÇÃO CONDENAÇÃO FURTO. [1] |
| RESUMO DO JULGAMENTO EM PALABRAS-CHAVE. ACUSADO - CIVIL. FATO - FRAUDE, DESVIO RECURSOS, GESTÃO FRAUDULENTA, ADMINISTRAÇÃO COMPOSSUIDORES, ENTIDADE PRIVADA. DECISÃO ACÓRDÃO. PROVIMENTO RECURSO SENTIDO ESTRITO MPM, RECONHECIMENTO COMPETÊNCIA JUSTIÇA MILITAR. MOTIVAÇÃO: JUSTIÇA COMUM, REPARAÇÃO DANO. COMPETÊNCIA. RESPONSABILIDADE CIVIL, PREJUÍZO PATRIMÔNIO ADMINISTRAÇÃO MILITAR. JUSTIÇA MILITAR. ESTELIONATO. COMPETÊNCIA. INDUÇÃO ERRO ADMINISTRAÇÃO MILITAR, OBTENÇÃO VANTAGEM ILÍCITA. PREJUÍZO. DECLARAÇÃO DE VOTO. ( MINISTRO ARTHUR VIDIGAL) ENTENDIMENTO VOTO VENCIDO: NÃO PROVIMENTO RECURSO SENTIDO ESTRITO; INCOMPETÊNCIA JUSTIÇA MILITAR UNIÃO. MOTIVAÇÃO VOTO VENCIDO: FRAUDE, DANO EFETIVO FORÇAS ARMADAS. AUSÊNCIA. DESVIO RECURSOS, PREJUÍZO ENTIDADE PRIVADA. DANO INDIRETO ERÁRIO, UNIÃO. ESTELIONATO, DOLO, PREJUÍZO ADMINISTRAÇÃO MILITAR. AUSÊNCIA. FRAUDE, INDUÇÃO ERRO, ADMINISTRAÇÃO MILITAR. NÃO CABIMENTO. CRIME MILITAR. NÃO CARACTERIZAÇÃO. COMPETÊNCIA JUSTIÇA COMUM. [1] |
| RESUMO DO JULGAMENTO EM PALABRAS-CHAVE. APELANTE - MARINHEIRO,PRAÇA. FATO - POSSE SUBSTÂNCIA ENTORPECENTE, DROGA. " MACONHA." MÉRITO - NÃO PROVIMENTO APELAÇÃO DPU. MANUTENÇÃO SENTENÇA CONDENATÓRIA. CONDENAÇÃO, POSSE DE DROGAS LOCAL SOB ADMINISTRAÇÃO MILITAR. TESE DEFESA PRINCÍPIO INSIGNIFICÂNCIA, CRIME DROGAS. REJEIÇÃO. PRINCÍPIO HIERARQUIA, DISCIPLINA. ENTENDIMENTO PACÍFICO STM. TESE INCOMPETÊNCIA JUSTIÇA MILITAR JULGAMENTO RÉU CIVIL. REJEIÇÃO. MOTIVOS - COMPETENCIA JUSTIÇA MILITAR DEFINIÇÃO CONSTITUCIONAL. TEMA- CONVENÇÃO NOVA IORQUE, VIENA, CONTRARIEDADE CPM. CONVENÇOES INTERNACIONAIS, NÃO REVOGAÇÃO CRIME DE DROGAS. TESE DEFESA - INAPLICABILIDADE PORTARIA 344/98 ANVISA. REJEIÇÃO. MOTIVO - ART 290 CPM, NORMA PENAL EM BRANCO. NECESSIDADE COMPLEMENTAÇÃO. TEMA - NÃO APLICAÇÃO LEI- 11.343/06 JUSTIÇA MILITAR. MOTIVO - PRINCIPIO DA ESPECIALIDADE. ESPECIFICIDADE RELAÇAO MILITAR. TEMA- INAPLICABILIDADE LEI 9.099/95, JUSTIÇA MILITAR UNIÃO. MOTIVOS - SÚMULA 09. PRINCÍPIO DA ESPECIALIDADE. [1] |
| RESUMO DO JULGAMENTO EM PALAVRA-CHAVE. APELANTE - EX-CABO, PRAÇA. CRIME - FURTO DE MUNIÇÕES. ACORDÃO - REFORMA SENTENÇA PENAL CONDENATÓRIA. PRELIMINAR INCOMPETÊNCIA JUSTIÇA MILITAR DA UNIÃO. REJEIÇÃO. MOTIVAÇÃO - TEORIA DA ATIVIDADE, RÉU MILITAR MOMENTO CRIME. PRELIMINAR ERRO DE PROIBIÇÃO. NÃO ACOLHIMENTO. MOTIVAÇÃO - RÉU, CONHECIMENTO ILICITUDE FATOS, DOLO. PRELIMINAR INSUFICIÊNCIA PROVAS. NÃO ACOLHIMENTO. MOTIVAÇÃO - MUNICÕES ENCONTRADAS RESIDÊNCIA RÉU; APREENSÃO RES FURTIVA, LAUDO PERICIAL. PRELIMINAR ATIPICIDADE CONDUTA. ACOLHIMENTO. MOTIVAÇÃO - FALTA OFENSIVIDADE CONDUTA RÉU, INEXISTÊNCIA RISCO, AUSÊNCIA ELEVADO GRAU REPROVABILIDADE , INTUITO GUARDAR MUNIÇÃO COMO RECORDAÇÃO;RES FURTIVA, RECUPERAÇÃO. INEXISTÊNCIA LESÃO ORGANIZAÇÃO MILITAR. [1] |
| RESUMO DO JULGAMENTO EM PALAVRAS -CHAVE. CIVIL. DIPLOMA CURSO SUPERIOR, FALSIFICAÇÃO. ACÓRDÃO: NÃO PROVIMENTO APELAÇÃO DEFESA, MANUTENÇÃO SENTENÇA CONDENATÓRIA. TESE DEFESA - NULIDADE ATO INTERROGATÓRIO RÉU. REJEIÇÃO. MOTIVOS - RESPOSTA RÉU, PRINCÍPIO DEVIDO PROCESSO LEGAL. USO DOCUMENTO FALSO. DOLO COMPROVAÇÃO. CONDENAÇÃO. MOTIVOS - CRIME FORMAL, IRRELEVÂNCIA PREJUÍZO, DANO. TESE DEFESA - NULIDADE, FALTA EXTAME CORPO DELITO. REJEIÇAO. MOTIVOS - EXAME CORPO DE DELITO, OBRIGATORIEDADE. RELATIVIZAÇÃO. EXAME INDIRETO CORPO DE DELITO. LEGALIDADE, OCORRÊNCIA. OUTROS MEIOS PROVA, SUBSTITUIÇÃO, EXAME CORPO DELITO. POSSIBILIDADE. CONFISSÃO, RETRATAÇÃO, ATO PERSONALÍSSIMO, PROIBIÇÃO DELEGAÇÃO. CONFISSÃO, RETRATAÇÃO. POSSIBILIDADE. ANÁLISE MAGISTRADO. [1] |
| RESUMO DO JULGAMENTO EM PALAVRAS -CHAVE. EX SOLDADO, PRAÇA. INDEFERIMENTO EMBARGOS INFRINGENTES. MANUTENÇÃO ACÓRDÃO EMBARGADO. MOTIVAÇÃO: FALTA AUTO DE APREENSÃO ENTORPECENTE. MERA IRREGULARIDADE. SUFICIÊNCIA DO CONJUNTO PROBATÓRIO. REGULARIDADE CADEIA CUSTÓDIA. COMPROVAÇÃO DA MATERIALIDADE DELITIVA. CONDENAÇÃO. VOTO VENCIDO. (MINISTRA MARIA ELIZABETH GUIMARÃES TEIXEIRA ROCHA.) INEXISTÊNCIA AUTO APREENSÃO DROGA. MATERIALIDADE. PREJUÍZO. CONJUNTO PROBATÓRIO. INSUFICIÊNCIA PROVAS. IN DUBIO PRO REO. IMPOSSIBILIDADE CONDENAÇÃO. FALTA DE PROVAS, MATERIALIDADE. DECLARAÇÃO DE VOTO. ( VOTO CONVERGENTE) ( MINISTRO PÉRICLES AURÉLIO LIMA DE QUEIROZ.) INTEGRALIDADE DA CADEIA DE CUSTÓDIA. COMPROVAÇÃO DE ELEMENTOS OBJETIVOS E SUBJETIVOS. ABSOLVIÇÃO, NÃO ACOLHIMENTO. [1] |
| RESUMO DO JULGAMENTO EM PALAVRAS -CHAVE. EXTINÇÃO EXECUÇÃO PENAL. CONTROLE DE SENTENÇA. IMPOSSIBILIDADE. [1] |
| RESUMO DO JULGAMENTO EM PALAVRAS -CHAVE. SOLDADO FUZILEIRO NAVAL, PRAÇA. REJEIÇÃO AGRAVO REGIMENTAL, MANUTENÇÃO DECISÃO NEGAÇÃO DE SEGUIMENTO RECURSO EXTRAORDINÁRIO. MOTIVAÇÃO: RECURSO EXTRAORDINÁRIO, INDEFERIMENTO ORIGEM, STF MANUTENÇÃO DECISÃO, NÃO IMPEDIMENTO TRÂNSITO EM JULGADO. SUSPENSÃO CONDICIONAL DA PENA, VEDAÇÃO DESERÇÃO. CONSTITUIÇÃO FEDERAL. RECEPÇÃO . AUSÊNCIA REPERCUSSÃO GERAL, EXTENSÃO EFEITOS. POSSIBILIDADE. [1] |
| RESUMO DO JULGAMENTO EM PALAVRAS -CHAVE. SOLDADO, PRAÇA. HABEAS CORPUS. CONHECIMENTO. MOTIVAÇÃO: CONVERSÃO PRISÃO EM FLAGRANTE PREVENTIVA. ILEGALIDADE. FALTA DE MOTIVAÇÃO IDÔNEA MANUTENÇÃO PRISÃO. DEFERIMENTO LIMINAR, CONCESSÃO LIBERDADE PROVISÓRIA. [1] |
| RESUMO DO JULGAMENTO EM PALAVRAS CHAVE. APELANTE - MPM APELADO - CIVIL MÉRITO DO ACÓRDÃO - NEGAÇÃO PROVIMENTO APELAÇÃO. MANUTENÇÃO ABSOLVIÇÃO. ESTELIONATO PREVIDENCIÁRIO. TESE DPU (PRELIMINAR) - INCOMPETÊNCIA JUSTIÇA MILITAR. RÉU CIVIL. JULGAMENTO MONOCRÁTICO. REJEIÇÃO. MOTIVAÇÃO - PREVISÃO CONSTITUCIONAL, LEGAL. COMPETÊNCIA CONSELHO PERMANENTE. TESE DPU (PRELIMINAR) - APLICAÇÃO ART. 366 CPP. REJEIÇÃO. MOTIVAÇÃO - AUSÊNCIA ABORDAGEM MATÉRIA, RAZÕES RECURSAIS. PRECLUSÃO. IMPOSSIBLIDADE INOVAÇÃO RAZÃO RECURSAL. TESE MPM - AUSÊNCIA COMPROVAÇÃO DOLO. REJEIÇÃO. MOTIVAÇÃO - COMUNICAÇÃO ÓBITO. AUSÊNCIA SILÊNCIO MALICIOSO. TESE MPM - ESTADO DE NECESSIDADE, NÃO COMPROVAÇÃO. REJEIÇÃO. MOTIVAÇÃO - DESPESAS FUNERAL, COMPROVAÇÃO. PROVA TESTEMUNHAL. TESE MPM - FUNDAMENTAÇÃO ERRO ADMINISTRAÇÃO MILITAR, NÃO PREVISÃO LEGAL. REJEIÇÃO. MOTIVAÇÃO - INÉRCIA ADMINISTRAÇÃO MILITAR, RECADASTRAMENTO PENSIONISTA. DECLARAÇÃO DE VOTO VENCIDO (MINISTRO ARTUR VIDIGAL DE OLIVEIRA) APLICAÇÃO ART. 366 CPP. REJEIÇÃO. NECESSIDADE DE DEMONSTRAÇÃO PREJUÍZO. PRINCÍPIO DA INSTRUMENTALIDADE DAS FORMAS. ABSOLVIÇÃO RÉU, PRIMEIRA INSTÂNCIA. RECONHECIMENTO INCOMPETÊNCIA JUSTIÇA MILITAR, PREJUÍZO AO RÉU. [1] |
| RESUMO DO JULGAMENTO EM PALAVRAS CHAVE. CIVIL IMPETRANTE - DEFESA. PEDIDO NOVAS CÓPIAS INQUÉRITO. CONSTRANGIMENTO ILEGAL. INEXISTÊNCIA. WRIT ALCANÇADO, IMPETRANTE. PREJUDICIALIDADE HABEAS CORPUS, PERDA DE OBJETO. [1] |
| RESUMO DO JULGAMENTO EM PALAVRAS CHAVE. ENVOLVIDO - EX SOLDADO, PRAÇA. ACÓRDÃO - RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. NEGAÇÃO PROVIMENTO. TESE DEFESA PRELIMINAR - RESE, AUSÊNCIA AMPARO LEGAL. REJEIÇÃO. MOTIVAÇÃO - RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. INTERPRETAÇÃO EXTENSIVA, VIABILIDADE, POSSIBILIDADE. TESE DEFESA EXTINÇÃO PUNIBILIDADE, PRESCRIÇÃO PRETENSÃO PUNITIVA. REJEIÇÃO. MOTIVAÇÃO - INEXISTÊNCIA REQUISITOS PRESCRIÇÃO. TESE MPM MÉRITO - SUSPENSÃO AUDIÊNCIA ADMONITÓRIA, NECESSIDADE SUSPENSÃO PRAZO PRESCRICIONAL. REJEIÇÃO. MOTIVAÇÃO - AUDIÊNCIA ADMONITÓRIA SURSIS. INÍCIO PRAZO PRESCRICIONAL. [1] |
| RESUMO DO JULGAMENTO EM PALAVRAS CHAVE. ENVOLVIDO - PRAÇA, SARGENTO. CRIME. DESERÇÃO. ACÓRDÃO - DESERÇÃO. CONDENAÇÃO. PROVIMENTO RECURSO MINISTÉRIO PÚBLICO MILITAR. TESE MPM - INEXISTÊNCIA EXCLUDENTE CULPABILIDADE. REJEIÇÃO. MOTIVAÇÃO - DIFICULDADE FINANCEIRA, ALEGAÇÃO PARTICULAR, FALTA DE COMPROVAÇÃO. TESE - TEORIA DA COCULPABILIDADE DO ESTADO. REJEIÇÃO. MOTIVAÇÃO - ACUSADO, POSSIBILIDADE, LIBERDADE ESCOLHA DA CONDUTA. TEMA - IMPARCAILIDADE DO MINISTÉRIO PÚBLICO, INDEPÊNDENCIA FUNCIONAL, AUTONOMIA, NÃO VINCULAÇÃO AOS DEMAIS MEMBROS. [1] |
| RESUMO DO JULGAMENTO EM PALAVRAS CHAVE. REQUERENTE - 2º SARGENTO, PRAÇA. ACÓRDÃO - INDEFERIMENTO CORREIÇÃO PARCIAL. PEDIDO DEFESA - QUEBRA SIGILO DADOS. REJEIÇÃO. MOTIVAÇÃO - DESNECESSIDADE. DIREITO INTIMIDADE. INEXISTÊNCIA DE ERRO NO PROCEDIMENTO. [1] |
| RESUMO DO JULGAMENTO EM PALAVRAS PESQUISÁVEIS EX SOLDADO, PRAÇA. POSSE SUBSTÂNCIA ENTORPECENTE. REJEIÇÃO DENÚNCIA. PROVIMENTO RECURSO MPM. ACÓRDÃO - STM. CASSAÇÃO DECISÃO REJEIÇÃO DENÚNCIA. RECEBIMENTO DENÚNCIA. DETERMINAÇÃO. MOTIVAÇÃO - PRESENÇA ELEMENTOS, REQUISITOS. INDÍCIOS DE CRIME, DELITO [1] |
| RESUMO DO JULGAMENTO EM PALAVRAS PESQUISÁVEIS PARA RESGATE. ACÓRDÃO STM - EMBARGOS DECLARAÇÃO. REJEIÇÃO. MOTIVAÇÃO - ACÓRDÃO, OMISSÃO. AUSÊNCIA, INEXISTÊNCIA. [1] |
| RESUMO DO JULGAMENTO EM PALAVRAS PESQUISÁVEIS.
APELANTE: MPM.
CRIME: ART 290 CPM, TRAZER CONSIGO, MACONHA.
ACÓRDÃO:
- PROVIMENTO APELAÇÃO MPM, REFORMA SENTENÇA ABSOLUTÓRIA.
ENTENDIMENTO STM: ART 290 CPM, ELEMENTO SUBJETIVO, DOLO, COMPROVAÇÃO.
- RÉU CIÊNCIA, CONSCIÊNCIA PORTE ENTORPECENTE CARACTERIZAÇÃO CRIME MILITAR.
- ESQUECIMENTO ENTORPECENTE CARTEIRA, AUSÊNCIA DOLO, NÃO CONFIGURAÇÃO,
INEXISTÊNCIA PREVISÃO LEGAL, RÉU ASSUNÇÃO RISCO CONSUMAÇÃO ART 290 CPM.
- POTENCIAL CONSCIÊNCIA ILICITUDE CONDUTA, CARACTERIZAÇÃO.
ENTENDIMENTO STM: COMPENSAÇÃO, CIRCUNSTÂNCIA AGRAVANTE, ESTAR EM SERVIÇO,
CIRCUNSTÂNCIA ATENUANTE, MENORIDADE, POSSIBILIDADE. [1] |
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