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      Assunto
      Economia, atribuição [1]
      Economia, Brasil, 1964. [1]
      Economista, atribuição [1]
      Edificação, Brasil. [1]
      Edificação, construção, Brasil. [2]
      Edificação, licitação, Brasil. [1]
      Edifício público, homenagem, Brasil, nomenclatura. [1]
      Edifício-sede do Superior Tribunal Militar. [8]
      Edifício-sede Praça da República. [3]
      Edifício-sede, construção civil [1]
      Edifício-sede, construção. [1]
      Edifício-sede, garagem, utilização, alteração [1]
      Edifício-sede, Rio de Janeiro (RJ). [1]
      Edifício-Sede. [4]
      Edifício. [1]
      Edital, publicação [1]
      Editoração, manual [1]
      Editoração, regulamentação [1]
      Educação corporativa, planejamento. [4]
      Educador, participação política, Brasil, 1964-1985. [9]
      Educador, participação política, Brasil., 1964-1985. [1]
      EEX-CABO, PRAÇA, MILITAR. CIVIL. FRAUDE SISTEMA DE SAÚDE, PROCEDIMENTOS FUNDO DE SAÚDE DA MARINHA. EMISSÃO, USO GUIA DE ATENDIMENTO AO USUÁRIO, DADOS FALSOS. PRELIMINAR INCOMPETÊNCIA JUSTIÇA MILITAR UNIÃO, CPJ. ARGUIÇÃO PRELIMINARES COLOCAÇÃO PROCESSO EM MESA JULGAMENTO, MOMENTO PROCESSUAL INOPORTUNO. IMPOSSIBILIDADE, INVIABILIDADE ANÁLISE MATÉRIA PRELIMINAR MOMENTO POSTERIOR JULGAMENTO MÉRITO RECURSAL. NÃO CONHECIMENTO PRELIMINAR, AUSÊNCIA, FALTA AMPARO LEGAL. PREENCHIMENTO REQUISITOS ART. 30 CPPM, INDÍCIOS DE AUTORIA, PROVA DE FATO EM TESE CRIME. PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA, TETO COBRANÇA DÍVIDA ATIVA, EXECUÇÃO FISCAL. CONDUTA TIPIFICAÇÃO CPM. FASE RECEBIMENTO DENÚNCIA, PRINCÍPIO IN DUBIO PRO SOCIETATE. PRINCÍPIO DA OBRIGATORIEDADE DA AÇÃO PENAL. DENÚNCIA LASTRO PROBATÓRIO MÍNIMO. DECLARAÇÃO DE VOTO CONHECIMENTO PRELIMINARES MATÉRIA ORDEM PÚBLICA. OBRIGAÇÃO, IMPRESCINDIBILIDADE, NECESSIDADE APRECIAÇÃO DE OFÍCIO MATÉRIA ORDEM PÚBLICA. NÃO CONHECIMENTO MATÉRIA ORDEM PÚBLICA LESÃO PRINCÍPIOS AMPLA DEFESA, CONTRADITÓRIO. PRINCÍPIO RAZOÁVEL DURAÇÃO DO PROCESSO. [1]
      EEX-SOLDADOS, PRAÇAS. SUBTRAÇÃO, FURTO APARELHO CELULAR, TELEFONE. GRAVAÇÃO AMBIENTAL MERAMENTE CLANDESTINA, CONVERSA TELEFÔNICA, AUSÊNCIA CONHECIMENTO INTERLOCUTORES, NÃO CARACTERIZAÇÃO PROVA ILÍCITA. INTERCEPTAÇÃO TELEFÔNICA DIFERENÇA, DIFERENCIAÇÃO, DISTINÇÃO. INAPLICABILIDADE, NÃO APLICAÇÃO BAGATELA, IRRELEVÂNCIA PENAL. IMPORTÂNCIA VALOR BEM OBJETO FURTO. RES FURTIVA NÃO CARACTERIZAÇÃO PEQUENO VALOR. RELEVÂNCIA PENAL CONDUTA, CRIME CONSUMAÇÃO AMBIENTE CASERNA, MILITAR. AFASTAMENTO, NÃO INCIDÊNCIA CONTINUIDADE DELITIVA, AUSÊNCIA PROVA AUTORIA. SURSIS, SUSPENSÃO CONDICIONAL DA PENA. HISTÓRICO MILITAR QUARTEL, CASERNA NÃO CARACTERIZAÇÃO ANTECEDENTE CRIMINAL. DECRETAÇÃO REVELIA, INEXISTÊNCIA PREJUÍZO RÉU CURSO AÇÃO PENAL MILITAR, APM. DOSIMETRIA PENA. FURTO SIMPLES INVIABILIDADE DESCLASSIFICAÇÃO FURTO QUALIFICADO, SÚMULA 5 STM. FIXAÇÃO PENA-BASE ACIMA, SUPERIOR MÍNIMO LEGAL. AUSÊNCIA AGRAVANTES. ATENUANTE RÉU MENOR VINTE E UM ANOS IDADE. NÃO EXISTÊNCIA CAUSA AUMENTO, DIMINUIÇÃO PENA. REVEL, OBTENÇÃO DIREITO APELAR EM LIBERDADE, INAPLICABILIDADE SÚMULA 11 STM. REDUÇÃO PENA. [1]
      Efeito financeiro, prazo [1]
      Efeito financeiro, suspensão. [1]
      Efeito suspensivo [1]
      Efeito suspensivo, Brasil. [1]
      Efeito suspensivo. [4]
      Efeitos da condenação. [1]
      Efeitos. [1]
      Eficiência (serviço público), Brasil. [1]
      Eficiência (serviço público). [2]
      Elaboração [1]
      Elaboração da DIRF 2018 – ano calendário 2017. [1]
      Elaboração da DIRF 2018. [1]
      Elaboração, Diretriz Orçamentária, Proposta Orçamentária, Plano Anual, Justiça Militar da União, Exercício Financeiro Seguinte, 2014 [1]
      Elaboração, Projeto, Gerenciamento, Competência, AGEST, Justiça Militar da União [1]
      Elaboração, Relatório Final, Prestação de Contas, Despesa, Recursos Orçamentários, TCU, Justiça Militar da União [1]
      Eleição direta, proposta de emenda à Constituição, história, Brasil. [1]
      Eleição presidencial, Brasil. [5]
      Eleição, Brasil. [1]
      Eleições diretas, Brasil. [1]
      Eleitor, participação política, Brasil, 1984. [2]
      Eletricista, atribuição [1]
      Eliminação de documento [1]
      Elogio ao ministro diretor da Escola Nacional de Formação e Aperfeiçoamento de Magistrados da Justiça Militar da União (ENAJUM). [1]
      Elogio à Diretoria de Documentação e Gestão do Conhecimento (DIDOC). [1]
      Elogio. [1]
      Embaixador, entrevista, Brasil, 1964-1985. [1]
      Embaixador, entrevista, Estados Unidos, Brasil. [1]
      Embaixador, falecimento, Estados Unidos. [1]
      Embaixador, julgamento, seqüestro, Estados Unidos, Brasil, 1964-1985. [3]
      Embaixador, sequestro, 1964-1985, Estados Unidos, Brasil. [1]
      Embaixador, sequestro, 1964-1985., Estados Unidos, Brasil. [1]
      Embaixador, sequestro, Alemanha, Brasil. [1]
      Embaixador, sequestro, Brasil. [1]
      Embaixador, sequestro, documentação, Brasil. [1]
      Embaixador, sequestro, Estados Unidos, Brasil, 1964-1985. [23]
      Embaixador, sequestro, Estados Unidos, Brasil, 1969. [1]
      Embaixador, sequestro, história, Alemanha, Brasil, 1964-1985. [1]
      Embaixador, sequestro, Suiça, Brasil. [1]
      Embaixador, sequestro, Suíça, Brasil, 1964-1985. [1]
      Embaixador, seqüestro, Alemanha, Brasil, 1964-1985. [1]
      Embaixador, seqüestro, Alemanha, Brasil. [3]
      Embaixador, seqüestro, Alemanha, Brasil., 1964-1985. [1]
      Embaixador, seqüestro, Brasil, Estados Unidos da América. [1]
      Embaixador, seqüestro, Brasil, Estados Unidos, 1964-1985. [1]
      Embaixador, seqüestro, Brasil, Estados Unidos. [2]
      Embaixador, seqüestro, Brasil. [1]
      Embaixador, seqüestro, depoimento, Alemanha, Brasil, 1964-1985. [1]
      Embaixador, seqüestro, Estados Unidos, 1964-1985. [1]
      Embaixador, seqüestro, Estados Unidos, Brasil, 1964-1985. [24]
      Embaixador, seqüestro, Estados Unidos, Brasil. [1]
      Embaixador, seqüestro, julgamento, Brasil, Estados Unidos, 1964-1985. [1]
      Embaixador, seqüestro, julgamento, Estados UNidos, Brasil, 1964-1985. [1]
      Embaixador, seqüestro, julgamento, Estados Unidos, Brasil, 1964-1985. [23]
      Embaixador, seqüestro, Suíça, Brasil, 1964-1985. [1]
      Embaixador, seqÜestro, Suíça, Brasil. [1]
      Embaixador, seqüestrom, julgamento, Estados Unidos, Brasil, 1964-1985. [1]
      Embaixador, Suiça, 1964-1985. [1]
      Embarcação, acidente, Brasil. [4]
      Embarcação, apreensão, legislação, Portugal, 1797. [1]
      Embarcação, apreensão, Portugal, 1805. [1]
      Embarcação, Brasil. [1]
      Embarcação, fiscalização, Brasil. [1]
      Embarcação, inspeção, responsabilidade, Brasil. [1]
      Embarcação, Rio de Janeiro (Estado). [2]
      EMBARGADO ACÓRDÃO CONDENAÇÃO CIVIL DELITO ESTELIONATO ALEGAÇÕES OMISSÃO CONTRADIÇÃO, EQUÍVOCO DATA DEPÓSITO PENSÃO, NÃO-CONSIDERAÇÃO ATENUANTE RELEVANTE VALOR MORAL DETERMINANTE COMETIMENTO DELITO OCASIÃO APLICAÇÃO PENA, FUNDAMENTAÇÃO ACÓRDÃO FATOS INVERÍDICOS, OBTENÇÃO DEPOIMENTO EMBARGANTE MEDIANTE VIOLÊNCIA. TRIBUNAL, CONTRADIÇÕES APONTADAS ERROS MATERIAIS INFORMAÇÕES FÁCIL ESCLARECIMENTO, IMPOSSIBILIDADE ERROS ALEGADOS MODIFICAÇÃO RESULTADO JULGAMENTO, AUSÊNCIA ACÓRDÃO OMISSÃO, NÃO-OBRIGATORIEDADE ÓRGÃO JULGADOR ACOLHIMENTO TENUANTES AGRAVANTES ARGÜIDAS PARTES, SUFICIÊNCIA FUNDAMENTAÇÃO ACÓRDÃO, INCOMPATIBILIDADE PRETENSÃO EMBARGANTE REEXAME PROVA EMBARGOS DECLARAÇÃO, CORREÇÃO ERRO MATERIAL, ACOLHIMENTO PARCIAL RECURSO. [1]
      EMBARGADO ACÓRDÃO DECISÃO PRELIMINAR NÃO-CONHECIMENTO APELAÇÃO RAZÃO INTEMPESTIVIDADE, ALEGAÇÕES CONTRADIÇÃO, OCORRÊNCIA ERRO MATERIAL REGISTRO PRESENÇA "PARQUET" MILITAR SESSÃO LEITURA SENTENÇA, CONSEQÜÊNCIA TEMPESTIVIDADE RECURSO APELAÇÃO TRIBUNAL, OCORRÊNCIA ERRO MATERIAL, AUSÊNCIA PROMOTOR MILITAR SESSÃO LEITURA SENTENÇA, CONSIDERAÇÃO MARCO INICIAL CONTAGEM PRAZO RECURSAL DATA CIÊNCIA SENTENÇA, ACOLHIMENTO EMBARGOS, CONCESSÃO EFEITO MODIFICATIVO, CONHECIMENTO APELAÇÃO TEMPESTIVA, DETERMINAÇÃO PROSSEGUIMENTO JULGAMENTO FEITO. [1]
      EMBARGADO ACÓRDÃO DECLARAÇÃO SEDE PRELIMINAR EXTINÇÃO PUNIBILIDADE SOLDADO EXÉRCITO PRESCRIÇÃO RPETENSÃO PUNITIVA, ALEGAÇÕES OMISSÃO, SILÊNCIO RELAÇÃO ABSOLVIÇÃO MILITAR, OBRIGATORIEDADE JUIZ ABSOLVIÇÃO OCASIÃO RECONHECIMETO EXTINÇÃO PUNIBILIDADE. STM, DESAPEGO TRIBUNAL LITERALIDADE PRECEITO LEGAL INOCORRÊNCIA DESCUMPRIMENTO LEI OFENSA DEVIDO PROCESSO LEGAL, BUSCA RECURSO SOLUÇÃO ABSURDA ABSOLVIÇÃO FORMALISTA AUSENTE EXAME MÉRITO, DESACORDO DEVIDO PROCESSO PENAL RAZÃO REVELIA "PAR CONDITIO" CONTRADITÓRIO PRINCÍPIOS CONSTITUCIONAIS, NECESSÁRIA INTERPRETAÇÃO SISTEMÁTICA LÓGICA OBJETIVO UNIDADE COERÊNCIA ORDENAMENTO JURÍDICO, DESCABIMENTO APRECIAÇÃO "MERITUM" CONDENAÇÃO, AUSÊNCIA OMISSÃO, REJEIÇÃO EMBARGOS. [1]
      EMBARGADO ACÓRDÃO STM, CONDENAÇÃO CIVIL DELITOS ROUBO QUALIFICADO, LATROCÍNIO FORMA TENTADA. ALEGAÇÃO DPU, DIVERGÊNCIA DEPOIMENTO VÍTIMA PRISÃO FLAGRANTE EMBARGANTE, JUÍZO; EXISTÊNCIA CONTRADIÇÃO RECONHECIMENTO AUTOR DELITO. PARQUET, REJEIÇÃO EMBARGOS. TRIBUNAL, RECONHECIMENTO VÍTIMA AUTORIA DELITO CONFORMIDADE LEI, CARÊNCIA FALSO RECONHECIMENTO, REJEITADOS EMBARGOS. (DECLARAÇÃO VOTO), VAZIO PROBATÓRIO; FALHAS INSTRUÇÃO FEITO; ACOLHIMENTO EMBARGOS. [1]
      EMBARGANTE, ACÓRDÃO, CONSELHO JUSTIFICAÇÃO, DECLARAÇÃO CAPITÃO INDIGNIDADE OFICIALATO, PERDA POSTO E PATENTE, ALEGAÇÃO PRELIMINAR, NULIDADE ACÓRDÃO, CERCEAMENTO DEFESA, INEXISTÊNCIA REGISTRO VOTOS, MINISTROS JULGADORES, OMISSÃO, OBSCURIDADE, TRANSCRIÇÃO PARCIAL VOTO VENCIDO, FALTA FUNDAMENTAÇÃO, REJEIÇÃO PRELIMINAR, NÃO CONHECIMENTO, NULIDADES SUSCITADAS, MÉRITO, REJEIÇÃO, EMBARGOS OPOSTOS, CONFIRMAÇÃO, ACÓRDÃO. [1]
      EMBARGANTE, CONDENAÇÃO, DESERÇÃO, DEFESA, AFASTAMENTO, CULPABILIDADE, ALCOOLISMO HABITUAL, CRISE, PERÍODO, AUSÊNCIA, INJUSTIÇA, SENTENÇA, ABSOLVIÇÃO, REDUÇÃO, CULPABILIDADE, IMPUTABILIDADE, CAPACIDADE, ENTENDIMENTO, ILICITUDE, FATO, LAUDO PERICIAL, INTEGRIDADE, MEMÓRIA, LUCIDEZ, COMPROVAÇÃO, AUTORIA, MATERIALIDADE, REJEIÇÃO, EMBARGOS. [1]
      EMBARGANTE, POLICIAL MILITAR, RESPONSAVEL, CO AUTORIA, CRIME, TENTATIVA, ROUBO, ARMAMENTO, EXERCITO, OPOSIÇÃO, EMBARGOS INFRINGENTES, CONTRARIEDADE, ACORDÃO, DECLARAÇÃO, COMPETENCIA, JUSTIÇA MILITAR, JULGAMENTO, POLICIAL MILITAR. ALEGAÇÕES, DEFESA, COMPETENCIA, JUSTIÇA MILITAR ESTADUAL, APRECIAÇÃO, CAUSA JUDICIAL. (STM), MAIORIA, REJEIÇÃO, EMBARGOS, MANUTENÇÃO, ACORDÃO, RECONHECIMENTO, COMPETENCIA JUSTIÇA MILITAR. [1]
      EMBARGANTE, SOLDADO, EXERCITO. OBJETO, EMBARGOS, OMISSÃO, ACORDÃO, APRECIAÇÃO,PRELIMINAR, NULIDADE;AUSENCIA,FUNDAMENTAÇÃO,INEXISTENCIA, CIRCUNSTANCIA ATENUANTE. PRELIMINAR, NULIDADE, ARGUIÇÃO, EPOCA, INTERPOSIÇÃO. APELAÇÃO, EFEITO, INTEMPESTIVIDADE. TRECHO, ALEGAÇÕES FINAIS, OBJETO, EMBARGOS, NEGAÇÃO, IDENTIFICAÇÃO, PRELIMINAR,MOTIVO, AUSENCIA, FORMALIDADES, INEXISTENCIA, PEDIDO, INEXISTENCIA, SUSTENTAÇÃO ORAL. (STM), REJEIÇÃO, EMBARGOS, PARTE, PRELIMINAR, NULIDADE; ACOLHIMENTO, EMBARGOS, PARTE, EXPLICITAÇÃO,MOTIVO,NEGAÇÃO, APLICAÇÃO, DISPOSITIVOS, LEGISLAÇÃO, CONCESSÃO, ATENUAÇÃO, PENA. [1]
      EMBARGANTES MILITARES, CIVIS, ACÓRDÃO RECURSO CRIMINAL, DENÚNCIA DELITO PECULATO, AGRAVANTE, CO-AUTORIA, CONTINUAÇÃO DELITIVA. RECEBIMENTO DENÚNCIA RELAÇÃO UM DOS ACUSADOS, REJEIÇÃO RELAÇÃO DEMAIS. RAZÕES RECURSO SENTIDO ESTRITO "PARQUET" MILITAR, REQUERIMENTO REFORMA DECISÃO RECEBIMENTO DENÚNCIA. CONTRA-RAZÕES DEFESA, MANUTENÇÃO DECISÃO CONTESTADA; TRIBUNAL, PROVIMENTO RECURSO CRIMINAL, RECEBIMENTO DENÚNCIA, ADITAMENTO, BAIXA AUTOS JUÍZO ORIGEM, PROSSEGUIMENTO FEITO, MAIORIA. RAZÕES DEFESA EMBARGOS, INEXISTÊNCIA APROPRIAÇÃO, DESVIO VALOR, QUALQUER OUTRO BEM MÓVEL PROVEITO PRÓPRIO OU ALHEIO, ATIPICIDADE CONDUTA, AUSÊNCIA AUTORIA, IRREGULARIDADE DISCIPLINAR, AUSÊNCIA PROVA BENEFÍCIOS, RECEBIMENTO VALORES INDEVIDOS, NÃO DEMONSTRAÇÃO MATERIALIDADE DELITIVA, FALTA JUSTA CAUSA, INEXISTÊNCIA ELEMENTO CONVICÇÃO, JUSTIFICATIVA RECEBIMENTO DENÚNCIA, INSUFICIÊNCIA PROBATÓRIA AUTORIZAÇÃO ADMISSIBILIDADE PRETENSÃO MINISTERIAL. CORTE CASTRENSE, TRÂNSITO EM JULGADO ACÓRDÃO RELAÇÃO ATO ACUSADOS, RESTANTES CINCO DENUNCIADOS, INEXISTÊNCIA MOTIVAÇÃO, JUSTIFICATIVA RETRATAÇÃO ENTENDIMENTO ADOTADO JULGAMENTO RECURSO CRIMINAL, OFERECIMENTO DENÚNCIA, BASE LAUDO PERICIAL, PRESENÇA ELEMENTOS CONVICÇÃO, AUTORIZAÇÃO PERSECUÇÃO CRIMINAL, EXPOSIÇÃO FATO CRIMINOSO, CIRCUNSTÂNCIAS, RAZÕES CONVICÇÃO, PRESUNÇÃO DELINQÜÊNCIA, ARGUMENTAÇÃO EMBARGOS, REPETIÇÃO EXPENDIDO CONTRA-RAZÕES RECURSO CRIMINAL; REJEIÇÃO EMBARGOS INFRINGENTES DEFENSIVOS, MANUTENÇÃO ACÓRDÃO HOSTILIZADO, MAIORIA. VOTO VENCIDO MINISTRO-REVISOR, ACOLHIMENTO EMBARGOS, REFORMA ACÓRDÃO RECORRIDO, ISOLADA CONDUTA RELAÇÃO SOMENTE UM ACUSADO, AUSÊNCIA TIPICIDADE APONTADA DEMAIS ACUSADOS, COMPROMETIMENTO PRINCÍPIOS CELERIDADE, ECONOMIA PROCESSUAL, FALTA JUSTA CAUSA DENÚNCIA, MANUTENÇÃO REJEIÇÃO. DECLARAÇÃO VOTO, AUSÊNCIA JUSTA CAUSA AÇÃO PENAL, CONSTRANGIMENTO ILEGAL, PRESCRIÇÃO, ACOLHIMENTO EMBARGOS, REFORMA ACÓRDÃO EMBARGADO, MANUTENÇÃO DECISÃO REJEIÇÃO DENÚNCIA. [1]
      EMBARGANTES, ALEGAÇÃO, NECESSIDADE, ESPECIFICAÇÃO, NULIDADES, REQUERIDAS, CLASSIFICAÇÃO, CRIME, QUANTIDADE, PENA, ACÓRDÃO, CLARO, PRECISO, EMBARGOS, REJEIÇÃO. [1]
      EMBARGO DE DECLARAÇÃO. ACOLHIMENTO PRELIMINAR PRESCRIÇÃO PRETENSÃO PUNITIVA, RÉU MENOR VINTE E UM ANOS. EXTINÇÃO PUNIBILIDADE. [1]
      EMBARGO DE DECLARAÇÃO. ACORDÃO. INEXISTÊNCIA INCOMPATIBILIDADE MATERIAL VEDAÇÃO SURSIS CRIME DESERÇÃO, FUNDAMENTAÇÃO TESE. FALTA REQUISITOS ATRIBUIÇÃO EFEITO MODIFICATIVO. INEXISTÊNCIA OMISSÃO. PRESCRIÇÃO, EXTINÇÃO PUNIBILIDADE. [1]
      EMBARGO DE DECLARAÇÃO. DECISÃO MONOCRÁTICA, NEGAÇÃO SEGUIMENTO, INCABÍVEL. ALEGAÇÃO DEFESA OMISSÃO, NÃO RECONHECIMENTO OFÍCIO. DEFESA NÃO ALEGAÇÃO INVERSÃO INTERROGATÓRIO. STM NEGAÇÃO OBRIGAÇÃO RECONHECIMENTO MATÉRIA OFÍCIO. STM CONTRÁRIO APLICAÇÃO ART. 400 CPP. CPPM MATÉRIA ESPECÍFICA. INEXISTÊNCIA OMISSÃO. [1]
      EMBARGO DE DECLARAÇÃO. DECISÃO MONOCRÁTICA, NEGAÇÃO SEGUIMENTO. PEÇA PROTOCOLADA APÓS TRÂNSITO EM JULGADO, INTEMPESTIVIDADE. SECRETARIA JUDICIÁRIA CERTIFICOU AUTOS TRANSCURSO IN ALBIS PRAZO MANIFESTAÇÃO DPU. INADMISSÃO RECURSO. [1]
      EMBARGO DE DECLARAÇÃO. INEXISTÊNCIA OMISSÃO, CONTRADIÇÃO. INEXISTÊNCIA NULIDADE ABSOLUTA. IMPOSSIBILIDADE INOVAÇÃO. [1]
      EMBARGO DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO PEDIDO SUSTENTAÇÃO ORAL. NÃO MARCAÇÃO DATA. DEFESA NÃO REALIZAÇÃO SUSTENTAÇÃO. PRINCÍPIOS AMPLA DEFESA, CONTRADITÓRIO. ACOLHIMENTO, NULIDADE JULGAMENTO RECURSO EM SENTIDO ESTRITO, EFEITOS INFRINGENTES. [1]
      EMBARGO DE DECLARAÇÃO. PROCRASTINATÓRIO, FINALIDADE RETARDAR TRÂNSITO EM JULGADO. DISCUSSÃO TOTALIDADE, CONTEÚDO ABORDADO. REJEÇÃO. [1]
      EMBARGO DE DECLARAÇÕES. ACORDÃO. COMPETÊNCIA JMU. INEXISTÊNCIA VIOLAÇÃO DEVIDO PROCESSO LEGAL, AMPLA DEFESA, CONTRADITÓRIO. NÃO RAZOÁVEL CORTE MANIFESTAÇÃO, INVIABILIDADE INOVAÇÃO. INAPLICABILIDADE LEI 11.343/06. DISPOSITIVO NÃO EXIGE CONDIÇÃO MILITAR COMETIMENTO CRIME. [1]
      EMBARGO DECLARAÇÃO. ACORDÃO. PRECLUSÃO CONSUMATIVA. NÃO OMISSÃO. [1]
      EMBARGO DECLARAÇÃO. ACORDÃO. SOLDADO. IMPOSSIBILIDADE INOVAÇÃO SE EMBARGOS, ARGUIÇÃO PREQUESTIONAMENTO VIOLAÇÃO AMPLA DEFESA, CONTRADITÓRIO. INVIÁVEL PREQUESTIONAMENTO RECURSO EXTRAORDINÁRIO. EXISTÊNCIA PROVA CONDENAÇÃO, INEXISTÊNCIA CONTRADIÇÃO OMISSÃO. [1]
      EMBARGO DECLARAÇÃO. ALEGAÇÃO QUESTÃO CONSTITUCIONAL EXTEMPORÂNEA. MATÉRIA NOVA MOMENTO INTIMAÇÃO PROCESSO MESA JULGAMENTO. AUSÊNCIA VÍCIO ACÓRDÃO APELAÇÃO. [1]
      EMBARGO DECLARAÇÃO. DECISÃO DEMOCRÁTICA, PREJUÍZO ANÁLISE, PERDA OBJETO. EXTINÇÃO PUNIBILIDADE, PRESCRIÇÃO. CONSIDERAÇÃO PENA IN CONCRETO, LAPSO TEMPORAL SENTENÇA, PRESENTE DATA. ACUSADO MENOR VINTE E UM ANOS, REDUÇÃO PRAZO METADE. [1]
      EMBARGOS - PECULATO,FURTO. TIPICIDADE, DELITO. AUSENCIA, FATO NOVO, REFORMULAÇÃO, ACORDÃO, (STM). REJEIÇÃO, EMBARGOS, MANUTENÇÃO, INTEGRALIDADE, DECISÃO, INSTANCIA SUPERIOR. DECISÃO, MAIORIA. [1]
      EMBARGOS ACÓRDÃO STM AÇÃO PENAL ORIGINÁRIA ABSOLVIÇÃO GENERAL DELITO ESTELIONATO. RAZÕES MPM, ALEGAÇÃO ILEGALIDADE RECEBIMENTO INDENIZAÇÃO TRANSPORTE MUDANÇA NÃO EFETIVAÇÃO; MÁ-FÉ CARACTERIZADA, CIRCUSTÂNCIA SIMULAÇÃ, FRAUDE, RECEBIMENTO VERBA INDEVIDA; NÃO CONTRAPARTIDA DESPESA; AUSÊNCIA FATO SUPERVENIENTE, IMPREVISÍVEL. TRIBUNAL, OFICIAL, INTENÇÃO PERCEPÇÃO INDENIZAÇÃO, NECESSIDADE SERVIÇO, MOVIMENTAÇÃO PRESSUPOSTO EFETIVO DESLOCAMENTO MUDANÇA; HIPÓTESE NÃO REALIZADA; SIMILITUDE OPERAÇÃO TABATINGA; INDENIZAÇÃO ADMINISTRAÇÃO ERRO, MEIO FRAUDE, RECEBIMENTO INDENIZAÇÃO INDEVIDA, CONFIGURAÇÃO DELITO ESTELIONATO; PROCEDENTE DENÚNCIA, CONDENAÇÃO GENERAL BRIGADA, MAIORIA. (DECLARAÇÃO VOTO), NECESSIDADE QUESTIOMANETO MATÉRIA INEXISTÊNCIA CRIME, PRESENÇA FRAUDE CIVIL. MÉRITO CAUSAE, CONTORNO DIVERSAS CASO TABATINGA, CONDUTA ETÍCA, MORAL, PROCEDIMENTO ADMINSTRATIVO CORREÇÃO. [1]
      EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - HABEAS CORPUS - PRETENSÃO,EMBARGANTE,EXAME, INTERPRETAÇÃO, PROVA TESTEMUNHAL. INEXISTENCIA, OMISSÃO,OBSCURIDADE, CONTRADIÇÃO, ACORDÃO, EMBARGADO. DESCONHECIMENTO, EMBARGOS DE DECLARAÇÃO,FALTA, PRESSUPOSTO,PROCESSO. DECISÃO, MAIORIA,MANUTENÇÃO, ACORDÃO. [1]
      EMBARGOS DE DECLARAÇÃO DESFAVOR ACORDÃO CORREIÇÃO PARCIAL. ACORDÃO, INTEMPESTIVIDADE RECURSO, INEXISTÊNCIA JUNTADA DOCUMENTO ORIGINAL. PETIÇÃO VIA FAX, FAC-SÍMILE. INOBSERVADA EXIGÊNCIAS LEI 9.800/99. MATÉRIA ORDEM PÚBLICA, NECESSIDADE ANÁLISE. REALIZAÇÃO EXAME INSANIDADE MENTAL, NÃO VIOLA PRINCÍPIO NÃO AUTOINCRIMINAÇÃO, FINALIDADE ATESTAR INIMPUTABILIDADE, SEMI-IMPUTABILIDADE RÉU MOMENTO DO CRIME. DIREITO RÉU COMPROVAR ESTADO MENTAL, CAPACIDADE SUPRIMIR, DIMINUIR RESPONSABILIDADE ATO PERPETRADO. INCABÍVEL HABEAS CORPUS. [1]
      EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AGRAVO REGIMENTAL. AUSÊNCIA REQUISITOS, CONDIÇÕES DE ADMISSIBILIDADE. TRÂNSITO EM JULGADO. PERDA DO PRAZO, EMBARGOS DECLARAÇÃO. TRANSCURSO, DECURSO PRAZO INTERPOSIÇÃO RECURSO, PERDA DE OBJETO. NÃO CONHECIMENTO EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. [1]
      EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AGRAVO REGIMENTAL. FALTA, AUSÊNCIA REQUISITOS, CONDIÇÕES DE ADMISSIBILIDADE. TRÂNSITO EM JULGADO. PERDA PRAZO. PERDA DE OBJETO. NÃO CONHECIMENTO EMBARGOS DE DECLARAÇÃO, CERTIFICAÇÃO TRÂNSITO EM JULGADO. DETERMINAÇÃO. [1]
      EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AGRAVO REGIMENTAL. REJEIÇÃO. MOTIVAÇÃO. RECURSO EXTRAORDINÁRIO. INADMISSIBILIDADE NA ORIGEM. TRÂNSITO EM JULGADO, OCORRÊNCIA. NÃO RECEBIMENTO RECURSO EXTRAORDINÁRIO, NÃO IMPEDIMENTO TRÂNSITO EM JUGADO, COISA JULGADA. [1]
      EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM HABEAS CORPUS. DOENÇA INCAPACITANTE INTERDIÇÃO, INTERDITADO. TRANCAMENTO AÇÃO PENAL VIA HC. MPM, MINISTÉRIO PÚBLICO MIITAR. DECISÃO MONOCRÁTICA. NEGAÇÃO SEGUIMENTO. INCABÍVEL INEXISTÊNCIA OMISSÃO. DEBATE TOTALIDADE ASSUNTOS ABORDADOS RECURSO. INSTITUTO DE INTERDIÇÃO NÃO RESULTA INCAPACIDADE LEGAL INCONDICIONAL. [1]
      EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EMBARGANTE SD. EX. REEXAME DO ACÓRDÃO UNÂNIME DESTE TRIBUNAL RELATIVO À APELAÇÃO Nº 47977-7/RJ. INEXISTÊNCIA DE AMBIGUIDADE OU CONTRADIÇÃO NO TEXTO DO ACÓRDÃO EMBARGADO. MEIO INADEQUADO PARA PROTESTO. DECISÃO STM: REJEIÇÃO AOS EMBARGOS OPOSTOS, MANTENDO NA INTEGRA O ACÓRDÃO EMBARGADO PELA AUSÊNCIA DOS REQUISITOS EXIGIDOS NO ART. 542 DO CPPM. [1]
      EMBARGOS DE DECLARAÇÃO, OMISSÃO. REJEIÇÃO. EMBARGOS DECLARAÇÃO, MÉRITO, ANÁLISE, REANALISE, PROIBIÇÃO, IMPOSSIBILIDADE. REVISÃO CRIMINAL, REQUISITOS, ELEMENTOS. AUSÊNCIA, INEXISTÊNCIA. REDISCUSSÃO, DISCUSSÃO FATOS, EMBARGOS DECLARAÇÃO. REJEIÇÃO. DOENÇA GRAVE, HABEAS CORPUS, CONCESSÃO DE OFÍCIO. CARÁTER HUMANITÁRIO. [1]
      Embargos de declaração, acolhimento. [3]
      EMBARGOS DE DECLARAÇÃO, ACORDÃO CONTRA APELAÇÃO. AUSÊNCIA OMISSÃO OBSCURIDADE CONTRADIÇÃO AMBIGUIDADE. TOTALIDADE TESES REBATIDAS ACÓRDÃO. [1]
      EMBARGOS DE DECLARAÇÃO, ACÓRDÃO, AGRAVO INTERNO, OMISSÃO, EMBARGOS INFRINGENTES, TEMPESTIVIDADE. REJEIÇÃO. SISTEMA E-PROC, INTIMAÇÃO POR MEIO ELETRÔNICO, CONTAGEM DE PRAZO, ERRO, AUSÊNCIA, EMBARGOS INFRINGENTES, INTEMPESTIVIDADE. [1]
      EMBARGOS DE DECLARAÇÃO, ACÓRDÃO, OMISSÃO, CONTRADIÇÃO, ARGUIÇÃO DE SUSPEIÇÃO, ARGUIÇÃO DE IMPEDIMENTO, LAUDO MÉDICO. REJEIÇÃO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO, CONHECIMENTO. OMISSÃO, CONTRADIÇÃO, AMBIGUIDADE, OBSCURIDADE, AUSÊNCIA. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO, EFEITO INFRINGENTE, DESCABIMENTO. RECURSO PROTELATÓRIO. [1]
      EMBARGOS DE DECLARAÇÃO, ALEGAÇÕES, IMPEDIMENTO, CURADOR A LIDE, EMBARGANTE, DESIGNAÇÃO, DEFESA,CO-REU,OCORRENCIA,COLISÃO DE DEFESA; EXAME DE CORPO DE DELITO, SUBSCRIÇÃO, ENCARREGADO, IPM, TESTEMUNHA, DIVERGENCIA, NORMA JURIDICA,IMPROCEDENCIA.DESCONHECIMENTO, EMBARGOS, AUSENCIA, REQUESITO, LEGISLAÇÃO. [1]
      EMBARGOS DE DECLARAÇÃO, AUSÊNCIA CONDIÇÕES. MATÉRIA EXAMINADA. INEXISTÊNCIA, REQUISITOS. REDISCUSSÃO FATOS, MATÉRIA. IMPOSSIBILIDADE. TESE, TEMA DISCUTIDOS. PREQUESTIONAMENTO, EMBARGOS DECLARAÇÃO. EXCEPCIONALIDADE. [1]
      EMBARGOS DE DECLARAÇÃO, AUSÊNCIA CONDIÇÕES. MATÉRIA EXAMINADA. INEXISTÊNCIA, REQUISITOS. REDISCUSSÃO FATOS. IMPOSSIBILIDADE, INVIABILIDADE. [1]
      EMBARGOS DE DECLARAÇÃO, CAPITÃO, MARINHA. ALEGAÇÕES, EXISTENCIA, CONTRADIÇÃO, OBSCURIDADE,ACORDÃO;AUSENCIA,IDENTIFICAÇÃO,REGULAMENTO, DESCUMPRIMENTO. EMBARGANTE, NEGAÇÃO, TRANSCRIÇÃO, EMENTA, ACORDÃO; TRANSCRIÇÃO, PARTE, DENUNCIA. (STM), UNANIMIDADE, DESCONHECIMENTO, EMBARGOS DE DECLARAÇÃO, MOTIVO, INEXISTENCIA, REQUISITOS.MANUTENÇÃO, DECISÃO, TRIBUNAL A QUO. [1]
      Embargos de declaração, concessão, Rio de Janeiro (Estado). [1]
      Embargos de declaração, conhecimento, Distrito Federal (Brasil). [2]
      EMBARGOS DE DECLARAÇÃO, CONTRADIÇÃO, ATA, ACORDÃO, FIXAÇÃO, PENA, DEFINITIVA. ACOLHIMENTO,EMBARGOS,RETIFICAÇÃO, ERRO MATERIAL.DECISÃO, UNANIMIDADE. [1]
      EMBARGOS DE DECLARAÇÃO, DEFESA, PRELIMINAR, MANUTENÇÃO, DIREITO SUBJETIVO, APELAÇÃO EM LIBERDADE, MERITO, ERRO, CALCULO, DOSIMETRIA, PENA.ACORDÃO, TRIBUNAL AD QUEM, NEGAÇÃO, CASSAÇÃO,DIREITO SUBJETIVO, APELAÇÃO EM LIBERDADE, EFEITO, DESNECESSIDADE,REPETIÇÃO, MANUTENÇÃO, BENEFICIO.AUSENCIA,CONTRADIÇÃO, DOSIMETRIA, PENA, MOTIVO,EXISTENCIA, ERRO, ATA, INEXISTENCIA, ERRO, ACORDÃO. DECISÃO, (STM), UNANIMIDADE, REJEIÇÃO, EMBARGOS, PERDA DO OBJETO. [1]
      Embargos de declaração, denegação, Distrito Federal (Brasil). [1]
      Embargos de declaração, descabimento, Distrito Federal (Brasil). [1]
      Embargos de declaração, descabimento, Rio de Janeiro (Estado). [1]
      Embargos de declaração, descabimento. [2]
      EMBARGOS DE DECLARAÇÃO, DESCONHECIMENTO, AUSENCIA, PRESSUPOSTOS, LEGALIDADE. IMPROPRIEDADE, UTILIZAÇÃO, INSTRUMENTO, EMBARGOS, RECONHECIMENTO, VIOLAÇÃO, GARANTIA, CONSTITUCIONAL, CABIMENTO,HABEAS CORPUS, STF. DECISÃO, UNANIMIDADE. [1]
      Embargos de declaração, desconhecimento, Distrito Federal (Brasil). [12]
      Embargos de declaração, desconhecimento, Rio de Janeiro (Estado). [1]
      Embargos de declaração, desconhecimento, Rio Grande do Sul. [1]
      Embargos de declaração, desconhecimento, São Paulo (Estado). [1]
      EMBARGOS DE DECLARAÇÃO, DESFAVOR ACORDÃO AGRAVO REGIMENTAL, NEGAÇÃO SEGUIMENTO EMBARGOS INFRINGENTES. ACORDÃO. DECISÃO STF INCONSTITUCIONALIDADE ART. 119, § 1º RISTM, INAPLICÁVEL PRESENTE RECURSO. DATA JULGAMENTO SUPREMO MARCO TEMPORAL INAPLICABILIDADE REGRA. AUSÊNCIA PRESSUPOSTO ADMISSIBILIDADE, DECISÕES ANTERIORES JULGADO STF. [1]
      EMBARGOS DE DECLARAÇÃO, DESFAVOR ACORDÃO RECURSO SENTIDO ESTRITO, REJEIÇÃO DENÚNCIA. DECISÃO MONOCRÁTICA, NÃO CONHECIMENTO. FATO ATÍPICO, AUSÊNCIA JUSTA CAUSA. INEXISTÊNCIA OMISSÃO, CONTRADIÇÃO, OBSCURIDADE, AMBIGUIDADE. NÃO CABIMENTO EMBARGOS DECLARATÓRIO REEXAME MATÉRIA. AUSÊNCIA REQUISITOS ADMISSIBILIDADE. PROTELATÓRIOS. [1]
      EMBARGOS DE DECLARAÇÃO, ERRO MATERIAL, RECONHECIMENTO, LEI 5.869/1973, REVOGAÇÃO, DISPOSITIVO LEGAL, SUBSTITUIÇÃO, NOVO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. PREQUESTIONAMENTO, PRINCÍPIO DEVIDO PROCESSO LEGAL, PRINCÍPIO AMPLA DEFESA, PRINCÍPIO CONTRADITÓRIO, PRINCÍPIO DA VEDAÇÃO DE PROVAS ILÍCITAS, MITIGAÇÃO, DESCABIMENTO. [1]
      EMBARGOS DE DECLARAÇÃO, FURTO (DPM), RECEPTAÇÃO CULPOSA (DPM), ACÓRDÃO, OMISSÃO, PRESCRIÇÃO RETROATIVA. REJEIÇÃO. OMISSÃO, AUSÊNCIA, PRESCRIÇÃO RETROATIVA, EXAME, IMPOSSIBILIDADE, INTERPOSIÇÃO DE RECURSO, EMBARGOS INFRINGENTES. [1]
      Embargos de declaração, inadmissibilidade, Distrito Federal (Brasil). [1]
      Embargos de declaração, inadmissibilidade, Minas Gerais. [1]
      Embargos de declaração, inadmissibilidade. [1]
      EMBARGOS DE DECLARAÇÃO, INTERPOSIÇÃO, DUPLICIDADE, CIVIL. RELATOR, (STM), INDEFERIMENTO, PEDIDO, INSTAURAÇÃO, AÇÃO PENAL PRIVADA SUBSIDIARIA, REU,BRIGADEIRO,AERONAUTICA.POSTERIORIDADE,OFERECIMENTO, AGRAVO, FINALIDADE; REFORMULAÇÃO, DESPACHO; ENCAMINHAMENTO, AUTOS, PLENARIO;(STM),DESCONHECIMENTO,AGRAVO, PRELIMINAR, INTEMPESTIVIDADE. DUPLICIDADE, REQUERENTE, INTERPOSIÇÃO, EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. APURAÇÃO, CONTRADIÇÃO, DATA, INTERPOSIÇÃO, EMBARGOS; DATA, REGISTRO; DATA, PROTOCOLO. (STM), ACOLHIMENTO, EMBARGOS, RECONHECIMENTO, TEMPESTIVIDADE, AGRAVO. UNANIMIDADE. [1]
      EMBARGOS DE DECLARAÇÃO, INTERPOSIÇÃO, SARGENTO, MARINHA, ALEGAÇÕES, OMISSÃO, ACORDÃO, MOTIVO, FUNDAMENTAÇÃO, AUSENCIA, LAVRATURA, TERMO, DESERÇÃO, AUTORIDADE, INCOMPETENCIA; VIOLAÇÃO, CONSTITUIÇÃO FEDERAL. FINALIDADE,EMBARGOS,VIABILIDADE, RECURSO EXTRAORDINARIO.COMPROVAÇÃO, INEXISTENCIA, PREJUIZO; ATO, REALIZAÇÃO,JUIZO,COMPETENTE,REFERENDUM, ATO ANTERIOR.(STM), REJEIÇÃO, EMBARGOS DE DECLARAÇÃO, MANUTENÇÃO, ACORDÃO. UNANIMIDADE. [1]
      EMBARGOS DE DECLARAÇÃO, LESÃO CORPORAL, ACÓRDÃO, OMISSÃO, OBSCURIDADE, CERCEAMENTO DE DEFESA. REJEIÇÃO. OMISSÃO, OBSCURIDADE, AUSÊNCIA, LESÃO CORPORAL, CARACTERIZAÇÃO, REPROVABILIDADE DA CONDUTA, PRINCÍPIO DA AMPLA DEFESA, PRINCÍPIO DA MOTIVAÇÃO DAS DECISÕES JUDICIAIS, OBSERVÂNCIA, PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA, INAPLICABILIDADE. [1]
      EMBARGOS DE DECLARAÇÃO, NEGATIVA DE SEGUIMENTO. DECISÃO MONOCRÁTICA. PRINCÍPIO DA UNICIDADE. PRINCÍPIO DO DEVIDO PROCESSO LEGAL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO, EFEITOS INFRINGENTES. HABEAS CORPUS, PROVA, EXAME, DESCABIMENTO. ACÓRDÃO, OMISSÃO, AUSÊNCIA. CIVIL, JULGAMENTO. JUSTIÇA MILITAR DA UNIÃO, COMPETÊNCIA. AGRAVO INTERNO, REJEIÇÃO. [1]
      EMBARGOS DE DECLARAÇÃO, NEGATIVA DE SEGUIMENTO. DECISÃO MONOCRÁTICA. RECURSO PROTELATÓRIO. PREQUESTIONAMENTO. PRINCÍPIO DO JUIZ NATURAL. CIVIL. EX-MILITAR. LICENCIAMENTO. ESCABINADO. MODIFICAÇÃO DE COMPETÊNCIA. SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR (STM), LEI Nº 13.774/2018, INAPLICABILIDADE. OMISSÃO, AUSÊNCIA. CONTRADIÇÃO, AUSÊNCIA. OBSCURIDADE, AUSÊNCIA. AGRAVO INTERNO, REJEIÇÃO. [1]
      EMBARGOS DE DECLARAÇÃO, OBJETIVO, MANUTENÇÃO, INDULTO,REU,CONCESSÃO, JUIZ AUDITOR, ANTERIORIDADE, DECISÃO, ACORDÃO, (STM). AUSENCIA, INFORMAÇÃO, MINISTRO, RELATOR, CONCESSÃO, INDULTO, OMISSÃO, JUIZO, PRIMEIRO GRAU.DECISÃO, CONHECIMENTO, ACOLHIMENTO, PARTE, EMBARGOS DE DECLARAÇÃO, RETIFICAÇÃO, ACORDÃO, (STM), MANUTENÇÃO, EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE, INDULTO, UNANIMIDADE. [1]
      EMBARGOS DE DECLARAÇÃO, OFERECIMENTO DEFESA, CONTRA ACÓRDÃO STM, APELAÇÃO, DELITO ESTELIONATO. ALEGAÇÕES, ENTENDIMENTO, EQUIVOCADO DA CORTE, PAGAMAENTO "IN TOTUM", PREJUÍZO CAUSADO VÍTIMAS. AUSÊNCIA, FUNDAMENTAÇÃO, NEGAÇÃO BENEFÍCIO, SURSIS. ACOLHIMENTO, PARCIAL, EMBARGOS. MANUTENÇÃO, CONDENAÇÃO, DENEGAÇÃO, SURSIS, FUNDAMENTAÇÃO, ACÓRDÃO. [1]
      EMBARGOS DE DECLARAÇÃO, OMISSÃO, LEI 13.491/2017, NOVATIO IN MELLIUS, ART 9, II, CPM, ALTERAÇÃO. REJEIÇÃO. LEI 13.491/2017, ALTERAÇÃO, ART 290 CPM, INOCORRÊNCIA, PRINCÍPIO DA ESPECIALIDADE. LEI 11.343/06, PENA ALTERNATIVA, JUSTIÇA MILITAR DA UNIÃO, NÃO APLICAÇÃO. NOVATIO IN MELLIUS, INEXISTÊNCIA. [1]
      EMBARGOS DE DECLARAÇÃO, OMISSÃO. EFEITOS INFRINGENTES. TETO CONSTITUCIONAL. ACUMULAÇÃO REMUNERADA. OBRIGAÇÃO DE PAGAR QUANTIA CERTA PELA FAZENDA PÚBLICA. PRECATÓRIO. SENTENÇA JUDICIAL, PAGAMENTO, ORDEM CRONOLÓGICA. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO, ACOLHIMENTO. [1]
      EMBARGOS DE DECLARAÇÃO, OMISSÃO. NEGAÇÃO MANIFESTAÇÃO DOLO, FALHA FUNDAMENTAÇÃO CONDENAÇÃO. REJEIÇÃO RECURSO. INEXISTÊNCIA OMISSÃO. PROVA FALSIFICAÇÃO CARIMBO MÉDICO, ATESTADOS MÉDICOS, COMPROVAÇÃO DOLO. TENTATIVA REDISCUSSÃO MATÉRIA. [1]
      EMBARGOS DE DECLARAÇÃO, OPOSIÇÃO, DECISÃO MONOCRÁTICA. DESCABIMENTO. FUNGIBILIDADE RECURSAL, APLICABILIDADE. RECEBIMENTO, AGRAVO REGIMENTAL. [1]
      EMBARGOS DE DECLARAÇÃO, PLURALIDADE, CIVIL. INTERPOSIÇÃO, OBJETIVO, VIABILIDADE, INTERPOSIÇÃO, RECURSO EXTRAORDINARIO. ALEGAÇÕES,DEFESA, EXISTENCIA,OMISSÃO,ACORDÃO, (STM); AUTOS, EMBARGOS, DISCUSSÃO,VALOR, PROVAS. APURAÇÃO, INEXISTENCIA, OMISSÃO, MOTIVO, ACORDÃO, (STM), MANUTENÇÃO, SENTENÇA RECORRIDA. (STM), UNANIMIDADE, CONHECIMENTO, REJEIÇÃO,EMBARGOS DE DECLARAÇÃO,MANUTENÇÃO, ACORDÃO, AUSENCIA,APOIO, LEGISLAÇÃO. [1]
      Embargos de declaração, prejudicialidade, Distrito Federal (Brasil). [2]
      EMBARGOS DE DECLARAÇÃO, PRETENSÃO, REQUERENTE, FALTA, ENQUADRAMENTO, PRESSUPOSTO, IMPETRAÇÃO, RECURSO. DECISÃO, MAIORIA, CONHECIMENTO, REJEIÇÃO, EMBARGOS, FALTA, APOIO, LEGAL. [1]
      Embargos de declaração, procedimento [1]
      Embargos de declaração, provimento parcial, Distrito Federal (Brasil). [4]
      Embargos de declaração, provimento, Ceará. [1]
      Embargos de declaração, provimento, Distrito Federal (Brasil). [20]
      Embargos de declaração, provimento, Pará. [1]
      Embargos de declaração, provimento, Rio de Janeiro (Estado). [1]
      Embargos de declaração, rejeição, Amazonas. [1]
      Embargos de declaração, rejeição, Distrito Federal (Brasil). [95]
      Embargos de declaração, rejeição, Mato Grosso do Sul. [3]
      Embargos de declaração, rejeição, Pará. [2]
      Embargos de declaração, rejeição, Pernambuco. [4]
      Embargos de declaração, rejeição, Rio de Janeiro (Estado). [15]
      Embargos de declaração, rejeição, Rio Grande do Sul. [5]
      Embargos de declaração, rejeição, São Paulo (Estado). [3]
      Embargos de declaração, rejeição. [5]
      EMBARGOS DE DECLARAÇÃO, SOLDADO, EXERCITO, CONDENADO, ATENTADO AO PUDOR, MENOR. ALEGAÇÕES, DEFESA, EXISTENCIA, CONTRADIÇÃO; PRETENSÃO, REDUÇÃO, PENA. (STM), MAIORIA, ACOLHIMENTO, EMBARGOS DE DECLARAÇÃO, CORREÇÃO, ERRO MATERIAL, ACORDÃO, MANUTENÇÃO, DOSIMETRIA, PENA. [1]
      EMBARGOS DE DECLARAÇÃO, TEMPESTIVIDADE. EFEITOS INFRINGENTES. PRAZO RECURSAL, PRORROGAÇÃO. OBSCURIDADE, AUSÊNCIA. RECURSO PROTELATÓRIO. TRÂNSITO EM JULGADO, CERTIFICAÇÃO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO, REJEIÇÃO. [1]
      EMBARGOS DE DECLARAÇÃO, TRÁFICO, POSSE OU USO DE ENTORPECENTE OU SUBSTÂNCIA DE EFEITO SIMILAR, ACÓRDÃO, OMISSÃO, EFEITO INFRINGENTE, JUSTIÇA MILITAR DA UNIÃO, LEI 11.343/2006, LEI 13.491/2017, NOVATIO LEGIS IN MELLIUS. REJEIÇÃO. OBSCURIDADE, CONTRADIÇÃO, OMISSÃO, AMBIGUIDADE, AUSÊNCIA, LEI 11.343/2006, INAPLICABILIDADE, ART. 290 DO CÓDIGO PENAL MILITAR, PRINCÍPIO DA ESPECIALIDADE, SÚMULA 14 DO SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR. [1]
      EMBARGOS DE DECLARAÇÃO, TRÁFICO, POSSE OU USO DE ENTORPECENTE OU SUBSTÂNCIA DE EFEITO SIMILAR, APELAÇÃO, ACÓRDÃO, OMISSÃO, LEI 13.493/2017, NOVATIO LEGIS IN MELLIUS. REJEIÇÃO. JUSTIÇA MILITAR DA UNIÃO, LEI 11.343/2006, INAPLICABILIDADE, PRINCÍPIO DA ESPECIALIDADE. [1]
      EMBARGOS DE DECLARAÇÃO, TRÁFICO, POSSE OU USO DE ENTORPECENTE OU SUBSTÂNCIA DE EFEITO SIMILAR, OMISSÃO, OBSCURIDADE, PRELIMINAR, AUTO DE PRISÃO EM FLAGRANTE, NULIDADE, DEFESA TÉCNICA, ADVOGADO. REJEIÇÃO. APELAÇÃO, ACÓRDÃO, OMISSÃO, OBSCURIDADE, AUSÊNCIA, DEFESA, MATÉRIA, ALEGAÇÃO, PAUTA DE JULGAMENTO, SESSÃO DE JULGAMENTO, PRECLUSÃO CONSUMATIVA. [1]
      Embargos de declaração. [2]
      EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ACÓRDÃO, OMISSÃO, APLICAÇÃO, NOVO INCISO II DO ART. 9º DO CPM, CARACTERIZAÇÃO NOVATIO LEGIS IN MELLIUS, APLICAÇÃO ART. 28 DA LEI Nº 11.343/06. REJEIÇÃO. AUSÊNCIA, OMISSÃO, CONTRADIÇÃO, OBSCURIDADE, AMBIGUIDADE. ART. 290 DO CPM, INEXISTÊNCIA, INCONVENCIONALIDADE, INCONSTITUCIONALIDADE. INAPLICABILIDADE, LEI DE DROGAS, INAPLICABILIDADE, PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA, JUSTIÇA MILITAR DA UNIÃO. PREVALÊNCIA, PRINCÍPIO DA ESPECIALIDADE. [1]
      EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ACOLHIMENTO. VOTO VENCIDO, ERRO MATERIAL. PRESENÇA. [1]
      EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ACORDÃO, ALEGAÇÃO INCOMPETÊNCIA JUSTIÇA MILITAR TRATADA. RECONHECIMENTO COMPETÊNCIA JUSTIÇA MILITAR. INEXISTÊNCIA OMISSÃO. DESNECESSIDADE SUSTENTAÇÃO PALAVRAS ESPECIFICAS ARGUMENTOS APRESENTADOS. [1]
      EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ACORDÃO, AUSÊNCIA VÍCIO. PREQUESTIONAMENTO. INEXISTÊNCIA QUESTIONAMENTO AUSÊNCIA TERMO APREENSÃO DROGAS. IMPOSSIBILIDADE INSTAURAR DEBATE QUESTÕES CONSTITUCIONAIS NÃO MENCIONADAS ANTERIORMENTE. [1]
      EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ACORDÃO, ERRO MATERIAL, APLICAÇÃO ATENUANTE GRAU MÍNIMO. ACOLHIMENTO, CORREÇÃO ERRO MATERIAL. NEGAÇÃO EFEITOS INFRINGENTES. IMPOSSIBILIDADE REDISCUSSÃO, CORRETA INDIVIDUALIZAÇÃO PENA. [1]
      EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ACORDÃO, INAPLICABILIDADE ART. 400 CPP, ESPECIALIDADE, PREJUÍZO PRESTEZA ATIVIDADE JURISDICIONAL. INEXISTÊNCIA AMBIGUIDADE, OBSCURIDADE, CONTRADIÇÃO, OMISSÃO. EMBARGOS PROTELATÓRIOS, ART. 127 RISTM. [1]
      EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ACORDÃO, PRELIMINAR DE OFÍCIO, EXTINÇÃO PUNIBILIDADE, PRESCRIÇÃO PRETENSÃO PUNITIVA ESTATAL, MODALIDADE RETROATIVA. PENA IN CONCRETO. PRESCRIÇÃO REGULADA PENA IMPOSTA SENTENÇA, RECURSO EXCLUSIVO DEFESA. FATO ANTERIOR LEI 12.234/2010. LAPSO TEMPORAL DATA FATO, RECEBIMENTO DENÚNCIA. [1]
      EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ACORDÃO. INCABÍVEL, INOCORRÊNCIA OMISSÃO, CONTRADIÇÃO ALEGADAS. PERMISSÃO APLICAÇÃO SUBSIDIÁRIA LEGISLAÇÃO PROCESSUAL PENAL COMUM CASOS CONCRETOS, AUSÊNCIA PREJUÍZO ÍNDOLE PROCESSO PENAL MILITAR. MATÉRIA OBJETO RECURSO REJEIÇÃO CONSOLIDADA STM, SÚMULA 15. [1]
      EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ACORDÃO. INEXISTÊNCIA OMISSÃO ACORDÃO. NÃO ALEGAÇÃO TESE RAZÕES RECURSO. IMPOSSIBILIDADE OMISSÃO, AUSÊNCIA ALEGAÇÃO. INEXISTÊNCIA LACUNA. [1]
      EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ACORDÃO. INEXISTÊNCIA OMISSÃO, INEXISTÊNCIA VIOLAÇÃO AMPLA DEFESA, INAFASTABILIDADE DA JURISDIÇÃO, MATÉRIA ENFRENTADA ACORDÃO. [1]
      EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ACORDÃO. INEXISTÊNCIA PROVA AUTOS LICENCIAMENTO ACUSADO. INEXISTÊNCIA OMISSÃO, MATÉRIA LICENCIAMENTO NOVIDADE AUTOS. PRINCÍPIO TANTUM DEVOLUTUM QUANTUM APELLATUM. [1]
      EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ACORDÃO. POSSIBILIDADE RELATOR CONHECIMENTO MATÉRIA NULIDADE COMO PRELIMINAR. INEXISTÊNCIA CONTRADIÇÃO. MANIFESTAÇÃO EXPRESSA CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS ARTIGO 69 CPM. FUNDAMENTAÇÃO PENA-BASE. APRECIAÇÃO SUCINTA TOTALIDADE TESES. IMPOSSIBILIDADE EXAME QUESTÕES NÃO LEVANTADAS FINS PREQUESTIONAMENTO. INEXISTÊNCIA OMISSÃO. [1]
      EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ACÓRDÃO AFASTAMENTO TESE INÉPCIA DENÚNCIA. AFASTAMENTO TESE PROVAS ILEGAIS. TOTALIDADE TESES ANALISADAS. IMPOSSIBILIDADE EFEITOS MODIFICATIVOS. INEXISTÊNCIA OMISSÃO, VÍCIO. [1]
      EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ACÓRDÃO. ACOLHIMENTO EMBARGOS DECLARAÇÃO, ALTERAÇÃO ACÓRDÃO EXCLUSÃO MENÇÃO EVENTUAL AJUIZAMENTO REVISÃO CRIMINAL. [1]
      EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ACÓRDÃO. ACOLHIMENTO PRELIMINAR, NÃO CONHECIMENTO RECURSO. INEXISTÊNCIA OMISSÃO VIOLAÇÃO PRINCÍPIOS CF. [1]
      EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ACÓRDÃO. AUSÊNCIA MANIFESTAÇÃO RAZÕES RECURSO. INEXISTÊNCIA OMISSÃO. AUSÊNCIA NULIDADE ABSOLUTA. [1]
      EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ACÓRDÃO. EXTINÇÃO PUNIBILIDADE, PRESCRIÇÃO. AUSÊNCIA RECURSO ACUSAÇÃO. PRAZO PRESCRIÇÃO REGULADO PENA CONCRETIZADA SENTENÇA. MENOR VINTE E UM ANOS, REDUÇÃO PRAZO METADE. OCORRÊNCIA INDULTO, NÃO OBSTA RECONHECIMENTO PRESCRIÇÃO. [1]
      EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ACÓRDÃO. IMPOSSIBILIDADE EFEITO MODIFICATIVO, INFRINGENTE. NÃO OBEDIÊNCIA TRÂMITE ADMINISTRATIVO LEGAL ENCAMINHAMENTO GUIAS, FACILITAÇÃO FRAUDE. RESPONSABILIZAÇÃO PENAL RÉU. REJEIÇÃO SUPOSTA OFENSA CONSTITUIÇÃO, CORRETA ANÁLISE TESES DEFENSIVAS. FUNDAMENTAÇÃO JURÍDICA CORRETA. [1]
      EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ACÓRDÃO. INEXISTÊNCIA OMISSÃO, CONTRADIÇÃO, OBSCURIDADE, AMBIGUIDADE. PRESENÇA DEFENSORIA PÚBLICA DIA JULGAMENTO APELAÇÃO. POSSIBILIDADE SUSTENTAÇÃO ORAL. INEXISTÊNCIA CERCEAMENTO DEFESA. DECLARAÇÃO VOTO, ACOLHIMENTO EMBARGOS, EFEITOS INFRINGENTES, POSSIBILITAR REALIZAÇÃO SUSTENTAÇÃO ORAL DEFESA. PRINCÍPIO AMPLA DEFESA, INTIMAÇÃO DPU PLENÁRIO DIA JULGAMENTO. [1]
      EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ACÓRDÃO. INEXISTÊNCIA OMISSÃO. AUSÊNCIA ANÁLISE MÉRITO. ACOLHIMENTO PRELIMINAR, IMPEDIMENTO ANÁLISE MÉRITO. [1]
      EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ACÓRDÃO. PRINCÍPIO CONSUNÇÃO, CRIME FALSIFICAÇÃO. ABANDONO DE POSTO, ABSOLVIÇÃO CRIME ACESSÓRIO FALSIFICAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE INOVAÇÃO. PREQUESTIONAMENTO MATÉRIA NATUREZA CONSTITUCIONAL. INEXISTÊNCIA OMISSÃO, CONTRADIÇÃO. [1]
      EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ACÓRDÃO. RELATOR NÃO OBRIGAÇÃO PRONUNCIAMENTO MATÉRIA APRESENTADA MOMENTO PROCESSUAL INOPORTUNO. IMPOSSIBILIDADE INOVAÇÃO ALEGAÇÕES. OCORRÊNCIA PRECLUSÃO CONSUMATIVA, DIREITO DEFESA ARGUMENTAÇÃO EXTINÇÃO MOMENTO RAZÕES APELAÇÃO. INEXISTÊNCIA CONTROVÉRSIA, OMISSÃO ACÓRDÃO. [1]
      EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ACÓRDÃO. REPARAÇÃO INEXATIDÃO MATERIAL EMENTA ACÓRDÃO. ALTERAÇÃO LESÃO CORPORAL, ESTELIONATO. MÉRITO. NÃO REQUERIMENTO DPU SUSTENTAÇÃO ORAL. INEXISTÊNCIA CERCEAMENTO DEFESA. COMPROVAÇÃO REPRESENTANTE LEGAL DPU PRESENTE SESSÃO JULGAMENTO. IMPOSSIBILIDADE ACEITAÇÃO ARGUMENTAÇÃO DESCONHECIMENTO DATA JULGAMENTO. [1]
      EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ACÓRDÃO. SANAR OMISSÃO, ENFRETAMENTO QUESTÕES SUSTENTAÇÃO ORAL. IMPOSSIBILIDADE NULIDADE APFD, OBSERVÂNCIA DIREITOS FUNDAMENTAIS, SILÊNCIO, ASSISTÊNCIA ADVOGADO. NÃO ACEITAÇÃO TESE INCOMPETÊNCIA JUSTIÇA MILITAR UNIÃO, RES VIATURA EXÉRCITO. NEGAÇÃO EXIGÊNCIA AGENTE CIÊNCIA BEM ESFERA ADMINISTRAÇÃO MILITAR. NEGAÇÃO EFEITO INFRINGENTE. [1]
      EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. CALUNIA, AUTOR, SARGENTO, EXERCITO. CONDENAÇÃO. OFERTA, EMBARGOS, DEFESA, ALEGAÇÃO, OBSCURIDADE, CONTRADIÇÃO, OMISSÃO, ACORDÃO. CONHECIMENTO, DENEGAÇÃO, PROVIMENTO, PRETENSÃO. INEXISTENCIA, DIVERGENCIA, ERRO, ACORDÃO.DECISÃO,MAIORIA. [1]
      EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. CIVIL, ACUSADO, FALSIDADE IDEOLOGICA.DEFESA, OFERTA, EMBARGOS, PRETENSÃO, APRECIAÇÃO, PEDIDO, INEPCIA DA INICIAL. (STM), UNANIMIDADE, REJEIÇÃO, EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. LIMITAÇÃO, EMBARGOS, CORREÇÃO, OBSCURIDADE, AMBIGUIDADE, CONTRADIÇÃO, OMISSÃO. AUSENCIA, PRESSUPOSTO, ADMISSIBILIDADE. [1]
      EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. CIVIL, EXONERAÇÃO, CARGO EM COMISSÃO, EPOCA, LICENÇA, TRATAMENTO MEDICO. OFERTA, EMBARGOS, DEFESA, ARGUIÇÃO, NULIDADE, ACORDÃO, (STM), MOTIVO, AUSENCIA, PUBLICAÇÃO, PAUTA DE JULGAMENTO, MANDADO DE SEGURANÇA, MERITO, OMISSÃO,ACORDÃO,EMBARGADO. (STM), UNANIMIDADE, REJEIÇÃO, PRELIMINAR, MERITO, EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. [1]
      EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. DECISÃO MONOCRÁTICA, NÃO CONHECIMENTO EMBARGO, AUSÊNCIA REQUISITO ADMISSIBILIDADE. CONTRADIÇÃO APTA VIABILIZAR EMBARGOS DE DECLARAÇÃO, TERMOS DECISÃO, PARTE DISPOSITIVA. INEXISTÊNCIA TESE AUSÊNCIA CONDIÇÃO PROSSEGUIBILIDADE DURANTE INSTRUÇÃO PROCESSUAL. COMETIMENTO NOVA DESERÇÃO NÃO IMPEDE PROSSEGUIMENTO AÇÃO PENAL CURSO. INEXISTÊNCIA AMBIGUIDADE OBSCURIDADE CONTRADIÇÃO OMISSÃO. TESE, INOVAÇÃO RECURSAL, IMPOSSIBILIDADE SEDE EMBARGOS DECLARAÇÃO. ACÓRDÃO EMBARGADO ENFRENTAMENTO TOTALIDADE TESES DEFESA, NÃO CONHECIMENTO RECURSO. DECLARAÇÃO PROTELATÓRIOS. [1]
      EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. DECISÃO MONOCRÁTICA, NEGAÇÃO SEGUIMENTO, INCABÍVEL. INEXISTÊNCIA OMISSÃO. INEXISTÊNCIA ALEGAÇÃO APLICAÇÃO ART. 400 CPM. IMPOSSIBILIDADE INOVAÇÃO EMBARGOS DECLARAÇÃO, ARGUIÇÃO FINS PREQUESTIONAMENTO. TOTALIDADE TESES ANALISADAS REFUTADAS. [1]
      EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. DECISÃO MONOCRÁTICA, NEGAÇÃO SEGUIMENTO. AUSÊNCIA INDICAÇÃO PONTOS AMBÍGUO, OBSCURO, CONTRADITÓRIO, OMISSO. INCABÍVEL. [1]
      EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. DECISÃO MONOCRÁTICA, NEGAÇÃO SEGUIMENTO. INEXISTÊNCIA OMISSÃO, MATÉRIA EXAMINADA. RECURSO CARÁTER INFRINGENTE, OBJETIVO REAPRECIAÇÃO MATÉRIA. INADMISSÃO RECURSO. [1]
      EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. DECISÃO MONOCRÁTICA, NEGAÇÃO SEGUIMENTO. MATÉRIA REPETITIVA. REJEIÇÃO EMBARGO DECLARAÇÃO, AUSÊNCIA OMISSÃO, AUSÊNCIA INTIMAÇÃO ADVOGADO. INEXISTÊNCIA VÍCIO ATOS ANTECEDEM JULGAMENTO. DESNECESSIDADE INTIMAÇÃO ADVOGADO PESSOALMENTE, NECESSIDADE ACOMPANHAMENTO DIÁRIO DE JUSTIÇA ELETRÔNICO. [1]
      EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. DECISÃO MONOCRÁTICA. AUSÊNCIA OMISSÃO, OBSCURIDADE CONTRADIÇÃO ACÓRDÃO. INEXISTÊNCIA DEBATE QUESTÕES ACÓRDÃO EMBARGADO. REJEIÇÃO ALEGAÇÃO INCOMPETÊNCIA JUSTIÇA MILITAR DA UNIÃO. INVIABILIDADE INOVAÇÃO SEDE EMBARGOS DECLARATÓRIOS, ARGUIÇÃO FINS PREQUESTIONAMENTO. [1]
      EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. DECISÃO MONOCRÁTICA. INEXISTÊNCIA OMISSÕES. MANIFESTAÇÃO EXTEMPORÂNEA, IMPOSSIBILIDADE ANÁLISE MATÉRIA. INEXISTÊNCIA OMISSÃO TESE NECESSIDADE EXCULPANTE. IMPOSSIBILIDADE DECLARAÇÃO EXTINÇÃO PUNIBILIDADE, NEGAÇÃO OCORRÊNCIA PRESCRIÇÃO PRETENSÃO PUNITIVA ESTATAL. LICENCIAMENTO NÃO INVIABILIZA PROSSEGUIMENTO FEITO. [1]
      EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. DECISÃO MONOCRÁTICA. NEGAÇÃO SEGUIMENTO. DEFESA PREQUESTIONAMENTO MATÉRIA. IMPOSSIBILIDADE REEXAME CONTEÚDO DECIDIDO. INEXISTÊNCIA OBSCURIDADE, OMISSÃO, CONTRADIÇÃO, AMBIGUIDADE. RECURSO PROTELATÓRIO. [1]
      EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. DEFENSORIA DE OFICIO, OFERECIMENTO,EMBARGOS, ESCLARECIMENTO, AUSENCIA, DECLARAÇÃO, VOTO VENCIDO, MINISTRO. FALTA, RAZÕES PROCESSUAIS, PARECER, MINISTERIO PUBLICO MILITAR, DENEGAÇÃO, APELAÇÃO. DISCORDANCIA, ENQUADRAMENTO, EMENTA, TEXTO. ACUSAÇÃO, CONTRA RAZÕES, DESCLASSIFICAÇÃO, CRIME, DESERÇÃO, CONCLUSÃO,LICENÇA. DEFESA, MANUTENÇÃO,ENQUADRAMENTO, CONDENAÇÃO. DECISÃO, INEXISTENCIA, OBSCURIDADE. (STM), UNANIMIDADE, REJEIÇÃO, EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. [1]
      EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO. NOVATIO LEGIS IN MELLIUS. NOVA REDAÇÃO ART. 9º CPM. LEI ANTIDROGAS. NÃO APLICAÇÃO. OMISSÃO, AMBIGUIDADE, OBSCURIDADE OU CONTRADIÇÃO. INEXISTÊNCIA. [1]
      EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. DEFESA, OBSCURIDADE, OMISSÃO, DECLARAÇÃO, VOTO VENCIDO, ACORDÃO. (STM), UNANIMIDADE, PROVIMENTO PARCIAL. [1]
      EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. DEFESA, OFERTA, EMBARGOS, RETIFICAÇÃO, OMISSÃO, ACORDÃO. (STM), UNANIMIDADE, DEFERIMENTO. [1]
      EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. DESENTRANHAMENTO DEPOIMENTO DO RÉU. NULIDADE RECONHECIDA NÃO DECLARADA. CONTRADIÇÃO OU OBSCURIDADE. INOCORRÊNCIA. [1]
      EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. DESERÇÃO, AGENTE, SOLDADO, EXERCITO, CONDENAÇÃO. OFERTA, EMBARGOS, DEFESA, ALEGAÇÕES,OMISSÃO,CONTRADIÇÃO, ACORDÃO, EMBARGADO, EXISTENCIA, NULIDADE PROCESSUAL. (STM), MAIORIA, REJEIÇÃO, EMBARGOS, FALTA, AUSENCIA, REQUISITOS. [1]
      EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. DESERÇÃO, CABO, MARINHA. CONDENAÇÃO. MANUTENÇÃO, SENTENÇA, (STM). OFERTA, EMBARGOS, DEFESA. AUSENCIA, CONTRADIÇÃO, ACORDÃO. CONHECIMENTO, PARTE, RECURSO, RETIFICAÇÃO, ACORDÃO, RECONHECIMENTO, TEMPESTIVIDADE, INTERPOSIÇÃO, RECURSO, APELAÇÃO, UNANIMIDADE. [1]
      EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. DESERÇÃO. CONDIÇÃO DE MILITAR. CERTIFICADO DE RESERVISTA. FATO NOVO. OMISSÃO, AMBIGUIDADE, CONTRADIÇÃO, OBSCURIDADE. NÃO COMPROVAÇÃO. CONDIÇÕES DE PROCEDIBILIDADE PROSSEGUIBILIDADE PRESERVADAS. [1]
      EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. EFEITO MODIFICATIVO, EXCLUSÃO PRESCRIÇÃO. DECISÃO MONOCRÁTICA. RECURSO INCABÍVEL, INEXISTÊNCIA OBSCURIDADE, AMBIGUIDADE, CONTRADIÇÃO, OMISSÃO. IMPOSSIBILIDADE ATRIBUIÇÃO EFEITOS INFRINGENTES. CONSELHO DE JUSTIFICAÇÃO NATUREZA ADMINISTRATIVA. IMPOSSIBILIDADE PREQUESTIONAMENTO MATÉRIA, ALEGAÇÃO TARDIA. [1]
      EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. HABEAS CORPUS, DECISÃO STF, EXTINÇÃO AÇÃO PENAL, AUSÊNCIA CONDIÇÃO PROCEDIBILIDADE. DECISÃO MONOCRÁTICA, PREJUÍZO EMBARGOS DECLARAÇÃO, PERDA OBJETO VIRTUDE DECISÃO STF. [1]
      EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. HOMICIDIO QUALIFICADO, AUTOR,MAJOR,EXERCITO. CONDENAÇÃO. EMBARGOS INFRINGENTES, REJEIÇÃO, (STM). OFERTA,EMBARGOS DE DECLARAÇÃO, DEFESA, DECISÃO, PLENARIO, EMBARGOS, ALEGAÇÃO, OBSCURIDADE, CONTRADIÇÃO, OMISSÃO, ACORDÃO, OBJETIVO, SUPRESSÃO, DISPOSITIVOS, SUMULA, (STF), INTERPOSIÇÃO, RECURSO EXTRAORDINARIO. CONHECIMENTO, MAIORIA. DENEGAÇÃO, UNANIMIDADE. [1]
      EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. HOMICIDIO, LESÃO CORPORAL, AUTOR, SOLDADO, EXERCITO. CONDENAÇÃO. MANUTENÇÃO, SENTENÇA, (STM). OFERTA, EMBARGOS, DEFESA, ERRO MATERIAL, DOSIMETRIA, PENA. ACOLHIMENTO, UNANIMIDADE. [1]
      EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE, JURIDICIDADE, MODIFICAÇÃO, SENTENÇA CONDENATORIA, (STM), SUPERVENIENCIA, DECISÃO, (STF), JULGAMENTO, INSUBSISTENCIA JURIDICA, SENTENÇA, PRIMEIRA INSTANCIA. EFEITO,ANULAÇÃO,PREJUIZO,PRETENSÃO,EMBARGANTE. AUSENCIA,PRESSUPOSTO, NECESSIDADE,AJUSTE,ACORDÃO, (STM). DECISÃO,MAIORIA, DESCONHECIMENTO, EMBARGOS, PERDA DO OBJETO. [1]
      EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. JULGAMENTO AGRAVO REGIMENTAL ANTES DECISÃO STF DECLARAÇÃO INCONSTITUCIONALIDADE ART. 119, § 1º, RISTM. SEGURANÇA JURÍDICA, MODULAÇÃO DOS EFEITOS, AÇÕES CONTROLE DE CONSTITUCIONALIDADE. NECESSIDADE ESTABELECIMENTO MARCO LIMITAÇÃO TEMPORAL. DATA JULGAMENTO SUPREMO. EFEITO CARÁTER EX-NUNC. AUSÊNCIA OMISSÃO, AMBIGUIDADE, OBSCURIDADE, CONTRADIÇÃO, INVIABILIDADE EFEITOS MODIFICATIVOS. VOTO VENCIDO, ADMISSÃO. EFEITOS INFRINGENTES EMBARGOS DECLARAÇÃO, PARTE STM REJEIÇÃO INVERSÃO ORDEM INTERROGATÓRIO. [1]
      EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. MANIFESTAÇÃO JUDICIAL EXTEMPORÂNEA, ARQUIVAMENTO MANIFESTAÇÃO. AUSÊNCIA ALEGAÇÕES RAZÕES APELAÇÃO. TANTUM DEVOLUTUM QUANTUM APELLANTUM. QUESTÕES NÃO APRECIADAS SUSTENTAÇÃO ORAL. INEXISTÊNCIA OMISSÃO. [1]
      EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. MANUTENÇÃO, ACORDÃO, SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR, CONCESSÃO, PROVIMENTO, SOLICITAÇÃO, MINISTERIO PUBLICO MILITAR, CONDENAÇÃO, OFICIAL MEDICO, CRIME,PREVARICAÇÃO.UNANIMIDADE. [1]
      EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. MINISTERIO PUBLICO, OFERTA, EMBARGOS,RECURSO CRIMINAL, CORREÇÃO, EMENTA, ACORDÃO, OFICIAL, MILITAR, ACUSADO, PECULATO CULPOSO. (STM), UNANIMIDADE, ACOLHIMENTO. CARACTERIZAÇÃO, ERRO MATERIAL. NECESSIDADE, CORREÇÃO. EX OFFICIO, DECLARAÇÃO, EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE, PRESCRIÇÃO. [1]
      EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. NÃO ALEGAÇÃO MATÉRIA RAZÃO APELAÇÃO. PRINCÍPIO TANTUM DEVOLUTUM QUANTUM APPELLATUM. IMPOSSIBILIDADE ADMISSÃO APRECIAÇÃO TEMAS NOVOS. INEXISTÊNCIA OMISSÃO. NÃO CONFIRMAÇÃO LICENCIAMENTO ACUSADO EXÉRCITO BRASILEIRO. PREQUESTIONAMENTO MATÉRIA NÃO ABORDADA MOMENTO OPORTUNO. APRECIAÇÃO ALEGAÇÃO VIOLAÇÃO DISPOSITIVOS CONSTITUCIONAIS. PREJUÍZO ANÁLISE VIOLAÇÃO INCISOS LIII E LV ARTIGO 5º, ALEGAÇÃO TARDIA NÃO SUPRE REQUISITO PREQUESTIONAMENTO. INEXISTÊNCIA PREVALÊNCIA PRINCÍPIOS. [1]
      EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO PRINCÍPIO INTERVENÇÃO MÍNIMA. PREVALÊNCIA VALORES MAIORES HIERARQUIA, DISCIPLINA MILITARES. OMISSÃO ENFRENTADA DECLARAÇÃO AÇÃO DELITUOSA FERE VALORES INTRÍNSECOS VIDA CASERNA. INCABÍVEL CONDUTA DELITUOSA PORTE DROGAS VISTA INFRAÇÃO DISCIPLINAR. PRELIMINAR NÃO CONHECIMENTO MANIFESTAÇÃO JUDICIAL EXTEMPORÂNEA. COMPROVAÇÃO MATERIALIDADE AUTORIA, INEXISTÊNCIA QUANTIDADE MÍNIMA SUBSTÂNCIA ENTORPECENTE USO POSSE PROSCRITOS. INUTILIDADE PRINCÍPIO INSIGNIFICÂNCIA CRIME MILITARES ENTORPECENTES. [1]
      EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OPOSIÇÃO, MANIFESTAÇÃO, PLURALIDADE, REUS. DEFESA, HOSTILIZAÇÃO, ACORDÃO, (STM), ALEGAÇÕES, OMISSÃO, VIOLAÇÃO, PRINCIPIO DO CONTRADITORIO, DESCONHECIMENTO, PRELIMINAR, ARGUIÇÃO DE NULIDADE, SIMULTANEIDADE,INDIVISIBILIDADE,AÇÃO PENAL,OBSCURIDADE, AMBIGUIDADE. (STM), MAIORIA, DESCONHECIMENTO,EMBARGOS DECLARATORIOS; FALTA, ARRIMO, LEGISLAÇÃO; INEXISTENCIA, OMISSÃO, DECISÃO, INSTANCIA SUPERIOR. [1]
      EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. PECULATO. INEXISTÊNCIA OMISSÃO CONTRADIÇÃO AMBIGUIDADE. TOTALIDADE MATÉRIA ENFRENTADA. INVIÁVEL REDISCUSSÃO MATÉRIA. IMPOSSIBILIDADE REDISCUSSÃO PROVA. DECISÃO NÃO TERATOLÓGICA, IMPOSSIBILIDADE EFEITOS INFRINGENTES. [1]
      EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. PEDERASTIA, ATO LIBIDINOSO, AGENTE,SARGENTO, EXERCITO, CONDENAÇÃO. OFERTA, EMBARGOS, DEFESA, ALEGAÇÕES, INSUFICIENCIA, PROVA, IMPUTAÇÃO, DELITO, ABSOLVIÇÃO, REU. (STM), UNANIMIDADE, REJEIÇÃO, EMBARGOS; MANUTENÇÃO, ACORDÃO, INEXISTENCIA, OMISSÃO. [1]
      EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. PGJM. INÍCIO, EXECUÇÃO, PROVISÓRIA, SENTENÇA CONDENATÓRIA, IMEDIATO, CUMPRIMENTO, PENA. REJEIÇÃO. NÃO DEMONSTRAÇÃO OMISSÃO, CONTRADIÇÃO, OBSCURIDADE, AMBIGUIDADE. IMPOSSIBILIDADE, IMEDIATA EXECUÇÃO PROVISÓRIA, PENA, EMBARGADO, DIREITO, SUSPENSÃO CONDICIONAL, PENA. JUÍZO, EXECUÇÃO, REALIZAÇÃO, AUDIÊNCIA ADMONITÓRIA, INÍCIO, PRAZO, SURSIS. ANÁLISE, FEITO, JUIZ-AUDITOR, PENA, SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. [1]
      EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. PREQUESTIONAMENTO DEBATE MATÉRIA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. DECISÃO MONOCRÁTICA, PRESCRIÇÃO. [1]
      EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. REJEIÇÃO, RECURSO, FALTA DOS REQUISITOS, INTUITO PROTELATÓRIO. [1]
      EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. REQUISITOS, CONDIÇÕES. AUSÊNCIA, INEXISTÊNCIA. NÃO ACOLHIMENTO, REJEIÇÃO. CONTRADIÇÃO, OMISSÃO. INEXISTÊNCIA, NÃO COMPROVAÇÃO. PREQUESTIONAMENTO, MATÉRIA CONSTITUCIONAL. ALEGAÇÃO TARDIA, PRECLUSÃO CONSUMATIVA. TESE, INOVAÇÃO, EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE, ILEGALIDADE. [1]
      EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. SOLDADO, EXERCITO,CONDENADO,DESERÇÃO.OFERTA, EMBARGOS, DEFESA, PRETENSÃO, REFORMULAÇÃO,ACORDÃO,(STM),UNANIMIDADE, DESCONHECIMENTO, APELAÇÃO, INTEMPESTIVIDADE.(STM),MAIORIA,DENEGAÇÃO, EMBARGOS; AUSENCIA, REQUISITOS, ADMISSIBILIDADE. [1]
      EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. SUBSTÂNCIA ENTORPECENTE, DROGA. CORRETA DOSIMETRIA DA PENA. OMISSÃO, AMBIGUIDADE, OBSCURIDADE OU CONTRADIÇÃO. AUSÊNCIA. EFEITOS INFRINGENTES. EXCEPCIONALIDADE. [1]
      EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. TENENTE, EXERCITO, CONDENADO, INOBSERVANCIA, REGULAMENTO. OFERTA, EMBARGOS, DEFESA, ALEGAÇÕES, CONTRADIÇÃO, OMISSÃO, ACORDÃO, (STM); VIOLAÇÃO, PRINCIPIO CONSTITUCIONAL, DIREITO DE DEFESA; CONCESSÃO, LICENÇA, EXERCITO, REVELIA, DEFESA, PREJUIZO, EMBARGANTE. (STM), UNANIMIDADE, ACOLHIMENTO, PARTE, EMBARGOS, DECLARAÇÃO, CONVERSÃO, PENA, DETENÇÃO, CONDENADO, LICENÇA, EXERCITO, CONCESSÃO, SUSPENSÃO CONDICIONAL DA PENA. CORREÇÃO, DOSIMETRIA,PENA. [1]
      EMBARGOS DE DECLARAÇÃO.HOMICIDIO QUALIFICADO,AUTOR,SOLDADO,EXERCITO. CONDENAÇÃO. MANUTENÇÃO, SENTENÇA, (STM). OFERTA, EMBARGOS,PROCURADOR MILITAR, MOTIVO, ACRESCIMO, ACORDÃO, PENA ACESSORIA, EXCLUSÃO,FORÇAS ARMADAS. ACOLHIMENTO. UNANIMIDADE. [1]
      EMBARGOS DE DECLARAÇÃO.OBJETIVO,ESCLARECIMENTO, DUVIDA, OBSCURIDADE, CONTRADIÇÃO, OMISSÃO, DECISÃO JUDICIAL. IMPOSSIBILIDADE, UTILIZAÇÃO, OBJETIVO, ALTERAÇÃO, DECISÃO. DECISÃO, (STM), UNANIMIDADE, REJEIÇÃO, EMBARGOS, FALTA, APOIO, LEGISLAÇÃO. [1]
      EMBARGOS DE DECLARAÇÃO; OBJETIVO, MANUTENÇÃO, ACORDÃO, (STM), BENEFICIO, SUSPENSÃO CONDICIONAL DA PENA, CABO, EXERCITO, CONCESSÃO, ANTERIORIDADE, DECISÃO, PRIMEIRO GRAU. DESIGNAÇÃO, JUIZ AUDITOR, PRESIDENCIA, AUDIENCIA ADMONITORIA, CONCESSÃO, SUSPENSÃO CONDICIONAL DA PENA, ACORDÃO, (STM), CABO,SOLDADO,EXERCITO.DECISÃO, UNANIMIDADE, CONHECIMENTO, ACOLHIMENTO, EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. [1]
      EMBARGOS DE DIVERGENCIA. DESERÇÃO, MARINHEIRO, DUALISMO, PROCESSO. ANULAÇÃO, AÇÃO PENAL, RENOVAÇÃO, DECISÃO, (STM), AUSENCIA, CONEXÃO. OFERTA, DEFESA, EMBARGOS INFRINGENTES, ARRIMO, VOTO VENCIDO,RELATOR. ACOLHIMENTO, PARTE, EMBARGOS, DETERMINAÇÃO, REMESSA, AUTOS, RELATOR, ORIGEM, APRECIAÇÃO, MERITO. MAIORIA. [1]
      EMBARGOS DE NULIDADE, MANDADO DE SEGURANÇA. AÇÃO MANDAMENTAL. DECISÃO MONOCRÁTICA. NEGAÇÃO SEGUIMENTO. INCABÍVEL. INADMISSIBILIDADE. VEDAÇÃO, OPOSIÇÃO EMBARGOS. AUSÊNCIA PREVISÃO LEGAL, LEI, REGIMENTO INTERNO DO STM. EMBARGOS DE NULIDADES INCABÍVEIS. [1]
      Embargos de nulidade, pedido de vista. [2]
      Embargos de nulidade, rejeição, Distrito Federal (Brasil). [2]
      EMBARGOS DE NULIDADE. DECISÃO MONOCRÁTICA, DECLARAÇÃO OFÍCIO EXTINÇÃO PUNIBILIDADE PRESCRIÇÃO PENA IN CONCRETO. LAPSO TEMPORAL PUBLICAÇÃO SENTENÇA PRESENTE DATA. [1]
      Embargos de terceiro, rejeição, Rio de Janeiro (Estado). [1]
      EMBARGOS DECLARAÇÃO "IN" MANDADO SEGURANÇA. OMISSÃO ACÓRDÃO REFERENTE DATA PROTOCOLO PETIÇÃO INICIAL. REMESSA VIA MALOTE PETIÇÃO TEMPESTIVA. AUTUAÇÃO CORRESPONDÊNCIA POSTERIOR PRAZO LEGAL. CONSIDERAÇÃO DATA PROTOCOLO PEDIDO. DECISÃO STM. NÃO CABIMENTO INTERPOSIÇÃO EMBARGOS. AUSÊNCIA PRESSUPOSTOS OMISSÃO, CONTRADIÇÃO, OBSCURIDADE, CONTRARIEDADE. NÃO-CONHECIMENTO MANDADO SEGURANÇA. DECADÊNCIA DIREITO AGIR IMPETRANTE. INTERPOSIÇÃO LAPSO TEMPORAL SUPERIOR PRAZO LEGAL. PROTOCOLO TRIBUNAL ENVELOPE. INEXISTÊNCIA MENÇÃO PETIÇÃO "MANDAMUS". REGISTRO PROTOCOLO RECEBIMENTO PETIÇÃO DATA POSTERIOR PRAZO LEGAL IMPETRAÇÃO "MANDAMUS". EMBARGOS DECLARAÇÃO VIA INADEQUADA REDISCUSSÃO ASSUNTO DISCUTIDO. REJEIÇÃO EMBARGOS DECLARAÇÃO. FALTA AMPARO LEGAL. MAIORIA. DECLARAÇÃO VOTO. DOCUMENTAÇÃO APRESENTADA APRESENTADA PRAZO LEGAL. OCORRÊNCIA ERRO FATO. CABIMENTO EMBARGOS DECLARAÇÃO CORREÇÃO ERRO FATO. FORÇA MODIFICATIVA/INFRINGENTE CARÁTER EXCEPCIONAL. ACOLHIMENTO EMBARGOS DECLARAÇÃO. EFEITO MODIFICATIVO RELAÇÃO PRELIMINAR DECADÊNCIA. [1]
      EMBARGOS DECLARAÇÃO ACÓRDÃO CONDENAÇÃO CABO EXÉRCITO DELITO PECULATO, INTERPOSIÇÃO PGJM/ DEFESA, ALEGAÇÃO CONTRADIÇÃO FUNDAMENTAÇÃO DECISÃO ACÓRDÃO EMBARGADO, EFEITO MODIFICATIVO, DEFESA, ABSOLVIÇÃO. TRIBUNAL, MERO ERRO MATERIAL MOMENTO CONFECÇÃO ACÓRDÃO, FUNDAMENTOS JULGAMENTO COERENTES, DISPOSITIVO. APELO DEFENSIVO NEGADO MAIORIA; CONHECIMENTO PRESENTES EMBARGOS DECLARAÇÃO, ACOLHIMENTO PARCIAL- ALTERAÇÃO FUNDAMENTOS ACÓRDÃO HOSTILIZADO, UNÂNIME. [1]
      EMBARGOS DECLARAÇÃO DESFAVOR ACORDÃO EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ACORDÃO. CORREÇÃO ERRO MATERIAL OFÍCIO. ERRO INEXPRESSIVO. INEXISTÊNCIA CONTRADIÇÃO. [1]
      EMBARGOS DECLARAÇÃO INFRIGENTES. EFEITO INFRINGENTE, PREQUESTIONAMENTO. EXCEPCIONALIDADE. PRESCRIÇÃO ANTES TRÂNSITO EM JULGADO, RECURSO EXCLUSIVO DA ACUSAÇÃO. VIABILIDADE, LEGALIDADE, POSSIBILIDADE. MATÉRIA DE ORDEM PÚBLICA. [1]
      EMBARGOS DECLARAÇÃO REJEIÇÃO . MOTIVAÇÃO . ACÓRDÃO, OMISSÃO. AUSÊNCIA, INEXISTÊNCIA. FUNDAMENTAÇÃO, ANALISE, EXAME TESES DEFESA, PRESENÇA. ANÁLISE DE PROVA EM EMBARGOS DECLARAÇÃO. PROIBIÇÃO . [1]
      EMBARGOS DECLARAÇÃO, AGRAVO INTERNO. FUNGIBILIDADE. ACOLHIMENTO. PROIBIÇÃO, VEDAÇÃO SURSIS DESERÇÃO, RECEPÇÃO, CONSTITUCIONALIDADE. REPERCUSSÃO GERAL, AUSÊNCIA, INEXISTÊNCIA. EXTENSÃO DE EFEITOS. POSSIBILIDADE. CONSTITUIÇÃO. OFENSA INDIRETA, REFLEXA. RECURSO EXTRAORDINÁRIO, INADMISSIBILIDADE. RATIFICAÇÃO, CONFIRMAÇÃO. [1]
      EMBARGOS DECLARAÇÃO, AUSÊNCIA, FALTA REQUISITOS. REANALISE, REVISÃO, FUNDAMENTO. PROIBIÇÃO, ILEGALIDADE. REAVALIAÇÃO, MORALIDADE, CRITÉRIO DECLARAÇÃO INDIGNIDADE . IMPOSSIBILIDADE. [1]
      EMBARGOS DECLARAÇÃO, DECLARAÇÃO DE VOTO. RETIFICAÇÃO. ACLARATÓRIOS, EMBARGOS DE DECLARAÇÃO, ACOLHIMENTO, DETERMINAÇÃO. CONTRADIÇÃO, DECLARAÇÃO DE VOTO. PRESENÇA, ERRO, ENGANO, TROCA NOME ACUSADO, RÉU. DIREITO, SUBSTITUIÇÃO. PROVIMENTO, EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. [1]
      EMBARGOS DECLARAÇÃO, DEFESA, ALEGAÇÃO, OMISSÃO, INTEMPESTIVIDADE. CORTE CASTRENSE, ENTENDIMENTO EMBARGOS, JURISPRUDÊNCIA, EFEITO MODIFICATIVO, PREVISÃO SUSPENSÃO PRAZOS REGIMENTO INTERNO STM; ACOLHIMENTO EMBARGOS DECLARATÓRIOS, ADMISSÃO, EXCEPCIONALMENTE, EFEITO MODIFICATIVO, DECLARAÇÃO INSUBSISTÊNCIA ACÓRDÃO, PROSSEGUIMENTO JULGAMENTO APELAÇÃO, UNANIMIDADE. [1]
      EMBARGOS DECLARAÇÃO, OMISSÃO ACÓRDÃO, PRELIMINAR NULIDADE, REJEIÇÃO, CERCEAMENTO DEFESA, NÃO-ENFRENTAMENTO, TUMULTO ANDAMENTO FEITO, USO CERTIDÃO IDEOLOGICAMENTE FALSA, AUSÊNCIA GUARDA RELAÇÃO FATOS. TRIBUNAL, RECURSO MEIO CORREÇÃO, CLAREZA, IMPERFEIÇÕES, INCABÍVEL MODIFICAÇÃO SUBSTÂNCIA, INEXISTÊNCIA OBSCURIDADE CONTRADIÇÃO, NÃO-CONFIGURAÇÃO CERCEAMENTO DEFESA, REJEIÇÃO PRINCÍPIO CONTRADITÓRIO, INEXISTÊNCIA NULIDADE FEITO, PROVIMENTO PARCIAL. [1]
      EMBARGOS DECLARAÇÃO, REJEIÇÃO INDEFERIMENTO. REQUISITOS, CONDIÇÕES, EMBARGOS DECLARAÇÃO. AUSÊNCIA, INEXISTÊNCIA. EFEITO INFRINGENTE, EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. PROIBIÇÃO, VEDAÇÃO, EXCEPCIONALIDADE. REEXAME, ANÁLISE PROVA EMBRAGOS DECLARAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE, VEDAÇÃO, PROIBIÇÃO. [1]
      EMBARGOS DECLARAÇÃO. .ACORDÃO, INEXISTÊNCIA VÍCIO. AUSÊNCIA DECLARAÇÃO AVENTADAS DEFESA, NÃO CONSTITUI MATÉRIA PÚBLICA. PREQUESTIONAMENTO GENÉRICO, AUSÊNCIA FUNDAMENTOS, NÃO APONTAMENTO DISPOSITIVOS CONSTITUCIONAIS AFRONTADOS, ALEGAÇÃO TARDIA QUESTÃO CONSTITUCIONAL. [1]
      EMBARGOS DECLARAÇÃO. ACOLHIMENTO, PROVIMENTO PARCIAL. INFRINGÊNCIA, EFEITO INFRINGENTE. MODIFICAÇÃO. NÃO ACOLHIMENTO. PRELIMINAR INTEMPESTIVIDADE. REJEIÇÃO. NÃO ACOLHIMENTO. RECURSO, TEMPESTIVIDADE. [1]
      EMBARGOS DECLARAÇÃO. ACORDÃO APELAÇÃO, OMISSÃO, CONDIÇÃO PROSSEGUIBILIDADE, CRIME DROGAS. ACORDÃO, INEXISTÊNCIA VÍCIOS APONTADOS, AUSÊNCIA ALEGADAS DECLARAÇÕES PRIMEIRA INSTÂNCIA. IMPOSSIBILIDADE REEXAME MATÉRIA SEDE RECURSAL. INADMISSÃO ALEGAÇÃO MATÉRIA NOVA, PRECLUSÃO CONSUMATIVA. [1]
      EMBARGOS DECLARAÇÃO. ACORDÃO, INCABÍVEL, INEXISTÊNCIA OMISSÃO, CONTRADIÇÃO ALEGADAS. NÃO APRECIAÇÃO MATÉRIA ARGUIDA EXTEMPORANEAMENTE, TEMAS PRECLUSOS. MATÉRIA ALEGADA INCONSTITUCIONALIDADE RISTM, NÃO POSSUI PERTINÊNCIA OBJETO PRESENTE EMBARGOS DECLARAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE EFEITOS INFRINGENTES. PRINCÍPIO DEVIDO PROCESSO LEGAL, INEXISTÊNCIA MÁCULA DISPOSITIVO CONSTITUCIONAL QUESTIONADO. [1]
      EMBARGOS DECLARAÇÃO. ACORDÃO, INEXISTÊNCIA OMISSÃO. POSSIBILIDADE ASSINATURA ATA INSPEÇÃO SOMENTE UM PERITO. NÃO COMUNICAÇÃO DEFESA, PRISÃO PRAZO LEGAL, DECORRÊNCIA ILEGALIDADE ENCARCERAMENTO MILITAR, NULIDADE RELATIVA, MOMENTO ADEQUADO ARGUIÇÃO. [1]
      EMBARGOS DECLARAÇÃO. ACORDÃO, INEXISTÊNCIA VÍCIO, INEXISTÊNCIA. ALEGAÇÃO INCONSTITUCIONALIDADE LEI 12.234/2010, QUESTÃO NÃO ALEGADA, NÃO CONHECIMENTO. [1]
      EMBARGOS DECLARAÇÃO. ACÓRDÃO. CABIMENTO HIPÓTESE OCORRÊNCIA AMBIGUIDADE, OBSCURIDADE, OMISSÃO ALTERNATIVA CONTRADIÇÃO, COMPLEMENTO ALTERNATIVA ESCLARECIMENTO DECISÃO. NECESSIDADE OCORRÊNCIA CONFRONTO AFIRMAÇÕES. DIFERENÇA CONDENAÇÕES TRATAMENTO CLARO. AUSÊNCIA CONTRADIÇÃO. AUSÊNCIA DÚVIDA FATO CONDENAÇÃO TRÂNSITO JULGADO FURTO CELULAR, MOMENTO ANTERIOR JULGAMENTO, CONSIDERAÇÃO MAUS ANTECEDENTES. [1]
      EMBARGOS DECLARAÇÃO. ALEGAÇÃO CONTRADIÇÃO, OMISSÃO, AMBIGUIDADE, OBSCURIDADE. INÉPCIA DENÚNCIA, AUSÊNCIA JUSTA CAUSA. OMISSÃO DESCRIÇÃO CONDUTA CRIMINOSA. AUSÊNCIA MOTIVAÇÃO, FUNDAMENTAÇÃO ACÓRDÃO. REJEIÇÃO. EXISTÊNCIA DESCRIÇÃO CONDUTA EMBARGANTE. INÉPCIA INICIAL, REJEIÇÃO PRELIMINAR SENTENÇA. NÃO IMPUGNAÇÃO PARTES. PRECLUSÃO. ALEGAÇÃO OMISSÃO, AUSÊNCIA MOTIVAÇÃO CIRCUNSTÂNCIAS ATENUANTES COMPORTAMENTO MERITÓRIO EMBARGANTE. REJEIÇÃO. REFERÊNCIAS ELOGIOSAS, IRRELEVÂNCIA DIMINUIÇÃO PENA. ALEGAÇÃO CONTRADIÇÃO. OCORRÊNCIA BIS IN IDEM, APLICAÇÃO AGRAVANTE ART 70,II, g CPM. CIRCUNSTÂNCIAS, INTEGRAÇÃO TIPO PENAL. REJEIÇÃO. DELITO ART 310 CPM, CRIME IMPROPRIAMENTE MILITAR. PRÁTICA FUNCIONÁRIO PÚBLICO CIVIL, MILITAR. IMPROCEDÊNCIA EMBARGOS DECLARAÇÃO. [1]
      EMBARGOS DECLARAÇÃO. ALEGAÇÃO DEFESA AUSÊNCIA CLAREZA ACÓRDÃO, ASFATAMENTO TESE INCOMPETÊNCIA JUSTIÇA MILITAR UNIÃO, CONSELHO PERMANENTE JUSTIÇA JULGAMENTO CIVIS. REJEIÇÃO. AMPARO LEI Nº 8457/92, CPPM. CRIMES IMPROPRIAMENTE MILITARES, PERDA CONDIÇÃO MILITAR, NÃO ENSEJO EXTINÇÃO FEITO, ABSOLVIÇÃO. REJEIÇÃO EMBARGOS DECLARAÇÃO, MANUTENÇÃO ACÓRDÃO EMBARGADO. [1]
      EMBARGOS DECLARAÇÃO. ALEGAÇÃO OMISSÃO ACÓRDÃO. APLICAÇÃO TJDFT PRISÃO DOMICILIAR CONDENADOS REGIME ABERTO. REJEIÇÃO. COMPETÊNCIA AVALIAÇÃO POSSIBILIDADE CUMPRIMENTO PENA PRISÃO DOMICILIAR, JUÍZO EXECUÇÃO, INVASÃO COMPETÊNCIA TJDFT. VIOLAÇÃO PRINCÍPIO AUTONOMIA ENTES FEDERADOS. [1]
      EMBARGOS DECLARAÇÃO. APRESENTAÇÃO NOVOS ARGUMENTOS. NÃO ACOLHIMENTO. PRECLUSÃO CONSUMATIVA, MOMENTO INTERPOSIÇÃO APELO. INEXISTÊNCIA OMISSÃO. [1]
      EMBARGOS DECLARAÇÃO. CONHECIMENTO, REJEIÇÃO. REQUISITOS. AUSÊNCIA, INEXISTÊNCIA. NOVO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. DECLARAÇÃO DE INCOMPETÊNCIA. JUÍZO COMPETENTE, REMESSA, ENVIO AUTOS, PROCESSO. COMPETÊNCIA, MUDANÇA, MODIFICAÇÃO. [1]
      EMBARGOS DECLARAÇÃO. DECISÃO MONOCRÁTICA, EXTINÇÃO PUNIBILIDADE, PRESCRIÇÃO PRETENSÃO PUNITIVA. IMPOSSIBILIDADE PENA MAJORADA, TRÂNSITO JULGADO, AUSÊNCIA INTERPOSIÇÃO RECURSO ÓRGÃO MINISTERIAL. REDUÇÃO LAPSO PRESCRICIONAL METADE, MENORIDADE RÉU. [1]
      EMBARGOS DECLARAÇÃO. DECISÃO MONOCRÁTICA, INEXISTÊNCIA OMISSÃO ACÓRDÃO, JULGAMENTO AGRAVO REGIMENTAL AUSÊNCIA ULTRAPASSAGEM LAPSO PRESCRICIONAL. MATÉRIA ORDEM PÚBLICA. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. [1]
      EMBARGOS DECLARAÇÃO. DECISÃO MONOCRÁTICA, RECONHECIMENTO EXTINÇÃO PUNIBILIDADE, PRESCRIÇÃO PRETENSÃO PUNITIVA. ÉPOCA CRIME RÉU MENOR 21 ANOS, PRAZO PRESCRICIONAL REDUZIDO METADE. [1]
      EMBARGOS DECLARAÇÃO. DEFESA. CONTRADIÇÃO, OMISSÃO QUANTO PERÍCIAS IPM. VÍCIOS INSANÁVEIS PERÍCIA REALIZADA FASE INQUISITIVA. CONTRADIÇÃO CONDENAÇÃO ELEMENTAR PROVEITO PRÓPRIO DELITO PECULATO-FURTO NÃO CONFIGURADA. DESVIO DIVERSAS VEZES, PROVEITO PRÓPRIO, ESTOJOS VAZIOS MUNIÇÕES PERTENCENTES EXÉRCITO BRASILEIRO. RECHAÇA TESES DEFENSIVAS FORMA SATISFATÓRIA. CONTRADIÇÃO A SER SANADA, ADVINDA VÍCIO DESCONFORMIDADE ENTRE FUNDAMENTAÇÃO CONCLUSÃO. ERRO IN PROCEDENDO. NÃO CABEM EMBARGOS DECLARAÇÃO POR CONTRADIÇÃO POR ERRO IN JUDICANDO. [1]
      EMBARGOS DECLARAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE EMBARGOS DECLARAÇÃO CONTRA DECISÃO MONOCRÁTICA, ARTIGO 125 REGIMENTO INTERNO SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR. PRINCÍPIO FUNGIBILIDADE RECURSAL, RECEBIMENTO EMBARGOS AGRAVO REGIMENTAL. [1]
      EMBARGOS DECLARAÇÃO. INADMISSIBILIDADE, INDEFERIMENTO, FALTA REQUISITOS, CONDIÇÕES. AMPARO LEGAL, FALTA. OMISSÃO. AUSÊNCIA, INEXISTÊNCIA. ACORDÃO, DECISÃO. FUNDAMENTAÇÃO, ANÁLISE. PRÓPRIO RESIDENCIAL NACIONAL.RESIDÊNCIA. [1]
      EMBARGOS DECLARAÇÃO. NEGAÇÃO SEGUIMENTO RECURSO, INTEMPESTIVIDADE. PRAZO OPOSIÇÃO EMBARGOS CINCO DIAS CONTADOS DA SEGUINTE PUBLICAÇÃO. EMBARGOS OPOSTOS FORA PRAZO LEGAL. ARQUIVAMENTO. [1]
      EMBARGOS DECLARAÇÃO. OBSCURIDADE, AMBIGUIDADE, CONTRADIÇÃO, OMISSÃO. INEXISTÊNCIA. PRINCÍPIO IN DUBIO PRO REO. DOENÇA MENTAL. PROBLEMA PSÍQUICO. ATIPICIDADE, AUSÊNCIA DOLO. REJEIÇÃO. PRECLUSÃO. ALCANÇADA. RECURSO PROTELATÓRIO. [1]
      EMBARGOS DECLARAÇÃO. REJEIÇÃO. NÃO ACOLHIMENTO. JUSTIÇA MILITAR, COMPETÊNCIA, ALTERAÇÃO. MODIFICAÇÃO. LEI. 2017. LEI DE DROGAS, JUSTIÇA MILITAR, NÃO APLICAÇÃO. LEI, LEGISLAÇÃO, REGRAMENTO MILITAR, ESPECIALIDADE. [1]
      EMBARGOS DECLARAÇÃO. REQUISITOS, CONDIÇÕES, PRESENÇA, ACOLHIMENTO. ESCLARECIMENTO ACÓRDÃO, NECESSIDADE. [1]
      EMBARGOS DECLARAÇÃO: NÃO PROVIMENTO, INDEFERIMENTO. RECURSO, REQUISITOS, CONDIÇÕES: AUSÊNCIA, INEXISTÊNCIA. RECURSO, TESE, MATÉRIA, INOVAÇÃO: PROIBIÇÃO, VEDAÇÃO. RECURSO, RAZÕES. FALTA, PRECLUSÃO, INTEMPESTIVIDADE: MERA IRREGULARIDADE. SENTENÇA. FUNDAMENTAÇÃO. JUIZ, TESES: ANÁLISE. [1]
      EMBARGOS DECLARATÓRIOS, AUTOS CORREIÇÃO PARCIAL, OPOSIÇÃO PGJM, EFEITO MODIFICATIVO, ATITUDE JUIZ-AUDITOR CORREGEDOR AMPARADO LEGISLAÇÃO PROCESSUAL PENAL CASTRENSE, JUIZ " A QUO" INCOMPETENTE, NULIDADE DECISÃO, LEGITIMIDADE REPRESENTAÇÃO, DESARQUIVAMENTO IRREGULAR PROCESSO. TRIBUNAL, ENTENDIMENTO, RECURSO PRÓPRIO, CASO INCOMPETÊNCIA JUIZ "A QUO", RECURSO SENTIDO ESTRITO, INCABÍVEL CORREIÇÃO PARCIAL, RELAÇÃO PROCESSUAL FORMALMENTE INSTAURADA, CABIMENTO RECURSO APELAÇÃO, SENTENÇA FORÇA DEFINITIVA, COMPETÊNCIA PARTE INTERPOSIÇÃO RECURSOS; REJEIÇÃO EMBARGOS, MANUTENÇÃO ACÓRDÃO, MAIORIA. VOTO VISTA, EXISTÊNCIA AMBIGUIDADE, CONTRADIÇÃO, ISENÇÃO PROCESSO RÉU, DECISÃO PROFERIDA JUIZ INCOMPETENTE, ARREPIO LEI, ABERRAÇÃO JURÍDICA, ACOLHIMENTO EMBARGOS, EFEITO MODIFICATIVO, DESCONSTITUIÇÃO DECISÃO PROFERIDA CORREIÇÃO PARCIAL, BAIXA AUTOS AUDITORIA ORIGEM, CONSELHO PERMANENTE JUSTIÇA, APRECIAÇÃO MÉRITO, PEDIDO MINISTERIAL. [1]
      EMBARGOS DECLARATÓRIOS, EFEITOS INFRINGENTES, REFORMA ACÓRDÃO, ALTERAÇÃO ESPÉCIE PENA DETENÇÃO PARA PRISÃO, LESÃO PRINCÍPIO NON REFORMATIO IN PEJUS, ALTERAÇÃO PREJUDICIAL RÉU, RECURSO EXCLUSIVO DEFESA. ACOLHIMENTO. ESPÉCIE PENA, ALTERAÇÃO EX OFFICIO, DE OFÍCIO, DETENÇÃO PARA PRISÃO, NÃO CABIMENTO, PRINCÍPIO PROIBIÇÃO REFORMATIO IN PEJUS, PRINCÍPIO VOLUNTARIEDADE RECURSAL. EFEITOS INFRINGENTES, CONCESSÃO, REFORMA ACÓRDÃO APELAÇÃO, ALTERAÇÃO ESPÉCIE PENA, PRISÃO PARA DETENÇÃO. SURSIS, SUSPENSÃO CONDICIONAL DA PENA, CRIME DESERÇÃO, CONCESSÃO, IMPOSSIBILIDADE ALTERAÇÃO, RECURSO EXCLUSIVO DEFESA. [1]
      EMBARGOS DEFESA, ACÓRDÃO CONDENATÓRIO, RESTABELECIMENTO SENTENÇA ABSOLUTÓRIA, DELITO DE TRÂNSITO, EMBARGOS, NATUREZA, VEDAÇÃO REEXAME MATÉRIA, PRECLUSÃO LÓGICA, PRELIMINAR REJEITADA, CONTINGENTE PROBATÓRIO SUFICIENTE CONDENAÇÃO, REJEIÇÃO RECURSO. [1]
      Embargos improcedentes, Distrito Federal (Brasil). [1]
      EMBARGOS INFRIGENTES. ARGUIÇÃO, DEFESA, TESE: EXECUÇÃO, AGENTE, ATO DOLOSO, VIOLAÇÃO, DOMICILIO, OBEDIENCIA, HIERARQUIA; TENTATIVA, HOMICIDIO QUALIFICADO, OCORRENCIA, TRANSITO EM JULGADO, MINISTERIO PUBLICO, VIOLAÇÃO, COISA JULGADA, REJEIÇÃO. ALEGAÇÕES DE MERITO, INICIO, EXECUÇÃO, CRIME, APRESENTAÇÃO, DEFEITO, ARMA,CARACTERIZAÇÃO, CRIME IMPOSSIVEL, IMPROCEDENCIA. MANUTENÇÃO ACORDÃO. [1]
      EMBARGOS INFRIGENTES. REJEIÇÃO. MANUTENÇÃO ACÓRDÃO EMBARGADO. TESE NULIDADE DO PROCESSO. NÃO ACOLHIMENTO. TESE APLICAÇÃO ART. 366 CPP JUSTIÇA MILITAR. REJEIÇÃO. MOTIVAÇÃO - PRINCÍPIO DA ESPECIALIDADE, RITO PRÓPRIO. INEXISTÊNCIA LACUNA LEI PROCESSUAL PENAL MILITAR. TESE OFENSA DEVIDO PROCESSO LEGAL. NÃO ACOLHIMENTO. TESE VIOLAÇÃO PACTO SÃO JOSÉ DA COSTA RICA. NÃO ACOLHIMENTO. TESE INCOMPETÊNCIA CONSELHO DE JUSTIÇA JULGAMENTO CIVIL. REJEIÇÃO. MOTIVAÇÃO - COMPETÊNCIA CPJ JULGAMENTO RÉU CIVIL, PREVISÃO LEI 8.457/92. JUIZ-AUDITOR JULGAMENTO MONOCRÁTICO RÉU CIVIL. NÃO CABIMENTO. TESE NULIDADE JULGAMENTO, AUSÊNCIA INTIMAÇÃO DO RÉU. REJEIÇÃO. MOTIVAÇÃO - EFETIVAÇÃO DILIGÊNCIAS LOCALIZAÇÃO DO RÉU. MÉRITO. TESE ABSOLVIÇÃO RÉU, AUSÊNCIA PROVAS. NÃO ACOLHIMENTO. MOTIVAÇÃO - COMPROVAÇÃO, PROVAS CRIMES. RECUSA REVISTA. TESE NULIDADE PROCESSO RÉU REVEL. NÃO ACOLHIMENTO. MOTIVAÇÃO - NOMEAÇÃO DEFENSOR, RÉU ASSITIDO, DPU. DECLARAÇÃO VOTO VENCIDO. NULIDADE PROCESSUAL, AUSÊNCIA CITAÇÃO VÁLIDA. ACOLHIMENTO. JUSTIÇA MILITAR, APLICAÇÃO ART. 366, CPP. ACOLHIMENTO. INEXISTÊNCIA ESGOTAMENTO DILIGÊNCIAS, LOCALIZAÇÃO RÉU. ACOLHIMENTO. MOTIVAÇÃO - AFRONTA DEVIDO PROCESSO LEGAL, AMPLA DEFESA, CONTRADITÓRIO. PRELIMINAR NULIDADE AUSÊNCIA INTIMAÇÃO DO RÉU. ACOLHIMENTO. NULIDADE JULGAMENTO. [1]
      EMBARGOS INFRINGENTES DESFAVOR ACÓRDÃO CORREIÇÃO PARCIAL. DECISÃO MONOCRÁTICA, INADMISSÃO, AUSÊNCIA PRESSUPOSTO OBJETIVO PREVISIBILIDADE. INEXISTÊNCIA PREVISÃO LEGAL OPOSIÇÃO EMBARGOS INFRINGENTES CONTRA ACORDÃO CORREIÇÃO PARCIAL. [1]
      EMBARGOS INFRINGENTES DESFAVOR ACÓRDÃO EMBARGOS. DECISÃO MONOCRÁTICA, NEGAÇÃO SEGUIMENTO, INCABÍVEL. NEGAÇÃO CABIMENTO EMBARGOS INFRINGENTES DESFAVOR ACÓRDÃO EMBARGOS INFRINGENTES. [1]
      EMBARGOS INFRINGENTES E DE NULIDADE, ESTELIONATO PREVIDENCIÁRIO. CITAÇÃO POR EDITAL, NULIDADE, SUSPENSÃO DO PROCESSO, PRAZO PRESCRICIONAL, SUSPENSÃO, RÉU REVEL. REJEIÇÃO. ART. 366 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL COMUM, INAPLICABILIDADE, PRINCÍPIO DA ESPECIALIDADE. PRINCÍPIO DO DEVIDO PROCESSO LEGAL, PRINCÍPIO DO CONTRADITÓRIO, PRINCÍPIO DA AMPLA DEFESA, OBSERVÂNCIA. CONSELHO DE JUSTIÇA, INCOMPETÊNCIA, JULGAMENTO, CIVIL. REJEIÇÃO. LEI 8.457/1992, CONSELHO DE JUSTIÇA, COMPETÊNCIA, JULGAMENTO, CIVIL, CRIME MILITAR. JUIZ-AUDITOR, JULGAMENTO MONOCRÁTICO, CIVIL, IMPOSSIBILIDADE, LEI, PREVISÃO, AUSÊNCIA, PRINCÍPIO DO JUIZ NATURAL. [1]
      EMBARGOS INFRINGENTES JULGADO, ACÓRDÃO APELAÇÃO, CONDENAÇÃO EX-ATIRADOR EXÉRCITO DELITO TRÁFICO, POSSE OU USO ENTORPECENTE, SUBSTÂNCIA EFEITO SIMILAR. CORTE CASTRENSE, ENTENDIMENTO MATÉRIA ALEGADA DEFESA, PRECLUSÃO, INEXISTÊNCIA CERCEAMENTO DEFESA, IMPRESTABILIDADE EXAME QUÍMICO TOXICOLÓGICO, INAPLICABILIDADE PRINCÍPIO INSIGNIFICÂNCIA, MATERIALIDADE; NÃO CONHECIMENTO PRELIMINAR DEFENSIVA, NULIDADE PROCESSO CERCEAMENTO DEFESA, UNANIMIDADE; MÉRITO, REJEIÇÃO EMBARGOS, MANUTENÇÃO ACÓRDÃO EMBARGADO, MAIORIA. DECLARAÇÃO VOTO VENCIDO, ACOLHIMENTO EMBARGOS, CASSAÇÃO ACÓRDÃO HOSTILIZADO, ABSOLVIÇÃO ACUSADO, NÃO CONSTITUIR O FATO INFRAÇÃO PENAL. [1]
      EMBARGOS INFRINGENTES JULGADO, APELAÇÃO CONDENAÇÃO SOLDADO EXÉRCITO DELITO TRÁFICO, POSSE, USO, ENTORPECENTE, SUBSTÂNCIA EFEITO SIMILAR, RAZÕES EMBARGOS, FUNDAMENTOS VOTO VENCIDO. CORTE CASTRENSE, EMBARGANTE, FUNDAMENTAÇÃO VOTO DIVERGENTE, MATERIALIDADE DELITO, LAUDO EXAME ENTORPECENTES, PROVA DEFINITIVA, CONFISSÃO APELADO, LOCAL SUJEITO ADMINISTRAÇÃO MILITAR, OFENSA DISCIPLINA HIERARQUIA MILITARES; REJEIÇÃO EMBARGOS, MANUTENÇÃO ACÓRDÃO HOSTILIZADO PRÓPRIOS FUNDAMENTOS JURÍDICOS, MAIORIA. [1]
      EMBARGOS INFRINGENTES JULGADO, DEFENSORIA, PROVIMENTO ACÓRDÃO, RECURSO SENTIDO ESTRITO, RECEBIMENTO DENÚNCIA, SUBOFICIAL MARINHA, RESERVA REMUNERADA, ESTELIONATO, FALSA DECLARAÇÃO FIXAÇÃO RESIDÊNCIA, ARGUMENTO, EMBARGANTE, PREVALÊNCIA VOTO VENCIDO, INCOMPETÊNCIA JUSTIÇA CASTRENSE, ILÍCITO CIVIL. IMPROVIMENTO. MANUTENÇÃO, ACÓRDÃO EMBARGADO. [1]
      EMBARGOS INFRINGENTES JULGADO, IMPROVIMENTO APELO DEFENSIVO, CONDENAÇÃO ACUSADO, 1º TENENTE EXÉRCITO, DELITO TRÁFICO, POSSE, USO ENTORPECENTE, SUBSTÂNCIA EFEITO SIMILAR; RAZÕES EMBARGOS, FUNDAMENTAÇÃO VOTOS DIVERGENTES, DEFESA REQUERIMENTO ABSOLVIÇÃO ACUSADO, ATIPICIDADE CONDUTA. CORTE CASTRENSE, PRINCÍPIO AMPLA DEFESA, ABERTURA PRAZO DEFESA APRESENTAR RAZÕES EMBARGOS, AUSÊNCIA LIBERALIDADE, ENTENDIMENTO DOUTRINÁRIO, JURISPRUDENCIAL, CORRETO DESPACHO ADMISSIBILIDADE RECURSO; MÉRITO, COMPROVAÇÃO CRIME, AUTORIA, MATERIALIDADE, CULPABILIDADE, DEMONSTRAÇÃO; REJEIÇÃO PRELIMINAR INTEMPESTIVIDADE SUSCITADA PGJM, UNANIMIDADE; MÉRITO, REJEIÇÃO EMBARGOS, MANUTENÇÃO ACÓRDÃO HOSTILIZADO, MAIORIA. VOTO VENCIDO, PROVIMENTO APELO DEFENSIVO, ABSOLVIÇÃO ACUSADO, NÃO CONSTITUIU O FATO INFRAÇÃO PENAL. [1]
      EMBARGOS INFRINGENTES JULGADO, INTERPOSIÇÃO DEFESA CONTRA ACÓRDÃO, PROVIMENTO APELO MINISTERIAL, CONDENAÇÃO CABO EXÉRCITO DELITO VIOLÊNCIA CONTRA SUPERIOR, USO ARMA, PENA ACESSÓRIA EXCLUSÃO FORÇAS ARMADAS. RAZÕES EMBARGOS. DEFESA, AUSÊNCIA FIRME PROPÓSITO CONSTRANGIMENTO OFENDIDO, FAZENDO QUE O MESMO SE AJOELHASSE SOB A MIRA DA ARMA QUE PORTAVA, PATENTE SUPERIOR OFENDIDO. CORTE CASTRENSE, EXAME VIOLÊNCIA CONTRA DISCIPLINA, HIERARQUIA MILITARES, CONFIRMAÇÃO DEPOIMENTOS TESTEMUNHAIS, EXISTÊNCIA CONTATO FÍSICO ACUSADO, OFENDIDO, APROVEITAMENTO ACUSADO INEXPERIÊNCIA OFENDIDO, PRAÇA ESPECIAL, FASE ESTÁGIO; REJEIÇÃO EMBARGOS, MANUTENÇÃO INTEGRIDADE ACÓRDÃO ATACADO, PRÓPRIOS, JURÍDICOS FUNDAMENTOS, MAIORIA. DECLARAÇÃO VOTO VENCIDO RELATOR, TESE VENCIDA CONDENAÇÃO, DESCLASSIFICAÇÃO DELITO CONSTRANGIMENTO ILEGAL, AUMENTO PENA, VIOLÊNCIA, FRAGILIDADE PROVA CONTRADIÇÃO EMENTA, FUNDAMENTAÇÃO, IMPOSSIBILIDADE PRESUNÇÃO VIOLÊNCIA FÍSICA, CONSUMAÇÃO ATENTADO CONTRA LIBERDADE, CORTE, RECONHECIMENTO CONCURSO CRIMES, AFASTAMENTO HIPÓTESE CONFLITOS NORMAS; ACOLHIMENTO EMBARGOS, RESGATE PREVALÊNCIA VOTO VENCIDO. [1]
      EMBARGOS INFRINGENTES JULGADO, PROVIMENTO PARCIAL APELO DEFESA CIVIL, DELITO TENTATIVA LATROCÍNIO, RAZÕES EMBARGOS, VONTADE RÉU DIRIGIDA RESULTADO MORTE, CONDUTA RELEVANTE, RISCO PROIBIDO, EXCEPCIONAL GRAVIDADE CRIME. CORTE CASTRENSE, ENTENDIMENTO DOLO EVENTUAL, RAZÕES ALHEIAS VONTADE AGENTE, DESCABIMENTO DESCLASSIFICAÇÃO ACÓRDÃO EMBARGADO, ASSUNÇÃO RISCO PRODUÇÃO EVENTO MORTE, OCORRÊNCIA TENTATIVA LATROCÍNIO, EXCEPCIONAL GRAVIDADE CRIME, TENTATIVA SUBTRAÇÃO ARMAMENTO MILITAR, EXACERBAÇÃO SANÇÃO; ACOLHIMENTO EMBARGOS, REFORMA ACÓRDÃO HOSTILIZADO, CONDENAÇÃO ACUSADO, MAIORIA. [1]
      EMBARGOS INFRINGENTES JULGADO, REFORMA DECISÃO, PROVIMENTO APELO MINISTERIAL, CABO MARINHA, CONDENAÇÃO DELITO LESÃO LEVE. RAZÕES EMBARGOS DEFENSIVOS VOTO VENCIDO, EXCLUDENTE CRIMINALIDADE, LEGÍTIMA DEFESA. CORTE CASTRENSE, CONDUTA EMBARGANTE CONSUBSTANCIO-SE AGRESSÃO VERBAL, INEXISTÊNCIA CONTRADIÇÃO, LEGÍTIMA DEFESA, NÃO USO MODERADAMENTE MEIOS NECESSÁRIOS, ENTENDIMENTO JURISPRUDENCIAL, AGRESSÃO REPELIDA NÃO INJUSTA, ABUNDANTE PROVA ORAL CARREADA AUTOS; IMPROVIMENTO EMBARGOS, MANUTENÇÃO ACÓRDÃO HOSTILIZADO, MAIORIA. VOTO VENCIDO, ACOLHIMENTO EMBARGOS, LEGÍTIMA DEFESA EMBARGANTE, AFASTAMENTO ILICITUDE CONDUTA, ABSOLVIÇÃO. [1]
      EMBARGOS INFRINGENTES MPM. ART. 240 CPM. PRELIMINAR DEFESA NÃO CONHECIMENTO RECURSO. EXCLUSIVIDADE RECURSO DEFESA. DECLARAÇÃO INCONSTITUCIONALIDADE ART. 538 CPPM. PGJM, FISCAL LEI. REJEIÇÃO. INEXISTÊNCIA RESTRIÇÃO OPOSIÇÃO EMBARGOS INFRINGENTES JULGADO PGJM. CONSONÂNCIA REGIMENTO INTERNO STM. ART. 538 CPPM, SINTONIA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. VALIDAÇÃO STF REFERIDO DISPOSITIVO. AFASTAMENTO TESES NÃO RECEPÇÃO. MÉRITO. CONDENAÇÃO CRIME FURTO. INDEPENDÊNCIA RECUPERAÇÃO COISA SUBTRAÍDA COMPROVAÇÃO FATO. ADMISSBILIDADE PROVAS INDICIÁRIAS CPP, CPPM. ADMISSIBILIDADE CONDENAÇÃO SOMATÓRIO INDÍCIOS. COLHEITA INDÍCIOS INSTRUÇÃO CRIMINAL. CAPACIDADE CONSTRUÇÃO CADEIA PROBATÓRIA. LAUDO PERICIAL CONCLUSIVO. CORRELAÇÃO OBJETO FURTADO. HARMONIA DEMAIS PROVAS, INDÍCIOS. MODIFICAÇÃO PARECER PGJM. ENTENDIMENTO EXISTÊNCIA LASTRO PROBATÓRIO CONDENAÇÃO AGENTE. DEFESA, NÃO APRESENTAÇÃO PROVAS COMPROVAÇÃO INOCÊNCIA ACUSADO. INDÍCIOS INVESTIGAÇÃO, INSTRUÇAO CRIMINAL. IMAGENS, LAUDO PERICIAL, DECLARAÇÕES TESTEMUNHAS, OFENDIDA, REGISTRO IDENTIFICAÇÃO. COMPROVAÇÃO AÇÃO CRIMINOSA. RELAÇÃO CAUSALIDADE PRÓXIMA FATOS DESCRITOS DENÚNCIA. INEXISTÊNCIA DÚVIDA AUTORIA, MATERIALIDADE. COMPROVAÇÃO AUTOR FURTO. ACUSADO, MAUS ANTECEDENTES CRIMINAIS. HABITUALIDADE PRÁTICA CRIMES PATRIMÔNIO. REINCIDÊNCIA, AGRAVANTE SUBETIVA. NÃO COMPOSIÇÃO DENÚNCIA, RECURSO MPM. AUSÊNCIA MEDIDA, IMPOSSIBILIDADE APLICAÇÃO AGRAVANTE. DECLARAÇÃO DE VOTO VENCIDO. EMBARGOS INFRINGENTES JULGADO. PRELIMINAR NÃO CONHECIMENTO RECURSO. PEÇA EXCLUSIVA DEFESA. ACOLHIMENTO PARCIAL. EMBARGOS INFRINGENTES, OPORTUNIDADE DEFESA REANÁLISE MATÉRIA FAVORÁVEL AGENTE PELO MENOS UM JULGADOR. NÃO LEGITIMAÇÃO AMPLA, IRRESTRITA MPM. UTILIZAÇÃO TÉCNICA INTERPRETAÇÃO CONFORME CONSTITUIÇÃO. PROCLAMAÇÃO CONSTITUCIONALIDADE ART. 38 CPPM. LEGITIMIDADE MINISTÉRIO PÚBLICO MANUSEIO RECURSO ÂMBITO JMU CASO FAVORÁVEL INTERESSE RÉU. MÉRITO. ACERVO PROBATÓRIO REDUZIDO. INSUFICIÊNCIA PROVAS IMPUTAÇÃO AUTORIA CRIME. PREVALÊNCIA PRINCÍPIO FAVOR REI. GARANTIA ABSOLVIÇÃO ACUSADO. SISTEMÁTICA PROCESSUAL PENAL BRASILEIRA, CONFERÊNCIA ORGÃO ACUSATÓRIO INTEGRALIDADE ÔNUS PROVA. PRESUNÇÃO INOCÊNCIA. NÃO ACOLHIMENTO EMBARGOS. [1]
      EMBARGOS INFRINGENTES, PREVALÊNCIA VOTO MINORITÁRIO, REJEIÇÃO, NÃO ACOLHIMENTO. STM, CORRENTE MINORITÁRIA, PROCESSO DE DESERÇÃO, NECESSIDADE STATUS, CONDIÇÃO DE MILITAR. PROCESSO CRIME DESERÇÃO, DESNECESSIDADE CONDIÇÃO MILITAR. TEMPO DO CRIME, ACUSADO, RÉU MILITAR. ADOÇÃO CPM, TEORIA DA AÇÃO. CONDIÇÃO PROCEDIBILIDADE, PROSSEGUIBILIDADE, PRESENÇA, APRESENTAÇÃO. HISTÓRICO CRIME DESERÇÃO. VOTO VENCIDO CORRENTE MINORITÁRIA, DESERÇÃO. CRIME PRÓPRIO. CONDIÇÃO, STATUS MILITAR, OBRIGATORIEDADE. DESINCORPORAÇÃO, LICENCIAMENTO, INAPTIDÃO, PERDA CONDIÇÃO, STATUS MILITAR, AUSÊNCIA DA CONDIÇÃO DE PROCEDIBILIDADE. AÇÃO, PRESSUPOSTO SUBJETIVO, FALTA, AUSÊNCIA, INEXISTÊNCIA. [1]
      Embargos infringentes, acolhimento, Distrito Federal (Brasil). [1]
      EMBARGOS INFRINGENTES, ACÓRDÃO, CRIME ESTELIONATO, QUALIFICADORA, TRANSFERÊNCIA, RESERVA, REMUNERADA, RECEBIMENTO, INDENIZAÇÃO, TRANSPORTE, FALSA DECLARAÇÃO FIXAÇÃO RESIDÊNCIA, ALEGAÇÃO, DEFESA, INEXISTÊNCIA, CRIME ATIPICIDADE, CONDUTA, INVIOLABILIDADE JUÍZO RETRATAÇÃO, EXISTÊNCIA, INDÍCIOS, CRIME, REJEIÇÃO EMBARGOS, MANTENÇA, INTEGRIDADE, ACÓRDÃO, EMBARGADO. [1]
      EMBARGOS INFRINGENTES, CONDENAÇÃO, EX-SOLDADO, PECULATO FURTO. PRELIMINAR NULIDADE, AUSÊNCIA VIOLAÇÃO PRINCÍPIO AMPLA DEFESA, CONTRADITÓRIO, INTERROGATÓRIO INÍCIO PROCESSO. NORMAS LEGISLAÇÃO PROCESSUAL CASTRENSE SUPREMACIA REGRAS LEGISLAÇÃO ORDINÁRIA. INOVAÇÃO LEGISLAÇÃO PROCESSUAL PENAL COMUM, AUSÊNCIA ALTERAÇÃO CÓDIGO PROCESSO PENAL MILITAR, ESPECIALIDADE. SÚMULA 15. RESPEITO PRINCÍPIOS DIGNIDADE PESSOA HUMANA, DUO PROCESS OF LAW, CONTRADITÓRIO, AMPLA DEFESA. INCORRETO ENTENDIMENTO CAPITULAÇÃO CRIME FURTO. MILITAR USO FACILIDADE QUALIDADE MILITAR. INOCORRÊNCIA DESCLASSIFICAÇÃO DELITO ART. 240 CPM. IMPOSSIBILIDADE ACATAMENTO TESE DEFESA RÉU BUSCA MOTIVO LICENÇA FILEIRAS EXÉRCITO BRASILEIRO. [1]
      Embargos infringentes, conhecimento, Distrito Federal (Brasil). [1]
      EMBARGOS INFRINGENTES, DECLARAÇÃO INDIGNIDADE OFICIALATO, PERDA PATENTE, PREVALÊNCIA VOTO DIVERGENTE. REJEIÇÃO. REPRESENTAÇÃO DECLARAÇÃO INDIGNIDADE INCOMPATIBILIDADE OFICIALATO, ANÁLISE ÉTICA, MORALIDADE, CONDUTA. REPRESENTADO, DEDICAÇÃO CARREIRA, CONFIANÇA, RESPEITO SUPERIORES HIERÁRQUICOS, ELOGIOS, BOA CONDUTA, MORALIDADE, ÉTICA. ELOGIOS SUPERIORES HIERÁRQUICOS APÓS CONDENAÇÃO CRIME PECULATO. CRIME PECULATO, OBTENÇÃO VANTAGEM INDEVIDA, FINALIDADE, APRIMORAMENTO, APERFEIÇOAMENTO TÉCNICO. CRIME PECULATO, EPISÓDIO ISOLADO, CARREIRA MILITAR. [1]
      Embargos infringentes, desconhecimento, Distrito Federal (Brasil). [5]
      EMBARGOS INFRINGENTES, DESFAVOR ACORDÃO APELAÇÃO, REJEIÇÃO NULIDADE NOMEAÇÃO DEFENSORES DATIVOS. ACORDÃO. AUSÊNCIA PRESSUPOSTO ADMISSIBILIDADE RECURSAL EMBARGOS, AUSÊNCIA REQUISITOS DISPOSTO RISTM. STF DECLARAÇÃO INCONSTITUCIONALIDADE ART. 119, §1º, RISTM, EXIGÊNCIA MÍNIMO QUATRO VOTOS DIVERGENTES ADMISSIBILIDADE EMBARGOS. ACORDÃO DATA PUBLICAÇÃO ANTERIOR DECISÃO STF. MÉRITO, SÚMULA 523 STF. NEGAÇÃO AUSÊNCIA DEFESA, NÃO DEMONSTRAÇÃO PREJUÍZO. PRINCÍPIO INSTRUMENTALIDADE FORMAS. SEM PREJUÍZO NÃO RECONHECIMENTO NULIDADE. VOTO VENCIDO, NULIDADE DESIGNAÇÃO DEFENSOR DATIVO, INEQUÍVOCA COLISÃO DEFESA, ÚNICO DEFENSOR JUÍZO. OFENSA DEVIDO PROCESSO LEGAL, AMPLA DEFESA. ANULAÇÃO ATOS PROCESSUAIS. [1]
      EMBARGOS INFRINGENTES, DESFAVOR ACÓRDÃO APELAÇÃO, CONDENAÇÃO EX-CABO MARINHA, USO DE DOCUMENTO FALSO. ACÓRDÃO. IMPOSSIBILIDADE PUNIÇÃO ANTECIPAÇÃO ATO PROCESSUAL. CELERIDADE PROCESSO. DEFESA OPOSIÇÃO EMBARGOS MOMENTO ANTERIOR CONHECIMENTO ACÓRDÃO APELAÇÃO. TEMPESTIVIDADE, RAZOÁVEL DURAÇÃO PROCESSO, ART. 5º, LXXVIII, CF/88. IMPOSSIBILIDADE ABSOLVIÇÃO RÉU ALEGAÇÃO DESCONHECIMENTO FALSIDADE DOCUMENTO, ART. 439 CPPM. DELITO USO DE DOCUMENTO FALSO, CRIME FORMAL. AQUISIÇÃO VANTAGEM DETRIMENTO ADMINISTRAÇÃO MILITAR. AUSÊNCIA COMPROVAÇÃO VERACIDADE DOCUMENTO. CERTIFICADO FALSO, ACUSADO PROMOÇÃO CABO, CAUSA PREJUÍZO ADMINISTRAÇÃO CASTRENSE, PROMOÇÃO AUSÊNCIA QUALIFICAÇÃO. [1]
      EMBARGOS INFRINGENTES, DESFAVOR ACÓRDÃO APELAÇÃO, CONDENAÇÃO, EX-SOLDADO EXÉRCITO, TRÁFICO, POSSE OU USO DE ENTORPECENTE OU SUBSTÂNCIA DE EFEITO SIMILAR. ACÓRDÃO. RÉU FLAGRANTE PORTE SUBSTÂNCIA ENTORPECENTE INTERIOR AQUARTELAMENTO. LAUDO PERÍCIA CONFIRMAÇÃO SUBSTÂNCIA CANNABIS SATIVA L. INEXISTÊNCIA NULIDADE PROCESSO. TERMO APREENSÃO SUBSTÂNCIA ENTORPECENTE DESNECESSIDADE. SUBSTÂNCIA APREENSÃO IGUAL PERÍCIA. [1]
      Embargos infringentes, inadmissibilidade, confirmação, Distrito Federal (Brasil). [1]
      EMBARGOS INFRINGENTES, INADMISSIBILIDADE. DECISÃO MONOCRÁTICA. REGIMENTO INTERNO DO SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR (RISTM). AGRAVO INTERNO, EMBARGOS INFRINGENTES, OPOSIÇÃO, DESCABIMENTO. AGRAVO INTERNO, REJEIÇÃO. [1]
      EMBARGOS INFRINGENTES, INTEMPESTIVIDADE, PRAZO RECURSAL, DECURSO DE PRAZO, LEI 11.416/2006. DIÁRIO DA JUSTIÇA ELETRÔNICO (DJE), INTIMAÇÃO, PUBLICAÇÃO. [1]
      EMBARGOS INFRINGENTES, INTERPOSIÇÃO, HABEAS CORPUS, VEDAÇÃO, REGIMENTO INTERNO DO SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR (RISTM). EMBARGOS DE DECLARAÇÃO, RECEBIMENTO, PRINCÍPIO DA FUNGIBILIDADE. POSSE DE DROGAS, PRISÃO PREVENTIVA, DECRETAÇÃO. REJEIÇÃO. PROVA, FATO, REEXAME. OBSCURIDADE, OMISSÃO, CONTRADIÇÃO, AMBIGUIDADE, AUSÊNCIA. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO, INTERPOSIÇÃO, PREQUESTIONAMENTO, MATÉRIA CONSTITUCIONAL, VEDAÇÃO. [1]
      Embargos infringentes, julgamento, Distrito Federal (Brasil). [1]
      Embargos infringentes, pedido de vista. [3]
      EMBARGOS INFRINGENTES, PRELIMINAR, INTEMPESTIVIDADE, OPOSIÇÃO, EMBARGANTE, CONTRADIÇÃO, JURISPRUDENCIA, REGIMENTO INTERNO, (STF), REGULAMENTAÇÃO, MATERIA. DESCONHECIMENTO, EMBARGOS. DECISÃO, UNANIMIDADE. [1]
      Embargos infringentes, provimento parcial, Rio de Janeiro (Estado). [1]
      Embargos infringentes, provimento, Ceará. [1]
      Embargos infringentes, provimento, Distrito Federal (Brasil). [5]
      Embargos Infringentes, rejeição, Distrito Federal (Brasil). [1]
      Embargos infringentes, rejeição, Distrito Federal (Brasil). [71]
      Embargos infringentes, rejeição, Mato Grosso. [1]
      EMBARGOS INFRINGENTES, REJEIÇÃO, NÃO PROVIMENTO, INDEFERIMENTO. CIVIL, CRIME MILITAR, JULGAMENTO, COMPETÊNCIA, JUSTIÇA MILITAR. CONSELHO DE JUSTIÇA, JULGAMENTO, CIVIL, COMPETÊNCIA, LEI 8.457/93, PRINCÍPIO DO JUIZ NATURAL. JUIZ-AUDITOR, JULGAMENTO MONOCRÁTICO, CIVIL, IMPOSSIBILIDADE, PREVISÃO, LEI, AUSÊNCIA. JUSTIÇA MILITAR DA UNIÃO, LEI 9.099/95, INAPLICABILIDADE, PRINCÍPIO DA ESPECIALIDADE. [1]
      Embargos infringentes, rejeição, Paraná. [1]
      Embargos infringentes, rejeição, Pará. [1]
      Embargos infringentes, rejeição, Rio de Janeiro (Estado). [2]
      Embargos infringentes, rejeição, Rio Grande do Sul. [1]
      Embargos infringentes, rejeição, São Paulo (Estado). [1]
      Embargos infringentes, rejeição. [1]
      EMBARGOS INFRINGENTES, SOLDADO EXÉRCITO DELITO VIOLÊNCIA CONTRA SUPERIOR, INTERPOSIÇÃO RECURSO CONTRA ACÓRDÃO STM; TRIBUNAL, INADMISSÍVEL ARGUIÇÃO DEFESA RÉU PROBLEMA MENTAL MOTIVO COMETIMENTO DELITO, EXTERNO POSTERIOR INTERNAÇÃO MOTIVAÇÃO ALHEIA PROCESSO, MÉRITO INEXISTÊNCIA DÚVIDA AUTORIA/MATERIALIDADE, CONFISSÃO APELANTE, COMPROVAÇÃO PROVA ACOSTADA AUTOS, IMPROCEDÊNCIA RAZÃO/FATO RECOMENDAÇÃO ACOLHIMENTO PEDIDO EMBARGANTE, UNANIMIDADE REJEIÇÃO EMBARGOS INFRINGENTES, MANUTENÇÃO ACÓRDÃO EMBARGADO ÍNTEGRO. [1]
      EMBARGOS INFRINGENTES, SOLDADO, EXERCITO, OBJETIVO, REFORMULAÇÃO, ACORDÃO, CONDENAÇÃO, HOMICIDIO, FUNDAMENTAÇÃO,VOTO VENCIDO,APELAÇÃO, TESE, REDUÇÃO, FACULTATIVIDADE, PENA. REALIZAÇÃO, PERICIA, POSTERIORIDADE, PLURALIDADE, MES, OCORRENCIA,CRIME; IMPOSSIBILIDADE, ANALISE, IMPUTABILIDADE, REU, EPOCA, CRIME. DECISÃO, (STM), MANUTENÇÃO, ACORDÃO, DENEGAÇÃO, REDUÇÃO, PENA, MAIORIA. [1]
      EMBARGOS INFRINGENTES. POSSE USO ENTORPECENTE, DROGA. TESTEMUNHAS. DEPOIMENTOS CONTRADITÓRIOS. EXAME PERICIAL. MATERIAL APREENDIDO DÚVIDA. CONTRADIÇÕES IRRELEVANTES. CONFISSÃO. AUTORIA MATERIALIDADE COMPROVADAS. PROVAS SUFICIENTES. [1]
      EMBARGOS INFRINGENTES. VOTO MINORITÁRIO, PREVALÊNCIA. NÃO ACOLHIMENTO. HOMICÍDIO,DISPARO DE ARMA DE FOGO. ASPECTO, ELEMENTO SUBJETIVO, DIVERGÊNCIA. DESCLASSIFICAÇÃO CRIME DOLOSO, DELITO CULPOSO. REJEIÇÃO, NÃO ACOLHIMENTO. - DECLARAÇÃO DE VOTO (MINISTRO CLEONILSON NICÁCIO SILVA). HOMICÍDIO. DISPARO DE ARMA DE FOGO. ELEMENTO SUBJETIVO, DOLO EVENTUAL, CULPA CONSCIENTE, GRAUS DE CULPA, CULPA GRAVÍSSIMA. HOMICÍDIO CULPOSO. FIXAÇÃO DA PENA, MÉTODO, DOSIMETRIA. - DECLARAÇÃO DE VOTO (MINISTRO JOSÉ BARROSO FILHO). HOMICÍDIO, CONDENAÇÃO. DOLO EVENTUAL, CULPA CONSCIENTE. DIFERENÇA. DOLO EVENTUAL, REQUISITOS, ELEMENTOS, PRESENÇA, APRESENTAÇÃO. - DECLARAÇÃO DE VOTO (MINISTRO PÉRICLES AURÉLIO LIMA DE QUEIROZ). DECLARAÇÃO CONVERGENTE COM OS TERMOS DO ACÓRDÃO. [1]
      EMBARGOS INFRINGENTES. ACORDÃO AUSÊNCIA TERMO APREENSÃO ENTORPECENTE, NÃO CONSTITUI NULIDADE. ELEMENTOS SUFICIENTES COMPROVAÇÃO MATERIALIDADE DELITIVA. CONFISSÃO JUÍZO. MERA IRREGULARIDADE PROCEDIMENTAL. DECLARAÇÃO DE VOTO. INSUFICIÊNCIA COMPROVAÇÃO MATERIALIDADE DELITIVA. AUSÊNCIA TERMO APREENSÃO, FORMALIDADE ESSENCIAL VALIDAR PERICIAS TÉCNICAS. DESCARACTERIZAÇÃO COMPROVAÇÃO MATERIALIDADE DELITIVA. INSUFICIÊNCIA PROVAS. PRINCÍPIO IN DUBIO PRO REO. [1]
      EMBARGOS INFRINGENTES. ACORDÃO CONTRA APELAÇÃO. IMPUTAÇÃO CORRESPONDENTE PERÍODO ACUSADO DIRETOR HMAR, AUTORIZOU ATENDIMENTOS IRREGULARES PACIENTES. REFORMA DECRETO ABSOLUTÓRIO, QUATRO ELEMENTOS ORDEM NÃO FINANCEIRA CAUSA EFETIVO PREJUÍZO Á ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. EXTINÇÃO PUNIBILIDADE PRESCRIÇÃO. FALTA ELEMENTOS CONDUTA CORROBOREM CONDENAÇÃO. PREJUÍZO ADMINISTRAÇÃO MILITAR NÃO CONFIGURAÇÃO CRIME MILITAR SOMENTE TRANSGRESSÃO DISCIPLINAR. MOTIVOS ACUSADO CONDUTA ORDEM HUMANITÁRIA SUFICIENTES EVENTUAL SANÇÃO ESFERA ADMINISTRATIVA. PRATICA TOLERADA ADMINISTRAÇÃO, NÃO REPERCUSSÃO NEGATIVA MEIO MILITAR, NÃO CONFIGURAÇÃO PREJUÍZO NORMA PENAL. JURISPRUDÊNCIA STF SOMENTE ADMITE INSIGNIFICÂNCIA PRESENÇA CONDIÇÕES OBJETIVAS. INEXISTÊNCIA ADEQUAÇÃO SOCIAL ENQUADRAMENTO CRIMINAL. INEXISTÊNCIA ELEMENTO SUBJETIVO TIPO PENAL ART. 324 CPM. AFASTAMENTO TIPICIDADE. ACOLHIMENTO EMBARGOS. [1]
      EMBARGOS INFRINGENTES. ACORDÃO, NÃO CONHECIMENTO RECURSO. STF DECLARAÇÃO INCIDENTAL INCONSTITUCIONALIDADE ART. 119, § 1º, RISTM, EFEITOS DATA DECISÃO, ACÓRDÃOS ANTERIORES PLENA VIGÊNCIA EMENDA REGIMENTAL 24 STM. EMBARGOS OPOSTOS ANTES DECISÃO STF. EXISTÊNCIA ÚNICO VOTO DIVERGENTE, EXIGÊNCIA MÍNIMA QUATRO VOTOS DIVERGENTES. NÃO PREENCHIMENTO PRESSUPOSTO RECURSAL ADMISSIBILIDADE. DECLARAÇÃO VOTOS VENCIDO, CONHECIMENTO EMBARGOS INFRINGENTES. INVIABILIDADE MODULAÇÃO EFEITOS, COMPETÊNCIA STF. DECISÃO STF EFEITO EX TUNC. COMPETÊNCIA LEGISLAR DIREITO PROCESSUAL PRIVATIVA UNIÃO, EMEDA REGIMENTAL CRIAÇÃO PRESSUPOSTO RECURSAL, VÍCIO INCONSTITUCIONALIDADE FORMAL ORIGEM, NASCIMENTO NORMA REGIMENTAL INCONSTITUCIONAL. RECONHECIMENTO VÍCIO DESDE EDIÇÃO NORMA. [1]
      EMBARGOS INFRINGENTES. ACORDÃO, PRINCÍPIO ESPECIALIDADE, LEGISLAÇÃO ESPECIAL, INAPLICABILIDADE ART. 400 CPP. SÚMULA 15 STM. DECISÃO STF APLICAÇÃO ART. 400 CPP JMU, MODULAÇÃO EFEITOS, INVERSÃO INTERROGATÓRIO PROCESSOS FASE INSTRUÇÃO. INSTRUÇÃO ENCERRADA, IMPOSSIBILIDADE NULIDADE DECORRENTE APLICAÇÃO ART. 400 CPP. [1]
      EMBARGOS INFRINGENTES. ACORDÃO. RÉU REVEL, PREVALÊNCIA DEFESA TÉCNICA, CASO CONFLITO INTERESSE. AUSÊNCIA APREENSÃO ENTORPECENTE, IRREGULARIDADE. PROVA MATERIALIDADE AUTORIA. VOTO VENCIDO. INDISPENSÁVEL PRESENÇA TERMO APREENSÃO. AUSÊNCIA IMPEDIMENTO COMPROVAÇÃO MATERIALIDADE DELITIVA. [1]
      EMBARGOS INFRINGENTES. ACÓRDÃO. PRELIMINAR OFÍCIO, NÃO CONHECIMENTO. NÃO PREENCHIMENTO REQUISITO ADMISSIBILIDADE, EXIGÊNCIA MÍNIMO QUATRO VOTOS DIVERGENTES. ENTENDIMENTO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL, HABEAS CORPUS, DECLARAÇÃO INCIDENTAL INCONSTITUCIONALIDADE ART. 119, §1º, RISTM. DECISÃO STF PROLATADA MOMENTO POSTERIOR VIGÊNCIA DISPOSITIVO RISTM. DATA INGRESSO EMBARGOS INFRINGENTES VIGÊNCIA EMENDA REGIMENTAL. ENTENDIMENTO DATA DECISÃO STF, MARCO TEMPORAL REGRA REGIMENTAL NÃO VIGÊNCIA. DECLARAÇÃO VOTO VENCID. EMENDA REGIMENTAL APRESENTAÇÃO VÍCIO INCONSTITUCIONALIDADE FORMAL. COMPETÊNCIA LEGISLAÇÃO PROCESSUAL UNIÃO. MARCO LIMITADOR PROMULGAÇÃO CARTA MAGNA. SUPREMA CORTE DECLARAÇÃO INCIDENTAL INCONSTITUCIONALIDADE ART. 119, §1º RISTM. CONTROLE DIFUSO. PRODUÇÃO EFEITOS INTER PARTES, EX TUNC. INCONSTITUCIONALIDADE NORMA REGIMENTAL. ADMISSÃO EMBARGOS INFRINGENTES. [1]
      EMBARGOS INFRINGENTES. ADMISSÃO EMBARGOS, UM VOTO DIVERGENTE, AFASTAMENTO REGRA ART. 119, § 1º, RISTM. INEXISTÊNCIA DISCUSSÃO CONSUMAÇÃO CRIME, FORTES INDÍCIOS COMETIMENTO CRIME NATUREZA MILITAR. PREMATURIDADE REJEIÇÃO DENÚNCIA. PROVOCAÇÃO MALEFÍCIOS UTILIZAÇÃO SUBSTÂNCIAS ENTORPECENTES AMBIENTE CASTRENSE. F [1]
      EMBARGOS INFRINGENTES. ALEGAÇÃO, DEFESA, DECISÃO, MINISTRO, INADMISSIBILIDADE, EMBARGOS, OPOSIÇÃO, ACORDÃO, MAIORIA, (STM), CONSELHO DE JUSTIFICAÇÃO. JULGAMENTO, PRIMEIRO TENENTE, AERONAUTICA, DECISÃO, CULPA, DETERMINAÇÃO, REFORMA. FUNDAMENTAÇÃO,JURISPRUDENCIA, ANTERIORIDADE, CONSTITUIÇÃO FEDERAL. DESCABIMENTO, EMBARGOS, MATERIA ADMINISTRATIVA. DECISÃO, (STM), UNANIMIDADE, CONHECIMENTO, PEDIDO, DENEGAÇÃO, SEGURANÇA, FALTA, APOIO, LEGALIDADE. [1]
      EMBARGOS INFRINGENTES. AUSÊNCIA TERMO APREENSÃO SUBSTANCIA ENTORPECENTE. EXISTÊNCIA PROVAS PROBATÓRIAS SUFICIENTES. RÉU CONFESSO. MERA IRREGULARIDADE PROCEDIMENTAL. INEXISTÊNCIA PREJUÍZO COMPROVAÇÃO MATERIALIDADE DELITIVA. [1]
      EMBARGOS INFRINGENTES. COMETIMENTO DOIS DELITOS DESERÇÃO. PRIMEIRO DELITO, APRESENTAÇÃO VOLUNTÁRIA. SUBMISSÃO INSPEÇÃO SAÚDE, REINCLUSÃO SERVIÇO ATIVO FORÇA. INSTAURAÇÃO AÇÃO PENAL. SEGUNDO DELITO, APRESENTAÇÃO VOLUNTÁRIA. SUBMISSÃO INSPEÇÃO SAÚDE, CONSIDERADO DEFINITIVAMENTE INCAPAZ SERVIÇO MILITAR RAZÃO LESÃO JOELHO. NÃO INSTAURAÇÃO PROCESSO. FALTA CONDIÇÃO PROCEDIBILIDADE. EXTINÇÃO FEITO SEM JULGAMENTO MÉRITO CONSELHO PERMANENTE JUSTIÇA. NÃO INTERFERÊNCIA SEGUNDA DESERÇÃO SOBRE PRIMEIRO DELITO DESERÇÃO. EXAME PARÂMETROS EXISTENTES ÉPOCA. TEORIA TEMPUS REGIT ACTUM. STATUS MILITAR, AFERIÇÃO MOMENTO OFERECIMENTO DENÚNCIA. POSTERIOR LICENCIAMENTO ACUSADO, NÃO ENSEJO EXTINÇÃO PROCESSO. INCAPACIDADE POSTERIOR, NÃO INTERFERÊNCIA REGULAR ANDAMENTO PRIMEIRO PROCESSO. [1]
      EMBARGOS INFRINGENTES. COMPETÊNCIA JUÍZO MILITAR EXPEDIÇÃO MANDADO PRISÃO. INADMISSIBILIDADE IMPOSIÇÃO RÉU REGIME PRISIONAL MAIS GRAVOSO. NECESSIDADE MENÇÃO REGIME ABERTO CUMPRIMENTO PENA. DETERMINAÇÃO RECOLHIMENTO SENTENCIADO CASA ALBERGADO. AUSÊNCIA, RECOLHIMENTO PRISÃO DOMICILIAR. SÚMULA VINCULANTE 56 STF. REJEIÇÃO EMBARGOS, MANUTENÇÃO ACÓRDÃO RECORRIDO. [1]
      EMBARGOS INFRINGENTES. CONDIÇÃO ARRIMO FAMÍLIA, ESTADO NECESSIDADE EXCULPANTE. REJEIÇÃO. NÃO EXCLUSÃO RESPONSBILIDADE PENAL. AUSÊNCIA CONDIÇÃO PROSSEGUIBILIDADE, DESINCORPORAÇÃO FILEIRAS EXÉRCITO. REJEIÇÃO. CAUSAS EXTINÇÃO PUNIBILIDADE, PREVISÃO ART. 123 CPM. PERDA STATUS MILITAR, AUSÊNCIA PREVISÃO LEGAL. NÃO ACOLHIMENTO EMBARGOS. [1]
      EMBARGOS INFRINGENTES. CONSELHO DE JUSTIFICAÇÃO, CAPITÃO, EXERCITO. COMPROVAÇÃO, CULPABILIDADE, DECISÃO, MAIORIA,REFORMA MILITAR.OFERTA, EMBARGOS, DEFESA, ARRIMO, AUSENCIA, LEGALIDADE, QUORUM, JULGAMENTO, (STM). PROCESSO ADMINISTRATIVO, HOMOLOGAÇÃO, RECEBIMENTO,PRELIMINAR, FORMA, PETIÇÃO, ARGUIÇÃO, DEFESA. ANALISE, MERITO, ANULAÇÃO,DECISÃO, (STM), CONSELHO DE JUSTIFICAÇÃO, DETERMINAÇÃO, RENOVAÇÃO, ATO, JULGAMENTO. DECISÃO, MAIORIA. [1]
      EMBARGOS INFRINGENTES. CRIME, OFENSA, FORÇAS ARMADAS, AUTORIA,CIVIL, APROPRIAÇÃO,TERRAS,EXERCITO,CUMPRIMENTO,DECISÃO JUDICIAL,CONDENAÇÃO. COMPROVAÇÃO,AUTORIA,MATERIALIDADE. CORREÇÃO, DECISÃO (STM),APELAÇÃO, REJEIÇÃO, PEDIDO, MANUTENÇÃO, INTEGRIDADE, ACORDÃO. DECISÃO,MAIORIA. [1]
      EMBARGOS INFRINGENTES. CRIME, PARTICIPAÇÃO ILICITA. AÇÃO PENAL CO-AUTORIA, MILITAR, CIVIL. ABSOLVIÇÃO. MINISTERIO PUBLICO, OFERTA, EMBARGOS, CONDENAÇÃO, ACUSADO, SIMULTANEIDADE, AGRAVAÇÃO PENAL. (STM), MAIORIA, PROVIMENTO PARCIAL, EMBARGOS, CONDENAÇÃO, MILITAR. MANUTENÇÃO, ABSOLVIÇÃO, CIVIL. [1]
      EMBARGOS INFRINGENTES. DECISÃO MONOCRÁTICA NEGAÇÃO SEGUIMENTO, CARÊNCIA PRESSUPOSTO OBJETIVO ADMISSIBILIDADE. STF JULGAMENTO INCONSTITUCIONALIDADE ART. 119, § 1º RISTM. RECONSIDERAÇÃO DECISÃO, SEGUIMENTO EMBARGOS. ACÓRDÃO. STM DELIBERAÇÃO MARCO TEMPORAL RECONHECIMENTO INCONSTITUCIONALIDADE, DATA JULGAMENTO STF, EFEITOS EX-NUNC. EMBARGO OPOSTOS DATA ANTERIOR DECISÃO STF. NÃO PREENCHIMENTO REGRAS ADMISSIBILIDADE, NÃO CONHECIMENTO. [1]
      EMBARGOS INFRINGENTES. DECISÃO MONOCRÁTICA, EXTINÇÃO PUNIBILIDADE, PRESCRIÇÃO. [1]
      EMBARGOS INFRINGENTES. DECISÃO MONOCRÁTICA, RÉU MENOR 21 ANOS, REDUÇÃO METADE PRAZO PRESCRICIONAL, PERCORRIDO LAPSO TEMPORAL NECESSÁRIO, EXTINÇÃO PUNIBILIDADE, PRESCRIÇÃO PRETENSÃO PUNITIVA. [1]
      EMBARGOS INFRINGENTES. DECISÃO MONOCRÁTICA. EXTINÇÃO PUNIBILIDADE, PRESCRIÇÃO PRETENSÃO PUNITIVA ESTATAL. RECURSO APELAÇÃO EXCLUSIVO DEFESA. TRÂNSITO EM JULGADO MPM. REDUÇÃO TEMPO PRESCRIÇÃO ART. 129 CPM. PERDA JUS PUNIEND. [1]
      EMBARGOS INFRINGENTES. DEFESA, ARGUIÇÃO, PRELIMINAR, RECONHECIMENTO, EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE, PRESCRIÇÃO, PRETENSÃO PUNITIVA, RETROATIVIDADE. DECISÃO, (STM), ACOLHIMENTO, PRELIMINAR, DEFESA, DECLARAÇÃO, EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE, EFEITO, PREJUIZO, EXAME, MERITO. UNANIMIDADE. [1]
      EMBARGOS INFRINGENTES. DELITO, PREVARICAÇÃO. OCORRENCIA, EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE, PRESCRIÇÃO, AÇÃO PENAL. DECLARAÇÃO, EX-OFFICIO, (STM), UNANIMIDADE. [1]
      EMBARGOS INFRINGENTES. DESCLASSIFICAÇÃO PECULATO, ESTELIONATO. REQUERIMENTO PREVALÊNCIA TESE VENCIDA. ACOLHIMENTO APLICAÇÃO SUBSIDIÁRIA ART. 400 CPP, INVERSÃO ORDEM INTERROGATÓRIO. PROVIMENTO PARCIAL RECURSO MINISTERIAL, REFORMA SENTENÇA. CONDENAÇÃO EMBARGANTE CONDUTA ART. 251 CPM. DEMONSTRAÇÃO AUTORIA, MATERIALIDADE DELITIVAS. AUSÊNCIA QUESTIONAMENTO DEFESA. ACOLHIMENTO. NÃO ADEQUAÇÃO CONDUTA ART. 303 CPM. INEXISTÊNCIA POSSE EMBARGANTE VALORES, BENS. AUSÊNCIA SUBTRAÇÃO BENS INSTITUIÇÕES FINANCEIRAS. VALORES ENTREGUES DEPÓSITOS CONTA CORRENTE EMBARGANTE. AFASTAMENTO NÚCLEO TIPO PECULATO-FURTO. EMBARGANTE, INDUÇÃO INSTITUIÇOES FINANCEIRAS ERRO. UTILIZAÇÃO FRAUDES SISTEMA PAGAMENTO EXÉRCITO. POSSIBILIDADE DESCLASSIFICAÇÃO BENEFÍCIO EMBARGANTE. MATÉRIA FÁTICA, SÚMULA 5 STM. CONTNUIDADE DELITIVA. IMPOSSIBILIDADE ANÁLISE. FUNDAMENTAÇÃO FATOS DESCONSTITUÍDOS SEDE APELAÇÃO.PREJUÍZO EMBARGANTE. ATRIBUIÇÃO AUTORIA, NÃO IMPUTAÇÃO DECISÃO EMBARGADA. PROIBIÇÃO. INEXISTÊNCIA RECURSO MINISTÉRIO PÚBLICO. NÃO EXASPERAÇÃO PENA ¼ (UM QUARTO). CONHECIMENTO, ACOLHIMENTO EMBARGOS INFRINGENTES JULGADO. REFORMA ACÓRDÃO RECORRIDO. PREVALÊNCIA VOTO DIVERGENTE. CONDENAÇÃO EMBARGANTE DESCLASSIFICAÇÃO ART. 251 CPM. DECLARAÇÃO DE VOTO (MINISTRO FARIAS). CONDUTA RÉU, CARACTERIZAÇÃO CRIME ESTELIONATO. INEXISTÊNCIA APROPRIAÇÃO, DESVIO, SUBTRAÇÃO. ENTREGA COISA VÍTIMA. REFORMA ACÓRDÃO. CONDENAÇÃO RÉU DESCLASSIFICAÇÃO ART. 251 CPM. PREVALÊNCIA VOTO MINISTRO LUCIO MARIO DE BARROS GOES. RECONHECIMENTO EXTINÇÃO PUNIBILIDADE. OCORRÊNCIA PRESCRIÇÃO RETROATIVA. CONHECIMENTO, ACOLHIMENTO EMBARGOS CONDENAÇÃO EMBARGANTE, DESCLASSIFICAÇÃO ART. 251 CPM. [1]
      EMBARGOS INFRINGENTES. DESERÇÃO, SARGENTO, EXERCITO,TRANSITORIEDADE, TEMPO,SERVIÇO MILITAR.CONDENAÇÃO. OFERTA, EMBARGOS, DEFESA,ALEGAÇÃO, AMPLIAÇÃO, PENA, AUSENCIA, FUNDAMENTAÇÃO JURIDICA. CONHECIMENTO, DENEGAÇÃO, PRETENSÃO. UNANIMIDADE. [1]
      EMBARGOS INFRINGENTES. DESERÇÃO, SARGENTO,MARINHA.CONDENAÇÃO.OFERTA, EMBARGOS, ACORDÃO, DEFESA, OBJETIVO, ABSOLVIÇÃO, REDUÇÃO, PENA. ADMISSÃO, PEDIDO, AREA, DOSIMETRIA, PENA. INADMISSIBILIDADE,RECURSO, ABSOLVIÇÃO, INSTRUMENTO, EMBARGOS. REJEIÇÃO, MANUTENÇÃO, ACORDÃO. UNANIMIDADE. [1]
      EMBARGOS INFRINGENTES. DESERÇÃO, SOLDADO, EXERCITO, INCAPACIDADE FISICA, SERVIÇO MILITAR. ABSOLVIÇÃO, CONSELHO DE JUSTIÇA. ANULAÇÃO, SENTENÇA, (STM), APURAÇÃO, INCAPACIDADE DEFINITIVA, JUNTA DE SAUDE. OFERTA, EMBARGOS, ACORDÃO, DEFESA, ARRIMO, DIVERGENCIA, VOTAÇÃO. REJEIÇÃO, PEDIDO, EXISTENCIA, JURISPRUDENCIA FIRMADA, (STM).DECISÃO, MAIORIA. [1]
      EMBARGOS INFRINGENTES. DESERÇÃO. PRELIMINAR DE OFÍCIO, PRESCRIÇÃO. ACOLHIMENTO. EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE, PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. LAPSO TEMPORAL, SENTENÇA, PUBLICAÇÃO, DATA ATUAL. PRESCRIÇÃO, PRAZO, REDUÇÃO, MENORIDADE RELATIVA. [1]
      EMBARGOS INFRINGENTES. DESERÇÃO. SOLDADO, EXERCITO. CONDENAÇÃO. OFERTA, EMBARGOS, ACORDÃO, DEFESA, ARRIMO, DIVERGENCIA, VOTAÇÃO. REJEIÇÃO, PEDIDO, INEXISTENCIA, DUVIDA, IMPUTABILIDADE. MANUTENÇÃO, ACORDÃO. DECISÃO, MAIORIA. [1]
      EMBARGOS INFRINGENTES. ENTENDIMENTO STM LEGISLAÇÃO PROCESSUAL PENAL MILITAR ESPECIAL RELAÇÃO PROCESSO PENAL COMUM. CPPM ART. 302 DETERMINAÇÃO MOMENTO REALIZAÇÃO INTERROGATÓRIO, INSTRUÇÃO CRIMINAL. PLENÁRIO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL POSICIONAMENTO ART. 400 CPP, INCIDÊNCIA CPPM, DETERMINAÇÃO APLICAÇÃO, MODULAÇÃO EFEITOS DECISÃO, INVERSÃO INTERROGATÓRIO PROCESSOS FASE INSTRUÇÃO. ATUAL PROCESSO FASE APELAÇÃO, INSTRUÇÃO ENCERRAMENTO, AUSÊNCIA NULIDADE. [1]
      EMBARGOS INFRINGENTES. FURTO QUALIFICADO. CAPITÃO, CABO, EXERCITO, CO-AUTORIA, FURTO, COMBUSTIVEL, (OM), VENDA, CIVIL, PROPRIETARIO, POSTO DE GASOLINA. ABSOLVIÇÃO, PRIMEIRA INSTANCIA. REQUERIMENTO, MINISTERIO PUBLICO, CONDENAÇÃO, (STM). OFERTA, EMBARGOS, ACORDÃO, DEFESA, ARRIMO, DIVERGENCIA, VOTAÇÃO, INSUFICIENCIA, PROVA.REJEIÇÃO, PEDIDO, MANUTENÇÃO, ACORDÃO. DECISÃO, MAIORIA. [1]
      EMBARGOS INFRINGENTES. INDEFERIMENTO. MILITAR, PERDA DA CONDIÇÃO, LICENCIAMENTO: CONTINUAÇÃO DO PROCESSO, AÇÃO. MILITAR, REINCLUSÃO : REQUISITOS, CONDIÇÕES PROCESSO DESERÇÃO: PRESENÇA, APRESENTAÇÃO. PROCESSO DESERÇÃO, MANUTENÇÃO STATUS, QUALIDADE MILITAR: DESNECESSIDADE, PRESCINDIBILIDADE. TEMPO DO CRIME, TEORIA DA AÇÃO : ACUSADO MILITAR, ADOÇÃO CÓDIGO PENAL MILITAR. [1]
      EMBARGOS INFRINGENTES. INDICIO, DESVIO, VIVERES, DEPOSITO, MILITAR, ESTELIONATO, CONDESCENDENCIA CRIMINOSA, TENENTE-CORONEL, CORONEL, EXERCITO. CONDENAÇÃO. INTERPOSIÇÃO, DEFESA, EMBARGOS, ARRIMO, DIVERGENCIA, VOTAÇÃO. DENEGAÇÃO, RECURSO DA DEFESA, REFERENCIA, PECULATO, AUTORIA, TENENTE-CORONEL. ACOLHIMENTO, PARTE, EMBARGOS, DELITO, CONDESCENDENCIA CRIMINOSA, CORONEL, REFORMATTIO IN MELLIUS. MANUTENÇÃO, BENEFICIO,SUSPENSÃO CONDICIONAL DA PENA.DECISÃO,MAIORIA. [1]
      EMBARGOS INFRINGENTES. INEXISTÊNCIA LASTRO PROBATÓRIO MÍNIMO. CRIME PERIGO ABSTRATO PRESUNÇÃO PERICULOSIDADEELEVADA QUANTIDADE DROGA. ELEVADO PREJUÍZO BEM JURÍDICO TUTELADO. POTENCIAL DANOSO CRIME COLAÇÃO SUPERIOR MÉDIA DEMAIS DELITOS MESMA NATUREZA. REALIZAÇÃO PROCEDIMENTOS COMERCIALIZAÇÃO DROGA NÃO USUÁRIO. CAPACIDADE COMPREENSÃO CARÁTER ILÍCITO FATO. MAJORAÇÃO PENA. [1]
      EMBARGOS INFRINGENTES. INSTANCIA INFERIOR, CONDENAÇÃO, CABO,MARINHA, CRIME,DESERÇÃO.ACORDÃO, APELAÇÃO, MANUTENÇÃO, SENTENÇA CONDENATORIA. DENEGAÇÃO,INSTANCIA INFERIOR,PEDIDO,DEFESA, PERICIA MEDICA,OBJETIVO, DEMONSTRAÇÃO, INCAPACIDADE MENTAL, ACUSADO, EFEITO, RESTRIÇÃO, EXERCICIO, DIREITO DE AMPLA DEFESA. DECISÃO, (STM), MAIORIA, ACOLHIMENTO, EMBARGOS, OBJETIVO, REFORMULAÇÃO, ACORDÃO, ABSOLVIÇÃO, ACUSADO, MOTIVO, INEXISTENCIA, PROVA, CONDENAÇÃO. [1]
      EMBARGOS INFRINGENTES. INTERPOSIÇÃO, MINISTERIO PUBLICO MILITAR, BUSCA,REFORMULAÇÃO,ACORDÃO, (STM), MANUTENÇÃO,SENTENÇA CONDENATORIA, PRIMEIRO GRAU. AUSENCIA, AUTOS, CARACTERIZAÇÃO, VONTADE, REU, POSSE, RES FURTIVA. INEXISTENCIA, FATO NOVO, IMPOSSIBILIDADE, ALTERAÇÃO, ENTENDIMENTO, (STM). DECISÃO, CONHECIMENTO, REJEIÇÃO, EMBARGOS, MANUTENÇÃO, ACORDÃO, MAIORIA. [1]
      EMBARGOS INFRINGENTES. MAJOR, EXERCITO, CONDENAÇÃO, HOMICIDIO QUALIFICADO. DEFESA, OFERTA, EMBARGOS, REFORMULAÇÃO, ACORDÃO, (STM), DOSIMETRIA, PENA. (STM), PROVIMENTO PARCIAL. AUTOS, DESCRIÇÃO, DESENTENDIMENTO, VITIMA, REU. IMPOSSIBILIDADE, APLICAÇÃO, CIRCUNSTANCIA AGRAVANTE, MOTIVO FUTIL. REDUÇÃO, PENA. [1]
      EMBARGOS INFRINGENTES. MPM. SUBSTÂNCIA ENTORPECENTE, COCAÍNA. CIVIL, INGRESSO CLANDESTINAMENTE. ADENTRAR INSTALAÇÕES QUARTEL. VÍTIMA PERSEGUIÇÃO MELIANTES. VONTADE LIVRE CONSCIENTE, CONSUMO DROGA, ÁREA MILITAR. EVIDENTE AUTORIA MATERIALIDADE DELITO. DÚVIDAS QUANTO INTENÇÃO AGENTE. ERRO FATO. SENTENÇA ABSOLUTÓRIA. TEORIA ACTIO LIBERA IN CAUSA. NÃO COMPROVAÇÃO. AUSÊNCIA PLACAS IDENTIFICADORAS, ÁREA RESTRITA. IN DUBIO PRO REO. BENEFÍCIO DÚVIDA, PROL RÉU. [1]
      EMBARGOS INFRINGENTES. NÃO ACOLHIMENTO. REJEIÇÃO. INCORPORAÇÃO, VÍCIO NULIDADE. DEFEITO. IMPEDIMENTO CONDENAÇÃO. REJEIÇÃO. VÍCIO INCORPORAÇÃO, INSTÂNCIA ADMINISTRATIVA, DIREITO ADMINISTRATIVO INDEPENDÊNCIA, NÃO INTERFERÊNCIA CONDENAÇÃO. [1]
      EMBARGOS INFRINGENTES. NÃO APLICAÇÃO CPP, PRINCÍPIO ESPECIALIDADE. DELITOS MILITARES APLICAÇÃO ART. 302 CPPM. INEXISTÊNCIA VIOLAÇÃO PRINCÍPIOS DEVIDO PROCESSO LEGAL, CONTRADITÓRIO AMPLA DEFESA. [1]
      EMBARGOS INFRINGENTES. PREVALÊNCIA VOTO VENCIDO. REJEIÇÃO. NÃO ACOLHIMENTO. CONDENAÇÃO FURTO. RATIFICAÇÃO, CONFIRMAÇÃO. ELEMENTARES FURTO, PROVAS, PRESENÇA. DIVERGÊNCIA, RESTITUIÇÃO, VOLUNTÁRIA, ENTREGA, DEVOLUÇÃO BEM, OBJETO FURTADO. DESCLASSIFICAÇÃO FURTO ATENUADO. REJEIÇÃO, NÃO ACOLHIMENTO. [1]
      EMBARGOS INFRINGENTES. PRINCÍPIO ESPECIALIDADE, IMPOSSIBILIDADE MESCLAR DIREITO PROCESSUAL COMUM DIREITO PROCESSUAL MILITAR. NORMA ART. 302, IMPOSSIBILIDADE APLICAÇÃO ART. 400 CPP. NÃO VIOLAÇÃO DEVIDO PROCESSO LEGAL CONTRADITÓRIO AMPLA DEFESA. REJEIÇÃO EMBARGO. [1]
      EMBARGOS INFRINGENTES. PROCURADOR GERAL, JUSTIÇA MILITAR, OFERECIMENTO, EMBARGOS, ACORDÃO (STM), ANULAÇÃO, PROCESSO,SENTENÇA CONDENATORIA, OFICIAL, MARINHA, ACUSADO, PECULATO; (STM), ACOLHIMENTO, PRELIMINAR, DEFESA, PROIBIÇÃO,SUBSTITUIÇÃO,JUIZ, MILITAR, INSTALAÇÃO, CONSELHO DE JUSTIÇA, ANULAÇÃO, PROCESSO, RENOVAÇÃO. (STM), MAIORIA, REJEIÇÃO, EMBARGOS INFRINGENTES; MANUTENÇÃO, INTEGRIDADE, ACORDÃO EMBARGADO; CONSELHO ESPECIAL, LEGALIDADE, INSTALAÇÃO; INVESTIDURA, ORGÃO JUDICIAL. [1]
      EMBARGOS INFRINGENTES. REJEIÇÃO, NÃO ACOLHIMENTO. INCOMPETÊNCIA, JULGAMENTO, CONSELHO PERMANENTE DE JUSTIÇA. REJEIÇÃO. CONSELHO, JUÍZO NATURAL. CIVIL, JULGAMENTO MONOCRÁTICO JUIZ AUDITOR, REJEIÇÃO. PROJETO DE LEI, DEPENDÊNCIA APROVAÇÃO. DECLARAÇÃO DE VOTO. CIVIL, JULGAMENTO MONOCRÁTICO. POSSIBILIDADE. INTERPRETAÇÃO CONFORME A CONSTITUIÇÃO, APLICAÇÃO. [1]
      EMBARGOS INFRINGENTES. REJEIÇÃO. PENA, DOSIMETRIA, COMINAÇÃO. CORREÇÃO, ACERTO. ARREPENDIMENTO, AUSÊNCIA. CIRCUNSTÂNCIA. VALORAÇÃO. DECLARAÇÃO DE VOTO. DOSIMETRIA PENA. RÉU, ARREPENDIMENTO. AUSÊNCIA. EXASPERAÇÃO PENA. ERRO, EQUÍVOCO. [1]
      EMBARGOS INFRINGENTES. SARGENTO, EXERCITO, CO AUTORIA, SOLDADO, CONDENADO, FUGA, PRESO. OFERTA, EMBARGOS, ARRIMO, VOTO VENCIDO, SUSTENTAÇÃO, AUSENCIA, DELITO. (STM), MAIORIA, REJEIÇÃO, EMBARGOS. MANUTENÇÃO, CONDENAÇÃO. [1]
      EMBARGOS INFRINGENTES. SARGENTO, EXERCITO, CONDENADO, HOMICIDIO. OFERTA, EMBARGOS, DEFESA, PRETENSÃO, DESCLASSIFICAÇÃO, HOMICIDIO CULPOSO. (STM), MAIORIA, REJEIÇÃO, EMBARGOS, CONFIRMAÇÃO,CONDENAÇÃO. CONDUTA, AGENTE, DESCARACTERIZAÇÃO, CRIME CULPOSO. NECESSIDADE, COMPROVAÇÃO, NEGLIGENCIA, IMPERICIA, IMPRUDENCIA. [1]
      EMBARGOS INFRINGENTES. SARGENTO, MARINHA, CONDENADO, LESÃO CORPORAL. OFERTA, EMBARGOS, DEFESA, PRETENSÃO, RECONHECIMENTO,LEGITIMA DEFESA, ESTADO DE NECESSIDADE, INSUFICIENCIA, PROVA, CONDENAÇÃO. (STM), UNANIMIDADE, REJEIÇÃO, EMBARGOS, FALTA, ARRIMO, EXCLUDENTE DE CRIMINALIDADE. [1]
      EMBARGOS INFRINGENTES. SARGENTO, SOLDADO, EXERCITO, ABSOLVIÇÃO, EXECUÇÃO, CRIME PEDERASTIA, ATO LIBIDINOSO. OFERTA, EMBARGOS, MINISTERIO PUBLICO, ALEGAÇÕES, DIVERGENCIA, JULGAMENTO, APELAÇÃO. MAIORIA, ABSOLVIÇÃO, INSUFICIENCIA, PROVA. MINORIA, MANUTENÇÃO, SENTENÇA JUDICIAL, PRIMEIRA INSTANCIA,CONDENAÇÃO,REU.(STM), MAIORIA, REJEIÇÃO, EMBARGOS, CONFIRMAÇÃO, ACORDÃO, EMBARGADO; AUTOS, INSUFIENCIA, PROVA, CONDENAÇÃO. [1]
      EMBARGOS INFRINGENTES. SOLDADO, ABSOLVIÇÃO, CONSELHO DE JUSTIÇA, CONDENAÇÃO, (STM), CRIME, DUPLICIDADE,HOMICIDIO,TENTATIVA,HOMICIDIO. PRELIMINAR, NULIDADE, AUSENCIA, SENTENÇA, INSTANCIA INFERIOR, TESE, LEGITIMA DEFESA, ABSOLVIÇÃO, INSUFICIENCIA, PROVA. IMPOSSIBILIDADE, ACOLHIMENTO, PRELIMINAR, OCORRENCIA, PRECLUSÃO. MERITO, ACOLHIMENTO, EMBARGOS, REDUÇÃO, PENA, MAIORIA. [1]
      EMBARGOS INFRINGENTES. SOLDADO, AERONAUTICA, CONDENADO, PEDERASTIA. OFERTA, EMBARGOS, DEFESA, PRETENSÃO, ATENUAÇÃO, PENA, TRATAMENTO, AMBULATORIO, ALEGAÇÕES, SEMI RESPONSABILIDADE, REU. DEFESA, SIMULTANEIDADE, SOLICITAÇÃO, MANUTENÇÃO, SENTENÇA ABSOLUTORIA, PRIMEIRO GRAU. (STM), UNANIMIDADE, PROVIMENTO PARCIAL, MANUTENÇÃO, CONDENAÇÃO, REDUÇÃO, PENA. [1]
      EMBARGOS INFRINGENTES. SOLDADO, EXERCITO, CONDENADO, HOMICIDIO CULPOSO. OFERTA, EMBARGOS, DEFESA, PRETENSÃO, REDUÇÃO, FIXAÇÃO, PENA; CONCESSÃO, SUSPENSÃO CONDICIONAL DA PENA. (STM),MAIORIA, REJEIÇÃO, EMBARGOS; DOSIMETRIA, PENA, ARRIMO, CIRCUNSTANCIAS JUDICIAIS; MANUTENÇÃO, ACORDÃO, EMBARGADO. [1]
      EMBARGOS INFRINGENTES. TEMPESTIVIDADE. DECISÃO MONOCRÁTICA, INADMISSÃO. NECESSIDADE CUMPRIMENTO REQUISITOS. PRESSUPOSTO ADMISSIBILIDADE, MÍNIMO QUATRO VOTOS DIVERGENTES. OCORRÊNCIA, DOIS VOTOS. [1]
      EMBARGOS INFRINGENTES. TENTATIVA DE HOMICIDIO.SARGENTO, DEFLAGRAÇÃO, PROJETIL, PISTOLA, SOGRO. FALTA, CONFIGURAÇÃO, LEGITIMA DEFESA. INEXISTENCIA, COMPROVAÇÃO,DESISTENCIA,VOLUNTARIA,ANDAMENTO,EXECUÇÃO. REJEIÇÃO, EMBARGOS, MANUTENÇÃO, ACORDÃO. DECISÃO, MAIORIA. [1]
      EMBARGOS INFRINGENTES.LESÃO CULPOSA.DEFLAGRAÇÃO,ARMA, FOGO,INTERIOR, QUARTEL. AUTOR, VITIMA, SOLDADO, AERONAUTICA. CONDENAÇÃO,MANUTENÇÃO, SENTENÇA, (STM), DECISÃO, MAIORIA. INTERPOSIÇÃO, DEFESA, MOTIVO, DIVERGENCIA, VOTAÇÃO. DENEGAÇÃO, EMBARGOS, PRESERVAÇÃO, ACORDÃO, CONFIRMAÇÃO, TIPICIDADE, DELITO. MAIORIA. [1]
      EMBARGOS INFRINGENTES.PROCESSO,DESERÇÃO,INICIO, DENUNCIA, MINISTERIO PUBLICO MILITAR. APELAÇÃO, ACORDÃO, MAIORIA, ANULAÇÃO, PROCESSO. DECISÃO, (STM), UNANIMIDADE, ACOLHIMENTO, PARTE, EMBARGOS, DEFESA; MOTIVO, INCIDENCIA, SUMULA, (STF); OBJETIVO, DESCONSTITUIÇÃO DE JULGADO,RESTITUIÇÃO,APELAÇÃO, MINISTRO, RELATOR, REVISOR,APRECIAÇÃO, MERITO, RECURSO DA DEFESA. [1]
      EMBARGOS INFRINGENTES.PROCESSO,DESERÇÃO,INICIO, DENUNCIA, MINISTERIO PUBLICO MILITAR. APELAÇÃO, ACORDÃO, MAIORIA, ANULAÇÃO, PROCESSO. DECISÃO,(STM),UNANIMIDADE,ACOLHIMENTO, EMBARGOS; MOTIVO,CUMPRIMENTO, ORDEM CONSTITUCIONAL; OBJETIVO, ANULAÇÃO, ACORDÃO, RESTABELECIMENTO, VALIDADE, PROCESSO. [1]
      EMBARGOS NULIDADE REJEIÇÃO PRELIMINAR INTEMPESTIVIDADE, POSSIBILIDADE INTERPOSIÇÃO RECURSO MOMENTO ANTERIORIDADE PUBLICAÇÃO INTIMAÇÃO ACÓRDÃO RECORRIDO. REJEIÇÃO PRELIMINAR DESCABIMENTO EMBARGOS DIVERGENTES, ALEGAÇÃO DISSONÂNCIA FUNDAMENTO CORRENTE MINORITÁRIA RAZÕES EMBARGOS, EMPATE VOTAÇÃO, CONHECIMENTO EMBARGOS. MÉRITO, REJEIÇÃO EMBARGOS. DENEGAÇÃO PEDIDO ADIAMENTO JULGAMENTO, SUPERVENIÊNCIA RENÚNCIA CAUSÍDICO, NECESSIDADE ADVOGADO ACOMPANHAMENTO FEITO PRAZO DEZ DIAS, POSSIBILIDADE REALIZAÇÃO JULGAMENTO RECURSO, INEXISTÊNCIA NULIDADE, INOCORRÊNCIA VIOLAÇÃO CONTRADITÓRIO AMPLA DEFESA DIGNIDADE. [1]
      EMBARGOS NULIDADE, INFRINGENTES, SUBOFICIAL MARINHA, OMISSÃO CONTEÚDO ACÓRDÃO QUESTÃO CONSTITUCIONAL, REAPRECIAÇÃO JULGAMENTO INSTÂNCIA SUPERIOR. NÃO-ACEITAÇÃO ANTERIOR EMBARGOS DECLARTÓRIOS, INEXITÊNCIA PRÉ-QUESTIONAMENTO, AMBIGÜIDADE, NÃO-APRESENTAÇÃO PONTOS DEFESA. AUSÊNCIA APONTAMENTO MATÉRIA PROCESSUAL, ANÁLISE ACERVO AUTOS, IMPOSSIBILIDADE RECONHECIMENTO PRETENSÕES, INCAPACIDADE FUNDAMENTAÇÃO, REJEIÇÃO, MANUTENÇÃO DECISÃO EMBARGADA. [1]
      EMBARGOS OFERECIDOS, DEFENSORIA, ALEGAÇÃO, ARESTO, OMISSÃO, MATÉRIA CONSTITUCIONALIDADE, REFERÊNCIA, CONDUTA ATÍPICA, CRIME DESERÇÃO, ELEMENTO, TIPO, AUSENTAR, DIFERENÇA, FALTAR, OFENSA, PRINCÍPIO RESERVA LEGAL. IGUALDADE, CONDUTAS, TIPICIDADE. EMBARGOS REJEITADOS. [1]
      EMBARGOS SARGENTO EXÉRCITO RESERVA REMUNERADA, OBJETIVO REFORMA CONDENAÇÃO ESTELIONATO, RECEBIMENTO QUANTIA ADMINISTRAÇÃO MILITAR, NÃO-FIXAÇÃO RESIDÊNCIA LOCAL DIVERSO ATUAL. CPJ, APRESENTAÇÃO MILITAR CURSO PRAZO, INDENIZAÇÃO LÍCITA, INEXISTÊNCIA FRAUDE ANTECEDENTE, AUSÊNCIA DOLO, ATIPICIDADE CASO, NÃO-CONCORDÂNCIA REFORMA DECISÃO A QUO. DEFESA, REVISÃO ACÓRDÃO, ABSOLVIÇÃO. INEXISTÊNCIA NOVO FUNDAMENTO EMBARGANTE, IMPOSSIBILIDADE DERRUBADA ENTENDIMENTO FIRMADO, INDUZIMENTO ERRO ADMINISTRAÇÃO MILITAR, CONSCIÊNCIA DELITO, OBTENÇÃO VANTAGEM ILÍCITA, DECLARAÇÃO FRAUDULENTA, MANUTENÇÃO ÍNTEGRA ACÓRDÃO ATACADO. [1]
      Embargos, acolhimento, Distrito Federal (Brasil). [1]
      Embargos, acolhimento. [3]
      Embargos, admissibilidade, confirmação, Distrito Federal (Brasil). [1]
      Embargos, admissibilidade, Distrito Federal (Brasil). [1]
      EMBARGOS, DECISÃO, JUIZ-AUDITOR, ABSOLVIÇÃO, CIVIL, ENTENDIMENTO, INSUFICIÊNCIA, PROVAS, OCORRÊNCIA, APRESENTAÇÃO, CERTIDÃO DE NASCIMENTO FALSA, OBTENÇÃO, CERTIFICADO, ALISTAMENTO MILITAR. RAZÕES, RECURSO MPM; DEMONSTRAÇÃO, COMETIMENTO, CRIME, FALSIDADE IDEOLÓGICA, DOCUMENTO PÚBLICO, APROVEITAMENTO, INDICIADO, SITUAÇÃO, OBTENÇÃO, PASSAPORTE. ACOLHIMENTO, PRETENSÃO, ÓRGÃO MINISTERIAL. [1]
      EMBARGOS, DECLARAÇÃO, CAUSA, PRÓPRIA, DECISÃO, REJEIÇÃO, AGRAVO, REGIMENTAL, AUSÊNCIA. OBSCURIDADES, AMBIGUIDADES, CONTRADIÇÕES, OMISSÕES, OFENSA, DIRETA, CONSTITUIÇÃO, FEDERAL, EXAURIMENTO, PROCESSO, RECUROS, IMPRÓPRIO, IMPROVIMENTO. [1]
      EMBARGOS, DEFESA, PREVALENCIA, VOTO VENCIDO, ABSOLVIÇÃO. CIVIL, CONDENADO, UTILIZAÇÃO, IRREGULARIDADE, UNIFORME, MILITAR, EXERCITO. COMPROVAÇÃO, AUTORIA, MATERIALIDADE. DECISÃO,(STM),REJEIÇÃO,EMBARGOS INFRINGENTES. MAIORIA. [1]
      Embargos, descabimento, Distrito Federal (Brasil). [1]
      Embargos, descabimento. [1]
      Embargos, desconhecimento, Distrito Federal (Brasil). [2]
      Embargos, desconhecimento. [2]
      EMBARGOS, FURTO QUALIFICADO, ARMA, MILITAR. SOLICITAÇÃO, EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE, IMPROCEDENCIA. ALEGAÇÕES DE MERITO, COAÇÃO IRRESISTIVEL, AUSENCIA, PROVA. MANUTENÇÃO, ACORDÃO. [1]
      EMBARGOS, HOMICIDIO QUALIFICADO, AGENTE, SOLDADO, FUZILEIRO NAVAL. CONDENAÇÃO. OFERTA, EMBARGOS, DEFESA, ALEGAÇÕES, VIOLAÇÃO, EFEITO DEVOLUTIVO, MOTIVO, ACORDÃO, RECONHECIMENTO,CIRCUNSTANCIA AGRAVANTE, MOTIVO FUTIL. INOCORRENCIA, REFORMATIO IN PEJUS, REDUÇÃO, PENA. DECISÃO, (STM), REJEIÇÃO, EMBARGOS, MANUTENÇÃO, DECISÃO, MAIORIA. [1]
      Embargos, inadmissibilidade, Distrito Federal (Brasil). [1]
      Embargos, inadmissibilidade, manutenção. [1]
      Embargos, inadmissibilidade. [2]
      EMBARGOS, INFRINGENTES, INTERPOSIÇÃO, DEFESA, CIVIL, EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE, INDULTO, ACORDÃO, (STM), AUTOS, RECURSO CRIMINAL, CASSAÇÃO, DECISÃO, PRIMEIRA INSTANCIA, IMPOSSIBILIDADE, REPARAÇÃO, DANOS. DECISÃO, (STM), MAIORIA, REJEIÇÃO, EMBARGOS, FALTA, APOIO, LEI, POSSIBILIDADE, RENOVAÇÃO, PEDIDO. [1]
      Embargos, intempestividade. [1]
      Embargos, julgamento, data, março, 2014. [1]
      Embargos, julgamento, Distrito Federal (Brasil). [11]
      Embargos, julgamento, questionamento. [1]
      Embargos, julgamento, Rio Grande do Sul. [1]
      EMBARGOS, PECULATO CULPOSO, AGENTE, SARGENTO, MARINHA, CONDENAÇÃO. OFERTA, EMBARGOS, DEFESA, ALEGAÇÕES,EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE,MOTIVO, REPARAÇÃO, DANOS. ARRIMO, VOTO VENCIDO. (STM),ACOLHIMENTO, EMBARGOS, MAIORIA, REFORMULAÇÃO, ACORDÃO. [1]
      Embargos, pedido de vista. [2]
      Embargos, procedimento [1]
      Embargos, provimento, Distrito Federal (Brasil). [4]
      Embargos, provimento, Pernambuco. [1]
      Embargos, registro, procedimento [1]
      Embargos, regulamentação, Portugal, 1778. [1]
      Embargos, regulamentação. [4]
      Embargos, rejeição, Bahia. [1]
      Embargos, rejeição, Distrito Federal (Brasil). [33]
      Embargos, rejeição, Pernambuco. [1]
      Embargos, rejeição, Rio de Janeiro (Estado). [2]
      Embargos, rejeição, Rio Grande do Sul. [2]
      Embargos, rejeição. [9]
      EMBARGOS, SENTENÇA CPJ, CONDENAÇÃO, CABO, EXÉRCITO, FURTO QUALIFICADO. DEFESA, APLICAÇÃO, ATENUANTE, PENA EXACERBADA, EXISTÊNCIA, RESSARCIMENTO, DANO, PEDIDO, DETRAÇÃO, DIAS, PRISÃO DISCIPLINAR. CONTINUIDADE DELITIVA, REJEIÇÃO, RECURSO, MANUTENÇÃO, ACÓRDÃO, CUMPRIMENTO INICIAL, SANÇÃO REGIME ABERTO, PENA ACESSÓRIA, EXCLUSÃO, FORMAS ARMADAS, NEGAÇÃO, "SURSIS". [1]
      EMBARGOS, SEQUESTRO. EXISTENCIA, INDICIO, ILICITUDE, PROCEDENCIA, BENS, IMOVEIS. DECISÃO, (STM), MANUTENÇÃO, MEDIDAS ACAUTELATORIAS, POSTERIORIDADE, JULGAMENTO, AÇÃO PRINCIPAL. RECEBIMENTO, APELAÇÃO, DIFERENÇA, DENOMINAÇÃO, DECISÃO, UNANIMIDADE. [1]
      EMBARGOS, SUBOFICIAL, AERONÁUTICA, REFORMA, SENTENÇA CONDENATÓRIA, ESTELIONATO, PROCLAMAÇÃO, ACERTO, ABSOLVIÇÃO, ATIPICIDADE, CONDUTA, RECEBIMENTO, INDENIZAÇÕES, TRANSPORTE PESSOAL, FAMILIARES. PARQUET, NÃO-ACEITAÇÃO, RECURSO, AUSÊNCIA, IDENTIFICAÇÃO, SUJEITO PASSIVO, CRIME, NÃO-CONFIGURAÇÃO, INÉPCIA, DENÚNCIA, CONCLUSÕES, AUTOS, FALTA, PRETENSÃO, EMBARGANTE, TRANSFERÊNCIA, LOCALIDADE, CLAREZA, INTENÇÃO DELITUOSA, NÃO-INCIDÊNCIA, GRAVAME, BONS ANTECEDENTES, MANUTENÇÃO, ACÓRDÃO HOSTILIZADO, CONCESSÃO, "SURSIS". [1]
      EMBARGOS, VÍCIO, CONTRADIÇÃO, ACÓRDÃO EMBARGADO, ESCLARECIMENTO, PREQUESTIONAMENTO, INTEGRALIZAÇÃO, PRESTAÇÃO JURISDICIONAL, MODIFICAÇÃO, JULGADO, AFASTAMENTO, CONDENAÇÃO. INEXISTÊNCIA, OMISSÕES, OBSCURIDADE, IMPOSSIBILIDADE, REAPRECIAÇÃO, JULGAMENTO, REJEIÇÃO, RECURSO. [1]
      EMBARGOS,ACOLHIMENTO, REFORMULAÇÃO, ACORDÃO; CARACTERIZAÇÃO, ESTADO DE NECESSIDADE, ASSISTENCIA, FILHA, MENOR, CONJUGE, DOENTE, SENTENÇA ABSOLUTORIA, DECISÃO, MAIORIA. [1]
      Embargos. [1]
      EMBARGOS. ACÓRDÃO. COMPETÊNCIA JUSTIÇA MILITAR UNIÃO JULGAMENTO CIVIL CRIME MILITAR. DEFINIÇÃO CRIMES MILITARES PREVISÃO CPM. CPJ JULGAMENTO CIVIL. INEXISTÊNCIA NORMA PROIBIÇÃO CONSELHO JULGAMENTO CIVIL. LEI 8.457/92. INGRESSO CLANDESTINO, CRIME MERA CONDUTA. EXIGÊNCIA DOLO INGRESSO ÁREA MILITAR, ACESSO RESTRITO PÚBLICO. DESNECESSIDADE COMPROVAÇÃO INGRESSO SORRATEIRO. [1]
      EMBARGOS. CABO, EXERCITO, CONDENADO, HOMICIDIO CULPOSO. OFERTA, EMBARGOS, ALEGAÇÕES, DIVERGENCIA, AGRAVAÇÃO PENAL, SIMULTANEIDADE, APLICAÇÃO, PENA ACESSORIA, EXCLUSÃO, FORÇAS ARMADAS.DEFESA,ARGUIÇÃO, NULIDADE, PROCESSO. (STM), MAIORIA, REJEIÇÃO, EMBARGOS, MANUTENÇÃO, ACORDÃO. [1]
      EMBARGOS. CIVIL, CONDENADO, RECEPTAÇÃO. OFERTA, EMBARGOS, ARRIMO, VOTO VENCIDO, ACOLHIMENTO, PRELIMINAR, NULIDADE; MERITO, ABSOLVIÇÃO, REDUÇÃO, PENA. (STM), UNANIMIDADE, REJEIÇÃO, EMBARGOS, MANUTENÇÃO, ACORDÃO. [1]
      EMBARGOS. CONDENAÇÃO, SOLDADO, EXERCITO, LESÃO CULPOSA, ACIDENTE, ARMA. OFERTA, EMBARGOS, DEFESA, INSUFICIENCIA, PROVA, CULPABILIDADE REU. (STM), MAIORIA, REJEIÇÃO, EMBARGOS INFRINGENTES.CARACTERIZAÇÃO, IMPRUDENCIA. [1]
      EMBARGOS. CORONEL, AERONAUTICA, CONDENADO,CONDESCENDENCIA CRIMINOSA, TRIBUNAL A QUO. APELAÇÃO, MINISTERIO PUBLICO. (STM), REFORMULAÇÃO, SENTENÇA JUDICIAL, CONDENAÇÃO, REU, CONSTRANGIMENTO ILEGAL, DECISÃO, MAIORIA. OFERTA, EMBARGOS, ARRIMO, VOTO VENCIDO, ABSOLVIÇÃO. (STM), MAIORIA, REJEIÇÃO, EMBARGOS, MANUTENÇÃO, ACORDÃO. [1]
      EMBARGOS. DECISÃO MONOCRÁTICA NEGAÇÃO SEGUIMENTO. NECESSIDADE MÍNIMO QUATRO VOTOS DIVERGENTES, NÃO PREENCHIMENTO REQUISITO ADMISSIBILIDADE. EXISTÊNCIA UM VOTO DIVERGENTE. INCABÍVEL. [1]
      EMBARGOS. DECISÃO MONOCRÁTICA, PREJUÍZO RECURSO, PERDA OBJETO, EXTINÇÃO PUNIBILIDADE, PRESCRIÇÃO. [1]
      EMBARGOS. DECISÃO MONOCRÁTICA. SUPERVENIENTE PERDA OBJETO. DECLARAÇÃO OFÍCIO EXTINÇÃO PUNIBILIDADE, ADVENTO PRESCRIÇÃO PRETENSÃO PUNITIVA. IMPEDIMENTO EXAME MÉRITO RECURSO. RECURSO PREJUDICADO. [1]
      EMBARGOS. DESACATO, AGENTE, SARGENTO, EXERCITO. CONDENAÇÃO, DESCLASSIFICAÇÃO, INJURIA, DESACATO. OFERTA, EMBARGOS, DEFESA, ALEGAÇÕES, IMPOSSIBILIDADE, DESCLASSIFICAÇÃO, ARRIMO, VOTO VENCIDO. DECISÃO, (STM), REJEIÇÃO, EMBARGOS, MANUTENÇÃO, ACORDÃO. MAIORIA. [1]
      EMBARGOS. DESERÇÃO. SOLDADO, APRESENTAÇÃO, (OM), INTEMPESTIVIDADE, PRAZO,CODIGO PENAL MILITAR. CARACTERIZAÇAO,CRIME. REJEIÇÃO,EMBARGOS. MAIORIA. [1]
      EMBARGOS. DESERÇÃO. TRANSITORIEDADE, INCAPACIDADE,DESERTOR,INSPEÇÃO, SAUDE, FINALIDADE, REINCLUSÃO. IMPOSSIBILIDADE, ISENÇÃO, PROCESSO. REJEIÇÃO, EMBARGOS. MAIORIA. [1]
      EMBARGOS. ESTELIONATO, REJEIÇÃO, MAIORIA, MANUTENÇÃO,APLICACÃO,PENA. UNANIMIDADE, FIXAÇÃO, REGIME, ABERTO, CUMPRIMENTO, INICIAL. [1]
      EMBARGOS. FALSA IDENTIDADE. AUTORIA, DELITO, FILHO, PILOTO CIVIL, APRESENTAÇÃO, (CEMAL), DOCUMENTO, IDENTIFICAÇÃO, AVIAÇÃO COMERCIAL, CERTIFICADO,CAPACIDADE,FISICA,EXPEDIÇÃO,NOME,PAI, MORTO, EMBARGANTE. COMPROVAÇÃO,AUTORIA,DELITO; CONHECIMENTO, ILICITUDE, FATO; OBJETIVO, SIMULAÇÃO, OBTENÇÃO, VANTAGENS, INDEBITO; EXISTENCIA, DOLO. DECISÃO, (STM), UNANIMIDADE, CONHECIMENTO, MAIORIA, REJEIÇÃO, EMBARGOS, MANUTENÇÃO, ACORDÃO. [1]
      EMBARGOS. FALSIDADE IDEOLOGICA. EXCLUSÃO CIVIL, DENUNCIA, JUSTIÇA COMUM, INIMPUTABILIDADE. PRESCRIÇÃO, PRETENSÃO PUNITIVA. INSUFICIENCIA, PROVA, CONDENAÇÃO, CO REU. OFERTA,EMBARGOS,MINISTERIO PUBLICO, EXISTENCIA, CRIME MILITAR. (STM),MAIORIA,REJEIÇÃO,EMBARGOS, MANUTENÇÃO, ACORDÃO. AUSENCIA, NOVIDADE, PROVA, AUTOS. [1]
      EMBARGOS. FUGA, ACIDENTE DE TRANSITO. ARGUIÇÃO, EXCEÇÃO DE INCOMPETENCIA, MINISTERIO PUBLICO, REJEIÇÃO. MANUTENÇÃO, ACORDÃO. DECISÃO, MAIORIA. [1]
      EMBARGOS. HOMICIDIO CULPOSO. SOLDADO, EXERCITO, INDEBITO, MANUSEIO, FUZIL, INTERIOR, QUARTEL. VITIMA, OCORRENCIA, COMPANHEIRO, UNIDADE. CONDENAÇÃO, DENEGAÇÃO,SUSPENSÃO CONDICIONAL DA PENA.DECISÃO,MAIORIA. OFERTA, EMBARGOS, ACORDÃO, OBJETIVO, BENEFICIO, CUMPRIMENTO, PENA, LIBERDADE. CONFIRMAÇÃO, ACORDÃO, (STM). MAIORIA. [1]
      EMBARGOS. HOMICIDIO, FALSIDADE IDEOLOGICA, AGENTE, OFICIAL, MARINHA, CONDENADO, DECLARAÇÃO, INDIGNIDADE, OFICIALATO. DEFESA, OFERTA, EMBARGOS, ARRIMO, VOTO VENCIDO. (STM), MAIORIA,DENEGAÇÃO;MANUTENÇÃO, ACORDÃO. [1]
      EMBARGOS. INDEFERIMENTO. MANUTENÇÃO ACÓRDÃO IMPUGNADO. TESE SOBRESTAMENTO FEITO PARA CAPTURA DESERÇÃO. REJEIÇÃO. TESE NULIDADE, ERRO TERMO DESERÇÃO. NÃO ACOLHIMENTO. MOTIVAÇÃO - MERO ERRO MATERIAL, INSTRUÇÃO PROVISÓRIA, PRESENÇA JUSTA CAUSA PARA AÇÃO PENAL. [1]
      EMBARGOS. INOBSERVANCIA, REGULAMENTO, AGENTE, MAJOR, EXERCITO, CONDENAÇÃO.OFERTA, EMBARGOS, DEFESA, ALEGAÇÕES, DIVERGENCIA,VOTAÇÃO, ACORDÃO, ABSOLVIÇÃO, INSUFICIENCIA, PROVA, CONDENAÇÃO.(STM),MAIORIA, ACOLHIMENTO, EMBARGOS. REFORMULAÇÃO, ACORDÃO, EMBARGADO, MANUTENÇÃO, SENTENÇA ABSOLUTORIA, PRIMEIRO GRAU. [1]
      EMBARGOS. LESÃO CULPOSA, AGENTE, SOLDADO, AERONAUTICA. ABSOLVIÇÃO. OFERTA,EMBARGOS,DEFESA,ALEGAÇÃO,DIVERGENCIA, ENQUADRAMENTO, SENTENÇA ABSOLUTORIA, ARRIMO, VOTO VENCIDO. DENEGAÇÃO, AUSENCIA,LEGITIMIDADE, INTERESSE, REFORMULAÇÃO, ACORDÃO. DECISÃO, MAIORIA. [1]
      EMBARGOS. NÃO CONHECIMENTO. PRESSUPOSTOS, REQUISITO RECURSO: INEXISTÊNCIA. ARTIGO 538, CPM: ACUSAÇÃO, MINISTÉRIO PÚBLICO MILITAR, OPOSIÇÃO DE EMBARGOS INFRINGENTES : LEGITIMIDADE, CONSTITUCIONALIDADE. ESTELIONATO: ABSOLVIÇÃO. PROVAS, INSUFICIÊNCIA, CARÊNCIA. DECLARAÇÃO DE VOTO: EMBARGOS, ESTELIONATO PREVIDENCIÁRIO: ELEMENTARES, DOLO : PRESENÇA, CONFIGURAÇÃO. PROVAS. CONDENAÇÃO, . SURSIS: CONCESSÃO, RESTABELECIMENTO. [1]
      EMBARGOS. PECULATO, AGENTE, TENENTE, EXERCITO. CONDENAÇÃO. OFERTA, EMBARGOS, DEFESA, ARRIMO, VOTO VENCIDO,ABSOLVIÇÃO,REU,FUNDAMENTAÇÃO, AUSENCIA, PROVA. (STM), DESPROVIMENTO,MOTIVO,EXISTENCIA,SUFICIENCIA, PROVA, CARACTERIZAÇÃO, DELITO. MANUTENÇÃO, ACORDÃO, MAIORIA. [1]
      EMBARGOS. POSSE ENTORPECENTE, MACONHA. ART 290 CPM. ALEGAÇÃO NULIDADE LAUDO PERICIAL. NÃO CABIMENTO. MATÉRIA NÃO ALEGADA PERRANTE O JUÍZO A QUO. SUPRESSÃO INSTÂNCIA. CUMPRIMENTO REQUISITOS ART 314 E SEGUINTES CPPM. AUSÊNCIA IRREGULARIDADE ATO. EMBARGOS NÃO ACOLHIDOS. [1]
      EMBARGOS. PRELIMINAR OFÍCIO, NÃO CONHECIMENTO EMBARGO. INADMISSIBILIDADE EMBARGO INFRINGENTES DESFAVOR ACORDÃO HABEAS CORPUS. [1]
      EMBARGOS. SOLDADO, EXERCITO, DECISÃO, (STM), REDUÇÃO, PENA,CASSAÇÃO, BENEFICIO, SUSPENSÃO CONDICIONAL DA PENA,EXECUÇÃO,HOMICIDIO CULPOSO. EMBARGOS, DEFESA, OBJETIVO, APLICAÇÃO,SUSPENSÃO CONDICIONAL DA PENA. CONCESSÃO, EMBARGANTE, INDULTO, DECLARAÇÃO, (STM), EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE. MAIORIA. [1]
      EMBARGOS. STF, DECISÃO HC CONCESSÃO ORDEM, DETERMINAÇÃO EXTINÇÃO PROCESSO. DECISÃO MONOCRÁTICA, PREJUÍZO EMBARGOS, PERDA OBJETO. [1]
      EMBARGOS. UTILIZAÇÃO, FALSIDADE, DOCUMENTO, AGENTE,POLICIAL MILITAR, (DF). OFERTA, EMBARGOS, DEFESA, ARRIMO, VOTO VENCIDO,ABSOLVIÇÃO,REU, FATO, AUSENCIA, CARACTERIZAÇÃO, CRIME. (STM), DESPROVIMENTO, MOTIVO, EXISTENCIA, SUFICIENCIA, PROVA, COMPROVAÇÃO, DELITO. MANUTENÇÃO, ACORDÃO, CONDENAÇÃO, MAIORIA. [1]
      EMBARGOS. VIOLENCIA, AUTORIA, TENENTE, EXERCITO, INSTRUÇÃO MILITAR, VITIMA, SOLDADO. CONDENAÇÃO. INTERPOSIÇÃO, DEFESA,EMBARGOS,NULIDADE, ARRIMO, VOTO VENCIDO, MINISTRO MILITAR.DENEGAÇÃO,MANUTENÇÃO,ACORDÃO, RECORRENTE. MAIORIA. [1]
      EMBARGOS. VIOLENCIA, SUPERIOR HIERARQUICO, AGENTE, CABO, MARINHA, CONDENAÇÃO. OFERTA, EMBARGOS, DEFESA,ALEGAÇÕES,SUPERIOR HIERARQUICO, AUSENCIA, RESPEITO, SOLDADO; OFENSA, DIGNIDADE. (STM), MAIORIA, REJEIÇÃO, EMBARGOS. MANUTENÇÃO, CONDENAÇÃO. [1]
      EMBARGOS.ACIDENTE DE TRANSITO,PLURALIDADE,VITIMA, HOMICIDIO CULPOSO, LESÃO CORPORAL, IMPRUDENCIA, NEGLIGENCIA, REU. DECISÃO, (STM), REJEIÇÃO, EMBARGOS, MANUTENÇÃO, ACORDÃO. INEXISTENCIA, JUSTIFICAÇÃO, DIREITO, IMPOSIÇÃO, REDUÇÃO, SENTENÇA, CONDENATORIA, MAIORIA. [1]
      Embriaguez ao volante, condenação. [1]
      Embriaguez ao volante. [4]
      Embriaguez em serviço, absolvição. [3]
      Embriaguez em serviço, condenação. [2]
      Embriaguez em serviço, constatação, impossibilidade. [1]
      Embriaguez em serviço, denúncia, recebimento. [1]
      Embriaguez em serviço. [25]
      EMBRIAGUEZ, SERVIÇO. IMPOSSIBILIDADE, DETERMINAÇÃO, HORARIO, REU, UTILIZAÇÃO, BEBIDA ALCOOLICA, INTERIOR, (OM), PRONTIDÃO. PRELIMINAR, DEFESA,NULIDADE,INTEMPESTIVIDADE, RECURSO DA ACUSAÇAO,IMPROCEDENCIA. AUSENCIA, PERICIA, CONFIRMAÇÃO, EMBRIAGUEZ. DECISÃO, (STM), DESPROVIMENTO, RECURSO DA ACUSAÇÃO, MANUTENÇÃO,SENTENÇA ABSOLUTORIA, AUSENCIA, PROVA, UNANIMIDADE. EXERCITO. [1]
      EMBRIAGUEZ,SERVIÇO;RECONHECIMENTO,SENTENÇA,ABSOLUTORIA,INEXISTENCIA, INFRAÇÃO PENAL,CARACTERIZAÇÃO, AUSENCIA, TIPICIDADE.IMPOSSIBILIDADE, DESCARACTERIZAÇÃO, DELITO, PREJUIZO, REU, INTEMPESTIVIDADE. DECISÃO, (STM), DESPROVIMENTO, RECURSO DA ACUSAÇÃO, MANUTENÇÃO, SENTENÇA ABSOLUTORIA, UNANIMIDADE. [1]
      Emenda constitucional, alteração, Brasil. [8]
      Emenda constitucional, Brasil, 1964-1985. [1]
      Emenda constitucional, Brasil. [3]
      Emenda constituicional, alteração, Brasil. [1]
      Emenda Regimental, Alteração, Regimento Interno, Comissão Permanente, Composição, Funcionamento, Ministro, STM [1]
      Emenda Regimental, Alteração, Regimento Interno, Ministro, Relator, Revisor, STM [1]
      Emenda Regimental, setembro, 2019 [1]
      Emenda regimental. [1]
      Emendatio libelli. [1]
      Ementa, retificação. [1]
      Emissão de GRU. [1]
      Emissão de nota fiscal. [1]
      Emprego de gás tóxico ou asfixiante. [1]
      Emprego irregular de verbas ou rendas públicas. [1]
      empresa [1]
      Empresa Brasileira de Aeronáutica (EMBRAER). [1]
      Empresa Brasileira de Aeronáutica (Embraer). [1]
      Empresa Brasileira de Infraestrutura Aeroportuária (Infraero), critica, Brasil. [1]
      Empresa Brasileira de Infraestrutura Aeroportuária (Infraero). [3]
      Empresa de transporte aéreo, Brasil. [1]
      Empresa de transporte aéreo, equipamento, segurança, Brasil. [1]
      Empresa de transporte aéreo, fiscalização, Brasil. [1]
      Empresa de transporte aéreo, organização, Brasil. [1]
      Empresa prestadora de serviços. [1]
      empresario [1]
      Empresário, julgamento, Brasil. [1]
      Empresário, opinião política, Brasil. [1]
      Empresário, responsabilidade, acidente, Brasil. [1]
      Empresário, responsabilidade, acidente, Rio de Janeiro (Estado), 1989. [1]
      Empréstimo, desconto [1]
      Empréstimo, renovação, procedimento [1]
      Encaminhamento ao Ministro-Presidente do STM dos processos administrativos disciplinares passíveis de pena de demissão, cassação de aposentadoria ou de disponibilidade [1]
      ENCARREGADO, (IPM), PEDIDO, ARRESTO, DENEGAÇÃO, JUIZ AUDITOR. RECEBIMENTO, APELAÇÃO, (STM). FUNDAMENTAÇÃO, OBJETO, AUSENCIA, PRESSUPOSTOS. DESPROVIMENTO, APELO, MINISTERIO PUBLICO MILITAR. MANUTENÇÃO, DESPACHO, PRIMEIRA INSTANCIA. UNANIMIDADE. [1]
      Encerramento do Exercício financeiro de 2017. [1]
      Encerramento do exercício. [1]
      Encerramento financeiro de 2017. [1]
      Encerramento, Exercício Financeiro, Âmbito, Justiça Militar da União [1]
      Encerramento, Mesmo Exercício Financeiro, Abertura, Exercício Financeiro Seguinte, Justiça Militar da União [1]
      Encontro de Supervisores das Auditorias e Foros da JMU (8. : 2016 : Brasília). [3]
      Encontro Nacional do Poder Judiciário Brasileiro. [1]
      Encontro Nacional dos Ouvidores dos Tribunais de Justiça do Brasil. [1]
      Energia nuclear, Brasil,., 1964-1985. [1]
      Energia nuclear, Brasil. [1]
      Enfermagem, atribuição [1]
      Enfermeiro, atribuição [1]
      Engenharia civil, atribuição [1]
      Engenharia elétrica, atribuição [1]
      Engenharia mecânica, atribuição [1]
      Engenheiro, anulação, prisão, Brasil. [1]
      Engenheiro, atribuição [1]
      Enquadramento funcional, regulamentação [1]
      Ensino à distância, planejamento, método. [2]
      Ensino à distância, planejamento. [2]
      Ensino fundamental e médio. [1]
      Ensino, complementação [1]
      Entendimento com o inimigo, proibição, legislação, Portugal, 1797. [1]
      Enterro, pessoal militar, Brasil. [1]
      Enterro, presidente, Brasil. [1]
      Entorpecente, apreensão, Brasil. [1]
      ENTORPECENTE, AUTORIA, MATERIALIDADE,CULPABILIDADE,SOLDADO,EXERCITO. CARACTERIZAÇÃO, POSSE, CONSUMO, QUARTEL. CONSELHO PERMANENTE DA JUSTIÇA MILITAR, CONDENAÇÃO, REU, PRISÃO. APELAÇÃO, DEFESA, REFORMULAÇÃO, DECISÃO, ARGUIÇÃO, PRELIMINAR, NULIDADE, OFENSA, IDENTIDADE FISICA DO JUIZ; INOCENCIA. (STM), UNANIMIDADE, REJEIÇÃO, PRELIMINAR, MERITO, DESPROVIMENTO, RECURSO DA DEFESA, MANUTENÇÃO, DECISÃO RECORRIDA. [1]
      ENTORPECENTE, AUTORIA, SOLDADO, EXERCITO, SENTINELA; CARACTERIZAÇÃO, UTILIZAÇÃO, PSICOTROPICO, AREA, ADMINISTRAÇÃO MILITAR. JUIZ AUDITOR, CONDENAÇÃO, BENEFICIO, SUSPENSÃO CONDICIONAL DA PENA. APELO, DEFESA, PEDIDO, ALTERAÇÃO, CIRCUNSTANCIAS, SUSPENSÃO CONDICIONAL DA PENA. (STM), PROVIMENTO PARCIAL, APELO, ALTERAÇÃO,CIRCUNSTANCIAS,SUSPENSÃO CONDICIONAL DA PENA, EFEITO, PORTE DE ARMA, SERVIÇO. UNANIMIDADE. [1]
      ENTORPECENTE, DUPLICIDADE, SOLDADO, EXERCITO. PLURALIDADE,CONDENADO, CONSELHO PERMANENTE DA JUSTIÇA MILITAR, CRIME, POSSE, UTILIZAÇÃO, COCAINA. (STM), CONFIRMAÇÃO, DECISÃO;MANUTENÇÃO, BENEFICIO,SUSPENSÃO CONDICIONAL DA PENA. DUPLICIDADE, EMBARGANTE, FUNDAMENTAÇÃO, VOTO VENCIDO; ALEGAÇÕES, INSUFICIENCIA, PROVA. MINISTRO,RELATOR,APURAÇÃO, SENTENÇA CONDENATORIA, RECONHECIMENTO, DUVIDA, EXISTENCIA, FATO; PROVA, INSUFICIENCIA; IMPOSSIBILIDADE, DEPOIMENTO, TESTEMUNHA, AUTORIZAÇÃO, CONDENAÇÃO. (STM), MAIORIA, ACOLHIMENTO, EMBARGOS INFRINGENTES, ABSOLVIÇÃO, DUPLICIDADE, EMBARGANTE. [1]
      ENTORPECENTE, RECURSO CRIMINAL, MPM, CONTRA, DECISÃO, JUIZ-AUDITOR, REJEIÇÃO, DENÚNCIA, FALTA, JUSTA, CAUSA. CONTRA-RAZÕES, DEFENSORIA, INEXISTÊNCIA, EXAME, TOXICOLÓGICO, SUPORTE, PROBATÓRIO, MÍNIMO, EXIGÍVEL, PROPOSITURA, AÇÃO. AUSENTE REQUISITO OBJETIVO PROCESSO, CONDIÇÃO EXERCÍCIO REGULAR AÇÃO PENAL, IMPRESTABILIDADE LAUDO FOTOCÓPIA NÃO-AUTÊNTICA, MANUTENÇÃO DECISÃO RECORRIDA, RECURSO, IMPROVIMENTO. [1]
      ENTORPECENTE, SOLDADO, AERONAUTICA. PRISÃO EM FLAGRANTE, REU, POSSE, TOXICO, INTERIOR, (OM). INTERROGATORIO, DENUNCIADO, DECLARAÇÃO, DEPENDENCIA FISICA, DROGA. CONSELHO PERMANENTE DA JUSTIÇA MILITAR, CONDENAÇÃO, SOLDADO, RECLUSÃO, NEGAÇÃO, SUSPENSÃO CONDICIONAL DA PENA. APELAÇÃO, DEFESA, REITERAÇÃO, ALEGAÇÕES FINAIS, SOLDADO, SUJEIÇÃO, JULGAMENTO, LEI ESPECIAL, TOXICO; NEGAÇÃO, SUJEIÇÃO, LEGISLAÇÃO PENAL MILITAR. AUTOS, APURAÇÃO, DELITO, OCORRENCIA,LOCAL, ADMINISTRAÇÃO MILITAR, (STM), DESPROVIMENTO, RECURSO DA DEFESA, CONVERSÃO, PENA, RECLUSÃO, PRISÃO. UNANIMIDADE. [1]
      ENTORPECENTE, SOLDADO, AERONAUTICA. REU, TRANSPORTE, CARTEIRA PROFISSIONAL, COCAINA, INTERIOR, AREA, ADMINISTRAÇÃO MILITAR; FINALIDADE, CONSUMO. OCORRENCIA, CONFISSÃO, SOLDADO; PRISÃO EM FLAGRANTE.RECURSO CRIMINAL, DEFESA, ALEGAÇÕES, INCOMPETENCIA,JUSTIÇA MILITAR. (STM), DESPROVIMENTO, RECURSO DA DEFESA.CONSELHO PERMANENTE DA JUSTIÇA MILITAR, CONDENAÇÃO, REU; BENEFICIO, APELAÇÃO, LIBERDADE; SUPENSÃO CONDICIONAL DA PENA. RECURSO DA DEFESA, REITERAÇÃO, INCOMPETENCIA, MERITO, PEDIDO,ABSOLVIÇÃO.(STM), REJEIÇÃO,PRELIMINAR; MERITO, DESPROVIMENTO, APELAÇÃO. [1]
      ENTORPECENTE, SOLDADO, EXERCITO.PACIENTE,PRISÃO EM FLAGRANTE,MOTIVO, TRANSPORTE,TOXICO,INTERIOR,(OM), FINALIDADE, CONSUMO. HABEAS CORPUS, PEDIDO, LIBERDADE PROVISORIA, ALEGAÇÕES, INFERIORIDADE, QUANTIDADE, BONS ANTECEDENTES. SOLDADO, OFENSA, DISCIPLINA, MILITAR. LEGISLAÇÃO PENAL MILITAR, NEGAÇÃO, RELEVANCIA, QUANTIDADE. (STM), UNANIMIDADE, DENEGAÇÃO, ORDEM. [1]
      ENTORPECENTE, SOLDADO,FUZILEIRO NAVAL,DUPLICIDADE, CIVIL.DECRETAÇÃO, PRISÃO EM FLAGRANTE. SOLDADO, RECOMENDAÇÃO, CIVIL, VENDA, RELOGIO; DINHEIRO, FINALIDADE, OBTENÇÃO, DROGA, POSTERIORIDADE, TRANSMISSÃO, SOLDADO. NEGAÇÃO, ENTREGA; INICIO, EXECUÇÃO,INEXISTENCIA,CONSUMAÇÃO; CIVIL, NEGAÇÃO, VENDA, RELOGIO; CIVIL, PRESO, TRANSPORTE, DROGA. CONSELHO PERMANENTE DA JUSTIÇA MILITAR, CONDENAÇÃO, CIVIL, CRIME CONSUMADO; CONDENAÇÃO, SOLDADO,CIVIL,TENTATIVA; BENEFICIO, SUSPENSÃO CONDICIONAL DA PENA, PLURALIDADE, SENTENCIADO. RECURSO DA DEFESA, PEDIDO, ABSOLVIÇÃO, SOLDADO, CIVIL, PARENTE, SOLDADO. (STM), PROVIMENTO, APELAÇÃO, DEFESA, ABSOLVIÇÃO,DUPLICIDADE, REU. MAIORIA. [1]
      ENTORPECENTE,AUTORIA, MATERIALIDADE, PLURALIDADE, SOLDADO, EXERCITO; UTILIZAÇÃO, COCAINA, INTERIOR, (OM). CONSELHO PERMAMENTE DA JUSTIÇA MILITAR, CONDENAÇÃO, CONCESSÃO, BENEFICIO, SUSPENSÃO CONDICIONAL DA PENA. APELAÇÃO, DEFESA, PEDIDO, ABSOLVIÇÃO, ALEGAÇÃO, INSUFICIENCIA, PROVA.(STM),DESPROVIMENTO,SOLICITAÇÃO, MANUTENÇÃO DECISÃO RECORRIDA. [1]
      ENTORPECENTE,AUTORIA,MATERIALIDADE,SOLDADO, EXERCITO.CARACTERIZAÇÃO, POSSE, OBJETIVO, CONSUMO, LOCAL, ADMINISTRAÇÃO MILITAR. CONSELHO PERMANENTE DA JUSTIÇA MILITAR, CONDENAÇÃO, REU, RECLUSÃO. APELAÇÃO, DEFESA, PEDIDO, CONDUTA, REU, SUJEIÇÃO, LEI ESPECIAL, ENTORPECENTE. STM, DESPROVIMENTO, APELAÇÃO, MANUTENÇÃO, DECISÃO RECORRIDA.CONDUTA, SOLDADO, CORRESPONDENCIA, EXATIDÃO,CODIGO PENAL MILITAR.UNANIMIDADE. [1]
      ENTORPECENTE,DEPOSITO,RESIDENCIA,AREA,ADMINISTRAÇÃO MILITAR,TRAFICO. CO-AUTORIA. RECONHECIMENTO, COISA JULGADA. CARACTERIZAÇÃO, CULPABILIDADE, MANUTENÇÃO, SENTENÇA CONDENATORIA. EXERCITO. [1]
      ENTORPECENTE,SOLDADO,AERONAUTICA. REU, AUSENCIA, UNIFORME,DISCUSSÃO, POLICIAL MILITAR, MOTIVO, SOLDADO,TRANSITO, LOCAL, VISITA,PRESIDENTE DA REPUBLICA, EFEITO, APREENSÃO, DOCUMENTO; INTERIOR, EXISTENCIA, COCAINA.FATO CRIMINOSO, OCORRENCIA, ESTACIONAMENTO, (CAN).DEFENSORIA DE OFICIO,PRELIMINAR, INCOMPETENCIA, JUSTIÇA MILITAR, ALEGAÇÕES,REU, TRAJE CIVIL. CONSELHO PERMANENTE DA JUSTIÇA MILITAR, INDEFERIMENTO, EXCEÇÃO DE INCOMPETENCIA. RECURSO DA DEFESA, REFORMULAÇÃO, DECISÃO, REMESSA, AUTOS, JUTIÇA COMUM. (STM), DESPROVIMENTO, PEDIDO, DEFESA, MANUTENÇÃO, DECISÃO RECORRIDA. UNANIMIDADE. [1]
      Entorpecente. [1]
      ENTORPECENTE. AUSENCIA, PERICIA, SUBSTITUIÇÃO, PROVA TESTEMUNHAL, CONFIRMAÇÃO, MATERIALIDADE, AUTORIA, DELITO. INEXISTENCIA, PROVA, COAÇÃO, FASE (IPM). MANUTENÇÃO, VALOR, PROVA, CONFISSÃO EXTRA JUDICIAL. DESPROVIMENTO, RECURSO DA DEFESA, MANUTENÇÃO, SENTENÇA CONDENATORIA, DETERMINAÇÃO, REMESSA,COPIA,ACORDÃO,MINISTRO,EXERCITO, UNANIMIDADE. [1]
      ENTORPECENTE. PRELIMINAR, DEFESA, ANULAÇÃO, PROCESSO, AUSENCIA,LAUDO PERICIAL, EPOCA, AUTO DE PRISÃO EM FLAGRANTE, IMPROCEDENCIA. INAPLICABILIDADE, LEI, REPRESSÃO, TOXICO, AMBITO, JUSTIÇA MILITAR. (STM), UNANIMIDADE, REJEIÇÃO, PRELIMINAR, MERITO, DESPROVIMENTO, RECURSO DA DEFESA, MANUTENÇÃO, SENTENÇA CONDENATORIA. EXERCITO. [1]
      Entrevista [1]
      Entrevista, homicídio, presidente, Brasil. [1]
      Entrevista. [1]
      Enumeração, Competência, Assessor, Responsabilidade, Parecer, Obrigatoriedade, Edital, Contrato Administrativo, Justiça Militar da União, Revogação tácita [1]
      Enumeração, Competência, Cargo, Responsável, Orientação, Política, Segurança, GAPRE, Justiça Militar da União [1]
      Enumeração, competência, Diretor Geral, responsabilidade, Ordenador de Despesa [1]
      Enumeração, hipótese, afastamento, desligamento, criança, creche [1]
      ENVOLVIMENTO CIVIS ESTELIONATO, SEQÜESTRO BEM IMÓVEL PRODUTO PROVENTOS CRIME PROPRIEDADE CO-AUTORA, AÇÃO RESCISÓRIA AQUISIÇÃO JULGADA PROCEDENTE JUÍZO CÍVEL, SUBSTITUIÇÃO VEÍCULO PARTE PAGAMENTO. APELAÇÃO MPM, PRELIMINARES, ADEQUAÇÃO RECURSAL, PRECEDENTES CORTE CASTRENSE CASOS ANÁLOGOS RECURSO INOMINADO, PRINCÍPIO FUNGIBILIDADE. INOBSERVÂNCIA PRESSUPOSTOS AUSÊNCIA INTERESSE SUCUMBÊNCIA, PEDIDO CONCESSÃO OCASIÃO ANTERIOR, NÃO CONHECIMENTO MAIORIA. (DECLARAÇÃO DE VOTO); ADMISSIBILIDADE PREVISÃO LEGAL LEVANTAMENTO BEM SEQUESTRADO CONDICIONADA CAUÇÃO DEPÓSITO DINHEIRO VALOR BEM, VEÍCULO INGRESSO ESFERA PATRIMONIAL ACUSADO. SUCESSÃO PROPRIEDADES, CONHECIMENTO PROVIMENTO RECURSO APELAÇÃO CASSAR SENTENÇA. [1]
      Equipamento de telecomunicação. [1]
      Equipamento de transmissão de dados, Brasil. [3]
      Equipamento de transmissão de dados, investimento, Brasil. [2]
      Equipamento de transmissão de dados, manutenção, Brasil. [2]
      Equipamento de transmissão de dados, modernização, orçamento, Brasil. [1]
      Equipamento eletrônico, manutenção, Brasil. [1]
      Equipe de trabalho, constituição, composição [1]
      Equipe de trabalho, encerramento [2]
      Equipe de trabalho, valor monetário, recebimento, igualdade [1]
      Equipe, composição [1]
      Equipe, composição, alteração [1]
      Erário - multas - recolhimento de GRU. [1]
      Erário - recolhimento de GRU. [1]
      ERRO ATA JULGAMENTO, RECLAMAÇÃO PRESIDENTE DO TRIBUNAL, PRAZO 48 HORAS. ARTIGO 48, § 2º, REGIMENTO INTERNO SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR. RELATOR, INCOMPETENTE PARA O ATO. NÃO CONHECIMENTO EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. [1]
      Erro de pessoa. [1]
      Erro de procedimento. [1]
      Erro material, correção. [1]
      Erro material, retificação. [1]
      Erro médico, Brasil. [1]
      Error in procedendo. [1]
      Escala de serviço, participação [1]
      Escala de trabalho, regulamentação [1]
      Esclarecimento sobre o Artigo de Guerra VIII. [1]
      Escola de Comando e Estado-Maior da Aeronáutica (ECEMAR). [2]
      Escola Nacional da Magistratura. (Brasil) (ENM) [1]
      Escola Nacional de Formação e Aperfeiçoamento de Magistrados (ENFAM). [3]
      Escola Nacional de Formação e Aperfeiçoamento de Magistrados da Justiça Militar da União (ENAJUM), cargo de direção, dezembro, 2013. [1]
      Escola Nacional de Formação e Aperfeiçoamento de Magistrados da Justiça Militar da União (ENAJUM), programação, 2016. [1]
      Escola Nacional de Formação e Aperfeiçoamento de Magistrados da Justiça Militar da União (ENAJUM). [6]
      Escola Superior da Magistratura da Associação dos Juízes do Rio Grande do Sul (AJURIS). [1]
      Escola Superior de Guerra (Brasil) (ESG). [3]
      Escola Superior de Guerra (ESG). [1]
      Escola Superior de Guerra. [2]
      Escopeta [1]
      Escrito ou objeto obsceno (DPM), absolvição. [1]
      Escrito ou objeto obsceno (DPM), circunstância atenuante, condenação. [1]
      Escrito ou objeto obsceno (DPM), condenação. [1]
      ESCRITO OU OBJETO OBSCENO (DPM), CONDENAÇÃO. ABSOLVIÇÃO. CONDIÇÃO DE PROSSEGUIBILIDADE. PRINCÍPIO DA FRAGMENTARIEDADE. TEMPUS REGIT ACTUM. PRINCÍPIO DA SEGURANÇA JURÍDICA. EXCLUSÃO DO SERVIÇO ATIVO. PRINCÍPIO DA INDEPENDÊNCIA DAS INSTÂNCIAS. PROVA TESTEMUNHAL. LAUDO PERICIAL. REPROVABILIDADE DA CONDUTA. PRINCÍPIO DA HIERARQUIA (MILITAR). PRINCÍPIO DA DISCIPLINA. CONCURSO MATERIAL. REINCIDÊNCIA. MAUS ANTECEDENTES. CONSELHO DE JUSTIÇA, COMPETÊNCIA. SURSIS, INDEFERIMENTO. CRIME CONTINUADO, AUSÊNCIA. BIS IN IDEM, AUSÊNCIA. PRINCÍPIO DA INTERVENÇÃO MÍNIMA, INAPLICABILIDADE. CÓDIGO PENAL, ARTIGO 366, INAPLICABILIDADE. JUSTIÇA MILITAR DA UNIÃO, INCOMPETÊNCIA, PRELIMINAR, REJEIÇÃO. JUIZ FEDERAL DA JUSTIÇA MILITAR, JULGAMENTO MONOCRÁTICO, PRELIMINAR, NÃO CONHECIMENTO. APELAÇÃO, DESPROVIMENTO. [1]
      Escrito ou objeto obsceno (DPM). [2]
      Escrito ou objeto obsceno. [9]
      Escritor, depoimento, Brasil. [1]
      Escritor, entrevista, Brasil. [1]
      Escritório corporativo de projetos (EPC), atuação [1]
      Escritório de processos organizacionais da Justiça Militar da União (EPO), atribuição [1]
      Escritório de processos organizacionais da Justiça Militar da União (EPO), atuação, manual, definição [1]
      Escritório de processos organizacionais da Justiça Militar da União (EPO), criação [1]
      Escritório de processos organizacionais da Justiça Militar da União (EPO), regulamentação [1]
      Escritório Setorial de Projetos de Tecnologia da Informação e Comunicação da JMU [1]
      Escritório. [3]
      ESCRIVÃO APOSENTADO, CONTRA ATO, DIRETOR-GERAL, DETERMINAÇÃO, DESCONTO, INCIDENTES, PROVENTOS, CONSEQÜÊNCIA, LEI CRIAÇÃO NOVAS CARREIRAS, SERVIDORES ATIVOS, PODER JUDICIÁRIO. PROCURADORIA-GERAL, ARGÜIÇÃO, PRELIMINARES PRIMEIRA, INADMISSIBILIDADE, AUTORIDADE COATORA. SEGUNDA, REJEIÇÃO, PRESENTES TOTALIDADE, PRESSUPOSTOS PROCESSUAIS, EXISTÊNCIA CONDIÇÕES, PROCEDIBILIDADE. CAPACIDADE PROCESSUAL, POSTULANTES, JUIZ COMPETENTE, TEMPESTIVIDADE. MÉRITO, CONCESSÃO PARCIAL. TETO LEGAL, PAGAMENTO, PROVENTOS, IMPETRANTES, REMUNERAÇÃO, CARGOS JUIZ-AUDITOR, JUSTIÇA MILITAR UNIÃO. [1]
      Escrivão, competência. [4]
      Escrivão, nomeação, regulamentação. [4]
      Escrivão, substituição, regulamentação. [4]
      Escrivão. [1]
      Escultura religiosa. [2]
      Escultura. [2]
      Escuta clandestina, Brasil, 1964-1985. [1]
      Escuta clandestina, Brasil. [3]
      Espaço aéreo, Brasil. [1]
      Espaço aéreo, competência, Brasil. [3]
      Espaço aéreo, controle, Brasil. [3]
      Espaço aéreo, segurança, Brasil. [2]
      Espaço aéreo, segurança, crítica, Brasil. [1]
      Espada de General. [1]
      Espada. [2]
      Especial. [16]
      Especialidade Medicina [1]
      Especialidade, criação [1]
      Especificação de certificado digital. [1]
      Especificação de certificado. [1]
      Especificação. [1]
      Espião, Brasil, 1964-1985. [1]
      Espião, pessoal militar, Brasil, 1964-1985. [8]
      Espião, pessoal militar, brasil, 1964-1985. [1]
      Espião, pessoal militar, Brasil. [3]
      Espião, recrutamento, Brasil. [1]
      Espionagem eletrônica, Brasil. [1]
      Espionagem, Brasil, 1964-1985. [4]
      Espionagem, Brasil, Argentina, Bolívia,., 1964-1985. [1]
      Espionagem, Brasil, Estados Unidos. [1]
      Espionagem, Brasil. [22]
      Espionagem, Chile. [1]
      Espionagem, documentação, Brasil. [1]
      Espionagem, documentação, Rio de Janeiro (Estado). [2]
      Espionagem, entrevista, Brasil. [1]
      Espionagem, história, Brasil. [3]
      Espionagem, manual, Brasil. [1]
      Espionagem, pessoal militar, Brasil, 1964-1985. [5]
      Espionagem, pessoal militar, Brasil. [2]
      Espionagem, pessoal militar, Goiás (Estado). [1]
      Espíndola, José, Ministro. [1]
      Esquadra do Sul. [1]
      Esquadra, homenagem. [1]
      Esquadrão da morte, Brasil. [4]
      Esquadrão da morte, Brasília (DF). [45]
      Esquadrão da morte, Distrito Federal (Brasil). [2]
      Esquadrão da morte, pessoal militar, Brasil. [68]
      Esquadrão da morte, Rio de Janeiro. [1]
      Esquerda, Brasil, 1964-1985. [1]
      Esquerda, Brasil. [7]
      Esquerda, crítica, Brasil. [1]
      Estabelecimento, Carreira, Poder Judiciário, Analista Judiciário, Técnico Judiciário, Auxiliar Judiciário, Ingresso, Requisitos, Escolaridade, Justiça Militar da União [1]
      Estabelecimento, Critério, Classificação, Correção Monetária, Valor, Material Permanente, Procedimento, Extravio, Avaria, Desaparecimento, Material de Consumo, STM [1]
      Estabelecimento, Critério, Distribuição, Veículo, Cota, Combustível, Mensal, Anual, Justiça Militar da União [1]
      Estabelecimento, Critério, Fornecimento, Xerox, Prestação de Serviço, SEREP, Recolhimento, Valor, Dispensa, Pagamento, STM [1]
      Estabelecimento, Designação, Prioridade, Unidade Administrativa, Cumprimento, Projeto, Planejamento Estratégico, Proposta Orçamentária, Justiça Militar da União [1]
      Estabelecimento, Diretriz, Elaboração, Proposta Orçamentária, SEPLA, Justiça Militar da União, 2005 [1]
      Estabelecimento, Norma, Fornecimento, Cartucho, Impressora, Máquina Copiadora, STM [1]
      Estabelecimento, Normas, Gestão, Plano Plurianual, Exercício Financeiro, 2004, 2005, 2006, 2007, Justiça Militar da União [1]
      Estabelecimento, Organização Administrativa, STM [1]
      Estabelecimento, Procedimento, Fixação, Plantão Judiciário, Primeira Instância, Escala, Fim de Semana, Feriado, Auditoria Militar [1]
      Estabelecimento, Procedimento, Operacionalidade, Sistema, Solicitação, Acesso, Banco, Responsável, Controle, Moeda, Justiça Militar da União, Administração, Competência, Assessor da Presidência [1]
      Estabelecimento, Procedimento, Prazo, Remessa, Prestação de Contas, Justiça Militar da União [1]
      Estação de rádio, interrupção, Brasil. [2]
      Estado de direito, história. [1]
      Estado de direito, legislação, manutenção, Brasil. [1]
      Estado de Guerra, Portugal, 1811. [1]
      ESTADO DE NECESSIDADE - AUSÊNCIA DE PROVA DO ALEGADO: DÍVIDAS ALÉM DAS POSSIBILIDADES. [1]
      ESTADO DE NECESSIDADE COMO EXCLUDENTE DE CULPABILIDADE - INEXIGIBILIDADE DE CONDUTA DIVERSA. EXIGIBILIDADE DE CONDUTA CONFORME O DIREITO. ENDIVIDAMENTO. SITUAÇÃO DE RISCO OU DE PERIGO PROVOCADA E NÃO ATUAL. MAJORAÇÃO OU AUMENTO DA PENA. CONCESSÃO DE INDULTO NATALINO. IMPOSSIBILIDADE. [1]
      Estado de necessidade exculpante. [102]
      Estado de necessidade, rejeição. [1]
      Estado de necessidade. [46]
      Estado democrático de direito, anteprojeto, alteração, Brasil. [2]
      Estado democrático de direito, anteprojeto, Brasil. [2]
      Estado democrático de direito, anteprojeto, crítica, Brasil. [3]
      Estado democrático de direito, anteprojeto, legislação, Brasil. [1]
      Estado democrático de direito, Brasil. [1]
      Estado democrático de direito, crítica, anteprojeto, Brasil. [1]
      Estado democrático de direito, projeto de lei, Brasil. [1]
      Estado democrático de direito. [1]
      ESTADO NECESSIDADE. EXCULPANTE INOCORRENTE. INDULTO NATALINO. DECRETAÇÃO RETROATIVA. EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE. PENA DE IMPEDIMENTO APLICADA. [1]
      ESTADO NECESSIDADE. EXCULPANTE NÃO PROVADA. INADMISSIBILIDADE. INEXIGIBILIDADE DE CONDUTA DIVERSA. INOCORRÊNCIA. SANÇÃO PENAL. APENAÇÃO. QUANTUM. RECURSO DA DEFENSORIA PÚBLICA. DESISTÊNCIA DE APELAÇÃO INTERPOSTA NÃO CONFIRMADA PELO DESERTOR. DECLARAÇÃO DE QUE DESEJA APELAR. [1]
      ESTADO, PERDA PODER DE PUNIÇÃO. AUSÊNCIA, INEXISTÊNCIA. RECURSO EXTRAORDINÁRIO. INADMISSÃO. NÃO IMPEDIMENTO TRÂNSITO EM JULGADO. INTERPOSIÇÃO RECURSO EXTRAORDINÁRIO, MOMENTO TRÂNSITO EM JULGADO. [1]
      Estados Unidos, opinião política. [1]
      Estados Unidos. Central Intelligence Agency (CIA). [3]
      Estagiário, direitos e deveres. [1]
      Estagiário, manual. [1]
      Estagiário, regulamentação, alteração [1]
      Estagio, realização [1]
      Estampa alegórica. [1]
      Estampa. [1]
      Estandarte do STM. [1]
      Estatística criminal, crítica, Rio de Janeiro (Estado). [1]
      Estatística judiciária, relatório, Brasil. [5]
      Estatística, atribuição [1]
      Estatístico, atribuição [1]
      Estatueta Mitológica. [1]
      Estatueta. [4]
      Estatuto do desarmamento [1]
      ESTATUTO MILITARES. PRINCÍPIOS REGENTES CONDUTA OFICIAL FORÇAS ARMADAS. OFICIAL INDIGNO, INCOMPATÍVEL OFICIALATO. OFICIAL INCOMPATÍVEL NEM SEMPRE INDIGNO. INOBSERVÂNCIA PRECEITOS MILITARES CONSTANTE, INCONSTANTE NEM SEMPRE IMPLICA INCOMPATIBILIDADE. COMPORTAMENTO JUSTIFICANTE AGRAVADO. PUNIÇÕES DISCIPLINARES, FALTAS SERVIÇO, DESEMPENHO REDUZIDO, DESMOTIVAÇÃO. COMPORTAMENTOS CAUSADORES LIBELO ACUSATÓRIO. CONSELHO JUSTIFICAÇÃO. OCORRÊNCIA QUANDO VIA DISCIPLINAR INSUFICIENTE. COMPORTAMENTO JUSTIFICANTE NÃO HARMÔNICO PRECEITOS DISCIPLINA, DECISÃO INCOMPATIBILIDADE OFICILATO, CONSEQÜÊNCIA PERDA POSTO PATENTE. MAIORIA. DECLARAÇÃO VOTO. INCOMPATIBILIDADE, INDIGNIDADE, INSTITUTOS DISTINTOS. INCOMPATIBILIDADE, REFORMA, PROVENTOS PROPORCIONAIS. INDIGNIDADE, PERDA POSTO, PATENTE. DECLARAÇÃO OFICIAL INCOMPATÍVEL. OFICIALATO. [1]
      Estágio de Comando da Força Aérea Brasileira (ECFAB). [1]
      Estágio probatório [1]
      Estágio probatório, avaliação, acompanhamento [1]
      Estágio probatório, avaliação, critério [1]
      Estágio probatório, vedação [1]
      Estágio, destinação [1]
      Estágio, prática, regulamentação [1]
      Estágio, supervisão, exigência [1]
      Estágio, vedação [1]
      ESTELIONATO ABSOLVIÇÃO, ATIPICIDADE MATERIAL , INEXISTÊNCIA, DOLO, CONDUTA. REJEIÇÃO, CONFISSÃO, RÉU, FRAUDE, DEMONSTRAÇÃO, IRREGULARIDADE, EMISSÃO, GUIAS, OBTENÇÃO, VANTAGEM ILÍCITA. PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA, INEXPRESSIVIDADE, RESULTADO DANOSO, PORTARIA 75, MINISTÉRIO DA FAZENDA. REJEIÇÃO. INAPLICABILIDADE, DIREITO PENAL, REPROVABILIDADE CONDUTA,PERICULOSIDADE, GRUPAMENTO MILITAR, LESIVIDADE, BEM JURÍDICO TUTELADO. CONVERSÃO, PENA, SANÇÃO ADMINISTRATIVA. REJEIÇÃO. RÉU, OSTENTAÇÃO, CONDIÇÃO, CIVIL. IMPOSSIBILIDADE, APLICAÇÃO, MEDIDA DISCIPLINAR. [1]
      estelionato [1]
      Estelionato (DPM), absolvição, fundamentação, alteração. [1]
      Estelionato (DPM), absolvição, julgamento. [1]
      Estelionato (DPM), absolvição, manutenção. [1]
      Estelionato (DPM), absolvição, pedido de vista. [2]
      Estelionato (DPM), absolvição. [47]
      ESTELIONATO (DPM), ABSOLVIÇÃO. DECISÃO MONOCRÁTICA. MANDADO DE SEGURANÇA, INDEFERIMENTO. EMBARGOS INFRINGENTES, ACÓRDÃO, ANULAÇÃO. MANDADO DE SEGURANÇA, ADMISSIBILIDADE. PRINCÍPIO DA SEGURANÇA JURÍDICA. PRECLUSÃO. LEI Nº 12.016/2009. AGRAVO INTERNO, DESPROVIMENTO. [1]
      ESTELIONATO (DPM), ABSOLVIÇÃO. ESTELIONATO PREVIDENCIÁRIO. PENSÃO MILITAR. BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. PENSIONISTA. CONTA CORRENTE, SAQUE. PRINCÍPIO DA ISONOMIA. PRINCÍPIO DA PARIDADE DE ARMAS. PRINCÍPIO DA UNIDADE. PRINCÍPIO DA VERDADE REAL. CÓDIGO DE PROCESSO PENAL MILITAR (1969), ARTIGO 538, RECEPÇÃO. EMBARGOS INFRINGENTES, MINISTÉRIO PÚBLICO MILITAR, LEGITIMIDADE. DOLO, AUSÊNCIA. CONDUTA ATÍPICA. ACÓRDÃO ABSOLUTÓRIO, MANUTENÇÃO. EMBARGOS INFRINGENTES, REJEIÇÃO. [1]
      ESTELIONATO (DPM), ABSOLVIÇÃO. ESTELIONATO PREVIDENCIÁRIO. PENSÃO MILITAR. PENSÃO POR MORTE. FRAUDE. SAQUE. CARTÃO BANCÁRIO. LAUDO PERICIAL, AUSÊNCIA. PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA. PRINCÍPIO DO JUIZ NATURAL. PATRIMÔNIO SOB ADMINISTRAÇÃO MILITAR. DIREITO AO SILÊNCIO. PRINCÍPIO DO DEVIDO PROCESSO LEGAL. PRINCÍPIO DA NÃO AUTOINCRIMINAÇÃO. PAS DE NULLITÉ SANS GRIEF. CONVENÇÃO AMERICANA DE DIREITOS HUMANOS, OBSERVÂNCIA. DEPOIMENTO, DESENTRANHAMENTO, INDEFERIMENTO. APROPRIAÇÃO DE COISA HAVIDA ACIDENTALMENTE, DESCLASSIFICAÇÃO DO CRIME, INDEFERIMENTO. APROPRIAÇÃO INDÉBITA SIMPLES, DESCLASSIFICAÇÃO DO CRIME, INDEFERIMENTO. DOLO, COMPROVAÇÃO. IN DUBIO PRO REO, INAPLICABILIDADE. PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA, INAPLICABILIDADE. LEI Nº 11.941/2009, INAPLICABILIDADE. CIVIL, JULGAMENTO, JUSTIÇA MILITAR DA UNIÃO, COMPETÊNCIA. NULIDADE, AUSÊNCIA. SENTENÇA ABSOLUTÓRIA, REFORMA. PRELIMINAR, REJEIÇÃO. APELAÇÃO, PROVIMENTO. DECLARAÇÃO DE VOTO. PENSIONISTA, MORTE, COMUNICAÇÃO. DOLO, AUSÊNCIA. PROVA TESTEMUNHAL. PRINCÍPIO DA ULTIMA RATIO. PRINCÍPIO DA INTERVENÇÃO MÍNIMA, APLICAÇÃO. SENTENÇA ABSOLUTÓRIA, MANUTENÇÃO. APELAÇÃO, DESPROVIMENTO. [1]
      ESTELIONATO (DPM), ABSOLVIÇÃO. FOLHA DE ALTERAÇÕES. FRAUDE. SEGUNDO-SARGENTO, PROMOÇÃO MILITAR. COMPORTAMENTO MILITAR, RECLASSIFICAÇÃO. LAUDO PERICIAL. PROVA TESTEMUNHAL. DANO AO ERÁRIO. PRINCÍPIO DA HIERARQUIA (MILITAR). PRINCÍPIO DA DISCIPLINA. AUTORIA, COMPROVAÇÃO. MATERIALIDADE, COMPROVAÇÃO. APELAÇÃO, PROVIMENTO. DECLARAÇÃO DE VOTO. PENA-BASE. AUMENTO DA PENA. PENA ACESSÓRIA DE EXCLUSÃO DAS FORÇAS ARMADAS. DECLARAÇÃO DE VOTO. PRINCÍPIO DA PRESUNÇÃO DE INOCÊNCIA. MATERIALIDADE, PROVA, AUSÊNCIA. PRINCÍPIO DA CONGRUÊNCIA. INSUFICIÊNCIA DE PROVAS. IN DUBIO PRO REO. APELAÇÃO, DESPROVIMENTO. [1]
      ESTELIONATO (DPM), ABSOLVIÇÃO. FRAUDE EM PROCESSO DE LICITAÇÃO. INTERESSE RECURSAL, DEFESA. PROVA TESTEMUNHAL. NOTA FISCAL, ASSINATURA. CONTRATO ADMINISTRATIVO, EXECUÇÃO. LICITAÇÃO, FISCALIZAÇÃO, OMISSÃO. CONDUTA ATÍPICA, AUSÊNCIA. SENTENÇA ABSOLUTÓRIA, FUNDAMENTAÇÃO JURÍDICA, ALTERAÇÃO, INDEFERIMENTO. APELAÇÃO, DESPROVIMENTO. [1]
      ESTELIONATO (DPM), ABSOLVIÇÃO. QUESTÃO DE ORDEM PÚBLICA. JUÍZO MONOCRÁTICO. LICENCIAMENTO. EX-MILITAR. CIVIL. CONSELHO DE JUSTIÇA, CONVOCAÇÃO. TEMPO DO CRIME. MILITAR DA ATIVA. TEMPUS REGIT ACTUM. ESCABINADO. MODIFICAÇÃO DE COMPETÊNCIA. USURPAÇÃO DE COMPETÊNCIA. LEI DA ORGANIZAÇÃO JUDICIÁRIA MILITAR (LOJM). PRINCÍPIO DO JUIZ NATURAL. PRINCÍPIO DA HIERARQUIA (MILITAR). PRINCÍPIO DA DISCIPLINA. PRINCÍPIO DA AMPLA DEFESA. PRINCÍPIO DO CONTRADITÓRIO. PRINCÍPIO DO DEVIDO PROCESSO LEGAL. CONSELHO DE JUSTIÇA, COMPETÊNCIA. SENTENÇA ABSOLUTÓRIA, NULIDADE ABSOLUTA. PRELIMINAR, ACOLHIMENTO. [1]
      Estelionato (DPM), agravamento da pena, pedido de vista. [1]
      Estelionato (DPM), agravamento da pena. [5]
      Estelionato (DPM), atenuação, pedido. [1]
      Estelionato (DPM), aumento da pena. [5]
      Estelionato (DPM), circunstância agravante, absolvição. [2]
      Estelionato (DPM), circunstância agravante, condenação. [3]
      Estelionato (DPM), circunstância agravante, diminuição da pena. [2]
      Estelionato (DPM), circunstância agravante. [1]
      Estelionato (DPM), circunstância atenuante, condenação. [1]
      Estelionato (DPM), circunstância atenuante. [2]
      Estelionato (DPM), coautoria, absolvição. [1]
      Estelionato (DPM), coautoria, agravamento da pena, julgamento, pedido de vista. [1]
      Estelionato (DPM), coautoria, agravamento da pena. [2]
      Estelionato (DPM), coautoria, circunstância agravante, julgamento, pedido de vista. [1]
      Estelionato (DPM), coautoria, condenação, manutenção. [1]
      Estelionato (DPM), coautoria, condenação. [3]
      Estelionato (DPM), coautoria, extinção da punibilidade. [1]
      Estelionato (DPM), coautoria, pedido de vista. [1]
      Estelionato (DPM), coautoria, prescrição retroativa. [1]
      Estelionato (DPM), condenação, acórdão, manutenção. [1]
      Estelionato (DPM), condenação, circunstância agravante, manutenção. [1]
      Estelionato (DPM), condenação, circunstância agravante, pedido de vista. [1]
      Estelionato (DPM), condenação, circunstância agravante. [1]
      Estelionato (DPM), condenação, circunstância atenuante. [2]
      Estelionato (DPM), condenação, diminuição. [3]
      Estelionato (DPM), condenação, manutenção. [4]
      Estelionato (DPM), condenação, prescrição. [2]
      Estelionato (DPM), condenação, redução. [2]
      Estelionato (DPM), condenação, revisão. [1]
      Estelionato (DPM), condenação. [111]
      ESTELIONATO (DPM), CONDENAÇÃO. ASSINATURA, FALSIFICAÇÃO. OPERAÇÃO PIPA. ÁGUA, FORNECIMENTO. CAMINHÃO-PIPA. AUTORIA MEDIATA. CRIME CULPOSO. PRINCÍPIO DA PRESUNÇÃO DE INOCÊNCIA. IN DUBIO PRO REO. DOLO, COMPROVAÇÃO. PROVA TESTEMUNHAL. PROVA DOCUMENTAL. PRINCÍPIO DA RAZOABILIDADE. PRINCÍPIO DA PROPORCIONALIDADE. COAÇÃO MORAL IRRESISTÍVEL, PROVA, AUSÊNCIA. COAÇÃO HIERÁRQUICA, AUSÊNCIA. ERRO DE FATO, REJEIÇÃO. ERRO DE TIPO, REJEIÇÃO. APELAÇÃO, DESPROVIMENTO. [1]
      ESTELIONATO (DPM), CONDENAÇÃO. AUXÍLIO-TRANSPORTE. ABSOLVIÇÃO. PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA. ESTADO DE NECESSIDADE EXCULPANTE. LICENCIAMENTO. EX-MILITAR. CIVIL. CONSELHO DE JUSTIÇA, CONVOCAÇÃO, AUSÊNCIA. JUÍZO MONOCRÁTICO. COMPETÊNCIA EM RAZÃO DA LEI. TEMPO DO CRIME. MILITAR DA ATIVA. DEVER MILITAR. SERVIÇO MILITAR. TEORIA DA ATIVIDADE. JUÍZO MONOCRÁTICO. ESCABINADO. QUESTÃO DE DIREITO. TEMPUS REGIT ACTUM. PERPETUATIO JURISDICTIONIS. PRINCÍPIO DO JUIZ NATURAL. PRINCÍPIO DO DEVIDO PROCESSO LEGAL. PRINCÍPIO DA HIERARQUIA (MILITAR). PRINCÍPIO DA DISCIPLINA. PRINCÍPIO DA ISONOMIA. MODIFICAÇÃO DE COMPETÊNCIA, DESCABIMENTO. JULGAMENTO MONOCRÁTICO, NULIDADE. CONSELHO PERMANENTE DE JUSTIÇA, COMPETÊNCIA. PRELIMINAR, ACOLHIMENTO. DECLARAÇÃO DE VOTO. PRINCÍPIO DO JUIZ NATURAL. PRINCÍPIO DA DISPONIBILIDADE. PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE. PRINCÍPIO DO CONTRADITÓRIO. DECISÃO INTERLOCUTÓRIA. JURISDIÇÃO INTERNA CORPORIS. NULIDADE RELATIVA. INTERPOSIÇÃO DE RECURSO. DECURSO DE PRAZO. PRECLUSÃO. PRELIMINAR, REJEIÇÃO. [1]
      ESTELIONATO (DPM), CONDENAÇÃO. AUXÍLIO-TRANSPORTE. ACÓRDÃO, OMISSÃO. INFRAÇÃO DISCIPLINAR, CONDUTA TÍPICA, DESCLASSIFICAÇÃO. CERCEAMENTO DE DEFESA. DIMINUIÇÃO DA PENA, CAUSA, AUSÊNCIA. APELAÇÃO, ACÓRDÃO, OMISSÃO, AUSÊNCIA. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO, REJEIÇÃO. [1]
      ESTELIONATO (DPM), CONDENAÇÃO. BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. PENSÃO POR MORTE. CERTIDÃO DE ÓBITO, EXPEDIÇÃO, INOCORRÊNCIA. CITAÇÃO, NULIDADE, PRELIMINAR. CITAÇÃO POR EDITAL, NULIDADE. DOLO ESPECÍFICO, AUSÊNCIA. INSUFICIÊNCIA DE PROVAS. DIMINUIÇÃO DA PENA. RECADASTRAMENTO DE INATIVOS. PROVA DE VIDA, PENSIONISTA, FALSA IDENTIDADE. REGISTRO DE ÓBITO, OBRIGAÇÃO. MÃE, CURADOR, RÉU. PENSIONISTA, PROCURAÇÃO. JULGAMENTO À REVELIA. AUTORIA DO CRIME, COMPROVAÇÃO. MATERIALIDADE, COMPROVAÇÃO. APELAÇÃO, CITAÇÃO, NULIDADE, PRELIMINAR, REJEIÇÃO. APELAÇÃO, DESPROVIMENTO. DECLARAÇÃO DE VOTO. INTERPRETAÇÃO LITERAL, INCONSTITUCIONALIDADE. INTERPRETAÇÃO LITERAL, RECEPÇÃO, INOCORRÊNCIA. ACORDO INTERNACIONAL. PRINCÍPIO DO CONTRADITÓRIO, CITAÇÃO. PRINCÍPIO DA AMPLA DEFESA, CITAÇÃO. DIREITO DE DEFESA, CITAÇÃO. AÇÃO JUDICIAL, PRESSUPOSTO, CITAÇÃO. CITAÇÃO, RELEVÂNCIA. CITAÇÃO, AUSÊNCIA, NULIDADE ABSOLUTA. CITAÇÃO POR EDITAL, INEFICÁCIA. CITAÇÃO PESSOAL, IMPOSSIBILIDADE. JULGAMENTO À REVELIA, MANDADO DE PRISÃO, DESCUMPRIMENTO. CÓDIGO DE PROCESSO PENAL, APLICAÇÃO SUBSIDIÁRIA. SUSPENSÃO DO PROCESSO. PRAZO PRESCRICIONAL, SUSPENSÃO. ATO PROCESSUAL, ANULAÇÃO. APELAÇÃO, CITAÇÃO, NULIDADE, PRELIMINAR, ACOLHIMENTO. [1]
      ESTELIONATO (DPM), CONDENAÇÃO. CERTIFICADO. CONSELHO DE JUSTIÇA, INDUÇÃO, VOTO, JUIZ FEDERAL DA JUSTIÇA MILITAR. ESCABINADO. CONSELHO DE JUSTIÇA, COMPOSIÇÃO. DIREITO CONSTITUCIONAL, VIOLAÇÃO, INOCORRÊNCIA. CONFISSÃO JUDICIAL. PROVA TESTEMUNHAL, CONCORDÂNCIA. PROVA DOCUMENTAL, SUFICIÊNCIA. PRINCÍPIO DO LIVRE CONVENCIMENTO MOTIVADO. JULGAMENTO, NULIDADE, PRELIMINAR, REJEIÇÃO. APELAÇÃO, DESPROVIMENTO. [1]
      ESTELIONATO (DPM), CONDENAÇÃO. COMPETÊNCIA EM RAZÃO DA MATÉRIA. LICENCIAMENTO. EX-MILITAR. CIVIL. CONDIÇÃO DE PROSSEGUIBILIDADE. CONDIÇÃO DE PROCEDIBILIDADE. AÇÃO PENAL PÚBLICA INCONDICIONADA. TEMPUS REGIT ACTUM. TEORIA DA ATIVIDADE. REFORMATIO IN MELLIUS. NOVATIO LEGIS IN MELLIUS. ABOLITIO CRIMINIS. TEMPO DO CRIME, MILITAR DA ATIVA. LEI Nº 13.774/2018, SUPERVENIÊNCIA. COMPETÊNCIA EM RAZÃO DA LEI. MATÉRIA INFRACONSTITUCIONAL. PRINCÍPIO DO JUIZ NATURAL. INTERDIÇÃO. DOSIMETRIA DA PENA, ADEQUAÇÃO. JUSTIÇA MILITAR DA UNIÃO (JMU), INCOMPETÊNCIA. CONDIÇÃO DE PROSSEGUIBILIDADE, PERDA. CONSELHO PERMANENTE DE JUSTIÇA, INCOMPETÊNCIA. PRELIMINAR, REJEIÇÃO. APELAÇÃO, PROVIMENTO PARCIAL. [1]
      ESTELIONATO (DPM), CONDENAÇÃO. CONTRATO ADMINISTRATIVO. FRAUDE. OPERAÇÃO PIPA. CAMINHÃO-PIPA. DOCUMENTO FALSO. DANO AO ERÁRIO. CIVIL. DOLO. REPROVABILIDADE DA CONDUTA. PRINCÍPIO DA CONSUNÇÃO. PRINCÍPIO DA PROPORCIONALIDADE. USO DE DOCUMENTO FALSO, ABSORÇÃO. IN DUBIO PRO REO, INAPLICABILIDADE. BIS IN IDEM, AUSÊNCIA. ERRO DE FATO, DESCABIMENTO. DIMINUIÇÃO DA PENA, INDEFERIMENTO. ARREPENDIMENTO EFICAZ, INAPLICABILIDADE. JUSTIÇA MILITAR DA UNIÃO, COMPETÊNCIA. PRELIMINAR, REJEIÇÃO. APELAÇÃO, DESPROVIMENTO. DECLARAÇÃO DE VOTO. BIS IN IDEM. PENA-BASE, DESPROPORCIONALIDADE. DIMINUIÇÃO DA PENA. APELAÇÃO, PROVIMENTO PARCIAL. [1]
      ESTELIONATO (DPM), CONDENAÇÃO. CRIME CONTINUADO. DIÁRIA, PAGAMENTO. FRAUDE. SISTEMA DE ADMINISTRAÇÃO FINANCEIRA (SIAFI). BOA-FÉ. DOSIMETRIA DA PENA, REFORMA. CONDUTA ATÍPICA. IN DUBIO PRO REO. AUTORIA DO CRIME, DÚVIDA. CIVIL, JULGAMENTO, JUSTIÇA MILITAR DA UNIÃO, COMPETÊNCIA. PATRIMÔNIO SOB ADMINISTRAÇÃO MILITAR. PRINCÍPIO DA COLEGIALIDADE. PRINCÍPIO DA ESPECIALIDADE. LEI DA ORGANIZAÇÃO JUDICIÁRIA MILITAR (LOJM), CONSELHO DE JUSTIÇA, COMPETÊNCIA. PRINCÍPIO DA PUBLICIDADE. PRINCÍPIO DA VERDADE REAL. PRINCÍPIO DO LIVRE CONVENCIMENTO MOTIVADO. PROVA DOCUMENTAL. LAUDO PERICIAL. CONTA CORRENTE. MOVIMENTAÇÃO BANCÁRIA. DADOS BANCÁRIOS, ALTERAÇÃO. COAUTORIA. CIRCUNSTÂNCIA JUDICIAL DESFAVORÁVEL. ABSOLVIÇÃO. INSUFICIÊNCIA DE PROVAS. DOLO, COMPROVAÇÃO. ADMINISTRAÇÃO MILITAR, ERRO, AUSÊNCIA. PENA RESTRITIVA DE DIREITOS, INDEFERIMENTO. PRESCRIÇÃO SUPERVENIENTE, INOCORRÊNCIA. PRESCRIÇÃO RETROATIVA, INOCORRÊNCIA. JULGAMENTO MONOCRÁTICO, DESCABIMENTO. DIMINUIÇÃO DA PENA, INDEFERIMENTO. PENA-BASE, AUMENTO DA PENA, DEFERIMENTO. CRIME CONTINUADO, FRAÇÃO, AUMENTO. SEGREDO DE JUSTIÇA, INDEFERIMENTO. JUSTIÇA MILITAR DA UNIÃO, INCOMPETÊNCIA, PRELIMINAR, REJEIÇÃO. CONSELHO DE JUSTIÇA, INCOMPETÊNCIA, PRELIMINAR, REJEIÇÃO. PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO PUNITIVA, PRELIMINAR, REJEIÇÃO. DEFESA, APELAÇÃO, PROVIMENTO. DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO, APELAÇÃO, DESPROVIMENTO. MINISTÉRIO PÚBLICO MILITAR, APELAÇÃO, PROVIMENTO PARCIAL. DECLARAÇÃO DE VOTO. CIVIL, MILITAR DA ATIVA, DOSIMETRIA DA PENA, DIFERENÇA. INDIVIDUALIZAÇÃO DA PENA. PRINCÍPIO DA PROPORCIONALIDADE. PRINCÍPIO DA HIERARQUIA (MILITAR), VIOLAÇÃO. PRINCÍPIO DA DISCIPLINA, VIOLAÇÃO. AUMENTO DA PENA, INDEFERIMENTO. MINISTÉRIO PÚBLICO MILITAR, APELAÇÃO, DESPROVIMENTO. [1]
      ESTELIONATO (DPM), CONDENAÇÃO. DADOS BANCÁRIOS. FRAUDE. ABSOLVIÇÃO. SURSIS, PREJUDICIALIDADE. PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA, INAPLICABILIDADE. TENTATIVA, DIMINUIÇÃO DA PENA, INDEFERIMENTO. MENORIDADE RELATIVA. PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO PUNITIVA, DECLARAÇÃO. PRINCÍPIO DA CONFIANÇA. VÍTIMA, DEPOIMENTO. CONFISSÃO. PROVA TESTEMUNHAL. LAUDO PERICIAL. PRINCÍPIO DA HIERARQUIA. PRINCÍPIO DA DISCIPLINA. REPROVABILIDADE DA CONDUTA. COISA DE PEQUENO VALOR, DESCABIMENTO. PRINCÍPIO DA INDIVIDUALIZAÇÃO DA PENA. CRIME CONTINUADO, AUMENTO DA PENA. APELAÇÃO, PROVIMENTO PARCIAL. [1]
      ESTELIONATO (DPM), CONDENAÇÃO. DENÚNCIA ANÔNIMA. CERTIDÃO DE NASCIMENTO, DOCUMENTO FALSO. DOSIMETRIA DA PENA. INEFICÁCIA ABSOLUTA DO MEIO. FALSIFICAÇÃO GROSSEIRA. APELAÇÃO, EFEITO DEVOLUTIVO. TANTUM DEVOLUTUM QUANTUM APPELLATUM. SILÊNCIO MALICIOSO. DOLO. TERMO DE RECONHECIMENTO DE DÍVIDA. PRINCÍPIO DA ESPECIALIDADE. PRINCÍPIO DO CONTRADITÓRIO. PRINCÍPIO DA AMPLA DEFESA. PRINCÍPIO DA PROPORCIONALIDADE. INDIVIDUALIZAÇÃO DA PENA. PRELIMINAR, REJEIÇÃO. ESTADO DE NECESSIDADE EXCULPANTE, DESCABIMENTO. CRIME IMPOSSÍVEL, AUSÊNCIA. CAUSA DE DIMINUIÇÃO DE PENA, APLICAÇÃO. REPARAÇÃO DE DANOS. IN DUBIO PRO REO. DIMINUIÇÃO DA PENA. PENA RESTRITIVA DE DIREITOS, INAPLICABILIDADE. PENA ACESSÓRIA DE EXCLUSÃO DAS FORÇAS ARMADAS, APLICAÇÃO. SURSIS, INDEFERIMENTO. DEFESA, APELAÇÃO, PROVIMENTO PARCIAL. MINISTÉRIO PÚBLICO MILITAR, APELAÇÃO, DESPROVIMENTO. DECLARAÇÃO DE VOTO. PENA-BASE, DIMINUIÇÃO. CIRCUNSTÂNCIA AGRAVANTE, RECONHECIMENTO. CAUSA DE DIMINUIÇÃO DE PENA, APLICAÇÃO. DIMINUIÇÃO DA PENA. SURSIS, CONCESSÃO. PENA ACESSÓRIA DE EXCLUSÃO DAS FORÇAS ARMADAS, INAPLICABILIDADE. DEFESA, APELAÇÃO, PROVIMENTO PARCIAL. [1]
      ESTELIONATO (DPM), CONDENAÇÃO. DILIGÊNCIA. PRODUÇÃO DE PROVAS. PRECLUSÃO. FUNDAMENTAÇÃO. ERRO MATERIAL. DIMINUIÇÃO DA PENA. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO, ACOLHIMENTO PARCIAL. [1]
      ESTELIONATO (DPM), CONDENAÇÃO. ESTELIONATO (DPM), ABSOLVIÇÃO. CAPITANIA FLUVIAL. DESPACHANTE NAVAL. OBRA. FRAUDE. GUIA DE RECOLHIMENTO DA UNIÃO (GRU), EMISSÃO, AUSÊNCIA. PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO, EFEITO DEVOLUTIVO. AUTORIA DO CRIME. MATERIALIDADE. PROVA TESTEMUNHAL. PROVA DOCUMENTAL. CONCURSO DE AGENTES. BIS IN IDEM. PRINCÍPIO DO DEVIDO PROCESSO LEGAL. PRINCÍPIO DA PROPORCIONALIDADE. CRIME CONTINUADO, APLICAÇÃO. CÓDIGO PENAL, ARTIGO 71, APLICAÇÃO. PENA-BASE. AMENTO DA PENA. PENA ACESSÓRIA DE EXCLUSÃO DAS FORÇAS ARMADAS. SENTENÇA ABSOLUTÓRIA, REFORMA. PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO PUNITIVA, OCORRÊNCIA. PENA EM CONCRETO. LEI Nº 12.234/2010, INAPLICABILIDADE. IRRETROATIVIDADE DA LEI. APELAÇÃO, PROVIMENTO. DECLARAÇÃO DE VOTO. DOSIMETRIA DA PENA. PRINCÍPIO DA RAZOABILIDADE. PRINCÍPIO DA EQUIDADE. PRINCÍPIO DA ISONOMIA. PRINCÍPIO DA PROPORCIONALIDADE. POLÍTICA CRIMINAL. CIVIL. INDIVIDUALIZAÇÃO DA PENA. CRIME CONTINUADO, INAPLICABILIDADE. APELAÇÃO, PROVIMENTO. [1]
      ESTELIONATO (DPM), CONDENAÇÃO. ESTELIONATO PREVIDENCIÁRIO, CONDENAÇÃO. CRIME IMPROPRIAMENTE MILITAR. ESTADO DE NECESSIDADE EXCULPANTE, INOCORRÊNCIA. APELAÇÃO, DESPROVIMENTO. [1]
      ESTELIONATO (DPM), CONDENAÇÃO. ESTELIONATO PREVIDENCIÁRIO. ARGUIÇÃO DE INCOMPETÊNCIA. MATÉRIA DE ORDEM PÚBLICA. INOVAÇÃO. TANTUM DEVOLUTUM QUANTUM APPELLATUM. CRIME MILITAR. COMPETÊNCIA EM RAZÃO DA LEI. OMISSÃO, AUSÊNCIA. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO, REJEIÇÃO. [1]
      ESTELIONATO (DPM), CONDENAÇÃO. ESTELIONATO PREVIDENCIÁRIO. FRAUDE. PENSÃO MILITAR. MOVIMENTAÇÃO BANCÁRIA. CONTA CORRENTE, SAQUE. BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. ABSOLVIÇÃO. ATIPICIDADE MATERIAL. DIREITO AO SILÊNCIO. INQUÉRITO POLICIAL MILITAR (IPM), NULIDADE. TANTUM DEVOLUTUM QUANTUM APPELLATUM. SILÊNCIO MALICIOSO. REPROVABILIDADE DA CONDUTA. AUTORIA DO CRIME, CONFISSÃO. MATERIALIDADE, LAUDO PERICIAL. DOLO. PRINCÍPIO DA NÃO AUTOINCRIMINAÇÃO. PRINCÍPIO DO CONTRADITÓRIO. PRINCÍPIO DA AMPLA DEFESA. PRINCÍPIO DA MOTIVAÇÃO DAS DECISÕES JUDICIAIS. PRINCÍPIO DA LEGALIDADE. SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA, AUSÊNCIA. SENTENÇA CONDENATÓRIA, NULIDADE, AUSÊNCIA. CAUSA DE DIMINUIÇÃO DA PENA, INAPLICABILIDADE. PENSIONISTA, MORTE, COMUNICAÇÃO, AUSÊNCIA. DENÚNCIA, NULIDADE, AUSÊNCIA. PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA, INAPLICABILIDADE. APROPRIAÇÃO INDÉBITA SIMPLES, DESCLASSIFICAÇÃO DO CRIME, INDEFERIMENTO. APROPRIAÇÃO DE COISA HAVIDA ACIDENTALMENTE, DESCLASSIFICAÇÃO DO CRIME, INDEFERIMENTO. PRELIMINAR, NULIDADE. APELAÇÃO, DESPROVIMENTO. [2]
      ESTELIONATO (DPM), CONDENAÇÃO. ESTELIONATO PREVIDENCIÁRIO. PENSÃO MILITAR. FRAUDE. ABSOLVIÇÃO. PRESCRIÇÃO, MATÉRIA DE ORDEM PÚBLICA. PENA EM CONCRETO, PRESCRIÇÃO RETROATIVA, CRIME MILITAR, CONSUMAÇÃO, DATA. CRIME CONTINUADO. PROVA PERICIAL. PROVA TESTEMUNHAL. INEXIGIBILIDADE DE CONDUTA DIVERSA, AUSÊNCIA. SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL (STF), SÚMULA Nº 711. LEI Nº 12.234/2010, APLICAÇÃO. PRESCRIÇÃO RETROATIVA, INOCORRÊNCIA. ESTADO DE NECESSIDADE EXCULPANTE, INDEFERIMENTO. PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO PUNITIVA, PRELIMINAR, REJEIÇÃO. APELAÇÃO, DESPROVIMENTO. [1]
      ESTELIONATO (DPM), CONDENAÇÃO. ESTELIONATO PREVIDENCIÁRIO. PENSÃO MILITAR. FRAUDE. ADMINISTRAÇÃO MILITAR, PATRIMÔNIO, DANO. DANO AO ERÁRIO. JUSTIÇA MILITAR DA UNIÃO, COMPETÊNCIA. INQUÉRITO POLICIAL MILITAR, INTERROGATÓRIO, DESENTRANHAMENTO. PROVA ILÍCITA. PRINCÍPIO DA SERENDIPIDADE. DIREITO AO SILÊNCIO. PRINCÍPIO DA NÃO AUTOINCRIMINAÇÃO. SERVIDOR PÚBLICO CIVIL, LEI Nº 3.765/1960, INAPLICABILIDADE. INEXIGIBILIDADE DE CONDUTA DIVERSA, PROVA, AUSÊNCIA. PRINCÍPIO DA RAZOABILIDADE. PRINCÍPIO DA PROPORCIONALIDADE. PRINCÍPIO DA ESPECIALIDADE. JUSTIÇA MILITAR DA UNIÃO, INCOMPETÊNCIA ABSOLUTA, PRELIMINAR, REJEIÇÃO. INQUÉRITO POLICIAL MILITAR, INTERROGATÓRIO, NULIDADE, PRELIMINAR, ACOLHIMENTO. CONDUTA ATÍPICA, CRIME IMPOSSÍVEL, INDEFERIMENTO. ESTADO DE NECESSIDADE EXCULPANTE, DESCABIMENTO. PENA RESTRITIVA DE LIBERDADE, PENA ALTERNATIVA, CONVERSÃO, IMPOSSIBILIDADE. APELAÇÃO, DESPROVIMENTO. [1]
      ESTELIONATO (DPM), CONDENAÇÃO. ESTELIONATO PREVIDENCIÁRIO. PENSÃO MILITAR. FRAUDE. DANO AO ERÁRIO. PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE, CONVERSÃO. SURSIS. RENÚNCIA AO DIREITO DE RECORRER. PRINCÍPIO DA ESPECIALIDADE. CONFISSÃO, AUSÊNCIA. CONFISSÃO ESPONTÂNEA, INAPLICABILIDADE. PENA RESTRITIVA DE DIREITOS, INAPLICABILIDADE. SURSIS, CASSAÇÃO. RECURSO DE APELAÇÃO, NÃO CONHECIMENTO, PRELIMINAR, REJEIÇÃO. DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO, APELAÇÃO, DESPROVIMENTO. MINISTÉRIO PÚBLICO MILITAR, APELAÇÃO, PROVIMENTO. DECLARAÇÃO DE VOTO. DIMINUIÇÃO DA PENA. CONFISSÃO ESPONTÂNEA, APLICAÇÃO. SURSIS, CONCESSÃO. DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO, APELAÇÃO, PROVIMENTO. MINISTÉRIO PÚBLICO MILITAR, APELAÇÃO, DESPROVIMENTO. [1]
      ESTELIONATO (DPM), CONDENAÇÃO. ESTELIONATO PREVIDENCIÁRIO. PENSÃO MILITAR. PENSÃO POR MORTE. BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. CONTA CORRENTE. SAQUE. ABSOLVIÇÃO. INSUFICIÊNCIA DE PROVAS. PRINCÍPIO DA PRESUNÇÃO DE INOCÊNCIA. COMPETÊNCIA EM RAZÃO DA LEI. JUÍZO MONOCRÁTICO. AUTORIA DO CRIME. MATERIALIDADE. PROVA DOCUMENTAL. PENSIONISTA, MORTE, COMUNICAÇÃO, OMISSÃO. MÁ-FÉ. PRINCÍPIO DO CONTRADITÓRIO. PRINCÍPIO DA AMPLA DEFESA. PRINCÍPIO DO DEVIDO PROCESSO LEGAL. PRINCÍPIO DA SEGURANÇA JURÍDICA. TEMPUS REGIT ACTUM. LEI Nº 13.774/2018, INAPLICABILIDADE. CIVIL, JULGAMENTO. JUSTIÇA MILITAR DA UNIÃO, COMPETÊNCIA. CONSELHO DE JUSTIÇA, COMPETÊNCIA. PRELIMINAR, REJEIÇÃO. APELAÇÃO, DESPROVIMENTO. [1]
      ESTELIONATO (DPM), CONDENAÇÃO. ESTELIONATO PREVIDENCIÁRIO. PENSIONISTA, MORTE. PENSÃO MILITAR. CONTA BANCÁRIA, SAQUE. MOVIMENTAÇÃO BANCÁRIA. ABSOLVIÇÃO. DOLO, AUSÊNCIA. ERRO DE PROIBIÇÃO. CONDUTA ATÍPICA. AUTORIA DO CRIME. CONFISSÃO. MATERIALIDADE. LAUDO PERICIAL. REPROVABILIDADE DA CONDUTA. SILÊNCIO MALICIOSO. ERRO INESCUSÁVEL. PRINCÍPIO DO LIVRE CONVENCIMENTO MOTIVADO. ERRO DE DIREITO, INAPLICABILIDADE. ERRO DE FATO, INAPLICABILIDADE. DOLO, COMPROVAÇÃO. IN DUBIO PRO REO, INAPLICABILIDADE. APELAÇÃO, DESPROVIMENTO. [1]
      ESTELIONATO (DPM), CONDENAÇÃO. EXCEÇÃO DE SUSPEIÇÃO. INTERPRETAÇÃO SISTEMÁTICA. PETIÇÃO, CLASSIFICAÇÃO. AGRAVO INTERNO, REJEIÇÃO. DECLARAÇÃO DE VOTO. MINISTRO RELATOR. COLEGIADO. PRESSUPOSTO DE ADMISSIBILIDADE. PRELIMINAR, NÃO CONHECIMENTO, REJEIÇÃO. [1]
      ESTELIONATO (DPM), CONDENAÇÃO. EXECUÇÃO PENAL. 1ª AUDITORIA DA 11ª CJM (1AUD11CJM). EX-MILITAR, SENTENÇA CONDENATÓRIA, EXECUÇÃO. JUSTIÇA COMUM. REGIME INICIAL ABERTO. VARA DE EXECUÇÃO PENAL. SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA, SÚMULA Nº 192. CARTA DE GUIA. MANDADO DE PRISÃO, EXPEDIÇÃO. JUIZ FEDERAL DA JUSTIÇA MILITAR, COMPETÊNCIA. RECURSO EM SENTIDO ESTRITO, PROVIMENTO. [1]
      ESTELIONATO (DPM), CONDENAÇÃO. MOVIMENTAÇÃO BANCÁRIA. NOTA DE EMPENHO. NAVIO. EMBARCAÇÃO. FRAUDE. DANO AO ERÁRIO. OPERAÇÃO ARCO VERDE. EXTRAÇÃO ILEGAL DE MADEIRA. TROPA. DOLO, AUSÊNCIA. CONDUTA ATÍPICA. SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR (STM), SÚMULA Nº 5. PRESCRIÇÃO, INTERRUPÇÃO. PRINCÍPIO DA HIERARQUIA (MILITAR). PRINCÍPIO DA DISCIPLINA. PRINCÍPIO DA RAZOABILIDADE. PRINCÍPIO DA PROPORCIONALIDADE. PRINCÍPIO DA EXIGIBILIDADE. PRINCÍPIO DA ESPECIALIDADE. IN DUBIO PRO REO. PRESCRIÇÃO RETROATIVA, AUSÊNCIA. PENA RESTRITIVA DE DIREITOS, INAPLICABILIDADE. DESCLASSIFICAÇÃO DO CRIME, INDEFERIMENTO. ESTADO DE NECESSIDADE EXCULPANTE, CARACTERIZAÇÃO. ABSOLVIÇÃO. PRELIMINAR, REJEIÇÃO. APELAÇÃO, PROVIMENTO. DECLARAÇÃO DE VOTO. ATIPICIDADE MATERIAL. REPROVABILIDADE DA CONDUTA. LEI DE LICITAÇÕES E CONTRATOS ADMINISTRATIVOS, DESCUMPRIMENTO. INOBSERVÂNCIA DE LEI, REGULAMENTO OU INSTRUÇÃO, DESCLASSIFICAÇÃO DO CRIME. APELAÇÃO, PROVIMENTO PARCIAL. [1]
      ESTELIONATO (DPM), CONDENAÇÃO. PREQUESTIONAMENTO. DOLO. FRAUDE. PROVA, REEXAME, VEDAÇÃO. OMISSÃO, AUSÊNCIA. OBSCURIDADE, AUSÊNCIA. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO, REJEIÇÃO. [1]
      ESTELIONATO (DPM), CONDENAÇÃO. TENTATIVA. ESTELIONATO PREVIDENCIÁRIO. CONCURSO DE AGENTES. COAUTORIA. UNIÃO ESTÁVEL, ESCRITURA PÚBLICA. PENSÃO MILITAR. PROVA TESTEMUNHAL. PROVA DOCUMENTAL. SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA, SÚMULA Nº 17. ERRO INESCUSÁVEL. APELAÇÃO, EFEITO DEVOLUTIVO. TEMPO DO CRIME, MAIOR DE SETENTA ANOS. ERRO DE DIREITO, INAPLICABILIDADE. INEFICÁCIA ABSOLUTA DO MEIO EMPREGADO, CRIME IMPOSSÍVEL, AUSÊNCIA. ERRO DE DIREITO, AUSÊNCIA. DOSIMETRIA DA PENA, REFORMA. MAIOR DE 70 ANOS, CIRCUNSTÂNCIA ATENUANTE, APLICAÇÃO. DIMINUIÇÃO DA PENA. APELAÇÃO, PROVIMENTO PARCIAL. [1]
      Estelionato (DPM), crime continuado, absolvição. [2]
      Estelionato (DPM), crime continuado, agravamento da pena. [1]
      Estelionato (DPM), crime continuado, aumento da pena. [2]
      Estelionato (DPM), crime continuado, coautoria, extinção da punibilidade. [1]
      Estelionato (DPM), crime continuado, coautoria, prescrição retroativa. [1]
      Estelionato (DPM), crime continuado, condenação. [5]
      Estelionato (DPM), crime continuado, denúncia, julgamento, sobrestamento. [1]
      Estelionato (DPM), crime continuado, denúncia, recebimento. [1]
      Estelionato (DPM), crime continuado, denúncia, rejeição. [1]
      Estelionato (DPM), crime continuado, diminuição da pena. [1]
      Estelionato (DPM), crime continuado, pedido de vista. [1]
      Estelionato (DPM), crime continuado. [1]
      ESTELIONATO (DPM), CRIME TENTADO, PRISÃO PREVENTIVA, LIBERDADE PROVISÓRIA. INQUÉRITO POLICIAL MILITAR, PRAZO, EXCESSO. PRISÃO PREVENTIVA, DECRETAÇÃO, INCOMPETÊNCIA. CONCESSÃO DA ORDEM. PRISÃO PREVENTIVA, PRAZO, DURAÇÃO, AUSÊNCIA. JUÍZO INCOMPETENTE, PRISÃO PREVENTIVA, VALIDADE, ATO DECISÓRIO, RATIFICAÇÃO. PRISÃO PREVENTIVA, REQUISITO, GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA, CONVENIÊNCIA DA INSTRUÇÃO CRIMINAL, INOBSERVÂNCIA. PRISÃO PREVENTIVA, FUNDAMENTAÇÃO, INTEGRIDADE FÍSICA, PRESERVAÇÃO, VEDAÇÃO. PRINCÍPIO DA PRESUNÇÃO DE INOCÊNCIA, APLICAÇÃO. [1]
      Estelionato (DPM), denúncia, arquivamento. [1]
      Estelionato (DPM), denúncia, pedido de vista. [2]
      Estelionato (DPM), denúncia, recebimento. [41]
      Estelionato (DPM), denúncia, rejeição, ratificação. [2]
      Estelionato (DPM), denúncia, rejeição. [7]
      ESTELIONATO (DPM), DENÚNCIA, REJEIÇÃO. JUSTA CAUSA, AUSÊNCIA. CONFISSÃO. CRIME, INDÍCIO. AUTORIA, INDÍCIO. CARTEIRA DE TRABALHO E PREVIDÊNCIA SOCIAL (CTPS). FALSIDADE DOCUMENTAL. JUÍZO DE DELIBAÇÃO. IN DUBIO PRO SOCIETATE. DENÚNCIA, RECEBIMENTO. RECURSO EM SENTIDO ESTRITO, PROVIMENTO. [1]
      Estelionato (DPM), denúncia. [3]
      Estelionato (DPM), diminuição da pena. [8]
      ESTELIONATO (DPM), ESTELIONATO PREVIDENCIÁRIO, ABSOLVIÇÃO. BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. PENSÃO POR MORTE. SIMULAÇÃO DE CASAMENTO. CERTIDÃO DE CASAMENTO. FORMALIDADE. VÍCIO FORMAL, AUSÊNCIA, DESCONSIDERAÇÃO. FRAUDE. INTENÇÃO CRIMINOSA. VANTAGEM INDEVIDA. NEXO DE CAUSALIDADE. ESTELIONATO (DPM), CARACTERIZAÇÃO. CERTIDÃO DE CASAMENTO, PRESUNÇÃO DE LEGITIMIDADE. UNIÃO ESTÁVEL, RECONHECIMENTO, INDEFERIMENTO. PROVA TESTEMUNHAL, CONTRADIÇÃO. PROVA TESTEMUNHAL, IMPEDIMENTO LEGAL. PROVA TESTEMUNHAL, SUSPEIÇÃO. INSUFICIÊNCIA DE PROVAS. IN DUBIO PRO REO. APELAÇÃO, DESPROVIMENTO. DECLARAÇÃO DE VOTO. SIMULAÇÃO DE CASAMENTO. PROVA TESTEMUNHAL. AUTORIA, COMPROVAÇÃO. MATERIALIDADE, COMPROVAÇÃO. JURISDIÇÃO PENAL, INDEPENDÊNCIA. DIREITO CIVIL, CASAMENTO, IMPEDIMENTO LEGAL. ATO ANULÁVEL. APELAÇÃO, PROVIMENTO. ESTELIONATO (DPM), CONDENAÇÃO. [1]
      Estelionato (DPM), extinção da punibilidade. [30]
      ESTELIONATO (DPM), FRAUDE, ORDEM DE SERVIÇO, SISTEMA ONIX. - PRELIMINARES: JUSTIÇA MILITAR DA UNIÃO, INCOMPETÊNCIA, JULGAMENTO, CIVIL, CONDIÇÃO DE PROSSEGUIBILIDADE, AUSÊNCIA. REJEIÇÃO. LICENCIAMENTO, AÇÃO PENAL MILITAR, PROSSEGUIMENTO, CONDIÇÃO DE PROSSEGUIBILIDADE, PRESENÇA. TEORIA DA ATIVIDADE. TEMPO DO CRIME, CRIME MILITAR, CONSUMAÇÃO, MILITAR DA ATIVA. JUSTIÇA MILITAR DA UNIÃO, INCOMPETÊNCIA, CIVIL, LICENCIAMENTO. REJEIÇÃO. JUSTIÇA MILITAR DA UNIÃO, COMPETÊNCIA, JULGAMENTO, CRIME MILITAR, CONSTITUIÇÃO FEDERAL. COMPETÊNCIA EM RAZÃO DA MATÉRIA. CRIME MILITAR, CONSUMAÇÃO, TEMPO DO CRIME, MILITAR DA ATIVA. TEORIA DA AÇÃO. TEORIA DA ATIVIDADE. CONSELHO DE JUSTIÇA, INCOMPETÊNCIA, JULGAMENTO, CIVIL. REJEIÇÃO. LEI 8.457/92, CONSELHO DE JUSTIÇA, COMPETÊNCIA, JULGAMENTO, CIVIL, CRIME MILITAR. JUIZ-AUDITOR, JULGAMENTO MONOCRÁTICO, CIVIL, IMPOSSIBILIDADE, PREVISÃO, LEI, AUSÊNCIA. AÇÃO PENAL MILITAR, DIREITO AO SILÊNCIO, EFEITO, MENÇÃO, AUSÊNCIA. REJEIÇÃO. PAS DE NULLITÉ SANS GRIEF, NULIDADE, PREJUÍZO, INEXISTÊNCIA. ERROR IN JUDICANDO, INOCORRÊNCIA. DIREITO AO SILÊNCIO, EXERCÍCIO. PRINCÍPIO DA AMPLA DEFESA, OBSERVÂNCIA. DENÚNCIA INEPTA, INDIVIDUALIZAÇÃO DA CONDUTA, AUSÊNCIA. REJEIÇÃO. PRECLUSÃO, ALEGAÇÕES ESCRITAS, PEDIDO, AUSÊNCIA. PAS DE NULLITÉ SANS GRIEF, PREJUÍZO, DEFESA, INEXISTÊNCIA. - MÉRITO: ABSOLVIÇÃO, INSUFICIÊNCIA DE PROVAS, FATO, INFRAÇÃO PENAL, AUSÊNCIA. REJEIÇÃO. LAUDO PERICIAL, LAUDO TÉCNICO, PROVA DOCUMENTAL, PROVA TESTEMUNHAL. ORDEM DE SERVIÇO, FRAUDE, COMPROVAÇÃO. SENTENÇA CONDENATÓRIA, FUNDAMENTAÇÃO, AUSÊNCIA. REJEIÇÃO. DECISÃO JUDICIAL, FUNDAMENTAÇÃO CONCISA, VALIDADE, PRINCÍPIO DA MOTIVAÇÃO DAS DECISÕES JUDICIAIS. CAUSA DE DIMINUIÇÃO DE PENA, ESTELIONATO (DPM), EXCLUSÃO, BIS IN IDEM. REJEIÇÃO. TEORIA DA ATIVIDADE, APLICAÇÃO. AUMENTO DA PENA, AUSÊNCIA. ESTELIONATO, INFRAÇÃO DISCIPLINAR, DESCLASSIFICAÇÃO DO CRIME. PENA DE RECLUSÃO, PENA DE DETENÇÃO, SUBSTITUIÇÃO. REJEIÇÃO. CAUSA DE DIMINUIÇÃO DE PENA, ART. 240, § 1º, DO CÓDIGO PENAL MILITAR, INAPLICABILIDADE, VALOR MONETÁRIO, LIMITE, SALÁRIO MÍNIMO, UM DÉCIMO, VIOLAÇÃO. CAUSA DE DIMINUIÇÃO DE PENA, ART. 240, § 1º, DO CÓDIGO PENAL MILITAR, APLICAÇÃO, REPARAÇÃO DE DANOS, LAUDO PERICIAL. RÉU PRIMÁRIO, BONS ANTECEDENTES. DOSIMETRIA DA PENA, AUMENTO DE PENA, CONTINUIDADE DELITIVA, CRITÉRIO, FIXAÇÃO. [1]
      ESTELIONATO (DPM), FURTO ATENUADO (DPM). ABSOLVIÇÃO, FATO, DELITO, AUSÊNCIA. CONDUTA ATÍPICA. REJEIÇÃO. PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA, PRINCÍPIO DA INTERVENÇÃO MÍNIMA, INAPLICABILIDADE, REPROVABILIDADE DA CONDUTA. DEFESA, INSUFICIÊNCIA DE PROVAS. MORALIDADE ADMINISTRATIVA, PRINCÍPIO DA DISCIPLINA, VIOLAÇÃO. PORTARIA MF 75/2012, INAPLICABILIDADE. ABSOLVIÇÃO, PRINCÍPIO DA BAGATELA IMPRÓPRIA. REJEIÇÃO. REPROVABILIDADE DA CONDUTA. REPARAÇÃO DE DANOS, CULPABILIDADE, EXCLUSÃO, AUSÊNCIA. PRINCÍPIO DA MORALIDADE, CONFIANÇA, HONRA (MILITAR), VIOLAÇÃO. ESTELIONATO (DPM), FURTO ATENUADO (DPM), INFRAÇÃO DISCIPLINAR, DESCLASSIFICAÇÃO. REJEIÇÃO. LICENCIAMENTO. RÉU, CIVIL, EX-MILITAR. [1]
      Estelionato (DPM), inexistência. [1]
      Estelionato (DPM), inocorrência. [1]
      Estelionato (DPM), inquérito policial militar, arquivamento, vício. [1]
      Estelionato (DPM), inquérito policial militar, desarquivamento. [3]
      Estelionato (DPM), inquérito policial militar, remessa. [1]
      Estelionato (DPM), instrução criminal, Pelotas (RS), 2013. [1]
      Estelionato (DPM), julgamento, competência, confirmação. [1]
      Estelionato (DPM), julgamento, competência, ratificação. [2]
      Estelionato (DPM), julgamento, competência. [4]
      Estelionato (DPM), julgamento, incompetência. [1]
      Estelionato (DPM), julgamento, nulidade. [3]
      Estelionato (DPM), julgamento, pedido de vista. [1]
      Estelionato (DPM), julgamento, prejudicialidade. [1]
      Estelionato (DPM), julgamento. [10]
      Estelionato (DPM), pedido de vista. [2]
      Estelionato (DPM), prescrição da pretensão executória. [1]
      Estelionato (DPM), prescrição da pretensão punitiva. [6]
      Estelionato (DPM), prescrição intercorrente. [1]
      Estelionato (DPM), prescrição retroativa. [13]
      Estelionato (DPM), processo judicial, arquivamento. [1]
      Estelionato (DPM), processo judicial, nulidade. [1]
      Estelionato (DPM), reincidência. [1]
      Estelionato (DPM), sursis, concessão. [16]
      Estelionato (DPM), sursis, condição, exclusão. [3]
      Estelionato (DPM), sursis, negação. [3]
      Estelionato (DPM), sursis, revogação. [1]
      Estelionato (DPM), tentativa, absolvição. [1]
      Estelionato (DPM), tentativa, aumento da pena. [1]
      Estelionato (DPM), tentativa, circunstância agravante, condenação. [1]
      Estelionato (DPM), tentativa, coautoria, condenação. [1]
      ESTELIONATO (DPM), TENTATIVA, CONCURSO DE AGENTES, CONCURSO PÚBLICO, BANCA EXAMINADORA, FRAUDE, SENTENÇA ABSOLUTÓRIA, REFORMA. PROVIMENTO. AUTORIA, MATERIALIDADE, DOLO, COMPROVAÇÃO, RÉU, INTERROGATÓRIO, CONTRADIÇÃO, CONFISSÃO, PROVA DOCUMENTAL, PROVA TESTEMUNHAL. CONCURSO PÚBLICO, ANULAÇÃO, DANO AO ERÁRIO, PRINCÍPIO DA IMPESSOALIDADE, PRINCÍPIO DA MORALIDADE, VIOLAÇÃO. PRESCRIÇÃO RETROATIVA, OCORRÊNCIA. INQUÉRITO POLICIAL MILITAR, INQUIRIÇÃO DE TESTEMUNHA, COMPROMISSO DE DIZER A VERDADE, INDICIADO, PROVA ILÍCITA, PRINCÍPIO DO DEVIDO PROCESSO LEGAL, PRINCÍPIO DA NÃO AUTOINCRIMINAÇÃO, PRINCÍPIO DO CONTRADITÓRIO, PRINCÍPIO DA AMPLA DEFESA, DIREITO AO SILÊNCIO, VIOLAÇÃO. PRINCÍPIO DA SERENDIPIDADE, APLICAÇÃO. [1]
      Estelionato (DPM), tentativa, condenação, aumento. [1]
      Estelionato (DPM), tentativa, condenação, redução. [1]
      Estelionato (DPM), tentativa, condenação. [2]
      Estelionato (DPM), tentativa, denúncia, recebimento. [1]
      Estelionato (DPM), tentativa, extinção da punibilidade. [4]
      Estelionato (DPM), tentativa, prescrição da pretensão punitiva. [1]
      Estelionato (DPM), tentativa, prescrição. [1]
      Estelionato (DPM), tentativa, reincidência. [1]
      Estelionato (DPM), tentativa. [1]
      ESTELIONATO (DPM), TENTATIVA. JUSTIÇA MILITAR DA UNIÃO, COMPETÊNCIA. MATÉRIA DE ORDEM PÚBLICA. COMPETÊNCIA EM RAZÃO DA PESSOA. JUSTIÇA MILITAR DA UNIÃO, INCOMPETÊNCIA, RAZÕES DE APELAÇÃO, AUSÊNCIA. NULIDADE ABSOLUTA, INOCORRÊNCIA. OMISSÃO, AUSÊNCIA. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO, REJEIÇÃO. [1]
      ESTELIONATO (DPM), TRANCAMENTO DA AÇÃO PENAL. ESTELIONATO PREVIDENCIÁRIO, TRANCAMENTO DA AÇÃO PENAL. DESOBEDIÊNCIA A MILITAR, TRANCAMENTO DA AÇÃO PENAL. BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. MILITAR REFORMADO. INVALIDEZ. DENÚNCIA ANÔNIMA. CONDUTA ATÍPICA. INSPEÇÃO DE SAÚDE, DECADÊNCIA. PROVENTOS, BASE DE CÁLCULO. PROVENTOS, REDUÇÃO, ILEGALIDADE. AÇÃO PENAL MILITAR, JUSTA CAUSA, AUSÊNCIA. CRIME, INDÍCIO, SUFICIÊNCIA. AUTORIA, INDÍCIO, SUFICIÊNCIA. MATERIALIDADE, INDÍCIO, SUFICIÊNCIA. INSPEÇÃO DE SAÚDE, RECUSA. REGULAMENTO DISCIPLINAR DO EXÉRCITO (R-4), INOBSERVÂNCIA. ESTATUTO DOS MILITARES, INOBSERVÂNCIA. PROBIDADE, OFENSA. VALOR MILITAR, OFENSA. PROVA PERICIAL, NECESSIDADE. SENTENÇA NULA. PROVENTOS, SUSPENSÃO DE LIMINAR. FUNDAMENTAÇÃO, AUSÊNCIA. MEDIDA CAUTELAR, AUTOS APARTADOS. TRANCAMENTO DA AÇÃO PENAL, INDEFERIMENTO. SENTENÇA JUDICIAL, REVOGAÇÃO. HABEAS CORPUS, ACOLHIMENTO PARCIAL. [1]
      ESTELIONATO (DPM), VIOLAÇÃO DO DEVER FUNCIONAL COM O FIM DE LUCRO. REMESSA NECESSÁRIA. CELERIDADE PROCESSUAL. ECONOMICIDADE PROCESSUAL. PRINCÍPIO DA SUPREMACIA DO INTERESSE PÚBLICO. STATUS LIBERTATIS. ATO DISCRICIONÁRIO. INTERESSE PARTICULAR. SEPARAÇÃO DE PROCESSOS, INDEFERIMENTO. UNIDADE DO PROCESSO, RESTABELECIMENTO. RECURSO EM SENTIDO ESTRITO, PROVIMENTO. [1]
      Estelionato (DPM). [15]
      ESTELIONATO (DPM). AUXÍLIO-TRANSPORTE. VALE-TRANSPORTE. RESIDÊNCIA, ENDEREÇO, DECLARAÇÃO, FALSIDADE. TRANCAMENTO DA AÇÃO PENAL MILITAR. LITISPENDÊNCIA. PRINCÍPIO DO CONTRADITÓRIO. PRINCÍPIO DA AMPLA DEFESA. HABEAS CORPUS, AVALIAÇÃO DE PROVA, VEDAÇÃO. PRINCÍPIO DA PARIDADE DE ARMAS. CONSTRANGIMENTO ILEGAL, AUSÊNCIA. HABEAS CORPUS, NÃO CONHECIMENTO, PRELIMINAR, REJEIÇÃO. HABEAS CORPUS, DENEGAÇÃO. [1]
      ESTELIONATO (DPM). COAUTORIA. PREGÃO ELETRÔNICO. CONTRATO ADMINISTRATIVO, EXECUÇÃO. FRAUDE. DANO AO ERÁRIO. EMPRESA. SERVIÇO DE TELEFONIA. ABSOLVIÇÃO. INSUFICIÊNCIA DE PROVAS. COMPETÊNCIA EM RAZÃO DA LEI. PRINCÍPIO DO JUIZ NATURAL. CIVIL. PROVA PERICIAL, INDEFERIMENTO. PERITO, HABILITAÇÃO TÉCNICA. PRINCÍPIO DA VERDADE REAL. DOLO, CARACTERIZAÇÃO. TEORIA DO DOMÍNIO DO FATO. CONCURSO DE AGENTES. AUMENTO DA PENA. CIVIL, JULGAMENTO, JUSTIÇA MILITAR DA UNIÃO, COMPETÊNCIA. JUSTIÇA MILITAR DA UNIÃO, INCOMPETÊNCIA, PRELIMINAR, REJEIÇÃO. CERCEAMENTO DE DEFESA, PRELIMINAR, REJEIÇÃO. DEFESA, APELAÇÃO, DESPROVIMENTO. MINISTÉRIO PÚBLICO MILITAR (MPM), APELAÇÃO, PROVIMENTO PARCIAL. DECLARAÇÃO DE VOTO. ABSOLVIÇÃO. PROVA TESTEMUNHAL. INTERROGATÓRIO. DANO AO ERÁRIO, AUSÊNCIA. CONCURSO DE AGENTES, AUSÊNCIA. DEFESA, APELAÇÃO, PROVIMENTO. MINISTÉRIO PÚBLICO MILITAR (MPM), APELAÇÃO, DESPROVIMENTO. [1]
      ESTELIONATO (DPM). CONSELHO DE JUSTIÇA, EXTINÇÃO, JUIZ FEDERAL DA JUSTIÇA MILITAR, DECISÃO MONOCRÁTICA. MODIFICAÇÃO DE COMPETÊNCIA, JUIZ FEDERAL DA JUSTIÇA MILITAR, DECISÃO MONOCRÁTICA. MODIFICAÇÃO DE COMPETÊNCIA, DECISÃO MONOCRÁTICA, REFORMA, PRECLUSÃO. LEI Nº 13.774/2018. PRINCÍPIO DO JUIZ NATURAL, VIOLAÇÃO, ALEGAÇÃO, INOCORRÊNCIA. JUIZ FEDERAL DA JUSTIÇA MILITAR, IMPARCIALIDADE. EXCEÇÃO DE SUSPEIÇÃO, DESPROVIMENTO. [1]
      ESTELIONATO (DPM). CRIME CONTINUADO. MILITAR REFORMADO. REFORMA A PEDIDO. CARGO PÚBLICO, POSSE. GUARDA MUNICIPAL. FRAUDE. DOENÇA MENTAL. TRANCAMENTO DA AÇÃO PENAL MILITAR. CONDUTA ATÍPICA. CONSTRANGIMENTO ILEGAL. HABEAS CORPUS, VALORAÇÃO DA PROVA, VEDAÇÃO. PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO PUNITIVA, AUSÊNCIA. CRIME PERMANENTE. DECADÊNCIA, AUSÊNCIA. AÇÃO RESCISÓRIA. MATÉRIA CIVIL. DOENÇA MENTAL, DÚVIDA. AÇÃO PENAL MILITAR, JUSTA CAUSA. HABEAS CORPUS, DENEGAÇÃO. [1]
      ESTELIONATO (DPM). DENÚNCIA, RECEBIMENTO. CAPITULAÇÃO LEGAL, ALTERAÇÃO. LEI DE LICITAÇÕES E CONTRATOS ADMINISTRATIVOS. PRINCÍPIO DA MOTIVAÇÃO DAS DECISÕES JUDICIAIS. PRINCÍPIO DO DEVIDO PROCESSO LEGAL. OMISSÃO, AUSÊNCIA. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO, NÃO CONHECIMENTO. [1]
      ESTELIONATO (DPM). DENÚNCIA, REJEIÇÃO. PREGÃO ELETRÔNICO. GERADOR DE ENERGIA. CONTRATO ADMINISTRATIVO. DESCUMPRIMENTO DE CLÁUSULA CONTRATUAL. AUTORIA, INDÍCIO. MATERIALIDADE, INDÍCIO. IN DUBIO PRO SOCIETATE. RECURSO EM SENTIDO ESTRITO, PROVIMENTO. [1]
      ESTELIONATO (DPM). EMBARGOS DE DECLARAÇÃO, REJEIÇÃO. PRINCÍPIO DA ISONOMIA. PRINCÍPIO DA CONGRUÊNCIA. DOSIMETRIA DA PENA. NULIDADE ABSOLUTA. EFEITOS INFRINGENTES. ABSOLVIÇÃO. ACÓRDÃO CONDENATÓRIO, REEXAME. MATÉRIA DE MÉRITO, REEXAME. VÍCIO, AUSÊNCIA. ERRO MATERIAL, AUSÊNCIA. OMISSÃO, AUSÊNCIA. AMBIGUIDADE, AUSÊNCIA. CONTRADIÇÃO, AUSÊNCIA. OBSCURIDADE, AUSÊNCIA. RECURSO PROTELATÓRIO. TRÂNSITO EM JULGADO, ADIAMENTO. DECISÃO JUDICIAL, EXECUÇÃO. RECURSO, PROCESSAMENTO. ACÓRDÃO, PUBLICAÇÃO, DESNECESSIDADE. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO, NÃO CONHECIMENTO. [1]
      ESTELIONATO (DPM). ESTELIONATO PREVIDENCIÁRIO, CONDENAÇÃO. SIMULAÇÃO DE CASAMENTO. DOSIMETRIA DA PENA. SURSIS, FATO IMPEDITIVO. CONFISSÃO ESPONTÂNEA, CIRCUNSTÂNCIA ATENUANTE, RECONHECIMENTO. SUBSTITUIÇÃO DA PENA. CÓDIGO DE PROCESSO PENAL MILITAR (1969), ART. 538, INCONSTITUCIONALIDADE PARCIAL. RECURSO DE DEFESA, MINISTÉRIO PÚBLICO MILITAR (MPM), INTERESSE RECURSAL, AUSÊNCIA. PRINCÍPIO DA ISONOMIA, VIOLAÇÃO. PRINCÍPIO DA PRESUNÇÃO DE INOCÊNCIA, VIOLAÇÃO. DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO (DPU), PRERROGATIVA, OBSERVÂNCIA. QUÓRUM, RESERVA, PRELIMINAR. SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR (STM), TURMA (UNIDADE DO TRIBUNAL), AUSÊNCIA. SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR (STM), COMPOSIÇÃO PARCIAL, JULGAMENTO. PRINCÍPIO DA UNIRECORRIBIDADE, VIOLAÇÃO. EMBARGOS DE NULIDADE E INFRINGENTES, LEGITIMIDADE DE PARTE. PRINCÍPIO DA PARIDADE DE ARMAS. SUPERVENIÊNCIA, INCONSTITUCIONALIDADE, IMPOSSIBILIDADE. MINISTÉRIO PÚBLICO, ATUAÇÃO. CÓDIGO DE PROCESSO PENAL MILITAR (1969), ART. 538, RECEPÇÃO. QUÓRUM, RESERVA, FUNDAMENTO LEGAL, AUSÊNCIA. RENÚNCIA AO DIREITO DE RECORRER, INOCORRÊNCIA. RENÚNCIA AO MANDATO. ASSISTÊNCIA TÉCNICA, AUSÊNCIA. ATO JURÍDICO, VÍCIO DE CONSENTIMENTO. ESTELIONATO (DPM), CONFISSÃO, INOCORRÊNCIA. PROVA EMPRESTADA. EMBARGOS DE NULIDADE E INFRINGENTES, INCONSTITUCIONALIDADE, PRELIMINAR, REJEIÇÃO. EMBARGOS DE NULIDADE E INFRINGENTES, QUÓRUM, PRELIMINAR, REJEIÇÃO. EMBARGOS DE NULIDADE E INFRINGENTES, REJEIÇÃO. [1]
      ESTELIONATO (DPM). ESTELIONATO PREVIDENCIÁRIO. DENÚNCIA, REJEIÇÃO. BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. AUTORIA DO CRIME, DÚVIDA. AÇÃO PENAL MILITAR, JUSTA CAUSA, AUSÊNCIA. MINISTÉRIO PÚBLICO MILITAR (MPM), AÇÃO PENAL MILITAR, COMPETÊNCIA. PRINCÍPIO DA PRESUNÇÃO DE INOCÊNCIA. IN DUBIO PRO SOCIETATE. PRINCÍPIO DO CONTRADITÓRIO. PRINCÍPIO DA AMPLA DEFESA. INSTRUÇÃO PROCESSUAL. IMPUTAÇÃO DE CRIME. MORTE, COMUNICAÇÃO. ANIMUS FRAUDANDI, AUSÊNCIA. MOVIMENTAÇÃO BANCÁRIA. INSUFICIÊNCIA DE PROVAS. AUTORIA, INDÍCIO, AUSÊNCIA. MATERIALIDADE, COMPROVAÇÃO, AUSÊNCIA. AÇÃO PENAL MILITAR, CONDIÇÃO, AUSÊNCIA. RECURSO EM SENTIDO ESTRITO, DESPROVIMENTO. DECLARAÇÃO DE VOTO. CRIME CONTRA O PATRIMÔNIO (EM TEMPO DE PAZ). DADOS ESTATÍSTICOS. DENÚNCIA APTA. PRINCÍPIO DA OBRIGATORIEDADE. AUTORIA, INDÍCIO. FATO CRIMINOSO, COMPROVAÇÃO. PROVA TESTEMUNHAL. CONFISSÃO. JUÍZO DE ADMISSIBILIDADE. CRIME CONTRA A ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA, PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA, INAPLICABILDADE. RECURSO EM SENTIDO ESTRITO, PROVIMENTO. [1]
      ESTELIONATO (DPM). ESTELIONATO PREVIDENCIÁRIO. LAUDO MÉDICO. DOCUMENTO FALSO. CRIME PERMANENTE. CRIME INSTANTÂNEO DE EFEITOS PERMANENTES. CRIME BINÁRIO. FATO, DATA. DENÚNCIA, RECEBIMENTO, DATA. PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO PUNITIVA, INOCORRÊNCIA. RECURSO EM SENTIDO ESTRITO, DESPROVIMENTO. [1]
      ESTELIONATO (DPM). ESTELIONATO PREVIDENCIÁRIO. PENSÃO MILITAR. ABSOLVIÇÃO. DOLO, AUSÊNCIA. INSUFICIÊNCIA DE PROVAS. IN DUBIO PRO REO. PRINCÍPIO DA PRESUNÇÃO DE INOCÊNCIA. NOVATIO LEGIS. TEMPUS REGIT ACTUM. PRINCÍPIO DA RAZOABILIDADE. PROCURAÇÃO, PENSÃO MILITAR, SAQUE. QUEBRA DE SIGILO BANCÁRIO. CONTA BANCÁRIA, MOVIMENTAÇÃO. SILÊNCIO MALICIOSO. PENSIONISTA, MORTE, MANDATO, EXTINÇÃO. SISTEMA DA LIVRE CONVICÇÃO MOTIVADA. MÁ-FÉ. LEI Nº 13.774/2018, INAPLICABILIDADE. DOLO, COMPROVAÇÃO. CONSELHO DE JUSTIÇA, INCOMPETÊNCIA, PRELIMINAR, REJEIÇÃO. EMBARGOS INFRINGENTES, REJEIÇÃO. DECLARAÇÃO DE VOTO. CONFISSÃO, AUSÊNCIA. DOLO, DÚVIDA. INSUFICIÊNCIA DE PROVAS. IN DUBIO PRO REO. ABSOLVIÇÃO. EMBARGOS INFRINGENTES, ACOLHIMENTO. [1]
      ESTELIONATO (DPM). ESTELIONATO PREVIDENCIÁRIO. PENSÃO MILITAR. BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. COAUTORIA. TEMPO DO CRIME, CIVIL. CONSELHO DE JUSTIÇA, CONVOCAÇÃO, AUSÊNCIA. JUÍZO MONOCRÁTICO. FORMALIDADE, OMISSÃO. DECISÃO MONOCRÁTICA. TEMPUS REGIT ACTUM. PREQUESTIONAMENTO. LEI DA ORGANIZAÇÃO JUDICIÁRIA MILITAR (LOJM). PRINCÍPIO DA SEGURANÇA JURÍDICA. PRINCÍPIO DO JUIZ NATURAL. PRINCÍPIO DO DEVIDO PROCESSO LEGAL. PRINCÍPIO DA IDENTIDADE FÍSICA DO JUIZ. LEI Nº 13.774/2018, APLICABILIDADE IMEDIATA. MODIFICAÇÃO DE COMPETÊNCIA. PAS DE NULLITÉ SANS GRIEF. JUIZ FEDERAL DA JUSTIÇA MILITAR, COMPETÊNCIA. NULIDADE, PRELIMINAR, NÃO CONHECIMENTO. RECURSO EM SENTIDO ESTRITO, DESPROVIMENTO. [1]
      ESTELIONATO (DPM). ESTELIONATO PREVIDENCIÁRIO. PENSÃO PREVIDENCIÁRIA. PENSÃO MILITAR. DEPENDENTE DO MILITAR. FILHO ADOTIVO. SISTEMA DE PESSOAL DA MARINHA (SIPES). CERTIDÃO DE NASCIMENTO, FALSIFICAÇÃO. PRINCÍPIO DA VERDADE REAL. SENTENÇA CONDENATÓRIA, INTIMAÇÃO A ADVOGADO. TESTEMUNHA INDIRETA. CURATELA. NON REFORMATIO IN PEJUS. DESCLASSIFICAÇÃO DO CRIME. ÔNUS DA PROVA. PAS DE NULLITÉ SANS GRIEF. PRINCÍPIO DA RAZOÁVEL DURAÇÃO DO PROCESSO. PRINCÍPIO DA ECONOMIA PROCESSUAL. PRINCÍPIO DA CONSERVAÇÃO. PRINCÍPIO DA SEGURANÇA JURÍDICA. MANDADO DE AVERBAÇÃO. REGISTRO CIVIL, ALTERAÇÃO. CONSELHO DE JUSTIÇA, INVASÃO DE COMPETÊNCIA. JUÍZO CÍVEL. FRAUDE, DESCONHECIMENTO. DOLO, AUSÊNCIA. DIMINUIÇÃO DA PENA. CIRCUNSTÂNCIA ATENUANTE, APLICAÇÃO. PENA ACESSÓRIA DE EXCLUSÃO DAS FORÇAS ARMADAS, INAPLICABILIDADE. ABSOLVIÇÃO, INSUFICIÊNCIA DE PROVAS. JULGAMENTO, NULIDADE, PRELIMINAR, REJEIÇÃO. SENTENÇA CONDENATÓRIA, INTIMAÇÃO PESSOAL, AUSÊNCIA, PRELIMINAR, REJEIÇÃO. HABEAS CORPUS DE OFÍCIO, CONCESSÃO. APELAÇÃO, DESPROVIMENTO. DECLARAÇÃO DE VOTO. PRINCÍPIO DA AMPLA DEFESA. PRINCÍPIO DO CONTRADITÓRIO. APELAÇÃO, INTERPOSIÇÃO DE RECURSO, AUSÊNCIA. COISA JULGADA MATERIAL. VARA DE FAMÍLIA. COMPETÊNCIA ABSOLUTA, VIOLAÇÃO. REGISTRO CIVIL DE NASCIMENTO, ALTERAÇÃO. CÓDIGO PENAL MILITAR (1969), ARTIGO 515, ANALOGIA, APLICAÇÃO. SENTENÇA CONDENATÓRIA, NULIDADE. INTIMAÇÃO PESSOAL, AUSÊNCIA. CORRÉU, SENTENÇA ABSOLUTÓRIA, EFEITOS, EXTENSÃO. ABSOLVIÇÃO, INSUFICIÊNCIA DE PROVAS. JULGAMENTO, NULIDADE, PRELIMINAR, ACOLHIMENTO. [1]
      ESTELIONATO (DPM). FALSIDADE IDEOLÓGICA. NOTA FISCAL, EMISSÃO. PREGÃO. FRAUDE. HOSPITAL MILITAR. EQUIPAMENTO DE INFORMÁTICA. PRINCÍPIO DA AMPLA DEFESA. PRINCÍPIO DO CONTRADITÓRIO. SÓCIO. EMPRESA. CONTA CORRENTE. ADMINISTRADOR. TRANCAMENTO DA AÇÃO PENAL MILITAR, REJEIÇÃO. HABEAS CORPUS, DENEGAÇÃO. [1]
      ESTELIONATO (DPM). FURTO QUALIFICADO (DPM). CRIME CONTINUADO. CONDENAÇÃO. CONCURSO MATERIAL, DESCONSIDERAÇÃO. POLÍTICA CRIMINAL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO, REJEIÇÃO. ACÓRDÃO, OMISSÃO, INEXISTÊNCIA. ARGUIÇÃO DE INCOMPETÊNCIA, INEXISTÊNCIA. ATO PROCESSUAL, EX OFFICIO. JUÍZO NATURAL. DANO EM BENS DE INTERESSE MILITAR, INOCORRÊNCIA. ORDEM PÚBLICA. RECURSO PROTELATÓRIO. ARGUIÇÃO DE INCOMPETÊNCIA, INTEMPESTIVIDADE. ADMINISTRAÇÃO MILITAR, INTERESSE, VIOLAÇÃO. COMPETÊNCIA EM RAZÃO DA PESSOA. AGRAVO INTERNO, REJEIÇÃO. [1]
      ESTELIONATO (DPM). INQUÉRITO POLICIAL MILITAR. OPERAÇÃO CARRO-PIPA. MÓDULOS EMBARCADOS DE MONITORAMENTO (MEM). CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. COMPETÊNCIA PELO LUGAR DA INFRAÇÃO. ESTADO (UNIDADE DA FEDERAÇÃO), DIVISA, PRISÃO EM FLAGRANTE. LUGAR DO CRIME, DÚVIDA. VANTAGEM ILÍCITA, OBTENÇÃO, LOCALIDADE, ESTELIONATO (DPM), CONSUMAÇÃO. AUDITORIA DA 7ª CJM (AUD7CJM), COMPETÊNCIA. CONFLITO DE JURISDIÇÃO, DEFERIMENTO. DECLARAÇÃO DE VOTO. ESTELIONATO (DPM), TENTATIVA. COMPETÊNCIA PELO LUGAR DA INFRAÇÃO, TENTATIVA, ÚLTIMO ATO DE EXECUÇÃO. TEORIA DO RESULTADO. ESTADO DA BAHIA, RODOVIA FEDERAL, PRISÃO EM FLAGRANTE, LOCALIDADE. AUDITORIA DA 6ª CJM (AUD6CJM), COMPETÊNCIA. CONFLITO DE JURISDIÇÃO, INDEFERIMENTO. [1]
      ESTELIONATO (DPM). LICENCIAMENTO. EX-MILITAR. CIVIL. CONSELHO DE JUSTIÇA, CONVOCAÇÃO, AUSÊNCIA. JUÍZO MONOCRÁTICO. COMPETÊNCIA EM RAZÃO DA LEI. TEMPO DO CRIME. TEORIA DA ATIVIDADE. TEMPUS REGIT ACTUM. PERPETUATIO JURISDICTIONIS. MATÉRIA DE DIREITO. ESCABINADO. PRINCÍPIO DO JUIZ NATURAL. PRINCÍPIO DO DEVIDO PROCESSO LEGAL. PRINCÍPIO DA SEGURANÇA JURÍDICA. PRINCÍPIO DA HIERARQUIA (MILITAR). PRINCÍPIO DA DISCIPLINA. DECISÃO MONOCRÁTICA, NULIDADE ABSOLUTA. CONSELHO DE JUSTIÇA, COMPETÊNCIA. RECURSO EM SENTIDO ESTRITO, PROVIMENTO. DECLARAÇÃO DE VOTO. PRINCÍPIO DA IDENTIDADE FÍSICA DO JUIZ. INSTRUÇÃO PROCESSUAL, ENCERRAMENTO, AUSÊNCIA. MODIFICAÇÃO DE COMPETÊNCIA, POSSIBILIDADE. JUIZ FEDERAL DA JUSTIÇA MILITAR, COMPETÊNCIA. RECURSO EM SENTIDO ESTRITO, DESPROVIMENTO. [1]
      ESTELIONATO (DPM). LICENCIAMENTO. EX-MILITAR. CIVIL. DECISÃO MONOCRÁTICA. CONSELHO DE JUSTIÇA, CONVOCAÇÃO, AUSÊNCIA. JUÍZO MONOCRÁTICO. MODIFICAÇÃO DE COMPETÊNCIA. TEMPUS REGIT ACTUM. ESCABINADO. LEI DA ORGANIZAÇÃO JUDICIÁRIA MILITAR (LOJM). CONSELHO DE JUSTIÇA, INVASÃO DE COMPETÊNCIA. PRINCÍPIO DO JUIZ NATURAL. PRINCÍPIO DO DEVIDO PROCESSO LEGAL. PRINCÍPIO DA SEGURANÇA JURÍDICA. PRINCÍPIO DA HIERARQUIA (MILITAR). PRINCÍPIO DA DISCIPLINA. CONSELHO DE JUSTIÇA, DECLINAÇÃO DE COMPETÊNCIA, APRECIAÇÃO. EX-MILITAR, PROCESSAMENTO, JULGAMENTO, CONSELHO DE JUSTIÇA, COMPETÊNCIA. DECISÃO MONOCRÁTICA, NULIDADE. NULIDADE, PRELIMINAR, NÃO CONHECIMENTO. RECURSO EM SENTIDO ESTRITO, PROVIMENTO. DECLARAÇÃO DE VOTO. PRORROGAÇÃO DE COMPETÊNCIA. PRINCÍPIO DA IDENTIDADE FÍSICA DO JUIZ. PRINCÍPIO DO JUIZ NATURAL, VIOLAÇÃO, AUSÊNCIA. PERPETUATIO JURISDICTIONIS, INAPLICABILIDADE. JUIZ FEDERAL DA JUSTIÇA MILITAR, CONSELHO DE JUSTIÇA, MODIFICAÇÃO DE COMPETÊNCIA. JUIZ FEDERAL DA JUSTIÇA MILITAR, COMPETÊNCIA. RECURSO EM SENTIDO ESTRITO, DESPROVIMENTO. [1]
      ESTELIONATO (DPM). LICITAÇÃO. PREGÃO ELETRÔNICO. PROJETO BÁSICO. CONTRATO ADMINISTRATIVO, EXECUÇÃO. HOSPITAL MILITAR. OBRA. NOTA FISCAL. ABSOLVIÇÃO. CONDUTA ATÍPICA. PREQUESTIONAMENTO. CERCEAMENTO DE DEFESA. INQUIRIÇÃO DE TESTEMUNHA, INDEFERIMENTO. AGRAVANTE OBJETIVA. PRECLUSÃO. DECURSO DE PRAZO. MOVIMENTAÇÃO BANCÁRIA. PROVA DOCUMENTAL. PROVA TÉCNICA. LAUDO PERICIAL. DANO AO ERÁRIO. REPROVABILIDADE DA CONDUTA. QUEBRA DE SIGILO BANCÁRIO. PRINCÍPIO DO CONTRADITÓRIO. PRINCÍPIO DA AMPLA DEFESA. PRINCÍPIO DA CORRELAÇÃO. PRINCÍPIO DA VERDADE REAL. PRINCÍPIO DA RAZOABILIDADE. PRINCÍPIO DA PROPORCIONALIDADE. PRINCÍPIO DA INDIVIDUALIZAÇÃO DA PENA. PRINCÍPIO DA FUNDAMENTAÇÃO DAS DECISÕES JUDICIAIS. PRINCÍPIO DA PRESUNÇÃO DE INOCÊNCIA. EXECUÇÃO PROVISÓRIA DA PENA. FRAUDE, CONHECIMENTO, AUSÊNCIA. RECURSO EXTRAORDINÁRIO, EFEITO SUSPENSIVO, AUSÊNCIA. DIREITO DE RECORRER EM LIBERDADE, INDEFERIMENTO. DOSIMETRIA DA PENA, FUNDAMENTAÇÃO. DIMINUIÇÃO DA PENA. BIS IN IDEM. IN DUBIO PRO REO. INSUFICIÊNCIA DE PROVAS. DOLO, AUSÊNCIA. MUTATIO LIBELLI, DESCARACTERIZAÇÃO. APELANTE, REINQUIRIÇÃO, INDEFERIMENTO. NULIDADE, AUSÊNCIA. PRELIMINAR, REJEIÇÃO. MINISTÉRIO PÚBLICO MILITAR, APELAÇÃO, DESPROVIMENTO. DEFESA, APELAÇÃO, PROVIMENTO PARCIAL. [1]
      ESTELIONATO (DPM). MINISTÉRIO PÚBLICO MILITAR (MPM), ARGUIÇÃO DE INCOMPETÊNCIA. INQUÉRITO POLICIAL MILITAR, ARQUIVAMENTO INDIRETO. RECURSO INOMINADO. PRAZO RECURSAL. DECISÃO MONOCRÁTICA, NULIDADE. RECURSO EM SENTIDO ESTRITO, PROVIMENTO. [1]
      ESTELIONATO (DPM). OPERAÇÃO CARRO-PIPA. CAMINHÃO-PIPA. MÓDULO EMBARCADO DE MONITORAMENTO (MEM). ANTECEDENTES CRIMINAIS. GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. SEGURANÇA DA APLICAÇÃO DA LEI PENAL MILITAR. PRINCÍPIO DA PRESUNÇÃO DE INOCÊNCIA. LIBERDADE PROVISÓRIA. PRISÃO PREVENTIVA, REVOGAÇÃO. HABEAS CORPUS, CONCESSÃO. [1]
      ESTELIONATO (DPM). OPERAÇÃO REFORMADOS. SALVO CONDUTO, PEDIDO, DESCONSIDERAÇÃO. MINISTÉRIO PÚBLICO MILITAR (MPM), DILIGÊNCIA. VIOLAÇÃO DA INTIMIDADE. DIREITO À INTIMIDADE, VIOLAÇÃO. VIDA PRIVADA, VIOLAÇÃO. AUTOINCRIMINAÇÃO, VIOLAÇÃO. JUSTIÇA FEDERAL, SENTENÇA DEFINITIVA. MILITAR REFORMADO. INQUÉRITO POLICIAL MILITAR, ENCARREGADO, SUBSTITUIÇÃO, ILEGALIDADE. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO, PRODUÇÃO DE PROVAS. JUSTIÇA FEDERAL, HABEAS CORPUS. MODIFICAÇÃO DA COMPETÊNCIA. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO, PEDIDO, INOVAÇÃO. PRINCÍPIO DA INDEPENDÊNCIA DAS INSTÂNCIAS. TRÂNSITO EM JULGADO, VIOLAÇÃO, AUSÊNCIA. PRINCÍPIO CONSTITUCIONAL, PONDERAÇÃO. PRINCÍPIO DA CONCORDÂNCIA PRÁTICA. SIGILO FUNCIONAL, INVESTIGAÇÃO CRIMINAL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO, DECISÃO AGRAVADA, REFORMA, IMPOSSIBILIDADE. JUÍZO DE MÉRITO, ANTECIPAÇÃO. PRINCÍPIO DO CONTRADITÓRIO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO, PRODUÇÃO DE PROVAS, IMPOSSIBILIDADE. APELAÇÃO, ACÓRDÃO, OMISSÃO, AUSÊNCIA. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO, CONHECIMENTO PARCIAL, REJEIÇÃO. [1]
      ESTELIONATO (DPM). PECULATO (DPM). DENÚNCIA, ADITAMENTO, REJEIÇÃO. CELERIDADE PROCESSUAL. PRINCÍPIO DO CONTRADITÓRIO. PRINCÍPIO DA RAZOÁVEL DURAÇÃO DO PROCESSO. PRODUÇÃO DE PROVAS. TUMULTO PROCESSUAL. AÇÃO PENAL MILITAR, TRAMITAÇÃO PROCESSUAL, PREJUÍZO. AÇÃO PENAL MILITAR, RETARDAMENTO. RECURSO EM SENTIDO ESTRITO, DESPROVIMENTO. [1]
      ESTELIONATO (DPM). PRECLUSÃO. MATÉRIA DE MÉRITO, REAPRECIAÇÃO. OMISSÃO, AUSÊNCIA. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO, REJEIÇÃO. [1]
      ESTELIONATO (DPM). RECURSO EXTRAORDINÁRIO, INADMISSIBILIDADE. DECISÃO MONOCRÁTICA. MINISTRO PRESIDENTE. PRINCÍPIO DA AMPLA DEFESA. CERCEAMENTO DE DEFESA. MATÉRIA INFRACONSTITUCIONAL, EXAME. REGIMENTO INTERNO DO SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR (STM), ARTIGO 75. CONSTITUIÇÃO FEDERAL (1988). OFENSA INDIRETA. OFENSA REFLEXA. REPERCUSSÃO GERAL, TEMA 660. REPERCUSSÃO GERAL, AUSÊNCIA. AGRAVO INTERNO, DESPROVIMENTO. [1]
      ESTELIONATO (DPM). RECURSO EXTRAORDINÁRIO, INADMISSIBILIDADE. DOSIMETRIA DA PENA. TRÂNSITO EM JULGADO. EXECUÇÃO PROVISÓRIA DA PENA. MATÉRIA INFRACONSTITUCIONAL. PRINCÍPIO DA PROPORCIONALIDADE. PRINCÍPIO DA RAZOABILIDADE. INDIVIDUALIZAÇÃO DA PENA. PRINCÍPIO DA FUNDAMENTAÇÃO DAS DECISÕES JUDICIAIS. CONSTITUIÇÃO FEDERAL, OFENSA INDIRETA. FATO, REEXAME. PROVA, REEXAME. REMESSA DE AUTOS. REPERCUSSÃO GERAL, AUSÊNCIA. AGRAVO INTERNO, REJEIÇÃO. [1]
      ESTELIONATO (DPM). RECURSO EXTRAORDINÁRIO, INADMISSIBILIDADE. INTERROGATÓRIO. PRINCÍPIO DA AMPLA DEFESA. PRINCÍPIO DO CONTRADITÓRIO. MATÉRIA INFRACONSTITUCIONAL. CONSTITUIÇÃO FEDERAL, OFENSA INDIRETA. FATO, REEXAME. PROVA, REEXAME. SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL (STF), SÚMULA Nº 279. REPERCUSSÃO GERAL, AUSÊNCIA. AGRAVO INTERNO, DESPROVIMENTO. [1]
      ESTELIONATO (DPM). REFORMA. REINTEGRAÇÃO. LICENCIAMENTO, ANULAÇÃO. JUSTIÇA FEDERAL. FRAUDE. ATESTADO MÉDICO. MILITAR DA ATIVA. ADVOCACIA, EXERCÍCIO, SUSPENSÃO. MEDIDA CAUTELAR DIVERSA DA PRISÃO. PRISÃO PREVENTIVA, SUBSTITUIÇÃO. CONSELHO DE JUSTIÇA, DECISÃO, NULIDADE. BUSCA E APREENSÃO. GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. CRIME CONTINUADO. ESTATUTO DA ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL. ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL (OAB). PRINCÍPIO DA DIGNIDADE DA PESSOA HUMANA. PRINCÍPIO DO DEVIDO PROCESSO LEGAL. PRINCÍPIO DA INDEPENDÊNCIA DAS INSTÂNCIAS. PRINCÍPIO DA AMPLA DEFESA. PRINCÍPIO DA RAZOABILIDADE. PRINCÍPIO DA PROPORCIONALIDADE. PRINCÍPIO DA INAFASTABILIDADE DO CONTROLE JUDICIAL. CORREIÇÃO PARCIAL, EFEITO SUSPENSIVO, AUSÊNCIA. MANDADO DE SEGURANÇA, CONHECIMENTO. PRELIMINAR, REJEIÇÃO. MANDADO DE SEGURANÇA, DENEGAÇÃO. DECLARAÇÃO DE VOTO. PRINCÍPIO DA ISONOMIA. FUMUS COMISSI DELICTI. PERICULUM LIBERTATIS. AUTORIA DO CRIME. MATERIALIDADE. CÓDIGO DE PROCESSO PENAL, ARTIGO 319, APLICAÇÃO SUBSIDIÁRIA. MEDIDA CAUTELAR DIVERSA DA PRISÃO, CONSTITUCIONALIDADE. MODULAÇÃO DE EFEITOS. JUSTIÇA MILITAR DA UNIÃO, COMPETÊNCIA. MANDADO DE SEGURANÇA, CONCESSÃO PARCIAL. DECLARAÇÃO DE VOTO. SUSPENSÃO DO EXERCÍCIO DA ADVOCACIA. ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL (OAB), COMPETÊNCIA EXCLUSIVA. SANÇÃO DISCIPLINAR. PODER DISCIPLINAR. ATO ADMINISTRATIVO. TRIBUNAL DE ÉTICA E DISCIPLINA DA OAB. SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR (STM), INCOMPETÊNCIA. MANDADO DE SEGURANÇA, CONCESSÃO. [1]
      ESTELIONATO (DPM). SUPRESSÃO DE DOCUMENTO. PROCESSO SELETIVO. OFICIAL TEMPORÁRIO. FARMACÊUTICO. GRADUAÇÃO. FRAUDE. DOSIMETRIA DA PENA. ABSOLVIÇÃO. AUTORIA, PROVA, AUSÊNCIA. CIRCUNSTÂNCIA JUDICIAL DESFAVORÁVEL. PRINCÍPIO DA PROPORCIONALIDADE. PRINCÍPIO DA RAZOABILIDADE. PRINCÍPIO DA INDIVIDUALIZAÇÃO DA PENA. PROVA TESTEMUNHAL. PROVA DOCUMENTAL. CAUSA ESPECIAL DE AUMENTO DE PENA. AGRAVANTE SUBJETIVA. CIRCUNSTÂNCIA AGRAVANTE, EXCLUSÃO. DIMINUIÇÃO DA PENA. EXERCÍCIO ILEGAL DA ARTE FARMACÊUTICA, DESCLASSIFICAÇÃO DO CRIME, INDEFERIMENTO. USURPAÇÃO DE FUNÇÃO, DESCLASSIFICAÇÃO DO CRIME, INDEFERIMENTO. MINISTÉRIO PÚBLICO MILITAR, APELAÇÃO, PROVIMENTO PARCIAL. DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO, APELAÇÃO, PROVIMENTO PARCIAL. [1]
      ESTELIONATO (DPM). TEMPO DO CRIME, CIVIL. CONSELHO DE JUSTIÇA, CONVOCAÇÃO, AUSÊNCIA. JUÍZO MONOCRÁTICO. FORMALIDADE, OMISSÃO. LEI DA ORGANIZAÇÃO JUDICIÁRIA MILITAR (LOJM). PRINCÍPIO DO DEVIDO PROCESSO LEGAL. MODIFICAÇÃO DE COMPETÊNCIA. QUESTÃO DE DIREITO. JUIZ FEDERAL DA JUSTIÇA MILITAR, DECISÃO MONOCRÁTICA, NULIDADE. CONSELHO DE JUSTIÇA, COMPETÊNCIA. RECURSO EM SENTIDO ESTRITO, PROVIMENTO. [1]
      ESTELIONATO (DPM). TENTATIVA. EXCEÇÃO DE INCOMPETÊNCIA, REJEIÇÃO. LICENCIAMENTO. EX-MILITAR. CIVIL. MODIFICAÇÃO DE COMPETÊNCIA. DECISÃO MONOCRÁTICA. CONSELHO ESPECIAL DE JUSTIÇA, CONVOCAÇÃO, AUSÊNCIA. JUÍZO MONOCRÁTICO. TEMPO DO CRIME. MILITAR DA ATIVA. TEORIA DA ATIVIDADE. TEMPUS REGIT ACTUM. QUESTÃO DE DIREITO. ESCABINADO. LEI DA ORGANIZAÇÃO JUDICIÁRIA MILITAR (LOJM). LEI Nº 13.774/2018, INTERPRETAÇÃO EXTENSIVA. PRINCÍPIO DO JUIZ NATURAL. CELERIDADE PROCESSUAL. PRINCÍPIO DA HIERARQUIA (MILITAR). PRINCÍPIO DA DISCIPLINA. CONSELHO DE JUSTIÇA, COMPETÊNCIA. RECURSO EM SENTIDO ESTRITO, PROVIMENTO. DECLARAÇÃO DE VOTO. PRINCÍPIO DA IDENTIDADE FÍSICA DO JUIZ. PRINCÍPIO DO JUIZ NATURAL, VIOLAÇÃO, AUSÊNCIA. PERPETUATIO JURISDICTIONIS. INSTRUÇÃO PROCESSUAL, ENCERRAMENTO, AUSÊNCIA. MODIFICAÇÃO DE COMPETÊNCIA, POSSIBILIDADE. JUIZ FEDERAL DA JUSTIÇA MILITAR, COMPETÊNCIA. RECURSO EM SENTIDO ESTRITO, DESPROVIMENTO. [1]
      ESTELIONATO (DPM). TESTEMUNHA, REINQUIRIÇÃO, PEDIDO, INDEFERIMENTO. REVELIA, DECLARAÇÃO, INOCORRÊNCIA. EXCEÇÃO DE SUSPEIÇÃO, INTEMPESTIVIDADE. EXCEÇÃO DE SUSPEIÇÃO, DECURSO DE PRAZO. PRAZO RECURSAL. EXCEÇÃO DE SUSPEIÇÃO, NÃO CONHECIMENTO. [1]
      ESTELIONATO (DPM). TRANCAMENTO DA AÇÃO PENAL MILITAR. JUSTIÇA MILITAR DA UNIÃO, INCOMPETÊNCIA. JUSTIÇA FEDERAL. BOA-FÉ. AUTORIA DO CRIME, INDÍCIO. MATERIALIDADE, INDÍCIO. PRINCÍPIO DO CONTRADITÓRIO. PRINCÍPIO DA AMPLA DEFESA. SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. VALORAÇÃO DA PROVA, VEDAÇÃO. SUCEDÂNEO RECURSAL, INADMISSIBILIDADE. COMPETÊNCIA. AÇÃO PENAL MILITAR, JUSTA CAUSA. IN DUBIO PRO SOCIETATE. PRELIMINAR, ACOLHIMENTO PARCIAL. HABEAS CORPUS, DENEGAÇÃO. [1]
      Estelionato e outras fraudes. [1593]
      ESTELIONATO INDENIZAÇÕES PASSAGEM RESERVA REMUNERADA, OBTENÇÃO VANTAGEM INDEVIDA. FRAUDE PATRIMÔNIO ADMINISTRAÇÃO MILITAR. INDUZIMENTO ERRO, ARTIFÍCIO ARDIL. DEFERIMENTO CORREIÇÃO PARCIAL. DESARQUIVAMENTO IPM. [1]
      ESTELIONATO PREVIDENCIÁRIO, AUXÍLIO-INVALIDEZ, ATIVIDADE REMUNERADA, VENCIMENTO, ACUMULAÇÃO, IRREGULARIDADE. PRELIMINAR, NULIDADE, PROCESSO, REQUERIMENTO, NOVO INTERROGATÓRIO, REINTERROGATÓRIO, INDEFERIMENTO, CONSELHO DE JUSTIÇA. REJEIÇÃO. NOVO INTERROGATÓRIO, EXAME, TESE, DEFESA, DESCABIMENTO. PRINCÍPIO DA AMPLA DEFESA, PRINCÍPIO DO CONTRADITÓRIO, APLICAÇÃO. ESTELIONATO PREVIDENCIÁRIO, CRIME CONTINUADO. REJEIÇÃO. ESTELIONATO PREVIDENCIÁRIO, CRIME PERMANENTE, BENEFICIÁRIO, AGENTE FRAUDADOR, SIMILARIDADE. LEI, INTERPRETAÇÃO, ERRO. REJEIÇÃO. AUXÍLIO-INVALIDEZ, ATIVIDADE REMUNERADA, EXERCÍCIO, INCOMPATIBILIDADE. ATIVIDADE REMUNERADA, DECLARAÇÃO, EXERCÍCIO, AUSÊNCIA. RÉU ATIVIDADE REMUNERADA, EXERCÍCIO, CIÊNCIA. DOLO, AUSÊNCIA, ATIPICIDADE CONDUTA. REJEIÇÃO. DOLO, FALSIFICAÇÃO DE DOCUMENTO, DECLARAÇÃO, RECEBIMENTO, BENEFÍCIO, AUXÍLIO-INVALIDEZ. ATIVIDADE REMUNERADA, DECLARAÇÃO, NÃO EXERCÍCIO, ASSINATURA. ERRO, ADMINISTRAÇÃO MILITAR, SINDICÂNCIA, INSTAURAÇÃO, AUXÍLIO-INVALIDEZ, SUSPENSÃO, AUSÊNCIA. REJEIÇÃO. SINDICÂNCIA, INSTAURAÇÃO, FINALIDADE, ACUMULAÇÃO, CARGO PÚBLICO. ATIVIDADE REMUNERADA, COMUNICAÇÃO, OBRIGAÇÃO, RÉU. PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR, INSTAURAÇÃO, PROMOTOR DE JUSTIÇA, ABUSO DE AUTORIDADE. REJEIÇÃO. PROCESSO ADMINISTRATIVO, INSTAURAÇÃO, SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR, INCOMPETÊNCIA. [1]
      ESTELIONATO PREVIDENCIÁRIO, CERCEAMENTO DE DEFESA, DOLO, AUSÊNCIA, INTERPRETAÇÃO DA LEI, ERRO, ADMINISTRAÇÃO MILITAR, ERRO. REJEIÇÃO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO, REQUISITO, INOBSERVÂNCIA, OMISSÃO, CONTRADIÇÃO, OBSCURIDADE, AMBIGUIDADE, AUSÊNCIA. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO, OBJETO, PROVAS, APELAÇÃO, RECURSO, EXAME. [1]
      ESTELIONATO PREVIDENCIÁRIO, DENÚNCIA, RECEBIMENTO. PROVIMENTO. AUTORIA, INDÍCIO, DEPOIMENTO, PROCURAÇÃO, CONTA BANCÁRIA, SAQUE. MATERIALIDADE, INDÍCIO. IN DUBIO PRO SOCIETATE. MATÉRIA DE MÉRITO, VALORAÇÃO DA PROVA, EXAME, VEDAÇÃO. [1]
      ESTELIONATO PREVIDENCIÁRIO, DENÚNCIA, RECEBIMENTO. PROVIMENTO. AUTORIA, INDÍCIO. MATERIALIDADE, INDÍCIO. IN DUBIO PRO SOCIETATE. PRINCÍPIO DA OBRIGATORIEDADE DA AÇÃO PENAL, PRESCRIÇÃO EM PERSPECTIVA, PRESCRIÇÃO PROJETADA, PRESCRIÇÃO ANTECIPADA, PRESCRIÇÃO VIRTUAL, VEDAÇÃO. MATÉRIA DE MÉRITO, REPARAÇÃO DE DANOS, EXAME, VEDAÇÃO. [1]
      ESTELIONATO PREVIDENCIÁRIO, PENSÃO MILITAR, SAQUE INDEVIDO, TRANSFERÊNCIA VALORES CONTA CORRENTE. PRELIMINAR INCOMPETÊNCIA CPJ JULGAMENTO RÉU CIVIL. REJEIÇÃO. CONSELHO JUSTIÇA COMPETÊNCIA JULGAMENTO RÉU CIVIL, LEI 8.457/92. JUIZ-AUDITOR JULGAMENTO MONOCRÁTICO RÉU CIVIL, IMPOSSIBILIDADE, AUSÊNCIA PREVISÃO LEI 8.457/92. PRINCÍPIO JUIZ NATURAL, OBSERVÂNCIA. DEFESA ALEGAÇÃO, AUSÊNCIA DOLO, PROVAS, QUEBRA CARTÃO MAGNÉTICO, SAQUE ILÍCITO UTILIZAÇÃO CARTÃO NUMERAÇÃO DIVERSA. REJEIÇÃO. MATERIALIDADE, PROVAS, DEPÓSITO CENTRO PAGAMENTO EXÉRCITO, QUEBRA SIGILO BANCÁRIO. AUTORIA, CARTÃO MAGNÉTICO, SAQUES CONTA CORRENTE APÓS FALECIMENTO EX-PENSIONISTA. RÉU PROCURADORA EX-PENSIONISTA. DESBLOQUEIO NOVO CARTÃO MAGNÉTICO. ESTELIONATO, DOLO, CARACTERIZAÇÃO, TRANSFERÊNCIA VALORES CONTA EX-PENSIONISTA BENEFÍCIO RÉ. FRAUDE, MEIO FRAUDULENTO, COMPROVAÇÃO, SILÊNCIO, OMISSÃO DEPÓSITO INDEVIDO CONTA EX-PENSIONISTA. [1]
      ESTELIONATO PREVIDENCIÁRIO, PENSÃO MILITAR, SAQUE, CONTA CORRENTE, EX-PENSIONISTA. PRINCÍPIO DA FRAGMENTARIEDADE, PRINCÍPIO DA OFENSIVIDADE, AÇÃO PENAL, JUSTA CAUSA, AUSÊNCIA. REJEIÇÃO. DANO AO ERÁRIO, CARACTERIZAÇÃO, REPROVABILIDADE DA CONDUTA. INSTÂNCIA PENAL, INSTÂNCIA ADMINISTRATIVA, INDEPENDÊNCIA, AUTONOMIA. SÚMULA 284 DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL, ANALOGIA, APLICAÇÃO. ABSOLVIÇÃO, INSUFICIÊNCIA DE PROVAS, MATERIALIDADE, AUSÊNCIA. CULPABILIDADE, FATO, ILICITUDE, DESCONHECIMENTO. REJEIÇÃO. MATERIALIDADE, COMPROVAÇÃO, QUEBRA DE SIGILO BANCÁRIO. FATO, ILICITUDE, RÉU, CONHECIMENTO, PROVA TESTEMUNHAL. ERRO DE PROIBIÇÃO, INAPLICABILIDADE. ESTELIONATO PREVIDENCIÁRIO, DOLO, CARACTERIZAÇÃO, ÓBITO, COMUNICAÇÃO, OMISSÃO, MÁ-FÉ. SÚMULA 3 DO SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR, ANALOGIA, APLICAÇÃO. CRIME CONTINUADO, AFASTAMENTO, ESTELIONATO PREVIDENCIÁRIO, CRIME PERMANENTE. [1]
      ESTELIONATO PREVIDENCIÁRIO, PENSÃO MILITAR, SAQUE, CONTA CORRENTE, EX-PENSIONISTA. ABSOLVIÇÃO, CONDUTA ATÍPICA, MORTE, COMUNICAÇÃO, CERTIDÃO DE ÓBITO, AUSÊNCIA. REJEIÇÃO. DOLO, COMPROVAÇÃO, SAQUE, VALOR MONETÁRIO, PENSÃO MILITAR, MÁ-FÉ. ESTELIONATO PREVIDENCIÁRIO, APROPRIAÇÃO DE COISA HAVIDA ACIDENTALMENTE, DESCLASSIFICAÇÃO DO CRIME. REJEIÇÃO. ESTELIONATO PREVIDENCIÁRIO, DOLO, COMPROVAÇÃO. DANO AO ERÁRIO. SURSIS, CONDIÇÃO, RESSARCIMENTO, FAZENDA PÚBLICA, EXCLUSÃO, JUSTIÇA MILITAR DA UNIÃO, INCOMPETÊNCIA. [1]
      ESTELIONATO PREVIDENCIÁRIO, PENSÃO. RECEBIMENTO INDEVIDO. ÓBITO, AUSÊNCIA DE COMUNICAÇÃO. ARDIL. VANTAGEM INDEVIDA: OBTENÇÃO. ESTELIONATO, PRESCRIÇÃO, INÍCIO. PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA: NÃO APLICAÇÃO. CRIME CONTRA A FÉ PÚBLICA. DEVOLUÇÃO, RESSARCIMENTO AO ERÁRIO. CAUSA DE DIMINUIÇÃO DE PENA: NÃO APLICAÇÃO. FALTA DOS REQUISITOS. DECLARAÇÃO DE VOTO. PRINCÍPIO DA INTERVENÇÃO MÍNIMA: APLICAÇÃO. POLÍTICA CRIMINAL, ABSOLVIÇÃO. [1]
      ESTELIONATO PREVIDENCIÁRIO, QUEBRA DE SIGILO BANCÁRIO, SAQUE INDEVIDO, CONTA CORRENTE, PENSIONISTA. CONCESSÃO. DIREITO LÍQUIDO E CERTO, MINISTÉRIO PÚBLICO, INTERESSE, QUEBRA DE SIGILO BANCÁRIO, AUTORIA DO CRIME, INDÍCIO. LEI 10.522/2002, PORTARIA 75/2012, MINISTÉRIO DA FAZENDA, PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA, INAPLICABILIDADE, MATÉRIA TRIBUTÁRIA. [1]
      ESTELIONATO PREVIDENCIÁRIO, SAQUE CONTA-CORRENTE, EX-PENSIONISTA, FALECIMENTO. PRELIMINAR INCOMPETÊNCIA JUSTIÇA MILITAR UNIÃO JULGAMENTO RÉU CIVIL. REJEIÇÃO. COMPETÊNCIA JMU JULGAMENTO RÉU CIVIL, CRIME ESTELIONATO, LESÃO PATRIMÔNIO ADMINISTRAÇÃO MILITAR. PRELIMINAR INCOMPETÊNCIA CONSELHO JUSTIÇA JULGAMENTO RÉU CIVIL. REJEIÇÃO. CPJ COMPETÊNCIA JULGAMENTO RÉU CIVIL, LEI 8.457/92. ALEGAÇÃO DEFESA, AUSÊNCIA DOLO, ATIPICIDADE CONDUTA, VALORES UTILIZAÇÃO PAGAMENTO DESPESAS EX-PENSIONISTA, DÉBITOS TRABALHISTAS. REJEIÇÃO. AUSÊNCIA PROVAS. RÉU UTILIZAÇÃO VALORES BENEFÍCIO PRÓPRIO, COMPROVAÇÃO. DECLARAÇÃO DE VOTO (MIN. MARIA ELIZABETH). PRELIMINAR INCOMPETÊNCIA CONSELHO JUSTIÇA JULGAMENTO RÉU CIVIL. ACOLHIMENTO. INTERPRETAÇÃO CONFORME CONSTITUIÇÃO SEM REDUÇÃO TEXTO, ART 16, 28, LEI 8.457/92, APLICAÇÃO. JUIZ-AUDITOR JULGAMENTO MONOCRÁTICO RÉU CIVIL, POSSIBILIDADE. JULGAMENTO, SENTENÇA CONSELHO JUSTIÇA, ATO DECISÓRIO, NULIDADE. ATOS POSTERIORES SENTENÇA, PRINCÍPIO PAS DE NULLITÉ SANS GRIEF, APLICAÇÃO. [1]
      ESTELIONATO PREVIDENCIÁRIO. ELEMENTARES, DOLO, PROVAS. CONDENAÇÃO . ADMINISTRAÇÃO MILITAR, MANUTENÇÃO EM ERRO. MILITAR, ARDIL, SILÊNCIO, FALECIMENTO, ÓBITO. NÃO COMUNICAÇÃO. ESTELIONATO, COMPETÊNCIA JUSTIÇA MILITAR. PATRIMÔNIO, ADMINISTRAÇÃO, JUSTIÇA MILITAR. EXCLUDENTE CULPABILIDADE, ESTADO DE NECESSIDADE. FALTA DE PROVAS, AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO. [1]
      ESTELIONATO PREVIDENCIÁRIO. DECISÃO INDEFERIMENTO MANDADO DE SEGURANÇA, EXTINÇÃO PROCESSO SEM JULGAMENTO MÉRITO. AGRAVO REGIMENTAL. ÓBITO INDICIADO, EXTINÇÃO PUNIBILIDADE. PLAUSIBILIDADE JURÍDICA INDEFERIMENTO AFASTAMENTO SIGILO BANCÁRIO. MANUTENÇÃO DECISÃO. [1]
      ESTELIONATO TENTADO MARINHEIRO DELITO CONTRA ESTABELECIMENTO PRIVADO MNISTÉRIO PÚBLICO MILITAR RECURSO DECISÃO JUIZ-AUDITOR REJEIÇÃO DENÚNCIA DECLARAÇÃO INCOMPETENCIA JUSTIÇA MILITAR ENCAMINHAMENTO JUSTIÇA COMUM ESTADUAL MANUTENÇÃO DECISUM. [1]
      Estelionato, absolvição. [1]
      ESTELIONATO, AGENTE, MAJOR, AERONAUTICA. REU, ESTADO, INSOLVENCIA, IMPOSSIBILIDADE, PAGAMENTO, PLURALIDADE, EMPRESTIMO. AUSENCIA, REQUISITOS, ESTELIONATO, FRAUDE, VANTAGENS, ILICITUDE. INEXISTENCIA, ILICITUDE, CELEBRAÇÃO, EMPRESTIMO. FACULDADE, CREDOR, INSTAURAÇÃO, PROCESSO, JUSTIÇA COMUM. CONSELHO DE JUSTIÇA, ABSOLVIÇÃO. (STM), UNANIMIDADE, DESPROVIMENTO, RECURSO DA ACUSAÇÃO, MANUTENÇÃO,DECISÃO. [1]
      ESTELIONATO, AUTORIA, CABO, MILITAR REFORMADO, PARTICIPAÇÃO ILICITA, CONJUGE,CIVIL,CARACTERIZAÇÃO,ATO FRAUDULENTO; RESULTADO,RECEBIMENTO, PENSÃO MILITAR, TENENTE, MORTO, INEXISTENCIA, HERDEIRO.JUIZ AUDITOR, REJEIÇÃO, DENUNCIA, MOTIVO, INSUFICIENCIA,ABRANGENCIA,PARTICIPANTES, FATO CRIMINOSO. MINISTERIO PUBLICO MILITAR, RECURSO CRIMINAL, REFORMULAÇÃO, DESPACHO. DENUNCIA, VALIDADE, APRESENTAÇÃO, AUTORIA, MATERIALIDADE; PREENCHIMENTO, PRESSUPOSTOS, LEGALIDADE; LEI PENAL, AUTORIZAÇÃO, REQUERIMENTO, POSTERIORIDADE. DECISÃO,(STM).PROVIMENTO, RECURSO DA ACUSAÇÃO, RECEBIMENTO, DENUNCIA, ANDAMENTO, PROCESSO. UNANIMIDADE. [1]
      ESTELIONATO, AUTORIA, MATERIALIDADE,TENENTE,EXERCITO,CARACTERIZAÇÃO, APRESENTAÇÃO, DECLARAÇÃO, FALSIDADE, DOCUMENTO, FALSIDADE,OBTENÇÃO, INCORPORAÇÃO, SERVIÇO MILITAR. JUIZ AUDITOR, SUSCITAÇÃO, CONFLITO DE COMPETENCIA,MOTIVO,APRESENTAÇÃO,PLURALIDADE, DOCUMENTO, DIVERSIDADE, (OM). REMESSA, AUTOS, INSTANCIA SUPERIOR. (STM), DESCONHECIMENTO, CONFLITO DE COMPETENCIA, MOTIVO, NEGAÇÃO, INSTAURAÇÃO, PROCESSO, CORRESPONDENCIA, LEGISLAÇÃO PROCESSUAL MILITAR. UNANIMIDADE. [1]
      ESTELIONATO, AUTORIA, SOLDADO, AERONAUTICA, FURTO, FALSIFICAÇÃO, CHEQUE, PROPRIEDADE, OFICIAIS, LOCAL, ADMINISTRAÇÃO MILITAR. RESSARCIMENTO, BANCOS. CONSELHO PERMANENTE DE JUSTIÇA, DECLARAÇÃO, INCOMPETENCIA, JUSTIÇA MILITAR, FUNDAMENTAÇÃO, DESCARACTERIZAÇÃO, PREJUIZO, MILITAR, TRANSFORMAÇÃO, PREJUIZO, BANCOS. DECISÃO, (STM), PROVIMENTO, RECURSO DA ACUSAÇÃO, REFORMULAÇÃO, DECISÃO, EFEITO, JULGAMENTO, MERITO, AÇÃO PENAL, CONSELHO PERMANENTE DE JUSTIÇA. MAIORIA. [1]
      Estelionato, Brasil. [2]
      ESTELIONATO, CIVIL. REU, CURADOR, IRMÃO, MILITAR, CONTINUAÇÃO, RECEBIMENTO, PENSÃO MILITAR, POSTERIORIDADE, MORTE, IRMÃO.INDICIADO, AUSENCIA, COMUNICABILIDADE, FATO, (OM). EXISTENCIA, AUTOS, LAUDO MEDICO,COMPROVAÇÃO,DOENÇA MENTAL,DEMONSTRAÇÃO, ATENUAÇÃO,CAPACIDADE, ENTENDIMENTO. CONSELHO PERMANENTE DA JUSTIÇA MILITAR, ABSOLVIÇÃO, CIVIL. RECURSO DA ACUSAÇÃO, PEDIDO, CONDENAÇÃO.APURAÇÃO,ESTELIONATO, NECESSIDADE, DOLO; HIPOTESE, AUTOS, OCORRENCIA, ERRO DE FATO. CONTRA-RAZÕES, DEFESA, INIMPUTABILIDADE. (STM), REJEIÇÃO,PRELIMINAR, DEFESA; DESPROVIMENTO, PEDIDO, ACUSAÇÃO, MANUTENÇÃO, ABSOLVIÇÃO. UNANIMIDADE. [1]
      ESTELIONATO, CIVIL. REU, MULHER, ADVOGADO, PENSIONISTA, NOMEAÇÃO, FINALIDADE, RECEBIMENTO, PENSÃO MILITAR. POSTERIORIDADE, MORTE, PENSIONISTA, ADVOGADO, NEGAÇÃO, COMUNICAÇÃO, FATO, (OM), EFEITO, INDUÇÃO, ERRO, ADMINISTRAÇÃO, CONTINUAÇÃO, DESCONTO, OCORRENCIA, PREJUIZO. CONSELHO PERMANENTE DA JUSTIÇA MILITAR, ABSOLVIÇÃO, CIVIL, FUNDAMENTAÇÃO, INSUFICIENCIA, PROVA. RECURSO DA ACUSAÇÃO, PEDIDO, CONDENAÇÃO. AUSENCIA, SAQUE. ESTELIONATO, EXIGENCIA, DOLO. (STM), DESPROVIMENTO, APELAÇÃO,ACUSAÇÃO,MANUTENÇÃO,ABSOLVIÇÃO. UNANIMIDADE. [1]
      Estelionato, condenação, atenuação. [1]
      Estelionato, condenação. [2]
      ESTELIONATO, CONTA CORRENTE, SAQUE, EMPRÉSTIMO. PRELIMINAR, JUSTIÇA MILITAR DA UNIÃO, INCOMPETÊNCIA. REJEIÇÃO. CRIME MILITAR, MILITAR CONTRA MILITAR DA ATIVA. ESTELIONATO, CONSUMAÇÃO, AGÊNCIA BANCÁRIA, JUSTIÇA MILITAR DA UNIÃO, COMPETÊNCIA, PRINCÍPIO DA HIERARQUIA, PRINCÍPIO DA DISCIPLINA, CUMPRIMENTO. ART. 9, II, A, DO CÓDIGO PENAL MILITAR, PRINCÍPIO DA LEGALIDADE, PRINCÍPIO DO JUIZ NATURAL, OBSERVÂNCIA. PRELIMINAR, CONSELHO DE JUSTIÇA, INCOMPETÊNCIA, JULGAMENTO, CIVIL. REJEIÇÃO. LEI 8.457/92, CONSELHO DE JUSTIÇA, COMPETÊNCIA, JULGAMENTO, CRIME MILITAR, CIVIL. JUIZ-AUDITOR, JULGAMENTO MONOCRÁTICO, CIVIL, IMPOSSIBILIDADE, PREVISÃO, LEI, AUSÊNCIA. ABSOLVIÇÃO, ESTADO DE NECESSIDADE EXCULPANTE. REJEIÇÃO. ESTADO DE NECESSIDADE EXCULPANTE, REQUISITO, INOBSERVÂNCIA, PERIGO CERTO, PERIGO ATUAL, AUSÊNCIA. ARREPENDIMENTO, DINHEIRO, RESTITUIÇÃO, ESTADO DE NECESSIDADE EXCULPANTE, REQUISITO, DESCARACTERIZAÇÃO. ESTELIONATO, INFRAÇÃO DISCIPLINAR, DESCLASSIFICAÇÃO. REJEIÇÃO. VALOR MONETÁRIO, LIMITE, SALÁRIO MÍNIMO, UM DÉCIMO, ART 240, § 1º, CPM, INOBSERVÂNCIA. RESTITUIÇÃO ESPONTÂNEA, RES FURTIVA, AÇÃO PENAL MILITAR, INÍCIO. COISA DE PEQUENO VALOR, DESCARATERIZAÇÃO. REPROVABILIDADE DA CONDUTA. PRINCÍPIO DA BAGATELA IMPRÓPRIA, TIPICIDADE MATERIAL, AUSÊNCIA. PENA, DESNECESSIDADE. REJEIÇÃO. REPROVABILIDADE DA CONDUTA. PRINCÍPIO DA HIERARQUIA, PRINCÍPIO DA DISCIPLINA, VIOLAÇÃO. PRINCÍPIO DA BAGATELA IMPRÓPRIA, REQUISITO, INOBSERVÂNCIA. [1]
      ESTELIONATO, DUPLICIDADE, CIVIL, CO-AUTORIA. DENUNCIADO, CURADOR, PENSIONISTA, INTERNAMENTO, ESTABELECIMENTO, AUXILIO, VELHO; PROPRIEDADE, DENUNCIADO. POSTERIORIDADE, MORTE, PENSIONISTA, REU, CO-REU, CONTINUAÇÃO, RECEBIMENTO, PENSÃO MILITAR, UTILIZAÇÃO,FRAUDE; DEMONSTRAÇÃO, MA FE. POSTERIORIDADE, MORTE, REU,COMPROMISSO,CURADOR, PENSIONISTA. CONSELHO PERMANENTE DA JUSTIÇA MILITAR, CONDENAÇÃO,REU, CO-REU, RECLUSÃO, BENEFICIO, SUSPENSÃO CONDICIONAL DA PENA.APELAÇÃO, DEFESA, PEDIDO, ABSOLVIÇÃO, ALEGAÇÕES, ESTADO DE NECESSIDADE. (STM), DESPROVIMENTO, SOLICITAÇÃO, DEFESA, MANUTENÇÃO, CONDENAÇÃO. MAIORIA. [1]
      ESTELIONATO, ELEMENTARES, CARACTERÍSTICAS, PRESENÇA. CONDENAÇÃO. COMUNICAÇÃO, AUSÊNCIA DE, FALECIMENTO MILITAR, POSSE, SAQUE INDEVIDO, PENSÃO. DOLO, ARDIL, ENGANO, VANTAGEM ILÍCITA. JUSTIÇA MILITAR, JULGAMENTO CIVIL. COMPETÊNCIA. JUÍZO NATURAL, COMPETÊNCIA LEGAL. CRITÉRIO, MÉTODO LEGAL, RATIONE LEGIS. ESTELIONATO, COMPETÊNCIA, PATRIMÔNIO SOBRE ADMINISTRAÇÃO MILITAR. [1]
      ESTELIONATO, EXECUÇÃO PENAL, SOLDO, PRISÃO MILITAR, SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR (STM), COMPETÊNCIA. REJEIÇÃO. EMBARGOS INFRINGENTES, REQUISITO, ADMISSIBILIDADE, INOBSERVÂNCIA, DIVERGÊNCIA, AUSÊNCIA. TRIBUNAL, MATÉRIA, EXAME, AUSÊNCIA. SOLDO, PERDA, PRISÃO MILITAR, PENA, CONDENAÇÃO, EFEITO, DESCABIMENTO. SENTENÇA CONDENATÓRIA, TRÂNSITO EM JULGADO, CUMPRIMENTO DA PENA. PRINCÍPIO DO IMPULSO OFICIAL, PRINCÍPIO DA BOA-FÉ, LEALDADE PROCESSUAL, PRINCÍPIO DA RAZOÁVEL DURAÇÃO DO PROCESSO. [1]
      ESTELIONATO, FALSIFICAÇÃO, DOCUMENTO. COMPROVAÇÃO,EXISTENCIA,DELITO, SUBTRAÇÃO, BENS, FAZENDA NACIONAL, AUTORIA, SERVIDOR CIVIL, (AMRJ), PROVA, AUTOS. IMPOSSIBILIDADE, (STM), AUMENTO,PENA,AUSENCIA, RECURSO DA ACUSAÇÃO. DESPROVIMENTO, RECURSO DA DEFESA, MANUTENÇÃO, SENTENÇA, PRIMEIRO GRAU. DECISÃO, UNANIMIDADE. [1]
      ESTELIONATO, FRAUDE, CONTA CORRENTE, SAQUE INDEVIDO, CARTÃO BANCÁRIO. PRECLUSÃO CONSUMATIVA, ALEGAÇÃO, DEFESA, PROCESSO EM MESA, JULGAMENTO. MATÉRIA, ORDEM PÚBLICA, EXAME. PRELIMINAR, JUSTIÇA MILITAR DA UNIÃO, INCOMPETÊNCIA. REJEIÇÃO. JUSTIÇA MILITAR DA UNIÃO, COMPETÊNCIA, JULGAMENTO, CRIME MILITAR, COMPETÊNCIA EM RAZÃO DO AGENTE, COMPETÊNCIA EM RAZÃO DO LUGAR. PRELIMINAR, CONSELHO DE JUSTIÇA, INCOMPETÊNCIA. REJEIÇÃO. LEI 8.457/92, CONSELHO DE JUSTIÇA, COMPETÊNCIA, JULGAMENTO, CRIME MILITAR. JUIZ-AUDITOR, JULGAMENTO MONOCRÁTICO, CIVIL, IMPOSSIBILIDADE. PRELIMINAR, AÇÃO PENAL MILITAR, NULIDADE, INTERROGATÓRIO, RÉU, GARANTIA CONSTITUCIONAL, LEITURA, AUSÊNCIA. REJEIÇÃO. INQUÉRITO POLICIAL MILITAR, DEPOIMENTO, COAÇÃO, PROVAS, AUSÊNCIA. CONFISSÃO, CONFIRMAÇÃO, AÇÃO PENAL MILITAR. ESTADO DE NECESSIDADE, DIFICULDADE FINANCEIRA, PROTEÇÃO, DIREITO PRÓPRIO, FAMÍLIA, GRAVIDEZ, ESPOSA. REJEIÇÃO. INEXIGIBILIDADE DE CONDUTA DIVERSA, PROVAS, INSUFICIÊNCIA. PRINCÍPIO DO ÔNUS DA PROVA, APLICAÇÃO. CAUSA ESPECIAL DE DIMINUIÇÃO DE PENA, APLICAÇÃO. REJEIÇÃO. RES FURTIVA, PEQUENO VALOR, DESCARACTERIZAÇÃO. RESSARCIMENTO, VALOR MONETÁRIO, AUSÊNCIA. [1]
      ESTELIONATO, FUNDO DE SAÚDE DO EXÉRCITO (FUSEX), FRAUDE. DOSIMETRIA DA PENA, AUMENTO DA PENA. ACOLHIMENTO. PENA-BASE, CIRCUNSTÂNCIA JUDICIAL DESFAVORÁVEL, CARACTERIZAÇÃO. CRIME CONTINUADO, FRAÇÃO, AUMENTO. DOSIMETRIA DA PENA, DIMINUIÇÃO DA PENA. REJEIÇÃO. DEFESA, RECURSO, AUSÊNCIA, PRECLUSÃO. [1]
      ESTELIONATO, MILITAR, AUTORIA, SOLDADO, AERONAUTICA. INDICIADO, AUTORIA, RECONHECIMENTO, COMPETENCIA, DECISÃO, (STM). DEFESA, INTERPOSIÇÃO, EMBARGOS INFRINGENTES, MOTIVO, TRIBUNAL A QUO, ACOLHIMENTO, COMPETENCIA, PESSOAL. (STM), REJEIÇÃO, RECURSO DA DEFESA, MANUTENÇÃO, ACORDÃO. MAIORIA. [1]
      Estelionato, pessoal militar, Brasil. [5]
      Estelionato, pessoal militar, julgamento, Brasil. [1]
      Estelionato, pessoal militar, julgamento, Brasília (DF). [1]
      Estelionato, prescrição. [1]
      ESTELIONATO, REU, CAPITÃO, MARINHA, PLURALIDADE, CIVIL. CRIME CONTINUADO. SIMULAÇÃO, LICITAÇÃO,FALSIFICAÇÃO,NOTA FISCAL, PAGAMENTO INDEVIDO, INEXISTENCIA, FORNECIMENTO, MERCADORIA. PLURALIDADE, PROVA JUDICIAL, COMPROVAÇÃO, AUTORIA, MATERIALIDADE, CULPABILIDADE. RATIFICAÇÃO, INDEFERIMENTO, PEDIDO, PERICIA; INEFICACIA, PROVA PERICIAL, OBJETIVO, DESCARACTERIZAÇÃO, ESTELIONATO; IMPOSSIBILIDADE, PRODUÇÃO,PROVA,TRIBUNAL AD QUEM.DENEGAÇÃO, PEDIDO, DESCLASSIFICAÇÃO, CRIME, MOTIVO, CARACTERIZAÇÃO, TIPICIDADE,ESTELIONATO.DECISÃO,(STM), UNANIMIDADE, PROVIMENTO PARCIAL, RECURSO DA DEFESA, MANUTENÇÃO, CONDENAÇÃO, REDUÇÃO, PENA. [1]
      ESTELIONATO, REU, CIVIL, SUB TENENTE, EXERCITO.MILITAR,ACORDO,CIVIL, TRANSPORTADOR RODOVIARIO, REALIZAÇÃO, TRANSPORTE,MOVEIS,REU,MILITAR; SIMULTANEIDADE, MILITAR, RECEBIMENTO, PASSAGEM AEREA, FAMILIA; INEXISTENCIA, TRANSPORTE, VIAGEM. IRREGULARIDADE, PREENCHIMENTO, FORMULARIO, EFEITO, ADMINISTRAÇÃO MILITAR, NEGAÇÃO, PAGAMENTO, TRANSPORTE. CONSELHO DE JUSTIÇA, ABSOLVIÇÃO,MOTIVO,CRIME IMPOSSIVEL, REFERENCIA, TENTATIVA, RECEBIMENTO, INDENIZAÇÃO,TRANSPORTE;AUSENCIA, DOLO, REFERENCIA, PASSAGEM AEREA. DECISÃO, (STM), UNANIMIDADE, DESPROVIMENTO, RECURSO DA ACUSAÇÃO, MANUTENÇÃO, ABSOLVIÇÃO. [1]
      ESTELIONATO, REU, CORONEL, AERONAUTICA. HABEAS CORPUS, TRANCAMENTO DE AÇÃO PENAL, INEPCIA DA INICIAL, AUSENCIA,JUSTA CAUSA,INSTAURAÇÃO, AÇÃO PENAL. DENUNCIA, DESCRIÇÃO, FATO; POSSIBILIDADE, EXERCICIO, DIREITO DE DEFESA; EFEITO, INEXISTENCIA,INEPCIA DA INICIAL.DENUNCIA, DESCRIÇÃO, FATO, OCORRENCIA, CRIME EM TESE, EFEITO, EXISTENCIA,JUSTA CAUSA. DECISÃO, (STM), UNANIMIDADE, CONHECIMENTO, PEDIDO, DENEGAÇÃO, ORDEM, MOTIVO, FALTA, APOIO, LEGISLAÇÃO. [1]
      ESTELIONATO, REU, PLURALIDADE, MARINHEIRO, CIVIL. PRELIMINAR,DEFESA, ANULAÇÃO, SENTENÇA CONDENATORIA, MOTIVO,FALTA DE JUSTA CAUSA,MERITO, ABSOLVIÇÃO,MOTIVO,CONFISSÃO, (IPM), INSUFICIENCIA,PROVA.COMPROVAÇÃO, AUTORIA, MATERIALIDADE. VALIDADE, CONFISSÃO EXTRAJUDICIAL, HIPOTESE, INEXISTENCIA,CONTESTAÇÃO,CIRCUNSTANCIAS. DECISÃO, (STM),UNANIMIDADE, REJEIÇÃO, PRELIMINAR, FALTA, APOIO, LEGISLAÇÃO, MERITO, PROVIMENTO PARCIAL, RECURSO DA DEFESA, MANUTENÇÃO, CONDENAÇÃO, REDUÇÃO, PENA. [1]
      ESTELIONATO, REU, SARGENTO, EXERCITO. DENUNCIA: REU, TRANSFERENCIA, SEDE; SIMULAÇÃO, AQUISIÇÃO, AUTOMOVEL, OBJETIVO, RECEBIMENTO, INDENIZAÇÃO, TRANSPORTE, VEICULO AUTOMOTOR. CONDENAÇÃO, CONSELHO DE JUSTIÇA. RECURSO DA ACUSAÇÃO, PEDIDO, ABSOLVIÇÃO. STM: APELANTE, CONFISSÃO EXTRAJUDICIAL, RETRATAÇÃO, JUIZO; SIMULTANEIDADE, INSUFICIENCIA,PROVA, AUTOS, CONDENAÇÃO. DECISÃO, (STM), UNANIMIDADE, PROVIMENTO, APELAÇÃO, REFORMULAÇÃO, DECISÃO RECORRIDA, ABSOLVIÇÃO. [1]
      ESTELIONATO, REU, SARGENTO, EXERCITO. REU, ADULTERAÇÃO,PROCESSAMENTO DE DADOS, FORMULARIO, PAGAMENTO, APOSENTADO, BENEFICIO, REU.SENTENÇA CONDENATORIA, CONSELHO DE JUSTIÇA, RECONHECIMENTO, CIRCUNSTANCIA ATENUANTE, REPARAÇÃO, PREJUIZO, ANTERIORIDADE, INSTAURAÇÃO, AÇÃO PENAL. RECURSO DA DEFESA, NEGAÇÃO, AUTORIA. CONFISSÃO EXTRAJUDICIAL, CONFISSÃO JUDICIAL, DEVOLUÇÃO, DINHEIRO, EFEITO,COMPROVAÇÃO,AUTORIA. DECISÃO, (STM), DESPROVIMENTO, RECURSO DA DEFESA,MANUTENÇÃO,SENTENÇA CONDENATORIA. [1]
      ESTELIONATO, REU, SOLDADO, FUZILEIRO NAVAL. SUBTRAÇÃO, CHEQUE, FALSIFICAÇÃO, ASSINATURA, DEPOSITO BANCARIO. DEVOLUÇÃO, COMPENSAÇÃO, BANCO DEPOSITARIO, MOTIVO, CHEQUE SEM FUNDOS. ENTENDIMENTO, CONSELHO DE JUSTIÇA, FURTO DE PEQUENO VALOR, EFEITO, ENQUADRAMENTO, INFRAÇÃO DISCIPLINAR. PRELIMINAR, DEFESA, INCOMPETENCIA, JUSTIÇA MILITAR, IMPROCEDENCIA, MOTIVO, VITIMA, MILITAR. ALEGAÇÕES, DEFESA, CRIME IMPOSSIVEL, IMPROCEDENCIA, MOTIVO, CARACTERIZAÇÃO, TENTATIVA, ESTELIONATO. VALOR, CHEQUE FALSO, INAPLICABILIDADE, BENEFICIO, FURTO DE PEQUENO VALOR. DECISÃO, (STM), MAIORIA, DESPROVIMENTO, RECURSO DA DEFESA, PROVIMENTO, RECURSO DA ACUSAÇÃO. [1]
      ESTELIONATO, SARGENTO, AERONAUTICA. REU, NEGAÇÃO, DEVOLUÇÃO, CHEQUE, VITIMA, POSTERIORIDADE, QUITAÇÃO, DEBITOS. REU, ADULTERAÇÃO, CHEQUE, DESCONTO. ENTENDIMENTO, JURISPRUDENCIA, RESPONSABILIDADE, PAGAMENTO, CHEQUE, FALSIFICAÇÃO GROSSEIRA, BANCO DO BRASIL.PREJUIZO,PATRIMONIO, BANCO DO BRASIL, EFEITO, COMPETENCIA, JUSTICA COMUM. DECISÃO, (STM), MAIORIA; ANULAÇÃO, PROCESSO,DECLINAÇÃO DE COMPETENCIA,JUSTIÇA COMUM. [1]
      ESTELIONATO, SARGENTO, EXERCITO. CARACTERIZAÇÃO, REU, FRAUDE, REALIZAÇÃO, ALIENAÇÃO, AUTOMOVEL, AUSENCIA, CONSENTIMENTO, CREDOR, OPOSIÇÃO, GARANTIA PIGNORATICIA. CONSELHO PERMANENTE DA JUSTIÇA MILITAR, CONDENAÇÃO, REU, RECLUSÃO, CONCESSÃO, BENEFICIO, SUSPENSÃO CONDICIONAL DA PENA. RECURSO DA DEFESA, RECONHECIMENTO, INFRAÇÃO DISCIPLINAR. (STM), DESPROVIMENTO, SOLICITAÇÃO, DEFESA, MANUTENÇÃO, SENTENÇA CONDENATORIA. UNANIMIDADE. [1]
      ESTELIONATO, SARGENTO, FUZILEIRO NAVAL, CO AUTORIA, TENENTE,MARINHA. CONSELHO DE JUSTIÇA, CONDENAÇÃO, DUPLICIDADE, MILITAR, CONCESSÃO, PLURALIDADE, PENSÃO MILITAR, UTILIZAÇÃO, FRAUDE; AGRAVAÇÃO PENAL, MOTIVO, PREJUIZO, ADMINISTRAÇÃO MILITAR. DECLARAÇÃO, INDIGNIDADE, OFICIALATO, TENENTE, PERDA, POSTO, PATENTE MILITAR. APELAÇÃO,DEFESA, TENENTE, PRELIMINAR, COISA JULGADA. RECURSO DA DEFESA, DUPLICIDADE, MILITAR, PEDIDO, REDUÇÃO, PENA. (STM), REJEIÇÃO, PRELIMINAR, MERITO, PROVIMENTO PARCIAL, REDUÇÃO, PENA. UNANIMIDADE. [1]
      ESTELIONATO, SARGENTO, MARINHA, ADULTERAÇÃO, PAGAMENTO, APOSENTADO, BENEFICIARIO, ANISTIA, INCLUSÃO, MILITAR, MORTO, RELAÇÃO, PAGAMENTO, PAGADORIA, MARINHA. IMPOSSIBILIDADE, EXISTENCIA, CONVICÇÃO, REPARAÇÃO, VOLUNTARIO, DANOS. INEXISTENCIA, SEGURANÇA,CONCLUSÃO, PERICIA, DOCUMENTO, AUTENTICIDADE, LANÇAMENTO, AUTORIA, SARGENTO. DECISÃO, (STM), MAIORIA, MANUTENÇÃO, SENTENÇA ABSOLUTORIA, INEXISTENCIA, PROVA, SUFICIENCIA, CONDENAÇÃO. [1]
      ESTELIONATO, SOLDADO, EXERCITO. CARACTERIZAÇÃO, REU, FURTO, PAGINA, CHEQUE, PROPRIEDADE, CAPITÃO, FALSIFICAÇÃO, ASSINATURA,APRESENTAÇÃO, BANCOS. BANCARIO, APURAÇÃO, DIVERSIDADE, ASSINATURA, EFEITO, PRISÃO EM FLAGRANTE, AGENTE. CONSELHO PERMANENTE DA JUSTIÇA MILITAR, CONDENAÇÃO, REU, RECLUSÃO, BENEFICIO, SUSPENSÃO CONDICIONAL DA PENA. APELAÇÃO, DEFESA, ALEGAÇÕES, IMPOSSIBILIDADE, CONSUMAÇÃO, CRIME. PROCURADORIA, MANIFESTAÇÃO, ABSOLVIÇÃO, UTILIZAÇÃO, OBJETO, IMPROPRIEDADE, CONSUMAÇÃO, DELITO. (STM), ACOLHIMENTO, PRELIMINAR, SUSCITAÇÃO, RELATOR, ANULAÇÃO, PROCESSO, REMESSA, AUTOS, JUSTIÇA COMUM. MAIORIA. [1]
      ESTELIONATO, SOLDADO, EXERCITO. FALSIFICAÇÃO,CARTEIRA DE IDENTIDADE, SUBTRAÇÃO, CHEQUE, OBJETIVO, SAQUE, PAGAMENTO, COMPANHEIRO. PERICIA GRAFOTECNICA, COMPROVAÇÃO, AUTORIA, PRISÃO PREVENTIVA, ACUSADO. CONSELHO, CONDENAÇÃO, DESCLASSIFICAÇÃO, CRIME DE DANO.APELAÇÃO, MINISTERIO PUBLICO, CONDENAÇÃO, ESTELIONATO, EXISTENCIA, DOLO, OBTENÇÃO, VANTAGEM PESSOAL. (STM), ENTENDIMENTO, FURTO, CRIME MEIO, REALIZAÇÃO, ESTELIONATO. PROVA, AUTORIA, CONFISSÃO, ACUSADO, BANCOS, AUSENCIA, RESSARCIMENTO, PREJUIZO, VITIMA, CRIME MILITAR; DENEGAÇÃO, SUSPENSÃO CONDICIONAL DA PENA. (STM),PROVIMENTO,RECURSO DA ACUSAÇÃO, CONDENAÇÃO, ESTELIONATO. UNANIMIDADE. [1]
      ESTELIONATO, SOLDADO, EXERCITO. REU, SUBTRAÇÃO, CHEQUE, EFETIVAÇÃO, SAQUE, RESULTADO, PREJUIZO, CAPITÃO. CONSELHO PERMANENTE DA JUSTIÇA MILITAR, CONDENAÇÃO, REU, DUPLICIDADE, CRIME, ESTELIONATO, CRIME CONTINUADO, NEGAÇÃO, DIREITO DE APELAÇÃO, LIBERDADE. RECURSO DA DEFESA, PRETENSÃO, ABSOLVIÇÃO, ALEGAÇÕES, INSUFICIENCIA, PROVA, AUTORIA, DELITO. EXISTENCIA, AUTOS, LAUDO TECNICO, COMPROVAÇÃO, SOLDADO, SUJEITO ATIVO, CRIME. (STM), DESPROVIMENTO,APELAÇÃO,DEFESA, MANUTENÇÃO, CONDENAÇÃO, MANUTENÇÃO, PENA, EXCLUSÃO, FORÇAS ARMADAS. UNANIMIDADE. [1]
      ESTELIONATO, SUB TENENTE, EXERCITO. ALTERAÇÃO, FOLHA DE PAGAMENTO; ACRESCIMO, VALOR, DEPOSITO, CONTA BANCARIA,PLURALIDADE, PENSIONISTA; POSTERIORIDADE, AGENTE, RECEBIMENTO, DIFERENÇA,PENSIONISTA,AUSENCIA, DEVOLUÇÃO, ADMINISTRAÇÃO MILITAR. RECURSO DA DEFESA, PEDIDO, DESCLASSIFICAÇÃO, CRIME, APROPRIAÇÃO INDEBITA; IMPROCEDENCIA, EXISTENCIA, DOLO, ANTERIORIDADE, EFEITO, CARACTERIZAÇÃO,ESTELIONATO. RECURSO DA ACUSAÇÃO, AGRAVAÇÃO PENAL, MOTIVO, VITIMA, ADMINISTRAÇÃO MILITAR, SIMULTANEIDADE, OCORRENCIA, CRIME CONTINUADO; PROCEDENCIA, ERRO, CONSELHO DE JUSTIÇA. DECISÃO, (STM), UNANIMIDADE, PROVIMENTO, RECURSO DA ACUSAÇÃO, AUMENTO, PENA. [1]
      Estelionato, tentativa, condenação. [1]
      Estelionato, tentativa. [2]
      ESTELIONATO,CIVIL,CONDENAÇÃO, JUSTIÇA MILITAR, CONFIRMAÇÃO, REDUÇÃO, PENA,(STM). COMPANHEIRA, SITUAÇÃO, DUVIDA, TENTATIVA, REPRESENTAÇÃO, DE CUJUS, APRESENTAÇÃO, REQUERIMENTO, REVISÃO CRIMINAL, AUTOS, APELAÇÃO. AUSENCIA, COMPROVAÇÃO, DEPENDENCIA ECONOMICA.INEXISTENCIA, PROVA, UNIÃO, ESTABILIDADE. (STM), PRELIMINAR, DESCONHECIMENTO, PEDIDO, MOTIVO, FALTA, LEGITIMATIO AD CAUSAM. UNANIMIDADE. [1]
      ESTELIONATO,CORONEL,AERONAUTICA. CARACTERIZAÇÃO, DENUNCIA,CONCESSÃO, AUTORIZAÇÃO, PAGAMENTO INDEVIDO, EMPRESA DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇO, RESULTADO, ENRIQUECIMENTO ILICITO, PREJUIZO, FAZENDA NACIONAL. REU, PEDIDO, LIMINAR, CONCESSÃO, ORDEM, OBJETIVO, SUSTAÇÃO, QUALIFICAÇÃO, INTERROGATORIO, EXCLUSÃO, NOME, DENUNCIA, RECEBIMENTO, CONSELHO DE JUSTIÇA, MILITAR. PRESIDENTE, (STM), INDEFERIMENTO,LIMINAR,SUJEIÇÃO, REFERENDO, TRIBUNAL MILITAR. (STM), APROVAÇÃO, DECISÃO, PRESIDENTE, MERITO, CONHECIMENTO, ORDEM, DENEGAÇÃO, AUSENCIA, APOIO, LEGALIDADE. UNANIMIDADE. [1]
      ESTELIONATO,FALSIFICAÇÃO,DOCUMENTO.ESTELIONATO, CRIME FIM, ABSORÇÃO, CRIME MEIO,FALSIFICAÇÃO.RESSARCIMENTO,PREJUIZO,VITIMA,ANTERIORIDADE, INSTAURAÇÃO, AÇÃO PENAL. COMPROVAÇÃO, AUTORIA, MATERIALIDADE. (STM), DESPROVIMENTO, RECURSO DA DEFESA, UNANIMIDADE. EXERCITO. [1]
      ESTELIONATO,TENTATIVA;FURTO QUALIFICADO,CABO,MARINHA.CARACTERIZAÇÃO, REU, SUBTRAÇÃO, SACO, INTERIOR, ARMARIO, COMPANHEIRO, EFEITO, POSSE, PLURALIDADE, CHEQUE; REU, REALIZAÇÃO, DEPOSITO BANCARIO, CONTA CORRENTE; REU,NEGAÇÃO, OBTENÇÃO, OBJETIVO, MOTIVO,OFENDIDO,OBTENÇÃO, SUSTAÇÃO, PAGAMENTO, PLURALIDADE, CHEQUE, PRODUTO, FURTO. CONSELHO PERMANENTE DA JUSTIÇA MILITAR,CONDENAÇÃO, REU, RECLUSÃO; ABSOLVIÇÃO, CRIME, FURTO. APELAÇÃO, DEFESA, PEDIDO, TRANSFORMAÇÃO, PENA DISCIPLINAR. (STM), DECLARAÇÃO, NULIDADE, PROCESSO, EX OFFICIO, TENTATIVA, ESTELIONATO; DECLINAÇÃO DE COMPETENCIA, JUSTIÇA COMUM. UNANIMIDADE. [1]
      Estelionato. [1596]
      ESTELIONATO. ACUSADO, CASAL, CORONEL, EXERCITO, CONJUGE. AUSENCIA, INDICIO, AUTOS, PARTICIPAÇÃO, CORONEL, CRIME. INEXISTENCIA, CRIME MILITAR, TESE. INCOMPETENCIA, JUSTIÇA MILITAR. DECISÃO, (STM), UNANIMIDADE, PROVIMENTO, RECURSO DA ACUSAÇÃO, CASSAÇÃO, DESPACHO, INSTANCIA INFERIOR, RESTABELECIMENTO, DESPACHO, ANTERIORIDADE, DECLINAÇÃO DE COMPETENCIA, JUSTIÇA MILITAR. [1]
      ESTELIONATO. ACUSADO, CIVIL, MARINHA. OBTENÇÃO, PENSÃO MILITAR, UTILIZAÇÃO, CERTIDÃO, NASCIMENTO,FALSIFICAÇÃO,CARACTERIZAÇÃO, CRIME. CARACTERISTICA, AGENTE, REU PRIMARIO, BONS ANTECEDENTES, VELHO, DOENÇA INCURAVEL, RECOMENDAÇÃO, PENA MINIMA. PRESENÇA, EQUIVALENCIA, CIRCUNSTANCIA AGRAVANTE,CIRCUNSTANCIA ATENUANTE.CONCESSÃO,BENEFICIO. SUSPENSÃO CONDICIONAL DA PENA. REMESSA, COPIA, ACORDÃO, MINISTRO DE ESTADO, MARINHA, PROVIDENCIA, CABIMENTO. DECISÃO, (STM), MAIORIA, PROVIMENTO PARCIAL, RECURSO DA DEFESA, MANUTENÇÃO, CONDENAÇÃO, REDUÇÃO, PENA. [1]
      ESTELIONATO. AUSENCIA,EXPEDIÇÃO,NOTIFICAÇÃO,REU, RENUNCIA, ADVOGADO. AUSENCIA, ACUSADO, LOCAL, RESIDENCIA. REQUERIMENTO, DEFESA, ADESÃO, MINISTERIO PUBLICO MILITAR, INTIMAÇÃO, LOCAL,TRABALHO,INDEFERIMENTO, CONSELHO DE JUSTIÇA. DECRETAÇÃO, REVELIA, DESCONHECIMENTO, ACUSADO, DATA, JULGAMENTO. CARACTERIZAÇÃO, CERCEAMENTO DE DEFESA.ACOLHIMENTO, PRELIMINAR, NULIDADE, ANULAÇÃO, PROCESSO, RENOVAÇÃO. [1]
      ESTELIONATO. CIVIL, FUZILEIRO NAVAL, CONDENADO.AQUISIÇÃO,UTILIZAÇÃO, DIPLOMA, FALSIFICAÇÃO, OBJETIVO, INGRESSO, CURSO DE APERFEIÇOAMENTO. RECURSO DA DEFESA, PRETENSÃO, ABSOLVIÇÃO.CARACTERIZAÇÃO,ESTELIONATO, NECESSIDADE, PRESENÇA, REQUISITOS, ILICITUDE, VANTAGENS, UTILIZAÇÃO, FRAUDE, OBTENÇÃO. (STM), UNANIMIDADE, PROVIMENTO, RECURSO DA DEFESA, ABSOLVIÇÃO, FUZILEIRO NAVAL, AUSENCIA, TIPICIDADE.(STM),UNANIMIDADE, DECLARAÇÃO, INCOMPETENCIA, JUSTIÇA MILITAR, JULGAMENTO, CIVIL. [1]
      ESTELIONATO. COMPROVAÇÃO, AUTORIA, MATERIALIDADE, DELITO. REPARAÇÃO, DANOS, ANTERIORIDADE, INSTAURAÇÃO, AÇÃO PENAL, CONFIRMAÇÃO, VITIMA. PROVIMENTO PARCIAL, RECURSO DA DEFESA, REDUÇÃO, PENA, CONCESSÃO, SUSPENSÃO CONDICIONAL DA PENA, UNANIMIDADE. EXERCITO. [1]
      ESTELIONATO. COMPROVAÇÃO, PROVA DOCUMENTAL, TECNICA, TESTEMUNHAL, OBJETIVO,VANTAGEM ILICITA; EMPREGO,PREJUIZO, ADMINISTRAÇÃO MILITAR. MANUTENÇÃO,SENTENÇA CONDENATORIA. REDUÇÃO, PENA. EXERCITO. [1]
      ESTELIONATO. COMPROVAÇÃO. AUTORIA, MATERIALIDADE. IMPLANTAÇÃO, SEÇÃO, APOSENTADO, EXERCITO, CIVIL;AUSENCIA, REQUISITOS,FUNCIONARIO, APOSENTADO. ABERTURA, CONTA BANCARIA, OBJETIVO, RECEBIMENTO, VALOR, PENSÃO MILITAR,CARACTERIZAÇÃO,DOLO.DESPROVIMENTO, RECURSO DA DEFESA, ACUSAÇÃO; MANUTENÇÃO, SENTENÇA, PRIMEIRO GRAU; DECISÃO, MAIORIA. [1]
      ESTELIONATO. CONSELHO PERMANENTE DA JUSTIÇA MILITAR, ABSOLVIÇÃO, SARGENTO, EXERCITO. REU, RECEBIMENTO, SALARIO FAMILIA, INDENIZAÇÃO DE MORADIA. AUSENCIA, DIREITO, MOTIVO, PAI,MORTO.ERRO,ADMINISTRAÇÃO, INCLUSÃO, VALOR, CONTRA CHEQUE, REU. INEXISTENCIA, MA-FE, ACUSADO. RECURSO DA ACUSAÇÃO, PRETENSÃO, CONDENAÇÃO. PERMANENCIA, RESPONSABILIDADE OBJETIVA, RESSARCIMENTO, PREJUIZO, ADMINISTRAÇÃO MILITAR, INDEPENDENCIA, DOLO, CULPA. (STM), UNANIMIDADE, MANUTENÇÃO, DECISÃO, ABSOLVIÇÃO. INEXISTENCIA, UTILIZAÇÃO, FRAUDE, OBTENÇÃO, VANTAGENS. [1]
      ESTELIONATO. CONSELHO PERMANENTE DA JUSTIÇA MILITAR, CONDENAÇÃO,REU, RECEBIMENTO, VALOR, RESCISÃO, CONTRATO DE TRABALHO, SERVIDOR, MORTO. RECURSO DA DEFESA, ALEGAÇÕES, ESTADO DE NECESSIDADE.IMPOSSIBILIDADE, ATENUAÇÃO, PENA, MOTIVO, RESSARCIMENTO, POSTERIORIDADE, INSTAURAÇÃO, AÇÃO PENAL, SIMULTANEIDADE, DANOS, SUPERIORIDADE, SALARIO-MINIMO. APLICAÇÃO, PENA MINIMA, REPARAÇÃO,PREJUIZO,ANTERIORIDADE,JULGAMENTO. (STM), UNANIMIDADE, DESPROVIMENTO, APELAÇÃO. [1]
      ESTELIONATO. CRIME CONTINUADO. COMPROVAÇÃO, AUTORIA, MATERIALIDADE. EXISTENCIA, PREJUIZO, ADMINISTRAÇÃO MILITAR, PAGAMENTO, ILEGALIDADE, PENSÃO MILITAR, FAVORECIMENTO, DUPLICIDADE, REU. FRAUDE, CRIME MEIO. ESTELIONATO, ABSORÇÃO, CRIME, FALSIFICAÇÃO. INTEMPESTIVIDADE, RAZÕES PROCESSUAIS, APELAÇÃO. DECISÃO, (STM), PROVIMENTO PARCIAL,RECURSO DA DEFESA, REDUÇÃO, PENA, UNANIMIDADE. [1]
      ESTELIONATO. ELEMENTARES, DOLO, ARDIL, ENGANO. REQUISITOS, PRESENÇA. CONDENAÇÃO. MILITAR, AUXÍLIO-TRANSPORTE, DECLARAÇÃO FALSA. VANTAGEM INDEVIDA, OBTENÇÃO, CONCESSÃO. PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA, REJEIÇÃO, DIREITO PENAL, PORTARIA 75/2012 DO MINISTÉRIO DA FAZENDA, INAPLICABILIDADE. VALOR MONETÁRIO, LIMITE, SALÁRIO MÍNIMO, UM DÉCIMO, ART 240, § 1º, CPM, VIOLAÇÃO. PRINCÍPIO DA INTERVENÇÃO MÍNIMA, REJEIÇÃO, REPROVABILIDADE DA CONDUTA. PRINCÍPIO DA HIERARQUIA, PRINCÍPIO DA DISCIPLINA, INOBSERVÂNCIA. [1]
      ESTELIONATO. EMBARGOS DE DECLARAÇÕES. CONTAGEM PRAZO PRESCRIÇÃO INÍCIO ULTIMA INVERSÃO PATRIMONIAL. NÃO OCORRÊNCIA PRESCRIÇÃO. TRATO SUCESSIVO. RÉU MAIOR VINTE E UM ANOS, ENCERRAMENTO PERMANÊNCIA. [1]
      ESTELIONATO. ILEGALIDADE, UTILIZAÇÃO, CABO, MARINHA, CHEQUE, PROPRIEDADE, EX SERVIDOR, RESERVA, MILITAR, CONDENAÇÃO, CONSELHO DE JUSTIÇA. ACOLHIMENTO, PRELIMINAR, DEFESA, INCOMPETENCIA, JUSTIÇA MILITAR. ANULAÇÃO, PROCESSO, REMESSA, AUTOS, JUSTIÇA COMUM. DECISÃO, MAIORIA. [1]
      ESTELIONATO. INCOMPETENCIA, JUSTIÇA MILITAR, AUSENCIA, PREJUIZO, OM. ANULAÇÃO, PROCESSO, REMESSA, JUSTIÇA COMUM. [1]
      ESTELIONATO. INCOMPETENCIA, JUSTIÇA MILITAR, AUSENCIA, PREJUIZO, OM. CARACTERIZAÇÃO, CRIME, FURTO. SEPARAÇÃO, PROCESSO. REJEIÇÃO, CRIME CONTINUADO. RETIFICAÇÃO, SENTENÇA CONDENATORIA, REDUÇÃO, PENA. EXERCITO. [1]
      ESTELIONATO. OMISSÃO, JUSTO PREÇO, MATERIAL MILITAR, PREJUIZO, DISCIPLINA, ADMINISTRAÇÃO MILITAR. CARACTERIZAÇÃO, CULPABILIDADE. MANUTENÇÃO, SENTENÇA CONDENATORIA. [1]
      ESTELIONATO. PREJUÍZO À ADMINISTRAÇÃO MILITAR. CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAS DESFAVORÁVEIS. .FIXAÇÃO DA PENA ACIMA DO MÍNIMO LEGAL. COMPENSAÇÃO ENTRE ATENUANTES E AGRAVANTES, PREPONDERÂNCIA. CRIME PRATICADO CONTRA ADMINISTRAÇÃO MILITAR, GRAVIDADE, DESRESPEITO PRINCÍPIOS BASILARES. CONTINUIDADE DELITIVA, CRITÉRIO QUANTITATIVO CONDUTAS DELITUOSAS. EMBARGOS REJEITADOS. [1]
      ESTELIONATO. RECEBIMENTO, DINHEIRO, INDEBITO, PREJUIZO, OM. CARACTERIZAÇÃO, CULPABILIDADE, MANUTENÇÃO, CONDENAÇÃO. EXCLUSÃO, FORÇAS ARMADAS. EXERCITO. [1]
      ESTELIONATO. SEGUNDO SARGENTO, EXERCITO, EXECUÇÃO, DELITO, OBTENÇÃO, VANTAGENS, PENSÃO MILITAR, INATIVIDADE. CARACTERIZAÇÃO, CRIME. DESPROVIMENTO,RECURSO DA DEFESA.AUSENCIA,APLICAÇÃO,CRIME CONTINUADO, OCORRENCIA, AUMENTO,EXCESSO,PENA. MANUTENÇÃO, SENTENÇA CONDENATORIA. DECISÃO, MAIORIA. [1]
      ESTELIONATO. SUFICIENCIA, PROVA, CONDENAÇÃO. COMPROVAÇÃO, CONHECIMENTO, EMBARGANTE, ILICITUDE, FATO,CONCLUSÃO, EXAME, PERICIA, AUTORIA, ASSINATURA, DOCUMENTO. CONHECIMENTO, REJEIÇÃO, EMBARGOS, MANUTENÇÃO, ACORDÃO, DECISÃO, UNANIMIDADE. [1]
      ESTELIONATO; AUTORIA, FUNCIONARIO PUBLICO, CIVIL, PREJUIZO, ADMINISTRAÇÃO MILITAR; AUSENCIA, COMUNICAÇÕES, OBITO, MÃE, SEÇÃO, APOSENTADO, PENSIONISTAS; INEXISTENCIA, DIREITO, SUCESSÃO. DECISÃO, UNANIMIDADE, REDUÇÃO, PENA; MAIORIA, REGIME FECHADOO, CUMPRIMENTO, INICIO, PENALIDADE. [1]
      ESTELIONATO; REU, CIVIL. REU, PROCURADOR, MÃE, BENEFICIARIO, PENSÃO MILITAR. OMISSÃO, REU, INFORMAÇÃO, MORTE, MÃE, EFEITO, CONTINUAÇÃO, RECEBIMENTO, PENSÕES. COMPROVAÇÃO, AUTORIA,MATERIALIDADE,TIPICIDADE. ALEGAÇÕES, DEFESA, ESTADO DE NECESSIDADE; IMPROCEDENCIA, MOTIVO, AUSENCIA, DEMONSTRAÇÃO, NEGAÇÃO, EXIGIBILIDADE, DIVERSIDADE,CONDUTA. DECISÃO, (STM), UNANIMIDADE, DESPROVIMENTO, RECURSO DA DEFESA, MANUTENÇÃO, SENTENÇA CONDENATORIA. [1]
      Estimativa de custos [1]
      Estrangeiro, crítica, Brasil., 1964-1985. [1]
      Estratégia comunista, Brasil, 1964-1985. [1]
      Estratégia empresarial. [1]
      Estratégia militar, Brasil. [1]
      Estrito cumprimento do dever legal. [2]
      Estrutura agrária, Brasil. [1]
      Estrutura Organizacional, Estrutura Funcional, Estrutura Administrativa, Atribuição [1]
      Estrutura Orgânica, Estrutura Organizacional, Escola Nacional de Formação e Aperfeiçoamento de Magistrados da Justiça Militar da União [1]
      Estudanrte universitário, participação política, Brasil, 1964-1985. [1]
      Estudante de segundo grau, homicídio, Brasil, 1968. [2]
      Estudante de segundo grau, homicídio, homenagem póstuma, Brasil. [1]
      Estudante de segundo grau, mobilização, Brasil. [2]
      Estudante denunciados, participação política, Brasil, 1964-1985. [1]
      Estudante universitário, Brasil, 1964-1985. [1]
      Estudante universitário, greve, Brasil, 1964-1985. [2]
      Estudante universitário, greve, Brasil., 1964-1985. [3]
      Estudante universitário, homicídio, Brasil, 1964-1985. [1]
      Estudante universitário, homicídio, Brasilia, 1964-1985. [1]
      Estudante universitário, participaçao política, Brasil, 1964-1985. [1]
      Estudante universitário, participação politica, Brasil, 1964-1985. [11]
      Estudante universitário, participação política, Brasil, 1964-1885. [1]
      Estudante universitário, participação política, Brasil, 1964-198. [1]
      Estudante universitário, participação política, Brasil, 1964-1985,. [1]
      Estudante universitário, participação política, Brasil, 1964-1985. [246]
      Estudante universitário, participação política, Brasil. [6]
      Estudante universitário, participação política, Brasil., 1964-1985. [2]
      Estudante universitário, prisão, Brasil, 1964-1985. [71]
      Estudante universtiário, participação política, Brasil, 1964-1985. [1]
      Estudante unversitário, Brasil, 1964-1985. [1]
      Estudante, aperfeiçoamento, fornecimento [1]
      Estudante, Brasil, 1964-1985. [2]
      Estudante, Brasil. [3]
      Estudante, congresso, participação, Brasil. [2]
      Estudante, greve, Brasil., 1964-1985. [1]
      Estudante, homicídio, pessoal militar, Brasil. [2]
      Estudante, participação política, análise, Brasil, 1964-1985. [1]
      Estudante, participação política, Brasil, 1964-1985. [27]
      Estudante, participação política, Brasil. [3]
      Estudante, prisão, Brasil. [1]
      Estudante, seqüestro, Brasil. [1]
      Estudantil, Brasil, 1964-1985. [1]
      Estupro [1]
      Estupro (DPM) [1]
      ESTUPRO (DPM), CONDENAÇÃO. TENTATIVA. RETROATIVIDADE DA LEI. CÓDIGO PENAL, IMPORTAÇÃO SEXUAL. NOVATIO LEGIS IN MELLIUS. PRINCÍPIO DA AMPLA DEFESA. PRINCÍPIO DO CONTRADITÓRIO. PRINCÍPIO DO DEVIDO PROCESSO LEGAL. OMISSÃO, AUSÊNCIA. EFEITOS INFRINGENTES, INDEFERIMENTO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO, REJEIÇÃO. [1]
      Estupro (DPM), tentativa, condenação, manutenção. [2]
      Estupro (DPM), tentativa, condenação. [1]
      Estupro (DPM), tentativa, pedido de vista. [1]
      ESTUPRO (DPM). CRIME TENTADO. PROVA. ABSOLVIÇÃO. CONDUTA ATÍPICA. CRIME SEXUAL (DPM), VÍTIMA, DEPOIMENTO, RELEVÂNCIA. EMBRIAGUEZ VOLUNTÁRIA. TEORIA DA ACTIO LIBERA IN CAUSA. RESPONSABILIDADE PENAL OBJETIVA. PRINCÍPIO DA AMPLA DEFESA. PRINCÍPIO DO CONTRADITÓRIO. PRINCÍPIO DO DEVIDO PROCESSO LEGAL. EMBARGOS INFRINGENTES, REJEIÇÃO. DECLARAÇÃO DE VOTO. PRINCÍPIO DA RETROATIVIDADE DA LEI PENAL MAIS BENÉFICA. RETROATIVIDADE DA LEI. CONTRAVENÇÃO PENAL, DESCARACTERIZAÇÃO. ATO LIBIDINOSO. CÓDIGO PENAL, APLICAÇÃO. LEI Nº 13.718/18. IMPORTUNAÇÃO SEXUAL, DESCLASSIFICAÇÃO DO CRIME. CONJUNÇÃO CARNAL, AUSÊNCIA. VIOLÊNCIA, INEXISTÊNCIA. GRAVE AMEAÇA, AUSÊNCIA. HABEAS CORPUS DE OFÍCIO, CONCESSÃO. [1]
      ESTUPRO TENTADO. TENTATIVA. CONDENAÇÃO. ELEMENTARES, PRESENÇA. LIBERDADE SEXUAL.CRIME. ESTUPRO, VÍTIMA, DEPOIMENTO. PROVA BEBIDA ALCOÓLICA. EMBRIAGUEZ. DOLO, PRESENÇA. TEORIA DA ACTIO LIBERA IN CAUSA. APLICAÇÃO. DECLARAÇÃO DE VOTO. ESTUPRO. TENTATIVA. ABSOLVIÇÃO. AMEAÇA, VIOLÊNCIA. AUSÊNCIA, INEXISTÊNCIA. PROVAS, COMPROVAÇÃO. FALTA, AUSÊNCIA. [1]
      Estupro. [10]
      Evasão de preso ou internado, circunstância atenuante, condenação. [1]
      Evasão de preso ou internado, condenação, manutenção. [1]
      Evasão de preso ou internado, condenação. [2]
      EVASÃO DE PRESO OU INTERNADO, PRISÃO MILITAR, ABSOLVIÇÃO. DESPROVIMENTO. VIOLÊNCIA CONTRA PESSOA, DOLO, COMPROVAÇÃO, DEPOIMENTO, TESTEMUNHA, VÍTIMA. LESÃO CORPORAL, VÍTIMA, IRRELEVÂNCIA. EXAME DE CORPO DE DELITO, DESNECESSIDADE, PROVA TESTEMUNHAL. DOENÇA MENTAL, DIMINUIÇÃO DA PENA, SEMI-IMPUTABILIDADE PENAL, FRAÇÃO, UM TERÇO, MANUTENÇÃO, PRINCÍPIO DO LIVRE CONVENCIMENTO MOTIVADO, LAUDO PERICIAL. PRINCÍPIO DA LEGALIDADE, PRINCÍPIO DA TIPICIDADE, IN DUBIO PRO REO, OBSERVÂNCIA. [1]
      Evasão de preso ou internado. [9]
      Evento acadêmico, participação, Singapura. [1]
      Evento de capacitação, participação, cálculo [1]
      Evento de capacitação, participação, São Paulo (SP), fevereiro, 2015. [1]
      Evento de periodicidade anual [1]
      Evento de periodicidade bianual [1]
      Evento interno, celebração, realização [1]
      Evento, Belo Horizonte (MG), novembro, 2012. [1]
      Evento, convite, Bogotá (Colômbia), agosto, 2013. [1]
      Evento, data, alteração, São Paulo (SP), março, 2015. [1]
      Evento, Geórgia (Estados Unidos), dezembro, 2012. [1]
      Evento, Manaus (AM). [1]
      Evento, Niterói (RJ), dezembro, 2016. [1]
      Evento, participação, abril, 2016. [1]
      Evento, participação, Aracaju (SE), agosto, 2012. [1]
      Evento, participação, Belém (PA), abril, 2015. [1]
      Evento, participação, Belém (PA), novembro, 2013. [1]
      Evento, participação, Belém (PA), outubro, 2015. [1]
      Evento, participação, Belo Horizonte (MG), abril, 2017. [1]
      Evento, participação, Belo Horizonte (MG), agosto, 2013. [1]
      Evento, participação, Belo Horizonte (MG), agosto, 2016. [2]
      Evento, participação, Belo Horizonte (MG), dezembro, 2013. [1]
      Evento, participação, Belo Horizonte (MG), junho, 2016. [1]
      Evento, participação, Belo Horizonte (MG), maio, 2016. [1]
      Evento, participação, Belo Horizonte (MG), novembro, 2012. [2]
      Evento, participação, Belo Horizonte (MG), novembro, 2014. [1]
      Evento, participação, Bogotá (Colômbia), abril-maio, 2014. [2]
      Evento, participação, Bogotá (Colômbia), setembro, 2013. [1]
      Evento, participação, Bogotá (Colômbia), setembro, 2015. [1]
      Evento, participação, Brasília (DF), 2016. [1]
      Evento, participação, Brasília (DF), agosto, 2013. [1]
      Evento, participação, Brasília (DF), novembro, 2014. [1]
      Evento, participação, Campo Grande (MS), abril, 2015. [1]
      Evento, participação, Campo Grande (MS), dezembro, 2016. [1]
      Evento, participação, Campo Grande (MS), outubro, 2016. [1]
      Evento, participação, Ceará, 2017. [1]
      Evento, participação, China, julho, 2016. [1]
      Evento, participação, Curitiba (PR), abril, 2013. [1]
      Evento, participação, Curitiba (PR), abril, 2016. [1]
      Evento, participação, Curitiba (PR), março, 2014. [1]
      Evento, participação, Curitiba (PR), outubro, 2015. [1]
      Evento, participação, Estirão do Equador (AM), novembro, 2016. [1]
      Evento, participação, fevereiro, 2015. [1]
      Evento, participação, Florianópolis (SC), novembro, 2014. [1]
      Evento, participação, Florianópolis (SC), outubro, 2013. [1]
      Evento, participação, Florianópolis (SC), outubro, 2016. [1]
      Evento, participação, Fortaleza (CE), março, 2015. [1]
      Evento, participação, Goiânia (GO), abril, 2015. [1]
      Evento, participação, Goiânia (GO), setembro, 2016. [1]
      Evento, participação, Gramado (RS), outubro, 2016. [1]
      Evento, participação, Gramado (RS), setembro, 2015. [1]
      Evento, participação, Itaguaí (RJ), dezembro, 2014. [1]
      Evento, participação, Itaguaí (RJ), março, 2013. [1]
      Evento, participação, João Pessoa (PB), setembro, 2016. [1]
      Evento, participação, Lima (Peru), dezembro, 2013. [2]
      Evento, participação, Lisboa (Portugal), outubro, 2015. [1]
      Evento, participação, Maceió (AL), abril, 2015. [2]
      Evento, participação, Madri (Espanha), setembro, 2012. [1]
      Evento, participação, Magé (RJ), maio, 2015. [1]
      Evento, participação, maio, 2015. [1]
      Evento, participação, maio, 2016. [1]
      Evento, participação, Manaus (AM), abril, 2016. [1]
      Evento, participação, Manaus (AM), dezembro, 2015. [1]
      Evento, participação, Manaus (AM), junho, 2014. [1]
      Evento, participação, Manaus (AM), março, 2015. [1]
      Evento, participação, Manaus (AM), setembro, 2013. [1]
      Evento, participação, março, 2015. [1]
      Evento, participação, Minas Gerais, novembro, 2013. [1]
      Evento, participação, Niterói (RJ), junho, 2016. [1]
      Evento, participação, Niterói (RJ), novembro, 2016. [1]
      Evento, participação, Niterói (RJ), setembro, 2012. [1]
      Evento, participação, Niterói (RJ), setembro, 2013. [1]
      Evento, participação, Niterói (RJ), setembro, 2015. [1]
      Evento, participação, Olaria (RJ), setembro, 2015. [1]
      Evento, participação, Ouro Preto (MG), abril, 2013. [1]
      Evento, participação, Paris (França), setembro, 2014. [1]
      Evento, participação, Pequim, julho, 2016. [1]
      Evento, participação, Recife (PE), abril, 2016. [1]
      Evento, participação, Recife (PE), agosto, 2016. [1]
      Evento, participação, Recife (PE), julho, 2014. [1]
      Evento, participação, Recife (PE), maio, 2013. [1]
      Evento, participação, Recife (PE), novembro, 2012. [1]
      Evento, participação, Resende (RJ), dezembro, 2016. [2]
      Evento, participação, Resende (RJ), novembro, 2015. [1]
      Evento, participação, Rio de Janeiro (Estado), 2017. [2]
      Evento, participação, Rio de Janeiro (RJ), abril, 2013. [1]
      Evento, participação, Rio de Janeiro (RJ), abril, 2014. [1]
      Evento, participação, Rio de Janeiro (RJ), abril, 2015. [2]
      Evento, participação, Rio de Janeiro (RJ), agosto, 2013. [1]
      Evento, participação, Rio de Janeiro (RJ), agosto, 2014. [1]
      Evento, participação, Rio de Janeiro (RJ), agosto, 2016. [1]
      Evento, participação, Rio de Janeiro (RJ), dezembro, 2012. [1]
      Evento, participação, Rio de Janeiro (RJ), dezembro, 2013. [1]
      Evento, participação, Rio de Janeiro (RJ), dezembro, 2014. [2]
      Evento, participação, Rio de Janeiro (RJ), dezembro, 2015. [4]
      Evento, participação, Rio de Janeiro (RJ), dezembro, 2016. [1]
      Evento, participação, Rio de Janeiro (RJ), fevereiro, 2015. [3]
      Evento, participação, Rio de Janeiro (RJ), julho, 2014. [1]
      Evento, participação, Rio de Janeiro (RJ), junho, 2013. [5]
      Evento, participação, Rio de Janeiro (RJ), junho, 2014. [1]
      Evento, participação, Rio de Janeiro (RJ), junho, 2015. [2]
      Evento, participação, Rio de Janeiro (RJ), junho, 2016. [3]
      Evento, participação, Rio de Janeiro (RJ), maio, 2013. [1]
      Evento, participação, Rio de Janeiro (RJ), maio, 2014. [1]
      Evento, participação, Rio de Janeiro (RJ), março, 2014. [3]
      Evento, participação, Rio de Janeiro (RJ), março, 2015. [3]
      Evento, participação, Rio de Janeiro (RJ), março, 2016. [1]
      Evento, participação, Rio de Janeiro (RJ), março, 2017. [1]
      Evento, participação, Rio de Janeiro (RJ), março, abril, 2013. [1]
      Evento, participação, Rio de Janeiro (RJ), novembro, 2013. [1]
      Evento, participação, Rio de Janeiro (RJ), novembro, 2014. [1]
      Evento, participação, Rio de Janeiro (RJ), novembro, 2015. [1]
      Evento, participação, Rio de Janeiro (RJ), novembro, 2016. [2]
      Evento, participação, Rio de Janeiro (RJ), outubro, 2012. [2]
      Evento, participação, Rio de Janeiro (RJ), outubro, 2014. [1]
      Evento, participação, Rio de Janeiro (RJ), outubro, 2016. [1]
      Evento, participação, Rio de Janeiro (RJ), setembro, 2012. [1]
      Evento, participação, Rio de Janeiro (RJ), setembro, 2013. [1]
      Evento, participação, Rio de Janeiro (RJ), setembro, 2014. [5]
      Evento, participação, Rio de Janeiro (RJ), setembro, 2015. [3]
      Evento, participação, Rio de Janeiro (RJ), setembro, 2016. [3]
      Evento, participação, Rio de Janeiro, junho, 2012. [1]
      Evento, participação, Salvador (BA), abril, 2014. [1]
      Evento, participação, Salvador (BA), dezembro, 2015. [1]
      Evento, participação, Salvador (BA), outubro, 2016. [1]
      Evento, participação, Salvador (BA), setembro, 2014. [1]
      Evento, participação, Santa Maria (RS), setembro, 2012. [1]
      Evento, participação, Santiago (Chile), abril, 2012. [1]
      Evento, participação, São José dos Campos (SP), dezembro, 2014. [1]
      Evento, participação, São Luís (MA), outubro, 2015. [1]
      Evento, participação, São Paulo (SP), fevereiro, 2015. [1]
      Evento, participação, São Paulo (SP), junho, 2012. [1]
      Evento, participação, São Paulo (SP), março, 2014. [1]
      Evento, participação, São Paulo (SP), março, 2015. [1]
      Evento, participação, São Paulo (SP), novembro, 2014. [1]
      Evento, participação, São Paulo (SP), novembro, 2016. [1]
      Evento, participação, Singapura, setembro, 2016. [1]
      Evento, participação, Três Corações (MG), 2017. [1]
      Evento, participação, Vitória (ES), dezembro, 2014. [1]
      Evento, participação, Washington (Estados Unidos), novembro, 2013. [1]
      Evento, participação. [1]
      Evento, realização, Brasília (DF), dezembro, 2014. [1]
      Evento, realização, Brasília (DF), novembro, 2014. [1]
      Evento, Rio de Janeiro (RJ), abril, 2016. [1]
      Evento, Rio de Janeiro (RJ), dezembro, 2016. [1]
      Evento, Rio de Janeiro (RJ), fevereiro, 2016. [1]
      Evento, Rio de Janeiro (RJ), maio, 2015. [1]
      Evento, Rio de Janeiro (RJ), novembro, 2012. [1]
      Evento, Rio de Janeiro (RJ), novembro, 2016. [1]
      Evento, Rio de Janeiro (RJ), outubro, 2013. [1]
      Evento, Salvador (BA), dezembro, 2016. [1]
      Evento, Santa Maria (RS), fevereiro, 2016. [1]
      Evento. [2]
      EX - SOLDADO AERONÁUTICA, CONDENAÇÃO, DELITO LESÃO CULPOSA. RAZÕES, AUSÊNCIA PROVA CONDENAÇÃO, EXISTÊNCIA DÚVIDA MINISTÉRIO PUBLICO MILITAR. REFORMA SENTENÇA, ABSOLVIÇÃO. CONTRARRAZÕES, MANUTENÇÃO SENTENÇA. SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR, UNANIMIDADE, DESPROVIMENTO RECURSO DEFESA, MANTENÇA SENTENÇA. DECLARAÇÃO DE VOTO, CONHECIMENTO, DESPROVIMENTO RECURSO DEFENSIVO, MANTENÇA SENTENÇA, DELCARAÇÃO DENUNCIA MODALIDADE CULPOSA, RESULTADO PRETERDOLOSO. [1]
      EX - SOLDADO AERONÁUTICA, CONDENAÇÃO, DELITO, ABANDONO POSTO. DEFESA, DEFENSORIA PÚBLICA UNIÃO, RAZÕES, AUSÊNCIA DOLO, PREJUÍZO, SERVIÇO MILITAR, PRINCÍPIO INSIGNIFICÂNCIA. CONTRARRAZÕES, MPM, CRIME INSTANTÂNEO, DOLO. SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR, UNANIMIDADE, DESPROVIMENTO RECURSO, ÍNTEGRA MANTENÇA, SENTENÇA, CONDENAÇÃO. [1]
      EX - SOLDADO EXERCITO, CONDENAÇÃO, DELITO VIOLENCIA CONTRA MILITAR SERVIÇO. DPU RAZÕES, NULIDADE PROCESSUAL, RAZÃO AUTO PRISÃO FLAGRANTE, AUSENCIA FUNDAMENTAÇÃO SENTENÇA. MPM CONTESTAÇÃO, NULIDADE PROCESSUAL, EXISTENCIA PROVAS. STM UNANIMIDADE, REJEIÇÃO PRELIMINARES, NULIDADE DEFESA, AUSENCIA FUNDAMENTAÇÃO AUTO PRISÃO FLAGRANTE, FALTA AMPARO LEGAL. MERITO, UNANIMIDADE IMPROVIMENTO RECURSO, EXISTENCIA PROVAS CONFISSÃO. AGRESSÃO AUSENCIA EXCESSO SUPERIOR. REPROVABILIDADE CONDUTA, DESRESPEITO PRINCIPIOS HIERARQUIA, DISCIPLINA. [1]
      EX - SOLDADO EXÉRCITO, ABSOLVIÇÃO, DELITO FURTO SIMPLES. DESAPARECIMENTO CELULAR, INTERIOR QUARTEL. MPM, RAZÕES, MATERIALIDADE PROVA, REFORMA SENTENÇA, CONDENAÇÃO. DEFESA, CONTRARRAZÕES, AUSÊNCIA COMPROVAÇÃO DELITO, MANTENÇA SENTENÇA. STM, UNANIMIDADE, PROVIMENTO RECURSO, REFORMA SENTENÇA, CONDENAÇÃO. [1]
      EX - SOLDADO EXÉRCITO, CONDENAÇÃO, DELITO ESTELIONATO. RAZÕES, DEFENSORIA PUBLICA UNIÃO, AUSÊNCIA CONSTITUIÇÃO FATO ATÍPICO, AUSÊNCIA CULPABILIDADE, PROTEÇÃO DIREITO PRÓPRIO ALTERNÂNCIA ALHEIO, PERIGO CERTO ATUAL, NEGAÇÃO PROVOCAÇÃO, AUSÊNCIA CONDUTA DIVERSA. REFORMA SENTENÇA, ABSOLVIÇÃO. CONTRARRAZÕES, MANUTENÇÃO SENTENÇA, ENTENDIMENTO APELANTE AÇÃO VONTADE LIVRE CONSCIÊNCIA. SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR, UNANIMIDADE, DESPROVIMENTO APELO DEFENSIVO, COMPROVAÇÃO AUTORIA, MATERIALIDADE DELITO AUSÊNCIA CAUSA EXCLUDENTE CULPABILIDADE, MANTENÇA SENTENÇA. [1]
      EX - SOLDADO EXÉRCITO, CONDENAÇÃO, DELITO TRÁFICO, POSSE, USO, ENTORPECENTES, SUBSTÂNCIAS, EFEITO SIMILAR. DPU, DEFESA, PRELIMINAR NULIDADE SENTENÇA, AUSÊNCIA FUNDAMENTAÇÃO, DELITO BAGATELA, MÉRITO, ABSOLVIÇÃO, PRINCÍPIO INSIGNIFICÂNCIA, APLICAÇÃO, PENA, LEI DROGAS, ABRANDAMENTO. MPM, DESPROVIMENTO, APELAÇÃO, MATERIALIDADE COMPROVAÇÃO. INAPLICABILIDADE JUSTIÇA MILITAR, PRINCIPIO INSIGNIFICÂNCIA, LEI TÓXICOS. STM, UNANIMIDADE, NEGAÇÃO, PRELIMINAR, DEFESA NULIDADE, MÉRITO, DESPROVIMENTO APELAÇÃO, MANTENÇA SENTENÇA, COMPROVAÇÃO AUTORIA MATERIALIDADE. IRRELEVÂNCIA ASPECTO QUANTIDADE DROGAS, DELITO OFENSA INCOLUMIDADE COLETIVA, DISCIPLINA. DECLARAÇÃO VOTO, PRINCÍPIO IRRELEVÂNCIA, BAGATELA IMPRÓPRIA, DESPROVIMENTO PRELIMINAR, NULIDADE. MÉRITO, COMPROVAÇÃO MATERIALIDADE, PRINCÍPIO INSIGNIFICÂNCIA, BAGATELA, INADEQUAÇÃO. NEGAÇÃO RECURSO. [1]
      EX - SOLDADO EXÉRCITO, CONDENAÇÃO, DELITO USO INDEVIDO UNIFORME MILITAR, DISTINTIVO, INSÍGNIA. RAZÕES, DEFESA, CONDUTA ATÍPICA, AUSÊNCIA DANO BEM JURÍDICO TUTELADO, ERRO SUBSUNÇÃO, ILÍCITO ADMINISTRATIVO. REFORMA SENTENÇA, ABSOLVIÇÃO. CONTRARRAZÕES, MINISTÉRIO PÚBLICO MILITAR, FATO TÍPICO, ANTIJURÍDICO, CULPÁVEL, DOLO EMPREENDIMENTO ATIVIDADE DELITUOSA, OFENSA AUTORIDADE MILITAR. MANTENÇA SENTENÇA. SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR, UNANIMIDADE, DESPROVIMENTO RECURSO DEFESA, INTENÇÃO USO INDEVIDO UNIFORME MILITAR. MANTENÇA SENTENÇA, CONDENAÇÃO. [1]
      EX - SOLDADO EXÉRCITO, DENUNCIADO DESERÇÃO. MINISTÉRIO PÚBLICO MILITAR, CORREIÇÃO PARCIAL DECISÃO CONSELHO JUSTIÇA INDEFERIMENTO ANULAÇÃO PROCESSO, DETERMINAÇÃO SUSPENSÃO FEITO. SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR, REQUISIÇÃO CONDIÇÃO MILITAR NECESSÁRIA OFERECIMENTO DENÚNCIA, AUSÊNCIA CONDIÇÃO MILITAR, NULIDADE ABSOLUTA, UNANIMIDADE, DEFERIMENTO CORREIÇÃO PARCIAL. NULIDADE PROCESSO. RESTAURAÇÃO INSTRUÇÃO PROVISÓRIA AUTOS CARTÓRIO, AGUARDADO CAPTURA, APRESENTAÇÃO VOLUNTÁRIA. [1]
      EX - SOLDADO EXÉRCITO, REVEL, CONDENAÇÃO, DELITO LESÃO LEVE. RAZÕES, DEFESA, DESCLASSIFICAÇÃO CRIME, LESÃO CULPOSA, SUBSIDIARIAMENTE, APLICAÇÃO REDUÇÃO PENA. AÇÃO CULPOSA, VIOLENTA EMOÇÃO, INJUSTA PROVOCAÇÃO, AUSÊNCIA PROVAS, COMPROVAÇÃO DOLO EVENTUAL. CONTRARRAZÕES,MINISTÉRIO PÚBLICO MILITAR, RESULTADO PREVISÍVEL, DIVERGÊNCIA ALEGAÇÃO CULPA DEFESA. DESPROVIMENTO RECURSO. SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR, UNANIMIDADE, DESPROVIMENTO RECURSO, COMPROVAÇÃO AUTORIA, MATERIALIADADE. PRESENÇA DOLO. MANTENÇA SENTENÇA. [1]
      EX - SOLDADO, PRAÇA. FURTO. CONDENAÇÃO. RECURSO, APELAÇÃO. PRESENÇA, APRESENTAÇÃO, DOLO, ELEMENTO SUBJETIVO. POSSIBILIDADE, LEGALIDADE CONDENAÇÃO PROVA INDICIÁRIA, INDÍCIOS. ANÁLISE CONJUNTA, ACERVO, CONJUNTO PROBATÓRIO, DEMAIS, OUTRAS PROVAS. INVIABILIDADE, IMPOSSIBILIDADE DESCLASSIFICAÇÃO FURTO, APROPRIAÇÃO COISA ACHADA. [1]
      EX - SOLDADO, PRAÇA. MACONHA. CONDENAÇÃO. INDEFERIMENTO RECURSO APELAÇÃO. PORTE, POSSE ENTORPECENTE, DROGA, PSICOTRÓPICO. REVISTA, APREENSÃO. PRISÃO EM FLAGRANTE. DROGA, QUANTIDADE ÍNFIMA. USO PRÓPRIO. MACONHA. INSIGNIFICÂNCIA. INAPLICABILIDADE. REJEIÇÃO. INDEPENDÊNCIA QUANTIDADE DROGA. DESVALOR DA CONDUTA. PROTEÇÃO HIERARQUIA, DISCIPLINA. CONDENAÇÃO USUÁRIO DROGA, VIOLAÇÃO PROPORCIONALIDADE, SUBSIDIARIEDADE. REJEIÇÃO. ESPECIALIDADE LEGISLAÇÃO MILITAR. TUTELA SAÚDE, SEGURANÇA, HIERARQUIA, DISCIPLINA. VIOLAÇÃO CONVENÇÃO DE VIENA, NOVA IORQUE. REJEIÇÃO. PREVALÊNCIA PRINCÍPIO ESPECIALIDADE. TESE INUTILIDADE CONDENAÇÃO ARTIGO 290 CPM. REJEIÇÃO. [1]
      EX - SOLDADOS, EXÉRCITO, CONDENAÇÃO, DELITO, PEDERASTIA, ATO, LIBIDINAGEM, COAUTORIA. RAZÕES, DEFESA, AUSÊNCIA, PROVA, CONDENAÇÃO, REFORMA, SENTENÇA, ABSOLVIÇÃO. MINISTÉRIO PUBLICO MILITAR, CONTRARRAZÕES, MANUTENÇÃO, SENTENÇA, COMPROVAÇÃO CONDENAÇÃO, MATERIALIDADE, CULPABILIDADE, DELITO. SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR, UNANIMIDADE, DESPROVIMENTO, RECURSO, MANTENÇA, SENTENÇA. AUTORIA, DELITO, COMPROVAÇÃO, TESTEMUNHAS. ATO, PRATICADO, CONSENTIMENTO, PARTES. [1]
      Ex -Soldado exército condenação delito furto qualificado, subtração máquina fotográfica/ multímetro, objeto pertencente administração militar. DEFESA Razões réu primário, objetos devolvidos titular antes instauração ação penal, absolvição. MPM contra-razões nega provimento recurso, STM necessidade reconhecer aplicação princípio insignificância/ proporcionalidade/ razoabilidade/ dignidade pessoa humana, laudo pericial constatou perfeito estado conservação/ funcionamento objeto, autoria materialidade reconhecida/ demonstrada confissão acusado, ausência causa excludente ilicitude, sentenciado subtração mochila, presença dolo, conduta antijurídica perfeitamente caracterizada, valor bem pertencente Fazenda Nacional supera soldo recebido militar, nega aplicação princípio insignificância, réu violou norma proibitiva apossamento indevido, parte dispositiva sentença atacada fixou pena proporção estabelecida próprio grau lesividade conduta, tese defensiva desprovida convencimento, conjunto probatório farto, provimento parcial, manutenção condenação, unanimidade. [1]
      EX 1º TEN EX. ALEGAÇÃO SOFRIMENTO CONSTRANGIMENTO ILEGAL. DECISÃO JUÍZO "A QUO" PRORROGAÇÃO PERÍODO PROVA "SURSIS". IMPETRAÇÃO ORDEM. ANULAÇÃO DECISÃO STM. AUDIÊNCIA ADMONITÓRIA "SURSIS". ESTABELECIMENTO CONDIÇÕES. APRESENTAÇÃO TRIMESTRAL SENTENCIADO JUÍZO CONTROLADOR. DESCUMPRIMENTO CONDIÇÃO. HIPÓTESE REVOGAÇÃO FACULTATIVA/PRORROGAÇÃO FACULTATIVA. OBSERVÂNCIA RAZOABILIDADE. SITUAÇÃO PSICOLÓGICA SENTENCIADO. MANUTENÇÃO PRAZO ORIGINAL "SURSIS". CONCESSÃO ORDEM. REFORMA DECISÃO RECORRIDA. RESTABELECIMENTO PERÍODO "SURSIS". UNANIMIDADE. [1]
      EX 2º SGT EX. CONDENAÇÃO DELITO DENUNCIAÇÃO CALUNIOSA. INTERPOSIÇÃO EMBARGOS ACÓRDÃO STM. ATIPICIDADE CONDUTA EMBARGANTE. AUSÊNCIA COMPROVAÇÃO AUTORIA DENUNCIAÇÃO CALUNIOSA. DECISÃO STM. SUFICIÊNCIA PROVAS PARTICIPAÇÃO EMBARGANTE CONDUTA DENUNCIAÇÃO CALUNIOSA. INDUÇÃO/INSTIGAÇÃO/AUXILIO CÓ-RÉU. COMPROVAÇÃO CONCORRÊNCIA DELITUOSA. REJEIÇÃO EMBARGOS INFRINGENTES. MANUTENÇÃO INTEGRAL ACÓRDÃO EMBARGADO. UNANIMIDADE. [1]
      EX 2º TEN EX. ABSOLVIÇÃO DELITO HOMICIDIO. APELAÇÃO MPM. REFORMA SENTENÇA. INCURSÃO DELITO HOMICIDIO CULPOSO. CONTRA-RAZÕES DEFESA. IMPROVIMENTO APELO MINISTERIAL. MANUTENÇÃO SENTENÇA. DECISÃO STM. ATENDIMENTO MÉDICO RÉU. MORTE SOLDADO. AUSÊNCIA COMPROVAÇÃO NEXO CAUSAL CONDUTA RECORRIDO/ RESULTADO MORTE. ATENDIMENTOS INCONCLUSIVOS ANTERIORES. IMPROVIMENTO APELO MINISTERIAL. MANUTENÇÃO SENTENÇA RECORRIDA. UNANIMIDADE. [1]
      EX ASP OF TEMP EX, CONDENAÇÃO DELITO ESTELIONATO. RAZÕES DEFESA, PRELIMINAR CONVERSÃO JULGAMENTO DILIGÊNCIA, AFRONTA PRINCÍPIOS DEVIDO PROCESSO PENAL AMPLA DEFESA; PRELIMINAR NULIDADE JULGAMENTO OFENSA PRINCÍPIOS CONSTITUCIONAIS AMPLA DEFESA, CONTRADITÓRIO, DEVIDO PROCESSO LEGAL, NOVO JULGAMENTO DEVIDO ALTERAÇÃO PEDIDO MPM; MÉRITO, REFORMA SENTENÇA ABSOLVIÇÃO APELANTE, NÃO CONSTITUIR FATO INFRAÇÃO PENAL, PRESENÇA CASO EXCLUDENTE CULPABILIDADE, INEXIGIBILIDADE CONDUTA DIVERSA. CONTRA-RAZÕES MPM, IMPROVIMENTO APELO DEFENSIVO MANUTENÇÃO SENTENÇA CONDENATÓRIA. TRIBUNAL, REJEIÇÃO PRELIMINAR CONVERSÃO JULGAMENTO DILIGÊNCIA, REJEIÇÃO PRELIMINAR NULIDADE JULGAMENTO, MÉRITO NEGADO PROVIMENTO, DECISÃO UNÂNIME. [1]
      EX AT EX. CONDENAÇÃO DELITO FURTO QUALIFICADO. APELAÇÃO DEFESA. ABSOLVIÇÃO INEXIGIBILIDADE CONDUTA DIVERSA. ATIPICIDADE CONDUTA. AUSÊNCIA PREJUÍZO BEM JURÍDICO TUTELADO. PEDIDO ALTERNATIVO REDUÇÃO PENA. ACUSADO TECNICAMENTE PRIMÁRIO. CONTRA-RAZÕES MPM. MANUTENÇÃO SANÇÃO IMPOSTA. DECISÃO STM. INEXIGIBILIDADE CONDUTA DIVERSA. IMPROCEDENTE. AUSÊNCIA DEMONSTRAÇÃO DIVIDAS. EVENTUAL PROVA DIVIDAS INSUFICIENTE AFASTAMENTO TIPICIDADE. PERICULOSIDADE CONDUTA COMETIDA. FURTO ARMA GRANDE POTENCIAL OFENSIVO. CONDUTA TIPICA. ESGOTAMENTO "ITER CRIMINIS". RESTITUIÇÃO OBJETO CRIME. CONSIDERAÇÃO CIRCUNSTÂNCIA DOSIMETRIA PENA. MAUS ANTECEDENTES. FOLHAS ANTECEDENTES CRIMINAIS. FUNÇÃO PERFIL ACUSADO. DEMONSTRAÇÃO DELITO PRÁTICA ISOLADA, ESTILO VIDA PESSOA. INQUÉRITOS/AÇÕES PENAIS CURSO. CONFIGURAÇÃO MAUS ANTECEDENTES. CIRCUNSTÂNCIAS PERMISSIVAS EXASPERAÇÃO PENA-BASE. PROVIMENTO PARCIAL APELO DEFENSIVO. MANUTENÇÃO CONDENAÇÃO. REDUÇÃO PENA. PRESENÇA AENUANTE MENORIDADE. REGIME FECHADO CUMPRIMENTO PENA. NÃO PREENCHIMENTO REQUISITOS LEGAIS "SURSIS". UNANIMIDADE. [1]
      Ex Cabo Exército condenação delito lesão corporal culposa. Razões Defesa, pugna absolvição apelante. Contra-Razões MPM, requer IM provimento pedido defesa, manutenção integral sentença "a quo". STM, ação acusado inexistência culpa, procedimentos ultrapassagem realizados ausência violação dever objetivo cuidado, veículo oposto trafegava acima velocidade máxima permitida gerando colisão, documentos juntados autos ausência prova condenação, acordam maioria reforma sentença absolvição apelante. Voto Vencido resta comprovação causa determinante acidente negligência, imprudência acusado, negação apelo defensivo manutenção integral decisão "a quo". [1]
      EX CABO EXÉRCITO CONDENAÇÃO DELITO ROUBO QUALIFICADO. PACIENTE ALEGAÇÃO CONSTRANGIMENTO ILEGAL. IMPETRAÇÃO ORDEM REQUERIMENTO LIMINAR SUSPENSÃO MANDADO PRISÃO. MÉRITO PLEITO PROGRESSÃO REGIME ABERTO CUMPRIMENTO PENA. STM INEXISTÊNCIA PRESSUPOSTOS BÁSICOS NECESSÁRIOS CONCESSÃO ORDEM ANTECIPADA, AUSÊNCIA ILEGALIDADES DECISÃO DENEGAÇÃO PEDIDO PROGRESSÃO, PACIENTE COMPORTAMENTO COMPROMETEDOR. INDEFERIMENTO ORDEM AUSÊNCIA AMPARO LEGAL, UNANIMIDADE. [1]
      EX CABO EXÉRCITO, CONDENAÇÃO DELITO FURTO SIMPLES, SUBTRAÇÃO (HORÁRIO NOTURNO) BENS PERTENCENTES FAZENDA NACIONAL. RAZÕES DPU, PRELIMINARMENTE APLICAÇÃO LEI 9099/95 - JUIZADOS ESPECIAIS - MÉRITO ABSOLVIÇÃO, INSUFICIÊNCIA PROVAS. CONTRA-RAZÕES MPM, PRESENÇA AUTORIA DELITO, CONFISSÃO RÉU, PROVAS ACOSTADAS AUTOS, MANUTENÇÃO SENTENÇA "A QUO". STM, INEXISTÊNCIA DÚVIDA AUTORIA / MATERIALIDADE DELITO, AUSÊNCIA RESSARCIMENTO INTEGRAL BENS FURTADOS, INCABÍVEL , APLICAÇÃO LEI SUPRACITADA JUSTIÇA MILITAR, CONFISSÃO RÉU POSTERIOR DILIGÊNCIAS, IMPOSSIBILIDADE RECONHECIMENTO QUALIFICADORA, AUSÊNCIA AGRAVANTES / ATENUANTES, UNANIMIDADE REJEIÇÃO PRELIMINAR, MÉRITO, UNANIMIDADE, PROVIMENTO PARCIAL RECURSO DEFESA, REFORMA SENTENÇA "A QUO", MANUTENÇÃO SENTENÇA IMPOSTA, EXLCUSÃO QUALIFICADORA. [1]
      EX CABO EXÉRCITO, CONDENADO, CRIME PECULATO- FURTO. RAZÕES RECURSAIS DEFESA CONFISSÃO PRÁTICA DELITO, AGIU IMPULSIONADO PRESSÃO SUBMETIDO, AMEAÇA MORTE; REQUER ABSOLVIÇÃO- ARMA DEVOLVIDA, NÃO PREJUÍZO ADMINISTRAÇÃO MILITAR; DESCLASSIFICAÇÃO FURTO SIMPLES; DIMINUIÇÃO PENA IMPOSTA. CONTRA-RAZÕES, MPM NÃO DEMONSTRADOS ELEMENTOS SUFICIENTES COAÇÃO MORAL, CONFIRMAÇÃO SENTENÇA/DESCLASSIFICAÇÃO FURTO QUALIFICADO. TRIBUNAL DEFESA AUSÊNCIA INEXIGIBILIDADE CONDUTA DIVERSA; AFASTADA DESCLASSIFICAÇÃO CRIME FURTO, ADEQUAÇÃO TÍPICA PERFEITA. ACUSADO AGIU UTILIZANDO QUALIDADE MILITAR; INALTERADA TÍPICA SENTENÇA "A QUO", UNANIMIDADE. [1]
      EX CABO MARINHA, CONDENAÇÃO DELITO ESTELIONATO, EXCLUSÃO FORÇAS ARMADAS. DEFESA PEDIDO REVISIONAL, DESCONSTITUIÇÃO SENTENÇA CONDENATÓRIA, COMPROVAÇÃO SEMI-IMPUTABILIDADE RÉU POSTERIORMENTE JULGAMENTO; ATENUAÇÃO PENA DELITO ESTELIONATO, REINCLUSÃO FORÇAS ARMADAS. TRIBUNAL UNANIMIDADE INDEFERIMENTO CORREIÇÃO PARCIAL, INEXISTÊNCIA PROVAS LAUDO PSIQUIÁTRICO. [1]
      EX CAD. ABSOLVIÇÃO DELITOS FURTO/ESTELIONATO.MPM PRELIMINAR INCOMPETÊNCIA JUSTIÇA MILITAR UNIÃO JULGAMENTO DELITO ESTELIONATO. VÍTIMA INSTITUIÇÃO BANCÁRIA. IMPOSSIBILIDADE UNIDADE PROCESSO CONTINÊNCIA. NULIDADE PARCIAL REFERENTE JULGAMENTO ESTELIONATO. REMESSA JUSTIÇA COMUM. MÉRITO CONDENAÇÃO PRÁTICA DELITO FURTO TENTADO. REFORMA DECISÃO. CONTRA-RAZÕES DPU. MANUTENÇÃO SENTENÇA. DECISÃO STM. PRELIMINAR INCOMPETÊNCIA. TEMPO CRIME. AGENTE MILITAR ATIVA. LOCAL CRIME. ESTABELECIMENTO MILITAR. AUSÊNCIA PREJUÍZO CONCRETO INSTITUIÇÃO BANCÁRIA. TENTATIVA DELITO. CRIME NATUREZA MILITAR. REJEIÇÃO PRELIMINAR. MÉRITO. FURTO CHEQUES. DEPÓSITOS CONTA-CORRENTE RÉU. COMPROVAÇÃO MATERIALIDADE. AUTORIA. PROVA INDICIÁRIA. AFASTAMENTO PRINCÍPIO "IN DUBIO PRO REO". COMPROVAÇÃO ASSINATURA CÁRTULA MEDIANTE INDICIOS. AUSÊNCIA CONTRA-INDICIOS HABÉIS AFASTAMENTO AUTORIA RÉU. CONDENAÇÃO DELITO FURTO TENTADO. EXTINÇÃO PUNIBILIDADE. OCORRÊNCIA PRESCRIÇÃO PRETENSÃO PUNITIVA "IN CONCRETO". [1]
      EX CAP EX. INDIGNIDADE OFICIALATO. INTERPOSIÇÃO EMBARGOS ACÓRDÃO STM. TRANSFERÊNCIA RESERVA NÃO REMUNERADA. POSSE CARGO PÚBLICO. IMPOSSIBILIDADE DECLARAÇÃO INDIGNIDADE OFICIAL RESERVA NÃO REMUNERADA. CIVIL EFEITOS LEI. PEDIDO ARQUIVAMENTO CONSELHO JUSTIFICAÇÃO. PEDIDO ALTERNATIVO ABSOLVIÇÃO. PARECER MPM. FALTA PROCEDIBILIDADE CONSELHO JUSTIFICAÇÃO. DEMISSÃO "EX-OFFICIO" MILITAR. FALTA LEGITIMIDADE PASSIVA EX-MILITAR PROCESSO ADMINISTRATIVO-CONSTITUCIONAL. MÉRITO. IMPROCEDÊNCIA PEDIDO EMBARGANTE. DECISÃO STM. DEFINIÇÃO POSTO: GRAU HIERÁRQUICO OFICIAL. DEFINIÇÃO PATENTE: TITULO COMPROBATÓRIO NOMEAÇÃO MILITAR POSTO HIERARQUIA. NATUREZA JURIDICA OFICIAL RESERVA NÃO REMUNERADA: CIVIL MUNIDO GRAU HIERÁRQUICO OFICIAL. "IN CASU" JUSTIFICANTE MILTIAR ATIVA MOMENTO SUBMISSÃO CONSELHO JUSTIFICAÇÃO. IRRELEVÂNCIA DEMISSÃO OFICIAL CONHECIMENTO PROCESSO ORIUNDO CONSELHO JUSTIFICAÇÃO. PROCEDIMENTO REGULAR CONSELHO JUSTIFICAÇÃO ÂMBITO FORÇA. ATO JURIDICO PERFEITO. NATUREZA HIBRIDA CONSELHO JUSTIFICAÇÃO: ADMINISTRATIVO FORÇA/JUDICIAL TRIBUNAL. INEXISTÊNCIA IMPEDIMENTO JULGAMENTO CONSELHO JUSITIFCAÇÃO REMETIDO TRIBUNAL. DEMISSÃO OFICIAL. PERMANÊNCIA CARTA PATENTE. IMPROCEDÊNCIA TESE PERDA OBJETO. APLICAÇÃO TEORIA ATIVIDADE. ACUSAÇÕES TEMPO OFICIAL ATIVA EXÉRCITO. REJEIÇÃO EMBARGOS INFRINGENTES JULGADO. MAIORIA. DECLARAÇÃO VOTO. CONHECIMENTO RECURSO. ADMISSIBILIDADE RECURSO EMBARGOS INFRINGENTES JULGADO. PERMISSÃO REGIMENTAL. MÉRITO. APLICAÇÃO PROCESSO CONSELHO JSUTIFICAÇÃO RESTRITO OFICIAIS ATIVA, RESERVA REMUNERADA, REFORMADOS IMPOSSIBILIDADE DECLARAÇÃO INDIGNIDADE/INCOMPATIBILIDADE OFICIAIS DEMITIDOS. AUSÊNCIA VÍNCULO ADMINISTRATIVO AUTORIZADOR EXERCÍCIO PODER DISCIPLINAR. TESE ATO JURIDICO PERFEITO. IMPROCEDÊNCIA. EXIGÊNCIA FINALIZAÇÃO FASE JUDICIAL CONSELHO JUSTIFICAÇÃO. PERMISSÃO CONSELHO JUSITIFICAÇÃO OFICIAL DEMITIDO MOTIVADA AUSÊNCIA PREVISÃO LEGAL. IMPROCEDÊNCIA. OBEDIÊNCIA PRINCÍPIO LEGALIDADE. IMPEDIMENTO INTERPRETAÇÃO EXTENSIVA INCLUSÃO PROCESSO CONSELHO JUSTIFICAÇÃO OFICIAIS RESERVA NÃO REMUNERADA. PERDA CONDIÇÃO PROCEDIBILIDADE CONSELHO JUSTIFICAÇÃO. [1]
      EX MARINHEIRO, CONDENAÇÃO, DELITO, POSSE, USO ENTORPECENTE. RAZÕES. DEFESA. APELADO INIMPUTABILIDADE RAZÃO CONCLUSÃO PERICIA. CONDUTA ATÍPICA DECORRÊNCIA AUSÊNCIA LESÃO BEM JURÍDICO TUTELADO. QUANTIDADE SUBSTÂNCIA POSSE ACUSADO AUSÊNCIA AMEAÇA INCOLUMIDADE, SAÚDE PÚBLICA. UTILIZAÇÃO NOVA LEGISLAÇÃO TÓXICOS CASO CONCRETO. CRIME MILITAR IMPRÓPRIO. PROVIMENTO RECURSO, REFORMA SENTENÇA CONDENATÓRIA, ABSOLVIÇÃO ACUSADO. CONTRARRAZÕES. MPM. ARGUMENTAÇÃO RECURSO DEFESA DESCABIMENTO. IMPROVIMENTO RECURSO, MANUTENÇÃO SENTENÇA CONDENAÇÃO. STM. AUTORIA, MATERIALIDADE COMPROVAÇÃO AUTOS. AUSÊNCIA CAUSA EXCLUDENTE CULPABILIDADE. CONDUTA AUSÊNCIA CONFIGURAÇÃO INFRAÇÃO DISCIPLINAR DECORRÊNCIA PROTEÇÃO INCOLUMIDADE PÚBLICA. ENTENDIMENTO JURISPRUDÊNCIA SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR INEXISTÊNCIA APLICAÇÃO PRINCÍPIO INSIGNIFICÂNCIA CRIMES MILITARES. UNANIMIDADE, IMPROVIMENTO RECURSO DEFESA, MANUTENÇÃO SENTENÇA CONDENAÇÃO. [1]
      EX MARINHEIROS, CONDENAÇÃO, FURTO ATENUADO / QUALIDADO. APARELHO CELULAR. DEFESA, RAZÕES, ABSOLVIÇÃO, PRINCÍPIO INSIGNIFICÂNCIA. MPM, CONTRARRAZÕES, MANUTENÇÃO SENTENÇA, DESCONHECIMENTO PRINCÍPIO INSIGNIFICÂNCIA. STM, POR MAIORIA, EXTINÇÃO PUNIBILIDADE, CONDENAÇÃO, PRESCRIÇÃO PRETENSÃO PUNITIVA. VOTO VENCIDO, REJEIÇÃO EXTINÇÃO PUNIBILIDADE, PRESCRIÇÃO PRETENSÃO PUNITIVA, MANTENÇA CONDENAÇÃO. [1]
      EX MILITARES CONDENAÇÃO JUSTIÇA CASTRENSE DELITO ESTELIONATO. CONCESSÃO DIREITO RESPONDER PROCESSO LIBERDADE. SUPERVENIÊNCIA MANDADO PRISÃO FORÇA SENTEÇA CONDENATÓRIA, AUSÊNCIA REQUISITOS "PERICULUM IN MORA" "FUMUS BONIS IURIS", AUSÊNCIA FUNDAMENTAÇÃO DECISÃO. LIMINAR DEFERIMENTO ENTENDIMENTO STF, STJ. ADMISSIBILIDADE INSTRUÇÃO PEDIDO ATA SESSÃO JULGAMENTO, DEMORA FUNDAMENTAÇÃO MOMENTO LEITURA SENTENÇA. PRINCÍPIO PROPORCIONALIDADE, PACIENTES CONDENAÇÃO JUSTIÇA ORDINÁRIA, DESCARACTERIZAÇÃO PRIMARIEDADE. INCOMPATIBILIDADE LEGISLAÇÃO PENAL COMUM MILITAR MEDIDAS DESPENALIZANTES, AUSÊNCIA CONDENAÇÃO PRISÃO DELITO ANTERIOR, COISA JULGADA. REGISTROS POLICIAIS ENVOLVIMENTO PACIENTES PROCESSOS JUDICIAIS PENDÊNCIA JULGAMENTO, AUSÊNCIA ARGUMENTAÇÃO MANUTENÇÃO DECISÃO VIOLAÇÃO PRINCÍPIO NÃO CULPABILIDADE PRESUNÇÃO INOCÊNCIA. DIREITO APELAR LIBERDADE CONSEGUÊNCIA SENTENÇA PENAL CONDENATÓRIA, PACIENTES LIBERDADE ANTES JULGAMENTO. POSSIBILIDADE ADMISSÃO PRISÃO PREVENTIVA CONDICIONADA REQUISITOS LEGAIS. CONCESSÃO ORDEM. UNANIMIDADE. [1]
      EX MN. ACUSAÇÃO DELITO DESOBEDIÊNCIA. DECISÃO JUÍZO "A QUO". REJEIÇÃO DENÚNCIA. AUSÊNCIA QUARTEL DIA REALIZAÇÃO AUDIÊNCIA PRELIMINAR. CONFIGURAÇÃO TRANSGRESSÃO DISCIPLINAR. INOBSERVÂNCIA PRINCÍPIOS CONSTITUCIONAIS AMPLA DEFESA/CONTRADITÓRIO. RECURSO CRIMINAL MPM. PRINCÍPIO AMPLA DEFESA: IRRELEVÂNCIA OBRIGAÇÃO COMPARECIMENTO MILITAR AUDIÊNCIA DISCIPLINAR. COMPROMISSO MILITAR CUMPRIMENTO DEVERES/ORDENS. PEDIDO REFORMA DECISÃO REJEIÇÃO DENÚNCIA. CONTRA-RAZÕES DEFESA. NÃO COMPARECIMENTO AUDIÊNCIA PROCESSO ADMINISTRATIVO. CONFIGURAÇÃO MERA TRANSGRESSÃO DISCIPLINAR. INOBSERVÂNCIA PRINCÍPIOS AMPLA DEFESA/CONTRADITÓRIO. PEDIDO MANUTENÇÃO DECISÃO REJEIÇÃO DENÚNCIA. DECISÃO STM. CONTEÚDO FÁTICO AUTOS: AUSÊNCIA BORDO. INTIMAÇÃO COMPARECIMENTO AUDIÊNCIA DISCIPLINAR. NÃO COMPARECIMENTO. DESOBEDIÊNCOA ORDEM LEGAL EXPEDIDA AUTORIDADE MILITAR. CONFIGURAÇÃO DOLO. IMPOSSIBILIDADE REVELIA PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO MILITAR. OBRIGATORIEDADE PRESENÇA INFRATOR. PROVIMENTO RECURSO MINISTERIAL. DESCONSTITUIÇÃO DECISÃO JUÍZO "A QUO". RECEBIMENTO DENÚNCIA. DETERMINAÇÃO BAIXA AUTOS PROSSEGUIMENTO FEITO. UNANIMIDADE. [1]
      EX PRIMEIRO SARGENTO MARINHA, REVEL, CONDENAÇÃO HOMICÍDIO QUALIFICADO. OPOSIÇÃO EMBARGOS INFRINGENTES, ACÓRDÃO STM. ALEGAÇÃO, IRREGULARIDADE PROCEDIMENTAL, VIOLAÇÃO PRINCÍPIO CONSTITUCIONAL, AMPLA DEFESA CONTRADITÓRIO. (DEFESA), RAZÕES. ARGUIÇÃO PRELIMINAR, PRESCRIÇÃO PRETENSÃO PUNITIVA SENTENÇA CONDENATÓRIA. REQUERIMENTO, DECLARAÇÃO PRESCRIÇÃO. (PGJM). ACOLHIMENTO EMBARGOS INFRINGENTES, RECONHECIMENTO PRESCRIÇÃO. (STM). MAIORIA, ACOLHIMENTO PRELIMINAR DEFESA, DECLARAÇÃO EXTINÇÃO PUNIBILIDADE. CRIME HOMICÍDIO. FORMA INTERCORRENTE. VOTO. DESCORDÂNCIA MAIORIA, REQUERIMENTO, EXAME MÉRITO. ARGUIÇÃO DEFESA. [1]
      EX PRIMEIRO TENENTE EXÉRCITO, ACUSADO DELITO ESTELIONATO. PACIENTE ALEGAÇÃO SOFRIMENTO CONSTRANGIMENTO ILEGAL. SUSCITAÇÃO INÉPCIA DENÚNCIA. REQUERIMENTO LIMINAR TRANCAMENTO AÇÃO PENAL. STM DENÚNCIA ATENDIMENTO EXIGÊNCIAS PREVISTAS, INEXISTÊNCIA ALEGAÇÃO AUSÊNCIA SUPORTE PROBATÓRIO MÍNIMO ACUSAÇÃO/JUSTA CAUSA "PERSECUTIO IN JUDICIO", INDÍCIOS SUFICIENTES AUTORIA. UNANIMIDADE DENEGAÇÃO ORDEM AUSÊNCIA AMPARO LEGAL. [1]
      EX PRIMEIRO TENENTE, EXÉRCITO, DELITO, RECUSA DE OBEDIÊNCIA. MINISTÉRIO PÚBLICO MILITAR, INTERPOSIÇÃO, RECURSO EM SENTIDO ESTRITO, DESFAVOR, DECISÃO, JUIZ-AUDITOR SUBSTITUTO, REJEIÇÃO, DENÚNCIA, DESFAVOR, RÉU. RAZÕES, RECEBIMENTO, RECURSO, PROVIMENTO, DESCONSTITUIÇÃO, DECISÃO. PROCURADORIA-GERAL JUSTIÇA MILITAR, PARECER, PROVIMENTO, RECURSO, DESCONSTITUIÇÃO, DECISÃO, RECEBIMENTO, DENÚNCIA. SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR, UNANIMIDADE, PROVIMENTO, RECURSO, DESCONSTITUIÇÃO, DECISÃO, RECEBIMENTO, DENÚNCIA. INDÍCIOS, AUTORIA, DELITO, PREENCHIMENTO, REQUISITOS, RECEBIMENTO, DENÚNCIA. DETERMINAÇÃO, BAIXA, AUTOS, JUÍZO, ORIGEM, PROSSEGUIMENTO, FEITO. [1]
      EX SARGENTO AERONÁUTICA, ABSOLVIÇÃO, PRÁTICA DELITO DESRESPEITO SUPERIOR, DESACATO SUPERIOR, INTERIOR OM; RAZÕES MPM, SUSTENTAÇÃO ACUSADO, DESRESPEITO, AUSÊNCIA COMPOSTURA, OFENSAS SUPERIORES HIERÁRQUICO, SUFICIÊNCIA PROVA, CONDENAÇÃO APELADO, INAPLICABILIDADE VERSÃO APRESENTADA DEFESA, AÇÃO DELITUOSA, CONSIDERAÇÃO INVEROSSÍMIL, CONFORME LEGISLAÇÃO MILITAR; CONTRA-RAZÕES DEFESA ARGUMENTAÇÃO, DEPOIMENTO OFENDIDOS, TESTEMUNHAS MINISTERIAIS, ENSAIADAS, CONCLUSÃO MANUTENÇÃO SENTENÇA ABSOLUTÓRIA, TOTALIDADE APLICAÇÃO; STM MAIORIA PROVIMENTO APELO MPM, CONDENAÇÃO SARGENTO, CRIME INCURSO LEGISLAÇÃO CASTRENSE, INAPLICABILIDADE BENEFÍCIO SURSIS, AUSÊNCIA PREENCHIMENTO REQUISITOS EXIGIDOS, CARACTERIZAÇÃO (MAUS ANTECEDENTES); VOTO VENCIDO, DIVERGÊNCIA ENTENDIMENTO, DESCONTROLE EMOCIONAL OCASIONADO MUDANÇA AMBIENTE TENSO, PROVOCAÇÃO PROTESTO, OFENSAS SUPERIORES, INCONFORMADO, FAMILIARES PRESENTES, EXISTÊNCIA INSTABILIDADE PROVAS PRODUZIDAS AUTOS, ACUSAÇÃO/DEFESA, PREVALÊNCIA PRINCÍPIO IN DÚBIO PRO RÉU, INSUFICIENTE CONDENAÇÃO, IMPROVIMENTO APELO MINISTERIAL, MANUTENÇÃO SENTENÇA HOSTILIZADA ÍNTEGRA FUNDAMENTOS JURÍDICOS. [1]
      EX SARGENTO EXÉRCITO DELITO INJÚRIA QUALIFICADA. DEFESA, RAZÕES RECURSAIS ARGÜIÇÃO PRELIMINAR PRESCRIÇÃO RETROATIVA AÇÃO PENAL EXTINÇÃO PUNIBILIDADE, BASE PENA CONCRETO, TEMPO PRESCRICIONAL PERÍODO AJUIZAMENTO AÇÃO PENAL PUBLICAÇÃO SENTENÇA CONDENATÓRIA. MÉRITO, ANULAÇÃO IMPUTAÇÃO INJÚRIA MOTIVO OMISSÃO FORMALIDADE CONSTITUIÇÃO ELEMENTO ESSENCIAL PROCESSO. RÉU NÃO OPORTUNIDADE DEFESA NOVAS ALEGAÇÕES; OFENSA PRINCÍPIO CONTRADITÓRIO NÃO CONFIGURAÇÃO DELITO CONSTRANGIMENTO ILEGAL, SUPOSTA ATITUDE NÃO CAUSA EFEITO, NÃO REPERCUSSÃO; NÃO LESÃO BEM JURÍDICO TUTELADO. INJÚRIA, VÍTIMA NÃO SENTIMENTO OFENSA. APLICAÇÃO PRINCÍPIO INSIGNIFICÂNCIA, CRIME BAGATELA, MÍNIMA LESÃO PRODUZIDA. PEDIDO ABSOLVIÇÃO. MPM, CONTRA-RAZÕES PUGNAÇÃO ACOLHIMENTO PRELIMINAR PRESCRIÇÃO ARGÜIÇÃO DEFESA. MÉRITO, IMPROCEDENTE APELAÇÃO RAZÕES EXPOSTAS SENTENÇA A QUO. TRIBUNAL, APELAÇÃO TEMPESTIVA. FUNDAMENTO PRELIMINAR ARGÜIDA; OPERAÇÃO PRESCRIÇÃO RETROATIVA. PENA NÃO POSSIBILIDADE AUMENTO, INEXISTÊNCIA RECURSO MPM. PENA INFERIOR UM ANO, PRESCRIÇÃO DOIS ANOS. DATA DENÚNCIA DATA PUBLICAÇÃO PERÍODO SUPERIOR DOIS ANOS. ACOLHIMENTO PRELIMINAR DEFESA. MAIORIA. [1]
      EX SARGENTO EXÉRCITO, CONDENAÇÃO DELITO FURTO. RAZÕES DEFESA, APLICAÇÃO PRINCÍPIO INSIGNIFICÂNCIA, JURISPRUDÊNCIA, CORTE, CASTRENSE, PEQUENO VALOR SUBTRAÍDO, RESSARCIMENTO QUANTIA VÍTIMA, ABSOLVIÇÃO RÉU. CONTRA-RAZÕES MPM, AUTORIA MATERIALIDADE INQUESTIONÁVEIS, PRINCÍPIO INSIGNIFICÂNCIA NÃO PODE SER APLICADO, VALOR NÃO IRRISÓRIO, OBSERVÂNCIA PODER AQUISITIVO VÍTIMA; MANUTENÇÃO DECISÃO. TRIBUNAL, IMPOSSIBILIDADE APLICAÇÃO PRINCÍPIO INSIGNIFICÂNCIA, IMPROVIMENTO APELO DEFENSÓRIO, MANUTENÇÃO CONDENAÇÃO, REFORMA SENTENÇA QUANTO CONVERSÃO DETENÇÃO PRISÃO, FIXAR REGIME ABERTO; DECISÃO MAJORITÁRIA. VOTO VENCIDO, ACUSADO PRIMÁRIO, REPARAÇÃO DANOS OFENDIDO, APLICAÇÃO PRINCÍPIO INSIGNIFICÂNCIA, ABSOLVIÇÃO RÉU. [1]
      EX SD AER CONDENAÇÃO DELITO LESÃO CULPOSA. RAZÕES DEFESA, FALTA ELEMENTOS CARACTERIZADORES CONDUTA CULPOSA, NÃO CONSTITUIR FATO INFRAÇÃO PENAL, ABSOLVIÇÃO. CONTRA RAZÕES MPM, PRESENTES ELEMENTOS FATO TÍPICO CULPOSO, CUIDADO OBJETIVO QUEBRADO, MANUTENÇÃO SENTENÇA RECORRIDA. TRIBUNAL, AUTORIA MATERIALIDADE DELITO COMPROVADOS, CONFISSÃO RÉU, DEPOIMENTO OFENDIDO, LAUDO EXAME CORPO DELITO, POSSIBILIDADE ANTEVISÃO RESULTADO ACUSADO OFENDIDO, MANUTENÇÃO DA SENTENÇA, DECISÃO UNÂNIME. [1]
      EX SD AER, ACUSAÇÃO DELITO FURTO, SUBTRAÇÃO APARELHO CELULAR, IMPETRAÇÃO ORDEM, ALEGAÇÃO SOFRIMENTO CONSTRANGIMENTO ILEGAL. ATIPICIDADE FATO. FALTA PROVA AUTORIA, MATERIALIDADE AÇÃO PENAL. LIMINAR TRANCAMENTO PROCESSO. MÉRITO CONFIRMAÇÃO ORDEM. RAZÕES AUTORIDADE COATORA. PROCESSO FASE OITIVA TESTEMUNHAS. DECISÃO. MATÉRIA ANÁLISE PROVA. IMPOSSIBILIDADE DISCUSSÃO SEDE HABEAS CORPUS. INSTRUÇÃO CRIMINAL REGULAR. IMPOSSIBILIDADE TRANCAMENTO AÇÃO PENAL ARGUMENTO FALTA PROVA. VALORAÇÃO PROVA APENAS MEDIANTE DEVIDO PROCESSO LEGAL.NÃO-CONCESSÃO ORDEM. UNÂNIME. [1]
      EX SD AER, CONDENAÇÃO DELITO POSSE DE ENTORPECENTE. RAZÕES DEFESA, SUBSTITUIÇÃO PENA TRATAMENTO AMBULATORIAL; DIMINUIÇÃO PENA; APLICAÇÃO PENA RESTRITIVA DIREITO, ABSOLVIÇÃO APELANTE CONTRA-RAZÕES MPM, AUTORIA MATERIALIDADE COMPROVADAS, CARÊNCIA CIRCUNSTANCIA CAPAZ ELIDIR ANTIJURIDICIDADE CULPABILIDADE CONDUTA PERPETRADA APELANTE. TRIBUNAL, SUBSTITUIÇÃO PENA TRATAMENTO AMBULATORIAL, AUSÊNCIA PREVISÃO LEI; APLICAÇÃO CAUSA DIMINUIÇÃO, FALTA LAUDO PERICIAL; APLICAÇÃO PENA RESTRITIVA DIREITO, INAPLICABILIDADE LEGISLAÇÃO; PRELIMINAR NULIDADE, IMPROVIMENTO; PRINCÍPIO INSIGNIFICÂNCIA, NEGADO. IMPROVIMENTO RECURSO APELANTE, DECISÃO MAJORITÁRIA. DECLARAÇÃO DE VOTO, PRINCÍPIO INSIGNIFICÂNCIA RAZOÁVEL. [1]
      EX SD AER. CONDENAÇÃO DELITO POSSE ENTORPECENTES. APELAÇÃO DPU. APLICAÇÃO PRINCÍPIO INSIGNIFICÂNCIA. ATIPICIDADE CONDUTA/EXCLUSÃO ILICITUDE. PEDIDO ALTERNATIVO. MANUTENÇÃO CONDENAÇÃO COMBINADA ATENUANTE MENORIDADE. CONTRA-RAZÕES MPM. MANUTENÇÃO SENTENÇA JUÍZO "A QUO". ESPECIALIDADE LEGISLAÇÃO PENAL MILITAR. DECISÃO STM.CONFISSÃO APELANTE PROPRIEDADE SUBSTÂNCIA ENTORPECENTE. FINALIDADE USO PRÓPRIO. EXAME QUÍMICO TOXIOLÓGICO. PROVAS TESTEMUNHAIS. COMPROVAÇÃO MATERIALIDADE, AUTORIA, CULPABILIDADE. ALEGAÇÃO PRINCÍPIO INSIGNIFICÂNCIA. IMPROCEDÊNCIA. OBJETIVO TIPO PENAL MILITAR PROTEÇÃO NÃO SOMENTE SÁUDE INDIVIDUAL MILITAR. INTENÇÃO OBSTAR PRÁTICA CONDUTAS INVIABILIZADORAS PRÓPRIA ATIVIDADE MILITAR. PRECEDENTES JURISPRUDENCIAIS STM IMPROCEDÊNCIA PRINCÍPIO INSIGNIFICÂNCIA DELITO TRÁFICO, POSSE, USO ENTORPECENTE. INCOMPATIBILIDADE PRÁTICA NATUREZA ATIVIDADE MILITAR. APLICAÇÃO ATENUANTE MENORIDADE RELATIVA. IMPROCEDÊNCIA. CONSIDERAÇÃO CIRCUNSTÂNCIA FAVORÁVEIS QUANTIFICAÇÃO PENA. FIXAÇÃO PENA QUANTUM MINIMO. IMPROVIMENTO APELO DEFENSIVO. UNANIMIDADE. [1]
      EX SD AER. CONDENAÇÃO DELITO USO DOCUMENTO FALSO. APELAÇÃO DPU. LAUDO EXAME GRAFOTÉCNICO INCONCLUSO FALSIDADE DOCUMENTO. PUNIÇÃO APELANTE SIMPLES FATO REVELIA. DESARMONIA PROVAS TÉCNICA/ORAL. AUSÊNCIA PROVA SUFICIENTE CONDENAÇÃO. ABSOLVIÇÃO DELITO. CONTRA-RAZÕES MPM. MANUTENÇÃO SENTENÇA QUESTIONADA. DECISÃO STM. OBJETO JURÍDICO TUTELADO DELITO "IN CASU": FÉ PÚBLICA. COMPROVAÇÃO INSTRUÇÃO CRIMINAL USO DOCUMENTO FALSO. COMPROVAÇÃO AUTORIA/MATERIALIDADE. AUSÊNCIA CAUSAS EXCLUDENTE ILICITUDE/CULPABILIDADE. ELEMENTO OBJETIVO TIPO: NATUREZA DOCUMENTO FALSIFICADO. ATESTADO MÉDICO: NATUREZA DOCUMENTO PRIVADO. PRECEDENTES JURISPRUDENCIAIS. REFORMA SENTENÇA: REDUÇÃO PENA. MANUTENÇÃO PARCIAL SENTENÇA. PROVIMENTO PARCIAL APELO DEFENSIVO. MAIORIA. DECLARAÇÃO VOTO. USO DOCUMENTO FALSO DISPENSA MÉDICA. EXPEDIÇÃO PAPEL TIMBRADO OM. IMPROVIMENTO APELO DEFENSIVO. MANUTENÇÃO INTEGRAL SENTENÇA HOSTILIZADA. [1]
      EX SD EX CONDENAÇÃO DELITO POSSE ENTORPECENTE. RAZÕES DEFESA, ABSOLVIÇÃO RÉU, ÍNFINS QUANTIDADE MACONHA, APLICAÇÃO PRINCÍPIO INSIGNIFICÂNCIA. CONTRA-RAZÕES MPM, LEGISLAÇÃO PENAL MILITAR CARACTERÍSTICAS PRÓPRIAS, INAPLICABILIDADE PRINCÍPIO SUPRACITADO JUSTIÇA MILITAR. TRIBUNAL MAIORIA IMPROVIMENTO RECURSO DEFENSIVO, BENS SURÍDICO TUTELADO HIERARQUIA, DISCIPLINA MILITAR, MANUTENÇÃO SENTENÇA HOSTILIZADA. VOTO VENCIDO, ABSOLVIÇÃO APELANTE, INEXISTÊNCIA INFRAÇÃO PENAL, APLICAÇÃO PRINCÍPIO INSIGNIFICÂNCIA, AUSÊNCIA PERIGO SAÚDE PÚBLICA. VOTO-VENCIDO, PRINCÍPIO INSIGNIFICÂNCIA, PROPORCIONALIDADE, PROVIMENTO RECURSO, ABSOLVIÇÃO ACUSADO. [1]
      EX SD EX, ABSOLVIÇÃO DELITO ESTELIONATO. RAZÕES MPM, NEGAR PRINCÍPIO INSIGNIFICÂNCIA, CONDUTA PRATICADA CONTRÁRIA COSTUMES CASERNA; FATO APELADO NÃO MAIS PERTENCER EXÉRCITO NÃO EXIME PENA. CONTRA-RAZÕES DEFESA, MANUTENÇÃO SENTENÇA, NÃO SENDO ASSIM ENTENDIDO, DECLINADA COMPETÊNCIA JUSTIÇA COMUM ESTADO PERNAMBUCO. TRIBUNAL, DIFÍICIL PERCEPÇÃO OBJETIVO APELO MINISTERIAL; APELADO NÃO OBTENÇÃO VANTAGEM; NÃO MAIS CONDIÇÃO MILITAR, IMPROVIMENTO APELO MINISTERIAL, MANUTENÇÃO SENTENÇA, DECISÃO UNÂNIME. [1]
      EX SD EX, ABSOLVIÇÃO DELITO USO ENTORPECENTE. RAZÕES MPM, ACUSADO USO ENTORPECENTE INTERIOR OM, CONFISSÃO, MATERIALIDADE, CULPABILIDADE COMPROVADA, REFORMA SENTENÇA CONTRA-RAZÕES DEFESA, ÓRGÃO RECORRENTE PEDIDO CONDENAÇÃO PESSOA DESCONHECIDA AUTOS, DESENTRANHAMENTO DOCUMENTO NOVO, JUNTADO RECORRENTE FASE RECURSAL, MANUTENÇÃO "DECISUM". TRIBUNAL, CONFISSÃO, COMPROVAÇÃO MATERIALIDADE DELITO, PROVIMENTO RECURSO, REFORMA SENTENÇA, DECISÃO MAJORITÁRIA. VOTO VENCIDO, DÚVIDAS MATERIALIDADE, DEFICIÊNCIA LAUDO EXAME SUBSTÂNCIA ENTORPECENTE, INEXISTÊNCIA PERIGO SAÚDE PÚBLICA, AUSÊNCIA AMEAÇA HIERARQUIA, DISCIPLINA MILITARES, APLICAÇÃO PRINCÍPIO PROPORCIONALIDADE, CONDUTA INSIGNIFICANTE, MANUTENÇÃO SENTENÇA ABSOLUTÓRIA. [1]
      EX SD EX, ABSOLVIÇÃO DELITO, TRÁFICO POSSE OU USO ENTORPECENTE, SUBSTÂNCIA EFEITO SIMILAR. RAZÕES MPM, CONTRARIEDADE PRINCÍPIO INSIGNIFICÂNCIA, AUTORIA DEMONSTRADA, CONFISSÃO RECORRIDO, PROVA TESTEMUNHAL, MATERIALIDADE COMPROVADA, CONDENAÇÃO ACUSADO. CONTRA RAZÕES DEFESA, QUANTIDADE SUBSTÂNCIA INSUFICIENTE CAUSAR LESÃO BEM JURÍDICO TUTELADO DIREITO PENAL MILITAR. TRIBUNAL, AUTORIA SUFICIENTEMENTE DEMONSTRADA CONFISSÃO PRÓPRIO RECORRIDO, PROVA TESTEMUNHAL, MATERIALIDADE COMPROVADA, ACOLHIMENTO APELO, DECISÃO MAIORIA. VOTO VENCIDO, PRINCÍPIOS INSIGNIFICÂNCIA, PROPORCIONALIDADE MANUTENÇÃO SENTENÇA RECORRIDA. [1]
      EX SD EX, CONDENAÇÃO DELITO FURTO. RAZÕES DEFESA, SENTENÇA INJUSTA, DESCONSIDERAÇÃO CIRCUNSTÂNCIAS RELACIONADAS; CAUSA EXCLUDENTE ANTIJURIDICIDADE, ESTADO NECESSIDADE; PRINCÍPIO INSIGNIFICÂNCIA; INEQUÍVOCA LIGAÇÃO LICENCIAMENTO APELANTE DELITO, PUNIÇÃO DUPLA, EXAGERADA; ABSOLVIÇÃO APELANTE, ALTERNATIVAMENTE, ADEQUAÇÃO PENA PATAMARES LEGAIS. CONTRA-RAZÕES MPM, ARGUMENTAÇÃO DEFENSIVA NÃO RESPALDO JURÍDICO MODIFICAR SENTENÇA RECORRIDA; PLENAMENTE CONFIGURADO CRIME FURTO TENTATIVA FURTO BENS FAZENDA NACIONAL; IMPROVIMENTO RECURSO, MANUTENÇÃO SENTENÇA. TRIBUNAL, ESTADO NECESSIDADE NÃO COMPROVADO, NÃO INOVAÇÃO ESTADO NECESSIDADE QUEM CRIOU SITUAÇÃO PERIGO, NEGADO PROVIMENTO; VALOR RES FURTIVA, PRINCÍPIO INSIGNIFICÂNCIA NÃO CONSIDERADO EXCLUDENTE RESPONSABILIDADE PENAL CRIMES NATUREZA MILITAR; ALEGAÇÃO APELANTE CONDENADO, PREVIAMENTE PUNIDO ESFERA ADMINISTRATIVA, EM FACE LICENCIAMENTO, IMPROCEDENTE; PENA APLICADA CORRETAMENTE; NEGAR PROVIMENTO, MANUTENÇÃO SENTENÇA, DECISÃO UNÂNIME. [1]
      EX SD EX, CONDENAÇÃO DELITO FURTO. RAZÕES MPM, DOLO DANO, NÃO DOLO PERIGO, DESCLASSIFICAÇÃO DANO QUALIFICADO. RAZÕES DEFESA, AFASTAMENTO FIGURA FURTO; DESCLASSIFICAÇÃO DANO. TRIBUNAL, APELO DEFENSIVO, RAZÕES INCOMPROVADAS, APELO IMPROVIDO; APELO MINISTERIAL PROVIDO PARCIALMENTE, DECISÃO UNÂNIME, SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA, REGIME PRISIONAL SEMI-ABERTO. [1]
      EX SD EX, CONDENAÇÃO DELITO POSSE ENTORPECENTE. RAZÕES DEFESA, PRELIMINAR, NULIDADE SENTENÇA AUSÊNCIA MOTIVAÇÃO DECISÃO; MÉRITO, FATO ATÍPICO, NÃO HOUVE LESÃO BEM JURÍDICO TUTELADO; SANÇÃO IMPOSTA DESPROPORCIONAL CONDUTA ACUSADO IRRELEVANTE, APLICAÇÃO PRINCÍPIO INSIGNIFICÂNCIA. CONTRA-RAZÕES MPM, SENTENÇA NÃO SOFRE QUALQUER VÍCIO, MOTIVAÇÃO ADEQUADA; MÉRITO, NÃO ASSISTIR RAZÃO APELANTE, MANUTENÇÃO SENTENÇA. TRIBUNAL, PRELIMINAR, FUNDAMENTOS JURÍDICOS CONDENAÇÃO RÉU ELENCADOS DECISÃO SENTENÇA, NÃO SOFRE QUALQUER NULIDADE, PRELIMINAR REJEITADA; MÉRITO, IMPOSSIBILIDADE APLICAÇÃO PRINCÍPIO INSIGNIFICÂNCIA; REJEIÇÃO APELO DEFESA, MANUTENÇÃO SENTENÇA, DECISÃO UNÂNIME. [1]
      EX SD EX, PRÁTICA DELITO FURTO QUALIFICADO TENTATIVA; ABSOLVIÇÃO, INEXISTÊNCIA PROVA ACUSADO INFRAÇÃO PENAL. RAZÕES DEFESA, AUSÊNCIA AUTOS ELEMENTOS DEMONSTRATIVOS EXISTÊNCIA FATO TÍPICO; REFORMA SENTENÇA TOCANTE FUNDAMENTAÇÃO, INEXISTÊNCIA INFRAÇÃO PENAL, EXECUÇÃO "ITER CRIMINIS" NÃO INICIADA. CONTRA-RAZÕES MPM, PRELIMINAR, AUSÊNCIA INTERESSE RECORRENTE, ABSOLVIÇÃO PLENA; MANUTENÇÃO SENTENÇA. TRIBUNAL, PRELIMINAR, EXISTÊNCIA INTERESSE REFORMA DECISÃO, ABSOLVIÇÃO INEXISTÊNCIA CRIME MELHOR SITUAÇÃO RÉU FALTA PROVA SUFICIENTE; MÉRITO, EXISTÊNCIA INDÍCIOS DELITO FORMA TENTADA, AUSÊNCIA PROVA IRREFUTÁVEL; REJEIÇÃO MAIORIA PRELIMINAR, IMPROVIMENTO RECURSO DEFESA, DECISÃO UNÂNIME. [1]
      EX SD EX. ACUSAÇÃO DELITO DESERÇÃO; DECISÃO JUÍZO "A QUO"; SUSPENSÃO PROCESSO. ESPERA REINCLUSÃO RÉU SERVIÇO ATIVO EXÉRCITO. CORREIÇÃO PARCIAL MPM. INEXISTÊNCIA PREVISÃO LEGAL SUSPENSÃO PROCESSO; IMPOSSIBILIDADE SUBSISTÊNCIA RELAÇÃO JURÍDICA PROCESSUAL; PRÁTICA NOVA DESERÇÃO RÉU; PERDA LEGITIMIDADE PASSIVA. DECISÃO STM. INEXISTÊNCIA PREVISÃO LEGAL SUSPENSÃO PROCESSO. IMPROCEDENTE. IMPOSSIBILIDADE PROSSEGUIMENTO REGULAR PROCESSO. PERDA CONDIÇÃO MILITAR. NECESSIDADE SITUAÇÃO MILITAR ATIVA REGULAR PROSSEGUIMENTO PROCESSO. INSUBISISTÊNCIA RELAÇÃO JURIDICA. IMPROCEDENTE. IMPRESCINDIBILIDADE CONDIÇÃO MILITAR ATIVA RÉU. CONDIÇÃO PREENCHIDA MOMENTO RECEBIMENTO DENÚNCIA. NECESSIDADE RECUPERAÇÃO CONDIÇÃO MILITAR ATIVA REGULAR PROSSEGUIMENTO AÇÃO PENAL INSTAURADA. INDEFERIMENTO CORREIÇÃO PARCIAL. MANUTENÇÃO DECISÃO JUÍZO "A QUO". UNANIMIDADE. [1]
      EX SD EX. ACUSAÇÃO DELITOS AMEAÇA/DANO. PEDIDO JUNTADA DOCUMENTOS MPM. INDEFERIMENTO JUÍZO "A QUO". IMPOSSIBILIDADE REQUISIÇÃO DIRETA PROVAS FASE PROCESSUAL. ADMISSÃO PROVA ATO ESPECÍFICO/PERSONALISSIMO MAGISTRADO. CORREIÇÃO PARCIAL MPM. POSSIBILIDADE REQUISIÇÃO DIRETA PROVAS PARQUET. FUNDAMENTAÇÃO LEI COMPLEMENTAR MP/CPPM. CONTRA-RAZÕES DPU. NOVA FASE PERSECUÇÃO CIRMINAL. PRESIDÊNCIA AUTORIDADE JUDICIÁRIA. VELADURA REGULARIDADE ATIVIDADES PARTES PRODUÇÃO PROBATÓRIA. DECISÃO STM. MPM. PARTE PROCESSO PENAL MILITAR. IMPOSSIBILDIADE REQUERIMENTO JUNTADA PROVAS. NECESSIDADE INTERMEDIAÇÃO JUIZ. RESGUARDO PRINCÍPIO DEVIDO PROCESSO LEGAL. INDEFERIMENTO PEDIDO CORREIÇÃO PARCIAL. UNANIMIDADE. [1]
      EX SD EX. CONDENAÇÃO DELITO DESERÇÃO. DECISÃO JUÍZO "A QUO" EXTINÇÃO PUNIBILIDADE PRESCRIÇÃO PRETENSÃO PUNITIVA. RECURSO CRIMINAL MPM. APLICAÇÃO PRAZO PRESCRICIONAL REGRA ESPECIAL CPM. CONTRA-RAZÕES DPU. SITUAÇÃO DISTINTA TRÂNSFUGA. APLICAÇÃO REGRA GERAL PRAZO PRESCRICIONAL. DECISÃO STM. PRELIMINAR INCOMPETÊNCIA. DECISÕES TERMINATIVAS/DEFINITIVAS PROCESSO. COMPETÊNCIA CONSELHO JUSTIÇA. DECISÃO MONOCRÁTICA JUIZ-AUDITOR. USURPAÇÃO COMPETÊNCIA. PROVIMENTO PARCIAL APELO MINISTERIAL. NULIDADE DECISÃO JUÍZO "A QUO". DETERMINAÇÃO RETORNO AUTOS JUÍZO ORIGEM. MAIORIA. DECLARAÇÃO VOTO. APLICAÇÃO REGRA ESPECIAL PRESCRIÇÃO PRETENSÃO PUNITIVA. MANUTENÇÃO SUSPENSÃO PROCESSO. [1]
      EX SD EX. CONDENAÇÃO DELITO LESÃO CORPORAL. INTERPOSIÇÃO EMBARGOS DECLARAÇÃO ACÓRDÃO STM. INCOMPATIBILIDADE PEÇA EXORDIAL RELAÇÃO EXAME CORPO DELITO/RECEITUÁRIO MÉDICO. APLICAÇÃO PRINCÍPIO INSIGNIFICÂNCIA. LEVANTAMENTO QUESTÕES SUSTENTAÇÃO ORAL. DECISÃO STM. AUSÊNCIA PREVISÃO REGIMENTAL. INCLUSÃO NOTAS TAQUIGRÁFICAS ACÓRDÃO. QUESTÕES NÃO DEDUZIDAS RECURSO APELAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE DISCUSSÃO MATÉRIAS NÃO IMPUGNADAS EMBARGOS DECLARAÇÃO. HOMENAGEM PRINCÍPIO AMPLA DEFESA. CONHECIMENTO RECURSO. INEXISTÊNCIA INCOMPATIBILIDADE NARRATIVA DENÚNCIA/DESCRIÇÃO LAUDO EXAME CORPO DELITO. COMPROVAÇÃO TIPICIDADE. CONDUTA DOLOSA. AUSÊNCIA CAUSA EXCLUSÃO CRIME LEGAL/SUPRALEGAL. REJEIÇÃO EMBARGOS DECLARAÇÃO. UNANIMIDADE. [1]
      EX SD EX. CONDENAÇÃO DELITO LESÃO GRAVE. INTERPOSIÇÃO REVISÃO CRIMINAL DEFESA. IMPROCEDÊNCIA. AUSÊNCIA AMPARO LEGAL. INTERPOSIÇÃO EMBARGOS DECLARAÇÃO ACÓRDÃO STM. ACÓRDÃO DESALINHADO PROVA AUTOS. PROVA PERICIAL INCONCLUSIVA NEXO CAUSAL. EMBARGANTE DESARMADO. PRESENÇA CONTRADIÇÕES PROVA PRODUZIDA PARQUET. CONFLITO TESTEMUNHAS ACUSAÇÃO. PEDIDO REFORMA ARESTO. RESTABELECIMENTO SENTENÇA JUÍZO "A QUO". AUSÊNCIA PROVA SUFICIENTE CONDENAÇÃO. DECISÃO STM. INEXISTÊNCIA OMISSÃO ACÓRDÃO HOSTILIZADO. DEMONSTRAÇÃO AUTORIA/MATERIALIDADE/CULPABILIDADE. INADMISSIBILDIADE EMBARGOS DECLARAÇÃO REEXAME MÉRITO. FINALIDADE ESCLARECIMENTO ACÓRDÃO PROFERIDO. INADIMISSIBILIDADE REDISCUSSÃO QUESTÃO DECIDIDA. REJEIÇÃO EMBARGOS DECLARAÇÃO. MANUTENÇÃO INTEGRAL ACÓRDÃO HOSTILIZADO. MAIORIA. DECLARAÇÃO VOTO. NÃO CONHECIMENTO EMBARGOS DECLARATÓRIOS. NATUREZA REVISÃO CRIMINAL. AÇÃO CRIMINAL OBJETIVA ATAQUE "RES JUDICATA"EMBARGOS DECLARAÇÃO NATUREZA RECURSAL. IMPOSSIBILIDADE RECURSO REVISÃO CRIMINAL. [1]
      EX SD EX. CONDENAÇÃO DELITO PORTE DE ENTORPECENTES. INTERPOSIÇÃO EMBARGOS ACÓRDÃO STM. TRATAMENTO CLÍNICO USO ENTORPECENTES. TRATAMENTO ESPECIAL LEI EXTRAVAGANTE. APLICAÇÃO PRINCÍPIOS PROPORCIONALIDADE/INSIGNIFICÂNCIA. MANIFESTAÇÃO MPM. IMPOSSIBILIDADE APLICAÇÃO PRINCÍPIO INSIGNIFICÃNCIA SITUAÇÕES ENTORPECENTE LUGAR ADMINISTRAÇÃO MILITAR. DECISÃO STM. COMPROVAÇÃO PORTE SUBSTÂNCIA ENTORPECENTE UNIDADE MILITAR. IRRELEVÂNCIA QUANTIDADE DROGA. PECULIARIDADES SISTEMA CASTRENSE. CARÁTER ESPECIAL ORDENAMENTO PENAL MILITAR. PRINCÍPIO ESPECIALIDADE. REJEIÇÃO EMBARGOS. MANUTENÇÃO ACÓRDÃO HOSTILIZADO. MAIORIA. DECLARAÇÃO VOTO. APLICAÇÃO PRINCÍPIO INSIGNIFICÂNCIA. PORTE PEQUENA QUANTIDADE ENTORPECENTE.INEXISTÊNCIA EFETIVA LESÃO BEM JURÍDICO TUTELADO. ATIPICIDADE MATERIAL. APLICAÇÃO PRINCÍPIO PROPORCIONALIDADE. RESPEITO PROPORCIONALIDADE APLICAÇÃO RESTRIÇÃO DIREITO LEGAL. ANÁLISE PRINCÍPIO ÓTICA ADEQUAÇÃO, NECESSIDADE, PROPORCIONALIDADE SENTIDO ESTRITO. ADEQUAÇÃO: OBJETIVO DISPOSITIVO: PROTEÇÃO SAÚDE PRIMEIRO PLANO, PROTEÇÃO HIERARQUIA/DISCIPLINA SEGUNDO PLANO. INSUFICIÊNCIA PENA PRISÃO PROTEÇÃO SAÚDE. DIREITO PENAL: "ULTIMA RATIO". NECESSIDADE: EXISTÊNCIA MEIOS MENOS GRAVOSOS CASO CONCRETO. RESPOSTA PENAL DESNECESSÁRIA/ONEROSA. EFEICÁCIA RESPOSTA ADMINISTRATIVA. RAPIDEZ PUNIÇÃO DISCIPLINAR. PROPORCIONALIDADE ESTRITA: ABRANGÊNCIA NORMA PENAL MILITAR. PENALIZAÇÃO UNIFORME CONDUTAS TRÁFICO/ POSSE/USO. NECESSIDADE TRATAMENTO DIFERENCIADO DELITOS TRÁFICO/POSSE/USO. APLICAÇÃO NOVA LEI ENTORPECENTES JUSTIÇA MILITAR. IMPROCEDENTE. CÓDIGO PENAL MILITAR: LEI ESPECIAL. APLICAÇÃO PRIMORDIAL SEARA CASTRENSE. CONVIVÊNCIA NOVA LEI ENTORPECENTES/CÓDIGO PENAL MILITAR. ACOLHIMENTO EMBARGOS. ABSOLVIÇÃO. ATIPICIDADE CONDUTA. AUSÊNCIA LEVISIDADE. [1]
      EX SD EX. CONDENAÇÃO DELITO PORTE ENTORPECENTE. APELAÇÃO DPU. ACOLHIMENTO PRINCÍPIO INSIGNIFICÂNCIA. INCAPACIDADE CONDUTA CAUSAÇÃO DANO ADMINISTRAÇÃO MILITAR. ÍNFIMA QUANTIDADE ENTORPECENTE. APLICAÇÃO NOVA LEI ENTORPECENTES. REFORMA SENTENÇA. ATIPICIDADE CONDUTA. CONTRA-RAZÕES MPM. AFASTAMENTO APLICAÇÃO NOVA LEI TÓXICOS. PRINCÍPIO ESPECIALIDADE. CONDUTA TIPIFICADA NORMA ESPECIAL. IMPROVIMENTO APELO DEFENSIVO. DECISÃO STM. INAPLICABILIDADE PRINCÍPIO INSIGNIFICÂNCIA. NECESSIDADE TUTELA PRINCÍPIOS HIERARQUIA, DISCIPLINA. INAPLICABILIDADE NOVA LEI TÓXICOS. PRINCÍPIO ESPECIALIDADE. CÓDIGO PENAL MILITAR LEI ESPECIAL. IMPROVIMENTO APELO DEFENSIVO. MAIORIA. DECLARAÇÃO VOTO. PRINCÍPIO INSIGNIFICÂNCIA. ATIPICIDADE CONDUTA PORTE PEQUENA QUANTIDADE MACONHA. INCAPACIDADE CAUSA LESÃO SAÚDE PÚBLICA. DISPOSIÇÃO EXPRESSA CÓDIGO PENAL MILITAR PRINCÍPIO INSIGNIFICÂNCIA FURTO, LESÃO CORPORAL LEVÍSSIMA. FATO INSIGNIFICANTE. FORMALMENTE TÍPICO/MATERIALMENTE ATÍPICO, RESULTADO DESVALORIZADO, LESÃO BEM JURIDICO TUTELADO ÍNFIMA. DELITO BAGATELA. DEPENDÊNCIA NÍVEL LESÃO BEM JURÍDICO TUTELADO. AVALIAÇÃO TIPICIDADE CONDUTA. EXIGÊNCIA INDIVIDUALIZAÇÃO BEM JURÍDICO PROTEGIDO NORMA INCRIMINADORA, AVALIAÇÃO GRAU LESÃO SOFRIDO. TIPIFICAÇÃO CONDUTA PORTE ENTORPECENTE CÓDIGO PENAL MILITAR. NECESSIDADE EFETIVA LESÃO SAÚDE PÚBLICA. RÉU PORTE QUANTIDADE ÍNFIMA MACONHA. INCAPACIDADE LESÃO SAÚDE, INCOLUMIDADE PÚBLICAS. PRINCÍPIO PROPORCIONALIDADE.RESTRIÇÃO DIREITO FUNDAMENTAL. RESPEITO PROPORCIONALIDADE. ADEQUAÇÃO, NECESSIDADE, PROPORCIONALIDADE SENTIDO ESTRITO. ADEQUAÇÃO. PENA PRISÃO INADEQUADA RESOLUÇÃO PROBLEMA SAÚDE ACUSADO. DIREITO REPRESSIVO "ULTIMA RATIO". NECESSIDADE. PREFERÊNCIA MEIOS MENOS GRAVOSOS CONSECUÇÃO FINS ALMEJADOS. EFICÁCIA MAIOR RESPOSTA ADMINISTRATIVA. APLICAÇÃO PUNIÇÃO DISICIPLINAR. PROPORCIONALIDADE SENTIDO ESTRITO. EQUIPARAÇÃO CÓDIGO PENAL MILITAR CONDUTAS TRÁFICO, POSSE, USO. VIOLAÇÃO EXIGÊNCIA CONSTITUCIONAL TAXATIVIDADE NORMA PENAL. ABSOLVIÇÃO ATIPICIDADE CONDUTA. [1]
      EX SD EX. CONDENAÇÃO DELITO POSSE ENTORPECENTES. APELAÇÃO DEFESA. INSUFICIÊNCIA CONJUNTO PROBATÓRIO. CONTRA-RAZÕES MPM. MANUTENÇÃO SENTENÇA. DECISÃO. MANUTENÇÃO SENTENÇA. MATERIALIDADE. COMPROVAÇÃO MEDIANTE EXAME QUÍMICO TOXICOLÓGICO POSSE SUBSTÂNCIA PSICOTRÓPICA. AUTORIA. CONFISSÃO. PROVAS TESTEMUNHAIS. DELITO COMETIDO LOCAL ADMINISTRAÇÃO MILITAR. IMPROCEDÊNCIA PRINCIPIO INSIGNIFICÂNCIA. RESGUARDO PRINCIPIOS HIERARQUIA, DISCIPLINA. COMPROVAÇÃO TIPICIDADE, ANTIJURIDICIDADE, CULPABILIDADE. IMPUTABILIDADE, CONSCIÊNCIA ILICITUDE. IMPROVIMENTO APELO DEFESA. MAIORIA. DECLARAÇÃO VOTO. CARACTERIZAÇÃO AUTORIA, MATERIALIDADE. AUSÊNCIA LESÃO BEM JURIDICO TUTELADO. IRRELEVÂNCIA PENAL. DISTINÇÃO TRÁFICO, USO. PROPORCIONALIDADE. INOCORRÊNCIA INFRAÇÃO PENAL. AUSÊNCIA TIPICIDADE MATERIAL. ABSOLVIÇÃO. [1]
      EX SD EX. CONDENAÇÃO DELITO POSSE ENTORPECENTES. APELAÇÃO DEFESA. PRELIMINAR REABERTURA INSTRUÇÃO CRIMINAL. ANULAÇÃO ATOS PROCESSUAIS POSTERIORES PEDIDO DEFESA. AUSÊNCIA PROVA IMPUTABILIDADE RÉU. AUSÊNCIA PROVA CARÁTER ENTORPECENTE SUBSTÂNCIA. MÉRITO REFORMA DECISÃO PRIMEIRA INSTÂNCIA. ABSOLVIÇÃO. ATIPICIDADE CONDUTA ACUSADO. AUSÊNCIA DOLO. AUSÊNCIA PROVA SUFICIENTE CONDENAÇÃO. CONTRA-RAZÕES MPM. AFASTAMENTO PRELIMINARES. ABSOLUTA FALTA AMPARO LEGAL. IMPROVIMENTO APELO. DEMONSTRAÇÃO TIPICIDADE FATO, ANTIJURIDICIDADE CONDUTA, AUSÊNCIA CAUSAS EXCLUDENTES CAULPABILIDADE. CONJUNTO PROBATÓRIO. DECISÃO STM. MANUTENÇÃO SENTENÇA. PRELIMINAR NULIDADE IMPROCEDENTE. DECISÃO CONSELHO. INDEFERIMENTO SOLICITAÇÃO PERÍCIA. ATO PROCRASTINATÓRIO. NECESSIDADE EXAME PERICIAL COMPROVAÇÃO CAPACIDADE ENTORPECIMENTO MATERIAL, GRAU DEPENDÊNCIA QUIMICA. CLAREZA LAUDO. SUBSTÂNCIA DEPENDÊNCIA QUIMICA. ALEGAÇÃO INIMPUTABILIDADE RECORRENTE. COMPROVAÇÃO AUTORIA. CONFISSÃO, PROVAS TESTEMUNHAIS. IRRELEVÂNCIA TIPICIDADE CONDUTA PEQUENA QUANTIDADE SUBSTÂNCIA ENTORPECENTE. PRECEDENTES JURISPRUDENCIAIS. REJEIÇÃO PRELIMINAR NULIDADE. UNANIMIDADE. IMPROVIMENTO APELO DEFENSIVO. UNANIMIDADE. [1]
      EX SD EX. CONDENAÇÃO DELITO POSSE ENTORPECENTES. APELAÇÃO DPU. INCIDÊNCIA PRINCÍPIOS INSIGNIFICÂNCIA/INTERVENÇÃO MÍNIMA. APLICAÇÃO SUBSIDIÁRIA LEI TÓXICOS. USUSÁRIO DEPENDENTE DROGAS. NECESSIDADE TRATAMENTO MÉDICO ESPECIALIZADO. CONTRA-RAZÕES MPM. IMPROVIMENTO APELAÇÃO. MANUTENÇÃO SENTENÇA CONDENATÓRIA. IMPOSSIBILDIADE APLICAÇÃO PRINCÍPIO INSIGNIFICÃNCIA. ENTENDIMENTO DOUTRINÁRIO/JURISPRUDENCIAL PACIFICO. VIGÊNCIA TIPO PENAL POSSE ENTORPECENTES CPM. CAPACIDADE ACUSADO ENTENDIMENTO CARÁTER ILICITO FATO. DECISÃO STM. DEMONSTRAÇÃO AUTORIA. CONFISSÃO JUDICIAL ACUSADO. DEPOIMENTOS TESTEMUNHAS. COMPROVAÇÃO MATERIALIDADE. LAUDO PERICIAL INDICAÇÃO PRESENÇA TETRAHIDROCANIBINOL. IRRELEVÂNCIA NOVA LEI TÓXICOS ÃMBITO JUSTIÇA CASTRENSE. ESPECIALIZAÇÃO CPM. PRINCÍPIO INSIGNIFICÂNCIA. IMPROCEDÊNCIA. TIPICIDADE CONDUTA MILITAR PORTE SUBSTÂNCIA ENTORPECENTE INTERIOR UNIDADE MILITAR. IRRELVÂNCIA QUANTIDADE DROGA. PECULIARIDADES SISTEMA CASTRENSE. EXPRESSIVO NÚMERO PESSOAS ARMADAS DESEMPENHO ATIVIDADES PROFISSIONAIS. COMPROVAÇÃO AUTORIA/MATERIALIDADE/CULPABILIDADE. INEXISTÊNCIA EXCLUDENTES ILICITUDE/CULPABILIDADE. MANUTENÇÃO SENTENÇA JUÍZO A QUO". IMPROVIMENTO APELO DEFENSIVO. MAIORIA. DECLARAÇÃO VOTO. ATENDIMENTO TIPICIDADE FORMAL. NÃO ATENDIMENTO TIPICIDADE MATERIAL. PRINCÍPIO INSIGNIFICÂNCIA. ÍNFIMA QUANTIDADE SUBSTÂNCIA ENTORPECENTE. AUSÊNCIA LESÃO BEM JURIDICO TUTELADO. PRINCÍPIO PROPROCIONALIDADE. DISTINÇÃO TRÁFICO/USO. INEXISTÊNCIA ÂMBITO CPM. PRINCÍPIO "ULTIMA RATIO". ACUSADO DEZOITO ANOS IDADE. AUSÊNCIA ANTECEDENTES CRIMINAIS. PENA UM ANO RECLUSÃO DESPORPORCIONAL CONDUTA PRATICADA. PROVIMENTO APELO DEFENSIVO. REFORMA SENTENÇA JUÍZO "A QUO". ABSOLVIÇÃO. INEXISTÊNCIA INFRAÇÃO PENAL. [1]
      EX SD EX. CONDENAÇÃO DELITO POSSE ENTORPECENTES. INTERPOSIÇÃO DPU EMBARGOS ACÓRDÃO STM. PRELIMINAR APLICAÇÃO BENEFÍCIOS LEI JUIZADOS ESPECIAIS FEDERAIS. APLICAÇÃO BENEFÍCIOS LEI ENTORPECENTES. MÉRITO PRINCÍPIOS INSIGNIFICÂNCIA, PROPORCIONALIDADE. DECISÃO STM. APLICAÇÃO LEI JUIZADOS. IMPROCEDENTE. PRECEDENTES JURISPRUDENCIAIS CORTE. VEDAÇÃO LEGAL. PRINCÍPIO IGUALDADE MATERIAL. APLICAÇÃO LEI ENTORPECENTES. IMPROCEDENTE. APLICAÇÃO CPM. PREPONDERÂNCIA LEI ESPECIAL. MÉRITO.COMPROVAÇÃO PORTE ENTORPECENTE LUGAR ADMINISTRAÇÃO MILITAR. CONDUTA TIPIFICADA CPM.PRECEDENTES JURISPRUDENCIAIS INAPLICABILIDADE PRINCÍPIO INSIGNIFICÂNCIA. AUSÊNCIA OFENSA PRINCÍPIO PROPORCIONALIDADE. "MENS LEGIS" CPM REPRESSÃO AGENTE/PREVENÇÃO EVENTUAIS DANOS INCOLUMIDADE DEMAIS MILITARES. REJEIÇÃO EMBARGOS. MANUTENÇÃO ACÓRDÃO EMBARGADO. MAIORIA. DECLARAÇÃO VOTO. PRINCÍPIO INSIGNIFICÂNCIA. ATIPICIDADE CONDUTA PORTE PEQUENA QUANTIDADE MACONHA. INCAPACIDADE CAUSA LESÃO SAÚDE PÚBLICA. DISPOSIÇÃO EXPRESSA CÓDIGO PENAL MILITAR PRINCÍPIO INSIGNIFICÂNCIA FURTO, LESÃO CORPORAL LEVÍSSIMA. FATO INSIGNIFICANTE. FORMALMENTE TÍPICO/MATERIALMENTE ATÍPICO, RESULTADO DESVALORIZADO, LESÃO BEM JURIDICO TUTELADO ÍNFIMA. DELITO BAGATELA. DEPENDÊNCIA NÍVEL LESÃO BEM JURÍDICO TUTELADO. AVALIAÇÃO TIPICIDADE CONDUTA. EXIGÊNCIA INDIVIDUALIZAÇÃO BEM JURÍDICO PROTEGIDO NORMA INCRIMINADORA, AVALIAÇÃO GRAU LESÃO SOFRIDO. TIPIFICAÇÃO CONDUTA PORTE ENTORPECENTE CÓDIGO PENAL MILITAR. NECESSIDADE EFETIVA LESÃO SAÚDE PÚBLICA. RÉU PORTE QUANTIDADE ÍNFIMA MACONHA. INCAPACIDADE LESÃO SAÚDE, INCOLUMIDADE PÚBLICAS. PRINCÍPIO PROPORCIONALIDADE.RESTRIÇÃO DIREITO FUNDAMENTAL. RESPEITO PROPORCIONALIDADE. ADEQUAÇÃO, NECESSIDADE, PROPORCIONALIDADE SENTIDO ESTRITO. ADEQUAÇÃO. PENA PRISÃO INADEQUADA RESOLUÇÃO PROBLEMA SAÚDE ACUSADO. DIREITO REPRESSIVO "ULTIMA RATIO". NECESSIDADE. PREFERÊNCIA MEIOS MENOS GRAVOSOS CONSECUÇÃO FINS ALMEJADOS. EFICÁCIA MAIOR RESPOSTA ADMINISTRATIVA. APLICAÇÃO PUNIÇÃO DISICIPLINAR. PROPORCIONALIDADE SENTIDO ESTRITO. EQUIPARAÇÃO CÓDIGO PENAL MILITAR CONDUTAS TRÁFICO, POSSE, USO. VIOLAÇÃO EXIGÊNCIA CONSTITUCIONAL TAXATIVIDADE NORMA PENAL. ABSOLVIÇÃO ATIPICIDADE CONDUTA. [1]
      EX SD EX. CONDENAÇÃO DELITO POSSE ENTORPECENTES. INTERPOSIÇÃO DPU EMBARGOS ACÓRDÃO STM. REEXAME MATÉRIA. ABSOLVIÇÃO INEXISTÊNCIA INFRAÇÃO PENAL. PRINCÍPIO INSIGNIFICÂNCIA. IRRELEVÂNCIA PEQUENA QUANTIDADE NETORPECENTE. AUSÊNCIA LESIVIDADE BEM JURIDICO TUTELADO.DECISÃO STM. PRINCÍPIO INSIGNIFICÂNCIA. INAPLICABILIDADE. PRECEDENTES JURISPRUDENCIAIS. USO, PORTE SUBSTÂNCIA ENTORPECENTE LUGAR ADMINISTRAÇÃO MILITAR. CONFIGURAÇÃO CRIME MILITAR. IRRELEVÂNCIA QUANTIDADE. CO MPROVAÇÃO AUTORIA, MATERIALIDADE. INEXIGIBILIDADE CONDUTA DIVERSA. IMPROCEDENTE. REJEIÇÃO EMBARGOS. MANUNTENÇÃO CONDENAÇÃO. MAIORIA. [1]
      EX SD EX. CONDENAÇÃO DELITO POSSE SUBSTÂNCIA ENTORPECENTE. APELAÇÃO DEFESA. FALTA CONHECIMENTO RÉU PORTE SUBSTÂNCIA ENTORPECENTE. POSSIBILIDADE FLAGRANTE ESPERADO. AUSÊNCIA SEGURANÇA ARMÁRIOS. FACILIDADE ABERTURA CHAVE FALSA. AUSÊNCIA COMPROVAÇÃO DOLO ACUSADO.ATIPICIDADE CONDUTA. INEXISTÊNCIA CRIME. PEDIDO ABSOLVIÇÃO. CONTRA-RAZÕES MPM. COMPROVAÇÃO AUTORIA. PRISÃO FLAGRANTE.COMPROVAÇÃO MATERIALIDADE. AUSÊNCIA COMPROVAÇÃO ARROMBAMENTO ARMÁRIO RÉU. CONDUTA LIVRE, CONSCIENTE. INAPLICABILIDADE PRINCIPIO INSIGNIFICÂNCIA. MANUTENÇÃO SENTENÇA RECORRIDA. DECISÃO STM. COMPROVAÇÃO AUTORIA, MATERIALIDADE. PROVAS TESTEMUNHAL, DOCUMENTAL. CONSTATAÇÃO PERICIA POSSE SUBSTÂNCIA USO PROSCRITO BRASIL. CONSCIÊNCIA ILICITUDE CONDUTA. FLAGRANTE ANTERIOR RÉU PROCEDIMENTO SEMELHANTE. EXISTÊNCIA DIVERSAS PUNIÇÕES DISCIPLINARES FOLHA ALTERAÇÕES. FIXAÇÃO PENA MINIMA JUÍZO "A QUO". IMPOSSIBILIDADE CONCESSÃO SURSIS. AUSÊNCIA REQUISITO CPM. IMPROVIMENTO AEPLO DEFENSIVO. UNANIMIDADE. [1]
      EX SD EX. CONDENAÇÃO DELITOS FURTO SIMPLES/RECEPTAÇÃO. APELAÇÃO DPU. AUSÊNCIA DEVIDA COMPROVAÇÃO DELITO. APLICAÇÃO PRINCIPIO INSIGNIFICÂNCIA: CONSIDERAÇÃO FATO TRANSGRESSÃO DISICIPLINAR. CONTRA-RAZÕES MPM. COMPROVAÇÃO ILICITUDE CONDUTA. RECONHECIMENTO DOLO. DECISÃO STM. REVELIA RÉU. POSSIBILIDADE SEGUIMENTO RECURSO. DIREITO APELAÇÃO LIBERDADE. FRAGILIDADE PROVAS: IMPROCEDÊNCIA. HARMONIA CONJUNTO PROBATÓRIO. USO "CHIP TELEFONE SUBTRAÍDO. CONFIGURAÇÃO RECEPTAÇÃO. INDEPENDÊNCIA. AUTORIA FURTO. IMPROVIMENTO APELO DEFENSIVO. UNANIMIDADE. [1]
      EX SD EX. CONDENAÇÃO MAIORIA DELITO ABANDONO POSTO. VOTO VENCIDO: AUSÊNCIA CARACTERIZAÇÃO DOLO. INTERPOSIÇÃO EMBARGOS ACÓRDÃO STM. PREVALÊNCIA VOTO VENCIDO. ABSOLVIÇÃO EMBARGANTE. ATIPICIDADE PENAL. DECISÃO STM. PRELIMINAR PRESCRIÇÃO EX-OFFICIO PRESCRIÇÃO PRETENSÃO PUNITIVA RETROATIVA. CONDENAÇÃO TRANSITADA JULGADA MPM. RÉU MENOR. REDUÇÃO PRAZO PRESCRICIONAL. TRANSCURSO PRAZO PRESCRICIONAL RECEBIMENTO DENÚNCIA/PUBLICAÇÃO ACÓRDÃO. EXTINÇÃO PUNIBILIDADE. MATÉRIA ORDEM PÚBLICA. PREJUDICIALIDADE MÉRITO. ACOLHIMENTO PRELIMINAR EX-OFFICIO EXTINÇÃO PUNIBILIDADE. OCORRÊNCIA PRESCRIÇÃO PRETENSÃO PUNITIVA MODO RETROATIVO. MAIORIA. DECLARAÇÃO VOTO. NECESSIDADE ANÁLISE MÉRITO. INTERESSE EMBARGANTE. MAIOR BENEFÍCIO ABSOLVIÇÃO. [1]
      EX SD EX. INTERPOSIÇÃO AGRAVO REGIMENTAL DESPACHO MONOCRÁTICO MINISTRO STM. PREJUDICIALIDADE APELAÇÃO. PERDA OBJETO. PERDA DEFINITIVA CONDIÇÃO MILITAR ATIVA APELANTE. PEDIDO RECONSIDERAÇÃO DESPACHO AGRAVADO. RETORNO CURSO NORMAL APELAÇÃO. PRINCÍPIOS DEVIDO PROCESSO LEGAL/AMPLA DEFESA. DECISÃO STM. DELITO DESERÇÃO. DELITO PROPRIAMENTE MILITAR. AUTORIA EXCLUSIVA MILITAR ATIVA. CONDIÇÃO PROPOSITURA/PROSSEGUIMENTO AÇÃO PENAL. EXIGÊNCIA MANUTENÇÃO "STATUS" MILITAR DECURSO PROCESSO. "IN CASU" AUSÊNCIA CONDIÇÃO PROSSEGUIMENTO PROCESSO. ERRO ADMINISTRAÇÃO MILITAR EXPULSÃO DESERTOR. INCOMPETÊNCIA CORTE CASTRENSE MATÉRIA ADMINISTRATIVA. MANUTENÇÃO DESPACHO AGRAVADO. REJEIÇÃO AGRAVO REGIMENTAL. CONCESSÃO "HABEAS CORPUS" EX OFFICIO EXTINÇÃO PROCESSO. UNANIMIDADE. [1]
      EX SD FN. CONDENAÇÃO DELITO FURTO QUALIFICADO. DEFESA. INTERPOSIÇÃO EMBARGOS ACÓRDÃO STM. DESCLASSIFICAÇÃO DELITO FURTO SIMPLES. NÃO-COMPROVAÇÃO ARROMBAMENTO CADEADO PROTEÇÃO "RES FURTIVA". AUSÊNCIA LAUDO PERICIAL COMPROBATÓRIO DESTRUIÇÃO/ROMPIMENTO OBSTÁCULO. INEXISTÊNCIA CONSTATAÇÃO EMPREGO CHAVE FALSA. CONTRA-RAZÕES MPM. MANUTENÇÃO ACÓRDÃO PROFERIDO SEDE APELAÇÃO. ALEGAÇÃO VOTO DIVERGENTE. AUSÊNCIA PROVAS TESTEMUNHAIS ROMPIMENTO OBSTÁCULO. "ONUS PROBANDI" MPM. AFASTAMENTO QUALIFICADORA. DECISÃO STM. PRINCÍPIO "IN DUBIO PRO REO". NECESSIDADE PLENA CERTEZA AUTORIA/MATERIALIDADE. "IN CASU" PROVA TESTEMUNHAL PRECÁRIA. INEXISTÊNCIA REALIZAÇÃO PERÍCIA TÉCNICA. ACOLHIMENTO EMBARGOS. REFORMA ACÓRDÃO PROFERIDO SEDE APELAÇÃO. DIMINUIÇÃO PENA. BENEFÍCIO SURSIS. MAIORIA. DECLARAÇÃO VOTO. SUFICIÊNCIA PROVAS TESTEMUNHAIS ROMPIMENTO OBSTÁCULO. IRRELEVÂNCIA PERÍCIA TÉCNICA. IMPROVIMENTO EMBARGOS. MANUTENÇÃO ACÓRDÃO PROFERIDO APELAÇÃO. [1]
      EX SERVIDOR, MILITAR, CORONEL, EXERCITO, CONDENADO, TENTATIVA, SUBORDINAÇÃO, ORDEM. POLITICA E SOCIAL, EMPREGO,VIOLENCIA.CONCESSÃO, ANISTIA, JUIZO, PRIMEIRA INSTANCIA. CASSAÇÃO, BENEFICIO, INSTANCIA SUPERIOR, DEFESA, REVISÃO CRIMINAL, DECISÃO, CONTRADIÇÃO, PROVA, AUTOS. (STM), UNANIMIDADE, DESCONHECIMENTO,PEDIDO.DESCABIMENTO,SEDE, REVISÃO, REITERAÇÃO. AUSENCIA, PROVA NOVA. INEXISTENCIA,PRESSUPOSTO, ADMISSIBILIDADE. [1]
      EX SOLDADE EXÉRCITO, CONDENAÇÃO, TRÁFICO, POSSE, USO ENTROPECENTES, SUBSTÂNCIAS EFEITO SIMILAR. RAZÕES, DEFESA, CONDUTA ATÍPICA, AUSÊNCIA IMPOSIÇÃO PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE, USUÁRIO MILITAR FLAGRANTEADO. ABSOLVIÇÃO, CONDENAÇÃO BASE LEI ANTIDROGAS. MPM, CONTRARRAZÕES, DESPROVIMENTO APELAÇÃO, INAPLICABILIDADE LEI ANTIDROGAS, RIGOROSOS PADRÕES CONDUTA VIDA CASERNA, AUSÊNCIA AUTORIZAÇÃO AFASTAMENTO TIPICIDADE DELITO TÓXICO, BASE TESE INSIGNIFICÂNCIA. STM, UNANIMIDADE, DESPROVIMENTO RECURSO, CONFIRMAÇÃO SENTENÇA. [1]
      EX SOLDADO AERNÁUTICA, CONDENAÇÃO, FURTO, SUBTRAÇÃO MOTOCICLETA COLEGA FARDA, POLÍCIA APREENSÃO/DEVOLUÇÃO RES FURTIVA. DPU RAZOES RECURSAIS, ABSOLVIÇÃO FATO, NÃO CONSTITUIÇÃO INFRAÇÃO PENAL, APLICAÇÃO PRINCIPIO INSIGNIFICÂNCIA, AUSÊNCIA AFETAÇÃO BEM JURÍDICO PROTEGIDO, ALTERNATIVAMENTE DESCLASSIFICAÇÃO CRIME FURTO PARA FURTO USO, APLICAÇÃO ATENUANTE, CONSIDERAÇÃO FATO INFRAÇÃO DISCIPLINAR, CASO MANUTENÇÃO DECISÃO SUBSTITUIÇÃO PENA PRIVATIVA LIBERDADE. CONTRA RAZOES MPM MANUTENÇÃO SENTENÇA RECORRIDA. STM FURTO DE USO AFASTÁVEL, COMPROVAÇÃO AGENTE FIM ASENHOREAMENTO DEFINITIVO COISA FURTADA, EVIDENCIA ANIMUS FURANDI , ANIMUS REM SIBI HABENDI ACUSADO, ALTERAÇÃO NÚMERO PLACA VEÍCULO MOTO, PENA RESTRITIVA DIREITO, UNANIMIDADE IMPROVIMENTO APELO DEFESA, MANUTENÇÃO SENTENÇA A QUO. [1]
      EX SOLDADO AERONÁUTICA ABSOLVIÇÃO CRIME FURTO SIMPLES. RAZÕES DEFESA, REQUERIMENTO ABSOLVIÇÃO RÉU; PREJUÍZO CAUSADO PEQUENO VALOR; SUBTRAÇÃO APARELHO SOM AUTOMOTIVO, PERDÃO OFERTADO ACEITO; DESNECESSÁRIA INTERVENÇÃO ESTATAL; AUSÊNCIA LESÃO BEM JURÍDICO TUTELADO. CONTRA-RAZÕES MPM, REFORMA SENTENÇA ABSOLUTÓRIA, CONDENAÇÃO ACUSADO. STM, CRIME PRATICADO DOLO, O.M; NECESSIDADE HONESTIDADE/ CONFIABILIDADE, MILITAR ALCOOLIZADO, ACORDAM MAIORIA PROVIMENTO REFORMA SENTENÇA, CONDENAÇÃO. DECLARAÇÃO VOTO VENCIDO, MILITAR OCORRÊNCIA INÚMERAS REPRIMENDAS ALTERNATIVAS CAUSANDO GRAVES CONSEQÜÊNCIAS PRISÃO FLAGRANTE, DESLIGAMENTO CURSO CABOS, LICENCIAMENTO SERVIÇO ATIVO, DESEMPREGO, MANUTENÇÃO SENTENÇA ABSOLUTÓRIA, APLICAÇÃO PRINCÍPIO INTERVENÇÃO MÍNIMA NO DIREITO PENAL. [1]
      EX SOLDADO AERONÁUTICA ABSOLVIÇÃO DELITO POSSE SUBSTÂNCIA ENTORPECENTE. RAZÃO MPM, PERÍCIA CONSTATAÇÃO MACONHA MATERIAL APREENDIDO, INACEITÁVEL ENTORPECENTE INTERIOR QUARTEL PREVENÇÃO SAÚDE INTEGRANTES CASERNA, REFORMA SENTENÇA "A QUO", CONDENAÇÃO ACUSADO. CONTRA-RAZÕES DEFESA, ATIPICIDADE, PRINCÍPIO INSIGNIFICÂNCIA, INVOCAÇÃO PRINCÍPIO PROPORCIONALIDADE RELAÇÃO APLICABILIDADE LEI ENTORPECENTE, CONDENAÇÃO ACUSADO OBSTÁCULO EFICÁCIA FUNÇÃO SOCIAL, IMPROVIMENTO APELO MINISTERIAL, CONFIRMAÇÃO DECISÃO "A QUO". STM, INAPLICABILIDADE LEI ENTORPECENTES, CARACTERIZAÇÃO ELEMENTO SUBJETIVO TIPO, DEVOLUÇÃO RES FURTIVA, PROVIMENTO APELO MINISTERIAL, REFORMA SENTENÇA, UNANIMIDADE, MAIORIA CONDENAÇÃO. DECLARAÇÃO VOTO, SOLICITAÇÃO JULGAMENTO ACUSADO OBSERVAÇÃO QUANTIFICAÇÃO APLICAÇÃO PENA, REDUÇÃO/MINORAÇÃO PENA, CONDENAÇÃO. [1]
      EX SOLDADO AERONÁUTICA ACUSAÇÃO DELITO DESERÇÃO. JUIZ AUDITOR INTERPOSIÇÃO RECURSO CONTRA DECISÃO CONSELHO PERMANENTE JUSTIÇA TOCANTE DECLARAÇÃO EXTINÇÃO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO MÉRITO. STM ENTENDIMENTO TRIBUNAL PERDA CONDIÇÃO MILITAR DESERTOR RAZÃO NOVA DESERÇÃO ENSEJAMENTO SOBRESTAMENTO PROCESSO TRANSCURSO CAPTURA/APRESENTAÇÃO NÃO EXTINÇÃO, CONSTATAÇÃO OCORRÊNCIA EQUÍVOCO PROCEDIMENTO CPJ TOCANTE DECLARAÇÃO EXTINÇÃO PROCESSO RAZÃO DESCONSTITUIÇÃO TERMO DECISÃO LEGALMENTE LAVRADO/IPD REGULARMENTE INSTAURADA, REPRESENTAÇÃO JUIZ AUDITOR INSTRUMENTO JURÍDICO SANAR IRREGULARIDADE EXTINÇÃO FEITO. MAIORIA REJEIÇÃO PRELIMINAR NÃO CONHECIMENTO PEDIDO CORREIÇÃO AUSÊNCIA PREENCHIMENTO REQUISITOS SUSCITADA MINISTRO. MÉRITO, MAIORIA DEFERIMENTO CORREIÇÃO DESCONSTITUIÇÃO DECISÃO "A QUO" MANUTENÇÃO SOBRESTAMENTO ATÉ REINCLUSÃO DESERTOR FILEIRAS AERONÁUTICA, POSTERIOR PROSSEGUIMENTO FEITO. [1]
      EX SOLDADO AERONÁUTICA CONDENAÇÃO CRIME FURTO QUALIFICADO. DEFESA, RAZÕES RECURSAIS FASE PROBATÓRIA, JUÍZO CONFISSÃO ACUSADO ÚNICO MEIO PROVA; PESSOAS OUVIDAS IPM NÃO ESCLARECIMENTO AUTORIA; INSUFICIÊNCIA CONFISSÃO ACUSADO EMBASAMENTO CONDENAÇÃO. NECESSIDADE COMPATIBILIDADE, CONCORDÂNCIA DEMAIS PROVAS. PEDIDO REFORMA SENTENÇA, ABSOLVIÇÃO, FALTA PROVA. MPM, CONTRA-RAZÕES, MANTENÇA SENTENÇA, DELITO OBJETO TUTELA DIREITO PATRIMONIAL; ACUSADO CONFISSÃO DELITO, ADMISSÃO VERDADEIRA IMPUTAÇÃO ATRIBUÍDA, PROVA MATERIAL IRREFUTÁVEL; AUSÊNCIA PROVA AFASTAMENTO PARTICIPAÇÃO DELITUOSA ACUSADO. TRIBUNAL, CONFISSÃO ACUSADO, CONSONÂNCIA CONTEXTO PROBATÓRIO, LAUDO PERICIAL, LAUDO AVALIAÇÃO INDIRETA, AUTO RECONSTITUIÇÃO, HARMONIA TERMOS INTERROGATÓRIO. CONFORMIDADE LEI. MANTENÇA SENTENÇA CONDENATÓRIA, UNÂNIME [1]
      EX SOLDADO AERONÁUTICA CONDENAÇÃO DELITO FURTO. DEFESA, RAZÕES RECURSAIS PRELIMINAR NULIDADE SUSPEIÇÃO JUÍZES-. MEMBROS CONSELHO PERMANENTE JUSTIÇA EXERCÍCIO FUNÇÃO LOCAL CRIME PARCIALIDADE JULGAMENTO, ILEGALIDADE PRINCÍPIO JUIZ NATURAL MÉRITO DESCLASSIFICAÇÃO FURTO ATENUANTE, APLICAÇÃO ATENUANTES REPARAÇÃO DANO, CONFISSÃO ESPONTÂNEA, LEI SUBSTANTIVA CASTRENSE. MPM, CONTRA- RAZÕES MANUTENÇÃO SENTENÇA REJEIÇÃO PRELIMINAR DEFESA, DOSIMETRIA PENA REDUÇÃO DOIS ANOS RECLUSÃO SUSPENSÃO CONDICIONAL EXECUÇÃO PENA. STM, REJEIÇÃO PRELIMINAR DEFESA FALTA AMPARO LEGAL, MÉRITO IMPROVIDO, CONDUTA ILÍCITA COMPROVADA APELANTE AFASTAMENTO ATENUAÇÃO CRIME DEFESA MAIORIA IMPROVIDO RECURSO. DECLARAÇÃO VOTO PROVIMENTO PARCIAL RECURSO DEFESA, ATENUANTES COMPROVADAS DEFESA, ACUSADO PRIMÁRIO BONS ANTECEDENTES, APLICAÇÃO PENA MÍNIMO LEGAL DOIS ANOS BENEFÍCIO "SURSIS". [1]
      EX SOLDADO AERONÁUTICA CONDENAÇÃO DELITOS ABANDONO DE POSTO; EMBRIAGUEZ EM SERVIÇO; FURTO DE USO. INCONFORMISMO DEFESA DELITO ABANDONO POSTO, OCORRÊNCIA FATALIDADE VIATURA MILITAR, AUSÊNCIA INTENÇÃO ACUSADO CONTRIBUIÇÃO CRIME, INEXISTÊNCIA LESÃO BEM JURÍDICO TUTELADO, INVOCAÇÃO PRINCÍPIO INTERVENÇÃO MÍNIMA, CONFISSÃO EXPRESSA ACUSADO TOCANTE DELITOS EMBRIAGUEZ SERVIÇO/FURTO USO, REFORMA SENTENÇA, ABSOLVIÇÃO. CONTRA-RAZÕES MPM, SUSTENTAÇÃO ABANDONO POSTO CRIME MERA CONDUTA RAZÃO OCORRÊNCIA CONSUMAÇÃO INSTANTÂNEA AFASTAMENTO LOCAL SERVIÇO, CONFIRMAÇÃO SENTENÇA "IN TOTUM", CONDENAÇÃO. STM ACUSADO CONSCIÊNCIA ILICITUDE ATO, INCABÍVEL APLICAÇÃO PRINCÍPIO INTERVENÇÃO MÍNIMA CASO CONCRETO RAZÃO CONSIDERAÇÃO IMPORTÂNCIA BEM JURÍDICO LESADO, CARACTERIZAÇÃO CONDUTA TÍPICA MOTIVO CAUSA TRANSTORNOS SERVIÇO/DEVER MILITAR, FRAGILIDADE ARGUMENTOS DEFENSIVOS, IMPROVIMENTO APELO DEFESA, MANUTENÇÃO INTEGRAL SENTENÇA "A QUO", CONDENAÇÃO, UNANIMIDADE. [1]
      EX SOLDADO AERONÁUTICA, ABANDONO DE POSTO. APELAÇÃO. INEXISTÊNCIA CONDUTA TÍPICA, NÃO PREENCHIMENTO ELEMENTAR TIPO PENAL. NECESSIDADE DESIGNAÇÃO SUPERIOR, PUBLICAÇÃO ESCALA SERVIÇO. SUJEITO ATIVO, MILITAR ESCALADO BOLETIM SERVIÇO. POSSIBILIDADE RESPONSABILIZAÇÃO SEARA ADMINISTRATIVA. DECLARAÇÃO VOTO VENCIDO. REFORMA SENTENÇA. OCORRÊNCIA DELITO ABANDONO POSTO. DELITO CONFIRMADO DEPOIMENTO TESTEMUNHAS, CONFISSÃO RÉU. DESNECESSIDADE DESIGNAÇÃO FORMAL. DESIMPORTANTE REAL MOTIVAÇÃO. RÉU FUNÇÃO GARANTE. [1]
      EX SOLDADO AERONÁUTICA, ABSOLVIÇÃO DELITO LESÃO CORPORAL. RAZÕES MPM, AUTORIA MATERIALIDADE COMPROVADAS, CONDENAÇÃO RÉU. CONTRA-RAZÕES DEFESA, IMPROVIMENTO RECURSO MINISTERIAL, MANUTENÇÃO DECISÃO. TRIBUNAL, AUTORIA MATERIALIDADE CULPABILIDADE COMPROVADAS, INEXISTÊNCIA CAUSA EXCLUDENTE ILICITUDE; PROVIMENTO APELO MINISTERIAL, REFORMA SENTENÇA, CONDENAÇÃO ACUSADO, DECISÃO MAIORIA. VOTO VENCIDO, AGREGAÇÃO MOTIVADA, DESCLASSIFICAÇÃO INFRAÇÃO DISCIPLINAR, MANUTENÇÃO SENTENÇA. [1]
      EX SOLDADO AERONÁUTICA, CONDENAÇÃO DELITO DESERÇÃO. ALEGAÇÃO CONSTRANGIMENTO ILEGAL LIBERDADE LOCOMOÇÃO RAZÃO INDEFERIMENTO PEDIDO EXTINÇÃO AÇÃO PENAL. NOVA DESERÇÃO, RÉU FORAGIDO; IMPETRAÇÃO REMÉDIO CONSTITUCIONAL REQUERIMENTO TRANCAMENTO FEITO/ANULAÇÃO ACÓRDÃO CORTE CASTRENSE CONFIRMAÇÃO SENTENÇA CONDENATÓRIA. STM PRELIMINAR COMPETÊNCIA CORTE JULGAMENTO ORDEM. INCOMPETÊNCIA JUÍZES AUDITORES DECLARAÇÃO NULIDADE DECISÕES TRANSITADAS JULGADO CORTE CASTRENSE SISTEMA CONSEQÜÊNCIA INSTABILIDADE INSTITUCIONAL, RISCO CREDIBILIDADE PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL IMPOSSIBILIDADE REAVALIAÇÃO DECISÕES SEDE HABEAS CORPUS, INVOCAÇÃO PRINCÍPIO HIERARQUIA CONFIGURAÇÃO PODER JUDICIÁRIO CITAÇÃO DOUTRINAS/JURISPRUDÊNCIA/PRECEDENTES. COMPETÊNCIA CONHECIMENTO PLEITO ORIGINÁRIO SUPREMA CORTE RAZÃO STM COATOR, REMESSA IRREGULAR AUTOS, NECESSIDADE JULGAMENTO RAZÃO PRINCÍPIO "AEQUO ANIMO ARGUMENTUM MAJOREM". MÉRITO CONHECIMENTO PEDIDO HABEAS CORPUS, CONCESSÃO ORDEM, SOBRESTAMENTO FEITO, TRANCAMENTO PROCESSO EXECUÇÃO MOTIVO AUSÊNCIA TÍTULO EXECUTIVO, MAIORIA. [1]
      EX SOLDADO AERONÁUTICA, CONDENAÇÃO DELITO POSSE USO ENTORPECENTE. RAZÕES DEFESA, INEXISTÊNCIA CRIME RELAÇÃO USO PRETÉRITO SUBSTÂNCIA; EMBORA TIVESSE RECORRENTE CONSCIÊNCIA ERRO PRATICADO, NÃO TINHA DOMÍNIO SOBRE VONTADE, INCAPACIDADE RESISTÊNCIA DESEJO COMETÊ-LO, RAZÃO DEPENDÊNCIA QUÍMICA; INTERNAÇÃO ACUSADO RECUPERAÇÃO CLÍNICA TRATAMENTO; ABSOLVIÇÃO APELANTE, CONVERSÃO SANÇÃO PENAL, PENA EDUCATIVA. RAZÕES MPM, REDUÇÃO REPRIMENDA INJUSTIFICADA, AUMENTO PENA APELADO. CONTRA-RAZÕES MPM, INEXISTÊNCIA EXCLUDENTE ILICITUDE, IMPROVIMENTO RECURSO DEFESA. CONTRA-RAZÕES DEFESA, IMPROVIMENTO RECURSO MPM, INCLUSÃO SUSPENSÃO CONDICIONAL PENA ACOMPANHAMENTO MÉDICO NECESSÁRIO PARTE INTEGRANTE CUMPRIMENTO. TRIBUNAL, PRETENSÃO DEFENSIVA NÃO MERECE AMPARO, INEQUÍVOCA FALTA INTERESSE, INEXISTÊNCIA EXCLUDENTE CULPABILIDADE, IMPROVIMENTO APELO DEFENSÓRIO, PROVIMENTO PARCIAL APELO MPM, MAJORAÇÃO PENA, DECISÃO MAJORITÁRIA. VOTO VENCIDO, MATERIALIDADE DELITO INCOMPROVADA; INEXISTÊNCIA POSSIBILIDADE PENA EDUCATIVA PRESTAÇÃO SERVIÇOS CARIDADE ÂMBITO JUSTIÇA MILITAR, IMPOSSIBILIDADE TRATAMENTO MÉDICO DURANTE "SURSIS"; AUMENTO PENA PLEITEADO MPM, NÃO ENCONTRA FUNDAMENTOS AUTOS; IMPROVIMENTO APELO MPM, PROVIMENTO APELO DEFESA, ABSOLVIÇÃO APELANTE. [1]
      EX SOLDADO AERONÁUTICA, CONDENAÇÃO DELITOS ABANDONO POSTO E FURTO TENTADO. RAZÕES DEFESA NULIDADE PROCESSO, OBTENÇÃO CONFISSÃO ACUSADO MEIOS ILÍCITOS, CARACTERIZAÇÃO VÍCIO PERSECUÇÃO, RETORNO AUTOS ORIGEM RAZÃO RECOMEÇO INSTRUÇÃO PROCESSUAL, CONDUTA ACUSADO ATÍPICA VISTA AUSÊNCIA EXECUÇÃO DELITO FURTO, DESCARACTERIZAÇÃO OFENSA PATRIMÔNIO MOTIVO AUSÊNCIA COMPROVAÇÃO PROCEDÊNCIA MATERIAIS, REJEIÇÃO QUALIFICADORA RAZÃO OCORRÊNCIA FATO DURANTE DIA, DESCABIDA ACUSAÇÃO DELITO ABANDONO POSTO. CONTRA RAZÕES MPM, ALEGAÇÃO RECORRENTE OBTENÇÃO CONFISSÃO MEIOS ILÍCITOS CONTRÁRIA PRINCÍPIOS ÉTICOS ADVOCACIA, INAFASTABILIDADE QUALIFICADORA, BENS COBIÇADOS RÉU PROCEDENTES/PERTENCENTES FAZENDA PÚBLICA, CARACTERIZAÇÃO DELITO, CONDUTA TÍPICA. STM REJEIÇÃO PRELIMINAR NULIDADE PROCESSO, UNANIMIDADE. AUSÊNCIA CONSTRANGIMENTO/AMEAÇA, ALEGAÇÃO DESPROVIDA PROVAS AUTOS, CONSUMAÇÃO DELITO. MÉRITO, INAPLICABILIDADE QUALIFICADORA PENA OCORRÊNCIA "BIS IN IDEM", PROVIMENTO PARCIAL RECURSO DEFESA, REFORMA SENTENÇA, CONDENAÇÃO. DECLARAÇÃO EXTINÇÃO PUNIBILIDADE PRESCRIÇÃO PRETENSÃO PUNITIVA RAZÃO LAPSO TEMPORAL RECEBIMENTO DENÚNCIA/PUBLICAÇÃO SENTENÇA. [1]
      EX SOLDADO AERONÁUTICA, CONDENAÇÃO, CRIME, PORTE ENTORPECENTE ORGANIZAÇÃO MILITAR. DEFESA, RAZÕES APELAÇÃO, ARTIGO 290 CÓDIGO PENAL MILITAR INCOMPATIBILIDADE CONVENÇÕES NOVA IORQUE VIENA. INCONSTITUCIONALIDADE ARTIGO 290 CÓDIGO PENAL MILITAR. PEDIDO SUBSIDIÁRIO, REVOGAÇÃO ARTIGO 290 LEI 11.343/2006, APLICAÇÃO PENA ALTERNATIVA. MINISTÉRIO PÚBLICO MILITAR, CONTRARRAZÕES APELAÇÃO, COMPROVAÇÃO AUTORIA MATERIALIDADE DELITO. ARTIGO 290 NORMA ESPECIAL, ARTIGO 290 CONFORMIDADE ENTENDIMENTO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. AUSÊNCIA ALTERAÇÃO LEI 11.343/2006, MANUTENÇÃO SENTENÇA CONDENAÇÃO. PROCURADORIA-GERAL JUSTIÇA MILITAR, DESPROVIMENTO APELAÇÃO DEFESA. SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR, UNANIMIDADE, NEGATIVA CONHECIMENTO ALEGAÇÕES DEFESA INCONSTITUCIONALIDADE ARTIGO 290 CÓDIGO PENAL MILITAR INCOMPATIBILIDADE CONVENÇÕES NOVA IORQUE VIENA, SUBSIDIARIAMENTE, REVOGAÇÃO ARTIGO 290 LEI 11.343/2006. CONFUSÃO MATÉRIA MÉRITO. UNANIMIDADE, DESPROVIMENTO RECURSO, COMPROVAÇÃO AUTORIA MATERIALIDADE DELITO, TIPICIDADE CONDUTA. DELITO PERIGO ABSTRATO, POTENCIAL OFENSA COLETIVIDADE, LESÃO SAÚDE. AUSÊNCIA PUDOR ATITUDE APELANTE, AFRONTA PILARES CASTRENSES. AUSÊNCIA INCONSTITUCIONALIDADE, ESPECIALIDADE DIREITO PENAL MILITAR, INEXISTÊNCIA CONTRARIEDADE CITAÇÃO CONVENÇÕES, GRAVIDADE AMBAS CONDUTAS ÂMBITO CASERNA, PREVALECIMENTO CÓDIGO PENAL MILITAR PREVALECIMENTO JUSTIÇA CASTRENSE, MOLDE PRINCÍPIO INSIGNIFICÂNCIA NEGAÇÃO APLICAÇÃO LEI 11.343/2006, NEGAÇÃO RESTRIÇÃO BEM JURÍDICO SAÚDE MILITAR USUÁRIO SUBSTÂNCIA, ENGLOBAMENTO REGULARIDADE INSTITUIÇÕES MILITARES. DECLARAÇÃO VOTO, PEDIDO DEFESA INCONSTITUCIONALIDADE CÓDIGO PENAL MILITAR, IMPOSSIBILIDADE JURISDIÇÃO, NEGATIVA ACOLHIMENTO TESE INCONSTITUCIONALIDADE DOUTRINA. TIPICIDADE, ANTIJURICIDADE CONDUTA. MATERIALIDADE DELITO, CONFISSÃO ACUSADO. IMPRESCINDIBILIDADE APLICAÇÃO LEI PENAL MILITAR, PRINCÍPIO ESPECIALIDADE, PILARES CONSTITUIÇÃO FEDERAL HIERARQUIA DISCIPLINA. INEXISTÊNCIA CONFLITO TIPO PENAL CONVENÇÕES INTERNACIONAIS, ARTIGO 290 AUSÊNCIA DISTINÇÃO PORTE GUARDA DROGAS, CABIMENTO MAGISTRADO VALORAÇÃO AGIR AGENTE EMBASAMENTO PRINCÍPIO PROPORCIONALIDADE. INAPLICABILIDADE PRINCÍPIO INSIGNIFICÂNCIA PRÁTICA DELITOS ADMINISTRAÇÃO MILITAR, USO DROGAS COMPROMETIMENTO SANIDADE PÚBLICA INTEGRIDADE FÍSICA INDIVÍDUO. OCORRÊNCIA DANOS FORÇAS ARMADAS, LESIVIDADE CONDUTA, PERIGO UNIDADE MILITAR. ATIVIDADE MILITAR, RESPONSABILIDADE INCOMPATIBILIDADE USO ENTORPECENTES, REVESTIMENTO CONDUTA ALTO GRAU REPROVABILIDADE. NEGATIVA APLICAÇÃO PRINCÍPIO ALTERIDADE, PRESENÇA DROGA ORGANIZAÇÃO MILITAR RISCO SEGURANÇA INSTALAÇÕES MILITARES CIDADÃOS CIVIS, AFRONTA PRINCÍPIOS HIERARQUIA DISCIPLINA, DESPROVIMENTO RECURSO DEFESA, MANUTENÇÃO SENTENÇA. [1]
      EX SOLDADO AERONÁUTICA, CONDENAÇÃO, FURTO SIMPLES. DEFESA, RAZÕES, FALTA COMPROVAÇÃO DOLO, PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA. MPM, CONTRARRAZÕES, INAPLICABILIDADE PRINCÍPIO INSIGNIFICÂNCIA, APREENSÃO "RESFURTIVA". STM, UNANIMIDADE, DESPROVIDO APELAÇÃO, MANTENÇA SENTENÇA. [1]
      EX SOLDADO AERONÁUTICA, CONDENAÇÃO, FURTO SIMPLES. DEFESA, RAZÕES, PREQUESTIONAMENTO PRINCIPIOS CONSTITUIÇÃO AMPLA DEFESA, DEVIDO PROCESSO. DESQUALIFICAÇÃO PRODUÇÃO PROVAS REALIZADAS, ABSOLVIÇÃO. MINISTÉRIO PÚBLICO MILITAR, CONTRARRAZÕES, DESPROVIMENTO RECURSO, MANTENÇA SENTENÇA. SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR, UNANIMIDADE, PROVIMENTO RECURSO, DESCONSTITUIÇÃO SENTENÇA, ABSOLVIÇÃO. [1]
      EX SOLDADO AERONÁUTICA, CONDENAÇÃO, FURTO SIMPLES. RAZÕES, DEFESA, PRELIMINAR NULIDADE FEITO AUSÊNCIA DEFESA TÉCNICA. MÉRITO, PUGNAÇÃO ANULAÇÃO, REFORMA SENTENÇA, ABSOLVIÇÃO. CONTRARRAZÕES, MINISTÉRIO PÚBLICO MILITAR, MANUTENÇÃO SENTENÇA. SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR, UNANIMIDADE, PRELIMINAR NULIDADE FEITO. [1]
      EX SOLDADO AERONÁUTICA, CONDENAÇÃO, TRÁFICO, POSSE, USO ENTORPECENTE, SUBSTÂNCIA EFEITO SIMILAR. RAZÕES, DEFESA, ATIPICIDADE CONDUTA, AUSÊNCIA DOLO, APLICABILIDADE PRINCÍPIO INSIGNIFICÂNCIA. REVOGAÇÃO, INCONSTITUCIONALIDADE ARTIGO. INCOMPATIBILIDADE CONVENÇÕES. VIOLAÇÃO PRINCÍPIO CONSTITUCIONAL PROPORCIONALIDADE PENAS. ABSOLVIÇÃO. POSSIBILIDADE CONDENAÇÃO, APLICAÇÃO PENA ALTERNATIVA. CONTRARRAZÕES, MINISTÉRIO PÚBLICO MILITAR, COMPROVAÇÃO MATERIALIDADE, AUTORIA, DESPROVIMENTO RECURSO. SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR, UNANIMIDADE, REJEIÇÃO LIMINAR DECLARAÇÃO INCONSTITUCIONALIDADE. MÉRITO, UNANIMIDADE, DESPROVIMENTO RECURSO DEFENSIVO, MANTENÇA SENTENÇA CONDENAÇÃO. [1]
      EX SOLDADO AERONÁUTICA. IMPETRANTE ALEGAÇÃO PACIENTE SOFRIMENTO CONSTRANGIMENTO ILEGAL. UTILIZAÇÃO "WRIT" MEIO DECRETAÇÃO INVALIDAÇÃO ATOS PROCESSUAIS DURANTE FEITO/POSTERIOR SENTENÇA VIGÊNCIA TRÂNSITO JULGADO CONDICIONADA EXISTÊNCIA DEMONSTRAÇÃO VÍCIO, SUSPEIÇÃO AUTORIDADE COATORA ETAPAS PROCESSUAIS, NULIDADE AÇÃO PENAL. REQUERIMENTO CONCESSÃO LIMINAR SUSPEIÇÃO AUTORIDADE COATORA ETAPAS PROCESSUAIS, NULIDADE AÇÃO PENAL. REQUERIMENTO CONCESSÃO LIMINAR SUSPENSÃO ANDAMENTO AUTOS REPRESENTAÇÃO DECLARAÇÃO INDIGNIDADE OFICIALATO/REVISÃO CRIMINAL TRÂNSITO JULGADO ACÓRDÃO PRESENTE HABEAS CORPUS. MÉRITO CONCESSÃO "WRIT" RECONHECIMENTO PARCIALIDADE AUTORIDADE COATORA/RESPECTIVA DECLARAÇÃO NULIDADE PROCESSO. STM IMPETRAÇÃO ORDEM APRESENTAÇÃO SUCEDÂNEO AÇÃO REVISIONAL TRÂMITE CASTRENSE, CITAÇÃO PRECEDENTE SUPREMA CORTE TOCANTE SUSCITAÇÃO COMPETÊNCIA JULGAMENTO HC RAZÃO DECISÃO PROFERIDA TRIBUNAL SUPERIOR IMPOSSIBILIDADE ANÁLISE REFERENTE NULIDADE PROCESSO SUSPEIÇÃO MAGISTRADO RAZÃO MATÉRIA OBJETO PRELIMINAR ENFRENTADA/REFUTADA CORTE CASTRENSE APELAÇÃO. EXISTÊNCIA TRÂMITE AÇÃO REVISIONAL RAZÃO INEXISTÊNCIA QUESTIONAMENTO DECLARAÇÃO PARCIALIDADE SEDE HC. DENEGAÇÃO ORDEM AUSÊNCIA AMPARO LEGAL, UNANIMIDADE. [1]
      EX SOLDADO AERONÁUTICO, ABSOLVIÇÃO, ABANDONO POSTO. RAZÕES, MPM, REFORMA SENTENÇA, CONDENAÇÃO, SUFICIÊNCIA CONFIGURAÇÃO DELITO. CONTRARRAZÕES, DEFESA, DESPROVIMENTO RECURSO MINISTERIAL, MANTENÇA SENTENÇA, CONDUTA ATÍPICA. STM, UNANIMIDADE, ACOLHIMENTO PRELIMINAR, EXTINTA PUNIBILIDADE, PRESCRIÇÃO PRETENSÃO PUNITIVA. [1]
      EX SOLDADO CONDENAÇÃO DELITO POSSE SUBSTÂNCIA ENTORPECENTE. RAZÕES DPU INVOCAÇÃO PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA RAZÃO QUANTIDADE ÍNFIMA SUBSTÂNCIA PSICOTRÓPICA, IMPOSSIBILIDADE DANO SAÚDE COLETIVIDADE, VIABILIDADE CARACTERIZAÇÃO CONDUTA INSERÇÃO TIPO PENAL NECESSIDADE PRODUÇÃO RELEVANTE LESÃO OBJETO TUTELADO, SUSTENTAÇÃO APLICABILIDADE LEGISLAÇÃO ESPECIAL TÓXICO, ABSOLVIÇÃO, PROVIMENTO APELO, REFORMA SENTENÇA. CONTRA-RAZÕES MPM, AUTORIA/MATERIALIDADE COMPROVADAS, INAPLICABILIDADE PRECEITOS LEGISLAÇÃO ORDINÁRIA CRIMES MILITARES RAZÃO ESPECIALIDADE NORMAS DISCIPLINADORAS CONDUTAS MEMBROS FORÇAS ARMADAS, IMPROVIMENTO APELO. STM, INAPLICABILIDADE PRINCÍPIO INSIGNIFICÂNCIA ÂMBITO JUSTIÇA CASTRENSE RAZÃO PRESERVAÇÃO HARMONIA/REGULARIDADE EXECUÇÃO ATIVIDADES JUSTIÇA MILITAR, ENTENDIMENTO DOUTRINÁRIO/JURISPRUDENCIAL DELITO PORTE ENTORPECENTE CARACTERIZAÇÃO PERIGO ABSTRATO MOTIVO INEXIGIBILIDADE OCORRÊNCIA EFETIVO DANO ORDEM ADMINISTRATIVA MILITAR, INAPLICABILIDADE LEGISLAÇÃO ESPECIAL ÂMBITO JUSTIÇA CASTRENSE RAZÃO INCOMPATIBILIDADE PRINCÍPIOS NORTEADORES LEGISLAÇÃO PENAL MILITAR, IMPROVIMENTO APELO DEFENSIVO, MANUTENÇÃO INTEGRAL SENTENÇA, MAIORIA. DECLARAÇÃO VOTO VENCIDO ENTENDIMENTO JURISPRUDENCIAL DOMINANTE TRIBUNAIS SENTIDO APLICABILIDADE PRINCÍPIO INSIGNIFICÂNCIA MOTIVO AUSÊNCIA LESÃO/AMEAÇA BEM JURÍDICO TUTELADO, CARACTERIZAÇÃO POSSIBILIDADE TIPIFICAÇÃO CONDUTA NECESSIDADE EXISTÊNCIA CORRELAÇÃO CONDUTA/NORMA PENAL, INVOCAÇÃO PRINCÍPIO PROPORCIONALIDADE RAZÃO OBEDIÊNCIA PRINCÍPIOS CONSTITUCIONAIS, ATIPICIDADE CONDUTA, AUSÊNCIA LESIVIDADE BEM JURÍDICO TUTELADO, PROVIMENTO RECURSO DEFESA. [1]
      EX SOLDADO EXERCITO, CONDENAÇÃO, DELITO FURTO QUALIFICADO. RAZÕES DEFESA, COLABORAÇÃO VOLUNTÁRIA LOCALIZAÇÃO FUZIL, BENEFÍCIO RESTITUIÇÃO ANTERIOR INSTAURAÇÃO AÇÃO PENAL, CONCESSÃO PERDÃO JUDICIAL, ESTADO NECESSIDADE, FAMILIARES PROGRAMA PROTEÇÃO TESTEMUNHAS, STUAÇÃO PSÍQUICA FRÁGIL, INEXIGÍVEL CONDUTA DIVERSA, ARREPENDIMENTO EFICAZ, PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA. MPM, CONTRARRAZÕES, AUSÊNCIA PROVA ESTADO DE NECESSIDADE, DEVOLUÇÃO FUZIL VOLUNTÁRIA, AUSÊNCIA EXCLUDENTES, ILICITUDE, CULPABILIDADE, MANUTENÇÃO CONDENAÇÃO. PGJM, IMPROVIMENTO APELAÇÃO. TRIBUNAL, CONFISSÃO CRIME, AUSÊNCIA PROVA AMEAÇA; OCORRÊNCIA FIGURA ARREPENDIMENTO EFICAZ; DELITO CONSUMADO; INSTITUTO SUBSTITUIÇÃO INEXISTÊNCIA ORDENAMENTO PENAL MILITAR, PERDÃO JUDICIAL, MANUTENÇÃO SENTENÇA PRIMEIRO GRAU. UNANIMIDADE. [1]
      EX SOLDADO EXÉRCITO ABSOLVIÇÃO FURTO ARMA FOGO ARMÁRIO COLEGA CASERNA. RECURSO APELAÇÃO MPM, POSSIBILIDADE PREJUÍZOS IRREPARÁVEIS APELADO EVENTUAL CONDENAÇÃO, CARÁTER RETRIBUTIVO REPRIMENDA REEDUCAÇÃO READAPTAÇÃO RESSOCIALIZAÇÃO, FATO COMETIDO MOMENTO FRAQUEZA IMATURIDADE JOVEM, OBJETO "RES" DEVOLUÇÃO PROPRIETÁRIO ANTERIORIDADE AÇÃO PENAL, DESNECESSIDADE APLICAÇÃO PENA, PUNIÇÃO DISCIPLINAR PRÁTICA ATO, RECURSO MINISTÉRIO PÚBLICO, IMPROVIMENTO, UNANIMIDADE. [1]
      EX SOLDADO EXÉRCITO ACUSAÇÃO DELITO DESERÇÃO. JUIZ AUDITOR REQUERIMENTO CORREIÇÃO DECISÃO CPJ AUDITORIA DECLARAÇÃO EXTINÇÃO AUSÊNCIA MÉRITO PROCESSO PRÁTICA CRIME DESERÇÃO. STM EVIDÊNCIA EQUÍVOCO CPJ "DECISUM", IMPOSSIBILIDADE DEFERIMENTO PEDIDO CORRECIONAL RAZÃO TRÂNSITO JULGADO ACUSAÇÃO/DEFESA, NÃO CONSIDERAÇÃO IRREGULARIDADES ARQUIVAMENTO PROCESSO. UNANIMIDADE INDEFERIMENTO CORREIÇÃO PARCIAL, REMESSA CÓPIA AUTOS PGJM PROVIDÊNCIAS CABÍVEIS. [1]
      EX SOLDADO EXÉRCITO ACUSAÇÃO DELITO DESERÇÃO. MPM REQUERIMENTO CORREIÇÃO PARCIAL DECISÃO AUDITORIA DETERMINAÇÃO ARQUIVAMENTO IPD. RAZÕES MPM OCORRÊNCIA ERRO NÃO CARACTERIZAÇÃO NULIDADES, DECLARAÇÃO NULIDADE DECISÃO. CONTRA-RAZÕES DPU PERDA OBJETO RAZÃO NÃO CONSUMAÇÃO CRIME DESERÇÃO, AMBIGÜIDADE IPD MOMENTO AUSÊNCIA, REQUERIMENTO IMPROVIMENTO CORREIÇÃO, MANUTENÇÃO DECISÃO "A QUO" NÃO CONSUMAÇÃO CRIME. STM OCORRÊNCIA ERRO MATERIAL, NULIDADE DECISÃO DETERMINAÇÃO ARQUIVAMENTO IPD ANTERIOR PLEITO MPM, EQUÍVOCO MAGISTRADO "A QUO". UNANIMIDADE DEFERIMENTO CORREIÇÃO DESCONSTITUIÇÃO DECISÃO RECORRIDA, RESTABELECIMENTO AUTOS IPD. [1]
      EX SOLDADO EXÉRCITO CONDENAÇÃO DELITO FURTO ATENUADO. RAZÕES DEFESA APLICAÇÃO PRINCÍPIO INSIGNIFICÂNCIA RAZÃO AUSÊNCIA LESIVIDADE BEM JURÍDICO TUTELADO, CONSTATAÇÃO RÉU PARTICIPAÇÃO PROCESSOS DIVERSOS NÃO CARACTERIZAÇÃO MAUS ANTECEDENTES VISTA INOCORRÊNCIA TRÂNSITO JULGADO SENTENÇA, ABSOLVIÇÃO. CONTRA-RAZÕES MPM INCABÍVEL PRINCÍPIO INSIGNIFICÂNCIA RAZÃO RES FURTIVA VALOR RELEVANTE, APLICAÇÃO PENA BASE SUPERIOR MÍNIMO LEGAL MOTIVO AUSÊNCIA BONS ANTECEDENTES, OCORRÊNCIA PUNIÇÕES DISCIPLINARES HISTÓRICO ACUSADO, IMPROVIMENTO APELO DEFENSIVO. STM INEQUÍVOCA DEMONSTRAÇÃO AUTORIA/MATERIALIDADE, CONDUTA APELANTE CONTRIBUIÇÃO LESIVIDADE ÂMBITO JUSTIÇA CASTRENSE, PREJUÍZO PRINCÍPIOS HIERARQUIA/DISCIPLINA, NÃO ACOLHIMENTO PRINCÍPIO INSIGNIFICÂNCIA, IMPROVIMENTO APELO DPU, MANUTENÇÃO INTEGRAL SENTENÇA, OBSERVAÇÃO DECRETAÇÃO EXTINÇÃO PUNIBILIDADE JUÍZO "A QUO" DECORRÊNCIA PRESCRIÇÃO PRETENSÃO PUNITIVA FORMA RETROATIVA. [1]
      EX SOLDADO EXÉRCITO CONDENAÇÃO DELITO POSSE SUBSTÂNCIA ENTORPECENTE. DEFESA INTERPOSIÇÃO EMBARGOS ACÓRDÃO STM TOCANTE IMPROVIMENTO APELO EMBARGANTE CONDENAÇÃO JUÍZO "A QUO". RAZÃO DEFESA INAPLICABILIDADE PRINCÍPIOS INSIGNIFICÂNCIA/PROPORCIONALIDADE RAZÃO CONDUTA EMBARGANTE LESÃO ÍNFIMA BEM JURÍDICO TUTELADO. CONTRA -RAZÕES PGJM MANIFESTAÇÃO CONTRÁRIA ACOLHIMENTO EMBARGOS MOTIVO MATÉRIA INCONTROVERSA, CITAÇÃO JURISPRUDÊNCIA TRIBUNAIS SUPERIORES FAVORÁVEIS INAPLICABILIDADE PRINCÍPIO INSIGNIFICÂNCIA CRIMES TÓXICOS CASERNA. STM INACOLHÍVEL APLICABILIDADE PRINCÍPIO BAGATELA/PROPORCIONALIDADE, CITAÇÃO PRECEDENTES TRIBUNAIS SUPERIORES, REJEIÇÃO EMBARGOS, MANUTENÇÃO INTEGRAL ACÓRDÃO. MAIORIA. [1]
      EX SOLDADO EXÉRCITO CONDENAÇÃO TRÁFICO POSSE USO ENTORPECENTE. RAZÕES DPU, ATIPICIDADE FATO FALTA PROVA, EXTINÇÃO PROCESSO PUNIBILIDADE PRESCRIÇÃO AÇÃO PENAL, PRINCÍPIO INSIGNIFICÂNCIA, ABSOLVIÇÃO. MPM, CONTRA-RAZÕES, MANUTENÇÃO SENTENÇA CONDENATÓRIA. TRIBUNAL, REJEIÇÃO PRELIMINAR EXTINÇÃO PUNIBILIDADE PRESCRIÇÃO PUNITIVA, FALTA AMPARO LEGAL, MÉRITO , PROVA DOUTRINÁRIA, DELITO INTERIOR OM, BEM JURÍDICO TUTELADO SAÚDE PÚBLICA, HIERARQUIA DISCIPLINA. PILARES SUSTENTAÇÃO FORÇAS AMADAS, PRINCÍPIO INSIGNIFICÂNCIA , INAPLICAÇÃO DELITOS ENTORPECENTES, JURISPRUDÊNCIA. STM, SUPREMA CORTE CONTRÁRIA. APELO REJEITADO. DECISÃO UNÂNIME. [1]
      EX SOLDADO EXÉRCITO DENUNCIADO CRIME TENTATIVA HOMICÍDIO, ESFAQUEAMENTO COLEGA FARDA , REGIÃO ABDOMINAL, FUGA ACUSADO. CPJ CONDENAÇÃO DENUNCIADO, GOLPE INESPERADO, IMPOSSIBILIDADE DEFESA VÍTIMA. CONFIGURADO TIPICIDADE, ANTIJURIDICIDADE, CULPABILIDADE. DEFESA INTERPOSIÇÃO RECURSO APELAÇÃO, ABSOLVIÇÃO RÉU, ALEGAÇÃO LEGÍTIMA DEFESA, AGRESSÃO INJUSTA. STM LESÃO OFENDIDO GRAVE, NECESSIDADE INTERVENÇÃO CIRÚRGICA, COMPROVAÇÃO INTENÇÃO MORTE, INEXISTÊNCIA AGRESSÃO SENTENCIADO. APELO PROVIDO PARCIALMENTE MANUTENÇÃO SENTENÇA CONDENATÓRIA, REDUÇÃO PENA. DECISÃO UNÂNIME. [1]
      EX SOLDADO EXÉRCITO DENÚNCIA REJEIÇÃO APROPRIAÇÃO INDÉBITA RECEBIMENTO SOLDO POSTERIORMENTE ATO DESLIGAMENTO, INEXISTÊNCIA DELITO AUSÊNCIA ELEMENTO SUBJETIVO DOLO, DESCONHECIMENTO AGENTE CARÁTER INDEVIDO. INADMISSIBILIDADE MODALIDADE CULPOSA. PRELIMINAR NÃO-CONHECIMENTO, ARQUIVAMENTO REGULAR PREVISÃO LEGAL PROCESSUAL, REJEIÇÃO. ATRIBUIÇÃO JUIZ-AUDITOR CORREGEDOR FISCALIZAÇÃO CORREÇÃO "ERROR IN PROCEDENDO" ARQUIVAMENTO IRREGULAR IPM, OPORTUNIZAÇÃO CHEFE "PARQUET" MANIFESTAÇÃO, PRINCÍPIO OBRIGATORIEDADE, INDÍCIOS MATERIALIDADE, REMESSA AUTOS PGJM, CORREIÇÃO DEFERIMENTO MAIORIA. (DECLARAÇÃO VOTO)- ARGÜIÇÃO INCONSTITUCIONALIDADE DISPOSITIVO LOJM ATRIBUIÇÃO JUIZ-AUDITOR CORREGEDOR REPRESENTAÇÃO ARQUIVAMENTO IRREGULAR, VIOLAÇÃO PRINCÍPIO AMPLA DEFESA, AUSÊNCIA "ERROR IN PROCEDENDO", POSSIBILIDADE PRESCRIÇÃO AÇÃO PENAL RETROATIVA APLICAÇÃO PENA MÍNIMA, MANUTENÇÃO DECISÃO ARQUIVAMENTO. [1]
      EX SOLDADO EXÉRCITO, ABSOLVIÇÃO DELITOS HOMICÍDIO CULPOSO/LESÕES CORPORAIS CULPOSAS. RAZÕES MPM, PROVIMENTO INTEGRAL RECURSO, REFORMA DECISÃO ABSOLUTÓRIA, CONDENAÇÃO ACUSADO. RAZÕES DEFESA, DESISTÊNCIA DILIGÊNCIAS, ABSOLVIÇÃO ACUSADO JUÍZO "A QUO", INSUFICIÊNCIA PROVAS CONDENAÇÃO. STM, INEXISTÊNCIA IMPRUDÊNCIA VOLANTE, EXCLUDENTE CULPABILIDADE/ESTADO NECESSIDADE, INEXIGIBILIDADE CONDUTA DIVERSA, INCERTEZA LOCAL CICLISTA, PRINCÍPIO "IN DUBIO PRO REO", IMPROVIMENTO RECURSO MINISTERIAL, MANUTENÇÃO INTEGRAL SENTENÇA, UNANIMIDADE. [1]
      EX SOLDADO EXÉRCITO, ABSOLVIÇÃO, DELITO INGRESSO CLANDESTINO. RAZÕES, MINISTÉRIO PÚBLICO MILITAR, COMPROVAÇÃO AUTORIA DELITO, INVASÃO, PENETRAÇÃO QUARTEL, DOLO. REFORMA SENTENÇA, CONDENAÇÃO. CONTRARRAZÕES, DEFESA, DESPROVIMENTO RECURSO MINISTÉRIO PÚBLICO, AUSÊNCIA DOLO, MANTENÇA SENTENÇA, ABSOLVIÇÃO. SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR, UNANIMIDADE, PROVIMENTO RECURSO MINISTÉRIO PUBLICO MILITAR, CONDENAÇÃO. [1]
      EX SOLDADO EXÉRCITO, ABSOLVIÇÃO, HOMICÍDIO CULPOSO. RAZÕES, MINISTÉRIO PÚBLICO MILITAR, REFORMA SENTENÇA, CONDENAÇÃO, APLICABILIDADE PENA ACESSÓRIA EXCLUSÃO FORÇAS ARMADAS. CONTRARRAZÕES, DEFESA, MANUTENÇÃO SENTENÇA. PRINCÍPIOS EVENTUALIDADE, APLICABILIDADE PENA MÍNIMO LEGAL, CONCESSÃO SURSIS. SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR, MAIORIA, REJEIÇÃO LIMINAR INCOMPETÊNCIA JUSTIÇA MILITAR UNIÃO. MÉRITO, UNANIMIDADE, PROVIMENTO RECURSO, REFORMA SENTENÇA, CONDENAÇÃO, APLICABILIDADE SURSIS. DECLARAÇÃO VOTO, ACOLHIMENTO PRELIMINAR, INCOMPETÊNCIA JUSTIÇA MILITAR. [1]
      Ex soldado exército, absolvição, lesão leve. Ministério público militar, razões, condenação, prova materialidade crime. Defesa, contrarrazões, manutenção sentença, caracterização legítima defesa putativa, afastamento tipicidade. Superior tribunal militar, unanimidade, provimento parcial recurso. Mantença sentença, inexistência prova suficiência condenação. [1]
      EX SOLDADO EXÉRCITO, ABSOLVIÇÃO, TRÁFICO, POSSE, USO ENTORPECENTE, SUBSTÂNCIA EFEITO SIMILAR. RAZÕES, MINISTÉRIO PÚBLICO MILITAR, SUFICIÊNCIA ALEGAÇÃO TESTEMUNHA DELITO. REFORMA SENTENÇA RECORRIDA, CONDENAÇÃO. CONTRARRAZÕES, DEFESA, DESPROVIMENTO RECURSO, CONFIRMAÇÃO DECISÃO. SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR, UNANIMIDADE, PROVIMENTO RECURSO MINISTERIAL, REFORMA SENTENÇA, CONDENAÇÃO. [1]
      EX SOLDADO EXÉRCITO, ACUSAÇÃO DELITO DESERÇÃO. DEFESA IMPETRAÇÃO ORDEM, ALEGAÇÃO PRÁTICA ATO ILEGAL PARTE JUIZ-AUDITOR 1ª AUDITORIA 3ª CJM; NÃO-CONSUMAÇÃO DELITO DESERÇÃO, PACIENTE EXCLUÍDO FILEIRAS EXÉRCITO BRASILEIRO ANTES CONSUMAÇÃO AUSÊNCIA, DIVERGÊNCIAS DATAS FATOS, DUPLICIDADE DOCUMENTOS ACERCA MESMA DESERÇÃO, IMPOSSIBILIDADE JULGAMENTO CIVIL; CONCESSÃO MEDIDA LIMINAR, DECRETAÇÃO NULIDADE IPD, TRANCAMENTO, POSTERIOR ARQUIVAMENTO. AUTORIDADE COATORA, CONTAGEM CORRETA PRAZO, CONSUMAÇÃO DELITO, RETIFICAÇÃO UNIDADE ORIGEM TERMO DESERÇÃO REQUERIDO MPM. TRIBUNAL, IMPROCEDENTE NULIDADE IPD, ELABORAÇÃO CORRETA, LEGALMENTE, PEDIDO MPM RETIFICAÇÃO TERMO DESERÇÃO INDEVIDO, AUSÊNCIA EFEITO; ORDEM DENEGADA, FALTA AMPARO LEGAL, UNANIMIDADE. [1]
      EX SOLDADO EXÉRCITO, ACUSAÇÃO DELITO DESERÇÃO. MPM INTERPOSIÇÃO CORREIÇÃO DECISÃO JUÍZO "A QUO" TOCANTE DETERMINAÇÃO ARQUIVAMENTO IPD. RAZÕES MINISTERIAL ACOLHIMENTO CORREIÇÃO, CASSAÇÃO DECISÃO MAGISTRADO RAZÃO ERRO PROCESSUAL, DESARQUIVAMENTO IPD, DEVOLUÇÃO AUTOS AUTORIDADE POLICIAL, ANULAÇÃO EXCLUSÃO. CONTRA-RAZÕES DEFESA INDEFERIMENTO CORREIÇÃO PARCIAL, MANUTENÇÃO DECISÃO JUÍZO "A QUO" RAZÃO CARÊNCIA TIPICIDADE. STM MAGISTRADO PRIMEIRA INSTÂNCIA VIOLAÇÃO PRINCÍPIO INÉRCIA JUIZ, AUSÊNCIA PROVOCAÇÃO JURISDIÇÃO, INVASÃO COMPETÊNCIA MINISTÉRIO PÚBLICO TITULAR PROPOSITURA AÇÃO PENAL , IMPOSSIBILIDADE ARQUIVAMENTO "EX OFFICIO", INEXISTÊNCIA AUTOS DENÚNCIA FATO DELITUOSO, VIGÊNCIA PRAZO PRESCRICIONAL, VÍCIO AUTORIDADE JUDICIÁRIA, INDEFERIMENTO PLEITO DILIGÊNCIA MINISTERIAL PRETENSÃO RETIFICAÇÃO DATA EXCLUSÃO DESERTOR SERVIÇO ATIVO, MPM AUSÊNCIA SOLICITAÇÃO ARQUIVAMENTO IPD. PARQUET PRETENSÃO REGULARIZAÇÃO PENDÊNCIA AUTOS TOCANTE SITUAÇÃO DESERTOR RAZÃO POSSIBILIDADE REINCLUSÃO FILEIRAS EXÉRCITO PUNIÇÃO DELITO PRÁTICA DESERÇÃO. DEFERIMENTO PEDIDO CORREICIONAL, DESCONSTITUIÇÃO DECISÃO "A QUO", DETERMINAÇÃO DESARQUIVAMENTO IPD, CUMPRIMENTO DILIGÊNCIA PARQUET MILITAR, UNANIMIDADE. [1]
      EX SOLDADO EXÉRCITO, ACUSAÇÃO DELITO LESÃO QUALIFICADA. MPM INTERPOSIÇÃO RECURSO REFORMA DECISÃO JUÍZO "A QUO" TOCANTE NEGAÇÃO RETORNO AUTOS IPM AUTORIDADE MILITAR REALIZAÇÃO DILIGÊNCIAS REQUERIDAS "PARQUET" ARMAS. RAZÕES MPM COMPETÊNCIA MAGISTRADO DETERMINAÇÃO REMESSA AUTOS IPM AUTORIDADE POLICIAL MILITAR, INCOMPETÊNCIA JUIZ FASE PRÉ-PROCESSUAL INDEFERIMENTO DILIGÊNCIAS REQUISITADAS MEMBRO MINISTERIAL, INCABÍVEL MAGISTRADO ATRIBUIÇÃO JUÍZO VALOR FASE INQUISITORIAL, REFORMA DECISÃO, RETORNO IPM ORIGEM CUMPRIMENTO DILIGENCIAS REQUISITADAS. DPU MANIFESTAÇÃO FAVORÁVEL MANUTENÇÃO "DECISUM" "A QUO". STM INDISCUTÍVEL LEGITIMIDADE MINISTÉRIO PÚBLICO TITULARIDADE AÇÃO PENAL TOCANTE FAZIMENTO INVESTIGAÇÕES NECESSÁRIOS, INCABÍVEL INTERPRETAÇÃO MAGISTRADO INDEFERIMENTO PLEITO PERICIAL FASE PRÉ-PROCESSUAL. NÃO OBRIGATORIEDADE MPM OFERECIMENTO DENÚNCIA TOCANTE AUSÊNCIA CONVICÇÃO JUSTA CAUSA. CITAÇÃO JURISPRUDÊNCIA/DOUTRINA. UNANIMIDADE PROVIMENTO RECURSO, REFORMA DECISÃO "A QUO", DETERMINAÇÃO BAIXAS AUTOS IPM, PROSSEGUIMENTO DILIGÊNCIAS. [1]
      EX SOLDADO EXÉRCITO, ACUSADO, CRIME, ABANDONO POSTO. DECISÃO JUÍZO A QUO, CONCESSÃO INDULTO SENTENCIADO, ACUSADO PREENCHIMENTO REQUISITOS DECRETO INDULTO. MINISTÉRIO PÚBLICO MILITAR, RAZÕES RECURSO SENTIDO ESTRITO, CONTRARIEDADE DECISÃO JURISPRUDÊNCIA SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR, ORIENTAÇÃO DECISÃO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL NEGATIVA CONCESSÃO HABEAS CORPUS FAVOR CONDENADOS FAVORECIMENTO SURSIS PLEITO INDULTO. SURSIS NEGAÇÃO PENA. DEFESA CONTRARRAZÕES, IMPROCEDÊNCIA RECURSO, RECONHECIMENTO SURSIS MEDIDA SANSÃO SUBSTITUIÇÃO PENA PRIVATIVA LIBERDADE, EXISTÊNCIA CUMPRIMENTO PENA. PROCURADORIA-GERAL JUSTIÇA MILITAR, PROVIMENTO RECURSO. SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR, UNANIMIDADE, PROVIMENTO RECURSO EM SENTIDO ESTRITO, SURSIS MEDIDA ALTERNATIVA, SURSIS NEGAÇÃO PENA, SEMELHANÇA FINS CONCESSÃO BENEFÍCIO INDULTO, NEGAÇÃO ATENDIMENTO REQUISITO OBJETIVO DECRETO 8.172/2013, REPARAÇÃO DECISÃO, RESTABELECIMENTO CUMPRIMENTO SUSPENSÃO CONDICIONAL PENA PRIVATIVA LIBERDADE. [1]
      EX SOLDADO EXÉRCITO, CONDENAÇÃO CRIME DESERÇÃO, CONCESSÃO INDULTO NATALINO, IMPETRAÇÃO ORDEM PEDIDO LIMINAR SUSPENSÃO EFEITOS BENEFÍCIO INDULTO, ANULAÇÃO APELAÇÃO, AUSÊNCIA CONDIÇÃO PROCEDIBILIDADE, PACIENTE INDEVIDAMENTE LICENCIADO, SUB JUDICE, FILEIRAS EXÉRCITO, CIRCUNSTÂNCIA NÃO CONHECIDA CORTE CASTRENSE ATO JULGAMENTO, POSSIBILIDADE CONCESSÃO WRIT MATÉRIA TRANSITADA JULGADO, DESNECESSIDADE REVISÃO CRIMINAL, ORDEM CONCEDIDA, UNÂNIME. [1]
      EX SOLDADO EXÉRCITO, CONDENAÇÃO DELITO ESTELIONATO. RAZÕES DEFESA, ATIPICIDADE FATO RAZÃO AUSÊNCIA MEIO FRAUDULENTO NECESSÁRIO CONFIGURAÇÃO DELITO, INVOCAÇÃO PRINCÍPIO INTERVENÇÃO MÍNIMA. CONTRA-RAZÕES MPM, CONHECIMENTO/PROVIMENTO PARCIAL APELO, MANUTENÇÃO CONDENAÇÃO, DESCLASSIFICAÇÃO IMPUTAÇÃO JURÍDICA BENEFÍCIO MAIS FAVORÁVEL APELANTE. STM, ENTENDIMENTO JURISPRUDÊNCIA TRIBUNAIS/DOUTRINA NÃO CONFIGURAÇÃO DELITO ESTELIONATO SUBTRAÇÃO PULSOS TELEFÔNICOS, POSSIBILIDADE DESCLASSIFICAÇÃO ACORDO SÚMULA TRIBUNAL RAZÃO BENEFÍCIO ACUSADO, CONCESSÃO SURSIS, MAIORIA PROVIMENTO PARCIAL APELO, REFORMA SENTENÇA, DESCLASSIFICAÇÃO DELITO ESTELIONATO PARA FURTO, CONDENAÇÃO. DECLARAÇÃO VOTO VENCIDO, INEXISTÊNCIA FRAUDE ELEMENTO ESSENCIAL CONFIGURAÇÃO CRIME ESTELIONATO, AUSÊNCIA TIPO PENAL CARACTERIZAÇÃO FURTO PULSO TELEFÔNICO, INOCORRÊNCIA TIPO PENAL FURTO USO, TIPICIDADE CONDUTA ACUSADO, PREJUÍZO DECORRENTE CONDUTA AGENTE NECESSIDADE REPARAÇÃO ESFERA CIVIL, CONHECIMENTO/PROVIMENTO RECURSO APELANTE, REFORMA SENTENÇA "A QUO" ABSOLVIÇÃO CRIME ESTELIONATO. [1]
      EX SOLDADO EXÉRCITO, CONDENAÇÃO DELITO FURTO ATENUADO. RAZÕES RECURSAIS DEFESA, ALEGAÇÃO PRELIMINAR NULIDADE FEITO, APLICABILIDADE LEI JUIZADOS ESPECIAIS FEDERAIS JUSTIÇA MILITAR UNIÃO, SUSPENSÃO CONDICIONAL PROCESSO; MÉRITO, PEQUENO VALOR COISA FURTADA, OCORRÊNCIA EXCLUDENTE TIPICIDADE, VENCIDO, RECONHECIMENTO ARREPENDIMENTO POSTERIOR, CAUSA EXTINTIVA PUNIBILIDADE, PROVIMENTO RECURSO. CONTRA-RAZÕES MPM, PRELIMINAR, ALEGAÇÃO INAPLICABILIDADE LEI JUIZADOS ESPECIAIS JUSTIÇA CASTRENSE; MÉRITO, CONTESTAÇÃO ARGUMENTOS DEFESA PEQUENO VALOR COISA FURTADA, ARREPENDIMENTO POSTERIOR; IMPROVIMENTO RECURSO. TRIBUNAL, PRELIMINAR, ENTENDIMENTO PACÍFICO CORTE CASTRENSE INAPLICABILIDADE INSTITUTOS DESPENALIZADORES LEI JUIZADOS ESPECIAIS JUSTIÇA MILITAR; MÉRITO, COMPROVAÇÃO AUTORIA, MATERIALIDADE DELITO, OCORRÊNCIA PREJUÍZO EFETIVO OFENDIDO, REPROVABILIDADE CONDUTA ACUSADO, INDUÇÃO ARREPENDIMENTO POSTERIOR APLICAÇÃO ATENUAÇÃO, IMPOSSIBILIDADE DESCLASSIFICAÇÃO PRETENDIDA APELANTE, INOCORRÊNCIA CAUSA EXTINTIVA PUNIBILIDADE, MENORIDADE ACUSADO VINTE UM ANOS ÉPOCA PRÁTICA DELITO CAUSA ATENUAÇÃO; REJEIÇÃO PRELIMINAR, UNÂNIME; PROVIMENTO PARCIAL APELO DEFESA, REDUÇÃO "QUANTUM" PENA, MAIORIA. (VOTO VENCIDO), DISCORDÂNCIA DOSIMETRIA PENA, CONSIDERAÇÃO CIRCUNSTÂNCIAS PREPONDERANTES, OBSERVÂNCIA PRINCÍPIO PROPORCIONALIDADE, OCORRÊNCIA ERRO TÉCNICO CÁLCULO PENA SENTENÇA PRIMEIRO GRAU, PROVIMENTO PARCIAL RECURSO DEFENSIVO. [1]
      EX SOLDADO EXÉRCITO, CONDENAÇÃO DELITO FURTO SIMPLES; SUBTRAÇÃO BICICLETA COLEGA FARDA. RAZÕES DEFESA, ATIPICIDADE CONDUTA, ABSOLVIÇÃO ACUSADO, INCIDÊNCIA PRINCÍPIO INSIGNIFICÂNCIA, ALTERNATIVAMENTE DESCLASSIFICAÇÃO TIPO PENAL FURTO USO. CONTRA-RAZÕES MPM, PROVIMENTO PARCIAL APELO DEFESA, DESCLASSIFICAÇÃO DELITO FURTO ATENUADO. STM, INAPLICÁVEL PRINCÍPIO INSIGNIFICÂNCIA, OFENDIDO UTILIZAÇÃO BICICLETA MEIO TRANSPORTE, ACUSADO DEVOLUÇÃO RES FURTIVA DANIFICADA, UTILIZAÇÃO RES DURANTE VÁRIOS MESES, AFASTAMENTO TESE DESLCASSIFICAÇÃO DELITO FURTO USO. PROVIMENTO PARCIAL APELO DEFENSIVO, MANUTENÇÃO CONDENAÇÃO, REDUÇÃO PENA IMPOSTA, DECLARAÇÃO EXTINÇÃO PUNIBILIDADE PRESCRIÇÃO PRETENSÃO PUNITIVA. [1]
      EX SOLDADO EXÉRCITO, CONDENAÇÃO DELITO FURTO. DEFESA INTERPOSIÇÃO EMBARGOS ACÓRDÃO CORTE CASTRENSE TOCANTE IMPROVIMENTO APELO/MANUTENÇÃO INTEGRAL SENTENÇA "A QUO" REQUERIMENTO PREVALÊNCIA VOTO VENCIDO ABSOLVIÇÃO RECORRENTE, CONSIDERAÇÃO DESCLASSIFICAÇÃO INFRAÇÃO DISCIPLINAR, OBSERVÂNCIA PRINCÍPIO PROPORCIONALIDADE. STM AUTORIA/MATERIALIDADE DELITO INCONTROVERSAS, CONDUTA REPROVÁVEL, INEXISTÊNCIA RESPALDO APLICAÇÃO DESCLASSIFICAÇÃO. MAIORIA ACOLHIMENTO PARCIAL EMBARGOS INFRINGENTES OPOSIÇÃO DEFESA, ALTERAÇÃO ESPÉCIE PENA, BENEFÍCIO SURSIS. [1]
      EX SOLDADO EXÉRCITO, CONDENAÇÃO DELITO PORTE E USO DE SUBSTÂNCIA ENTORPECENTE. RAZÕES DPU, AUSÊNCIA ARROLAMENTO TESTEMUNHAS, PRINCÍPIO INSIGNIFICÂNCIA, APLICAÇÃO MEDIAS ALTERNATIVAS, ABSOLVIÇÃO ACUSADO. CONTRA-RAZÕES MPM, MANUTENÇÃO CONDENAÇÃO ACUSADO TERMOS PROPOSTOS DENÚNCIA, COMPROVAÇÃO AUTORIA/MATERIALIDADE DELITO IMPUTAÇÃO, MANUTENÇÃO SENTENÇA "A QUO". STM, COMPROVAÇÃO CONDUTA DOLOSA, MATERIALIDADE, RÉU CONSCIÊNCIA PROIBIÇÃO PORTE USO SUBSTÂNCIA ENTORPECENTE ÁREA SUJEIÇÃO ADMINISTRAÇÃO MILITAR, INCABÍVEL PRINCÍPIO INSIGNIFICÂNCIA, PORTE/USO ENTORPECENTE ÁREA MILITAR REPRESENTAÇÃO AMEAÇA HIGIDEZ NECESSÁRIA DESEMPENHO FUNÇÃO MILITAR, INCABÍVEL APLICAÇÃO DISPOSITIVOS LEGISLAÇÃO ESPECIAL, OCORRÊNCIA CONFLITO APARENTE NORMAS, RESOLUÇÃO PRINCÍPIO ESPECIALIDADE, IMPROVIMENTO APELO DEFESA, MAIORIA, MANUTENÇÃO INTEGRAL SENTENÇA. DECLARAÇÃO VOTO, AUSÊNCIA INDÍCIOS ACUSADO USUÁRIO / DEPENDENTE FÍSICO OU PSÍQUICO SUBSTÂNCIA ALUDIDA, INTENÇÃO ACUSADO EXPERIMENTAR DROGA FORA CAIXA OM, PRINCÍPIO PROPORCIONALIDADE, NÃO SOBREPOSIÇÃO LEI GERAL/LEI ESPECIAL, CONDENAÇÃO DESPROPORCIONAL DELITO PRATICADO ACUSADO, PROVIMENTO RECURSO DEFESA, REJEIÇÃO SENTENÇA 1ª INSTÂNCIA, ABSOLVIÇÃO RÉU. [1]
      EX SOLDADO EXÉRCITO, CONDENAÇÃO DELITO POSSE ENTORPECENTE. RAZÕES DEFESA EXCLUSÃO TIPICIDADE, QUANTIDADE ÍNFIMA SUBSTÂNCIA ENTORPECENTE, INVOCAÇÃO PRINCÍPIO INSIGNIFICÂNCIA, ABSOLVIÇÃO RÉU. CONTRA-RAZÕES MPM, INAPLICABILIDADE PRINCÍPIO BAGATELA ÂMBITO JUSTIÇA MILITAR CRIME ENTORPECENTE, COMPROVAÇÃO MATERIALIDADE/TIPICIDADE, MANUTENÇÃO SENTENÇA "A QUO". STM, ARGUMENTOS DEFENSIVOS IRRELEVANTES, CARACTERIZAÇÃO DELITO, CONDUTA ACUSADO CONTRARIA/OFENSIVA ESTRUTURA/OPERACIONALIDADE FORÇAS ARMADAS, ENTENDIMENTO JURISPRUDENCIAL INAPLICABILIDADE PRINCÍPIO INSIGNIFICÂNCIA, IMPROVIMENTO APELO DEFENSIVO, MANUTENÇÃO INTEGRAL SENTENÇA, MAIORIA. DECLARAÇÃO VOTO VENCIDO, QUANTIDADE INSIGNIFICANTE SUBSTÂNCIA ENTORPECENTE, CARACTERIZAÇÃO CONDUTA ATÍPICA, AUSÊNCIA LESIVIDADE BEM JURÍDICO TUTELADO, FATO/CONDUTA ATÍPICOS INSUSCETÍVEIS GERAÇÃO PUNIÇÃO ESTATAL, INVOCAÇÃO PRINCÍPIOS BAGATELA/PROPORCIONALIDADE, PROVIMENTO RECURSO DEFESA, ABSOLVIÇÃO. [1]
      EX SOLDADO EXÉRCITO, CONDENAÇÃO DELITO POSSE ENTORPECENTE. RAZÕES DEFESA, PRINCÍPIO INSIGNIFICÂNCIA, RELAÇÃO QUANTIDADE ENTORPECENTE. CONTRARRAZÕES MPM, IMPROCEDÊNCIA DENÚNCIA, ATIPICIDADE CONDUTA, RELAÇÃO QUANTIDADE ENTORPECENTE, PROVIMENTO APELAÇÃO. STM, CONFISSÃO ACUSADO, CONCORDÂNCIA PROVAS, DOLO, INAPLICAÇÃO PRINCÍPIO INSIGNIFICÂNCIA FORÇA ARMADA LEI TÓXICOS. REPREENSÃO PENAL, INVIABILIZAÇÃO PROPAGAÇÃO PRÁTICA MEIO MILITAR. MAIORIA, IMPROVIMENTO RECURSO, MANUTENÇÃO SENTENÇA. VOTO VENCIDO, NECESSIDADE LAUDO COMPROVAÇÃO ILICITUDE DROGA, FINALIDADE CONFIRMAÇÃO MATERIALIDADE CRIME, PROVIMENTO RECURSO, REFORMULAÇÃO SENTENÇA. [1]
      EX SOLDADO EXÉRCITO, CONDENAÇÃO DELITO POSSE ENTORPECENTE. RAZÕES PRELIMINAR LEI TÓXICOS, USO PRÓPRIO, PRINCÍPIO INSIGNIFICÂNCIA, ISONOMIA, PROPORCIONALIDADE. CONTRARRAZÕES MPM, IMPROVIMENTO RECURSO, ESPECIALIDADE LEI PENAL MILITAR. STM. CONFISSÃO, CONDUTA TÍPICA, CRIME PERIGO ABSTRATO, PRELIMINAR REJEIÇÃO APLICAÇÃO LEI ANTIDROGAS UNANIMIDADE. RECURSO IMPROVIMENTO, MANUTENÇÃO SENTENÇA, DECISÃO MAIORIA. VOTO-VENCIDO, QUANTIDADE INSIGNIFICÂNCIA, AUSÊNCIA PREJUÍZO ORGANIZAÇÃO MILITAR, DELITO BAGATELA, REPRESSÃO PENAL INADEQUADA PROTEÇÃO SAÚDE, PUNIÇÃO DISCIPLINAR, RIGOR TRAFICANTE, ABSOLVIÇÃO. [1]
      EX SOLDADO EXÉRCITO, CONDENAÇÃO DELITO POSSE SUBSTÂNCIA ENTORPECENTE. DEFESA INTERPOSIÇÃO EMBARGOS ACÓRDÃO CORTE CASTRENSE TOCANTE REJEIÇÃO PRELIMINAR NULIDADE PROCESSO SUSCITADA DEFESA/MANUTENÇÃO CONDENAÇÃO AUTOS APELAÇÃO. RAZÕES DEFESA INVOCAÇÃO PRINCÍPIO INSIGNIFICÂNCIA, ACOLHIMENTO TESE DEFENSIVA REFORMA ACÓRDÃO, ABSOLVIÇÃO ASSISTIDO. CONTRA-RAZÕES PGJM INEXISTÊNCIA DÚVIDA LAUDO TOXICOLÓGICA, CONSTITUIÇÃO PROVA LEGÍTIMA, IMPROVIMENTO EMBARGOS. STM AUSÊNCIA REPAROS ACÓRDÃO HOSTILIZADO TOCANTE VALIDADE LAUDO. MAIORIA REJEIÇÃO EMBARGOS, MANUTENÇÃO INTEGRAL ACÓRDÃO. [1]
      EX SOLDADO EXÉRCITO, CONDENAÇÃO DELITO POSSE SUBSTÂNCIA ENTORPECENTE. RAZÕES DPU ATIPICIDADE CONDUTA RAZÃO AUSÊNCIA OFENSA OBJETO JURÍDICO TUTELADO, INCIDÊNCIA LEI TÓXICOS, APLICABILIDADE LEGISLAÇÃO JUIZADOS ESPECIAIS MOTIVO CLASSIFICAÇÃO CRIME PROPRIAMENTE MILITAR, AUSÊNCIA PREJUÍZOS HIERARQUIA/DISCIPLINA MILITARES, REFORMA SENTENÇA. ABSOLVIÇÃO. CONTRA-RAZÕES MPM, MANUTENÇÃO SENTENÇA FACE PRINCÍPIO ESPECIALIDADE NORMA PENAL CASTRENSE, INAPLICABILIDADE PRECEITOS LEGISLAÇÃO PENAL COMUM, INCABÍVEL PRINCÍPIO INSIGNIFICÂNCIA MOTIVO NÃO INCIDÊNCIA CASO CONCRETO, UTILIZAÇÃO TÓXICOS ÂMBITO FORÇAS ARMADAS CARACTERIZAÇÃO INCOMPATIBILIDADE ATIVIDADE MILITAR . STM REJEIÇÃO PRELIMINAR SUSCITADA DPU APLICABILIDADE LEGISLAÇÃO JUIZADOS ESPECIAIS/LEI TÓXICOS, UNANIMIDADE. MÉRITO, MAIORIA, AUTORIA/MATERIALIDADE COMPROVADA, INAPLICABILIDADE PRINCÍPIO INSIGNIFICÂNCIA ÂMBITO JUSTIÇA CASTRENSE RAZÃO PRESERVAÇÃO HARMONIA/REGULARIDADE EXECUÇÃO ATIVIDADES UNIDADE MILITAR, ENTENDIMENTO JURISPRUDENCIAL CORTE CASTRENSE/SUPREMA CORTE CLASSIFICAÇÃO CRIME PORTE ENTORPECENTE DELITO PERIGO ABSTRATO, INVOCAÇÃO PRINCÍPIO ESPECIALIDADE LEI PENAL MILITAR, IMPROVIMENTO APELO DEFENSIVO, MANUTENÇÃO INTEGRAL SENTENÇA. DECLARAÇÃO VOTO VENCIDO ENTENDIMENTO DOUTRINÁRIO SENTIDO APLICABILIDADE PRINCÍPIO INSIGNIFICÂNCIA MOTIVO AUSÊNCIA LESÃO/AMEAÇA BEM JURÍDICO TUTELADO, CARACTERIZAÇÃO DELITO INDISPENSÁVEL EXISTÊNCIA CORRELAÇÃO CONDUTA AGENTE NORMA PENAL INCRIMINADORA, PRESENÇA INEXISTÊNCIA LESÃO SAÚDE PÚBLICA DESCARACTERIZAÇÃO VIABILIDADE TIPIFICAÇÃO CONDUTA. ESTADO INAPLICABILIDADE PUNIÇÃO ISONÔMICA DELITOS MENOR/MAIOR POTENCIAL OFENSIVO, COMETIMENTO DELITOS DESCARACTERIZAÇÃO VIABILIDADE TIPIFICAÇÃO CONDUTA. INVOCAÇÃO PRINCÍPIO PROPORCIONALIDADE RAZÃO OBEDIÊNCIA PRINCÍPIOS CONSTITUCIONAIS, ATIPICIDADE CONDUTA ACUSADO RAZÃO INEXISTÊNCIA LESIVIDADE, PROVIMENTO RECURSO DEFESA. [1]
      EX SOLDADO EXÉRCITO, CONDENAÇÃO DELITO RECUSA DE OBEDIÊNCIA. RAZÕES DEFESA, NECESSIDADE EXISTÊNCIA DOLO CARACTERIZAÇÃO DELITO, INEXIGIBILIDADE CONDUTA DIVERSA, APELANTE IMPOSSIBILIDADE EXECUÇÃO MOVIMENTOS DECORRÊNCIA INEXISTÊNCIA TREINAMENTO ESPECÍFICO, REFORMA SENTENÇA, ABSOLVIÇÃO ACUSADO. CONTRA-RAZÕES MPM, DEMONSTRAÇÃO COMPROVAÇÃO AUTORIA/MATERIALIDADE DELITO, ACUSADO RÉU CONFESSO, EXIGIBILIDADE CONDUTA DIVERSA, IMPROVIMENTO APELO DEFENSIVO, MANUTENÇÃO INTEGRAL SENTENÇA "A QUO". STM, CARACTERIZAÇÃO DELITO, EXISTÊNCIA DESOBEDIÊNCIA SUPERIOR, EXIGIBILIDADE CONDUTA DIVERSA, IMPROVIMENTO APELO DEFENSIVO, MANUTENÇÃO INTEGRAL SENTENÇA, UNANIMIDADE. [1]
      EX SOLDADO EXÉRCITO, CONDENAÇÃO, APROPRIAÇÃO COISA HAVIDA ACIDENTALMENTE. RAZÕES, DEFESA, ATIPICIDADE CONDUTA. APLICABILIDADE PRINCIPIO BAGATELA, INSIGNIFICÂNCIA. PROVIMENTO RECURSO. ABSOLVIÇÃO. CONTRARRAZÕES, MINISTÉRIO PÚBLICO, DESCLASSIFICAÇÃO CRIME. PROVIMENTO RECURSO. APLICABILIDADE PRINCIPIO INSIGNIFICÂNCIA. ABSOLVIÇÃO. SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR, MAIORIA, ACOLHIMENTO PEDIDO LIMINAR EXTINÇÃO PUNIBILIDADE, PRESCRIÇÃO PRETENSÃO PUNITIVA. VOTO VENCIDO, REJEIÇÃO PRELIMINAR. PROSSEGUIMENTO EXAME MÉRITO. GARANTIA DECLARAÇÃO EXTINÇÃO PUNIBILIDADE PRESCRIÇÃO, MAIOR BENEFÍCIO RÉU. [1]
      EX SOLDADO EXÉRCITO, CONDENAÇÃO, CRIME ESTELIONATO. EMBARGOS DECLARAÇÃO, OPOSIÇÃO, SUSTENTAÇÃO, CONTRADIÇÃO ACÓRDÃO. INDEFERIMENTO RECURSO DEFESA, EXTINÇÃO PUNIBILIDADE, PRESCRIÇÃO. SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR, UNANIMIDADE, ACOLHIMENTO PRELIMINAR DEFESA, DECLARAÇÃO EXTINÇÃO PUNIBILIDADE ACUSADO, PRESCRIÇÃO PRETENSÃO PUNITIVA. [1]