| Bacellar, Roberto. [3] |
| Baixa da programação orçamentária na conclusão da TED. [1] |
| Baixa da programação orçamentária. [1] |
| Baixa de saldos de restos a pagar processados. [1] |
| Baixa de saldos. [1] |
| Baixa dos autos, deferimento. [3] |
| Baixa dos autos, determinação. [3] |
| Baixa dos autos, indeferimento. [1] |
| Baixa dos autos. [111] |
| Baixa processados. [1] |
| Balanço patrimonial. [1] |
| Balão dirigível. [1] |
| Baleeiro, Aliomar, 1905-1978. [1] |
| Bancário, Brasil. [3] |
| Bancário, salário, Brasil. [2] |
| Banco Central. [1] |
| Banco de dados [1] |
| Banco de dados de mandados de prisão (BDMP) [1] |
| Banco de horas, cálculo [1] |
| Banco de horas, criação [1] |
| Banco de horas, débito, reposição [1] |
| Banco de horas, diferença, utilização [1] |
| Banco de horas, regulamentação [1] |
| Banco do Brasil (BB). [2] |
| Banco Nacional do Desenvolvimento Economico e Social (bndes) [1] |
| Bandeira, modernização, Brasil. [3] |
| Bandeira. [2] |
| Bandeja. [1] |
| Banimento, Brasil, 1964-1985. [1] |
| Banimento, Brasil, Argélia, 1964-1985. [1] |
| Banimento, Brasil. [1] |
| Banimento, Brasil., Argélia, 1964-1985. [1] |
| Banimento, Brasil., Argélia. [1] |
| Banimento, Chile, Brasil. [1] |
| Baptista, Carlos de Almeida, Ministro. [2] |
| Barão da Gávea. [1] |
| Barão da Passagem. [1] |
| Barão da Penha. [1] |
| Barão da Vitória. [1] |
| Barão de Alagoas. [1] |
| Barão de Amambaí. [1] |
| Barão de Angra. [1] |
| Barão de Bagé. [1] |
| Barão de Caçapava. [1] |
| Barão de Caruaru. [1] |
| Barão de Inhaúma. [1] |
| Barão de Itapagipe. [1] |
| Barão de Ivinhema. [1] |
| Barão de Jaguarão. [1] |
| Barão de Jarí. [1] |
| Barão de Laguna. [1] |
| Barão de Maracajú. [1] |
| Barão de Miranda Reis. [1] |
| Barão de Pirapama [1] |
| Barão de São João das Duas Barras. [1] |
| Barão de São Sepé. [1] |
| Barão de Suruí. [1] |
| Barão de Taquari. [1] |
| Barão de Tramandaí. [1] |
| Barão do Passeio Público. [1] |
| Barão do Rio Apa. [1] |
| Barão do Rio da Prata. [1] |
| Barão do Rio Pardo. [1] |
| Barbosa, Adauri Antunes. [1] |
| Barbosa, Elisiário José, Ministro. [1] |
| Barbosa, José de Oliveira, Ministro. [1] |
| Barbosa, Raymundo Rodrigues, Ministro. [1] |
| Barreto, Adalberto, Ministro. [1] |
| Barreto, Domingos Alves Branco Moniz, Ministro. [1] |
| Barreto, Francisco de Barros, Ministro. [1] |
| Barreto, João de Deus Menna, Ministro. [1] |
| Barreto, João Paulo dos Santos, Ministro. [1] |
| Barreto, José de Almeida, Ministro. [1] |
| Barros, Antonio Augusto Monteiro de, Ministro. [1] |
| Barros, Joaquim José Inácio de, Ministro. [1] |
| Barros, William de Oliveira, Ministro. [11] |
| Base aérea, Goiás (Estado). [3] |
| Base aérea, Rio de Janeiro (estado). [1] |
| Base aérea, Rio de Janeiro(estado). [1] |
| Base aérea, São Paulo (Estado). [1] |
| Base de cálculo, restrição [1] |
| Base de dados, administração, divisão [1] |
| Base de dados, armazenamento [1] |
| Base de dados, consulta [1] |
| Base de dados, recuperação [1] |
| Base militar, Antártica. [2] |
| Base militar, Brasil. [2] |
| Bastão. [1] |
| Batalha Juncal. [1] |
| Batalhão de Guardas. [1] |
| Baumgarten, Alexandre von, atentado, Brasil. [1] |
| Baumgarten, Alexandre Von. [1] |
| Baumgarten, Alexandre von. [15] |
| Beaurepaire-Rohan, Henrique Pedro Carlos de, Ministro. [1] |
| Bebê [1] |
| Beira-Mar, Fernandinho, 1967- [1] |
| Bellegarde, Pedro de Alcântara, Ministro. [1] |
| Bem imóvel, manutenção [1] |
| Bem imóvel, reforma [1] |
| Bem móvel, registro, atualização [1] |
| Bem patrimonial, aquisição [1] |
| Bem-estar social, Brasil. [1] |
| Benário, Olga, 1908-1942, história. [1] |
| BENEFICIARIO, SUSPENSÃO CONDICIONAL DA PENA, REU, PROCESSO, CRIME COMUM, PERIODO, PROVA. JUIZ AUDITOR, CONCESSÃO, INDULTO, DECLARAÇÃO, EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE. RECURSO, MINISTERIO PUBLICO MILITAR. DECISÃO, (STM), PROVIMENTO, RECURSO DA ACUSAÇÃO, DESCONSTITUIÇÃO, ATO, CONCESSÃO, INDULTO, PRORROGAÇÃO, PRAZO, SUSPENSÃO CONDICIONAL DA PENA, TRANSITO EM JULGADO, PROCESSO, CRIME COMUM, UNANIMIDADE. [1] |
| BENEFICIÁRIA PENSÃO. EX-MINISTRO, MINISTRO FALECIDO SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR. CONVERSÃO PECÚNIA LICENÇA-PRÊMIO. TERMO INICIAL, TERMO A QUO PRESCRIÇÃO, PRAZO PRESCRICIONAL, 21/09/2011, PROCESSO ADMINISTRATIVO 331.583 STF. INDENIZAÇÃO SERVIDOR, MAGISTRADO. NÃO USUFRUTO, GOZO BENEFÍCIO, RESPONSABILIDADE OBJETIVA DO ESTADO. LOCUPLETAMENTO INDEVIDO, ENRIQUECIMENTO ILÍCITO ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. ISENÇÃO TRIBUTAÇÃO, IR. DECLARAÇÃO DE VOTO. RECONHECIMENTO PRESCRIÇÃO ADMINISTRATIVA PEDIDO, PLEITO CONVERSÃO LICENÇA-PRÊMIO PECÚNIA. EXTEMPORANEIDADE REQUERIMENTO CONVERSÃO LICENÇA ESPECIAL. TERMO INICIAL, TERMO A QUO, INÍCIO PRAZO PRESCRICIONAL, DESPACHO MINISTRO-PRESIDENTE BJM, 8/5/2009. PA 331.583 STF EFEITOS INTER PARTES. PA 331.583 STF NÃO FIXAÇÃO EFEITOS ERGA OMNES. [1] |
| Beneficiário, cadastramento, atualização, maio, novembro [1] |
| Beneficiário, inserção [1] |
| Bens móveis. [1] |
| Bens públicos, Brasil. [1] |
| Benzi, Odilson Sampaio, Ministro. [1] |
| Bevilacqua, Pery Constant, Ministro. [1] |
| Bezard. [1] |
| Bezerra, Gregório Lourenço. [2] |
| Biblioteca, acesso [1] |
| Biblioteca, funcionamento, regulamentação [1] |
| Bibliotecário, atribuição [1] |
| Biblioteconomia, atribuição [1] |
| Bicentenário. [1] |
| Bierrenbach, Flavio Flores da Cunha. [1] |
| Bierrenbach, Flávio Flores da Cunha, Ministro. [1] |
| Bierrenbach, Júlio de Sá, Ministro. [2] |
| Biografia do Dr. Whashington Vaz de Mello. [1] |
| Biometria, regulamentação. [1] |
| Bis-14. [1] |
| Bispo, crítica, Brasil. [1] |
| Bispo, participação política, Brasil, 1964-1985. [1] |
| Bittencourt, Carlos Machado, Ministro. [1] |
| Bittencourt, Francisco Antônio da Silva, Ministro. [1] |
| Bittencourt, José de Maria da Silva, Ministro. [1] |
| Boa fé. [3] |
| Boletim da Justiça Militar (BJM), área judiciária, área administrativa [1] |
| Boletim de ocorrência (BO), registro [1] |
| Boletim Financeiro, impacto financeiro [1] |
| Boletim Patrimonial, bem patrimonial [1] |
| Boletim, extinção [1] |
| Boletim, publicação periódica, cancelamento [1] |
| Bolívia. [1] |
| Bolsa de Estudo, concessão [1] |
| Bolsa de estudo, regulamentação [1] |
| Bolsa-estágio, duração [1] |
| Bolsa-estágio, repasse [1] |
| Bolsonaro, Jair, 1955- [1] |
| Bom comportamento, verificação. [1] |
| Bomba atômica, Brasil,., 1964-1985. [1] |
| Bomba, acidente, Pernambuco. [1] |
| Bomba, acidente, pessoal militar, Recife (PE). [1] |
| Bomba, acidente, Recife (PE). [1] |
| Bomba, atentado, Brasil, 1968. [4] |
| Bomba, atentado, Brasil. [1] |
| Bomba, atentado, São Paulo (Estado). [1] |
| Bomba, Brasil. [1] |
| Bomba, explosão, Brasil, 1983. [9] |
| Bomba, explosão, Brasil. [5] |
| Bomba, explosão, Recife (PB), 1966. [1] |
| Bomba, explosão, Recife (PE). [1] |
| Bomba, explosão, Rio de Janeiro (RJ), 1964-1985. [1] |
| Bomba, explosão, Rio de Janeiro (RJ), 1981. [3] |
| Bomba, explosão, Rio de Janeiro (RJ). [228] |
| Bomba, explosão, Rio de janeiro (RJ). [1] |
| Bomba, explosão, São Paulo (Estado), 1968. [1] |
| Bomba, explosão, São Paulo (Estado). [1] |
| Bombeiro, afastamento, Distrito Federal (Brasil). [1] |
| Bormann, José Bernardino, Ministro. [1] |
| Braga, Antônio Rodrigues Fernandes, Ministro. [1] |
| Braga, Álvaro Alves da Silva, Ministro. [1] |
| Bramatti, Daniel. Comissão decide pedir explicações a governo americano. [1] |
| Branco, Francisco Gil Castello, Ministro. [1] |
| Branco, Raphael de Azevedo, Ministro. [3] |
| Brasão. [1] |
| Brasil Superior Tribunal Militar (STM), julgamento. [1] |
| Brasil Tribunal Regional do Trabalho (trt) [1] |
| Brasil, 1964-1985. [21] |
| Brasil, História. [1] |
| Brasil, história. [2] |
| Brasil. [Código de organização judiciária (1920)]. [1] |
| Brasil. [Código de processo penal militar (1969)]. [6] |
| Brasil. [Código penal (1940)], alteração, 1983. [1] |
| Brasil. [Código penal (1969)]. [5] |
| Brasil. [Código penal militar (1969)], alteração,. [1] |
| Brasil. [Código penal militar (1969)], alteração. [6] |
| Brasil. [Código penal militar (1969)]. [6] |
| Brasil. [Lei antidrogas (2006)]. [1] |
| Brasil. [Lei da arbitragem (1996)]. [1] |
| Brasil. [Lei de anistia (1979)], debate. [1] |
| Brasil. [Lei de anistia (1979)], revisão. [36] |
| Brasil. [Lei de anistia (1979)]. [153] |
| Brasil. [Lei de imprensa (1967)]. [8] |
| Brasil. [Lei de Organização Judiciária Militar (1992)]. [1] |
| Brasil. [Lei de responsabilidade fiscal (2000)]. [2] |
| Brasil. [Lei de segurança nacional (1978)], alteraçao. [1] |
| Brasil. [Lei de segurança nacional (1978)]. [32] |
| Brasil. [Lei de segurança nacional (1983)], crítica. [1] |
| Brasil. [Lei de segurança nacional (1983)], revisão. [1] |
| Brasil. [Lei de segurança nacional (1983)]. [152] |
| Brasil. [Lei de Segurança Nacional, de 14 de dezembro de 1983] [1] |
| Brasil. [Lei Falcão (1976)]. [1] |
| Brasil. Advocacia-Geral da União (AGU). [15] |
| Brasil. Assembleia Nacional Constituinte (1987). [2] |
| Brasil. Assembleia Nacional Constituinte (1987). Comissão de Sistematização, Brasil. [1] |
| Brasil. Assembleia Nacional Constituinte (1987). Comissão de Sistematização. [8] |
| Brasil. Auditoria da Décima Circunscrição Judiciária Militar (10a CJM), competência. [1] |
| Brasil. Auditoria da Décima Circunscrição Judiciária Militar (10a CJM), história. [1] |
| Brasil. Auditoria da Décima Circunscrição Judiciária Militar (10a CJM), organização. [1] |
| Brasil. Auditoria da Décima Segunda Circunscrição Judiciária Militar (12a CJM), competência. [1] |
| Brasil. Auditoria da Décima Segunda Circunscrição Judiciária Militar (12a CJM), história. [1] |
| Brasil. Auditoria da Décima Segunda Circunscrição Judiciária Militar (12a CJM), organização. [1] |
| Brasil. Auditoria da Primeira Circunscrição Judiciária Militar (1a CJM), competência. [1] |
| Brasil. Auditoria da Primeira Circunscrição Judiciária Militar (1a CJM), organização. [1] |
| Brasil. Auditoria da Quarta Circunscrição Judiciária Militar (4a CJM), competência. [1] |
| Brasil. Auditoria da Quarta Circunscrição Judiciária Militar (4a CJM), história. [1] |
| Brasil. Auditoria da Quarta Circunscrição Judiciária Militar (4a CJM), organização. [1] |
| Brasil. Auditoria da Quinta Circunscrição Judiciária Militar (5a CJM), competência. [1] |
| Brasil. Auditoria da Quinta Circunscrição Judiciária Militar (5a CJM), história. [1] |
| Brasil. Auditoria da Quinta Circunscrição Judiciária Militar (5a CJM), organização. [1] |
| Brasil. Auditoria da Segunda Circunscrição Judiciária Militar (2a CJM), competência. [1] |
| Brasil. Auditoria da Segunda Circunscrição Judiciária Militar (2a CJM), história. [1] |
| Brasil. Auditoria da Segunda Circunscrição Judiciária Militar (2a CJM), organização. [1] |
| Brasil. Auditoria de Correição, competência. [1] |
| Brasil. Auditoria de Correição, organização. [1] |
| Brasil. Congresso Nacional. [1] |
| Brasil. Congresso Nacional. Câmara dos Deputados. Comissão de Constituição e Justiça. [1] |
| Brasil. Congresso Nacional. Câmara dos Deputados. Comissão Parlamentar de Inquérito para Investigar as Causas, Conseqüências e Responsáveis pela Crise do Sistema de Tráfego Aéreo Brasileiro, Desencadeada após o Acidente Aéreo Ocorrido no Dia 29 de Setembro de 2006, Envolvendo um Boeing 737-800, da Gol (vôo 1907), e um Jato Legacy, da América ExcelAire, com mais de uma Centena de Vítimas. [3] |
| Brasil. Congresso Nacional. Senado Federal. [5] |
| Brasil. Congresso Nacional. Senado Federal. Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa (CDH). [1] |
| Brasil. Congresso Nacional. Senado Federal. Comissão Parlamentar de Inquérito, Composta de 13 Senadores Titulares e 8 Suplentes, para, no Prazo de Cento e Oitenta Dias, Apurar as Causas, Condições e Responsabilidades Relacionadas aos Graves Problemas Verificados no Sistema de Controle do Tráfego Aéreo, bem como nos Principais Aeroportos do País, Evidenciados a Partir do Acidente Aéreo, Ocorrido em 29 de Setembro de 2006, Envolvendo um Boeing 737-800 da Gol e um Jato Legacy da American ExcelAire, e que Tiveram seu Ápice no Movimento de Paralisação dos Controladores de Vôo Ocorrido em 30 de Março de 2007. [1] |
| Brasil. Conselho Supremo Militar de Justiça, competência, 1895-1898. [1] |
| Brasil. Conselho Supremo Militar de Justiça, julgamento. [2] |
| Brasil. Constituição (1967). [1] |
| Brasil. Constituição (1988), história. [1] |
| Brasil. Constituição (1988). [5] |
| Brasil. Constituição (1988). Emenda n. 45. [2] |
| Brasil. Código de processo penal (1941). [2] |
| Brasil. Código de processo penal militar (1969), alteração. [1] |
| Brasil. Código de processo penal militar (1969), crítica. [1] |
| Brasil. Código de processo penal militar (1969). [2] |
| Brasil. Código penal (1940). [1] |
| Brasil. Código penal (1969). [1] |
| Brasil. Código penal militar (1969), alteração, bibliografia. [1] |
| Brasil. Código penal militar (1969), alteração. [1] |
| Brasil. Código penal militar (1969). [1] |
| Brasil. Departamento de Polícia Federal (DPF). [1] |
| Brasil. Exército. [26] |
| Brasil. Exército. Centro de Operações de Defesa Interna (Codi). [5] |
| Brasil. Exército. Destacamento de Operações de Informações (DOI). [7] |
| Brasil. Lei de anistia (1979), alteração. [1] |
| Brasil. Lei de anistia (1979), revisão. [2] |
| Brasil. Lei de anistia (1979). [12] |
| Brasil. Lei Falcão (1976), criação. [1] |
| Brasil. Lei geral de acesso à informação pública (2011). [2] |
| Brasil. Lei geral de acesso à informação pública - LAI (2011). [1] |
| Brasil. Marinha, documentação. [1] |
| Brasil. Marinha. [4] |
| Brasil. Ministério da Aeronáutica (Maer). [1] |
| Brasil. Ministério da Defesa (MD). [1] |
| Brasil. Ministério da Defesa (MD). Comando da Aeronáutica. [4] |
| Brasil. Ministério da Defesa (MD). Comando da Marinha. [1] |
| Brasil. Ministério da Fazenda (MF). [1] |
| Brasil. Ministério da Justiça. Comissão de Anistia, anulação, portaria. [1] |
| Brasil. Ministério da Justiça. Comissão de Anistia, crítica. [1] |
| Brasil. Ministério da Justiça. Comissão de Anistia, julgamento. [1] |
| Brasil. Ministério da Justiça. Comissão de Anistia. [92] |
| Brasil. Ministério das Relações Exteriores (MRE). [8] |
| Brasil. Ministério do Trabalho e da Previdência Social (MTPS). [2] |
| Brasil. Ministério Público do Trabalho (MPT). [1] |
| Brasil. Ministério Público Federal (MPF). [6] |
| Brasil. Ministério Público Militar (MPM). [8] |
| Brasil. Ministério Público. [1] |
| Brasil. Presidente (1930-1945 : G. Vargas). [3] |
| Brasil. Presidente (1969-1974 : Médici). [1] |
| Brasil. Presidente (1974-1979 : Ernesto Geisel). [2] |
| Brasil. Superior Tribunal de Justiça (STJ), crime militar. [1] |
| Brasil. Superior Tribunal de Justiça (STJ), história. [1] |
| Brasil. Superior Tribunal de Justiça (STJ). [2] |
| Brasil. Superior Tribunal Militar (STM), alteração,. [1] |
| Brasil. Superior Tribunal Militar (STM), censura. [1] |
| Brasil. Superior Tribunal Militar (STM), competência, alteração. [1] |
| Brasil. Superior Tribunal Militar (STM), competência. [1] |
| Brasil. Superior Tribunal Militar (STM), diagnóstico. [2] |
| Brasil. Superior Tribunal Militar (STM), extinção,. [1] |
| Brasil. Superior Tribunal Militar (STM), extinção. [8] |
| Brasil. Superior Tribunal Militar (STM), governança. [1] |
| Brasil. Superior Tribunal Militar (STM), história, catálogo. [1] |
| Brasil. Superior Tribunal Militar (STM), história. [12] |
| Brasil. Superior Tribunal Militar (STM), nomeação, anulação. [1] |
| Brasil. Superior Tribunal Militar (STM), normas. [1] |
| Brasil. Superior Tribunal Militar (STM), organização, manual. [1] |
| Brasil. Superior Tribunal Militar (STM), organização, relatório. [1] |
| Brasil. Superior Tribunal Militar (STM), parecer, sensura. [1] |
| Brasil. Superior Tribunal Militar (STM), posse. [1] |
| Brasil. Superior Tribunal Militar (STM), presidente, depoimento, Brasil. [1] |
| Brasil. Superior Tribunal Militar (STM), projeto. [4] |
| Brasil. Superior Tribunal Militar (STM), redução. [1] |
| Brasil. Superior Tribunal Militar (STM), regimento, alteração. [1] |
| Brasil. Superior Tribunal Militar (STM), regimento. [9] |
| Brasil. Superior Tribunal Militar (STM), relatório, 2018. [1] |
| Brasil. Superior Tribunal Militar (STM), súmula [1] |
| Brasil. Superior Tribunal Militar (STM), súmula. [24] |
| Brasil. Superior Tribunal Militar (STM), tesauro, manual. [1] |
| Brasil. Superior Tribunal Militar (STM). [295] |
| Brasil. Superior Tribunal Militar (STM). Diretoria de Patrimônio e Material (DIPAT). Seção de Administração do Patrimônio (SEPAT), organização. [1] |
| Brasil. Superior Tribunal Militar (STM). Diretoria de Pessoal, organização. [1] |
| Brasil. Superior Tribunal Militar (STM). Diretoria-Geral (DIREG). Comissão de Qualidade de Vida, relatório, 2017. [1] |
| Brasil. Superior Tribunal Militar (STM). Escola Nacional de Formação e Aperfeiçoamento de Magistrados da JMU (ENAJUM), atividades, relatório, 2017. [1] |
| Brasil. Superior Tribunal Militar (STM). Escola Nacional de Formação e Aperfeiçoamento de Magistrados da JMU (ENAJUM), organização. [1] |
| Brasil. Superior Tribunal Militar (STM). Escritório Corporativo de Projetos, organização, manual. [1] |
| Brasil. Superior Tribunal Militar (STM). Ouvidoria da Justiça Militar da União (OUVJMU), organização, manual. [1] |
| Brasil. Supremo Tribunal Federal (STF), 1964-1985. [1] |
| Brasil. Supremo Tribunal Federal (STF), competência, aspectos jurídicos. [1] |
| Brasil. Supremo Tribunal Federal (STF), competência. [1] |
| Brasil. Supremo Tribunal Federal (STF), decisão judicial, Brasil. [1] |
| Brasil. Supremo Tribunal Federal (STF), decisão judicial. [1] |
| Brasil. Supremo Tribunal Federal (STF), jurisprudência. [2] |
| Brasil. Supremo Tribunal Federal (STF), posse. [1] |
| Brasil. Supremo Tribunal Federal (STF). [42] |
| Brasil. Tribunal de Contas da União (TCU), extinção. [1] |
| Brasil. Tribunal de Contas da União (TCU), jurisprudência. [1] |
| Brasil. Tribunal de Contas da União (TCU), projeto. [2] |
| Brasil. Tribunal de Contas da União (TCU). [3] |
| Brasil. Tribunal de Segurança Nacional, 1936-1945, catálogo. [1] |
| Brasil. Tribunal de Segurança Nacional, história, catálogo. [1] |
| Brasil. Tribunal de Segurança Nacional, história. [3] |
| Brasil. Tribunal de Segurança Nacional, regimento. [1] |
| Brasil. Tribunal Regional Federal (1. Região) (TRF). [1] |
| Brasil. Tribunal Superior do Trabalho (TST), extinção. [4] |
| Brasil. Tribunal Superior do Trabalho (TST). [3] |
| Brayner, Floriano de Lima, Ministro. [1] |
| Bressan, Silvio. [1] |
| Brigadeiro do Ar. [1] |
| Brigadeiro graduado. [1] |
| Brigadeiro. [10] |
| Brilho e Movimento em Alcíone. [1] |
| Brito, Antero José Ferreira de, Ministro. [1] |
| Brito, Antonio Elzeário de Miranda e, Ministro. [1] |
| Brito, Diogo Jorge de, Ministro. [1] |
| Brito, Joaquim Norberto Xavier de, Ministro. [1] |
| Brizola, Leonel, 1922-2004, anistia. [3] |
| Brizola, Leonel, 1922-2004. [39] |
| Bufê [1] |
| Busca de informação [1] |
| Busca e apreensão (processo civil), Brasil. [1] |
| Busca e apreensão, Brasil. [1] |
| Busca e apreensão, regulamentação. [4] |
| Busto. [1] |
| Bússola [1] |
| c [1] |
| Cabide (móvel). [1] |
| Cabide de terno. [1] |
| CABIMENTO MANDADO DE SEGURANÇA. INEXISTÊNCIA, NÃO EXISTÊNCIA, RECURSO EFEITO SUSPENSIVO. [1] |
| CABIMENTO,APELAÇÃO,DECISÃO,CONSELHO DE JUSTIÇA, DECRETAÇÃO,CESSAÇÃO, PERICULOSIDADE. LEGALIDADE, DECISÃO, PRESENÇA,JUIZ-AUDITOR.AUSENCIA, CUMPRIMENTO, FORMALIDADES, CARACTERIZAÇÃO, VICIO, ACOLHIMENTO, PRELIMINAR, NULIDADE. NECESSIDADE, RENOVAÇÃO, EXAME MEDICO,OBJETIVO, EXTINÇÃO, PERICULOSIDADE. UNANIMIDADE. [1] |
| Cabimento. [27] |
| CABO AERONÁUTICA ABSOLVIÇÃO CRIME DESERÇÃO. RAZÕES MPM REQUER REFORMA SENTENÇA ABSOLUTÓRIA. CONTRA-RAZÕES DEFESA ACUSADO VIDA PESSOAL PROBLEMÁTICA, FILHOS SITUAÇÃO ABANDONO/FOME; CÔNJUGE APELANTE DEPENDENTE QUÍMICA, PORTADORA HIV, UTILIZAÇÃO FILHOS ESMOLA RUAS; ÉPOCA COMETIMENTO DESERÇÃO ACUSADO, ESPOSA ABANDONO FILHOS; MOMENTO ANTERIOR PRISÃO PREFERÊNCIA CUIDADO FILHOS; POSTERIORMENTE FATO REPRESENTAÇÃO SERVIÇO MILITAR INTUITO RESPONDER DELITO PRATICADO; REQUER PROVIMENTO APELO DEFENSIVO. STM SITUAÇÃO VIVENCIADA AUSÊNCIA CABIMENTO DECISÃO CONDENATÓRIA, APELANTE RELAÇÃO AFETO SERVIÇO MILITAR; ACORDAM MAIORIA PROVIMENTO APELO MINISTERIAL MANUTENÇÃO SENTENÇA ABSOLUTÓRIA. DECLARAÇÃO VOTO VENCIDO PRESENÇA DOLO DECORRÊNCIA VONTADE LIVRE/CONSCIENTE PRÁTICA DELITO SUPERIOR PERMITIDO LEI; PRESENÇA CULPABILIDADE, EXIGÊNCIA CONDUTA DIVERSA, AUSÊNCIA CABIMENTO MOTIVAÇÃO PRÁTICA CRIME DECORRÊNCIA SITUAÇÃO NECESSIDADE; REQUER PROVIMENTO RECURSO MINISTERIAL, REFORMA SENTENÇA, APLICAÇÃO DECISÃO CONDENATÓRIA. [1] |
| CABO AERONÁUTICA ABSOLVIÇÃO CRIME ESTELIONATO. RAZÕES MPM ACUSADO CONFISSÃO FALSIDADE IDEOLÓGICA DECLARAÇÕES ENDEREÇO; COMPROVAÇÃO TIPICIDADE FATO, ANTIJURIDICIDADE CONDUTA, AFASTAMENTO CAUSA EXCLUDENTE CULPABILIDADE, PRESENÇA DOLO INQUESTIONÁVEL MEDIANTE FALSAS DECLARAÇÕES PRESTADAS, SILÊNCIO PERDURADO TEMPO ELEVADO, MANEIRA MALICIOSA INTENCIONAL, ACUSADO MILITAR ATIVA CRIME PRATICADO RESULTADO PREJUÍZO PATRIMÔNIO ADMINISTRAÇÃO MILITAR, CIRCUNSTÂNCIA CAUSA ESPECIAL AUMENTO PENA; REQUER REFORMA SENTENÇA ABSOLUTÓRIA, APLICAÇÃO CONDENAÇÃO APELANTE. CONTRA-RAZÕES DEFESA PRELIMINARES, NULIDADE PROCESSO EXISTÊNCIA VÍCIOS IPM, PROCEDIMENTO INVESTIGATÓRIO REALIZAÇÃO MANEIRA ARDIL, PEDIDO REITERADO PROCURADOR ACUSADO VISTA DOCUMENTOS AUSÊNCIA RESPOSTA; INEXISTÊNCIA OBSERVAÇÃO PRAZOS REALIZAÇÃO INTIMAÇÕES/ ENCERRAMENTO INQUÉRITO/ OFERECIMENTO DENÚNCIA; AUTORIDADE MILITAR REALIZAÇÃO DESCONTOS FOLHA VENCIMENTOS APELADO VALOR ELEVADO COMPARAÇÃO VERDADEIRAMENTE DEVIA, ANTERIORMENTE OFERECIMENTO DENÚNCIA, JULGAMENTO/ PRIVAÇÃO BENS MANEIRA ILÍCITA; MÉRITO CONDUTA ATÍPICA, INEXISTÊNCIA PRESENÇA REQUISITOS FORMAÇÃO CRIME; REQUER IMPROVIMENTO APELO. STM PRELIMINARES PLEITEADA DEFESA, NULIDADE PROCESSO MOTIVAÇÃO EXISTÊNCIA VÍCIOS IPM AUSÊNCIA AMPARO LEGAL; IRREGULARIDADES PRESENÇA INQUÉRITO AUSÊNCIA CONTAMINAÇÃO PROCESSO; REJEIÇÃO PRELIMINAR; MÉRITO ACUSADO DECLARAÇÃO ADMINISTRAÇÃO MILITAR ENDEREÇOS RESIDÊNCIA AUSÊNCIA COMPARECIMENTO, RECEBIMENTO DINHEIRO TRANSPORTE VALOR SUPERIOR REAL NECESSIDADE; VERIFICAÇÃO PRESENÇA ELEMENTOS FORMAÇÃO DELITO ESTELIONATO, AUSÊNCIA UTILIZAÇÃO ARGUMENTOS DECLARAÇÃO SENTENÇA ABSOLUTÓRIA; AUTORIA INEXISTÊNCIA, RÉU CONFISSÃO FALSIDADES IDEOLÓGICA RELAÇÃO ENDEREÇO, MILITAR AUSÊNCIA INTENÇÃO MORADIA CIDADE RELATADA; MATERIALIDADE COMPROVAÇÃO PREENCHIMENTO ACUSADO FORMULÁRIOS SOLICITAÇÃO TRANSPORTE ENDEREÇOS DISTINTOS; COMPROMETIMENTO ADMINISTRAÇÃO MILITAR UTILIZAÇÃO AUXÍLIO DESLOCAMENTOS RESIDÊNCIA/ TRABALHO; AUSÊNCIA CONVENCIMENTO CONFUSÃO PEDIDO ALTERAÇÃO ENDEREÇO, REALIZAÇÃO MUDANÇA DUAS VEZES; AUSÊNCIA CREDIBILIDADE AFIRMAÇÃO PROCESSO SEPARAÇÃO, ENDEREÇO INTUITO RECEBIMENTO CORRESPONDÊNCIAS; ACUSADO DECLARAÇÕES FALSAS, SILÊNCIO PROLONGADO/ MALICIOSO/ INTENCIONAL, OBTENÇÃO VANTAGEM ILÍCITA TEMPO ELEVADO, DELITO PARALISADO SUSPEITA ADMINISTRAÇÃO MILITAR, DOLO INQUESTIONÁVEL; DEVOLUÇÃO NUMERÁRIO CONTRAÍDO INDEVIDAMENTE RÉU INEXISTÊNCIA DESCARACTERIZAÇÃO DELITO; CONDUTA APELADO TÍPICA, ANTIJURÍDICA, CULPÁVEL AUSÊNCIA CAUSA EXCLUDENTE; ACORDAM MAIORIA PROVIMENTO APELO MINISTERIAL, CONDENAÇÃO APELANTE, UNANIMIDADE DECLARAÇÃO EXTINÇÃO PUNIBILIDADE DECORRÊNCIA PRESCRIÇÃO PRETENSÃO PUNITIVA. DECLARAÇÃO VOTO ACUSADO CONDENAÇÃO FALSIDADE IDEOLÓGICA AUSÊNCIA ESTELIONATO; CRIME NATUREZA FORMAL, CONSUMAÇÃO DANO OBJETIVO AGENTE, INEXISTÊNCIA CONFIGURAÇÃO PREJUÍZO; REQUER REFORMA SENTENÇA, SUBSTITUIÇÃO CRIME ESTELIONATO APLICAÇÃO FALSIDADE IDEOLÓGICA, PROVIMENTO RECURSO MINISTERIAL CONDENAÇÃO ACUSADO; EXTINÇÃO PUNIBILIDADE PRESCRIÇÃO PRETENSÃO PUNITIVA. [1] |
| CABO AERONÁUTICA ABSOLVIÇÃO CRIMES PECULATO-FURTO, FALSIFICAÇÃO DOCUMENTO. MPM, RAZÕES RECURSAIS MÚLTIPLAS CONTRADITÓRIAS VERSÕES APRESENTAÇÃO ACUSADO DESTINO MATERIAL FALTANTE ALMOXARIFADO; GUIAS MOVIMENTAÇÃO FALSAS. DESTINATÁRIOS GUIA DECLARAÇÃO NÃO RECEBIMENTO MATERIAL . ACUSADO RECEBIMENTO MATERIAL DUPLICIDADE MOTIVO COLOCAÇÃO MATERIAL SEU VEÍCULO FINALIDADE DEVOLUÇÃO FORNECEDORES. FLAGRANTE CARREGAMENTO PARTE MATERIAL. ACUSADO FALSIFICAÇÃO GUIAS, LAUDO PERICIAL, PROPÓSITO JUSTIFICAÇÃO DESAPARECIMENTO MATERIAL. PEDIDO CONDENAÇÃO ACUSADO. DEFESA, CONTRA-RAZÕES MPM NÃO LOGRAÇÃO PROVA IMPUTAÇÃO DENÚNCIA. PROVA PERICIAL NÃO APONTAÇÃO ACUSADO AUTOR FALSIFICAÇÃO GUIAS, NÃO INDICAÇÃO OUTRO RESPONSÁVEL. NÃO PROVA SUSTENTAÇÃO ACUSADO RESPONSÁVEL DESAPARECIMENTO MATERIAL MATERIAL VEÍCULO ACUSADO NÃO LOGRAÇÃO REFUTAÇÃO PARQUET VERSÃO ACUSADO DEVOLUÇÃO MATERIAL DUPLICIDADE FORNECEDORES. ACUSADO VÍTIMA TRAMA ACOBERTAMENTO IRREGULARIDADES DESAPARECIMENTO MATERIAIS PERÍODO OCORRÊNCIA ALMOXARIFADO OM. CARECIMENTO CONTINGENTE PROBATÓRIO ELEMENTOS CONVICÇÃO CONDUÇÃO CERTEZA ACUSADO PRÁTICA DELITOS. PEDIDO MANTENÇA DECRETO ABSOLUTÓRIO. STM, NÃO DÚVIDAS ACUSADO RETIRADA MATERIAL. CONDUÇÃO MATERIAL VEÍCULO ACUSADO FINALIDADE DEVOLUÇÃO MATERIAL RECEBIDO EXCESSO OCASIÃO TROCA NOTA FISCAL CORRESPONDENTE VOLUME UTILIZAÇÃO ALMOXARIFADO EFEITO LANÇAMENTO, PALAVRAS ACUSADO TESTEMUNHA. NÃO SUSTENTÁVEL TESE ACUSADO DEVOLUÇÃO MATERIAL DUPLICIDADE FORNECEDORES NÃO INDICAÇÃO FORNECEDORES, NÃO APRESENTAÇÃO DOCUMENTO PROVA TESTEMUNHAL COMPROVAÇÃO DEVOLUÇÃO. NÃO PRODUÇÃO PROVAS TESE ACUSADO DEFESA. TESE DEFENSIVA COLISÃO PROVA TESTEMUNHAL. ACUSADO DECLARAÇÃO INTERPELAÇÃO CHEFIA ENVIO MATERIAL CENTRO OPERAÇÕES INTEGRADAS CÓPIAS GUIAS MOVIMENTAÇÃO MATERIAL. ÓRGÃOS DESTINAÇÃO GUIA NÃO RECEBIMENTO MATERIAL. ACUSAÇÃO PARCIAL PARTE MATERIAL VEÍCULO ACUSADO. TESE DEFESA TRAMA CONTRA ACUSADO IMPROCEDENTE, NÃO DESAPARECIMENTO MATERIAL ANTERIOR ACUSADO QUALIFICAÇÃO PECULATO-FURTO. CRIME FALSIFICAÇÃO DOCUMENTO NÃO EVIDENTE, NÃO APRESENTAÇÃO DOCUMENTOS SUPERIORES. PRIMÁRIO; VÁRIAS OCORRÊNCIAS DISCIPLINARES, DESAPARECIMENTO BEM PÚBLICO. APLICAÇÃO APLICAÇÃO PENA ACESSÓRIA EXCLUSÃO FORÇAS ARMADAS. PROVIMENTO PARCIAL APELO MPM. REFORMA SENTENÇA ABSOLUTÓRIA. UNÂNIME. [1] |
| CABO AERONÁUTICA ABSOLVIÇÃO DELITO APROPRIAÇÃO COISA HAVIDA ACIDENTALMENTE. RAZÕES MPM, AUSÊNCIA ESPONTANEIDADE DEVOLUÇÃO "RES FURTIVA" PARTE ACUSADO, COERÇÃO ADMINISTRAÇÃO MILITAR, VALOR DANO EXCESSIVO, MODIFICAÇÃO SENTENÇA "A QUO", CONDENAÇÃO ACUSADO. CONTRARRAZÕES DEFESA, DEVOLUÇÃO PECÚNIA ANTERIORMENTE OFERECIMENTO DENÚNCIA, PERMISSÃO DESCONTOS CONTA ACUSADO, DIREITO PENAL AUSÊNCIA RESOLUÇÃO QUESTÕES RESSARCIMENTO DANO COISA CONSTITUIÇÃO "ULTIMA RATIO", APLICAÇÃO INTERVENÇÃO MÍNIMA, MANUTENÇÃO DECISÃO "A QUO". STM, ADEQUAÇÃO CONDUTA ACUSADO DELITO APROPRIAÇÃO COISA HAVIDA ACIDENTALMENTE, COMPROVAÇÃO AUTORIA/MATERIALIDADE, AUSÊNCIA ELEMENTOS AFASTAMENTO CULPABILIDADE, INCABÍVEL APLICAÇÃO ARTIGO CPM/ RESPECTIVOS PARÁGRAFOS CASO CONCRETO, INEXISTÊNCIA VOLUNTARIEDADE, SUBTRAÇÃO GRANDE VALOR, PROVIMENTO APELO MINISTERIAL, REFORMA SENTENÇA "A QUO", CONDENAÇÃO ACUSADO, CONCESSÃO BENEFÍCIO SURSIS, UNANIMIDADE. [1] |
| CABO AERONÁUTICA ABSOLVIÇÃO DELITO FURTO QUALIFICADO, EXCLUDENTE CULPABILIDADE, TENTATIVA FURTO COMBUSTÍVEL AERONAVES. RECURSO MPM CONDENAÇÃO RÉU, FLAGRANTE DELITO, INSUSTENTÁVEL FUNDAMENTO DECISÓRIO, ESTADO POBREZA INCONFUNDÍVEL ESTADO NECESSIDADE, INEXISTÊNCIA EXCLUDENTE CULPABILIDADE, CRIME COMPROVADO, FARTA DOCUMENTAÇÃO. CONTRA-RAZÕES DEFESA, MANUTENÇÃO SENTENÇA "A QUO", INEXIGIBILIDADE CONDUTA DIVERSA, DIFICULDADE FINANCEIRA, TENTATIVA SUICÍDIO. DECISÃO STM UNANIMIDADE, PROVIMENTO APELO MPM, REFORMA SENTENÇA HOSTILIZADA, CONFIGURAÇÃO AUTORIA, MATERIALIDADE DELITO, FRAGILIDADE ARGUMENTO DEFESA, AUSÊNCIA PROVAS, CONDENAÇÃO RÉU. [1] |
| CABO AERONÁUTICA ABSOLVIÇÃO DELITOS INJURIA CONTRA SUPERIOR, AMEAÇA/DESAFIO DUELO. RAZÕES MPM, EXISTÊNCIA PROVAS AUTOS CONDENAÇÃO ACUSADO CRIME AMEAÇA, PROVAS CRIME DESAFIO DUELO FACE TIPO DISPENSA UTILIZAÇÃO ARMA, GESTICULAÇÃO DESAFIADORA, CONDENAÇÃO ACUSADO. CONTRA-RAZÕES DEFESA, IMPROCEDÊNCIA TODAS RAZÕES RECURSO APELAÇÃO, MANUTENÇÃO "IN TOTUM"SENTENÇA " A QUO", AUSÊNCIA PROVAS CRIME AMEAÇA, EXIGÊNCIA CONCEITUAÇÃO TÉCNICO-JURÍDICA DUELO PRESENÇA ARMA. STM, AUSÊNCIA OBJEÇÕES DUPLICIDADE POSICIONAMENTO MINISTERIAL, AFASTAMENTO RAZOABILIDADE/SEGURANÇA JURÍDICA, INTERPOSIÇÃO RECURSO PARQUET CARÊNCIA QUALQUER CIRCUNSTANCIA SUPERVENIENTE MODIFICAÇÃO POSICIONAMENTO MINISTERIAL, NECESSIDADE CRIME AMEAÇA IDÔNEA/SÉRIA, MAL PROMETIDO FUTURO, BEM JURÍDICO TUTELADO PAZ ESPÍRITO VÍTIMA, CLARO DESABAFO OFENDIDO AFASTAMENTO FIGURA MAL FUTURO/GRAVE, AUSÊNCIA IMPUTAÇÃO GESTOS OCASIÃO MERO ACIRRAMENTO ÂNIMOS CARACTERIZAÇÃO FATO PRÁTICA CRIME EXIGÊNCIA REAL INTENÇÃO INTIMAÇÃO VÍTIMA, CONFIRMAÇÃO TESE RÉU IMPOSSIBILIDADE MEDO VÍTIMA RAZÃO PRÓPRIO PORTE FÍSICO FRANZINO, AUSÊNCIA CRIME AMEAÇA, CONFISSÃO OFENDIDO INEXISTÊNCIA CRIME DESAFIO DUELO, IMPROVIMENTO APELO MINISTERIAL, MANUTENÇÃO DECRETO ABSOLUTÓRIO JUÍZO "A QUO", UNANIMIDADE. [1] |
| CABO AERONÁUTICA ACUSAÇÃO CRIME LESÃO CORPORAL LEVÍSSIMA. IMPETRAÇÃO ORDEM TRANCAMENTO AÇÃO PENAL, INOCORRÊNCIA CRIME, LEGÍTIMA DEFESA INEXISTÊNCIA JUSTA CAUSA. STM INOCORRÊNCIA EXCEPCIONALIDADE, NECESSIDADE CONTRADITÓRIO, FALTA AMPARO LEGAL, DENEGAÇÃO ORDEM. [1] |
| CABO AERONÁUTICA ACUSAÇÃO DELITO DESERÇÃO, DECISÃO JUÍZO A QUO REJEIÇÃO DENÚNCIA FATO ATÍPICO. RECURSO MPM, ELEMENTOS SUFICIENTES CARACTERIZAÇÃO CRIME. TRIBUNAL, PRAÇA SUBMISSÃO CONSELHO DISCIPLINAR, EXCLUSÃO FILEIRAS AERONÁUTICA, PERDA CONDIÇÃO MILITAR, ELEMENTAR TIPO PENAL DESERÇÃO, AUSÊNCIA CONDIÇÃO PROCEDIBILIDADE PRECESSUAL, TRANCAMENTO IPD INSTAURADA; CONCESSÃO HABEAS CORPUS, DE OFÍCIO. [1] |
| CABO AERONÁUTICA CONDENAÇÃO CRIME DESERÇÃO. RAZÕES DEFESA REFORMA SENTENÇA CONDENATÓRIA, APRESENTAÇÃO RÉU VOLUNTÁRIA, PROBLEMAS FAMILIARES, AUSÊNCIA ACUSADO O.M. MOTIVO ASSISTÊNCIA GENITOR ENFERMO, ACUSADO ABALADO PSICOLOGICAMENTE, ABSOLVIÇÃO RÉU, EXCLUDENTE ILICITUDE. CONTRA- RAZÕES MPM MANUTENÇÃO SENTENÇA "A QUO", INEXISTÊNCIA PROVAS ALEGAÇÕES DEFESA, DESNECESSÁRIA PRESENÇA ACUSADO HOSPITAL, EXISTÊNCIA OUTROS FAMILIARES. TRIBUNAL UNANIMIDADE IMPROVIMENTO APELO DEFESA, INEXISTÊNCIA CAUSA EXCLUDENTE/ ILICITUDE/ CULPABILIDADE, MANUTENÇÃO SENTENÇA HOSTILIZADA [1] |
| CABO AERONÁUTICA CONDENAÇÃO DELITO EMBRIAGUEZ SERVIÇO; RAZÕES DEFESA INTERPÔS TEMPESTIVAMENTE RECURSO APELAÇÃO, REFORMA SENTENÇA PLEITEANDO ABSOLVIÇÃO MILITAR, ARGUMENTAÇÃO HISTÓRICO FAMILIAR ALCOOLISMO, EXAME SANIDADE MENTAL APONTANDO SÍNDROME DEPENDÊNCIA, INCONCLUSIVO QUANTO CAPACIDADE ENTENDIMENTO/AUTODETERMINAÇÃO ACUSADO MOMENTO PRÁTICA CRIME; CONTRA-RAZÕES MPM, PUGNAÇÃO PROCEDÊNCIA ACUSAÇÃO CONSEQUÊNCIA CONDENAÇÃO, TENDO INÚMEROS EPISÓSIOS ANTERIORES EMBRIAGUEZ, REQUERENDO MANUTENÇÃO SENTENÇA ÍNTEGRA; STM MAIORIA, PROVIMENTO RECURSO DEFESA DESCONSTITUIÇÃO SENTENÇA PROFERIDA JUÍZO A QUO; VOTO VENCIDO, ARGUMENTAÇÃO DEFESA AUSÊNCIA PREJUÍZO SERVIÇO, AFASTANDO INCIDÊNCIA TIPO IMPUTADO ACUSADO, MOTIVAÇÃO IMPROVIMENTO APELAÇÃO DEFESA, MANTENÇA SENTENÇA QUESTIONADA. [1] |
| CABO AERONÁUTICA CONDENAÇÃO DESERÇÃO, PRELIMINAR NULIDADE DEFESA, FALTA TIPICIDADE MATÉRIA MÉRITO, ALEGAÇÃO CERCEAMENTO DEFESA INDEFERIMENTO CONSELHO JUSTIÇA JUNTADA AUTOS PRONTUÁRIO MÉDICO ACUSADO, PACIENTE CAPACITADO SERVIÇO MILITAR, NECESSIDADE TRATAMENTO ESPECIALIZADO DESVIO SEPTO NASAL DENTÁRIO, REJEIÇÃO, CONDUTA DELITUOSA DEMONSTRAÇÃO IRRELEVÂNCIA CONCEITOS ELEMENTOS TIPO "DESERTAR" "FALTAR". CONHECIMENTO REJEIÇÃO PRELIMINAR IMPROVIMENTO RECURSO UNÂNIME. [1] |
| CABO AERONÁUTICA CONDENADO, CRIME INJÚRIA, REFERÊNCIA DESAIROSA, HONRA COMANDANTE. RECURSO, DEFESA, CONSELHO JUSTIÇA CORPORATIVISTA, JUIZADO EXCEÇÃO, INCOMPETÊNCIA JUSTIÇA MILITAR, CERCEAMENTO DEFESA, ACUSAÇÃO INCONSISTENTE, FALTA AMPARO JURÍDICO. MPM, APELAÇÃO CONFUSA, COMPETÊNCIA CRIMES MILITARES, OFENSA PESSOAL, FUNCIONAL, AGRESSÃO INJUSTIFICÁVEL, DIGNIDADE CARGO, INSULTOS ULTRANJANTES, HONRABILIDDE FUNÇÃO PÚBLICA, INTENÇÃO COMPROVADA. TRIBUNAL, MILITAR ATIVA, LOCAL SUJEITO ADMINISTRAÇÃO MILITAR, OFENSA HONRA SUBJETIVA, EMPREGO TERMOS INSULTUOSOS, AUTORIDADE EXERCÍCIO FUNÇÃO, CONDUTA TÍPICA, CRIME CARATERIZADO, COMPETÊNCIA JUSTIÇA MILITAR, AMPLA DEFESA, CONTRADITÓRIO, DEVIDO PROCESSO LEGAL, AUTORIA, MATERIALIDADE COMPROVADAS, INTENÇÃO FERIR DIGNIDADE, PRELIMINAR REJEITADA, APELO IMPROVIDO, DECISÃO UNÂNIME. [1] |
| CABO AERONÁUTICA REPRESENTAÇÃO CONTRA COMPORTAMENTO ADMINISTRATIVO COMANDANTE COMANDO GERAL DO AR- COMGAR-, PRISÃO DISCIPLINAR ACUSAÇÃO COAÇÃO COLEGA, CABO, REALIZAÇÃO ALTERAÇÕES INDEVIDAS DOCUMENTOS OM, REALIZAÇÃO SINDICÂNCIA, APURAÇÃO FATO, NÃO COMPROVAÇÃO NADA DESFAVOR, RELATO VÍTIMA PERSEGUIÇÃO PARTE REPRESENTADO INGRESSO PEDIDO "HABEAS CORPUS", PREJUDICADO, PERDA OBJETO, AGENTE INCURSIONA REPRESENTADO DELITO S DESOBEDIÊNCIA FALSIDADE IDEOLÓGICA, PREVARICAÇÃO, DESOBEDIÊNCIA A DECISÃO JUDICIAL, CRIMES CONTRA PROBIDADE ADMINISTRATIVA, CONTRA CUMPRIMENTO DECISÕES JUDICIÁRIAS, REQUERIMENTO RECEBIMENTO REPRESENTAÇÃO. CORTE CASTRENSE, CLASSIFICAÇÃO PROCESSO REPRESENTAÇÃO CRIMINAL, APRECIAÇÃO "NOTITIA CRIMINIS", DESAUTORIZAÇÃO ILAÇÃO COMPORTAMENTO ILÍCITO AUTORIDADE, DOLO, SONEGAÇÃO INFORMAÇÕES, REQUERIMENTO ARQUIVAMENTO REPRESENTAÇÃO AÇÃO PENAL PÚBLICA; INDEFERIMENTO REPRESENTAÇÃO CRIMINAL, ARQUIVAMENTO AUTOS, FALTA AMPARO LEGAL, UNANIMIDADE. [1] |
| CABO AERONÁUTICA, ABSOLVIÇÃO DELITO ABANDONO POSTO. RAZÕES MPM, ACUSADO PRESO FLAGRANTE, ESTADO EMBRIAGUÊS, AUSENTE LOCAL SERVIÇO PREVIAMENTE ESCALADO, CRIME MERA CONDUTA, REFORMA SENTENÇA, CONDENAÇÃO. CONTRA-RAZÕES DEFESA, POLÍTICA CRIMINAL, AUSÊNCIA NECESSIDADE CONDENAÇÃO PENAL, IMPROVIMENTO RECURSO. TRIBUNAL, CONDUTA ACUSADO INFRINGÊNCIA LEI PENAL MILITAR, CARACTERIZAÇÃO DELITO ABANONO POSTO, PROVIMENTO APELO MINISTERIAL, CASSAÇÃO SENTENÇA "A QUO", CONDENAÇÃO, APLICAÇÃO PENA MÍNIMO LEGAL, CONCESSÃO BENEFÍCIO "SURSIS", DECISÃO UNÂNIME. [1] |
| CABO AERONÁUTICA, ABSOLVIÇÃO, CRIME, USO DOCUMENTO FALSO. MINISTÉRIO PÚBLICO MILITAR, RAZÕES, SUFICIÊNCIA PROVAS COMPROVAÇÃO FATO ILÍCITO. DEFESA, CONTRARRAZÕES, PRELIMINAR, PRESCRIÇÃO PRETENSÃO PUNITIVA. MÉRITO, ATIPICIDADE CONDUTA, MANUTENÇÃO SENTENÇA, ABSOLVIÇÃO. ALTERNATIVA CONDENAÇÃO, APLICAÇÃO PENA MÍNIMO LEGAL. PROCURADORIA-GERAL JUSTIÇA, PARECER, MANTENÇA SENTENÇA A QUO, ABSOLVIÇÃO.AUSÊNCIA DOLO. SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR, UNANIMIDADE, REJEIÇÃO PRELIMINAR. MÉRITO, DESPROVIMENTO APELAÇÃO, CONFIRMAÇÃO SENTENÇA. AUSÊNCIA DOLO ESPECÍFICO, DESCARACTERIZAÇÃO DELITO. [1] |
| CABO AERONÁUTICA, ABSOLVIÇÃO, FURTO TENTATIVA, FUNDAMENTO INSUFICIÊNCIA PROVAS. RAZÕES "PARQUET", DECISÃO INCORRETA CONSELHO PERMANENTE JUSTIÇA, CERTEZA EXISTÊNCIA FATOS, CONFISSÃO RÉU, DEPOIMENTOS CONCLUSIVOS TESTEMUNHAS, REFORMA SENTENÇA RECORRIDA. CONTRA-RAZÕES DEFESA, MANUTENÇÃO SENTENÇA ABSOLUTÓRIA. RELATOR, SENTENÇA RECORRIDA CONTRÁRIA PROVA AUTOS, RÉU CONFESSO, TESTEMUNHAS CATEGÓRICAS, JURISPRUDÊNCIA DOMINANTE EXISTÊNCIA TENTATIVA FURTO, EXECUÇÃO DELITO INICIADA, INTENÇÃO AGENTE POSSE COISA. CORTE CASTRENSE, REFORMA DECISÃO "A QUO", CONDENAÇÃO RÉU, CRIME TENTATIVA FURTO. DECLARAÇÃO VOTO, CONDENAÇÃO RÉU, DELITO FURTO CONSUMADO. [1] |
| CABO AERONÁUTICA, ABSOLVIÇÃO, PECULATO. SUBTRAÇÃO MATERIAL INFORMÁTICA, PATRIMÔNIO MILITAR. RAZÕES, MINISTÉRIO PÚBLICO MILITAR, MATERIALIDADE COMPROVADA. REFORMA SENTENÇA, CULPABILIDADE, CONDENAÇÃO. CONTRARRAZÕES, DEFESA, INSIGNIFICÂNCIA LESÃO PATRIMONIAL, AUSÊNCIA ARGUMENTAÇÃO MINISTERIAL, PROVAS INSUFICIÊNCIA ACUSAÇÃO, MANTENÇA SENTENÇA. SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR, UNANIMIDADE, DESPROVIMENTO RECURSO, MANTENÇA SENTENÇA. [1] |
| CABO AERONÁUTICA, ACUSAÇÃO DELITO FURTO QUALIFICADO, PRISÃO FLAGRANTE, SUBTRAÇÃO PLACAS ELETRÔNICAS MAQUINAS CAÇA-NÍQUEIS DEPOSITADOS INTERIOR ORGANIZAÇÃO MILITAR, CO-AUTORIA SOLDADO. DECISÃO "A QUO", DESNECESSIDADE PRISÃO CAUTELAR ACUSADO, CONCESSÃO LIBERDADE PROVISÓRIA. RAZÕES MPM, ACUSADO PROFERIMENTO AMEAÇA CONTRA MILITARES, EVIDENTE QUEBRA HIERARQUIA, NECESSIDADE PRISÃO CAUTELAR, PERICULOSIDADE AGENTE, NECESSIDADE GARANTIA ORDEM PÚBLICA, PROVIMENTO RECURSO, DECRETAÇÃO PRISÃO ACUSADO. CONTRA-RAZÕES DEFESA, INEXISTÊNCIA ALEGADA PERICULOSIDADE AGENTE, AUSÊNCIA QUEBRA HIERARQUIA, IMPROVIMENTO RECURSO. STM, COMPROVAÇÃO COMPETÊNCIA JUSTIÇA MILITAR JULGAMENTO FEITO, AUSÊNCIA INDÍCIOS AMEAÇA MILITARES, NÃO RECONHECIMENTO PERICULOSIDADE AGENTE, APLICAÇÃO PRINCÍPIO PRESUNÇÃO INOCÊNCIA, MAIORIA, IMPROVIMENTO RECURSO MINISTERIAL, MANUTENÇÃO SENTENÇA. DECLARAÇÃO VOTO, AMEAÇAS TESTEMUNHAS SUFICIENTES BASE LEGAL DECRETAÇÃO PRISÃO PREVENTIVA ACUSADO, PROVIMENTO RECURSO, DECRETAÇÃO PRISÃO PREVENTIVA ACUSADO. [1] |
| CABO AERONÁUTICA, AUTOS INSTRUÇÃO PROVISÓRIA DESERÇÃO, PEDIDO HABEAS CORPUS PREVENTIVO, SOFRIMENTO CONSTRANGIMENTO ILEGAL, COMANDANTE UNIDADE MILITAR, DECRETAÇÃO PRISÃO. LIMINAR, INAUDITA ALTERA PARTE, EXPEDIÇÃO SALVO CONDUTO, ABSTENÇÃO DECRETAÇÃO PRISÃO, APRESENTAÇÃO, IMPOSSIBILIDADE, PACIENTE LICENÇA MÉDICA. SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR, UNANIMIDADE, CONCESSÃO ORDEM HABEAS CORPUS. EXCESSO PRAZO LEI. ABSTENÇÃO PRISÃO, JULGAMENTO FINAL. INCAPACIDADE TEMPORÁRIA, PARECER JUNTA MÉDICA. [1] |
| CABO AERONÁUTICA, CONDENAÇÃO DELITO ABANDONO POSTO. RAZÕES DEFESA, PRELIMINAR ANULAÇÃO SENTENÇA, PROCESSO RETORNO AUTOS PRIMEIRA INSTÂNCIA, AUSÊNCIA MANIFESTAÇÃO MPM SURSIS PROCESSUAL, APLICAÇÃO LEI JUIZADOS ESPECIAIS; MÉRITO, REFORMA SENTENÇA, ABSOLVIÇÃO, ATIPICIDADE CONDUTA, ESTADO NECESSIDADE EXCLUDENTE CULPABILIDADE. CONTRA-RAZÕES MPM, DELITO MERA CONDUTA CONSUMAÇÃO INSTANTÂNEA, AUSÊNCIA LOCAL SERVIÇO INEXISTÊNCIA AUTORIZAÇÃO SUPERIOR, IMPROVIMENTO APELO. STM, PRELIMINAR, INSTITUTOS PREVISTOS LEI JUIZADOS ESPECIAIS INCOMPATIBILIDADE PRINCÍPIOS LEI PENAL MILITAR, MÉRITO, CRIME MERA CONDUTA, CONSUMAÇÃO AUSÊNCIA (DESAUTORIZADA) MOMENTÂNEA LOCAL SERVIÇO; AÇÃO TÍPICA, ANTIJURÍDICA, CULPÁVEL; INOBSERVÂNCIA DEVER MILITAR, AUSÊNCIA PROVAS RECONHECIMENTO EXCULPANTE/DESCRIMINANTE, REJEIÇÃO PRELIMINAR, MÉRITO, IMPROVIMENTO APELO DEFENSIVO, MANUTENÇÃO SENTENÇA, UNANIMIDADE. [1] |
| CABO AERONÁUTICA, CONDENAÇÃO DELITO AMEAÇA. RAZÕES DEFESA, NÃO CONSTITUIR FATO INFRAÇÃO PENAL ANTE AUSÊNCIA DOLO, EXCLUDENTE CULPABILIDADE INIMPUTABILIDADE, INEXISTÊNCIA CASO PROVA SUFICIENTE CONDENAÇÃO, ABSOLVIÇÃO APELANTE; DIMINUIÇÃO PENA, INSUFICIÊNCIA ELEMENTOS JUSTIFIQUEM PENA MÁXIMA, FALTA FUNDAMENTAÇÃO SENTENÇA, NULIDADE DESTA; SUSPENSÃO MEDIDAS SEGURANÇA. CONTRA-RAZÕES MPM, APELANTE TEVE CAPACIDADE COORDENAR SEUS ATOS; APELANTE DEPENDENTE ÁLCOOL, MANUTENÇÃO MEDIDAS SEGURANÇA; APELANTE REINCIDENTE, CORRETA APLICAÇÃO AGRAVANTE GENÉRICA, MANUTENÇÃO SENTENÇA. TRIBUNAL, ACERVO PROBATÓRIO APONTA SENTIDO CONDENAÇÃO, NÃO PROCEDENTE ARGUMENTO INIMPUTABILIDADE DECORRENTE EMBRIAGUEZ, RÉU TINHA DOMÍNIO VONTADE, DOLO EVIDENCIADO SUAS AÇÕES, EMBRIAGUEZ VOLUNTÁRIA, CIRCUNSTÂNCIA AGRAVANTE; EXACERBAÇÃO PENA-BASE PRÓXIMA LIMITE, INCABÍVEL INAPLICAÇÃO AGRAVANTE REINCIDÊNCIA, CRIME ANTERIOR NÃO TRANSITADO JULGADO ÉPOCA CRIME PRESENTE PROCESSO, RÉU TECNICAMENTE PRIMÁRIO, SUPRIMIR MEDIDAS SEGURANÇA, CASSAÇÃO LICENÇA DIRIGIR, CRIME NÃO GUARDA RELAÇÃO DIREÇÃO AUTOMOTORES; PROVIMENTO PARCIAL APELO DEFESA, REDUZIR PENA IMPOSTA, MANTIDA SUBSTITUIÇÃO PENA MEDIDAS SEGURANÇA, EXCEÇÃO CASSAÇÃO LICENÇA DIRIGIR; DECISÃO UNÂNIME. [1] |
| CABO AERONÁUTICA, CONDENAÇÃO DELITO DESENCAMINHAMENTO IPM. RAZÕES DEFESA, INEXISTÊNCIA DETERMINAÇÃO CHEFIA PROCEDIMENTO ENTREGA DEVOLUÇÃO DOCUMENTOS; FECHADURA INADEQUADA PORTAS ACESSO ÁREA SIGILOSA, DESORGANIZAÇÃO SERVIÇO; INFORMAÇÃO DEVOLUÇÃO DOCUMENTO CHEFE SUBSTITUTO PROTOCOLO; REQUERIMENTO REFORMA SENTENÇA, APLICAÇÃO PRINCÍPIO "IN DUBIO PRO REO", ABSOLVIÇÃO. CONTRA-RAZÕES MPM, IMPOSSIBILIDADE AFASTAMENTO CONDUTA NEGLIGENTE APELANTE FUNDAMENTO IRREGULARIDADES SERVIÇO PROTOCOLO, IMPROVIMENTO APELO DEFENSIVO. TRIBUNAL, CONDUTA ACUSADO REPROVÁVEL, DEVER INFORMAÇÃO ENCARREGADO, DETENTOR DOCUMENTO SIGILOSO, LACRE MALOTE INTACTO, AFASTAMENTO DÚVIDAS SUSCITADAS DEFESA, NEGLIGÊNCIA ACUSADO, AUSÊNCIA PREOCUPAÇÃO DEVIDA DOCUMENTO SIGILOSO; IMPROVIMENTO APELO DEFENSIVO, MANUTENÇÃO SENTENÇA "A QUO", UNANIMIDADE. [1] |
| CABO AERONÁUTICA, CONDENAÇÃO DELITO FALSIDADE IDEOLÓGICA. DEFESA, RAZÕES, NECESSIDADE APLICAÇÃO PRINCÍPIO ISONOMIA, AFASTAMENTO PROVA PERICIAL, IMPOSSIBILIDADE CONDENAÇÃO BASE CHAMADA CO-RÉU, PRESENÇA DÚVIDAS PARTICIPAÇÃO SARGENTO CORREÇÃO PROVAS CONCURSOS, NECESSIDADE ABSOLVIÇÃO EMBARGANTE RAZÃO OCORRÊNCIA ABSOLVIÇÃO CO-RÉU, AUSÊNCIA MOTIVAÇÃO JUÍZO "A QUO" EXACERBAÇÃO PENA-BASE, NÃO-OBEDIÊNCIA PRINCÍPIOS SUFICIÊNCIA NECESSIDADE, CONDIÇÃO EMBARGANTE PRIMÁRIO BONS ANTECEDENTES, NÃO-APRECIAÇÃO EXAME GRAFOTÉCNICO TRAZIDO EMBARGANTE APELAÇÃO FERIMENTO PRINCÍPIO CONSTITUCIONAL AMPLA DEFESA, ABSOLVIÇÃO MILITAR, VENCIDO REDUÇÃO PENA, CONCESSÃO "SURSIS". TRIBUNAL, OBJETIVO RECURSO AFASTAMENTO ACÓRDÃO EMBARGADO AMBIGÜIDADE, OBSCURIDADE, CONTRADIÇÃO OMISSÃO NÃO-APONTADAS PETIÇÃO, PRETENSÃO EMBARGANTE REVOLVIMENTO FATOS PROVAS, REDISCUSSÃO MATÉRIA ANALISADA OCASIÃO APELAÇÃO, INOPORTUNDADE SEDE EMBARGOS DECLARAÇÃO, IMPOSSIBILIDADE CONSIDERAÇÃO IGUALDADE SITUAÇÕES FÁTICAS CO-RÉU EMBARGANTE, SUFICIÊNCIA MOTIVAÇÃO PENA IMPOSTA, RESSALVA ERRO MATERIAL EQUÍVOCO REFERÊNCIA ARTIGO CP, INEXISTÊNCIA AUTOS FATO CIRCUNSTÂNCIA AUTORIZADOR REDUÇÃO PENA, IMPOSSIBILIDADE CONCESSÃO BENEFÍCIO "SURSIS", ANÁLISE, ACÓRDÃO EMBARGADO QUESTÃO NÃO-APRECIAÇÃO LAUDO PERICIAL, REJEIÇÃO EMBARGOS. [1] |
| CABO AERONÁUTICA, CONDENAÇÃO DELITO FURTO QUALIFICADO, SUBTRAÇÃO CABOS FONTE FORÇA. RAZÕES DEFESA, ABSOLVIÇÃO, INEXISTÊNCIA MATERIALIDADE CRIME, MATERIAL ENCONTRADO RESIDÊNCIA ACUSADO DIVERSO FURTADO ORGANIZAÇÃO MILITAR. MPM CONTRA-RAZÕES, MANUTENÇÃO INTEGRAL SENTENÇA, PROVAS CARREADAS AUTOS SUFICIENTES CONDENAÇÃO APELANTE, CONFISSÃO ACUSADO, PROVAS TESTEMUNHAIS. STM, RÉU AUSÊNCIA EXPLICAÇÕES RAZOÁVEIS ORIGEM POSSE MATERIAL ENCONTRADO, IMPROVIMENTO APELO DEFESA, MANUTENÇÃO SENTENÇA "A QUO", UNANIMIDADE. [1] |
| CABO AERONÁUTICA, CONDENAÇÃO DELITO RECUSA OBEDIÊNCIA; RAZÕES DEFESA, ALEGAÇÃO ORDEM SUPERIOR HIERÁQUICO DESCONFORMIDADE LEI, REGULAMENTO, INSTRUÇÃO ATIVIDADE PROFISSIONAL ENFERMAGEM, IMPOSSIBILIDADE CUMPRIMENTO, ABSOLVIÇÃO ACUSADO; CONTRARRAZÕES MPM, CONDENAÇÃO MILITAR DELITO, ALEGAÇÃO DEFESA, AUSÊNCIA TÉCNICA MOTIVAÇÃO RECUSA OBEDIÊNCIA, MANUTENÇÃO SENTENÇA "A QUO", IMPROVIMENTO RECURSO DEFENSIVO; STM UNANIMIDADE, IMPROVIMENTO APELO DEFESA, MANTENÇA ÍNTEGRA SENTENÇA RECORRIDA, FUNDAMENTAÇÃO LEGISLAÇÃO CASTRENSE. [1] |
| CABO AERONÁUTICA, CONDENAÇÃO DELITOS ABANDONO POSTO, LESÃO CULPOSA. RAZÕES DPU, INEXISTÊNCIA PROVA SUFICIENTE CONDENAÇÃO. CONTRA-RAZÕES MPM, COMPROVAÇÃO DELITOS IMPUTADOS RÉU, MANUTENÇÃO SENTENÇA. STM, OCORRÊNCIA PRESCRIÇÃO RETROATIVA PENA "IN CONCRETO", EXTINÇÃO PUNIBILIDADE, IMPEDIMENTO JULGAMENTO MÉRITO, ACOLHIMENTO PRELIMINAR, DECLARAÇÃO EXTINÇÃO PUNIBILIDADE. DECLARAÇÃO VOTO, OCORRÊNCIA APELO SOMENTE DEFESA, EXAME MÉRITO CAUSA, ABSOLVIÇÃO MAIS BENÉFICA PRESCRIÇÃO, CASO CONDENAÇÃO INCIDÊNCIA INSTITUTO PRESCRIÇÃO, NÃO ACOLHIMENTO PRELIMINAR, ENFRENTAMENTO MÉRITO, CASO CONDENAÇÃO APLICAÇÃO PRESCRIÇÃO. [1] |
| CABO AERONÁUTICA, CONDENAÇÃO, CRIME PECULATO-FURTO, AGRAVANTE, MILITAR, SERVIÇO, PENA ACESSÓRIA, EXCLUSÃO FORÇAS ARMADAS. EX-SOLDADOS AERONÁUTICA, CONDENAÇÃO, CRIME PECULATO-FURTO. DEFESA EX-SOLDADOS, RAZÕES APELAÇÃO, ABSOLVIÇÃO, INSUFICIÊNCIA PROVAS, CONDENAÇÃO, ALTERNATIVA, DESCLASSIFICAÇÃO, CRIME FURTO SIMPLES, APLICABILIDADE, PENA ÍNFIMA, SURSIS. DEFESA CABO, RAZÕES, PRELIMINAR, NULIDADE SENTENÇA, DÚVIDA QUANTIDADE APLICAÇÃO PENA. MÉRITO, ABSOLVIÇÃO, INEXISTÊNCIA PROVA, CONCORRÊNCIA, INFRAÇÃO PENAL, INSUFICIÊNCIA PROVAS, CONDENAÇÃO. MINISTÉRIO PÚBLICO MILITAR, CONTRARRAZÕES, MANUTENÇÃO SENTENÇA, TIPICIDADE, ANTIJURIDICIDADE, CULPABILIDADE, CONDUTA. SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR, UNANIMIDADE, DESACOLHIMENTO PRELIMINAR, DEFESA CABO AERONÁUTICA. CRITÉRIO TRIFÁSICO, INDIVIDUALIZAÇÃO PENA, FIXAÇÃO, ACORDO, CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS, AGRAVANTES, ATENUANTES, CAUSAS AUMENTO, DIMINUIÇÃO PENA.. RETIFICAÇÃO, APLICAÇÃO, AUMENTO PENA, OCORRÊNCIA, TRÂNSITO EM JULGADO, IMPOSSIBILIDADE, NOVIDADE SENTENÇA, AGRAVAÇÃO PENA ANTECEDENTE. REFORMATIO IN PEJUS, AMPLA DEFESA, DUPLO GRAU JURISDIÇÃO. MÉRITO, MAIORIA, PROVIMENTO PARCIAL, RECURSO DEFESA CABO AERONÁUTICA, NEGLIGÊNCIA CONDUTA, AUSÊNCIA PROVA, DOLO. REFORMA SENTENÇA, CONDENAÇÃO, CRIME PECULATO CULPOSO. PROVIMENTO PARCIAL, RECURSO, DEFESA EX-SOLDADOS AERONÁUTICA, REFORMA SENTENÇA, CONDENAÇÃO, PENA ÍNFIMA, DESCLASSIFICAÇÃO, ACUSADOS, NEGATIVA, POSSE, CARGO, FUNÇÃO, AÇÃO LIVRE, REPARTIÇÃO, OCORRÊNCIA SUBTRAÇÃO. INCURSÃO, CRIME FURTO QUALIFICADO, CONCURSO PESSOAS. COMPROVAÇÃO AUTORIA, MATERIALIDADE, IMPOSSIBILIDADE ABSOLVIÇÃO, CONFISSÃO. VOTO VENCIDO, PRELIMINAR, NULIDADE SENTENÇA, DEFESA, CABO AERONÁUTICA. REJEIÇÃO. ACEITAÇÃO, COMPREENSÃO, DOSIMETRIA PENA. APRECIAÇÃO MÉRITO APELAÇÃO, POSSIBILIDADE, AJUSTES, SANÇÃO, FINALIDADE, EXPRESSÃO FATOS, ATRIBUIÇÃO RÉU. JURISPRUDÊNCIA, SOLUÇÃO CASO, INEXISTÊNCIA, INCORREÇÃO, DEFICIÊNCIA DOSIMETRIA, PENA, RETORNO AUTOS, ELABORAÇÃO, CÁLCULO PENA. AFETAÇÃO MÉRITO APELAÇÃO, EVENTUALIDADE, APRECIAÇÃO MATÉRIA, QUANTUM PENA, FACE, VEDAÇÃO, REFORMATIO IN PEJUS INDIRETA, HIPÓTESE, CONDENAÇÃO, CONSEQUÊNCIA, SUPERIORIDADE PENA. MÉRITO, PROVIMENTO PARCIAL, RECURSOS, CABO, EX-SOLDADO. EX-SOLDADO, AUTOS, AUSÊNCIA SUPORTE, CONDENAÇÃO, CRIME PECULATO-FURTO, PARTICIPAÇÃO CRIME, CARACTERIZAÇÃO DELITO, FAVORECIMENTO REAL. CABO, INEXISTÊNCIA DOLO, FALTA CUIDADO, PECULATO CULPOSO. REFORMA SENTENÇA, DESCLASSIFICAÇÃO, CRIME PECULATO CULPOSO, INCURSÃO CRIME FAVORECIMENTO REAL, CONCESSÃO SURSIS. RECURSOS EX-SOLDADOS, DESPROVIMENTO, MANUTENÇÃO SENTENÇA, CONDENAÇÃO, PECULATO-FURTO. DECLARAÇÃO VOTO, PROVIMENTO, RECURSO CABO, REFORMA SENTENÇA, ABSOLVIÇÃO, CRIME, PECULATO-FURTO, AGRAVANTE MILITAR, SERVIÇO, DESCONSTITUIÇÃO FATO, INFRAÇÃO PENAL, CONFISSÃO EX-SOLDADOS, EXCEÇÃO CABO, INEXISTÊNCIA AMIZADE, CABO, EX-SOLDADOS. DECLARAÇÃO VOTO, EX-SOLDADO, INCURSÃO, CRIME PECULATO-FURTO, CONFISSÃO RÉUS, APROVEITAMENTO, FACILIDADES, CONDIÇÃO MILITAR, SUBTRAÇÃO MATERIAL. DESPROVIMENTO APELAÇÃO, EX-SOLDADO, MANTENÇA CONDENAÇÃO. [1] |
| CABO AERONÁUTICA, CONDENAÇÃO, CRIME, DESERÇÃO. DEFESA, RAZÕES APELAÇÃO, REFORMA DECISÃO, ABSOLVIÇÃO RÉU, SUBSIDIARIAMENTE HIPÓTESE MANUTENÇÃO CONDENAÇÃO, CONCESSÃO SURSIS. DECLARAÇÃO NEGAÇÃO RECEPÇÃO ARTIGO 59 CÓDIGO PENAL MILITAR, INCONSTITUCIONALIDADE CUMPRIMENTO RÉU PENA REGIME FECHADO. MINISTÉRIO PÚBLICO MILITAR, CONTRARRAZÕES, NEGAÇÃO PROVIMENTO RECURSO DEFESA, MANUTENÇÃO SENTENÇA CONDENAÇÃO RÉU. PROCURADORIA-GERAL JUSTIÇA MILITAR, DESPROVIMENTO RECURSO. SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR, MAIORIA, PROVIMENTO APELAÇÃO, REFORMA SENTENÇA A QUO, ABSOLVIÇÃO CABO. COMPROVAÇÃO PROVAS AUTOS, NEGAÇÃO ESTRUTURA RÉU AFASTAMENTO FAMÍLIA, AUSÊNCIA CONDIÇÃO RÉU RETORNO FUNÇÕES. FAMÍLIA RÉU ENCAMINHAMENTO ATESTADO MÉDICO AERONÁUTICA VIA FAX. ESCLARECIMENTO MÉDICO CONCESSÃO ATESTADO RETROATIVIDADE RAZÃO DESCONTROLE MENTAL RÉU. CONFIGURAÇÃO ESTADO DE NECESSIDADE EXCULPANTE. INEXISTÊNCIA CAPACIDADE ENTENDIMENTO RÉU CARÁTER ILICITUDE FATO, ABSOLVIÇÃO RÉU FUNÇÃO INIMPUTABILIDADE. DECLARAÇÃO VOTO, DIVERGÊNCIA MAIORIA, INEXISTÊNCIA RAZÕES MODIFICAÇÃO SENTENÇA. JUIZ AUDITOR NEGAÇÃO RECEBIMENTO DENÚNCIA CONSIDERAÇÃO DÚVIDA ESTADO SAÚDE RÉU, FALTA JUSTA CAUSA. VALIDADE ATESTADO NECESSIDADE RECONHECIMENTO AUTORIDADES SUPERIORES, REAVALIAÇÃO JUSTAS INSPEÇÃO SAÚDE. IMPUTABILIDADE RÉU, CAPACIDADE ENTENDIMENTO RELAÇÃO ILICITUDE ATOS. VEDAÇÃO BENEFÍCIO SURSIS CRIME DESERÇÃO. [1] |
| CABO AERONÁUTICA, CONSTRANGIMENTO ILEGAL, COMANDANTE ORGANIZAÇÃO MILITAR, IMPETRAÇÃO HABEAS CORPUS, PEDIDO LIMINAR, INAUDITA ALTERA PARTE, EXPEDIÇÃO ALVARÁ SOLTURA. MÉRITO, CONFIRMAÇÃO ORDEM. RAZÕES, CONTESTAÇÃO PRISÃO PREVENTIVA, INEXISTÊNCIA PRESSUPOSTO DECRETAÇÃO PRISÃO, AUSÊNCIA AMEAÇA ORDEM PÚBLICA, INSTRUÇÃO CRIMINAL. SUPERIOR TRIBUNAL FEDERAL, UNANIMIDADE, CONHECIMENTO HABEAS CORPUS, DENEGAÇÃO ORDEM, FALTA AMPARO LEGAL. [1] |
| CABO AERONÁUTICA, CONSTRANGIMENTO ILEGAL, CONSELHO PERMANENTE JUSTIÇA, IMPETRAÇÃO HABEAS CORPUS, LIMINAR, EXPEDIÇÃO ALVARÁ SOLTURA, TERMO JULGAMENTO. MÉRITO, CONCESSÃO ORDEM. RAZÕES, AUSÊNCIA JUSTIFICAÇÃO MANTENÇA PACIENTE PRISÃO. ENTENDIMENTO ANTECIPAÇÃO PENA, PERMANÊNCIA PRISÃO. DEFERIMENTO ORDEM, CONCESSÃO LIBERDADE. PROCURADORIA GERAL JUSTIÇA MILITAR, DESCONHECIMENTO ORDEM, REPETIÇÃO POSTULAÇÃO ANTERIOR. AUSÊNCIA REPARO ANDAMENTO TEMPO INSTRUÇÃO CRIMINAL. SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR, UNANIMIDADE, REJEIÇÃO PRELIMINAR, DESCONHECIMENTO ORDEM. MÉRITO, UNANIMIDADE, AUSÊNCIA RAZÕES MANTENÇA PRISÃO. AUSÊNCIA PREJUÍZO ANDAMENTO PROCESSO. EXISTÊNCIA ANTECIPAÇÃO PENA. CONCESSÃO ORDEM. DETERMINAÇÃO SOLTURA, TERMO JULGAMENTO. [1] |
| CABO AERONÁUTICA, CONSTRANGIMENTO ILEGAL, HABEAS CORPUS, LIMINAR, TRANCAMENTO AÇÃO PENAL, SUSPENSÃO INTERROGATÓRIO. FALTA ELEMENTOS OFERECIMENTO DENÚNCIA, CRIME ESTELIONATO. VALORES RESSARCIMENTO ANTERIORIDADE AÇÃO PENAL. SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR, UNANIMIDADE, CONCESSÃO ORDEM, TRANCAMENTO AÇÃO PENAL. [1] |
| CABO AERONÁUTICA, DELITO RECEPTAÇÃO. SOLDADO AERONÁUTICA, CONDENAÇÃO, DELITO PECULATO. CONSELHO PERMANENTE JUSTIÇA RECURSO SENTIDO ESTRITO, EX-OFFICIO, DETERMINAÇÃO CISÃO AÇÃO PENAL, IMPOSSIBILIDADE REALIZAÇÃO JULGAMENTO, INTIMAÇÃO ACUSADOS, AUSÊNCIA COMPARECIMENTO. PGJM, PARECER, MANTENÇA DECISÃO. STM, UNANIMIDADE, DESPROVIMENTO RECURSO EX-OFFICIO, MANUTENÇÃO DECISÃO, IMPOSSIBILIDADE LOCALIZAÇÃO SEGUNDO ACUSADO. [1] |
| CABO AERONÁUTICA, DELITO TÍPICO, TIPICIDADE, PROVA ROBUSTA, EXAME CLÍNICO PERICIAL, LAUDO, INGESTÃO, BEBIDA ALCOÓLICA, TESTEMUNHAS, LAPSO TEMPORAL COMPATÍVEL, CONTINGENTE PROBATÓRIO, CONDENAÇÃO SURSIS, SUSPENSÃO CONDICIONAL DA PENA. [1] |
| CABO AERONÁUTICA, DENUNCIADO, CRIME DESERÇÃO CASOS ASSIMILADOS. JUIZ-AUDITOR, REJEIÇÃO, DENÚNCIA, MILITAR, ATESTADO MÉDICO. FALTA CONSUMAÇÃO DELITO, APRESENTAÇÃO VOLUNTÁRIO. MINISTÉRIO PÚBLICO MILITAR, RECURSO SENTIDO ESTRITO, RAZÕES, JULGAMENTO ANTECIPADO, LIDE, IMPOSSIBILIDADE, FASE ADMISSIBILIDADE. AUSÊNCIA HOMOLOGAÇÃO ATESTADO MÉDICO, JUNTA MÉDICA MILITAR. DEFESA, CONTRARRAZÕES, MANUTENÇÃO DECISÃO. JUÍZO RETRATAÇÃO, MANTENÇA DECISÃO. PROCURADORIA-GERAL JUSTIÇA MILITAR, PARECER, CONHECIMENTO, PROVIMENTO RECURSO, DENÚNCIA EXISTÊNCIA REQUISITOS EXIGÊNCIA LEGISLAÇÃO. SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR, UNANIMIDADE, CONHECIMENTO, PROVIMENTO RECURSO, INSUFICIÊNCIA ARGUMENTAÇÃO, REJEIÇÃO DENÚNCIA, PRESENÇA REQUISITOS ADMISSIBILIDADE. DESCONSTITUIÇÃO DECISÃO, BAIXA AUTOS, PROSSEGUIMENTO FEITO. [1] |
| CABO AERONÁUTICA, DESERÇÃO, PRISÃO FLAGRANTE ROUBO, REVERSÃO SERVIÇO ATIVO AERONÁUTICA. APELAÇÃO. ACORDÃO. ALEGAÇÃO EXTEMPORÂNEA, NÃO CARACTERIZADA AUSÊNCIA DEFESA TÉCNICA. INEXISTÊNCIA VIOLAÇÃO MATÉRIA ORDEM PÚBLICA, PRECLUSÃO MATÉRIA. VEDADA INOVAÇÃO RECURSAL APÓS INTIMAÇÃO FEITO, PRINCÍPIO CONTRADITÓRIO, DEVIDO PROCESSO LEGAL. BOA SAÚDE MENTAL, FÍSICA, INSUFICIÊNCIA JUSTIFICATIVA INADIMPLEMENTO OBRIGAÇÕES MILITARES. NÃO CONFIGURAÇÃO INIMPUTABILIDADE PENAL. DECLARAÇÃO VOTO, IMPUTABILIDADE RÉU, NÃO OCORRÊNCIA ESTADO DE NECESSIDADE. AUSÊNCIA EXAME CLÍNICO ASPECTO PSICOLÓGICO. SÚMULA 3 STM. NÃO RECONHECIMENTO ATENUANTE CONFISSÃO. [1] |
| CABO AERONÁUTICA, EX-SOLDADO AERONÁUTICA, CRIME FURTO SIMPLES TENTATIVA. APELAÇÃO. ACÓRDÃO. IMPOSSIBILIDADE SUSPENSÃO CONDICIONAL PROCESSO, LEI JUIZADOS ESPECIAIS 9.099/95, ARTIGO 90-A. PERDA QUALIDADE MILITAR, NEGAÇÃO ISENÇÃO APLICAÇÃO LEI PENAL MILITAR. PRINCÍPIO ESPECIALIDADE, INVIABILIZAÇÃO APLICAÇÃO PRECEITOS CIVIS JUSTIÇA MILITAR. NEGAÇÃO TESES ARREPENDIMENTO EFICAZ, ESTADO DE NECESSIDADE, PEQUENO VALOR. DESCLASSIFICAÇÃO CRIME PECULATO-FURTO CONFIGURAÇÃO FURTO TENTADO. RECONHECIMENTO QUALIFICADORAS, CRIME PRATICADO DURANTE A NOITE, BEM PERTENCENTE FAZENDA NACIONAL, CONCURSO DE PESSOAS. [1] |
| CABO AERONÁUTICA, INDICIADO, CRIME, ABANDONO POSTO. DECISÃO JUÍZO A QUO, REJEIÇÃO RECEBIMENTO DENÚNCIA DESFAVOR MILITAR, AUSÊNCIA JUSTA CAUSA. MINISTÉRIO PÚBLICO MILITAR, RAZÕES RECURSO SENTIDO ESTRITO, ABANDONO SERVIÇO CABO ADVERTÊNCIAS SENTINELAS, ABANDONO POSTO RAZÃO PAGODE COMPRA BEBIDAS. AUSÊNCIA DENUNCIADO OCORRÊNCIA DIMINUIÇÃO QUANTIDADE MILITARES EFETIVAÇÃO SERVIÇO BINFAE. ABANDONO POSTO CRIME CONSUMAÇÃO IMEDIATA, INEXISTÊNCIA PROTEÇÃO ORGANIZAÇÃO MILITAR TEMPO CONSIDERAÇÃO, RESULTADO POTENCIALIDADE PREJUÍZO ADMINISTRAÇÃO MILITAR. CONFIGURAÇÃO CRIME MILITAR, NEGAÇÃO TRANSGRESSÃO DISCIPLINA, REFORMA DECISÃO, SEGUIMENTO CURSO AÇÃO PENAL. PROCURADORIA-GERAL JUSTIÇA MILITAR, PRELIMINAR, RESTITUIÇÃO AUTOS FINALIDADE DECISÃO, PROTESTO NOVA VISTA AUTOS MANIFESTAÇÃO MÉRITO. SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR, UNANIMIDADE, REJEIÇÃO PRELIMINAR DEFESA NULIDADE DENÚNCIA, AUSÊNCIA AMPARO LEGAL. UNANIMIDADE, MÉRITO, PROVIMENTO RECURSO SENTIDO ESTRITO, DESCONSTITUIÇÃO DECISÃO, RECEBIMENTO DENÚNCIA DESFAVOR RECORRIDO, DETERMINAÇÃO RETORNO AUTOS JUÍZO ORIGEM PROSSEGUIMENTO FEITO. PREENCHIMENTO REQUISITOS CONSTITUIÇÃO CRIME, INDÍCIOS AUTORIA APRESENTAÇÃO DENÚNCIA, CONFIRMAÇÃO DENUNCIADO TESTEMUNHAS NARRAÇÃO FATOS DENÚNCIA, SUFICIÊNCIA FATOS PROPOSITURA AÇÃO PENAL. TIPIFICAÇÃO CRIME CÓDIGO PENAL MILITAR, PREVALECIMENTO PRECEITO PENAL MILITAR. CLASSIFICAÇÃO DOUTRINA ABANDONO POSTO CRIME MERA CONDUTA, INDEPENDÊNCIA RESULTADO DANO. EQUÍVOCO DECISÃO A QUO, DEMONSTRAÇÃO AUTORIA MATERIALIDADE CONDUTA TIPICIDADE CÓDIGO PENAL MILITAR. [1] |
| CABO AERONÁUTICA, OPOSIÇÃO EMBARGOS, DESFAVOR, ACÓRDÃO SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR, CONDENAÇÃO CRIME DESACATO A SUPERIOR. ALEGAÇÃO VOTO DIVERGENTE, OFENSA SUPERIORES AUSÊNCIA VONTADE CONSCIÊNCIA CONFIGURAÇÃO CRIME DESACATO, ACUSADO EFEITO ÁLCOOL. AUSÊNCIA PROVAS EMBRIAGUES MOTIVO EXECUÇÃO CRIME. AUSÊNCIA PERIGO AMEAÇA AUTORIDADE OFENDIDO. APLICAÇÃO PRINCÍPIO FRAGMENTARIEDADE, DESLINDE ESFERA ADMINISTRATIVA. SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR, MAIORIA, REJEIÇÃO EMBARGOS. ACUSADO CAPACIDADE DISCERNIMENTO VONTADE OFENSA. CARACTERIZAÇÃO CRIME DESACATO SUPERIOR. INAPLICABILIDADE PRINCÍPIO FRAGMENTARIEDADE. DELITO AMEAÇA HIERARQUIA DISCIPLINA MILITAR. DECLARAÇÃO VOTO CONVERGENTE, REJEIÇÃO EMBARGOS. COMPROVAÇÃO AUTORIA MATERIALIDADE DELITO. INAPLICABILIDADE INCIDÊNCIA TRANSGRESSÃO DISCIPLINAR. APELANTE EFEITO ÁLCOOL AGRESSÃO VERBAL SUPERIOR. AUSÊNCIA EXCLUDENTE ANTIJURIDICIDADE. [1] |
| CABO AERONÁUTICA, RATIFICAÇÃO CONDENAÇÃO JUIZ "A QUO", REGIME INICIAL ABERTO CUMPRIMENTO PENA. ALEGAÇÃO DEFENSIVA OMISSÃO POSSIBILIDADE SUBSTITUIÇÃO PENA RESTRITIVA DIREITOS, EXTENSÃO LEGISLAÇÃO PENAL COMUM, INTERPRETAÇÃO FAVORÁVEL EMBARGANTE. IMPOSSIBILIDADE APLICAÇÃO PENA RESTRITIVA, INEXISTÊNCIA PREVISÃO LEI PENAL CASTRENSE, PEDIDO JURIDICAMENTE IMPOSSÍVEL, DISTINÇÃO CONCEITOS PENA. EMBARGOS REJEITADOS, UNÂNIME. [1] |
| CABO AERONÁUTICA, RESPONDENDO PROCESSO, CRIME ESTELIONATO, CONSTRANGIMENTO ILEGAL, SUSPENSÃO PROCESSO, AUSÊNCIA JUSTA CAUSA, TRANCAMENTO AÇÃO PENAL, AUSÊNCIA FATO TÍPICO, AMEAÇA VIOLÊNCIA, COAÇÃO, LEBERDADE LOCOMOÇÃO, ILEGALIDADE, ABUSO PODER, AUSÊNCIA DOLO, CONDUTA ATÍPICA. TRIBUNAL, OBRIGATORIEDADE AÇÃO PENAL, INDÍCIOS AUTORIA PRÁTICA DELITIVA, "IN DUBIO PRO SICIETATE", CONDUTA TÍPICA, METÉRIA PROBATÓRIA, INVIABILIDADE VIA HC, CRIME CARACTERIZADO, PROSSEGUIMENTO AÇÃO, LIMINAR INDEFERIDA, ORDEM DESSEGADA, FALTA AMPARO LEGAL, DECISÃO UNÂNIME. [1] |
| CABO AERONÁUTICA, SOFRIMENTO CONSTRANGIMENTO ILEGAL, JUIZ-AUDITOR, MANUTENÇÃO PRISÃO CAUTELAR. FUNDAMENTAÇÃO HABEAS CORPUS, REQUERIMENTO EXPEDIÇÃO ALVARÁ SOLTURA. ALEGAÇÃO, AUSÊNCIA NOTIFICAÇÃO DEFENSORIA PÚBLICA MOMENTO PRISÃO FLAGRANTE PACIENTE. NEGATIVA ABERTURA VISTA AUTOS DEFENSORIA, IMPOSSIBILIDADE EXERCÍCIO DEFESA. INSPEÇÃO SAÚDE, DEMORA REALIZAÇÃO, NEGATIVA MOTIVO JUSTIFICAÇÃO. SUPERVENIÊNCIA CONSTATAÇÃO INCAPACIDADE DEFINITIVIDADE SERVIÇO MILITAR, CONFIGURAÇÃO ILEGALIDADE PRISÃO DESERTOR. INFORMAÇÕES AUTORIDADE COATORA, CONCESSÃO LIBERDADE PROVISÓRIA, DETERMINAÇÃO EXPEDIÇÃO ALVARÁ SOLTURA. PROCURADORIA-GERAL JUSTIÇA MILITAR, DENEGAÇÃO, AUSÊNCIA AMPARO LEGAL. SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR, UNANIMIDADE, DENEGAÇÃO HABEAS CORPUS, PERDA PARCIAL OBJETO, CONCESSÃO ALVARÁ SOLTURA, WRIT PREJUDICADO. DENEGAÇÃO PEDIDO NULIDADE PROCESSO DESERÇÃO, FALTA AMPARO LEI. RECONHECIMENTO AUSÊNCIA JUSTA CAUSA AÇÃO PENAL SEDE HABEAS CORPUS, MEDIDA CARÁTER EXCEPCIONAL, IMPOSSIBILIDADE TRANCAMENTO AÇÃO PENAL HIPÓTESE EXISTÊNCIA ELEMENTOS IDÔNEOS ATINÊNCIA OCORRÊNCIA CRIME. NECESSIDADE INSTRUÇÃO CRIMINAL ELUCIDAÇÃO VERDADE REAL, APLICAÇÃO PRINCÍPIO JUIZ NATURAL. NEGAÇÃO DILAÇÃO PROBATÓRIA HABEAS CORPUS, IMPRESCINDÍVEL PROVA DIREITO ALEGADO. DELONGA REALIZAÇÃO PERÍCIA MÉDICA AFASTAMENTO DÚVIDA CONTRADIÇÕES RESULTADOS INSPEÇÕES DE SAÚDE. DIFICULDADE ESTABELECIMENTO JUNTA MÉDICA, MOTIVO JUSTIFICAÇÃO. [1] |
| CABO AERONÁUTICA/CIVIL CONDENAÇÃO DELITO ESTELIONATO, EXCLUSÃO FORÇAS ARMADAS; APRESENTAÇÃO FALSA CERTIDÃO ÓBITO FINS RECEBIMENTO AUXILIO FUNERAL. RAZÕES DEFESA PRELIMINAR NULIDADE SENTENÇA, CERCEAMENTO DEFESA, MODIFICAÇÃO FUNDAMENTO LEGAL SENTENÇA ABSOLUTÓRIA SEGUNDO ACUSADO. CONTRA-RAZÕES MPM IMPROVIMENTO APELOS DEFESA. STM, UNANIMIDADE HOMOLOGAÇÃO DESISTÊNCIA PEDIDO APELAÇÃO, MOTIVO CONCESSÃO INDULTO ACUSADO MILITAR, MANUTENÇÃO INTEGRA SENTENÇA ABSOLUTÓRIA ACUSADO CIVIL. [1] |
| CABO AERONÁUTICA; EX-SOLDADOS AERONÁUTICA, ABSOLVIÇÃO, DELITO PECULATO-FURTO. MINISTÉRIO PÚBLICO MILITAR, ALEGAÇÕES, PREVALÊNCIA ENTENDIMENTO VOTO MINORIA. SUFICIÊNCIA PROVAS, CONDENAÇÃO. DESCLASSIFICAÇÃO DELITO FURTO. DEFESA, CONTRARRAZÕES, MANTENÇA ACÓRDÃO. SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR, MAIORIA, ACOLHIMENTO EMBARGOS, REFORMA ACÓRDÃO. PREVALÊNCIA VOTO MINORIA. DESCLASSIFICAÇÃO DELITO FURTO. IMPOSSIBILIDADE IMPUTAÇÃO CONCURSO AGENTES. DECLARAÇÃO VOTO VENCIDO, REJEIÇÃO EMBARGOS. MANTENÇA ACÓRDÃO. AUSÊNCIA CONFIGURAÇÃO DELITO. INSUFICIÊNCIA PROVAS. APLICAÇÃO PRINCÍPIO IN DÚBIO PRO REO. [1] |
| CABO DA MARINHA, CONDENAÇÃO, INEXISTÊNCIA, AUTORIZAÇÃO, AUSÊNCIA, SERVIÇO, BORDO, NAVIO, TRANSPORTE, TROPAS. DEFESA, SUSPENSÃO CONDICIONAL DO PROCESSO, IMPOSSIBILIDADE, COMUNICAÇÃO, ÓRGÃO, PEDIDO, LICENÇA, SEPARAÇÃO, COMPANHEIRA, TENTATIVA, REAPROXIMAÇÃO. MPM, REFORMA, SENTENÇA, PENA ALTERNATIVA, DETENÇÃO, INAPLICABILIDADE, DECISÃO "A QUO", JUSTIÇA MILITAR. PROVIMENTO, "PARQUET". [1] |
| CABO EXERCITO, CONDENAÇÃO DELITO DESAPARECIMENTO COMBUSTÍVEL. RAZÕES MPM, SUBSIDIARIEDADE EXPRESSA DELITO EXTRAVIO, FATO CONCRETO CONSTITUIÇÃO INFRAÇÃO MAIOR GRAVIDADE, CONFISSÃO DESVIO COMBUSTÍVEL, FATO SUFICIENTE DEMONSTRAÇÃO DECLARAÇÕES TESTEMUNHAS, PROVA DOCUMENTAL, RETRATAÇÃO EFICAZ DESACOMPANHADA PROVAS, PROVIMENTO APELO, REFORMA SENTENÇA, CONDENAÇÃO DELITO PECULATO-FURTO. CONTRA-RAZÕES DEFESA, CONSELHO ATENTO PRINCÍPIO PROPORCIONALIDADE DESCLASSIFICAÇÃO DELITO, RESSARCIMENTO PREJUÍZO PROMOVIDO APELADO, IMPROVIMENTO APELO, MANUTENÇÃO SENTENÇA. TRIBUNAL, DELITO EXTRAVIO NATUREZA SUBSIDIÁRIA, APLICAÇÃO DIVERSA TIPIFICAÇÃO MAIOR SEVERIDADE, ACUSADO CONDIÇÃO MILITAR, ATRIBUIÇÃO ESPECÍFICA ABASTECEDOR VEÍCULOS FACILITAÇÃO SUBTRAÇÃO COMBUSTÍVEL, DEMONSTRAÇÃO AUTORIA/MATERIALIDADE, AUSÊNCIA DEFEITO BOMBA COMBUSTÍVEL, MELHOR TIPIFICAÇÃO DELITO PECULATO-FURTO, UNANIMIDADE, PROVIMENTO APELO MINISTERIAL, DESCLASSIFICAÇÃO DELITO, REFORMA SENTENÇA, CONDENAÇÃO. [1] |
| CABO EXÉERCITO ACUSAÇÃO DELITO DESERÇÃO. DEFESA IMPETRAÇÃO ORDEM, TRANCAMENTO AÇÃO PENAL, ALEGAÇÃO CONSTRANGIMENTO ILEGAL, DENUNCIADO AFASTAMENTO SERVIÇO, MOTIVO LICENÇA TRATAMENTO SAÚDE, ATA INSPEÇÃO SAÚDE INCAPAZ DEFINITIVAMENTE SERVIÇO EXÉRCITO. JULGAMENTO PACIENTE ABSOLVIÇÃO, INEXISTÊNCIA INFRAÇÃO PENAL. TRIBUNAL UNANIMIDADE NÃO-CONHECIMENTO PEDIDO, PERDA OBJETO. [1] |
| CABO EXÉRCITO ABSOLVIÇÃO CRIME FALSIFICAÇÃO DOCUMENTO. ALEGAÇÃO PRELIMINAR MPM COMPROVAÇÃO AUTORIA MATERIALIDADE / FALSIFICAÇÃO CONDENAÇÃO RÉU, MÉRITO INCONFORMIDADE SENTENÇA DIVERGÊNCIA DIPLOMA LEGAL MILITAR COMPETÊNCIA JUSTIÇA MILITAR. CONTRA-RAZÕES DPU PRELIMINAR ABSOLVIÇÃO PROBLEMAS NATUREZA HUMANITÁRIA, ESTADO NECESSIDADE PRÁTICA DELITO, MÉRITO MANUTENÇÃO SETENÇA ABSOLUTÓRIA, FATO INCOMPETÊNCIA JUSTIÇA MILITAR, INEXISTÊNCIA CRIME MILITAR. RELATOR, PRELIMINAR, ARGUIÇÃO, INCOMPETÊNCIA JUSTIÇA MILITAR, MÉRITO VANTAGEM FINANCEIRA DETRAN, INEXISTÊNCIA CRIME MILITAR. STM, ACOLHIMENTO PRELIMINAR, ANULAÇÃO PROCESSO "AB INITIO", REMESSA AUTOS JUSTIÇA COMUM. [1] |
| CABO EXÉRCITO ABSOLVIÇÃO CRIME LESÃO CORPORAL CULPOSA, INSUFICIÊNCIA PROVAS. RECURSO MPM ALEGAÇÕES COMPROVAÇÃO AUTOS CONDUTA RESULTADO NEXO CAUSALIDADE, PREVISIBILIDADE, AGRAVANTE, REFORMA SENTENÇA ABSOLUTÓRIA. CONTRA-RAZÕES DEFESA, INEXISTÊNCIA FATO NOVO, INOCORRÊNCIA PROVAS EMBRIAGUEZ, MANTENÇA SENTENÇA "A QUO". STM, CLIMA EUFORIA, NÃO COMPROVAÇÃO PREVISIBILIDADE, INCERTEZA OFENSA INTEGRIDADE FÍSICA, IMPROVIMENTO APELO, MANTENÇA SENTENÇA ABSOLUTÓRIA. [1] |
| CABO EXÉRCITO ABSOLVIÇÃO DELITO PECULATO-FURTO. RAZÕES MPM, APELANTE CONDUTA TÍPICA DELITO ARTIGO CPM, AÇÃO DOLOSA, INTENÇÃO ACUSADO APROPRIAÇÃO EMBARCAÇÃO INEQUÍVOCA, EXISTÊNCIA INTRINCADA REDE MENTIRAS FAVOR CRIME, VOTO PRESIDENTE CONSELHO PERMANENTE CONDENAÇÃO ACUSADO, REFORMA SENTENÇA "A QUO" CONSEQUENTE CONDENAÇÃO ACUSADO. CONTRARRAZÕES DEFESA, AUSÊNCIA PROVAS CONCLUSÃO ACUSADO INTERESSE APROPRIAÇÃO EMBARCAÇÃO, CARÊNCIA QUALQUER IRREGULARIDADE ANTERIORMENTE, AUSÊNCIA NEGAÇÃO ACUSADO CONDUÇÃO EMBARCAÇÃO, SENTENÇA PERFEITAMENTE ACORDO FATOS/FUNDAMENTOS CONSTANTES AUTOS, AUSÊNCIA QUALQUER VICIO/FALHA, MANUTENÇÃO SENTENÇA ABSOLUTÓRIA. STM, CONFISSÃO ACUSADO RETIRADA EMBARCAÇÃO AUSÊNCIA AUTORIZAÇÃO SUPERIOR, BOA CONDUTA DURANTE CARREIRA MILITAR, AUSÊNCIA CONFIRMAÇÃO DESINTERESSE APROPRIAÇÃO EMBARCAÇÃO, INTENÇÃO ACUSADO ILUSÃO CHEFE SEÇÃO FLUVIAL, DECLARAÇÕES JUÍZO ACUSADO DEMONSTRAÇÃO "ANIMUS" EFETIVAMENTE APROPRIAÇÃO EMBARCAÇÃO, CARÊNCIA ACUSADO RECONHECIMENTO RESPONSABILIDADE FATOS, COMPROVAÇÃO MATERIALIDADE DELITO, AUSÊNCIA EXCLUDENTES ILICITUDE/CULPABILIDADE, PROVIMENTO APELO MINISTERIAL, REFORMA SENTENÇA "A QUO", CONDENAÇÃO ACUSADO/APLICAÇÃO PENA ACESSÓRIA EXCLUSÃO FORÇAS ARMADAS, MAIORIA. DECLARAÇÃO VOTO, CONDENAÇÃO ACUSADO, DESCLASSIFICAÇÃO DELITO FURTO QUALIFICADO RAZÃO CONDUTA ACUSADO, CONCESSÃO BENEFICIO "SURSIS". [1] |
| CABO EXÉRCITO ABSOLVIÇÃO DELITO POSSE ENTORPECENTE/SUBSTÂNCIA EFEITO SIMILAR. RAZÕES MPM, PROVA AUTOS AUSÊNCIA DÚVIDA AUTORIA DELITO, RAZÕES ESPOSADAS AUSÊNCIA ANÁLISE TOTAL, CONSIDERAÇÃO ACUSADO ABANDONO POSTO, PRECÁRIA FUNDAMENTAÇÃO SENTENÇA "A QUO", INEXISTÊNCIA RAZÃO ORQUESTRAÇÃO MILITAR CONTRA ACUSADO, MILITAR SERVIÇO COMETIMENTO CRIME, CONDENAÇÃO ACUSADO. CONTRARRAZÕES DEFESA, FUNDAMENTOS SENTENÇA AUSÊNCIA QUALQUER DÚVIDA, TESE ACUSATÓRIA COLOCAÇÃO SUSPEITA TODOS PROFESSORES USO MATERIAL GIZ, MANUTENÇÃO DECISÃO "A QUO". STM, AUTORIA/MATERIALIDADE INDUVIDOSAS, AUSÊNCIA DEFESA COMPROVAÇÃO ÁLIBI, RÉU ABANDONO SERVIÇO, PARENTE RÉU OSTENTAÇÃO FICHA CRIMINAL, PORTE MATERIAL AUMENTO VOLUME DROGA CONSEQUÊNTE TRAFICO DENTRO OM, ALEGAÇÕES MENTIROSAS ACUSADO, SENTENÇA "A QUO" ABSOLUTAMENTE FRUGAL MANEJO PROVAS, CONJUNTO PROBATÓRIO HARMÔNICO/FRACAMENTE DESFAVORÁVEL ACUSADO, INFLUÊNCIA NEGATIVA CONDUTA, GRAVIDADE CONDUTA INCOMENSURÁVEL, REGIME PRISIONAL INICIALMENTE FECHADO, CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS NEGATIVAS, PROVIMENTO APELO MINISTERIAL, REFORMA SENTENÇA "A QUO", CONDENAÇÃO RÉU, PENA ACESSÓRIA EXCLUSÃO FORÇAS ARMADAS, MAIORIA. DECLARAÇÃO VOTO VENCIDO, AUTORIA/MATERIALIDADE INCONTESTÁVEIS, INTENÇÃO APELADO LIVRAMENTO RESPONSABILIDADE PENAL, EXISTÊNCIA NEXO CAUSAL CONDUTA EMPREGADA/MATERIAL ENCONTRADO, PRINCÍPIO LIVRE CONVICÇÃO MAGISTRADO AUTORIZAÇÃO CONDENAÇÃO FULCRO EVIDENCIAS CONCLUSÃO AUTORIA DELITO, MAJORAÇÃO PENA CONDENATÓRIA. [1] |
| Cabo Exército absolvição delito violência dever funcional fim lucro. MPM razões alegação conduta típica acusado receber razão função vantagem indevida, fato solicitar vantagem nega exoneração culpa, iniciativa acusado, raciocínio delineado sentença incompreendida tipo esculpido norma penal castrense, denúncia incorreta capitulação delito, nega violação direito réu, requer reforma sentença, pugna condenação acusado. DEFESA contra-razões manutenção sentença primeira instância, defesa surpreendida modificação imputação, suprema corte entendimento possibilidade desclassificar " ex officio" media matéria maléfica réu, suscitou prequestionamento princípios devido processo legal/ ampla defesa contraditório/ legalidade. STM conjunto probatório auto suficiente demonstrar delito, acusado cobrança taxa indevida candidatos objetivo dispensa serviço militar obrigatório, conduta réu ineficaz subsunção fato norma, capitulação delito, nega violação preceitos constitucionais, autoria materialidade inconteste autos, provimento apelo ministerial, reforma sentença " a quo", condenação, maioria. DECALRAÇÃO VOTO VENCIDO ausência dúvida autoria/ materialidade conduta réu, instrução probatória verossímil, centro discussão reside tipificação conduta praticada, elementar típica inadequada conduta, jurisprudência corte militar interpretação restritiva artigo 320 CPM, acusado trama delituosa, conduta enquadrada corrupção passiva, ação agente busca resultado ilícito, improvimento pleito recorrente, manutenção decisão recorrida. [1] |
| CABO EXÉRCITO ABSOLVIDO, CRIME FURTO, CIVIL ABSOLVIDO, CRIME RECEPTAÇÃO, PRETENSÃO PUNITIVA IMPROCEDENTE, INSUFICIÊNCIA PROVAS, AUSÊNCIA AUTORIA, PARTICIPAÇÃO DUVIDOSA. RECURSO, MPM, CONJUNTO PROBATÓRIO SUFICIENTE, CULPABILIDADE AGENTES, PARTICIPAÇÃO EVIDENCIADA. DEFESA, INEXISTÊNCIA PROVAS, MATERIALIDADE NÃO COMPROVADA, AUSÊNCIA REGISTRO ANTECEDENTES. TRIBUNAL, INÉPCIA NÃO RECONHECIDA, CONJUNTO PROBATÓRIO DUVIDOSO, EXAURIMENTO CRIME, INCERTEZAS, CONTRADIÇÕES, DEPOIMENTOS IMPRECISOS, PARTICIPAÇÃO NÃO COMPROVADA, FLAGRANTE ESPERADO, ELEMENTOS CONDENAÇÃO INSUFICIENTES, PRELIMINAR REJEITADA, FALTA AMPARO LEGAL, APELO IMPROVIDO, SENTENÇA MANTIDA. [1] |
| CABO EXÉRCITO ABSOLVIDO, CRIME LESÃO CULPOSA, ACIDENTE TRÂNSITO, OCORRÊNCIA CASO FORTUITO, AUSÊNCIA CONDIÇÕES PREVISIBILIDADE, MANIFESTAÇÃO ORGÂNICA (COCHILO). RECURSO, MPM, PRESENTES ELEMENTOS FATO TÍPICO, AUSÊNCIA ANOMALIAS ORGÂNICAS, RESTRIÇÕES COORDENAÇÃO MOTORA, NÃO VERIFICAÇÃO. DEFESA, IMPRUDÊNCIA NÃO CONFIGURADA, VELOCIDDE COMPATÍVEL, INEVITABILIDADE. TRIBUNAL, MODALIDADE CULPOSA, IMPRUDÊNCIA, IMPREVISIBILIDADE, AFERIÇÃO CULPABILIDADE, FLEXIBILIDADE, COCHILO REPENTINO, SITUAÇÃO BIOLÓGICA NATURAL, AUSÊNCIA INOBSERVÂNCIA CUIDADO OBJETIVO, APELO MINISTERIAL IMPROVIDO, SENTENÇA MANTIDA, DECISÃO UNÂNIME. [1] |
| CABO EXÉRCITO ACUSAÇÃO CRIME DESERÇÃO. IMPETRAÇÃO ORDEM, TRANCAMENTO AÇÃO PENAL, NECESSIDADE TRATAMENTO PSIQUIATRIA, COMPROVAÇÃO INCAPACIDADE SERVIÇO EXÉRCITO, AUSÊNCIA PRESSUPOSTOS PROCEDIBILIDADE AÇÃO PENAL, CONFIGURAÇÃO CONSTRANGIMENTO ILEGAL. STM INCERTEZA IMPUTABILIDADE PACIENTE, TEMERIDADE DEFERIMENTO ORDEM TRANCAMENTO AÇÃO PENAL, CONCESSÃO ORDEM PREVENTIVA, ACUSADO LIBERDADE RESULTADO PERÍCIA INSANIDADE MENTAL, SOBRESTAMENTO PROCESSO DECISÃO IMPUTABILIDADE PACIENTE. [1] |
| CABO EXÉRCITO ACUSAÇÃO DELITO PECULATO-FURTO; DEFESA IMPETRAÇÃO O RDEM FINALIDADE EXTENSÃO EFEITOS HC Nº 2003.01.033816-0/SP - CO-RÉU ARQUIVAMENTO AUTOS, AUSÊNCIA MATERIALIDADE DELITIVA -, PEDIDO ALTERNATIVO LIMINAR SUSPENSÃO ANDAMENTO PROCESSO, MÉRITO TRANCAMENTO AÇÃO PENAL, ALEGAÇÃO PRINCÍPIO ISONOMIA. TRIBUNAL IMPOSSIBILIDADE EXTENSÃO DECISÃO; MESMO CRIME, CONDUTA DIVERSA; ACUSADO FORTES INDICÍOS AUTORIA CRIME, IRRELEVÂNCIA DATA FATO-DELITUOSO RECEBIMENTO DENÚNCIA; UNANIMIDADE CONHECIMENTO DENEGAÇÃO ORDEM; INÉPCIA DENÚNCIA, DE OFÍCIO ANULAÇÃO AÇÃO PENAL DESDE VISTA OUTRO MEMBRO MPM, DETERMINAÇAÕ BAIXA AUTOS JUÍZO "A QUO", FINS APRECIAÇÃO PEDIDO PROMOTOR ARQUIVAMENTO, HAVENDO DIVERGÊNCIA REMESSA PGJM. [1] |
| CABO EXÉRCITO ACUSAÇÃO FALSIFICAÇÃO DOCUMENTO. DECISÃO JUÍZO A QUO REJEIÇÃO DENÚNCIA ALEGAÇÃO FALTA JUSTA CAUSA. RECURSO MPM, VIOLAÇÃO PRINCIPÍO CONTRADITÓRIO; NEGADO DIREITO PROVA PARQUET MILITAR. CONTRA-RAZÕES, DPU, REJEIÇÃO DENÚNCIA CABÍVEL. TRIBUNAL, PRESENÇA FALSIFICAÇÃO DOCUMENTOS EMITIDOS ADMINISTRAÇÃO MILITAR, PROVIMENTO RECURSO MPM, UNÂNIME. [1] |
| CABO EXÉRCITO ACUSAÇÃO PECULATO-FURTO, SUBTRAÇÃO ARMÁRIO FAZENDA NACIONAL, JUIZ-AUDITOR REJEIÇÃO DENÚNCIA, CONDUTA ATÍPICA, APLICAÇÃO PRINCÍPIOS INSIGNIFICÂNCIA INTERVENÇÃO MÍNIMA; RECURSO MPM RECEBIMENTO DENÚNCIA, INAPLICABILIDADE PRINCÍPIOS SUPRACITADOS, BEM TUTELADO ADMINISTRAÇÃO MILITAR. CONTRA-RAZÕES DEFESA MANUTENÇÃO DECISÃO ATACADA. DECISÃO STM UNANIMIDADE, RECURSO MINISTERIAL PROVIDO, RECEBIMENTO PEÇA ACUSATÓRIA, PREENCHIMENTO REQUISITOS LEGAIS, DESCRIÇÃO CORRETA FATOTÍPICO, IMPOSSIBILIDADE APLICAÇÃO PRINCÍPIOS INSIGNIFICÂNCIA, INTERVENÇÃO MÍNIMA, OBSERVÂNCIA DEVER FIDELIDADE FUNCIONÁRIO PÚBLICO, BEM JURÍDICO PROTEGIDO PATRIMÔNIO UNIÃO. [1] |
| CABO EXÉRCITO AGRESSÕES FÍSICAS COLEGA CASERNA, SENTENÇA CONDENATÓRIA, RECURSO APELANTE ALEGAÇÃO LEGÍTIMA DEFESA INJUSTA AGRESSÃO VÍTIMA. AUSÊNCIA PROVAS RESPONSÁVEL INÍCIO VIOLÊNCIA.PEDIDO DESCLASSIFICAÇÃO LESÃO LEVÍSSIMA. PROVAS TESTEMUNHAIS CONTRÁRIAS AFIRMAÇÕES APELANTE. AUSÊNCIA USO MODERADO MEIOS DEFESA. EVIDÊNCIA NEXO CAUSAL BRIGA CONTENDORES FERIMENTO REGIÃO BUCINADORA, ROSTO, TEORIAS DA EQUIVALÊNCIA DOS ANTECEDENTES CAUSAIS, "CONDITIO SINE QUA NON". IMPOSSIBILIDADE DESCLASSIFICAÇÃO LESÃO LEVÍSSIMA. TEORIAS DE "VON BURI, REGRA "THYRÉN". SENTENÇA "A QUO" MANTIDA. UNÂNIME. [1] |
| CABO EXÉRCITO CONCESSÃO REABILITAÇÃO, REMESSA OFÍCIO CORTE CASTRENSE. STM, CUMPRIMENTO REQUISITOS PROCESSUAIS, PRAZO QUINQUENAL, CERTIDÕES ANTECEDENTES PENAIS NAGATIVOS, BOM COMPORTAMENTO, TERMO RENÚNCIA OFENDIDO RESSARCIMENTO DANO MATERIAL, IMPROVIMENTO RECURSO, UNÂNIME. [1] |
| CABO EXÉRCITO CONDENAÇÃO CRIME DESERÇÃO. RAZÕES DEFESA PRISÃO INCONSTITUCIONAL, ACUSADO DEPENDENTE QUÍMICO, NECESSIDADE TRATAMENTO AMBULATORIAL, AUSÊNCIA OFERECIMENTO AJUDA; REQUER ABSOLVIÇÃO ACUSADO. CONTRA-RAZÕES MPM REQUER IMPROVIMENTO APELO. STM AUTORIA, MATERIALIDADE DELITO COMPROVAÇÃO PROVAS ACOSTADAS AUTOS, AUSÊNCIA CAUSA EXCLUDENTE CULPABILIDADE/ ILICITUDE; ACORDAM UNANIMIDADE IMPROVIMENTO APELO DEFENSIVO, MANUTENÇÃO SENTENÇA A QUO. [1] |
| CABO EXÉRCITO CONDENAÇÃO CRIME DESERÇÃO; RAZÕES DEFESA, INTERPOSIÇÃO RECURSO APELAÇÃO, SUSTENTAÇÃO ATIPICIDADE CONDUTA ESTADO NECESSIDADE, ACUSADO PASSANDO PROBLEMA PESSOAL "SEPARAÇÃO ESPOSA", TRATAMENTO MÉDICO HIDROCEFALIA CAUSANDO ALTERAÇÃO HUMOR, PUGNANDO ABSOLVIÇÃO APLICAÇÃO CIRCUNSTÂNCIA ATENUANTE REDUÇÃO PENA; CONTRA-RAZÕES MPM, PROVIMENTO RECURSO DEFENSIVO, FUNDAMENTAÇÃO PRINCÍPIO "IN DUBIO PRO RÉU", RUPTURA CASAMENTO CAUSANDO TRANSTORNO INEXISTÊNCIA CONDÃO INAFASTABILIDADE CULPABILIDADE CONDUTA INCRIMINADORA, ACUSADO DEIXANDO CUMPRIR DEVER MILITAR AGRAVANDO PROCEDIMENTO, CONCRETIZANDO CONDUTA DELITUOSA, IMPROCEDÊNCIA REDUÇÃO PENA; STM UNANIMIDADE, IMPROVIMENTO APELAÇÃO DEFESA MANTENÇA SENTENÇA RECORRIDA. [1] |
| CABO EXÉRCITO CONDENAÇÃO DELITO ABANDONO POSTO.RAZÕES DEFESA, PROVIMENTO RECURSO, REFORMA SENTENÇA CONDENATÓRIA, ABSOLVIÇÃO ACUSADO IMPUTAÇÃO CRIME. CONTRARRAZÕES MPM, IMPROVIMENTO APELO DEFESA, CONSEQUENTE MANUTENÇÃO SENTENÇA "A QUO". STM, INICIALMENTE APLICADO PUNIÇÃO DISCIPLINAR ACUSADO RAZÃO CASO CONCRETO, AUSÊNCIA RAZÃO APELANTE, AUTORIA/MATERIALIDADE COMPROVADOS, AFASTAMENTO LUGAR SERVIÇO LIVRE/VOLUNTARIAMENTE DESGUARNECENDO LOCAL, CARÊNCIA AUTORIZAÇÃO MILITAR AFASTAMENTO FINALIDADE TRATAMENTO ASSUNTOS PARTICULARES, IMPOSSIBILIDADE CONFUSÃO LUGAR SERVIÇO/ÁREA MILITAR, INADMISSÍVEL TESE ERRO FACE MILITAR ANTIGO/EXPERIENTE, IMPROVIMENTO APELO DEFESA, MANUTENÇÃO INTEGRAL SENTENÇA "A QUO", DECLARAÇÃO EXTINÇÃO PRETENSÃO PUNITIVA ESTADO OCORRÊNCIA PRESCRIÇÃO, UNANIMIDADE. [1] |
| CABO EXÉRCITO CONDENAÇÃO DELITO ABANDONO POSTO; RAZÕES DEFESA, REQUERENDO ABSOLVIÇÃO REÚ, AUSÊNCIA PROVA CAPAZ DECRETAÇÃO SENTENÇA CONDENATÓRIA, JUSTIFICAÇÃO COMPORTAMENTO DIVERSO MILITAR ENCONTRANDO-SE PERTURBADO EMOCIONALMENTE ABALADO PROBLEMA FAMILIAR PRESENTE MOMENTO AÇÃO; CONTRA-RAZÕES MPM, ARGUMENTAÇÃO APRESENTAÇÃO DEFESA INCONSISTÊNCIA AMPARO LEGAL, ACUSADO POSSUINDO CAPACIDADE PLENA COMPREENSÃO CARÁTER ILÍCITO CONDUTA, ALEGAÇÃO PERTURBAÇÃO EMOCIAL DESENCADEADA MOMENTO POSTERIOR PRÁTICA CRIME, MILITAR AGINDO CONSCIÊNCIA VONTADE ABANDONAR POSTO, DEPOIMENTO COMPANHEIRA REÚ FICANDO ALTERADO DECORRÊNCIA DISCUSSÃO CASAL, REQUERENDO IMPROVIMENTO RECURSO DEFENSIVO, MANUTENÇÃO SENTENÇA; STM UNANIMIDADE, IMPROVIMENTO APELAÇÃO DEFESA, MANUTENÇÃO ÍNTEGRA SENTENÇA A QUO. [1] |
| CABO EXÉRCITO CONDENAÇÃO DELITO DESACATO SUPERIOR. RAZÕES DEFESA, RELAÇÃO PRIMEIRA IMPUTAÇÃO REAÇÃO ACUSADO PROVOCAÇÃO TENENTE, ACIRRAMENTO ESTADO PSICOLÓGICO ACUSADO, ABSOLVIÇÃO ACUSADO FULCRO DISPOSITIVO CPPM. SEGUNDA IMPUTAÇÃO ACUSADO CONSONANTE VOTO VENCIDO AUSÊNCIA ENTREVERO ACUSADO/TENENTE ULTRAPASSE LIMITES INFRAÇÃO DISCIPLINAR, ABSOLVIÇÃO ACUSADO BASE DISPOSITIVO SUSCITADO. CONTRARRAZÕES MPM, AMBAS IMPUTAÇÕES COMPROVAÇÃO CLARA VONTADE APELANTE DEPRIMENTO AUTORIDADES SUPERIORES, PRÁTICA DELITO DESACATO SUPERIOR, MANUTENÇÃO DECISÃO CONDENATÓRIA. STM, PRIMEIRA IMPUTAÇÃO COMPROVAÇÃO CLARA CONTINGENTE PROBATÓRIO ACUSADO CHAMAMENTO BRIGA SUPERIOR PRESENÇA VÁRIOS MILITARES RAZÃO ABANDONO LOCAL TRABALHO AUSÊNCIA AUTORIZAÇÃO, IMPROCEDENTE JUSTIFICATIVA ACUSADO PERSEGUIÇÃO INJUSTIFICADA/INCONTROVERSA PROVA TESTEMUNHAL, DEMONSTRAÇÃO PROVAS CENSURÁVEL PROCEDIMENTO ACUSADO ALCANCE DIGNIDADE/DECORO FUNÇÃO SUPERIOR HIERÁRQUICO, SEGUNDA IMPUTAÇÃO PRÁTICA IGUAL CLAREZA TÍPICA DESACATO SUPERIOR, CONFIGURAÇÃO DELITO RESISTÊNCIA DEIXAR LOCAL INDEVIDO/EXALTADA ASSERTATIVA, IMPROCEDÊNCIA ALEGAÇÃO ACUSADO/CONTRADIÇÃO CONFIRMAÇÃO FATO TESTEMUNHA, AUSÊNCIA CONTRADIÇÃO ACUSADO TESTEMUNHA DEFENSIVA, CLARO PROPÓSITO DEPRIMENTO AUTORIDADE DIANTE OUTROS MILITARES, INEXISTÊNCIA EXCLUDENTE ANTIJURIDICIDADE/CULPABILIDADE, IMPROVIMENTO APELO DEFENSIVO, MANUTENÇÃO INTEGRAL SENTENÇA "A QUO", UNANIMIDADE. [1] |
| CABO EXÉRCITO CONDENAÇÃO DELITO DESERÇÃO, AUSÊNCIA DESAUTORIZADA OM. RECURSO DEFESA ABSOLVIÇÃO RÉU, ALEGAÇÃO ESTADO NECESSIDADE, EXCLUDENTE CULPABILIDADE, JUSTIFICATIVA AUSÊNCIA ACUSADO VIAGEM DEFESA HONRA ESPOSA, CONCUBINATO, FILHO CONCEBIDO FORA CASAMENTO APRESENTAÇÃO CERTIDÃO CASAMENTO CIDADE INTERIOR. CONTRA-RAZÕES MPM MANUTENÇÃO DECISÃO "A QUO". STM DECISÃO UNÂNIME IMPROVIMENTO APELO DEFESA, CONFIGURAÇÃO AUTORIA MATERIALIDADE DELITO, INACEITÁVEL ALEGAÇÕES DEFESA. [1] |
| CABO EXÉRCITO CONDENAÇÃO DELITO DESERÇÃO. DEFESA, RAZÕES RECURSAIS OBJETIVO DEVOLVER CORTE APRECIAÇÃO MATÉIRA EXAMINADA PRIMEIRO GRAU JURISDIÇÃO. ALEGAÇÃO RAZÃO HUMANITÁRIA PEDIDO REFORMA SENTENÇA, ABSOLVIÇÃO RÉU. TRIBUNAL, DESERÇÃO MOTIVO BRIGA NAMORADA, NÃO CONFIGURADO ESTADO NECESSIDADE ACUSADO REINCIDENTE, DELITO DEVIDAMENTE CARACTERIZADO. NEGADO PROVIMENTO APELO DEFENSIVO, UNÂNIME. [1] |
| CABO EXÉRCITO CONDENAÇÃO DELITO DESERÇÃO. RAZÕES DEFESA, AUSÊNCIA DOLO ACUSADO VIOLAÇÃO BEM JURÍDICO TUTELADO, RAZÃO DESERÇÃO CARÊNCIA ADAPTAÇÃO ROTINA EXÉRCITO, ANALISE CONDUTA AGENTE AUSÊNCIA MERA SUBSUNÇÃO FATO NORMA, REFORMA SENTENÇA "A QUO", ABSOLVIÇÃO ACUSADO. CONTRA-RAZÕES MPM, RAZÃO DESERÇÃO ACUSADO AUSÊNCIA CUMPRIMENTO PUNIÇÃO FALTAS DISCIPLINARES PRATICADAS, CARÊNCIA JUSTIFICAÇÃO AFASTAMENTO ACUSADO, EXISTÊNCIA RAZÃO SUFICIENTE DEMONSTRAÇÃO CORRETA APLICAÇÃO PENA, IMPROVIMENTO APELO DEFENSIVO, MANUTENÇÃO INTEGRAL SENTENÇA "A QUO". STM, OBRIGAÇÃO ACUSADO CUMPRIMENTO PUNIÇÃO ORIUNDAS TRANSGRESSÕES DISCIPLINARES ANTES LICENÇA, EVASÃO UNIDADE ACUSADO CARACTERIZAÇÃO CRIME, AUSÊNCIA PERSEGUIÇÃO/MAUS TRATOS, INSATISFAÇÃO ACUSADO OUTRA FORMA SOLUÇÃO, EXIGIBILIDADE CONDUTA DIVERSA, IMPROVIMENTO APELO DEFENSIVO, MANUTENÇÃO INTEGRAL SENTENÇA "A QUO", UNANIMIDADE. [1] |
| CABO EXÉRCITO CONDENAÇÃO DELITO DESERÇÃO. RAZÕES DEFESA, RAZÃO DESERÇÃO ESTADO NECESSIDADE, REMUNERAÇÃO INSUFICIENTE ACUSADO MANUTENÇÃO FAMÍLIA/COMPANHEIRA/FILHA, BUSCA OUTRAS FONTES RENDA ACUSADO, REQUERIMENTO ACUSADO VARIAS VEZES DESLIGAMENTO EXÉRCITO, AUSÊNCIA EXIGIBILIDADE CONDUTA DIVERSA RAZÃO PERIGO CERTO/ATUAL, ABSOLVIÇÃO ACUSADO. CONTRA-RAZÕES MPM, POTENCIAL CONSCIÊNCIA ILICITUDE RÉU, REMUNERAÇÃO LÍQUIDA, CAUSA PROBLEMAS FINANCEIROS PRÓPRIO RÉU, CONDUTA DIVERSA ESPERADA RENEGOCIAÇÃO DÍVIDAS, ALEGAÇÕES DEFENSIVAS INSUFICIENTES, MANUTENÇÃO SENTENÇA "A QUO". STM, APELANTE AUSÊNCIA UNIDADE CARÊNCIA AUTORIZAÇÃO CONSEQUENTEMENTE CONSUMAÇÃO DELITO DESERÇÃO, COMPROVAÇÃO FATO PRÓPRIA CONFISSÃO APELANTE, ALEGAÇÕES APRESENTADAS ORDEM PARTICULAR/FAMILIAR DESACOMPANHADAS PROVAS, CARÊNCIA CONSTITUIÇÃO EXCLUDENTES CULPABILIDADE, AUSÊNCIA ADAPTAÇÃO CASERNA ACUSADO RAZÃO DECLARAÇÃO DESINTERESSE SEGUIMENTO CARREIRA MILITAR, DESERÇÃO MANEIRA RÁPIDA RÉU EQUAÇÃO PARTE DÍVIDAS, RÉU POTENCIAL CONSCIÊNCIA ILICITUDE CONDUTA, EXIGIBILIDADE CONDUTA DIVERSA, CONDUTA TÍPICA, ANTIJURÍDICA/CULPÁVEL, IMPROVIMENTO APELO DEFENSIVO, MANUTENÇÃO SENTENÇA "A QUO", UNANIMIDADE. [1] |
| CABO EXÉRCITO CONDENAÇÃO DELITO ESTELIONATO, SARGENTO EXÉRCITO, CIVIL ABSOLVIÇÃO DELITO PECULATO, EXISTÊNCIA CO-AUTORIA. RECURSO, DEFESA, PRELIMINAR, NULIDADE IPM, ATOS PROCESSUAIS SUBSEQUENTES. CONTRA-RAZÕES, MPM, REJEIÇÃO PRELIMINAR SUSPEIÇÃO ENCARREGADO. MÉRITO, AUSÊNCIA PERDA CONDIÇÃO MILITAR CABO, INEXISTÊNCIA REPARAÇÃO DANO ALUDIDO MILITAR, MANUTENÇÃO PARTE SENTENÇA ATACADA. RECURSO, PARQUET, INCONFORMISMO DESCLASSIFICAÇÃO DEITO PECULATO-FURTO, ESTELIONATO, ABSOLVIÇÃO DEMAIS APELADOS, DETERMINADO APELADO RÉU CONFESSO, PRESENÇA MATERIALIDADE CRIME, LAUDO PERICIAL CONTÁBIL, TERMO RECONHECIMENTO DÍVIDA, REFORMA SENTENÇA, CONDENAÇÃO APELADOS. CONTRA-RAZÕES, DPU, AUSÊNCIA CO-AUTORIA, INEXISTÊNCIA CONFISSÃO, TOTAL AUSÊNCIA PROVAS, RATIFICAÇÃO SENTENÇA 1° GRAU. STM, REJEIÇÃO PRELIMINAR NULIDADE DEFESA, RATIFICAÇÃO ABSOLVIÇÃO DETERMINADOS ACUSADOS , PRESENÇA PROVAS CONTRA CABO EXÉRCITO ENSEJO CONDENAÇÃO DELITO PECULATO-FURTO, OCORRÊNCIA CONTINUIDADE DELITIVA, EXCLUSÃO FORÇAS ARMADAS, UNANIMIDADE, REJEIÇÃO PRELIMINAR DEFESA. MÉRITO, MAIORIA, PROVIMENTO NEGADO APELO DEFESA, PROVIMENTO RECURSO MPM, MANUTENÇÃO ABSOLVIÇÃO DETERMINADOS ACUSADOS, REFORMA SENTENÇA CONDENAÇÃO CABO EXÉRCITO. VOTO VENCIDO, AUSÊNCIA PROSPERIDADE APELO DEFESA TOCANTE CONDENAÇÃO CABO, PRESENÇA DOLO CONDUTA AGENTE, AÇÃO LIVRE, CONSCIENTE, COMPROVAÇÃO CONTINUIDADE DELITIVA, AUSÊNCIA PROVAS CONDENAÇÃO DETERMINADOS ACUSADOS, NÃO-ACOLHIMENTO RECURSO MPM RELAÇÃO CONDENAÇÃO CABO EXÉRCITO, PROVIMENTO NEGADO APELO MPM, PROVIMENTO PARCIAL APELO DEFESA, MANUTENÇÃO CONDENAÇÃO , REDUÇÃO PENA IMPOSTA. [1] |
| CABO EXÉRCITO CONDENAÇÃO DELITO FURTO ATENUADO. RECURSO, DPU, ABSOLVIÇÃO ACUSADO, APLICAÇÃO PRINCÍPIO INSIGNIFICÂNCIA, RESTITUIÇÃO "RES" OFENDIDO, AUSÊNCIA TRANSTORNO ADMINISTRAÇÃO MILITAR, ATIPICIDADE CONDUTA DESCRITA ENSEJO INFRAÇÃO DISCIPLINAR. CONTRA-RAZÕES, MPM, IMPROCEDÊNCIA RECURSO, MANUTENÇÃO SENTENÇA, MATERIALIDADE, AUTORIA COMPROVADAS, PRESENÇA PROVA ORAL. STM, OCORRÊNCIA CONFISSÃO ACUSADO, RATIFICAÇÃO TESTEMUNHAS, AUSÊNCIA APLICAÇÃO PRINCÍPIO INSIGNIFICÂNCIA, "RES FURTIVA" ALTO VALOR, APLICAÇÃO CORRETA DOSIMETRIA PENA, UNANIMIDADE, CONCESSÃO PROVIMENTO PARCIAL RECURSO DEFESA, MANUTENÇÃO CONDENAÇÃO, REDUÇÃO PENA. [1] |
| CABO EXÉRCITO CONDENAÇÃO DELITO HOMICÍDIO CULPOSO. RAZÕES DPU, AÇÃO CUIDADO OBJETIVO, DESCARACTERIZADA INFRAÇÃO PENAL, ABSOLVIÇÃO. CONTRARRAZÕES MPM, CULPA EXCESSO VELOCIDADE, MANUTENÇÃO SENTENÇA. TRIBUNAL, DIVERGÊNCIA LAUDOS, REFORMA SENTENÇA ABSOLVIÇÃO, DECISÃO MAJORITÁRIA. DECLARAÇÃO VOTO VENCIDO, CONJUNTO PROBANTE CULPA, VELOCIDADE, CONDENAÇÃO, MANUTENÇÃO SENTENÇA. [1] |
| CABO EXÉRCITO CONDENAÇÃO DELITO PRÁTICA VIOLÊNCIA INFERIOR. DEFENSORIA, RAZÕES RECURSAIS DESCLASSIFICAÇÃO CONDUTA APELANTE RESULTADO GRAVOSO, ARGÜIÇÃO NULIDADE CONDENAÇÃO AUSÊNCIA PROVA PERICIAL, NECESSIDADE EXAME CORPO DELITO, RAZÃO CRIME VIOLÊNCIA CONTRA INFERIOR. PEDIDO ABSOLVIÇÃO APELANTE. MPM, CONTRA-RAZÕES CONDENAÇÃO APELANTE FATOS IMPUTADOS DENÚNCIA PROVADOS, MANTENÇA SENTENÇA. TRIBUNAL, ENQUADRAMENTO CORRETO SENTENÇA A QUO, DELITO INEXIGÊNCIA RESULTADO LESÃO CORPORAL, GRAU MÍNIMO DIFICULDADE COMPROVAÇÃO, COMPROVAÇÃO TESTEMUNHAL SUFICIENTE. NEGADO PROVIMENTO APELO DEFENSORIA, UNÂNIME. [1] |
| CABO EXÉRCITO CONDENAÇÃO FURTO. DEFESA RAZÕES, DESCLASSIFICAÇÃO CONDUTA, INFRAÇÃO DISCIPLINAR, PETIÇÃO DECLARAÇÃO EXTINÇÃO PUNIBILIDADE. MPM CONTRARRAZÕES, MANUTENÇÃO SENTENÇA. STM TRANSCURSO PRAZO PRESCRIÇÃO, CONFIGURAÇÃO EXTINÇÃO PUNIBILIDADE, PRESCRIÇÃO PRETENSÃO PUNITIVA SUPERVENIÊNCIA SENTENÇA, UNANIMIDADE. [1] |
| CABO EXÉRCITO CONDENAÇÃO LESÕES CORPORAIS CULPOSAS, CONDUÇÃO VIATURA MILITAR SERVIÇO. RECURSO, DEFESA, LAUDO PERICIAL LESÕES INEXPRESSIVAS, APLICAÇÃO PRINCÍPIO INSIGNIFICÂNCIA, INEXISTÊNCIA PROVA. MPM, PROVA SUFICIENTE CULPA. STM, CONJUNTO PROBATÓRIO CERTEZA CULPA, NEGLIGÊNCIA CONDUÇÃO VEÍCULO, DEMONSTRAÇÃO MATERIALIDADE DELITO LESÃO CORPORAL EXAME CORPO DELITO. PRETENSÃO PRINCÍPIO INSIGNIFICÂNCIA, REJEIÇÃO FALTA PREVISÃO LEGAL CRIME LESÃO CORPORAL CULPOSA. AFASTADA AGRAVANTE PLURALIDADE VÍTIMAS PRINCÍPIO "IN DUBIO PRO REO". PROVIMENTO PARCIAL MANTENÇA CONDENAÇÃO AFASTADA INCIDÊNCIA AGRAVANTE LESÕES VÁRIAS PESSOAS. [1] |
| CABO EXÉRCITO CONDENAÇÃO, DELITO ESTELIONATO. DEFESA, RAZÕES, PEDIDO PRELIMINAR, DECLARAÇÃO EXTINÇÃO PUNIBILIDADE, MATÉRIA ORDEM PÚBLICA, QUANDO CONCESSÃO , INIBIÇÃO APRECIAÇÃO "MERITUM CAUSAE", EXCLUSÃO INTEIROS REFLEXOS PENAIS, OBRIGATORIEDADE EXAME SEDE PRELIMINAR. CONTRARRAZÕES, PROCURADORIA GERAL JUSTIÇA MILITAR, DESPROVIMENTO RECURSO, DECLARAÇÃO EXTINÇÃO PUNIBILIDADE, PRESCRIÇÃO PRETENSÃO PUNITIVA. DETERMINAÇÃO BAIXA PROCESSO, ARRAZOAMENTO RECURSO, SEGUE PRINCÍPIO AMPLA DEFESA. SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR, UNANIMIDADE, ACOLHIMENTO PRELIMINAR "EX OFFICIO", DECLARAÇÃO EXTINÇÃO PUNIBILIDADE. [1] |
| CABO EXÉRCITO CONDENADO, CRIME DESERÇÃO, APRESENTAÇÃO VOLUNTÁRIA, SEPARAÇÃO JUDICIAL, REINCIDÊNCIA, FLAGRANTE DELITO, PRÁTICA CRIME COMUM, CONSCIÊNCIA ILICITUDE FATO, EXTENSÃO PERIGO DANO. RECURSO DEFESA, PENA DEMASIADAMENTE RIGOROSA, COMPORTAMENTO MILITAR NORMAL, DEMONSTRAÇÃO ARREPENDIMENTO. MPM, SENTENÇA FUNDAMENTADA, CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS. TRIBUNAL, AUSÊNCIA ANTECEDENTES CRIMINAIS, FATOS POSTERIORES DELITO, NÃO INFLUÊNCIA CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS, CRITÉRIO SUBJETIVO, FALTA AMPARO LEGAL, INTERPRETAÇÃO DIVERGENTE, PENAS ELEVADAS, INEFICIÊNCIA RECUPERAÇÃO DELINQÜENTE, FINALIDADE PENA, EFEITOS PEDAGÓGICOS, RECURSO PROVIDO, PENA REDUZIDA. [1] |
| CABO EXÉRCITO CONDENADO, CRIME DESERÇÃO, AUSÊNCIA DESAUTORIZADA UNIDADE, CAPTURA PRÁTICA ASSALTO. RECURSO, DEFESA, PENA EXCESSIVA, PRESUNÇÃO MOTIVO SUPERIOR, VÁLVULA ESCAPE, DUPLA PUNIÇÃO, AUSÊNCIA MOTIVOS. MPM, CONDUTA DELITIVA DELINEADA, COMPROVAÇÃO, CAUSA EXCULPANTE, JUSTIFICANTE, INEXISTÊNCIA, REINCIDÊNCIA. TRIBUNAL, PRÁTICA DELITO INDUVIDOSA, PROVA DOCUMENTAL, DEPOIMENTO ACUSADO, CONFIRMAÇÃO PRÁTICA CRIME, AUSÊNCIA PERSEGUIÇÃO, INEXISTÊNCIA JUSTIFICATIVA, DELITO INSTANTÂNEO, MERA CONDUTA, DELINEADO, PROVADO, FORTE CONTINGENTE PROBATÓRIO, MILITAR ANTIGO, MAIORES RESPONSABILIDADES, PERSONALIDADE INCLINADA CRIME, CORRETA DOSIMETRIA PENA, APELO DEFENSIVO IMPROVIDO, SENTENÇA MANTIDA, DECISÃO MAJORITÁRIA. [1] |
| CABO EXÉRCITO CONDENADO, CRIME DESERÇÃO, CAPACIDADE AUTODETERMINAÇÃO, POTENCIAL CONSCIÊNCIA ILICITUDE, CONHECIMENTO ILICITUDE CONDUTA, INEXISTÊNCIA EXCLUDENTES CULPABILIDADE, JUÍZO REPROVAÇÃO, EXTENSÃO PRERIGO DANO, MAUS ANTECEDENTES. RECURSO, DEFESA, AVALIAÇÃO ELEMENTOS JUDICIAIS, PRIMARIEDADE, BONS ANTECEDENTES, APRESENTAÇÃO VOLUNTÁRIA, ARREPENDIMENTO ACUSADO. MPM, MANUTENÇÃO SENTENÇA. TRIBUNAL, CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS, VALORAÇÃO ADEQUADA, MAUS ANTECEDENTES RECONHECIDOS, PUNIÇÕES ANTERIORES, GRAVIDADE DELITO, RECURSO IMPROVIDO, SENTENÇA MANTIDA. [1] |
| CABO EXÉRCITO CONDENADO, CRIME USO INDEVIDO UNIFORME, AUTORIA COMPROVADA, DIRIMENTE INAPLICÁVEL, MATERIALIDADE COMPROVADA, MAUS ANTECEDENTES RECONHECIDOS, CRIME MERA CONDUTA, AUSÊNCIA AMEAÇA VIOLÊNCIA PESSOA, INEXISTÊNCIA PREJUÍZO ADMINISTRAÇÃO, RÉU CIVIL, APLICAÇÃO REGIME CARCERÁRIO COMUM, CONCESSÃO SURSIS, CONDENAÇÃO JUSTIÇA MILITAR NÃO REINCIDÊNCIA JUSTIÇA COMUM, PENA MAJORADA. RECURSO, MPM, RÉU REINCIDENTE, IMPEDIMENTO CONCESSÃO SURSIS, AUSÊNCIA REQUISITOS SURSIS, DECISÃO ILEGAL, SUBVERSÃO ORDEM JURPIDICA. DEFESA, AUSENTE REINCIDÊNCIA ESPECÍFICA. TRIBUNAL, REINCIDÊNCIA CONFIGURADA, ÓBICE CONCESSÃO SURSIS, SENTENÇA RECONHECE REINCIDÊNCIA, DESPREZO LEI NÃO TOLERÁVEL, POSSÍVEL FIXAÇÃO REGIME ABERTO. RECURSO PROVIDO, CASSADO BENEFÍCIO SURSIS, SENTENÇA REFORMADA. [1] |
| CABO EXÉRCITO CONDENÇÃO DELITO FURTO SIMPLES, PRESENÇA CIRCUNSTÂNC IAS ATENUANTES. RECURSO, DEFESA, OCORRÊNCIA REPARAÇÃO DANO ANTES INTENTADA AÇÃO PENAL, REALIZAÇÃO REPARAÇÃO LIVRE VONTADE ACUSADO, REFORMA SENTENÇA CONDENATÓRIA, CORRETA DOSIMETRIA PENA. CONTRA-RAZÕES, MPM, MANUTENÇÃO SENTENÇA PRÓPRIOS, JURÍDICOS FUNDAMENTOS. STM, COMPROVAÇÃO AUTORIA, MATERIALIDADE, CULPABILIDADE, INEXISTÊNCIA CAUSA EXCLUDENTE ILICITUDE, RÉU PRIMÁRIO, BONS ANTECEDENTES, OCORRÊNCIA RESTITUIÇÃO "RES FURTIVA" ANTES INSTAURAÇÃO AÇÃO PENAL, UNANIMIDADE, PROVIMENTO NEGADO APELO DEFESA, MANTENÇA SENTENÇA HOSTILIZADA. [1] |
| CABO EXÉRCITO CONTRA SENTENÇA CONSELHO PERMANENTE JUSTIÇA. DESERÇÃO CONFIRMAÇÃO AUSÊNCIA, CIÊNCIA CRIME DEFESA INSUFICIÊNCIA PROVAS DELITO CONFIGURADO AUSÊNCIA EXCLUDENTE CULPABILIDADE APELO IMPROVIDO, MENUTENÇÃO SENTEÇA [1] |
| CABO EXÉRCITO DEFENSORIA PÚBLICA, UNIÃO APELAÇÃO INTERPOSIÇÃO SENTENÇA CONDENAÇÃO CONSELHO PERMANENTE DE JUSITÇA CRIME CONTRA O DEVER FUNCIONAL. PROVA JUDICIAL NORMA PENAL EM BRANCO LEI PENAL SANCTIO JURIS PRECEITO SECUNDÁRIO NORMA GERAL DE AÇÃO ENCARREGADO ARMAMENTO CONFERÊNCIA MATERIAL IMPROVIMENTO DECISÃO MAJORITÁRIA CONFIRMAÇÃO DECRETO CONDENATÓRIO [1] |
| CABO EXÉRCITO DENÚNCIA DELITO ESTELIONATO, SUBTRAÇÃO CARTÃO MAGNÉTICO COLEGA FARDA ALOJAMENTO SARGENTO, SAQUE CONTA-CORRENTE, POUPANÇA. JULGAMENTO CPJ CONDENAÇÃO ACUSADO, CONCESSÃO "SURSIS" PRAZO 03 ANOS. DEFESA INTERPOSIÇÃO RECURSO APELAÇÃO, ABSOLVIÇÃO RÉU ALEGAÇÃO AUSÊNCIA DOLO, RECEBIMENTO CARTÃO SARGENTO ORDEM SAQUE BANCO, DESCONHECIMENTO TITULAR CONTA CORRENTE, INSUFICIÊNCIA PROVAS AUTORIA CRIME, APLICAÇÃO PRINCÍPIO "IN DUBIO PRO REO". DECISÃO STM UNANIMIDADE PROVIMENTO PARCIAL APELO DEFESA, MANUTENÇÃO SENTENÇA CONDENATÓRIA, REDUÇÃO PRAZO "SURSIS"-02 ANOS, CONFIGURADA AUTORIA, MATERIALIDADE, CULPABILIDADE ILÍCITO PENAL, INFUNDADAS ALEGAÇÕES DEFESA. [1] |
| CABO EXÉRCITO DENÚNCIA DELITO LESÃO CORPORAL CULPOSA, ACUSADO MANUSEIO IMPRUDÊNCIA ARMA FOGO, DISPARO, FERIMENTO COLEGA FARDA, DESOBEDIÊNCIA ORDEM PROIBIÇÃO USO ARMA INTERIOR ALOJAMENTO. JULGAMENTO CPJ CONDENAÇÃO RÉU PENA DETENÇÃO. DEFESA INTERPOSIÇÃO RECURSO APELAÇÃO PEDIDO DECLARAÇÃO EXTINÇÃO PUNIBILIDADE, PRESCRIÇÃO PRETENSÃO PUNITIVA, PENA "IN CONCRETO", RÉU MENOR ÉPOCA FATO CRIME. MPM, PGJM MANIFESTAÇÃO PROVIMENTO RECURSO. DECISÃO STM MAIORIA PROVIMENTO APELO DEFESA, DECLARAÇÃO EXTINÇÃO PUNIBILIDADE. (VOTO VENCIDO), INCABIMENTO APELAÇÃO REIVINDICAÇÃO EXTINÇÃO PUNIBILIDADE, INEXISTÊNCIA NOTIFICAÇÃO SENTENÇA, EXTINÇÃO, DECLARAÇÃO OFÍCIO QUALQUER FASE PROCESSO. [1] |
| CABO EXÉRCITO PRESO PREVENTIVAMENTE, IMPETRAÇÃO HABEAS CORPUS, PEDIDO LIMINARMENTE, CONCESSÃO LIBERDADE PROVISÓRIA ALEGAÇÃO SOFRIMENTO CONSTRANGIMENTO ILEGAL, ENVOLVIMENTO PROCESSO CRIME ROUBO ARMAMENTO ADMINISTRAÇÃO EXÉRCITO BRASILEIRO, MÉRITO CONFIRMAÇÃO PRESENTE WRIT; STM UNANIMIDADE CONHECIMENTO DENEGAÇÃO ORDEM HABEAS CORPUS, AUSÊNCIA ILEGALIDADE ARGUIÇÃO PACIENTE, CONSTRANGIMENTO ILEGAL, ENTENDIMENTO CASO GRAVIDADE, INEXISTÊNCIA EXCESSO PRAZO CONCLUSÃO PROCESSO, CONSIDERAÇÃO COMPLEXIDADE CASO FINALIDADE APLICAÇÃO LEI PENAL, GARANTIA ORDEM PÚBLICA. [1] |
| CABO EXÉRCITO R-1, REJEIÇÃO EXORDIAL ACUSATÓRIA TIPO PENAL DOLO AUFERIMENTO DE VANTAGEM ILÍCITA. AUSÊNCIA "ANIMUS FRAUDANDI" PARQUET MILITAR. RECURSO CRIMINAL IMPROVIMENTO MANUTENÃO REQUISITOS DA DENÚNCIA. RAZÕES DE CONVICÇÃO CLASSIFICAÇÃO DO CRIME [1] |
| CABO EXÉRCITO, 1º TENENTE R/R ABSOLVIÇÃO/CONDENAÇÃO CRIME ESTELIONATO. RAZÕES DEFESA, 1º TENENTE R/R EXÉRCITO CONDUTA ATÍPICA. CONTRA RAZÕES MPM, VIOLAÇÃO DEVER INERENTE CARGO, DESVIO DINHEIRO OBTENÇÃO VANTAGEM INDEVIDA, CONFISSÃO ACUSADO, CONFIRMAÇÃO TESTEMUNHAL DOCUMENTAL. RAZÕES APELAÇÃO MPM, RECONHECIMENTO AGRAVANTE 1º TENENTE; COMPROVAÇÃO DOLO ESTELIONATO, CABO EXÉRCITO. INAPLICABILIDADE ATENUANTE NÃO REPARAÇÃO DANO ANTERIOR INSTAURAÇÃO PENAL, IMPOSSIBILIDADE DESCLASSIFICAÇÃO DELITO TRANSGRESSÃO DISCIPLINAR. CONTRA RAZÕES DEFESA, 1º TENENTE, ABSOLVIÇÃO ACUSADO, AUSÊNCIA ELEMENTO, TIPIFICAÇÃO CRIME ESTELIONATO. CONTRA RAZÕES DEFESA, CABO EXÉRCITO, MANTENÇA SENTENÇA, PROVAS. STM, 1º TENENTE, AUTORIA E MATERIALIDADE COMPROVADOS, MANTENÇA SENTENÇA; UNANIMIDADE. MPM, APLICAÇÃO AGRAVANTE, ACUSADO COMETEU CRIME ABUSO PODER, APLICAÇÃO 1º TENENTE ATENUANTE DEVIDO REPARAÇÃO DANO ANTERIOR JULGAMENTO, CIRCUNSTÂNCIAS CARÁTER OBJETIVO, APROVEITAMENTO CO-RÉU. COMPENSAÇÃO ATENUANTE AGRAVANTE; MANTENÇA SENTENÇA; MAIORIA. CONDENAÇÃO CABO EXÉRCITO, PRESENÇA EXIGIBILIDADE CONDUTA DIVERSA, REFORMA SENTENÇA ; UNANIMIDADE. DECLARAÇÃO VOTO, NÃO ACOLHIMENTO COMPENSAÇÃO AGRAVANTE ATENUANTE, VIOLAÇÃO DEVER INERENTE CARGO, AGIU OBJETIVANDO LUCRO FRAUDE; REFORMA PARCIALMENTE SENTENÇA; MAJORAÇÃO PENA. [1] |
| CABO EXÉRCITO, ABSOLVIÇÃO DELITO CONTRA INFERIOR, LESÃO LEVE. RAZÕES MPM, COMPROVAÇÃO AUTORIA/MATERIALIDADE, REFORMA SENTENÇA "A QUO", CONDENAÇÃO. CONTRA-RAZÕES DEFESA, MANUTENÇÃO SENTENÇA ABSOLUTÓRIA. STM, APELADO TRANSGRESSÃO HIERARQUIA/DISCIPLINA MILITAR, HUMILHAÇÃO SUBORDINADO, CONCRETIZAÇÃO VIOLÊNCIA SUFICIÊNCIA TOQUE CORPO CARACTERIZAÇÃO LESÃO, COMPROVAÇÃO PRÁTICA DELITOS, MAIORIA, PROVIMENTO APELO MINISTERIAL, DESCONSTITUIÇÃO SENTENÇA "A QUO", CONDENAÇÃO, CONCESSÃO SURSIS. DECLARAÇÃO VOTO VENCIDO, ATIPICIDADE CONDUTA APELADO TOCANTE DELITO LESÃO CORPORAL DECORRÊNCIA OBSERVÂNCIA PRINCÍPIOS INSIGNIFICÂNCIA/PROPORCIONALIDADE, INADEQUAÇÃO CONDENAÇÃO ACUSADO CRIME LESÃO CORPORAL OCORRÊNCIA INEXPRESSIVIDADE LESÃO JURÍDICA PROVOCADA, PROVIMENTO PARCIAL RECURSO, CONDENAÇÃO RÉU DELITO VIOLÊNCIA CONTRA INFERIOR. [1] |
| CABO EXÉRCITO, ABSOLVIÇÃO DELITO LESÃO CORPORAL CULPOSA. MPM, RAZ ÕES, IMPRUDÊNCIA, NEGLIGÊNCIA, INOBSERVÂNCIA REGRAS TÉCNICAS SEGURANÇA; REFORMA SENTENÇA "A QUO". DEFESA, CONTRA-RAZÕES, SENTENÇA INCENSURÁVEL, AUSÊNCIA PROVAS; IMPROVIMENTO. STM, PROVAS TÉCNICAS, TRAVAMENTO ARMA, INCIDENTE TIRO, IMPOSSIBILIDADE PRESUNÇÃO CULPA DIREITO PENAL IMPROVIMENTO, UNÂNIME. [1] |
| CABO EXÉRCITO, ABSOLVIÇÃO DELITO MODALIDADE TENTADA LESÃO CORPORAL, CONDENAÇÃO FORMA CONSUMADA, APELAÇÃO ACUSAÇÃO DEFESA, PUGNAÇÃO DEFENSIVA PRELIMINARMENTE APLICAÇÃO LEI JUIZADOS ESPECIAIS, PEDIDO DESCLASSIFICAÇÃO LESÃO CORPORAL CULPOSA, IRRESIGNAÇÃO MPM DESCLASSIFICAÇÃO LESÃO GRAVE LEVE, INADMISSIBILIDADE CONSIDERAÇÃO EXAME CORPO DELITO INTEMPESTIVO, NEXO AÇÃO DANO. INAPLICAÇÃO LEI DESPENALIZADORA JUSTIÇA MILITAR, ARMA BOAS CONDIÇÕES FUNCIONAMENTO, ACUSADO HABILITADO MANUSEIO, CONSTATAÇÃO CONDUTA DOLOSA, DOLO EVENTUAL, IMPROCEDÊNCIA ALEGAÇÃO FRAGILIDADE LAUDO COMPLEMENTAR, REGULARIDADE AFERIÇÃO PERITOS, SENTENÇA REFORMADA, RECURSO MINISTERIAL PROVIDO, REJEIÇÃO PRELIMINAR DEFESA IMPROVIMENTO APELO DEFENSIVO. (VOTO VENCIDO), IRRESIGNAÇÃO DECISÃO CPJ SUSTENTAÇÃO INTEMPESTIVIDADE LAUDO PERICIAL, IMPERFEIÇÃO APURAÇÃO IMPOSSIBILIDADES OCUPAÇÕES HABITUAIS VÍTIMA, CONDENAÇÃO LESÃO SIMPLES, DESCLASSIFICAÇÃO LESÃO CORPORAL GRAVE CULPOSA. (DECLARAÇÃO VOTO), DIVERGÊNCIA CONSIDERAÇÃO DOLO EVENTUAL CULPA CONSCIENTE, NECESSIDADE CORRELAÇÃO ACUSAÇÃO SENTENÇA, DENÚNCIA, IMPUTAÇÃO CONDUTA DOLOSA, DELIMITAÇÃO DOLO, INEXISTÊNCIA MANIFESTAÇÃO EXPRESSA MPM ALTERAÇÃO IMPUTAÇÃO "IMPUTATIO JURIS", VEDAÇÃO PROCESSUAL, ACEITAÇÃO RISCO PRODUÇÃO RESULTADO LESIVO, LESÃO DOLOSA GRAVE. [1] |
| CABO EXÉRCITO, ABSOLVIÇÃO DELITO RECUSA OBEDIÊNCIA. MPM, RAZÕES, PRESENÇA ELEMENTO VOLITIVO, CONFIGURAÇÃO CRIME MERA CONDUTA CONSUMAÇÃO INSTANTÂNEA, PRESENÇA DOLO CONDUTA AGENTE, CONDENAÇÃO APELADO. DEFESA, CONTRA-RAZÕES, MANUTENÇÃO SENTENÇA JUÍZO "A QUO". TRIBUNAL, INEXISTÊNCIA AUTOS TIPICIDADE CONDUTA MILITAR RESPEITO CRIME INSUBORDINAÇÃO, PRESENÇA ELEMENTOS CONFIGURADORES CRIME DESOBEDIÊNCIA, VIOLAÇÃO APELADO REGRAS DISCIPLINA HIERARQUIA, NÃO-EVIDÊNCIA CULPABILIDADE, EXISTÊNCIA ANIMOSIDADE CAPITÃO RELAÇÃO ACUSADO, INOBSERVÂNCIA OFICIAL REGRAS CIVILIADE RESPEITO BOM TRATAMENTO MILITAR SUBORDINADO, COMPORTAMENTO APELADO EXEMPLAR, AUSÊNCIA DOLO CARACTERIZADOR CRIME DESOBEDIÊNCIA, OCORRÊNCIA REAÇÃO NATURAL CABO, POSSIBILIDADE ANÁLISE FATO ÓTICA ADMINISTRATIVA, IMPROVIMENTO RECURSO MINISTERIAL. [1] |
| CABO EXÉRCITO, ABSOLVIÇÃO, CRIME DESERÇÃO. MINISTÉRIO PÚBLICO MILITAR, RAZÕES APELAÇÃO, CONDENAÇÃO, AUSÊNCIA REQUISITOS RECONHECIMENTO CONDIÇÃO APELANTE ARRIMO FAMÍLIA. EXISTÊNCIA DETERMINAÇÃO INSPEÇÃO SAÚDE FINALIDADE EXPULSÃO MILITAR. DEFESA, CONTRARRAZÕES, ABSOLVIÇÃO, RÉU AUSÊNCIA QUARTEL SITUAÇÃO LICENCIADO. RÉU CONDIÇÃO ARRIMO FAMÍLIA. PROCURADORIA-GERAL DA JUSTIÇA MILITAR, PRELIMINAR, DESCONHECIMENTO APELAÇÃO, AUSÊNCIA PRESSUPOSTO SUCUMBÊNCIA, PARTES CONVERGÊNCIA SUSTENTAÇÃO ABSOLVIÇÃO. MÉRITO, ABSOLVIÇÃO, INEXISTÊNCIA DESERÇÃO CULPOSA. SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR, MAIORIA, REJEIÇÃO PRELIMINAR DESCONHECIMENTO APELAÇÃO, PRECLUSÃO LÓGICA. APLICAÇÃO PRINCÍPIO INDEPENDÊNCIA FUNCIONAL MINISTÉRIO PÚBLICO MILITAR. INSUSTENTABILIDADE TESE AUSÊNCIA SUCUMBÊNCIA. MÉRITO, UNANIMIDADE, DESPROVIMENTO RECURSO. CONDIÇÃO ARRIMO FAMÍLIA NEGAÇÃO RESPONSABILIDADE PENAL. ATIPICIDADE CONDUTA. PROVAS OCORRÊNCIA ERRO FATO, RÉU SITUAÇÃO LICENCIADO. RÉU RECEBIMENTO INFORMAÇÃO SUPERIOR HIERÁRQUICO LICENCIAMENTO. AUSÊNCIA ELEMENTAR CONFIGURAÇÃO TIPO. MANUTENÇÃO ABSOLVIÇÃO. DECLARAÇÃO VOTO DIVERGENTE, CONHECIMENTO PRELIMINAR. ATO MINISTÉRIO PÚBLICO MILITAR, FAVORECIMENTO RÉU, IMPOSSIBILIDADE RETRATAÇÃO. PREVALÊNCIA PRINCÍPIOS UNIDADE INDIVISIBILIDADE. DESCONHECIMENTO APELAÇÃO FALTA SUCUMBÊNCIA. [1] |
| CABO EXÉRCITO, ABSOLVIÇÃO, CRIME LESÃO LEVE. SOLDADO, EXÉRCITO, CONDENAÇÃO CRIME DESRESPEITO SUPERIOR. DEFESA, RAZÕES APELAÇÃO, ABSOLVIÇÃO SOLDADO EXÉRCITO. ATIPICIDADE FATO. OFENSA SITUAÇÃO ÂNIMO, AUSÊNCIA DOLO OFENSA SUPERIOR. MINISTÉRIO PÚBLICO MILITAR, CONTRARRAZÕES, MANUTENÇÃO CONDENAÇÃO, PROVAS PRESENÇA ELEMENTARES CRIME DESRESPEITO SUPERIOR. MINISTÉRIO PÚBLICO MILITAR, RAZÕES APELAÇÃO, CONDENAÇÃO CABO EXÉRCITO. AGRESSÃO MILITAR AUSÊNCIA JUSTIFICATIVA RAZÃO INSULTOS RECEBIDOS. AUSÊNCIA AMPARO EXCLUDENTE LEGÍTIMA DEFESA. DEFESA, CONTRARRAZÕES, LEGÍTIMA DEFESA, MANUTENÇÃO ABSOLVIÇÃO. PROCURADORIA-GERAL JUSTIÇA MILITAR, DESPROVIMENTO RECURSOS. SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR, UNANIMIDADE, DESPROVIMENTO APELAÇÃO DEFESA SOLDADO EXÉRCITO, PROVIMENTO PARTE APELAÇÃO MINISTÉRIO PÚBLICO MILITAR, CONDENAÇÃO CABO EXÉRCITO. OFENSAS SOLDADO EXÉRCITO COMPROVAÇÃO DEPOIMENTOS TESTEMUNHAS. PROVAS AUTOS APTIDÃO COMPROVAÇÃO ELEMENTARES TIPO. SOLDADO EXÉRCITO XINGAMENTO CABO EXÉRCITO. SUFICIÊNCIA PROVAS. AUSÊNCIA EXALTAÇÃO ÂNIMO APTIDÃO DESCARACTERIZAÇÃO DOLO. DOLO CONDUTA. ÉTICA MILITAR APLICAÇÃO FORA SERVIÇO. OFENSA BEM JURÍDICO RESPEITO SUPERIOR. REPROVABILIDADE CONDUTA. CONDUTA CABO EXÉRCITO DESCARACTERIZAÇÃO LEGÍTIMA DEFESA, REAÇÃO DESPROPORCIONALIDADE INCIDENTE. DESCABIMENTO REVIDE FÍSICO OFENSA VERBAL. APELANTE PRIMÁRIO AUSÊNCIA ANTECEDENTES. FIXAÇÃO PENA MÍNIMO LEI. INEXISTÊNCIA ATENUANTES CAUSAS AUMENTO PENA. CONCESSÃO SURSIS, REGIME INICIAL ABERTO. [1] |
| CABO EXÉRCITO, ABSOLVIÇÃO, CRIME, VIOLAÇÃO DEVER FUNCIONAL COM FIM LUCRO, SENTENÇA CONSELHO PERMANENTE JUSTIÇA. SEDE APELAÇÃO, REFORMA, CONDENAÇÃO, DESCLASSIFICAÇÃO, CRIME, CONCUSSÃO. SEDE EMBARGOS INFRINGENTGES, MANTENÇA, ACÓRDÃO, CRIME CONCUSSÃO. DEFESA, OPOSIÇÃO EMBARGOS DECLARAÇÃO. RAZÕES, OMISSÃO, EMBARGOS INFRINGENTTES JULGADO, REFERÊNCIA SÚMULA/STM, DESCLASSIFICAÇÃO, PROPOSIÇÃO SEDE APELAÇÃO. INSUBSISTÊNCIA REITERAÇÃO CLASSIFICAÇÃO, PRECLUSÃO. FORMA DIVERSA COGITAÇÃO MINISTÉRIO PÚBLICO MILITAR. AUSÊNCIA MANIFESTAÇÃO DEFESA, TERCEIRA CLASSIFICAÇÃO. PEDIDO, PROVIMENTO RECURSO, EFEITO EMBARGOS INFRINGENTES JULGADO. SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR, UNANIMIDADE, DESCONHECIMENTO EMBARGOS DECLARAÇÃO, FALTA AMPARO LEGAL. EMBARGOS DECLARAÇÃO, IMPOSSIBILIDADE EXAME, ACERTO, DECISÃO. INEXISTÊNCIA, CONTRARIEDADE, ACÓRDÃO. [1] |
| CABO EXÉRCITO, ABSOLVIÇÃO, DELITO DESERÇÃO. IMPETRAÇÃO, HABEAS CORPUS, ALEGAÇÃO, SOFRIMENTO CONSTRANGIMENTO ILEGAL, TENENTE CORONEL EXÉRCITO, SUBMISSÃO, MENAGEM. MENAGEM, APLICAÇÃO MAGISTRADO, CASOS ESTABELECIDOS, PRINCÍPIO LEGALIDADE. JUIZ, INOBSERVÂNCIA PRINCÍPIO. REQUERIMENTO, LIBERDADE, EXPEDIÇÃO, ALVARÁ SOLTURA. RAZÕES, AUTORIDADE COATORA, MILITAR INIMPUTÁVEL, COMPROVAÇÃO, TRANSTORNO MENTAL COMPORTAMENTAL, USO ÁLCOOL. APLICAÇÃO MEDIDA SEGURANÇA, INTERNAÇÃO, EXISTÊNCIA CIRCUNSTÂNCIA EXCLUDENTE ILICITUDE FATO, CULPABILIDADE, IMPUTABILIDADE AGENTE. SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR, UNANIMIDADE, CONCESSÃO HABEAS CORPUS, EXPEDIÇÃO, ALVARÁ SOLTURA, OFÍCIO DECLARAÇÃO INEXISTÊNCIA EFEITO SENTENÇAS, PARTE APLICAÇÃO MEDIDA DE SEGURANÇA, INTERNAÇÃO. AUSÊNCIA INDICAÇÃO PERITOS, PERICULOSIDADE PACIENTE. JUÍZO, ESPECULAÇÃO, PERICULOSIDADE PACIENTE. INEXISTÊNCIA, COMPROVAÇÃO, PERIGO. IMPOSSIBILIDADE, APLICAÇÃO PENA, MENAGEM. [1] |
| CABO EXÉRCITO, ABSOLVIÇÃO, DELITO LESÃO LEVE. CONDENAÇÃO. DESACATO SUPERIOR. MINISTÉRIO PÚBLICO MILITAR, COMPROVAÇÃO AUTORIA, MATERIALIDADE, CONDENAÇÃO. SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR, UNANIMIDADE, DESPROVIMENTO RECURSO, DEFENSOR. MAIORIA, PROVIMENTO APELAÇÃO, MINISTÉRIO PÚBLICO MILITAR, REFORMA PARTE DECISÃO, CONDENAÇÃO. MAIORIA, DECLARAÇÃO EXTINÇÃO PUNIBILIDADE PRESCRIÇÃO PRETENSÃO PUNITIVA, LESÃO CORPORAL TENTADA. DECLARAÇÃO VOTO, DESACATO SUPERIOR. CORROBORAÇÃO FATOS. LESÃO CORPORAL TENTADA, DOLO EVENTUAL, MANTENÇA SENTENÇA. [1] |
| CABO EXÉRCITO, ABSOLVIDO, DELITO ABANDONO POSTO FORMA CONTINUADA. RAZÕES RECURSAIS MPM FATOS PROVADOS INCONTROVERSOS, REFORMA SENTENÇA, CONCLUSÃO PERICIAL CAPACIDADE MENTAL DIMINUÍDA NÃO SUPRESSÃO, APLICAÇÃO MINORANTE REDUÇÃO PENA. CONTRA-RAZÕES DEFESA IMPROVIMENTO RECURSO. MANUTENÇÃO DECISÃO RECORRIDA; INCONTESTÁVEL IMPUTABILIDADE ACUSADO, DOENÇA MENTAL, EMBRIAGUEZ PATOLÓGICA. TRIBUNAL, SEMI-IMPUTABILIDADE RÉU, CONCLUSÃO LAUDO, APLICAÇÃO MEDIDA SEGURANÇA; RÉU PRIMÁRIO, BONS ANTECEDENTES. DECISÃO TRIBUNAL, PROVIMENTO PARCIAL APELO MPM REFORMA SENTENÇA. EXTINÇÃO PUNIBILIDADE, OFÍCIO, PRESCRIÇÃO PRETENSÃO PUNITIVA. [1] |
| CABO EXÉRCITO, ACIDENTE TRÂNSITO, CRIME MILITAR EM TESE, AGENTE MILITAR CONDUZINDO VIATURA MILITAR, ENVOLVIMENTO VEÍCULO PARTICULAR, DECISÃO JUIZ-AUDITOR ARQUIVAMENTO IPM FUNDAMENTO INCOMPETÊNCIA JUSTIÇA MILITAR INCIDÊNCIA NOVO CÓDIGO TRÂNSITO BRASILEIRO, ALEGADO CONFLITO APARENTE DE NORMAS INOCORRENTE, PROVIMENTO RECURSO MINISTÉRIO PUBLICO MILITAR, FIXAÇÃO COMPETÊNCIA JUSTIÇA MILITAR, INEXISTÊNCIA ILÍCITO PENAL MILITAR, ARQUIVAMENTO IPM, DESNECESSIDADE REMESSA AUTOS JUSTIÇA COMUM. [1] |
| CABO EXÉRCITO, ACUSAÇÃO DELITO AMEAÇA, ACUSADO INTENÇÃO MORTE SUBCOMANDANTE. DECISÃO "A QUO" REJEIÇÃO DENÚNCIA, AUSÊNCIA INTERESSE AGIR ÓRGÃO ACUSADOR, RÉU CUMPRIMENTO PENA MEDIDA SEGURANÇA TRATAMENTO AMBULATORIAL, FINALIDADE PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO REFORMA SENTENCIADO. RAZÕES MPM, DESCONSTITUIÇÃO DECISÃO, INSTAURAÇÃO PROCESSO, CAPACIDADE ENTENDIMENTO ACUSADO. CONTRA-RAZÕES DPU, PRELIMINAR, INTEMPESTIVIDADE RAZÕES RECURSAIS, MÉRITO, RECONHECIMENTO INIMPUTABILIDADE ACUSADO, PROCESSADO SUBMETIDO MEDIDA SEGURANÇA AMBULATORIAL ANTERIORMENTE. STM, PRELIMINAR, ÓRGÃO MINISTERIAL OFERECIMENTO RAZÕES FORA PRAZO LEGAL, JURISPRUDÊNCIA TRIBUNAIS RECONHECIMENTO INTEMPESTIVIDADE RAZÕES RECURSO NÃO IMPEDIMENTO CONHECIMENTO RECURSO, MÉRITO, PERITOS OFICIAIS CONCLUSÃO SEMI-IMPUTABILIDADE MILITAR, CONDIÇÃO PSÍQUICA ACUSADO AFASTA ELEMENTO TIPO, AUSÊNCIA VONTADE LIVRE, CONSCIENTE AMEAÇA OFICIAL, UNANIMIDADE, REJEIÇÃO PRELIMINAR DEFESA, FALTA AMPARO LEGAL, MÉRITO, IMPROVIMENTO RECURSO MINISTERIAL, MANUTENÇÃO DECISÃO "A QUO". VOTO VENCIDO, EXAME INSANIDADE MENTAL INCAPACIDADE EXIMIR ANTECIPADAMENTE, CULPA FATOS IMPUTADOS, CAUSA DIMINUIÇÃO REPRIMENDA, IMPOSSIBILIDADE EXCLUSÃO CULPABILIDADE, APLICAÇÃO REDUÇÃO PENA, INDÍCIOS SUFICIENTES COMPROVAÇÃO AUTORIA/MATERIALIDADE, PROVIMENTO RECURSO MINISTERIAL, CASSAÇÃO DECISÃO, RECEBIMENTO DENÚNCIA, DETERMINAÇÃO BAIXA AUTOS AUDITORIA ORIGEM, PROSSEGUIMENTO AÇÃO PENAL. [1] |
| CABO EXÉRCITO, ACUSAÇÃO DELITO AMEAÇA, IMPETRAÇÃO " HABEAS CORPUS", CONCESSÃO SALVO-CONDUTO; ALEGAÇÃO AUSÊNCIA RESPEITO DEVIDO PROCESSO LEGAL PARTE AUTORIDADES MILITARES 34º BIMTZ; IRREGULARIDADES CONDUÇÃO PROCEDIMENTO; CERCEAMENTO, ABUSO AUTORIDADE, ATOS ILEGAIS. TRIBUNAL, ALEGAÇÕES FATOS FASE EXTRAJUDICIAL, INCOMPROVADA AMEAÇA COAÇÃO LIBERDADE INTEGRIDADE IMPETRANTE, ORDEM DENEGADA, AUSÊNCIA AMPARO LEGAL, DECISÃO UNIFORME. [1] |
| CABO EXÉRCITO, ACUSAÇÃO DELITO CALÚNIA/DIFAMAÇÃO CONTRA SUPERIOR, ALEGAÇÃO CONSTRANGIMENTO ILEGAL, IMPETRAÇÃO LIMINARMENTE HABEAS CORPUS IMEDIATO TRANCAMENTO CITAÇÃO AÇÃO PENAL. MÉRITO, CONCESSÃO DEFINITIVA ORDEM. STM, EXPOSIÇÃO RAZÕES PETIÇÃO INICIAL/DOCUMENTOS AUTOS SUFICIENTES DEMONSTRAÇÃO FALTA JUSTA CAUSA CONTINUIDADE AÇÃO PENAL PACIENTE, AUSÊNCIA PRESSUPOSTO CRIME CALÚNIA CERTEZA AGENTE CONHECIMENTO INOCÊNCIA INDIVÍDUO IMPUTAÇÃO CRIME, CONCESSÃO ORDEM HABEAS COPUS, TRANCAMENTO PROCESSO, UNANIMIDADE. [1] |
| CABO EXÉRCITO, ACUSAÇÃO DELITO DESERÇÃO, CONCESSÃO REABILITAÇÃO DECISÃO A QUO, RECURSO INTERPOSTO EX OFFICIO, SUJEITA DUPLO GRAU JURISDIÇÃO FORÇA LEI, DECISÃO PRIMEIRO GRAU, PREENCHIMENTO REQUISITOS LEGAIS, CONCESSÃO REABILITAÇÃO, TRIBUNAL, ENTENDIMENTO ATENDIDO EXIGÊNCIA LEGAL CONCESSÃO REABILITAÇÃO, AUSÊNCIA CONDUTA DESABONADORA MORAL/PROFISSIONAL, ATESTANDO BOM COMPORTAMENTO, MERECEDOR PRETENDIDA REABILITAÇÃO JUDICIAL, COMPROVAÇÃO DOCUMENTAÇÃO, UNANIMIDADE, CONHECIMENTO IMPROVIMENTO RECURSO OFÍCIO, DESCESSÁRIA REPARAÇÃO DANO PRESENTE CASO, DECISÃO MANUTENÇÃO CONCESSÃO REABILITAÇÃO. [1] |
| CABO EXÉRCITO, ACUSAÇÃO DELITO DESERÇÃO, PEDIDO CONCESSÃO HABEAS CORPUS PREVENTIVO, CONSTRANGIMENTO ILEGAL PARTE COMANDANTE, EXIGÊNCIA CUMPRIMENTO EXPEDIENTE QUARTEL, ACUSADO CONSIDERADO DEFINITIVAMENTE INCAPAZ SERVIÇO MILITAR, CONCESSÃO SALVO CONDUTO CASO RESTRIÇÃO LIBERDADE. TRIBUNAL, COMPORTAMENTO AUTORIDADE COATORA CONFORMIDADE LEGISLAÇÃO PERTINENTE, PARECERES JUNTA MÉDICA JULGAMENTO PACIENTE APTO SERVIÇO MILITAR, CUMPRIMENTO SERVIÇO BUROCRÁTICO UNIDADE, CONCLUSÃO EQUIVOCADA PACIENTE DESCUMPRIMENTO ORDENS SUPERIORES, VIOLAÇÃO PRINCÍPIOS HIERARQUIA, DISCIPLINA MILITAR, ORDEM DENEGADA, FALTA AMPARO LEGAL, DECISÃO UNÂNIME. [1] |
| CABO EXÉRCITO, ACUSAÇÃO DELITO DISPOSIÇÃO COISA ALHEIA PRÓPRIA, ACUSADO TERIA DISPOSTO APARELHO TELEFÔNICO CELULAR ALHEIO PRÓPRIO, VENDA APARELHO. DECISÃO JUÍZO, "A QUO", AUSÊNCIA PROVA FATO CONSTITUIÇÃO CRIME, OBJETO SUBTRAÍDO PEQUENO VALOR ECONÔMICO, INFRAÇÃO DISCIPLINAR, ESFERA ADMINISTRATIVA MILITAR. RECURSO MPM, PRESENÇA REQUISITOS OBJETIVOS NECESSÁRIOS PROPOSITURA AÇÃO PENAL, OFENSA PRINCÍPIOS HIERARQUIA DISCIPLINA ÉTICA MILITAR, DELITO PRATICADO GRADUADO DETRIMENTO RECRUTA; PROCEDÊNCIA RECURSO, RECEBIMENTO DENÚNCIA, DEFLAGRAÇÃO AÇÃO PENAL. CONTRA-RAZÕES DEFESA, PRINCÍPIO INTERVENÇÃO MÍNIMA, PRINCÍPIO INSIGNIFICÂNCIA ATINGIR TIPICIDADE CONDUTA, RESTADO PREJUDICADO REQUISITO OBJETIVO NECESSÁRIO PROPOSITURA AÇÃO PENAL, IMPROVIMENTO RECURSO CRIMINAL, MANUTENÇÃO DECISÃO ATACADA. TRIBUNAL, EXAME MÉRITO CONDUTA REPROVÁVEL DECISÃO HOSTILIZADA, IMPOSSIBILIDADE REJEIÇÃO PEÇA ACUSATÓRIA BASEADA PRINCÍPIOS MÍNIMA INTERVENÇÃO ESTADO INSIGNIFICÂNCIA; AFRONTA PRINCÍPIOS BASILARES MILITARES, DISCIPLINA HIERARQUIA; PROVIMENTO RECURSO MINISTERIAL CASSAR DECISÃO PRIMEIRA INSTÂNCIA, RECEBER DENÚNCIA, BAIXA AUTOS PROSSEGUIMENTO FEITO, DECISÃO MAIORIA. VOTO VENCIDO, CASO DIMINUTA GRAVIDADE, PRESTÍGIO PRINCÍPIOS INSIGNIFICÂNCIA MÍNIMA INTERVENÇÃO ESTATAL, EXCESSO FORMALISMO, APROXIMAÇÃO LEI JUSTIÇA, BEM PERTENCENTE SOLDADO EB RESTITUIÇÃO ANTERIOR INSTAURAÇÃO IPM, NÃO RESTANDO PREJUÍZO ORDEM PATRIMONIAL; IMPROVIMENTO RECURSO MINISTERIAL, MANUTENÇÃO DECISÃO "A QUO". [1] |
| CABO EXÉRCITO, ACUSAÇÃO DELITO ESTELIONATO, TENTATIVA SAQUE INDEVIDO CHEQUE SUPERIOR HIERÁRQUICO. DECISÃO "A QUO", DECLARAÇÃO INCOMPETÊNCIA JUSTIÇA MILITAR JULGAMENTO FEITO, CHEQUE PAGAMENTO OBSTADO CIRCUNSTÂNCIA ALHEIAS VONTADE DENUNCIADO, OCORRÊNCIA TENTATIVA CRIME MILITAR, REJEIÇÃO DENÚNCIA. RAZÕES MPM, DENUNCIADO SUBTRAÇÃO DUAS FOLHAS CHEQUE, PRIMEIRO CHEQUE EFETIVAMENTE DESCONTADO, COMPETÊNCIA JUSTIÇA COMUM, PREJUÍZO INSTITUIÇÃO BANCÁRIA, SEGUNDO CHEQUE TENTATIVA DESCONTO, NÃO CONSUMAÇÃO SAQUE INDEVIDO, COMPETÊNCIA JUSTIÇA MILITAR. CONTRA-RAZÕES DEFESA, ENTENDIMENTO STM FALSIFICAÇÃO ASSINATURA CHEQUE SUJEITO PASSIVO INSTITUIÇÃO BANCÁRIA, MANUTENÇÃO SENTENÇA. STM, INDICIADO UTILIZAÇÃO MEIOS ESCUSOS FURTO FOLHAS CHEQUE ÂMBITO UNIDADE MILITAR, EXISTÊNCIA FORTES INDÍCIOS AUTORIA, NECESSIDADE EXAME PROVAS LEVANTADAS, SUFICIENTE NARRATIVA FATO DELITUOSO, PROVIMENTO RECURSO MINISTERIAL, RECEBIMENTO DENÚNCIA. [1] |
| CABO EXÉRCITO, ACUSAÇÃO DELITO ESTELIONATO, USO ARDIL DESVIO PNEU VIATURA MILITAR. DECISÃO "A QUO", COMPROVAÇÃO FALHAS ADMINISTRATIVAS CONTROLE MATERIAL CITADA SEÇÃO TRANSPORTE, AUSÊNCIA INDÍCIOS AUTORIA DELITO, REJEIÇÃO DENÚNCIA. RAZÕES MPM, SUFICIÊNCIA INDÍCIOS AUTORIA, DECISÃO "A QUO" CARACTERIZAÇÃO JULGAMENTO ANTECIPADO MÉRITO, OBEDIÊNCIA PRINCÍPIO "IN DUBIO PRO SOCIETATE", RECEBIMENTO DENÚNCIA. CONTRA-RAZÕES DEFESA, AUSÊNCIA INDÍCIOS AUTORIA, MANUTENÇÃO DECISÃO. TRIBUNAL, DENÚNCIA FORMALMENTE APTA, SUFICIÊNCIA INDÍCIOS AUTORIA ACUSADO, PROVIMENTO RECURSO MINISTERIAL, CASSAÇÃO DECISÃO "A QUO", RECEBIMENTO DENÚNCIA, BAIXA AUTOS ORIGEM PROSSEGUIMENTO AÇÃO PENAL, DECISÃO MAIORIA. VOTO VENCIDO, FALHAS ADMINISTRATIVAS, IMPOSSIBILIDADE COMPROVAÇÃO AUTORIA DELITO, AUSÊNCIA JUSTA CAUSA AÇÃO PENAL, MANUTENÇÃO DECISÃO. [1] |
| CABO EXÉRCITO, ACUSAÇÃO DELITO LESÃO CORPORAL CULPOSA; DECISÃO JUÍZO A QUO DETERMINAÇÃO ARQUIVAMENTO INQUÉRITO- FATO NARRADO NÃO CONSTITUIÇÃO CRIME COMPETÊNCIA JUSTIÇA MILITAR. RECURSO MPM, CRIME COMPETÊNCIA JUSTIÇA MILITAR: ACUSADO MILITAR, FATO OCORRIDO DURANTE SERVIÇO; SOLDADO TRANSPORTE GRADUADO, DETERMINAÇÃO ORDEM SUPERIOR, EXECUÇÃO MISSÃO CONSTITUCIONAL ATIVIDADE LOGÍSTICA, MISSÃO COMPLEMENTAR CARACTERIZAÇÃO EM SERVIÇO, PROVIMENTO RECURSO. CONTRA-RAZÕES DPU, MANTENÇA DECISÃO HOSTILIZADA. TRIBUNAL, CRIME COMPETÊNCIA JUSTIÇA MILITAR, PROVIMENTO RECURSO MPM, UNÂNIME. [1] |
| CABO EXÉRCITO, ACUSAÇÃO DELITO PECULATO-FURTO, EX-SOLDADO EXÉRCITO, ACUSAÇÃO DELITO FURTO. DECISÃO "A QUO", FURTO PRATICADO CONTRA ADMINISTRAÇÃO MILITAR, NÃO MATERIALIZAÇÃO EFETIVO PREJUÍZO VÍTIMA, PEQUENO VALOR BEM SUBTRAÍDO, APLICAÇÃO PRINCÍPIO BAGATELA. RECURSO MPM, RECEBIMENTO DENÚNCIA, INAPLICABILIDADE PRINCÍPIO INSIGNIFICÂNCIA JUSTIÇA MILITAR, MATERIALIDADE AUTORIA RECONHECIDAS DECISÃO RECORRIDA, LESÃO PATRIMÔNIO ADMINISTRAÇÃO MILITAR, DEVER FIDELIDADE SERVIDOR PÚBLICO. TRIBUNAL, PROCEDIMENTO INVESTIGATÓRIO DENÚNCIA OFERECIDA REUNIU ELEMENTOS PROVAS SUFICIENTES CONFIGURAÇÃO AUTORIA MATERIALIDADE DELITOS. PRESSUPOSTOS PROVA FATO TESE CONSTITUA CRIME INDÍCIOS AUTORIA ATENDIDOS, IMPOSSIBILIDADE MAGISTRADO APRECIAÇÃO MÉRITO CAUSA, PROVIMENTO RECURSO MINISTERIAL, CASSAÇÃO DECISÃO, RECEBIMENTO DENÚNCIA, DETERMINAÇÃO BAIXA AUTOS JUÍZO ORIGEM, PROSSEGUIMENTO FEITO, DECISÃO UNÂNIME. [1] |
| CABO EXÉRCITO, ACUSAÇÃO DELITOS DESRESPEITO SUPERIOR, INSUBORDINAÇÃO. DEFESA ALEGAÇÃO SOFRIMENTO CONSTRANGIMENTO ILEGAL, IMPETRAÇÃO ORDEM, TRANCAMENTO AÇÃO PENAL, INÉPCIA DENÚNCIA, FALTA JUSTA CAUSA AÇÃO PENAL, AUSÊNCIA TESTEMUNHAS MOMENTO SUPOSTA CONSUMAÇÃO DELITO DESRESPEITO SUPERIOR; AUSÊNCIA QUALQUER TIPO PROVA RELAÇÃO DELITO INSUBORDINAÇÃO. TRIBUNAL, INEXISTÊNCIA ELEMENTOS AUTORIZAÇÃO IMEDIATO AFASTAMENTO RESPONSABILIDADE PENAL PACIENTE, CONCESSÃO ORDEM CARACTERIZAÇÃO JULGAMENTO ANTECIPADO LIDE, NECESSIDADE ENFRENTAMENTO PROVA, IMPOSSIBILIDADE VIA "HABEAS CORPUS"; ORDEM DENEGADA, FALTA AMPARO LEGAL, DECISÃO UNÂNIME. [1] |
| CABO EXÉRCITO, AGRESSÃO COLEGA FARDA, DESCONTROLE EMOCIONAL, PRISÃO DISCIPLINAR, ALEGAÇÃO SOFRIMENTO CONSTRANGIMENTO ILEGAL, ILEGALIDADE PRISÃO, IMPETRAÇÃO "HABEAS CORPUS", LIMINARMENTE, CONCESSÃO ORDEM, LIBERDADE, MÉRITO, NULIDADE ATO DETERMINAÇÃO PRISÃO. TRIBUNAL, "HABEAS CORPUS" INSTRUMENTO INADEQUADO AVALIAÇÃO QUESTÕES ESSENCIALMENTE ADMINISTRATIVAS, INEXISTÊNCIA QUESTÃO RELACIONADA DIREITO LOCOMOÇÃO, MAIORIA, NÃO CONHECIMENTO "HABEAS CORPUS". DECLARAÇÃO VOTO VENCIDO, PEDIDO LIMINAR PREJUDICADO, RAZÃO CUMPRIMENTO ALVARÁ SOLTURA, MÉRITO, IMPOSSIBILIDADE IMPEDIMENTO "HABEAS CORPUS" EXAME TRANSGRESSÕES DISCIPLINARES, CONHECIMENTO PRESENTE PEDIDO, DENEGAÇÃO ORDEM. [1] |
| CABO EXÉRCITO, ALEGAÇÃO IMINÊNCIA CONSTRANGIMENTO ILEGAL, PEDIDO LIMINAR, SUSTAÇÃO FEITO, MÉRITO, RECONHECIMENTO DIREITO SUSPENSÃO CONDICIONAL PROCESSO. INAPLICÁVEL LEI JUIZADOS ESPECIAIS, SISTEMÁTICA PROCESSUAL MILITAR. DENEGAÇÃO. [1] |
| CABO EXÉRCITO, ALEGAÇÃO SOFRIMENTO CONSTRANGIMENTO ILEGAL PARTE JUÍZO 3ª AUDITORIA 3ª CJM, PEDIDO LIMINAR, TRANCAMENTO AÇÃO PENAL, CARÁTER PREVENTIVO, EVITAR PRISÃO, MÉRITO, CONFIRMAÇÃO ORDEM. CORTE CASTRENSE, PACIENTE INTERNAÇÃO HOSPITALAR TRATAMENTO SAÚDE, EVASÃO HOSPITAL, COMETIMENTO DELITO DESERÇÃO, TERMO DESERÇÃO LAVRADO ACORDO PRINCÍPIOS PROCESSUAIS PERTINENTES, AÇÃO PENAL, ATENDIMENTO REQUISITOS LEGAIS; DENEGAÇÃO ORDEM "HABEAS CORPUS", FALTA AMPARO LEGAL, CONSEQÜENTE CASSAÇÃO LIMINAR CONCEDIDA, MAIORIA. DECLARAÇÃO VOTO, DENEGAÇÃO PEDIDO TRANCAMENTO AÇÃO PENAL, CONCESSÃO, OFÍCIO, ORDEM "HABEAS CORPUS", SUSPENSÃO PROCESSO DESERÇÃO, CONCLUSÃO TRATAMENTO SAÚDE, PRAZO CABÍVEL, SUBMISSÃO PACIENTE JUNTA INSPEÇÃO SAÚDE. [1] |
| CABO EXÉRCITO, ALEGAÇÃO SOFRIMENTO CONSTRANGIMENTO ILEGAL PARTE JUÍZO AUDITORIA 9ª CJM, PEDIDO, LIMINARMENTE, EXPEDIÇÃO ALVARÁ SOLTURA, LIBERDADE; MÉRITO, CONCESSÃO DEFINITIVA ORDEM. CORTE CASTRENSE, INEXISTÊNCIA CONSTRANGIMENTO ILEGAL, PEDIDO INTERNAÇÃO DEFESA, ESTADO SAÚDE, CUIDADOS ESPECIAIS; CONHECIMENTO PEDIDO, DENEGAÇÃO ORDEM; FALTA AMPARO LEGAL, UNANIMIDADE. [1] |
| CABO EXÉRCITO, ALEGAÇÃO SOFRIMENTO CONSTRANGIMENTO ILEGAL, PACIENTE PUNIÇÃO DISCIPLINAR DUAS VEZES MESMO FATO, OCORRÊNCIA "BIS IN IDEM", PERSEGUIÇÃO SUPERIORES, CERCEAMENTO DEFESA, LIMINAR, CONCESSÃO SALVO-CONDUTO PREVENTIVO, PRESERVAÇÃO LIBERDADE PERANTE DECISÕES ADMINISTRATIVAS DISCRICIONÁRIAS DIREÇÃO HCE; INCOLUMIDADE FÍSICA/PSÍQUICA. RAZÕES AUTORIDADE COATORA, INOCORRÊNCIA CERCEAMENTO LIBERDADE PACIENTE MOMENTO FLAGRANTE, DETENÇÃO POSTERIOR, PRAZO DETENÇÃO ESTIPULADO LEGALMENTE, INOCORRÊNCIA DUPLA PUNIÇÃO, AUSÊNCIA CERCEAMENTO DEFESA, INCOMPROVAÇÃO ALEGADA PERSEGUIÇÃO PARTE SUPERIORES. TRIBUNAL, PUNIÇÃO DEVIDAMENTE MOTIVADA, DETERMINAÇÃO AUTORIDADE COMPETENTE, INOCORRÊNCIA ABUSO AUTORIDADE/CONSTRANGIMENTO ILEGAL, DOCUMENTAÇÃO AUTOS DEMONSTRAÇÃO OBSERVÂNCIA PRINCÍPIOS CONSTITUCIONAIS; ORDEM DENEGADA, FALTA AMPARO LEGAL, DECISÃO UNÂNIME. [1] |
| CABO EXÉRCITO, ALEGAÇÃO SOFRIMENTO CONSTRANGIMENTO ILEGAL. IMPETRAÇÃO HABEAS REQUERIMENTO LIMINAR SUSPENSÃO ANDAMENTO FEITO/EFEITOS PROCESSUAIS ADMINISTRATIVOS DECORRENTE RECEBIMENTO DENÚNCIA. MÉRITO CONFIRMAÇÃO LIMINAR DECRETAÇÃO NULIDADE FEITO RAZÃO INÉPCIA DENÚNCIA. STM INSUFICIÊNCIA ARGUMENTOS DEFENSIVOS TOCANTE PLEITO SUSPENSÃO FEITO/EFEITOS PROCESSUAIS ADMINISTRATIVOS RECEBIMENTO DENÚNCIA, DESCABIMENTO CONCESSÃO PEDIDO LIMINAR RAZÃO AUSÊNCIA REQUISITOS CAUTELARIDADE "FUMUS BONI JÚRIS" "PERICULUM IN MORA" IMPRESCINDÍVEL CONCESSÃO MEDIDA LIMINAR. INEXISTÊNCIA MOTIVO JUSTIFICAÇÃO TRANCAMENTO AÇÃO PENAL RAZÃO PROCESSO FASE INICIAL, INSUFICIÊNCIA RAZÕES SUSTENTAÇÃO TRANCAMENTO INSTRUÇÃO PENAL. UNANIMIDADE, DENEGAÇÃO ORDEM AUSÊNCIA AMPARO LEGAL. [1] |
| CABO EXÉRCITO, APELO SENTENÇA, SURSIS, ALEGAÇÃO FALTA CONSCIÊNCIA ILICITUDE, AUTORIA, MATERIALIDADE, COMPROVAÇÃO, RESULTADO PREVISÍVEL, IMPRUDÊNCIA, RECURSO IMPROVIDO, CONDENAÇÃO MANTIDA. [1] |
| CABO EXÉRCITO, AUSÊNCIA BATALHÃO, CHAMADA MATINAL, TEMPO DESERÇÃO, EXEMPLO COMPORTAMENTAL, CAPTURA POLICIAIS MILITARES. CONSELHO, CONDENAÇÃO, APELAÇÃO LIBERDADE, BONS ANTECEDENTES. DEFESA, RAZÃO DELITO, ESTADO DEPRESSIVO, PROBLEMAS FAMILIARES, DIFICULDADES AMBIENTE SERVIÇO. NÃO-COMPROVAÇÃO PERITOS DEPRESSÃO, IMPROVIMENTO, MANUTENÇÃO SENTENÇA "A QUO". [1] |
| CABO EXÉRCITO, CIVIL, ACUSAÇÃO DELITO FALSIDADE DOCUMENTAL, EXPEDIÇÃO INDEVIDA CERTIFICADO DISPENSA INCORPORAÇÃO. DECISÃO "A QUO", REJEIÇÃO ARGÜIÇÃO MPM INCOMPETÊNCIA JUSTIÇA MILITAR "IN CASU", HIPÓTESE AUTOS CRIME MILITAR. RAZÕES MPM, ATIPICIDADE CONDUTAS ACUSADOS ESFERA JUSTIÇA MILITAR, ADEQUAÇÃO FATOS TIPO PENAL COMUM CORRUPÇÃO, COMPETÊNCIA JUSTIÇA FEDERAL. CONTRA-RAZÕES DEFESA, PRELIMINAR, INCONTITUCIONALIDADE DISPOSITIVO PROCESSUAL PENAL CASTRENSE RELATIVO ATRIBUIÇÃO PRIVATIVA "PARQUET" MILITAR PROMOÇÃO AÇÃO PENAL PÚBLICA, NULIDADE FEITO DESDE ARGÜIÇÃO FORMALIZADA ORGÃO MINISTERIAL; MÉRITO, IMPROVIMENTO RECURSO, MANUTENÇÃO DECISÃO. PRELIMINAR PGJM, DÚVIDAS CABIMENTO RECURSO "IN CASU", RECURSO MINISTERIAL EQUIVALENTE PEDIDO ARQUIVAMENTO IPM, NECESSIDADE SUBMISSÃO AUTOS PGJM, NÃO-CONHECIMENTO RECURSO, INCABÍVEL. TRIBUNAL, PRELIMINAR NÃO-CONHECIMENTO RECURSO, INTERPOSIÇÃO RECURSO CONFORMIDADE LEI PROCESSUAL CASTRENSE, REJEIÇÃO PRELIMINAR, UNANIMIDADE. PRELIMINAR INCONSTITUCIONALIDADE DISPOSITIVO PROCESSUAL PENAL MILITAR ATRIBUIÇÕES MPM, FUNÇÃO DISPOSITIVO RESGUARDADO PRINCÍPIO CONSTITUCIONAL JUIZ NATURAL, CONSTITUCIONALIDADE, REJEIÇÃO PRELIMINAR, UNANIMIDADE. MÉRITO, ADEQUAÇÃO FATOS ESFERA COMPETÊNCIA JUSTIÇA MILITAR, CRIME NATUREZA MILITAR, IMPROVIMENTO RECURSO MINISTERIAL, CONFIRMAÇÃO DECISÃO, UNANIMIDADE. [1] |
| CABO EXÉRCITO, CIVIS, ABSOLVIÇÃO, DELITO PECULATO-FURTO. MINISTÉRIO PÚBLICO MILITAR, RAZÕES, CONDENAÇÃO. INAPLICABILIDADE PRINCÍPIO IN DÚBIO PRO REO. DEFENSORIA PÚBLICA UNIÃO, CONTRARRAZÕES, MANTENÇA SENTENÇA. APLICAÇÃO PRINCÍPIO INSIGNIFICÂNCIA, SUSTENTAÇÃO DESCARACTERIZAÇÃO TIPICIDADE MATERIAL. SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR, UNANIMIDADE, PROVIMENTO PARCELA RECURSO. ALTERAÇÃO FUNDAMENTAÇÃO ABSOLVIÇÃO CIVIL. AUSÊNCIA PROVAS, CONDENAÇÃO. CONDENAÇÃO MILITAR, CIVIL. DESCLASSIFICAÇÃO DELITO, FURTO. INAPLICABILIDADE PRINCÍPIO INSIGNIFICÂNCIA. SUFICIÊNCIA PROVAS. DECLARAÇÃO OFÍCIO, EXTINÇÃO PUNIBILIDADE, PRESCRIÇÃO PRETENSÃO PUNITIVA. [1] |
| CABO EXÉRCITO, COLISÃO, VIATURA MILITAR, VEÍCULO PARTICULAR, LAUDO CORPO DE DELITO, FERIMENTOS LESÃO CORPORAL, SARGENTO, PARQUET, IMPRUDÊNCIA, FALTA ATENÇÃO, CUIDADO PREVISIBILIDADE, RESULTADO, CONDENAÇÃO. CULPA, MOTORISTA, CARRO ALTA VELOCIDADE. EXISTÊNCIA, PROVA MATERIALIDADE AUTORIA. PROVIMENTO APELO, REFORMA SENTENÇA CONCESSÃO, SURSIS. [1] |
| CABO EXÉRCITO, CONDENAÇÃO CRIME ATENTADO VIOLENTO AO PUDOR. DEFESA, RAZÕES APELAÇÃO, PRELIMINAR NULIDADE DA SENTENÇA, REQUERIMENTO MINISTÉRIO PÚBLICO MILITAR ABSOLVIÇÃO ACUSADO. PARQUET CONDIÇÃO DOMINUS LITIS, IMPEDIMENTO COLEGIADO CONDENAÇÃO. VIOLAÇÃO PRINCÍPIO CONTRADITÓRIO. MÉRITO, ABSOLVIÇÃO APELANTE, INEXISTÊNCIA FATO, INSUFICIÊNCIA PROVAS. MINISTÉRIO PÚBLICO MILITAR, CONTRARRAZÕES, PROVIMENTO RECURSO, OBJETIVO ABSOLVIÇÃO APELANTE, AUSÊNCIA PROVAS. SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR, UNANIMIDADE, PROVIMENTO APELAÇÃO, REFORMA SENTENÇA A QUO, ABSOLVIÇÃO APELANTE CRIME ATENTADO VIOLENTO AO PUDOR, INSUFICIÊNCIA PROVAS. INEXISTÊNCIA IMPEDIMENTO COLEGIADO SENTENÇA CONDENAÇÃO CASO ÓRGÃO ACUSAÇÃO POSICIONAMENTO ABSOLVIÇÃO. HIPÓTESE ACOLHIMENTO PRELIMINAR, RESULTADO PREJUÍZO DEFESA. INEXISTÊNCIA SOLIDEZ PROVA. FUNDAMENTO SENTENÇA, VERSÃO OFENDIDA. APLICAÇÃO IN DUBIO PRO REO. [1] |
| CABO EXÉRCITO, CONDENAÇÃO CRIME DESERÇÃO. DPU, IMPETRAÇÃO "REMEDIUM JURIS", PRESCRIÇÃO PRETENSÃO PUNITIVA, DECLARAÇÃO EXTINÇÃO PUNIBILIDADE, LIBERAÇÃO IMEDIATA PACIENTE. STM, CONTAGEM PRAZO PRESCRICIONAL PARTIR DATA CAPTURA, INOCORRÊNCIA PRESCRIÇÃO, APRESENTAÇÃO, ROBUSTA JURISPRUDÊNCIA CORTE CASTRENSE, EXCELSO PRETÓRIO. ORDEM DENEGADA, UNÂNIME. [1] |
| CABO EXÉRCITO, CONDENAÇÃO CRIME INJÚRIA. OFENSA SUPERIOR, DISCUSSÃO TRANSITO. DEFESA RAZÕES RECURSAIS, ABSOLVIÇÃO, REFORMA SENTENÇA "A QUO", DESCONHECIMENTO CONDIÇÃO MILITAR OFENDIDA. AUSÊNCIA "ANIMUS INJURIANDI", IMPOSSIBILIDADE CONFIGURAÇÃO CRIME INJURIA, REAÇÃO DEFENSIVA ACUSADO, AUTOR OFENÇA RÉU FRASE RACISTA;. CONTRADIÇÃO DECLARAÇÕES ACUSADO, OFENDIDO, TESTEMUNHA. MPM, CONTRA-RAZÕES, PROVIMENTO APELO DEFESA, PONTOS CONTROVERSOS DECLARAÇÕES ENVOLVIDOS; REAÇÃO ACUSADO EXPRESSÕES RACISTAS PROFERIDA OFENDIDA, DÚVIDA EXISTÊNCIA DOLO NECESSÁRIO CONFIGURAÇÃO DELITO, ACEITAÇÃO EXALTAÇÃO VERBAL INSTRUMENTO DEFESA, TRIBUNAL, ABSOLVIÇÃO, MAIORIA, REFORMA SENTENÇA "A QUO, AUSÊNCIA ANIMUS INJURIANDI, DEPOIMENTOS DIVERGENTES , APLICAÇÃO "IN DUBIO PRO RÉU". VOTO VENCIDO; AUSÊNCIA CRIME MILITAR, DESCONHECIMENTO CONDIÇÃO MILITAR, INEXISTÊNCIA OFENSA FORÇAS ARMADAS, HIERARQUIA, DISCIPLINA. RECORRENTE USO PALAVRAS GROSSEIRAS, EXPRESSÕES BAIXO CALÃO, OFENSA DIGNIDADE VÍTIMA, INCOMPATÍVEL FORMAÇÃO MILITAR. CARACTERIZAÇÃO CRIME INJÚRIA [1] |
| CABO EXÉRCITO, CONDENAÇÃO CRIME TENTATIVA HOMICÍDIO QUALIFICADO, EXCLUSÃO FORÇAS ARMADAS; ERRO PESSOA, DESFERIMENTO TIROS SUPOSTO DESAFETO, INTERIOR OM; PARAPLEGIA VÍTIMA; CONSIDERAÇÃO PEDIDO MPM, APLICAÇÃO PENA CRIME CONSUMADO, EXCEPCIONAL GRAVIDADE DELITO. DEFESA, RAZÕES, DENÚNCIA DELITO TENTATIVA HOMICÍDIO, CONDENAÇÃO CRIME CONSUMADO, INSERÇÃO ART. 30 INCONSTITUCIONAL; "MUTATIO LIBELLI"; REFORMA SENTENÇA, APLICAÇÃO PENA TENTATIVA; OCORRÊNCIA DESCRIMINANTE PUTATIVA, EXCLUSÃO DOLO; REDUÇÃO "QUANTUM" PENA-BASE. MPM, CONTRA-RAZÕES, IMPROVIMENTO APELO, SENTENÇA HARMÔNICA. STM, AUSÊNCIA INCONSTITUCIONALIDADE DISPOSITIVO DIPLOMA LEGAL CASTRENSE, INUTILIZAÇÃO VÍTIMA, PARAPLEGIA, EXPRESSA PERMISSIBILIDADE APLICAÇÃO PENA DELITO CONSUMADO, PRONUNCIAMENTO EXCELSO PRETÓRIO; INOCORRÊNCIA "MUTATIO LIBELLI", INALTERAÇÃO IMPUTAÇÃO JURÍDICA; IMPROCEDÊNCIA TESE DESCRIMINANTE PUTATIVA; PROVIMENTO PARCIAL APELO, AFASTAMENTO AGRAVANTE GENÉRICA MOTIVO TORPE; CONFIGURAÇÃO TRAIÇÃO. (VOTO VENCIDO)-CONSTITUIÇÃO VINGANÇA MOTIVO TORPE, MANTENÇA AGRAVANTE GENÉRICA. (DECLARAÇÃO VOTO VENCIDO)-OFENSA DIREITO RÉU JULGAMENTO PRAZO RAZOÁVEL, EXASPERAÇÃO LIMITE MÁXIMO DIPLOMA ADJETIVO CASTRENSE; AUSÊNCIA MOTIVO TORPE; INCONSTITUCIONALIDADE DISPOSIÇÃO LEGAL, ART 30, OFENSA PRINCÍPIO PROPORCIONALIDADE. PROVIMENTO PARCIAL APELO. [1] |
| CABO EXÉRCITO, CONDENAÇÃO DELITO ABANDONO POSTO, OPOSIÇÃO EMBARGOS INFRINGENTES JULGADO ACÓRDÃO CORTE. RAZÕES VOTO DIVERGENTE, AUSÊNCIA CRIME, INTEMPÉRIE TRAJETO VOLTA, INFRAÇÃO DISCIPLINAR, ABSOLVIÇÃO. TRIBUNAL, EXIGIBILIDADE CONDUTA DIVERSA, DOLO CONFIRMADO, INTEMPÉRIES ALEGADAS INCAPAZES JUSTIFICAR CONDUTA EMBARGANTE; REJEIÇÃO EMBARGOS, MANUTENÇÃO ACÓRDÃO, DECISÃO UNÂNIME. [1] |
| CABO EXÉRCITO, CONDENAÇÃO DELITO ABANDONO POSTO. RAZÕES DEFESA PR ELIMINARMENTE ANULAÇÃO FEITO TOCANTE CONCESSÃO SURSIS RAZÃO CONDENAÇÃO CONTRÁRIA PROVAS AUTOS. MÉRITO REFORMA CONDENAÇÃO. CONTRA-RAZÕES MPM MANUTENÇÃO SENTENÇA "A QUO" CONDENATÓRIA, TOCANTE PENA IMPOSTA SOLICITAÇÃO REDUÇÃO MÍNIMO LEGAL. STM DEFESA NÃO CUMPRIMENTO DISPOSITIVOS LEGAIS, RECURSO INTEMPESTIVO. ACOLHIMENTO PRELIMINAR REPRESENTANTE MPM CONSIDERAÇÃO CARÊNCIA PRAZO INTERPOSIÇÃO APELAÇÃO DEFESA, MAIORIA. DECLARAÇÃO VOTO VENCIDO AUSÊNCIA INTIMAÇÃO DEFESA SENTENÇA AUDIÊNCIA, INVOCAÇÃO PRINCÍPIO CONSTITUCIONAL, CITAÇÃO PRECEDENTES SUPREMA CORTE/TRIBUNAIS SUPERIORES, RÉU MANIFESTAÇÃO FAVORÁVEL REEXAME MATÉRIA MOMENTO SENTENÇA, DEMONSTRAÇÃO INEXISTÊNCIA "IN CASU" CERTIDÃO TRÂNSITO JULGADO SENTENÇA DEFESA DÚVIDAS TOCANTE PRECISÃO TRANSMISSÃO FAZ RAZÃO AUSÊNCIA RELATÓRIO CONSTATAÇÃO ENVIO . REJEIÇÃO PRELIMINAR INTEMPESTIVIDADE APELO. [1] |
| CABO EXÉRCITO, CONDENAÇÃO DELITO APROPRIAÇÃO INDÉBITA SIMPLES, RECEBIMENTO VALORES REFERENTES VENDA ARMAMENTO MILITAR. RAZÕES DEFESA, IMPOSSIBILIDADE CARACTERIZAÇÃO DELITO APROPRIAÇÃO INDÉBITA, ACUSADO CONDENAÇÃO ANTERIORMENTE CRIME FURTO, SUBTRAÇÃO ARMAMENTO BATALHÃO INFANTARIA MOTORIZADO, IMPOSSIBILIDADE PUNIÇÃO DUAS VEZES MESMO FATO, ABSOLVIÇÃO. CONTRA-RAZÕES MPM, MANUTENÇÃO SENTENÇA CONDENATÓRIA. TRIBUNAL, INEXISTÊNCIA PROVA CONTRA ACUSADO, AUSÊNCIA DÚVIDA APELANTE CONDENAÇÃO CRIME FURTO ARMAMENTO, IMPOSSIBILIDADE CONDENAÇÃO APROPRIAÇÃO VALORES OBTIDOS VENDA, "BIS IN IDEM", UNANIMIDADE, PROVIMENTO APELO DEFESA, REFORMA SENTENÇA, ABSOLVIÇÃO. [1] |
| CABO EXÉRCITO, CONDENAÇÃO DELITO DANO, VIATURA MILITAR DANIFICADA. RAZÕES DEFESA, REFORMA SENTENÇA, ABSOLVIÇÃO APELANTE, AUSÊNCIA TIPICIDADE, INEXISTÊNCIA DANO. CONTRA-RAZÕES MPM, IMPROCEDÊNCIA PEDIDO DEFESA, AUSÊNCIA NECESSIDADE DESTRUIÇÃO TOTAL VIATURA MILITAR, CARACTERIZAÇÃO DANO, MANUTENÇÃO DECISÃO ATACADA. TRIBUNAL, DANO CARACTERIZADO, FUNDAMENTAÇÃO CORRETA SENTENÇA, IMPROVIMENTO APELO DEFENSIVO, MANUTENÇÃO SENTENÇA ATACADA, DECISÃO UNÂNIME. [1] |
| CABO EXÉRCITO, CONDENAÇÃO DELITO DESACATO SUPERIOR; ACUSADO COBRANÇA REIVINDICAÇÕES, UTILIZAÇÃO EXPRESSÕES ÁSPERAS, RÍSPIDAS; CUSPARADA ROSTO TENENTE, PRESENÇA DEMAIS SUBORDINADOS. RAZÕES DEFESA, ALEGAÇÃO PERSEGUIÇÃO PARTE OFENDIDO, INEXISTÊNCIA PALAVRAS BAIXO CALÃO, MOTIVO CUSPARADA, EXCESSO SALIVAÇÃO ACUSADO PROVOCADO USO MEDICAÇÃO; ABSOLVIÇÃO. CONTRA-RAZÕES MPM, MANUTENÇÃO DECISÃO, IMPROVIMENTO APELO. TRIBUNAL, AUSÊNCIA COMPROVAÇÃO AUTOS PERSEGUIÇÃO ALEGADA DEFESA, HARMONIA TESTEMUNHAL RELAÇÃO "CUSPARADA" ACUSADO OFENDIDO, CARACTERIZAÇÃO INJÚRIA, ABSORÇÃO DELITO DESACATO; REFORMA SENTENÇA, CONCESSÃO "SURSIS", MANUTENÇÃO CONDENAÇÃO, PROVIMENTO PARCIAL APELO DEFESA, DECISÃO UNIFORME. [1] |
| CABO EXÉRCITO, CONDENAÇÃO DELITO DESERÇÃO. DEFESA, RAZÕES, ALEGAÇÃO ESTADO NECESSIDADE EXCLUDENTE CULPABILIDADE, ABSOLVIÇÃO RÉU. MPM, CONTRA-RAZÕES, MANUTENÇÃO DECISÃO "A QUO". TRIBUNAL, NATUREZA DESERÇÃO DELITO FORMAL, MERECIMENTO REPRIMENDA MAIOR RAZÃO GRADUAÇÃO, INOCORRÊNCIA APELO ÓRGÃO ACUSADOR, CONSIDERAÇÃO PRINCÍPIO "TANTUM DEVOLUTUM QUANTUM APELLATUM", INSUFICIÊNCIA MOTIVOS ALEGADOS CONTESTAÇÃO FORMALIDADE DELITO, APTIDÃO SERVIÇO MILITAR, REINCLUSÃO FILEIRAS EXÉRCITO, MANTENÇA DECISÃO HOSTILIZADA, UNÂNIME. [1] |
| CABO EXÉRCITO, CONDENAÇÃO DELITO DESERÇÃO. DEFESA, RAZÕES, MOTIVAÇÃO CONDUTA NATUREZA FAMILIAR PROVADA, INEXIGIBILIDADE CONDUTA DIVERSA, AUSÊNCIA ORIENTAÇÃO CORRETA, REFORMA SENTENÇA. MPM, CONTRA-RAZÕES, INOCORRÊNCIA FAVORECIMENTO APELANTES PROVAS CARREADAS AUTOS, POSSIBILIDADE CONDUTA DIVERSA, MANTENÇA SENTENÇA. STM, AUSÊNCIA AUTOS PROVAS SUSTENTAÇÃO TESE DEFENSIVA, EXISTÊNCIA CONDUTA DIVERSA, IMPROVÁVEL DESCONHECIMENTO CONSEQÜÊNCIAS ATO RAZÃO MILITAR BASTANTE TEMPO CASERNA, PRESENÇA ILICITUDE CULPABILIDADE CONCRETAS SUFICIENTES MERECIMENTO CONDENAÇÃO, APELO DEFENSIVO IMPROVIDO. [1] |
| CABO EXÉRCITO, CONDENAÇÃO DELITO DESERÇÃO. DEFESA, RAZÕES, PERSEGUIÇÃO APELANTE OFICIAIS UNIDADE, INEXIGIBILIDADE CONDUTA DIVERSA, ABSOLVIÇÃO ACUSADO, APLICAÇÃO PENA MÍNIMA TIPO PENAL. MPM, CONTRA-RAZÕES, PRESENÇA SENTENÇA FUNDAMENTAÇÃO ADEQUADA CONDENAÇÃO IMPOSTA, ADEQUAÇÃO PERFEITA CONDUTA TIPO PENAL, MANTENÇA DECISÃO. STM, AUSÊNCIA AUTOS PROVAS ALEGAÇÕES DIFICULDADES FAMILIARES FINANCEIRAS PERSEGUIÇÃO, NÃO-DEMONSTRAÇÃO ESTADO NECESSIDADE INEXIGIBILIDADE CONDUTA DIVERSA, COMPROVAÇÃO AUTORIA MATERIALIDADE DELITO, CARACTERIZAÇÃO PERFEITA NORMA PENAL, MANTENÇA SENTENÇA HOSTILIZADA. [1] |
| CABO EXÉRCITO, CONDENAÇÃO DELITO DESERÇÃO. DPU, RAZÕES, DISSENSO DOSIMETRIA PENA PRIVATIVA LIBERDADE, ALEGAÇÃO VOTO VENCIDO MAIS FAVORÁVEL, CONDIÇÃO PRAÇA ESTÁVEL INSERVÍVEL FIXAÇÃO PENA ACIMA MÍNIMO LEGAL, RIGORISMO PENA APLICADA AGENTE NÃO-REINCIDENTE, REDUÇÃO PENA. STM, EMBARGANTE TECNICAMENTE PRIMÁRIO, OSTENTAÇÃO CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS DESFAVORÁVEIS, INVIABILIDADE REDUÇÃO PENA, REJEIÇÃO EMBARGOS. (VOTO VENCIDO), AUSÊNCIA ATENDIMENTO RÉU INTEGRALIDADE FATORES LEGAIS EXIGIDOS FIXAÇÃO PENA ACIMA MÍNIMO LEGAL, REDUÇÃO PENA IMPOSTA. [1] |
| CABO EXÉRCITO, CONDENAÇÃO DELITO DESERÇÃO. RAZÕES DEFESA, ABSOLVIÇÃO RÉU, ESTADO NECESSIDADE, EXCLUDENTE CULPABILIDADE. CONTRA-RAZÕES "PARQUET" MILITAR, IMPROVIMENTO APELO, CONFIRMAÇÃO DECISÃO "A QUO". CORTE-CASTRENSE, CONSIDERAÇÃO DESERÇÃO DELITO FORMAL, CONCESSÃO PRAZO GRAÇA RÉU, APRESENTAÇÃO VOLUNTÁRIA, APELANTE, MAIORIDADE, PRIMARIEDADE BOM COMPORTAMENTO, GRADUADO, SILÊNCIO MPM, PRINCÍPIO "TANTUM DEVOLUTUM QUANTUM APELLATUM", MOTIVOS DEFESA NÃO PODEM ILIDIR FORMALIDADE DELITO, APTIDÃO SERVIÇO EXÉRCITO, REINCLUSÃO FILEIRAS EXÉRCITO, IMPROVIMENTO APELO DEFESA, UNANIMIDADE. [1] |
| CABO EXÉRCITO, CONDENAÇÃO DELITO DESERÇÃO. RAZÕES DEFESA, DEVOLUÇÃO CORTE CASTRENSE CONHECIMENTO AMPLO MATÉRIA, INCONFORMISMO DECISÃO CONDENATÓRIA. ALEGAÇÃO IMPOSSIBILIDADE COMPARECIMENTO OM, INSTAURAÇÃO PROCESSO ACUSADO CRIME COMUM. CONTRA-RAZÕES MPM INEXISTÊNCIA APRESENTAÇÃO PROVAS TENTATIVA JUSTIFICATIVA AUSÊNCIA UNIDADE, DOLO IMPLÍCITO CONDUTA AGENTE. TRIBUNAL, INCOMPROVADO ESTADO NECESSIDADE, MANDADO PRISÃO IMPRESTÁVEL; IMPROVIMENTO APELO DEFESA, MANUTENÇÃO SENTENÇA "A QUO", DECISÃO UNÂNIME. [1] |
| CABO EXÉRCITO, CONDENAÇÃO DELITO DESERÇÃO. RAZÕES DEFESA, DIFICULDADES FINANCEIRAS, PROBLEMAS FAMILIARES, AMEAÇAS DENTRO UNIDADE, ESTADO NECESSIDADE; ABSOLVIÇÃO APELANTE. CONTRA-RAZÕES MPM, ESTADO NECESSIDADE NÃO RESTOU PLENAMENTE COMPROVADO; MANUTENÇÃO DECISÃO. TRIBUNAL, DELITO COMPROVADO, IMPOSSIBILIDADE APLICAÇÃO EXCLUDENTE CULPABILIDADE, FATOS ALEGADOS DEFESA INCOMPATÍVEIS TEMPO CONSUMAÇÃO DELITO; IMPROVIMENTO APELO, MANUTENÇÃO SENTENÇA, DECISÃO UNÂNIME. [1] |
| CABO EXÉRCITO, CONDENAÇÃO DELITO DESERÇÃO. RAZÕES DPU, PRELIMINAR, APLICAÇÃO LEI JUIZADOS ESPECIAIS CRIMINAIS JUSTIÇA FEDERAL, MÉRITO, REFORMA SENTENÇA, ABSOLVIÇÃO, ENFERMIDADE GENITOR RÉU, ACUSADO DISTÚRBIOS MENTAIS, SÉRIOS PROBLEMAS PSICOLÓGICOS, ANULAÇÃO SENTENÇA, RETORNO AUTOS PRIMEIRA INSTÂNCIA, SOLICITAÇÃO MANIFESTAÇÃO "SURSIS" PROCESSUAL, EXCLUDENTE ILICITUDE, DEFERIMENTO BENEFÍCIO "SURSIS". CONTRA-RAZÕES MPM, PRELIMINAR, INCOMPATIBILIDADE APLICAÇÃO LEI JUIZADOS ESPECIAIS JUSTIÇA MILITAR, MÉRITO, COMPROVAÇÃO ILICITUDE, AUSÊNCIA INCIDÊNCIA EXCLUDENTE CULPABILIDADE/ANTIJURIDICIDADE, LONGO PERÍODO AUSÊNCIA AGRAVANTES DELITO, MANUTENÇÃO SENTENÇA. TRIBUNAL, PRELIMINAR, INAPLICABILIDADE LEI JUIZADOS ESPECIAIS JUSTIÇA CASTRENSE, MÉRITO, INCOMPROVAÇÃO ALEGAÇÕES APRESENTADAS, CONFIGURAÇÃO DELITO DESERÇÃO, EXPRESSA VEDAÇÃO LEGAL SUSPENSÃO CONDICIONAL PENA, UNANIMIDADE, REJEIÇÃO PRELIMINAR, MÉRITO, IMPROVIMENTO RECURSO. [1] |
| CABO EXÉRCITO, CONDENAÇÃO DELITO DESERÇÃO. RAZÕES RECURSAIS DEFESA, INAPTIDÃO VIDA MILITAR, PROBLEMAS FAMILIARES. CONTRA-RAZÕES MPM MANUTENÇÃO DECISÃO RECORRIDA. TRIBUNAL INEXISTÊNCIA EXCLUDENTES CULPA ILICITUDE, AUTORIA MATERIALIDADE COMPROVADAS, SENTENÇA PRIMEIRO GRAU MANTIDA. DECISÃO UNÂNIME. [1] |
| CABO EXÉRCITO, CONDENAÇÃO DELITO FALSIFICAÇÃO DOCUMENTO, ASSINATURA GUIA FALSA PERMISSÃO TRANSPORTE ARMA FOGO, COMPETÊNCIA REFERIDA AUTORIZAÇÃO CHEFE/OFICIAL. RAZÕES DEFESA, INADEQUAÇÃO CONDUTA ACUSADO REFERIDO DELITO , CONFECÇÃO GUIA FORMA LEGAL, EXPEDIÇÃO ÓRGÃO COMPETENTE, INCOMPROVAÇÃO FALSIFICAÇÃO ASSINATURA, RESULTADO FATO MERO VÍCIO COMPETÊNCIA, INEXISTÊNCIA CRIME FALSIFICAÇÃO, REFORMA SENTENÇA, AUSÊNCIA INFRAÇÃO PENAL, ABSOLVIÇÃO, PRESUNÇÃO INOCÊNCIA, APLICAÇÃO PRINCÍPIO "IN DUBIO PRO REO", CASO CONDENAÇÃO, PRONUNCIAMENTO VIOLAÇÃO DISPOSITIVOS CONSTITUCIONAIS. CONTRA-RAZÕES MPM, MANUTENÇÃO SENTENÇA "A QUO", INEXISTÊNCIA DÚVIDA MATERIALIDADE/AUTORIA FALSIFICAÇÃO DOCUMENTO PÚBLICO, OCORRÊNCIA AGRAVANTE, ACUSADO EXERCÍCIO FUNÇÃO REPARTIÇÃO MILITAR. STM, ACUSADO INCOMPETENTE AUTORIZAÇÃO EMISSÃO GUIA, SENTENÇA AUSÊNCIA DECLARAÇÃO MOTIVOS AGRAVO PENA, CARÊNCIA FUNDAMENTO EXPLICITO, CONFIRMAÇÃO CONDENAÇÃO IMPOSTA/APLICAÇÃO PENA MÍNIMA, PROVIMENTO PARCIAL APELO DEFENSIVO, MANUTENÇÃO CONDENAÇÃO, DIMINUIÇÃO PENA, MAIORIA, CONCESSÃO BENEFÍCIO "SURSIS". DECLARAÇÃO VOTO, CONFIGURAÇÃO DELITO, AUSÊNCIA AUTORIZAÇÃO EXPEDIÇÃO GUIA, COMPROVAÇÃO CONDUTA DOLOSA, FAVORECIMENTO AMIGO, INEXISTÊNCIA AGRAVANTE, PROVIMENTO APELO DEFESA, MANUTENÇÃO SENTENÇA "A QUO". DECLARAÇÃO VOTO, INEXISTÊNCIA ELEMENTOS SUFICIENTES COMPROVAÇÃO ACUSADO AÇÃO DOLOSA, PROVIMENTO RECURSO, REFORMA SENTENÇA, ABSOLVIÇÃO. DECLARAÇÃO VOTO, AUSÊNCIA DÚVIDA AUTORIA/MATERIALIDADE/CULPABILIDADE DELITO, INCIDÊNCIA CIRCUNSTÂNCIA ATENUANTE, EXPONTÂNEA CONFISSÃO APELANTE, PROVIMENTO PARCIAL APELO DEFENSIVO, MANUTENÇÃO CONDENAÇÃO, REDUÇÃO PENA, CONCESSÃO BENEFÍCIO "SURSIS". [1] |
| CABO EXÉRCITO, CONDENAÇÃO DELITO FALSO TESTEMUNHO. DPU, RAZÕES, APLICAÇÃO PRINCÍPIO INSIGNIFICÂNCIA, ROBUSTA JURISPRUDÊNCIA, REFORMA SENTENÇA, ABSOLVIÇÃO. MPM, CONTRA-RAZÕES, POTENCIALIDADE LESIVA CONDUTA ACUSADO, ZOMBARIA SERIEDADE JUSTIÇA, MANTENÇA SENTENÇA "A QUO". STM, POTENCIAL OFENSIVO, DESCABIMENTO PRINCÍPIO BAGATELA. IMPROVIMENTO RECURSO DEFENSIVO, MAIORIA. (DECLARAÇÃO VOTO)- AUSÊNCIA "ANIMUS CALUNIANDI", MERA INTENÇÃO INFORMATIVA, ABSOLVIÇÃO. [1] |
| CABO EXÉRCITO, CONDENAÇÃO DELITO FALSO TESTEMUNHO. DPU, RAZÕES, PRESENÇA DÚVIDA RELAÇÃO PERÍCIA, ALEGAÇÃO VOTO VENCIDO, AUSÊNCIA PROVA FALSIDADE AFIRMAÇÃO DECLARAÇÕES RÉU, ABSOLVIÇÃO EMBARGANTE. TRIBUNAL, COMPROVAÇÃO FATO AUTORIA MATERIALIDADE CULPABILIDADE, ROBUSTEZ PROVA PERICIAL, PRESENÇA PROVA TESTEMUNHAL, INCIDÊNCIA FALSO TESTEMUNHO FATO JURIDICAMENTE RELEVANTE, DESNECESSIDADE INFLUÊNCIA FALSO TESTEMUNHO DECISÃO CAUSA, INOCORRÊNCIA RETRATAÇÃO EMBARGANTE, ANÁLISE ACÓRDÃO EMBARGADO TOTALIDADE PROVAS CARREADAS AUTOS, AFASTAMENTO ARGUMENTO INSIGNIFICÂNCIA PENAL CONDUTA, REJEIÇÃO EMBARGOS. (VOTO VENCIDO), AUSÊNCIA LESIVIDADE CONDUTA EMBARGANTE, NÃO-CONSIDERAÇÃO DECISÃO CAUSA DEPOIMENTO FALSO, AUSÊNCIA PREJUÍZO LAPSO TEMPORAL LABORAÇÃO LAUDO PERICIAL CONCLUSÕES PERITOS, FUNDAMENTAÇÃO ABSOLVIÇÃO OFICIAL DEPOIMENTO FALSO EMBARGANTE, NECESSIDADE MANTENÇA COERÊNCIA DECISÕES CORTE, PREVALÊNCIA VOTO VENCIDO, ABSOLVIÇÃO MILITAR. [1] |
| CABO EXÉRCITO, CONDENAÇÃO DELITO FURTO SIMPLES. DEFESA, RAZÕES, FRAGILIDADE LAUDO PERICIAL INVENTÁRIO, PERSEGUIÇÃO CONTRA APELANTE, AUSÊNCIA PROVA CULPABILIDADE, INEXISTÊNCIA PROVA MATERIAL, DEBILIDADE PROVA TESTEMUNHAL, REFORMA SENTENÇA. MPM, CONTRA-RAZÕES, IMPROCEDÊNCIA ALEGAÇÕES FRAGILIDADE LAUDO PERICIAL INVENTÁRIO, BENEVOLÊNCIA CONSELHO JULGADOR RETIRADA QUALIFICADORA, INAPLICABILIDADE CASO QUESTÕES ABORDADAS DEFESA, MANTENÇA SENTENÇA CONDENATÓRIA. STM, IMPROCEDÊNCIA ARGUMENTOS DEFESA IMPRESTABILIDADE LAUDOS INSUFICIÊNCIA PROBATÓRIA PERSEGUIÇÃO APELANTE, HARMONIA PROVAS AUTORIA MATERIALIDADE, APELO DEFESA NEGADO. [1] |
| CABO EXÉRCITO, CONDENAÇÃO DELITO HOMICÍDIO QUALIFICADO TENTADO. MPM, RAZÕES, ALEGAÇÕES VOTO VENCIDO, RELATOR ATUAÇÃO RÉU MOVIDO VINGANÇA, REVESTIMENTO CONDUTA TORPEZA, INSENSIBILIDADE INTENSA, COMPATIBILIDADE MOTIVO TORPE VINGANÇA, REFORMA PARCIAL ACÓRDÃO EMBARGADO. DEFESA, RAZÕES, ALEGAÇÕES VOTO VENCIDO REVISOR, REDUÇÃO PENA, REFORMA "DECISUM". DEFESA, CONTRA-RAZÕES, EXISTÊNCIA CONTRADIÇÃO RAZÕES "PARQUET", IMPOSSIBILIDADE ATRIBUIÇÃO TORPEZA VINGANÇA CASO OCORRÊNCIA ERRO PESSOA, QUESTIONAMENTO CONDENAÇÃO HOMICÍDIO CASO TENTATIVA, IMPROVIMENTO RECURSO MINISTERIAL. MPM, CONTRA-RAZÕES, SIGNIFICADO REDUÇÃO PENA PRETENDIDA PRÊMIO CONDENADO RAZÃO GRAVIDADE FATOS, LAVRATURA ACÓRDÃO COERÊNCIA PROVAS, NECESSIDADE EXCLUSIVA RECONHECIMENTO AGRAVANTE GENÉRICA MOTIVO TORPE, IMPROVIMENTO RECURSO DEFESA. STM, EMBARGOS MPM, COMPROVAÇÃO FATOS AUTORIA, ANÁLISE ACÓRDÃO HOSTILIZADO AGRAVANTE MOTIVO TORPE DENÚNCIA, NÃO-OBRIGATORIEDADE INDUÇÃO VINGANÇA TORPEZA, ATUAÇÃO CONDENADO MOVIDO ÍMPETO VINGANÇA, AUSÊNCIA CASO AUTOS MOTIVO TORPE, NÃO-VISLUMBRAMENTO CONDUTA AGENTE TORPEZA, REJEIÇÃO EMBARGOS MPM; EMBARGOS DEFESA, PREVISÃO COM POSSIBILIDADE APLICAÇÃO JUIZ PENA CRIME CONSUMADO CASO EXCEPCIONAL GRAVIDADE, MERECIMENTO RÉU PENA CRIME CONSUMADO, RESULTADO CONDUTA VÍTIMA PARAPLÉGICA, INOCORRÊNCIA OFENSA CARTA MAGNA, REJEIÇÃO EMBARGOS DEFESA. [1] |
| CABO EXÉRCITO, CONDENAÇÃO DELITO LESÃO CORPORAL DOLOSA COLEGA FARDA, DOMÍNIO VIOLENTA EMOÇÃO, INJUSTA PROVOCAÇÃO VÍTIMA. MPM, RAZÕES, DESCABIMENTO CAUSA ESPECIAL DIMINUIÇÃO PENA; INEXISTÊNCIA CHOQUE EMOCIONAL, INFLUÊNCIA VIOLENTA EMOÇÃO, ATENUANTE GENÉRICA. DPU, RAZÕES, DESCLASSIFICAÇÃO DELITO MODALIDADE CULPOSA, FERIMENTO LEVÍSSIMO, INFRAÇÃO DISCIPLINAR. STM, IMPROCEDÊNCIA TESE DEFENSIVA CRIME CULPOSO, ASSUNÇÃO RISCO PRODUÇÃO RESULTADO, DOLO EVENTUAL, AUSÊNCIA LEGÍTIMA DEFESA HONRA, MEIO DEFENSIVO DESPROPORCIONAL OFENSA, INFLUÊNCIA VIOLENTA EMOÇÃO. APELO MINISTERIAL PROVIDO. DECISÃO UNÂNIME. [1] |
| CABO EXÉRCITO, CONDENAÇÃO DELITO LESÃO CORPORAL, RECONHECIMENTO VIOLENTA EMOÇÃO. DEFESA, RAZÕES, CONSIDERAÇÃO APELANTE VÍTIMA ATO VIOLÊNCIA COLEGA FARDA, UTILIZAÇÃO ÚNICO MEIO DISPONÍVEL DEFESA INJUSTA AGRESSÃO SOFRIDA MODERADA, RECONHECIMENTO CONDUTA TRANSGRESSÃO DISCIPLINAR, ABSOLVIÇÃO APELANTE. MPM, RAZÕES APELO, CONTRARIEDADE APLICAÇÃO MINORANTE VIOLENTA EMOÇÃO, MAJORAÇÃO CONDENAÇÃO. MPM, CONTRA-RAZÕES, INOCORRÊNCIA LEGÍTIMA DEFESA, IMPROVIMENTO APELAÇÃO DEFESA. DEFESA, CONTRA-RAZÕES, CONSEQÜÊNCIA INJUSTA AGRESSÃO ESTADO VIOLENTA EMOÇÃO REAÇÃO, PROVIMENTO APELO. STM, DESATENDIMENTO REQUISITOS LEGÍTIMA DEFESA, DECURSO TEMPO AGRESSÃO REAÇÃO SUFICIENTE DESCARACTERIZAÇÃO HIPÓTESE APLICAÇÃO CAUSA ESPECIAL DIMINUIÇÃO PENA, AUSÊNCIA CORRESPONDÊNCIA CONDUTA TIPO PENAL SENTENÇA, EXCLUSÃO MINORANTE, APELO MPM PROVIDO. [1] |
| CABO EXÉRCITO, CONDENAÇÃO DELITO LESÃO CULPOSA. DPU, RAZÕES, NULIDADE PROCESSO DECORRÊNCIA FALTA REPRESENTAÇÃO OFENDIDO, NULIDADE LAUDOS PERICIAIS, AUSÊNCIA PROVA MATERIALIDADE, INSUFICIÊNCIA PROVAS CONDENAÇÃO, ABSOLVIÇÃO RÉU. MPM, CONTRA-RAZÕES, AJUIZAMENTO RECURSO FORA PRAZO LEGAL, REJEIÇÃO PRELIMINAR NULIDADE SUSCITADA RAZÃO INAPLICABILIDADE JUSTIÇA MILITAR LEI JUIZADOS ESPECIAIS, NÃO-CONHECIMENTO RECURSO, IMPROVIMENTO APELO. STM, RECURSO INTEMPESTIVO, ACOLHIMENTO PRELIMINAR INTEMPESTIVIDADE SUSCITADA MPM. [1] |
| CABO EXÉRCITO, CONDENAÇÃO DELITO LESÃO CULPOSA. RAZÕES DEFESA, REFORMA SENTENÇA, ABSOLVIÇÃO, NÃO CONSTITUIÇÃO FATO INFRAÇÃO PENAL, SUBSIDIARIAMENTE, CONCESSÃO PERDÃO JUDICIAL, EXTINÇÃO PUNIBILIDADE, HIPÓTESE MANUTENÇÃO SENTENÇA, SUBSTITUIÇÃO PENA PRIVATIVA LIBERDADE/PENA RESTRITIVA DIREITO. CONTRA-RAZÕES MPM, MODIFICAÇÃO SENTENÇA, ABSOLVIÇÃO, EXISTÊNCIA EXCLUDENTE ILICITUDE. STM, CARACTERIZAÇÃO AUTORIA/MATERIALIDADE, ACUSADO NÃO SEGUIMENTO CAUTELAS NECESSÁRIAS UTILIZAÇÃO ARMAMENTO, CARACTERIZAÇÃO CULPABILIDADE, ACUSADO RÉU PRIMÁRIO, BONS ANTECEDENTES, IMPROCEDÊNCIA PEDIDOS PERDÃO JUDICIAL/SUBSTITUIÇÃO PENA, INEXISTÊNCIA PREVISÃO LEGAL, UNANIMIDADE, IMPROVIMENTO RECURSO, MANUTENÇÃO SENTENÇA, CONCESSÃO BENEFÍCIO "SURSIS". [1] |
| CABO EXÉRCITO, CONDENAÇÃO DELITO PECULATO-FURTO. RAZÕES RECURSAIS DEFESA, DESCONSIDERAÇÃO ÓRGÃO JULGADOR PROVAS ESTADO MISERABILIDADE FAMÍLIA APELANTE, PRESTAÇÃO ACUSADO BONS SERVIÇOS MILITARES, INEXIGIBILIDADE RÉU CONDUTA DIVERSA, INEXISTÊNCIA RECURSOS PAGAMENTO DESPESAS FAMÍLIA, ALEGAÇÃO ESTADO NECESSIDADE, AUSÊNCIA PREJUÍZO UNIDADE RAZÃO IRRISÓRIO VALOR BENS APREENDIDOS, ABSOLVIÇÃO APELANTE. CONTRA-RAZÕES MPM, OCORRÊNCIA ESTADO NECESSIDADE EXCLUDENTE CULPABILIDADE, INEXIGIBILIDADE CONDUTA DIVERSA, CASO NÃO-CONSIDERAÇÃO STM EXCLUDENTE ILICITUDE, PROVIMENTO RECURSO APELANTE. TRIBUNAL, NÃO-APRECIAÇÃO SENTENÇA PENAL CONDENATÓRIA PROVAS AUTOS, COMPROVAÇÃO VERACIDADE AFIRMAÇÕES APELANTE MOTIVAÇÃO PRÁTICA CONDUTA DELITUOSA, OCORRÊNCIA ESTADO NECESSIDADE, IRRISÓRIO VALOR BENS APREENDIDOS, APLICAÇÃO PRINCÍPIO INSIGNIFICÂNCIA, FATO AMPARADO EXCLUDENTE ILICITUDE, MANUTENÇÃO SENTENÇA "A QUO", MAIORIA.(VOTO VENCIDO), PRESENÇA CAUSA EXCLUDENTE TIPICIDADE, ESTADO NECESSIDADE, ABSOLVIÇÃO APELANTE. [1] |
| CABO EXÉRCITO, CONDENAÇÃO DELITO RECEPTAÇÃO. RAZÕES DEFESA, PROVAS CARREADAS AUTOS INCONSISTENTES, INEXISTÊNCIA FOMENTO PROBATÓRIO FAVORÁVEL CONDENAÇÃO, AUSÊNCIA ATENDIMENTO REQUISITOS CONFIGURAÇÃO DELITO, INEXISTÊNCIA PROVAS CABAIS CONDENAÇÃO, REFORMA SENTENÇA, ABSOLVIÇÃO. CONTRA-RAZÕES MPM, INEXISTÊNCIA INDÍCIOS ACUSADO PARTICIPAÇÃO FURTO FUZIL, AUSÊNCIA DÚVIDA ACUSADO RESPONSÁVEL RECEPTAÇÃO, RÉU CONFISSÃO PARTICIPAÇÃO, IMPROCEDÊNCIA APELO DEFENSIVO, MANUTENÇÃO SENTENÇA "A QUO". STM, ACUSADO CONFISSÃO PARTICIPAÇÃO MONTAGEM ARMAMENTO MEDIANTE PAGAMENTO, AUTOS COMPROVAÇÃO ACUSADO PARTICIPAÇÃO PRÁTICA DELITUOSA, IMPROVIMENTO APELO DEFENSIVO, MANUTENÇÃO SENTENÇA "A QUO", UNANIMIDADE. [2] |
| CABO EXÉRCITO, CONDENAÇÃO DELITO VIOLAÇÃO CORRESPONDÊNCIA. RAZÕES DEFESA, AUSÊNCIA DOLO VIOLAÇÃO, CRIME-MEIO, CONSUMAÇÃO CRIME ESTELIONATO, REQUERIMENTO RECONHECIMENTO CONSUNÇÃO, ACUSADO RESPONDE CRIME-FIM JUSTIÇA COMUM, REFORMA SENTENÇA "A QUO", ABSOLVIÇÃO. CONTRA-RAZÕES "PARQUET" MILITAR, COMPROVAÇÃO DOLO RÉU, VIOLAÇÃO CORRESPONDÊNCIA, SUBTRAÇÃO/APROPRIAÇÃO CARTÃO CRÉDITO, AUSÊNCIA DÚVIDA AUTORIA DELITO, CRIME MERA CONDUTA, INAPLICABILIDADE "PRINCÍPIO CONSUNÇÃO", IMPROVIMENTO RECURSO DEFENSIVO, MANUTENÇÃO SENTENÇA. CORTE CASTRENSE, CRIMES AUTÔNOMOS, AUSÊNCIA CONFLITO APARENTE NORMAS, INAPLICABILIDADE "PRINCÍPIO CONSUNÇÃO", RÉU CONFESSO, TIPICIDADE CONDUTA, BEM JURÍDICO TUTELADO DIVERSO CRIME ESTELIONATO, CONFIGURAÇÃO CRIME MILITAR, IMPOSSIBILIDADE ABSORÇÃO CRIME COMUM, CORREÇÃO SENTENÇA, PENA APLICAÇÃO MESES, IMPROVIMENTO APELO DEFENSIVO, MANUTENÇÃO SENTENÇA, MAIORIA. VOTO VENCIDO, COMPROVAÇÃO AUTORIA, MATERIALIDADE DELITO; TEORIA FINALISTA, AÇÃO DIRECIONADA OBTENÇÃO PATRIMONIAL ILÍCITA, AUSÊNCIA VULNERABILIDADE NORMA CONSTITUCIONAL PROTETIVA SIGILO CORRESPONDÊNCIA; ABSOLVIÇÃO APELANTE QUESTÃO TÉCNICA, JUSTA, APLICABILIDADE "PRINCÍPIO CONSUNÇÃO", INEXISTÊNCIA CONDUTA AUTÔNOMA; INADMISSIBILIDADE CRIME-MEIO PENA MAIOR CRIME-FIM, DIVERGÊNCIA DECISÕES ÓRGÃOS PODER JUDICIÁRIO; PENA RESTRITIVA LIBERDADE MEDIDA DESPROPORCIONAL, APELANTE CONDENAÇÃO JUSTIÇA COMUM; PROVIMENTO RECURSO DEFENSIVO, REFORMA SENTENÇA CONDENATÓRIA, ABSOLVIÇÃO. [1] |
| CABO EXÉRCITO, CONDENAÇÃO DELITO VIOLAÇÃO CORRESPONDÊNCIA. VOTO DIVERGENTE, PRINCÍPIO CONSUNÇÃO, ABSOLVIÇÃO ACUSADO JUSTIÇA MILITAR, CONDENAÇÃO ANTERIOR CRIME-FIM (ESTELIONATO) JUSTIÇA COMUM, ABSORÇÃO DELITO VIOLAÇÃO CORRESPONDÊNCIA. TRIBUNAL, CRIMES AUTÔNOMOS, DISTINÇÃO BENS JURÍDICOS TUTELADOS ESFERAS PENAIS DIVERSAS; REJEIÇÃO EMBARGOS, MANUTENÇÃO ACÓRDÃO HOSTILIZADO; MAIORIA. VOTO VENCIDO, CONDUTA VIOLAÇÃO CORRESPONDÊNCIA DIANTE FATO CONHECIMENTO PRÉVIO CONTEÚDO CORRESPONDÊNCIA, CARACTERIZADO CRIME-MEIO, CONSUNÇÃO, ABSOLVIÇÃO EMBARGANTE. [1] |
| CABO EXÉRCITO, CONDENAÇÃO DESCLASSIFICAÇÃO DELITO APROPRIAÇÃO COISA HAVIDA ACIDENTALMENTE; ALEGAÇÃO SOFRIMENTO CONSTRANGIMENTO ILEGAL, LIMINAR, SOBRESTAMENTO ANDAMENTO AÇÃO PENAL; MÉRITO, CONCESSÃO DEFINITIVA ORDEM, DECLARAÇÃO EXTINÇÃO PUNIBILIDADE, ADVENTO PRESCRIÇÃO, PREJUDICIALIDADE APELO INTERPOSTO; JUIZ-AUDITOR ALTERAÇÃO FUNDAMENTO SENTENÇA, CONSIDERAÇÃO DELITO NATUREZA PERMANENTE. TRIBUNAL, INDEFERIMENTO LIMINAR, AUSÊNCIA IMEDIATO RISCO LIBERDADE PACIENTE; MÉRITO, AFIRMAÇÃO SENTENÇA COLEGIADO "A QUO" NATUREZA INSTANTÂNEA DELITO, ALTERAÇÃO MONOCRÁTICA NATUREZA DELITO JUIZ-AUDITOR; OCORRÊNCIA PRESCRIÇÃO PRETENSÃO PUNITIVA; CONCESSÃO ORDEM, DECLARAÇÃO EXTINÇÃO PUNIBILIDADE, DECISÃO UNIFORME. [1] |
| CABO EXÉRCITO, CONDENAÇÃO DESERÇÃO. ALEGAÇÕES PROBLEMAS FAMILIARES, GRAVIDEZ NAMORADA, TEMOR GENITOR GESTANTE, EXIGIBILIDADE CONDUTA DIVERSA, DESINTERESSE APELANTE EXÉRCITO, DESPREZO PRECEITO CONSTITUCIONAL, LEI SERVIÇO MILITAR, ALEGAÇÕES DEFENSIVAS INFUNDADAS. RECURSO DEFESA, ESTADO NECESSIDADE, EXCLUDENTE CULPABILIDADE. INOCORRÊNCIA, INVERSÃO ÔNUS PROVA, NECESSIDADE DEMONSTRAÇÃO PROBATÓRIA ALEGAÇÕES, ENTENDIMENTO CONSOLIDADO CORTE CASTRENSE. REINCIDENTE, APLICAÇÃO PENA MÍNIMA, INOBSERVÂNCIA MINISTÉRIO PÚBLICO, MPM, RECURSO EXCLUSIVO DEFESA. MANUTENÇÃO SENTENÇA CONDENATÓRIA, UNÂNIME. [1] |
| CABO EXÉRCITO, CONDENAÇÃO, CRIME DESERÇÃO. DEFESA, RAZÕES, ABSOLVIÇÃO, AUSÊNCIA REQUISITO CULPABILIDADE, USO SUBSTÂNCIA ENTORPECENTE, APELANTE TRANSTORNO MENTAL, INEXISTÊNCIA ATO DOLO, COMISSIVO. MINISTÉRIO PÚBLICO MILITAR, CONTRARRAZÕES, DESPROVIMENTO APELAÇÃO DEFESA, ENTENDIMENTO CARÁTER ILICITUDE FATO. PROCURADORIA-GERAL JUSTIÇA MILITAR, PARECER, DESPROVIMENTO RECURSO. SUPERIOR MILITAR, MAIORIA, CONHECIMENTO, DESPROVIMENTO APELAÇÃO, CONDENAÇÃO, MEDIDA SEGURANÇA, NECESSIDADE TRATAMENTO. DECLARAÇÃO VOTO VENCIDO, PROVIMENTO, ABSOLVIÇÃO, EXISTÊNCIA CIRCUNSTÂNCIA EXCLUDENTE ILICITUDE FATO, CULPABILIDADE, IMPUTABILIDADE. [1] |
| CABO EXÉRCITO, CONDENAÇÃO, DELITO CONCUSSÃO. DEFESA, RAZÕES, DIVERGÊNCIA APLICAÇÃO, DESCLASSIFICAÇÃO DELITO. VIOLAÇÃO PRINCÍPIOS AMPLA DEFESA, DEVIDO PROCESSO LEGAL. INEXISTÊNCIA PEDIDO DESCLASSIFICAÇÃO. PROCURADORIA-GERAL JUSTIÇA MILITAR, PARECER, DESPROVIMENTO EMBARGOS INFRINGENTES. MANTENÇA ACÓRDÃO. INEXISTÊNCIA IMPEDIMENTO LEI, DESCLASSIFICAÇÃO DELITO. SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR, MAIORIA, OCORRÊNCIA "EMENDATIO LIBELLI". POSSIBILIDADE DESCLASSIFICAÇÃO DELITO. AUSÊNCIA AFRONTA DISPOSITIVO LEI. REJEIÇÃO EMBARGOS INFRINGENTES. MANTENÇA ACÓRDÃO. DECLARAÇÃO VOTO VENCIDO, AUSÊNCIA FORMULAÇÃO PEDIDO DESCLASSIFICAÇÃO MINISTÉRIO PÚBLICO MILITAR, VEDAÇÃO PROCEDÊNCIA DESCLASSIFICAÇÃO DELITO, JUIZ. ACOLHIMENTO EMBARGOS. REFORMA ACÓRDÃO. RESTAURAÇÃO SENTENÇA. [1] |
| CABO EXÉRCITO, CONDENAÇÃO, DELITO DESERÇÃO. RAZÃO, DEFESA, PRELIMINAR, DECLARAÇÃO EXTINÇÃO PUNIBILIDADE, PRESCRIÇÃO PRETENSÃO PUNITIVA, RECONHECIMENTO DENUNCIA. MÉRITO, RECONHECIMENTO SEMI-IMPUTABILIDADE, AUSÊNCIA CONSIDERAÇÃO DOSIMETRIA, REPRIMENDA CAUSA DIMINUIÇÃO DE PENA. REFORMA SENTENÇA. CONTRARRAZÕES, PRESCRIÇÃO PRETENSÃO PUNITIVA. MÉRITO, CONDIÇÃO SEMI-IMPUTABILIDADE, APLICAÇÃO, MEDIDA SEGURANÇA, EXTINÇÃO PUNIBILIDADE. MANTENÇA SENTENÇA. SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR, UNANIMIDADE, ACOLHIMENTO PRELIMINAR, DECLARAÇÃO EXTINÇÃO PUNIBILIDADE. [1] |
| CABO EXÉRCITO, CONDENAÇÃO, DELITO DESERÇÃO. RAZÕES, DEFESA, AUSÊNCIA PROVAS, INEXIGIBILIDADE CONDUTA DIVERSA. REFORMA SENTENÇA, ABSOLVIÇÃO, CONTRARRAZÕES, MINISTÉRIO PÚBLICO MILITAR, CONTESTAÇÃO JUSTIFICAÇÃO ORDEM FAMILIAR, EXCLUDENTE ILICITUDE. MANUTENÇÃO SENTENÇA, CONDENAÇÃO. SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR, UNANIMIDADE, ACOLHIMENTO PRELIMINAR MINISTÉRIO PÚBLICO MILITAR, DESCONHECIMENTO RECURSO, INTEMPESTIVO. [1] |
| CABO EXÉRCITO, CONDENAÇÃO, DELITO HOMICÍDIO CULPOSO, LESÃO CULPOSA. DEFESA, RAZÕES, ASSUNÇÃO RESPONSABILIDADE, PRELIMINAR INCOMPETÊNCIA JUSTIÇA MILITAR UNIÃO, AUSÊNCIA UNIFORME, MISSÃO MILITAR, PRINCÍPIO CONSUNÇÃO. MPM, CONTRARRAZÕES, COMPETÊNCIA JMU, AUSÊNCIA PRINCÍPIO CONSUNÇÃO, MULTIPLICIDADE VÍTIMAS, MANUTENÇÃO SENTENÇA. STM, CARACTERIZAÇÃO CRIME MILITAR, REJEIÇÃO PRELIMINAR INCOMPETÊNCIA, UNANIMIDADE. RESPONSABILIZAÇÃO ACIDENTE, INAPLICABILIDADE PRINCÍPIO CONSUNÇÃO, MULTIPLICIDADE CRIMES, APLICAÇÃO "CONCURSO FORMAL", INAPLICAÇÃO "CONCURSO CRIMES". PROVIMENTO PARCIAL APELAÇÃO, EXCLUSÃO CONDENAÇÃO DELITO LESÃO, REDUÇÃO PENA, UNANIMIDADE. [1] |
| CABO EXÉRCITO, CONDENAÇÃO, DELITO PECULATO. DEFESA, RAZÕES, DESCARACTERIZAÇÃO CONDUTA, ATIPICIDADE AUSÊNCIA PREJUÍZO ADMINISTRAÇÃO MILITAR, ABSOLVIÇÃO. MPM, CONTRARRAZÕES, CONDENAÇÃO ACUSADO. STM, AUSÊNCIA ELEMENTO CARACTERIZAÇÃO DELITO, INEXISTÊNCIA FIGURA TÍPICA DIREITO PENAL MILITAR, CONSIDERAÇÃO ILÍCITO ADMINISTRATIVO. PROVIMENTO RECURSO, ABSOLVIÇÃO, UNANIMIDADE. [1] |
| CABO EXÉRCITO, CONDENAÇÃO, DELITO RECUSA OBEDIÊNCIA. RAZÕES RECURSO DEFESA, ABSOLVIÇÃO, NÃO CONSTITUIR FATO INFRAÇÃO PENAL, EXISTÊNCIA CIRCUNSTÂNCIA EXCLUSÃO ILICITUDE FATO, CULPABILIDADE, IMPUTABILIDADE AGENTE, RÉU, RECONHECIMENTO DESOBEDIÊNCIA ORDEM LEGAL, AUTORIDADE MILITAR, AÇÃO, ESTRITA NECESSIDADE, INEXIGIBILIDADE CONDUTA DIVERSA. CONTRA-RAZÕES "PARQUET" MILITAR, AGENTE ESFORÇO EXPLICAÇÃO AUSÊNCIA ELEMENTO SUBJETIVO, VONTADE DESOBEDIÊNCIA ORDEM SUPERIOR HIERÁRQUICO. CORTE CASTRENSE, DEFESA, AUSÊNCIA RESPALDO ALEGAÇÕES ACERVO PROBATÓRIO, ATINGIMENTO AUTORIDADE, DISCIPLINA MILITARES, RÉU, APTIDÃO SERVIÇO EXÉRCITO, ORDEM SUPERIOR HIERÁRQUICO AMPARO REGULAMENTOS MILITARES, CARACTERIZAÇÃO DOLO; IMPROVIMENTO APELO DEFENSIVO, MAIORIA. VOTO VENCIDO, CONDUTA RÉU, INFRAÇÃO ADMINISTRATIVA, DESCARACTERIZAÇÃO INTENÇÃO PREMEDITADA DESCUMPRIMENTO ORDEM SUPERIOR; EXCESSO RIGORISMO, MILITAR, FOLHAS ALTERAÇÕES ESTABILIDADE, ELOGIO COMANDO, ÓTIMO COMPORTAMENTO; CONHECIMENTO E PROVIMENTO RECURSO DEFESA. [1] |
| CABO EXÉRCITO, CONDENAÇÃO, DELITO TENTATIVA FURTO, DESCLASSIFICAÇÃO. RAZÕES RECURSAIS MPM DESVALOR CONFISSÃO RÉU JUÍZO; COMPATIBILIDADE PROVAS AUTOS, ATRIBUIÇÕES RÉU FACILIDADE SUBTRAÇÃO BEM, VIOLAÇÃO DEVER EXERCÍCIO FUNÇÃO, SERVIÇO MOMENTO PRÁTICA DELITO, AGRAVANTES VIOLAÇÃO DEVER CARGO.CONFIRMAÇÃO CRIME PECULATO-FURTO. CONTRA-RAZÕES DEFESA, ARMAÇÃO PERSEGUIDORES, PREPARO FLAGRANTE, ADMISSÃO ERRO, ARREPENDIMENTO AUSÊNCIA INTENÇÃO SUBTRAÇÃO BEM, NECESSIDADE TRANSPORTAR CÔNJUGE ENFERMO, PRESENÇA ESTADO NECESSIDADE, AFASTAMENTO ILICITUDE. TRIBUNAL, APREENSÃO RES FURTIVA SOB DOMÍNIO RÉU, AUSÊNCIA PROVA SUBTRAÇÃO GASOLINA QUARTEL, NENHUM DANO PATRIMONIAL, CONFISSÃO DISCORFORME CONJUNTO PROBANTE CARÊNCIA CONDENAÇÃO, SENTENÇA PRIMEIRO GRAU MANTIDA. VOTO VENCIDO CONFISSÃO RÉU/FLAGRANTE, CONFIRMAÇÃO JUÍZO, FURTO REITERADO, PRESENÇA CUMULATIVIDADE DELITIVA INOCORRÊNCIA PECULATO-FURTO, NÃO EXERCÍCIO POSSE DETENÇÃO CONDIÇÃO MILITAR, CASO CONCRETO TIPICIDADE FURTO QUALIFICADO, CONCURSO FORMAL. [1] |
| CABO EXÉRCITO, CONDENAÇÃO, DESERÇÃO, EXTINÇÃO PUNIBILIDADE, INDULTO, APRESENTAÇÃO VOLUNTÁRIA. DEFESA, EXCESSO, DOSIMETRIA PENA, ATO DISCRIMINATÓRIO, PRINCÍPIO ISONOMIA, ASSISTÊNCIA FAMÍLIA. MATERIALIDADE, AUTORIA, DELITO, COMPROVAÇÃO, CONTRADIÇÕES, TIPICIDADE, ANTIJURIDICIDADE, CULPABILIDADE, AUSÊNCIA, EXCLUDENTE, ILICITUDE, MANUTENÇÃO, PENA-BASE. IMPROVIMENTO. [1] |
| CABO EXÉRCITO, CONDENAÇÃO, DESERÇÃO. DEFESA, RAZÕES, PRELIMINAR, EXTINÇÃO PUNIBILIDADE. MÉRITO, APLICABILIDADE DIMINUIÇÃO PENA. MINISTÉRIO PÚBLICO MILITAR, CONTRARRAZÕES, MANUTENÇÃO SENTENÇA RECONHECIMENTO CONDIÇÃO SEMI-IMPUTABILIDADE ACUSADO. SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR, MAIORIA, REJEIÇÃO, PEDIDO LIMINAR, NULIDADE PROCESSO, ACOLHIMENTO PRELIMINAR, CONCESSÃO INDULTO NATALINO, COMUTAÇÃO PENA, DECLARAÇÃO NULIDADE SENTENÇA. REFERÊNCIAS MEDIDAS SEGURANÇA. DECLARAÇÃO VOTO, REJEIÇÃO PRELIMINAR, CONCESSÃO INDULTO NATALINO, COMUTAÇÃO, PENA, DECLARAÇÃO NULIDADE SENTENÇA CONDENATÓRIA. PROSSEGUIMENTO EXAME MERITO RECURSO. NULIDADE PROCESSO, INAPLICABILIDADE DECRETO, CONCESSÃO INDULTO NATALINO, COMUTAÇÃO PENA, NULIDADE SENTENÇA CONDENATÓRIA. PROSSEGUIMENTO EXAME MÉRITO. [1] |
| CABO EXÉRCITO, CONDENAÇÃO, DESRESPEITO COMANDANTE. DEFESA, RAZÕES, POSTULAÇÃO RECONHECIMENTO INIMPUTABILIDADE ACUSADO, INEXISTÊNCIA ELEMENTO SUBJETIVO, ABSOLVIÇÃO. MPM, CONTRARRAZÕES, CAPACIDADE AUTODETERMINAÇÃO ACUSADO, ELEMENTO TIPO SUBJETIVO CONSUBSTANCIAÇÃO CONDUTA. STM PRESENÇA ELEMENTO SUBJETIVO, TESE DEFENSIVA INSUFICIENTE, INEXISTÊNCIA ALEGAÇÃO DOENÇA MENTAL, IMPROVIMENTO RECURSO, MANUTENÇÃO SENTENÇA, UNANIMIDADE. [1] |
| CABO EXÉRCITO, CONDENAÇÃO, FUGA APÓS ACIDENTE TRÂNSITO, OMISSÃO SOCORRO, DESCLASSIFICAÇÃO, LESÃO CULPOSA, AGRAVANTE, PROVIMENTO PARCIAL APELO MINISTÉRIO PÚBLICO MILITAR, REJEIÇÃO PRELIMINAR NULIDADE DEFESA, FALTA AMPARO LEGAL, AUTORIA, MATERIALIDADE, CULPABILIDADE, IMPROVIMENTO. [1] |
| CABO EXÉRCITO, CONDENAÇÃO, HOMICÍDIO CULPOSO. DEFESA, PRELIMINAR, ILEGITIMIDADE RECURSO, ASSISTENTE ACUSAÇÃO. MÉRITO, ABSOLVIÇÃO. MINISTÉRIO PÚBLICO MILITAR AUMENTO PENA. ASSISTENTE ADITAMENTO DENÚNCIA. HOMICÍDIO DOLOSO. SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR, AÇÃO PENAL PÚBLICA. RECURSO APELAÇÃO INTERPOSIÇÃO MINISTÉRIO PÚBLICO, PROVIMENTO PRELIMINAR, DEFESA, DESCONHECIMENTO RECURSO ASSISTENTE ACUSAÇÃO, UNANIMIDADE, DESCONHECIMENTO RECURSO ASSISTÊNCIA ACUSAÇÃO. MÉRITO, DESPROVIMENTO RECURSOS MINISTÉRIO PÚBLICO, DEFESA. MANTENÇA SENTENÇA CONDENAÇÃO. UNANIMIDADE. [1] |
| CABO EXÉRCITO, CONDENAÇÃO, LESÃO CORPORAL, INFERIOR HIERÁRQUICO, "SURSIS", APELAÇÃO LIBERDADE, CONFISSÃO. DEFESA, ARGÜIÇÃO, EXCLUDENTE ILICITUDE, IGNORÂNCIA, DOENÇA MENTAL VÍTIMA. DECISÃO, CARACTERIZAÇÃO, PROVA, DELITO, INEXISTÊNCIA,AGRESSÃO, ATUAL, INJUSTA. IMPROVIMENTO. [1] |
| CABO EXÉRCITO, CONDENADO, APELAÇÃO LIBERDADE, DETRAÇÃO PENAL, VEDAÇÃO LEGAL SURSIS, DEFESA, PRELIMINAR APLICAÇÃO LEI JUIZADOS ESPECIAIS CRIMINAIS, MÉRITO, EXCLUDENTE CULPABILIDADE, ESTADO NECESSIDADE, PRELIMINAR REJEITADA, INAPLICABILIDADE LEI 9099 DE 1995 JUSTIÇA MILITAR UNIÃO, INOCORRÊNCIA EXCLUDENTE, AUSÊNCIA PRESSUPOSTOS, IMPROVIMENTO APELO. [1] |
| CABO EXÉRCITO, CONSELHO PERMANENTE DE JUSTIÇA DECRETO CONDENATÓRIO DENÚNCIA PROCEDÊNCIA PARCIAL APELO DEFENSIVO PRELIMINAR REJEIÇÃO INAPLICABILIDADE LEI JUIZADOS ESPECIAIS MÉRITO IMPROVIMENTO PREVISIBILIDADE OBJETIVA CULPA STRICTO SENSU UNANIMIDADE [1] |
| CABO EXÉRCITO, CONSTRANGIMENTO ILEGAL, JUIZ-AUDITOR, IMPETRAÇÃO HABEAS CORPUS, PRELIMINARMENTE, SUSPENSÃO FEITO. MÉRITO, TRANCAMENTO AÇÃO PENAL. RAZÕES, PEÇA INEPTA, CONDUTA ATÍPICA, CRIME FALSO TESTEMUNHO, TESTEMUNHAS AUSENTES, SUBSTITUIÇÃO INDICIADOS. SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR, MAIORIA, CONHECIMENTO HABEAS CORPUS, DENEGAÇÃO ORDEM, FALTA AMPARO LEGAL. DECLARAÇÃO VOTO VENCIDO, CONHECIMENTO, CONCESSÃO "WRIT", TRANCAMENTO AÇÃO PENAL, EXCLUSÃO RELAÇÃO PROCESSUAL, AUSÊNCIA JUSTA CAUSA. DECLARAÇÃO VOTO, CONHECIMENTO, CONCESSÃO "WRIT", TRANCAMENTO AÇÃO PENAL, EXCLUSÃO RELAÇÃO PROCESSUAL AUSÊNCIA JUSTA CAUSA. [1] |
| CABO EXÉRCITO, DEFENSORIA PÚBLICA, IMPETRAÇÃO, HABEAS CORPUS, CONHECIMENTO, DENEGAÇÃO, ORDEM, FALTA DE AMPARO LEGAL, AUSÊNCIA, NULIDADE, INAPLICABILIDADE, LEI JUIZADOS ESPECIAIS CRIMINAIS, INDEFERIMENTO, LIMINAR, AUSÊNCIA "FUMUS BONI IURIS", AUSÊNCIA, CONSTRANGIMENTO ILEGAL, JUSTIÇA MILITAR, BEM JURÍDICO, NATUREZA DIVERSA, TUTELA, LEGISLAÇÃO, ORDINÁRIA. [1] |
| CABO EXÉRCITO, DENUNCIADO, PECULATO FURTO, TENTATIVA. MPM. DENUNCIADO PRÁTICA ATOS TENDÊNCIA REALIZAÇÃO FATO CRIMINOSO. INDÍCIOS AUTORIA. ACOLHIMENTO RECURSO. CASSAÇÃO DECISÃO REJEIÇÃO DENÚNCIA DESFAVOR ACUSADO. DEFESA. CONTRARRAZÕES. IMPROVIMENTO RECURSO. INEXISTÊNCIA PROVAS SUBTRAÇÃO PNEUS DEPÓSITO. STM. UNANMIDADE, PROVIMENTO RECURSO MPM, RECEBIMENTO DENÚNCIA, PROSSEGUIMENTO FEITO, [1] |
| CABO EXÉRCITO, DENÚNCIA CRIME HOMICÍDIO CULPOSO, CONDUÇÃO VIATURA TRAJETO QUARTEL, ESTADO EMBRIAGUEZ, NÃO HABILITAÇÃO DIREÇÃO VEÍCULO, PLURALIDADE VÍTIMAS. CONDENAÇÃO CPJ, PENA DETENÇÃO, CASSAÇÃO LICENÇA DIREÇÃO VEÍCULO AUTOMOTOR. RECURSO DEFENSÓRIO, ALEGAÇÃO TESTE BAFOMÉTRICO INAPROPRIADO AVALIAÇÃO ESTADO EMBRIAGUEZ. DECISÃO TRIBUNAL, PROVIMENTO PARCIAL APELO, REFORMA SENTENÇA, REDUÇÃO "QUANTUM" PENA. IMPETRAÇÃO "HABEAS CORPUS", STF, ANULAÇÃO DECISÃO CORTE CASTRENSE, DETERMINAÇÃO LAVRATURA NOVO ACÓRDÃO, ALEGAÇÃO OMISSÃO MOTIVAÇÃO SENTENÇA, "QUANTUM" PENA-BASE. PROVIMENTO UNÂNIME. [1] |
| CABO EXÉRCITO, DESERÇÃO. APELAÇÃO. CONSTITUCIONALIDADE DESERÇÃO TEMPO PAZ, ART. 187. NEGAÇÃO INCONSTITUCIONALIDADE VEDAÇÃO SURSIS. INEXISTÊNCIA CONSENTIMENTO TÁCITO AFASTAMENTO MILITAR. AUSÊNCIA PROVA ESTADO DE NECESSIDADE, CUIDADOS FILHA. [1] |
| CABO EXÉRCITO, DISPARO INVOLUNTÁRIO ARMA MILITAR. DIVERSIDADE LESÕES COLEGAS CASERNA. SENTENÇA ABSOLUTÓRIA ATIPICIDADE CONDUTA. RECURSO MPM CARACTERIZAÇÃO MODALIDADE CULPOSA NEGLIGÊNCIA IMPRUDÊNCIA AGENTE. ARGÜIÇÃO PRELIMINAR PARECERISTA PROCURADORIA-GERAL JUSTIÇA MILITAR AUSÊNCIA ANTERIOR PARTES CONFORMAÇÃO LEI PROCESSUAL CASTRENSE. REJEIÇÃO. MÉRITO. INOBSERVÂNCIA INSTRUÇÕES PREVIAMENTE RECEBIDAS, DESATENÇÃO REGRAS CUIDADO OBJETIVO. AUTORIA MATERIALIDADE COMPROVAÇÃO. ARMAMENTO BOAS CONDIÇÕES FUNCIONAMENTO. SENTENÇA REFORMADA, RECURSO PROVIMENTO MAIORIA. (DECLARAÇÃO DE VOTO) NORMA PENAL MILITAR TUTELA INCOLUMIDADE FÍSICA SAÚDE MENTAL HOMEM. AUSÊNCIA CERTEZA NECESSÁRIA CONDENAÇÃO. SUPOSTA PERICULOSIDADE PRESO ESCOLTADO APELADO. POSSIBILIDADE AÇÃO RESGATE. IMPOSSIBILIDADE PREVISÃO RESULTADO. MANUTENÇÃO SENTENÇA. [1] |
| CABO EXÉRCITO, IMPETRAÇÃO MANDADO DE SEGURANÇA COMBATE DECISÃO MINISTRO-PRESIDENTE AUSÊNCIA CONHECIMENTO AGRAVO REGIMENTAL. ENVIO RECURSO INSTÂNCIA SUPERIOR NECESSIDADE SATISFAÇÃO PRESSUPOSTO OBJETIVO ADMISSIBILIDADE RECURSAL. RECURSO EXTRAORDINÁRIO NECESSIDADE DEMONSTRAÇÃO REPERCUSSÃO GERAL. AGRAVO REGIMENTAL INADEQUAÇÃO IMPUGNAÇÃO DECISÃO MINISTRO-PRESIDENTE. AUSÊNCIA VIOLAÇÃO PRINCÍPIOS CONSTITUCIONAIS. PEDIDO DEFESA DECLARAÇÃO INCONSTITUCIONALIDADE ART. 302 CPPM, INTERROGATÓRIO ÚLTIMO ATO INSTRUÇÃO CRIMINAL. LEI N 11.719/2008 PROMOÇÃO ALTERAÇÃO ART. 400 CPP AUSÊNCIA MENÇÃO LEI PROCESSUAL MILITAR. SÚMULA 15. [1] |
| CABO EXÉRCITO, INDICIADO DELITO DESERÇÃO, ALEGAÇÃO SOFRIMENTO CONSTRANGIMENTO ILEGAL, AMEAÇA PRISÃO, LIMINAR, REVOGAÇÃO MANDADO PRISÃO; MÉRITO, CONCESSÃO DEFINITIVA SEGURANÇA. RAZÕES AUTORIDADE COATORA, INDICIADO IPD, EXPEDIÇÃO MANDADO BUSCA/CAPTURA DESFAVOR DESERTOR; INOCORRÊNCIA ÊXITO OM DILIGÊNCIAS REALIZADAS. TRIBUNAL, INDEFERIMENTO LIMINAR, AUSÊNCIA DEMONSTRAÇÃO "PERICULUM IN MORA", "FUMUS BONI JURIS"; PRELIMINAR NÃO-CONHECIMENTO "MANDAMUS", INADEQUAÇÃO REMÉDIO CONSTITUCIONAL, TUTELA LIBERDADE INDIVIDUAL, CABIMENTO "IN CASU" IMPETRAÇÃO ORDEM "HABEAS CORPUS"; DECISÃO UNÂNIME. [1] |
| CABO EXÉRCITO, INGESTÃO BEBIDA ALCOÓLICA, CONDENAÇÃO DELITO VIOLÊNCIA CONTRA INFERIOR. RAZÕES MPM, CARACTERIZAÇÃO TAMBÉM CRIME LESÕES LEVES; INEXISTÊNCIA CONTINUIDADE DELITIVA FACE DIVERSIDADE OFENDIDOS; APLICAÇÃO REGRA CONCURSO MATERIAL CRIMES; REFORMA SENTENÇA. CONTRA-RAZÕES DEFESA, OCORRÊNCIA CRIME CONTINUADO, AGRESSÕES OCORRERAM MESMO TEMPO, ESPAÇO, LUGAR; CARACTERIZAÇÃO LESÕES LEVÍSSIMAS, CONCLUSÃO LAUDOS PERICIAIS; IMPROVIMENTO APELO MINISTERIAL, MANUTENÇÃO SENTENÇA. TRIBUNAL, RESULTADO LAUDOS PERICIAIS CLASSIFICAÇÃO LEVES LESÕES SOFRIDAS OFENDIDOS, INCURSÃO ACUSADO DELITO LESÃO LEVE; OCORRÊNCIA CONTINUIDADE DELITIVA, EMBASAMENTO JURISPRUDENCIAL; PROVIMENTO PARCIAL APELO MINISTERIAL, MAJORAÇÃO PENA IMPOSTA ACUSADO, CONCURSO MATERIAL DELITOS VIOLÊNCIA CONTRA INFERIOR, LESÃO CORPORAL; DECISÃO UNIFORME. [1] |
| CABO EXÉRCITO, INTERPOSIÇÃO AGRAVO REGIMENTAL, ACÓRDÃO EMBARGOS NULIDADE, VEDAÇÃO SEGUIMENTO RECURSO, INTEMPESTIVIDADE. SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR CONFIGURAÇÃO INTEMPESTIVIDADE, REMESSA FACSÍMILE, OMISSÃO ORIGINAIS PRAZO LEGAL, REJEIÇÃO AGRAVO, MANTENÇA DECISÃO, UNANIMIDADE. [1] |
| CABO EXÉRCITO, MAUS TRATOS. PRISÃO EM FLAGRANTE, CONVERSÃO PRISÃO PREVENTIVA, AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO. HABEAS CORPUS. DEFERIMENTO LIMINAR, LIBERDADE. PRISÃO PROVISÓRIA CARÊNCIA FUNDAMENTAÇÃO. [1] |
| CABO EXÉRCITO, OPOSIÇÃO EMBARGOS INFRINGENTES, DECISÃO RECURSO SENTIDO ESTRITO, DECLARAÇÃO COMPETÊNCIA JUSTIÇA MILITAR UNIÃO, JULGAMENTO FEITO. DEFENSORIA PÚBLICA UNIÃO, RAZÕES, PREVALÊNCIA VOTO MINORIA. RESTABELECIMENTO DECISÃO, INCOMPETÊNCIA JUSTIÇA MILITAR UNIÃO, PRIMEIRA INSTÂNCIA, PROCESSAMENTO, JULGAMENTO FEITO. PROCURADORIA-GERAL JUSTIÇA MILITAR, PARECER, CONHECIMENTO, PROCEDÊNCIA EMBARGOS. PREVALÊNCIA VOTO MINORIA. SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR, UNANIMIDADE, REJEIÇÃO EMBARGOS INFRINGENTES. APLICAÇÃO TEORIA UBIQÜIDADE. COMPETÊNCIA JUSTIÇA MILITAR UNIÃO. [1] |
| CABO EXÉRCITO, PEDIDO DEFERIDO INSCRIÇÃO CURSO APERFEIÇOAMENTO MÁQUINAS, DISPENSA ATRIBUIÇÕES MILITARES DURAÇÃO EVENTO. DESLIGAMENTO EXCESSO FALTAS, AUSÊNCIA UNIDADE MILITAR, OMISSÃO COMUNICAÇÃO COMANDANTE INDUZIMENTO ADMINISTRAÇÃO MILITAR ERRO MANUTENÇÃO PAGAMENTO SOLDO. CONDENAÇÃO CRIME ESTELIONATO. RECURSO EXISTÊNCIA CONDUTA DOLOSA DESERÇÃO, OBRIGAÇÃO OM REMUNERAÇÃO MILITAR, AUSÊNCIA COMUNICAÇÃO DA UNIDADE MILITAR ORGANIZADORA EVENTO COMANDO ACUSADO. INEXISTÊNCIA COBRANÇA SOLDO INDEVIDO VÍNCULO APELANTE FORÇA REMUNERADORA, INEXISTÊNCIA ELEMENTOS TIPO ESTELIONATO PROPÓSITO ENGANO OBTENÇÃO SUPOSTA VANTAGEM ILÍCITA, FRAUDE POSTERIOR RECEBIMENTO NUMERÁRIO. SENTENÇA REFORMA CONFIGURAÇÃO, DESERÇÃO, IMPOSSIBILIDADE CONDENAÇÃO INEXISTÊNCIA TERMO CONSUMAÇÃO LICENCIAMENTO. SENTENÇA REFORMADA. UNÂNIME. [1] |
| CABO EXÉRCITO, PRAÇA, ABSOLVIÇÃO, DESERÇÃO. MINISTÉRIO PÚBLICO MILITAR, PROVA, AUTOS, PROBLEMAS PESSOAIS, PRÉ-EXISTÊNCIA, ÉPOCA DELITO, OCORRÊNCIA, DIVERSIDADE, PUNIÇÕES. ALEGAÇÃO, ORDEM PARTICULAR, FAMILIAR, EXIGIBILIDADE, PROVA. AUSÊNCIA, CAUSA EXCULPANTE, JUSTIFICANTE. PENA, CAUSA ESPECIAL, REDUÇÃO. CONDENAÇÃO. PROVIMENTO. [1] |
| CABO EXÉRCITO, PRAÇA, AGREGADO, DESERÇÃO, CONSELHO PERMANENTE JUSTIÇA, CONDENAÇÃO, INEXISTÊNCIA CAUSA EXCULPANTE, DESCRIMINANTE, VIOLAÇÃO DEVER MILITAR, IMPERTINÊNCIA INVOCAÇÃO ATENUANTES, DELITO FORMAL, PERIGO PRESUMIDO, AUTONOMIA DESÍGNIOS, INADMISSIBILIDADE CONTINUIDADE DELITIVA, PROCESSOS INDIVIDUALIZADOS, INDULTO NATALINO, JUÍZO EXECUÇÃO, REQUISITOS LEGAIS DECRETAÇÃO EXTINÇÃO PUNIBILIDADE, AVERIGUAÇÃO, IMPROVIMENTO. [1] |
| CABO EXÉRCITO, PRÁTICA DELITO DESERÇÃO, ALEGAÇÃO SOFRIMENTO CONSTRANGIMENTO ILEGAL, LIMINAR, EXPEDIÇÃO SALVO-CONDUTO FINAL JULGAMENTO ORDEM; MÉRITO, TRANCAMENTO AÇÃO PENAL, AUSÊNCIA JUSTA CAUSA, PACIENTE INAPTO SERVIÇO ATIVO MILITAR, ACOMETIMENTO DIVERSAS PATOLOGIAS FÍSICAS/PSICOLÓGICAS, COMUNICAÇÃO SUPERIORES SITUAÇÃO AFASTAMENTO MILITAR TRATAMENTO MÉDICO, COMPROVAÇÃO ALEGAÇÕES DOCUMENTOS; CONCESSÃO ORDEM. TRIBUNAL, INOCORRÊNCIA ILEGALIDADE/ABUSO AUTORIDADE, CONDUTA PACIENTE CONFIGURAÇÃO DELITO DESERÇÃO, VEDAÇÃO LEGAL, "IN CASU", EXPEDIÇÃO SALVO-CONDUTO, ALEGAÇÕES PACIENTE EXIGIBILIDADE AVERIGUAÇÃO AUTORIDADE MÉDICA COMPETENTE, ALEGAÇÕES DEFENSIVAS SERÃO DEVIDAMENTE APRECIADAS JUÍZO, CASO INICIADA AÇÃO PENAL; ORDEM DENEGADA, FALTA AMPARO LEGAL, DECISÃO UNÂNIME. [1] |
| CABO EXÉRCITO, PRESO HOSPITAL, ALEGAÇÃO CONSTRANGIMENTO ILEGAL DIRETOR, LIMINAR, CONCESSÃO LIBERDADE, MÉRITO, INTERNAÇÃO HOSPITALAR, INEXISTÊNCIA NECESSIDADE TRATAMENTO, LICENCIAMENTO SERVIÇO ATIVO, INVALIDEZ, CONCESSÃO WRIT. [1] |
| CABO EXÉRCITO, PRESO, CONDENAÇÃO, DESRESPEITO SUPERIOR, CONSTRANGIMENTO ILEGAL, IMPETRAÇÃO HABEAS CORPUS, REQUERIMENTO CONCESSÃO LIVRAMENTO CONDICIONAL. RAZÕES, CUMPRIMENTO METADE TOTAL PENA, INEXISTÊNCIA AMPARO LEGAL, CONTRARIEDADE PRINCÍPIO PERSUASÃO RACIONAL CUMPRIMENTO REQUISITOS SUBJETIVOS CONCESSÃO LIVRAMENTO CONDICIONAL, REQUERIMENTO MANIFESTAÇÃO. REQUERIMENTO ORDEM CONCESSÃO. SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR, AUSÊNCIA ATENDIMENTO REQUISITO OBJETIVO PREVISÃO LEI. INCONSISTÊNCIA ALEGAÇÃO IMPETRANTE, PRINCÍPIOS PROPORCIONALIDADE, RAZOABILIDADE. INFRIGÊNCIA. UNANIMIDADE, CONHECIMENTO HABEAS CORPUS, DENEGAÇÃO ORDEN, FALTA AMPARO. [1] |
| CABO EXÉRCITO, PRISÃO DISCIPLINAR, ACUSAÇÃO DESVIO PECUNIÁRIO, ALEGAÇÃO SOFRIMENTO CONSTRANGIMENTO ILEGAL, CONCESSÃO ORDEM, LIBERDADE. RAZÕES AUTORIDADE COATORA, PACIENTE DENUNCIADO DESVIO MATERIAL ELÉTRICO QUARTEL, APLICAÇÃO PUNIÇÃO DISCIPLINAR. TRIBUNAL, ENVOLVIMENTO PACIENTE FATOS GRAVES, PROCEDIMENTOS ADMINISTRATIVOS CUMPRIDOS REGULARMENTE, INEXISTÊNCIA ILEGALIDADE PRISÃO PACIENTE, ORDEM DENEGADA, DECISÃO UNÂNIME. [1] |
| CABO EXÉRCITO, RESPONDENDO INSTRUÇÃO PROVISÓRIA DESERÇÃO. DEFESA, IMPETRAÇÃO HABEAS CORPUS, ALEGAÇÃO SOFRIMENTO CONSTRANGIMENTO ILEGAL, OCORRÊNCIA PROBLEMAS FAMILIARES, AUSÊNCIA PACIENTE INTENÇÃO DESERTOR, ILEGALIDADE PRISÃO, CONCESSÃO ORDEM, EXPEDIÇÃO ALVARÁ SOLTURA. AUTORIDADE COATORA, OBEDIÊNCIA PRISÃO PRECEITOS LEGAIS. TRIBUNAL, INEXISTÊNCIA ILEGALIDADE PRISÃO PACIENTE, CONFORMIDADE PROCEDIMENTO CONSTITUIÇÃO FEDERAL, DENEGAÇÃO ORDEM. (VOTO VENCIDO), INCOMPATIBILIDADE CPPM CARTA MAGNA RAZÃO AUSÊNCIA REGULAMENTAÇÃO DEFINIÇÃO LEGAL CRIME PROPRIAMENTE MILITAR, APLICAÇÃO PRINCÍPIO INTERPRETAÇÃO CONFORME CONSTITUIÇÃO, INEXISTÊNCIA ORDEM ESCRITA FUNDAMENTADA AUTORIDADE JUDICIÁRIA COMPETENTE, NÃO-CARACTERIZAÇÃO TERMO DESERÇÃO ELEMENTO AUTORIZADOR SEGREGAÇÃO, ILEGALIDADE PRISÃO PACIENTE, CONCESSÃO ORDEM, EXPEDIÇÃO ALVARÁ SOLTURA. [1] |
| CABO EXÉRCITO, ROUBO QUALIFICADO, CONSTRANGIMENTO ILEGAL, LIMINAR, REVOGAÇÃO, PRISÃO PREVENTIVA, AUSÊNCIA, PRESSUPOSTOS, CONVENIÊNCIA, INSTRUÇÃO CRIMINAL. REVELIA, PERICULOSIDADE, CORRETA, APLICAÇÃO, LEI PENAL, AUSÊNCIA, EXCESSO PRAZO, FUNDAMENTAÇÃO DESPACHO, CONDENAÇÃO JUSTIÇA COMUM, PLURALIDADE CRIMES, JUSTIÇA MILITAR. CONHECIMENTO, DENEGAÇÃO. [1] |
| CABO EXÉRCITO, SOFRIMENTO CONSTRANGIMENTO ILEGAL, IMPETRAÇÃO HABEAS CORPUS, AUTORIDADE COATORA, COMANDANTE BATALHÃO. FUNDAMENTO IMPETRAÇÃO, ILEGALIDADE PRISÃO, DETERMINAÇÃO VERBAL PRISÃO, NEGAÇÃO PRESO ARROLAMENTO TESTEMUNHA, NEGAÇÃO ACESSO PROCEDIMENTO APURAÇÃO EVENTUAL TRANSGRESSÃO DISCIPLINAR. REQUERIMENTO LIMINAR, EXPEDIÇÃO ALVARÁ SOLTURA, MÉRITO, CONCESSÃO DEFINITIVA ORDEM. DECISÃO MONOCRÁTICA, PREJUDICIALIDADE WRIT, PERDA OBJETO, DETERMINAÇÃO ARQUIVAMENTO. CONCESSÃO HABEAS CORPUS JUSTIÇA FEDERAL, OBTENÇÃO LIBERDADE PACIENTE, NEGAÇÃO SUBSISTÊNCIA CONSTRANGIMENTO ILEGAL. [1] |
| CABO EXÉRCITO. ACIDENTE ARMA DE FOGO, CONDENAÇÃO DELITO. COMPROVAÇÃO, AUTORIA, CULPABILIDADE, CONDUTA AGENTE, IMPRUDÊNCIA. PREVISIBILIDADE SUBJETIVA. INOBSERVÂNCIA, NORMAS MANUSEIO. SUFICIÊNCIA, CONJUNTO PROBATÓRIO. IMPOSSIBILIDADE APLICAÇÃO SUBSIDIÁIA PERDÃO JUDICIAL, APELO DEFENSIVO. IMPROVIMENTO MANUTENÇÃO SENTENÇA " A QUO" SURSIS. [1] |
| CABO EXÉRCITO. PECULATO-FURTO. INTERIOR ORGANIZAÇÃO MILITAR, USO VIATURA DESLOCAMENTO OBJETOS. APELAÇÃO. ACÓRDÃO. INEXISTÊNCIA PROVAS COMPROVAÇÃO CONSCIÊNCIA VONTADE PRÁTICA CRIME. APELADO TESTEMUNHA CASO. OUTROS ACUSADO CONFISSÃO DELITO, INCRIMINAÇÃO COLEGA FARDA, APELADO. CONTRADIÇÕES INTERROGATÓRIO OUTROS ACUSADO. INCERTEZA CONSCIÊNCIA RÉU AUXILIO COLEGAS PRÁTICA DELITUOSA. EXCLUSÃO DOLO CONDUTA ACUSADO. DESPROVIMENTO APELO. ABSOLVIÇÃO. [1] |
| CABO FN ABSOLVIÇÃO DELITO PECULATO, OCORRÊNCIA CIRCUNSTÂNCIA AGRAVANTE. RECURSO, MPM, CONFISSÃO ACUSADO PRESENÇA BONS ANTECEDENTES, AÇÃO DOLOSA ACUSADO, CONSCIÊNCIA ILICITUDE CONDUTA, EXIGIBILIDADE CONDUTA DIVERSA, GRAVIDADE AÇÃO ACUSADO. CONTRA-RAZÕES, DEFESA, INEXISTÊNCIA CONJUNTO PROBATÓRIO, SOMENTE CONFISSÃO EXTRAJUDICIAL, AUSÊNCIA COMPROVAÇÃO MATERIALIDADE, OCORRÊNCIA COAÇÃO CONFISSÃO ACUSADO, PRESENÇA PROVA TESTEMUNHAL. STM, PRESENÇA CONTRADIÇÕES ALEGAÇÕES ACUSADO, OCORRÊNCIA CONFISSÃO FASE INQUÉRITO, AUSÊNCIA INSERÇÃO ACUSADO TIPO PENAL DESCRITO, PRIMARIEDADE, BONS ANTECEDENTES, MAIORIA, PROVIMENTO PARCIAL RECURSO MPM, REFORMA SENTENÇA, CONDENAÇÃO RECORRIDO DESCLASSIFICAÇÃO DELITO APROPRIAÇÃO INDÉBITA SIMPLES. VOTO VENCIDO, AUSÊNCIA PROVAS COMPROVAÇÃO AUTORIA, MATERIALIDADE, CONFISSÃO EXTRAJUDICIAL ACUSADO, RETRATAÇÃO JUÍZO ENSEJO REJEIÇÃO DENÚNCIA "AB INITIO", AUSÊNCIA TESTEMUNHAS, "RES" APROPRIADA, PROVIMENTO NEGADO APELO MPM, MANUTENÇÃO SENTENÇA "A QUO". [1] |
| CABO FN, ABSOLVIÇÃO, SENTENÇA, APELO MPU, REINCIDÊNCIA, MAU COMPORTAMENTO, INOCORRÊNCIA EXCLUDENTES CUPABILIDADE, RETARDAMENTO PROCESSO, LIBERDADE RÉU, PROVIMENTO RECURSO, DESCLASSIFICAÇÃO, DETRAÇÃO PENAL. [1] |
| CABO FN, CONDENADO, CRIME, DIVULGAÇÃO, GABARITO,PROVA, SELEÇÃO, CURSO, APERFEIÇOAMENTO DE INFANTARIA. DIVERGÊNCIA, DECISÃO, "A QUO". ATIPICIDADE, CONDUTA. INCOMPATÍVEL, ELEMENTO FATO TÍPICO. RECURSO DEFENSIVO, INEXISTÊNCIA, PROVA, CONDENAÇÃO. AUSÊNCIA, VIOLAÇÃO. PRINCÍPIO DA RESERVA LEGAL, OCORRÊNCIA, REVELAÇÃO, QUESTÕES. EXTRAPOLAÇÃO, INTERESSE ADMINISTRATIVO, RELEVÂNCIA, DIREITO PENAL. AUTORIA, MATERIALIDADE, DEMONSTRADAS, PROVAS TESTEMUNHAIS, DOCUMENTAIS. RECURSO IMPROVIDO, MANUTENÇÃO, SENTENÇA. [1] |
| CABO FORÇA NAVAL, CONDENAÇÃO DELITO DANO CULPOSO; DESARMAMENTO PISTOLA/EXTRAVIO ARMAMENTO; PRIMEIRO SARGENTO FORÇA NAVAL, ABSOLVIÇÃO DELITO DANO CULPOSO. RAZÕES MPM MILITAR INTENÇÃO DOLOSA EXTRAVIO ARMAMENTOS. CABO EXIGIBILIDADE CONDUTA DIVERSA, RISCO PRODUÇÃO RESULTADO. SARGENTO OMISSÃO CONDUTA. CONTRA RAZÕES DEFESA CABO, REJEIÇÃO ARGUMENTAÇÃO MPM, ABSOLVIÇÃO APELADO. CONTRA-RAZÕES DEFESA PRIMEIRO SARGENTO, MANUTENÇÃO DECRETO ABSOLUTÓRIO RAZÃO INEXISTÊNCIA DOLO/CULPA, ENTENDIMENTO INFRAÇÃO SOLUÇÃO ESFERA ADMINISTRATIVA. RAZÕES DEFESA CABO, DECRETO ABSOLUTÓRIO AUSÊNCIA PREJUÍZO FAZENDA NACIONAL/DOLO/CULPA/PROVAS. CONTRA-RAZÕES MPM CABO, RESSARCIMENTO PREJUÍZO FINANCEIRO NÃO CARACTERIZAÇÃO AFASTAMENTO DECRETO CONDENATÓRIO/ATENUANTE PENA, MANUTENÇÃO SENTENÇA, CRIME CULPOSO. STM CABO DEMONSTRAÇÃO AUTORIA/MATERIALIDADE/CULPABILIDADE, PROCEDÊNCIA CONDENAÇÃO DELITO. SARGENTO AUSÊNCIA JUSTIFICATIVA CONDENAÇÃO. IMPROVIMENTO APELO MPM TOCANTE CONDENAÇÃO CABO, ABSOLVIÇÃO SARGENTO, MAIORIA. PROVIMENTO PARCIAL APELO DEFESA CABO, CONDENAÇÃO, MAIORIA. DECLARAÇÃO VOTO TOCANTE SENTENÇA CABO, AUSÊNCIA JUSTIFICATIVAS AMPARO MODIFICAÇÃO DECRETO CONDENATÓRIO. SARGENTO DESCONSIDERAÇÃO CONDUTA OMISSIVA ACUSADO INFRAÇÃO DISCIPLINAR. IMPROVIMENTO APELO DEFESA CABO, MANUTENÇÃO INTEGRAL SENTENÇA. PROVIMENTO APELO MPM, REFORMA SENTENÇA "A QUO", CONDENAÇÃO SARGENTO. DECLARAÇÃO EXTINÇÃO PUNIBILIDADE CRIME IMPUTADO PRIMEIRO SARGENTO RAZÃO PRESCRIÇÃO PRETENSÃO PUNITIVA RETROATIVA ACÓRDÃO CONDENATÓRIO. [1] |
| CABO FORÇA NAVAL, REQUERIMENTO REVISÃO CRIMINAL ACÓRDÃO TRIBUNAL PROFERIDO AUTOS APELAÇÃO TOCANTE REFORMA SENTENÇA ABSOLUTÓRIA DECISÃO JUÍZO "A QUO". REQUERENTE ALEGAÇÃO DOCUMENTAÇÃO APRESENTADA PEÇA REVISIONAL AUSÊNCIA APRECIAÇÃO, SUFICIÊNCIA DESCARACTERIZAÇÃO ILÍCITO. STM AUSÊNCIA PLEITO REQUISITOS VIABILIZAÇÃO PEDIDO REVISIONAL, DESCONSTITUIÇÃO SENTENÇA CONDENATÓRIA TRANSITADA JULGADO NECESSÁRIO APRESENTAÇÃO NOVAS PROVAS. NÃO CONHECIMENTO AÇÃO REVISIONAL RAZÃO APRESENTAÇÃO DOCUMENTOS OBJETO EXAME OCASIÃO JULGAMENTO APELAÇÃO. ACOLHIMENTO PRELIMINAR SUSCITADA, UNANIMIDADE. [1] |
| CABO FORÇA NAVAL, VIOLÊNCIA CONTRA SUPERIOR, OPOSIÇÃO EMBARGOS DECLARAÇÃO, DESFAVOR ACORDÃO APELAÇÃO. DECISÃO MONOCRÁTICA, INEXISTÊNCIA CONTRADIÇÃO, OMISSÃO, OBSCURIDADE. INAPLICABILIDADE ART. 400 CPP, PRINCÍPIO ESPECIALIDADE. SÚMULA 15 STM. AUSÊNCIA REQUISITO ADMISSIBILIDADE. [1] |
| CABO FUZILEIRO CONDENAÇÃO DELITO ESTELIONATO. DEFESA, RAZÕES, PRELIMINAR NULIDADE INÉPCIA DENÚNCIA, CERCEAMENTO AMPLA DEFESA, CONTRADITÓRIO, MÉRITO, ABSOLVIÇÃO SENTENCIADO. MPM, CONTRARRAZÕES, REJEIÇÃO PRELIMINAR NULIDADE DEFESA, MÉRITO MANUTENÇÃO SENTENÇA. STM, UNANIMIDADE, REJEIÇÃO PRELIMINAR NULIDADE DEFESA, MÉRITO, MAIORIA, IMPROVIMENTO RECURSO, MANUTENÇÃO CONDENAÇÃO "A QUO", REDUÇÃO PRAZO SURSIS. VOTO VENCIDO, REJEIÇÃO PRELIMINAR NULIDADE. MÉRITO, IMPROVIMENTO RECURSO, MANUTENÇÃO SENTENÇA. DECLARAÇÃO VOTO VENCIDO, DESCLASSIFICAÇÃO CRIME, "APROPRIAÇÃO INDÉBITA HAVIDA ERRO", PROVIMENTO RECURSO, CONDENAÇÃO, DESCLASSIFICAÇÃO "APROPRIAÇÃO COISA HAVIDA ACIDENTALMENTE." [1] |
| CABO FUZILEIRO NAVAL ARQUIVAMENTO IPM APURAÇÃO ESTELIONATO FALSA DECLARAÇÃO FIXAÇÃO RESIDÊNCIA LOCAL DIVERSO, REPRESENTAÇÃO JUIZ- AUDITOR CORREGEDOR CORREIÇÃO PARCIAL DESCONSTITUIÇÃO JUIZ " A QUO", SATISFAÇÃO PRESSUPOSTOS OBJETIVOS SUBJETIVOS NECESSIDADE SUBMISSÃO QUAESTIO CONSTRADITÓRIO, CONDUTA TÍPICA ANTIJURÍDICA DEVIDO PROCESSO LEGAL PRECEDENTES " EXCELSO PRETÓRIO". DEFERIMENTO CORREIÇÃO. VOTO VENCIDO: PRELIMINAR INCABIMENTO CORREIÇÃO REPRESENTAÇÃO. ATRIBUIÇÃO MINISTÉRIO PÚBLICO, ADMISSIBILIDADE HIPÓTESE, ARQUIVAMENTO IRREGULAR "ERROR IN PROCEDENDO", IMPOSSIBILIDADE UTILIZAÇÃO CORREIÇÃO "ERROR IN JUDICANDO", ALTERAÇÃO DECISÃO CORRETA FORMA. NÃO CONHECIMENTO. [1] |
| CABO FUZILEIRO NAVAL CONDENAÇÃO DELITO DESERÇÃO, AUSÊNCIA DESAUTORIZADA OM RECURSO DEFESA, INEXISTÊNCIA CRIME, ESTADO NECESSIDADE, SITUAÇÃO FINANCEIRA PRECÁRIA, EXCLUDENTE ILICITUDE, APLICAÇÃO LEI Nº 10259/01 C/C LEI Nº 9099/95. MPM, MANIFESTAÇÃO CONFIRMAÇÃO SENTENÇA CONDENATÓRIA. STM, DECISÃO UNANIMIDADE IMPROVIMENTO APELO, MANUTENÇÃO SENTENÇA JUÍZO "A QUO", DELITO PLENAMENTE CONFIGURADO, INEXISTÊNCIA CAUSAS EXCLUDENTES ANTIJURIDICIDADE CULPABILIDADE; AUSÊNCIA PROVAS, INAPLICABILIDADE LEIS NÚMEROS 10259/01 9099/95, CONSTITUIÇÃO FEDERAL, COMPETÊNCIA JUSTIÇA MILITAR. [1] |
| CABO FUZILEIRO NAVAL CONDENAÇÃO DELITO USO DOCUMENTO FALSO, APRESENTAÇÃO HISTÓRICO ESCOLAR FALSIFICADO, FINS INSCRIÇÃO CURSO FORMAÇÃO SARGENTOS; CIVIS ABSOVIÇÃO CRIME FALSIFICAÇÃO DOCUMENTO. MPM PRELIMINAR NULIDADE SENTENÇA ABSOLUTÓRIA, AUSÊNCIA FUNDAMENTAÇÃO; MÉRITO CONDENAÇÃO CIVIS, DOLO GENÉRICO. POTENCIALIDADE DANO. APELO DEFESA ABOLVIÇÃO MILITAR, ALEGAÇÃO AUSÊNCIA PREJUÍZO, DESISTÊNCIA VOLUNTÁRIA, ARREPENDIMENTO EFICAZ; MANUTENÇA SENTENÇA "A QUO" DEMAIS RÉUS; FALSIFICAÇÃO GROSSEIRA, INSUFICIÊNCIA PROVAS. DECISÃO STM UNANIMIDADE PRELIMINAR REJEITADA. IMPROVIMENTO APELO DEFENSIVO, INSCRIÇÃO EFETIVADA, DELITO CONFIGURADO. PROVIMENTO APELO MPM, COMPROVAÇÃO DOLO, CONDENAÇÃO CIVIS. [1] |
| CABO FUZILEIRO NAVAL CONDENAÇÃO DELITO VIOLÊNCIA CONTRA INFERIOR. DPU, RAZÕES RECURSAIS, DEPOIMENTO FALHO, CONDUTA ATÍPICA ACUSADO, REFORMA SENTENÇA PROVIMENTO RECURSO AÇÃO PRATICADA REPULSA AGRESSÃO, ELEMENTOS NÃO CARACTERIZAÇÃO CRIME, ABSOLVIÇÃO INSUFICIÊNCIA PROVAS, APLICAÇÃO PRINCÍPIO "IN DUBIO PRO REO". MPM, CONTRA-RAZÕES INEXISTÊNCIA REPULSA AGRESSÃO ELEMENTOS NÃO CONSTITUTIVO CRIME IMPROVIMENTO APELO DEFESA, MANTENÇA. STM, APELANTE DECLARAÇÃO DEPOIMENTO CULPÁVEL, CONDUTA TÍPICA, AFASTAMENTO CIRCUNSTÂNCIAS EXCLUDENTES ILICITUDE, CONFIRMAÇÃO SENTENÇA "A QUO". DECISÃO, IMPROVIDO RECURSO DEFESA, MANUTENÇÃO SENTENÇA, UNANIMIDADE. [1] |
| CABO FUZILEIRO NAVAL CONDENAÇÃO INJÚRIA. MPM, RAZÕES, REFORMULAÇÃO SENTENÇA, CONDENAÇÃO TIPIFICAÇÃO PENAL DESACATO MILITAR. DEFESA, CONTRARRAZÕES, NECESSIDADE INTERVENÇÃO CIRÚRGICA APELADO, MANUTENÇÃO SENTENÇA. STM, DESRESPEITO SUPERIOR MILITAR ACUSADO, INCOMPATIBILIDADE CONDUTA MILITAR TIPIFICAÇÃO CONDENAÇÃO, OFENSA INSTITUTO MILITAR, COMPETÊNCIA ADMINISTRATIVA APRECIAÇÃO TRATAMENTO SAÚDE, CONDENAÇÃO INCURSO DESACATO MILITAR, UNANIMIDADE; EXTINÇÃO PUNIBILIDADE, OCORRÊNCIA PRESCRIÇÃO PRETENSÃO PUNITIVA. [1] |
| CABO FUZILEIRO NAVAL, ABSOLVIÇÃO DELITO DANO CULPOSO, INSUFICIÊNCIA PROVAS CONDENAÇÃO; COLISÃO VIATURAS MILITARES. RAZÕES MPM, CONJUNTO PROBATÓRIO DEMONSTRAÇÃO CULPA ACUSADO, AUSÊNCIA CUIDADO, SITUAÇÃO RISCO PREVISÍVEL, MOTORISTA EXPERIENTE, DESRESPEITO NORMAS SEGURANÇA, IMPRUDÊNCIA. DEFESA CONTRA-RAZÕES, IMPROCEDÊNCIA APELO, TESTEMUNHAS DECLARAÇÃO INOCÊNCIA ACUSADO, PERITOS CONCLUSÃO PROVÁVEL CAUSA ACIDENTE PNEUS INADEQUADOS. STM, DIFÍCIL ATRIBUIÇÃO RESPONSABILIDADE MOTORISTA VIATURA, INEXISTÊNCIA PROVA PLENA, AUSÊNCIA PERÍCIA TÉCNICA, IMPOSSIBILIDADE RECONSTITUIÇÃO FATO, APLICAÇÃO PRINCÍPIO "IN DUBIO PRO REO", IMPROVIMENTO APELO MINISTERIAL, MANUTENÇÃO SENTENÇA, UNANIMIDADE. [1] |
| CABO FUZILEIRO NAVAL, ABSOLVIÇÃO DELITO ESTELIONATO. RAZÕES MPM, NÃO RECONHECIMENTO MARINHA DEPENDENTES ACOMPANHAMENTO ACUSADO, TRANSPORTE AUTOMÓVEL, NENHUM DEPENDENTE ELENCADO MUDANÇA LOCAL DESTINO MILITAR, VENDA AUTOMÓVEL APÓS ENTREGA REQUERIMENTO, AUSÊNCIA RETIFICAÇÃO/COMPROVAÇÃO EFETIVAMENTE TRANSPORTE ORGANIZAÇÃO MILITAR DESTINO, REQUISIÇÃO TRANSPORTE DEPENDENTES/VEÍCULO OBTENÇÃO VERBA INDENIZATÓRIA INDEVIDA, REFORMA SENTENÇA, CONDENAÇÃO. CONTRA-RAZÕES DEFESA, ANTERIOR DECISÃO EGRÉGIO TRIBUNAL, CONDENAÇÃO RESTITUIÇÃO MONTANTE RECEBIDO ADMINISTRAÇÃO MILITAR, IMPROVIMENTO RECURSO, MANUTENÇÃO SENTENÇA ABSOLUTÓRIA. TRIBUNAL, VALORES RECEBIDOS APELANTE INEXISTÊNCIA DESTINAÇÃO DECLARADA, PERCEPÇÃO VANTAGEM PECUNIÁRIA RELATIVA INDENIZAÇÃO LÍCITA CUSTEIO DESPESAS, CASO CONTRÁRIO, RESTITUIÇÃO ADMINISTRAÇÃO MILITAR, OBTENÇÃO VANTAGEM ILÍCITA, MAIORIA, PROVIMENTO RECURSO MINISTERIAL, REFORMA SENTENÇA, FIXAÇÃO PANA BASE MÍNIMO LEGAL, AUSÊNCIA AGRAVANTE/ATENUANTE, CONCESSÃO BENEFÍCIO "SURSIS". DECLARAÇÃO VOTO VENCIDO, INCOMPROVAÇÃO FISCALIZAÇÃO MARINHA CUMPRIMENTO DECLARADO, AUSÊNCIA ELEMENTOS CARACTERIZAÇÃO CRIME ESTELIONATO, CONDUTA ATÍPICA, IMPROVIMENTO RECURSO MINISTERIAL, MANUTENÇÃO SENTENÇA. [1] |
| CABO FUZILEIRO NAVAL, ABSOLVIÇÃO DELITO USO DOCUMENTO FALSO; PREMISSA "FALSUM" GROSSEIRO; CONDUTA ATÍPICA. RAZÕES MPM, CONFISSÃO ACUSADO COMPATIBILIDADE CONCORDÂNCIA DEMAIS PROVAS AUTOS, LAUDO PERICIAL COMPROVAÇÃO FALSIDADE HISTÓRICO ESCOLAR, DOCUMENTO DISSIMULAÇÃO, APTIDÃO ENGANO/PREJUÍZO, REFORMA SENTENÇA, CONDENAÇÃO ACUSADO. CONTRA-RAZÕES DEFESA, INEXISTÊNCIA ARGUMENTOS SÓLIDOS OBJETIVOS CAPAZES MODIFICAÇÃO FUNDAMENTOS DECISÃO RECORRIDA, IMPROVIMENTO APELO. TRIBUNAL, CAPACIDADE DOCUMENTO INDUÇÃO ERRO ADMINISTRAÇÃO MILITAR, NÃO CARACTERIZAÇÃO "FALSUM" GROSSEIRO, INCONTESTES AUTORIA/MATERIALIDADE DELITO; PROVIMENTO APELO MINISTERIAL, REFORMA SENTENÇA, CONDENAÇÃO ACUSADO, DECISÃO UNIFORME. [1] |
| CABO FUZILEIRO NAVAL, ABSOLVIÇÃO, CRIME DESERÇÃO IMPOSIÇÃO MEDIDA SEGURANÇA TRATAMENTO AMBULATORIAL. RAZÕES RECURSAIS, MPM, DELITO DESERÇÃO CONSUMADO PLENAMENTE; IMPUTÁVEL- CAPACIDADE ENTENDIMENTO. CONTRA-RAZÕES, MPM, MANTENÇA DECISÃO PRIMEIRO GRAU; APLICAÇÃO MEDIDA SEGURANÇA. TRIBUNAL, CABO INIMPUTÁVEL DEPENDENTE COCAÍNA, TRANSTORNO PERSONALIDADE EMOCIONAL INSTÁVEL USO DROGA AUSÊNCIA CAPACIDADE VOLITIVA, FALTA AMPARO LEGAL IMPOSIÇÃO; MEDIDA SEGURANÇA; RECEBIMENTO TRATAMENTO AMBULATORIAL ADMINISTRAÇÃO MILITAR; DECISÃO SENTENÇA " A QUO" MANTIDA, REFORMA APLICAÇÃO MEDIDA SEGURANÇA FALTA AMPARO LEGAL, MAIORIA. ( VOTO VENCIDO), AUSÊNCIA INJUSTIFICADA QUARTEL IRRELEVANTE, NÃO COMPROVADOS MOTIVOS DESERÇÃO ACUSADO- AQUISIÇÃO DROGA, COMPROVADO SOMENTE CONDIÇÃO DEPENDÊNCIA, PROVIMENTO RECURSO INTERPOSTO MPM, CONDENAÇÃO. [1] |
| CABO FUZILEIRO NAVAL, ABSOLVIÇÃO, CRIME FURTO QUALIFICADO, TENTATIVA. MINISTÉRIO PÚBLICO MILITAR RAZÕES APELAÇÃO, COMPROVAÇÃO MATERIALIDADE, AUTORIA. CONDENAÇÃO, CRIME FURTO QUALIFICADO, TENTATIVA. DEFENSORIA PÚBLICA UNIÃO CONTRARRAZÕES, DESPROVIMENTO, CONFIRMAÇÃO, DECRETO ABSOLUTÓRIO. SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR, MAIORIA, PROVIMENTO PARCIAL RECURSO, REFORMA SENTENÇA, CONDENAÇÃO CRIME FURTO QUALIFICADO TENTADO, REGIME ABERTO, SURSIS. AUSÊNCIA CAUSA EXCLUDENTE IMPUTABILIDADE. AFASTAMENTO, FORMA QUALIFICADA, PRÁTICA FURTO, ABUSO CONFIANÇA, FRAUDE, ESCALADA, DESTREZA, INCONSISTÊNCIA CONJUNTO PROBATÓRIO. INCIDÊNCIA TENTATIVA, ATENUAÇÃO PENA, CONCESSÃO SURSIS. DECLARAÇÃO VOTO VENCIDO, DESPROVIMENTO APELAÇÃO, MANTENÇA SENTENÇA. FALTA DOLO, ACUSADO, APARÊNCIA EMBRIAGUEZ, ATIPICIDADE CRIME FURTO, INSUFICIÊNCIA PROVAS CONDENAÇÃO. [1] |
| CABO FUZILEIRO NAVAL, ABSOLVIÇÃO, DELITO USO DOCUMENTO FALSO. MPM, REFORMULAÇÃO SENTENÇA, CONFISSÃO, SUFICIÊNCIA PROVA, INEXISTÊNCIA DÚVIDAS, PROVIMENTO RECURSO, CONDENAÇÃO ACUSADO. MPM, CONTRARRAZÕES, EXISTÊNCIA ERRO, INEXISTÊNCIA VONTADE, AUSÊNCIA PREJUÍZO ADMINISTRAÇÃO MILITAR, AUSÊNCIA ELEMENTO CONFIGURAÇÃO DELITO, IMPROVIMENTO RECURSO. STM, MAIORIA, INEXISTÊNCIA POTENCIALIDADE LESIVA, DESPROPORCIONALIDADE CONDENAÇÃO, INEXISTÊNCIA VIOLAÇÃO DISCIPLINA MILITAR, APRECIAÇÃO CONDUTA DISCIPLINAR, IMPROVIMENTO RECURSO, MANUTENÇÃO SENTENÇA. DECLARAÇÃO VOTO VENCIDO, COMPROVAÇÃO AUTORIA MATERIALIDADE, INEXISTÊNCIA CAUSA EXCLUDENTE CULPABILIDADE, REFORMULAÇÃO SENTENÇA, PROVIMENTO RECURSO, CONDENAÇÃO ACUSADO. [1] |
| CABO FUZILEIRO NAVAL, ACUSAÇÃO DELITO ABANDONO POSTO. DECISÃO "A QUO", FALTA JUSTA CAUSA, INEXISTÊNCIA CRIME MILITAR, AUSÊNCIA EVASÃO LOCAL SERVIÇO, COMPORTAMENTO ACUSADO MELHOR ENQUADRAMENTO CONTRAVENÇÃO DISCIPLINAR; REJEIÇÃO DENÚNCIA. RECURSO MPM, DENÚNCIA SATISFAÇÃO REQUISITOS ADMISSIBILIDADE, PRINCÍPIO OBRIGATORIEDADE, RECEBIMENTO DENÚNCIA. TRIBUNAL, CERTEZA AUTORIA, EXISTÊNCIA PROVA MATERIALIDADE, DENÚNCIA ATENDIMENTO REQUISITOS LEGAIS ADMISSIBILIDADE, IMPERATIVIDADE RECEBIMENTO, OBEDIÊNCIA PRINCÍPIO "IN DUBIO PRO SOCIETATE"; PROVAS/CULPABILIDADE AVALIAÇÃO PROCESSO; PROVIMENTO RECURSO MINISTERIAL, RECEBIMENTO DENÚNCIA, BAIXA AUTOS ORIGEM, PROSSEGUIMENTO FEITO, DECISÃO UNÂNIME. [1] |
| CABO FUZILEIRO NAVAL, ACUSAÇÃO DELITO HOMICÍDIO QUALIFICADO, ESFAQUEAMENTO COLEGA FARDA; IMPETRAÇÃO ORDEM, ALEGAÇÃO SOFRIMENTO CONSTRANGIMENTO ILEGAL, LIMINARMENTE, CONCESSÃO ORDEM POSTURA LIBERDADE, EXPEDIÇÃO COMPETENTE ALVARÁ SOLTURA; SENTENÇA OMISSA DIREITO APELAR LIBERDADE. TRIBUNAL, DECISÃO PRISÃO PREVENTIVA BEM FUNDAMENTADA, PERICULOSIDADE EVIDENTE PACIENTE, PERSONALIDADE, CRIME NATUREZA GRAVE, FORMA EXECUÇÃO SUFICIENTE AUTORIZAÇÃO DECRETO PRISÃO CAUTELAR, ORDEM DENEGADA, DECISÃO MAIORIA. VOTO VENCIDO, OMISSÃO AUTORIDADE COATORA FUNDAMENTAÇÃO PRISÃO DECRETADA, INOBSERVÂNCIA FORMALIDADES LEGAIS, INDÍCIOS ABUSO AUTORIDADE JUÍZA-AUDITORA, REMESSA PEÇAS NECESSÁRIAS MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL APRECIAÇÃO; CONCESSÃO ORDEM, CASSAÇÃO DECRETO PRISÃO, CONCESSÃO LIBERDADE PACIENTE, EXPEDIÇÃO ALVARÁ SOLTURA. [1] |
| CABO FUZILEIRO NAVAL, ACUSAÇÃO LESÃO CULPOSA. DECISÃO JUÍZO A QUO REJEIÇÃO DENÚNCIA ALEGAÇÃO AUSÊNCIA INFRAÇÃO PENAL. RECURSO MPM, PRESENÇA FATO TÍPICO, ANTIJURÍDICO, CULPÁLVEL; INOPORTUNA VALORAÇÃO PROVA. CONTRA-RAZÕES DEFESA, PUGNA REJEIÇÃO DENÚNCIA. TRIBUNAL, MATÉRIA ATENIENTE CULPABILIDADE ACUSADO, APURAÇÃO INSTRUÇÃO CRIMINAL, OPORTUNIDADE APRESENTAR DEFESA, PROVAR INOCÊNCIA; PROVIDO RECURSO MINISTERIAL, UNÂNIME. [1] |
| CABO FUZILEIRO NAVAL, ALEGAÇÃO SOFRIMENTO CONSTRANGIMENTO ILEGAL 2ª AUDITORIA 3ª CJM, IMPETRAÇÃO " WRIT", PUGNA LIMINARMENTE "INAUDITA ALTERA PARS", CONCESSÃO LIBERDADE PROVISÓRIA; EXPEDIÇÃO ALVARÁ SOLTURA; MÉRITO, CONCESSÃO DEFINITIVA ORDEM. RAZÕES AUTORIDADE COATORA, PERDA OBJETO PEDIDO - AUSÊNCIA CONSTRIÇÃO LIBERDADE IR, VIR PACIENTE. TRIBUNAL, OBJETIVO PACIENTE ALCANÇADO - LIBERDADE PROVISÓRIA; PREJUDICADO PEDIDO HABEAS CORPUS, PERDA OBJETO ; UNÂNIME. [1] |
| CABO FUZILEIRO NAVAL, CIVIS, CONDENAÇÃO CRIMES USO DOCUMENTO FALSO, FALSIFICAÇÃO DOCUMENTO. DEFESA, RAZÕES, EXISTÊNCIA ACÓRDÃO OMISSÃO RELAÇÃO RAZÕES DEFESA ESCRITA, NÃO-CITAÇÃO DOCUMENTO RELATÓRIO ACÓRDÃO, NÃO-APRECIAÇÃO RAZÕES PEDIDOS FORMULADOS, INTIMAÇÃO DPU OPORTUNIDADE COLOCAÇÃO PROCESSO MESA, INOCORRÊNCIA INTIMAÇÃO DPU, ARGÜIÇÃO DPU PREMILINAR NULIDADE INCOMPETÊNCIA JUSTIÇA MILITAR, INOCORRÊNCIA MOTIVAÇÃO DECISÕES JUDICIAIS ACARRETA NULIDADE ATO DECISÓRIO, VIOLAÇÃO PRINCÍPIOS CONSTITUCIONAIS DEVIDO PROCESSO LEGAL, JUIZ NATURAL, AMPLA DEFESA, CONTRADITÓRIO MOTIVAÇÃO, PROVIMENTO EMBARGOS. STM, INOCORRÊNCIA VIOLAÇÃO PRINCÍPIOS CONTRADITÓRIO IGUALDADE PARTES, DESCABIMENTO MANIFESTAÇÃO DEFESA ACERCA PARECER "PARQUET" 2º GRAU POSTERIOR PRONUCIAMENTO PGJM, ATUAÇÃO PGJM FISCAL LEI NÃO PARTE, INEXISTÊNCIA PREVISÃO LEGAL MANIFESTAÇÃO DEFESA SUPERIOR INSTÂNCIA MOMENTO PROCESSUAL DIVERSO, IMPOSSIBILIDADE JUNTADA MEMORIAL AUTOS APÓS COLOCAÇÃO PROCESSO MESA JULGAMENTO, DESOBRIGAÇÃO MANIFESTAÇÃO TRIBUNAL QUESTÕES SUSCITADAS, INEXISTÊNCIA AMBIGÜIDADE, OBSCURIDADE, DÚVIDA, OMISSÃO ACÓRDÃO, REJEIÇÃO EMBARGOS. [1] |
| CABO FUZILEIRO NAVAL, COMPANHEIRA CIVIL, ACUSAÇÃO DELITO RESISTÊNCIA MEDIANTE AMEAÇA VIOLÊNCIA; OPOSIÇÃO CUMPRIMENTO PENA DISCIPLINAR, AGRESSÃO, OFENSA OFICIAL, AJUDA ESPOSA. DECISÃO "A QUO" REJEIÇÃO DENÚNCIA, PEÇA ACUSATÓRIA INCOMPLETA, EXISTÊNCIA OUTROS CRIMES COMETIMENTO CASA VIOLÊNCIA CONTRA SUPERIOR, AMEAÇA, DESACATO, AGRESSÃO. RECURSO MPM, REFORMA "DECISUM", RECEBIMENTO DENÚNCIA, APLICAÇÃO PRINCÍPIO SUBSIDIARIEDADE, CRIME RESISTÊNCIA ABSORÇÃO DEMAIS DELITOS. STM MAIORIA PROVIMENTO RECURSO MINISTERIAL, REFORMA SENTENÇA HOSTILIZADA, RECEBIMENTO DENÚNCIA, BAIXA AUTOS JUÍZO ORIGEM, PROSSEGUIMENTO FEITO. VOTO VENCIDO, REMESSA CÓPIA AUTOS PGJM, ART. 397, CPPM, PRONUNCIAMENTO ADITAMENTO DENÚNCIA. [1] |
| CABO FUZILEIRO NAVAL, CONDENAÇÃO DELITO DESERÇÃO PRIMEIRA INSTÂNCIA; TRIBUNAL MANUTENÇÃO CONDENAÇÃO ACÓRDÃO UNÂNIME APELAÇÃO, ACUSADO TRATAMENTO PSIQUIÁTRICO, IMPETRAÇÃO "HÁBEAS CORPUS", LIMINARMENTE, DETERMINAÇÃO JUÍZO "A QUO" ABSTENÇÃO PRÁTICA ATOS EXECUÇÃO PROCESSO, MÉRITO, ANULAÇÃO PROCEDIMENTO EXECUTÓRIO, PERMISSÃO DEFESA EXERCÍCIO DIREITO MANIFESTAÇÃO LAUDO PERICIAL PSIQUIÁTRICO. TRIBUNAL, DPU SILÊNCIO NULIDADE RELATIVA LAUDO PERICIAL, DEFESA REGULARMENTE CITADA, AUSÊNCIA ARGÜIÇÃO NULIDADES, OCORRÊNCIA PRECLUSÃO PEDIDO NULIDADE, IMPOSSIBILIDADE DESRESPEITO AMPLA DEFESA, CONTRADITÓRIO, UNANIMIDADE, CONHECIMENTO PEDIDO, DENEGAÇÃO ORDEM, FALTA AMPARO LEGAL. [1] |
| CABO FUZILEIRO NAVAL, CONDENAÇÃO DELITO DESERÇÃO. DEFESA, RAZÕES, ABSOLVIÇÃO ACUSADO, ESTADO NECESSIDADE, EXCLUDENTE CULPABILIDADE, DIFICULDADES FINANCEIRAS , DOENÇA FAMÍLIA. MPM, CONTRA-RAZÕES, CONDENAÇÃO RÉU, MANUTENÇÃO SENTENÇA "A QUO", INEXISTÊNCIA JUSTIFICATIVA LEGAL ACUSADO AUSÊNCIA PROLONGADA QUARTEL, DOENÇA FILHO POSTERIOR CONSUMAÇÃO DELITO. STM, PROBLEMAS ORDEM FAMILIAR, PARTICULAR NÃO JUSTIFICAM AUSÊNCIA ACUSADO, ABANDONO QUARTEL PREJUDICIAL ACUSADO, CORTE SALARIAL, AGRAVAÇÃO SITUAÇÃO ECONÔMICA; EXIGIBILIDADE CONDUTA DIVERSA, INEXISTÊNCIA PEDIDO LICENÇA QUARTEL, PREJUÍZO ESCALA SERVIÇO; DOENÇA FILHO NÃO GRAVE, POSTERIOR AUSÊNCIA , PROBLEMAS PODERIAM SER RESOLVIDOS PRAZO INFERIOR CONSUMAÇÃO DELITO . MANTENÇA SENTENÇA "A QUO", UNANIMIDADE. [1] |
| CABO FUZILEIRO NAVAL, CONDENAÇÃO DELITO DESERÇÃO. RAZÕES DEFESA, REFORMA SENTENÇA, ABSOLVIÇÃO ACUSADO; INFORMAÇÕES MÉDICAS ACUSADO ACOMETIMENTO FUGA DISSOCIATIVA, INCAPACIDADE MENTAL, INOCORRÊNCIA CONTESTAÇÃO MPM TESES DEFENSIVAS. CONTRA-RAZÕES MPM, MANUTENÇÃO SENTENÇA CONDENATÓRIA, IMPROVIMENTO APELO. TRIBUNAL, AUSÊNCIA CAUSA EXCLUDENTE ILICITUDE, CONCLUSÃO LAUDOS MÉDICOS ACUSADO SEMI-IMPUTÁVEL, CAPACIDADE ENTENDIMENTO/AUTODETERMINAÇÃO PRESERVADA. IMPROVIMENTO RECURSO DEFENSIVO, MANUTENÇÃO SENTENÇA "A QUO", DECISÃO UNÂNIME. [1] |
| CABO FUZILEIRO NAVAL, CONDENAÇÃO DELITO HOMICÍDIO FORMA TENTADA, APUNHALAMENTO COLEGA FARDA, UTILIZAÇÃO PUNHAL, APLICAÇÃO PENA CRIME CONSUMADO. RAZÕES VOTO DIVERGENTE, REDUÇÃO PENA, CRIME TENTADO, INOCORRÊNCIA CASO EXCEPCIONAL GRAVIDADE AUTORIZADOR APLICAÇÃO PENA CRIME CONSUMADO. TRIBUNAL, EXCEPCIONAL GRAVIDADE CRIME TENTADO JUSTIFICADA "MODUS OPERANDI", INTENSIDADE DOLO, TEMPO LUGAR EXECUSSÃO, PREMEDITAÇÃO, CIRCUNSTÂNCIAS FAVORÁVEIS APLICAÇÃO PENA CRIME CONSUMADO; REJEIÇÃO EMBARGOS, MANUTENÇÃO ACÓRDÃO, DECISÃO MAIORIA. VOTO VENCIDO, APLICAÇÃO PENA CRIME FORMA TENTADA, REDUÇÃO PENA. [1] |
| CABO FUZILEIRO NAVAL, CONDENAÇÃO DELITO HOMICÍDIO QUALIFICADO TENTADO. RAZÕES DEFESA, REDUÇÃO PENA, CRIME TENTADO, FATO NÃO CONSUMADO. RAZÕES MPM, AUMENTO "QUANTUM" SANÇÃO IMPOSTA, EQUIPARAÇÃO RIGOR TRATAMENTO JUSTIÇA COMUM/MILITAR. CONTRA-RAZÕES MPM, INDEFERIMENTO APELO DEFENSIVO, PUNIÇÃO IMPOSTA "A QUO" MAIS BRANDA. CONTRA-RAZÕES DEFESA, INDEFERIMENTO PLEITO MINISTERIAL. TRIBUNAL, INOBSERVÂNCIA MÉTODO TRIFÁSICO FIXAÇÃO PENA, AUSÊNCIA JUSTIFICAÇÃO FIXAÇÃO PENA-BASE ACIMA MÍNIMO LEGAL, SIMPLES MENÇÃO AGRAVANTES/ATENUANTES, CAUSAS AUMENTO/DIMINUIÇÃO; AUSÊNCIA NECESSIDADE DECLARAÇÃO NULIDADE SENTENÇA, ACUSADO CULPADO, MANUTENÇÃO CONDENAÇÃO, FIXAÇÃO PENA-BASE PATAMAR MÍNIMO; INEXISTÊNCIA MEIO CRUEL, IMPOSSIBILIDADE APLICAÇÃO QUALIFICADORA; IMPROVIMENTO APELO MINISTERIAL, PROVIMENTO PARCIAL APELO DEFENSIVO, REDUÇÃO PENA-BASE MÍNIMO LEGAL, MANUTENÇÃO RESTANTE SENTENÇA ATACADA, DECISÃO MAIORIA. VOTO VENCIDO, PROVIMENTO PARCIAL APELO DEFENSIVO, SUPRESSÃO FUNDAMENTO SENTENÇA CONDENATÓRIA APLICAÇÃO PENA DELITO CONSUMADO, OBEDIÊNCIA PRINCÍPIOS CONSTITUCIONAIS PROPORCIONALIDADE, TAXATIVIDADE LEI PENAL; REDUÇÃO PENA. VOTO VENCIDO, IMPROVIMENTO APELOS MINISTERIAL/DEFENSIVO, MANUTENÇÃO SENTENÇA "A QUO". [1] |
| CABO FUZILEIRO NAVAL, CONDENAÇÃO DELITO LESÃO CORPORAL CULPOSA. MPM, RAZÕES, COMPROVAÇÃO FATOS DEPOIMENTOS TESTEMUNHAS, CONHECIMENTO MILITAR FORMALIDADES TRÂNSITO PRÓXIMO OM, CUMPRIMENTO OFENDIDOS ORDEM COMANDO CONTROLE PATRULHA TRÂNSITO FRENTE UNIDADE MILITAR, CONSIDERAÇÃO ATITUDE ACUSADO LESIVA INSTITUIÇÕES MILITARES, CONDENAÇÃO RÉU DELITOS VIOLÊNCIA CONTRA MILITAR SERVIÇO RESULTADO LESÃO CORPORAL GRAVE, DESACATO SUPERIOR, DESACATO MILITAR, REFORMA SENTENÇA. DEFESA, CONTRA-RAZÕES, CONSONÂNCIA SENTENÇA RECORRIDA PROVAS AUTOS, MANUTENÇÃO DECISÃO "A QUO". STM, ENQUADRAMENTO CONDUTA OFENSIVA TIPO DESOBEDIÊNCIA ACERTO SENTENÇA DESCLASSIFICAÇÃO DELITO DESACATO MILITAR DESOBEDIÊNCIA, OCORRÊNCIA PRESCRIÇÃO PENA ABSTRATO CRIME DESOBEDIÊNCIA, CONFIGURAÇÃO DELITO DESACATO SUPERIOR, COMPROVAÇÃO LESÕES CORPORAIS PROVOCADAS AÇÃO NEGLIGENTE, NÃO-CONFIGURAÇÃO DELITO VIOLÊNCIA CONTRA MILITAR SERVIÇO AUSÊNCIA VONTADE DELITIVA PROVOCAÇÃO LESÃO CORPORAL AUTORIZA DESCLASSIFICAÇÃO MODALIDADE CULPOSA, CONDENAÇÃO MILITAR CRIMES DESACATO SUPERIOR LESÃO CORPORAL CULPOSA, PROVIMENTO PARCIAL APELO MINISTERIAL. [1] |
| CABO FUZILEIRO NAVAL, CONDENAÇÃO DELITO RECEPTAÇÃO. RAZÕES DEFESA, APELANTE COMPRA APARELHO CELULAR, ESQUECIMENTO SOLICITAÇÃO NOTA FISCAL, ACUSADO DESCONHECIMENTO CELULAR FURTO CRIME, APELANTE ENTREGA CELULAR ESPONTANEAMENTE, OFERECIMENTO DENÚNCIA FURTO LAPSO TEMPORAL QUATRO MESES, REFORMA SENTENÇA, ABSOLVIÇÃO. CONTRA-RAZÕES MPM, CERTA DESCLASSIFICAÇÃO DELITO DENÚNCIA, DÚVIDA ATO SUBTRAIR APARELHO, AUSÊNCIA INDÍCIOS CONDUTA, EVIDENCIAÇÃO RECEPTAÇÃO, IMPROVIMENTO RECURSO DEFESA. STM, AUTOS INCOMPROVAÇÃO AUTORIA FURTO, COMPROVAÇÃO AUTORIA/MATERIALIDADE DELITO RECEPTAÇÃO, ACUSADO CIÊNCIA POSSIBILIDADE PROVIDÊNCIA ILÍCITA CELULAR, AUSÊNCIA NOTA FISCAL, IMPROVIMENTO APELO DEFENSIVO, MANUTENÇÃO SENTENÇA "A QUO", UNANIMIDADE. [1] |
| CABO FUZILEIRO NAVAL, CONDENAÇÃO DELITO VIOLÊNCIA CONTRA SUPERIOR; RAZÕES DEFESA, REQUERIMENTO REFORMA SENTENÇA APELADA, REDUÇÃO PENA CONCESSÃO "SURSIS", ACUSADO AGINDO INFLUÊNCIA VIOLENTA EMOÇÃO, PROVOCAÇÃO VÍTIMA DECLARAÇÃO TESTEMUNHA; CONTRA-RAZÕES MPM, PUGNAÇÃO IMPROVIMENTO RECURSO, MANUTENÇÃO DECISÃO APELADA VEDAÇÃO CONCESSÃO BENEFÍCIO, DELITO ALTA GRAVIDADE QUEBRANDO PRINCÍPIO HIERARQUICO, RESULTANDO LESÃO INTEGRIDADE FÍSICA SUPERIOR; TRIBUNAL UNANIMIDADE, CONCESSÃO PROVIMENTO RECURSO REFORMANDO PARCIALMENTE SENTENÇA APELADA, PENALIDADE DETENÇÃO CONVERTIDA PRISÃO, MANUTENÇÃO DEMAIS TERMOS DECISÃO RECORRIDA. [1] |
| CABO FUZILEIRO NAVAL, CONDENAÇÃO, CRIME ABANDONO POSTO. MINISTÉRIO PÚBLICO MILITAR, RAZÕES APELAÇÃO, DOSIMETRIA PENA, REFORMA SENTENÇA, AFASTAMENTO INCIDÊNCIA ATENUANTE, CONSIDERAÇÃO AGRAVANTE PREVISTA DISPOSITIVO LEGAL, MAJORAÇÃO SANÇÃO. DEFESA CONTRARRAZÕES, DESPROVIMENTO RECURSO, PERMANÊNCIA ATENUAÇÃO, BASE IRREFUTÁVEL CONFISSÃO APELADO, REJEIÇÃO AGRAVANTE DISPOSITIVO LEGAL. DEFESA, RAZÕES APELAÇÃO, REQUERIMENTO REFORMA DECISÃO, ABSOLVIÇÃO, RECONHECIMENTO CONDIÇÃO INIMPUTABILIDADE, ELIMINAÇÃO APLICAÇÃO MEDIDA SEGURANÇA. MINISTÉRIO PÚBLICO MILITAR, CONTRARRAZÕES, DESPROVIMENTO RECURSO, PERMANÊNCIA CONDENAÇÃO, TERMOS APELAÇÃO INTERPOSIÇÃO PARQUET CASTRENSE. SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR, UNANIMIDADE, DESPROVIMENTO APELAÇÃO DEFESA. CONFIGURAÇÃO TIPICIDADE, COMPROVAÇÃO ELEMENTARES NECESSÁRIAS, INEXISTÊNCIA EXCLUDENTE FAVOR ACUSADO, CONFIRMAÇÃO CULPABILIDADE, TEORIA ACTIO LIBERA IN CAUSA, INAPLICABILIDADE INIMPUTABILIDADE APELANTE. UNANIMIDADE, PROVIMENTO APELAÇÃO MPM. AFASTAMENTO CIRCUNSTÂNCIA ATENUANTE DISPOSITIVO LEGAL, EQUÍVOCO COLEGIADO A QUO. RECONHECIMENTO INCIDÊNCIA AGRAVANTE, DOLO. [1] |
| CABO FUZILEIRO NAVAL, CONDENAÇÃO, CRIME DESRESPEITO A SUPERIOR. DEFESA, RAZÕES APELAÇÃO REQUERIMENTO REFORMA SENTENÇA. ABSOLVIÇÃO APELANTE, PREENCHIMENTO REQUISITOS SENTENÇA ABSOLUTÓRIA, NEGAÇÃO CONSTITUIÇÃO FATO INFRAÇÃO PENAL. ACONTECIMENTO FATO ALEGAÇÕES CONSTRANGIMENTO ILEGAL, NEGAÇÃO COMPETÊNCIA SUPERIOR ORDENS. AUSÊNCIA DESRESPEITO OFENDIDO. REQUERIMENTO CONSIDERAÇÃO CONDUTA CONTRAVENÇÃO DISCIPLINAR. MINISTÉRIO PÚBLICO MILITAR, CONTRARRAZÕES, DESPROVIMENTO RECURSO. COMPROVAÇÃO AUTORIA MATERIALIDADE CRIME, CONDUTA APELANTE CRIME DESRESPEITO A SUPERIOR. IMPOSSIBILIDADE ENQUADRAMENTO CONTRAVENÇÃO DISCIPLINAR. ALEGAÇÃO AUSÊNCIA PALAVRAS BAIXO CALÃO NEGAÇÃO DESCARACTERIZAÇÃO CRIME DESRESPEITO A SUPERIOR. SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR, UNANIMIDADE, DESPROVIMENTO APELO. NECESSIDADE COMPROVAÇÃO PRESENÇA DOLO ESPECÍFICO CONDUTA APELADO CONFIGURAÇÃO CRIME DESRESPEITO A SUPERIOR. DESRESPEITO APELANTE ORDEM SUPERIOR. AUSÊNCIA ORDEM MANIFESTAMENTE ILEGAL. NEGAÇÃO MERECIMENTO ACOLHIMENTO TESE DEFENSIVA, CONSTRANGIMENTO ILEGAL. DELINIAÇÃO ELEMENTOS CRIME DESRESPEITO SUPERIOR. CONFIRMAÇÃO APELANTE NEGAÇÃO ACEITAÇÃO ORDEM EMANADA SUPERIOR. AFIRMAÇÃO TESTEMUNHAS DESRESPEITO APELADO, NEGAÇÃO ORDEM EMANADA SUPERIOR. COMPROVAÇÃO AUTORIA MATERIALIDADE DELITO. AUSÊNCIA JUSTIFICATIVA EXCULPANTE CONDUTA. IMPOSSIBILIDADE DESCLASSIFICAÇÃO CONDUTA, CONTRAVENÇÃO DISCIPLINAR, CARACTERIZAÇÃO ELEMENTOS CRIME DESRESPEITO SUPERIOR. [1] |
| CABO FUZILEIRO NAVAL, CONDENAÇÃO, CRIME ESTELIONATO. DEFESA, OPOSIÇÃO EMBARGOS DECLARAÇÃO, QUESTÃO JULGAMENTO, FALTA MOTIVAÇÃO, FATO AUSÊNCIA INFRAÇÃO PENAL, INEXISTÊNCIA PROVA; NECESSIDADE DEMONSTRAÇÃO DOLO, PRÉ- QUESTIONAMENTO INTERPOSIÇÃO RECURSO EXTRAORDINÁRIO. DEFERIMENTO. STM, UNANIMIDADE, REJEIÇÃO EMBARGOS DECLARATÓRIOS, MANTENÇA ACÓRDÃO. AUSÊNCIA OMISSÃO, ACÓRDÃO JUNTADA DOCUMENTOS LINHA, NOVA VISTA PGJM. MANIFESTAÇÃO MPM EMBARGOS FALTA PREVISÃO REGIMENTO INTERNO. DOLO ACUSADO MATÉRIA ESTRANHA EMBARGOS DECLARAÇÃO. PRÉ- QUESTIONAMENTO RECURSO EXTRAORDINÁRIO, SEDE EMBARGOS DECLARAÇÃO, FALTA AMPARO JURISPRUDÊNCIA. [1] |
| CABO FUZILEIRO NAVAL, CONDENAÇÃO, CRIME, DESRESPEITO A SUPERIOR. DEFESA, RAZÕES APELAÇÃO, ATIPICIDADE CONDUTA, AUSÊNCIA DOLO, QUESTÃO ESFERA ADMINISTRATIVA. ABSOLVIÇÃO. MINISTÉRIO PÚBLICO MILITAR, CONTRARRAZÕES, COMPROVAÇÃO FATOS, CONDENAÇÃO. SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR, UNANIMIDADE, DESPROVIMENTO RECURSO. PRESENÇA REQUISITOS OBJETIVOS, SUBJETIVOS, DESRESPEITO SUPERIOR, AUSÊNCIA EXCLUDENTES ANTIJURIDICIDADE, CULPABILIDADE. [1] |
| CABO FUZILEIRO NAVAL, CONDENAÇÃO, DELITO HOMICÍDIO QUALIFICADO TENTATIVA. STF, HABEAS CORPUS, CASSAÇÃO DECISÃO, LAVRATURA NOVO ACÓRDÃO, APLICAÇÃO DIMINUIÇÃO PENA. STM, UNANIMIDADE, INOBSERVÂNCIA CRITÉRIO TRIFÁSICO FIXAÇÃO PENA SENTENÇA "A QUO", REFORMULAÇÃO SENTENÇA, APLICAÇÃO DIMINUIÇÃO PENA, PROVIMENTO PARCELA RECURSO, CONDENAÇÃO ACUSADO, REFORMULAÇÃO FIXAÇÃO PENA, MANTENÇA EXCLUSÃO FORÇAS ARMADAS. [1] |
| CABO FUZILEIRO NAVAL, CONDENAÇÃO, DELITO INJÚRIA REAL. SOLDADO FUZILEIRO NAVAL, CONDENAÇÃO, DELITO INJÚRIA REAL. DEFESA, RAZÃO, VIOLAÇÃO PRINCÍPIO PROPORCIONALIDADE, REFORMULAÇÃO SENTENÇA, ABSOLVIÇÃO ACUSADOS, CONVERSÃO PENA PRIMEIRO ACUSADO CONTRAVENÇÃO DISCIPLINAR. MPM, CONTRARRAZÕES, MANUTENÇÃO SENTENÇA, IMPROVIMENTO RECURSO. STM, UNANIMIDADE, PRELIMINAR "DE OFICIO" EXTINÇÃO PUNIBILIDADE, OCORRÊNCIA PRESCRIÇÃO PRETENSÃO PUNITIVA. [1] |
| CABO FUZILEIRO NAVAL, CONDENAÇÃO, DELITO LESÃO LEVE. DEFESA, RAZÕES, PRELIMINAR, INCOMPETÊNCIA JUSTIÇA MILITAR, APRECIAÇÃO FATOS. REMESSA AUTOS JUSTIÇA CRIMINAL ESTADO. INEXISTÊNCIA OCORRÊNCIA FATO, ÁREA MILITAR. MÉRITO, APLICAÇÃO PRINCÍPIO IN DÚBIO PRO REO. EXCLUDENTE, LEGÍTIMA DEFESA. ABSOLVIÇÃO ACUSADO. MINISTÉRIO PÚBLICO MILITAR, CONTRARRAZÕES, MANTENÇA SENTENÇA. SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR, UNANIMIDADE, REJEIÇÃO PRELIMINAR, INCOMPETÊNCIA JUSTIÇA MILITAR. MÉRITO, EXISTÊNCIA RELAÇÃO CAUSALIDADE AÇÃO, LESÃO CORPORAL. CONFIGURAÇÃO DOLO. DESPROVIMENTO RECURSO. MANTENÇA SENTENÇA. [1] |
| CABO FUZILEIRO NAVAL, CONDENAÇÃO, DELITO, USO DE DOCUMENTO FALSO, REQUERIMENTO, REABILITAÇÃO. JUÍZA-AUDITORA, INTERPOSIÇÃO RECURSO SENTIDO ESTRITO,EX OFFICÍO, CONCESSÃO, REABILITAÇÃO, DISPOSITIVO PENAL MILITAR. PROCURADORIA GERAL JUSTIÇA MILITAR, PARECER, DESPROVIMENTO RECURSO. SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR, UNANIMIDADE, DESPROVIMENTO RECURSO, MANTENÇA DECISÃO. COMPROVAÇÃO, REQUISITOS, REABILITAÇÃO. [1] |
| CABO FUZILEIRO NAVAL, CONDENAÇÃO, HOMICÍDIO CULPOSO. DEFESA. RAZÕES. CULPA VÍTIMA, DESOBEDIÊNCIA ÁREA RESERVADA PEDESTRE ANORMALIDADE VIA, AUSÊNCIA CULPA ACUSADO. ABSOLVIÇÃO. MPM. CONTRARRAZÕES, MANUTENÇÃO SENTENÇA. CONDUTA NEGLIGÊNCIA, IMPRUDÊNCIA. COMPROVAÇÃO MATERIALIDADE, RESULTADO PREVISÍVEL, EVITÁVEL. STM. UNANIMIDADE, IMPROVIMENTO APELAÇÃO DEFESA. MANUTENÇÃO SENTENÇA. INOBSERVÂNCIA DEVER CUIDADO. DESOBEDIÊNCIA REGRA TRÂNSITO. CONDUÇÃO VIATURA MILITAR CONTRAMÃO DIREÇÃO. [1] |
| CABO FUZILEIRO NAVAL, CONDENAÇÃO, USO DE DOCUMENTO FALSO, FALSIFICAÇÃO DE DOCUMENTO. JUIZ-AUDITOR, CONCESSÃO REABILITAÇÃO, REMESSA AUTOS SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR, DUPLO GRAU JURISDIÇÃO. PROCURADORIA, DESPROVIMENTO RECURSO SENTIDO ESTRITO. SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR, UNANIMIDADE, DESPROVIMENTO RECURSO, CONFIRMAÇÃO DECISÃO A QUO, PRESSUPOSTOS ARTIGO 652 CÓDIGO PROCESSO PENAL MILITAR. MANUTENÇÃO REABILITAÇÃO MILITAR. [1] |
| CABO FUZILEIRO NAVAL, CONDENADO CRIME ABANDONO POSTO. DECISÃO REABILITAÇÃO. RECURSO, OFÍCIO, JUÍZO "A QUO". PROCURADORIA GERAL DA JUSTIÇA MILITAR, PARECER IMPROVIMENTO. SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR, PEDIDO CONFORMIDADE LEI. LIBERAÇÃO REPARAÇÃO DANO. DESPROVIMENTO. CONFIRMAÇÃO REABILITAÇÃO. [1] |
| CABO FUZILEIRO NAVAL, CONDENADO, CRIME, LESÃO CULPOSA. DECISÃO JUÍZO A QUO, DEFERIMENTO PEDIDO REABILITAÇÃO. RECURSO EM SENTIDO ESTRITO DE OFÍCIO. PROCURADORIA-GERAL JUSTIÇA MILITAR, DESPROVIMENTO RECURSO SENTIDO ESTRITO, MANUTENÇÃO DECISÃO CONCESSÃO REABILITAÇÃO CABO. SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR, UNANIMIDADE, NEGAÇÃO PROVIMENTO RECURSO SENTIDO ESTRITO, MANUTENÇÃO INTEGRALIDADE DECISÃO A QUO CONCESSÃO REABILITAÇÃO. INSTRUÇÃO AUTOS DOCUMENTOS REQUERENTE COMPROVAÇÃO RESIDÊNCIA DECLARAÇÕES IDONEIDADE CONDUTA SOCIAL ILIBADA. AUSÊNCIA ANTECEDENTES CRIMINAIS, CUMPRIMENTO REABILITANDO PRESSUPOSTO TEMPORAL PREVISÃO ARTIGO 651 CÓDIGO PROCESSO PENAL MILITAR. IMPOSSIBILIDADE EXIGÊNCIA ARTIGO 652 CÓDIGO PROCESSO PENAL MILITAR RAZÃO CRIME LESÃO CORPORAL CULPOSA. [1] |
| CABO FUZILEIRO NAVAL, DEPENDÊNCIA ÁLCOOL, DENUNCIADO DELITO DESEÇÃO, CPJ JULGAMENTO CONDENAÇÃO PRISÃO, CONVERSÃO PENA TRATAMENTO AMBULATORIAL, CAPACIDADE AUTODETERMINAÇÃO ACUSADO DIMINUÍDA, ÉPOCA FATO ILÍCITO. APELAÇÃO DEFESA ABSOLVIÇÃO RÉU, ALEGAÇÃO INIMPUTABILIDAE PENAL. RECURSO MPM, REFORMA SENTENÇA "A QUO", SUBSTITUIÇÃO PENAL INTERNAÇÃO RÉU UNIDADE INTEGRADA SAÚDE MENTAL MARINHA; REPARAÇÃO DOSIMETRIA APENATÓRIA, SEMI-IMPUTABILIDADE CIRCUNSTÂNCIA ATENUANTE, INAPLICÁVEL CAUSA ESPECIAL DIMINUIÇÃO PENA. DECISÃO STM IMPROVIMENTO APELO DEFESA, RECURSO MINISTERIAL PARCIALMENTE PROVIDO, REFORMA SENTENÇA SUBSTITUIÇÃO PENA DETENÇÃO, INTERNAÇÃO RÉU UNIDADE INTEGRADA SAÚDE MENTAL MARINHA (VOTO VENCIDO). PROVIMENTO APELO MPM, SEMI-IMPUTABILIDADE RÉU CIRCUNSTÂNCIA ATENUANTE, REFORMA SENTENÇA CONDENAÇÃO DETENÇÃO. [1] |
| CABO FUZILEIRO NAVAL, FURTO ENERGIA ELÉTRICA, SUBTRAÇÃO, COISA ALHEIA MÓVEL, JUIZ-AUDITOR, REJEIÇÃO DENÚNCIA, AUSÊNCIA, CONDIÇÃO AÇÃO, IMPOSSIBILIDADE JURÍDICA, PEDIDO, INEXPRESSIVIDADE LESÃO, PRINCÍPIO INSIGNIFICÂNCIA. MPM, RECURSO SENTIDO ESTRITO, CONDUTA BAGATELAR, PRESSUPOSTOS EXISTÊNCIA. VALIDADE, AÇÃO PENAL, LESÃO LEVÍSSIMA, AUSÊNCIA, POTENCIALIDADE LESIVA, ATIPICIDADE, FALTA, JUSTA CAUSA. INVIABILIDADE, PROCESSO CRIMINAL, IMPROVIMENTO, MANUTENÇÃO, DECISUM. [1] |
| CABO FUZILEIRO NAVAL, INDICIADO, DELITO, DESERÇÃO. RAZÕES, MINISTÉRIO PÚBLICO MILITAR, REFORMA DECISÃO A QUO, REJEIÇÃO DENÚNCIA, ACUSADO DEVER DEMONSTRAÇÃO INOCÊNCIA, DEVIDO PROCESSO LEGAL. CONTRARRAZÕES, DEFESA, DESPROVIMENTO RECURSO, MANUTENÇÃO DECISÃO. SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR, COMPROVAÇÃO AUTORIA, MATERIALIDADE DELITO, AUSÊNCIA CAUSA EXCLUSÃO CULPABILIDADE. DESERÇÃO CRIME MILITAR, DESNESSÁRIO DOLO ESPECÍFICO, CONSUMAÇÃO AUSÊNCIA DESAUTORIZADA OM. UNANIMIDADE, PROVIMENTO RECURSO MINISTÉRIO PÚBLICO MILITAR, DESCONSTITUIÇÃO DECISÃO, RECEBIMENTO DENÚNCIA CRIME DESERÇÃO, REMESSA AUTOS ORIGEM, PROSSEGUIMENTO FEITO. [1] |
| CABO FUZILEIRO NAVAL, LESÃO CORPORAL CULPOSA, ACIDENTE TRÂNSITO, COLISÃO FERIMENTO LEVE, DANOS MATERIAIS. MPM, PEDIDO CORREICIONAL, INCONFORMISMO, DECISÃO "A QUO", DEFERIMENTO, DESCONSTITUTIVO, PROSSEGUIMENTO INSTRUÇÃO CRIMINAL, INAPLICABILIDADE LEI JUIZADOS ESPECIAIS CRIMINAIS, AÇÃO PENAL PÚBLICA INCONDICIONADA, AUSÊNCIA REPRESENTAÇÃO, CASSAÇÃO. [1] |
| CABO FUZILEIRO NAVAL, MARINHA, ABSOLVIÇÃO, CRIME FURTO SIMPLES. MINISTÉRIO PÚBLICO MILITAR, RAZÕES APELAÇÃO, CONDENAÇÃO, COMPROVAÇÃO CRIME, CONFISSÃO ACUSADO, INQUIRIÇÃO TESTEMUNHAS. AUSÊNCIA RESTITUIÇÃO VOLUNTÁRIO OBJETO. DEFESA, CONTRARRAZÕES, ACUSADO COOPERAÇÃO CURSO INSTRUÇÃO CRIMINAL. EXISTÊNCIA RESTITUIÇÃO BEM, SENTIMENTO ARREPENDIMENTO. SOLUÇÃO VIA DISCIPLINAR. APLICAÇÃO PRINCÍPIO INTERVENÇÃO MÍNIMA. SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR, UNANIMIDADE, PROVIMENTO PARTE RECURSO. REFORMA SENTENÇA, CONDENAÇÃO, CONVERSÃO PRISÃO, BENEFÍCIO SURSIS. PROVA OCORRÊNCIA ILÍCITO. CONDUTA TIPICIDADE, ANTIJURIDICIDADE CULPABILIDADE. DEMONSTRAÇÃO MATERIALIDADE AUTORIA. INAPLICABILIDADE PRINCÍPIO INSIGNIFICÂNCIA. ACUSADO CONFISSÃO AUTORIA, AUSÊNCIA ÓBICE DEVOLUÇÃO BEM. ATENUAÇÃO PENA, RESTITUIÇÃO OBJETO FURTO, ANTERIORIDADE AÇÃO PENAL. IMPOSSIBILIDADE CONSIDERAÇÃO CONDUTA CONTRAVENÇÃO DISCIPLINAR. CONDENAÇÃO, INCIDÊNCIA DIMINUIÇÃO PENA RAZÃO RESTITUIÇÃO BEM. [1] |
| CABO FUZILEIRO NAVAL, OPOSIÇÃO EMBARGOS, DESFAVOR ACÓRDÃO SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR, REFORMA SENTENÇA, CONDENAÇÃO CRIME FURTO QUALIFICADO. DEFESA, RAZÕES EMBARGOS, PREVALÊNCIA VOTO DIVERGENTE, AUSÊNCIA CAPACIDADE VOLITIVA DECORRÊNCIA INFLUÊNCIA INGESTÃO BEBIDA ALCOÓLICA. COMPROVAÇÃO AUSÊNCIA DOLO FURTO, AGENTE COMPORTAMENTO OSTENSIVO, AUSÊNCIA CONDUTA CLANDESTINIDADE. SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR, MAIORIA, REJEIÇÃO EMBARGOS. AUSÊNCIA CONFIGURAÇÃO CAUSA EXCLUDENTE CULPABILIDADE DISPOSITIVO CÓDIGO PENAL MILITAR, EMBARGANTE NEGATIVA INTEGRAL INCAPACIDADE ENTENDIMENTO CARÁTER CRIME FATO. EMBRIAGUEZ NEGATIVA CASO FORTUITO FORÇA MAIOR, OCORRÊNCIA EMBRIAGUEZ MANEIRA VOLUNTARIEDADE, AFASTAMENTO EXCLUDENTE CULPABILIDADE. EXISTÊNCIA DOLO CONFIGURAÇÃO CRIME FURTO. RÉU DECLARAÇÃO CONSUMO BEBIDA ALCOÓLICA, REALIZAÇÃO CONFRATERNIZAÇÃO INTERIOR ORGANIZAÇÃO MILITAR. EMBARGANTE EMBRIAGUEZ VOLUNTARIEDADE, APLICAÇÃO TEORIA ACTIO LIBERA IN CAUSAE. AUSÊNCIA CONSCIÊNCIA ATOS, IMPOSSIBILIDADE AFASTAMENTO RESPONSABILIDADE PENAL. [1] |
| CABO FUZILEIRO NAVAL, PRAÇA. DECISÃO MONOCRÁTICA. FIXAÇÃO REGIME DE CUMPRIMENTO DE PENA. STF SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL COMPETÊNCIA JULGAMENTO HABEAS CORPUS AUTORIDADE COATORA SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR. CONSELHO DE JUSTIÇA AUSÊNCIA, INEXISTÊNCIA, CARÊNCIA LEGITIMIDADE PASSIVA HC. INCOMPETÊNCIA STM JULGAMENTO WRIT DESFAVOR PRÓPRIOS ATOS, DECISÕES. LEGITIMIDADE DE PARTES, CONDIÇÕES DA AÇÃO. REQUISITOS DE ADMISSIBILIDADE, HABEAS CORPUS. NÃO CONHECIMENTO HABEAS CORPUS, AUSÊNCIA REQUISITOS ADMISSIBILIDADE. [1] |
| CABO FUZILEIRO NAVAL, VIOLÊNCIA CONTRA SUPERIOR, AMEAÇA, APELAÇÃO. ACORDÃO, CONJUNTO PROBATÓRIO AUTOS DEMONSTRA AGRESSÃO FÍSICA, VERBAL. CRIME AMEAÇA, CRIME FORMAL. PRINCIPIO ESPECIALIDADE, INAPLICABILIDADE LEGISLAÇÃO PROCESSUAL PENAL COMUM. IMPOSSIBILIDADE APLICAÇÃO CONDIÇÃO ESPECIAL ATENUANTES. [1] |
| CABO FUZILEIRO, NAVAL, CONTRA ACÓRDÃO, SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR, CONDENAÇÃO, DESACATO, SUPERIOR, NÃO CONCESSÃO SURSIS, DEFESA, DESNECESSIDADE, REGIME PRISIONAL, INSATISFAÇÃO, REQUISITOS, OBJETIVOS, CONCESSÃO, SUSPENSÃO, CONDICIONAL, PENA, REJEIÇÃO EMBARGOS, MANUTENÇÃO, ACÓRDÃO HOSTILIZADO. [1] |
| CABO FUZILEIRO-NAVAL, ABSOLVIÇÃO, CRIMES. LESÃO CULPOSA, AUMENTO PENA. DANO APARELHOS INSTALAÇÕES AVIAÇÃO NAVAIS, ESTABELECIMENTOS MILITARES, MODALIDADE CULPOSA. CONCURSO CRIMES. MINISTÉRIO PÚBLICO MILITAR, RAZÕES, CONDUÇÃO VIATURA MILITAR, COLISÃO VEÍCULO CIVIL, CULPA. ASSUNÇÃO RISCO PRODUÇÃO RESULTADO, CONSCIÊNCIA ESGOTAMENTO FÍSICO. AUTORIA, MATERIALIDADE, CONDENAÇÃO. DEFESA, CONTRARRAZÕES, DESPROVIMENTO RECURSO, MANTENÇA SENTENÇA. SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR, PRINCÍPIO HIERARQUIA, DISCIPLINA. ÓBICE NEGATIVA CUMPRIMENTO MISSÃO. SONO, AUSÊNCIA VOLUNTARIEDADE. NEGAÇÃO CULPABILIDADE, AUSÊNCIA PREVISIBILIDADE SUBJETIVA. NEGAÇÃO ELEMENTOS CRIME CULPOSO. MAIORIA, DESPROVIMENTO APELAÇÃO, MANTENÇA SENTENÇA. VOTO VENCIDO, COMPROVAÇÃO CULPA, PROVIMENTO RECURSO, REFORMA SENTENÇA, CONDENAÇÃO. [1] |
| CABO MAR CONDENAÇÃO DELITO DESERÇÃO. RAZÕES DEFESA, PRELIMINAR SUBMISSÃO RÉU EXAME INSANIDADE MENTAL, VIOLAÇÃO AMPLA DEFESA, MÉRITO, DESERÇÃO FACE TRANSTORNO PSICOLÓGICO DOENÇA MENTAL ESPOSA, ATENUAÇÃO PENA, REGIME INICIAL ABERTO, PRISÃO ALBERGUE DOMICILIAR. CONTRA RAZÕES MPM, INSTAURAÇÃO INCIDENTE INSANIDADE MENTAL, NECESSIDADE FORTES INDÍCIOS, FALTA AMPARO LEGAL, REJEIÇÃO; MÉRITO, INEXISTÊNCIA CONFIRMAÇÃO SENTENÇA. TRIBUNAL EXAME CARÊNCIA DÚVIDA INTENSIDADE MENTAL, PRELIMINR REJEITAM. MÉRITO, ATENUANTE, REGIME INICIAL ABERTO ALBERGUE DOMICILIAR, NEGADOS FALTA AMPARO LEGAL, INEXISTÊNCIA EXCLUDENTE ESTADO NECESSIDADE MANTIDA SENTENÇA, DECISÃO UNÂNIME. [1] |
| CABO MAR, CONDENADO, PRISÃO, ALEGAÇÃO PRINCÍPIO INSIGNIFICÂNCIA, AUTORIA, MATERIALIDADE, CULPABILIDADE COMPROVAÇÃO, AUSENTES REQUISITOS CONCESSÃO SUSPENSÃO CONDICIONAL PENA, APELO IMPROVIDO, SENTENÇA MANTIDA. [1] |
| CABO MARINHA ABSOLVIÇÃO CRIME DESERÇÃO CIRCUNSTÂNCIA ATENUANTE. RECURSO, PARQUET, DECLARAÇÃO ACUSADO USO ABUSIVO ÁLCOOL INJUSTIFICAÇÃO ABSOLVIÇÃO, CONSCIÊNCIA RÉU RISCOS ADVINDOS INGESTÃO ÁLCOOL, AUSÊNCIA AMPARO ENSEJO EXCLUSÃO RESPONSABILIDADE PENAL. CONTRA-RAZÕES, DEFESA, INOCORRÊNCIA DISCERIMENTO ACUSADO PARITÁRIO PESSOA SAUDÁVEL CONSEQUENTE CRÉDITO ALEGAÇÕES APELADO, EMBASAMENTO SENTENÇA LIÇÕES DOUTRINÁRIAS DIPSOMETRIA. STM, COMPROVAÇÃO IMPUTABILIDADE RÉU, USO DESCABIDO BEBIDA ALCOÓLICA, AUSÊNCSIA TRANSTORNO PSIQUIÁTRICO APELADO, CONFIGURAÇÃO, ADMISSÃO DELITO DESERÇÃO, INEXISTÊNCIA CIRCUNSTÂNCIA EXCULPANTE, CONVERSÃO DETENÇÃO, PRISÃO, UNANIMIDADE, PROVIMENTO RECURSO, REFORMA SENTENÇA PRIMEIRO GRAU. [1] |
| CABO MARINHA ABSOLVIÇÃO DELITO APROPRIAÇÃO INDÉBITA. RAZÕES MPM, RESSARCIMENTO PREJUÍZO ANTECEDÊNCIA PROPOSITURA AÇÃO PENAL, INADMISSÍVEL CONSIDERAÇÃO FATO INFRAÇÃO DISCIPLINAR, PUNIÇÃO TAMBÉM RAZÃO QUEBRA CONFIANÇA, RÉU APROPRIAÇÃO VÁRIOS VALORES CARACTERIZAÇÃO AÇÃO DELITUOSA, CONDENAÇÃO RÉU DELITO APROPRIAÇÃO INDÉBITA. CONTRARRAZÕES DEFESA, CONFIRMAÇÃO ARGUMENTOS EXPENDIDOS SENTENÇA, INEXISTÊNCIA MOTIVO MODIFICAÇÃO RAZÃO DENTRO RAZOABILIDADE, IMPROVIMENTO RECURSO MINISTERIAL. STM, CONDUTA ACUSADO CARACTERIZAÇÃO PERFEITA DELITO APROPRIAÇÃO INDÉBITA, COMPROVAÇÃO ACUSADO RECEBIMENTO VALORES, CONDUTA EXTREMAMENTE ARDILOSA, PRÁTICA REPETIDAS VEZES, OBTENÇÃO VANTAGEM ILÍCITA, AUSÊNCIA COMPROVAÇÃO ESTADO NECESSIDADE, EXIGIBILIDADE CONDUTA DIVERSA, PREJUÍZO/CONSTRANGIMENTO OFENDIDO, OFENSA PRINCÍPIOS BASILARES HIERARQUIA/DISCIPLINA, AUSÊNCIA ESPONTANEIDADE DEVOLUÇÃO VALORES, AUTORIA/MATERIALIDADE COMPROVADAS, RÉU CONFESSO, AUSÊNCIA EXCLUDENTE CULPABILIDADE, INAPLICABILIDADE AGRAVANTE, PRESTAÇÃO SERVIÇOS ACUSADO CUNHO PARTICULAR AUSÊNCIA AFASTAMENTO ILICITUDE CONDUTA, FATO TÍPICO/ANTIJURÍDICO, CULPÁVEL, RÉU PRIMÁRIO, AUSÊNCIA ANTECEDENTES CRIMINAIS, PROVIMENTO PARCIAL APELO MINISTERIAL, REFORMA SENTENÇA "A QUO", CONDENAÇÃO ACUSADO, CONCESSÃO BENEFICIO SURSIS, UNANIMIDADE. [1] |
| CABO MARINHA ABSOLVIÇÃO DELITO DESERÇÃO ESPECIAL. RECURSO, MPM, ALEGAÇÕES ACUSADO AUSÊNCIA RESPALDO PROVAS AUTOS, PRESENÇA MATERIALIDADE, AUTORIA, INOCORRÊNCIA TRANSGRESSÃO DISCIPLINAR CONDUTA ACUSADO, REFORMA DECISÃO, CONDENAÇÃO DENUNCIADO. CONTRA-RAZÕES, DEFESA, OCORRÊNCIA SITUAÇÃO EMERGÊNCIA MULHER ACUSADO, AÇÃO RÉU SOCORRO ESPOSA, AUSÊNCIA CONHECIMENTO GRAVIDEZ ESPOSA RÉU UNIDADE MILITAR, MANUTEÇÃO SENTENÇA RECORRIDA. STM, CONFISSÃO ACUSADO, POSSIBILIDADE OUTRAS ALTERNATIVAS, AUSÊNCIA VIOLAÇÃO LEI PENAL, MAIORIA, PROVIMENTO RECURSO MPM, REFORMA SENTENÇA, CONDENAÇÃO RECORRIDO. VOTO VENCIDO, PRESENÇA AUTORIA, APLICAÇÃO PRINCÍPIOS RAZOABILIDADE, PROPORCIONALIDADE, PROVIMENTO NEGADO APELO MPM, MANTENÇA SENTENÇA. [1] |
| CABO MARINHA ABSOLVIÇÃO DELITO ESTELIONATO. RAZÕES MPM, EXISTÊNCIA PROVAS SUFICIENTES AUTOS EMBASAMENTO DECRETO CONDENATÓRIO, REFORMA SENTENÇA "A QUO", CONDENAÇÃO ACUSADO. CONTRARRAZÕES DPU, AUSÊNCIA PROVAS EMBASAMENTO DECRETO CONDENATÓRIO, INCIDÊNCIA PRINCÍPIO "IN DÚBIO PRO REO", MANUTENÇÃO SENTENÇA "A QUO". STM, DÚVIDAS DECLARAÇÕES TESTEMUNHAS ACUSAÇÃO, DÚVIDA QUANTO PRÓPRIA EXISTÊNCIA DELITO, AUSÊNCIA COMPROVAÇÃO AUTOS FORMA FIRME/ROBUSTA ELEMENTARES ARTIGO CPM CONSEQUENTE PERTINÊNCIA INEXISTÊNCIA PROVA SUFICIENTE CONDENAÇÃO, INEXISTÊNCIA CRIME PENAL MILITAR, AUSÊNCIA EXAME POSSÍVEL FRAUDE AQUISIÇÃO MEDICAMENTOS RAZÃO TEMA SUPERADO, IMPROVIMENTO APELO MINISTERIAL, MANUTENÇÃO SENTENÇA ABSOLUTÓRIA, UNANIMIDADE. [1] |
| CABO MARINHA ABSOLVIÇÃO DELITO TENTATIVA ESTELIONATO. MPM, RAZÕES RECURSAIS, ACUSADO OFÍCIO FALSO DECLARAÇÃO DEPENDENTE COMPANHEIRA INCLUSÃO PLANO SAÚDE MARINHA, ACUSADO JUÍZO INDAGAÇÃO FATOS DENÚNCIA, PERMANÊNCIA SILÊNCIO CONFIGURAÇÃO CONFISSÃO APELADO, REFORMA SENTENÇA ABSOLUTÓRIA, CONDENAÇÃO DELITO ESTELIONATO FORMA TENTADA, NÃO-CONFIRMADO DESCLASSIFICAÇÃO DELITO USO DOCUMENTO FALSO COMBINADO FALSIFICAÇÃO DOCUMENTO. CONTRA-RAZÕES, DEFESA, INEXISTÊNCIA CRIME ACUSADO DIREITO CONSTITUCIONAL DECLARAÇÃO COMPANHEIRA DEPENDENTE UNIÃO ESTÁVEL, MANUTENÇÃO SENTENÇA ABSOLUTÓRIA. STM, FATO TÍPICO ANTIJURÍDICO, CULPÁVEL, DEMONSTRAÇÃO FALSIFICAÇÃO DOCUMENTAL CONDUTA DOLOSA,; APELADO INCONTESTÁVEL. DECISÃO, TRIBUNAL, REFORMA SENTENÇA "A QUO", PROVIMENTO APELO "PARQUET", UNANIMIDADE. [1] |
| CABO MARINHA ABSOLVIDO, CRIME PECULATO CULPOSO, DESAPARECIMENTO VALES-TRANSPORTE, IREGULARIDADE NÃO CONSTATADA, SUSPENSÇÃO CONDICIONAL PROCESSO INDEFERIDA. RECURSO, MPM, RESPONSABILIDADE FUNCIONAL, NEGLIGÊNCIA, EXERCÍCIO FUNÇÃO, NECESSIDADE CUIDADO. DEFESA, NULIDADE PROCESSO, APLICAÇÃO LEI 9099/95. TRIBUNAL, INAPLICBILIDADE LEI JUIZADOS ESPECIAIS, INSUFICIÊNCIA PROVAS, AUSÊNCIA RELAÇÃO ACUSADO TERCEIRO, IMPOSSIBILIDADE IMPUTAÇÃO CRIME, PROVA DUVIDOSA, CULPA NÃO DEMONSTRADA, PRINCÍPIO "FAVOR REI", PRELIMINAR REJEITADA, APELO MINISTERIAL IMPROVIDO, SENTENAÇA MANTIDA. [1] |
| CABO MARINHA ABSOLVIDO, CRIME USO DOCUMENTO FALSO, MILITAR CONDENADO, FUNÇÃO CONFIANÇA, BOM COMPORTAMENTO, CULPABILIDADE NÃO COMPROVADA, DESCONHECIMENTO ILICITUDE CONDUTA. RECURSO, MPM, APRESENTAÇÃO DOCUMENTO FALSO, PREJUÍZO ADMINISTRAÇÃO, FALSIFICAÇÃO GROSSEIRA, AUTORIA, MATERIALIDADE. DEFESA, AUSÊNCIA POTENCIALIDADE AFETAÇÃO BEM TUTELADO, DOCUMENTO SUJEITO ADIMINSTRAÇÃO. TRIBUNAL, DELITO FORMAL, CONDUTA TÍPICA, FALSIDADE IDEOLÓGICA, AUTORIA, MATERIALIDADE, DOCUMENTO FALSIFICADO, ELEMENTO SUBJETIVO COMPROVADO, CONSCIÊNCIA ILICITUDE, POTENCIALIDADE EVENTO DANOSO, RECURSO PROVIDO, SENTEÇA REFORMADA. [1] |
| CABO MARINHA ACUSAÇÃO DELITO DESERÇÃO. JUIZ AUDITOR INTERPOSIÇÃO CORREIÇÃO DECISÃO JUÍZO "A QUO" JULGAMENTO EXTINÇÃO MÉRITO PROCESSO AUSÊNCIA RESOLUÇÃO MÉRITO. STM PRESENÇA CONDIÇÃO PROCEDIBILIDADE, IMPOSSIBILIDADE CASSAÇÃO DECISÃO PRIMEIRO GRAU, FEITO IRREMEDIÁVEL RAZÃO TRANSITO JULGADO/MATÉRIA PRECLUSA. MAIORIA REJEIÇÃO PRELIMINAR ARGÜIÇÃO NÃO CONHECIMENTO CORREIÇÃO. MÉRITO INDEFERIMENTO PLEITO, DETERMINAÇÃO ARQUIVAMENTO PROCESSO AUDITORIA, UNANIMIDADE. [1] |
| CABO MARINHA ACUSAÇÃO DELITO ESTELIONATO, CRIME CONTINUADO, FINANCIAMENTO VEÍCULO, OBTENÇÃO VANTAGEM ILÍCITA, VÍTIMAS COLEGAS FARDA. JUÍZO 3ª AUD 1ª CJM SUSCITAÇÃO CONFLITO NEGATIVO COMPETÊNCIA, OBSERVÂNCIA INSTITUTO PREVENÇÃO, COMPETÊNCIA APRECIAÇÃO FEITO JUÍZO 4ª AUD 1ª CJM. TRIBUNAL UNANIMIDADE CONHECIMENTO CONFLITO FIXAÇÃO COMPETÊNCIA JUÍZO 4ª AUD 1ª CJM, CONCURSO CRIMES, COERÊNCIA DESLINDE "QUAESTIO", PRESTAÇÃO JURISDICIONAL JUSTA. [1] |
| CABO MARINHA ACUSAÇÃO DELITO ESTELIONATO. DECISÃO JUÍZO " A QUO" REJEIÇÃO DENÚNCIA, INDUÇÃO ERRO PESSOAS JURÍDICA, BANCO COMERCIAL, AUSÊNCIA CRIME MILITAR, INCOMPETÊNCIA JUSTIÇA MILITAR. RECURSO MPM, CONDUTA IMPUTADA PACIENTE COMPETÊNCIA JUSTIÇA MILITAR, REQUER RECEBIMENTO DENÚNCIA. CONTRA-RAZÕES, DEFESA AUSÊNCIA CRIME MILITAR- VÍTIMA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA, NEGA PROVIMENTO RECURSO. TRIBUNAL, NÃO PROSPERA TESE CRIME INCOMPETÊNCIA JUSTIÇA MILITAR ESTELIONATO CRIME PATRIMONIAL, POSSIBILIDADE PASSO ILUDIDA, MANTENÇA ERRO, DIVERSIDADE PESSOA VÍTIMA PREJUÍZO PATRIMÔNIO, SUJEITO PASSIVO AÇÃO DELITUOSA MILITAR; PROVIMENTO RECURSO; UNÂNIME. [1] |
| CABO MARINHA ACUSAÇÃO DELITO ESTELIONATO. DECISÃO JUÍZO A QUO REJEIÇÃO DENÚNCIA FACE FALTA COMPETÊNCIA APRECIAMENTO FEITO. RAZÕES MPM OCORRÊNCIA CONDUTA DELITUOSA INTERIOR OM/ MILITAR OFENSA ORDEM ADMINISTRATIVA, UTILIZAÇÃO NOME MARINHA / ENTENDIMENTO PACÍFICO EGRÉGIA CORTE COMPETÊNCIA JUSTIÇA MILITAR JULGAMENTO CRIMES FALSIFICAÇÃO/ USO DOCUMENTO FALSO; REFORMA DECISÃO. CONTRARRAZÕES DPU DELITO COMETIDO AUSÊNCIA CONFIGURAÇÃO CRIME MILITAR RAZÃO INEXISTÊNCIA PREJUÍZO PATRIMÔNIO MARINHA/ AFRONTAMENTO INSTITUIÇÕES MILITARES; MANUTENÇÃO DECISÃO RECORRIDA. STM DECORRÊNCIA CONSUMAÇÃO CRIME/ ITER CRIMINIS DESENVOLVIMENTO LUGAR SUJEITO ADMINISTRAÇÃO MILITAR, COMPETÊNCIA JULGAMENTO FEITO JUSTIÇA MILITAR; UNANIMIDADE PROVIMENTO APELO MINISTERIAL, APLICAÇÃO DECISÃO CONDENATÓRIA. [1] |
| CABO MARINHA ACUSAÇÃO DELITO SUBTRAÇÃO FALSIFICAÇÃO CHEQUE. JUÍZA-AUDITORA SUBSTITUTA, REJEIÇÃO ARGÜIÇÃO INCOMPETÊNCIA JUSTIÇA MILITAR UNIÃO PROCESSAR JULGAR ACUSADO, ENTENDIMENTO ALVO AÇÃO CRIMINOSA OFENDIDO. MPM, RAZÕES, NÃO-REVOGAÇÃO LEI PARTE JURISPRUDÊNCIA, NÃO-ENFRENTAMENTO DECISÃO RECORRIDA ARGUMENTOS EXPOSTOS PEDIDO RECONHECIMENTO INCOMPETÊNCIA JUSTIÇA MILITAR ENVIO AUTOS JUSTIÇA COMUM, REFORMA DECISÃO. DEFESA, CONTRA-RAZÕES, PRELIMINAR INCONSTITUCIONALIDADE DISPOSITIVO CPPM, DECLARAÇÃO INCONSTITUCIONALIDADE ART. 146 CPPM, APLICAÇÃO ANALOGIA ART. 28 CPP; MÉRITO, INCOMPETÊNCIA JUÍZO CASTRENSE APRECIAÇÃO JULGAMETO FATOS APURADOS, REFORMA DECISÃO. STM, PRELIMINAR, INOCORRÊNCIA AFRONTA COMPETÊNCIA PRIVATIVA MINISTÉRIO PÚBLICO PROMOÇÃO AÇÃO PENAL PÚBLICA PARTE DISPOSITIVO CPPM, TRATAMENTO DISPOSITIVO ATACADO MATÉRIA RELACIONADA COMPETÊNCIA AUTORIDADE JUDICIÁRIA, REJEIÇÃO PRELIMINAR; MÉRITO, SOFRIMENTO PREJUÍZO PATRIMONIAL INSTITUIÇÃO BANCÁRIA, CONSTITUIÇÃO CRIME COMPETÊNCIA JUSTIÇA COMUM, DECLARAÇÃO INCOMPETÊNCIA JUSTIÇA MILITAR JULGAMENTO FEITO, DETERMINAÇÃO REMESSA AUTOS JUSTIÇA COMUM ESTADO RIO GRANDE NORTE. [1] |
| CABO MARINHA CONDENAÇÃO CPJ DELITO DESACATO SUPERIOR, PRISÃO, CRIME PROPRIAMENTE MILITAR. DEFESA, IMPETRAÇÃO HABEAS CORPUS CONSTRANGIMENTO ILEGAL, PEDIDO LIMINAR APELAÇÃO LIBERDADE, RÉU PRIMÁRIO, BONS ANTECEDENTES, RÉU SOLTO DATA JULGAMENTO. DECISÃO STM UNANIMIDADE CONCESSÃO ORDEM, DIREITO SUBJETIVO RÉU, PRISÃO ANTERIOR TRÂNSITO JULGADO, ILEGALIDADE, EXPEDIÇÃO ALVARÁ SOLTURA. [1] |
| CABO MARINHA CONDENAÇÃO CRIME ABANDONO DE POSTO, BENEFÍCIO SURSIS. DECISÃO JUÍZO A QUO, CONCESSÃO INDULTO. MINISTÉRIO PÚBLICO MILITAR, RAZÕES RECURSO SENTIDO ESTRITO, REFORMA DECISÃO, NECESSIDADE CUMPRIMENTO PENA PRIVATIVA LIBERDADE. CUMPRIMENTO PERÍODO PROVA SURSIS DISTINÇÃO NATUREZA JURÍDICA SANÇÃO. JURISPRUDÊNCIA SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. INEXISTÊNCIA CONTRARRAZÕES DEFESA. PROCURADORIA-GERAL JUSTIÇA MILITAR, PROVIMENTO RECURSO, REFORMA DECISÃO CONCESSÃO INDULTO, IMPOSSIBILIDADE CONTAGEM PERÍODO PROVA SURSIS CUMPRIMENTO PENA. NECESSIDADE ENCARCERAMENTO SENTENCIADO. SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR, UNANIMIDADE, PROVIMENTO RECURSO SENTIDO ESTRITO, REFORMA DECISÃO CONCESSÃO INDULTO, AUSÊNCIA PREENCHIMENTO REQUISITOS DECRETO, PROSSEGUIMENTO SUSPENSÃO CONDICIONAL PENA MOMENTO TÉRMINO PERÍODO PROVA, REVOGAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE CONSIDERAÇÃO PERÍODO PROVA TEMPO CUMPRIMENTO PENA, JURISPRUDÊNCIA SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. AUSÊNCIA PREENCHIMENTO REQUISITOS CONCESSÃO INDULTO, INEXISTÊNCIA CUMPRIMENTO PARTE PENA CÁRCERE, IMPOSSIBILIDADE CONCESSÃO INDULTO. [1] |
| CABO MARINHA CONDENAÇÃO CRIME DESERÇÃO ESPECIAL. RAZÕES DEFESA, RECEITUÁRIOS MÉDICOS ACOSTADOS AUTOS DEMONSTRAM NECESSIDADE TRATAMENTO APELANTE, INCAPACIDADE MENTAL, CONFINAMENTO ACUSADO ACARRETARIA TRAUMAS NATUREZA PSICOLÓGICA IRREVERSÍVEIS, REQUER REFORMA SENTENÇA CONVERSÃO PENA APLICADA TRATAMENTO AMBULATORIAL. CONTRA-RAZÕES MPM, RÉU AUSÊNCIA JUSTIFICAÇÃO PRÁTICA CONDUTA; TEMPO PRESENTE DOMICÍLIO INEXISTÊNCIA INTERESSE TRATAMENTO MÉDICO, AUSÊNCIA COMUNICAÇÃO MARINHA INFORMAÇÃO AFASTAMENTO ILÍCITO; REQUER MANUTENÇÃO SENTENÇA RECORRIDA, ALEGAÇÕES PROBLEMAS ORDEM PARTICULAR, AUSÊNCIA PROVA, INEXISTÊNCIA COMPROVAÇÃO ABSOLVIÇÃO ACUSADO, ILEGALIDADE CONVERSÃO PENA TRATAMENTO AMBULATORIAL. STM, ACUSADO ÉPOCA FATOS MILITAR ESTABILIZADO, AFASTAMENTO QUALQUER POSSIBILIDADE AÇÃO DELITUOSA PRATICADA INEXPERIÊNCIA; ACORDAM UNANIMIDADE IMPROVIMENTO APELO DEFESA, MANUTENÇÃO SENTENÇA A QUO, FUNDAMENTAÇÃO LEGAL. [1] |
| CABO MARINHA CONDENAÇÃO CRIME DESERÇÃO, INCIDÊNCIA CIRCUNSTÂNCIA ATENUANTE. RECURSO, DEFESA, PREVALÊNCIA ARGUMENTO VOTO VENCIDO JUIZ-AUDITOR PRESENÇA COERÊNCIA, RAZOABILIDADE CONDUTA DESCRITA. ALUSÃO ABSOLVIÇÃO APELANTE CRIME MAIOR GRAVIDADE RELAÇÃO DESCRITO. CONTRA-RAZÕES, PARQUET EMENDA DENÚNCIA, INCLUSÃO CRIME DESVIO ARMA ENSEJO NÃO-PREVALÊNCIA TESE DEFESA, IMPROVIMENTO RECURSO, CONFIRMAÇÃO SENTENÇA. STM, IRRELEVÂNCIA FEITO PASSADO RELAÇÃO CASO VERTENTE, AUSÊNCIA ILIÇÃO FORÇA ACUSATÓRIA LIBELO, EXISTÊNCIA FATOS INCONTROVERSOS, INEXISTÊNCIA LUGAR MELHOR RESGUARDADO QUARTEL, NAVIO, DOSAGEM PENA MÍNIMO LEGAL PERMITIDO, MAIORIA, PROVIMENTO NEGADO, MANUTENÇÃO SENTENÇA APELADA. VOTO VENCIDO, CONDUTA ACUSADO SOB MANTO EXCLUSÃO CULPABILIDADE, AUSÊNCIA PROVAS RELAÇÃO ELEMENTO SUBJETIVO, ABSOLVIÇÃO ELEMENTO APELANTE OUTRO JULGADO, MOTIVAÇÃO AÇÃO RÉU, AMEAÇAS MORTE, OCORRÊNCIA CONEXÃO CRONOLÓGICA EXTRAVIO ARMA, DESERÇÃO ENSEJO COERÊNCIA JULGADOS, CONSEQUENTE EXCLUDENTE CULPABILIDADE, INEXIGIBILIDADE CONDUTA DIVERSA DELITO DESERÇÃO. CONVERSÃO JULGADO DILIGÊNCIA, REFORMA SENTENÇA, ABSOLVIÇÃO RÉU. [1] |
| CABO MARINHA CONDENAÇÃO CRIME DESERÇÃO. RAZÕES DEFESA CONCLUSÃO LAUDO DECORRÊNCIA INIMPUTABILIDADE ACUSADO, CONFIRMAÇÃO PERITO APELANTE ÉPOCA FATOS AUSÊNCIA DISCERNIMENTO PRÁTICA CONDUTA DELITUOSA; DESNECESSÁRIA COMPROVAÇÃO AMEAÇAS REALIZADAS ESTADO MENTAL DELIRANTE/ PERTURBADOR. REQUER PROVIMENTO APELO, APLICAÇÃO DECISÃO ABSOLUTÓRIA. CONTRA-RAZÕES MPM UTILIZAÇÃO PROVAS EMPRESTADAS AUTOS ORIGEM LÍCITA; AUSÊNCIA COMPROVAÇÃO AUTOS APELANTE SOFRIMENTO AMEAÇAS TELEFONES, INEXISTÊNCIA CONVENCIMENTO CONDUTA PRATICADA ENQUADRADA ESTADO NECESSIDADE; REQUER IMPROVIMENTO APELO DEFENSIVO. STM APRESENTAÇÃO DOCUMENTO COMPROVAÇÃO EXTINÇÃO PUNIBILIDADE DECORRÊNCIA CUMPRIMENTO PENA AUSÊNCIA PROSSEGUIMENTO APELAÇÃO; EXIGÊNCIA CONDUTA DIVERSA ACUSADO, EXPERIÊNCIA TEMPO ELEVADO CONVIVÊNCIA SERVIÇO MILITAR; INEXISTÊNCIA CABIMENTO PLEITEADO MOMENTO DELITO SITUAÇÃO TRANSTORNO PSÍQUICO; AUSÊNCIA UTILIZAÇÃO CAUSA EXCLUDENTE CULPABILIDADE CRIME DESERÇÃO EFEITOS PERMANENTES; DEMONSTRAÇÃO VERACIDADE CONDUTA PRATICADA, INEXISTÊNCIA CAUSA EXCLUDENTE ILICITUDE/ CULPABILIDADE; AUSÊNCIA IRREGULARIDADES DEPOIMENTOS ACOSTADOS AUTOS, SENTENÇA PROFERIDA BASE LIVRE CONVENCIMENTO JUÍZO; ACORDAM UNANIMIDADE IMPROVIMENTO APELO DEFENSIVO, MANUTENÇÃO SENTENÇA CONDENATÓRIA, CUMPRIMENTO INTEGRAL PENA IMPOSTA JUÍZO A QUO. [1] |
| CABO MARINHA CONDENAÇÃO CRIME DESERÇÃO. RAZÕES DEFESA EXIGIBILIDADE CONDUTA DIVERSA, MOTIVAÇÃO JUSTIFICADA PRESENÇA APELANTE MARINHA; REQUER ABSOLVIÇÃO ACUSADO. CONTRA-RAZÕES MPM INQUESTIONÁVEL PRÁTICA CONDUTA DELITUOSA; REQUER MANUTENÇÃO DECRETO CONDENATÓRIO. STM CULPABILIDADE COMPROVAÇÃO INEQUÍVOCA PROVAS ACOSTADAS AUTOS, PRESENÇA REQUISITO VONTADE LIVRE/ CONSCIENTE CONSUMAÇÃO DELITO DESERÇÃO; INEXISTÊNCIA CAUSA EXCLUDENTE CULPABILIDADE; APELANTE EXERCÍCIO DIREITO LIBERDADE EXTENSÃO TEMPO PERMANÊNCIA SERVIÇO MILITAR; INEXISTÊNCIA CONVENCIMENTO MOTIVAÇÃO OCORRÊNCIA CRIME PEDIDO NEGADO REALIZAÇÃO CURSO FORMAÇÃO; ACORDAM UNANIMIDADE IMPROVIMENTO APELO DEFENSIVO, MANUTENÇÃO SENTENÇA CONDENATÓRIA. [1] |
| CABO MARINHA CONDENAÇÃO CRIME DESERÇÃO. RECURSO DEFESA ALEGAÇÕES AUSÊNCIA DOLO, SOFRIMENTO DOENÇA, ABSOLVIÇÃO RÉU. CONTRA-RAZÕES MPM MANUTENÇÃO SENTENÇA CONDENATÓRIA. STM CONCRETIZAÇÃO CRIME DESERÇÃO, VOLUNTARIEDADE APRESENTAÇÃO. RÉU PRIMÁRIO BOM ANTECEDENTE, IMPOSSIBILIDADE MOTIVOS DEFESA ABSOLVIÇÃO RÉU, IMPROVIMENTO APELO, MANUTENÇÃO SENTENÇA "A QUO". [1] |
| CABO MARINHA CONDENAÇÃO CRIME DESERÇÃO. RECURSO DEFESA ALEGAÇÕES NÃO COMPROVAÇÃO AUTOS CONSUMAÇÃO DELITO, ABSOLVIÇÃO RÉU, AUSÊNCIA LICENÇA NORMAL, INEXISTÊNCIA COMPROVAÇÃO TIPICIDADE. CONTRA-RAZÕES MPM PRELIMINAR ESCLARECIMENTO ENTENDIMENTO ATIPICIDADE CONDUTA DENÚNCIA; MÉRITO LICENÇA NORMAL TERMO COMUM COSTUME MARINHA AUTORIZAÇÃO PERNOITE RESIDÊNCIA, INEXISTÊNCIA DÚVIDA, MANTENÇA SENTENÇA CONDENATÓRIA, REINCIDÊNCIA RÉU. STM PRELIMINAR COMPROVAÇÃO LICENÇA NORMAL PERMISSÃO, PERNOITE RESIDÊNCIA; MÉRITO CONSUMAÇÃO DELITO CONFISSÃO, EXPERIÊNCIA VIDA MILITAR CAPACIDADE ENTENDIMENTO CONDUTA, COMPROVAÇÃO DELITO, REINCIDÊNCIA, MANUTENÇÃO SENTENÇA "A QUO". [1] |
| CABO MARINHA CONDENAÇÃO CRIME LESÃO CORPORAL, RÉU CONFESSO, AUSÊNCIA JUSTIFICAÇÃO EXCULPANTE. RAZÕES RECURSAIS DEFESA, ARGÜIÇÃO PRELIMINAR EXTINÇÃO AÇÃO PENAL AUSÊNCIA CONDIÇÃO PROCEDIBILIDADE; APLICAÇÃO LEI JUIZADO ESPECIAL, AUSÊNCIA REVOGAÇÃO, CRIME LESÃO CORPORAL IMPROPRIAMENTE MILITAR, DECISÃO STF. MÉRITO, RECONHECIMENTO INEXIGIBILIDADE CONDUTA DIVERSA. CONTRA-RAZÕES, PARQUET, NÃO APLICAÇÃO LEI JUIZADOS ESPECIAIS JUSTIÇA CASTRENSE, DETERMINAÇÃO EXPRESSA LEI POSTERIOR. MÉRITO, CONDUTA ACUSADO CONSCIENTE, VOLUNTARIEDADE, DESPROPORCIONALIDADE CONDUTA OFENDIDO. STM, UNANIMIDADE, REJEIÇÃO PRELIMINAR DEFESA. MÉRITO, MATERIALIDADE COMPROVADA, AUSÊNCIA EXCLUDENTE , IMPROVIMENTO APELO, MANTENÇA SENTENÇA"A QUO". [1] |
| CABO MARINHA CONDENAÇÃO CRIME VIOLÊNCIA SUPERIOR. DEFESA, RAZÕES RECURSAIS ATIPICIDADE CONDUTA APELANTE. PEDIDO REFORMA SENTENÇA CONDENATÓRIA. MPM, CONTRA-RAZÕES CONFIGURAÇÃO APELANTE DEFERIMENTO TAPA CHUTE, APÓS PEDIDO DESCULPAS FORMULAÇÃO OFENDIDO, DUAS VEZES. PEDIDO MANTENÇA SENTENÇA DECRETO CONDENATÓRIO. STM, CRIME AÇÃO MILITAR CONTRA MILITAR, AMBOS SITUAÇÃO ATIVIDADE, INTERIOR UNIDADE. ACUSADO CRIME CONTRA SUPERIOR HIERÁRQUICO. RAZÕES RECURSAIS ATIPICIDADE CONDUTA NÃO ACOLHIMENTO ACUSADO PROSSEGUIMENTO VIOLÊNCIA CONTRA SUPERIOR APÓS PEDIDO DESCULPAS OFENDIDO; NEGADO PROVIMENTO APELO. MAIORIA. (VOTO VENCIDO) ACUSADO CONFISSÃO AGRESSÃO JUSTIFICATIVA SENTIMENTO OFENSA COMENTÁRIOS VÍTIMA. DECLARAÇÕES OFENDIDO CONFIRMAÇÃO INTEGRAL VERSÃO APRESENTAÇÃO DENÚNCIA, PALAVRA VEXATÓRIA OFENDIDO ACUSADO NÃO INTENÇÃO OFENSA. NÃO LASPO TEMPORAL OFENSA VERBAL AGRESSÃO FÍSICA, COMPROVAÇÃO DEPOIMENTOS TESTEMUNHAS. COMPORTAMENTO OFENDIDO NÃO COADUNAÇÃO ATITUDE SUPERIOR HIERÁRQUICO, PUNIÇÃO DISCIPLINAR. FATO IMPOSIÇÃO SUPRESSÃO CONDIÇÃO SUPERIOR HIERÁRQUICO OFENDIDO ELEMENTO CONSTITUTIVO CRIME. LEI CLARA AÇÃO DELITUOSA A PRATICADA REPULSA AGRESSÃO, QUALIDADE SUPERIOR HIERÁRQUICO NÃO ELEMENTO CONSTITUTIVO DELITO. OFENSA MORAL IMPEDIMENTO CONSIDERAÇÃO INSIGNIFICANTE, AFRONTA PRINCÍPIOS BASILARES ÉTICA DEVERES MILITARES. RAZÕES EXPOSTAS QUALIDADE SUPERIOR OFENDIDO AFASTAMENTO, IMPEDIMENTO COMPOSIÇÃO TIPO PENAL. CONDUTA APELANTE NÃO SUBSUNIÇÃO ESPECÍFICO TIPO PENAL VIOLÊNCIA CONTRA SUPERIOR. DESCLASSIFICAÇÃO INJÚRIA REAL, FORÇA PENA FIXADA CPJ, TORNADA INVIÁVEL, NÃO MAIS FAVORÁVEL APELANTE. VOTO VENCIDO CONHECIMENTO PROVIMENTO RECURSO CASSAÇÃO SENTENÇA RECORRIDA. [1] |
| CABO MARINHA CONDENAÇÃO DELITO ABANDONO POSTO. RAZÕES DEFESA, EVIDENTE DESPROPORÇÃO FATO/PENA IMPOSTA, AUSÊNCIA PERIGO EXIGÊNCIA CRIME IMPUTADO, CONDENAÇÃO ULTRAPASSA LIMITES RAZOABILIDADE, FATO ISOLADO VIDA PROFISSIONAL BOM MILITAR, RÉU PRIMÁRIO, BONS ANTECEDENTES, AUSÊNCIA PROVA CABAL, ADMISSÃO BENEFÍCIO DÚVIDA, ABSOLVIÇÃO APELANTE. CONTRA-RAZÕES MPM, EXISTÊNCIA PROVA ABANDONO POSTO APELANTE PERÍODO SERVIÇO MILITAR DESAUTORIZADA, CRIME IMPUTADO INEXIGÊNCIA DEMONSTRAÇÃO PREJUÍZO DECORRENTE SAÍDA DESAUTORIZADA, AUSÊNCIA MILITAR DECISÃO NATUREZA SERVIÇO, IMPROVIMENTO APELO DEFENSIVO. STM, APELANTE REGULARMENTE ESCALADO SERVIÇO "DIÁRIO", AUSÊNCIA APELANTE SERVIÇO, INEXISTÊNCIA DÚVIDA, CRIME PERIGO ABSTRATO DESPICIENDA DEMONSTRAÇÃO PREJUÍZO/EFETIVO RISCO, IRRELEVANTE TEMPO AGENTE PERMANÊNCIA DISTANTE UNIDADE MILITAR, AUSÊNCIA IMPORTÂNCIA NATUREZA SERVIÇO PRESTADO, IMPROVIMENTO APELO DEFENSIVO, MANUTENÇÃO INTEGRAL SENTENÇA "A QUO", UNANIMIDADE. [1] |
| CABO MARINHA CONDENAÇÃO DELITO ABANDONO POSTO/FURTO QUALIFICADO; EX-MARINHEIRO CONDENAÇÃO FURTO QUALIFICADO; CIVIS CONDENAÇÃO DELITOS FURTO QUALIFICADO/RECEPTAÇÃO. RAZÕES DEFESA, TERCEIRO ACUSADO INSUFICIÊNCIA ACERVO PROBATÓRIO AGRAVAMENTO PENA, DIMINUIÇÃO CONDENAÇÃO, CUMPRIMENTO PENA REGIME ABERTO BENEFÍCIO SURSIS CIVIL, IMPROCEDENTE ACUSAÇÃO ABANDONO POSTO PRIMEIRO ACUSADO, OCORRÊNCIA ERRO FATO PRIMEIRO, SEGUNDO ACUSADOS, ABSOLVIÇÃO PRIMEIRO ACUSADO CRIME ABANDONO POSTO PENA ACESSÓRIA EXCLUSÃO FORÇAS ARMADAS, ABSOLVIÇÃO AMBOS ACUSADOS DELITO FURTO, ALTERNATIVAMENTE APLICAÇÃO ATENUANTES CASO CONDENAÇÃO; QUARTO ACUSADO FRAGILIDADE CONJUNTO PROBATÓRIO, AUSÊNCIA VONTADE LIVRE/CONSCIENTE PRÁTICA DOLO, IMPOSSIBILIDADE RECONHECIMENTO MATERIAL PERTENCENTE MARINHA INEXISTÊNCIA PROVA APELANTE CIÊNCIA AQUISIÇÃO MATERIAL PRODUTO FURTO, REFORMA SENTENÇA, ABSOLVIÇÃO. STM, PRIMEIRO ACUSADO CONFIRMAÇÃO ABANDONO POSTO, SUBTRAÇÃO MATERIAL PRODUTO FURTO CONLUIO SEGUNDO ACUSADO, CARACTERIZAÇÃO "ANIMUS FURANDI"DECORRÊNCIA PLANEJAMENTO FURTO MERCADORIAS, INCONCEBÍVEL RECONHECIMENTO ERRO FATO CIÊNCIA ACUSADO BENS PERTENCENTES MARINHA, INCABÍVEL APLICAÇÃO ATENUANTES AUSÊNCIA VALOR IRRISÓRIO RES FURTIVA, CONFIRMAÇÃO CONDENAÇÃO SEGUNDO ACUSADO DELITO FURTO QUALIFICADO; TERCEIRO ACUSADO AÇÃO CONTÍNUA/CONJUNTA PRIMEIRO, SEGUNDO ACUSADOS PLANEJAMENTO EXECUÇÃO PRÁTICA DELITO FURTO, MANUTENÇÃO "DECISUM" PRIMEIRO GRAU; QUARTO ACUSADO AUSÊNCIA AMPARO JURÍDICO ALEGAÇÃO DEFESA RÉU DESCONHECIMENTO AQUISIÇÃO MATERIALIDADE, MANUTENÇÃO CONDENAÇÃO PRÁTICA RECEPTAÇÃO, IMPROVIMENTO APELOS DEFENSIVOS, MANUTENÇÃO INTEGRAL DECRETO CONDENATÓRIO "A QUO", UNANIMIDADE. [1] |
| CABO MARINHA CONDENAÇÃO DELITO DESERÇÃO. RAZÕES DEFESA, ABSOLVIÇÃO ACUSADO RAZÃO ESTADO NECESSIDADE EXCULPANTE. CONTRA-RAZÕES MPM, CONTESTAÇÃO ESTADO NECESSIDADE ACUSADO, AUSÊNCIA PROVAS, VERSÃO CONTRADITÓRIA, MANUTENÇÃO SENTENÇA "A QUO". STM, CONDUTA APELANTE CARACTERIZAÇÃO TIPO PENAL, AUSÊNCIA DESAUTORIZADA, COMPROVAÇÃO CONSUMAÇÃO DELITO, RÉU CONFESSO, AUSÊNCIA DESCARACTERIZAÇÃO TIPICIDADE CONDUTA ACUSADO CRIME DESERÇÃO, AUSÊNCIA JUSTIFICATIVA ESTADO NECESSIDADE EXCULPANTE CONDUTA ACUSADO, CARÊNCIA PROVAS DEFESA, EXIGIBILIDADE CONDUTA DIVERSA ACUSADO, IMPUTABILIDADE, POTENCIAL CONSCIÊNCIA ILICITUDE, RÉU REINCIDENTE CRIME DESERÇÃO, ERRO FIXAÇÃO PENA IMPUTADA RÉU JUÍZO "A QUO", PROVIMENTO PARCIAL APELO DEFENSIVO, REFORMA SENTENÇA "A QUO", CONVERSÃO DETENÇÃO/PRISÃO, UNANIMIDADE. [1] |
| CABO MARINHA CONDENAÇÃO DELITO DESERÇÃO. RAZÕES DEFESA, ESTADO NECESSIDADE, FRAGILIDADE SAÚDE APELANTE, EXCLUDENTE CULPABILIDADE REFORMA SENTENÇA. CONTRA-RAZÕES MPM, MANUTENÇÃO DECISÃO "A QUO", CONFIGURAÇÃO DELITO, APELANTE PRÁTICA CRIME DESERÇÃO OUTRAS OPORTUNIDADES. TRIBUNAL UNANIMIDADE IMPROVIMENTO APELO DEFESA, INEXISTÊNCIA ESTADO NECESSIDADE, AUSÊNCIA PROVAS, APELANTE EXERCÍCIO ATIVIDADE LABORATIVA PERÍODO AFASTAMENTO O.M., MANUTENÇÃO SENTENÇA CONDENATÓRIA. ATIVIDADE REMUNERADA; INOCORRÊNCIA ESTADO NECESSIDADE EXCLUDENTE CULPABILIDADE; OM ACUSADO SERVE, LUGAR ADEQUADO LOTAÇÃO, EXERCER ATIVIDADES MILITARES, RECEBER ATENDIMENTO MÉDICO ESPECÍFICO, PROVIMENTO NEGADO, DECISÃO UNÂNIME. [1] |
| CABO MARINHA CONDENAÇÃO DELITO DESERÇÃO. RAZÕES DEFESA, NULIDADE PROCESSO ANTE NEGATIVA PRODUÇÃO PROVA RELATIVA IMPUTABILIDADE APELANTE, DESRESPEITOS PRINCÍPIOS DIGNIDADE PESSOA HUMANA/CONTRADITÓRIO AMPLA DEFESA, APELANTE DOENTE TRATAMENTO PSIQUIÁTRICO, ABSOLVIÇÃO. CONTRA-RAZÕES MPM, AUSÊNCIA VIOLAÇÃO PRINCÍPIOS DESCRITOS DEFESA, MILITAR ESTÁVEL SUBMETIDO INSPEÇÃO SAÚDE CONSIDERADO APTO, MANUTENÇÃO SENTENÇA "A QUO". STM, EXISTÊNCIA DÚVIDAS IMPUTABILIDADE APELANTE, ACOLHIMENTO TESE DEFENSIVA NULIDADE PROCESSO, DEFERIMENTO PRODUÇÃO PROVA PERICIAL AVERIGUAÇÃO HIGIDEZ MENTAL APELANTE, UNANIMIDADE. [1] |
| CABO MARINHA CONDENAÇÃO DELITO DESERÇÃO. RECURSO DEFESA ABSOLVIÇÃO RÉU, SUSTENTAÇÃO ESTADO NECESSIDADE, DISTÚRBIO EMOCIONAL. CONTRA-RAZÕES MPM IMPROVIMENTO APELO DEFENSIVO, MANUTENÇÃO DECRETO CONDENATÓRIO RECORRIDO. DECISÃO STM UNANIMIDADE, PROVIMENTO PARCIAL APELO DEFESA, APRESENTAÇÃO VOLUNTÁRIA RÉU LAPSO TEMPORAL 06(SEIS) DIAS, BENEFÍCIO ATENUANTE ESPECIAL; REFORMA DECISÓRIO" A QUO", DIMINUIÇÃO PENA. [1] |
| CABO MARINHA CONDENAÇÃO DELITO ESTELIONATO CONSUMADO, TENTADO, CONTINUAÇÃO DELITIVA, PENA ACESSÓRIA EXCLUSÃO FORÇAS ARMADAS, ALEGAÇÃO SOFRIMENTO CONSTRANGIMENTO ILEGAL PARTE JUÍZO AUDITORIA 8ª CJM, REQUERIMENTO LIMINARMENTE SUSPENSÃO EXECUÇÃO PENA ACESSÓRIA ATÉ JULGAMENTO FINAL "WRIT", MÉRITO, CONCESSÃO ORDEM, ANULAÇÃO PARCIAL CITADO PROCESSO, REDUÇÃO PENA, AFASTAMENTO PENA ACESSÓRIA, ALTERNATIVAMENTE, ANULAÇÃO PROCESSO INCOMPETÊNCIA ABSOLUTA JUSTIÇA MILITAR UNIÃO . TRIBUNAL, ALEGAÇÃO IMPETRANTE CRIME IMPOSSÍVEL, SUSTAÇÃO CHEQUE, MEIO EMPREGADO PELO AGENTE APTO, PRÓPRIO , SOMENTE NÃO SE CONSUMANDO O CRIME POR CIRCUNSTÂNCIAS ALHEIAS À SUA VONTADE, PREJUÍZO SUPORTADO CORRENTISTA MILITAR, NÃO RESSARCIMENTO INSTITUIÇÃO BANCÁRIA, COMPETÊNCIA JUSTIÇA MILITAR; DENEGAÇÃO ORDEM, FALTA AMPARO LEGAL, UNANIMIDADE. [1] |
| Cabo Marinha Condenação delito furto. MPM inconformismo sentença proferida Conselho Permanente Justiça, nega conhecimento figura típica atenuada furto, ausência verificação devolução voluntária objeto subtraído reparação dano. DEFESA sustentação devolução voluntária espontânea coisa furtada desnecessária, ausência adjetivo normas diminuição pena restituição legislador, incidência princípio insignificância, manutenção sentença a quo, reforma pena fixação grau mínino. STM réu subtraição coisa alheia, consciência ilicitude conduta, afronta princípios hierarquia disciplina, conduta representa falta compromisso, atitude subtrair pertences alheios ausência colegas militares fato típico ilícito culpável, regresso objeto iniciativa testemunha, exigência legislação restituição praticada acusado, desconsideração causa redução especial pena, reforma sentença, majoração pena, manutenção benefício sursis, unanimidade. [1] |
| CABO MARINHA CONDENAÇÃO DELITO TENTATIVA FURTO. CUMPRIMENTO INTEGRAL PENA, DECLARAÇÃO EXTINÇÃO PUNIBILIDADE. PEDIDO REABILITAÇÃO. DECISÃO JUIZ- AUDITOR CONCESSÃO REABILITAÇÃO, LAPSO TEMPORAL SATISFEITO. JUÍZO "A QUO" INTERPOSIÇÃO RECURSO CRIMINAL DECISÃO PRÓPRIA. STM UNANIMIDADE IMPROVIMENTO RECURSO EXIGÊNCIAS LEGAIS NÃO- ATENDIDAS, AUSÊNCIA DOCUMENTO COMPROVAÇÃO DOMICÍLIO PAÍS, CASSAÇÃO REABILITAÇÃO. [1] |
| CABO MARINHA CONDENAÇÃO DELITO TRÁFICO, POSSE/USO ENTORPECENTE/SUBSTÂNCIA EFEITO SIMILAR. DECISÃO "A QUO" CONCESSÃO REABILITAÇÃO RAZÃO PREENCHIMENTO PRESSUPOSTOS MATERIAIS/TEMPORAIS, RECURSO "EX OFFICIO". STM, COMPROVAÇÃO CUMPRIMENTO CONDIÇÕES ARTIGOS CPPM, ACUSADO AUSÊNCIA ANTECEDENTES CRIMINAIS, BOM COMPORTAMENTO PÚBLICO/PRIVADO, DEMONSTRAÇÃO INEXISTÊNCIA QUALQUER OUTRA PUNIÇÃO DISCIPLINAR, IMPOSSIBILIDADE RESSARCIMENTO DANO, IMPROVIMENTO RECURSO OFICIO, MANUTENÇÃO INTEGRAL SENTENÇA, CONCESSÃO REABILITAÇÃO, UNANIMIDADE. [1] |
| CABO MARINHA CONDENAÇÃO DELITOS ESTELIONATO CONSUMADO TENTADO, PENA ACESSÓRIA EXCLUSÃO FORÇAS ARMADAS. ARGÜIÇÃO MPM "PARQUET" INCOMPETÊNCIA JUSTIÇA MILITAR JULGAMENTO DELITO TENTADO SUJEITO PASSIVO DELITO INSTITUIÇÃO BANCÁRIA SUSTAÇÃO ORDEM PAGAMENTO CHEQUE, PARECER "CUSTUS LEGIS" CRIME IMPOSSÍVEL OPINAMENTO ANULAÇÃO SENTENÇA REMESSA AUTOS JUSTIÇA ESTADUAL. IMPOSSIBILIDADE EXAME APROFUNDADO PROVAS SEDE HC, ENTENDIMENTO DOUTRINA JURISPRUDÊNCIA. DENEGAÇÃO ORDEM MAIORIA. (DECLARAÇÃO VOTO VENCIDO)- ARGÜIÇÃO INCOMPETÊNCIA JUSTIÇA CASTRENSE FASE ALEGAÇÃO, TRANSCURSO PRAZO, AUSÊNCIA RECURSO TRÂNSITO JULGADO, PREVALÊNCIA VONTADE DEFENSOR RECURSO CONHECIMENTO TÉCNICO, PREJUÍZO APARENTE, DEFICIÊNCIA DEFESA, NULIDADE, CONCESSÃO ORDEM EX OFFICIO ANULAÇÃO SENTENÇA JUIZ "A QUO". [1] |
| CABO MARINHA CONDENAÇÃO DELITOS USO DOCUMENTO FALSO/FALSIFICAÇÃO DOCUMENTO. DECISÃO "A QUO" CONCESSÃO REABILITAÇÃO RAZÃO PREENCHIMENTO PRESSUPOSTOS MATERIAIS/TEMPORAIS, RECURSO "EX OFFICIO". STM, CUMPRIMENTO REQUISITOS REABILITAÇÃO ACUSADO, TRANSCURSO LAPSO TEMPORAL EXTINÇÃO PENA, IDONEIDADE CABO AMPLAMENTE COMPROVADA, AUSÊNCIA CRIME PREJUÍZO FINANCEIRO OFENDIDO, AUSÊNCIA EXIGÊNCIA RESSARCIMENTO DANO, COMPORTAMENTO ACUSADO REGRAS/PADRÕES SOCIAIS ACEITOS, IMPROVIMENTO RECURSO "EX OFFICIO", MANUTENÇÃO INTEGRAL DECISÃO REABILITAÇÃO, UNANIMIDADE. [1] |
| CABO MARINHA CONDENAÇÃO DESERÇÃO AUSÊNCIA NAVIO PATRULHA FLUVIAL. APELAÇÃO EXCESSO PENA ESTADO NECESSIDADE TEMOR APELANTE AMEAÇA INTEGRIDADE FÍSICA PRÓPRIA FAMILIARES AGIOTAS ENDIVIDAMENTO, DEPENDÊNCIA ALCOOLISMO DOENÇA FILHA, JULGAMENTO "A QUO" DISCRIMINAÇÃO APELANTE AGRAVAMENTO PENA DELITO LOCAL REGIÃO AMAZÔNICA, PERIGO DANO DEFESA NACIONAL, INTERESSES INTERNACIONAIS EXPERIÊNCIA APELANTE VIDA CASERNA MAIOR INTENSIDADE DOLO, PODER DISCRICIONÁRIO CONSELHO FIXAÇÃO PENA BASE, COMPATIBILIDADE DOSIMETRIA PENA CONDUTA IMPUTADA. RECURSO IMPROVIMENTO UNÂNIME. [1] |
| CABO MARINHA CONDENAÇÃO DESERÇÃO, NÃO-APRESENTAÇÃO FINDO PRAZO TRÂNSITO, ATENUADO APRESENTAÇÃO VOLUNTÁRIA CONSUMAÇÃO CRIME POSTERIOR. APELO, DEFESA, ATRASO CONTRÁRIO VONTADE, COMUNICAÇÃO ADMINISTRAÇÃO MILITAR, NEGLIGÊNCIA, AUSÊNCIA DOLO, ERRO CÁLCULO DOSIMETRIA PENA, CONCESSÃO NOVA DATA APRESENTAÇÃO, DOCUMENTAÇÃO PÓS-DATADA ERRO ADMINISTRATIVO, PEDIDO ABSOLVIÇÃO, REDUÇÃO PENA. CONTRA-RAZÕES, MPM, CONDUTA DELITIVA PROVA JUSTA, ATRASO DECORRÊNCIA VONTADE PRÓPRIA, AUSÊNCIA PROVAS ALEGAÇÕES DEFESA, DOCUMENTAÇÃO IDÔNEA, PROCEDENTE ERRO "QUANTUM" PENA, MANUTENÇÃO CONDENAÇÃO REDUÇÃO REPRIMENDA. STM, CERTEZA AUSÊNCIA APRESENTAÇÃO DATA PREVISTA, COMPROVAÇÃO PRAZO DEFERIDO TRÂNSITO ALTERAÇÕES, COMUNICAÇÃO, MILITAR ANTIGO, ACUSADO ADMISSÃO PRÁTICA DESERÇÃO, CONTATO AUSÊNCIA COMUNICAÇÃO ATRASO, ERRO ADMINISTRAÇÃO INSIGNIFICANTE, DOCUMENTAÇÃO FÉ-PÚBLICA. PROVIMENTO PARCIAL, APELO DEFESA, MANTENÇA CONDENAÇÃO, REDUÇÃO PENA. [1] |
| CABO MARINHA CONDENAÇÃO, CRIME DESERÇÃO. RAZÕES APELO DEFESA, PRELIMINAR NULIDADE FEITO, DENÚNCIA, INFORMAÇÕES EQUIVOCADAS; MÉRITO ABSOLVIÇÃO RÉU, INIMPUTABILIDADE. CONTRA-RAZÕES "PARQUET" MILITAR, MANUTENÇÃO SENTENÇA CONDENATÓRIA. CORTE CASTRENSE, ACOLHIMENTO PRELIMINAR ANULAÇÃO FEITO, INCAPACIDADE DEFINITIVA SERVIÇO MILITAR, ALCOOLISMO CRÔNICO, APURAÇÃO, INSPEÇÃO SAÚDE, ARQUIVAMENTO, AUSÊNCIA CONDIÇÃO NECESSÁRIA PROCEDIBILIDADE, UNANIMIDADE. [1] |
| CABO MARINHA CONDENADO, CRIME DESERÇÃO, AUSÊNCIA DESAUTORIZADA UNIDADE, MAU COMPORTAMENTO, APRESENTAÇÃO VOLUNTÁRIA. RECURSO, DEFESA, ALCOOLISMO CRÔNICO, INIMPUTABILIDADE. MPM, CRIME INSTANTÂNEO EFEITOS PERMANENTES, AUSÊNCIA ENTENDIMENTO ILÍCITO FATO, INCAPACIDADE AUTODETERMINAÇÃO, INEXISTÊNCIA PRESSUPOSTO PUNIBILIDADE. TRIBUNAL, AUSÊNCIA UNIDADE, ALCOOLISMO DESCARACTERIZA INIMPUTABILIDADE, PLENA CAPACIDADE COMPREENSÃO DETERMINAÇÃO, REINCIDÊNCIA PUNIÇÕES FALTA QUARTEL, APELO IMPROVIDO, SENTENÇA MANTIDA. [1] |
| CABO MARINHA CONDENADO, CRIME DESERÇÃO, IMPUTABILIDADE CONFIGURADA, DECISÃO CONSONÂNCIA AUTOS. REVISÃO, VIOLAÇÃO GARANTIA CONSTITUCIONAL, PRINCÍPIO CONTRADITÓRIO, AMPLA DEFESA, IMPEDIMENTO MANIFESTAÇÃO DEFESA, DEVIDO PROCESSO LEGAL, SUPRESSÃO INSTÂNCIA, ANULAÇÃO AÇÃO, OFENSA PRINCÍPIOS CONSTITUCIONAIS. TRIBUNAL, PERTUBAÇÃO ACUSADO, NORMALIDADE, COMETIMENTO CRIME, CONDUTA CONSCIENTE, DELITO FORMAL, CONSUMAÇÃO ANTECIPADA, PERSONALIDADE ACUSADO, MOTIVOS DETERMINANTES, CIRCUNSTÂNCIAS CRIME, ILICITUDE FATO, CAPACIDADE ENTENDIMENTO, AUTODETERMINAÇÃO, SEMI-IMPUTABILIDADE, RESPONSABILIDADE DIMINUÍDA, INEXISTÊNCIA CAUSA EXCLUSÃO CULPABILIDADE, REDUÇÃO FACULTATIVA PENA, REVISÃO CRIMINAL INDEFERIDA, CONTRADIÇÃO "DESICUM", NÃO COMPROVAÇÃO, INEXISTÊNCIA VIOLAÇÃO DISPOSITIVOS CONSTITUCIONAIS, FALTA AMPARO LEGAL, DECISÃO MAJORITÁRIA. [1] |
| CABO MARINHA CONDENADO, CRIME ESTELIONATO, TENTATIVA, AUTORIA, MATERIALIDADE COMPROVADAS, CONFISSÃO ACUSADO, TESTEMUNHOS, PROVA TÉCNICA, AUSÊNCIA EXCLUDENTE RESPONSABILIDADE. RECURSO, DEFESA, BOM COMPORTAMENTO, PROBLEMAS FINANCEIROS, AUSÊNCIA PREJUÍZO PATRIMONIAL, RESSARCIMENTO, EFETIVO ARREPENDIMENTO, ESTADO DEPRESSIVO. MPM, MONTENÇA SENTENÇA, IMPERATIVA JUSTEZA. TRIBUNAL, DELITO MATERIAL, CRIME DANO, BEM JURIDICO TUTELADO, PATRIMÔNIO ALHEIO, CONSUMAÇÃO VANTAGEM ILÍCITA, MATERIALIDADE, AUTORIA INCONTESTE, CULPABILIDADE EVIDENCIADA, PROCEDIMENTO REPROVÁVEL, PREJUÍZO ALHEIO, COMPETÊNCIA JUSTIÇA MILITAR, RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO, PENA REDUZIDA. [1] |
| CABO MARINHA CONDENADO, POSSE, SUBSTÂNCIA ENTORPECENTE, CANNABIS SATIVA, MACONHA, LOCAL, ADMINISTRAÇÃO MILITAR, APELO, QUANTIA ÍNFIMA, AFASTADA ILICITUDE. PRINCÍPIOS INSIGNIFICÂNCIA, USO PRÓPRIO, NÃO-OFENSA SAÚDE PÚBLICA. SUSTENTAÇÃO. PARQUET, SUBSTÂNCIA PROIBIDA, TIPO PENAL NÃO-REFERÊNCIA QUANTIDADE, PRERIGO SAÚDE PÚBLICA, OFENSA INSTITUIÇÕES MILITARES. DANO HIERARQUICO, DISCIPLINA, RISCO EMPREGO, ARMAMENTO, SEGURANÇA FORÇAS ARMADAS, EMBARGOS REJEITADOS. [1] |
| CABO MARINHA DELITO FURTO USO, VIATURA MILITAR, ABSOLVIÇÃO, INEXISTÊNCIA INFRAÇÃO PENAL. RECURSO MPM CONDENAÇÃO RÉU, CONFIGURAÇÃO MATERIALIDADE DELITO. PRELIMINAR MINISTRO-RELATOR DECLARAÇÃO PRESCRIÇÃO AÇÃO PENAL. TRIBUNAL UNANIMIDADE OCORRÊNCIA PRESCRIÇÃO PRETENSÃO PUNITIVA, ACOLHIMENTO PRELIMINAR SUSCITADA, DECLARAÇÃO EXTINÇÃO PUNIBILIDADE. [1] |
| CABO MARINHA DENÚNCIA DELITO DANO QUALIFICADO. CPJ JULGAMENTO 1997 CONDENAÇÃO. APELAÇÃO STM 1998 COONDENAÇÃO AUMENTO PENA. 1999 HABEAS CORPUS STF ANULAÇÃO FEITO COMPETÊNCIA JULGAMENTO CEJ ENVOLVIMENTO OFICIAL. RENOVAÇÃO PROCESSO CEJ PROSSEGUIMENTO FEITO. DEFESA IMPETRAÇÃO HABEAS CORPUS 2002, PEDIDO TRANCAMENTO AÇÃO PENAL, FALTA JUSTA CAUSA, PRESCRIÇÃO PRETENSÃO PUNITIVA, INEXISTÊNCIA RECURSO MPM, INAPLICABILIDADE "REFORMATIO IN PEJUS" ORDENAMENTO JURÍDICO BRASILEIRO, CONDENAÇÃO ANTERIOR 02 ANOS; TRANSCORRIDOS 04 ANOS ENTRE RECEBIMENTO DENÚNCIA E NOVO JULGAMENTO. DECISÃO STM UNANIMIDADE CONCESSÃO ORDEM, OCORRÊNCIA PRESCRIÇÃO PRETENSÃO PUNITIVA PENA EM CONCRETO, DETERMINAÇÃO TRANCAMENTO AÇÃO PENAL. [1] |
| CABO MARINHA DENÚNCIA DELITO DESERÇÃO ESPECIAL, AUSÊNCIA INJUSTIFICADA BORDO. JULGAMENTO CPJ CONDENAÇÃO ACUSADO. DEFESA INTERPOSIÇÃO RECURSO APELAÇÃO, ABSOLVIÇÃO RÉU, INEXISTÊNCIA INFRAÇÃO PENAL, FUNDAMENTAÇÃO LEGAL CONDENAÇÃO DISPOSITIVO REVOGADO, DESOBEDIÊNCIA PRINCÍPIO LEGALIDADE. DECISÃO STM UNANIMIDADE IMPROVIMENTO APELO DEFESA, MANUTENÇÃO SENTENÇA CONDENATÓRIA, DELITO PLENAMENTE TIPIFICADO CPM, INEXISTÊNCIA REVOGAÇÃO DISPOSITIVO, EDIÇÃO LEI, APERFEIÇOAMENTO REDAÇÃO DISPOSITIVO CPM, AJUSTAMENTO PENAS, COMPATIBILIZAÇÃO PRAZOS AUSÊNCIA DESERTORES. [1] |
| CABO MARINHA DENÚNCIA DELITO ESTELIONATO FRAUDE DESVIO VALES-TRANSPORTE. JULGAMENTO CPJ CONDENAÇÃO ACUSADO, OBTENÇÃO VANTAGEM ILÍCITA, PREJUÍZO ADMINISTRAÇÃO MILITAR. DEFESA INTERPOSIÇÃO RECURSO APELAÇÃO, ABSOLVIÇÃO RÉU, ALEGAÇÃO VÍCIO LAUDO, NULIDADE PROCESSO, AUSÊNCIA PROVAS. DECISÃO STM UNANIMIDADE MANUTENÇÃO SENTENÇA "A QUO", CONFIGURAÇÃO MATERIALIDADE CRIME, AUTORIA E CULPABILIDADE RÉU. [1] |
| CABO MARINHA DENÚNCIA TENTATIVA FURTO, SUBTRAÇÃO ARMA FOGO COLEGA FARDA , LOCAL NAVIO MILITAR. JULGAMENTO CPJ, ABSOLVIÇÃO RÉU, AUSÊNCIA PROVAS, EMBRIAGUEZ FORTUITA. RECURSO MPM CONDENAÇÃO DENUNCIADO, COMPROVAÇÃO AUTORIA CRIME, DEPOIMENTO TESTEMUNHAIS. DECISÃO STM UNANIMIDADE, PROVIMENTO APELO MINISTERIAL, REFORMA SENTENÇA ABSOLUTÓRIA, CONDENAÇÃO RÉU, CONFIGURAÇÃO AUTORIA, MATERIALIDADE DELITO, EMBRIAGUEZ DELIBERADA, CAPACIDADE ENTENDIMENTO FATO ILÍCITO. [1] |
| CABO MARINHA DESERTOR, AUSÊNCIA COMPROVAÇÃO ESTADO NECESSIDADE, DIVERSIDADE PUNIÇÕES FATOS NATUREZA IDÊNTICA, MAU COMPORTAMENTO, FIXAÇÃO PENA ACIMA MÍNIMO LEGAL, PROVIMENTO PARCIAL RECURSO MINISTÉRIO PÚBLICO MILITAR, REFORMA SENTENÇA ABSOLUTÓRIA, CONDENAÇÃO, DETRAÇÃO, AUSÊNCIA AGRAVANTES ATENUANTES. [1] |
| CABO MARINHA REFORMADO, CONDENAÇÃO DELITOS DANO INSTALAÇÕES MILITARES, DESRESPEITO SUPERIOR, AMEAÇA. RAZÕES VOTO DIVERGENTE, DESCLASSIFICAÇÃO DELITO DANO SIMPLES CONTRA BEM PÚBLICO, REDUÇÃO PENA, ABSOLVIÇÃO CRIME DESRESPEITO SUPERIOR, ATIPICIDADE CONDUTA, FALTA PROVAS. TRIBUNAL, IMPOSSIBILIDADE DESCLASSIFICAÇÃO, CORRETA TIPIFICAÇÃO DELITO; COMPROVAÇÃO DESRESPEITO SUPERIOR, MILITAR REFORMADO CONSERVAÇÃO PRERROGATIVAS POSTO/GRADUAÇÃO, REJEIÇÃO EMBARGOS, DECISÃO MAIORIA. VOTO VENCIDO, POSSIBILIDADE DESCLASSIFICAÇÃO DELITO DANO SIMPLES CONTRA BEM PÚBLICO, APLICAÇÃO PRINCÍPIO PROPORCIONALIDADE; REDUÇÃO PENA. VOTO VENCIDO, DESCLASSIFICAÇÃO DELITO DANO SIMPLES CONTRA BEM PÚBLICO; ABSOLVIÇÃO DELITO DESRESPEITO SUPERIOR, PROVIMENTO PARCIAL EMBARGOS, REDUÇÃO PENA. [1] |
| CABO MARINHA REFORMADO, DENÚNCIA DELITO ESTELIONATO, TRANSFERÊNCIA INATIVIDADE, OBTENÇÃO INDENIZAÇÃO TRANSPORTE, BAGAGEM, PASSAGENS FAMILIARES; DECLARAÇÃO MUDANÇA RESIDÊNCIA, REQUERIMENTO MPM REALIZAÇÃO DILIGÊNCIAS, INDEFERIMENTO JUIZ-AUDITOR. RECURSO MPM CORREIÇÃO PARCIAL, EFETIVAÇÃO DILIGÊNCIAS NEGADAS JUÍZA "A QUO". STM DESNECESSIDADE REALIZAÇÃO DILIGÊNCIAS, PROVAS SUFICIENTES JULGAMENTO PROCESSO, INDEFERIMENTO CORREIÇÃO PARCIAL, FALTA AMPARO LEGAL. [1] |
| CABO MARINHA RESPONDENDO PROCESSO, CRIME CALÚNIA, CONCURSO CRIMES, VIOLÊNCIA SUPERIOR, EXTINÇÃO PUNIBILIDADE, TRÂNSITO JULGADO PROCESSO, ACUSADO AGRESSÃO OFICIAIS, PROVAS INSUFICIENTES, DIFICULDADE EXERCÍCIO DEFESA, CONEXÃO PROCESSO, DOCUMENTAÇÃO JUNTADA INSUFICIÊNCIA CONVICÇÃO JULGADOR, INSTRUÇÃO INCONSISTENTE, NECESSIDADE PROVA INCONSTANTE INEQUIVOCADAMENTE DEMONSTRADA, INCABÍVEL DILAÇÃO PROBATÓRIA, INVIABILIDADE TRACAMENTO AÇÃO PENAL, PEDIDO CONHECIDO, ORDEM DENEGADA. [1] |
| CABO MARINHA, ABSOLVIÇÃO CRIME DESERÇÃO. MINISTÉRIO PÚBLICO MILITAR, RAZÕES APELAÇÃO, AUSÊNCIA INFORMAÇÃO ADMINISTRAÇÃO MILITAR PROBLEMAS SAÚDE ANTERIORIDADE DESERÇÃO. EXISTÊNCIA ALTERNATIVA RESOLUÇÃO PROBLEMAS DISTINÇÃO DESERÇÃO, EXIGIBILIDADE CONDUTA DIVERSA. PEDIDO, REFORMA SENTENÇA. DEFESA, CONTRARRAZÕES, MANUTENÇÃO SENTENÇA ABSOLVIÇÃO, INEXIGIBILIDADE CONDUTA DIVERSA, CAUSA EXCLUDENTE CULPABILIDADE, PROBLEMAS FINANCEIROS, AUSÊNCIA RECEBIMENTO AUXÍLIO-TRANSPORTE. DESPROVIMENTO APELO. PROCURADORIA-GERAL JUSTIÇA MILITAR, MANUTENÇÃO SENTENÇA ABSOLVIÇÃO. SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR, PROVIMENTO APELO MINISTÉRIO PÚBLICO MILITAR, REFORMA SENTENÇA A QUO, CONDENAÇÃO CRIME DESERÇÃO. RECONHECIMENTO, OFÍCIO, EXTINÇÃO PUNIBILIDADE PRESCRIÇÃO PRETENSÃO PUNITIVA. AUSÊNCIA UNIDADE, INEXISTÊNCIA AUTORIZAÇÃO, CONSUMAÇÃO DESERÇÃO, CRIME MERA CONDUTA. DECLARAÇÕES JUÍZO, DEMONSTRAÇÃO DOLO, CONHECIMENTO SIGNIFICADO CONSEQUÊNCIAS CONDUTA, CONFISSÃO CONDUTA. AUSÊNCIA RECEBIMENTO AUXÍLIO-TRANSPORTE, DECORRÊNCIA CONDUTA ACUSADO. INEXISTÊNCIA INFORMAÇÃO SUPERIORES OCORRÊNCIA FURTO CÔNJUGE, EXIGIBILIDADE CONDUTA DIVERSA. NECESSIDADE PRESENÇA PERIGO CERTEZA IMINÊNCIA CONFIGURAÇÃO EXCLUDENTE. CONCLUSÃO PERÍCIA, CAPACIDADE ENTENDIMENTO CARÁTER ILICITUDE FATO, CAPACIDADE AUTODETERMINAÇÃO, MOMENTO CRIME. ACUSADO, RECEBIMENTO TRATAMENTO MÉDICO. CONDENAÇÃO ACUSADO CRIME DESERÇÃO. RECONHECIMENTO PRESCRIÇÃO PRETENSÃO PUNITIVA ESTADO. TRANSCURSO LAPSO PRESCRIÇÃO, DATA RECEBIMENTO DENÚNCIA, DATA JULGAMENTO APELAÇÃO, INEXISTÊNCIA INTERRUPÇÃO. [1] |
| CABO MARINHA, ABSOLVIÇÃO CRIME ESTELIONATO, CONTINUAÇÃO DELITIVA. RAZÕES RECURSO "PARQUET" MILTAR, POSTULAÇÃO CONDENAÇÃO DELITO ESTELIONATO "CAPUT", MODALIDADE ALIENAÇÃO FRAUDULENTA COISA PRÓPRIA, APLICAÇÃO PENA ACESSÓRIA EXCLUSÃO FORÇAS ARMADAS. CORTE CASTRENSE, MÉRITO, ACOLHIMENTO PARCIAL APELO MPM, INDUÇÃO ERRO RÉU NÃO COMPROVAÇÃO PROVA CABAL AUTOS, INEXISTÊNCIA DÚVIDAS CARÁTER DELITIVO CONDUTA APELADO, RESSARCIMENTO PREJUÍZO APÓS INSTAURAÇÃO AÇÃO PENAL NÃO ELIDE CONDUTA DELITIVA, CARACTERIZAÇÃO PRÁTICA DELITO ESTELIONATO, AFASTAMENTO CONTINUIDADE DELITIVA; PRIMARIEDADE, BONS ANTECEDENTES, CONCESSÃO "SURSIS"; PROVIMENTO PARCIAL APELO MINISTERIAL, UNANIMIDADE. [1] |
| CABO MARINHA, ABSOLVIÇÃO CRIME FURTO SIMPLES. MINISTÉRIO PÚBLICO MILITAR, RAZÕES APELAÇÃO, ILEGALIDADE RECONHECIMENTO ATIPICIDADE APELADO, BASE PRESSUPOSIÇÃO ABANDONO BEM. PRESUNÇÃO DONO BEM. DESCABIMENTO JULGAMENTO APELADO ABANDONO BEM. PROCEDÊNCIA ACUSAÇÃO DENÚNCIA. EXISTÊNCIA TIPICIDADE, ANTIJURIDICIDADE, CULPABILIDADE. AÇÃO CONSCIÊNCIA, VOLUNTARIEDADE. REFORMA SENTENÇA A QUO, CONDENAÇÃO PRÁTICA CRIME FURTO SIMPLES. DEFESA, CONTRARRAZÕES, INEXISTÊNCIA CONHECIMENTO, PROPRIEDADE BICICLETA. ABANDONO BICICLETA. CONJUNTO CIRCUNSTÂNCIAS, RESULTADO FALSA PERCEPÇÃO REALIDADE RECORRIDO. ERRO TIPO ESSENCIAL. INEXISTÊNCIA DOLO GENÉRICO. APLICAÇÃO PRINCÍPIO IN DUBIO PRO REO. PREQUESTIONAMENTO MATÉRIAS CONSTITUIÇÃO FEDERAL, INFRACONSTITUCIONAIS, FINALIDADE FUTURO RECURSO. DESPROVIMENTO RECURSO MINISTERIAL. ACOLHIMENTO TESE DEFESA, FUNDAMENTAÇÃO SENTENÇA A QUO, SENTIDO ATIPICIDADE CONDUTA AGENTE, AUSÊNCIA ANIMUS FURANDI, ERRO TIPO. PROCURADORIA-GERAL JUSTIÇA MILITAR, DESPROVIMENTO APELO. MANUTENÇÃO SENTENÇA. INCERTEZA ATRIBUIÇÃO COISA ALHEIA. MOTIVO CONDIÇÕES BEM, TEMPO, RESULTADO DÚVIDA PERTENCIMENTO BEM. INEXISTÊNCIA REPARAÇÃO SENTENÇA. SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR, UNANIMIDADE, DESPROVIMENTO APELAÇÃO, MANUTENÇÃO SENTENÇA A QUO. ABSOLVIÇÃO ACUSADO. AUSÊNCIA ACOLHIMENTO PLEITO CONDENAÇÃO. AUSÊNCIA COMPROVAÇÃO DOLO RECORRENTE. ILEGALIDADE CONDENAÇÃO CRIMINAL FUNDAMENTO RESPONSABILIDADE OBJETIVA. EXCLUSÃO CULPA, DOLO, CRIME, FALSA PERCEPÇÃO REALIDADE. INSUFICIÊNCIA PROVAS CONDENAÇÃO APELANTE. APLICAÇÃO PRESENTE CASO PRINCÍPIO IN DUBIO PRO REO. ATIPICIDADE CONDUTA. PROBIDADE APELANTE. FAVORECIMENTO RÉU, BENEFÍCIO DÚVIDA. [1] |
| CABO MARINHA, ABSOLVIÇÃO DELITO DESERÇÃO. MPM, RAZÕES, INSUFICIÊNCIA PROVAS AUTOS EXCULPAÇÃO APELADA CRIME CONDENAÇÕES ANTERIORES PRÁTICA MESMO CRIME, CONHECIMENTO ACUSADO ILICITUDE CONDUTA, CAPACIDADE MANTENÇA EQUILÍBRIO VIDA ECONÔMICA, REFORMA SENTENÇA "A QUO". DPU, CONTRA-RAZÕES, AUSÊNCIA APRESENTAÇÃO MOTIVOS ALHEIOS VONTADE ACUSADO, IMPROVIMENTO RECUROS MINISTERIAL. STM, ATRIBUIÇÃO CRIME CARACTERIZADO PROVADO CONFESSADO, INCAPACIDADE ALEGAÇÕES ACUSADO JUSTIFICAÇÃO CONDUTA, EXIGIBILIDADE CONDUTA DIVERSA EXCLUSÃO ESTADO NECESSIDADE, PRESENÇA PUNIÇÕES ANTERIORES REINCIDÊNCIA, PROVIMENTO APELO MINISTERIAL. [1] |
| CABO MARINHA, ABSOLVIÇÃO DELITO DESERÇÃO. RAZÕES MPM, EXISTÊNCIA DIVERSAS PUNIÇÕES ANTERIORES DESERTOR, COMPROVAÇÃO TIPICIDADE/ANTIJURIDICIDADE/CULPABILIDADE RECORRIDO, PROVIMENTO APELO, REFORMA SENTENÇA, CONDENAÇÃO. CONTRA-RAZÕES DEFESA, MANUTENÇÃO SENTENÇA ABSOLUTÓRIA. STM, COMPROVAÇÃO DELITO DESERÇÃO, NECESSIDADE SANÇÃO PENAL, NÃO COMPROVAÇÃO ALEGAÇÕES ORDEM PESSOAL, UNANIMIDADE, PROVIMENTO APELO MINISTERIAL, REFORMA SENTENÇA, CONDENAÇÃO, "DE OFÍCIO", DECLARAÇÃO EXTINÇÃO PUNIBILIDADE, PRESCRIÇÃO PRETENSÃO PUNITIVA. [1] |
| CABO MARINHA, ABSOLVIÇÃO DELITO USO DOCUMENTO FALSO. RAZÕES MPM, DEMONSTRAÇÃO FALSIDADE, INSTITUIÇÃO ENSINO NEGAÇÃO EMISSÃO CERTIFICADO ACUSADO, COMPROVAÇÃO INEXISTÊNCIA CURSO MAGNO, RÉU CONSCIÊNCIA FALSIDADE DOCUMENTAÇÃO, CONDENAÇÃO. CONTRA-RAZÕES DEFESA, ACUSADO AÇÃO DOLOSA, USO CERTIFICADO FALSO REALIZAÇÃO CURSO FORMAÇÃO SARGENTO, ACUSADO VÍTIMA INSTITUIÇÃO ENSINO, AUSÊNCIA DOLO CONDUTA IRREGULAR, ABSOLVIÇÃO. STM, AUSÊNCIA PROVAS ACUSADO CIÊNCIA FALSIDADE, RÉU VÍTIMA ENGODO, INCOMPROVAÇÃO DOLO RÉU, INEXISTÊNCIA PROVA SUFICIENTE CONDENAÇÃO, APLICAÇÃO PRINCÍPIO "IN DÚBIO PRO REO", OCORRÊNCIA PRINCÍPIO "REFORMATIO IN MELLIUS", PROVIMENTO APELO MINISTERIAL, MANUTENÇÃO SENTENÇA, MAIORIA. DECLARAÇÃO VOTO VENCIDO, AUSÊNCIA DOLO CONDUTA ACUSADO, OCORRÊNCIA ERRO FATO, APLICAÇÃO PRINCÍPIO "IN DÚBIO PRO REO", RÉU SUPOSIÇÃO CONDUTA PLENAMENTE LEGÍTIMA, EXISTÊNCIA CAUSA EXCLUDENTE ILICITUDE, IMPROVIMENTO RECURSO, MANUTENÇÃO SENTENÇA. [1] |
| CABO MARINHA, ABSOLVIÇÃO, CRIME CORRUPÇÃO PASSIVA; COMUNICAÇÃO, CRIME CERTIDÃO ATESTADO IDEOLOGICAMENTE FALSO. CIVIS, CONDENAÇÃO, CRIME CORRUPÇÃO ATIVA, USO DOCUMENTO FALSO. MINISTÉRIO PÚBLICO MILITAR, RAZÕES, CONDENAÇÃO. DEFENSORIA PÚBLICA UNIÃO, RAZÕES, CABO REFORMA SENTENÇA, RECONHECIMENTO. EXTINÇÃO PUNIBILIDADE, PRESCRIÇÃO RETROATIVA. SUSPENSÃO PROCESSO. DEFESA, CIVIL, RAZÕES, PRELIMINAR, INCOMPETÊNCIA JUSTIÇA MILITAR, CRIME USO DOCUMENTO FALSO. AUTOS JUSTIÇA FEDERAL. ABSOLVIÇÃO. ERRO FATO. MINISTÉRIO PÚBLICO MILITAR, CONTRARRAZÕES, CIVIS, MANTENÇA SENTENÇA. CABO EXÉRCITO, MANUTENÇÃO SENTENÇA, CRIME, CERTIDÃO ATESTADO IDEOLOGICAMENTE FALSO, AGRAVANTE. SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR, REJEIÇÃO, UNANIMIDADE, PRELIMINAR NULIDADE INCOMPETÊNCIA JUSTIÇA MILITAR UNIÃO, CRIME USO DOCUMENTO FALSO; REJEIÇÃO PRELIMINAR, SUSPENSÃO PROCESSO, SUPERIMINÊNCIA DOENÇA MENTAL. MAIORIA, ACOLHIMENTO PRELIMINAR, DECLARAÇÃO EXTINÇÃO PUNIBILIDADE, PRESCRIÇÃO PRETENSÃO PUNITIVA, RETROATIVA, CRIME CERTIDÃO ATESTADO IDEOLOGICAMENTE FALSO, USO DOCUMENTO FALSO. MÉRITO, UNANIMIDADE, DESPROVIMENTO RECURSOS MINISTÉRIO PÚBLICO MILITAR, DEFESA. MANTENÇA SENTENÇA, CONDENAÇÃO CIVIS. DECLARAÇÃO VOTO VENCIDO, INEXISTÊNCIA FUNDAMENTAÇÃO, DECLARAÇÃO PRESCRIÇÃO PUNIBILIDADE, CONDENAÇÃO, DELITO CORRUPÇÃO ATIVA. [1] |
| CABO MARINHA, ABSOLVIÇÃO, DELITO DANO MATERIAL, APARELHAMENTO GUERRA MODALIDADE CULPOSA. DEFESA. RAZÕES, ADEQUAÇÃO DECISÃO, PROVAS AUTOS, FUNDAMENTAÇÃO SENTENÇA. ABSOLVIÇÃO FULCRO INEXISTÊNCIA PROVA ACUSADO CONTRIBUIÇÃO OCORRÊNCIA INFRAÇÃO. MPM. PROVIMENTO RECURSO DEFESA. STM. UNANIMIDADE. PROVIMENTO RECURSO. ALTERAÇÃO FUNDAMENTAÇÃO SENTENÇA. ABSOLVIÇÃO FULCRO INEXISTÊNCIA PROVA ACUSADO CONTRIBUIÇÃO OCORRÊNCIA INFRAÇÃO PENAL. [1] |
| CABO MARINHA, ABSOLVIÇÃO, DELITO TRÁFICO, POSSE USO ENTORPECENTE SUBSTÂNCIA EFEITO SIMILAR. MINISTÉRIO PÚBLICO MILITAR, RAZÕES, COMPROVAÇÃO AUTORIA, MATERIALIDADE. REFORMA SENTENÇA, CONDENAÇÃO. CONHECIMENTO, PROVIMENTO RECURSO. REITERAÇÃO PEDIDO CONDENAÇÃO. DEFESA, CONTRARRAZÕES, INSUFICIÊNCIA DEMONSTRAÇÃO AUTORIA, MATERIALIDADE. SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR, MAIORIA, DESPROVIMENTO RECURSO. INSUFICIÊNCIA DEMONSTRAÇÃO AUTORIA. INSUFICIÊNCIA PROVAS. AUSÊNCIA CONFISSÃO. IMPOSSIBILIDADE COMPROVAÇÃO CULPABILIDADE. MANTENÇA SENTENÇA. VOTO VENCIDO, CONHECIMENTO, PROVIMENTO RECURSO. SUFICIÊNCIA PROVAS. COMPROVAÇÃO AUTORIA. REFORMA SENTENÇA, CONDENAÇÃO. [1] |
| CABO MARINHA, ACUSAÇÃO DELITO CORRUPÇÃO PASSIVA; CERTIDÃO/ATESTADO FALSO, PRISÃO PREVENTIVA, ALEGAÇÃO SOFRIMENTO CONSTRANGIMENTO ILEGAL, IMPETRAÇÃO ORDEM LIMINAR IMEDIATA SOLTURA PACIENTE. MÉRITO CONFIRMAÇÃO LIMINAR, ANULAÇÃO DECISÃO PROFERIDA JUÍZO "A QUO". APLICABILIDADE PRISÃO PREVENTIVA DECRETAÇÃO CASOS EXCEPCIONAIS RAZÃO NECESSIDADE FUNDAMENTAÇÃO PRISÃO, INVOCAÇÃO PRINCÍPIO PRESUNÇÃO INOCÊNCIA, AUSÊNCIA REQUISITOS DECRETAÇÃO RESTRIÇÃO LIBERDADE PACIENTE, INSUFICIÊNCIA ARGUMENTOS COLEGIADO "A QUO". STM INEXISTÊNCIA REQUISITOS AUTORIZADORES PRISÃO, IMPOSSIBILIDADE MANUTENÇÃO PRISÃO PREVENTIVA BASEADA REQUISITOS AUTORIZADORES PROCESSO DIVERGENTE. CONCESSÃO ORDEM LIBERDADE PROVISÓRIA, IMEDIATA EXPEDIÇÃO ALVARÁ SOLTURA, UNANIMIDADE. [1] |
| CABO MARINHA, ACUSAÇÃO DELITO DENUNCIAÇÃO CALUNIOSA, ALEGAÇÃO SOFRIMENTO CONSTRANGIMENTO ILEGAL, IMPETRAÇÃO "HABEAS CORPUS", LIMINAR, TRANCAMENTO AÇÃO PENAL, MÉRITO, CONCESSÃO ORDEM. TRIBUNAL, ARGUMENTOS DEFESA INSUFICIENTES, EQUIVOCADOS, ACUSADO LIBERDADE, AUSÊNCIA CONSTRANGIMENTO ILEGAL, PROSSEGUIMENTO AÇÃO PENAL APURAÇÃO VERDADEIROS FATOS, CONHECIMENTO PEDIDO, DENEGAÇÃO ORDEM, FALTA AMPARO LEGAL, UNANIMIDADE. [1] |
| CABO MARINHA, ACUSAÇÃO DELITO DESERÇÃO, ACUSADO AUSÊNCIA DESAUTORIZADA UNIDADE. DECISÃO "A QUO", ACUSADO COMPARECIMENTO O.M. DIA ANTERIOR CONSUMAÇÃO DESERÇÃO, INEXISTÊNCIA CRIME, REJEIÇÃO DENÚNCIA. RAZÕES MPM, JUIZ-AUDITOR SUBSTITUTO EXTRAPOLAÇÃO LIMITES JUÍZO DELIBAÇÃO, COMPARECIMENTO ACUSADO UNIDADE ARTIFÍCIO IMPEDIMENTO CONSUMAÇÃO DESERÇÃO, REJEIÇÃO DENÚNCIA EVIDENTE DESPRESTÍGIO COMANDO BASE, REFORMA DECISÃO, RECEBIMENTO DENÚNCIA. CONTRA-RAZÕES DEFESA, ACUSADO AUSÊNCIA DOLO, COMPARECIMENTO UNIDADE ANTERIOR CONSUMAÇÃO DELITO, ACUSADO TRATAMENTO MÉDICO, MANUTENÇÃO DECISÃO, REJEIÇÃO RECURSO. STM, ACUSADO APRESENTAÇÃO OFICIAL SERVIÇO ANTERIOR CONSUMAÇÃO DELITO, INTERRUPÇÃO CURSO PRAZO GRAÇA, NÃO CONSUMAÇÃO DESERÇÃO, UNANIMIDADE, IMPROVIMENTO RECURSO MINISTERIAL, MANUTENÇÃO SENTENÇA. [1] |
| CABO MARINHA, ACUSAÇÃO DELITO ESTELIONATO, CONCESSÃO REABILITAÇÃO. DECISÃO "A QUO", PREENCHIMENTO REQUISITOS LEGAIS CONCESSÃO REABILITAÇÃO CRIMINAL, RECURSO DE OFÍCIO. TRIBUNAL, CUMPRIMENTO LAPSO TEMPORAL CINCO ANOS POSTERIOR EXTINÇÃO PUNIBILIDADE REQUERENTE, DEMONSTRAÇÃO BOM COMPORTAMENTO ACUSADO, ATENDIMENTO REQUISITOS LEGAIS CONCESSÃO REABILITAÇÃO, UNANIMIDADE, IMPROVIMENTO RECURSO "EX OFFICIO", MANUTENÇÃO DECISÃO. [1] |
| CABO MARINHA, ACUSAÇÃO DELITO FALSIFICAÇÃO DOCUMENTO, CONCESSÃO REABILITAÇÃO. DECISÃO "A QUO", PREENCHIMENTO REQUISITOS LEGAIS, CONCESSÃO REABILITAÇÃO CRIMINAL, RECURSO DE OFÍCIO. TRIBUNAL, AUTOS CERTIFICAÇÃO EXTINÇÃO PUNIBILIDADE ACUSADO, DECORRÊNCIA INTEGRAL OBSERVÂNCIA CONDIÇÕES "SURSIS", CUMPRIMENTO EXIGÊNCIAS LEGAIS CONCESSÃO REABILITAÇÃO, IMPOSSIBILIDADE RESSARCIMENTO DANO, AUSÊNCIA PREJUÍZO MATERIAL SUJEITO PASSIVO, UNANIMIDADE, IMPROVIMENTO RECURSO DE OFÍCIO, MANUTENÇÃO DECISÃO "A QUO", CONCESSÃO REABILITAÇÃO. [1] |
| CABO MARINHA, ACUSAÇÃO DELTIO DENUNCIAÇÃO CALUNIOSA, FALSA ATRIBUIÇÃO CRIME COAÇÃO TESTEMUNHA OFICIAIS;" REMEDIUM JURIS", MERO DEPOIMENTO, INVESTIGAÇÃO POLICIAL, INOCORRÊNCIA CRIME; AUSÊNCIA MOTIVAÇÃO PROSSEGUIMENTO PROCESSO, CONTRANGIMENTO ILEGAL, COAÇÃO PRESTAÇÃO TESTEMUNHO MENDAZ; TRANCAMENTO AÇÃO PENAL. STM, OMISSÃO DENÚNCIA RAZÕES ANTIJURIDICIDADE "PARQUET", AUSÊNCIA AFRONTA LEI PENAL, CURSO PROCESSO OBJETO TESTEMUNHO MENDAZ, INEXISTÊNCIA DOLO. CONCESSÃO ORDEM TRANCAMENTO AÇÃO PENAL, UNÂNIME. [1] |
| CABO MARINHA, ACUSAÇÃO PRÁTICA DELITOS DESACATO MILITAR, OPOSIÇÃO ORDEM SENTINELA, VIOLÊNCIA MILITAR SERVIÇO RESISTÊNCIA MEDIANTE AMEAÇA VIOLÊNCIA. REJEIÇÃO DENÚNCIA, MOTIVO AUSÊNCIA PEÇA EXORDIAL SUPORTE PROBATÓRIO, INOCORRÊNCIA INDÍCIOS, NÃO-CARACTERIZAÇÃO DELITOS DESACATO OPOSIÇÃO ORDEM SENTINELA VIOLÊNCIA CONTRA SENTINELA RESISTÊNCIA. MPM, RAZÕES, CONFIGURAÇÃO CRIMES, SIGNIFICÂNCIA DECISÃO "A QUO" ABSOLVIÇÃO SUMÁRIA PRÁTICA FATOS TÍPICOS, RECEBIMENTO DENÚNCIA PARTE REJEITADA, DETERMINAÇÃO INÍCIO AÇÃO PENAL, PROVIMENTO RECURSO. DEFESA, CONTRA-RAZÕES, CONSONÂNCIA DECISÃO ATACADA PROVA PRODUZIDA, IMPROVIMENTO RECURSO. STM, PRESENÇA CONDIÇÕES GENÉRICAS AÇÃO PROCEDIBILIDADE RELAÇÃO DELITO DESACATO MILITAR, ATIPICIDADE FATO IMPUTADO RELATIVO CRIME OPOSIÇÃO ORDEM SENTINELA, CARACTERIZAÇÃO FATO TÍPO VIOLÊNCIA CONTRA MILITAR SERVIÇO, AUSÊNCIA RESPALDO PEÇAS IMPUTAÇÃO DELITO RESISTÊNCIA MEDIANTE AMEAÇA VIOLÊNCIA, RECEBIMENTO DENÚNCIA RELAÇÃO CRIMES DESACATO MILITAR VIOLÊNCIA CONTRA MILITAR SERVIÇO, DETERMINAÇÃO PROSSEGUIMENTO AÇÃO PENAL, PROVIMENTO PARCIAL RECURSO. (DECLARAÇÃO VOTO), EXISTÊNCIA INDÍCIOS SUFICIENTES OPOSIÇÃO ORDEM SENTINELA, POSSIBILIDADE FATOS NARRADOS INSTRUÇÃO CRIMINAL CAPITULAÇÃO DELITO DIVERSO RESISTÊNCIA, DESCRIÇÃO DENÚNCIA FATOS CONSIDERADOS CRIME INDÍCIOS SUFICIENTES AUTORIA, PROVIMENTO INTEGRAL RECURSO. [1] |
| CABO MARINHA, ACUSAÇÃO, DELITO DESERÇÃO. ALEGAÇÕES CONSTRANGIMENTO ILEGAL PARTE JUIZ-AURITOR, IMPETRAÇÃO ORDEM, PEDIDO LIMINAR, CANCELAMENTO AUDIÊNCIA MARCADA, SOBRESTAMENTO FEITO. MÉRITO, CONCESSÃO DEFINITIVA. TRANCAMENTO AÇÃO PENAL. RAZÕES, DESERÇÃO, TEMPO PAZ, CRIME IMPOSSÍVEL. AUSÊNCIA PREJUÍZO ADMINISTRAÇÃO MILITAR. SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR, UNANIMIDADE, INDEFERIMENTO ORDEM HABEAS CORPUS, AUSÊNCIA AMPARO LEGAL. [1] |
| CABO MARINHA, ACUSADO, CRIME FALSIFICAÇÃO DE DOCUMENTO. DECISÃO JUÍZO A QUO, CONCESSÃO REABILITAÇÃO PREENCHIMENTO REQUISITOS LEI. EXTINÇÃO PENA, POSSIBILIDADE REABILITAÇÃO CRIMINAL. DEFERIMENTO REABILITAÇÃO. JUÍZA AUDITORA, RAZÕES RECURSO EM SENTIDO ESTRITO OFÍCIO, OBSERVÂNCIA REEXAME NECESSÁRIO. PROCURADORIA-GERAL JUSTIÇA MILITAR, PARECER, MANUTENÇÃO DECISÃO RECORRIDA. SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR, UNANIMIDADE, DESPROVIMENTO RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. IRRETOCÁVEL DECISÃO RECORRIDA. INSTRUÇÃO REQUERIMENTO REGRAS LEGAIS, AMPARO CONCESSÃO REABILITAÇÃO. DECISÃO SUBMISSÃO DUPLO GRAU JURISDIÇÃO, NEGAÇÃO MERECIMENTO REPARO, DESPROVIMENTO RECURSO. [1] |
| CABO MARINHA, ALEGAÇÃO CONSTRANGIMENTO ILEGAL, AUTORIDADE COATORA JUIZ-AUDITOR, IMPETRAÇÃO ORDEM HABEAS CORPUS. DEFESA, FUNDAMENTAÇÃO REMÉDIO, INEXISTÊNCIA JUSTIFICAÇÃO, AUSÊNCIA FUNDAMENTAÇÃO CONCRETA MANUTENÇÃO PRISÃO CAUTELAR. INCONSTITUCIONALIDADE PRISÃO EX LEGE. DECISÃO CONCESSÃO MEDIDA LIMINAR, NECESSIDADE RESTAURAÇÃO LIBERDADE PACIENTE, INCONSTITUCIONALIDADE PRISÃO PROVISÓRIA EX VI LEGE, INDISPENSABILIDADE FUNDAMENTAÇÃO CONCRETA ACERCA NECESSIDADE CONSTRIÇÃO CAUTELAR, IMPOSSIBILIDADE MANUTENÇÃO PRISÃO CAUTELAR SUCEDÂNEO ANTECIPAÇÃO PENA. EXPEDIÇÃO ALVARÁ SOLTURA. INFORMAÇÕES JUIZ-AUDITOR, NOTÍCIA CUMPRIMENTO ALVARÁ SOLTURA. PROCURADORIA-GERAL JUSTIÇA MILITAR, CONCESSÃO ORDEM HABEAS CORPUS, MANIFESTAÇÃO CONFIRMAÇÃO LIMINAR CONCEDIDA. SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR, UNANIMIDADE, CONFIRMAÇÃO LIMINAR, CONCESSÃO DEFINITIVA ORDEM HABEAS CORPUS. [1] |
| CABO MARINHA, ALEGAÇÃO CONSTRANGIMENTO ILEGAL, AUTORIDADE COATORA JUIZ-AUDITOR, IMPETRAÇÃO ORDEM. RAZÕES, AUSÊNCIA MOTIVOS MANUTENÇÃO PRISÃO. PACIENTE, ARRIMO FAMÍLIA. PEDIDO, EXPEDIÇÃO ALVARÁ SOLTURA. DECISÃO SINGULAR, MINISTRO-RELATOR, DEFERIMENTO LIMINAR, EXPEDIÇÃO ALVARÁ SOLTURA. PROCURADORIA-GERAL JUSTIÇA MILITAR, MANIFESTAÇÃO, CONHECIMENTO, CONCESSÃO ORDEM. SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR, UNANIMIDADE, CONFIRMAÇÃO LIMINAR, CONCESSÃO LIBERDADE PROVISÓRIA. PRISÃO PROCESSUAL, EXCEPCIONALIDADE. AUSÊNCIA REQUISITOS DECRETAÇÃO PRISÃO PREVENTIVA. INEXISTÊNCIA PRESUNÇÃO PREJUÍZO ANDAMENTO AÇÃO PENAL. DELITO DESERÇÃO ESPECIAL, POSSIBILIDADE CONCESSÃO LIBERDADE PROVISÓRIA. AUSÊNCIA DEMÉRITO PACIENTE. INEXISTÊNCIA AMEAÇA MANUTENÇÃO ORDEM PÚBLICA, PRINCÍPIOS HIERARQUIA, DISCIPLINA. [1] |
| CABO MARINHA, ALEGAÇÃO SOFRIMENTO CONSTRANGIMENTO ILEGAL AUDITORIA 7ª CJM, IMPETRAÇÃO " WRIT", PEDE LIMINARMENTE, CONCESSÃO LIBERDADE PROVISÓRIA.RAZÕES AUTORIDADE COATORA, NÃO ATENDIDAS REQUISIÇÃO ATA INSPEÇÃO SAÚDE, ATO REINCLUSÃO SERVIÇO ATIVO. TRIBUNAL, LIMINAR INDEFERIDA, AUSÊNCIA " PERICULUM IN MORA", " FUMUS JURIS", FALTA AMPARO LEGAL; MÉRITO, AUSÊNCIA CONDUTA ANTECEDENTE CONDUTA CENSURÁVEL PACIENTE; AUSÊNCIA INDÍCIOS FUGA, INTUITO PREJUDICAR PROCESSO PENAL; HABEAS CORPUS RECONHECIDO, ORDEM CONCEDIDA, DECRETAÇÃO LIBERDADE PROVISÓRIA, UNANIMIDADE. [1] |
| CABO MARINHA, ALEGAÇÃO SOFRIMENTO CONSTRANGIMENTO ILEGAL, AUTORIDADE COATORA JUIZ-AUDITOR, IMPETRAÇÃO HABEAS CORPUS. RAZÕES, AUSÊNCIA OPORTUNIDADE INTERPOSIÇÃO RECURSO APELAÇÃO. INÉRCIA DEFENSOR DATIVO. INEXISTÊNCIA TRÂNSITO JULGADO, INTERPOSIÇÃO RECURSO CORRÉU. MANDADO PRISÃO, VIOLAÇÃO CONSTITUIÇÃO FEDERAL, VIOLAÇÃO PRINCÍPIO PRESUNÇÃO INOCÊNCIA. DECISÃO SINGULAR, MINISTRA-PRESIDENTE, INDEFERIMENTO LIMINAR. PROCURADORIA-GERAL JUSTIÇA MILITAR, MANIFESTAÇÃO, DENEGAÇÃO ORDEM. SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR, UNANIMIDADE, CONHECIMENTO, DENEGAÇÃO HABEAS CORPUS, AUSÊNCIA AMPARO LEGAL. TRÂNSITO JULGADO ACÓRDÃO CONDENAÇÃO. INEXISTÊNCIA INTIMAÇÃO PESSOAL ACÓRDÃO CONDENAÇÃO, INAPTIDÃO INVALIDADE TRÂNSITO JULGADO. SUFICIÊNCIA INTIMAÇÃO DEFENSOR DATIVO, PUBLICIDADE, EFETIVIDADE ACÓRDÃO. CORREÇÃO EXPEDIÇÃO MANDADO PRISÃO. INTERPOSIÇÃO RECURSO CORRÉU, IMPOSSIBILIDADE SUSPENSÃO EXECUÇÃO PENA PACIENTE. [1] |
| CABO MARINHA, ALEGAÇÃO SOFRIMENTO CONTRANGIMENTO ILEGAL SUPOSTA PRÁTICA CRIME DESERÇÃO ESPECIAL; IMPETRAÇÃO WRIT, PEDE LIMINARMENTE CONCESSÃO ORDEM FINALIDADE RELAXAMENTO PRISÃO; MÉRITO, TRANCAMENTO IPD INSTAURADA. RAZÕES AUTORIDADE COATORA, PACIENTE ENCONTRADO LIBERDADE. TRIBUNAL, CONFIGURAÇÃO DELITO; NÃO CONSTITUIÇÃO CONSTRANGIMENTO ILEGAL INSTAURAÇÃO IPD; INSTRUÇÃO PROVISÓRIA DESERÇÃO REVESTIDA FORMALIDADES LEGAIS, NÃO PROSPERA TRANCAMENTO; HABEAS CORPUS CONHECIDO; ORDEM DENEGADA, FALTA AMPARO LEGAL, UNÂNIME. [1] |
| CABO MARINHA, AUSÊNCIA LUGAR SERVIÇO SEM AUTORIZAÇÃO SUPERIOR, TOQUE SILÊNCIO, REPOUSO NOTURNO, DESNECESSIDADE EXERCÍCIO POSTO MOMENTO CONSUMAÇÃO DELITO, SENTENÇA PRIMEIRA INSTÂNCIA, APELAÇÃO ACUSAÇÃO FUNDAMENTO ABANDONO LOCAL SERVIÇO, ALTERNATIVIDADE ELEMENTOS TIPO, INOCORRÊNCIA PREJUÍZO, CRIME MERA CONDUTA, PRESUNÇÃO PERIGO, SENTENÇA REFORMADA. [1] |
| CABO MARINHA, CIVIL, CONDENAÇÃO DELITO PECULATO-FURTO. RAZÕES DEFESA ACUSADO MILITAR, CONDENAÇÃO BASEADA VERSÃO SEGUNDO ACUSADO, INEXISTÊNCIA PREJUÍZO ADMINISTRAÇÃO MILITAR, ABSOLVIÇÃO APELANTE, ALTERNATIVAMENTE DESCLASSIFICAÇÃO DELITO PECULATO CULPOSO; RAZÕES DEFESA CONDENADO CIVIL, ATIPICIDADE CONDUTA, AUSÊNCIA DOLO, DESCONHECIMENTO OBJETO PRODUTO FURTO, ESTADO NECESSIDADE, GARANTIA SUSTENTO GENITORES, INSIGNIFICÂNCIA VALOR "RES", BALDE ÓLEO QUEIMADO, SENTENÇA BASEADA MEROS INDÍCIOS, ABSOLVIÇÃO APELANTE; PENA IMPOSTA EXCESSIVA, ALTERNATIVAMENTE REDUÇÃO PENA. CONTRA-RAZÕES MPM, SENTENÇA DEVIDAMENTE MOTIVADA, AUSÊNCIA NECESSIDADE REPARAÇÃO. TRIBUNAL, COMPROVAÇÃO CONLUIO CABO MARINHA CIVIL, COMPROVAÇÃO MATERIALIDADE DELITO, IMPROCEDÊNCIA PEDIDO DEFESA DESCLASSIFICAÇÃO DELITO PECULATO-CULPOSO, ATO OFICIO GUARDA MANUTENÇÃO MATERIAL EMBARCAÇÕES MARINHA BRASIL; VALOR SIGNIFICANTE PRODUTO AÇÃO DELITUOSA, RECUPERAÇÃO NÃO ESPONTÂNEA, APREENSÃO "RES"; IMPROVIMENTO APELO DEFENSIVO, MANUTENÇÃO SENTENÇA, DECISÃO MAIORIA. VOTO VENCIDO, SENTENÇA FUNDAMENTADA SOMENTE VERSÃO SEGUNDO RÉU, VEDAÇÃO DIREITO CONTRADITÓRIO; PRISÃO FLAGRANTE PRIMEIRO RÉU ILEGAL, REALIZADO AUTORIDADE INCOMPETENTE, DÚVIDA ACERCA CONDUTA PRIMEIRO RÉU, ABSOLVIÇÃO PRINCÍPIO "IN DUBIO PRO REO"; DESCLASSIFICAÇÃO DELITO FURTO QUALIFICADO, HIPÓTESE PECULATO AFASTADA, ABSOLUTA FALTA PROVAS CONTRA MILITAR, RECONHECIMENTO CRIME TENTADO, ESTADO NECESSIDADE INCOMPROVADO, RECURSO ACUSADO CIVIL PARCIALMENTE PROVIDO, RECONHECIMENTO CAUSA EXTINTIVA PUNIBILIDADE FAVOR ACUSADO CIVIL, DECORRENTE PRESCRIÇÃO; PROVIMENTO APELO ACUSADO MILITAR. [1] |
| CABO MARINHA, CIVIL, PEDIDO TRANCAMENTO AÇÃO PENAL, OCORRÊNCIA COISA JULGADA, ARQUIVAMENTO PROCESSO VARA CRIMINAL, JUSTIÇA COMUM, CERCEAMENTO DEFESA OFENSA CONTRADITÓRIO, INICIAL REJEIÇÃO DENÚNCIA, POSTERIOR ACOLHIMENTO INOCORRÊNCIA VISTA AUTOS DEFESA.. STM, INCABÍVEL ALEGAÇÃO COISA JULGADA, DIFERENTES TIPIFICAÇÕES ESFERAS JUSTIÇA COMUM, MILITAR, NECESSIDADE IDÊNTICAS DEMANDAS. INOCORRÊNCIA CERCEAMENTO DEFESA, DENÚNCIA RECEBIDA. ORDEM DENEGADA, FALTA AMPARO LEGAL. [1] |
| CABO MARINHA, CONDENAÇÃO CIVIS DELITO ESTELIONATO. DEFESA, RAZÕES RECURSAIS, PRELIMINAR NULIDADE, AUSÊNCIA JUSTIFICAÇÃO EXACERBAÇÃO PENA ACIMA MÍNIMO LEGAL, NÃO-REALIZAÇÃO PERÍCIA OBRIGATÓRIA CRIMES VESTÍGIOS, ANULAÇÃO ATOS PROCESSUAIS RELATIVOS EXAME CORPO DELITO; MÉRITO, INSUFICIÊNCIA PROVA, AUSÊNCIA DOLO, OCORRÊNCIA CIVIL, ATUAÇÃO APELANTE ESTRITO CUMPRIMENTO DEVER LEGAL, OBSERVÂNCIA PRINCÍPIO "IN DUBIO PRO REO", ABSOLVIÇÃO APELANTES. CONTRA-RAZÕES MPM. INSUFICIÊNCIA PROVAS, ACOLHIMENTO PARCIAL APELO DEFESA, ABSOLVIÇÃO ÍLICITO APELANTE; MATERIALIDADE COMPROVADA, MANUTENÇÃO CONDENAÇÕES. TRIBUNAL, PRELIMINAR, PRECLUSÃO DIREITO DEFESA ALEGAÇÃO NULIDADE PROCESSO, REJEIÇÃO PRELIMINAR ARGÜIDA; MÉRITO; INSUFICIÊNCIA PROVAS CONDENAÇÃO APELANTE, PROVA ROBUSTA, COMPROVAÇÃO CO-AUTORIA, INOCORRÊNCIA ESTRITO CUMPRIMENTO DEVER LEGAL, PREJUÍZO ADMINISTRAÇÃO MILITAR, NEXO CAUSALIDADE CONDUTAS CO-AUTORES, ABSOLVIÇÃO APELANTE CIVIL; MANTENÇA CONDENAÇÃO CABO; REDUÇÃO PENAS CIVIS; REFORMA SENTENÇA "A QUO". ( VOTO VENCIDO), INSUFICIÊNCIA PROVAS, REFORMA SENTENÇA "A QUO", ABSOLVIÇÃO CIVIL. (DECLARAÇÃO VOTO ) FIXAÇÃO PENA-BASE ACIMA PENA MÍNIMO LEGAL CONFORMIDADE INTENSIDADE DOLO, GRAVIDADE CONDUTA, MANTENÇA SENTENÇA CONDENATÓRIA CIVIL. [1] |
| CABO MARINHA, CONDENAÇÃO CRIME DESERÇÃO ESPECIAL. DEFESA, RAZÕES APELAÇÃO, ATIPICIDADE CONDUTA AUSÊNCIA DOLO. ESTADO INCONSCIÊNCIA. AUSÊNCIA CULPABILIDADE. ABSOLVIÇÃO ACUSADO. INSUFICIÊNCIA PROVAS CONDENAÇÃO. HIPÓTESE CONDENAÇÃO, MANUTENÇÃO PENA MÍNIMA, RAZÃO, PRIMARIEDADE, PROBIDADE ANTECEDENTES. REFORMA SENTENÇA PRIMEIRO GRAU, CONCESSÃO BENEFÍCIO SURSIS. INAPLICABILIDADE SURSIS DELITO DESERÇÃO, DISPOSITIVO CÓDIGO PENAL MILITAR, INCONSTITUCIONALIDADE, OFENSA PRINCÍPIOS ISONOMIA, DIGNIDADE PESSOA HUMANA, PROPORCIONALIDADE, RAZOABILIDADE, INDIVIDUALIZAÇÃO PENA. MINISTÉRIO PÚBLICO MILITAR CONTRARRAZÕES, CONDUTA DELITUOSA. CONFISSÃO APELANTE. PROVAS AUTOS. NEGAÇÃO COMPROVAÇÃO AUSÊNCIA CONSCIÊNCIA ACUSADO. DESCABIMENTO SURSIS, CUMPRIMENTO PENA PERÍODO PRISÃO PROVISÓRIA. MANUTENÇÃO SENTENÇA. SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR, MAIORIA, REJEIÇÃO PRELIMINAR INCONSTITUCIONALIDADE ALÍNEA DISPOSITIVO CÓDIGO PENAL MILITAR, CONCESSÃO SURSIS CRIME DESERÇÃO. PRESERVAÇÃO ORDEM, HIERARQUIA, DISCIPLINA. ESPECIALIDADE ESTATUTOS PENAL, PROCESSUAL PENAL MILITARES, ENTENDIMENTO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. DISPOSITIVO CÓDIGO PENAL MILITAR, HARMONIA PRINCÍPIOS CONSTITUIÇÃO FEDERAL. MÉRITO, UNANIMIDADE, DESPROVIMENTO APELAÇÃO. APRECIAÇÃO EXTINÇÃO PUNIBILIDADE CUMPRIMENTO PENA JUÍZO EXECUÇÃO, CASO MANUTENÇÃO PENA. AUSÊNCIA RAZÃO APELANTE, COMPROVAÇÃO AUTORIA, MATERIALIDADE DELITO, CULPABILIDADE. AUSÊNCIA COMPROVAÇÃO EXCLUSÃO ILICITUDE CULPABILIDADE. SUFICIÊNCIA PROVAS. DECLARAÇÃO VOTO VENCIDO, CONCESSÃO SUSRIS. DISPOSITIVO CÓDIGO PENAL MILITAR VEDAÇÃO SURSIS, CARACTERIZAÇÃO DESIGUALDADE. AUSÊNCIA COMPATIBILIDADE CONSTITUIÇÃO FEDERAL. OFENSA DEVIDO PROCESSO PENAL. CONCESSÃO RECORRENTE BENEFÍCIO SURSIS, PRAZO DOIS ANOS. [1] |
| CABO MARINHA, CONDENAÇÃO CRIME DESERÇÃO, CONCORRÊNCIA RECURSO ACUSAÇÃO DEFESA. IRRESIGNAÇÃO MINISTÉRIO PÚBLICO MILITAR APLICAÇÃO ATENUANTE ESPECIAL DIMINUIÇÃO PENA, NECESSIDADE OBSERVÂNCIA CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS FIXAÇÃO PENA, NECESSIDADE MAJORAÇÃO PENA BASE, AUTOR FURTO QUALIFICADO, PRISÃO FLAGRANTE POLÍCIA CIVIL, REINCIDÊNCIA, PROVIMENTO RECURSO MINISTERIAL UNÂNIME, AUSÊNCIA PROVAS EXCLUSÃO CULPABILIDADE APELANTE APELADO, IMPROVIMENTO APELO. [1] |
| CABO MARINHA, CONDENAÇÃO CRIME DESERÇÃO. DEFESA, RAZÕES APELAÇÃO, REFORMA SENTENÇA, ABSOLVIÇÃO ACUSADO. HIPÓTESE CONDENAÇÃO, BENEFÍCIO SURSIS APELANTE, MOTIVO INCONSTITUCIONALIDADE ALÍNEA, DISPOSITIVO CÓDIGO PENAL MILITAR. INEXISTÊNCIA CRIME DESERÇÃO, NECESSIDADE CONSUMAÇÃO DELITO OITO DIAS AUSÊNCIA. IMPEDIMENTO IMPLEMENTAÇÃO PRAZO LEGAL, EXCLUSÃO DESERTOR NONO DIA. ATIPICIDADE CONDUTA AGENTE. AUSÊNCIA REFLEXÃO JUÍZO A QUO FATOS, ELEMENTOS CONCEITO ANALÍTICO CRIME. ANÁLISE CULPABILIDADE. CARACTERIZAÇÃO EXCLUDENTE INEXIGIBILIDADE CONDUTA DIVERSA, MOTIVO PROBLEMAS PESSOAIS RÉU. EXISTÊNCIA INCERTEZA, ABSOLVIÇÃO BASE PRINCÍPIO IN DUBIO PRO REO. MINISTÉRIO PÚBLICO MILITAR, CONTRARRAZÕES, DESPROVIMENTO APELAÇÃO. LEGALIDADE ANÁLISE FATOS, COERÊNCIA PROVAS AUTOS. SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR, UNANIMIDADE CONHECIMENTO, DESPROVIMENTO APELAÇÃO. LEGALIDADE SENTENÇA A QUO. DEMONSTRAÇÃO AUTORIA, MATERIALIDADE AUTOS. CONFISSÃO ACUSADO. DESCONHECIMENTO TESTEMUNHAS MOTIVO DESERÇÃO APELANTE. AUSÊNCIA RAZÃO ARGUMENTOS DEFESA RELAÇÃO NONO AUSÊNCIA. CASO CONSUMAÇÃO DESERÇÃO, IMEDIATA EXCLUSÃO SERVIÇO ATIVO. ATIPICIDADE CONDUTA DESERTOR, CASOS EXCLUSÃO PRAZO GRAÇA. AUSÊNCIA RAZÃO ARGUMENTOS DEFESA. AUSÊNCIA DOCUMENTAÇÃO OBJETIVO COMPROVAÇÃO EXCLUDENTE CULPABILIDADE. AUSÊNCIA PROVA JUSTIFICAÇÃO ATITUDE APELANTE. PROTEÇÃO SERVIÇO, DEVER MILITAR, PROIBIÇÃO BENEFÍCIO SURSIS. INEXISTÊNCIA VIOLAÇÃO PRINCÍPIO IGUALDADE. AUSÊNCIA INCONSTITUCIONALIDADE, RECONHECIMENTO CONSTITUIÇÃO FEDERAL, CARÁTER ESPECIAL JURISDIÇÃO MILITAR. EFICÁCIA NORMA VEDAÇÃO SURSIS CRIME DESERÇÃO. [1] |
| CABO MARINHA, CONDENAÇÃO CRIME DESERÇÃO. DPU, RAZÕES, ALEGAÇÕES VOTO VENCIDO EXTINÇÃO CONSTITUIÇÃO MANICÔMIOS JUDICIÁRIOS, COGITAÇÃO CIRCUNSTÂNCIA ATENUANTE, CONTRÁRIO CAUSA ESPECIAL DIMINUIÇÃO PENA RECOMENDAÇÃO TRATAMENTO AMBULATORIAL, DESACORDO INTERPRETAÇÃO CONSTITUIÇÃO, JURISPRUDÊNCIA, ACOLHIMENTO EMBARGOS NULIDADE INFRINGENTES JULGADO. STM, INEXISTÊNCIA ARGÜIÇÃO NULIDADE FEITO, IMPOSSIBILIDADE FUNDAMENTAÇÃO EMBARGOS VOTO VENCIDO DESFAVORÁVEL RÉU, PRESENÇA CPM DISPOSITIVO PRÓPRIO MEDIDA SEGURANÇA, INCABÍVEL INVOCAÇÃO ANALOGIA CPB, INAPLICABILIDADE TRATAMENTO AMBULATORIAL DECORRENTE AUSÊNCIA PREVISÃO LEGAL, OBSERVÂNCIA PRINCÍPIO RESERVA LEGAL, MANTENÇA ACÓRDÃO HOSTILIZADO. [1] |
| CABO MARINHA, CONDENAÇÃO DELITO ABANDONO POSTO. DEFESA, RAZÕES RECURSAIS. PRELIMINAR, CERCEAMENTO DEFESA CONTRADITÓRIO, JUIZ-AUDITOR INDUZIMENTO VOTO. MÉRITO, ABSOLVIÇÃO RÉU, INEXISTÊNCIA INFRAÇÃO PENAL. MPM, CONTRA-RAZÕES, CONDUTA RÉU TÍPICA, ANTIJURÍDICA, CULPÁVEL . STM, REJEIÇÃO PRELIMINAR, MAGISTRADO LIBERDADE ESCLARECIMENTO FATO, INEXISTÊNCIA INDUZIMENTO VOTO ; MÉRITO, IMPROVIMENTO RECURSO, MANUTENÇÃO SENTENÇA "A QUO", RÉU CONFESSO, INEXISTÊNCIA EXCLUDENTE CULPABILIDADE, CONDUTA TÍPICA, ANTIJURÍDICA, CULPÁVEL. [1] |
| CABO MARINHA, CONDENAÇÃO DELITO DANO SIMPLES. RAZÕES RECURSAIS DEFESA, INIMPUTABILIDADE APELANTE, ABSOLVIÇÃO CONDENADO. CONTRA-RAZÕES MPM, MANUTENÇÃO SENTENÇA "A QUO". TRIBUNAL, INAPLICABILIDADE MEDIDA SEGURANÇA, ILEGALIDADE DESPROPORCIONALIDADE PENA SUBSTITUTIVA, INCOMPATIBILIDADE NORMAS MEDIDA SEGURANÇA TRATAMENTO AMBULATORIAL, CONCESSÃO BENEFÍCIO "SURSIS", PROVIMENTO PARCIAL APELO DEFESA, MAIORIA. (VOTO VENCIDO), CONFIRMAÇÃO APLICAÇÃO MEDIDA SEGURANÇA, TRATAMENTO AMBULATORIAL, DECISÃO "EXTRA PETITA" CORTE CASTRENSE, DESFAVORÁVEL APELANTE, OCORRÊNCIA " REFORMATIO IN PEJUS". [1] |
| CABO MARINHA, CONDENAÇÃO DELITO DESERÇÃO ESPECIAL, IRRESIGNAÇÃO DEFESA, PRELIMINAR NULIDADE, OMISSÃO CONSELHO BENEFÍCIO SUSPENSÃO PROCESSO, LEI JUIZADOS ESPECIAIS, IMPROCEDÊNCIA, FATO POSTERIOR LEI NOVA, EXCLUSÃO APLICAÇÃO JUSTIÇA MILITAR, MÉRITO, CONFISSÃO APELANTE, CONSCIÊNCIA HORÁRIO PARTIDA NAVIO, INEXISTÊNCIA PROVA ALEGAÇÕES FIRMADAS, INOCORRÊNCIA INEXIGIBILIDADE CONDUTA DIVERSA, IMPOSSIBILIDADE ALEGAÇÃO ERRO DIREITO CRIMES CONTRA DEVER MILITAR, AUTORIA, MATERIALIDADE, DEMONSTRAÇÃO. IMPROVIMENTO RECURSO, UNÂNIME. [1] |
| CABO MARINHA, CONDENAÇÃO DELITO DESERÇÃO ESPECIAL. RAZÕES DEFESA, AUSÊNCIA DOLO CONDUTA ACUSADO, APELANTE VÍTIMA GOLPE "BOA NOITE CINDERELA" NOITE ANTERIOR PARTIDA NAVIO, AUSÊNCIA VONTADE LIVRE CONSCIENTE CONSUMAR DELITO; ACUSADO APRESENTAÇÃO VOLUNTARIAMENTE AUTORIDADE MILITAR MARINHA REGIÃO; ABSOLVIÇÃO RÉU. MPM, CONTRA-RAZÕES, AUSÊNCIA COMPROVAÇÃO DOLO ACUSADO; ABSOLVIÇÃO TRIBUNAL, AUTOS, INDICAÇÕES CONDUTA CULPOSA, DELITO DESERÇÃO EXIGÊNCIA ESTRITAMENTE DOLO, NÃO ADMISSÃO FIGURA DESERÇÃO CULPOSA; DOLO INCOMPROVADO AUTOS, PROVIMENTO RECURSO DEFESA, REFORMAR SENTENÇA ABSOLVER ACUSADO DELITO DESERÇÃO, DECISÃO MAJORITÁRIA. VOTO VENCIDO, RISCO PRODUÇÃO RESULTADO ASSUMIDO APELANTE, CONFIGURAÇÃO DOLO EVENTUAL AGENTE, MANUTENÇÃO CONDENAÇÃO, REDUÇÃO PENA MÍNIMO LEGAL. VOTO VENCIDO, CRIME MERA CONDUTA, AUSÊNCIA COMPROVAÇÃO ALEGAÇÕES APELANTE, ACUSADO GEROU PRÓPRIA SITUAÇÃO PERIGO, PROVIMENTO PARCIAL RECURSO DEFESA, MANUTENÇÃO CONDENAÇÃO, REDUÇÃO PENA MÍNIMO LEGAL. [1] |
| CABO MARINHA, CONDENAÇÃO DELITO DESERÇÃO INSTANTÂNEA. DEFESA, RAZÕES, ASSENTAMENTOS MILITAR MERITÓRIOS, RECONHECIMENTO EXISTÊNCIA MAL PSICOLÓGICO ANTERIOR FATO, UTILIZAÇÃO MEDICAÇÃO IMPOSSIBILIDADE CONTRAPOSIÇÃO ACONTECIMENTOS, COMPARECIMENTO MILITAR BASE DIA FATOS ULTERIORES, DESVINCULAÇÃO CONDENAÇÃO PROVA COLIGIDA, ABSOLVIÇÃO RÉU, REDUÇÃO REPRIMENDA. MPM, CONTRA-RAZÕES, CONSONÂNCIA PLENA PROVAS SENTENÇA, CAPACIDADE ENTENDIMENTO CARÁTER ILÍCITO ÉPOCA FATO AUTO-DETERMINAÇÃO, IMPUTABILIDADE AGENTE, AUSÊNCIA PROVAS ALEGAÇÕES RÉU, MANUTENÇÃO SENTENÇA. STM, IMPUTABILIDADE APELANTE, NÃO-ACEITAÇÃO ALEGAÇÃO APRESENTAÇÃO DESERTOR RAZÃO FORMALIDADE NECESSÁRIA, AUSÊNCIA PROVAS APRESENTAÇÃO, MANTENÇA SENTENÇA RECORRIDA. (VOTO DIVERGENTE), COMPROVAÇÃO AUSÊNCIA CONTROLE TOTAL CONDUTA INCAPACIDADE TEMPORÁRIA TRABALHO, INCAPACIDADE AUTO-DETERMINAÇÃO, AUSÊNCIA JUSTA CAUSA AÇÃO PENAL RAZÃO ATIPICIDADE CONDUTA, IMPROVADO DOLO DESERÇÃO, ABSOLVIÇÃO CONDENADO. [1] |
| CABO MARINHA, CONDENAÇÃO DELITO DESERÇÃO, ATENUANTE ESPECIAL, APRESENTAÇÃO VOLUNTÁRIA ACUSADO. RAZÕES APELO DEFESA, ESTADO NECESSIDADE, ABSOLVIÇÃO, REDUÇÃO PENA-BASE MÍNIMO LEGAL, APRESENTAÇÃO VOLUNTÁRIA RÉU. CONTRA-RAZÕES "PARQUET" MILITAR, MANUTENÇÃO DECISUM "A QUO". TRIBUNAL, INEXISTÊNCIA ESTADO NECESSIDADE EXCLUDENTE CULPABILIDADE, REINCIDÊNCIA DESERTOR, IMPROVIMENTO APELO DEFENSIVO, CONFIRMAÇÃO SENTENÇA RECORRIDA, UNANIMIDADE. [1] |
| CABO MARINHA, CONDENAÇÃO DELITO DESERÇÃO, RECURSO DEFESA, PUGNA RESCISÃO ACÓRDÃO, OCORRÊNCIA ERRO JUDICIAL VERIFICAÇÃO PROVA NOVA, AUSÊNCIA EXAME SANIDADE MENTAL, EMBASAMENTO CONDENAÇÃO IMPUTABILIDADE AGENTE, DEMONSTRAÇÃO INIMPUTABILIDADE REQUERENTE, RAZÃO ABSOLVIÇÃO PROCESSOS DESERÇÃO DIVERSOS, DEPENDÊNCIA ÁLCOOL; PEDIDO LIMINAR SUSPENSÃO EFEITOS "DECISUM" CONDENATÓRIO; MÉRITO, ABSOLVIÇÃO CONDENADO. RELATOR, PROCESSO SITUAÇÃO EXECUÇÃO, FALTA COMPETÊNCIA, INDEFERIMENTO LIMINAR. TRIBUNAL, CONSIDERAÇÃO LAUDO SAÚDE MENTAL ESPECÍFICO DETERMINADO PROCESSO, VALIDADE MOMENTO PRODUÇÃO, OCORRÊNCIA AÇÃO CONTESTADA INFORMAÇÕES PSIQUIÁTRICAS REQUERIDAS DEFESA, AUSÊNCIA COMPROVAÇÃO INIMPUTABILIDADE RÉU, SEGURANÇA JURÍDICA JULGADOS, FALTA AMPARO LEGAL, INDEFERIMENTO REVISÃO CRIMINAL, UNÂNIME. [1] |
| CABO MARINHA, CONDENAÇÃO DELITO DESERÇÃO. APELAÇÃO MPM, MAJORAÇÃO PENA, RÉU CONHECEDOR NORMAS REGIME MILITAR. CONTRA-RAZÕES DEFESA, REDUÇÃO PENA APRESENTAÇÃO VOLUNTÁRIA, APELADO DIFICULDADE FINANCEIRA, RÉU PRIMÁRIO, BONS ANTECEDENTES, IMPROCEDÊNCIA APELO MPM. STM, UNANIMIDADE, IMPROVIMENTO APELO MINISTERIAL, MANUTENÇÃO SENTENÇA "A QUO". [1] |
| CABO MARINHA, CONDENAÇÃO DELITO DESERÇÃO. DEFESA RAZÕES, AUSÊNCIA COMPROVAÇÃO CULPABILIDADE RÉU, INCAPACIDADE COMPREENSÃO ILICITUDE FATO DEVIDO FORTE PRESSÃO PSICOLÓGICA, SEPARAÇÃO ESPOSA/ FILHO; ABSOLVIÇÃO ACUSADO. MPM CONTRA-RAZÕES, IMPROVIMENTO RECURSO DEFESA, MOTIVOS APRESENTADOS INSUFICIENTES ABSOLVIÇÃO CONDENADO. STM, MANUTENÇÃO SENTENÇA "A QUO", ALEGAÇÕES DEFESA NÃO-COMPROVADAS, POSSIBILIDADE CONDUTA DIVERSA, RÁPIDA REESTRUTURAÇÃO VIDA FAMILIAR/ PROFISSIONAL NÃO REGULARIZAÇÃO SITUAÇÃO MARINHA; INEXISTÊNCIA CONFIRMAÇÃO LAUDO EVENTUAL DEFICIÊNCIA CONDIÇÕES PSICOLÓGICAS; RÉU CONFESSO. AUSÊNCIA VONTADE PERMANÊNCIA MARINHA. DELITO COMPROVADO, CONFESSADO, AUSÊNCIA EXCLUDENTE CULPABILIDADE. CONDENAÇÃO. DECISÃO UNÂNIME. [1] |
| CABO MARINHA, CONDENAÇÃO DELITO DESERÇÃO. DEFESA, RAZÕES, RELATOS VIDA PREGRESSA APELANTE MEIO MILITAR, SOFRIMENTO DIFICULDADES FINANCEIRAS MEIO CIVIL, SOLICITAÇÃO CONCESSÃO "SURSIS". MPM, CONTRA-RAZÕES, DESCABIMENTO BENEFÍCIO "SURSIS" SENTENCIADOS DELITO DESERÇÃO, MANTENÇA DECISÃO. STM, CORREÇÃO TÉCNICA SENTENÇA, PRÁTICA LIVRE CONSCIENTE FATO DELITUOSO, AUSÊNCIA CIRCUNSTÂNCIA EXCULPANTE EXCLUDENTE CRIMINALIDADE, INAPLICABILIDADE "SURSIS", PROVIMENTO RECURSO NEGADO. [1] |
| CABO MARINHA, CONDENAÇÃO DELITO DESERÇÃO. DPU, RAZÕES, ALEGAÇÃO DIVERGÊNCIA VOTOS, OCORRÊNCIA ESTADO NECESSIDADE EXCULPANTE, ABSOLVIÇÃO RÉU, RECOMENDAÇÃO CONTINUIDADE TRATAMENTO AMBULATORIAL; VENCIDO CONDIÇÃO CONDENADO DEPENDENTE QUÍMICO SEMI-IMPUTÁVEL, INEXIGIBILIDADE CONDUTA DIVERSA, UTILIZAÇÃO ÁLCOOL COCAÍNA PREJUÍZO CAPACIDADE VOLITIVA AGENTE, EXCLUSÃO CULPABILIDADE EMBARGANTE REDUÇÃO PENA RECOMENDAÇÃO TRATAMENTO AMBULATORIAL. STM, COMPROVAÇÃO DESERÇÃO, AUSÊNCIA PROVAS ESTADO NECESSIDADE, FINALIDADE SOCIAL SUBSTITUIÇÃO PENA PRISÃO TRATAMENTO AMBULATORIAL REJEIÇÃO EMBARGOS. [1] |
| CABO MARINHA, CONDENAÇÃO DELITO DESERÇÃO. DPU, RAZÕES, ARGÜIÇÃO PRELIMINAR APLICAÇÃO LEI 10.259/01 JUSTIÇA MILITAR UNIÃO OBJETIVO DEVOLUÇÃO AUTOS INSTÂNCIA "A QUO" APLICAÇÃO INSTITUTOS DESPENALIZADORES, ALEGAÇÃO MÉRITO AUSÊNCIA ACUSADO RAZÃO PROBLEMAS SAÚDE, INEXIGIBILIDADE CONDUTA DIVERSA, ABSOLVIÇÃO MILITAR. MPM, CONTRA-RAZÕES, CONTRARIEDADE ARGUMENTOS DEFESA, MANUTEÇÃO SENTENÇA. STM, APLICAÇÃO DISPOSITIVOS LEI 10.259/01 EXCLUSIVA JUSTIÇA FEDERAL, INAPLICABILIDADE LEI 9.099/95 JUSTIÇA MILITAR UNIÃO, REJEIÇÃO PRELIMINAR ARGÜIDA, INOCORRÊNCIA PROVAS ARGUMENTOS DEFESA EXCLUDENTE CONDUTA DIVERSA, CONFISSÃO ACUSADO JUÍZO, CONFIRMAÇÃO SENTENÇA "A QUO". [1] |
| CABO MARINHA, CONDENAÇÃO DELITO DESERÇÃO. DPU, RAZÕES, OCORRÊNCIA EXCLUDENTE CULPABILIDADE, ESTADO NECESSIDADE, INEXIGIBILIDADE CONDUTA DIVERSA, VIOLAÇÃO CPM PRINCÍPIO CONSTITUCIONAL RAZOABILIDADE VEDAÇÃO CONCESSÃO "SURSIS" CONDENADOS CRIME DESERÇÃO, ABSOLVIÇÃO CONDENADO, VENCIDO CONCESSÃO APELANTE BENEFÍCIO "SURSIS". MPM, CONTRA-RAZÕES, MANUTENÇÃO SENTENÇA "A QUO". TRIBUNAL, CONDENAÇÃO RÉU CRIME CARACTERIZADO, PROVADO, CONFESSADO, INEXISTÊNCIA CAUSA EXCLUDENTE CULPABILIDADE, ILICITUDE, AUSÊNCIA AUTOS PROVA ESTADO NECESSIDADE, EXIGIBILIDADE CONDUTA DIVERSA, IMPROCEDÊNCIA ARGUMENTOS DEFESA INCONSTITUCIONALIDADE DISPOSITIVO CPM, IMPROVIMENTO APELO DEFESA. [1] |
| CABO MARINHA, CONDENAÇÃO DELITO DESERÇÃO. RAZÕES DEFESA, ABSOLVIÇÃO RÉU, CONDIÇÃO ALCOÓLATRA ACUSADO, APELANTE PADECIMENTO SÉRIOS DISTÚRBIOS PSICOLÓGICOS, PARANÓIA, TRANSTORNOS ANSIEDADE, IMPOSSIBILITAÇÃO RÉU RESPONSABILIDADE CRIME. CONTRA-RAZÕES MPM, MANUTENÇÃO SENTENÇA ATACADA. TRIBUNAL, CRIME CARACTERIZADO, PROVADO, CONFESSADO, INEXISTÊNCIA CAUSA EXCLUDENTE CULPABILIDADE ILICITUDE, NÃO-COMPROVAÇÃO AUTOS TESE DEFENSIVA INIMPUTABILIDADE ACUSADO, RETORNO ACUSADO QUARTEL NÃO VOLUNTÁRIO, ACUSADO CAPTURADO, IMPROVIMENTO APELO DEFENSIVO, MANUTENÇÃO SENTENÇA "A QUO", DECISÃO UNIFORME. [1] |
| CABO MARINHA, CONDENAÇÃO DELITO DESERÇÃO. RAZÕES DEFESA, APELANTE PRIMÁRIO, ABSOLVIÇÃO DESERÇÃO ANTERIOR, FUNDAMENTAÇÃO INIMPUTABILIDADE, TRATAMENTO MÉDICO-AMBULATORIAL, ABSOLVIÇÃO ACUSADO. CONTRA-RAZÕES MPM, IMPROVIMENTO RECURSO DEFENSIVO, APELANTE CONSCIÊNCIA ILICITUDE ATOS PRATICADOS, NÃO RECONHECIMENTO SEMI-IMPUTABILIDADE PENAL. TRIBUNAL, INEXISTÊNCIA JUSTIFICATIVAS PROCEDIMENTO ADOTADO, ALEGAÇÃO DEPENDÊNCIA ÁLCOOL/DROGAS. AUSÊNCIA PROVAS PERÍCIAS MÉDICAS; IMPROVIMENTO APELO, CONFIRMAÇÃO SENTENÇA, DECISÃO MAJORITÁRIA. VOTO VENCIDO, RECONHECIMENTO INIMPUTABILIDADE ACUSADO, ANULAÇÃO PROCESSO ANTERIOR, INICIATIVA DEFESA, NOVA CONDENAÇÃO MAIS GRAVOSA ANTERIOR, CARACTERIZAÇÃO "REFORMATIO IN PEJUS", ANULAÇÃO PROCESSO ANTIGO, NOVO RECEBIMENTO DENÚNCIA POSTERIOR PRAZO DOIS ANOS, CONFIGURAÇÃO PRESCRIÇÃO DELITO; PROVIMENTO RECURSO DEFENSIVO, ABSOLVIÇÃO ACUSADO, DETERMINAÇÃO SUBMISSÃO TRATAMENTO AMBULATORIAL. VOTO VENCIDO, CORRETA CONDENAÇÃO, DIVERGÊNCIA "QUANTUM" PENA APLICADA, ANULAÇÃO PROCESSO INICIATIVA DEFESA, CONDENAÇÃO NOVO PROCESSO PENA MAIOR, OCORRÊNCIA "REFORMATIO IN PEJUS" INDIRETAMENTE, PROVIMENTO PARCIAL APELO DEFESA, MANUTENÇÃO CONDENAÇÃO, REDUÇÃO PENA IMPOSTA. [1] |
| CABO MARINHA, CONDENAÇÃO DELITO DESRESPEITO SUPERIOR. RAZÕES DEFESA, PROVAS CARREADAS AUTOS DEMONSTRAÇÃO AÇÃO ACUSADO AUSÊNCIA VONTADE DESRESPEITO OFENDIDO, ABSOLVIÇÃO RÉU. CONTRA-RAZÕES MPM, PROVA TESTEMUNHAL CONFIGURAÇÃO DESRESPEITO, IMPROVIMENTO RECURSO DEFESA. TRIBUNAL, CONFIGURAÇÃO DELITO DESRESPEITO SUPERIOR, COMPROVAÇÃO AUTOS, IMPROVIMENTO APELO DEFENSÓRIO, MANUTENÇÃO SENTENÇA, DECISÃO UNÂNIME. [1] |
| CABO MARINHA, CONDENAÇÃO DELITO FALSIFICAÇÃO DOCUMENTO/USO DOCUMENTO FALSO; RECURSO INTERPOSTO JUÍZA AUDITORA SUBSTITUTA, PRIMEIRO GRAU CONCESSÃO REABILITAÇÃO MILITAR MARINHA; MANIFESTAÇÃO ÓRGÃO MINISTERIAL, JUÍZA-AUDITORA, CONCESSÃO REABILITAÇÃO RECORREU OFÍCIO CORTE CASTRENSE, CONFORME FUNDAMENTAÇÃO AUSÊNCIA POSSIBILIDADE PROVA RESSARCIMENTO DANO, INEXISTÊNCIA PROPOSITURA AÇÃO CIVIL; DPU PEDIDO FORMULADO, ENCONTRANDO INSTRUÍDO, ATENTIDAS DIANTE TRANSCURSO TEMPO SUPERIOR 05(CINCO ANOS), CONTADOS DATA EXTINÇÃO PUNIBILIDADE CUMPRIMENTO PENA, COMPROVAÇÃO RESIDÊNCIA PAÍS, SATISFEITA DECLARAÇÃO ABONADORA CARÁTER ILIBADO, CONDUTA IRREPARÁVEL, BOM RELACIONAMENTO,CONVIVIO PESSOAS INTERIOR OM, AUSÊNCIA RAZÃO DESABONADORA CONDUTA MILITAR; STM UNANIMIDADE, IMPROVIMENTO RECURSO, MANUTENÇÃO ÍNTEGRA DECISÃO PRIMEIRO GRAU, CONCESSÃO REABILITAÇÃO MILITAR. [1] |
| CABO MARINHA, CONDENAÇÃO DELITO FALSIFICAÇÃO DOCUMENTO; APRESENTAÇÃO FALSO DIPLOMA CONCLUSÃO NÍVEL MÉDIO, FINS INSCRIÇÃO CURSO ESPECIAL HABILITAÇÃO PROMOÇÃO SARGENTO. RAZÕES MPM, DISCORDÂNCIA DOSIMETRIA PENA; CIRCUNSTÂNCIAS PRESENTES, CONDENAÇÃO SUPERIOR MÍNIMO PREVISTO TIPO PENAL, REFORMA SENTENÇA "A QUO", CONDENAÇÃO SUPERIOR MÍNIMO COMINADO. CONTRA-RAZÕES, CRIME IMPOSSÍVEL, IMPROPRIEDADE ABSOLUTA. STM, APELO PARQUET DOSIMETRIA PENA, FIXAÇÃO PENA MÍNIMO LEGAL ESTABELECIDO, NÃO ACOLHIMENTO PRETENSÃO PARQUET AUMENTO PENA ACUSADO, AUSÊNCIA INDICAÇÃO FATOS, IMPROVIMENTO APELO MPM, MANUTENÇÃO SENTENÇA, UNANIMIDADE. [2] |
| CABO MARINHA, CONDENAÇÃO DELITO HOMICÍDIO SIMPLES, TENTATIVA. RAZÕES APELO "PARQUET" MILITAR, PRELIMINARMENTE, NEGATIVA LEGITIMIDADE RECORRER FAVOR RÉU, MÉRITO, INCIDÊNCIA DECISÃO VOLUNTÁRIA, POSSIBILIDADE EFETUAR OUTROS DISPAROS. RAZÕES APELO DEFESA, CESSAÇÃO EXECUÇÃO CRIME ESPONTÂNEA, DESISTÊNCIA VOLUNTÁRIA. TRIBUNAL, ARGÜIÇÃO DE OFÍCIO PRELIMINAR CABIMENTO RECURSO MPM, NÃO CONHECIMENTO VIRTUDE EXISTÊNCIA RECURSO RÉU MESMO SENTIDO, MÉRITO, TENTATIVA ACABADA CRIME, AGENTE FEZ TODO O POSSÍVEL ALCANCE RESULTADO, AFASTAMENTO DENÚNCIA, DESISTÊNCIA VOLUNTÁRIA, VERIFICAÇÃO ACUSADO IMPOSSIBILIDADE CONTINUAR SEU INTENTO, INTENÇÃO MATAR; NÃO CONHECIMENTO PRELIMINARMENTE APELO MINISTERIAL, MÉRITO IMPROVIMENTO APELO DEFENSIVO, UNANIMIDADE. [1] |
| CABO MARINHA, CONDENAÇÃO DELITO LATROCÍNIO. DEFESA, RAZÕES, DEMONSTRAÇÃO LAUDOS ESTADO DEMÊNCIA CONDENADO OCASIÃO PRÁTICA CRIME, AUSÊNCIA DISCERNIMENTO ACUSADO ATITUDES PRÓPRIAS, SOFRIMENTO PATOLOGIAS PSIQUIÁTRICAS, NECESSIDADE TRATAMENTO MÉDICO, AUSÊNCIA AUTOS ELEMENTOS CONCLUSIVOS COMETIMENTO CRIME RAZÃO MOTIVO TORPE, INOBSERVÂNCIA PENA CRITÉRIO TRIFÁSICO, ABSOLVIÇÃO RÉU, SUPRESSÃO LACUNAS SENTENÇA, REFORMA "DECISUM". MPM, CONTRA-RAZÕES, NÃO-APRESENTAÇÃO APELANTE SINTOMA DOENÇA MENTAL CONDIÇÃO MILITAR ATIVA, ESCLARECIMENTOS AUTOS INEXISTÊNCIA PATOLOGIA ASSOCIADA DISTÚRBIO MENTAL, IMPROVIMENTO RECURSO. STM, INOCORRÊNCIA COMPROVAÇÃO DEPOIMENTOS JUÍZO ACUSAÇÕES DENÚNCIA, AUSÊNCIA PROVAS PRÁTICA DELITO, FALTA CONFISSÃO RESPALDO ELEMENTOS PROVA, IMPUTABILIDADE AGENTE, NÃO-JUSTIFICAÇÃO SENTENÇA CONSELHO PROVAS CONCRETAS, REVOGAÇÃO PRISÃO, ABSOLVIÇÃO RÉU, PROVIMENTO RECURSO. (DECLARAÇÃO VOTO), COMPROVAÇÃO MATERIALIDADE, INDÍCIOS AUTORIA, ADMISSÃO ADVOGADO DATIVO AUTORIA CRIME PARTE RÉU SOFREDOR DOENÇA MENTAL, SUFICIÊNCIA PROVAS MANUTENÇÃO CONDENAÇÃO, AUSÊNCIA AUTOS ELEMENTO CAPAZ AFASTAMENTO RÉU AUTORIA CO-AUTORIA CRIME, INAPLICABILIDADE PRINCÍPIO "IN DUBIO PRO REO", VALORAÇÃO CONFISSÃO EXTRAJUDICIAL MILITAR ASSOCIAÇÃO DEMAIS PROVAS CONCURSO CIRCUNSTÂNCIAS, RELEVÂNCIA PROVAS TESTEMUNHAIS, ACEITAÇÃO PROVAS INDIRETAS CONVENCIMENTO JULGADOR FALTA PROVAS DIRETAS CRIME, IMPUTABILIDADE RÉU, INAPLICABILIDADE AGRAVANTE REINCIDÊNCIA, MANTENÇA CONDENAÇÃO, PROVIMENTO PARCIAL RECURSO APELAÇÃO. (VOTO VISTA), INOCORRÊNCIA PROCESSO CONFISSÃO, AUSÊNCIA FUNDAMENTAÇÃO DECRETO CONDENATÓRIO, NÃO-CARACTERIZAÇÃO CIRCUNSTÂNCIAS AUTOS DELITO LATROCÍNIO, ABSOLVIÇÃO MILITAR, REFORMA SENTENÇA. [1] |
| CABO MARINHA, CONDENAÇÃO DELITO LESÃO LEVE; DISCUSSÃO JOGO FUTEBOL, AGRESSÃO, SOCO FACE COLEGA FARDA. RAZÕES DEFESA, AUSÊNCIA TIPICIDADE CONDUTA, INEXIGIBILIDADE MILITAR CONDUTA DIVERSA CIVIL, NÃO CARACTERIZAÇÃO LESÃO LEVE, IRRELEVÂNCIA ESFERA PENAL; PROVIMENTO APELO, REFORMA SENTENÇA, ABSOLVIÇÃO, PRINCÍPIO INSIGNIFICÂNCIA. CONTRA-RAZÕES MPM, IMPOSSIBILIDADE CARACTERIZAÇÃO LESÃO LEVÍSSIMA, IMPROVIMENTO APELO. TRIBUNAL, CARACTERIZAÇÃO LESÃO LEVE, ABRANGÊNCIA TUTELA PENAL MILITAR, COMPROVAÇÃO LAUDOS PERICIAIS, IMPROVIMENTO APELO DEFENSIVO, MANUTENÇÃO SENTENÇA "A QUO", DECISÃO UNIFORME. [1] |
| CABO MARINHA, CONDENAÇÃO DELITO PECULATO, OPOSIÇÃO EMBARGOS ACLARATÓRIOS ACÓRDÃO CORTE CASTRENSE, OMISSÃO/CONTRADIÇÃO, AUSÊNCIA REDISCUSSÃO MATÉRIA DESCLASSIFICAÇÃO DELITO QUESTIONADA SEDE EMBARGOS INFRINGENTES. TRIBUNAL, PERFEITA FUNDAMENTAÇÃO CLASSIFICAÇÃO DELITO, DOLO INCONTESTE, AUSÊNCIA DÚVIDAS; IMPOSSIBILIDADE REINQUIRIÇÃO TESTEMUNHAS MOMENTO PROCESSUAL; INEXISTÊNCIA OMISSÃO/CONTRADIÇÃO ACÓRDÃO, REJEIÇÃO EMBARGOS DECLARAÇÃO, DECISÃO UNIFORME. [1] |
| CABO MARINHA, CONDENAÇÃO DELITO POSSE ENTORPECENTE. RAZÕES DEFESA, SUBSTÂNCIA ENCONTRADA MOCHILA ACUSADO, RÉU INOCENTE, MILITAR VÍTIMA BRINCADEIRA MAU GOSTO, ABSOLVIÇÃO. CONTRA-RAZÕES MPM, IMPROVIMENTO APELO DEFENSIVO. STM, ACUSADO COMPORTAMENTO ESTRANHO MOMENTO APREENSÃO SUBSTÂNCIA, APELANTE CONHECIMENTO EXISTÊNCIA DROGA ASSUMINDO RISCO MANUTENÇÃO POSSE SUBSTÂNCIA LOCAL SUJEITO ADMINISTRAÇÃO MILITAR, IMPROVIMENTO RECURSO, MAIORIA. DECLARAÇÃO VOTO VENCIDO, CONFIRMAÇÃO AUTORIA DELITO, INEXISTÊNCIA EXAME CONSTATAÇÃO SUBSTÂNCIA ENTORPECENTE, OBSCURIDADE LAUDO TÉCNICO, AUSÊNCIA ESCLARECIMENTO SUBSTÂNCIA DROGA ILÍCITA, NÃO COMPROVAÇÃO MATERIALIDADE DELITO, NÃO CONSTITUIÇÃO FATO INFRAÇÃO PENAL, PROVIMENTO APELO DEFESA, REFORMA SENTENÇA, ABSOLVIÇÃO. [1] |
| CABO MARINHA, CONDENAÇÃO DELITO VIOLÊNCIA CONTRA SUPERIOR, PEDIDO REABILITAÇÃO. DECISÃO "A QUO", CONCESSÃO REABILITAÇÃO, CASSAÇÃO DECISÃO CORTE CASTRENSE RECURSO OFÍCIO, RESSALVA POSSIBILIDADE RENOVAÇÃO, INSUFICIÊNCIA INSTRUÇÃO PEDIDO, AUSÊNCIA CERTIDÕES ATESTADOS, CERTIDÃO NEGATIVA JUSTIÇA MILITAR UNIÃO, ATESTADOS ATUALIZADOS BOM COMPORTAMENTO REABILITANDO LAVRA COMANDO. DEFESA NOVO PEDIDO REABILITAÇÃO, PARECER FAVORÁVEL ÓRGÃO MINISTERIAL. DECISÃO JUÍZO "A QUO", CONCESSÃO REABILITAÇÃO, RECURSO OFÍCIO. TRIBUNAL, ATENDIDOS REQUISITOS PEDIDO REABILITAÇÃO, REQUERENTE REINTEGRADO CONVÍVIO SOCIAL; IMPROVIMENTO RECURSO OFÍCIO, MANUTENÇÃO DECISÃO, CONCESSÃO REABILITAÇÃO CABO MARINHA, DECISÃO UNÂNIME. [1] |
| CABO MARINHA, CONDENAÇÃO DELITOS ABANDONO POSTO, DESACATO SUPERIOR. RAZÕES DEFESA, INCOMPROVAÇÃO DOLO; INOCORRÊNCIA UNIFICAÇÃO PENAS; CONFLITO NORMATIVO RESOLUÇÃO SOLUÇÃO MAIS BENÉFICA RÉU; ABSOLVIÇÃO. CONTRA-RAZÕES MPM, DELITOS COMPROVADOS, PROVIMENTO PARCIAL APELO, UNIFICAÇÃO PENAS, CONCESSÃO "SURSIS" CRIME DESACATO CONCURSO. TRIBUNAL, FATOS COMPROVADOS AUTOS, IMPOSSIBILIDADE ABSOLVIÇÃO; DEFERIMENTO PLEITO UNIFICAÇÃO PENAS, CONCESSÃO "SURSIS", BENEFÍCIO POSSIBILIDADE CONCESSÃO DELITO DESACATO, JURISPRUDÊNCIA; PROVIMENTO PARCIAL APELO, UNIFICAÇÃO PENAS, REDUÇÃO, CONCESSÃO BENEFÍCIO SUSPENSÃO CONDICIONAL PENA, DECISÃO UNÂNIME. [1] |
| CABO MARINHA, CONDENAÇÃO DELITOS ESTELIONATO APROPRIAÇÃO DE COISA HAVIDA POR ERRO, FURTO ATENUADO, CONTINUAÇÃO DELITIVA. RAZÕES APELO DEFESA, REFORMA DECISÃO "A QUO", FATO TRANSGRESSÃO DISCIPLINAR, ANTECEDENTES, BOA CONDUTA SOFRIMENTO MORAL ACUSADO, AUSÊNCIA LESÃO PATRIMONIAL, REPARAÇÃO DANO ANTES OFERECIMENTO DENÚNCIA. CONTRA-RAZÕES "PARQUET" MILITAR ALEGAÇÃO JUSTA APENAÇÃO, PROPORCIONAL CRIME. CORTE CASTRENSE, EVIDÊNCIA AUTOS ACUSADO LANÇAMENTO INDEVIDO CONTA-CORRENTE, VALORES AUXÍLIO-TRANSPORTE, AUXÍLIO-NATALIDADE, CARACTERIZAÇÃO DELITO ESTELIONATO, CRIME CONTINUADO, RESSARCIMENTO NÃO TRANSFORMA CRIME EM INFRAÇÃO DISCIPLINAR, POSSIBILIDADE COISA PEQUENO VALOR; CONHECIMENTO, PROVIMENTO PARCIAL APELO DEFESA, REDUÇÃO PENA IMPOSTA RÉU, UNANIMIDADE. [1] |
| CABO MARINHA, CONDENAÇÃO DELITOS ESTELIONATO, FURTO, SUBTRAÇÃO FOLHAS CHEQUE COLEGA FARDA. RAZÕES DEFESA, CONDENAÇÃO RÉU DESCABIDA, PENA PERDA FINALIDADE RESSOCIALIZAÇÃO, RESTITUIÇÃO INTEGRALMENTE QUANTIA SUBTRAÍDA, CRIME BAGATELA, AUSÊNCIA DANO PATRIMONIAL VÍTIMA, ABSOLVIÇÃO. CONTRA-RAZÕES MPM, COMPROVAÇÃO MATERIALIDADE/AUTORIA, INAPLICABILIDADE PRINCÍPIO INSIGNIFICÂNCIA VALOR SUPERIOR SALÁRIO MÍNIMO, MANUTENÇÃO SENTENÇA. STM, COMPROVAÇÃO ACUSADO OBTENÇÃO VANTAGEM ILÍCITA, PREJUÍZO ALHEIO MEDIANTE MEIO FRAUDULENTO, CHEQUES COMPENSADOS, CRIME CONSUMADO, OCORRÊNCIA RESTITUIÇÃO VOLUNTÁRIA QUANTIA ANTERIOR RECEBIMENTO DENÚNCIA, INAPLICABILIDADE PRINCÍPIO BAGATELA, QUANTIA SUBTRAÍDA SUPERIOR SALÁRIO MÍNIMO ÉPOCA FATO, LAUDOS GRAFOTÉCNICOS COMPROVAÇÃO MATERIALIDADE, CONFISSÃO RÉU COMPROVAÇÃO AUTORIA, IMPROVIMENTO APELO DEFESA, MANUTENÇÃO SENTENÇA, UNANIMIDADE. [1] |
| CABO MARINHA, CONDENAÇÃO, CRIME PREVARICAÇÃO. DEFESA, RAZÕES APELAÇÃO, ATIPICIDADE CONDUTA VIRTUDE AUSÊNCIA DOLO CONDUTA ACUSADO, INSUFICIÊNCIA PROVAS, AUSÊNCIA LASTRO PROBATÓRIO INDICAÇÃO APELANTE PRÁTICA DELITO PREVARICAÇÃO. POSSIBILIDADE PRÁTICA APELANTE TRANSGRESSÃO MILITAR, FRAGILIDADE DEVER CUIDAR. MINISTÉRIO PÚBLICO MILITAR, CONTRARRAZÕES APELAÇÃO, CONSTATAÇÃO AUTOS MANIFESTAÇÃO APELANTE REALIZAÇÃO ALTERAÇÕES CADASTRO MILITARES AUSÊNCIA REQUERIMENTO. APRESENTAÇÃO PROVAS PAGAMENTO VALORES MILITAR TÍTULO COMISSÃO, INAFASTABILIDADE RESPONSABILIDADE PENAL ACUSADO. PROCURADORIA-GERAL JUSTIÇA MILITAR, PROVIMENTO APELAÇÃO, REFORMA SENTENÇA ABSOLVIÇÃO ACUSADO. SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR, UNANIMIDADE, PRELIMINAR, DECLARAÇÃO OFÍCIO NULIDADE DENÚNCIA, DETERMINAÇÃO TRANCAMENTO AÇÃO PENAL, CONCESSÃO HABEAS CORPUS. OFERECIMENTO DENÚNCIA NEGAÇÃO PREENCHIMENTO REQUISITOS CÓDIGO PROCESSO PENAL MILITAR, AUSÊNCIA DESCRIÇÃO CIRCUNSTÂNCIAS FATOS, MINISTÉRIO PÚBLICO MILITAR LIMITAÇÃO DESCRIÇÃO FATOS CONDUTA TIPO PENAL PREVISÃO ARTIGO 251 CÓDIGO PENAL MILITAR, DENÚNCIA NEGAÇÃO MENÇÃO ELEMENTO SUBJETIVO TIPO. CASO NULIDADE ABSOLUTA, EVIDÊNCIA PREJUÍZO ACUSADO CONDENAÇÃO IMPOSIÇÃO COLEGIADO JULGADOR PRIMEIRO GRAU, IMPOSSIBILIDADE EXERCÍCIO AMPLA DEFESA CONTRADITÓRIO. [1] |
| CABO MARINHA, CONDENAÇÃO, CRIME, DESERÇÃO. DEFESA, RAZÕES APELAÇÃO, REFORMA SENTENÇA ABSOLVIÇÃO APELANTE, ATIPICIDADE CONDUTA. EQUÍVOCO CONTAGEM PERÍODO GRAÇA ADEQUAÇÃO TIPO DESERÇÃO. DATA CONSUMAÇÃO DELITO 14 JUNHO 1994. IMPOSSIBILIDADE MODIFICAÇÃO ADMINISTRAÇÃO MILITAR TEMPO ATO ADMINISTRATIVO, AUSÊNCIA BOA-FÉ SEGURANÇA JURÍDICA. SUBSIDIARIAMENTE, ABSOLVIÇÃO ACUSADO, APLICAÇÃO PRINCÍPIO IN DUBIO PRO REO, CONSTATAÇÃO PROVAS TESTEMUNHAS ATITUDE APELANTE ESTADO NECESSIDADE. MINISTÉRIO PÚBLICO MILITAR, CONTRARRAZÕES APELAÇÃO, CONFIRMAÇÃO EXCLUSÃO ACUSADO OCORRÊNCIA PERÍODO GRAÇA, RECONHECIMENTO ATIPICIDADE CONDUTA, ERRO ADMINISTRAÇÃO, DISPOSIÇÃO ADMINISTRAÇÃO TEMPO CINCO ANOS ANULAÇÃO ATOS ADMINISTRATIVOS, PROCEDÊNCIA RATIFICAÇÃO ATO TEMPO QUINZE ANOS DECORRÊNCIA SOLICITAÇÃO MINISTÉRIO PÚBLICO MILITAR. ABSOLVIÇÃO ACUSADO RAZÃO ATIPICIDADE CONDUTA. INSUFICIÊNCIA CONJUNTO PROVAS COMPROVAÇÃO EXISTÊNCIA CAUSA EXCULPANTE, MANUTENÇÃO SENTENÇA. PROCURADORIA-GERAL JUSTIÇA MILITAR, IMPOSSIBILIDADE ERRO MATERIAL CONDUÇÃO ATIPICIDADE CONDUTA RAZÃO AUSÊNCIA ACUSADO MAIS QUINZE ANOS, AUSÊNCIA PREJUÍZO ERRO ADMINISTRAÇÃO PROCESSO. MÉRITO, INSUFICIÊNCIA PROVAS CONFIRMAÇÃO ATITUDE APELANTE PROTEÇÃO ESTADO NECESSIDADE. SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR, MAIORIA, DECLARAÇÃO NULIDADE PROCESSO, AUSÊNCIA FORMALIDADE ESSENCIAL, CONCESSÃO HABEAS CORPUS OFÍCIO, DECLARAÇÃO NULIDADE FEITO AB INITIO, TRANCAMENTO AÇÃO PENAL MILITAR, OMISSÃO FORMALIDADE ESSENCIAL PROCESSO. AUSÊNCIA MILITAR PERÍODO PRAZO GRAÇA, ANTECIPAÇÃO EXCLUSÃO ACUSADO IMPEDIMENTO DELITO, AUSÊNCIA PRESSUPOSTO CONSUMAÇÃO CRIME, INEXISTÊNCIA CONDIÇÃO MILITAR ATIVA, POSSIBILIDADE CONFIGURAÇÃO CONSUMAÇÃO DELITO OCORRÊNCIA RATIFICAÇÃO TERMO DESERÇÃO PRAZO MÁXIMO CINCO ANOS. BUSCA PRESERVAÇÃO SEGURANÇA JURÍDICA BOA-FÉ, AUSÊNCIA INTERFERÊNCIA ACUSADO FORMAÇÃO ATO EXCLUSÃO LEGAL. VÍCIO DECORRÊNCIA ATUAÇÃO COMANDANTE ESTAÇÃO RÁDIO MARINHA RIO DE JANEIRO ÉPOCA FATOS, INOBSERVÂNCIA FORMALIDADE LEGAL. DECLARAÇÃO VOTO VENCIDO, IMPOSSIBILIDADE JUSTIÇA MILITAR DESCONSIDERAÇÃO CORREÇÃO TERMO DESERÇÃO ATO ADMINISTRAÇÃO MILITAR. DECLARAÇÃO NULIDADE NEGAÇÃO SUJEIÇÃO PRAZO LEGAL ALCANCE ATOS ADMINISTRATIVOS. INEXISTÊNCIA ESTADO NECESSIDADE, CONFISSÃO RÉU, TIPICIDADE CONDUTA, AUSÊNCIA UNIDADE MILITAR INEXISTÊNCIA AUTORIZAÇÃO. DECLARAÇÃO VOTO, AUSÊNCIA LIMITAÇÃO PODER NULIDADE RAZÃO INSTITUTO CONVALIDAÇÃO, IMPOSSIBILIDADE RATIFICAÇÃO TERMO DESERÇÃO DECURSO ESTIPULAÇÃO PRAZO LEI Nº 9.784/1999, ACOLHIMENTO PRELIMINAR NULIDADE PROCESSO, INOBSERVÂNCIA FORMALIDADE, CONCESSÃO HABEAS CORPUS. [1] |
| CABO MARINHA, CONDENAÇÃO, DELITO DESERÇÃO ESPECIAL. DEFESA, RAZÕES, EXCLUDENTE ILICITUDE, ESTADO NECESSIDADE. ABSOLVIÇÃO. MINISTÉRIO PÚBLICO MILITAR, CONTRARRAZÕES, DESPROVIMENTO RECURSO. MANTENÇA SENTENÇA. SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR, UNANIMIDADE, DESPROVIMENTO RECURSO. AUSÊNCIA JUSTIFICAÇÃO, ESTADO NECESSIDADE. COMPROVAÇÃO AUTORIA, MATERIALIDADE. MANTENÇA SENTENÇA. [1] |
| CABO MARINHA, CONDENAÇÃO, DELITO DESERÇÃO. DEFENSORIA PÚBLICA UNIÃO, RAZÕES, AUSÊNCIA DOLO. PRESENÇA EXCLUDENTE ILICITUDE. ATIPICIDADE CONDUTA. ABSOLVIÇÃO. OCORRÊNCIA CONDENAÇÃO, INCONSTITUCIONALIDADE, VEDAÇÃO SUSPENSÃO CONDICIONAL. PROCURADORIA-GERAL JUSTIÇA MILITAR, PARECER, DESPROVIMENTO RECURSO. MANTENÇA SENTENÇA. SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR, UNANIMIDADE, PROVIMENTO RECURSO. REFORMA SENTENÇA, ABSOLVIÇÃO ACUSADO. APLICAÇÃO PRINCÍPIO IN DÚBIO PRO REO. INSUFICIÊNCIA PROVAS. [1] |
| CABO MARINHA, CONDENAÇÃO, DELITO DESERÇÃO. RAZÕES RECURSAIS, DEFESA, AUSÊNCIA INTENÇÃO AFASTAMENTO UNIDADE, PRESERVAÇÃO PRÓPRIA SAÚDE - SUPERIORES NÃO DERAM ASSISTÊNCIA. CONTRA-RAZÕES, ÓRGÃO MINISTERIAL, INEXIBILIDADE CONDUTA DIVERSA INTEIRAMENTE DESCABIDA, MANTENÇA SENTENÇA A QUO. TRIBUNAL, INAPLICÁVEL INEXIGIBILIDADE CONDUTA DIVERSA, COMPROVADA AUSÊNCIA APELANTE, PROVIMENTO NEGADO, UNÂNIME. [1] |
| CABO MARINHA, CONDENAÇÃO, DELITO FURTO ATENUADO. DEFESA, RAZÕES, REQUERIMENTO CONSIDERAÇÃO INFRAÇÃO DISCIPLINAR, ARGUMENTAÇÃO INSTRUÇÃO CRIMINAL DESCONSTRUÇÃO NARRAÇÃO DENÚNCIA, SENDO CONDUTA ATÍPICA, PRATICA DELITO ESTADO NECESSIDADE, DEVOLUÇÃO VALOR SAQUE, NEGAÇÃO PREJUÍZO OPÇÃO AUSÊNCIA CUMPRIMENTO MEDIANTE "SURSIS". REFORMA SENTENÇA, ABSOLVIÇÃO. CONTRARRAZÕES, MINISTÉRIO PÚBLICO MILITAR, ENTENDIMENTO APLICAÇÃO PENA ATENUANTE, CONSIDERAÇÃO DELITO INFRAÇÃO DISCIPLINAR. AÇÃO IMPROCEDENTE. ABSOLVIÇÃO, FUNDAMENTAÇÃO PEDIDO RAZÃO, ESTADO NECESSIDADE, CONSIDERAÇÃO REPARAÇÃO DANO ANTES INÍCIO PROCESSO. REFORMA SENTENÇA, ABSOLVIÇÃO. SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR, UNANIMIDADE, PROVIMENTO RECURSO PARCIAL, REFORMA SENTENÇA, CONDENAÇÃO PENA ATENUADA, BENEFICIO SURSIS, REGIME INICIAL ABERTO. [1] |
| CABO MARINHA, CONDENAÇÃO, DELITO ROUBO SIMPLES. DEFESA, RAZÕES, REFORMA SENTENÇA, ABSOLVIÇÃO. AUSÊNCIA PROVAS. EXISTÊNCIA INDÍCIOS. MINISTÉRIO PÚBLICO MILITAR, CONTRARRAZÕES, MANTENÇA SENTENÇA. SUFICIÊNCIA PROVAS. SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR, UNANIMIDADE, DESPROVIMENTO RECURSO DEFESA. SUFICIÊNCIA PROVA INDÍCIOS, CONDENAÇÃO. MANTENÇA SENTENÇA. [1] |
| CABO MARINHA, CONDENAÇÃO, DELITO, TRÁFICO, POSSE OU USO DE ENTORPECENTE OU SUBSTÂNCIA DE EFEITO SIMILAR. DEFESA RAZÕES APELAÇÃO, NULIDADE DECISÃO, CONSELHO PERMANENTE JUSTIÇA, ABSOLVIÇÃO. INÉPCIA DENÚNCIA, AUSÊNCIA PRECISÃO QUANTIDADE DROGA. PRINCÍPIO IN DUBIO PRO REO. INCONSTITUCIONALIDADE, LEI ORGANIZAÇÃO JUSTIÇA MILITAR, OMISSÃO GARANTIAS, DEVERES MAGISTRATURA, MILITARES COMPOSIÇÃO CONSELHO, JULGAMENTO PRIMEIRA INSTÂNCIA, NULIDADE ABSOLUTA. INOBSERVÂNCIA LEI ALTERAÇÃO DISPOSITIVOS CÓDIGO PROCESSO PENAL, JURISPRUDÊNCIA SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL, APLICABILIDADE LEI, LEGISLAÇÃO ESPECIAL, FAVORECIMENTO ACUSADO. ATIPICIDADE MATERIAL CONDUTA, PRINCÍPIO INSIGNIFICÂNCIA, DESPROPORCIONALIDADE PENA, RELAÇÃO, QUANTIDADE DROGA, INCAPACIDADE OFENSA, BEM JURÍDICO. AUSÊNCIA PROVA MATERIALIDADE. LAUDO PERICIAL, ASSINATURA UM PERITO, IMPOSSIBILIDADE. VIOLAÇÃO, PRINCÍPIO ISONOMIA. ERRO TIPO, AUSÊNCIA DOLO. MINISTÉRIO PÚBLICO MILITAR, CONTRARRAZÕES, REJEIÇÃO, TESES DEFESA, MANUTENÇÃO SENTENÇA. SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR, UNANIMIDADE, REJEIÇÃO, PRELIMINAR INÉPCIA DENÚNCIA, AUSÊNCIA EXPOSIÇÃO FATO CRIMINOSO. FALTA AMPARO LEGAL. DENÚNCIA, PREENCHIMENTO REQUISITOS LEGAIS. LAUDO PERICIAL, ESPECIFICAÇÃO NATUREZA SUBSTÂNCIA, QUANTIDADE DROGA. UNANIMIDADE, REJEIÇÃO PRELIMINAR NULIDADE PROCESSO INCONSTITUCIONALIDADE LEI ORGANIZAÇÃO JUDICIÁRIA MILITAR. INEXISTÊNCIA VIOLAÇÃO PRINCÍPIO DEVIDO PROCESSO LEGAL. AUSÊNCIA CONTRARIEDADE, PACTO SÃO JOSÉ DA COSTA RICA. NEGATIVA CONCESSÃO JUÍZES MILITARES, IGUALDADE SEGURIDADE GARANTIAS JUÍZES-AUDITORES, OPÇÃO LEGISLADOR CONSTITUINTE, ATENDIMENTO LEGISLADOR ORDINÁRIO. UNANIMIDADE, REJEIÇÃO PRELIMINAR NULIDADE PROCESSO INOBSERVÂNCIA LEI ALTERAÇÃO DISPOSITIVOS CÓDIGO PROCESSO PENAL. NEGATIVA APLICABILIDADE, DISPOSITIVO CÓDIGO PROCESSO PENAL. DEFESA, AUSÊNCIA DEMONSTRAÇÃO, PREJUÍZOS. INEXISTÊNCIA LESÃO, DIREITO DEFESA. INÉRCIA DEFESA, CONCORDÂNCIA, RITO CÓDIGO PROCESSO PENAL MILITAR, PRECLUSÃO MATÉRIA. DESCABIMENTO ALEGAÇÕES ESCRITAS, AGUIÇÃO NULIDADE AÇÃO PENAL MILITAR, INÍCIO, RECEBIMENTO DENÚNCIA. MÉRITO, UNANIMIDADE, DESPROVIMENTO APELAÇÃO, MANTENÇA CONDENAÇÃO. INAPLICABILIDADE, PRINCÍPIO INSIGNIFICÂNCIA. CÓDIGO PROCESSO PENAL MILITAR, NEGATIVA DETERMINAÇÃO REALIZAÇÃO PERÍCIA, DOIS PERITOS. PRECLUSÃO, PEDIDO NULIDADE LAUDO PERICIAL, DEFESA AUSÊNCIA AGUIÇÃO, INSTRUÇÃO CRIMINAL, FASE ALEGAÇÕES FINAIS. INAPLICABILIDADE, LEI ANTIDROGAS, CRIMES COMPETÊNCIA JUSTIÇA MILITAR UNIÃO. INEXISTÊNCIA OFENSA, PRINCÍPIO ISONOMIA. FALTA EVIDÊNCIA, AUTOS, INEXISTÊNCIA DOLO. [1] |
| CABO MARINHA, CONDENAÇÃO, ESTELIONATO. DEFESA, RAZÕES, PROVIMENO RECURSO, REFORMA SENTENÇA, ABSOLVIÇÃO. INEXISTÊNCIA CRIME, INSUFICIÊNCIA PROVAS. MPM, CONTRARRAZÕES, MANTENÇA SENTENÇA CONDENAÇÃO, AUTORIA MATERIALIDADE. COMPROVAÇÃO, DOLO, ABUSO, BOA FÉ VITIMAS. STM, UNANIMIDADE, DESPROVIMENTO APELO, MANTENÇA SENTENÇA. [1] |
| CABO MARINHA, CONDENAÇÃO, PECULATO. CIVIL, CONDENAÇÃO, PECULATO-FURTO. DEFESA, ABSOLVIÇÃO. PRINCÍPIO IN DUBIO PRO REO, DESCLASSIFICAÇÃO, PECULATO CULPOSO, DEFENSORIA PÚBLICA UNIÃO, ESTADONECESSIDADE CIVIL, APLICAÇÃO, CAUSA, DIMINUIÇÃO, PENA. MINISTÉRIO PÚBLICO MILITAR, MATERIAL, APREENSÃO, MATERIALIZAÇÃO CRIME. STM, PROVIMENTO PARCIAL, MANTENÇA, CONDENAÇÃO, RECONHECIMENTO, MODALIDADE TENTADA, EXTINÇÃO PRETENSÃO PUNITIVA, PRESCRIÇÃO. VOTO VENCIDO, DECLARAÇÃO VOTO. PECULATO-FURTO, CONSUMAÇÃO, AGENTE, CUSTODIA, COISA, SUBTRAÇÃO, SENTENÇA RECORRIDA MANUTENÇÃO. MAIORIA. [1] |
| CABO MARINHA, CONDENAÇÃO, SUPRESSÃO DOCUMENTO, DEFENSOR. RAZÕES, OMISSÃO FUNDAMENTAÇÃO ARESTO. AUSÊNCIA PRONUNCIAMENTO ATENUANTE, REDUTOR PENA. PRESCRIÇÃO, PRETENSÃO PUNITIVA. ANULAÇÃO PENA ACESSÓRIA. SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR. AUSÊNCIA OBSCURIDADE, OMISSÃO. REJEIÇÃO EMBARGOS. UNANIMIDADE. [1] |
| CABO MARINHA, CONDENAÇÃO, UTILIZAÇÃO, SUBSTÂNCIA ENTORPECENTE, UNIDADE MILITAR, USO PRÓPRIO, MACONHA. DEFESA, FALTA, DEMONSTRAÇÃO, ELEMENTO SUBJETIVO, ATIPICIDADE, AUSÊNCIA, VIOLAÇÃO, BEM JURÍDICO, SAÚDE PÚBLICA, MERA, POSSE, PERIGO, AUTO LESÃO, ESFERA, PRIVACIDADE. PROVAS, TESTEMUNHAIS, COMPROVAÇÃO MATERIALIDADE, INAPLICABILIDADE, PRINCÍPIO INSIGNIFICÂNCIA, PERIGO SOCIAL, DISSEMINAÇÃO CONSUMO, OFENSA, INSTITUIÇÕES, MILITARES, COMPROVAÇÃO, CONDUTA, OBJETIVA, SUJEITO. IMPROVIMENTO. [1] |
| CABO MARINHA, CONDENADO PENA, EXCLUSÃO DAS FORÇAS ARMADAS, DESERÇÃO, INSPEÇÃO SAÚDE INCOMPLETA. APELAÇÃO DEFENSORIA IMPROVIDA. REMESSA POSTERIOR TERMO INSPEÇÃO, CONCLUSÃO, INCAPACIDADE DEFINITIVA SERVIÇO MILITAR, SITUAÇÃO DE CIVIL - IMPOSSIBILIDADE CONDENAÇÃO CRIME PROPRIAMENTE MILITAR. JUIZ-AUDITOR, IMPETRANTE, ALEGAÇÃO CONSTANGIMENTO ILEGAL. STM, AUTORIDADE COATORA. IMPETRAÇÃO H.C. CONTRA ACÓRDÃO STM - COMPETÊNCIA STF. IMPOSSIBILIDADE REMESSA AUTOS STF - ILEGITIMIADE, JUIZ-AUDITOR CONCESSÃO ORDEM. DECONHECIMENTO. IMCOMPETÊNCIA STM. [1] |
| CABO MARINHA, CONDENADO, CRIME, DESERÇÃO. COMPROVAÇÃO, INEXISTÊNCIA, EXTREMA, NECESSIDADE, VIOLAÇÃO, DEVERES FUNCIONAIS, EXIGÊNCIA, CONDUTA DIVERSA, RÉU. APELO, DEFESA, IMPROVIDO. MANUTENÇÃO, SENTENÇA RECORRIDA, ALTERAÇÃO, CAPITULAÇÃO, DELITO. [1] |
| CABO MARINHA, CONDENADO, DELITO DESERÇÃO.DEFESA RAZÕES RECURSAIS ESTADO NECESSIDADE, GRAVES DIFICULDADES FINANCEIRAS, EMPRÉSTIMO CONCEDIDO, AUXÍLIO GRAVES PRÉ- ESCOLAR, NÃO PAGAMENTO; REFORMA SENTENÇA, ABSOLVIÇÃO RECORRENTE PRÁTICA DELITO, ESTRITA NECESSIDADE, INEXISTENTE ELEMENTO EXIGIBILIDADE CONDUTA DIVERSA.CONTRA-RAZÕES MPM MANUTENÇÃO SENTENÇA RAZÕES APELAÇÃO NÃO DEMONSTRADAS ERRO. RÉU REINCIDÊNCIA DELITO IGUAL . TRIBUNAL PRESENTES AUTORIA, MATERIALIDADE, RÉU PROVOCAÇÃO ESTADO NECESSIDADE, INAPLICAÇÃO EXCLUDENTE CULPA; MANUTENÇÃO CONDENAÇÃO APELANTE, UNAMINIDADE. [1] |
| CABO MARINHA, CONDENADO, DESERÇÃO, ESPECIALIDADE. DEFESA,IMPETRAÇÃO, HABEAS CORPUS, ALEGAÇÕES,CONSTRANGIMENTO ILEGAL. CONCESSÃO, ORDEM, RELAXAMENTO DE PRISÃO,REU PRIMARIO,BONS ANTECEDENTES.RECONHECIMENTO, DIREITO, APELAÇÃO,LIBERDADE. (STM), UNANIMIDADE, CONCESSÃO, HABEAS CORPUS. CARACTERIZAÇÃO, CONSTRANGIMENTO ILEGAL. [1] |
| CABO MARINHA, CONDENADO, RECLUSÃO, DELITO, APROPRIAÇÃO INDEBITA, TEN TATIVA. APELAÇÃO, MINISTERIO PUBLICO MILITAR, CONDENAÇÃO, REU, DES CLASSIFICAÇÃO, DELITO, PECULATO, FURTO, TENTATIVA. APELAÇÃO, DEFESA, CONCESSÃO, SUPENSÃO CONDICIONAL DA PENA, APELAÇÃO EM LIBERDADE, DECI SÃO, (STM), REJEIÇÃO, MULTIPLIDADE, PRELIMINAR, MERITO, UNANIMIDADE, DESPROVIMENTO, RECURSO DA DEFESA. PROVIMENTO PARCIAL, RECURSO DA ACUSAÇÃO, MANUTENÇÃO, CONDENAÇÃO, ALTERAÇÃO, CLASSIFICAÇÃO, DELITO, TENTATIVA, FURTO QUALIFICADO, RES FURTIVA, FAZENDA NACIONAL, CON CESSÃO, SUSPENSÃO CONDICIONAL DA PENA. [1] |
| CABO MARINHA, CONDENADO, USO DE DOCUMENTO FALSO. RECURSO SENTIDO ESTRITO DE OFÍCIO. CONCESSÃO REABILITAÇÃO. ACORDÃO, PREENCHIMENTO REQUISITOS REABILITAÇÃO. ATENDIMENTO PRETENSÃO PUNITIVA ESTADO. [1] |
| CABO MARINHA, CONDENÇÃO DELITO HOMICÍDIO FORMA TENTADA, CUMPRIMENTO PENA, EXTINÇÃO PUNIBILIDADE RAZÃO INDULTO NATALINO, DEFESA FORMULAÇÃO PEDIDO REABILITAÇÃO. DECISÃO "A QUO", REQUISITOS LEGAIS PREENCHIDOS REABILITAÇÃO, CONCESSÃO, RECURSO DE OFÍCIO CORTE CASTRENSE FORMA LEI. TRIBUNAL, CUMPRIMENTO LAPSO TEMPORAL NECESSÁRIO, APRESENTAÇÃO CERTIDÕES/ATESTADOS REQUISITÁDOS, AUSÊNCIA IRREGULARIDADES, IMPOSSIBILIDADE REPARAÇÃO DANO; IMPROVIMENTO RECURSO, CONFIRMAÇÃO DECISÃO "A QUO", UNANIMIDADE. [1] |
| CABO MARINHA, CONSTRANGIMENTO ILEGAL, COMANDANTE ORGANIZAÇÃO MILITAR, IMPETRAÇÃO HABEAS CORPUS, LIMINARMENTE, TRANCAMENTO INQUÉRITO. MÉRITO, CONFIRMAÇÃO ORDEM. RAZÕES, ATO COMANDANTE ILEGAL. AUSÊNCIA JUSTA CAUSA. TRANCAMENTO AÇÃO. CONCESSÃO DEFINITIVA ORDEM. STM, AUSÊNCIA CONSTRANGIMENTO ILEGAL. AUSÊNCIA TRATAMENTO INDEVIDO. INSUFICIÊNCIA RECURSO TRANCAMENTO INQUÉRITO PENAL MILITAR. UNANIMIDADE, DENEGAÇÃO ORDEM, FALTA AMPARO LEGAL. [1] |
| CABO MARINHA, CONSTRANGIMENTO ILEGAL, IMPETRAÇÃO HABEAS CORPUS, LIMINAR, EXPEDIÇÃO ALVARÁ SOLTURA. MÉRITO, CONCESSÃO ORDEM, DETERMINAÇÃO ARQUIVAMENTO INQUÉRITO.. RAZÕES, NULIDADE INSTRUÇÃO PROVISÓRIA, AUSÊNCIA TERMO DESERÇÃO. IRREGULARIDADE FORMAÇÃO ATO. AUSÊNCIA ASSINATURA OFICIAL. CONCESSÃO MENAGEM DESERÇÃO. SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR, AUSÊNCIA CONSTRANGIMENTO ILEGAL. TRATAMENTO INDEVIDO. INSUFICIÊNCIA RECURSO TRANCAMENTO INQUÉRITO PENAL MILITAR. UNANIMIDADE, DENEGAÇÃO ORDEM, FALTA AMPARO LEGAL. [1] |
| CABO MARINHA, DECISÃO "A QUO", RELAXAMENTO PRISÃO DELITO DESERÇÃO. RAZÕES CORREIÇÃO PARCIAL "PARQUET" MILITAR, ATO ABUSIVO, GRAVIDADE, FALTA RECURSO PRÓPRIO, CASSAÇÃO DECISÃO RELAXAMENTO PRISÃO. CORTE CASTRENSE, CRIME PROPRIAMENTE MILITAR, INEXISTÊNCIA, ILEGALIDADE PRISÃO, AUSÊNCIA PREJUÍZO INDICIADO NÃO RELAXAMENTO PRISÃO, PRISÃO PROCESSUAL SESSENTA DIAS, INSTRUÇÃO PROCESSUAL , REVESTIMENTO PRESSUPOSTOS LEGAIS, OBEDIÊNCIA PRAZO LEGAL CINCO DIAS, CONTADOS DO RECEBIMENTO ATO REINCLUSÃO, REVERSÃO; DEFERIMENTO CORREIÇÃO PARCIAL, DETERMINAÇÃO IMEDIATO PROSSEGUIMENTO PRISÃO PROCESSUAL, CASSAÇÃO DECISÃO "A QUO", UNANIMIDADE. [1] |
| CABO MARINHA, DELITO CONCUSSÃO, REJEIÇÃO DENÚNCIA JUÍZO 5ª CJM, INCOMPETÊNCIA JUSTIÇA MILITAR. RAZÕES RECURSO SENTIDO ESTRITO "PARQUET" MILITAR , NÃO PREVALÊNCIA ACÓRDÃO SERVIU BASE INDEFERIMENTO INICIAL SOBRE FATOS NARRADOS DENÚNCIA, INEXISTÊNCIA NECESSIDADE FUNÇÃO NATUREZA MILITAR, OBJETO INVESTIGAÇÃO POLICIAL NÃO DIZ RESPEITO FALSIDADE, AGENTE MILITAR, ATINGIMENTO ORDEM ADMINISTRATIVA MILITAR , NÃO EXIGÊNCIA DELITO AMEAÇA FUNÇÃO MILITAR, RECONSIDERAÇÃO DECISÃO "A QUO", RECEBIMENTO DENÚNCIA. CONTRA- RAZÕES DEFESA COMPETÊNCIA JUSTIÇA MILITAR. MANUTENÇÃO DECISÃO "A QUO", REJEIÇÃO DENÚNCIA, JURISPRUDÊNCIA, DELITO DESVIO. CORTE CASTRENSE, ÓRGÃO ADMINISTRAÇÃO MILITAR, ENTENDIMENTO JURISPRUDÊNCIAL DENÚNCIA NÃO É DESDE LOGO RECEBIDA RECURSO INSTÂNCIA SUPERIOR; PROVIMENTO RECURSO MINISTERIAL, DESCONSTITUIÇÃO DESPACHO, DECLARAÇÃO COMPETÊNCIA JUSTIÇA MILITAR APRECIAÇÃO PRESENTE FEITO, BAIXA AUTOS JUÍZO "A QUO", UNANIMIDADE. [1] |
| CABO MARINHA, DENUNCIADO, CRIME PECULATO. DEFESA, RAZÕES, CORREIÇÃO PARCIAL. CONTRARIA DECISÃO OITIVA TESTEMUNHAS DEFESA. PEDIDO REALIZAÇÃO AUDIÊNCIA DATA APRAZADA. INVASÃO PRINCÍPIO AMPLA DEFESA. COMPROVAÇÃO "ERROR IN PROCEDENDO" STM, PRELIMINAR, OFÍCIO, NÃO CONHECIMENTO CORREIÇÃO PARCIAL. MAIORIA ACOLHIDA PRELIMINAR DESCONHECIMENTO CORREIÇÃO PARCIAL. AUSÊNCIA PREJUÍZO ACUSADO. [1] |
| CABO MARINHA, DENÚNCIA DELITO DESERÇÃO, JULGAMENTO CPJ ABSOLVIÇÃO ACUSADO, ALCOOLISMO, AUSÊNCIA DOLO, INSUFICIÊNCIA PROVAS. MPM, RECURSO, CONDENAÇÃO RÉU; APRESENTAÇÕES RAZÕES MEMBRO MINISTÉRIO PÚBLICO DIVERGÊNCIA REPRESENTANTE MP, MANUTENÇÃO SENTENÇA ABSOLUTÓRIA, APLICAÇÃO PRINCÍPIO "IN DUBIO PRO REO". DECISÃO STM, UNANIMIDADE, CONDENAÇÃO RÉU, REINCIDÊNCIA, LAUDO PERICIAL COMPROVAÇÃO CAPACIDADE AUTODETERMINAÇÃO, ENTENDIMENTO FATO ILÍCITO. [1] |
| CABO MARINHA, DENÚNCIA DELITO DESERÇÃO. ABSOLVIÇÃO CPJ, ALEGAÇÃO MEDIDA EXCLUDENTE SERVIÇO ATIVO MARINHA, PENALIDADE ADMINISTRATIVA, RISCO "BIS IN IDEM", PUNIÇÃO SUFICIENTE. APELO MPM, INDEPENDÊNCIA ESFERAS PENAL, ADMINISTRATIVA, AUSÊNCIA CAUSA JUSTIFICATIVA, DIRIMENTE CRIME, CONTRA-RAZÕES, MANTENÇA DECRETO ABSOLUTÓRIO, INADMISSÃO SANÇÃO PENAL AUSÊNCIA FINALIDADE, SENÃO RETRIBUTIVA. DECISÃO TRIBUNAL, IMPROCEDÊNCIA "BIS IN IDEM", AUTONOMIA DISTRITO PENAL, ACUSADO REINCIDENTE, CULPABILIDADE COMPROVADA. PROVIMENTO UNÂNIME. [1] |
| CABO MARINHA, DENÚNCIA FURTO QUALIFICADO, ARROMBAMENTO COFRE OM, SUBTRAÇÃO DINHEIRO. MPM, PEDIDO PRISÃO PREVENTIVA JUIZ-AUDITOR, NEGAÇÃO PEDIDO. IRRESIGNAÇÃO "PARQUET", MEDIDA NECESSÁRIA, GARANTIA ORDEM PÚBLICA, RISCO COLHEITA PROVAS, AMEAÇA TESTEMUNHA. STM, INEXISTÊNCIA PROVAS PREJUÍZO INSTRUÇÃO CRIMINAL, AUSÊNCIA GRAVIDADE DELITO, DESNECESSIDADE ADOÇÃO MEDIDA. IMPROVIMENTO RECURSO, UNÂNIME. [1] |
| CABO MARINHA, DESERÇÃO ESPECIAL, CONDENAÇÃO, PERDA HORÁRIO, PARTIDA, NAVIO. DEFESA, CONDUTA JUSTIFICÁVEL, INEXISTÊNCIA CONDUTA DEVESA, CASO FORTUITO. STM ALEGAÇÕES ORDEM PARTICULAR, AUSÊNCIA PROVAS, DESCONSTITUIÇÃO, EXCLUDENTES DE CULPABILIDADE. DESPROVIMENTO. [1] |
| CABO MARINHA, DESERÇÃO PRAÇA, ESTABILIDADE, ADMINISTRAÇÃO NAVAL AGREGADO, CONDUTA OFENSIVA, DEVER MILITAR, SENTENÇA CONDENATÓRIA, APELANTE, CONDENADO, PENA MÍNIMA, PRIMARIEDADE, BONS ANTECEDENTES, AUSÊNCIA TRIPULANTE NAVIO DE GUERRA, PREJUÍZO NORMALIDADE SERVIÇO, IMPROVIMENTO APELO DEFENSIVO, MANUTENÇÃO SENTEÇA RECORRIDA. [1] |
| CABO MARINHA, DESERÇÃO, PEDIDO, MENAGEM, FUNDAMENTAÇÃO, PROBLEMAS NEUROLÓGICOS. DENEGAÇÃO. CONDENAÇÃO. RECURSO DA DEFESA, PRELIMINARES, INAPLICABILIDADE, LEI JUIZADOS ESPECIAIS CRIMINAIS, INÉPCIA, DENÚNCIA, ERRO, TIPIFICAÇÃO, DELITO, DEFESA, RÉU, FUNDADA, FATOS IMPUTADOS, REJEIÇÃO. INCIDENTE DE INSANIDADE MENTAL. LAUDO, DEMONSTRAÇÃO, CAPACIDADE, ENTENDIMENTO, CARÁTER ILÍCITO. ALCOOLISMO. APELO DENEGADO. [1] |
| CABO MARINHA, DESERÇÃO. APELAÇÃO. ACÓRDÃO. REDUÇÃO PENA IMPOSTA, EQUÍVOCO DOSIMENTRIA PENA, DIVERSIDADE VOTOS. INOBSERVÂNCIA REGRA 435 CPPM. EXTINÇÃO PUNIBILIDADE, PRESCRIÇÃO RETROATIVA. PENA EM CONCRETO. REDUÇÃO PENA, APLICAÇÃO MÍNIMO LEGAL. OCORRÊNCIA PRESCRIÇÃO PRETENSÃO PUNITIVA RETROATIVA. [1] |
| CABO MARINHA, ESTELIONATO. HABEAS CORPUS. IMPOSSIBILIDADE APLICAÇÃO INSIGNIFICÂNCIA, BAGATELA, ARQUIVAMENTO AUTOS EXECUÇÕES FISCAIS DÉBITOS DÍVIDA ATIVA UNIÃO, VALOR IGUAL INFERIOR DEZ MIL REAIS, AÇÕES NATUREZA CÍVEL, EXECUÇÕES FISCAIS, NÃO AFASTAMENTO TIPICIDADE PENAL MILITAR. INEXISTÊNCIA CONSTRANGIMENTO ILEGAL, IMPOSSIBILIDADE TRANCAMENTO AÇÃO PENAL. [1] |
| CABO MARINHA, FURTO SIMPLES. REJEIÇÃO DENÚNCIA, RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. PROVIMENTO RECURSO. EXISTÊNCIA JUSTA CAUSA. FATO TÍPICO, INDÍCIOS AUTORIA DELITIVA. EXTRAPOLAÇÃO JUÍZO DELIBAÇÃO, PREENCHIMENTO REQUISITOS FORMAIS, MATERIAIS DENÚNCIA. NECESSIDADE INSTRUÇÃO PROCESSUAL. IN DUBIO PRO SOCIETATE. FASE ADMISSIBILIDADE, IMPOSSIBILIDADE ANÁLISE MÉRITO, VERIFICAÇÃO PREENCHIMENTO REQUISITOS ARTS. 77, 78 CPPM. [1] |
| CABO MARINHA, FURTO, COMBUSTÍVEL, MINISTÉRIO PUBLICO MILITAR, DENUNCIA, REJEIÇÃO, ALEGAÇÃO, FALTA, DESCRIÇÃO MÍNIMA, FATO DELITUOSO, CIRCUNSTÂNCIAS, MODO, EXECUÇÃO, INOCORRÊNCIA, INÉPCIA, INICIAL REQUISITOS, FORMAIS, RECURSO CRIMINAL, PROVIMENTO, DESCONSTITUIÇÃO, RECEBIMENTO, PROSSEGUIMENTO, FEITO, DESCRIÇÃO, LÓGICA, CLAREZA OBJETIVIDADE, AMPLA DEFESA, CONTRADITÓRIO, INSTRUÇÃO CRIMINAL, PRINCÍPIO DA OBRIGATORIEDADE. [1] |
| CABO MARINHA, HOMICÍDIO, LESÃO, CULPOSO, ACIDENTE TRÂNSITO, MINISTÉRIO PÚBLICO, ALEGAÇÕES ORAIS, ABSOLVIÇÃO, AUSÊNCIA, PROVA, PRESTAÇÃO, SOCORRO, VÍTIMAS, TRAVESSIA PEDESTRES, LOCAL IMPRÓPRIO, FATALIDADE, IMPROCEDÊNCIA, DENÚNCIA. "PARQUET", PRELIMINAR, NULIDADE, PEDIDO DILIGÊNCIAS, NOVO JULGAMENTO, REJEIÇÃO. INEXISTÊNCIA, INTERESSE RECURSAL, SUCUMBÊNCIA, IDENTIDADE FÍSICA, MEMBRO MPM. PRELIMINAR, PROCURADORIA-GERAL, ACOLHIMENTO. NÃO-CONHECIMENTO, APELAÇÃO, CARÊNCIA, INTERESSE, RECORRENTE. [1] |
| CABO MARINHA, IPD, PROCURADORIA GERAL JUSTIÇA MILITAR, RECLAMAÇÃO CONTRA DESPACHO INADMISSÃO CORREIÇÃO PARCIAL INTERPOSIÇÃO MPM DESCONSTITUIÇÃO DECISÃO RELAXAMENTO INDEVIDO PRISÃO DESERTOR, IMPOSSIBILIDADE RESTABELECIMENTO CUSTÓDIA FINDO PRAZO PRISÃO, MANUTENÇÃO LIBERDADE, PEDIDO PREJUDICADO, PERDA OBJETO. [1] |
| CABO MARINHA, MARINHEIRO, ACUSAÇÃO CRIME PEDERASTIA OU OUTRO ATO DE LIBIDINAGEM. DECISÃO JUÍZO A QUO, REJEIÇÃO DENÚNCIA. MINISTÉRIO PÚBLICO MILITAR, RAZÕES RECURSO SENTIDO ESTRITO, AUSÊNCIA REVOGAÇÃO CRIME ATO LIBIDINAGEM, IMPOSSIBILIDADE AFASTAMENTO INCIDÊNCIA, PRETEXTO EXAGERO RESPOSTA PENAL. NECESSIDADE RECEBIMENTO DENÚNCIA. DEFESA, CONTRARRAZÕES, INEXISTÊNCIA VIOLAÇÃO BEM JURÍDICO, CONSENTIMENTO MÚTUO, RELACIONAMENTO AFETIVO. AUSÊNCIA VIOLAÇÃO GRAVE DISCIPLINA MILITAR, CONDUTA DISCRIÇÃO, PERÍODO NOTURNO, DESCONHECIMENTO TERCEIROS, LOCAL USO EXCLUSIVO DENUNCIADA. CRIME BAGATELA, VULNERAÇÃO DISCIPLINA. DESPROPORCIONALIDADE PUNIÇÃO CRIME. PROCURADORIA-GERAL JUSTIÇA MILITAR, MANIFESTAÇÃO, PROVIMENTO RECURSO, DENÚNCIA, ATENDIMENTO REQUISITOS LEI, OBSERVÂNCIA PRINCÍPIO IN DUBIO PRO SOCIETATE. SUPERIOR TRIBUNAL FEDERAL, MAIORIA, DESPROVIMENTO RECURSO, ALTERAÇÃO FUNDAMENTOS REJEIÇÃO DENÚNCIA. CONCESSÃO HABEAS CORPUS OFÍCIO, DECLARAÇÃO ILICITUDE TERMOS INQUIRIÇÕES INDICIADOS, TERMO DECLARAÇÃO, OBTENÇÃO VIOLAÇÃO DUE PROCESS OF LAW, VIOLAÇÃO GARANTIA NEMO TENETUR SE DETEGERE, DESENTRANHAMENTO. ILICITUDE ELEMENTOS INFORMAÇÃO, INQUÉRITO POLICIAL MILITAR. INEXISTÊNCIA INDÍCIOS MATERIALIDADE DELITO, REJEIÇÃO DENÚNCIA. CRIME PEDERASTIA, AUSÊNCIA REVOGAÇÃO, PROTEÇÃO REGULARIDADE FORÇAS ARMADAS, OFENSA ÉTICA MILITAR, TUTELA DISCIPLINA MILITAR. IMPOSSIBILIDADE ACOLHIMENTO TESE INSIGNIFICÂNCIA CONDUTA, AUSÊNCIA COMPROVAÇÃO, MILITARES SERVIÇO. INDÍCIOS MATERIALIDADE, CONFISSÃO ACUSADOS, TERMO DECLARAÇÃO, EXISTÊNCIA VÍCIOS, ILEGALIDADE. OITIVA ACUSADO TESTEMUNHA, MOMENTO ANTERIOR INSTAURAÇÃO INQUÉRITO POLICIAL MILITAR. ACUSADO, PRESTAÇÃO COMPROMISSO VERDADE. AUSÊNCIA ADVERTÊNCIA GARANTIA SILÊNCIO. PRODUÇÃO ELEMENTOS CONVICÇÃO CONTRA SI. AUSÊNCIA TESTEMUNHA PRESENÇA ATO SEXUAL. LIMITAÇÃO BUSCA VERDADE REAL, GARANTIAS INDIVIDUAIS. ELEMENTOS INFORMAÇÃO ILÍCITOS, VEDAÇÃO. TERMO DECLARAÇÃO, TERMOS INQUIRIÇÕES, VIOLAÇÃO DUE PROCESS OF LAW. INQUÉRITO POLICIAL MILITAR, FUNÇÃO REUNIÃO ELEMENTOS CONVICÇÃO, FUNÇÃO GARANTIA, OBSTÁCULO IMPOSIÇÃO EFEITOS ESTIGMAS INDIVÍDUO. CONCESSÃO HABEAS CORPUS OFÍCIO, DECLARAÇÃO ILICITUDE TERMOS INQUIRIÇÃO, TERMO DECLARAÇÃO, INOBSERVÂNCIA DEVIDO PROCESSO LEGAL, VIOLAÇÃO GARANTIA NEMO TENETUR SE DETEGERE. NECESSIDADE DESENTRANHAMENTO DEPOIMENTOS, DECLARAÇÃO, FINALIDADE, COIBIÇÃO PRÁTICAS VIOLAÇÃO DIREITOS FUNDAMENTAIS, CONSTITUIÇÃO FEDERAL, DIREITO INTERNACIONAL. AUSÊNCIA INDÍCIOS MATERIALIDADE DELITO, AUSÊNCIA JUSTA CAUSA, IMPOSSIBILIDADE RECEBIMENTO DENÚNCIA. DECLARAÇÃO VOTO, DENÚNCIA, PRESENÇA FORMALIDADE LEGAIS. EXISTÊNCIA ELEMENTOS CONVICÇÃO, PROVA MATERIALIDADE, INDÍCIOS AUTORIA. JUSTA AÇÃO PERSECUÇÃO PENAL. VÍCIOS INQUÉRITO, IMPOSSIBILIDADE CONTAMINAÇÃO AÇÃO PENAL. ANÁLISE OCORRÊNCIA CERCEAMENTO DEFESA, NECESSIDADE REVOLVIMENTO CONJUNTO FÁTICO-PROBATÓRIO, INVIABILIDADE FASE PROCESSUAL. PREMATURA ANÁLISE MÉRITO. DISCUSSÃO NULIDADE, MOMENTO PROCESSO, CONTRADITÓRIO. [1] |
| CABO MARINHA, MARINHEIRO, INDICIADOS, CRIME, USO DE DOCUMENTO FALSO. DECISÃO JUÍZO A QUO, REJEIÇÃO DENÚNCIA, FALSIFICAÇÃO NEGAÇÃO POSSIBILIDADE ENGANO. AUSÊNCIA DEMONSTRAÇÃO AMPLITUDE REPROVABILIDADE, INEXISTÊNCIA EFETIVIDADE RISCO BEM JURÍDICO. INCIDÊNCIA PRINCÍPIO INSIGNIFICÂNCIA, PRESENÇA REQUISITOS MÍNIMA OFENSIVIDADE CONDUTA AGENTE, NEGAÇÃO PERICULOSIDADE SOCIAL AÇÃO, REDUÇÃO GRAU REPROVABILIDADE COMPORTAMENTO, INEXPRESSIVIDADE PROVOCAÇÃO LESÃO. MINISTÉRIO PÚBLICO MILITAR, RAZÕES RECURSO SENTIDO ESTRITO. PREENCHIMENTOS REQUISITOS DENÚNCIA, APRESENTAÇÃO DOCUMENTOS APTIDÃO ENGANO TERCEIROS. REFORMA DECISÃO REJEIÇÃO DENÚNCIA. DEFESA, CONTRARRAZÕES RECURSO SENTIDO ESTRITO. MANUTENÇÃO DECISÃO A QUO. AUSÊNCIA JUSTA CAUSA AÇÃO PENAL, ADEQUAÇÃO CONDUTA ACUSADOS CONTRAVENÇÃO DISCIPLINA, RECONHECIMENTO PRINCÍPIO INSIGNIFICÂNCIA. PROCURADORIA-GERAL JUSTIÇA MILITAR, PROVIMENTO RECURSO SENTIDO ESTRITO. SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR, UNANIMIDADE, PROVIMENTO RECURSO SENTIDO ESTRITO, DESCONSTITUIÇÃO DECISÃO, RECEBIMENTO DENÚNCIA, DETERMINAÇÃO RETORNO AUTOS JUÍZO ORIGEM PROSSEGUIMENTO FEITO. CONFIRMAÇÃO NARRAÇÃO FATOS DENÚNCIA. AUSÊNCIA DÚVIDAS POSSIBILIDADE CONTESTAÇÃO LAUDO. DEMONSTRAÇÃO ELEMENTOS PROPOSITURA AÇÃO PENAL. INEQUÍVOCO DECISÃO A QUO ENCERRAMENTO SUPERFICIALIDADE ANÁLISE MÉRITO. COMPROVAÇÃO AUTORIA MATERIALIDADE. PREVALECIMENTO PRINCÍPIO IN DUBIO PRO SOCIETATE. [1] |
| CABO MARINHA, MILITAR LESÃO CORPORAL CULPOSA. MAGISTRADO "A QUO". SENTENÇA, ABSOLVIÇÃO, MINISTÉRIO PÚBLICO MILITAR, APELAÇÃO. DEFENSORIA PÚBLICA, HABEAS CORPUS, IMPETRAÇÃO, PREVENTIVO CONHECIMENTO, DENEGAÇÃO, ORDEM ABUSO DE PODER CONSTRANGIMENTO ILEGAL - DESCONFIGURAÇÃO PRESCRIÇÃO PRETENSÃO PUNITIVA. ORGÃO MINISTERIAL. "DOMINUS LITIS", AÇÃO PENAL "OPINIO DELICTI". "PERSECUTIO CRIMINIS IN JUDITIO" LEGITIMIDADE PROCESSUAL. FALTA DE AMPARO LEGAL, MINISTÉRIO PÚBLICO MILITAR, APONTADO AUTORIDADE COATORIA, ADMISSIBILIDADE. HC. [1] |
| CABO MARINHA, OCORRÊNCIA OMISSÃO, RECURSO SENTIDO ESTRITO, MAIORIA, DESCONSTITUIÇÃO DECISÃO, RECONHECIMENTO COMPETÊNCIA JUSTIÇA MILITAR UNIÃO. DEFESA, RAZÕES, AUSÊNCIA APRECIAÇÃO JULGAMENTO ANÁLISE FATOS MINISTÉRIO PÚBLICO ESTADUAL. PREVALÊNCIA PRINCÍPIO INDIVISIBILIDADE MINISTÉRIO PÚBLICO. INEXISTÊNCIA FATOS NOVOS, AUSÊNCIA RESTAURAÇÃO AÇÃO PENAL MILITAR. CONHECIMENTO EMBARGOS. REVISÃO OMISSÃO. SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR, AUSÊNCIA OMISSÃO. COMPETÊNCIA JUSTIÇA MILITAR. UNANIMIDADE, REJEIÇÃO EMBARGOS DECLARAÇÃO, MANTENÇA ACÓRDÃO. [1] |
| CABO MARINHA, PRISÃO CUMPRIMENTO PENA, ALEGAÇÃO SOFRIMENTO CONSTRANGIMENTO ILEGAL, PEDIDO, LIMINARMENTE, SUSTAÇÃO MANDADO PRISÃO, CONHECIMENTO, PROVIMENTO "WRIT", CASSAÇÃO DEFINITIVA MANDADO PRISÃO. CORTE CASTRENSE, INEXISTÊNCIA INCOMPETÊNCIA, ILEGALIDADE EXPEDIÇÃO, ORDEM PRISÃO, REINCIDÊNCIA PACIENTE, CAUSA IMPEDITIVA CONCESSÃO BENEFÍCIO APELAR LIBERDADE; CONHECIMENTO PEDIDO UNANIMIDADE, DENEGAÇÃO, FALTA AMPARO LEGAL, MAIORIA. DECLARAÇÃO DE VOTO VENCIDO, CONHECIMENTO, CONCESSÃO ORDEM "HABEAS CORPUS", ANULAÇÃO ATO JUDICIAL DETERMINAÇÃO, EXPEDIÇÃO MANDADO PRISÃO, AGUARDAR LIBERDADE JULGAMENTO RECURSO APELAÇÃO INTERPOSTO DEFESA. [1] |
| CABO MARINHA, PRISÃO PREVENTIVA, INDICIADO DESERÇÃO, IMPETRAÇÃO, ORDEM HABEAS CORPUS, ALEGAÇÃO CONSTRANGIMENTO ILEGAL "JUÍZO A QUO", REQUERIMENTO EXPEDIÇÃO SALVO CONDUTO, ANULAÇÃO TERMO DESERÇÃO, TRANCAMENTO AÇÃO PENAL. MÉRITO, CONCESSÃO ORDEM. RAZÕES DEFESA, ACUSADO AUSÊNCIA DOLO ESPECÍFICO CONDUTA DELITIVA. DOCUMENTAÇÃO AUTOS DEMONSTRAÇÃO COMANDANTES SUPERIORES CONHECIMENTO LOCALIZAÇÃO, PROBLEMAS TRATAMENTO PSIQUIÁTRICO PACIENTE. PRISÃO DESERTOR AFRONTA DISPOSITIVOS CONSTITUCIONAIS. STM, INEXISTÊNCIA PROVAS ALEGAÇÕES RECURSO DEFESA. ENTENDIMENTO PACÍFICO SUPERIOR TRIBUNAL FEDERAL DISPOSITIVO PRISÃO DESERTOR RECEPÇÃO CARTA MAGNA. UNANIMIDADE CONHECIMENTO, DENEGAÇÃO, ORDEM, FALTA AMPARO LEGAL. [1] |
| CABO MARINHA, PRISÃO, ACUSAÇÃO DELITO DESERÇÃO, IMPETRAÇÃO ORDEM, ALEGAÇÃO SOFRIMENTO CONSTRANGIMENTO ILEGAL, LIMINARMENTE, CONCESSÃO ORDEM TRANCAMENTO PROCESSO EXECUTÓRIO, REESTABELECIMENTO LIBERDADE; MÉRITO, RECONHECIMENTO ILEGALIDADE RELATIVA AUSÊNCIA CONDIÇÃO PROCEDIBILIDADE ANTERIOR PROLAÇÃO REFERIDO ACÓRDÃO, NULIDADE ACÓRDÃO, RESTAURAÇÃO FEITO APÓS MOMENTO DESERÇÃO PACIENTE. TRIBUNAL, IMPOSSIBILIDADE ANULAÇÃO PRÓPRIOS ACÓRDÃOS VIA "HABEAS CORPUS"; CONHECIMENTO PEDIDO, ORDEM DENEGADA, FALTA AMPARO LEGAL, DECISÃO MAJORITÁRIA. VOTO VENCIDO, FALTA CONDIÇÃO PROCEDIBILIDADE, CONCESSÃO LIMINAR, LIBERDADE PACIENTE, MÉRITO, DECLARAÇÃO ANULAÇÃO ACÓRDÃOS CORTE TRANSITADOS JULGADO, JURISPRUDÊNCIA STF. STM, POSSIBILIDADE ANULAÇÃO ACÓRDÃOS, CASOS DESERÇÃO, INSUBMISSÃO; CONCESSÃO ORDEM ANULAR, SEM REVOGAÇÃO, ACÓRDÃOS CORTE CASTRENSE. [1] |
| CABO MARINHA, RECURSO SENTIDO ESTRITO OFÍCIO. PEDIDO REABILITAÇÃO. PREENCHIMENTO REQUISITOS. DECLARAÇÃO EXTINÇÃO PUNIBILIDADE, CUMPRIMENTO INTEGRAL CONDIÇÕES SURSIS, COMPROVADA RESSOCIALIZAÇÃO. [1] |
| CABO MARINHA, RENOVAÇÃO PEDIDO REABILITAÇÃO, JUNTADA CERTIDÕES NEGATIVAS ABRANGENDO PERÍODO EXIGIDO PELO STM, RECURSO NECESSÁRIO, NEGADO PROVIMENTO RECURSO DE OFÍCIO, REABILITAÇÃO MANTIDA. [1] |
| CABO MARINHA, REQUISIÇÃO CORREIÇÃO PARCIAL, CONTRA MANUTENÇÃO DECISÕES DESCONSTITUÍDAS STM, ALEGAÇÃO CONFUSÃO JUÍZO DECISÃO CORTE CASTRENSE MATÉRIA DIFERENTE, PLEITO DECLARAÇÃO INEXISTÊNCIA ATOS PRATICADOS JUÍZES MILITARES IMPEDIDOS INDEFERIDO. CONTRA-RAZÕES, MPM, INEXISTÊNCIA ERRO INESCUSÁVEL ABUSO ATO TUMULTUÁRIO COMETIDO CONSENTIDO JUIZ, AUSÊNCIA PREJUÍZO ACUSAÇÃO DEFESA, DESCABIMENTO CORREIÇÃO PARCIAL. STM, ALEGAÇÃO DEFESA EQUÍVOCO, IMPOSSIBILIDADE CONVOLAÇÃO PEDIDO REPRESENTAÇÃO, NECESSIDADE ARGÜIÇÃO IMPEDIMENTO PRIMEIRA OPORTUNIDADE OCORRÊNCIA INTEMPESTIVA, SUPERAÇÃO NULIDADE ARGÜIDA, AUSÊNCIA ERRO OMISSÃO JUÍZO "A QUO", INDEFERIMENTO CORREIÇÃO PARCIAL. [1] |
| CABO MARINHA, RESPONDENDO PROCESSO, CRIME USO DOCUMENTO FALSO, CONSTRANGIMENTO ILEGAL, SUSPENSÃO PROCESSO, PRESCRIÇÃO AÇÃO PENAL, INCOMPETÊNCIA JUSTIÇA MILITAR, NULIDADE PROCESSO AUSÊNCIA INTIMAÇÃO DEFESA, TRANCAMENTO AÇÃO PENAL, FALTA JUSTA CAUSA. AUTORIDADE COATORA, PRÁTICA CRIME, CUMPRIMENTO PRECATÓRIAS, SURSIS PROCESSUAL. TRIBUNAL, AUSÊNCIA INDÍCIOS AUTORIA, INEXISTÊNCIA PROVA MATERIALIDADE, ATIPICIDADE CONDUTA, EXISTÊNCIA CAUSA EXTINTIVA PUNIBILIDADE, NÃO COMPROVAÇÃO, APROFUNDAMENTO PROBATÓRIO, HC INSTRUMENTO INADEQUADO, ORDEM DENEGADA, FALTA AMPARO LEGAL, DECISÃO UNÂNIME. [1] |
| CABO MARINHA, RESPONDENDO PROCESSO, TRANCAMENTO PROCESSO, AUSÊNCIA CONDIÇÃO PROCEDIBILIDADE, LICENCIAMENTO ACUSADO, FALTA MOTIVAÇÃO, INFRAÇÃO DISPOSITIVOS LEGAIS, PERDA QUALIDADE MILITAR. AUTORIDADE COATORA, FASE ALEGAÇÕES ESCRITAS, NÃO EXCLUSÃO MILITAR. TRIBUNAL, TEMPO CRIME, TEORIA ATIVIDADE, VONTADE AGENTE, MOMENTO AÇÃO, INEXISTÊNCIA ILEGALIDADE, PERDA CONDIÇÃO MILITAR, NÃO INFLUÊNCIA PROCESSO, LEGITIMIDADE PASSIVA, CONDIÇÃO PROCEDIBILIDADE, NÃO RECONHECIMENTO, PEDIDO CONHECIDO, ORDEM DENEGADA, FALTA AMPARO LEGAL, DECISÃO UNÂNIME. [1] |
| CABO MARINHA, RESPONDENDO PROCESSOS, CONSTRANGIMENTO ILEGAL, SUSPENSÃO PROCESSOS, INCIDENTE INSANIDADE MENTAL, INCIDENTE FALSIDADE DOCUMENTO, FALSA PERÍCIA, PRESCRIÇÃO AÇÃO PENAL INCOMPETÊNCIA JUSTIÇA MILITAR, JUÍZES IMPEDIDOS, DECLARAÇÃO INEXISTÊNCIA ATOS, CONEXÃO PROCESSOS. AUTORIDADE COATORA, INEXISTÊNCIA "FUMUS BONI JURIS", "PERICULUM IN MORA". TRIBUNAL, CAPACIDADE PLENA ENTENDIMENTO, ANÁLISE APROFUNDADA PROVAS, HC VIA INIDÔNEA, INCIDENTES FALSIDADE, INCONVENIÊNCIA INSTAURAÇÃO, INCOMPETÊNCIA, IMPOSSIBILIDADE ANÁLISE, INEXISTÊNCIA CONEXÃO, PEDIDO CONHECIDO, ORDEM DENEGADA, FALTA AMPARO LEGAL. DECISÃO UNÂNIME. [1] |
| CABO MARINHA, SOLDADO FUZILEIRO NAVAL, CONDENAÇÕES CRIME ESTELIONATO, PENAS PRIVATIVAS LIBERDADE, PENAS ACESSÓRIAS, EXCLUSÃO FORÇAS ARMADAS. REQUERIMENTO REVISÃO CRIMINAL, ARGUIÇÃO PRELIMINAR NULIDADE ATOS PROCESSO, VIOLAÇÃO PRINCÍPIOS IDENTIDADE FÍSICA JUIZ, JUIZ NATURAL, ISONOMIA. ARGUIÇÃO PRELIMINAR NULIDADE JULGAMENTO, AUSÊNCIA PRÉVIA VISTA AUTOS DEFESA ACERCA PARECER SUBPROCURADOR JUSTIÇA MILITAR, VIOLAÇÃO PRINCÍPIO PARIDADE ARMAS ISONOMIA. ARGUIÇÃO PRELIMINAR NULIDADE PROCESSO RELAÇÃO DESIGNAÇÃO AUDIÊNCIA LEITURA SENTENÇA CONSELHO PERMANENTE. ARGUIÇÃO PRELIMINAR NULIDADE APLICAÇÃO PENA ACESSÓRIA EXCLUSÃO FORÇAS ARMADAS, RECURSO EXCLUSIVO MINISTÉRIO PÚBLICO, AUSÊNCIA PEDIDO APLICAÇÃO PENA ACESSÓRIA, VIOLAÇÃO PRINCÍPIO TANTUN DEVOLUTUM QUANTUM APPELLATUM. MÉRITO, DESCONSTITUIÇÃO ACÓRDÃO, INSUFICIÊNCIA PROVAS CONDENAÇÃO. PROCURADORIA-GERAL JUSTIÇA MILITAR, PRELIMINAR NEGATIVA CONHECIMENTO REVISÃO CRIMINAL, INOCORRÊNCIA FATOS NOVOS, AUSÊNCIA AMPARO LEGAL. MÉRITO, DESPROVIMENTO PEDIDO REVISIONAL. SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR, UNANIMIDADE, ACOLHIMENTO PRELIMINAR, NEGATIVA CONHECIMENTO REVISÃO CRIMINAL, AUSÊNCIA REQUISITOS LEI PROCESSUAL MILITAR, REPETIÇÃO PEDIDOS, QUESTÕES DECIDIDAS ANTERIORMENTE. [1] |
| CABO MARINHA. REABILITAÇÃO. CUMPRIMENTO EXIGÊNCIAS LEGAIS. JUIZ-AUDITOR, RECURSO OFÍCIO. STM, UNANIMIDADE, IMPROVIMENTO RECURSO. MANUTENÇÃO DECISÃO CONCESSÃO REABILITAÇÃO. [1] |
| CABO MARINHA; CONDENAÇÃO CRIME ESTELIONATO, APROPRIAÇÃO VALES-TRANSPORTE, APELO, PARQUET, MAJORAÇÃO PENA, AGRAVANTE, REINCIDÊNCIA, CASSAÇÃO SURSIS. RECURSO DEFESA TIPICIDADE AÇÃO INSUFICIÊNCIA PROVAS CONDENAÇÃO. TRIBUNAL, CARÊNCIA DOLO ENGANAR ELEMENTARES, CRIME ESTELIONATO INEXISTÊNCIA FRAUDE MEIO OBTENÇÃO VANTAGEM ILÍCITA POSTERIOR. DESCLASSIFICAÇÃO CRIME APRORIAÇÃO INDÉBITA, RAZÃO FUNÇÃO INVERSÃO TÍTULO POSSE RECUSA DEVOLUÇÃO, ATO ÂNIMO APROPRIAÇÃO COISA. REINCIDÊNCIA COMPROVADA, AGRAVANTE SURSIS NEGADO. (DECLARAÇÃO VOTO), CONFLITO INFORMAÇÕES AUSÊNCIA PROVAS CONDENAÇÃO APELANTE, VOTO ABSOLVIÇÃO. [1] |
| CABO MARINHEIRO, CRIME, LESÃO CULPOSA, BENEFÍCIO INDULTO, DECLARAÇÃO EXTINÇÃO PUNIBILIDADE. REQUERIMENTO REABILITAÇÃO. JUIZ-AUDITOR SUBSTITUTO, RECURSO EM SENTIDO ESTRITO, OFÍCIO, AUTOS EXECUÇÃO SENTENÇA. PROCURADORIA-GERAL JUSTIÇA MILITAR, CONHECIMENTO, DESPROVIMENTO, MANUTENÇÃO DECISÃO AQUO. SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR, UNANIMIDADE, ATENDIMENTO REQUISITOS LEGAIS, PRAZO QUINQUENAL. DESPROVIMENTO RECURSO, OFÍCIO, MANTENÇA DECISÃO, DECLARAÇÃO REABILITAÇÃO. [1] |
| CABO R/R MARINHA, ALEGAÇÃO SOFRIMENTO CONSTRANGIMENTO ILEGAL, LIMINARMENTE, SUSPENSÃO ANDAMENTO FEITO; MÉRITO, ANULAÇÃO PROCESSO TRANCAMENTO AÇÃO PENAL, FALTA CONDIÇÃO PROCEDIBILIDADE, MILITAR TRANSFERIDO RESERVA REMUNERADA, PACIENTE FORA SERVIÇO ATIVO; CONCESSÃO ORDEM. RAZÕES AUTORIDADE COATORA, MILITAR RESERVA REMUNERADA OSTENTA CONDIÇÃO MILITAR, PASSÍVEL PERSECUÇÃO PENAL. TRIBUNAL, DELITO DESERÇÃO NECESSIDADE CONDIÇÃO MILITAR ATIVA INTRÍNSECA TIPO PENAL, PACIENTE MILITAR RESERVA PUNIBILIDADE EXTINTA IDADE IMPETRANTE; PEDIDO CONHECIDO, ORDEM CONCEDIDA, TRANCAMENTO PROCESSO, DECISÃO UNÂNIME. [1] |
| CABO REFM MARINHA, REQUERIMENTO REVISÃO CRIMINAL ACÓRDÃO TRIBUNAL PROFERIDO AUTOS APELAÇÃO TOCANTE MANUTENÇÃO/CONFIRMAÇÃO DECISÃO "A QUO". REQUERENTE ALEGAÇÃO CONDENAÇÃO INJUSTA, PERSEGUIÇÃO INIMIGOS, INOCÊNCIA CRIMES IMPUTADOS. STM PRELIMINAR OFÍCIO AUSÊNCIA FATO/FUNDAMENTO INÉDITO/CONSISTENTE COMPROMETIMENTO SENTENÇA CONDENATÓRIA, INEXISTÊNCIA SUPORTE PROBATÓRIO SUSTENTAÇÃO ARGUMENTOS. PLEITO REQUERENTE NOVO JULGAMENTO "MERITUM CAUSA", DIVERSO PEDIDO REVISIONAL. UNANIMIDADE ACOLHIMENTO PRELIMINAR, NÃO CONHECIMENTO PEDIDO REVISÃO CRIMINAL AUSÊNCIA AMPARO LEGAL. [1] |
| CABO REFORMADO EXÉRCITO, CONDENAÇÃO, CRIME DESACATO SUPERIOR. MPM, RAZÕES, REFORMA SENTENÇA, ACUSADO SEMI-INIMPUTÁVEL, AFASTAMENTO CONCESSÃO SURSIS. DPU, CONTRARRAZÕES, AUSÊNCIA PROVAS, ATIPICIDADE CONDUTA, ACUSADO INIMPUTÁVEL, ABSOLVIÇÃO, ALTERNÂNCIA DESCLASSIFICAÇÃO CRIME TENTATIVA RESISTÊNCIA MEDIANTE AMEAÇA, VIOLÊNCIA. STM, UNANIMIDADE, EXTINÇÃO PUNIBILIDADE CRIME DESACATO SUPERIOR. MAIORIA, PROVIMENTO PARCIAL, MANUTENÇÃO CONDENAÇÃO, CONCESSÃO SURSIS. COMPROVAÇÃO SEMI-INIMPUTABILIDADE, EXISTÊNCIA PROVAS. DECLARAÇÃO VOTO VENCIDO, DESPROVIMENTO RECURSO MPM, PROVIMENTO PARCIAL DEFESA, MANUTENÇÃO CONCESSÃO SURSIS, CARÊNCIA PROVAS, INEXISTÊNCIA CONSUMAÇÃO CRIME, ACUSADO SEMI-INIMPUTÁVEL, PRINCÍPIOS IGUALDADE, PROPORCIONALIDADE. DECLARAÇÃO VOTO, EXTINÇÃO PUNIBILIDADE , REDUÇÃO PENA, SUSPENSÃO SURSIS, PRESERVAÇÃO LEI PENAL MILITAR. DECLARAÇÃO VOTO, INSUFICIÊNCIA PROVAS, INEXISTÊNCIA CONSUMAÇÃO DELITO, CASSAÇÃO SURSIS. [1] |
| CABO REFORMADO FUZILEIRO NAVAL, CONDENAÇÃO, DELITO, DESACATO SUPERIOR. RAZÕES, DEFESA, CONCESSÃO PEDIDO REABILITAÇÃO ACUSADO. PGJM, DESCABIMENTO MANUTENÇÃO DECISÃO REABILITAÇÃO ACUSADO. STM, CRIME DESACATO SUPERIOR MERA CONDUTA, CONSUMAÇÃO INEXISTÊNCIA RESULTADO MATERIAL. CONDUTA ACUSADO AUSÊNCIA DANO TERCEIROS. PREENCHIMENTO REQUISITOS LEGISLAÇÃO CONCESSÃO REABILITAÇÃO ACUSADO. UNANIMIDADE, CONHECIMENTO, DESPROVIMENTO RECURSO, MANUTENÇÃO DECISÃO CONCESSÃO REABILITAÇÃO APELANTE. [1] |
| CABO REFORMADO MARINHA, ABSOLVIÇÃO, CRIME ESTELIONATO. RAZÕES RECURSAIS MPM, ALEGAÇÃO PRELIMINAR NULIDADE FEITO ABSOLVIÇÃO POSTERIOR DECISÃO JUÍZO DETERMINAÇÃO DESENTRANHAMENTO PROVA JUNTADA MPM; MÉRITO, CONDENAÇÃO ACUSADO. CONTRA-RAZÕES DPU, MANUTENÇÃO SENTENÇA. TRIBUNAL, PRELIMINAR, INOCORRÊNCIA QUESTÃO NOVA, HIPÓTESE MATÉRIA PRECLUSA, FALTA AMPARO LEGAL, REJEIÇÃO PRELIMINAR; MÉRITO, COMPROVAÇÃO AUTORIA MATERIALIDADE CULPABILIDADE DELITO, INEXISTÊNCIA CAUSA EXCLUDENTE ILICITUDE, CONSUMAÇÃO ACUSADO CRIME ESTELIONATO, CONDENAÇÃO ACUSADO. (VOTO VENCIDO), INEXISTÊNCIA CRIME, EXISTÊNCIA MERA FRAUDE CIVIL, NÃO-CONSTITUIÇÃO FATO INFRAÇÃO PENAL, MANTENÇA SENTENÇA ABSOLUTÓRIA. [1] |
| CABO REFORMADO MARINHA, CONDENAÇÃO DELITOS DANO INSTALAÇÃO MILITAR, DESRESPEITO SUPERIOR, AMEAÇA. RAZÕES DEFESA, INIMPUTABILIDADE RÉU, CONCLUSÕES PERITOS INSANIDADE MENTAL, PERSONALIDADE PSICOPÁTICA; ALTERNATIVAMENTE REDUÇÃO PENA, SEMI-IMPUTABILIDADE RÉU; ATIPICIDADE CONDUTA ACUSADO RELATIVA DELITO DESRESPEITO SUPERIOR, RAZÃO REFORMA ACUSADO; AUSÊNCIA VERDADE PALAVRAS ACUSADO DELITO AMEAÇA; REFORMA SENTENÇA. CONTRA-RAZÕES MPM, PERÍCIAS REALIZADAS CONCLUSÃO RESPONSABILIDADE PENAL ACUSADO; CRIME DANO PRATICADO DOLOSAMENTE, SIMULAÇÃO ATAQUE IMPULSIVIDADE, TENTATIVA OBTENÇÃO TRANSFERÊNCIA UISM; CRIME DESRESPEITO SUPERIOR TÍPICO, MILITARES INATIVIDADE MANTÉM PRERROGATIVAS; AMEAÇAS PROFERIDAS PODER INTIMIDAÇÃO; MANUTENÇÃO SENTENÇA HOSTILIZADA. TRIBUNAL, PROVIMENTO PARCIAL APELO DEFESA, MANUTENÇÃO CONDENAÇÃO, REDUÇÃO PENA, FIXAÇÃO PENA DELITOS AMEAÇA, DESRESPEITO SUPERIOR MÍNIMO LEGAL, REDUÇÃO METADE PENAS DELITOS MENCIONADOS RAZÃO UNIFICAÇÃO PENAS; APLICAÇÃO PENA ACESSÓRIA EXCLUSÃO FORÇAS ARMADAS; DECISÃO MAIORIA. VOTO VENCIDO, DESCLASSIFICAÇÃO CRIME DANO INSTALAÇÕES MILITARES, CELA DANIFICADA NÃO ENQUADRADA PATRIMÔNIO ESPECÍFICO FORÇAS ARMADAS DESTINADO FINS CONSTITUCIONAIS, MELHOR TIPIFICAÇÃO DELITO DANO SIMPLES PRATICADO CONTRA BEM PÚBLICO; AUSÊNCIA CONDIÇÃO MILITAR ATIVA APELANTE, ATIPICIDADE CONDUTA DELITO DESRESPEITO SUPERIOR; PROVIMENTO PARCIAL APELO DEFESA, REDUÇÃO PENA. VOTO VENCIDO, IMPROVIMENTO APELO DEFENSIVO, MANUTENÇÃO INTEGRAL SENTENÇA "A QUO". [1] |
| CABO REFORMADO MARINHA; CIVIS, FALSIFICAÇÃO DOCUMENTO; FALSIDADE IDEOLÓGICA; USO DOCUMENTO FALSO. DECISÃO JUIZ- AUDITOR, DECLARAÇÃO INCOMPETÊNCIA JUSTIÇA MILITAR UNIÃO. MPM, RAZÕES, CONDUTAS CONTRARIO FÉ PÚBLICA, CRIME MILITAR. REFORMA DECISÃO. RECEBIMENTO DENÚNCIA. INSTAURAÇÃO AÇÃO PENAL. DEFESA, CONTRARRAZÕES, AUSÊNCIA COMPETÊNCIA JUSTIÇA MILITAR. REJEIÇÃO DENÚNCIA MPM COMPETÊNCIA JUSTIÇA FEDERAL. STM, COMPETÊNCIA JUSTIÇA MILITAR JULGAMENTO AÇÃO. SUFICIÊNCIA AUTORIA, CONSTITUIÇÃO CRIME NATUREZA MILITAR. PROVIMENTO RECURSO, RECEBIMENTO DENÚNCIA, UNANIMIDADE. [1] |
| CABO REFORMADO, EXÉRCITO, CONDENAÇÃO, ESTELIONATO. DEFESA, OPOSIÇÃO, EMBARGOS INFRINGENTES, SEDE, APELAÇÃO, PREVALÊNCIA, VOTO VENCIDO, DESPROVIMENTO RECURSO, MANTENÇA SENTENÇA, PRIMEIRA INSTÂNCIA, CONSIDERAÇÃO, VOTO MAIORIA, ATENUANTE, MAIORIDADE, DEBILIDADE SAÚDE, COMPROVAÇÃO, PRIMARIEDADE, ARREPENDIMENTO, PRESCRIÇÃO, PRETENSÃO PUNITIVA. PROCURADORIA-GERAL JUSTIÇA MILITAR, IMPUGNAÇÃO EMBARGOS, CRIME PERMANENTE, ESTELIONATO, AUSÊNCIA, PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE, DESCONSIDERAÇÃO, PENA MÍNIMO LEGAL, AUSÊNCIA, RELAÇÃO, ATENUANTE, DELITO. SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR, UNANIMIDADE, PRELIMINAR, REJEIÇÃO, PRESCRIÇÃO, PRETENSÃO PUNITIVA. MÉRITO, OFÍCIO, MAIORIA, ACOLHIMENTO, EMBARGOS INFRINGENTES, RESTABELECIMENTO, SENTENÇA PRIMEIRO GRAU, ALEGAÇÃO, VOTO VENCIDO, EXTINÇÃO, PENA, CUMPRIMENTO, INTEGRALIDADE, PRAZO, SUSPENSÃO CONDICIONAL PENA. DECLARAÇÃO VOTO VENCIDO, REJEIÇÃO, EMBARGOS, MANTENÇA, ACORDÃO. [1] |
| CABO REFORMADO, PRAÇA. INATIVIDADE, PERCEPÇÃO, RECEBIMENTO PENSÃO, AUXÍLIO-INVALIDEZ. ACUMULAÇÃO AUXÍLIO INVALIDEZ, PROVENTOS CARGO PÚBLICO, ILEGALIDADE. REJEIÇÃO PRELIMINAR NULIDADE CERCEAMENTO DEFESA. POSSIBILIDADE CONDENAÇÃO FUNDAMENTO PROVAS FASE INVESTIGATÓRIA, IPM, FASE NÃO PROCESSUAL. PROVAS IPM, FASE NÃO PROCESSUAL HARMONIA PROVAS FASE PROCESSUAL. AUSÊNCIA, INEXISTÊNCIA, NÃO EXISTÊNCIA NULIDADE CERCEAMENTO DEFESA. OBSERVÂNCIA PRINCÍPIOS CONTRADITÓRIO, AMPLA DEFESA. ASSINATURA DECLARAÇÃO NÃO EXERCÍCIO FUNÇÃO, ATIVIDADE REMUNERADA. MANUTENÇÃO ADMINISTRAÇÃO MILITAR ERRO, OBTENÇÃO VANTAGEM PATRIMONIAL INDEVIDA. DOLO CONDUTA. AUTORIA, CONFISSÃO. MATERIALIDADE, DECLARAÇÃO NÃO CUMULAÇÃO PROVENTOS, FICHA DE ENTRADA PREFEITURA MUNICIPAL. AUSÊNCIA, INEXISTÊNCIA CAUSA EXCLUDENTE ILICITUDE, CULPABILIDADE. DECLARAÇÃO DE VOTO. DECLARAÇÃO FALSA, NÃO EXERCÍCIO ATIVIDADE REMUNERADA. ESTELIONATO, FRAUDE, MEIO ENGANOSO EXECUÇÃO CRIME, DELITO. [1] |
| CABO SOLDADOS MARINHA, ACUSAÇÃO PRÁTICA DELITOS CORRUPÇÃO ATIVA PASSIVA. JUÍZO "A QUO", REJEIÇÃO DENÚNCIA. MPM, RECURSO CRIMINAL. STM, DETERMINAÇÃO PROSSEGUIMENTO FEITO, RECURSO PROVIDO MAIORIA. DPU, EMBARGOS, FUNDAMENTAÇÃO VOTO VENCIDO, AUSÊNCIA DOLO, RESTABELECIMENTO DECRETO REJEIÇÃO DENÚNCIA. STM, ATENDIMENTO DENÚNCIA EXIGÊNCIAS LEGAIS, NÃO-IMPEDIMENTO INSTAURAÇÃO AÇÃO PENAL MOTIVOS PROVOCADORES CONDUTAS DESCONHECIMENTO CONSTITUIÇÃO CRIME, PRESENÇA PREJUÍZO GRAVE ORGANIZAÇÃO MILITAR, EMBARGOS REJEITADOS. (VOTO VENCIDO), CONSTITUIÇÃO AÇÕES REPROVÁVEIS CONTRAVENÇÃO DISCIPLINAR, ACOLHIMENTO EMBARGOS. [1] |
| CABO, ACUSADO, CRIME, ESTELIONATO. DECISÃO JUÍZO A QUO, DESMEMBRAMENTO FEITO, DECORRÊNCIA INCAPACIDADE TEMPORÁRIA ACUSADO, ENTENDIMENTO ATRASO ANDAMENTO FEITO VIRTUDE SUBMISSÃO EXAME SANIDADE MENTAL. CONSELHO PERMANENTE JUSTIÇA, RECURSO INOMINADO, EX OFFICIO, DECISÃO DUPLO GRAU JURISDIÇÃO. PROCURADORIA-GERAL JUSTIÇA MILITAR, DESPROVIMENTO RECURSO EX OFFCIO, MANUTENÇÃO DECISÃO PRIMEIRO GRAU. SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR, UNANIMIDADE, NEGAÇÃO PROVIMENTO RECURSO, CONFIRMAÇÃO DECISÃO DESMEMBRAMENTO FEITO. REVESTIMENTO PROCESSO COMPLEXIDADE. CONCORDÂNCIA PARTES ADOÇÃO MEDIDA SEPARAÇÃO PROCESSO RELAÇÃO ACUSADO SUBMISSÃO EXAME SANIDADE MENTAL. [1] |
| CABO, AERONAUTICA, ABSOLVIÇÃO, DELITO,. HOMICIDIO CULPOSO. APELAÇÃO, MINISTERIO PUBLICO MILITAR, ALEGAÇÕES, INOBSERVANCIA, APELADO, UTILI ZAÇÃO, EQUIPAMENTO, SEGURANÇA, EXERCICIO, MANOBRA MILITAR. DECISÃO, (STM), UNANIMIDADE, REFORMULAÇÃO, SENTENÇA ABSOLUTORIA, CONDENAÇÃO, PRISÃO, CONCESSÃO, SUSPENSÃO CONDICIONAL DA PENA. [1] |
| CABO, AERONAUTICA, CIVIL, CO AUTORIA,PARTICIPAÇÃO ILICITA, FALSIDADE IDEOLOGICA, BENEFICIO, CONCORRENCIA. CONDENAÇÃO,ABSOLVIÇÃO.APELAÇÃO. MINISTERIO PUBLICO, CONDENAÇÃO. DEFESA, ABSOLVIÇÃO. (STM), UNANIMIDADE, DESPROVIMENTO. RECURSO DA DEFESA,MATERIALIDADE,AUTORIA, DELITO, COMPROVAÇÃO. RECURSO DA ACUSAÇÃO, INSUFICIECIA, PROVA. [1] |
| CABO, AERONAUTICA, CONDENAÇÃO, CRIME, LESÃO CULPOSA, SUSPENSÃO CONDI CIONAL DA PENA, ACIDENTE,ARMA,FOGO, QUARTEL, INTERPOSIÇÃO, APELAÇÃO. DEFESA, RAZÕES PROCESSUAIS, PRELIMINAR,MINISTERIO PUBLICO DA JUSTIÇA MILITAR, CARENCIA, DIREITO, AÇÃO, AUSENCIA, REPRESENTAÇÃO, OFENDIDO, LEI ESPECIAL, JUIZADO DE PEQUENAS CAUSAS. DECISSÃO, (STM),REJEIÇÃO, PRELIMINAR, DEFESA, MERITO, DENEGAÇÃO, PROVIMENTO,RECURSO DA DEFESA, MANUTENÇÃO, SENTENÇA JUDICIAL, PRIMEIRO GRAU. [1] |
| CABO, AERONAUTICA, CONDENAÇÃO, FURTO DE USO. REU, SUBTRAÇÃO, VIATURA MILITAR, TRANSPORTE, MATERIAL, PROPRIEDADE PARTICULAR. DEFESA, APELAÇÃO, ABSOLVIÇÃO, REU, CONDUTA ATIPICA, INFRAÇÃO DISCIPLINAR. (STM), UNANIMIDADE, DESPROVIMENTO. MANUTENÇÃO, DECISÃO RECORRIDA. [1] |
| CABO, AERONAUTICA, CONDENADO, CONCURSO DE CRIMES,FURTO QUALIFICADO, PECULATO,FURTO. APELAÇÃO,MAIORIA, MANUTENÇÃO, SENTENÇA CONDENATORIA. DEFESA, DISCORDANCIA, ACORDÃO, EMBARGOS INFRINGENTES, PEDIDO, PREVALENCIA, VOTO VENCIDO. (STM), UNANIMIDADE,CONHECIMENTO,EMBARGOS, MAIORIA, REJEIÇÃO, MANUTENÇÃO, DECISÃO, ACORDÃO, APELAÇÃO. [1] |
| CABO, AERONAUTICA, CONDENADO, FALSIFICAÇÃO, DOCUMENTO, USO DE DOCUMENTO FALSO, SUSPENSÃO CONDICIONAL DA PENA. DEFESA, APELAÇÃO, NULIDADE, SENTENÇA JUDICIAL, OCORRENCIA, PREJUIZO,REU,ENQUADRAMENTO, DELITO, FALSIFICAÇÃO, DOCUMENTO, (STM), MAIORIA, DESCONHECIMENTO, PRELIMINAR, DEFESA. MERITO, MAIORIA, PROVIMENTO PARCIAL, NULIDADE, SENTENÇA, DETERMINAÇÃO, RENOVAÇÃO, JULGAMENTO. [1] |
| CABO, AERONAUTICA, INDICIADO, TENTATIVA, FURTO. JUIZ AUDITOR, DEFERIMENTO, PEDIDO, ARQUIVAMENTO. (IPM). INEXISTENCIA, INDICIO, CRIME. JUIZ AUDITOR, CORREGEDOR, CORREIÇÃO PARCIAL, DESARQUIVAMENTO, INQUERITO, REMESSA, PROCURADORIA GERAL, JUSTIÇA MILITAR. (STM), UNANIMIDADE, DEFERIMENTO. NOTITIA CRIMINIS, DESCRIÇÃO, CRIME EM TESE, INDICIO, AUTORIA. NECESSIDADE, MANIFESTAÇÃO, PROCURADORIA GERAL, CONVENIENCIA, PROPOSITURA, AÇÃO PENAL. [1] |
| CABO, AERONAUTICA, PRISÃO PREVENTIVA, FURTO. DEFESA, HABEAS CORPUS, OCORRENCIA, COAÇÃO ILEGAL. RELATOR, DEFERIMENTO, LIMINAR. (STM), UNANIMIDADE, CONCESSÃO, ORDEM. AUSENCIA, FUNDAMENTAÇÃO, DECISÃO, DECRETAÇÃO, PRISÃO PREVENTIVA, INADMISSIBILIDADE, MANUTENÇÃO, CUSTODIA. [1] |
| CABO, AERONAUTICA, REQUERENTE, OPOSIÇÃO, CONDENAÇÃO, PRIMEIRO GRAU, DESCLASSIFICAÇÃO, USO DE DOCUMENTO FALSO, ANULAÇÃO, SENTENÇA, ANTE RIORIDADE, REVOGAÇÃO, JULGAMENTO. DECISÃO, (STM), UNANIMIDADE, DESPROVIMENTO, APELAÇÃO, DEFESA. [1] |
| CABO, AERONÁUTICA, ABANDONO, POSTO, MINISTÉRIO PÚBLICO MILITAR. DENÚNCIA. JUÍZO "A QUO", SENTENÇA, PROCEDÊNCIA, DEFESA, PRELIMINARES, REJEIÇÃO, "MUTATIO LIBELLI", SURSIS PROCESSUAL, INAPLICABILIDADE, PROCESSO PENAL MILITAR, HIERARQUIA, DISCIPLINA, AUSÊNCIA, EXCLUSÃO, CULPABILIDADE, PROVA, CONFIGURAÇÃO, CRIME, RECURSO PROVIDO, FALTA DE AMPARO LEGAL, MANUTENÇÃO, DECISÃO HOSTILIZADA, UNANIMIDADE, PEDIDO, CONDENAÇÃO, FORMULADO ORALMENTE, VIOLAÇÃO, PRINCÍPIOS CONSTITUCIONAIS, CONTRADITÓRIO, AMPLA DEFESA. [1] |
| CABO, AERONÁUTICA, ABSOLVIÇÃO, CRIME, DESACATO, SUPERIOR. MINISTÉRIO PÚBLICO MILITAR, RAZÕES, REFORMA, SENTENÇA, CONDENAÇÃO, COMPROVAÇÃO, AUTORIA, MATERIALIDADE. DEFESA, CONTRARRAZÕES, DESPROVIMENTO, RECURSO, MANTENÇA, ABSOLVIÇÃO. AUSÊNCIA, DESACATO, SUPERIOR, LEGÍTIMA DEFESA PUPATIVA. APELADO, EMBRIAGUEZ, DESPROVIMENTO, CAPACIDADE, AUTODETERMINAÇÃO. SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR, MAIORIA, PROVIMENTO, RECURSO, REFORMA, SENTENÇA, PARCIAL, CONDENAÇÃO, FALTA, PROVAS. SURSIS. DECLARAÇÃO, VOTO VENCIDO,CONHECIMENTO, DESPROVIMENTO, RECURSO, MANTENÇA, SENTENÇA, AUSÊNCIA, TIPICIDADE, CRIME, DESACATO, SUPERIOR. ALTERNATIVA, REFORMA, SENTENÇA, VIOLAÇÃO, PRINCÍPIO, INTERVENÇÃO MÍNIMA. [1] |
| CABO, AERONÁUTICA, ABSOLVIÇÃO, CRIME, PREVARICAÇÃO. MINISTÉRIO PÚBLICO MILITAR, RAZÕES, APELAÇÃO, COMPROVAÇÃO, MATERIALIDADE, AUTORIA. ACUSADO, OMISSÃO, PRÁTICA, ATO, OFÍCIO. DEFESA, CONTRARRAZÕES, AUSÊNCIA, COMPROVAÇÃO, AUTORIA, MATERIALIDADE. INEXISTÊNCIA PROVA, DOLO. APLICAÇÃO, PRINCÍPIO, IN DUBIO PRO REO. SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR, MAIORIA, PROVIMENTO, APELAÇÃO, CONDENAÇÃO, MILITAR, CRIME, PREVARICAÇÃO. COMPROVAÇÃO, ACUSADO, DESCUMPRIMENTO, ATO, OFÍCIO. DECRETAÇÃO, OFÍCIO, EXTINÇÃO, PUNIBILIDADE, PRESCRIÇÃO. DECLARAÇÃO VOTO CONVERGENTE, TIPO PENAL, EXIGÊNCIA, DOLO, OMISSÃO, ATO, OFÍCIO, SATISFAÇÃO, INTERESSE PESSOAL. DEMONSTRAÇÃO, REQUISITOS, CRIME. CONDENAÇÃO, ACUSADO. DECLARAÇÃO, OFÍCIO, EXTINÇÃO, PUNIBILIDADE, PRESCRIÇÃO. DECLARAÇÃO VOTO VENCIDO, ABSOLVIÇÃO, ACUSADO. INSUFICIÊNCIA, INDÍCIOS, AUTORIA. APLICAÇÃO, PRINCÍPIO, IN DUBIO PRO REO. [1] |
| CABO, AERONÁUTICA, ABSOLVIÇÃO, CRIMES, CONSTRANGIMENTO ILEGAL, LESÕES CORPORAIS, BRINCADEIRA, TROTE, TRANSGRESSÃO, DISCIPLINAR. APELO, MPM, CONDENAÇÃO, DENUNCIADO, DELITO, CONSTRANGIMENTO, ILEGAL, COLEGA FARDA, SUBMETIDO, CORREDOR, POLONÊS, VIOLÊNCIA. INEXISTÊNCIA, DOLO, IMPROVIMENTO, RECURSO, MANUTENÇÃO, SENTENÇA, HOSTILIZADA. [1] |
| CABO, AERONÁUTICA, CONDENAÇÃO, DELITO, FALSIDADE IDEOLÓGICA. DEFESA, RAZÕES, AUSÊNCIA, FUNDAMENTAÇÃO, MAJORAÇÃO, PENA. MÉRITO, INSUFICIÊNCIA, PROVAS, DELITO. RESOLUÇÃO, IRREGULARIDADES, ADMINISTRATIVAS. ABSOLVIÇÃO, INSUFICIÊNCIA, PROVAS, CONDENAÇÃO. MINISTÉRIO PÚBLICO MILITAR, CONTRARRAZÕES, COMPROVAÇÃO, AUTORIA, MATERIALIDADE, PROVA TESTEMUNHAL, LAUDO PERICIAL. FUNDAMENTAÇÃO, PENA, OBSERVÂNCIA, REQUISITOS, DISPOSITIVO PENAL MILITAR. DESPROVIMENTO, RECURSO. SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR, MAIORIA, DESPROVIMENTO, RECURSO. MANTENÇA SENTENÇA. SUFICIÊNCIA, PROVAS, CONDENÇÃO, COMPROVAÇÃO, AUTORIA, MATERIALIDADE, DELITO. DESCABIMENTO, AUSÊNCIA, FUNDAMENTAÇÃO, APLICAÇÃO, PENA. UNANIMIDADE, DECLARAÇÃO, EXTINÇÃO, PUNIBILIDADE, OCORRÊNCIA, PRESCRIÇÃO, PRETENSÃO, PUNITIVA, RETROATIVA. MAIORIA, EXTENSÃO, EFEITOS, PRESCRIÇÃO, PENA ACESSÓRIA, EXCLUSÃO, FORÇAS ARMADAS. DECLARAÇÃO VOTO, IMPRESCRITIBILIDADE, PENA, ACESSÓRIA, EXCLUSÃO, FORÇAS ARMADAS, OBSERVÂNCIA, CONSTITUIÇÃO FEDERAL. DECLARAÇÃO VOTO, PROVIMENTO PARCIAL, APELAÇÃO, CONDENAÇÃO, DELITO, FALSIDADE IDEOLÓGICA. NEGAÇÃO, PENA ACESSÓRIA, EXCLUSÃO, FORÇAS ARMADAS. DECLARAÇÃO, EXTINÇÃO, PUNIBILIDADE, DECORRÊNCIA, PRESCRIÇÃO, PRETENSÃO, PUNITIVA. [1] |
| CABO, AERONÁUTICA, CONDENAÇÃO, DELITO, PECULATO. EX-SOLDADOS, AERONÁUTICA, CONDENAÇÃO, DELITO, PECULATO. DEFESA, PRIMEIRO ACUSADO, AUSÊNCIA, CONSTITUIÇÃO, MAIORIA, VOTO, IMPUTAÇÃO, ABSOLVIÇÃO. INSUFICIÊNCIA, PROVA, CONDENAÇÃO, AUSÊNCIA AUTOS, PROVA TESTEMUNHA, PARTICIPAÇÃO, ACUSADO. DEFESA, SEGUNDO ACUSADO, RAZÕES, INSUFICIÊNCIA, PROVA, CONDENAÇÃO. DESCLASSIFICAÇÃO, DELITO, FURTO SIMPLES, RAZÃO, PRIMARIEDADE, BOM ANTECEDENTE. MINISTÉRIO PÚBLICO MILITAR, RAZÕES, REFORMULAÇÃO SENTENÇA, CONDENAÇÃO, SEGUNDO ACUSADO, CONDENAÇÃO, FURTO SIMPLES. MANTENÇA, SENTENÇA, PRIMEIRO ACUSADO. MINISTÉRIO PÚBLICO MILITAR, CONTRARRAZÕES, MANTENÇA, SENTENÇA, PRIMEIRO ACUSADO. REFORMULAÇÃO, CONDENAÇÃO, SEGUNDO ACUSADO, DELITO, FURTO SIMPLES. DEFESA, PRIMEIRO ACUSADO, CONTRARRAZÕES, ABSOLVIÇÃO. PROCURADORIA-GERAL JUSTIÇA MILITAR, PARECER, DEFERIMENTO, RECURSO MINISTÉRIO PÚBLICO MILITAR, INCLUSÃO, AUMENTO PENA, CONTINUAÇÃO DELITIVA, CONFORMIDADE, CÓDIGO PENAL MILITAR. EXCLUSÃO, FORÇAS ARMADAS, PRIMEIRO ACUSADO. NEGAÇÃO, ACOLHIMENTO, RECURSO DEFESA, COMPROVAÇÃO, PARTICIPAÇÃO, DELITO. INAPLICABILIDADE, DESCLASSIFICAÇÃO DELITO, AUSÊNCIA, SEPARAÇÃO CONDUTA, OFENSA, PRINCÍPIO ISONOMIA. SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR, MAIORIA, PRELIMINAR, OFÍCIO, DECLARAÇÃO, NULIDADE JULGAMENTO, BAIXA AUTOS, JUÍZO A QUO, REALIZAÇÃO JULGAMENTO.FALTA FUNDAMENTAÇÃO, DECISÃO, INAPLICABILIDADE, PRINCÍPIO INDIVIDUALIZAÇÃO PENA, PRINCÍPIO LIVRE CONVENCIMENTO JUIZ. DECLARAÇÃO VOTO, REJEIÇÃO, PRELIMINAR, AUSÊNCIA, PREJUÍZO DEFESA, OBSERVÂNCIA, PRINCÍPIO ECONOMIA PROCESSUAL. [1] |
| CABO, AERONÁUTICA, CONDENADO, CRIME, ESTELIONATO, CONCESSÃO, SUSPENSÃO, CONDICIONAL, PENA, SURSIS. JUÍZO, PRIMEIRA, INSTÂNCIA, DECLARAÇÃO, OFÍCIO, EXTINÇÃO, PUNIBILIDADE, INDULTO. RECURSO, MPM, ANULAÇÃO, DECISÃO, ALEGAÇÃO, INCABÍVEL, INDULTO, CONDICIONAL, FATOS, FUTURO. RECURSO, PROVIDO, DECISÃO, CASSADA, STM, DECLARAÇAO, EXTINÇÃO, PENA, PELO, CUMPRIMENTO, INTEGRAL, "SURSIS" [1] |
| CABO, AERONÁUTICA, DELITO, FURTO DE USO. MINISTÉRIO PÚBLICO MILITAR, INTERPOSIÇÃO RECURSO SENTIDO ESTRITO, DESFAVOR, DECISÃO JUIZ-AUDITOR SUBSTITUTO. RAZÕES, INDÍCIOS, SUFICIÊNCIA, PRÁTICA, DELITO. DENÚNCIA, PREENCHIMENTO, REQUISITOS, LEI. NEGATIVA, AUTORIZAÇÃO, UTILIZAÇÃO, VIATURA. CONSTITUIÇÃO, DELITO, FURTO USO. COMPROVAÇÃO AUTORIA. REQUERIMENTO, PROVIMENTO, RECURSO. DEFENSORIA PÚBLICA UNIÃO, CONTRARRAZÕES, INEXISTÊNCIA, FATO TÍPICO. INDICIADO, LAPSO TEMPORAL, POSSE VIATURA. IMPOSSIBILIDADE, PRÁTICA, DELITO. RESSARCIMENTO, PREJUÍZOS.DESPROVIMENTO RECURSO. MANUTENÇÃO DECISÃO. PROCURADORIA-GERAL JUSTIÇA MILITAR, PARECER, MANUTENÇÃO SENTENÇA. SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR, UNANIMIDADE, DESPROVIMENTO RECURSO, MANTENÇA SENTENÇA. IMPOSSIBILIDADE, DELITO. POSSE, VIATURA. ATIPICIDADE, CONDUTA. [1] |
| CABO, AERONÁUTICA, DENUNCIAÇÃO CALUNIOSA, SENTENÇA CONDENATÓRIA, "SURSIS" PROCESSUAL, APELAÇÃO, DEFESA, PRELIMINAR, ANULAÇÃO, FEITO, REJEIÇÃO, AUSÊNCIA FUNDAMENTAÇÃO JURÍDICA, INADMISSÃO, NULIDADE, PROCEDIMENTO INFORMATIVO, MÉRITO, INSTRUÇÃO CRIMINAL, AUSÊNCIA, PROVA, CULPABILIDADE, ACUSADO, CONDUTA, PROPAGANDA POLÍTICA, REPRESENTAÇÃO SIMULAÇÃO, SUPOSTA INFRAÇÃO, INSUFICIÊNCIA PROBATÓRIA, PROVIMENTO, REFORMA, SENTENÇA "A QUO", ABSOLVIÇÃO. [1] |
| CABO, AERONÁUTICA, INDICIADO, INSTRUÇÃO PROVISÓRIA DESERÇÃO, IMPETRAÇÃO, HABEAS CORPUS PREVENTIVO, CONSTRANGIMENTO ILEGAL, COMANDANTES. LIMINAR, SALVO-CONDUTO. MÉRITO, TRANCAMENTO, INSTRUÇÃO PROVISÓRIA DESERÇÃO, REVOGAÇÃO, PRISÃO PREVENTIVA. MILITAR, INCAPACIDADE, SERVIÇO MILITAR. REQUERIMENTO, ANULAÇÃO, TERMO, DESERÇÃO, EXTINÇÃO, PUNIBILIDADE, ABSOLVIÇÃO SUMÁRIA. PROCURADORIA-GERAL JUSTIÇA MILITAR, OPINIÃO, CONCESSÃO, PARTE, ORDEM, OBSERVAÇÃO, CÓDIGO PROCESSO PENAL MILITAR. SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR, MAIORIA, CONHECIMENTO, HABEAS CORPUS, DENEGAÇÃO, ORDEM, AUSÊNCIA, AMPARO LEGAL. AUSÊNCIA, ILEGALIDADE, ABUSO PODER. PRISÃO PREVENTIVA, AMPARO, LEI, PRESENÇA, REQUISITOS, CUSTÓDIA. VOTO VENCIDO, COMPROVAÇÃO, ENFERMIDADE, PACIENTE, DEFERIMENTO, SALVO-CONDUTO, APRESENTAÇÃO, ORGANIZAÇÃO MILITAR. PERMANÊNCIA, LIBERDADE, EXAME, JUNTA INSPEÇÃO SAÚDE. [1] |
| CABO, AERONÁUTICA, INFRAÇÃO DISCIPLINAR, LESÃO CORPORAL, COMPORTAMENTO, INTENÇÃO, AGRESSÃO, INEXISTÊNCIA DOLO, AUSÊNCIA, ABSOLVIÇÃO, RECURSO MINISTERIAL. AUSÊNCIA, PROVA, CONDENAÇÃO, DÚVIDA, CRIME, ABUSO DE PODER, VIAS DE FATO, IMPROVIMENTO, CONFIRMAÇÃO, SENTENÇA ABSOLUTÓRIA, ALTERAÇÃO, FUNDAMENTAÇÃO, DECISÃO, UNANIMIDADE, BONS ANTECEDENTES, EXCELENTE, FOLHA DE ALTERAÇÕES, INFRAÇÃO DISCIPLINAR. [1] |
| CABO, AERONÁUTICA, OPOSIÇÃO, DECISÃO, PRIMEIRO GRAU, CONDENADO, CRIME, ABANDONO, POSTO MILITAR, BENEFÍCIO, SUSPENSÃO CONDICIONAL DA PENA, DIREITO, APELAÇÃO, LIBERDADE. DECISÃO, STM, UNANIMIDADE, REJEIÇÃO, PRELIMINAR, DEFESA, INAPLICABILIDADE, JUSTIÇA MILITAR, LEGISLAÇÃO, JUIZADO ESPECIAL DE PEQUENAS CAUSAS, SÚMULA, . MÉRITO, DESPROVIMENTO, CRIME FORMAL, CONTRARIEDADE, DEVER MILITAR. [1] |
| CABO, APROPRIA, IMPORTÂNCIA, CONTA BANCÁRIA, OUTRO MILITAR, INDEVIDAMENTE. OFICIAL, TENENTE, AGRESSÃO, INFERIOR, AUTORIA, MATERIALIDADE, DEMONSTRADAS. CONCURSO FORMAL, CRIMES, SENTENÇA, ABSOLUTÓRIA, OFICIAL, CONDENAÇÃO, PRAÇA, REGIME ABERTO, LEI ORDINÁRIA, APELAÇÃO, DEFESA, PRELIMINAR, NULIDADE, SENTENÇA, AUSÊNCIA DISPOSITIVO, LEGAL, ARTIGOS, MENCIONADOS, FUNDAMENTAÇÃO, SENTENÇA, AUSÊNCIA, PREJUÍZO, PRELIMINAR, REJEITADA, AUSÊNCIA, PROVAS, LESÕES CORPORAIS, REGIME PRISIONAL, INCOMPATÍVEL, LEI PENAL CASTRENSE. [1] |
| CABO, BOMBEIRO MILITAR, ABSOLVIÇÃO,DESRESPEITO,SUPERIOR HIERARQUICO. ACUSADO, DISCUSSÃO, COMANDANTE, (OM), DESOBEDIENCIA, ORDEM. MINISTERIO PUBLICO MILITAR, APELAÇÃO, REFORMULAÇÃO, SENTENÇA ABSOLUTORIA. (STM), UNANIMIDADE, PROVIMENTO, RECURSO DA ACUSAÇÃO, CONDENAÇÃO. CONFISSÃO ESPONSTANEA, ACUSADO, EXECUÇÃO, DELITO. COMPROVAÇÃO, CULPABILIDADE, AUTO DE PRISÃO EM FLAGRANTE. [1] |
| CABO, CO-AUTORIA, SOLDADO, EXERCITO, CONDENADO, DANOS MATERIAIS.REU, REALIZAÇÃO, INSTRUÇÃO, CAMPO, ACUSADO, NEGLIGENCIA, IMPRUDENCIA, ARMAZENAGEM, EQUIPAMENTO MILITAR, PROVOCAÇÃO, INCENDIO, RESULTADO, DANOS. RECURSO DA DEFESA, ALEGAÇÕES, CASO FORTUITO, AUSENCIA, CULPABILIDADE, PRETENSÃO, ABSOLVIÇÃO, APELANTE. (STM), UNANIMIDADE, PROVIMENTO, APELAÇÃO, DEFESA, ABSOLVIÇÃO, REU, INEXISTENCIA,INFRAÇÃO PENAL. [1] |
| CABO, CO-AUTORIA, SOLDADO, FUZILEIRO NAVAL, CONDENAÇÃO, TENTATIVA, FURTO QUALIFICADO. ACUSADO, TENTATIVA, SUBTRAÇÃO, GENEROS ALIMENTICIOS, ARMAZENAGEM, (OM). APREENSÃO, RES FURTIVA, INTERIOR, QUARTEL. DEFESA, APELAÇÃO, ARGUIÇÃO, INEPCIA DA INICIAL; MERITO, AUSENCIA, TERMO, APREENSÃO; INEXISTENCIA, FLAGRANTE. ABSOLVIÇÃO. (STM), UNANIMIDADE, DESPROVIMENTO, RECURSO DA DEFESA. MANUTENÇÃO, DECISÃO, PRIMEIRO GRAU. [1] |
| CABO, CONDENAÇÃO APROPRIAÇÃO INDÉBITA SIMPLES. REABILITAÇÃO, RECURSO SENTIDO ESTRITO OFÍCIO. ACÓRDÃO, REQUISITOS ART 651, 652 CPPM, CUMPRIMENTO. DIREITO REABILITAÇÃO. [1] |
| Cabo, condutor de veículo, tenente, condutor de boléia, imprudência, inobservância de parada obrigatória em cruzamento com via preferencial, colisão, motocicleta, atropelamento, civil, lesão corporal grave. Denúncia rejeição quanto chefe da viatura, inexistência de conduta comissiva ou omissiva com relevânica penal. Possibilidade jurídica do pedido, interesse de agir, ausência. Lesão corporal culposa. Recurso em sentido estrito, improvimento. [1] |
| CABO, DESACATO A SUPERIOR. APELAÇÃO. DESENTENDIMENTO MILITARES LOCAL PÚBLICO, ALHEIO ADMINISTRAÇÃO MILITAR. OFENSAS MÚTUAS. RÉU NÃO CONHECIMENTO CONDIÇÃO MILITAR OFENDIDO. INEXISTÊNCIA DOLO, FALTAM ELEMENTOS SUBJETIVOS. INEXISTÊNCIA INTUITO DIMINUIR AUTORIDADE SUPERIOR. ATIPICIDADE CRIME. PRINCÍPIOS FRAGMENTARIEDADE, INTERVENÇÃO MÍNIMA. [1] |
| CABO, DESERÇÃO. APELAÇÃO. FAX PROTOCOLADO FORA PRAZO RECURSO APELAÇÃO. RÉU MANIFESTAÇÃO INTERESSE RECORRER, SUFICIENTE CARACTERIZAÇÃO TEMPESTIVIDADE RECURSO. IRRELEVANTE PRESENÇA PETIÇÃO AUTOS. REJEIÇÃO PRELIMINAR INTEMPESTIVIDADE. NÃO PRODUÇÃO PROVAS PROBLEMAS FAMILIARES, DEPENDÊNCIA QUÍMICA NÃO AVERIGUADA EXAMES. AUSÊNCIA MOTIVO ORDEM PARTICULAR APTO AUTORIZAÇÃO COMETIMENTO DELITO. CAPACIDADE ENTENDER ATO ILÍCITO. NÃO AMPARADO CAUSA EXCLUDENTE ILICITUDE, CULPABILIDADE. INEXISTÊNCIA ESTADO NECESSIDADE. ESCUSA ORDEM PARTICULAR AUSÊNCIA COMPROVAÇÃO. DOLO. [1] |
| CABO, DESERÇÃO. APELAÇÃO. MATÉRIAS APRESENTADAS DPU MANIFESTAMENTE EXTEMPORÂNEAS NÃO SUSCITADAS MOMENTO OPORTUNO. CONSTITUCIONALIDADE SÚMULA 3 STM. RÉU CONFESSO. AUTORIA MATERIALIDADE, TERMO DESERÇÃO, CONFISSÃO JUÍZO. IMPOSSIBILIDADE MOTIVOS CUNHO PESSOAL AFASTAMENTO CULPABILIDADE. INADMITIDO APLICAÇÃO SUSPENSÃO CONDICIONAL DA PENA CRIME DESERÇÃO. INEXISTÊNCIA AGRAVANTES. INEXISTÊNCIA CAUSAS AUMENTO DIMINUIÇÃO PENA. NÃO CONCESSÃO SUSPENSÃO CONDICIONAL PENA FORÇA VEDAÇÃO LEGAL ART. 88 COM, DECLARAÇÃO CONSTITUCIONAL STF. VOTO VENCIDO. SOMENTE MINISTÉRIO PÚBLICO MANIFESTAÇÃO AUTOS MEDIANTE PARECER, INEXISTÊNCIA IGUAL PROCEDIMENTO DPU. VEDAÇÃO CONSTANTE ART. 378. RECEBIMENTO MANIFESTAÇÕES ÓRGÃO DEFENSIVO MEMORIAIS. RÉU SOLTO, DESCABE NULIDADE, IRREGULARIDADE INCONSTITUCIONALIDADE ENCARCERAMENTO PRETÉRITO. PRECLUSÃO CONSUMATIVA. APLICÁVEL BENEFÍCIO SURSIS, PEDIDO EXPRESSO CONCESSÃO SURSIS. NÃO VEDA APLICAÇÃO PRINCÍPIO REFORMATIO IN MELIUS. [1] |
| CABO, EX SOLDADO AERONÁUTICA, CONDENAÇÃO, FURTO QUALIFICADO. RAZÕES, DEFESA, DEFENSORIA PUBLICA DA UNIÃO, PRELIMINAR INÉPCIA DENUNCIA, ANULAÇÃO JULGAMENTO, FALTA MOTIVAÇÃO VOTOS. ABSOLVIÇÃO. MÉRITO, AUSÊNCIA PROVAS. MINISTÉRIO PÚBLICO MILITAR, CONTRARRAZÕES, CONHECIMENTO, DESPROVIMENTO RECURSO. MANTENÇA SENTENÇA. SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR, UNANIMIDADE, REJEIÇÃO PRELIMINAR. MÉRITO, UNANIMIDADE PROVIMENTO RECURSO. [1] |
| CABO, EX-CABO, EX-MARINHEIRO, MARINHEIRO, ESTELIONATO, APELAÇÃO. INSERÇÃO DADOS FALSOS SISTEMA PAGAMENTO MARINHA BRASIL, SISPAG, FRAUDE CONCESSÃO AUXÍLIO-TRANSPORTE. PRIMEIRO, SEGUNDO E QUARTO APELANTES, RECONHECIMENTO EXTINÇÃO PUNIBILIDADE, PRESCRIÇÃO PRETENSÃO PUNITIVA RETROATIVA, PENA EM CONCRETO. DECLARAÇÃO OFÍCIO. LAPSO TEMPORAL, DATA RECEBIMENTO DENÚNCIA, DATA PUBLICAÇÃO SENTENÇA. MPM PLEITO DESCLASSIFICAÇÃO INÍCIO JULGAMENTO, NÃO ALTERAÇÃO FATOS. INEXISTÊNCIA VÍCIO NULIDADE VIOLAÇÃO ART. 437, "A", CPPM, MERA ALTERAÇÃO TIPO PENAL AUSÊNCIA LESÃO EXERCÍCIO DEFESA. NÃO OCORRÊNCIA PREJUÍZO PRINCÍPIO AMPLA DEFESA. INCIDÊNCIA SÚMULA 5 STM. TERCEIRO APELANTE, USO MEIO FRAUDULENTO INDUÇÃO ERRO ADMINISTRAÇÃO MILITAR, CARACTERIZAÇÃO. COMPROVAÇÃO AUTORIA MATERIALIDADE, LAUDO PERICIAL DEMONSTRAÇÃO FALSIFICAÇÃO FICHAS FINANCEIRAS. INAPLICABILIDADE PRINCÍPIO INSIGNIFICÂNCIA, LESÃO PATRIMÔNIO PÚBLICO NÃO IRRISÓRIO, RESSARCIMENTO MOMENTO POSTERIOR PROVOCAÇÃO MARINHA, NÃO OBSERVÂNCIA PRINCÍPIO MORALIDADE ADMINISTRATIVA, BAIXA EXPRESSIVIDADE DANO APLICAÇÃO CAUSA ESPECIAL DIMINUIÇÃO PENA, ART. 240, §§ 1º, 2º, CPM, FINALIDADE PREVENÇÃO GERAL, ESPECIAL PENA. CARÊNCIA CAUSA EXCLUDENTE CULPABILIDADE. ADEQUAÇÃO SENTENÇA DESCLASSIFICAÇÃO CONDUTA RÉU PECULATO-FURTO, ESTELIONATO. [1] |
| CABO, EXERCITO, ABSOLVIÇÃO, CRIME DE DANO, CULPA, LESÃO CULPOSA. ACIDENTE DE TRANSITO, VIATURA MILITAR, PLURALIDADE,VITIMA,MINISTERIO PUBLICO, APELAÇÃO, CONDENAÇÃO. (STM), UNANIMIDADE, DESPROVIMENTO. AUSENCIA, COMPROVAÇÃO, CULPABILIDADE, ACUSADO. CASO FORTUITO. [1] |
| CABO, EXERCITO, ABSOLVIÇÃO, CRIME DE USURA. MINISTERIO PUBLICO, APELAÇÃO, CONDENAÇÃO. (STM), UNANIMIDADE, DESPROVIMENTO. REU, AUSENCIA, OBTENÇÃO, VANTAGENS. INEXISTENCIA, COMPROVAÇÃO, ABUSO, NECESSIDADE, FALTA, EXPERIENCIA, IMPRUDENCIA, MUTUARIO. [1] |
| CABO, EXERCITO, ABSOLVIÇÃO, CRIME, HOMICIDIO CULPOSO, LESÃO CULPOSA, MINISTERIO PUBLICO MILITAR, INTERPOSIÇÃO, APELAÇÃO, SENTENÇA RECORRI DA, DIVERGENCIA, PROVA. AUTOS. VOTO, REVISOR, PARECER, AUSENCIA, PROVA. (STM), MAIORIA, VOTO, REVISOR, DENEGAÇÃO, PROVIMENTO, RECURSO DA ACUSAÇÃO, MANUTENÇÃO, SENTENÇA RECORRIDA. [1] |
| CABO, EXERCITO, ABSOLVIÇÃO, CRIME, LESÃO CULPOSA. ACUSADO,MOTORISTA, VIATURA MILITAR, AUSENCIA, CAUTELA, ABALROAMENTO, AUTOMOVEL, PROPRIEDADE PARTICULAR, RESULTADO, LESÃO CORPORAL, CIVIL. MINISTERIO PUBLICO MILITAR, IMPETRAÇÃO, APELAÇÃO, ALEGAÇÕES, RECONHECIMENTO, SENTENÇA ABSOLUTORIA, MATERIALIDADE, AUTORIA, TIPICIDADE, DELITO. INADMISSIBILIDADE, APLICAÇÃO, CRIME, LESÃO CULPOSA, ANALOGIA, LESÃO CORPORAL LEVE, INFRAÇÃO, DISCIPLINA. (STM), UNANIMIDADE, PROVIMENTO, APELAÇÃO, MINISTERIO PUBLICO, CONDENAÇÃO, CABO; CONCESSÃO,BENEFICIO, SUSPENSÃO CONDICIONAL DA PENA. [1] |
| CABO, EXERCITO, ABSOLVIÇÃO, DANOS MATERIAIS. REU, MANOBRA, VIATURA MILITAR, ACUSADO, NEGLIGENCIA, RESULTADO, DANOS, APARELHAMENTO, GUERRA. RECURSO DA ACUSAÇÃO, PRETENSÃO, REFORMULAÇÃO, SENTENÇA ABSOLUTORIA. (STM), UNANIMIDADE, DESPROVIMENTO, APELAÇÃO. AUTOS, AUSENCIA, COMPROVAÇÃO, NEGLIGENCIA,IMPRUDENCIA.DUVIDA,CULPABILIDADE, AGENTE. MANUTENÇÃO, SENTENÇA ABSOLUTORIA. [1] |
| CABO, EXERCITO, ABSOLVIÇÃO, DELITO, LESÃO CULPOSA, IMPRUDENCIA, MANUSEIO, ARMA, FOGO. APELAÇÃO, ACUSAÇÃO, REFORMULAÇÃO, SENTENÇA JUDICIAL, CONDENAÇÃO, COMPROVAÇÃO, AUTORIA, MATERIALIDADE, FATO CRIMINOSO. DECISÃO, (STM), UNANIMIDADE, PROVIMENTO, APELAÇÃO, CONDENAÇÃO, REU, PRISÃO, DETRAÇÃO PENAL, CONCESSÃO, SUSPENSÃO CONDICIONAL DA PENA. [1] |
| CABO, EXERCITO, ABSOLVIÇÃO, DESERÇÃO. MINISTERIO PUBLICO, APELAÇÃO, ARGUIÇÃO, ANULAÇÃO, SENTENÇA ABSOLUTORIA, AUSENCIA, FUNDAMENTAÇÃO; MERITO, CONDENAÇÃO, ACUSADO. (STM), UNANIMIDADE, DESPROVIMENTO, RECURSO DA ACUSAÇÃO. CARACTERIZAÇÃO, INIMPUTABILIDADE, REU. [1] |
| CABO, EXERCITO, ABSOLVIÇÃO, FURTO QUALIFICADO, MOTIVO,INSUFICIENCIA, PROVA. REU, SUBTRAÇÃO, ARMA, (OM). EXISTENCIA, PROVA, MATERIALIDADE, AUTORIA. REU, CONFISSÃO, DELITO. (STM), UNANIMIDADE,REFORMA,DECISÃO. CONDENAÇÃO, CONCESSÃO, SUSPENSÃO CONDICIONAL DA PENA. [1] |
| CABO, EXERCITO, ABSOLVIÇÃO, HOMICIDIO CULPOSO, PRIMEIRA INSTANCIA. MINISTERIO PUBLICO MILITAR, APELAÇÃO, DECISÃO, CONDENAÇÃO, SUSPENSÃO CONDICIONAL DA PENA. DEFESA, EMBARGOS INFRINGENTES, OCORRENCIA, OBEDIENCIA HIERARQUICA, CULPA, VITIMA, RESTABELECIMENTO, SENTENÇA, PRIMEIRO GRAU. (STM), MAIORIA, DESPROVIMENTO, EMBARGOS.INEXISTENCIA, OBEDIENCIA HIERARQUICA, EXCLUSIVIDADE, CULPA, REU. [1] |
| CABO, EXERCITO, ABSOLVIÇÃO, LESÃO CORPORAL, DISPARO, ARMA, VITIMA, CIVIL, CUMPRIMENTO, DEVER LEGAL. MINISTERIO PUBLICO, APELAÇÃO, CONDENAÇÃO. (STM), MAIORIA, PROVIMENTO. OCORRENCIA, EXCESSO CULPOSO, CUMPRIMENTO, DEVER LEGAL. CONCESSÃO, SUSPENSÃO CONDICIONAL DA PENA. [1] |
| CABO, EXERCITO, ABSOLVIÇÃO, LESÃO CORPORAL, PRIMEIRA INSTANCIA. MINISTERIO PUBLICO, APELAÇÃO, DECISÃO, CONDENAÇÃO, SUSPENSÃO CONDICIONAL DA PENA. DEFESA, EMBARGOS INFRINGENTES, OCORRENCIA, EXCLUDENTE DE CRIMINALIDADE, LEGITIMA DEFESA, CUMPRIMENTO, DEVER LEGAL, RESTABELECIMENTO, SENTENÇA, PRIMEIRO GRAU. (STM), MAIORIA, PROVIMENTO PARCIAL, EMBARGOS, DESCLASSIFICAÇÃO, LESÃO CULPOSA, REDUÇÃO, PENA. INEXISTENCIA, EXCLUDENTE DE CRIMINALIDADE, HIPOTESE, EXCESSO CULPOSO. [1] |
| CABO, EXERCITO, ABSOLVIÇÃO, LESÃO CULPOSA, ACIDENTE DE TRANSITO, VIATURA MILITAR, DEFEITO. VELOCIDADE, COMPATIBILIDADE, TRAFEGO URBANO. (STM), MAIORIA, PROVIMENTO, APELANTE, REFORMULAÇÃO, SENTENÇA. [1] |
| CABO, EXERCITO, ABSOLVIÇÃO, LESÃO CULPOSA, ACIDENTE DE TRANSITO, VITIMA, CIVIL. MINISTERIO PUBLICO, APELAÇÃO, CONDENAÇÃO, CASSAÇÃO, DECISÃO, PRIMEIRA INSTANCIA, DETERMINAÇÃO, CESSAÇÃO, DESCONTO, VENCIMENTOS, ACUSADO, REPARAÇÃO, DANOS. (STM), UNANIMIDADE, PROVIMENTO. PROVA PERICIAL, COMPROVAÇÃO, MATERIALIDADE, AUTORIA, DELITO. REU, CONHECIMENTO, DEFICIENCIA, MECANICA, VIATURA MILITAR, PREFERENCIA, VEICULO AUTOMOTOR, OFENDIDO,OCORRENCIA,CULPA. CASSAÇÃO, DECISÃO, CESSAÇÃO, DESCONTO. FALTA, COMPETENCIA,CONSELHO DE JUSTIÇA. [1] |
| CABO, EXERCITO, ABSOLVIÇÃO, LESÃO CULPOSA, DISPARO, ARMA, VITIMA, MILITAR. MINISTERIO PUBLICO, APELAÇÃO, CONDENAÇÃO.(STM),UNANIMIDADE, DESPROVIMENTO. SUPERVENIENCIA, MOTIVO, INDEPENDENCIA. AUSENCIA, NEXO CAUSAL, CONDUTA, ACUSADO, RESULTADO, DELITO. DESCARACTERIZAÇÃO, INFRAÇÃO PENAL. [1] |
| CABO, EXERCITO, ABSOLVIÇÃO, LESÃO CULPOSA. ACUSADO, MOTORISTA, VIATURA MILITAR, ABALROAMENTO, AUTOMOVEL, PROPRIEDADE, PARTICULAR, RESULTADO, LESÃO CORPORAL, CONDUTOR, CIVIL. RECURSO DA ACUSAÇÃO, CONDENAÇÃO, REU, CARACTERIZAÇÃO, IMPRUDENCIA. (STM), MAIORIA, DESPROVIMENTO, APELAÇÃO. NEGLIGENCIA, VITIMA. [1] |
| CABO, EXERCITO, ABSOLVIÇÃO, LESÃO CULPOSA. DEFLAGRAÇÃO, PROJETIL, ARMA, VITIMA, MILITAR. MINISTERIO PUBLICO, APELAÇÃO,CONDENADO.(STM), MAIORIA, PROVIMENTO, RECURSO DA ACUSAÇÃO, CONCESSÃO, SUSPENSÃO CONDICIONAL DA PENA, EMBARGOS, LIBERDADE. PROVA PERICIAL, PROVA TESTEMUNHAL, CONFISSÃO, REU, CONFIRMAÇÃO, OCORRENCIA, IMPRUDENCIA, NEGLIGENCIA. INEXISTENCIA, CASO FORTUITO, ACUSADO, POSSIBILIDADE, PREVISÃO, RESULTADO. REMESSA, COPIA, ACORDÃO, MINISTRO DE ESTADO, EXERCITO. IRREGULARIDADE, CONDUTA, COMANDANTE, REU. [1] |
| CABO, EXERCITO, ABSOLVIÇÃO, LESÃO CULPOSA. PRAÇA, ACUSADO, NEGLIGENCIA, MANUSEIO, ARMA, DEFLAGRAÇÃO, PROJETIL, RESULTADO, LESÃO CORPORAL, COMPANHEIRO. MINISTERIO PUBLICO MILITAR, APELAÇÃO, CULPABILIDADE, CONDUTA, AGENTE. DEFESA, ALEGAÇÕES, CASO FORTUITO; LESÃO CORPORAL LEVE. (STM), UNANIMIDADE, PROVIMENTO, RECURSO DA ACUSAÇÃO, CONDENAÇÃO, REU. AUTOR, COMPROVAÇÃO,CULPABILIDADE,CONDUTA, REU. CONCESSÃO, SUSPENSÃO CONDICIONAL DA PENA. [1] |
| CABO, EXERCITO, ABSOLVIÇÃO, LESÃO CULPOSA. PRAÇA, MOTORISTA, VIATURA MILITAR, ACUSADO, NEGLIGENCIA, IMPRUDENCIA, ACIDENTE DE TRANSITO, RESULTADO, LESÃO CORPORAL, COMPANHEIRO. RECURSO DA ACUSAÇÃO, REFORMULAÇÃO, SENTENÇA ABSOLUTORIA, CULPABILIDADE, REU. (STM), UNANIMIDADE, PROVIMENTO, APELAÇÃO. CONDENAÇÃO, APELADO. CONCESSÃO, SUSPENSÃO CONDICIONAL DA PENA. [1] |
| CABO, EXERCITO, ABSOLVIÇÃO, LESÃO CULPOSA. RECURSO DA ACUSAÇÃO, PRETENSÃO, REFORMULAÇÃO,SENTENÇA ABSOLUTORIA,ALEGAÇÕES, COMPROVAÇÃO, AUTORIA, MATERIALIDADE, DELITO; CONDUTOR, VIATURA MILITAR, ACUSADO NEGLIGENCIA, ABALROAMENTO, AUTOMOVEL, PROPRIEDADE, CIVIL, RESULTADO, LESÃO CORPORAL, PLURALIDADE, VITIMA. (STM), UNANIMIDADE, PROVIMENTO, APELAÇÃO, MINISTERIO PUBLICO MILITAR, CONDENAÇÃO, REU, DECLARAÇÃO, EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE, PRESCRIÇÃO, AÇÃO PENAL. [1] |
| CABO, EXERCITO, ABSOLVIÇÃO, TENTATIVA, LESÃO CORPORAL. DEFLAGRAÇÃO, PROJETIL, ARMA, VIA PUBLICA, ALEGAÇÕES, LEGITIMA DEFESA; RESULTADO, LESÃO CORPORAL, MENOR. RECURSO DA ACUSAÇÃO, INEXISTENCIA, LEGITIMA, DEFESA. (STM), MAIORIA, PROVIMENTO PARCIAL. AUSENCIA, OFENSA, INTEGRIDADE CORPORAL, REU; JUSTIFICAÇÃO, CONDUTA. CONCESSÃO, SUSPENSÃO CONDICIONAL DA PENA. [1] |
| CABO, EXERCITO, ABSOLVIÇÃO, VIOLAÇÃO, DOMICILIO,TRANSFORMAÇÃO, CRIME DE DANO, INFRAÇÃO DISCIPLINAR, LOCAL, CLUBE. MINISTERIO PUBLICO, APELAÇÃO, CONDENAÇÃO, CRIME DE DANO, CRIME QUALIFICADO. (STM), UNANIMIDADE, PROVIMENTO PARCIAL. VIOLAÇÃO, DOMICILIO, CRIME MEIO, PRINCIPIO DA CONSUNÇÃO. DESCABIMENTO,CRIME QUALIFICADO,INEXISTENCIA, MOTIVO, AUMENTO, PENA. INADMISSIBILIDADE, TRANSFORMAÇÃO, CRIME DE DANO, INFRAÇÃO DISCIPLINAR, VALOR, OBJETO, INCOMPATIBILIDADE, DISPOSIÇÃO, LEGISLAÇÃO. CONDENAÇÃO, CONCESSÃO, SUSPENSÃO CONDICIONAL DA PENA. [1] |
| CABO, EXERCITO, ABSOLVIÇÃO, VIOLENCIA, LESÃO CORPORAL, SOLDADO. MINISTERIO PUBLICO, REFORMULAÇÃO, SENTENÇA ABSOLUTORIA, DESCLASSIFICAÇÃO, DELITO, CONSTRANGIMENTO ILEGAL, AGRAVAÇÃO PENAL. (STM), UNANIMIDADE, DESPROVIMENTO. INSUFICIENCIA, PROVA, CONDENAÇÃO. [1] |
| CABO, EXERCITO, ACUSADO, DESERÇÃO. DEFESA, IMPETRAÇÃO,HABEAS CORPUS, ALEGAÇÕES, CONSTRANGIMENTO ILEGAL. DEFESA, PRETENSÃO,ANULAÇÃO,TERMO, DESERÇÃO, TRANCAMENTO DE AÇÃO PENAL. PACIENTE, EXAME MEDICO, INCAPACIDADE FISICA, SERVIÇO ATIVO. IMPOSSIBILIDADE, REINCLUSÃO, MILITAR. (STM), UNANIMIDADE, PROVIMENTO PARCIAL, ORDEM,ANULAÇÃO,ATO, INCORPORAÇÃO. [1] |
| CABO, EXERCITO, ACUSADO, FALSIFICAÇÃO, DOCUMENTO. DEFESA, HABEAS CORPUS, EXCLUSÃO, AÇÃO PENAL, FALTA DE JUSTA CAUSA. EXCLUDENTE DE CRIMINALIDADE, OBEDIENCIA HIERARQUICA. (STM), MAIORIA, DENEGAÇÃO, ORDEM. INADMISSIBILIDADE, APRECIAÇÃO, MATERIA DE PROVA,AMBITO,HABEAS CORPUS. [1] |
| CABO, EXERCITO, ACUSADO, FURTO QUALIFICADO. SUBTRAÇÃO, GENEROS ALIMENTICIOS, (OM). CONSELHO PERMANENTE DA JUSTIÇA MILITAR, ABSOLVIÇÃO, INSUFICIENCIA, PROVA. (STM), UNANIMIDADE, DESPROVIMENTO, APELAÇÃO, MINISTERIO PUBLICO, MANUTENÇÃO, ABSOLVIÇÃO. [1] |
| CABO, EXERCITO, ACUSADO, LESÃO CULPOSA. REU, ABALROAMENTO, VIATURA MILITAR, EFEITO, LESÃO CORPORAL, COMPANHEIRO, UNIFORME.JUIZ AUDITOR, REJEIÇÃO, DENUNCIA, AUSENCIA, REQUISITOS. RECURSO CRIMINAL, PROCURADOR MILITAR. (STM), UNANIMIDADE, PROVIMENTO, RECURSO DA ACUSAÇÃO, CASSAÇÃO, DESPACHO, REJEIÇÃO. DETERMINAÇÃO, RECEBIMENTO, DENUNCIA. [1] |
| CABO, EXERCITO, CIVIL, PLURALIDADE, REU. CONDENAÇÃO, FURTO QUALIFICADO, ATENUAÇÃO, OBJETO, FAZENDA NACIONAL, RESTITUIÇÃO. ABSOLVIÇÃO, RECEPTAÇÃO. APELAÇÃO. DEFESA, PRELIMINAR, NULIDADE PROCESSUAL, MERITO, DESCLASSIFICAÇÃO, TENTATIVA, FURTO. MINISTERIO PUBLICO, AUMENTO, PENA, CONDENAÇÃO, RECEPTAÇÃO. (STM), UNANIMIDADE. DESPROVIMENTO, RECURSO DA DEFESA. INEXISTENCIA,IRREGULARIDADE,TERMO, APREENSÃO, AFASTAMENTO, MERITO, CONFISSÃO ESPONTANEA, REU, AUTORIA, DELITO. PROVIMENTO PARCIAL, RECURSO DA ACUSAÇÃO.CORREÇÃO,DOSIMETRIA, PENA. OCORRENCIA, OCULTAÇÃO, OBJETO, FURTO, CARACTERIZAÇÃO, RECEPTAÇÃO. [1] |
| CABO, EXERCITO, CO AUTORIA, SOLDADO, CONCURSO DE CRIMES, CONDENADO, LESÃO CORPORAL LEVE, CONSTRANGIMENTO ILEGAL. REU, ACUSADO, COAÇÃO, ESPANCAMENTO, MENOR, CIVIL, SOLUÇÃO, PROBLEMA, PARTICULAR. DEFESA, APELAÇÃO, ALEGAÇÕES, DELITO, CONSTRANGIMENTO ILEGAL, ABSORÇÃO,CRIME, LESÃO CORPORAL, PRETENSÃO, CARACTERIZAÇÃO, CONDUTA, AGENTE, LESÃO CULPOSA. (STM), UNANIMIDADE, PROVIMENTO PARCIAL, RECURSO DA DEFESA, ALTERAÇÃO, DOSIMETRIA, PENA, REDUÇÃO, CONDENAÇÃO, MANUTENÇÃO, SUSPENSÃO CONDICIONAL DA PENA. [1] |
| CABO, EXERCITO, CONDENAÇÃO, CRIME, DESERÇÃO, SENTENÇA, CONSELHO DE JUSTIÇA, (ESA). APELAÇÃO, (STM). COMPROVAÇÃO, MILITAR, AUTORIZAÇÃO, VIAGEM, TRATAMENTO MEDICO. EXCLUDENTE CRIMINALIDADE. DEFESA, RAZÕES PROCESSUAIS,RELEVANCIA,MOTIVO. DECISÃO, (STM), MAIORIA, PROVIMENTO, RECURSO DA DEFESA, REFORMULAÇÃO, SENTENÇA JUDICIAL, ABSOLVIÇÃO, APELANTE. [1] |
| CABO, EXERCITO, CONDENAÇÃO, CRIME, DESERÇÃO. RECURSO DA DEFESA, ALEGAÇÕES, COAÇÃO IRRESISTIVEL. DECISÃO, (STM), UNANIMIDADE, DESPROVIMENTO, RECURSO DA DEFESA, MANUTENÇÃO SENTENÇA JUDICIAL, PRIMEIRO GRAU, TRANSFORMAÇÃO, PRISÃO. [1] |
| CABO, EXERCITO, CONDENAÇÃO, CRIME, LESÃO CORPORAL. ACIDENTE DE TRANSITO, ATROPELAMENTO, CIVIL. RESSARCIMENTO, DANOS, VITIMA. SUSPENSÃO CONDICIONAL DA PENA, DEFESA, REFORMULAÇÃO, SENTENÇA CONDENATORIA, INEXISTENCIA, PROVA, CULPA, ACUSADO. (STM), UNANIMIDADE, PROVIMENTO, PARTE, RECURSO DA DEFESA. MANUTENÇÃO, CONDENAÇÃO, REDUÇÃO, PENA, CONVERSÃO, PRISÃO, DETENÇÃO. [1] |
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