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      Assunto
      M [18]
      M meio apresentação [1]
      Ma fe [6]
      Ma nutenção [1]
      Ma-fe [4]
      Macedo, Fausto. [1]
      Machado, Afonso Ivan. [1]
      Machado, João Bosco M. [1]
      Machado, Wilson Luís Chaves. [217]
      Maconha [112]
      Maconha apreendida incapacidade lesão saúde pública [1]
      Maconha apreendida inexistência potencial entorpecente [1]
      Maconha consumo próprio pequena quantidade descaracterização [1]
      Maconha interior quartel [1]
      Maconha uso [1]
      Maconha" [1]
      Maconha, usuário, pessoal militar, Brasil. [1]
      Maculação [1]
      Maculação condenação [1]
      Macular [1]
      Madeira [1]
      Madeira área militar [1]
      Madrugada [2]
      Madueño, Denise. [1]
      Mae [1]
      Magalhães Neto, Honório Pinto Pereira de, Ministro. [1]
      Magalhães, Antonio Carlos, 1927-2007, opinião política. [2]
      Magalhães, Antonio Carlos, 1927-2007. [6]
      Magalhães, Ascendino Vicente de, Ministro. [1]
      Magioli, Renaldo Quintas, Ministro. [1]
      Magis para minus [1]
      Magistado "a quo" [1]
      Magisterio [1]
      Magistrada [2]
      Magistrada "a quo" atipicidade conduta [1]
      Magistrada "a quo" recurso ofício própria decisão [1]
      Magistrada limitação deferimento [1]
      Magistrada procedimento incomum [1]
      Magistrado [84]
      Magistrado "a [1]
      Magistrado "a quo" [10]
      Magistrado "a quo" "decisum" [1]
      Magistrado "a quo" determinação instauração ipm alegações omissão cppm [1]
      Magistrado "a quo" pré-julgamento [1]
      Magistrado "a quo" recurso de [1]
      Magistrado a quo [2]
      Magistrado adentrou mérito questão [1]
      Magistrado alegação [1]
      Magistrado aplicação código de processo penal [1]
      Magistrado aplicação regras lei 8 [1]
      Magistrado aposentado impetração habeas corpus pedido liminar ato [1]
      Magistrado aposentado, morte. [1]
      Magistrado benefícios lei orgânica da magistratura [1]
      Magistrado carreira [1]
      Magistrado confusão [1]
      Magistrado da justiça militar [1]
      Magistrado da justiça militar, designação [1]
      Magistrado dever [1]
      Magistrado dever envio autos procurador-geral justiça militar [1]
      Magistrado inobservância limites [1]
      Magistrado inobservância princípio livre convencimento motivado [1]
      Magistrado invasão competência conselho especial de justiça [1]
      Magistrado invasão competência conselho permanente justiça [1]
      Magistrado julgamento [1]
      Magistrado julgamento antecipado lide [1]
      Magistrado julgamento monocrático [4]
      Magistrado julgamento singular [3]
      Magistrado justiça militar decisão administrativa [1]
      Magistrado livre julgar convicções jurídicas [1]
      Magistrado militar [1]
      Magistrado não usufruto benefícios decorrentes quatro períodos licença especial [1]
      MAGISTRADO NÃO VINCULAÇÃO PEDIDO ABSOLVIÇÃO MINISTÉRIO PÚBLICO [1]
      MAGISTRADO NÃO VINCULAÇÃO PEDIDO ABSOLVIÇÃO MINISTÉRIO PÚBLICO MILITAR [1]
      Magistrado necessidade análise legalidade [1]
      Magistrado negação participação julgamento [1]
      Magistrado pedido averbação tempo serviço [1]
      Magistrado primeiro grau [1]
      Magistrado primeiro grau ausência observância lei 8 [1]
      Magistrado prolator decisão [1]
      Magistrado recurso [1]
      Magistrado revogação despacho [1]
      Magistrado separação processo [1]
      Magistrado togado [1]
      Magistrado tribunal [1]
      Magistrado valoração agir réu [1]
      Magistrado verificação exordial acusatória preenchimento requisitos exigidos art [1]
      Magistrado, afastamento, concessão [1]
      Magistrado, avaliação, regulamentação [1]
      Magistrado, biografia, falecimento, Brasil. [1]
      Magistrado, Brasil. [2]
      Magistrado, currículo, formulário [1]
      Magistrado, designação [1]
      Magistrado, disponibilidade. [1]
      Magistrado, férias, concessão [1]
      Magistrado, formação profissional, Brasil. [1]
      Magistrado, França, Brasil. [1]
      Magistrado, nomeação, Brasil. [68]
      Magistrado, nomeação, Brasil.. [1]
      Magistrado, nomeação, regulamentação. [4]
      Magistrado, participação política, Brasil, 1964-1985. [1]
      Magistrado, remoção. [1]
      Magistrado, saúde, política [1]
      Magistrado, segurança, Brasil. [1]
      Magistrado. [1]
      Magistrados [8]
      Magistrados - deliberação plenario - concessão [1]
      Magistrados da [2]
      Magistrados inativos [1]
      Magistrados justiça militar [2]
      Magistrados togados detenção conhecimento aprofundado legislação castrense [2]
      Magistratura [5]
      Magistratura nacional [1]
      Magistratura, formação profissional. [1]
      Magistratura, provimento. [1]
      Magistratura, regulamentação. [1]
      Magna [3]
      Magnético [4]
      Maia, José Sampaio, Ministro. [2]
      Maio 2009 [1]
      Maior [5]
      Maior 10ª região militar [1]
      Maior aplicação pena sobre mínimo legal [1]
      Maior benefício [2]
      Maior capacidade técnica médico-psiquiatra emissão parecer [1]
      Maior culpabilidade [1]
      Maior extensão dano [1]
      Maior época fatos [1]
      Maior gravidade mácula princípios constitucionais [1]
      Maior gravidade relação descrito [1]
      Maior importância [1]
      Maior limite legislação penal militar [1]
      Maior perigo dano [1]
      Maior prescrição [1]
      Maior proteção acusado ameaçado [1]
      Maior repercussão ex-militar condenação abandono posto [1]
      Maior responsabilidade apelantes [1]
      Maior rigor [1]
      Maior segurança [1]
      Maior segurança testemunhas [1]
      Maior valor [1]
      Maior vantagem pedido parquet [1]
      Maior vigilância [1]
      Maiores responsabilidades [1]
      Maioria [2539]
      Maioria improcedência denúncia [1]
      Maioria (declaração voto) requerente não administração [1]
      Maioria concessão ordem [1]
      Maioria condenação capitão exército [1]
      Maioria conhecimento referido conflito [1]
      Maioria declaração voto vencido [1]
      Maioria deferimento pedido desaforamento [1]
      Maioria denegação ordem [1]
      Maioria depoimentos auferição justiça ordinária [1]
      Maioria desprovimento apelação [1]
      Maioria em plenário [1]
      Maioria improcedência apelo defesa [1]
      Maioria improvimento recurso defensivo [1]
      Maioria indeferimento representação [1]
      Maioria jurisprudência posicionamento contrário [1]
      Maioria negar provimento apelo [1]
      Maioria nulidade [1]
      MAIORIA PROVIMENTO APELAÇÃO MINISTÉRIO PÚBLICO MILITAR [1]
      Maioria provimento apelo [1]
      Maioria provimento parcial [1]
      MAIORIA PROVIMENTO PARCIAL MPM [1]
      Maioria provimento recurso ministerial [1]
      Maioria reforma decisão hostilizada [1]
      Maioria rejeição [1]
      Maioria rejeição embargos [4]
      Maioria rejeição embargos defesa [1]
      Maioria rejeição embargos nulidade [1]
      Maioria rejeição preliminar suspensão processo prazo prescrição [1]
      Maioria voto vencido [1]
      Maioriade [1]
      Maioridade [16]
      Maioridade, redução. [1]
      Mais [1]
      Mais antecedentes [1]
      Mais antigo [1]
      Mais benéfica acusado [1]
      Mais benéfica réu [1]
      Mais benéficas [1]
      Mais benéfico [1]
      Mais benigna [1]
      Mais brando [1]
      Mais da metade [1]
      Mais grave [2]
      Mais gravosa que absolvição por não constituir o fato infração penal [1]
      Mais gravoso [1]
      Mais pertencer exército não exime pena [1]
      Mais próxima [1]
      Mais trinta cinco anos contribuição [1]
      Mais trinta dias [1]
      Maj era [1]
      Major [96]
      Major aeronáutica [6]
      Major aeronáutica absolvição crime falsidade ideológica [1]
      Major aeronáutica denúncia delitos violação dever funcional fins lucro [1]
      Major aeronáutica reserva remunerada [1]
      Major aeronáutica reserva remunerada absolvição delitos estelionato [1]
      Major aviador [1]
      Major bombeiro militar rio de janeiro [1]
      Major denunciado confiança [1]
      Major do exército [1]
      Major do exército acusado de se endividar [1]
      Major ex-suboficiais aeronáutica [1]
      Major exército [26]
      Major exército absolvição delitos concussão [1]
      Major exército acusação delitos denunciação caluniosa [1]
      Major exército acusação prática delito denunciação caluniosa [1]
      Major exército condenação inserção informação inverídica certificado reservista [1]
      Major exército denunciação caluniosa improvimento [1]
      Major exército impetração ordem [1]
      Major negação inspeção saúde [1]
      Major reserva remunerada exército [1]
      Major-brigadeiro do ar [1]
      Major-Brigadeiro. [1]
      Majoração [26]
      Majoração da pena [9]
      Majoração dosimetria pena [1]
      Majoração dosimetria pena primeiro grau [1]
      Majoração dosimetria primeiro grau [1]
      Majoração justificada [1]
      Majoração ou aumento da [1]
      Majoração patamar máximo [1]
      Majoração pena [42]
      Majoração pena acusado [1]
      Majoração pena alguns [1]
      Majoração pena base [1]
      Majoração pena base legislação penal [1]
      Majoração pena condenação [1]
      Majoração pena condenado [1]
      Majoração pena final [1]
      Majoração pena imposta [1]
      Majoração pena imposta acusado [1]
      Majoração pena outro acusado [1]
      Majoração pena respeito parâmetros razoabilidade [1]
      Majoração pena-base [6]
      Majoração pena-base sentença [1]
      Majoração penas [3]
      Majoração prazo [1]
      Majoração reprimenda [1]
      Majoração retroativa junho - 1998 [1]
      Majoração sanção [1]
      Majorada pena um dos acusados [1]
      Majorante [1]
      Majorante especial [1]
      Majorante morte vítima fatal desconsiderada bis in idem [1]
      Majorantes minorantes [1]
      Majores [4]
      Majores exército [1]
      Majoritária [18]
      Majoritária confirmação decreto condenatório [1]
      Majoritária embargos rejeitados [1]
      Majoritária manutenção sentença "a quo" [1]
      Majoritária manutenção sentença condenatória [1]
      Majoritário [1]
      Majoritário militar erro [1]
      Mal [1]
      Mal de alzheimer [1]
      Mal físico momento prática conduta descrita denúncia [1]
      Mal iminente [1]
      Mal injusto [1]
      Mal injusto grave agressão ofendido concretização [1]
      Mal produzidas [1]
      Mala [1]
      Malan, Pedro, 1943- [2]
      Malária [1]
      Maldade [1]
      Malefício [1]
      Malefícios processo penal carreira [1]
      Malfeita [1]
      Malferimento princípio dignidade pessoa humana [1]
      Malferimento princípio disciplina militar [1]
      Malícia acusada [1]
      Malícia ausência comunicação óbito [1]
      Mallet, João Nepomuceno de Medeiros, Ministro. [1]
      Malote [1]
      Maluf, Paulo, 1931- [5]
      Mamãe [1]
      Mamede, Jurandyr de Bizarria, Ministro. [1]
      Man ndado de segurança [1]
      Manaus [1]
      Mandado [10]
      Mandado acórdão [1]
      Mandado captura expedição comandante cumprimento obrigações previsão constituição federal [1]
      Mandado citação [1]
      Mandado de [13]
      Mandado de busca [2]
      Mandado de busca e apreensão [1]
      Mandado de prisão [8]
      Mandado de prisão, expedição, determinação. [3]
      Mandado de prisão, expedição. [2]
      Mandado de prisão, retificação, determinação. [1]
      Mandado de segur ança [1]
      Mandado de segura nça [1]
      Mandado de seguração - servidor público federal [1]
      Mandado de seguran ça [1]
      Mandado de seguran nça [1]
      Mandado de seguranca trancamento ação penal [1]
      Mandado de segurança [144]
      Mandado de segurança - contra decisão juiz-auditor [1]
      Mandado de segurança - garantias constitucionais [1]
      Mandado de segurança - writs constitucionais [6]
      Mandado de segurança - writs constitucionais - recebimento de denúncia [1]
      Mandado de segurança - writs contitucionais [1]
      Mandado de segurança coletivo [1]
      Mandado de segurança coletivo. [1]
      Mandado de segurança concedido [1]
      Mandado de segurança contra agravo regimental [1]
      Mandado de segurança desfavor decisão monocrática reconhecimento extinção punibilidade [1]
      Mandado de segurança intempestividade [1]
      Mandado de segurança nº 106-23 [1]
      Mandado de segurança perda do prazo legal [1]
      Mandado de segurança preventivo [2]
      Mandado de segurança, Brasil. [4]
      Mandado de segurança, censura, Brasil, 1964-1985. [1]
      Mandado de segurança, concessão parcial, Distrito Federal (Brasil). [2]
      Mandado de segurança, concessão parcial, Rio Grande do Sul. [1]
      Mandado de segurança, concessão, Ceará. [1]
      Mandado de segurança, concessão, Distrito Federal (Brasil). [2]
      Mandado de segurança, concessão, Espírito Santo. [1]
      Mandado de segurança, concessão, Paraná. [1]
      Mandado de segurança, concessão, Pará. [1]
      Mandado de segurança, concessão, Pernambuco. [1]
      Mandado de segurança, concessão, Rio de Janeiro (Estado). [7]
      Mandado de segurança, concessão, São Paulo (Estado). [1]
      Mandado de segurança, concessão. [8]
      Mandado de segurança, denegação, Bahia. [1]
      Mandado de segurança, denegação, Ceará. [1]
      Mandado de segurança, denegação, Distrito Federal (Brasil). [9]
      Mandado de segurança, denegação, Mato Grosso do Sul. [1]
      Mandado de segurança, denegação, Paraná. [1]
      Mandado de segurança, denegação, procedimento [1]
      Mandado de segurança, denegação, Rio de Janeiro (Estado). [2]
      Mandado de segurança, denegação, Rio Grande do Sul. [1]
      Mandado de segurança, denegação. [7]
      Mandado de segurança, descabimento. [1]
      Mandado de segurança, desconhecimento, Distrito Federal (Brasil). [4]
      Mandado de segurança, desconhecimento, Mato Grosso do Sul. [1]
      Mandado de segurança, desconhecimento, Rio de Janeiro (Estado). [2]
      Mandado de segurança, desconhecimento. [2]
      Mandado de segurança, desprovimento. [1]
      Mandado de segurança, encaminhamento. [1]
      Mandado de segurança, impetração. [1]
      Mandado de segurança, indeferimento, manutenção. [1]
      Mandado de segurança, indeferimento, Minas Gerais. [1]
      Mandado de segurança, indeferimento. [1]
      Mandado de segurança, julgamento, adiamento. [1]
      Mandado de segurança, julgamento, Distrito Federal (Brasil). [2]
      Mandado de segurança, julgamento, Rio de Janeiro (Estado). [2]
      Mandado de segurança, liminar, negação. [1]
      Mandado de segurança, pessoal militar, Brasil. [1]
      Mandado de segurança, prejudicialidade, declaração. [1]
      Mandado de segurança, prejudicialidade. [1]
      Mandado de segurança, provimento, Distrito Federal (Brasil). [1]
      Mandado de segurança, provimento. [1]
      Mandado de segurança, rejeição. [1]
      Mandado de segurança, vencimentos, Brasil. [1]
      Mandado de segurança. [2]
      Mandado judicial [2]
      Mandado prisão [8]
      Mandado prisão cadastrado outros estados [1]
      Mandado prisão expedido juiz de direito comarca ribeirópolis /se revogado [1]
      Mandado prisão imprestável [1]
      Mandado prisão nova deserção [1]
      Mandado prisional [1]
      Mandado procuratório [1]
      MANDADO SE SEGURANÇA INTERPORTO MINISTÉRIO PÚBLICO MILITAR [1]
      Mandado seguranca [1]
      Mandado segurança [55]
      Mandado segurança contra comissão organizadora [1]
      Mandado segurança desfavor decisão juiz-auditor [1]
      MANDADO SEGURANÇA MEIO DISPONÍVEL MINISTÉRIO PÚBLICO MILITAR CORREÇÃO ILEGALIDADE EMENDA REGIMENTO INTERNO [1]
      Mandado segurança transito julgado [1]
      Mandado segurança trâmite justiça federal [1]
      Mandado segurança via [1]
      Mandado segurança/questão administrativa [1]
      Mandado soltura [1]
      Mandados de prisão [1]
      Mandados prisão [1]
      Mandados prisão razão revogação " sursis" [1]
      Mandamental [1]
      Mandamental impetrada [1]
      Mandamento agente inapto ensejo desobediência [1]
      Mandamento autoridade [1]
      Mandamento constitucional [1]
      Mandamus [37]
      Mandamus concedido [1]
      Mandamus conhecido [2]
      Mandamus' [1]
      Mandando de segurança [1]
      Mandando de segurança preventivo - contribuição previdenciária [1]
      Mandando segurança [2]
      Mandato [2]
      Mandato busca apreensão bens [1]
      Mandato decretação prisão preventiva antes captura [1]
      Mandato eletivo, restituição, Brasil. [2]
      Mandato, presidente, restituição, Brasil. [10]
      Mandato, restituição, presidente, Brasil. [8]
      Mando de segurança [1]
      Maneira diversa [1]
      Maneira execução [1]
      Manes, Humberto de Mendonça. [1]
      Manicomio [1]
      Manicomio judiciario [4]
      Manicômio [1]
      Manifesta [1]
      Manifesta falta justa [1]
      Manifesta falta justa causa denegação ordem manutenção investigações relação furto impressoras [1]
      Manifesta improcedência [1]
      Manifesta inobservância dever objetivo cuidado comandante [1]
      Manifesta intenção agente ecebimento vantagem [1]
      Manifesta perda objeto [3]
      Manifestação [213]
      Manifestação "parquet" militar [2]
      MANIFESTAÇÃO "PARQUET" MILITAR ARGUMENTAÇÃO MPM [1]
      Manifestação acórdão matéria ausência termo apreensão [1]
      Manifestação acusado intuito desabafo [1]
      Manifestação apelado entendimento indenização [1]
      Manifestação apelante local incerto [1]
      Manifestação aquisição apartamentos [1]
      Manifestação arguição preliminar nulidade incompetência justiça militar união julgamento acusado civil [1]
      Manifestação arquivamento ipm [1]
      Manifestação artificiosa [1]
      Manifestação autoridade coatora procuradoria [1]
      Manifestação compra pistola 3º [1]
      Manifestação concessão ordem [5]
      Manifestação condição mental recorrente [1]
      Manifestação confirmação liminar concedida [1]
      Manifestação confirmação sentença condenatória [1]
      Manifestação conformidade defesa [1]
      Manifestação conhecimento deferimento correição parcial [1]
      Manifestação conhecimento desprovimento agravos regimentais [1]
      Manifestação conhecimento desprovimento apelo [1]
      Manifestação conhecimento recurso [1]
      Manifestação conselho permanente justiça [1]
      MANIFESTAÇÃO CONSTITUCIONALIDADE RISTF [1]
      Manifestação contrariedade pedido defesa incidência atenuantes fixação pena [1]
      Manifestação contrária [1]
      Manifestação contrária realização pedido pericia judicial [1]
      MANIFESTAÇÃO CUMPRIMENTO ACÓRDÃO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL [1]
      Manifestação decisão [1]
      Manifestação declaração incompatibilidade oficialato [1]
      Manifestação defensiva [2]
      MANIFESTAÇÃO DEFENSORIA PÚBLICA [1]
      MANIFESTAÇÃO DEFENSORIA PÚBLICA UNIÃO [1]
      Manifestação defesa [3]
      Manifestação defesa embargos nulidade infringentes [1]
      Manifestação defesa extemporânea [1]
      Manifestação defesa momento processo colocação mesa julgamento [1]
      Manifestação denegação ordem [4]
      Manifestação denegação ordem ausência amparo legal [1]
      Manifestação denegação writ [1]
      Manifestação desejo [1]
      Manifestação desinteresse cumprimento dever militar [1]
      Manifestação desistência oferecimento denúncia [1]
      Manifestação desprovimento [1]
      Manifestação desprovimento apelação parquet [1]
      Manifestação desprovimento apelo parquet [2]
      Manifestação desprovimento recurso [4]
      Manifestação desprovimento recurso ofício [1]
      Manifestação dolosa provocação mal injusto grave [1]
      Manifestação exaustiva [1]
      Manifestação explícita vontade destinatário indulto [1]
      Manifestação expressa [3]
      Manifestação expressa acusado [1]
      Manifestação expressa aplicação art [1]
      Manifestação expressa cabimento interrogatório final instrução [1]
      Manifestação expressa circunstâncias judiciais artigo 69 cpm [1]
      Manifestação expressa tribunal aplicação dispositivos direitos garantias [1]
      Manifestação extemporânea [7]
      Manifestação fatos inexistentes [1]
      Manifestação favorável doutrina brasileira [1]
      Manifestação fixação fração máxima causa especial diminuição pena decorrência primariedade acusado restituição bem objeto crime antecedência instauração ação penal [1]
      Manifestação fraude [1]
      Manifestação improvimento recurso [1]
      Manifestação incompetência justiça militar [1]
      Manifestação inocorrência prescrição pretensão punitiva [1]
      Manifestação interesse interposição recurso [1]
      Manifestação judicial [11]
      Manifestação judicial defesa [2]
      MANIFESTAÇÃO JUDICIAL DPU [1]
      MANIFESTAÇÃO JUDICIAL DPU FORA DO PRAZO [1]
      Manifestação judicial extemporânea [3]
      MANIFESTAÇÃO JUDICIAL EXTEMPORÂNEA DEFENSORIA PÚBLICA UNIÃO [1]
      Manifestação judicial extemporânea defesa [1]
      Manifestação judicial intempestividade [1]
      Manifestação juízo competente [1]
      Manifestação manutenção [1]
      Manifestação manutenção decisão [1]
      Manifestação materialidade delito [1]
      Manifestação ministerial favorável concessão indulto [1]
      MANIFESTAÇÃO MINISTÉRIO PÚBLICO MILITAR LIBERDADE PACIENTE [1]
      MANIFESTAÇÃO MINISTÉRIO PÚBLICO MILITAR PERMANÊNCIA AUTOS CARTÓRIO [1]
      Manifestação ministro relator ação penal originária [1]
      Manifestação momento inoportuno [1]
      Manifestação momento intimação colocação feito mesa julgamento [2]
      Manifestação mp competência promoção ação penal pública [1]
      MANIFESTAÇÃO MPM [2]
      MANIFESTAÇÃO MPM PROVIMENTO APELO [1]
      Manifestação negação acolhimento preliminar [1]
      Manifestação negação acolhimento recurso [1]
      Manifestação negação interesse recurso [1]
      Manifestação negativa [1]
      Manifestação negativa conhecimento embargos de declaração [1]
      Manifestação negativa conhecimento mandado de segurança [1]
      Manifestação negativa seguimento apelação [1]
      Manifestação nulidade [1]
      Manifestação oferecimento denúncia [1]
      Manifestação oferecimento denúncia ou arquivamento autos [1]
      Manifestação oral [1]
      Manifestação ordem [1]
      Manifestação orgânica (cochilo) [1]
      MANIFESTAÇÃO PACÍFICA STF [1]
      Manifestação parquet militar embargos declaração critério [1]
      Manifestação parte contrária [1]
      Manifestação pensamento direito [1]
      Manifestação perda objeto writ [1]
      Manifestação pgjm [2]
      Manifestação posterior parecer procuradoria-geral [1]
      MANIFESTAÇÃO PRECEDENTE SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL [1]
      Manifestação prejudicialidade apelação [1]
      Manifestação prejudicialidade mandado segurança [1]
      Manifestação preliminar negativa conhecimento ordem [1]
      Manifestação previsibilidade objetiva subjetiva [1]
      MANIFESTAÇÃO PRÉVIA DO MINISTÉRIO PÚBLICO - OBRIGATORIEDADE [1]
      Manifestação procurador-geral justiça militar [1]
      Manifestação procuradoria-geral justiça militar [1]
      Manifestação promotor [1]
      Manifestação proposta [1]
      Manifestação proposta transação penal [2]
      Manifestação propostas transação penal [1]
      Manifestação propósito protelação [1]
      Manifestação prosseguimento feito [1]
      Manifestação provimento apelo [1]
      Manifestação provimento apelo condenação acusado [1]
      Manifestação provimento apelo parquet [1]
      Manifestação provimento embargos [1]
      Manifestação provimento parcial apelo [2]
      Manifestação provimento parcial recuso defesa [1]
      Manifestação provimento recurso [2]
      Manifestação questões [1]
      Manifestação questões processo seletivo [1]
      Manifestação realização exame [1]
      Manifestação reconhecimento prejudicialidade correição parcial [1]
      Manifestação rejeição preliminar prescrição [1]
      Manifestação renúncia direito apresentação contrarrazões [1]
      Manifestação renúncia familiares vítima ressarcimento [1]
      Manifestação réu interposição recurso [1]
      Manifestação sentido declaração incompatibilidade oficialato [1]
      Manifestação sentido deferimento pedido reabilitação [1]
      MANIFESTAÇÃO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL [1]
      Manifestação vítima [1]
      Manifestação vontade defesa apelar suficiente operar efeito devolutivo [1]
      Manifestação vontade recorrer [1]
      Manifestação vontade recurso acusados [1]
      Manifestações causídico conexas [1]
      Manifestações peritos juízo [1]
      Manifestações vontade entrega quantias apelante título comissão incentivo interesse obtenção empréstimos ausência formalidade [1]
      Manifestamente [1]
      Manifestamente criminoso [1]
      Manifestamente ilegal [1]
      Manifestamente incabíveis [2]
      Manifesto [1]
      Manifesto escopo protelátorio [1]
      Manifesto propósito protelatório [1]
      Manifestos de embarque [1]
      Manipulação dados [1]
      Manipulação documentos depoimentos [1]
      Manipulação fatos encarregado ipm [1]
      Manipulação parte [1]
      Manisfestação [1]
      Manisfestamento [1]
      Manisfeta objeto motivo réu solto [1]
      Manmutenção [1]
      Manobra [5]
      Manobra militar [7]
      Manobra perigosa [1]
      Manobra proibida [1]
      Manobras [1]
      Manoridade [1]
      Mansa e pacifica [1]
      Mansa pacífica [1]
      Manta [1]
      Mantenç a [1]
      Mantença [696]
      Mantença acórdão [1]
      Mantença condenação juízo "a quo" redução [1]
      Mantença decisão a quo [1]
      Mantença sentença [1]
      Mantença "decisum" [12]
      Mantença "decisum" "a [1]
      Mantença "decisum" "a quo" [4]
      Mantença "decisum" apelado [2]
      Mantença "decisum" atacado [2]
      Mantença "decisum" condenatório [1]
      Mantença "decisum" hostilizado [3]
      Mantença "decisum" recorrido [1]
      Mantença "decisum' [1]
      Mantença absolução [1]
      Mantença absolvição [5]
      Mantença absolvição civis [1]
      Mantença absolvição réu [1]
      Mantença acórdão [33]
      Mantença acórdão apelação [4]
      Mantença acórdão embargado [1]
      Mantença acórdão hostilizado [4]
      Mantença acórdão impugnado [1]
      Mantença administração militar [2]
      Mantença administração militar erro [1]
      Mantença agravante [1]
      Mantença arquivamento feito [1]
      Mantença benefício sursis [1]
      Mantença competência auditoria origem [1]
      Mantença condenação [35]
      Mantença condenação acusado [1]
      Mantença condenação cabo [1]
      Mantença condenação custódia [1]
      Mantença condenação demais delitos [1]
      Mantença condenação recorrida [1]
      Mantença condenação réu [1]
      Mantença condições sursis [1]
      Mantença da sentença condenação [1]
      Mantença decisão [62]
      Mantença decisão "a quo" [9]
      Mantença decisão "in totum" [1]
      Mantença decisão a quo [3]
      Mantença decisão acertda [1]
      Mantença decisão acórdão [2]
      Mantença decisão atacada [3]
      Mantença decisão hostilizada [8]
      Mantença decisão juízo [1]
      Mantença decisão juízo "a [1]
      Mantença decisão juízo "a quo" [1]
      Mantença decisão juízo a quo [1]
      Mantença decisão juízo primeira instância [3]
      Mantença decisão primeira [1]
      Mantença decisão primeira instância [1]
      Mantença decisão primeiro grau [3]
      Mantença decisão questionada [2]
      Mantença decisão recorrida [4]
      Mantença decisão recorrida segundo denunciado [1]
      Mantença decisum condenatório [1]
      Mantença decreto absolutório [1]
      Mantença decreto condenatório [1]
      Mantença demais dispositivos sentença condenatória [1]
      Mantença despacho [2]
      Mantença despacho juízo "a quo" [1]
      Mantença despacho negação recebimento recurso sentido estrito [1]
      Mantença dosimentria pena [1]
      Mantença entendimento [1]
      Mantença erro [2]
      Mantença exclusão [1]
      Mantença in totum [1]
      Mantença in totum sentença [2]
      Mantença inalterada sentença recorrida [1]
      Mantença integração sentença recorrida [1]
      Mantença integral [1]
      Mantença integral sentença "a quo" [1]
      Mantença integridade [1]
      Mantença integridade decisão hostilizada [1]
      Mantença integridade sentença absolutória próprios e [1]
      Mantença íntegra decisão hostilizada [1]
      Mantença íntegra sentença [2]
      Mantença íntegra sentença a quo [1]
      Mantença liminar concedida [1]
      Mantença liminar determinação soltura paciente [1]
      Mantença parte [1]
      Mantença prisão [2]
      Mantença rejeição [1]
      Mantença rejeição denúncia [1]
      Mantença reprimenda mínima [1]
      Mantença sentença [181]
      Mantença sentença absolutória [1]
      Mantença sentença " a [1]
      Mantença sentença " a quo" [1]
      Mantença sentença " a quo" desclassificação lesão levíssima [1]
      Mantença sentença "a [4]
      Mantença sentença "a quo" [52]
      Mantença sentença "a quo' [1]
      Mantença sentença "a" quo" [1]
      Mantença sentença 1º grau [1]
      Mantença sentença a quo [20]
      Mantença sentença absolutória [13]
      Mantença sentença absolvição [5]
      Mantença sentença apelada [5]
      Mantença sentença apelada declaração extinção punitiva [1]
      Mantença sentença atacada [2]
      Mantença sentença atacada decisão unânime [1]
      Mantença sentença combatida [2]
      Mantença sentença condenação [5]
      Mantença sentença condenatória [17]
      Mantença sentença condenatória 1º grau [1]
      Mantença sentença contudo pugna reforma concessão direito apelar [1]
      Mantença sentença crime resistência [1]
      Mantença sentença hostilizada [13]
      Mantença sentença inalterada [2]
      Mantença sentença juízo "a quo" [3]
      Mantença sentença origem [4]
      Mantença sentença parte [1]
      Mantença sentença primeira instância [3]
      Mantença sentença primeiro [1]
      Mantença sentença primeiro grau [5]
      Mantença sentença primeiro grau maioria [1]
      Mantença sentença primeiro instância [1]
      Mantença sentença questionada [1]
      Mantença sentença questionada próprios jurídicos fundamentos [1]
      Mantença sentença razão recurso exclusivo defesa [1]
      Mantença sentença recorrida [8]
      Mantença sentença recorrida declaração voto [1]
      Mantença sentença"a quo" [1]
      Mantença sursis [1]
      Mantença termos sentença primeiro grau [1]
      Mantençaç [1]
      Mantenção sentença "a quo" [1]
      Mantendo [1]
      Mantendo na integra o acórdão [1]
      Mantenedor família lar [1]
      Manter [1]
      Manter em erro [2]
      Manter sentença a quo [1]
      Manter sentença hostilizada [1]
      Manter subsistência [1]
      Manter-se [1]
      Manteve pedido absolvição [1]
      Mantida [22]
      Mantida condenação [3]
      Mantida sentença " a quo" [1]
      Mantida sentença condenatória [1]
      Mantida sentença hostilizada [1]
      Mantida sentença recorrida [1]
      Mantida substituição pena [1]
      Mantido [3]
      Mantido aresto recorrido [1]
      Mantido o relaxamento [1]
      Mantido prisão não diminiução responsabilidade criminal efeitos de liminar já [1]
      Mantidoa [1]
      Mantimento [1]
      Mantimento competência juízo processar [1]
      Mantimento sentença [1]
      Manto [1]
      Manu tenção [2]
      Manuais instrução militar exercícios humilhatórios [1]
      Manual [2]
      Manual de contabilidade aplicada ao setor público - 7ª edição; macrofunção SIAFI 02.03.32. [1]
      Manual de contabilidade aplicada ao setor público. [1]
      Manual de direito penal [1]
      Manual de gerenciamento de processos da JMU (MGP) [1]
      Manual, aprovação [1]
      Manual, elaboração [1]
      Manuntenção [3]
      Manuntenção da sentença [1]
      Manuntenção sentença [1]
      Manuseamento armas [1]
      Manuseio [202]
      Manuseio arma [4]
      Manuseio arma ausência devido cuidado [1]
      Manuseio arma de fogo [1]
      Manuseio arma defeituosa [1]
      Manuseio armamento [2]
      Manuseio armamento forma inapropriada [1]
      Manuseio armamento inobservância regra segurança [1]
      Manuseio armamentos pesados [1]
      Manuseio armas [2]
      Manuseio armas fogo [1]
      Manuseio artefatos bélicos [1]
      Manuseio cigarro maconha [1]
      Manuseio de armamento de alto potencial ofensivo [1]
      Manuseio de armas [1]
      Manuseio de material bélico [1]
      Manuseio indevido armamento [1]
      Manuseio material bélico [10]
      Manuseio objeto furto [1]
      Manuseio sem autorização [1]
      Manuseio uso aparelhamento veículo operação militar [1]
      Manuteção [1]
      Manuteção sentença [1]
      Manuteção sentença recorrida [1]
      Manuten [1]
      Manuten ção [1]
      Manutenação [3]
      Manutenão sentença [1]
      Manutencao [1]
      Manutença sentença "a quo" demais [1]
      Manutençao [3]
      Manutençao - despacho [1]
      Manutençao acórdão [1]
      Manutençao condenação [1]
      Manutençao sentença condenatória [1]
      Manutençaõ [2]
      Manutençaõ concubinato [1]
      Manutençaõ decisão [2]
      Manutençã [1]
      Manutenção [2091]
      Manutenção acórdão hostilizado [1]
      Manutenção sentença hostilizada [1]
      Manutenção "decisum" absolutório [1]
      Manutenção acórdão [1]
      Manutenção da sentença condenatória [1]
      Manutenção decisão primeiro grau [1]
      Manutenção erro administração militar dolosamente [1]
      Manutenção inadmissibilidade recurso extraordinário [1]
      Manutenção sentença "a quo" [1]
      Manutenção "decisum" [7]
      Manutenção "decisum" atacado [1]
      Manutenção "decisum" condenatório [1]
      Manutenção "decisum" condenatório apelado [1]
      Manutenção "decisum" hostilizado [3]
      Manutenção "decisum" primeiro grau [1]
      Manutenção "decisum" recorrido [2]
      Manutenção "decisum" tribunal [1]
      Manutenção "in totum" [2]
      Manutenção "in totum" acórdão hostilizado [1]
      Manutenção "quantum" pena [1]
      Manutenção 2ª auditoria 11ª cjm juízo competência [1]
      Manutenção a prisão preventiva [1]
      Manutenção absolvição [75]
      Manutenção absolvição acusado [4]
      Manutenção absolvição alguns co-réus [1]
      Manutenção absolvição apelado [1]
      Manutenção absolvição apenas um acusado [1]
      Manutenção absolvição atipicidade [1]
      Manutenção absolvição civil [2]
      Manutenção absolvição cpj [1]
      Manutenção absolvição crime desobediência [1]
      Manutenção absolvição crime furto [1]
      Manutenção absolvição crime violência contra militar de serviço [1]
      Manutenção absolvição crimes peculato-furto receptação [1]
      Manutenção absolvição demais [1]
      Manutenção absolvição determinado acusado [1]
      Manutenção absolvição determinados [1]
      Manutenção absolvição exclusão paciente pauta audiência [1]
      Manutenção absolvição juízo "a quo" [1]
      Manutenção absolvição prática crime desobediência crime furto [1]
      Manutenção absolvição primeiro acusado [1]
      Manutenção absolvição sargento [1]
      Manutenção absolvição segunda apelada [1]
      Manutenção absolvição segundo [1]
      Manutenção absolvição sentença "a [1]
      Manutenção absolvição terceiro acusado [1]
      Manutenção absolvições [1]
      Manutenção acordão [3]
      Manutenção acordão questionado [1]
      Manutenção acordão recorrido [1]
      Manutenção acórdão [68]
      Manutenção acórdão hostilizado [1]
      Manutenção acórdão agravo regimental [1]
      Manutenção acórdão apelação [18]
      Manutenção acórdão atacado [2]
      Manutenção acórdão embargado [24]
      Manutenção acórdão embargado pela evidência dos elementos do crime [1]
      Manutenção acórdão embargado- inexistência fato novo [1]
      Manutenção acórdão habeas corpus [1]
      Manutenção acórdão hostilizado [11]
      Manutenção acórdão hostilizado próprios [1]
      Manutenção acórdão impugnado [1]
      Manutenção acórdão íntegra [1]
      Manutenção acórdão próprios [1]
      Manutenção acórdão recorrido [5]
      Manutenção acórdão recorrido fundamentos voto relator apelação [1]
      Manutenção acórdãos hostilizado [1]
      Manutenção acusado marinha [1]
      Manutenção administração erro [1]
      Manutenção administração militar [1]
      Manutenção administração militar em erro [1]
      Manutenção administração militar erro [7]
      Manutenção agravante delito detrimento administração militar [1]
      Manutenção algemas julgamento [1]
      Manutenção apelada administração militar erro forma [1]
      Manutenção arquivamento [1]
      Manutenção atenuantes [1]
      Manutenção atos instrução [1]
      Manutenção autoridade militar [1]
      Manutenção autos corte especializada [1]
      Manutenção benefício [3]
      Manutenção benefício "sursis" [2]
      Manutenção benefício indulto natalino [1]
      Manutenção benefício sursis [2]
      Manutenção benefício suspensão condicional pena [1]
      Manutenção benefícios [1]
      Manutenção competência juízo [2]
      Manutenção competência justiça castrense [1]
      Manutenção competência justiça militar [1]
      Manutenção competência justiça militar união [1]
      Manutenção competência justiça militar união execução medida segurança tratamento ambulatorial [1]
      Manutenção competência justiça militar união processamento julgamento causa termos denúncia [1]
      Manutenção competência justiça militar união processamento julgamento feito [1]
      Manutenção concessão liminar [1]
      Manutenção concessão reabilitação [1]
      Manutenção concessão sursis [1]
      Manutenção condenação [262]
      Manutenção condenação "a quo" [2]
      Manutenção condenação - redução pena [1]
      Manutenção condenação acórdão [1]
      Manutenção condenação acusado [3]
      Manutenção condenação acusado crime receptação [1]
      Manutenção condenação acusado crime violência contra militar de serviço [1]
      Manutenção condenação acusados [1]
      Manutenção condenação apelante [5]
      Manutenção condenação aplicação pena reclusão [1]
      Manutenção condenação art [2]
      Manutenção condenação civil [2]
      Manutenção condenação civis [1]
      Manutenção condenação concessão sursis [1]
      Manutenção condenação crime ameaça [1]
      Manutenção condenação crime corrupção [1]
      Manutenção condenação crime deserção [3]
      Manutenção condenação crime furto simples [1]
      Manutenção condenação crime motim [1]
      Manutenção condenação crime receptação [1]
      Manutenção condenação crime roubo qualificado [1]
      Manutenção condenação crime violência contra militar de serviço [1]
      Manutenção condenação crimes falsificação documento [1]
      Manutenção condenação crimes resistência mediante ameaça ou violência [1]
      Manutenção condenação delito desacato [1]
      Manutenção condenação demais termos acórdão apelação [1]
      Manutenção condenação desertor [1]
      Manutenção condenação embargante [2]
      Manutenção condenação estelionato [1]
      Manutenção condenação ex-marinheiro [1]
      Manutenção condenação ex-soldado exército [3]
      Manutenção condenação ex-soldado exército crime tráfico [1]
      Manutenção condenação ex-soldados exército [1]
      Manutenção condenação furto [1]
      Manutenção condenação imposta [2]
      Manutenção condenação imposta acusado [1]
      Manutenção condenação inexistência provas comprovação autoria réu [1]
      Manutenção condenação juízo a quo [4]
      Manutenção condenação marinheiro [1]
      Manutenção condenação marinheiro naval crime deserção [1]
      Manutenção condenação militar [2]
      Manutenção condenação militar crime uso indevido de uniforme distintivo insígnia militar [1]
      Manutenção condenação militares corrupção passiva [1]
      Manutenção condenação moldes sentença [1]
      Manutenção condenação primeiro sargento exército crime estelionato [1]
      Manutenção condenação primeiro sargento reformado exército [1]
      Manutenção condenação redução [1]
      Manutenção condenação redução pena [1]
      Manutenção condenação redução pena imposição [1]
      Manutenção condenação redução penas apelantes [1]
      Manutenção condenação redução reprimenda [1]
      Manutenção condenação réu [1]
      Manutenção condenação réus [2]
      Manutenção condenação réus crime tráfico [1]
      Manutenção condenação sentença [1]
      Manutenção condenação sentença a quo [1]
      Manutenção condenação soldado aeronáutica crime deserção [1]
      Manutenção condenação soldado exército [4]
      Manutenção condenação suboficial marinha [1]
      Manutenção condenação terceiro sargento exército [1]
      Manutenção condenação: [1]
      Manutenção condenações [5]
      Manutenção condenações acusados [1]
      Manutenção condenações sentença [1]
      Manutenção condição deserção [1]
      Manutenção condição militar [1]
      Manutenção condições deferimento primeiro grau [1]
      Manutenção condições sursis [1]
      Manutenção conselho especial justiça [1]
      Manutenção constrição interesse instrução criminal [1]
      Manutenção consumação [1]
      Manutenção conteúdo [1]
      Manutenção continuidade [1]
      Manutenção controle condução presídio naval [1]
      Manutenção cumprimento pena detenção [1]
      Manutenção custodia provisoria [10]
      Manutenção custódia [3]
      Manutenção custódia antecipação pena [1]
      Manutenção custódia cautelar indiciado [1]
      Manutenção custódia concessão [1]
      Manutenção custódia paciente [1]
      Manutenção custódia preventiva [1]
      Manutenção custódia provisória paciente medida segurança ordem [1]
      Manutenção da condenação e da parcela [1]
      Manutenção da conta vinculada. [1]
      Manutenção da decisão hostilizada [1]
      Manutenção da pena [14]
      Manutenção da sentença [3]
      Manutenção da sentença atacada [2]
      Manutenção de absolvição [4]
      Manutenção de acórdão atacado - inexistência de equívoco ou ambiguidade [1]
      Manutenção de decisão [1]
      Manutenção decição [1]
      Manutenção decisão [181]
      Manutenção decisão "a quo" [1]
      Manutenção decisão " a quo" [3]
      Manutenção decisão "a [5]
      Manutenção decisão "a quo" [54]
      Manutenção decisão "a quo" demais acusados [1]
      Manutenção decisão 1ª instância [2]
      Manutenção decisão 1º grau [2]
      Manutenção decisão a quo [23]
      Manutenção decisão a quo concessão reabilitação [1]
      Manutenção decisão a quo indeferimento pedido concessão indulto [1]
      Manutenção decisão a quo rejeição denúncia [1]
      Manutenção decisão absolutória [4]
      Manutenção decisão absolvição [1]
      Manutenção decisão acórdão embargado [2]
      Manutenção decisão agravada [7]
      Manutenção decisão arquivamento [1]
      Manutenção decisão atacada [8]
      Manutenção decisão colegiado [1]
      Manutenção decisão concessão reabilitação [3]
      Manutenção decisão concessão reabilitação agente [1]
      Manutenção decisão concessão reabilitação cabo [1]
      Manutenção decisão concessão reabilitação criminal [1]
      Manutenção decisão concessiva reabilitação [1]
      Manutenção decisão condenação [5]
      Manutenção decisão condenatória [1]
      Manutenção decisão conselho [2]
      Manutenção decisão conselho especial justiça [2]
      Manutenção decisão conselho justiça [1]
      Manutenção decisão conselho justiça desclassificação delito estelionato [1]
      Manutenção decisão conselho permanente justiça negativa parte pedido produção provas [1]
      Manutenção decisão contestada [2]
      Manutenção decisão cpj ausência [1]
      Manutenção decisão de primeiro grau [1]
      Manutenção decisão decisão recorrida [1]
      Manutenção decisão declaração remissão 55 dias pena [1]
      Manutenção decisão decreto sequestro imóvel [1]
      Manutenção decisão denegação [1]
      Manutenção decisão denegação indulto [2]
      Manutenção decisão denegação seguimento recurso extraordinário [2]
      Manutenção decisão denegatória ausência dúvida imputabilidade acusado [1]
      Manutenção decisão desconhecimento mandado segurança [1]
      Manutenção decisão desmembramento feito [1]
      Manutenção decisão embargada [3]
      Manutenção decisão extinção punibilidade [2]
      Manutenção decisão falta prova [1]
      Manutenção decisão hostilizada [11]
      Manutenção decisão hostilizada ausência omissões acórdão embargado [1]
      Manutenção decisão hostilizada jurídicos fundamentos [1]
      Manutenção decisão hostilizada próprios jurídicos fundamentos [1]
      Manutenção decisão impugnada [4]
      Manutenção decisão inadmissão recurso extraordinário [1]
      Manutenção decisão inadmissão embargos [1]
      Manutenção decisão inadmissão embargos de declaração [1]
      Manutenção decisão inadmissibilidade embargos infringentes [1]
      Manutenção decisão inadmissibilidade recurso extraordinário [1]
      Manutenção decisão indeferimento [1]
      Manutenção decisão indeferimento liminar mandado segurança inexistência ocorrência periculum in mora [1]
      Manutenção decisão indeferimento prisão preventiva [1]
      Manutenção decisão juiz a quo [1]
      Manutenção decisão juiz separação ação penal [1]
      Manutenção decisão juiz-auditor [4]
      Manutenção decisão juízo "a quo" [4]
      Manutenção decisão juízo a quo [9]
      Manutenção decisão liminar [1]
      Manutenção decisão liminarmente indeferimento inicial mandado segurança [1]
      Manutenção decisão magistrado [1]
      Manutenção decisão monocrática [1]
      Manutenção decisão monocrática inadmissão embargos declaração [2]
      Manutenção decisão monocrática ministro relator [1]
      Manutenção decisão monocrática relator [1]
      Manutenção decisão não admissão [2]
      Manutenção decisão não admissão recurso extraordinário [4]
      Manutenção decisão não seguimento recurso extraordinário [1]
      Manutenção decisão negação concessão indulto [1]
      Manutenção decisão negação seguimento embargos [1]
      Manutenção decisão negação seguimento embargos infringentes [1]
      Manutenção decisão negação seguimento habeas corpus [1]
      Manutenção decisão negação seguimento recurso apelação [1]
      Manutenção decisão negação seguimento revisão criminal [1]
      Manutenção decisão negativa concessão sursis [1]
      Manutenção decisão negativa seguimento embargos declaração [1]
      Manutenção decisão negativa seguimento embargos infringentes [1]
      Manutenção decisão primeira [2]
      Manutenção decisão primeira instância [3]
      Manutenção decisão primeiro [1]
      Manutenção decisão primeiro grau [5]
      Manutenção decisão primeiro grau indeferimeto [1]
      Manutenção decisão primeiro grau reconhecimento prescrição pretensão punitiva [1]
      Manutenção decisão primeiro grau- lesão levíssima [1]
      Manutenção decisão proferida [1]
      Manutenção decisão prorrogação período prova sursis [1]
      Manutenção decisão questinonada [1]
      Manutenção decisão questionada [1]
      Manutenção decisão reabilitação [2]
      Manutenção decisão reabilitação cabo marinha [1]
      Manutenção decisão reabilitação ex-soldado aeronáutica [1]
      Manutenção decisão reconhecimento prescrição pretensão punitiva [1]
      Manutenção decisão recorrida [48]
      Manutenção decisão recorrida inexistência processo judicial [1]
      Manutenção decisão rejeição [1]
      Manutenção decisão rejeição arguição impedimento [1]
      Manutenção decisão rejeição denúncia [9]
      Manutenção decisão rejeição denúncia desfavor embargante [1]
      Manutenção decisão rejeição parcial denúncia [1]
      Manutenção decisão restituição arma fogo [1]
      Manutenção decisão separação ação penal militar [1]
      Manutenção decisão separação autos [1]
      Manutenção decisão singular [1]
      MANUTENÇÃO DECISÃO STF [1]
      Manutenção decisão termo deserção erro insanável [1]
      Manutenção decisão tribunal pleno questão administrativa [1]
      Manutenção decisão unânime [1]
      Manutenção decisões condenatória [1]
      Manutenção decisum [8]
      Manutenção decisum "a quo" [1]
      Manutenção decisum a quo [3]
      Manutenção decisum atacado [1]
      Manutenção decisum condenação [1]
      Manutenção decisum hostilizado [1]
      Manutenção declaração prescrição [1]
      Manutenção decreto [3]
      Manutenção decreto absolutório [1]
      Manutenção decreto absolvição [3]
      Manutenção decreto condenação [4]
      Manutenção decreto condenatório [7]
      Manutenção decreto condenatório recorrido [1]
      Manutenção demais [1]
      Manutenção demais apelantes [1]
      Manutenção demais condições sentença [1]
      Manutenção demais termos [1]
      Manutenção demarcação externa [1]
      Manutenção desclassificação [2]
      Manutenção desclassificação crime peculato-culposo [1]
      Manutenção desclassificação delito [1]
      Manutenção despacho [2]
      Manutenção despacho - concessão [2]
      Manutenção despacho atacado [1]
      Manutenção despacho impugnado [1]
      Manutenção despacho indeferitório [1]
      Manutenção despacho juiz [1]
      Manutenção determinação não recebimento denúncia [1]
      Manutenção dicisum hostilizado [1]
      Manutenção do acordão - rejeição [1]
      Manutenção do despacho [3]
      Manutenção documento [1]
      Manutenção documento autos [1]
      Manutenção dosimetria pena [2]
      Manutenção droga casaco [1]
      Manutenção e [1]
      Manutenção efeitos secundários pena [1]
      Manutenção efeitos tutela antecipada determinação justiça federal manutenção paciente condição agregado [1]
      Manutenção em erro a administração militar [1]
      Manutenção erro [3]
      Manutenção erro administração [3]
      Manutenção erro administração militar [4]
      Manutenção exercício [1]
      Manutenção extinção feito [1]
      Manutenção édito condenação [1]
      Manutenção édito condenatório [1]
      Manutenção famílias [1]
      Manutenção hierarquia [3]
      Manutenção hierarquia disciplina [1]
      Manutenção impetrante concurso [1]
      Manutenção in totum absolvição [1]
      Manutenção in totum acórdão [1]
      Manutenção in totum decisão [1]
      Manutenção in totum decisão a quo [1]
      Manutenção in totum sentença [5]
      Manutenção in totum sentença a quo [1]
      Manutenção in totum sentença absolutória recorrida [1]
      Manutenção in totum sentença condenação [3]
      Manutenção inadmissão recurso extraordinário [1]
      Manutenção incólume ius puniendi estado [1]
      Manutenção indeferimento inicial mandamus [1]
      Manutenção indeferimento medida liminar [1]
      Manutenção indeferimento pleito liminar [1]
      Manutenção indevida prisão condenado [1]
      Manutenção integra acórdão apelação [1]
      Manutenção integra sentença [1]
      Manutenção integral [2]
      Manutenção integral acórdão [1]
      Manutenção integral acórdão apelação [5]
      Manutenção integral acórdão embargado [1]
      Manutenção integral sentença [8]
      Manutenção integral sentença "a quo" [1]
      Manutenção integral sentença condenação [1]
      Manutenção integralidade acórdão [6]
      Manutenção integralidade acórdão hostilizado [1]
      Manutenção integralidade decisão a quo concessão reabilitação [1]
      Manutenção integralidade decisão liminar [1]
      Manutenção integralidade sentença [25]
      Manutenção integralidade sentença a quo [5]
      Manutenção integralidade sentença absolutória [1]
      Manutenção integralidade sentença absolvição [1]
      Manutenção integralidade sentença condenação [5]
      Manutenção integralmente acórdão embargado próprios [1]
      Manutenção integridade [1]
      Manutenção integridade acórdão [1]
      Manutenção integridade acórdão atacado [1]
      Manutenção integridade decisão "a quo" [1]
      Manutenção integridade sentença "a quo" [2]
      Manutenção integridade sentença recorrida [1]
      Manutenção intencional erro [1]
      Manutenção internação prisão impetrante [1]
      Manutenção interrogatório réu início instrução criminal [1]
      Manutenção ipd [1]
      Manutenção íntegra [3]
      Manutenção íntegra acórdão atacado [1]
      Manutenção íntegra acórdão embargado [2]
      Manutenção íntegra acórdão revisando [1]
      Manutenção íntegra condenação peculato [1]
      Manutenção íntegra decisão recorrida [3]
      Manutenção íntegra decisões monocráticas negativa seguimento embargos de declaração [1]
      Manutenção íntegra sentença [1]
      Manutenção íntegra sentença a quo [2]
      Manutenção íntegra sentença absolutória [1]
      Manutenção íntegra sentença absolvição [1]
      Manutenção íntegra sentença condenação [2]
      Manutenção íntegra sentença condenatória [1]
      Manutenção íntegra sentença hostilizada [1]
      Manutenção íntegra sentença recorrida [1]
      Manutenção julgamento [1]
      Manutenção julgamento conselho permanente justiça [1]
      Manutenção justiça militar união processamento julgamento feito [1]
      Manutenção liberdade [2]
      Manutenção liberdade provisória [1]
      Manutenção liberdades [1]
      Manutenção licença médica [1]
      Manutenção liminar [3]
      Manutenção luminar [1]
      Manutenção medidas segurança [1]
      Manutenção militar desertor serviço ativo [1]
      Manutenção militar desertor serviço ativo condição prosseguibilidade [1]
      Manutenção militar prisão [1]
      Manutenção militar serviço ativo condição procedibilidade [1]
      Manutenção militares custódia [1]
      Manutenção negativa alteração decisão concessão reabilitação [1]
      Manutenção normas hierarquia disciplina militares [1]
      Manutenção normas princípios hierarquia disciplina militar [1]
      Manutenção ordem [1]
      Manutenção ordem pública [1]
      Manutenção paciente [1]
      Manutenção parte sentença atacada [1]
      Manutenção participação etapas seguintes [1]
      Manutenção pena [3]
      Manutenção pena base [1]
      Manutenção pena mínima [4]
      Manutenção pena mínimo legal [1]
      Manutenção pena privativa liberdade [1]
      Manutenção pena sentença [1]
      Manutenção pena-base aplicação conselho permanente justiça [1]
      Manutenção penas [1]
      Manutenção perda posto [1]
      Manutenção posto patente [1]
      Manutenção prerrogatias [1]
      Manutenção prerrogativas direitos deveres oficial marinha [1]
      Manutenção preventiva [1]
      Manutenção princípios hierarquia [3]
      Manutenção prisão [9]
      Manutenção prisão cautelar [2]
      Manutenção prisão cautelar réu [1]
      Manutenção prisão paciente [2]
      Manutenção prisão paciente desproporção respaldo constituição [1]
      MANUTENÇÃO PRISÃO PRAZO SUPERIOR VINTE [1]
      Manutenção prisão preventiva [7]
      Manutenção prisão preventiva paciente após julgamento cpj [1]
      Manutenção prisão preventiva réus [1]
      Manutenção prisão provisória [1]
      Manutenção processo configuração constrangimento ilegal [1]
      Manutenção processos distintos [1]
      Manutenção proventos [1]
      Manutenção quantia apreensão instituição bancária oficial [1]
      Manutenção quantidade pena imposta [1]
      Manutenção r [2]
      Manutenção razões declaração voto objeto recurso [1]
      Manutenção reabilitação militar [1]
      Manutenção recebimento denúncia [1]
      Manutenção recebimento denúncia incursão crime estelionato [1]
      Manutenção recurso "parquet" [1]
      Manutenção regime cumprimento pena [1]
      Manutenção regime inicial aberto [2]
      Manutenção regime prisão aberto [2]
      Manutenção rejeição [2]
      Manutenção rejeição denúncia [4]
      Manutenção rejeição denúncia crime constrangimento ilegal [1]
      Manutenção reprimenda [1]
      Manutenção requisitos decretação prisão preventiva [1]
      Manutenção restante sentença atacada [1]
      MANUTENÇÃO SEGREDO JUSTIÇA REQUERIMENTO MPM [1]
      Manutenção segregação preventiva paciente fundamentação circunstancias objetivas subjetivas desfavoráveis [1]
      Manutenção senteça "a [1]
      Manutenção senteça "a quo" [1]
      Manutenção senteça a quo [1]
      Manutenção senteça hostilizada [1]
      Manutenção sentença [485]
      Manutenção sentença juízo "a quo" [1]
      Manutenção sentença " a [3]
      Manutenção sentença " a quo" [7]
      Manutenção sentença " a quo" acusado comunicação aprovação concurso [1]
      Manutenção sentença "a [15]
      Manutenção sentença "a quo" [150]
      Manutenção sentença "a quo" falta [1]
      Manutenção sentença "a quo" insuficiência provas condenação [1]
      Manutenção sentença "a quo' [2]
      Manutenção sentença "aquo" [2]
      Manutenção sentença 1º grau [4]
      Manutenção sentença a quo [45]
      Manutenção sentença absolutoria [2]
      Manutenção sentença absolutória [65]
      Manutenção sentença absolutória "a quo" [1]
      Manutenção sentença absolutória recorrida [1]
      Manutenção sentença absolutória réu civil [1]
      Manutenção sentença absolvição [31]
      Manutenção sentença absolvição acusado [1]
      Manutenção sentença absolvição cabo exército [1]
      Manutenção sentença absolvição militares [1]
      Manutenção sentença apelada [9]
      Manutenção sentença atacada [8]
      Manutenção sentença benefício dúvida [1]
      Manutenção sentença condenação [63]
      Manutenção sentença condenação civil [1]
      Manutenção sentença condenação crime estelionato [1]
      Manutenção sentença condenação primeiro grau [1]
      Manutenção sentença condenação próprios fundamentos [1]
      Manutenção sentença condenação réu [1]
      Manutenção sentença condenatoria [4]
      Manutenção sentença condenatória [136]
      Manutenção sentença condenatória "a [1]
      Manutenção sentença condenatória configuração afronta prestígio militar palavras [1]
      Manutenção sentença condenatória soldado crime posse substância [1]
      Manutenção sentença conversão pena privativa liberdade/restritiva direito [1]
      Manutenção sentença demais acusados [1]
      Manutenção sentença extinção ação penal [1]
      Manutenção sentença fatos [1]
      Manutenção sentença guerreada [4]
      Manutenção sentença hostilizada [26]
      Manutenção sentença in totum [2]
      Manutenção sentença integral [1]
      Manutenção sentença integralidade [2]
      Manutenção sentença íntegra [1]
      Manutenção sentença judicial [1]
      Manutenção sentença juízo "a quo" [1]
      Manutenção sentença juízo a quo [1]
      Manutenção sentença parte condenação acusado [1]
      Manutenção sentença pertinente condenação delito injúria [1]
      Manutenção sentença primeira [1]
      Manutenção sentença primeira instância [6]
      Manutenção sentença primeiro [1]
      Manutenção sentença primeiro acusado [1]
      Manutenção sentença primeiro grau [10]
      Manutenção sentença primeiro grau condenação [1]
      Manutenção sentença próprios [1]
      Manutenção sentença recorrida [59]
      Manutenção sentença recorrida insuficiência [1]
      Manutenção sentença recorrida próprios [1]
      Manutenção sentença rejeição preliminar defesa [1]
      Manutenção sentença" a quo" [1]
      Manutenção seqüestro [1]
      Manutenção setença condenatória [1]
      Manutenção situação [1]
      Manutenção sobrestamento [1]
      Manutenção sobrestamento ação penal militar [1]
      Manutenção sobrestamento análise denúncia [1]
      Manutenção sobrestamento processo [2]
      Manutenção sobrestamento recurso extraordinário [1]
      Manutenção soltura réu trâmite ação penal militar [1]
      Manutenção status militar [1]
      MANUTENÇÃO SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR [1]
      Manutenção sursis [7]
      Manutenção suspensão condicional pena [1]
      Manutenção suspensão processo [1]
      Manutenção swntença [1]
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      Manutenção termos [1]
      Manutenção termos acórdão hostilizado [1]
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      Manutenção termos sentença [1]
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      Manutenção voto [1]
      Manutenção" in totum" sentença [1]
      Manutenção"sursis" [1]
      Manzano, Gabriel. Torturado quando bebê, filho de preso político se suicida. [1]
      Maoria [1]
      Mapa [1]
      Mapa de Acompanhamento de Despesas com Veículo (MADV) [1]
      Maquina [4]
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      Marco gerador direito [1]
      Marco inicial [11]
      Marco inicial contagem prazo prescricional [1]
      Marco inicial contagem prazo prescricional 12 [1]
      Marco inicial contagem prazo prescrição pretensão executória [1]
      MARCO INICIAL PRESCRIÇÃO DECISÃO STF [1]
      Marco inicial prescrição direito requerimento benefício [2]
      Marco inicial prescrição pretensão executória [1]
      Marco inicial prescrição requerente inatividade data 22 [1]
      MARCO INICIAL RECEBIMENTO AUTOS MINISTÉRIO PÚBLICO [1]
      Marco início contagem prazo prescricional [1]
      Marco início contagem prescrição administração 21/09/2011 [1]
      MARCO INÍCIO PRESCRIÇÃO PUBLICAÇÃO DESPACHO MINISTRO PRESIDENTE STM BOLETIM JUSTIÇA MILITAR UNIÃO [2]
      MARCO INÍCIO PRESCRIÇÃO PUBLICAÇÃO DESPACHO MINISTRO-PRESIDENTE STM BOLETIM JUSTIÇA MILITAR UNIÃO [1]
      Marco interrupção data anterior denúncia [1]
      Marco interrupção prescrição [1]
      Marco interrupção sentença condenatória recorrível [1]
      Marco interruptivo prescrição [2]
      Marco interruptivo prescrição segundo grau [1]
      Marco limitador promulgação carta magna [1]
      Marco ou termo inicial - fim ou término ou extinção da pena [1]
      Marco prescricional [2]
      Marco prescricional conversão licença especial pecúnia início publicação despacho bjm [2]
      Marco prescricional despacho bjm 2009 [1]
      Marco temporal [1]
      Marco temporal data publicação ata julgamento [1]
      Marco temporal invalidade norma [1]
      MARCO TEMPORAL POSSIBILIDADE ADOÇÃO NOVO ENTENDIMENTO DATA JULGAMENTO QUESTÃO STF [1]
      Marco temporal publicação ata julgamento [2]
      Marco temporal publicação ata julgamento 11/03/2016 [2]
      Marco temporal regra regimental não vigência [1]
      Marcos [1]
      Marcos interrupção [1]
      Marcos interruptivos [1]
      Março [1]
      Marechal de Campo. [23]
      Marechal de Exército. [17]
      Marechal do Ar. [2]
      Marechal Floriano Peixoto. [1]
      Marechal, homenagem. [1]
      Marechal. [34]
      Margem [1]
      Margem consignável [1]
      Marginais [1]
      Marginalização condenado [1]
      Maria elizabeth guimarães teixeira rocha) [4]
      Mariante, Álvaro Guilherme, Ministro. [1]
      Marido [1]
      Marinha [489]
      Marinha brasil [1]
      Marinha de guerra [3]
      Marinha de Guerra. [1]
      Marinha direito recorrer [1]
      Marinha do Brasil (MB), Exército Brasileiro (EB) e Aeronáutica (Força Aérea Brasileira - FAB) [1]
      Marinha do Brasil. [3]
      Marinha estelionato suspensão julgamento ação [1]
      Marinha execução sentença [1]
      Marinha obtenção [1]
      Marinha Portuguesa. [1]
      Marinha valores auferidos ocasião exoneração acusado [1]
      Marinha, artilharia. [1]
      Marinha, Auditor. [3]
      Marinha, Brasil. [1]
      Marinha, documentação, Brasil. [2]
      Marinha, homenagem. [2]
      Marinha, publicação. [1]
      Marinha, responsabilidade, fiscalização, Brasil. [1]
      Marinhei ro [1]
      Marinheiro [273]
      Marinheiro impetração ordem objetivo expedição salvo-conduto iminência prisão [1]
      Marinheiro absolvição delito apropriação indébita simples [1]
      Marinheiro absolvição delito furto [1]
      Marinheiro absolvição delito tráfico [1]
      Marinheiro absolvido [1]
      Marinheiro acusação delito deserção [1]
      Marinheiro acusação delito lesão corporal [1]
      Marinheiro acusação delito posse entorpecente [1]
      Marinheiro acusação denunciação caluniosa [1]
      Marinheiro condenação crime deserção [2]
      Marinheiro condenação crime furto qualificado [1]
      Marinheiro condenação crime furto uso [1]
      Marinheiro condenação delito desaparecimento [1]
      Marinheiro condenação delito deserção [4]
      Marinheiro condenação delito furto [1]
      Marinheiro condenação delito tráfico [1]
      Marinheiro condenado [2]
      Marinheiro denúncia delitos furto [1]
      Marinheiro naval [14]
      Marinheiro naval mn condenação deserção [1]
      Marinheiro recruta [2]
      Marinheiro, anistia, Brasil. [4]
      Marinheiro, Brasil. [2]
      Marinheiro, entrevista, Brasil. [1]
      Marinheiro, homenagem. [2]
      Marinheiro, política, Brasil. [1]
      Marinheiro-recruta [1]
      Marinheiro/civil [1]
      Marinheiros [4]
      Marinheiros condenação delito lesão culposa [1]
      Marinheiros condenação delitos furto uso [1]
      Marinheiros condenados [1]
      Marinheiros indiciados [1]
      Marinho [1]
      Maritimo [3]
      Marques soares [1]
      Marquês da Gávea. [1]
      Marquês de Alegrete. [1]
      Marquês de Angeja. [1]
      Marquês de beccaria - dos delitos e das penas [1]
      Marquês de Tamandaré. [2]
      Marquês de Vagos. [1]
      Martin, Isabela. [1]
      Martinelli [1]
      Martins, Antônio de Sousa, Ministro. [1]
      Martins, Carita [1]
      Martins, Estevão Adelino, Ministro. [1]
      Martins, Humberto Eustáquio Soares, Ministro do STJ. [3]
      Martins, Paulo Mario. [1]
      Marxismo e religião, análise, Brasil. [1]
      Mascarenhas, José de Assis, Ministro. [1]
      Massagem [1]
      Mata-borrão. [2]
      Matar [2]
      Matar qualquer pessoa [1]
      Mate rialidade [1]
      Materia [40]
      Materia administrativa [10]
      Materia aduzida [1]
      Materia de [1]
      Materia de direito [2]
      Materia de fato [7]
      Materia de prova [25]
      MATERIA PACIFICADA ÂMBITO SUPERIOR CORTE CASTRENSE [1]
      Materia pacífica corte [1]
      Materia processual [1]
      Materiais [12]
      Materiais denúncia [1]
      Materiais lançados [1]
      Material [109]
      Material - lesão corporal [1]
      Material análise [1]
      Material apontado [1]
      Material apreendido [4]
      Material apreendido encaminhamento mesma data realização perícia [1]
      Material apreendido mesmo material exames [1]
      Material apreendido mesmo material perícia [1]
      Material apreensão [1]
      Material apreensão acusado [2]
      Material apreensão residência acusados propriedade hospital força aérea galeão [1]
      Material apreensão réu [1]
      Material atípicidade [1]
      Material avaliação [1]
      Material à empresa prestadora de serviços. [1]
      Material belico [11]
      Material bélico [13]
      Material bélico (munição) [1]
      Material bélico organizações militares [1]
      Material bélico subtrações [1]
      Material carga companhia consequente afronta prescrições regulamentares unidade [1]
      Material crimes [1]
      Material data documento [1]
      Material de construção [2]
      Material de construção reciprocidade [1]
      Material deflagrado [1]
      Material delito [1]
      Material denúncia justa causa deflagração ação penal militar [1]
      Material determinação dependência física [1]
      Material duplicidade fornecedores [1]
      Material eletrico [3]
      Material encaminhado exame pericial [1]
      Material encaminhamento exame pericial mesmo material apreensão momento flagrante [1]
      Material encaminhamento perícia mesmo material posse acusado [1]
      Material encaminhamento polícia [1]
      Material ensejo concessão [1]
      Material entorpecente [1]
      Material faltante almoxarifado [1]
      Material fazenda nacional [2]
      Material furtado [1]
      Material furtado apreensão residência [1]
      Material guerra [1]
      Material hospital [1]
      Material imprestavel [3]
      Material inapropriado [1]
      Material inútil [1]
      Material militar [20]
      Material moral [1]
      Material não denunciado [1]
      Material não saiu esfera proteção organização militar [1]
      Material perícia definitiva não é mesmo encontrado denunciado [1]
      Material permanente [1]
      Material permanente. [2]
      Material polícia militar [1]
      Material pornográfico [1]
      Material recebido excesso ocasião troca nota fiscal correspondente volume [1]
      Material recolhimento [1]
      Material responsabilidade administração militar [1]
      Material submetido análise laboratorial [1]
      Material subtraído [1]
      Material subtraído devolvido antes [1]
      Material subtraído impróprio consumo [1]
      Material subtraído sem valor administração militar [1]
      Material suficiente elaboração laudo pericial [1]
      Material supostamente apreendido [1]
      Material tecnico [1]
      Material uso exclusivo força armadas [1]
      Material veículo acusado não logração refutação parquet versão acusado devolução [1]
      Materialdade [1]
      Materialiade [1]
      Materialidade [1355]
      Materialidade delito [1]
      Materialidade - presença cannabis sativa linneu [1]
      Materialidade acusado [1]
      Materialidade ato [1]
      Materialidade ausência comprovação [1]
      Materialidade autoria [10]
      Materialidade autoria ato ilícito culpabilidade [1]
      Materialidade autoria comprovação [5]
      Materialidade autoria comprovadas [5]
      Materialidade autoria conduta [1]
      Materialidade autoria configurações [1]
      Materialidade autoria culpabilidade comprovadas [1]
      Materialidade autoria delito [1]
      Materialidade autoria delito comprovadas [1]
      Materialidade autoria delito comprovados [1]
      Materialidade autoria delito parte defesa [1]
      Materialidade autoria demonstração [1]
      Materialidade autoria fatos [1]
      Materialidade autoria provadas [2]
      Materialidade autoria reconhecidas [1]
      Materialidade autoria totalidade cadeia eventos [1]
      Materialidade autos [2]
      Materialidade caracterização substância entorpecente composição tipo [1]
      Materialidade caracterizada [1]
      Materialidade comprometida [2]
      Materialidade comprovação [6]
      Materialidade comprovação autos [1]
      Materialidade comprovação laudo perícia [1]
      Materialidade comprovação prova pericial [1]
      Materialidade comprovada [23]
      Materialidade comprovada prova testemunhal abundante [1]
      Materialidade comprovadas [12]
      Materialidade comprovadas sentença condenatória mantida [1]
      Materialidade comprovados [2]
      Materialidade conduta [4]
      Materialidade conduta delituosa [1]
      Materialidade condutas [1]
      Materialidade confissão acusado [1]
      Materialidade consubstanciadas [1]
      Materialidade crime [21]
      Materialidade crime art [1]
      Materialidade crime embargos rejeitados [1]
      Materialidade crime incomprovado [1]
      Materialidade crime inexistência causa excludente culpabilidade [1]
      Materialidade crime violência contra militar serviço [1]
      Materialidade crimes contra administração militar [1]
      Materialidade criminosa [1]
      Materialidade culpabilidade [13]
      Materialidade culpabilidade acusado [1]
      Materialidade culpabilidade autoria comprovadas [1]
      Materialidade culpabilidade comporvadas [1]
      Materialidade culpabilidade comprovadas [3]
      Materialidade culpabilidade confirmadas [1]
      Materialidade culpabilidade delito [1]
      Materialidade culpabilidade demonstradas [2]
      Materialidade decorrer instrução processual [1]
      Materialidade delineada [1]
      Materialidade delitiva [19]
      Materialidade delitiva autos [1]
      Materialidade delitiva comprovada primeiro denunciado [1]
      Materialidade delitiva descaracterizada [1]
      Materialidade delitivas [10]
      Materialidade delito [110]
      Materialidade delito apropriação indébita [1]
      Materialidade delito configurada [1]
      Materialidade delito furto comprovação [1]
      Materialidade delito incomprovada [1]
      Materialidade delito lesão corporal exame corpo delito [1]
      Materialidade delito não comprovada [1]
      Materialidade delito plenamente comprovada [1]
      Materialidade delito prejudicada nulidade laudo [1]
      Materialidade delito questão mérito [1]
      Materialidade delito relação absolvido [1]
      Materialidade delito satisfatoriamente demonstrada laudo [1]
      Materialidade delito- [1]
      Materialidade delitos [1]
      Materialidade delituosa [1]
      Materialidade demonstração [1]
      Materialidade demonstrada [1]
      Materialidade demostrada laudo perícia criminal federal [1]
      Materialidade depoimentos testemunhais [1]
      Materialidade devidamente comprovada não cabível princípio [1]
      Materialidade do fato [1]
      Materialidade dolo [1]
      Materialidade e autoria [1]
      Materialidade e autoria delito comprovadas [1]
      Materialidade e culpabilidade sentenciado [1]
      Materialidade elementos [1]
      Materialidade estelionato [1]
      Materialidade exame [1]
      Materialidade fartamente comprovada [1]
      Materialidade fato [2]
      Materialidade incerteza [1]
      Materialidade inconteste [2]
      Materialidade indiscutível [1]
      Materialidade induvidosas [1]
      Materialidade instauração ipm [1]
      Materialidade laudo avaliação [1]
      Materialidade laudo definitivo [1]
      Materialidade laudo pericial [2]
      Materialidade lavratura auto prisão flagrante [1]
      Materialidade não [1]
      Materialidade não comprovada [3]
      Materialidade prática crime militar [1]
      Materialidade prática delito natureza militar [1]
      Materialidade precária [1]
      Materialidade presença laudo pericial definitivo [1]
      Materialidade previamente demonstrada: circunstâncias suficientes apuração [1]
      Materialidade proada [1]
      Materialidade provada [3]
      Materialidade provadas [3]
      Materialidade relação segundo sargento [1]
      Materialidade tipicidade provadas [1]
      Materialidade/autoria crime comprovadas depoimento vítima [1]
      Materialidde autoria comprovadas [1]
      Materialide configurada [1]
      Materialização do dano [1]
      Materialização efetivo prejuízo vítima [1]
      Materias exame pendência resultado outros [1]
      Matéria [93]
      Matéria "interna [1]
      Matéria aclaramento discussão plenário [1]
      Matéria administrativa [13]
      Matéria afeta interesse geral magistrados justiça militar união [1]
      Matéria alegada embargante enfrentada [1]
      MATÉRIA ALEGADA INCONSTITUCIONALIDADE RISTM [1]
      Matéria alegada ofício [1]
      Matéria alvo debate acórdão [1]
      Matéria alvo exame tribunal autos apelação [1]
      Matéria amplamente de debatida sede apelação [1]
      Matéria análise mérito [1]
      Matéria anteriormente apreciada [1]
      Matéria anteriormente discutida julgamento apelação [1]
      Matéria apreciação plenário [2]
      Matéria apreciada [1]
      Matéria apresentada extemporaneamente [1]
      Matéria apresentada manifestação questão ordem pública [2]
      Matéria ateniente culpabilidade acusado [1]
      Matéria atribuição administração militar [1]
      Matéria autonomia [1]
      Matéria certo grau [1]
      Matéria cível [2]
      Matéria competencial [1]
      Matéria competência [3]
      Matéria competência jmu [1]
      Matéria competência justiça federal julgamento crimes detrimento bens [1]
      Matéria competência ordem pública [1]
      Matéria competência tribunal júri [1]
      Matéria complexa [2]
      Matéria comum [1]
      Matéria conhecimento apreciação julgamento [2]
      Matéria consonância princípio constituição independência autonomia funcional [1]
      Matéria constitucional [7]
      Matéria constitucional não [1]
      Matéria constitucional suscitada tarde [1]
      Matéria constituição federal [1]
      Matéria controversa decidida [1]
      Matéria controvertida [1]
      Matéria código processo penal militar [1]
      Matéria cunho subjetivo [1]
      Matéria de competência [1]
      Matéria de fato [6]
      Matéria de mérito [1]
      Matéria de ordem pública [5]
      Matéria debate [1]
      Matéria debate plenário [1]
      Matéria direito [2]
      Matéria direito estrito [1]
      Matéria direito penal [1]
      Matéria direito penal processual penal [1]
      Matéria discutida [2]
      Matéria discutida autos [1]
      Matéria dissociação mérito [1]
      Matéria diversa estado [1]
      Matéria enfrentada [1]
      Matéria enfrentada acordão [1]
      Matéria enfrentada corte castrense [1]
      Matéria esclarecimento questão fato curso processo [1]
      Matéria esfera administrativa [1]
      Matéria estranha [1]
      Matéria estranha competência justiça especializada [1]
      Matéria estranha competência justiça militar união [1]
      MATÉRIA ESTRANHA COMPETÊNCIA STM [1]
      Matéria estranha competência tribunal [1]
      Matéria examinada [6]
      Matéria exclusiva correição parcial [1]
      Matéria exigência dilação probatória [1]
      Matéria extemporânea [8]
      Matéria fática [11]
      Matéria fática vestibular acusatória [1]
      Matéria imbricação mérito causa [1]
      Matéria imbricação mérito recurso [1]
      Matéria impugnada [1]
      Matéria imputabilidade penal representado [1]
      Matéria inauguração recurso embargos declaração [1]
      Matéria inexistente [1]
      Matéria infraconstitucional [6]
      Matéria insuficiente [1]
      Matéria insuscetível apreciação habeas corpus [1]
      MATÉRIA JÁ APRECIADA STM [1]
      Matéria julgamento conselho sentença [1]
      Matéria licenciamento novidade autos [1]
      Matéria mérito [5]
      Matéria natureza civil [1]
      Matéria natureza probatória [1]
      Matéria natureza processual [1]
      Matéria não alegada razões recurso [1]
      Matéria não apreciada juízo origem [1]
      Matéria não pleiteada [1]
      Matéria não prejudicial [1]
      Matéria não suscitadas razões contrarrazões recurso [1]
      Matéria negação objeto apreciação corte [1]
      Matéria normatizada cppm [1]
      Matéria nova [3]
      Matéria nova momento intimação processo mesa julgamento [1]
      Matéria objeto análise mérito [1]
      Matéria objeto dependente de recurso da apelação [1]
      Matéria objeto divergência [1]
      Matéria objeto habeas corpus [1]
      Matéria objeto mandado segurança [1]
      MATÉRIA OBJETO RECURSO REJEIÇÃO CONSOLIDADA STM [1]
      Matéria ordem [3]
      Matéria ordem administrativa [2]
      Matéria ordem constitucional [1]
      Matéria ordem pública [72]
      Matéria ordem pública não incidência [1]
      MATÉRIA ORDEM PÚBLICA NECESSIDADE APRECIAÇÃO PLENÁRIO STM [1]
      Matéria ordem pública questão prejudicial análise mérito [1]
      Matéria ordem pública recurso provido hc ofício [1]
      Matéria pacífica corte [1]
      Matéria pagamentos proventos justiça federal [1]
      Matéria penal [2]
      Matéria penal não há compensação [1]
      MATÉRIA PENDÊNCIA APRECIAÇÃO PLENÁRIO STF [1]
      Matéria pertinência mérito [1]
      Matéria preclusa [12]
      Matéria preclusão [5]
      Matéria preclusão consumativa [1]
      Matéria preliminar [1]
      Matéria prequestionada [1]
      Matéria prequestionamento interposição recurso extraordinário [1]
      Matéria prescricional [2]
      Matéria prescrição [1]
      Matéria prescrita [1]
      Matéria presente "writ" [1]
      Matéria prevista cppm [1]
      Matéria prisão cautela [1]
      Matéria probatória [4]
      Matéria probatória contraversa [1]
      Matéria probatória não incontroversa [2]
      Matéria processo principal [1]
      Matéria prova [2]
      Matéria prova defesa remédio heróico [1]
      Matéria prova sede habeas corpus denegação ordem [1]
      Matéria questão direito material [1]
      Matéria regulamento lei [1]
      Matéria relacionada [1]
      Matéria relação mérito processo [1]
      Matéria repetitiva [1]
      Matéria representativa controvérsia [1]
      Matéria submissão apreciação corte objetivo abreviação tramitação feito [1]
      Matéria submissão critério exclusivo magistrado [1]
      Matéria superada [1]
      Matéria súmula [1]
      Matéria trânsito [1]
      Matéria vencida instrução [1]
      Matéria vínculo mérito recurso apelação [1]
      Matéria, avaliação, Brasil. [1]
      Matérias [3]
      MATÉRIAS APRESENTADAS DPU MANIFESTAMENTE EXTEMPORÂNEAS NÃO SUSCITADAS MOMENTO OPORTUNO [1]
      Matérias constitucionais [1]
      Matérias data posterior julgamento [1]
      Matérias inexistência razões recurso contrarrazões [1]
      Matérias natureza cível [1]
      Matérias ordem pública [1]
      Matérias pornográficos [1]
      Matos, Eduardo Pindaíba de, Ministro. [1]
      Matos, João Batista de Paula. [1]
      Matos, José Mariano de, Ministro. [1]
      Matos, Raimundo José da Cunha, Ministro. [1]
      Matricula [12]
      Matriculado npor [1]
      Matrimônio contraído anterior [1]
      Matrícula [7]
      Matrícula estágio [1]
      Matrícula prazo marcado [1]
      Mattos, Délio Jardim de, biografia. [2]
      Mattos, Délio Jardim de, Ministro. [2]
      Mattos, Luis Carlos Gomes, Ministro. [3]
      Mau [1]
      Mau comportamento [12]
      Mau comportamento apelante [1]
      Mau comportamento militar [1]
      Mau estado conservação veículo [1]
      Mau funcionamento pistola [1]
      Mau profissional [1]
      Mau uso [1]
      Mau uso dinheiro público [1]
      Mau uso sistema recurso penal [1]
      Mau-comportamento deslealdade [1]
      Mauntenção [1]
      Maus [26]
      Maus antecedentes [56]
      Maus antecedentes acusado [2]
      Maus antecedentes aplicação pena [1]
      Maus antecedentes criminais disciplinares denegação [1]
      Maus antecedentes militares [1]
      Maus antecedentes reconhecidos [1]
      Maus antecedentes reincidência negação fundamentação prisão cautelar [1]
      Maus tratos [26]
      Maus tratos interior caserna [1]
      Maus tratos, condenação. [4]
      Maus tratos, denúncia, rejeição. [3]
      Maus tratos, denúncia. [1]
      Maus tratos, extinção da punibilidade. [1]
      Maus-antecedentes réu [1]
      Maus-tratos [19]
      Maus-tratos forma qualificada [1]
      Mautenção sentença "a quo" [1]
      Maxima [1]
      Maxima efetividade normas [1]
      Má conduta [1]
      Má conduta funcional recorrido [1]
      Má fé [1]
      Má personalidade apelado [1]
      Má-fe [1]
      Má-fé [12]
      Má-fé acusada [1]
      Má-fé agentes [1]
      Má-fé caracterizada [1]
      Má-fé materialidade [1]
      Má-fé ofendido promessa vantagem [1]
      Má-fé paciente [1]
      Má-fé transferência valores conta genitora [1]
      Mácula [1]
      Mácula nome força [1]
      Máquina [1]
      Máquina fotográfica [1]
      Máquina jurídica extremamente onerosa contribuinte [1]
      Máquinas banco [1]
      Márito do acórdão [1]
      Máxima [2]
      Máxima efetividade direitos fundamentais [2]
      Máximo [1]
      Máximo dois anos [1]
      Máximo legal [2]
      Máximo previsto [1]
      Máximo punição disciplinar [1]
      Mãe [17]
      Mães [1]
      Mão direita [1]
      Mãos [1]
      Mcaracterização dolo ausência cuidados necessários [1]
      Mecanica [8]
      Mecanico [2]
      Mecanismo de defesa [1]
      Mecanismo de prova [1]
      Mecanismo de prova defesa [1]
      Mecanismo jurisdicional [1]
      Mecanismo prova [1]
      Mecânica [1]
      Mecânica, atribuição [1]
      Mecânico de armamento [1]
      Mecânico, atribuição [1]
      Medalha [1]
      Medalha comemorativa. [1]
      Medalha de platina. [1]
      Medalha militar de platina. [1]
      Medalha militar, recebimento. [1]
      Medalha, Brasil, 1964-1985. [2]
      Medalha, Brasil. [11]
      Medalha, entrega, participação, novembro, 2015. [1]
      Medalha, recebimento, Curitiba (PR), outubro, 2014. [1]
      Medalha, recebimento, Rio de Janeiro (RJ), outubro, 2014. [1]
      Medalha, recebimento, Salvador (BA), maio, 2015. [1]
      Medalha, recebimento. [5]
      Medalha. [24]
      Medeiros, Luiz Antônio de, Ministro. [1]
      Medeiros, Octávio Figueiredo de, Ministro. [1]
      Mediante [6]
      Mediante comprovação fins negação área saúde [1]
      Mediante comprovação período licença especial adquirido [1]
      Mediante condição termo [1]
      Mediante contrapretação [1]
      Mediante declaração fraudulenta [1]
      Mediante meio fraudulento [1]
      Mediante oposição embargos infringentes [1]
      Mediante presunção violência [1]
      Medica [5]
      Medicação adequada [1]
      Medicação psicotrópica [1]
      Medicação uso lícito [1]
      Medicamento [3]
      Medicamento uso [1]
      Medicamentos [5]
      Medicamentos não exclui imputabilidade penal [1]
      Medicina [3]
      Medicina pericial [1]
      Medicina, atribuição [1]
      Medico [41]
      Medico perito [1]
      Medida [47]
      Medida absolvição [1]
      Medida acautelatória anterior [1]
      Medida acerto [1]
      Medida administrativa suficiente [1]
      Medida adotada [1]
      Medida alternativa [3]
      Medida alternativa cumprimento sanção [1]
      Medida alternativa pena [6]
      Medida benefício acusado [1]
      Medida benéfica réu [1]
      Medida cabível correição parcial [1]
      Medida caráter excepcional [4]
      Medida caráter excepcionalidade [2]
      Medida cautelar [4]
      Medida cautelar art 282 cpp [1]
      Medida cautelar busca conveniência instrução criminal [1]
      Medida cautelar diversa da prisão [1]
      Medida cautelar justificada [1]
      Medida cautelar prisão [1]
      Medida cautelar, indeferimento, Distrito Federal (Brasil). [1]
      Medida cautelar. [1]
      Medida correta seqüestro [1]
      Medida de [6]
      Medida de de segurança [1]
      Medida de emergência, crítica, Brasil. [1]
      Medida de Emergência, Racionamento, Energia Elétrica, Horário de Trabalho, Justiça Militar da União [1]
      Medida de segurança [17]
      Medida de segurança (DPM), afastamento. [1]
      Medida de segurança, anulação. [1]
      Medida de segurança, revisão, legalidade [1]
      Medida desarrazoada consideração capitão indigno oficialato [1]
      Medida desnecessária [1]
      Medida desproporcional [1]
      Medida desproporcional desarrazoada [1]
      Medida destinada evitar aplicação pena privativa liberdade [2]
      Medida disciplinar [3]
      Medida essencialidade instauração ação penal crime deserção [1]
      Medida exagerada [1]
      Medida exceção [2]
      Medida excepcional [25]
      Medida execução pena [1]
      Medida extraordinária [2]
      Medida extrema [1]
      Medida extrema excepcional [1]
      Medida extrema sacrifício liberdade pricípio inocência [1]
      Medida indultória [1]
      MEDIDA INTIMAÇÃO MPM MANIFESTAÇÃO REMIÇÃO [1]
      Medida judicial cível [1]
      Medida jurisdição fixada lei [1]
      Medida justa [2]
      Medida legal [2]
      Medida liminar [3]
      Medida menos prejudicial regramento bens jurídicos tutelados jmu [1]
      Medida natureza cautelar [1]
      Medida natureza política criminal [1]
      Medida não detentiva [1]
      Medida necessária [1]
      Medida política criminal [4]
      Medida política criminal alternativa cumprimento pena privativa liberdade [1]
      Medida política criminal despenalizadora [1]
      Medida preventiva [3]
      Medida pro visoria [1]
      Medida processual cabível [1]
      Medida provisoria [22]
      Medida provisória [27]
      Medida provisória matéria administrativa impossibilidade [1]
      Medida provisória - concessão da segurança [1]
      Medida provisória - concessão de liminar para sustar desconto de contribuição [1]
      Medida provisória - eficácia [1]
      Medida provisória 2 [1]
      Medida provisória efeito lei penal [1]
      Medida provisória não-preenchimento [1]
      Medida provisória revogação lei [1]
      Medida provisória visão necessidade ajuda custo [1]
      Medida provisória, aplicação. [1]
      Medida provisória, Brasil. [1]
      Medida prudência [1]
      Medida reclamada conduta réu pena aplicada [1]
      Medida requerida [1]
      Medida sancionatória reparação dano [1]
      Medida segurança [12]
      Medida segurança ambulatorio [1]
      Medida segurança aplicada sentenciado [1]
      Medida semelhança regressão regime cumprimento pena [1]
      Medida socioeducativa [1]
      Medida terapêutica dispensável [1]
      Medida tribunais [1]
      Medidas [4]
      Medidas acautelatorias [1]
      Medidas administrativas [2]
      Medidas alternativas [1]
      Medidas antecipatórias revogadas [1]
      Medidas benéficas [1]
      Medidas cautelares [1]
      Medidas cautelares incompatibilidade habeas corpus [1]
      Medidas despenalizantes [1]
      Medidas legais [1]
      Medidas minoração consequências conduta [1]
      Medidas não cumpridas [1]
      Medidas necessárias [1]
      Medidas preventivas e assecuratórias [1]
      Medidas provisórias [2]
      Medidas segurança [1]
      Medidas sugeridas partes [1]
      Medo [3]
      Medo imputação crime militar [1]
      Medo punição disciplina [1]
      Meio [9]
      Meio absolutamente ineficaz [1]
      Meio adequação decisão virtude reconhecimento eventual ambiguidade obscuridade contradição omissão [1]
      Meio adequado [1]
      Meio ambiente, aspectos constitucionais, Brasil. [1]
      Meio ambiente, proteção, Brasil. [1]
      Meio ardil embargante condução administração modificação entendimento [1]
      Meio ardil posterior [1]
      Meio armazenamento drogas [1]
      Meio carta precatória [2]
      Meio comunicação [1]
      Meio contraditório [1]
      Meio cruel [1]
      Meio de [1]
      Meio de execução crime art [1]
      Meio de prova [3]
      Meio de prova idôneo [1]
      Meio de prova produção posterior julgamento [1]
      Meio defensivo desproporcional ofensa [1]
      Meio defesa [6]
      Meio defesa ato [1]
      Meio defesa réu [1]
      Meio dissimulado [2]
      Meio diverso [1]
      Meio eficaz demonstração [1]
      Meio eletrônico [1]
      Meio eletrônico diário justiça [1]
      Meio empregado [2]
      Meio empregado faca mesa [1]
      Meio empregado pelo agente apto [1]
      Meio empregado recorrente idôneo obtenção auxílo-transporte [1]
      Meio emprego [1]
      Meio enganoso execução crime [1]
      Meio fraude [1]
      Meio fraudulento [27]
      Meio fraudulento apto induzir [1]
      Meio fraudulento continuidade delitiva [1]
      Meio fraudulento finalidade êxito concurso público [1]
      Meio fraudulento idôneo [1]
      Meio fraudulento prejuízo [1]
      Meio fraudulento recebimento pensão [1]
      Meio hábil exame provas [1]
      Meio hábil tão-só revisão criminal reversão coisa julgada [1]
      Meio idôneo [2]
      Meio idôneo obtenção desejado resultado ação [1]
      Meio idôneo obtenção vantagem ilícita [1]
      Meio ilícito [1]
      Meio impróprio [2]
      Meio inadequado [1]
      Meio inadequado para protesto [1]
      Meio inadequado via eleita [1]
      Meio jurídico [1]
      Meio lícito [1]
      Meio militar [8]
      Meio não-fraudulento [1]
      Meio necessário [1]
      Meio prática subtração bens móveis [1]
      Meio probatório [1]
      Meio processual impróprio [1]
      Meio prova [4]
      Meio prova defesa essencial [1]
      Meio prova meio defesa [4]
      Meio social [2]
      Meio utilização acusado finalidade repulsa agressão [1]
      Meios [9]
      Meios de comunicação, Brasil. [2]
      Meios de comunicação, censura, Brasil. [1]
      Meios de comunicação, censura, crítica, Brasil. [1]
      Meios de comunicação, exposição, Brasil. [1]
      Meios de comunicação, participação política, Brasil. [1]
      Meios diversos necessários comprovação vínculos empregatícios [1]
      Meios empregados [1]
      Meios fraudulentos [1]
      Meios necessários [1]
      Meios probatórios [3]
      Melhor [2]
      Melhor adequação [2]
      Melhor adequação conduta [1]
      Melhor adequação conduta crime desvio [1]
      Melhor adequação conduta ilícito civil [1]
      Melhor adequação esfera disciplinar [1]
      Melhor adequação situação âmbito [1]
      Melhor analisado [1]
      Melhor análise questão instrução criminal [1]
      Melhor apreciação elementos caracterizadores delito [1]
      Melhor cumprimento cidade [1]
      Melhor decisão manutenção sentença a quo [1]
      Melhor esclarecimento [1]
      Melhor esclarecimento parte final decisão recorrida [1]
      Melhor exame [1]
      Melhor remuneração [1]
      Melhor resolução campo [1]
      Melhor senso justiça [1]
      Melhor tipificação art [1]
      Melhor tipificação crime [1]
      Melhor tipificação delito [1]
      Melhor tipificação delito dano simples praticado [1]
      Melhor vida [1]
      Melhoria [1]
      Melhoria condições familiares [1]
      Melius [1]
      Mello Filho, José Celso de, 1945- [4]
      Mello Filho, José Celso de, 1945-, opinião política. [1]
      Mello Filho, José Celso de, 1945-, opínião política. [1]
      Mello, Francisco de Assis Correia de, Ministro. [1]
      Mello, Francisco de Assis Corrêa de, biografia. [2]
      Mello, Washington Vaz de, Ministro. [1]
      Melo, Antonio Manuel de, Ministro. [1]
      Melo, Fernando Pessoa, Juiz. [3]
      Melo, Luiz José de Carvalho e, Ministro. [1]
      Membro [5]
      Membro "parquet" das armas [1]
      Membro conselho [1]
      Membro cpj [1]
      MEMBRO DIVERSO MPM [1]
      Membro família comunicação administração militar [1]
      MEMBRO MINISTÉRIO PÚBLICO [1]
      MEMBRO MINISTÉRIO PÚBLICO MILITAR [1]
      MEMBRO MPM [1]
      Membro parquet oferecimento manifestação favor pleito defensivo [1]
      Membros [15]
      Membros conselho permanente justiça [1]
      Membros forças armadas [1]
      Membros instituição diversa [1]
      Membros magistratura [1]
      Membros militares [1]
      Membros militares conselho sentença ausência garantia independência imparcialidade [1]
      MEMBROS MPM [1]
      Membros órgão ministerial [1]
      Membros sociedade [2]
      Memorando, encaminhamento. [1]
      Memoriais [3]
      Memorial defensivo [1]
      MEMORIAL DPU [1]
      Memória [1]
      Memória da JMU [1]
      Memória institucional, preservação [2]
      Memória institucional. [1]
      memórias, Brasil. [8]
      Menagem [30]
      Menagem regular [1]
      Menagem, regulamentação. [4]
      Mencionado [2]
      Mencionado processo testemunha inexistência prova participação contexto fatos [1]
      Mencionados [1]
      Menção [5]
      Menção art 346 cpm [1]
      Menção competência justiça militar processamento [1]
      Menção expressa recolhimento casa albergado [1]
      Menção expressa vigente carta competência julgamento chefes executivo municipal [1]
      Menção necessidade cumprimento pena privativa liberdade [1]
      Menção nome apelante depoimentos ipm [1]
      Menção nome réu depoimento ipm [1]
      MENÇÃO SÚMULA SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR [1]
      Menção tempo crime [1]
      Menção versão depoimento acusado ocasião flagrante [1]
      Mendanha [1]
      Mendazes certidão [1]
      Mendes, Chico, 1944-1988. [2]
      Mendes, Gilmar Ferreira, 1955- [2]
      Mendes, Manuel Rabelo, Ministro. [1]
      Mendes, Vannildo. [1]
      Mendonça, Bellarmino de, Ministro. [1]
      Menezes, Luiz Teles da Silva Caminha e, Ministro. [1]
      Meningite [1]
      Menor [106]
      Menor primário [1]
      Menor 21 anos [6]
      Menor 21 anos época fato [1]
      Menor abalo emocional acusado [1]
      Menor coeficiente [1]
      Menor de 21 anos [1]
      Menor de idade [2]
      Menor grau reprovabilidade sujeito [1]
      Menor gravidade [1]
      Menor idade [2]
      Menor inexperiente [1]
      Menor potencial ofensa [1]
      Menor potencial ofensivo [1]
      Menor primário [1]
      Menor redução [1]
      Menor relevância [1]
      Menor valor [1]
      Menor vinte e um anos [9]
      Menor vinte e um anos data fato [1]
      Menor vinte e um anos época fatos [1]
      Menor vinte um anos [2]
      Menor vinte um anos época consumação crime [1]
      Menor, responsabilidade penal, Brasil. [1]
      Menores [5]
      Menores 21 anos época fatos [1]
      Menoridade [178]
      Menoridade acusado [3]
      Menoridade acusado vinte um anos época prática [1]
      Menoridade agente [1]
      Menoridade apelado bons antecedentes influência [1]
      Menoridade apelante [2]
      Menoridade apelantes vinte um anos época delito [1]
      Menoridade circunstância especial [1]
      Menoridade consumação crime deserção [1]
      Menoridade época [1]
      Menoridade época crime [1]
      Menoridade época delito [1]
      Menoridade época fatos [2]
      Menoridade época recebimento [1]
      Menoridade penal [2]
      Menoridade penal acusado [1]
      Menoridade relativa [4]
      Menoridade relativa acusado [6]
      Menoridade relativa acusado momento prática infração penal [1]
      Menoridade relativa acusado redução metade prazo prescricional [1]
      Menoridade relativa acusados [1]
      Menoridade relativa embargante [1]
      Menoridade relativa embargantes [1]
      Menoridade relativa réu [2]
      Menoridade relativa réus [1]
      Menoridade réu [15]
      Menoridade réu cometimento delito [1]
      Menoridade réu época [1]
      Menoridade réu tempo crime [1]
      Menoridade tempo crime ensejo prescrição pretensão punitiva [1]
      Menoridade víitima [1]
      Menoridade vítima [1]
      Menos [1]
      Menos grave [1]
      Menosprezar [1]
      Menosprezo [7]
      Menosprezo autoridade militar [1]
      Menosprezo função [1]
      Menosprezo função capitão [1]
      Menosprezo militares [1]
      Menosprezo vida militar [1]
      Mens legis [1]
      Mensagem [1]
      Mensagem, encaminhamento. [1]
      Mensais [1]
      Mensal [1]
      Mensal contribuição social [1]
      Mensalidade locação unidade pagadora administração militar [1]
      Mensuração [1]
      Mentais [1]
      Mental [30]
      Mental - imputabilidade [4]
      Mental - pericia medica - indeferimento [4]
      Mental - pericia medica - perito impedido [1]
      Mental - pericia medica - realização obrigatoria [3]
      Mental - semi-imputabilidade [11]
      Mental não suprime capacidade entendimento caráter ilícito fato ou [1]
      Mental ofendido [1]
      Mental pré-existente [1]
      Mente [1]
      Mentira [1]
      Mentira tese defesa sistema x-4000 procedência troca automática nível real nível programado [1]
      Mentor ação [1]
      Mentor delito [1]
      Mentor fraude [1]
      Menutenção senteça [1]
      Mer [1]
      Mera [10]
      Mera afirmação "brincadeira" [1]
      Mera alegação desequilíbrio mental ausência obrigação juiz deferimento realização incidente [1]
      Mera alegação prejuízo impossibilidade declaração nulidade ato [1]
      Mera alegação prejuízo insuficiência anulação processo [1]
      Mera alegação situação particular desacompanhada provas [1]
      Mera alteração tipo penal ausência lesão exercício defesa [1]
      Mera atribuição identidade não pertencente agente [1]
      Mera ausência do termo tetrahidrocanabinol [1]
      Mera brincadeira [1]
      Mera coincidência envolvimento civil ambos [1]
      Mera coincidência ré [1]
      Mera conduta [51]
      Mera conduta vontade livre abandono perigo presumido dano ordem [1]
      Mera conduta/instantâneo [1]
      Mera cópia [1]
      Mera dedução [1]
      Mera execução sentença [1]
      Mera formalidade [1]
      Mera fraude civil [1]
      Mera informação [1]
      Mera infração disciplinar [1]
      Mera intenção informativa [1]
      Mera irregularidade [52]
      Mera irregularidade administrativa [1]
      Mera irregularidade ausência auto apreensão [1]
      Mera irregularidade inobservância termo apreensão [1]
      Mera irregularidade material [1]
      Mera irregularidade procedimental [4]
      Mera irregularidade suprida registro assentada [1]
      Mera liberalidade [1]
      Mera obstinação [1]
      Mera peça informativa [2]
      Mera presunção conhecimento crime [1]
      Mera probabilidade dano [1]
      Mera quebra sigilo informação [1]
      Mera reclamação [1]
      Mera referência [1]
      Mera reprodução computador [1]
      Mera suspeita prática crime [1]
      Mera via de fato [1]
      Meramente privado [1]
      Meramente procrastinatório [1]
      Meras [1]
      Mercado [1]
      Mercado aparelho [1]
      Mercado trabalho [1]
      Mercador drogas [1]
      Mercadoria [1]
      Mercadoria apreendida [1]
      Mercadoria apreendida. [1]
      Mercadoria nome batalhão [1]
      Mercadorias [1]
      Mercancia [1]
      Mercantil [1]
      Mercância por oficial [1]
      Mercosul [1]
      Merecida discussão desrespeito garantias constituicionais após prisão paciente [1]
      Merecimento [2]
      Merecimento acusado reprimenda medida culpabilidade [1]
      Merecimento apelante imposição pena [1]
      Merecimento apuração fatos crimes [1]
      Merecimento condenação [1]
      Merecimento conduta punição disciplinar [1]
      Merecimento conduta sanção cunho civil [1]
      Merecimento consideração estelionato privilegiado não mais militar [1]
      Merecimento decreto absolutório [1]
      Merecimento decreto condenação juízo a quo [1]
      Merecimento exame esfera judicial [1]
      Merecimento militar transferido [1]
      Merecimento presente caso aprofundamento exame [1]
      Merecimento reforma decisão colegiado a quo [1]
      Merecimento reforma decisão declaração prescrição pretensão punitiva [1]
      Merecimento reforma sentença absolutória [1]
      Merecimento reparo [1]
      Merecimento reparo dosimetria pena [1]
      Merecimento reparo sentença [1]
      Merecimento reparo sentença apelada [1]
      Merecimento reprimenda estado [1]
      Merecimento reprimenda maior razão graduação [1]
      Merecimento réu absolvição [1]
      Merecimento réu pena crime [1]
      Merecimento sanção [1]
      Merito [517]
      Mero atraso [1]
      Mero depoimento [1]
      Mero erro [1]
      Mero erro material [2]
      Mero exaurimento crime [1]
      Mero exaurimento delito [1]
      Mero ilícito civil [1]
      Mero refratário [1]
      Meros indícios [1]
      Mes [2]
      Mesa [1]
      Mesa computador furtado [1]
      Mesa julgamento [1]
      Mesa. [2]
      Mescla regime penal comum [1]
      Meses [1]
      Meses estágio probatório [1]
      Mesma [1]
      Mesma causa pedir [1]
      Mesma circunscrição judiciária competente [1]
      Mesma condição [1]
      Mesma condições tempo [1]
      Mesma natureza [2]
      Mesma parte [1]
      Mesma razão segundo acusado [1]
      Mesma residência [1]
      Mesmas partes [1]
      Mesmo [4]
      Mesmo apreendido [2]
      Mesmo assunto [1]
      Mesmo crime [1]
      Mesmo eficaz falsificação [1]
      Mesmo fato [8]
      Mesmo foro [1]
      Mesmo mantido "castigo" traficantes [1]
      Mesmo material apreensão flagrante [1]
      Mesmo material exame pericial [1]
      Mesmo material exame perícia [1]
      Mesmo não repercussão meio civil [1]
      Mesmo objetivo recurso [1]
      Mesmo objeto [1]
      Mesmo pedido trânsito em julgado [1]
      Mesmo tipo penal [1]
      Mesmos argumentos [1]
      Mesmos fatos [1]
      Mesmos fundamentos externados paciente [1]
      Meta estratégia, 2015. [1]
      Meta Estratégica [1]
      Meta estratégica [2]
      Meta estratégica, 2015. [1]
      Meta estratégica, acompanhamento [1]
      Meta estratégica, cumprimento [1]
      Meta estratégica, divulgação. [1]
      Meta estratégica, implementação, prazo [1]
      Meta estratégica, observância [1]
      Meta estratégica, regulamentação [1]
      Meta optata [1]
      Meta, JMU [1]
      Metade [21]
      Metade despesas médicas [1]
      Metade prazo [1]
      Metade salário [1]
      Metalúrgico, Brasil. [1]
      Metalúrgico, homenagem póstuma, Brasil. [2]
      Meteralidade delito [1]
      Metéria probatória [1]
      Metodologia [1]
      Metodologia, implantação [1]
      Metralhadora [16]
      Mey, Edson Alves, Ministro. [2]
      Mey, Edson Alves. [1]
      Médica [7]
      Médica guarnição internação hospitalar [1]
      Médica não-concedida [1]
      Médicas não comprovadas [1]
      Médico [20]
      Médico aeronáutica [1]
      Médico aponta lesões inclusive acusados [1]
      Médico civil [2]
      Médico civil psiquiatra [1]
      Médico desvinculação forças armadas [1]
      Médico falso [1]
      Médico forças armadas [1]
      Médico legista, julgamento, Brasil. [1]
      Médico militar [1]
      Médico militar psiquiatria [1]
      Médico perito [1]
      Médico portador hepatite [1]
      Médico psiquiatra [1]
      Médico psiquiatra execução exames [1]
      Médico, atribuição [1]
      Médico, cassação, manifestação. [1]
      Médico, comportamento, Brasil. [39]
      Médico, julgamento, Brasil, 1964-1985. [1]
      Médico, prisão, Brasil, 1964-1985. [1]
      Médico, serviço extraordinário, cálculo [1]
      Médico- psiquiátrico sobre laudo pericial [1]
      Médico-ambulatorial [1]
      Médicos [3]
      Médicos aeronáutica [1]
      Médicos considerado convocado prestação serviço militar ano seguinte conclusão curso [1]
      Médicos falsos [1]
      Médicos psiquiatras [1]
      Médio [1]
      Mérito [1746]
      Mérito "writ" [1]
      Mérito - conversão prisão flagrante em prisão preventiva [1]
      Mérito - denegação [1]
      Mérito - denegação habeas corpus [1]
      Mérito - indeferimento agravo regimental [1]
      Mérito - não provimento apelação defesa [1]
      MÉRITO - NÃO PROVIMENTO APELAÇÃO DPU [6]
      MÉRITO - PROVIMENTO RECURSO MPM [1]
      Mérito - receptação culposa [1]
      Mérito - rejeição [1]
      Mérito absolvição [5]
      Mérito absolvição acusado [4]
      Mérito absolvição atipicidade conduta réu [1]
      Mérito absolvição inexistência dolo acusado [1]
      Mérito absolvição réu [7]
      Mérito acolhimento [1]
      Mérito administrativo [1]
      Mérito alegação [2]
      Mérito alegação desconhecimento origem criminosa não [1]
      Mérito anulação termo deserção [1]
      Mérito aplicação [1]
      Mérito arquivamento ação falta sentença penal condenatória transitada [1]
      Mérito ausência dolo [1]
      Mérito ausência intenção injuriar individualmente cada militar ofendido [1]
      Mérito ausência laudo pericial material apreendido [1]
      Mérito ausência provas condenação [1]
      Mérito ausência provas dificuldades financeiras [1]
      Mérito causa [1]
      Mérito causae [1]
      Mérito comprovação [1]
      Mérito comprovação autoria materialidade [1]
      Mérito comprovação autoria materialidade culpabilidade [1]
      Mérito comprovação delito [1]
      Mérito concessão [3]
      Mérito concessão defimitiva ordem [1]
      Mérito concessão definitiva [2]
      Mérito concessão definitiva ordem [2]
      Mérito concessão definitiva trancamento procedimento investigatório castrense [1]
      Mérito concessão ordem [4]
      Mérito concessão ordem definitiva [1]
      Mérito concessão ordem habeas corpus [1]
      Mérito concessão ordem tribunal [1]
      Mérito concessão segurança [1]
      Mérito condenação acusado [1]
      Mérito condenação civis [1]
      Mérito conduta [1]
      Mérito conduta delituosa dirigida contra patrimônio [1]
      Mérito confirmação liminar [5]
      Mérito confirmação medida liminar [1]
      Mérito confirmação ordem [1]
      Mérito confirmação prova oral [1]
      Mérito confirmação segurança liminar [1]
      Mérito confissão apelante [1]
      Mérito consistência provas acusação declarações supostos ofendidos [1]
      Mérito constituicionalidade [1]
      Mérito constituição fato crime militar competência justiça militar [1]
      Mérito consumação delito confissão [1]
      Mérito crime furto exclusão qualificadora abuso confiança [1]
      Mérito da decisão: [1]
      Mérito declaração capitão exército indignidade oficialato [1]
      Mérito decretação nulidade punição aplicada [1]
      Mérito deferida [1]
      Mérito deferimento recurso [1]
      Mérito delito provado testemunhas documentos [1]
      Mérito denegação habeas corpus [1]
      Mérito denegação mandado segurança [1]
      Mérito desclassificação crime estelionato abuso confiança [1]
      Mérito desclassificação delito furto [1]
      MÉRITO DESNECESSÁRIA MANIFESTAÇÃO PRÉVIA MPM [1]
      Mérito desprovimento apelação [1]
      Mérito desprovimento apelo [1]
      Mérito desprovimento recurso defesa [1]
      Mérito diligência [1]
      Mérito do acórdão [4]
      Mérito do acórdão - [1]
      Mérito do acórdão - apelação [1]
      Mérito do acórdão - indeferimento correição parcial [1]
      Mérito do acórdão - militar [1]
      Mérito do acórdão - não provimento [2]
      Mérito do acórdão - negação provimento apelação [11]
      Mérito do acórdão - provimento apelação [1]
      Mérito do acórdão: [3]
      Mérito dúvidas prova [1]
      Mérito equívoco juízo "a quo" definição [1]
      Mérito estado necessidade [1]
      Mérito existência [1]
      Mérito existência elementos crime [1]
      Mérito expedição alvará soltura alegação constrangimento ilegal [1]
      Mérito favorável [1]
      Mérito garantia paciente ipd liberdade [1]
      Mérito impossibilidade absolvição [1]
      Mérito impossibilidade novo questionamento tema [1]
      Mérito improcedência apelação [1]
      Mérito improvido [1]
      Mérito improvido recurso parquet [1]
      Mérito improvimento [3]
      Mérito improvimento apelo defesa [1]
      MÉRITO IMPROVIMENTO APELO MPM [1]
      Mérito improvimento decisão [1]
      Mérito incidência delito [1]
      Mérito indeferimento [1]
      Mérito indeferimento embargos [1]
      Mérito indeferimento pedido [2]
      Mérito inexistência crime [1]
      Mérito inexistência crimes ameaça injúria [1]
      Mérito inexistência provas lesão [1]
      Mérito inocorrência crime [1]
      Mérito inocorrência erro fato [1]
      Mérito inocorrência justiça comum julgamento mérito [1]
      Mérito insatisfação condenação réu [1]
      Mérito justiça condenação "a quo" diploma penal militar [1]
      Mérito justiça primeiro grau supressão instância [1]
      Mérito legal [1]
      Mérito licença normal termo comum costume marinha [1]
      Mérito maioria [3]
      Mérito maioria improvimento apelo defesa [1]
      Mérito mandado segurança [1]
      Mérito mantença sentença próprios fundamentos [1]
      Mérito manutenção [1]
      Mérito manutenção absolvição [1]
      Mérito manutenção acórdão recorrido [1]
      Mérito manutenção decisão [1]
      Mérito manutenção sentença [2]
      Mérito manutenção sentença absolutória recorrida [1]
      Mérito manutenção sentença condenatória [1]
      Mérito manutenção sentença recorrida [1]
      Mérito manutenção setença absolutória [1]
      Mérito melhoria análise interrogatório [1]
      Mérito não [1]
      Mérito não-comprovação [1]
      Mérito não-comprovação acusação [1]
      Mérito não-fruição prazo prescricional [1]
      Mérito não-questionamento [1]
      Mérito necessidade absolvição inexistência provas autoria [1]
      Mérito negação apelo defensivo [1]
      Mérito negação provimento recurso [2]
      Mérito negado provimento [2]
      Mérito omissão acórdão [1]
      Mérito perfeição descrição "modus operandi" ofendidos [1]
      Mérito pleito cassação decisão a quo [1]
      Mérito possibilidade imputação crime civil militar [1]
      Mérito prejudicado [1]
      Mérito prejudicialidade do [1]
      Mérito presença conduta apelado elementos tipo penal [1]
      Mérito presença delito [1]
      Mérito prevalência acórdão [1]
      Mérito problema [1]
      Mérito processo originário [1]
      Mérito prova [1]
      Mérito provas autos conduta réu [1]
      Mérito provas carreadas processo [1]
      Mérito provimento [1]
      Mérito provimento apelo [1]
      Mérito provimento parcial apelo [1]
      Mérito provimento recurso recebimento denúncia [1]
      Mérito pugna rejeição [1]
      Mérito questão [1]
      Mérito ratificação referida [1]
      Mérito razão conduta família [1]
      Mérito reconhecimento incompetência ausência ofensa instituição [1]
      Mérito reconhecimento prestação- presença extinção punibilidade infração penal [1]
      Mérito recurso [1]
      Mérito reforma sentença [2]
      Mérito reforma sentença relação delito roubo [1]
      Mérito rejeição recurso [1]
      Mérito requerimento absolvição ausência dolo [1]
      Mérito robusto [1]
      Mérito similicitude parcelas abono especial pagas [1]
      Mérito suposta confissão dúvidas [1]
      Mérito supressão instância [1]
      Mérito testemunhas acordes fatos [1]
      Mérito trancamento [3]
      Mérito trancamento ação penal [8]
      Mérito trancamento instrução provisória [1]
      Mérito trancamento persecução penal [1]
      Mérito unanimidade [4]
      mérito unanimidade provimento apelo MPM condenação acusado [1]
      Mérito vantagem financeira detran [1]
      Mérito- [1]
      Mérito- comprovação materialidade auto-avaliação [1]
      Mérito-consciência apelante origem ilícita "res" [1]
      Méritório comportamento [1]
      Método trifásico [2]
      Mês residência anterior início trabalho churrascaria [1]
      Mg [2]
      Mgna [1]
      Mi nisterio publico militar [1]
      Micro system [1]
      Microcomputador [1]
      Microempresa [1]
      Microempresa individual [1]
      Microfilmes [1]
      Microfone de lapela. [1]
      Microfone de mesa. [1]
      Microfone. [2]
      Miguel Joaquim de Cerqueira e Silva. [1]
      Miistério público militar [1]
      Miitar [1]
      Milanez, João Francisco de Azevedo, Ministro. [1]
      Miliar [1]
      Milicianos [1]
      Miliitar [1]
      Militar [1802]
      Militar reserva [1]
      Militar "em situação [1]
      Militar "sub judice" [1]
      Militar - insubmissão [1]
      Militar - abandono de posto [1]
      Militar - apelação [4]
      Militar - apropriação indébita e peculato [1]
      Militar - correição parcial [1]
      Militar - decoro da classe - sedução [1]
      Militar - deserção [11]
      Militar - dos crimes contra a liberdade [1]
      Militar - dos crimes militares em tempo de paz [1]
      Militar - estelionato [1]
      Militar - estelionato e concussão [1]
      Militar - improvimento patrocínio indébito [1]
      Militar - incitamento [1]
      Militar - indenização de transporte [1]
      Militar - insubmissão [1]
      Militar - intimação [1]
      Militar - irregularidade administraiva - pagamento indevido pensão [1]
      Militar - propriamente militar [4]
      Militar - propriamente militar - deserção [1]
      Militar -propriamente militar [1]
      Militar absolvido [7]
      Militar acusação delito insubmissão [1]
      Militar acusado [1]
      Militar acusado crime homicídio tentado [1]
      Militar adoentado [1]
      Militar aeronáutica absolvido [1]
      Militar aeronáutica condenado [2]
      Militar afastamento [1]
      Militar agregado obrigado acatar determinações legais administração militar [1]
      Militar ajuda [1]
      Militar antigo [2]
      Militar após falecimento referida pensionista [1]
      Militar apresentação atestado médico falsidade [1]
      Militar apto restrição [1]
      Militar areonáutica [1]
      Militar arrimo após prática deserção [1]
      Militar atacar decisão judicial devidamente fundamentada [1]
      Militar ativa [28]
      Militar ativa condição procedibilidade crime deserção [1]
      Militar ativa pressuposto [1]
      Militar atividade [1]
      Militar atual [1]
      Militar ausencia de prejuizo do reu [1]
      MILITAR AUSENTE PROMOÇÃO REPRESENTAÇÃO CONTRA SUPERIOR ÓRGÃO DEFESA CIDADÃO [1]
      Militar à disposição da JMU [1]
      Militar à epoca dos fatos [3]
      Militar benefício extinção punibilidade término encerramento prazo "sursis" [1]
      Militar boa folha-de-serviço [1]
      Militar boas referências próximo reserva remunerada [1]
      Militar cassação [1]
      Militar cedido [2]
      Militar co-autoria civil [1]
      Militar cometimento crime/ recebimento denúncia [1]
      Militar concessão automática [1]
      Militar condenação [2]
      Militar condenação concessão indulto extinção punibilidade requerimento [1]
      Militar condenação crime abandono posto [1]
      Militar condenação lesão corporal culposa [1]
      Militar condenado [5]
      Militar condição civil [2]
      Militar condição procedibilidade processo deserção [1]
      Militar conduta reprimenda âmbito administração [1]
      Militar configuração autoria materialidade elemento subjetivo tipo dolo [1]
      Militar configurado [1]
      Militar contra militar [6]
      Militar criação dificuldades realização inspeção saúde [1]
      Militar crime contra o patrimônio - dano simples [1]
      MILITAR CUMPRIMENTO DETERMINAÇÃO SUPERIOR [1]
      Militar cumprimento pena integral [1]
      Militar cumulação penal tratamento ambulatorial [1]
      Militar da [2]
      Militar da ativa [14]
      Militar da ativa considerado como civil por decisão do conselho [1]
      Militar da ativa contra militar [1]
      Militar da ativa crime contra militar [1]
      Militar da ativa, carteira de identidade funcional, vedação [1]
      Militar da ativa, designação [2]
      Militar da ativa, lotação, quantitativo, fixação [1]
      Militar da ativa, pagamento, vedação [1]
      Militar da ativa, quantitativo [1]
      Militar da ativa, quantitativo, previsão [1]
      Militar da ativa, requisição, regulamentação [1]
      Militar da reserva [3]
      Militar da Reserva Remunerada Tarefa por Tempo Certo [1]
      Militar da união [1]
      Militar de serviço [1]
      Militar de serviço diferença militar em serviço [1]
      Militar declaração revelia [1]
      Militar denunciado [1]
      Militar desatencioso compromisso caserna [1]
      Militar deserção [2]
      Militar destruição não-autorizada tempo fato delituoso [1]
      Militar direito percepção [1]
      Militar disciplina mais rigorosa [1]
      Militar dívida irmão traficantes [1]
      Militar do estado [1]
      Militar elidir prática crime possibilidade atenuação pena [1]
      Militar em atividade [3]
      Militar em atividade contra militar em atividade [1]
      Militar em serviço [5]
      Militar em serviço atrai competência justiça militar [1]
      Militar envolvido referido crime [1]
      Militar escalado servido [1]
      Militar esfera administrativa [1]
      Militar estadual [3]
      Militar estadual serviço [1]
      Militar estável [1]
      Militar estelionato [1]
      Militar exacerbação [1]
      Militar exame apurado inicial [1]
      Militar excluído forças armadas [1]
      Militar exclusão força terrestre [1]
      Militar execução pena [1]
      Militar exemplar [1]
      Militar exercício atividade [1]
      Militar exercício função [3]
      Militar exército [3]
      Militar exército condenação crime deserção circunstância atenuante [1]
      Militar exército condenado [1]
      Militar experiente [2]
      Militar experiência suficiente exigência conhecimento funcionamento [1]
      Militar falsa declaração fixação residência [1]
      Militar federal [2]
      Militar federal exercício atividade patrulhamento operação garantia lei ordem [1]
      Militar federal x militar estadual [1]
      Militar fixação pena [1]
      Militar força pacificação complexo alemão [1]
      Militar função [1]
      Militar genérica [1]
      Militar graduado [1]
      Militar graduado carreira- conhecedor normas [1]
      Militar graduado experiente [1]
      Militar graduado praça oficial benefício declaração extinção punibilidade [1]
      Militar impróprio [1]
      Militar inapto [1]
      Militar inativo [2]
      Militar inativo, designação [1]
      Militar incapaz serviço militar [1]
      Militar incompetência juízo 7ª cjm [1]
      Militar indevidamente incorporado não exclui aplicação lei penal [1]
      Militar indiciplina [1]
      Militar indigno [1]
      Militar indisciplinado [1]
      Militar inexistência prova suficiente condenação [1]
      Militar inimputável [2]
      Militar insuficiente sustentação família [1]
      Militar integrante conselho especial justiça [1]
      Militar interior organização militar [1]
      Militar investido autoridade conferida administração militar [1]
      Militar involuntária [1]
      Militar julgamento civis delito falsidade ideológica [1]
      Militar justificante [1]
      Militar legislação vigente momento recebimento vantagem [1]
      Militar lei 90099/95 [1]
      Militar lesão corporal culposa [1]
      Militar licenciado [3]
      Militar licenciado exército [1]
      Militar licenciado serviço ativo [1]
      Militar licendiado [1]
      Militar local serviço independentemente tipo serviço [1]
      Militar mantida erro parte apelado- motivação continuidade pagamento forma [1]
      Militar marinha [3]
      Militar marinha abolvido [1]
      Militar marinheiro naval [1]
      Militar montante considerável magnitude [1]
      Militar na época dos fatos [1]
      Militar não culpado [1]
      Militar não estabilizado [1]
      Militar não recebimento droga [1]
      Militar não-reconhecimento delito comum [1]
      Militar negativa exercício função militar [1]
      Militar ocasião delito estava ativa [1]
      Militar ofendido [1]
      Militar ou disciplina militar [1]
      Militar paciente [1]
      Militar passagem reserva emissão declaração falsa [1]
      Militar perigo resultante violação regra transito [1]
      Militar permanência força [1]
      Militar pleno [1]
      Militar por excesso contingente [1]
      Militar por qualquer pessoa [1]
      Militar por qualquer pessoa recebimento de denuncia [1]
      Militar praça [1]
      Militar precaução [1]
      Militar preso [1]
      Militar prestação serviço força pacificadora [1]
      Militar princípio insignificância penal [1]
      Militar proprietário empresa individual [2]
      Militar proteção regularidade serviços [1]
      Militar provocação prejuízo material colega caserna [1]
      Militar próprio [1]
      Militar reabilitação furto qualificação [1]
      Militar recebimento antecipado [1]
      Militar reformado [11]
      Militar reformado absolvido [1]
      Militar reformado condenado [1]
      Militar Reformado Tarefa do Tempo Certo [1]
      Militar reformado. [2]
      Militar rejeitada [1]
      Militar representação juiz-auditor corregedor arquivamento regular inquérito [1]
      Militar reserva [5]
      Militar reserva punibilidade extinta idade impetrante [1]
      Militar reserva remunerada [1]
      Militar respondendo processo [1]
      Militar reuniões conselho [1]
      Militar sem função [1]
      Militar serviço [6]
      Militar serviço ativo [1]
      Militar sgt ex condenado homicídio culposo [1]
      Militar situação atividade [3]
      Militar situação paisano [1]
      Militar síndrome pânico [1]
      Militar sob efeito de drogas [1]
      Militar sub-judice não prejudica tramitação apelação [1]
      Militar subtração choperia [1]
      MILITAR SUPERIOR HIERÁRQUICO [1]
      Militar tardia [1]
      Militar temperamento causador agressão [1]
      Militar temporário [2]
      Militar tentativa resolução situação [1]
      Militar termo deserção [1]
      Militar transferência [1]
      Militar transferência para a reserva remunerada [1]
      Militar transferido reserva remunerada [1]
      Militar tratamento médico [1]
      Militar união [10]
      Militar união execução pena junto uso ex-soldado aeronáutica nova condição [1]
      Militar união ocorrência supressão instância [1]
      Militar união razão especialização justiça castrense [1]
      MILITAR UNIDADE PRAZO SUPERIOR OITO DIAS [1]
      Militar uso facilidade qualidade militar [1]
      Militar verba recebida pertencente empresa privada [1]
      Militar vivo [1]
      Militar voltando categoria civil [1]
      Militar" [1]
      Militar) [1]
      MILITAR- DESREPEITO A SUPERIOR [1]
      Militar- estelionato [2]
      Militar- uso indevido de uniforme [1]
      Militar-abandono de posto [2]
      Militar-contra o dever funcional-obstáculo a hasta pública [1]
      Militar-da insubmissão [1]
      Militar-denunciação caluniosa [1]
      Militar-deserção [37]
      Militar-deserção-assimilada [1]
      Militar-despojamento desprezível [1]
      Militar-estelionato e falsidade ideológica [1]
      Militar-estelionato-falsificação de documento-certidão atestado ideologicamente [1]
      Militar-insubmissão [3]
      Militar-peculato-condescendência criminosa [1]
      Militar-penal: estelionato [1]
      Militar-propriamente militar [1]
      Militar-receptação [1]
      Militar-usurpação da autoridade - uso indevido uniforme militar [1]
      Militar-violência contra militar de serviço [1]
      Militar/patrimônio - abandono de posto/furto [1]
      MILITAR/PESSOA DESRESPEITO A SUPERIOR/LESÃO CORPORAL [1]
      Militar/posse uso substância entorpecente inetrior om [1]
      Militar: acusação falsa em sindicância [1]
      Militar: apelação em liberdade [1]
      Militar: deserção [1]
      Militar: estelionato [2]
      Militar: indenização de transporte [1]
      Militar: prisão [1]
      Militar: transferência reserva remunerada [1]
      Militar:furto qualificado [1]
      Militare [1]
      Militares [154]
      Militares acesso arma de fogo [1]
      Militares ação estrito cumprimento dever legal [1]
      Militares aeronáutica [2]
      Militares ativa [5]
      Militares cabos [1]
      Militares carreira [1]
      Militares categoria especial [1]
      Militares civil [1]
      Militares civil absolvidos [1]
      Militares civis [1]
      Militares composição conselho [1]
      Militares condenados [1]
      Militares cumprimento diligências [1]
      Militares cumprimento missão [1]
      Militares do exército [1]
      Militares efeito entorpecente caserna [1]
      Militares efeitos drogas [1]
      Militares estrito cumprimento dever legal [1]
      Militares ex-militares [1]
      Militares exécito absolvidos [1]
      Militares exército [6]
      Militares exército absolvição crime ofensa aviltante inferior [1]
      Militares exército acusação delito violência contra inferior [1]
      Militares exército condenados [1]
      Militares exército denúncia delito tentativa estelionato [1]
      Militares folga [1]
      Militares folga serviço [1]
      Militares fora ambiente militar irrelevante [1]
      Militares forças armadas [2]
      Militares fraudulento [1]
      Militares garantia ordem [1]
      Militares horário serviço [1]
      Militares inatividade mantém prerrogativas [1]
      Militares inativos [2]
      Militares inativos conservam suas prerrogativas [1]
      Militares indiciados [1]
      Militares indispensáveis funcionamento segurança organização militar [1]
      Militares indícios autoria [1]
      Militares interessados [1]
      Militares lesados [1]
      Militares local [1]
      Militares manuseio arma de fogo [1]
      Militares marinha [1]
      Militares marinha absovidos [1]
      Militares marinha impetração [1]
      Militares não contra administração militar [1]
      Militares negativa cumprimento dever [1]
      Militares participantes instrução [1]
      Militares passagem reserva remunerada [1]
      Militares posição pública [1]
      Militares prática crime militar definição cpm [1]
      Militares proveito [1]
      Militares recusa cumprimento deveres controladores voo [1]
      Militares respondendo procesos [1]
      Militares respondendo processo [1]
      Militares rixa tentativa lesão corporal injúria ameaça desacato rigor excessivo [1]
      Militares sem estabilidade possibilidade licenciados após cumprimento serviço militar inicial obrigatório [1]
      Militares serviço [1]
      Militares serviço vigilância [1]
      Militares situação em serviço [1]
      Militares submissão justiça militar união [1]
      Militares subordinados acusado contrariação nova dinâmica trabalho punições [1]
      MILITARES SUPERIORES [1]
      Militares transferidos reserva remunerada percepção ajuda custo [1]
      Militares uso armamento alto potencial lesivo [1]
      Militares usuários substância entorpecente tendência prática crimes [1]
      Militares verdadeiros sócios [1]
      Miltar [2]
      Miltar contra o dever funcional [1]
      Miltiar [1]
      Miltiares ação penal [1]
      Min [2]
      Minas [1]
      Minas gerais [1]
      Minerio [1]
      Mingorance, Sérgio Peinado. [1]
      Minima [9]
      Minimalismo penal [1]
      Minimalista dano [1]
      Minimização [1]
      Minimo legal [1]
      Mininstro-relator [1]
      Minis terio publico militar [1]
      Ministeriais [4]
      Ministerial [110]
      Ministerial quanto à nulidade do processo nº 555/08-6 [1]
      Ministerial (declaração voto) [1]
      Ministerial condenação apelado [1]
      MINISTERIAL DPU [1]
      Ministerial enquadramento conduta abuso representado [1]
      Ministerial improcedente [1]
      Ministerial improvido [4]
      Ministerial não conhecimento correição parcial [2]
      Ministerial negado [1]
      Ministerial parcialmente provido [2]
      Ministerial provido [9]
      Ministerial/ defensivos manutenção decisão "a quo" próprios fundamentos [1]
      Ministerial/defensivo [1]
      Ministerio [118]
      Ministerio da aeronautica [1]
      Ministerio pu blico [1]
      Ministerio pu blico militar [1]
      Ministerio pubico [1]
      Ministerio publico [525]
      Ministerio publico da justiça militar [1]
      Ministerio publico militar [537]
      Ministerio pulbico [1]
      Ministerio pulbico militar [1]
      Ministerio público militar [5]
      Ministériio público militar, Brasil. [1]
      MINISTÉRIO [13]
      MINISTÉRIO PÚBLICO MILITAR [1]
      MINISTÉRIO DA AERONÁUTICA COMPETÊNCIA PAGAMENTO PERÍODO LICENÇA ESPECIAL [1]
      Ministério da Aeronáutica. [1]
      Ministério da Cultura [1]
      Ministério da Marinha. [1]
      MINISTÉRIO DA PREVIDÊNCIA SOCIAL [1]
      MINISTÉRIO DA SAÚDE [1]
      MINISTÉRIO DEFESA [2]
      MINISTÉRIO DO EXÉRCITO COMPETÊNCIA PAGAMENTO PERÍODO LICENÇA ESPECIAL [1]
      MINISTÉRIO MARINHA REMESSA AUTOS [1]
      MINISTÉRIO MILITAR [1]
      MINISTÉRIO PUBLICO MILITAR [19]
      MINISTÉRIO PUBLICO MILITAR CONTRARRAZÕES [5]
      MINISTÉRIO PUBLICO MILITAR DECISÃO REJEIÇÃO DENUNCIA FALTA ELEMENTOS CRIME [1]
      MINISTÉRIO PUBLICO MILITAR SUSTENTAÇÃO ORAL CONTRARIEDADE PEDIDO CONDENAÇÃO [1]
      MINISTÉRIO PÚBICO [1]
      MINISTÉRIO PÚBICO MILITAR [3]
      MINISTÉRIO PÚBICO MILITAR CONTRARRAZÕES [2]
      MINISTÉRIO PÚBLCO [1]
      MINISTÉRIO PÚBLÇICO MILITAR [1]
      MINISTÉRIO PÚBLICO [110]
      Ministério Público [4]
      ministério público [1]
      MINISTÉRIO PÚBLICO ARQÜIÇÃO INCOMPETÊNCIA JUSTIÇA MILITAR [1]
      MINISTÉRIO PÚBLICO COMPROVAÇÃO AUTORIA MATERIALIDADE DELITIVA [1]
      MINISTÉRIO PÚBLICO CONTRARRAZÕES [3]
      MINISTÉRIO PÚBLICO DA UNIÃO [2]
      Ministério Público da União (MPU), aplicação [1]
      MINISTÉRIO PÚBLICO ESTADUAL [2]
      MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL [3]
      Ministério Público Federal (MPF). [1]
      MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL E O MPM [1]
      MINISTÉRIO PÚBLICO FERAL [1]
      MINISTÉRIO PÚBLICO INTERPOSIÇÃO CORREIÇÃO PARCIAL [1]
      MINISTÉRIO PÚBLICO JUIZ LIVRE [1]
      MINISTÉRIO PÚBLICO MIITAR [1]
      MINISTÉRIO PÚBLICO MILILTAR [1]
      MINISTÉRIO PÚBLICO MILITAR [2310]
      Ministério Público Militar [4]
      ministério público militar [1]
      MINISTÉRIO PÚBLICO MILITAR CONTRARRAZÕES [1]
      Ministério Público Militar (MPM), agravo interno, desconhecimento, Distrito Federal (Brasil). [1]
      Ministério Público Militar (MPM), agravo interno, desprovimento, Distrito Federal (Brasil). [1]
      Ministério Público Militar (MPM), agravo interno, Distrito Federal (Brasil). [1]
      Ministério Público Militar (MPM), agravo interno, pedido de vista. [1]
      Ministério Público Militar (MPM), agravo interno, rejeição, Distrito Federal (Brasil). [2]
      Ministério Público Militar (MPM), apelação criminal, Bahia. [1]
      Ministério Público Militar (MPM), apelação criminal, desconhecimento, Bahia. [1]
      Ministério Público Militar (MPM), apelação criminal, desconhecimento. [1]
      Ministério Público Militar (MPM), apelação criminal, desprovimento, Amazonas. [5]
      Ministério Público Militar (MPM), apelação criminal, desprovimento, Bahia. [2]
      Ministério Público Militar (MPM), apelação criminal, desprovimento, Ceará. [3]
      Ministério Público Militar (MPM), apelação criminal, desprovimento, Paraná. [1]
      Ministério Público Militar (MPM), apelação criminal, desprovimento, Pernambuco. [3]
      Ministério Público Militar (MPM), apelação criminal, desprovimento, Rio de Janeiro (Estado). [10]
      Ministério Público Militar (MPM), apelação criminal, desprovimento, Rio Grande do Sul. [4]
      Ministério Público Militar (MPM), apelação criminal, desprovimento, São Paulo (Estado). [6]
      Ministério Público Militar (MPM), apelação criminal, desprovimento. [4]
      Ministério Público Militar (MPM), apelação criminal, Mato Grosso do Sul. [2]
      Ministério Público Militar (MPM), apelação criminal, pedido de vista, Ceará. [1]
      Ministério Público Militar (MPM), apelação criminal, pedido de vista. [1]
      Ministério Público Militar (MPM), apelação criminal, provimento parcial, Amazonas. [3]
      Ministério Público Militar (MPM), apelação criminal, provimento parcial, Ceará. [1]
      Ministério Público Militar (MPM), apelação criminal, provimento parcial, Minas Gerais. [2]
      Ministério Público Militar (MPM), apelação criminal, provimento parcial, Paraná. [1]
      Ministério Público Militar (MPM), apelação criminal, provimento parcial, Pernambuco. [1]
      Ministério Público Militar (MPM), apelação criminal, provimento parcial, Rio de Janeiro (Estado). [1]
      Ministério Público Militar (MPM), apelação criminal, provimento parcial, São Paulo (Estado). [1]
      Ministério Público Militar (MPM), apelação criminal, provimento, Amazonas. [2]
      Ministério Público Militar (MPM), apelação criminal, provimento, Bahia. [1]
      Ministério Público Militar (MPM), apelação criminal, provimento, Distrito Federal (Brasil). [1]
      Ministério Público Militar (MPM), apelação criminal, provimento, Minas Gerais. [3]
      Ministério Público Militar (MPM), apelação criminal, provimento, Paraná. [2]
      Ministério Público Militar (MPM), apelação criminal, provimento, Pará. [2]
      Ministério Público Militar (MPM), apelação criminal, provimento, Pernambuco. [2]
      Ministério Público Militar (MPM), apelação criminal, provimento, Rio de Janeiro (Estado). [5]
      Ministério Público Militar (MPM), apelação criminal, provimento, Rio Grande do Sul. [2]
      Ministério Público Militar (MPM), apelação criminal, provimento, São Paulo (Estado). [2]
      Ministério Público Militar (MPM), apelação criminal, provimento. [5]
      Ministério Público Militar (MPM), apelação criminal, Rio de Janeiro (Estado). [4]
      Ministério Público Militar (MPM), apelação criminal, São Paulo (Estado). [1]
      Ministério Público Militar (MPM), apelação criminal, sobrestamento, Rio de Janeiro (Estado). [1]
      Ministério Público Militar (MPM), correição parcial, Amazonas. [1]
      Ministério Público Militar (MPM), correição parcial, indeferimento, Amazonas. [1]
      Ministério Público Militar (MPM), correição parcial, pedido de vista, Amazonas. [1]
      Ministério Público Militar (MPM), correição parcial, pedido, deferimento, Amazonas. [1]
      Ministério Público Militar (MPM), correição parcial, pedido, deferimento, Rio de Janeiro (Estado). [2]
      Ministério Público Militar (MPM), correição parcial, pedido, indeferimento, Amazonas. [2]
      Ministério Público Militar (MPM), correição parcial, perda do objeto, Rio de Janeiro (Estado). [1]
      Ministério Público Militar (MPM), criação, homenagem. [1]
      Ministério Público Militar (MPM), embargos de declaração, provimento, Distrito Federal (Brasil). [1]
      Ministério Público Militar (MPM), embargos de declaração, rejeição, Distrito Federal (Brasil). [2]
      Ministério Público Militar (MPM), embargos de declaração, rejeição, Rio de Janeiro (Estado). [1]
      Ministério Público Militar (MPM), embargos infringentes, provimento, Distrito Federal (Brasil). [1]
      Ministério Público Militar (MPM), embargos infringentes, rejeição, Distrito Federal (Brasil). [2]
      Ministério Público Militar (MPM), embargos, desconhecimento, Distrito Federal (Brasil). [1]
      Ministério Público Militar (MPM), embargos, pedido de vista, Distrito Federal (Brasil). [1]
      Ministério Público Militar (MPM), embargos, rejeição, Distrito Federal (Brasil). [1]
      Ministério Público Militar (MPM), homenagem. [1]
      Ministério Público Militar (MPM), mandado de segurança, concessão parcial, Rio de Janeiro (Estado). [1]
      Ministério Público Militar (MPM), mandado de segurança, concessão, Minas Gerais. [1]
      Ministério Público Militar (MPM), mandado de segurança, concessão, Rio Grande do Sul. [1]
      Ministério Público Militar (MPM), mandado de segurança, concessão. [1]
      Ministério Público Militar (MPM), mandado de segurança, denegação, Distrito Federal (Brasil). [1]
      Ministério Público Militar (MPM), mandado de segurança, indeferimento. [1]
      Ministério Público Militar (MPM), mandado de segurança, Paraná. [1]
      Ministério Público Militar (MPM), mandado de segurança, pedido de vista. [1]
      Ministério Público Militar (MPM), nomeação. [1]
      Ministério Público Militar (MPM), preliminar, acolhimento, Paraná. [1]
      Ministério Público Militar (MPM), procedimento [1]
      Ministério Público Militar (MPM), pronunciamento, divergência. [2]
      Ministério Público Militar (MPM), provimento, Rio de Janeiro (Estado). [1]
      Ministério Público Militar (MPM), recurso em sentido estrito, desconhecimento, Paraná. [1]
      Ministério Público Militar (MPM), recurso em sentido estrito, desconhecimento, Rio de Janeiro (Estado). [1]
      Ministério Público Militar (MPM), recurso em sentido estrito, desprovimento, Ceará. [1]
      Ministério Público Militar (MPM), recurso em sentido estrito, desprovimento, Distrito Federal (Brasil). [1]
      Ministério Público Militar (MPM), recurso em sentido estrito, desprovimento, Paraná. [2]
      Ministério Público Militar (MPM), recurso em sentido estrito, desprovimento, Pernambuco. [3]
      Ministério Público Militar (MPM), recurso em sentido estrito, desprovimento, Rio de Janeiro (Estado). [6]
      Ministério Público Militar (MPM), recurso em sentido estrito, desprovimento, Rio Grande do Sul. [1]
      Ministério Público Militar (MPM), recurso em sentido estrito, desprovimento, São Paulo (Estado). [1]
      Ministério Público Militar (MPM), recurso em sentido estrito, pedido de vista, Distrito Federal (Brasil). [1]
      Ministério Público Militar (MPM), recurso em sentido estrito, provimento, Ceará. [1]
      Ministério Público Militar (MPM), recurso em sentido estrito, provimento, Distrito Federal (Brasil). [1]
      Ministério Público Militar (MPM), recurso em sentido estrito, provimento, Minas Gerais. [2]
      Ministério Público Militar (MPM), recurso em sentido estrito, provimento, Paraná. [5]
      Ministério Público Militar (MPM), recurso em sentido estrito, provimento, Pernambuco. [8]
      Ministério Público Militar (MPM), recurso em sentido estrito, provimento, Rio de Janeiro (Estado). [17]
      Ministério Público Militar (MPM), recurso em sentido estrito, provimento, São Paulo (Estado). [3]
      Ministério Público Militar (MPM), recurso em sentido estrito, Rio de Janeiro (Estado). [1]
      Ministério Público Militar (MPM), recurso em sentido estrito, sobrestamento, Distrito Federal (Brasil). [1]
      Ministério Público Militar (MPM), recurso em sentido estrito, sobrestamento, Rio de Janeiro (Estado). [1]
      Ministério Público Militar (MPM), representante, competência. [1]
      Ministério Público Militar (MPM), solicitação. [1]
      Ministério Público Militar (MPM). [3]
      MINISTÉRIO PÚBLICO MILITAR APRESENTAÇÃO CORREIÇÃO PARCIAL [1]
      MINISTÉRIO PÚBLICO MILITAR AUSÊNCIA OFERECIMENTO PROVAS ALEGAÇÕES APELADOS OBTENÇÃO VANTAGEM ILÍCITA [1]
      MINISTÉRIO PÚBLICO MILITAR AUSÊNCIA PRELIMINAR APELAÇÃO [1]
      MINISTÉRIO PÚBLICO MILITAR CONTRA DECISÃO CONSELHO PERMANENTE JUSTIÇA [1]
      MINISTÉRIO PÚBLICO MILITAR CONTRA DECISÃO JUIZ-AUDITOR [5]
      MINISTÉRIO PÚBLICO MILITAR CONTRA DECISÃO JUÍZA-AUDITORA [1]
      MINISTÉRIO PÚBLICO MILITAR CONTRA DECISÃO MONOCRÁTICA [1]
      MINISTÉRIO PÚBLICO MILITAR CONTRARRAZÕES [63]
      MINISTÉRIO PÚBLICO MILITAR CONTRARRAZÕES APELAÇÃO [1]
      MINISTÉRIO PÚBLICO MILITAR DECISÃO [1]
      MINISTÉRIO PÚBLICO MILITAR DECISÃO REJEIÇÃO DENÚNCIA CRIME ESTELIONATO [1]
      MINISTÉRIO PÚBLICO MILITAR DECLARAÇÃO FAVORECIMENTO CONCESSÃO LIBERDADE PROVISÓRIA [1]
      MINISTÉRIO PÚBLICO MILITAR DENÚNCIA [1]
      MINISTÉRIO PÚBLICO MILITAR DESCLASSIFICAÇÃO DELITO [1]
      MINISTÉRIO PÚBLICO MILITAR DIREITO SUBJETIVO EXERCÍCIO JUS PERSEQUENDI [1]
      MINISTÉRIO PÚBLICO MILITAR HC [1]
      MINISTÉRIO PÚBLICO MILITAR IMPETRAÇÃO [1]
      MINISTÉRIO PÚBLICO MILITAR IMPETRAÇÃO MANDADO DE SEGURANÇA [1]
      MINISTÉRIO PÚBLICO MILITAR IMPETRAÇÃO MANDADO SEGURANÇA [3]
      MINISTÉRIO PÚBLICO MILITAR INSTAURAÇÃO INQUÉRITO POLICIAL MILITAR [1]
      MINISTÉRIO PÚBLICO MILITAR INTERPOSIÇÃO AGRAVO REGIMENTAL [1]
      MINISTÉRIO PÚBLICO MILITAR INTERPOSIÇÃO CORREIÇÃO PARCIAL [1]
      MINISTÉRIO PÚBLICO MILITAR INTERPOSIÇÃO RECURSO [1]
      MINISTÉRIO PÚBLICO MILITAR INTERPOSIÇÃO RECURSO EM SENTIDO ESTRITO [1]
      MINISTÉRIO PÚBLICO MILITAR LIMITAÇÃO DESCRIÇÃO FATOS CONDUTA TIPO PENAL PREVISÃO ARTIGO 251 CÓDIGO PENAL MILITAR [1]
      MINISTÉRIO PÚBLICO MILITAR MANIFESTAÇÃO ACEITAÇÃO [1]
      MINISTÉRIO PÚBLICO MILITAR NÃO DEMONSTRAÇÃO MATERIALIDADE DELITO [1]
      MINISTÉRIO PÚBLICO MILITAR NEGATIVA DEMONSTRAÇÃO CULPA ACUSADO [1]
      MINISTÉRIO PÚBLICO MILITAR OPOSIÇÃO EMBARGOS [1]
      MINISTÉRIO PÚBLICO MILITAR OPOSIÇÃO EMBARGOS DE DECLARAÇÃO [2]
      MINISTÉRIO PÚBLICO MILITAR ÔNUS PROVA [1]
      MINISTÉRIO PÚBLICO MILITAR PEDIDO [2]
      MINISTÉRIO PÚBLICO MILITAR PERDA POSTO PATENTE OFICIAL FORÇAS ARMADAS [1]
      MINISTÉRIO PÚBLICO MILITAR POSSIBILIDADE OFERECIMENTO PROPOSTA TRANSAÇÃO PENAL SUSPENSÃO CONDICIONAL PROCESSO [1]
      MINISTÉRIO PÚBLICO MILITAR RAZOES RECURSO EM SENTIDO ESTRITO [1]
      MINISTÉRIO PÚBLICO MILITAR RAZÕES APELAÇÃO [16]
      MINISTÉRIO PÚBLICO MILITAR RAZÕES APELAÇÃO PRIMEIRO APELADO [1]
      MINISTÉRIO PÚBLICO MILITAR RAZÕES APELAÇÃO RELAÇÃO APELADO [1]
      MINISTÉRIO PÚBLICO MILITAR RAZÕES APELAÇÃO SEGUNDO APELADO [1]
      MINISTÉRIO PÚBLICO MILITAR RAZÕES RECURSO EM SENTIDO ESTRITO [8]
      MINISTÉRIO PÚBLICO MILITAR RAZÕES RECURSO SENTIDO ESTRITO [1]
      MINISTÉRIO PÚBLICO MILITAR REQUERIMENTO PERMANÊNCIA AUTOS CARTÓRIO [1]
      MINISTÉRIO PÚBLICO MILITAR SENTENÇA [1]
      MINISTÉRIO PÚBLICO MILITAR UNIÃO [2]
      MINISTÉRIO PÚBLICO MILITAR) [1]
      Ministério público militar, Brasil. [1]
      Ministério público militar, competência, Brasil. [1]
      Ministério público militar, direitos e deveres, Brasil. [1]
      MINISTÉRIO PÚBLICO MILTAR [2]
      MINISTÉRIO PÚBLICO MILTIAR [1]
      MINISTÉRIO PÚBLICO NÃO-CONHECIMENTO RECURSO [1]
      MINISTÉRIO PÚBLICO NEGAÇÃO INTERPOSIÇÃO RECURSO [1]
      MINISTÉRIO PÚBLICO RAZÕES APELAÇÃO [1]
      MINISTÉRIO PÚBLICO SUEBRA SIGILO BANCÁRIO INEXISTÊNCIA [1]
      MINISTÉRIO PÚBLICO TITULAR AÇÃO PENAL [3]
      MINISTÉRIO PÚBLICO UNIÃO [7]
      MINISTÉRIO PÚBLICO UNO [1]
      MINISTÉRIO PÚBLICO ZELO OBSERVÂNCIA LEI [1]
      Ministério Público, aplicação [1]
      Ministério público, Brasil. [2]
      Ministério público, homenagem. [1]
      MINISTÉRIO PÚBLILCO MILITAR [2]
      MINISTÉRIO PÚBLLICO MILIITAR [1]
      MINISTÉRIO PÚBLLICO MILITAR [1]
      MINISTÉRIO SAÚDE [1]
      MINISTÉRIO-PÚBLICO MILITAR CONTRA ATO JUÍZ-AUDITOR SUBSTITUTO [1]
      Ministra [1]
      Ministra presidente [1]
      Ministra presidente solicitação informações [1]
      Ministra relatora [1]
      Ministra relatora decisão monocrática [1]
      Ministra vice-presidente [2]
      Ministra-presidente [1]
      Ministra-presidente indeferimento pedido liminar [1]
      Ministra-relatora [1]
      Ministra-revisora [1]
      Ministração [1]
      Ministração militar [1]
      Ministrante de Curso [1]
      Ministrar instruções anterior [1]
      Ministro [129]
      MINISTRO (STM) [1]
      Ministro Adjunto. [2]
      Ministro alte [1]
      Ministro aposentado [17]
      Ministro aposentado requerimento [1]
      MINISTRO APOSENTADO STM [3]
      MINISTRO APOSENTADO SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR [1]
      Ministro aposentado, afastamento, hipótese [2]
      Ministro aposentado, homenagem. [3]
      Ministro aposentado, morte. [2]
      MINISTRO ASSUNÇÃO PRESIDÊNCIA SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR [1]
      Ministro ativo [1]
      Ministro carlos alberto marques soares [1]
      Ministro civil [1]
      Ministro civil aposentado requerimento pagamento ajuda de custo razão inatividade [1]
      Ministro civil, provimento [1]
      Ministro civil. [2]
      Ministro conversão pecúnia tempo licença especial adquirido não usufruído fim aposentadoria [1]
      Ministro corregedor da Justiça Militar, participação. [1]
      Ministro corte castrense [1]
      Ministro da Guerra. [20]
      Ministro da Justiça. [1]
      Ministro da Marinha. [2]
      Ministro de [2]
      Ministro de estado [25]
      Ministro de estado da marinha [1]
      Ministro de estado marinha [1]
      Ministro de Estado, Atividades, Brasil. [1]
      Ministro de Estado, comportamento, Brasil. [1]
      Ministro de Estado, crítica, Brasil. [2]
      Ministro de Estado, demissão, Brasil. [3]
      Ministro de Estado, opinião política, Brasil. [1]
      Ministro de Estado, opinião política, crítica, Brasil. [1]
      Ministro de Estado, opinião pública, Brasil. [2]
      Ministro de Estado, responsabilidade, Brasil. [1]
      Ministro de Estado, visita oficial, Brasil. [1]
      Ministro de Guerra. [1]
      Ministro de superior tribunal, Brasil. [1]
      Ministro de tribunal superior, biografia, Brasil. [2]
      Ministro de tribunal superior, Brasil. [7]
      Ministro de tribunal superior, condecoração, Brasil. [3]
      Ministro de tribunal superior, discursos etc., Brasil. [1]
      Ministro de tribunal superior, homenagem, Brasil. [1]
      Ministro de tribunal superior, nomeação, Brasil. [15]
      Ministro de tribunal superior, poderes e atribuições. [1]
      Ministro de tribunal superior, posse, Brasil. [3]
      Ministro de tribunal superior, posse. [15]
      Ministro de tribunal superior, vencimentos, Brasil. [13]
      Ministro de Tribunal Superior. [1]
      Ministro de tribunal superior. [345]
      Ministro de tribunal supremo, aposentadoria, Brasil. [1]
      Ministro de tribunal supremo, entrevista, Brasil. [1]
      Ministro de tribunal supremo, opinião política, Brasil. [1]
      Ministro de tribunal, biografia, Brasil. [1]
      Ministro de tribunal, entrevista, Brasil. [1]
      Ministro de tribunal, nomeação, Brasil. [68]
      Ministro de tribunal, opinião política, Brasil. [1]
      Ministro de tribunal. [1]
      Ministro de tribunnal superior, nomeação, Brasil. [1]
      Ministro do exército [1]
      Ministro do Superior Tribunal Militar, afastamento [1]
      Ministro do Superior Tribunal Militar, afastamento, fevereiro, março, 2014. [1]
      Ministro do Superior Tribunal Militar, afastamento. [50]
      Ministro do Superior Tribunal Militar, aposentadoria. [2]
      Ministro do Superior Tribunal Militar, biografia. [1]
      Ministro do Superior Tribunal Militar, designação [1]
      Ministro do Superior Tribunal Militar, designação. [2]
      Ministro do Superior Tribunal Militar, férias, interrupção, 2014. [1]
      Ministro do Superior Tribunal Militar, homenagem, Rio de Janeiro (RJ), setembro, 2014. [1]
      Ministro do Superior Tribunal Militar, homenagem. [1]
      Ministro do Superior Tribunal Militar, indicação, aprovação. [1]
      Ministro do Superior Tribunal Militar, indicação. [2]
      Ministro do Superior Tribunal Militar, manifestação. [219]
      Ministro do Superior Tribunal Militar, Ministro Militar, Ajuda de Custo, Pagamento [2]
      Ministro do Superior Tribunal Militar, pedido, autorização. [167]
      Ministro do Superior Tribunal Militar, pedido, concessão. [1]
      Ministro do Superior Tribunal Militar, pedido. [2]
      Ministro do Superior Tribunal Militar, posse, maio, 2015. [1]
      Ministro do Superior Tribunal Militar, posse. [1]
      Ministro do Superior Tribunal Militar, provimento, procedimento [1]
      Ministro do Superior Tribunal Militar, solicitação, interrupção. [1]
      Ministro do Superior Tribunal Militar, solicitação. [2]
      Ministro do Superior Tribunal Militar, viagem oficial, regulamentação [1]
      Ministro do Superior Tribunal Militar. [2]
      Ministro do Supremo Tribunal Federal, homenagem. [1]
      Ministro dos Negócios da Guerra. [1]
      Ministro dos Negócios da Marinha. [1]
      Ministro dos Negócios Estrangeiros. [1]
      MINISTRO FALECIDO SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR [1]
      Ministro impedido [1]
      Ministro intervenção julgamento negação caracterização suspeição [1]
      Ministro josé coêlho ferreira [1]
      Ministro militar [6]
      Ministro militar aposentado [3]
      Ministro militar, designação [1]
      Ministro militar, homenagem. [1]
      Ministro militar, indicação. [1]
      Ministro militar, manifestação. [1]
      Ministro militar, pedido, autorização. [1]
      Ministro militar, pedido, concessão. [1]
      Ministro militar, provimento [1]
      Ministro militar, solicitação. [2]
      Ministro militar, substituição, regulamentação. [3]
      Ministro militar. [2]
      Ministro preliminar [1]
      Ministro Presidente [2]
      Ministro presidente [2]
      Ministro presidente comissão examinadora [1]
      Ministro presidente declaração extinção punibilidade [1]
      MINISTRO PRESIDENTE SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR [1]
      Ministro presidente, afastamento. [9]
      Ministro Presidente, apreciação, obrigatoriedade [1]
      Ministro Presidente, atribuição [3]
      Ministro presidente, atribuição, alteração [1]
      Ministro Presidente, competência [1]
      Ministro presidente, competência [1]
      Ministro Presidente, competência administrativa [1]
      Ministro Presidente, competência. [1]
      Ministro presidente, comunicação. [19]
      Ministro presidente, discurso. [1]
      Ministro presidente, eleição, 2015. [1]
      Ministro presidente, eleição, regulamentação. [1]
      Ministro presidente, eleição. [1]
      Ministro presidente, férias, autorização, julho, 2014. [1]
      Ministro Presidente, férias, concessão [1]
      Ministro presidente, férias, maio, 2014. [1]
      Ministro presidente, homenagem. [1]
      Ministro Presidente, manifestação. [1]
      Ministro presidente, manifestação. [159]
      Ministro presidente, pedido, aprovação. [1]
      Ministro presidente, pedido, autorização. [8]
      Ministro presidente, posse, 2015. [1]
      Ministro presidente, posse, março, 2015. [1]
      Ministro presidente. [2]
      Ministro relator [40]
      Ministro relator decisão monocrática [4]
      Ministro relator decisão prosseguimento conselho de justificação [1]
      Ministro relator deferimento liminar [2]
      Ministro relator indeferimento liminar [3]
      Ministro relator indeferimento pedido liminar [1]
      Ministro relator, apelação criminal, restituição. [1]
      Ministro relator, decisão judicial, manutenção. [2]
      Ministro relator, redistribuição, determinação. [1]
      Ministro relator, restituição. [1]
      Ministro relator, retificação. [1]
      Ministro revisor [4]
      MINISTRO STF [1]
      MINISTRO STM [5]
      MINISTRO STM NÃO-CONHECIMENTO CORREIÇÃO PARCIAL RAZÃO AUSÊNCIA FUNDAMENTAÇÃO [1]
      MINISTRO SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR [2]
      Ministro suscitou preliminar [1]
      Ministro Vice Presidente [1]
      Ministro vice-presidente [2]
      Ministro vice-presidente, afastamento. [4]
      Ministro Vice-Presidente, competência. [1]
      Ministro vice-presidente, eleição, 2015. [1]
      Ministro vice-presidente, eleição, regulamentação. [1]
      Ministro vice-presidente, eleição. [1]
      Ministro vice-presidente, férias, autorização, julho, 2014. [1]
      Ministro vice-presidente, férias, autorização, junho, 2014. [1]
      Ministro vice-presidente, manifestação. [1]
      Ministro vice-presidente, participação, aprovação. [1]
      Ministro vice-presidente, pedido, autorização. [1]
      Ministro vice-presidente, posse, 2015. [1]
      Ministro vice-presidente, solicitação. [1]
      Ministro vice-presidente. [1]
      Ministro voto divergente não apresentação declaração voto [1]
      Ministro, nomeação, regulamentação. [1]
      Ministro, substituição, regulamentação. [1]
      Ministro-Adjunto. [16]
      Ministro-Corregedor da Justiça Militar, atribuição [3]
      Ministro-Corregedor da Justiça Militar, designação [1]
      Ministro-Corregedor da Justiça Militar, substituto [1]
      Ministro-ouvidor, designação, 2017-2019. [1]
      Ministro-presidente [22]
      MINISTRO-PRESIDENTE SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR [1]
      Ministro-presidente determinação arquivamento processo [1]
      Ministro-presidente indeferimento liminar [2]
      MINISTRO-PRESIDENTE STM [4]
      MINISTRO-PRESIDENTE STM DETERMINAÇÃO DESCONTO PREVIDENCIÁRIO INSTITUÍDO MEDIDA [1]
      MINISTRO-PRESIDENTE STM PEDIDO IMPLEMENTAÇÃO PAGAMENTO GRATIFICAÇÃO ADICIONAL [1]
      MINISTRO-PRESIDENTE SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR [2]
      Ministro-presidente, atribuição [1]
      Ministro-presidente, manifestação. [1]
      MINISTRO-PRESIDENTE/STM [1]
      Ministro-raltor [1]
      Ministro-relator [43]
      Ministro-relator ausência competência reconhecimento prescrição pretensão punitiva [1]
      Ministro-relator preliminar nulidade [1]
      MINISTRO-RELATOR STM [1]
      MINISTRO-RELATOR SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR [1]
      Ministro-revisor [3]
      Ministro-revisor ofício [1]
      Ministros [6]
      MINISTROS APOSENTADOS STM [1]
      Ministros inativos [1]
      Ministros julgadores [1]
      Ministros militares [4]
      Ministros militares aplicação normas militares forças armadas [2]
      Ministros militares corte castrense condição militar ativa quadro natureza militar especial [1]
      Ministros militares encerramento vínculo financeiro forças armadas [1]
      MINISTROS MILITARES STM NÃO SUBMISSÃO ART [1]
      MINISTROS MILITARES SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR [1]
      MINISTROS STM CONTINUAM VINCULADOS FORÇAS ARMADAS [1]
      MINISTROS STM MEMBROS EFETIVOS PODER JUDICIÁRIO DOTADOS GARANTIAS VITALICIEDADE INAMOVIBILIDADE IRREDUTIBILIDADE [1]
      MINISTROS SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR [2]
      Minitério público militar [1]
      Minímo legal [1]
      Minoração [2]
      Minoração facultativa [1]
      Minoração facultativa da pena [1]
      Minoração facultativa pena [2]
      Minoração imposição pena [1]
      Minoração pena [8]
      Minoração pena 4 meses detenção [1]
      Minoração pena apelantes [1]
      Minorante [4]
      Minorante inominada negação previsão legal [1]
      Minorante pena [1]
      Minoria [4]
      Minoritária [1]
      Minsterail [1]
      Minsterio publico [1]
      Minsterio publico da justiça militar [1]
      Minsterio publico mlitar denuncia rejeição crime furto agravação ausencia [1]
      Minucioso [1]
      Minudência indicação razões fato jurídicas [1]
      Miranda, Dinomar. [1]
      Miranda, Expedito Hermes Rego, Ministro. [1]
      Miranda, Expedito Hermes Rêgo, Ministro. [1]
      Miranda, Pontes de, 1892-1979. [2]
      Miserabilidade [1]
      Miseria [3]
      Missao militar [1]
      Missão [32]
      Missão aerea [1]
      Missão apoio viatura [1]
      Missão complementar caracterização em serviço [1]
      Missão de [1]
      Missão de paz [1]
      Missão desenvolvimento versão rede sistema [1]
      Missão forças armadas [2]
      Missão militar [25]
      Missão militar, Estados Unidos. [1]
      Missão natureza [1]
      Missão viatura natureza militar [1]
      Missões [1]
      Missões de inteligência [1]
      Mista [1]
      Mista variável [1]
      Mister sentenciado justiça militar acolhimento prisão estadual [1]
      Mistério público militar [1]
      Mitigação [1]
      Mitigação norma proibição suspensão condicional pena [1]
      Mitigação princípio independência [1]
      Mitigação princípio obrigatoriedade serviço militar [1]
      Mitigação princípio presunção inocência [1]
      Mitigação regra proibição aplicação sursis crimes deserção [1]
      Mitigação reprimenda [3]
      Mídia [1]
      Mídia anexo processo [1]
      Mídia impressa, distribuição, Brasil, 1964-1985. [1]
      Mídia presença autos [1]
      Mídia, censura, Brasil. [1]
      Mínima [13]
      Mínima intervenção [1]
      Mínima intervenção estatal [1]
      Mínima legal [2]
      Mínima lesão produzida [1]
      Mínima lesividade [1]
      Mínima monta [1]
      Mínima ofensividade [2]
      Mínima ofensividade ação [1]
      Mínima ofensividade conduta [2]
      Mínima ofensividade patrimônio exército [1]
      Mínima quantia parte apelante [1]
      Mínima repercussão social fato [1]
      Mínimo [25]
      Mínimo dois peritos [1]
      Mínimo legal [66]
      Mínimo legal pena [1]
      Mínimo legal: - réu reincidente [1]
      Mínimo lei [5]
      Mínimo previsto tipo penal [1]
      Mínimo proporcionalidade razoabilidade atenuantes causas diminuição [1]
      Mínimo provas [1]
      Mínimo quatro 4 votos divergência [1]
      Mínimo quatro votos divergentes [2]
      Mínimo quatro votos divergentes admissibilidade [1]
      Mínimo residência local indicado / prova razões supervenientes [1]
      Mínimo suporte probatório indícios suficientes autoria necessários oferecimento [1]
      Mínimo votos não alcançado [1]
      Mínina [1]
      Mínino [1]
      Mínino legal [2]
      Mm marinha sentença condenatória delito lesões culposas [1]
      Mn [1]
      Mobiliário. [8]
      Mobilização [1]
      Mobilização nacional [2]
      Mochila [6]
      Modalidade [10]
      Modalidade - trazer consigo ( maconha) [1]
      Modalidade "guardar" [1]
      Modalidade "trazer consigo" [1]
      Modalidade - trazer consigo [1]
      Modalidade - guardar entorpente em local sob administração militar [1]
      Modalidade - trazer consigo [4]
      Modalidade culpa [3]
      Modalidade culposa [13]
      Modalidade culposa crime exclusivamente doloso [1]
      Modalidade culposa negligência imprudência agente [1]
      Modalidade dolosa [2]
      Modalidade especial [1]
      Modalidade excludente culpabilidade [1]
      Modalidade fornecer [1]
      Modalidade guardar [4]
      Modalidade guardar consigo [1]
      Modalidade imperícia imprudência [1]
      Modalidade imprudência [1]
      Modalidade intercorrente [2]
      Modalidade negligência [1]
      Modalidade prescrição retroativa [1]
      Modalidade processual inadequada [1]
      Modalidade receber [1]
      Modalidade recursal [1]
      Modalidade recurso [1]
      Modalidade retroativa [9]
      Modalidade solicitar [1]
      Modalidade tentada [2]
      Modalidade tentativa [1]
      Modalidade ter em depósito [1]
      Modalidade trazer consigo [20]
      Modalidade voluntária [1]
      Modalidades [1]
      Modalidades culposas [3]
      Modalidades guardar [1]
      Modalidades prescrição [1]
      Modalidades recebimento vantagem indevida [1]
      Modalidades transportar [1]
      Modelo [2]
      Modelo de currículo de magistrado [1]
      Modelo econômico, crítica, Brasil. [1]
      Modelo escabinato [1]
      Modelo justiça militar [1]
      Modelo Nacional de Interoperabilidade [1]
      Moderação [6]
      Moderação meio necessário [1]
      Moderado [1]
      Modernização tribunais [1]
      Modesto, Paulo. [2]
      Modificação [68]
      Modificação julgamento [1]
      Modificação "sursis" [1]
      Modificação acordão [1]
      Modificação acórdão [5]
      Modificação anulação questões força "writ" [1]
      Modificação art [1]
      Modificação ato [1]
      Modificação ausente [1]
      Modificação capitulação conduta peculato crime furto tentado [1]
      Modificação classificação jurídica penal não causa nulidade processo [1]
      Modificação competência [2]
      Modificação condições [1]
      Modificação dados assumido erro [1]
      Modificação decisão [5]
      Modificação decisão embargada [1]
      Modificação decisão hostilizada [1]
      Modificação decisão monocrática [2]
      Modificação direito positivo [1]
      Modificação dispositivo fundamentação absolvição [1]
      Modificação embargos [1]
      Modificação espécie pena prisão para reclusão [1]
      Modificação estado militar desertor [1]
      Modificação fatos novos [1]
      Modificação fundamentação [1]
      Modificação fundamentação sentença [1]
      Modificação fundamento legal [1]
      Modificação fundamentos acórdão [1]
      Modificação integração acórdão [2]
      Modificação julgado forma votos [1]
      Modificação legislação [1]
      Modificação local [1]
      Modificação mediante emenda regimental não atinge legislação ordinária [1]
      Modificação pena alguns réus [1]
      Modificação pena imposta [1]
      Modificação pena-base [1]
      Modificação regime cumprimento [1]
      Modificação regime prisão cumprimento pena [1]
      Modificação regime prisional [1]
      MODIFICAÇÃO REQUERIMENTO MINISTÉRIO PÚBLICO [1]
      Modificação sentença [7]
      Modificação substância [1]
      Modificação termos acusação [1]
      Modificação termos sentença [1]
      Modificação texto constituição federal [1]
      Modificativa [1]
      Modificativo [1]
      Modificativos [2]
      Modo [4]
      Modo agir [1]
      Modo execução [1]
      Modo gravoso [1]
      Modo inequívoco [1]
      Modos diversos [1]
      Modulação dos efeitos [1]
      Modulação efeitos [19]
      Modulação efeitos decisão [3]
      Modulação efeitos decisão incidência processos militares fase instrução marco data publicação ata julgamento [2]
      Modulação efeitos exclusão instruções natureza militar encerramento data publicação ata julgamento [1]
      MODULAÇÃO EFEITOS HC STF [1]
      Modulação efeitos publicação ata julgamento [1]
      MODULAÇÃO STF IMPOSSIBILIDADE PREVALÊNCIA VOTO DIVERGENTE [1]
      Modus [1]
      Modus operandi [3]
      Modus operandi declaração testemunhas oposição tipificação denúncia ensejo decreto condenação [1]
      Modus operandi idêntico julgados [1]
      Modus operandi réus representa ataque princípios militares [1]
      Moedor [1]
      Molar [1]
      Molde princípio insignificância negação aplicação lei 11 [1]
      Molde tipo penal apontado [1]
      Moléstia [2]
      Moléstia psiquiátrica [1]
      Momentâneo conduta [1]
      Momento [45]
      Momento ação [2]
      Momento ação penal [1]
      Momento adequação realização interrogatório fim instrução processo [1]
      Momento adequado [1]
      Momento adequado apuraçaõ fato aplicação sanção [1]
      Momento adequado arguição [1]
      Momento adequado realização interrogatório imediatamente posterior decisão recebimento denúncia [1]
      Momento administração militar paralização efetuação depósitos conta-corrente ex-militar [1]
      Momento adoção [1]
      Momento aferição prescrição [1]
      Momento alegações escritas [1]
      Momento alegações finais escritas [1]
      Momento anterior [6]
      Momento anterior ação penal [1]
      Momento anterior incidência prescrição [1]
      Momento anterior incorporação [1]
      Momento anterior instauração ação penal [1]
      Momento anterior instauração inquérito policial militar [1]
      Momento anterior instrução processual [1]
      Momento anterior julgamento [1]
      Momento anterior proclamação condenação réu [1]
      Momento anterior publicação acórdão [2]
      Momento anterior reprodução simulada fatos [1]
      Momento anterior sentença irrecorrível [1]
      Momento anterior trânsito em julgado recurso [1]
      Momento anterioridade [2]
      Momento apreensão entorpecente [1]
      Momento apropriado [1]
      Momento ato [1]
      Momento atuação dolo [1]
      Momento atual trabalho [1]
      Momento captura apresentação desertor [1]
      Momento citação [1]
      Momento citação edital embargante [1]
      Momento concessão indulto [1]
      Momento conclusão ação penal militar [1]
      Momento conduta [1]
      Momento confecção acórdão [1]
      Momento consumação [3]
      Momento consumação crime [7]
      Momento consumação delito desobediência [1]
      Momento consumação fato diverso [1]
      Momento consumativo [1]
      Momento consumativo crime [3]
      Momento consumativo inversão propriedade início [1]
      Momento crime [2]
      Momento crime condição militar [1]
      Momento crime deserção amparo paciente licença médica [1]
      Momento crime ofendido [1]
      Momento crime soldado condição militar [1]
      Momento da atividade [2]
      Momento da partida - conhecimento antecipado [2]
      Momento decisão corte militar [1]
      Momento decisão revelia réu [1]
      Momento delito condição militar [1]
      Momento descontração [1]
      Momento descontrole emoção apelante [1]
      Momento devolução carregador arma [1]
      Momento do crime [1]
      Momento elevado estresse [1]
      Momento exercício atribuição competência função [1]
      Momento extravio processo [1]
      Momento fato [1]
      Momento fatos [1]
      Momento fatos requerente vítima uso traje civil [1]
      Momento incidência [1]
      Momento indignação situação vítima [1]
      Momento inicial [3]
      Momento início [2]
      Momento inoportuno [1]
      Momento inoportuno apresentação teses nulidade auto apreensão [1]
      Momento inoportuno arguição exceção incompetência [1]
      Momento inoportuno manifestação [1]
      Momento inoportuno nomeação [1]
      Momento instauração processo [1]
      Momento instrução criminal [1]
      Momento instrução criminal juízo elementos forma convicção [1]
      Momento interrogatório [1]
      Momento interrogatório acusados [1]
      Momento intimação colocação feito mesa julgamento [2]
      Momento intimação despacho colocação feito mesa julgamento [1]
      Momento ipm existência prisões mandados busca apreensão ilegais [1]
      Momento julgamento ações pendentes [1]
      Momento julgamento agravo instrumento [1]
      Momento julgamento mérito agravo instrumento [1]
      Momento julgamento processo [1]
      Momento lavratura termo publicação [1]
      Momento leitura sentença [2]
      Momento localização droga necessidade apreensão formal [1]
      Momento noturno prática furto [1]
      Momento obstáculo revista armário [1]
      Momento oferecimento [1]
      Momento oferecimento denúncia [1]
      Momento oportuno [2]
      Momento oportuno instrução [1]
      Momento posterior [5]
      Momento posterior depoimento réu [1]
      Momento posterior descoberta fraude [1]
      Momento posterior instauração instrução criminal [1]
      Momento posterior intimação [1]
      Momento posterior julgamento embargos declaração [1]
      Momento posterior óbito [1]
      Momento posterior recebimento denúncia [3]
      Momento posterior sentença [1]
      Momento posterioridade [2]
      Momento prática conduta criminosa [1]
      Momento prática delito abandono de posto [1]
      Momento prática delito apelante escala serviço [1]
      Momento prática deserção [1]
      Momento prisão flagrante [1]
      Momento processo [2]
      Momento processual [2]
      Momento processual adequado [1]
      Momento processual alegação inovação teses defesa [1]
      Momento processual antecede recebimento denúncia [1]
      Momento processual inadequado [1]
      Momento processual inoportuno [12]
      Momento processual oferecimento denúncia [1]
      Momento processual procedimento adotado sessão julgamento [1]
      Momento proferimento sentença [1]
      Momento propositura ação penal [1]
      Momento propositura ação penal exigência indícios [1]
      Momento publicação acórdão [1]
      MOMENTO PUBLICAÇÃO ACÓRDÃO STF [1]
      Momento qualificação interrogatório [1]
      Momento realização [2]
      Momento realização interrogatório acusado posterioridade recebimento denúncia [1]
      Momento realização interrogatório término instrução [1]
      Momento realização interrogatório último ato instrução criminal [1]
      Momento realização oitiva justificante [1]
      Momento recadastramentos posterior empreitada crime [1]
      Momento recebimento denúncia [12]
      Momento recebimento denúncia ausência necessidade comprovação materialidade delitiva [1]
      Momento recursal inoportuno [1]
      Momento relaxamento prisão [1]
      Momento saque [1]
      Momento sentenciado início ocupação próprio nacional residencial [1]
      Momento sentença [2]
      Momento stress [1]
      Momento verificação prescrição cessação ação delituosa [1]
      Momentos [2]
      Momentos consumativos delito [1]
      Momentos outros [1]
      Momentos processuais distintos [1]
      Monetários [1]
      Monitor [1]
      Monitor de vídeo, manutenção, Brasil. [4]
      Monitor de vídeo, manutenção. [1]
      Monitor de vídeo, segurança, Brasil. [1]
      Monitoramento de resultado [1]
      Monitoramento de riscos [1]
      Monocraticamente [1]
      Monocrática [5]
      Monocrática hostilizada [1]
      Monocrático [7]
      Monocrático réu civil [3]
      Monopólio, Brasil. [1]
      Montagem [3]
      Montagem fotos [1]
      Montagem fuzis [1]
      Montagem projeto enganoso [1]
      Montante [1]
      Montante considerável [1]
      Montante conversão licença especial pecúnia [1]
      Montante indenizações recebidas paciente [1]
      Montauri, João Batista de Azevedo Coutinho de, Ministro. [1]
      Monteiro, Dilermando Gomes, Ministro. [4]
      Monteiro, Pedro Aurélio de Góes, Ministro. [1]
      Montença sentença [1]
      Montepio civil facultativo submissão teto remuneratório [1]
      Montepio militar [1]
      Monumento histórico, Brasil. [3]
      Monumento histórico, explosão, Brasil. [1]
      Monumento histórico, presidente, Brasil. [1]
      Monumento, atentado, 1989, Brasil. [1]
      Monumento, atentado, Brasil, 1999. [1]
      Monumento, atentado, Brasil. [5]
      Monumento, atentado, Rio de Janeiro (RJ). [1]
      Monumento, explosão, Rio de Janeiro (RJ). [1]
      Monutenção decisão "a quo" [1]
      Monutenção sentença [1]
      Mora" [1]
      Mora"" [1]
      Moradia [12]
      Moradia declarada [1]
      Moradia local distante residência [1]
      Moradia não-efetivada [1]
      Morador [1]
      Morador comunidade carente [1]
      Moradores [1]
      Moraes, Feliciano Mendes de, Ministro. [1]
      Moraes, Vinicius de, 1913-1980. [1]
      Morais [3]
      Morais forças armadas [2]
      Morais vida caserna [1]
      Morais, Luiz Mendes de, Ministro. [1]
      Moral [47]
      Moral acusado [1]
      Moral alunos [1]
      Moral excludente culpabilidade [1]
      Moral ética militares [1]
      Moral impossibilidade consideração ilícita [1]
      Moralidade [12]
      Moralidade administração militar [1]
      Moralidade administrativa [1]
      Mordidas [1]
      Moreira, Antonio Joaquim Soares, Ministro. [2]
      Moreira, Joaquim Soares, Ministro. [1]
      Moreira, Luiz da Cunha, Ministro. [1]
      Morosidade [1]
      Morosidade processual [1]
      Morro [1]
      Morte [183]
      Morte cabo [2]
      Morte colega farda [1]
      Morte de beneficiária [1]
      Morte do agente. [1]
      Morte ex-companheiro [1]
      Morte genitor [1]
      Morte jovem [1]
      Morte menor [1]
      Morte natural [1]
      Morte passageiro carona [1]
      Morte pensionista [3]
      Morte pensionista extinção benefício [1]
      Morte recruta serviço [1]
      Morte soldado [1]
      Morte soldado doença [1]
      Morte três pessoas [1]
      Morte violenta [1]
      Morte vítima [1]
      Morte, acidente, Rio de Janeiro (Estado). [1]
      Morte, aspectos psicológicos. [1]
      Morte, história, documentação, Brasil, 1964-1985. [1]
      Morte, pessoal militar, Brasil. [10]
      Morte, pessoal militar, Recife (PE). [1]
      Morte, presidente, 1964-1985., Brasil,. [1]
      Morte, presidente, Brasil. [2]
      Morte, presidente, depoimento, Brasil. [5]
      Morte, presidente, documentação, Brasil. [1]
      Morte, seqüestro, Brasil, 1964-1985. [2]
      Mortis" vítima impossibilidade discussão culpabilidade [1]
      Morto [8]
      Moss, Gabriel Grun, Ministro. [1]
      Moss, Gabriel Grün, biografia. [2]
      Motim [5]
      Motim, condenação. [2]
      Motivaçao carreira [1]
      Motivação [61]
      Motivação - competência cpj [1]
      Motivação - alto grau reprovabilidade conduta [1]
      Motivação - condição militar momento delito [1]
      Motivação - confusão preliminar com mérito [1]
      Motivação - deserção [1]
      Motivação - dolo culposo [1]
      Motivação - embargos declaração [1]
      Motivação - independência instâncias penal [1]
      Motivação - necessidade limitação matéria recorrida [1]
      Motivação - período de prova [1]
      Motivação - princípio especialidade [1]
      Motivação do acórdão: [1]
      MOTIVAÇÃO STM - NÃO OCORRÊNCIA PRESCRIÇÃO [1]
      Motivação - [2]
      Motivação - acusado [1]
      Motivação - fatos [1]
      Motivação - indeferimento embargos declaração [1]
      Motivação - independência quantidade [1]
      Motivação - amparo legal [1]
      Motivação - ausência [1]
      Motivação - comprovação citação pessoal acusado [1]
      Motivação - condição arrimo de família após consumação crime [1]
      Motivação - constituição [1]
      Motivação - crime militar [1]
      Motivação - fundamentação prisão gravidade abstrata [1]
      Motivação - imprudência [1]
      Motivação - inaplicabilidade [1]
      Motivação - inaplicabilidade lei juizados especiais justiça militar [1]
      Motivação - independência [1]
      Motivação - juiz [1]
      Motivação - julgamento réu civil [1]
      Motivação - legislação penal militar [1]
      Motivação - lei dos juizados especiais [1]
      Motivação - licenciamento militar [1]
      Motivação - licennciamento após [1]
      Motivação - litispendência [1]
      Motivação - matéria de ordem pública [1]
      Motivação - mero erro material [1]
      Motivação - não cabimento recurso extraordinário [1]
      Motivação - ofendido militar em serviço [1]
      Motivação - prejudicialidade [1]
      Motivação - presença citação [1]
      Motivação - principio da especialidade [1]
      Motivação - princípio da especialidade [2]
      Motivação - procedimento investigatório [1]
      Motivação - resistência mediante ameaça [1]
      Motivação - revelia [1]
      MOTIVAÇÃO - SÚMULA 3 STM [1]
      Motivação - acórdão [1]
      Motivação - acusado [2]
      Motivação - acusado militar época dos fatos [1]
      Motivação - afronta devido processo legal [1]
      Motivação - agente militar [1]
      Motivação - agravante [1]
      Motivação - alegações particulares [1]
      Motivação - ameaça [1]
      Motivação - amparo legal [1]
      Motivação - apelante [2]
      Motivação - arquivamento ipm [1]
      Motivação - art 290 cpm [1]
      Motivação - artigo 290 [1]
      Motivação - ato passível de recurso de correição [1]
      Motivação - audiência admonitória sursis [1]
      Motivação - ausência [1]
      Motivação - ausência amparo legal [3]
      Motivação - ausência comprovação culpa [1]
      Motivação - ausência comprovação despesas [1]
      Motivação - ausência das elementares [1]
      Motivação - ausência inconstitucionalidade [1]
      Motivação - ausência previsão legal [1]
      Motivação - ausência requisitos [1]
      Motivação - ausência requisitos embargos declaração [1]
      Motivação - ausência requisitos prescrição superveniente [1]
      Motivação - ausência status militar [1]
      Motivação - autoria [2]
      Motivação - autoria materialidade [1]
      Motivação - àlibi [1]
      Motivação - causa superveniente independente conduta [1]
      Motivação - compatibilidade [1]
      Motivação - compatibilidade art 290 cpm constituição [1]
      Motivação - competência [1]
      Motivação - competência constitucional [2]
      Motivação - competência cpj julgamento réu civil [6]
      Motivação - competência jmu [2]
      Motivação - competência julgamento réu civil [2]
      Motivação - competência polícia judiciária militar [1]
      Motivação - comprovação [2]
      Motivação - comprovação intencionalidade [1]
      Motivação - comprovação autoria [2]
      Motivação - comprovação materialidade [2]
      Motivação - concessão auxílio transporte indevido [1]
      Motivação - concessão da liberdade [1]
      Motivação - condenado civil [1]
      Motivação - condição militar [1]
      Motivação - condições ação [1]
      Motivação - conduta [4]
      Motivação - conduta subsunção [1]
      Motivação - conduta subsunção ao tipo penal [1]
      Motivação - conflito de leis no tempo [1]
      Motivação - conjunto probatório [1]
      Motivação - conselho [1]
      Motivação - conselho de justiça [1]
      Motivação - constitucionalidade art 90-a [1]
      Motivação - constituição federal recepção art 88 [1]
      Motivação - constituição federal recepção delito deserção [1]
      Motivação - consumação crime [1]
      Motivação - contraditório [1]
      Motivação - convenção nova iorque [1]
      Motivação - cpj competência julgamento réu civil [1]
      Motivação - cpj fundamentação condenação [1]
      Motivação - cpm [3]
      Motivação - crime contra patrimônio administração militar [1]
      Motivação - crime deserção [1]
      Motivação - crime estelionato [1]
      Motivação - crime militar [1]
      Motivação - crime perigo abstrato [1]
      Motivação - crime resistência mediante ameaça [1]
      Motivação - decisão de natureza administrativa [1]
      Motivação - decisão sucinta [1]
      Motivação - denúncia [3]
      Motivação - deserção [1]
      Motivação - desertor [1]
      Motivação - desnecessidade [1]
      Motivação - desvio valores [1]
      Motivação - desvio valores forças armadas [1]
      Motivação - dificuldade financeira [1]
      Motivação - documento digital [1]
      Motivação - documento falso [2]
      Motivação - droga [1]
      Motivação - efetivação diligências localização do réu [1]
      Motivação - elementos [1]
      Motivação - embargos declaração [2]
      Motivação - embargos protelatórios [1]
      Motivação - especialidade [1]
      Motivação - especialidade da relação militar [1]
      Motivação - especialidade legislação militar [1]
      Motivação - especialidade relação militar [1]
      Motivação - exame provas [1]
      Motivação - extemporaniedade pedido [1]
      Motivação - extinção punibilidade [1]
      Motivação - falsidade ideológica [1]
      Motivação - falta amparo legal [2]
      Motivação - falta de amparo legal [4]
      Motivação - falta de comprovação [1]
      Motivação - falta de condições [1]
      Motivação - falta ofensividade conduta réu [1]
      Motivação - fato típico [1]
      Motivação - furto [1]
      Motivação - furto contra administração [1]
      MOTIVAÇÃO - GREVE DPU [2]
      Motivação - habeas corpus [5]
      Motivação - hierarquia [2]
      Motivação - impossibilidade [1]
      Motivação - inaplicabilidade [1]
      Motivação - incompatibilidade evolução patrimônio [1]
      MOTIVAÇÃO - INCOMPETÊNCIA STM ANÁLISE ATO ADMINISTRATIVO [1]
      Motivação - independência quantidade droga [1]
      Motivação - indícios de crime [1]
      Motivação - indícios materialidade [2]
      Motivação - indução erro administração militar [1]
      Motivação - inexistência [1]
      Motivação - inexistência omissão [1]
      Motivação - inexistência requisitos [2]
      Motivação - inexistência requisitos prescrição [1]
      Motivação - inexistência requisitos tentativa inidônea [1]
      Motivação - inimputabilidade [1]
      Motivação - inspeção [1]
      Motivação - insuficiência comprovação autoria [1]
      Motivação - intempestividade [1]
      Motivação - interesse administração militar [1]
      Motivação - ipm [1]
      Motivação - juiz [1]
      Motivação - julgamento monocrático civil [1]
      Motivação - justiça militar [2]
      Motivação - laudo pericial [1]
      Motivação - lei penal em branco [1]
      Motivação - manifestação judicial defesa [1]
      Motivação - mera irregularidade [1]
      Motivação - militar [3]
      Motivação - momento consumação crime [1]
      Motivação - municões encontradas residência réu [1]
      Motivação - não cabimento mandado de segurança [1]
      Motivação - não comprovação [1]
      Motivação - não comprovação alegações [1]
      Motivação - necessidade análise fatos [1]
      Motivação - necessidade interpretação normas infraconstitucuionais [1]
      Motivação - necessidade manifestação prévia [1]
      Motivação - nomeação defensor [1]
      Motivação - ofensa honra subjetiva ofendidos [1]
      Motivação - ofensividade ação [1]
      Motivação - organização militar [1]
      Motivação - paródia [1]
      Motivação - patrimônio sob administração militar [1]
      Motivação - pequena quantidade droga [1]
      Motivação - perda do direito punir estado [1]
      Motivação - perdão judicial [1]
      Motivação - perícia [2]
      Motivação - perícia técnica [1]
      Motivação - péricia [1]
      Motivação - pluralidade provas [1]
      Motivação - possibilidade oposição recurso [1]
      Motivação - preclusão consumativa [1]
      Motivação - prejuízo à administração [1]
      Motivação - prescrição "virtual" [1]
      Motivação - presença [1]
      Motivação - presença condiçoes [1]
      Motivação - presença elementos [2]
      Motivação - presença fundamentação [1]
      Motivação - presença indícios crime militar [1]
      Motivação - previsão constitucional [2]
      Motivação - previsão legal [2]
      Motivação - princípio "tantum devolutum quantum appellatum" [2]
      Motivação - princípio bagatela [1]
      Motivação - princípio da especialidade [3]
      Motivação - princípio especialidade [6]
      Motivação - princípio tantum devolutum quantum appellatum [1]
      Motivação - prisão flagrante [1]
      Motivação - prisão preventiva [2]
      Motivação - provas [4]
      Motivação - provas do crime [1]
      Motivação - qualidade da relação jurídica militar [1]
      Motivação - recepção artigo 290 cpm [1]
      Motivação - recurso [1]
      Motivação - recurso em sentido estrito [1]
      Motivação - recurso extraordinário [2]
      Motivação - relação juridica militar [1]
      Motivação - relação militar [2]
      Motivação - reparação dano [1]
      Motivação - repercussão geral [1]
      Motivação - representação oficial [1]
      Motivação - reprovabilidade [1]
      Motivação - réu [4]
      Motivação - risco não cumprimento lei penal militar [1]
      Motivação - saque indevido [1]
      Motivação - sentença individualização conduta réus [1]
      MOTIVAÇÃO - STF [1]
      Motivação - tempo do crime [2]
      Motivação - teoria actio libera in causa [1]
      Motivação - teoria atividade [1]
      Motivação - teoria da atividade [2]
      Motivação - tese semi-imputabilidade [1]
      Motivação - trancamento inquérito [1]
      Motivação - trancamento ipm [1]
      Motivação - tratados [1]
      Motivação - tratamento psicológico [1]
      Motivação - uso indevido uniforme [1]
      Motivação - violação princípio hierarquia [1]
      Motivação -acusado [2]
      Motivação -artigo 290 cpm [1]
      Motivação -constituição federal [1]
      Motivação -crime contra militar [1]
      Motivação -crime formal [1]
      Motivação -hierarquia [1]
      Motivação -impossibilidade conhecimento condições do foragido [1]
      Motivação -julgamento [1]
      Motivação -licenciamento após [1]
      Motivação -magistrado [1]
      Motivação -procedimento [1]
      Motivação -proteção [1]
      Motivação -receptação [1]
      Motivação : [2]
      Motivação : inexistência restituição bem [1]
      Motivação : reprovabilidade conduta [1]
      Motivação absolvição [1]
      Motivação acórdão [1]
      Motivação acórdão - habeas corpus [1]
      Motivação acórdão: [1]
      Motivação ação [1]
      Motivação ação réu [1]
      Motivação adequada [1]
      Motivação aplicação pena [1]
      Motivação atraso [1]
      Motivação atuação réu legítima defesa honra [1]
      Motivação ausência [1]
      Motivação ausência previsão legal [1]
      Motivação concisa [1]
      Motivação condenação [1]
      Motivação conduta [2]
      Motivação conduta desejo vingança [1]
      Motivação condutas perturbações psicológicas agente [1]
      Motivação crime doença [1]
      Motivação crime extrema dificuldade financeira [1]
      Motivação da decisão: [2]
      Motivação da sentença, Brasil. [1]
      Motivação decisão [2]
      Motivação decisões [1]
      Motivação delito [1]
      Motivação denúncia [1]
      Motivação deserção [2]
      Motivação do acordão [1]
      Motivação do acórdão [9]
      Motivação do acórdão - [1]
      Motivação do acórdão: [2]
      Motivação fática [1]
      Motivação fuga perseguição não afastamento dolo [1]
      Motivação genérica [3]
      Motivação ilícito [1]
      Motivação inaptação provada alto custo vida [1]
      Motivação indeferimento juiz-auditor oitiva testemunhas [1]
      Motivação individualização pena [1]
      Motivação inexigibilidade conduta diversa [1]
      Motivação insuficiente [1]
      Motivação legal requerimento recusante [1]
      Motivação não-econômica [1]
      Motivação ordem família [1]
      Motivação pena decreto condenação [1]
      Motivação per relationem [1]
      Motivação prática condutas desequilíbrio [1]
      Motivação prática delito coação [1]
      Motivação prisão [1]
      Motivação sentença [2]
      Motivação sentença indicada [1]
      MOTIVAÇÃO STM - PRESCRIÇÃO [1]
      Motivação suficiente caso [1]
      Motivação voto vencido: [1]
      Motivação. [3]
      Motivação/entendimento divergente: [2]
      Motivação: [35]
      Motivação: alto valor bem [1]
      Motivação: anulação sentença [1]
      Motivação: ausencia requisitos desclassificação [1]
      Motivação: ausência requisitos [1]
      Motivação: ausência revelação espontânea crime [1]
      Motivação: comprovação elementares furto [1]
      Motivação: confusão preliminar com o mérito [1]
      Motivação: conjunto probatório [1]
      Motivação: consumação furto [1]
      Motivação: crime mera conduta [1]
      Motivação: destituição defensor público [1]
      Motivação: desvalor da conduta [1]
      Motivação: direito intertemporal [1]
      Motivação: especialidade atividade militar [1]
      Motivação: especialidade legislação [1]
      Motivação: falta de repercussão geral [1]
      Motivação: inaplicabilidade lei juizados especiais justiça militar [1]
      Motivação: indepedência quantidade droga [1]
      Motivação: inexistência de possibilidade de prisão [1]
      Motivação: juiz-auditor [1]
      Motivação: licenciamento militar [1]
      Motivação: ofensa integridade física [1]
      Motivação: penas alternativas [1]
      Motivação: perda condição militar [1]
      Motivação: perícia [1]
      Motivação: previsão constitucional [1]
      Motivação: reexame de provas [1]
      Motivação: reprovabilidade conduta [2]
      Motivada [1]
      Motivador conduta [1]
      Motivadora separação casal agressão discutida [1]
      Motivção - interrogatório [2]
      Motivo [717]
      Motivo - especialidade legislação militar [1]
      Motivo - acusado assegurado [1]
      Motivo - agente recebimento coisa [1]
      Motivo - constituição federal recepção art 88 [1]
      Motivo - exaltação réu [1]
      Motivo - inexistência transcursso prazo prescrição [1]
      Motivo - intempestividade [1]
      Motivo - licenciamento militar [1]
      MOTIVO - PODER JUDICIÁRIO NÃO VINCULAÇÃO PEDIDO ABSOLVIÇÃO MPM [1]
      Motivo - prejuízo réu [1]
      Motivo - princípio da especialidade [1]
      Motivo fútil [1]
      Motivo - crime perigo abstrato [1]
      Motivo - dolo eventual [1]
      Motivo - drogas [1]
      Motivo - exclusão [1]
      Motivo - não atendimento requisitos [1]
      Motivo - observância garantias constitucionais [1]
      Motivo - preponderência código penal militar [1]
      Motivo - revista [1]
      Motivo - réu ex-militar [1]
      Motivo - tipicidade [1]
      Motivo - acusado [1]
      Motivo - ação penal militar [1]
      Motivo - afronta ética [1]
      Motivo - agente [1]
      Motivo - alegação ordem pessoal [3]
      Motivo - alegaçoes particulares [1]
      Motivo - alegações defensivas particulares [1]
      Motivo - alta reprovabilidade conduta [1]
      Motivo - alto grau reprovabilidade conduta [2]
      Motivo - art 290 cpm [1]
      Motivo - ato praticado [1]
      Motivo - ausência amparo legal [2]
      Motivo - ausência de ambiguidade [1]
      Motivo - ausência de contradição [5]
      Motivo - ausência interesse recursal [1]
      Motivo - ausência termo apreensão [1]
      Motivo - autoria [1]
      Motivo - compatibilidade art 290 cpm constituição federal [1]
      Motivo - competencia justiça militar [1]
      Motivo - competência conselho julgamento réu civil [1]
      Motivo - competência conselho justiça [1]
      Motivo - competência cpj julgamento réu civil [1]
      Motivo - competência jmu [1]
      Motivo - competência legal [1]
      Motivo - complementação art 290 cpm [2]
      Motivo - complementação art 290 cpm portaria [1]
      Motivo - comprometimento segurança unidade [1]
      Motivo - comprovação autoria [1]
      Motivo - comprovação delito [1]
      Motivo - conduta subsunção art 290 cpm [1]
      Motivo - conduta tipificada [2]
      Motivo - conduta vítimas subsunção lei complementar 97/99 [1]
      Motivo - constitucionalidade [1]
      Motivo - constitucionalidade art 90-a lei 9 [1]
      Motivo - constituição federal [1]
      Motivo - constituição federal recepção art 290 cpm [2]
      Motivo - constrangimento ilegal [1]
      Motivo - convenção nova iorque [1]
      Motivo - crime autoria coletiva [1]
      Motivo - crime formal [1]
      Motivo - delito praticado por civil contra militar em serviço [1]
      Motivo - desproporcionalidade pena [1]
      Motivo - desvalor da conduta [2]
      Motivo - desvio verba pública [1]
      Motivo - direito adquirido [1]
      Motivo - distinção caso concreto [1]
      Motivo - dolo [1]
      Motivo - dormir em serviço [1]
      Motivo - erro apreciação fatos [1]
      Motivo - especialidade relação militar [1]
      Motivo - exaurimento do objeto [1]
      Motivo - extemporaneidade [1]
      Motivo - falsidade documento [1]
      Motivo - falso [1]
      Motivo - falta amparo legal [1]
      Motivo - falta de provas inserção dados falsos [1]
      Motivo - fato subsunção art 290 cpm [1]
      Motivo - fiscalização aquaviária [1]
      Motivo - flagrante [1]
      Motivo - folha alterações militares [1]
      Motivo - fragilidade probatória [1]
      Motivo - gravidade [2]
      Motivo - gravidade ato [1]
      Motivo - habeas corpus [1]
      Motivo - incidente insanidade mental [1]
      Motivo - inconstitucionalidade reflexa [1]
      Motivo - indeferimento pedido perícia [1]
      Motivo - indeferimento produção provas [1]
      Motivo - independência instâncias administrativa [2]
      Motivo - indispensabilidade proteção serviço militar [1]
      Motivo - indícios materialidade [1]
      Motivo - inexigibilidade conduta diversa [2]
      Motivo - inexistência [1]
      Motivo - inexistência de competência legal [2]
      Motivo - inexistência dúvida [1]
      Motivo - inexistência dúvida sanidade [1]
      Motivo - inexistência omissão [1]
      Motivo - inexistência previsão legal cpm [1]
      Motivo - inspeção saúde [1]
      Motivo - insuficiência [1]
      Motivo - ipm [1]
      Motivo - juiz distinção usuário traficante [1]
      Motivo - laudo pericial [1]
      Motivo - legalidade vedação suspensão condicional pena deserção [1]
      Motivo - lesão [1]
      Motivo - licenciamento militar [1]
      Motivo - não configuração fato infração penal [1]
      Motivo - negligência [1]
      Motivo - nota ciência direitos constitucionais [1]
      Motivo - observância normas [1]
      Motivo - ofensa bem jurídico [1]
      Motivo - perda condição militar [1]
      Motivo - perda prazo decadencial para impetração [1]
      Motivo - prazo prescricional [1]
      Motivo - prejuízo imagem marinha do brasil [1]
      Motivo - prejuízo réu [1]
      Motivo - prescrição [1]
      Motivo - prescrição pena em abstrato [1]
      Motivo - presença dolo eventual [1]
      Motivo - presença condição militar tempo do crime [1]
      Motivo - presença dos requisitos [2]
      Motivo - presença requisitos continuação [1]
      Motivo - principio da especialidade [2]
      Motivo - princípio ampla defesa [1]
      Motivo - princípio da especialidade [1]
      Motivo - princípio especialidade [2]
      Motivo - princípio nemo tenetur se detegere [1]
      Motivo - proibição sursis deserção [1]
      Motivo - proporcionalidade pena [1]
      Motivo - provas [2]
      Motivo - provas uso indevido verba pública [1]
      Motivo - recurso exclusivo acusação [1]
      Motivo - recurso extraordinário [1]
      Motivo - redução pena abaixo mínimo legal [1]
      Motivo - regularidade cadeia de custódia [1]
      Motivo - regularidade termo deserção [1]
      Motivo - repercussão patrimônio réu [2]
      Motivo - reprovabilidade conduta [2]
      Motivo - réu albergado [1]
      Motivo - réu ex-militar [1]
      Motivo - réu militar [1]
      Motivo - risco integridade corpo armado [1]
      Motivo - sursis [1]
      MOTIVO - SÚMULA 14 STM [1]
      Motivo - súmula 9 [1]
      Motivo - trancamento ação penal [1]
      Motivo - tratados [1]
      Motivo - uso documento falso [1]
      Motivo - uso indevido munição [1]
      Motivo - vontade livre [1]
      Motivo -comandante maior responsabilidade [1]
      Motivo -presença elemento subjetivo [1]
      Motivo acusado impossibilidade física [1]
      Motivo acusados civis [1]
      Motivo afastamento assistência genitora [1]
      Motivo agressão [1]
      Motivo alegação [1]
      Motivo alegação prática deserção circunstância criação conduta atribuível acusado [1]
      Motivo alheio vontade [1]
      Motivo alheios vontade agente [1]
      Motivo alteração conteúdo boletim interno [1]
      Motivo amenização sono [1]
      Motivo assistência companheira [1]
      MOTIVO ASSUNÇÃO RELATORA ORIGINAL PRESIDÊNCIA SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR [1]
      Motivo atipicidade conduta [1]
      Motivo atraso inquérito [1]
      Motivo auferir vantagem pecuniária indevida [1]
      Motivo ausência [4]
      Motivo ausência amparo legal [1]
      Motivo ausência condição prosseguibilidade ação penal [1]
      Motivo ausência dispositivo lei [1]
      Motivo ausência elementos denúncia [1]
      Motivo ausência embargante [1]
      Motivo ausência fundamentação [1]
      Motivo ausência indiciado fadiga [1]
      Motivo ausência lastro [1]
      Motivo ausência notificação designação data julgamento [1]
      Motivo ausência peça exordial suporte probatório [1]
      Motivo ausência requisitos formal [1]
      Motivo ausência status militar acusado [1]
      Motivo ausência unidade [1]
      Motivo ausência verdade depoimento testemunha [1]
      Motivo briga namorada [1]
      Motivo caráter particular [1]
      Motivo cerceamento [1]
      Motivo colocação material seu veículo finalidade devolução fornecedores [1]
      Motivo competência congresso nacional tratamento [1]
      Motivo compra cigarros encontro namorada [1]
      Motivo conclusão tempo serviço militar obrigatório [1]
      Motivo condenação anterior mesmo crime [1]
      Motivo condições bem [1]
      Motivo consumação [1]
      Motivo crime [1]
      Motivo cumprimento integral [1]
      Motivo cusparada [1]
      Motivo dano-não-ressarcido [1]
      Motivo decisão juiz-auditor [1]
      Motivo decisão ministro-presidente [1]
      Motivo declaração acusado [1]
      Motivo delitos imputados consumados agentes diferentes [1]
      Motivo desaparecimento vestígios [1]
      Motivo desclassificação [1]
      Motivo deserção [2]
      Motivo deserção acusado envolvimento drogas [1]
      Motivo deserção obtenção maiores proventos [1]
      Motivo deserção tenente invasão domicílio namorada [1]
      Motivo desnecessidade [1]
      Motivo determinante [1]
      Motivo dificuldades financeiras apelante [1]
      Motivo divulgação injúria [1]
      Motivo doença neurocistilercose [1]
      Motivo edição medida provisória n° 1 [1]
      MOTIVO ENGANO SUPERIOR HIERÁRQUICO [1]
      Motivo equívoco administração [3]
      Motivo error in procedendo [1]
      Motivo evitar inelegibilidade [1]
      Motivo excesso prazo denúncia [1]
      Motivo exclusão ilicitude [1]
      Motivo extinção punibilidade [1]
      Motivo falta assinatura [1]
      Motivo familiar [1]
      Motivo fato subsunção art 290 cpm [1]
      Motivo fatos posterior presente caso [1]
      Motivo fixação penas idênticas condutas distintas [1]
      Motivo força maior [1]
      Motivo futil [16]
      Motivo fútil [7]
      Motivo gastos posteriores [1]
      Motivo hibridismo penal [1]
      Motivo idade acusado [1]
      Motivo impedimento procedibilidade persecução penal [1]
      Motivo imputação oficial crime peculato [1]
      Motivo incompatibilidade [1]
      Motivo incompatibilidade convenções nova iorque [1]
      Motivo incompetência [1]
      Motivo inconstitucionalidade alínea [1]
      Motivo indulto presidência [1]
      Motivo inexistência crime [1]
      Motivo inexistência omissão acórdão [1]
      Motivo inépcia [1]
      Motivo inépcia denúncia [1]
      Motivo inimputabilidade [1]
      Motivo inobservância [1]
      Motivo insuficiente absolvição [1]
      Motivo insuficiência [1]
      Motivo intempestividade [2]
      Motivo interposição correição parcial [1]
      Motivo íntimo [1]
      Motivo justificação [1]
      Motivo licença tratamento saúde [1]
      Motivo medo explusão exército [1]
      Motivo menoridade acusado [1]
      Motivo menoridade relativa acusado [1]
      Motivo natureza lesões [1]
      Motivo não interposição agravo regimental [1]
      Motivo não-abrangência art [1]
      Motivo não-constituição crime competência justiça militar união [1]
      Motivo não-verificação exigência tipo penal integração [1]
      Motivo necessidade exame sanidade mental [1]
      Motivo necessidade serviço [1]
      Motivo necessidade serviço imposição [1]
      Motivo necessidades [1]
      Motivo negação situação militar [1]
      Motivo ocorrência [1]
      Motivo ocorrência episódio brincadeira [1]
      Motivo ocorrência incorreção [1]
      Motivo ocorrência prescrição pretensão punitiva [1]
      Motivo ofensa pilares [1]
      Motivo ofensa princípio independência funcional promotor natural [1]
      Motivo ordem familiar [1]
      Motivo origem obtenção vantagens ilícitas eear [1]
      Motivo participação curso alemanha [1]
      Motivo participação operação [1]
      Motivo particular [1]
      Motivo perda objeto [1]
      Motivo prática deserção [1]
      Motivo prescrição intercorrente pretensão punitiva [1]
      Motivo prescrição pretensão punitiva [4]
      Motivo prescrição pretensão punitiva estado [1]
      Motivo pretensão [1]
      Motivo problemas familiares [1]
      Motivo problemas pessoais réu [1]
      Motivo proteção incidência taxas bancárias [1]
      Motivo proximidade família [1]
      Motivo quantidade drogas [1]
      Motivo quesitos peritos indeferimento [1]
      Motivo real deserção [1]
      Motivo recebimento indevido indenização transporte [1]
      Motivo relevante [2]
      Motivo relevante interesse [1]
      Motivo relevante valor social [1]
      Motivo relevância bem jurídico [1]
      Motivo requerente benefício segurança pessoa [1]
      Motivo revista pessoal [1]
      Motivo réu civil [1]
      Motivo risco sociedade [1]
      Motivo salário irrisório [1]
      Motivo sentença juízo federal [1]
      Motivo sobrevivência genitores [1]
      Motivo sofrimento constrangimento ilegal liberdade [1]
      Motivo sofrimento constrangimento ilegal razão [1]
      MOTIVO STM ÓRGÃO JURISDICIONAL SUPERIOR [1]
      Motivo superveniente [1]
      Motivo suposta gravidez [1]
      Motivo supressão instância [1]
      Motivo tempo delito [1]
      Motivo termo deserção [1]
      Motivo término tempo obrigação [1]
      Motivo torpe [4]
      Motivo torpe cumulativamente motivo fútil [1]
      Motivo transferência comando 3º rm [1]
      Motivo transferência membro cej [1]
      Motivo trâmite processo fato conexo juízo 1ª auditoria 1ªcjm [1]
      Motivo violação convenção americana direitos humanos [1]
      Motivo violação devido processo legal [1]
      Motivo vício desmembramento processo [1]
      Motivo- relação intertemporal [1]
      Motivo: inepcia [1]
      Motivos [19]
      Motivos - dolo [1]
      Motivos - acusado [1]
      Motivos - eficácia meio [1]
      Motivos - embargos declaração [1]
      Motivos - fiscalização [1]
      Motivos - lei 9 [1]
      Motivos - patrulha exército [1]
      Motivos - princípio hierarquia [1]
      Motivos - princípio razoabilidade [1]
      Motivos - reprovabilidade conduta [1]
      Motivos prisão [1]
      Motivos - acusado militar momento do crime [1]
      Motivos - ação penal militar [1]
      Motivos - agressão injusta [1]
      Motivos - compatibilidade criminalização desacato [1]
      Motivos - competencia justiça militar definição constitucional [1]
      Motivos - competência conselho de justiça julgamento réu civil [1]
      Motivos - competência cpj [1]
      Motivos - competência cpj julgamento réu civil [1]
      Motivos - condição militar [1]
      Motivos - crime drogas [2]
      Motivos - crime formal [1]
      Motivos - desacato [1]
      MOTIVOS - DESRESPEITO A SUPERIOR DESNECESSIDADE CONDIÇÃO MILITAR ATIVA [1]
      Motivos - dolo [1]
      Motivos - especialidade [1]
      Motivos - exame corpo de delito [1]
      Motivos - exposição perigo vida [1]
      Motivos - extemporaneidade [1]
      Motivos - independência instâncias administrativa [1]
      Motivos - juiz-auditor julgamento monocrático réu civil [1]
      Motivos - lei 9 [1]
      Motivos - medida política criminal [1]
      Motivos - militar [1]
      Motivos - objeto furto [1]
      Motivos - perda do objeto [1]
      Motivos - período de prova [2]
      Motivos - prescrição [1]
      Motivos - prescrição da pretensão executória [1]
      Motivos - presença elementares delito [1]
      Motivos - princípio hierarquia [1]
      Motivos - produção prova pericial [1]
      Motivos - recurso extraordinário [1]
      Motivos - reprovabilidade da conduta [1]
      Motivos - res furtiva [1]
      Motivos - resposta réu [1]
      Motivos - réu [1]
      Motivos - supressão oferecimento alegações escritas [1]
      Motivos - sursis [1]
      Motivos - suspensão condicional processo [1]
      Motivos - súmula 09 [1]
      Motivos - termo inicial apuração justificação [1]
      Motivos - trânsito em julgado [1]
      Motivos -competência conselho julgamento réu civil [1]
      Motivos -condição militar ativa [1]
      Motivos -crime dormir em serviço [1]
      Motivos -militar [1]
      Motivos -res furtiva [1]
      Motivos : elementar crime [1]
      Motivos acusado conduta ordem humanitária suficientes eventual sanção esfera administrativa [1]
      Motivos alegados contestação formalidade delito [1]
      Motivos alheios vontade [1]
      Motivos alheios vontade acusado [1]
      Motivos apresentados insuficientes absolvição [1]
      Motivos apresentados não podem ilidir [1]
      Motivos apresentados não-configuração [1]
      Motivos apresentados subscritor pedido [1]
      Motivos atritos ambos [1]
      Motivos conveniência instrução criminal [1]
      Motivos decisão [1]
      Motivos declaração ninguém família acusado [1]
      Motivos deserção acusado- aquisição droga [1]
      Motivos determinantes [1]
      Motivos do crime [1]
      Motivos falsos alegado [1]
      Motivos financeiros [1]
      Motivos justificativa decretação prisão preventiva negação subsistência [1]
      Motivos ordem particular incapacidade configuração excludente culpabilidade [1]
      Motivos ordem pessoal insuficientes decretação [1]
      Motivos particulares [1]
      Motivos pessoais [1]
      Motivos provocadores condutas desconhecimento constituição crime [1]
      Motivos relevantes excludentes [1]
      Motivos supervenientes [2]
      Motivos- indícios materialidade [1]
      Motivos: - realização curso mestrado [1]
      Motivos: capacidade entendimento ilicitude [1]
      Motivos: incompatibilidade rito processual penal militar [1]
      Moto [2]
      Motocicleta [35]
      Motocicleta civil [1]
      Motociclista batedor [1]
      Motomura, Oscar. [1]
      Motor [3]
      Motores entidade civil [1]
      Motorista [95]
      Motorista amador [1]
      Motorista civil [1]
      Motorista dia [1]
      Motorista militar [4]
      Motorista oficial [1]
      Motorista ônibus [1]
      Motorista profissional [1]
      Motorista, prisão, Brasil. [1]
      Motta, George Belham da, Ministro. [1]
      Moura, Almério de, Ministro. [1]
      Moura, Francisco Antônio de, Ministro. [1]
      Moura, Sidnei Carlos, Juiz. [4]
      Mourão Filho, Olympio, Ministro. [1]
      Moutinho, Sylvio Monteiro, Ministro. [2]
      Moveis [4]
      Movel [2]
      Movimentação [17]
      Movimentação bancária [1]
      Movimentação bancária, procedimento [1]
      Movimentação compatibilidade soldos [1]
      Movimentação conta [1]
      Movimentação conta bancária [1]
      Movimentação conta bancária genitora falecida [1]
      Movimentação conta banco [1]
      Movimentação conta falecida [1]
      Movimentação conta-corrente após [1]
      Movimentação extraordinária [1]
      Movimentação extraordinária padrões [1]
      Movimentação financeira [2]
      Movimentação financeira valores conta poupança falso pensionista [1]
      Movimentação indevida conta bancária [1]
      Movimentação indevida conta corrente pensionista militar [1]
      Movimentação interna, finalidade [1]
      Movimentação necessidade serviço [1]
      Movimentação pressuposto efetivo deslocamento mudança [1]
      Movimentação regiões militares [1]
      Movimentações bancária [1]
      Movimentações financeiras após seu falecimento [1]
      Movimento [1]
      Movimento anticomunista, América Latina. [1]
      Movimento anticomunista, Brasil. [1]
      Movimento anticomunista, pessoal militar, Brasil, 1964-1985. [1]
      Movimento comunista, 1964-1985, Brasil. [1]
      Movimento comunista, Brasil, 1964-1985. [27]
      Movimento comunista, Brasil. [2]
      Movimento de protesto, 1987, Brasil. [1]
      Movimento de protesto, acidente, Brasil. [1]
      Movimento de protesto, Brasil, 1964-1985. [255]
      Movimento de protesto, Brasil. [7]
      Movimento de protesto, crítica, Brasil. [1]
      Movimento de protesto, história, Brasil, 1964-1985. [1]
      Movimento de protesto, história, Brasil, 1968. [1]
      Movimento de protesto, legislação, crítica, Brasil. [1]
      Movimento de protesto, legislação, democratização, Brasil, 1964-1985. [1]
      Movimento de protesto, pessoal militar, 1964-1985, Brasil. [6]
      Movimento de protesto, pessoal militar, 1964-1985., Brasil,. [12]
      Movimento de protesto, pessoal militar, 1964-1985., Brasil. [1]
      Movimento de protesto, pessoal militar, Brasil, 1964-1985,. [2]
      Movimento de protesto, pessoal militar, Brasil, 1964-1985. [27]
      Movimento de protesto, pessoal militar, Brasil. [1]
      Movimento de protesto, pessoal militar, Paraná. [2]
      Movimento de protesto, pessoal militar, salário, Brasil. [2]
      Movimento de protesto, pessoal militar, salário, Paraná. [3]
      Movimento de protesto, pessoal militar, salário, Rio de Janeiro (Estado). [3]
      Movimento de protesto, política, crítica, Brasil. [1]
      Movimento de protesto, salário, pessoal militar, Paraná. [1]
      Movimento dos Trabalhadores Rurais sem Terra (MST), Brasil. [1]
      Movimento estudantil, Brasil, 1964-1985,. [2]
      Movimento estudantil, Brasil, 1964-1985. [260]
      Movimento estudantil, Brasil. [8]
      Movimento estudantil, Brasil., 1964-1985,. [2]
      Movimento estudantil, história, Brasil, 1964-1985. [2]
      Movimento estudantil, história, Brasil, 1968. [1]
      Movimento estudantil, história, Brasil. [1]
      Movimento estudantil, legalização, Brasil. [4]
      Movimento estudantil, participação política, Brasil, 1964-1985. [2]
      Movimento estudantil, participação política, Brasil, 1964. [1]
      Movimento estudantil, responsabilidade penal, Brasil, 1964-1985. [10]
      Movimento político, Brasil, 1964-1985. [1]
      Movimento político, Brasil. [3]
      Movimento político, eleição, história, Brasil. [1]
      Movimento político, história, Brasil. [1]
      Movimento popular, atentado, Brasil, 1964-1985. [2]
      Movimento popular, Brasil. [1]
      Movimento popular, recrutamento, Goiás (Estado). [1]
      Movimento Revolucionário 8 de Outubro (MR8). [6]
      Movimento social, Brasil. [2]
      Movimento trabalhista, greve, Brasil, 1964-1985. [1]
      Movimento trabalhista, greve, Brasil. [3]
      Movimento trabalhista, história, Brasil. [1]
      Movimentos revolucionários e de protesto. [1]
      Módulo móvel [1]
      Módulo móvel após [1]
      Móvel. [1]
      Mp [5]
      Mp 2131-4/01 caráter [1]
      Mp aos autos principais [1]
      Mp contra-razões [1]
      Mp efeito norma administrativa [1]
      Mp instituição ajuda custo [1]
      Mp razões recursais [1]
      Mp revogação lei [1]
      MPM [1071]
      mpm [2]
      MPM ABUSO PODER COMANDO NECESSIDADE [1]
      MPM ADITAMENTO DENÚNCIA SUBSTITUIÇÃO POLO PASSIVO DENÚNCIA [1]
      MPM ALEGAÇÃO AUSÊNCIA PROVA REPARAÇÃO DANO [1]
      MPM ALEGAÇÕES REFORMA SENTENÇA "A QUO" CONDENAÇÃO RÉUS [1]
      MPM AMPLO ACESSO AUTOS [1]
      MPM ANÁLISE DOCUMENTOS [1]
      MPM APELO CONDENAÇÃO [1]
      MPM APURAÇÃO FATOS SUPOSTAMENTE CRIMINOSOS [1]
      MPM ARGUIÇÃO INCOMPETÊNCIA JUSTIÇA MILITAR UNIÃO JULGAMENTO FEITO [1]
      MPM ARGÜIÇÃO [1]
      MPM ARGÜIÇÃO INCOMPETÊNCIA AUDITORIA 4ª CJM [1]
      MPM ARGÜIÇÃO INCOMPETÊNCIA JUSTIÇA MILITAR [1]
      MPM AUTORIA [1]
      MPM CONDENAÇÃO ACUSADOS [1]
      MPM CONFIRMAÇÃO SENTENÇA CONDENATÓRIA [1]
      MPM CONTRA [1]
      MPM CONTRA RAZÕES [2]
      MPM CONTRA-RAZÃO [1]
      MPM CONTRA-RAZÕES [21]
      MPM CONTRA-RAZÕES ABSOLVIÇÃO RÉU [1]
      MPM CONTRA-RAZÕES IMPORTÂNCIA BINÔMIO [1]
      MPM CONTRA-RAZÕES MANUTENÇÃO DECISÃO RECORRIDA [1]
      MPM CONTRA-RAZÕES MANUTENÇÃO SENTENÇA CONDENATÓRIA [1]
      MPM CONTRA-RAZÕES PRELIMINAR [1]
      MPM CONTRA-RAZÕES PUGNAÇÃO [1]
      MPM CONTRA-RAZÕES RECONHECIMENTO [1]
      MPM CONTRARRAZÕES [1]
      MPM CORREIÇÃO PARCIAL [1]
      MPM DEFESA [1]
      MPM DEFESA ACESSO [1]
      MPM DESCONSIDERAÇÃO ALEGAÇÕES CONSTRANGIMENTO [1]
      MPM DESISTÊNCIA OITIVA TESTEMUNHAS [1]
      MPM DESISTÊNCIA OITIVA TESTEMUNHAS CITADAS [1]
      MPM DILIGÊNCIA INVESTIGATÓRIA [1]
      MPM FATOS AUSÊNCIA INTERESSE JMU [1]
      MPM IMPERAÇÃO OREDEM DECISÃO JUIZ-AUDITOR SUBSTITUTO [1]
      MPM IMPETRAÇÃO "MANDAMUS" [1]
      MPM IMPETRAÇÃO "MANDAMUS" MOTIVO DESCONSTITUIÇÃO REFERIDA DECISÃO [1]
      MPM IMPETRAÇÃO REFERIDO "MANDAMUS" [1]
      MPM IMPROVIMENTO APELO DEFENSÓRIO [1]
      MPM IMPUGNAÇÃO "QUANTUM" PENA IMPOSTA [1]
      MPM IMPUGNAÇÃO DECISÃO [1]
      MPM INACEITÁVEL TESE DEFESA [1]
      MPM INCORFORMADO [1]
      MPM INEXISTÊNCIA APRESENTAÇÃO CONTRA-RAZÕES [1]
      MPM INEXISTÊNCIA CRIME MILITAR [1]
      MPM INOVAÇÃO ACUSAÇÃO AFIRMAÇÃO MEDICAÇÃO REPASSE OUTROS MILITARES [1]
      MPM INTERPOSIÇÃO [2]
      MPM INTERPOSIÇÃO CORREIÇÃO PARCIAL FASE INQUISITORIAL [1]
      MPM INTERPOSIÇÃO EMBARGO ACÓRDÃO STM [1]
      MPM INTERPOSIÇÃO EMBARGO ACÓRDÃO STM ABSOLVIÇÃO CABO MARINHA DELITO LATROCÍNIO [1]
      MPM INTERPOSIÇÃO EMBARGOS ACÓRDÃO STM [1]
      MPM INTERPOSIÇÃO RECURSO [4]
      MPM INTERPOSIÇÃO RECURSO APELAÇÃO [2]
      MPM INTERPOSIÇÃO RECURSO APELAÇÃO CONDENAÇÃO RÉU [1]
      MPM INTERPOSIÇÃO RECURSO APELAÇÃO REFORMA SENTENÇA ABSOLUTÓRIA [1]
      MPM INTERPOSIÇÃO RECURSO CRIMINAL [2]
      MPM INTERPOSIÇÃO RECURSO CRIMINAL FINS CUMPRIMENTO [1]
      MPM INTERPOSIÇÃO RECURSO CRIMINAL REFORMA [1]
      MPM INTERPOSIÇÃO RECURSO SENTIDO ESTRITO [2]
      MPM MAIORIA [1]
      MPM MANIFESTAÇÃO FAVORÁVEL CONCESSÃO PLEITO [1]
      MPM MANTIDA SENTENÇA "A QUO" UNANIMIDADE [1]
      MPM MANUTENÇÃO [1]
      MPM MANUTENÇÃO SENTENÇA [2]
      MPM MANUTENÇÃO SENTENÇA CONDÉNATÓRIA [1]
      MPM NÃO [1]
      MPM NÃO COMPROVAÇÃO ACUSAÇÃO [1]
      MPM NÃO CONHECIMENTO NOVA DESERÇÃO [1]
      MPM NÃO CONSEGUIU DEMONSTRAR INTENÇÃO ILUDIR ADMINISTRAÇÃO [1]
      MPM NÃO DEMONSTRAÇÃO NECESSIDADE QUEBRA SIGILO ACUSADO [1]
      MPM NÃO DESISTIR [1]
      MPM OFERECIMENTO DENÚNCIA [1]
      MPM OFERECIMENTO PROPOSTA SUSPENSÃO CONDICIONAL PROCESSO [1]
      MPM OFERECIMENTO RECLAMAÇÃO [1]
      MPM OPOSIÇÃO EMBARGOS [1]
      MPM OPOSIÇÃO EMBARGOS DE DECLARAÇÃO PEDIDO REPARAÇÃO GRAVAME [1]
      MPM PEDIDO [1]
      MPM PEDIDO ANULAÇÃO DECISÃO JUIZ-AUDITOR [1]
      MPM PEDIDO ARQUIVAMENTO IPI [1]
      MPM PEDIDO AUMENTO PENA [1]