| M,ANDADO SEGURANÇA. IMPETRAÇÃO MPM. INDEFERIMENTO PEDIDO QUEBRA SIGILO FINANCEIRO IPM. DECISÃO STM. MANDADO SEGURANÇA. AÇÃO MANDAMENTAL. CABIMENTO "MANDAMUS" DECISÕES DESPROVIDAS RECURSO. LEGITIMIDADE MP. DIREITO LIQUDIO/CERTO. NECESSIDADE DEFERIMENTO JUIZ-AUDITOR DILIGÊNCIAS REQUERIDAS MPM. IMPRESCINDIBILIDADE AFASTAMENTO SIGILO BANCÁRIO. PROTEÇÃO CONSTITUCIONAL SIGILO BANCÁRIO. DIREITO PRIVACIDADE/INVIOLABILIDADE SIGILO DADOS. DIREITO RELATIVO. MEDIDA EXTRAORDINÁRIA. DIFICULDADE OBTENÇÃO PROVA MEIO DISTINTO. CONCESSÃO SEGURANÇA. DETERMINAÇÃO AFASTAMENTO SIGILO BANCÁRIO. MAIORIA. [1] |
| Macedo, Fausto. [1] |
| Machado, Afonso Ivan. [1] |
| Machado, João Bosco M. [1] |
| Machado, Wilson Luís Chaves. [217] |
| Maconha, usuário, pessoal militar, Brasil. [1] |
| MACONHA. MILITAR, POSSE, PORTE, USO.
DROGA, LOCAL SOB ADMINISTRAÇÃO MILITAR. QUARTEL.
CRIME, ARTIGO 290 CPM. ELEMENTARES, PRESENÇA. CONDENAÇÃO.
PROVA, CADEIA DE CUSTÓDIA. PERÍCIA. REGULARIDADE, MATERIALIDADE.
PRINCIPIO DA INSIGNIFICÂNCIA. INAPLICABILIDADE. [1] |
| Madueño, Denise. [1] |
| Magalhães Neto, Honório Pinto Pereira de, Ministro. [1] |
| Magalhães, Acyndino Vicente de, Ministro. [1] |
| Magalhães, Antonio Carlos, 1927-2007, opinião política. [2] |
| Magalhães, Antonio Carlos, 1927-2007. [6] |
| Magioli, Renaldo Quintas, Ministro. [1] |
| Magistrado [1] |
| MAGISTRADO "A QUO" DETERMINAÇÃO INSTAURAÇÃO IPM ALEGAÇÕES OMISSÃO CPPM, DESCASO PROCURADORIA MPM. MINISTÉRIO PÚBLICO MILITAR IMPETRAÇÃO MANDADO DE SEGURANÇA PEDIDO LIMINAR DETERMINAÇÃO SOBRESTAMENTO AUTOS CARTÓRIO, PROIBIÇÃO REFERIDA AUTORIDADE PRÁTICA ATO PROCESSUAL ATÉ JULGAMENTO EXCEÇÃO SUSPEIÇÃO TRÂMITE STM; SUSTENTAÇÃO USURPAÇÃO ATRIBUIÇÕES CONSTITUCIONAIS, LEGAIS, PARQUET, ATO ABUSIVO, ILEGAL; DECLARAÇÃO NULIDADE INSTAURAÇÃO IPM REQUERIDA JUIZ-AUDITOR SUBSTITUTO.TRIBUNAL DECISÃO UNANIMIDADE CONCESSÃO SEGURANÇA ATIVIDADE INVESTIGATÓRIA TITULARIDADE PARQUET, INVASÃO COMPETÊNCIA ÓRGÃO MINISTERIAL. [1] |
| MAGISTRADO "A QUO", REJEIÇÃO EXORDIAL, MINISTÉRIO PÚBLICO MILITAR, RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. PROVIMENTO, CASSAÇÃO, RECEBIMENTO, MILITAR, INATIVIDADE, DECLARAÇÃO ENGANOSA, VANTAGEM ILÍCITA, PREJUÍZO ADMINISTRAÇÃO MILITAR, ESTELIONATO, CRIME EM TESE, PROSSEGUIMENTO, AÇÃO PENAL. [1] |
| MAGISTRADO "A QUO". SENTENÇA CONDENATÓRIA. APELO MINISTERIAL. PROVIMENTO, REFORMA "DECISUM" ABSOLVIÇÃO. DECISÃO, MAIORIA. DECLARAÇÃO, VOTO VENCIDO. EMBARGOS, INFRINGENTES, PROCURADORIA GERAL JUSTIÇA MILITAR. ACOLHIMENTO. CONDENAÇÃO. ESTADO NECESSIDADE, ECLUDENTE, CULPABILIDADE, CAUSA SUPRALEGAL, INADMISSIBILIDADE, JUSTIÇA MILITAR. [1] |
| MAGISTRADO APOSENTADO IMPETRAÇÃO HABEAS CORPUS PEDIDO LIMINAR ATO MINISTRO-PRESIDENTE STM DETERMINAÇÃO DESCONTO PREVIDENCIÁRIO INSTITUÍDO MEDIDA PROVISÓRIA Nº 1415/96; ALEGAÇÃO INCONSTITUCIONALIDADE REFERIDA MEDIDA; SOLICITAÇÃO SUSPENSÃO CONTRIBUIÇÃO PREVIDÊNCIA SOCIAL OBSERVÂNCIA PRAZO NONAGESIMAL CONVERSÃO MEDIDA PROVISÓRIA LEI. DECISÃO STM UNANIMIDADE CONCESSÃO SEGURANÇA, INCIDÊNCIA CONTRIBUIÇÃO APÓS 90 DIAS, OBSERVAÇÃO PRAZO CONSTITUCIONAL. [1] |
| Magistrado aposentado, morte. [1] |
| Magistrado da justiça militar, designação [1] |
| MAGISTRADO JUSTIÇA MILITAR DECISÃO ADMINISTRATIVA, SESSÃO PLENÁRIA SECRETA ACOLHIMENTO REPRESENTAÇÃO, SEM AUDIÇÃO, IMPETRANTE, JUIZ-AUDITOR, INSTAURAÇÃO SINDICÂNCIA, DELEGAÇÃO PODERES, MANDADO DE SEGURANÇA. SUSPENSÃO, PROCEDIMENTO REQUERIMENTO, DEFERIMENTO, NÃO CONHECIMENTO, ORDEM, PEDIDO, PREJUDICADO, PERDA OBJETO, ARQUIVAMENTO. [1] |
| MAGISTRADO PEDIDO AVERBAÇÃO TEMPO SERVIÇO, EXPEDIÇÃO CERTIDÃO FINS ANUÊNIOS, APOSENTADORIA. DESPACHO PRESIDENTE STM DEFERIMENTO PLEITO, FINALIDADE GRATIFICAÇÃO ADICIONAL, APOSENTADORIA, DISPONIBILIDADE. QUESTIONAMENTO DIRETORIA - PESSOAL APROVEITAMENTO TEMPO SERVIÇO SOLICITADOR (ESTAGIÁRIO) TODOS EFEITOS LEGAIS. STM MAIORIA DESCONSTITUIÇÃO DESPACHO MINISTRO - PRESIDENTE, AVERBAÇÃO TEMPO SERVIÇO PERÍODO SOLICITADOR FINS SOMENTE APOSENTADORIA / DISPONIBILIDADE, PERÍODO ADVOCACIA PLENA TODOS EFEITOS LEGAIS. [1] |
| MAGISTRADO RECURSO, CONCESSÃO REABILITAÇÃO CRIMINAL, CIVIL, CONDENAÇÃO FURTO QUALIFICADO, ABSOLVIÇÃO USO INDEVIDO UNIFORME. RAZÕES, REGENERAÇÃO REABILITANDO, AUSÊNCIA PENDÊNCIAS, CERTIDÕES NAGATIVAS, RECUPERAÇÃO OBJETOS CRIME, BOM COMPORTAMENTO. ATENDIMENTO REQUISITOS, RESSARCIMENTO DANO, MANUTENÇÃO DECISÃO RECORRIDA. [1] |
| Magistrado, benefício, pagamento [1] |
| Magistrado, biografia, falecimento, Brasil. [1] |
| Magistrado, Brasil. [2] |
| Magistrado, designação [3] |
| Magistrado, disponibilidade. [1] |
| Magistrado, formação profissional, Brasil. [1] |
| Magistrado, França, Brasil. [1] |
| MAGISTRADO, JUSTIÇA MILITAR, MANDADO DE SEGURANÇA, ATO, PRESIDENTE, (STM), INDEFERIMENTO, AVERBAÇÃO, TEMPO DE SERVIÇO, ADVOCACIA. (STM), UNANIMIDADE, DENEGAÇÃO, ORDEM. COMPROVAÇÃO, TEMPO DE SERVIÇO, ADVOCACIA, NECESSIDADE, INSCRIÇÃO, (OAB). [1] |
| Magistrado, legislação, aplicação [1] |
| Magistrado, nomeação, Brasil. [68] |
| Magistrado, nomeação, Brasil.. [1] |
| Magistrado, nomeação, regulamentação. [4] |
| Magistrado, nomenclatura, alteração [1] |
| Magistrado, participação política, Brasil, 1964-1985. [1] |
| MAGISTRADO, REJEIÇÃO, DENÚNICA, CIVIL. DESACATO, SENTINELA, MINISTÉRIO PÚBLICO MILITAR, RECURSO, DECISÃO, IMPROVIMENTO, CONFIRMAÇÃO, INÉPCIA, DESCRIÇÃO, FATO, DELITUOSO, CIRCUNSTÂNCIA, AUSÊNCIAS, RAZÕES DE CONVICÇÃO, PRESUNÇÃO, DELINQÜÊNCIA, EXERCÍCIO, AMPLA DEFESA, EXAME PRELIMINAR, CONTEÚDO PROBATÓRIO, IMPORSSIBILIDADE, INSTAURAÇÃO, AÇÃO PENAL. DEVOLUÇÃO, AUTO DE FLAGRANTE, REQUERIMENTO, DILIGÊNCIAS. [1] |
| Magistrado, remoção. [1] |
| Magistrado, saúde, política [1] |
| Magistrado, segurança, Brasil. [1] |
| Magistrado. [1] |
| MAGISTRADOS INATIVOS, JUSTIÇA MILITAR, IMPETRAÇÃO, MANDADO DE SEGURANÇA, INCONFORMISMO ATO PRESIDENTE STM, INDEFERIMENTO, REQUERIMENTO. IMPETRANTES, DESCONTO REMUNERAÇÃO, PAGAMENTO DIFERENÇA, PLANO REAL DECISÃO JUSTIÇA FEDERAL DEFERIMENTO TUTELA ANTECIPADA, PLENÁRIO EFICÁCIA, "DECISUM", OFENSA, DIREITO LÍQUIDO CERTO LIMINTE REMUNERATÓRIO, CÁLCULO, DEVOLUÇÃO, VALORES DEDUZIDOS CONHECIMENTO CONCESSÃO. APLICAÇÃO CORREÇÃO, VENCIMENTOS, EXTENSÃO, MAGISTRADOS, ATIVIDADE. [1] |
| MAGISTRADOS, REQUERIMENTO, EXTENSÃO, BENEFÍCIOS, QUESTÃO ADMINISTRATIVA, GRATIFICAÇÃO, TEMPO DE SERVIÇO, ANUÊNIOS, MANUTENÇÃO, PERCENTUAL, ORGÃO, ORIGEM, MINISTÉRIO MILITAR, EFEITOS FINANCEIROS, RETROATIVIDADE, DATA, POSSE, PERDA, VENCIMENTOS, AFRONTA, PRINCÍPIOS CONSTITUCIONAIS. PRESERVAÇÃO, VANTAGEM, LIMITAÇÃO, TEMPO, PRINCÍPIO, ISONOMIA, EQÜIDADE. DEFERIMENTO. [1] |
| Magistratura, formação profissional. [1] |
| Magistratura, provimento. [1] |
| Magistratura, regulamentação. [1] |
| Magistratura. [4] |
| Maia, José Sampaio, Ministro. [2] |
| Maioridade, redução. [1] |
| MAJ AER. ABSOLVIÇÃO DELITO VIOLÊNCIA CONTRA INFERIOR. APELAÇÃO MPM.PEDIDO REFORMA SENTENÇA ABSOLUTÓRIA. CONDENAÇÃO DELITO VIOLÊNCIA INFERIOR. CONTRA-RAZÕES DEFESA. AUSÊNCIA DEMONSTRAÇÃO VONTADE LIVRE/CONSCIENTE PRÁTICA VIOLÊNCIA INFERIOR HIERÁRQUICO. "IN DUBIO PRO REO". AUSÊNCIA DOLO/ATIPICIDADE CONDUTA. DECISÃO STM. COERÊNCIA PROVA TESTEMUNHAL. LESÕES LEVISSIMAS: CONFIGURAÇÃO DELITO VIOLÊNCIA CONTRA INFERIOR. COMPROVAÇÃO AUTORIA/MATERIALIDADE. HARMONIA DEPOIMENTOS OFENDIDO/TESTEMUNHAS. REFORMA SENTENÇA ABSOLUTÓRIA. PROVIMENTO APELO MINISTERIAL. REFORMA SENTENÇA. CONDENAÇÃO DELITO VIOLÊNCIA CONTRA INFERIOR. CONCESSÃO "SURSIS". MAIORIA. DECLARAÇÃO VOTO. AUSÊNCIA DEMONSTRAÇÃO DOLO AGRESSÃO. INSUFICIÊNCIA PROVAS. SOLUÇÃO DISCIPLINAR.IMPROVIMENTO APELO MINISTERIAL. MANUTENÇÃO DECISÃO RECORRIDA. [1] |
| MAJ ERA, INDEFERIMENTO PEDIDO ARQUIVAMENTO AUTOS, REMESSA PEÇAS PROCURADOR GERAL JUSTIÇA MILITAR, DESCABIMENTO RECURSO SENTIDO ESTRITO, NÃO CONHECIMENTO RECURSO, PRELIMINAR, FALTA AMPARO LEGAL. [1] |
| MAJ EX. ABSOLVIÇÃO DELITO ATO LIDIBINOSO. APELAÇÃO MPM. PRÁTICA DELITO ATO LIDIBINOSO. REFORMA SENTENÇA. CONDENAÇÃO ACUSADO. CONTRA-RAZÕES DEFESA. RELATO FATO FORMA DIVERSA SINDICÂNCIA, IPM. INEXISTÊNCIA CRIME. ERRO ACUSADO GERADOR CONSTRANGIMENTO VITIMA. APLICAÇÃO PRINCIPIO INSIGNIFICÂNCIA. ATIPICIDADE FATO. DECISÃO STM. CONDUTA ATO LIDIBINOSO. TIPIFICAÇÃO PREVISTA DELITOS ATENTADO VIOLENTO PUDOR/PEDERASTIA, ATO LIDIBINOSO. DISTINÇÃO ELEMENTAR VIOLÊNCIA, GRAVE AMEAÇA.DESCARACTERIZAÇÃO DELITO ATENTADO VIOLENTO PUDOR. AUSÊNCIA EMPREGO VIOLÊNCIA, GRAVE AMEAÇA.CARACTERIZAÇÃO DELITO ATO LIDIBINOSO FORMA TENTADA. FALTA CONSUMAÇÃO ATO CIRCUNSTÂNCIA ALHEIA VONTADE AGENTE. DELITO MILITAR. CONDUTA TRIPLAMENTE REPREENSÍVEL: ATENTADO DIREITO LIBERDADE SEXUAL PESSOA HUMANA; QUALIDADE MILITAR, FUNÇÃO DENTISTA; LOCAL DELITO SUJEITO ADMINISTRAÇÃO MILITAR. COMPROVAÇÃO AUTORIA, MATERIALIDADE, DOLO. IMPOSIÇÃO CONDENAÇÃO DELITO ATO LIDIBINOSO TENTADO. REFORMA SENTENÇA PRIMEIRO GRAU. INAPLICABILIDADE BENEFICIO SURSIS. VEDAÇÃO LEGAL. PROVIMENTO PARCIAL RECURSO MINISTERIAL. MAIORIA. DECLARAÇÃO VOTO.DISTINÇÃO ATENTADO VIOLENTO/ATO LIDIBINOSO. EXIGÊNCIA VIOLÊNCIA/GRAVE AMEÇA TIPO ATENTADO VIOLENTO. CASO CONCRETO. AUSÊNCIA VIOLÊNCIA/GRAVE AMEAÇA. SUBSISTÊNCIA CRIME ATO LIDIBINOSO. AGENTE MILITAR. LOCAL ADMINITRAÇÃO MILITAR. BEIJO LASCIVO. COMPROVAÇÃO ELEMENTOS OBJETIVO/ SUBJETIVO CRIME. CONSUMAÇÃO DELITO. PRINCÍPIO INSIGNIFICÂNCIA. IMPROCEDÊNCIA. AÇÃO TÍPICA PENALMENTE RELEVANTE BEM JURÍDICO TUTELADO. OFENSA VALORES FUNDAMENTAIS. NECESSIDADE SANÇÃO PENAL. CONFIGURAÇÃO FATO TÍPICO, ANTIJURIDICO, CULPÁVEL. CONDENAÇÃO ATO LIDIBINOSO. [1] |
| MAJ EX. ACUSAÇÃO DELITO RIGOR EXCESSIVO. DECISÃO JUÍZO "A QUO". APLICAÇÃO MEDIDA PRIVATIVA LIBERDADE INDIVIDUAL DESTITUÍDA FORMALIDADES LEGAIS. INOBSERVÂNCIA PRINCÍPIOS CONSTITUCIONAIS. PRÁTICA DELITO ABUSO AUTORIDADE. INCOMPETÊNCIA JUÍZO MILITAR. RECURSO CRIMINAL MPM. INDÍCIOS CRIME/AUTORIA. OBRIGATORIEDADE RECEBIMENTO DENÚNCIA. EQUÍVOCO APLICAÇÃO PENA DETENÇÃO. INAPLICABILIDADE LEI ABUSO AUTORIDADE. PEDIDO PROVIMENTO RECURSO/RECEBIMENTO DENÚNCIA. CONTRA-RAZÕES DEFESA. CUMPRIMENTO FORMALIDADES LEGAIS APLICAÇÃO PUNIÇÃO. OBSERVÂNCIA PRINCÍPIO LEGALIDADE PROCESSO DISCIPLINAR. USO AMPLA DEFESA: UTILIZAÇÃO RECURSOS ADMINISTRATIVOS. CONFIRMAÇÃO MEDIDA DISCIPLINAR ESCALÕES SUPERIORES. MANUTENÇÃO DECISÃO RECORRIDA. DECISÃO STM. DELITO RIGOR EXCESSIVO. COMPETÊNCIA JUSTIÇA CASTRENSE. REJEIÇÃO EXORDIAL. ATIPICIDADE CONDUTA. PODER-DEVER PUNIÇÃO. LEGALIDADE CONDUTA PUNIÇÃO. FUNDAMENTAÇÃO REGULAMENTO DISCIPLINAR EXÉRCITO. OBSERVÂNCIA PROCEDIMENTOS APLICAÇÃO PENA DISCIPLINAR. RIGOR EXCESSIVO: APLICAÇÃO DESPROPROCIONAL PUNIÇÃO. ATIPICIDADE MATERIAL CONDUTA. IMPROVIMENTO APELO MINISTERIAL. UNANIMIDADE. [1] |
| MAJOR AERONÁUTICA ABSOLVIÇÃO CRIME FALSIDADE IDEOLÓGICA, AGRAVANTE ABUSO PODER. RECURSO MPM, ARGUIÇÃO PRELIMINAR NULIDADE ABSOLUTA JULGAMENTO, INTERRUPÇÃO, TRANSFORMAÇÃO DILIGÊNCIA INEXISTÊNCIA RAZÕES FATO, DIREITO JUSTIFICAÇÃO. MÉRITO, PROVADA FALSA INSERÇÃO DOCUMENTO PÚBLICO, OBJETIVO INCORPORAÇÃO CONSCRITOS APROVADOS EXAMES FÍSICOS, PSICOTÉCNICOS, REFLEXOS NEGATIVOS ADMINISTRAÇÃO. DEFESA CONTRA-RAZÕES PRELIMINAR, CARÊNCIA AMPARO LEGAL, OPORTUNIDADE PARQUET MANIFESTAÇÃO, INTERRUPÇÃO JULGAMENTO, TRANSFORMAÇÃO DILIGÊNCIA. MÉRITO, NÃO ESSENCIALIDADE EXAME FÍSICO, PSICOTÉCNICO PROCESSO SELETIVO CONSCRITO, USO PODER DISCRICIONÁRIO ACUSADO, AUSÊNCIA DOLO, CONHECIMENTO ADMINISTRAÇÃO, ADOÇÃO PARÂMETROS SELEÇÃO. STM, PRELIMINAR REJEIÇÃO, PARQUET CIÊNCIA DILIGÊNCIA, NÃO-MANIFESTAÇÃO MOMENTO OPORTUNO. MÉRITO, ACUSADO AUTUAÇÃO PÚBLICA, INALTERAÇÃO RESULTADOS, AUSÊNCIA PROVAS AFIRMAÇÕES, AÇÃO EXERCÍCIO FUNÇÃO. REJEITADA PRELIMINAR, NEGADO PROVIMENTO APELO, MANTENÇA SENTENÇA "A QUO". [1] |
| MAJOR AERONÁUTICA DENÚNCIA DELITOS VIOLAÇÃO DEVER FUNCIONAL FINS LUCRO, PATROCÍNIO INDÉBITO. DEFESA IMPETRAÇÃO HABEAS CORPUS PEDIDO TRANCAMENTO AÇÃO PENA, ALEGAÇÃO CONSTRANGIMENTO ILEGAL, EXCESSO PRAZO OFERECIMENTO DENÚNCIA, PRECLUSÃO, DECADÊNCIA, RECEBIMENTO DENÚNCIA FORA PRAZO LEGAL, PROCESSO NULO, JURISPRUDÊNCIA DOMINANTE EXCESSO PRAZO NÃO GERA NULIDADE; PROPOSITURA AÇÃO PENAL QUALQUER TEMPO. STM DECISÃO UNANIMIDADE DENEGAÇÃO ORDEM FALTA AMPARO LEGAL [1] |
| MAJOR AERONÁUTICA RESERVA REMUNERADA ABSOLVIÇÃO DELITOS ESTELIONATO, PECULATO-FURTO; INEXISTÊNCIA PROVAS CONDENAÇÃO ACUSADO. MILITAR FUNÇÃO CONFIANÇA, OBTENÇÃO VANTAGEM ILÍCITA, PREJUÍZO ADMINISTRAÇÃO MILITAR, ESQUEMA FRAUDULENTO, CAPTAÇÃO IRREGULAR RECURSOS UNIÃO MEDIANTE CONCESSÃO INDEVIDA ETAPAS EXTRAS REMUNERAÇÃO MILITARES, DIVISÃO SALDO "CAIXINHA"; FURTO PNEUS VEÍCULO MILITAR. RECURSO MPM CONDENAÇÃO ACUSADO, COMPROVAÇÃO AUTORIA MATERIALIDADE DELITO, PROVAS PERICIAIS TESTEMUNHAIS. CONTRA-RAZÕES DEFESA MANUTENÇÃO SENTENÇA "A QUO", AUSÊNCIA DOLO, UTILIZAÇÃO RECURSOS PROL OM, REALIZAÇÃO EVENTOS, FESTIVIDADES, AQUISIÇÃO BENS O. M.; CRIME FURTO APLICAÇÃO PRINCÍPIO INSIGNIFICÂNCIA. DECISÃO STM MAIORIA IMPROVIMENTO RECURSO MINISTERIAL, MANUTENÇÃO "DECISUM" ABSOLUTÓRIO, AUSÊNCIA PROVAS, INEXISTÊNCIA INFRAÇÃO PENAL. VOTO VENCIDO, REFORMA SENTENÇA, CONDENAÇÃO RÉU, CONDUTA ILÍCITA, SAQUE ETAPAS MILITARES FRAUDULENTO, MANUTENÇÃO ERRO ADMINISTRAÇÃO MILITAR. [1] |
| MAJOR AERONÁUTICA RESERVA REMUNERADA, ACUSAÇÃO DELITO FALSIFICAÇÃO DOCUMENTO, FALSIDADE IDEOLÓGICA; DECISÃO JUÍZO "A QUO" SUSPENSÃO PROCESSO, ACUSADO PORTADOR DOENÇA MENTAL, DÉFICIT MEMÓRIA, EXISTÊNCIA RISCO PREJUÍZO EXERCÍCIO AMPLA DEFESA. REPRESENTAÇÃO MPM, CORREÇÃO ERRO INESCUSÁVEL DECISÃO ATACADA. TRIBUNAL, LAUDO INCIDENTE INSANIDADE MENTAL CONFIRMAÇÃO CAPACIDADE ACUSADO ENTENDIMENTO, DETERMINAÇÃO, QUALIFICAÇÃO INTERROGATÓRIO ANTERIORES INTERVENÇÃO NEUROCIRÚRGICA ACUSADO; DESCONSTITUIÇÃO DECISÃO "A QUO", DEFERIMENTO CORREIÇÃO PARCIAL, PROSSEGUIMENTO PROCESSO, DECISÃO MAIORIA. [1] |
| MAJOR AERONÁUTICA RESERVA REMUNERADA, ACUSAÇÃO DELITO FALSIFICAÇÃO DOCUMENTO; DEFESA IMPETRAÇÃO "MANDAMUS" CONTRA DECISÃO CEJ - INDEFERIMENTO SUSPENSÃO PROCESSO -, LIMINAR, SUSPENSÃO FEITO, MOTIVO SUPERVENIÊNCIA DOENÇA MENTAL; MÉRITO, CONFIRMAÇÃO DEFINITIVA, CONCESSÃO SEGURANÇA. TRIBUNAL, RECONHECIMENTO DECISÕES CONFLITANTES CORTE CASTRENSE PROFERIDAS RECURSO CRIMINAL/CORREIÇÃO PARCIAL, PREJUDICIAL JULGAMENTO PRESENTE MANDADO SEGURANÇA, ARQUIVAMENTO AÇÃO MANDAMENTAL, PERDA OBJETO, DECISÃO UNÂNIME. [1] |
| MAJOR AERONÁUTICA RESERVA REMUNERADA, OPOSIÇÃO EMBARGOS ACLARATÓRIOS ACÓRDÃO STM, OBSCURIDADE, ERRO MATERIAL CORPO EMENTA ACÓRDÃO, CORREÇÃO, EFEITO INFRINGENTE, MODIFICAÇÃO DECISÃO EMBARGADA, INCAPACITAÇÃO EMBARGANTE ENFRENTAMENTO PROCESSO PENAL. TRIBUNAL, AUSÊNCIA ELEMENTOS CONFIRMADORES DECISÃO VICIADA OBSCURIDADE, INADMISSIBILIDADE ALTERAÇÃO SUBSTANCIAL JULGADO, ACOLHIMENTO PARCIAL APELO ACLARATÓRIO, DESCONSIDERAÇÃO PALAVRAS ESTRANHAS PROCESSO CORPO EMENTA ACÓRDÃO EMBARGADO, DECISÃO UNÂNIME. [1] |
| MAJOR AERONÁUTICA, ABSOLVIÇÃO DELITO AMEAÇA. MPM, RAZÕES, PORTE RÉU ARMA FOGO DIA FATOS, INADMISSIBILIDADE AFIRMAÇÃO APELADO PORTE MARTELO BATER CARNE, ANÚNCIO ACUSADO MAL INJUSTO GRAVE MANTENÇA VÍTIMA MIRA REFERIDA ARMA FOGO, AUSÊNCIA AUTOS PROVAS APELADO ESTADO CÓLERA PASSAGEIRA, ATRIBUIÇÃO SENTENÇA OFENDIDO PECHA TRAIDOR, ADMISSÃO MERA SUPOSIÇÃO APELADO EXISTÊNCIA RELACIONAMENTO AMOROSO VÍTIMA ESPOSA RÉU INCAPAZ ATRIBUIÇÃO IMPÉRIO CÓLERA PASSAGEIRA APELADO, CONDENAÇÃO ACUSADO DEFESA, CONTRA-RAZÕES, PROCEDIMENTO HUMANO CEJ RAZÃO ALTERAÇÃO FATO PROVOCADO VÍTIMA RELACIONAMENTO APELADO FAMÍLIA, FUNDAMENTAÇÃO SENTENÇA, EQUÍVOCO RECONHECIMENTO UTILIZAÇÃO RÉU ARMA FOGO, AUSÊNCIA PROVAS RELACIONAMENTO EX-ESPOSA APELADO VÍTIMA PORTE APELADO ARMA FOGO, INTENÇÃO VÍTIMA NEGAÇÃO RELACIONAMENTO APELADO DEMONSTRAÇÃO CULPABILIDADE MOTIVADORA SEPARAÇÃO CASAL AGRESSÃO DISCUTIDA, ATUAÇÃO APELADO MOTIVO RELEVANTE VALOR MORAL, IMPROVIMENTO RECURSO. TRIBUNAL, COMPROVAÇÃO AUTORIA MATERIALIDADE DELITO, CONFIGURAÇÃO TIPICIDADE, PRÁTICA DELITO MEDIANTE GESTO CAPAZ CAUSAR MAL INJUSTO GRAVE VÍTIMA, CARACTERIZAÇÃO AMEAÇA CRIME FORMAL, OCORRÊNCIA AMEAÇA PARTE ACUSADO EXPLÍCITA EXIBIÇÃO ARMA FOGO MUNICIADA APONTADA VÍTIMA, AFASTAMENTO CÓLERA PASSAGEIRA ÂNIMO EXALTADO, OCORRÊNCIA CONDUTA TÍPICA ANTIJURÍDICA CULPÁVEL, CONDENAÇÃO APELADO. [1] |
| MAJOR AERONÁUTICA, ABSOLVIÇÃO DELITO INOBSERVÂNCIA LEI; 1º TENENTE AERONÁUTICA, CIVIL, CONDENAÇÃO DELITO ESTELIONATO. RAZÕES MPM, CONDENAÇÃO ACUSADA DELITO INOBSERVÂNCIA LEI FORMA DOLOSA CASO TOLERÂNCIA CONDUTA OUTROS ACUSADOS; FORMA CULPOSA CASO COMPROVAÇÃO NEGLIGÊNCIA. CONTRA-RAZÕES DEFESA, ATIPICIDADE CONDUTA RÉ, MANUTENÇÃO DECISÃO. RAZÕES DEFESA, ATIPICIDADE CONDUTA CIVIL, TENENTE, ABSOLVIÇÃO; SUBSIDIARIAMENTE, ABSOLVIÇÃO, INCONGRUÊNCIA DENÚNCIA/SENTENÇA. TRIBUNAL, IMPOSSIBILIDADE AFERIÇÃO DOLO CONDUTA CIVIL, PLEITO INDENIZATÓRIO DEVIDO, CONFORMIDADE LEGAL, AUSÊNCIA ARDIL; CONDUTAS OFICIAIS OBEDIÊNCIA LIMITES LEGAIS; IMPROVIMENTO APELO MINISTERIAL, MANUTENÇÃO ABSOLVIÇÃO MAJOR AERONÁUTICA, UNÂNIME. PROVIMENTO RECURSO DEFENSIVO, ABSOLVIÇÃO TENENTE, CIVIL, ATIPICIDADE, DECISÃO MAIORIA. VOTO VENCIDO, DOLO CONDUTA ACUSADA CIVIL, INOCORRÊNCIA FIXAÇÃO RESIDÊNCIA OUTRA CIDADE, INEXISTÊNCIA DIRIETO RECEBIMENTO INDENIZAÇÃO TRANSPORTE; TENENTE NAMORADO ACUSADA CIVIL, CONHECIMENTO ILEGALIDADE PLEITO, AUXÍLIO ACUSADA CONSUMAÇÃO DELITO; MANUTENÇÃO CONDENAÇÃO, REDUÇÃO PRAZO "SURSIS". [1] |
| MAJOR AERONÁUTICA, ALEGAÇÃO SOFRIMENTO CONSTRANGIMENTO ILEGAL, BUSCANDO DECLARAÇÃO INCOMPETÊNCIA JUSTIÇA MILITAR DA UNIÃO JULGAMENTO FEITO; RAZÕES MPM, MILITAR FALSIFICAÇÃO INSPEÇÃO ANUAL MANUTENÇÃO AERONAVE PERANTE ÓRGÃOS COMPETENTE AERONÁUTICA, SUFICIÊNCIA COMPROVAÇÃO JUSTIFICAÇÃO PROPOSITURA AÇÃO PENAL, DELITO ATENTAM CONTRA ADMINISTRAÇÃO MILITAR, BURLANDO INAUTENTICIDADE DOCUMENTO PÚBLICO, ABALANDO PROFUNDAMENTE CREDIBILIDADE INSTITUIÇÃO FISCALIZADORA; STM UNANIMIDADE, DENEGAÇÃO ORDEM HABEAS CORPUS ARGUMENTAÇÃO AUSÊNCIA AMPARO LEGAL. [1] |
| MAJOR AERONÁUTICA, ALEGAÇÃO SOFRIMENTO CONSTRANGIMENTO ILEGAL, PRÁTICAS PRIVAÇÃO CUIDADOS ESSENCIAIS, INDISPENSÁVEIS PACIENTES ESQUADRÃO SAÚDE, RESTRIÇÃO AQUISIÇÃO MEDICAMENTOS, RESULTADO MORTE, INJÚRIA, GROSSERIAS CUNHO SEXUAL. ALEGAÇÃO PACIENTES CONDUTAS NÃO ENQUADRAMENTO, FATO TÍPICO PENAL. CORTE CASTRENSE ARGUMENTOS INADEQUAÇÃO DISCUSSÃO, "HABEAS CORPUS", CONCESSÃO "WRIT" TRANCAMENTO AÇÃO PENAL SUPRESSÃO INSTÂNCIA, VIOLAÇÃO CONSTITUIÇÃO FEDERAL, LEGISLAÇÃO CASTRENSE, JURISPRUDÊNCIA, CABIMENTO "HABEAS CORPUS", COMPROVAÇÃO ATIPICIDADE, ILEGITIMIDADE PASSIVA INDICIADO, CONHECIMENTO PEDIDO, DENEGAÇÃO ORDEM FALTA AMPARO LEGAL, UNANIMIDADE. [1] |
| MAJOR AERONÁUTICA, CONDENAÇÃO, INJÚRIA REAL, MINISTÉRIO PÚBLICO MILITAR, APELAÇÃO, CONDENAÇÃO, DEMAIS CRIMES, LESÃO LEVE, INJÚRIA, MAJORAÇÃO PENA. COMPROVAÇÃO, AUTORIA, MATERIALIDADE, DOLO. PROVIMENTO PARCIAL, CONCURSO DE CRIMES, MANUTENÇÃO, QUANTUM, PENA. [1] |
| MAJOR AERONÁUTICA, TRANCAMENTO, INVESTIGAÇÕES, CONDUTA, PACIENTE. EXISTÊNCIA, CRIME MILITAR, TESE. MINISTÉRIO PÚBLICO, REQUISIÇÃO, DILIGÊNCIAS, INSPEÇÕES, INVESTIGATÓRIOS. INEXISTÊNCIA, CONSTRANGIMENTO, AMEAÇA, DIREITOS. POLÍCIA JUDICIÁRIA MILITAR. CONHECIMENTO, PEDIDO, DENEGAÇÃO, ORDEM. [1] |
| MAJOR AVIADOR, INQUÉRITO POLICIAL MILITAR, INDÍCIOS COMETIMENTO, CRIMES FALSIFICAÇÃO DOCUMENTOS, ESTELIONATO, SOLICITAÇÕES INDEVIDAS, RECEBIMENTO VANTAGEM PECUNIÁRIA, PROVEITO PRÓPRIO, NOME ADMINISTRAÇÃO MILITAR USO ARTIFÍCIO FRAUDULENTO, DIVERSIDADE VÍTIMAS. "PARQUET" MILITAR, ARGÜIÇÃO INCOMPETÊNCIA JUSTIÇA MILITAR APRECIAÇÃO FEITO. INDEFERIMENTO ARGÜIÇÃO JUÍZO "A QUO", EXISTÊNCIA, TESE CRIMES MILITARES, AUTONOMIA INSTAURAÇÃO PROCESSO PENAL MILITAR, FALTA AMPARO LEGAL. RAZÕES RECURSO INOMINADO, MPM, PREJUÍZO ENTIDADES CIVIS, COMPETÊNCIA JUSTIÇA ORDINÁRIA. CONTRA-RAZÕES DEFESA, DEFERIMENTO PLEITO MINISTERIAL. TRIBUNAL, ENTENDIMENTO, PREJUÍZO ADMINISTRAÇÃO MILITAR, USO INDEVIDO NOME CHEFE ESTADO MAIOR AERONÁUTICA, TESE CRIME MILITAR; IMPROVIMENTO RECURSO, MANUTENÇÃO DECISÃO HOSTILIZADA, MAIORIA. DECLARAÇÃO VOTO PREJUÍZO PATRIMONIAL, EMPRESAS, CRIME NATUREZA COMUM, COMPETÊNCIA JUSTIÇA ORDINÁRIA, PROVIMENTO RECURSO. [1] |
| MAJOR DO EXÉRCITO. CONSELHO DE JUSTIFICAÇÃO. RECONHECIMENTO PRESCRIÇÃO RELAÇÃO DETERMINADA CONDUTA. PRAZO PRESCRIÇÃO SEIS ANOS INSTITUIÇÃO CONSELHO DE JUSTIFICAÇÃO, CONTADOS, DATA FATO. RECONHECIMENTO PRESCRIÇÃO MAIS BENÉFICO RELAÇÃO SOBRESTAMENTO JULGAMENTO. DESPACHO COMANDANTE, ANÁLISE INDIVIDUALIZADA ITENS LIBELO ACUSATÓRIO. CUMPRIMENTO REQUISITOS LEGAIS ARTIGO 282 PROCESSO CIVIL. AUSÊNCIA MOTIVAÇÃO, CONCORDÂNCIA TÁCITA FUNDAMENTOS. IMPOSSIBILIDADE JUSTIFICAÇÃO, MILITAR INDIGNO, INCOMPATÍVEL OFICIALATO. DECISÃO JUDICIAL PENDENTE JULGAMENTO DEFINITIVO. CONDUTA JUSTIFICANTE, NEGAÇÃO MACULA IMAGEM FORÇA TERRESTRE. [1] |
| MAJOR EX-SUBOFICIAIS AERONÁUTICA, CONDENAÇÃO DELITO VIOLAÇÃO DO DEVER FUNCIONAL COM FIM DE LUCRO. EX-SUBOFICIAIS AERONÁUTICA, CONDENAÇÃO DELITO VIOLAÇÃO DO DEVER FUNCIONAL COM FIM DE LUCRO, PENA ACESSÓRIA, EXCLUSÃO FORÇAS ARMADAS. REQUERIMENTO REVISÃO CRIMINAL, SENTENÇA CONTRARIEDADE EVIDÊNCIA AUTOS, NULIDADE, SUSPEIÇÃO, JUIZ- AUDITOR, MINISTÉRIO PÚBLICO MILITAR. NULIDADE INÉPCIA DENÚNCIA, FALTA INDIVIDUALIZAÇÃO CONDUTA DENUNCIADOS. ABSOLVIÇÃO, AUSÊNCIA PROVAS, ATIPICIDADE CONDUTA, DESCONSTITUIÇÃO FATO INFRAÇÃO PENAL. HIPÓTESE AFASTAMENTO PEDIDOS, INSUFICIÊNCIA PROVAS CONDENAÇÃO, IMPOSSIBILIDADE CONSUMAÇÃO CRIME. PROCURADORIA-GERAL JUSTIÇA MILITAR, CONHECIMENTO, INDEFERIMENTO REVISÃO CRIMINAL, FALTA AMPARO LEGAL. SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR, MAIORIA, PRELIMINAR, DESCONHECIMENTO REVISÃO CRIMINAL, AUSÊNCIA REQUISITOS LEI PROCESSUAL MILITAR, REPETIÇÃO PEDIDOS. DECLARAÇÃO VOTO VENCIDO, REJEIÇÃO PRELIMINAR, CONHECIMENTO REVISÃO CRIMINAL. EXIGÊNCIA PRESSUPOSTO ADMISSIBILIDADE. CONTRARIEDADE EVIDÊNCIA AUTOS, ALTERNATIVA, NOVIDADE PROVAS CAPACIDADE INVALIDADE JULGAMENTO. [1] |
| MAJOR EXÉRCITO ABSOLVIÇÃO DELITOS CONCUSSÃO, INOBSERVÂNCIA LEI, REGULAMENTO, INSTRUÇÃO. RECURSO, MPM, EXISTÊNCIA DEPENDÊNCIA CESSIONÁRIOS, PERMISSIONÁRIOS, IDIOSSINCRASIAS ADMINISTRADOR, PRESENÇA PROVA ORAL OCORRÊNCIA REMANEJAMENTO MATERIAL CARGA COMPANHIA CONSEQUENTE AFRONTA PRESCRIÇÕES REGULAMENTARES UNIDADE MILITAR. CONTRA-RAZÕES, DPU, INEXISTÊNCIA COAÇÃO COBRANÇA PORCENTAGEM, OBTENÇÃO DINHEIRO COMÉRCIO, INOCORRÊNCIA CONSTRANGIMENTO QUALQUER MEMBRO GRÊMIO ENSEJO AUSÊNCIA CONDUTA ILEGAL, CARÊNCIA PROVAS ACUSATÓRIAS. STM, AUSÊNCIA PROSPERAÇÃO PRETENSÃO PUNITIVA, INEXISTÊNCIA CONVICÇÃO CARACTERIZAÇÃO DELITO CONCUSSÃO, EXCESSO EXAÇÃO, CORROBORAÇÃO TESTEMUNHAS, AUSÊNCIA COMPROVAÇÃO NEGLIGÊNCIA CONDUTA ACUSADO, UNANIMIDADE, PROVIMENTO NEGADO APELO MINISTERIAL, MANTENÇA SENTENÇA ABSOLUTÓRIA. [1] |
| MAJOR EXÉRCITO ACUSAÇÃO DELITOS DENUNCIAÇÃO CALUNIOSA, DIFAMAÇÃO, INJÚRIA. DEFESA IMPETRAÇÃO ORDEM, TRANCAMENTO AÇÃO PENAL, CONSTRANGIMENTO ILEGAL, DENÚNCIA INEPTA, INEXISTÊNCIA CRIME. TRIBUNAL MAIORIA DENEGAÇÃO ORDEM, FALTA AMPARO LEGAL, PROSSEGUIMENTO AÇÃO PENAL, OCORRÊNCIA CRIME MILITAR, NECESSIDADE EXAME APROFUNDADO PROVAS. DECLARAÇÃO VOTO, CONCESSÃO ORDEM, AUSÊNCIA INDÍCIOS SUFICIENTES CRIME MILITAR, INEXISTÊNCIA JUSTA CAUSA AÇÃO PENAL. [1] |
| MAJOR EXÉRCITO ACUSAÇÃO PRÁTICA DELITO DENUNCIAÇÃO CALUNIOSA, IMPUTAÇÃO CRIMES INOCENTES OFICIAIS, MOTIVOS PESSOAIS. DEFESA IMPETRAÇÃO ORDEM, TRANCAMENTO AÇÃO PENAL, CONSTRANGIMENTO ILEGAL, AUSÊNCIA ELEMENTOS RECEBIMENTO DENÚNCIA. STM UNANIMIDADE CONCESSÃO ORDEM, INÉPCIA DENÚNCIA, AUSÊNCIA DISCRIMINAÇÃO CRIME MILITAR, TRANCAMENTO AÇÃO PENAL, POSSIBILIDADE RENOVAÇÃO OFERECIMENTO DENÚNCIA. [1] |
| MAJOR EXÉRCITO CONDENAÇÃO INSERÇÃO INFORMAÇÃO INVERÍDICA CERTIFICADO RESERVISTA SOLDADO. ATO ABUSIVO DISPENSA INDEVIDA GRADUADO ESTÁVEL CORPORAÇÃO. RECURSO FUNDAMENTAÇÃO INEXISTÊNCIA DOLO CONDUTA AGENTE, PRINCÍPIO "IN DUBIO PRO REO". ATO DISCRICIONÁRIO ACUSADO EXERCÍCIO FUNÇÕES. DIVERSIDADE ENTENDIMENTO SITUAÇÃO MILITAR GRADUADO. MATERIALIDADE DEMONSTRAÇÃO. ERRO MATÉRIAL PENAL EXTRAPENAL, ADMISSIBILIDADE. RECURSO PROVIDO. [1] |
| MAJOR EXÉRCITO IMPETRAÇÃO ORDEM ATO PLENÁRIO EGRÉGIA CORTE TOCANTE ACÓRDÃO PROFERIDO AUTOS EMBARGOS. LIMINAR REQUERIMENTO DETERMINAÇÃO COMANDO EXÉRCITO BRASILEIRO SUSPENSÃO PROVIDÊNCIAS DESLIGAMENTO IMPETRANTE SERVIÇO ATIVO. MÉRITO DECLARAÇÃO NULIDADE ACÓRDÃO/ATOS PROCEDIMENTOS PRATICADO PRIMEIRA NULIDADE. REQUERENTE ALEGAÇÃO INOBSERVÂNCIA NULIDADE, DESCONSIDERAÇÃO PROVAS EXISTENTES AUTOS, INCOMPETÊNCIA STM DECISÃO PERDA POSTO/PATENTE OFICIAL FORÇAS ARMADAS, SUSPENSÃO PROCEDIMENTOS RELATIVOS DESLIGAMENTO. STM OCORRÊNCIA TRÂNSITO JULGADO ACÓRDÃO CJ, IMUTABILIDADE DECISÕES, INCABÍVEL MANDADO SEGURANÇA DECISÃO JUDICIAL IRRECORRÍVEL. INDEFERIMENTO SEGURANÇA AUSÊNCIA AMPARO LEGAL, UNANIMIDADE. [1] |
| MAJOR EXÉRCITO IMPETRAÇÃO ORDEM, FINALIDADE ANULAÇÃO TERMO INSUBMISSÃO. ERRO ADMINISTRAÇÃO MILITAR MARCAÇÃO DATA APRESENTAÇÃO PACIENTE. INSUBMISSO CONSTRANGIMENTO ILEGAL. STM UNANIMIDADE CONCESSÃO ORDEM, DETERMINAÇÃO TRANCAMENTO INSTRUÇÃO PROVISÓRIA. [1] |
| MAJOR EXÉRCITO, ABERTURA IPM. HABEAS CORPUS. CONHECIMENTO HC, POSSIBILIDADE PACIENTE IMPETRAÇÃO HC REQUERIMENTO NULIDADE PROCESSO. INEXISTÊNCIA FORMALIDADE ATOS INVESTIGAÇÃO. IPM PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO, PEÇA INFORMATIVA. [1] |
| MAJOR EXÉRCITO, ABSOLVIÇÃO CRIME CONTINUADO, PREVARICAÇÃO, CRIME ABUSO CONFIANÇA, BOA FÉ. MINISTÉRIO PÚBLICO MILITAR, RAZÕES, CRIME CONTRARIEDADE DEVER FUNCIONAL. OFICIAL EXÉRCITO, FUNÇÃO, DESCUMPRIMENTO ORDEM COMANDO, OBTENÇÃO VANTAGEM PESSOAL, OMISSÃO RELAÇÃO, IMPLANTAÇÃO DESCONTO TAXA OCUPAÇÃO, IMÓVEL PRÓPRIO NACIONAL RESIDENCIA. ABUSO CONFIANÇA, BOA FÉ ORDENADOR DESPESA. AUSÊNCIA PROVA DEFESA APELADO, EXISTÊNCIA PROVAS PROCEDIMENTOS ADMINISTRATIVOS, DOCUMENTOS, PUBLICAÇÃO BOLETIM INTERNO UNIDADE, DEPOIMENTO RÉU, REFORMA SENTENÇA, CONDENAÇÃO. DEFESA, CONTRARRAZÕES, MANUTENÇÃO SENTENÇA, ABSOLVIÇÃO, DIFICULDADE FINANCEIRA RÉU, INEXISTÊNCIA PREJUÍZO ORGANIZAÇÃO MILITAR, REGULARIZAÇÃO SITUAÇÃO. TRANSGRESSÃO DISCIPLINAR, PUNIÇÃO APLICAÇÃO COMANDANTE. SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR, MAIORIA, PROVIMENTO PARCIAL, CONDENAÇÃO DELITO PREVARICAÇÃO COMPROVAÇÃO AUTORIA, DOLO, MATERIALIDADE. SEGUNDO DELITO PREVARICAÇÃO, ABSOLVIÇÃO, FALTA PROVA. DELITO ABUSO CONFIANÇA BOA FÉ, CONDENAÇÃO, PROVA, CONFISSÃO RÉU. DECLARAÇÃO VOTO VENCIDO, PROVIMENTO RECURSO MINISTÉRIO PÚBLICO MILITAR, CONDENAÇÃO DELITO CONTINUADO PREVARICAÇÃO, ABUSO CONFIANÇA BOA FÉ, CONCURSO CRIME. REFORMULAÇÃO SENTENÇA A QUO. [1] |
| major exército, absolvição delito exercício comércio oficial. mpm, razões equívoco juízo "a quo" procução provas, natureza crime permanente, descrição denúncia situações reiterada prática atos comércio, intermediação, capacidade, objetivo obtenção lucro, caracterizadoras qualidade comerciante, não-configuração atos meros atos civis compra venda, participação sócio empresa, habitualidade conduta, atuação gerência sociedade, reforma "decisum". defesa, contra-razões, atipicidade conduta, inocorrência habitualidade, confusão apelante comerciante comerciário, falta comprovação presença física acusado comércio, caracterização atos civis compra venda, necessidade registro pessoa juntas comerciais atuação mercancia atividade habitual configuração delito, participação apelado cotista sociedades cotas responsabilidade limitada não-proibida legislação, manutenção absolvição. tribunal, presença autos diversas atividades comerciais desenvolvidas apelado, configuração delito exercício comércio oficial, auto-intitulação militar comerciante, participação acusado sócio-gerente firmas comerciais proprietário juntamente esposa, equívoco sentença consideração prova documental imprestável, inocorrência negação apelado acusação, comprovação intensa atividade acusado administração empresas próprias, demonstração condição gerente sociedades cotas responsabilidade limitada, exercício habitual administração sociedades comerciais, inscrição regular empresas junta comercial, comprovação autoria materialidade delito, inexistência excludente crime culpa, natureza conduta típica antijurídica culpável, condenação militar, reforma sentença. [1] |
| MAJOR EXÉRCITO, ABSOLVIÇÃO DELITOS DESCUMPRIMENTO MISSÃO, FALSIDADE IDEOLÓGICA, PECULATO, ACÓRDÃO APELAÇÃO, IMPROVIMENTO RECURSO MINISTERIAL, MANUTENÇÃO SENTENÇA PRIMEIRO GRAU, OPOSIÇÃO EMBARGOS INFRINGENTES JULGADO "PARQUET" MILITAR. RAZÕES RECURSO, EXISTÊNCIA LESIVIDADE, NATUREZA MORAL, CONDUTA OFICIAL, FALSIFICAÇÃO DOCUMENTO PÚBLICO, DESCUMPRIMENTO DETERMINAÇÃO SUPERIOR, MATÉRIA SERVIÇO, ALTERAÇÃO VERDADE, FATO JURIDICAMENTE RELEVANTE, ATENTADO CONTRA ADMINISTRAÇÃO MILITAR, NECESSIDADE APLICAÇÃO SANÇÃO PENAL. CORTE CASTRENSE, ENTENDIMENTO CONDUTA EMBARGADO INSERIR DECLARAÇÃO FALSA, DOCUMENTO PÚBLICO, COMPROVAÇÃO MATERIALIDADE, AUTORIA DELITIVAS, PRIMARIEDADE, BONS ANTECEDENTES, IMPOSIÇÃO PENA MÍNIMA, ACOLHIMENTO EMBARGOS INFRINGENTES, MAIORIA. DECLARAÇÃO VOTO VENCIDO, INEXISTÊNCIA ELEMENTO SUBJETIVO TIPO, AUSÊNCIA INTENÇÃO RÉU APROVEITAMENTO PRÓPRIO DETRIMENTO ADMINISTRAÇÃO MILITAR; CONHECIMENTO IMPROVIMENTO EMBARGOS INFRINGENTES, MANUTENÇÃO ACÓRDÃO RECORRIDO, ABSOLVIÇÃO EMBARGADO, NÃO CONSTITUIR O FATO INFRAÇÃO PENAL. [1] |
| MAJOR EXÉRCITO, ABSOLVIÇÃO DELITOS DESCUMPRIMENTO MISSÃO, FALSIDADE IDEOLÓGICA, PECULATO; DESVIO PROVEITO PRÓPRIO PARTE MATERIAL BÉLICO, FALSIFICAÇÃO TERMO DESTRUIÇÃO REFERIDO MATERIAL, FINALIDADE CONSTRUÇÃO FUZIL "SNIPER", UTILIZAÇÃO ADMINISTRAÇÃO MILITAR. MPM, REFORMA SENTENÇA, CONDENAÇÃO RÉU TERMOS REQUERIDOS ALEGAÇÕES ESCRITAS. DEFESA, MANUTENÇÃO SENTENÇA "AQUO". STM, AUSÊNCIA INFRAÇÃO PENAL, INEXISTÊNCIA FATO IMPUTADO ALEGAÇÕES ESCRITAS, CRIME FALSIDADE IDEOLÓGICA ABSOLVIDO DELITO PECULATO, INEXISTÊNCIA PROVAS DOLO RÉU, FALSIFICAÇÃO TERMO DESTRUIÇÃO, ATIPICIDADE CRIME PECULATO APROPRIAÇÃO, DESCARACTERIZAÇÃO DELITO PECULATO DESVIO, UTILIZAÇÃO PEÇAS BENEFÍCIO PRÓPRIA ADMINISTRAÇÃO MILITAR; MANUTENÇÃO SENTENÇA "A QUO"; MAIORIA. VOTO VENCIDO, CRIME FALSIDADE IDEOLÓGICA EXISTÊNCIA DOLO ESPECÍFICO, OBJETIVO ALTERAÇÃO VERDADE FATO JURIDICAMENTE RELEVANTE DOCUMENTO PÚBLICO, FATO ATENTOU CONTRA ADMINISTRAÇÃO MILITAR, PROVA MATERIALIDADE, AUTORIA. REFORMA PARCIAL SENTENÇA. VOTO VENCIDO, FALSIFICAÇÃO TERMO DESTRUIÇÃO OBJETIVANDO ASSEGURAR IMPUNIDADE OUTROS DELITOS, PUGNA CONDENAÇÃO CRIME FALSIDADE IDEOLÓGICA, PROVAS SUFICIENTES AUTOS. REFORMA PARCIAL SENTENÇA. [1] |
| MAJOR EXÉRCITO, ABSOLVIÇÃO, CRIME, ATOS LIBIDINOSOS. MINISTÉRIO PÚBLICO MILITAR, RAZÕES, AUSÊNCIA, APRECIAÇÃO PROVAS, ARGUMENTOS, FASE INSTRUÇÃO, ALEGAÇÕES ESCRITAS. HARMONIA DECLARAÇÕES TESTEMUNHAS, PROVAS AUTOS. ESTADO, CONSTITUIÇÃO, DEVER, TUTELA BENS, VALORES FUNDAMENTAIS, VIDA, LIBERDADE, HONRA. COMPROVAÇÃO, PRÁTICA CRIME, DESVIO CONDUTA. REFORMA SENTENÇA. CONDENAÇÃO. DEFESA, CONTRARRAZÕES, OBTENÇÃO PROVAS DEFESA, MEIOS ILÍCITOS. PROVAS AUTOS DIVERSO FATOS. IMPROCEDÊNCIA APELAÇÃO. MANTENÇA SENTENÇA. SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR, UNANIMIDADE, PROVIMENTO RECURSO MINISTÉRIO PÚBLICO MILITAR. REFORMA SENTENÇA. CONDENAÇÃO. DECLARAÇÃO VOTO. CONHECIMENTO. CONDUTA VOLUNTARIEDADE. DOLO. PRIMERIEDADE. CONDUTA GRAVE. ABUSO SEXUAL. PROVIMENTO RECURSO. REFORMA SENTENÇA. CONDENAÇÃO. [1] |
| MAJOR EXÉRCITO, ACUSAÇÃO DELITO ATENTADO VIOLENTO PUDOR CONTRA MENOR IMPÚBERE. ALEGAÇÃO CONSTRANGIMENTO ILEGAL, IMPETRAÇÃO ORDEM LIMINAR REQUERIMENTO SUSPENSÃO FEITO ATE JULGAMENTO FINAL "WRIT". MÉRITO, DECRETAÇÃO NULIDADE DESPACHO RECEBIMENTO DENÚNCIA, ANULAÇÃO ATOS DECORRENTES/FIXAÇÃO COMPETÊNCIA JUIZ-AUDITOR APRECIAÇÃO EXORDIAL. STM, IMPOSSIBILIDADE HERÓICO REMÉDIO RECURSAL TRANSMUDAR-SE SISTEMÁTICO SUBSTITUTO RECURSAL, AUSÊNCIA QUALQUER QUEBRA PRINCÍPIO JUIZ NATURAL, PROIBIÇÃO EXISTÊNCIA JUIZ/TRIBUNAL EXCEÇÃO, INAPLICABILIDADE PRINCÍPIO IDENTIDADE FÍSICA JUIZ ÂMBITO JUSTIÇA MILITAR UNIÃO, AUSÊNCIA QUALQUER NULIDADE, PRESENTE CASO AUSÊNCIA PREVENÇÃO, DENEGAÇÃO ORDEM RAZÃO FALTA AMPARO LEGAL, UNANIMIDADE. [1] |
| MAJOR EXÉRCITO, ACUSAÇÃO DELITO ESTELIONATO, CONCURSO AGENTES, SOFRIMENTO CONSTRANGIMENTO ILEGAL, IMPETRAÇÃO "HABEAS CORPUS", REQUISIÇÃO, LIMINARMENTE, "INAUDITA ALTERA PARS", TRANCAMENTO AÇÃO PENAL, MÉRITO, CONCESSÃO DEFINITIVA ORDEM, FALTA JUSTA CAUSA, ATIPICIDADE CONDUTA, INÉPCIA DENÚNCIA, RAZÕES MPM, PRIMEIRO ACUSADO SOLICITAÇÃO MATERIAL ORTOPÉDICO REALIZAÇÃO PROCEDIMENTO CIRÚRGICO, ACUSADOS ACERTO FORNECIMENTO MATERIAL FABRICANTE DIVERSO CONTRATO, ACUSADOS SUPERFATURAMENTO MATERIAL. TRIBUNAL, PREENCHIMENTO REQUISITOS OFERECIMENTO DENÚNCIA, AUSÊNCIA PRESSUPOSTOS VEDADORES RECEBIMENTO VESTIBULAR ACUSATÓRIO, IPM PRESENÇA ELEMENTOS SUFICIENTES PROMOÇÃO AÇÃO PENAL, ALEGAÇÕES IMPETRANTE NÃO AUTORIZAÇÃO CONCESSÃO ORDEM, FALTA AMPARO LEGAL, UNANIMIDADE, INDEFERIMENTO LIMINAR, MÉRITO, DENEGAÇÃO WRIT", CARÊNCIA AMPARO LEGAL. [1] |
| MAJOR EXÉRCITO, ACUSAÇÃO DELITO ESTELIONATO. DECISÃO CONSELHO ESPECIAL JUSTIÇA ENTENDIMENTO SUPERADA FASE CONCLUSÃO AUTOS AUDITOR, DETERMINAÇÃO PROSSEGUIMENTO FEITO. CORREIÇÃO PARCIAL DEFESA, PROVA PERICIAL NÃO CONCLUÍDA, AUDITOR REVOGAÇÃO DECISÃO DEFERIMENTO REALIZAÇÃO PERÍCIA, NECESSIDADE PERÍCIA ESCLARECIMENTO PARTICIPAÇÃO ACUSADO DELITO, IMPRESCINDIBILIDADE PROVA PERICIAL, OBSERVÂNCIA "PERICULUM IN MORA", POSSIBILIDADE PREJUÍZO DIREITO DEFESA, PRELIMINAR, SUSPENSÃO DECISÃO ENCERRAMENTO INSTRUÇÃO PROCESSO, MÉRITO, PROCEDÊNCIA CORREIÇÃO PARCIAL, DECRETAÇÃO NULIDADE DECISÃO. CONTRA-RAZÕES MPM, PRELIMINAR, CORREIÇÃO PARCIAL INTEMPESTIVA, PRECLUSÃO PRAZO LEGAL, RECURSO INCABÍVEL, AUSÊNCIA PREVISÃO LEGAL, DECISÃO PRESTÍGIO PRINCÍPIO CELERIDADE PROCESSUAL, MÉRITO, DEFESA REALIZAÇÃO ATOS PROTELATÓRIOS, PRELIMINAR, NÃO RECEBIMENTO FEITO, MÉRITO, MANUTENÇÃO ATO IMPUGNADO. TRIBUNAL, PRELIMINAR, RECURSO TEMPESTIVO, APLICAÇÃO PRINCÍPIO INSTRUMENTALIDADE FORMAS, ESSÊNCIA MATERIAL SOBREPÕE FORMALIDADE; ACOLHIMENTO PRELIMINAR PGJM NÃO CONHECIMENTO CORREIÇÃO PARCIAL REQUERIDA FALTA SUSTENTAÇÃO ATO IMPUGNADO, UNANIMIDADE, CONHECIMENTO PEDIDO, REJEIÇÃO PRELIMINAR INTEMPESTIVIDADE, UNANIMIDADE, ACOLHIMENTO SEGUNDA PRELIMINAR, BAIXA AUTOS AUDITORIA ORIGEM, MANIFESTAÇÃO CONSELHO ESPECIAL JUSTIÇA. [1] |
| MAJOR EXÉRCITO, ACUSAÇÃO DELITO OFENSA AVILTANTE INFERIOR, ACUSADO AGRESSÃO VERBAL/TAPA INFERIOR HIERÁRQUICO. DECISÃO "A QUO", FALTA JUSTA CAUSA, INOCORRÊNCIA DOLO, APLICAÇÃO SANÇÃO ADMINISTRATIVA, REJEIÇÃO DENÚNCIA. RAZÕES MPM, DENÚNCIA PREENCHIMENTO REQUISITOS LEGAIS, ACUSADO DESFERIMENTO TAPA ROSTO INFERIOR HIERÁRQUICO FRENTE DIVERSOS MILITARES, PROVIMENTO RECURSO, MODIFICAÇÃO SENTENÇA "A QUO", RECEBIMENTO DENÚNCIA. CONTRA-RAZÕES DEFESA, EFETIVAÇÃO FATO CALOR ACONTECIMENTOS, SITUAÇÃO FORTE INSTABILIDADE EMOCIONAL, INEXISTÊNCIA TIPICIDADE, AUSÊNCIA POSSIBILIDADE JURÍDICA PEDIDO, REJEIÇÃO DENÚNCIA. TRIBUNAL, DENÚNCIA ATENDIMENTO REQUISITOS LEGAIS, ACUSADO CONFISSÃO DESFERIMENTO TAPA ROSTO VÍTIMA, NECESSIDADE INVESTIGAÇÃO PROBATÓRIA, DENÚNCIA APTA, PROVIMENTO RECURSO MINISTERIAL, RECEBIMENTO DENÚNCIA, UNANIMIDADE. [1] |
| MAJOR EXÉRCITO, ACUSADO, CRIME FALSIDADE IDEOLÓGICA. JUIZ-AUDITOR, REJEIÇÃO ADITAMENTO DENÚNCIA CONTRA MILITAR, FATO ADITADO AUSÊNCIA CONEXÃO MATERIAL PROCESSUAL, DESCRIÇÃO EXORDIAL ACUSATÓRIA. MINISTÉRIO PÚBLICO MILITAR RAZOES RECURSO EM SENTIDO ESTRITO, ADITAMENTO CRIME FALSIDADE IDEOLÓGICA. CONDUTA MILITAR RELEVÂNCIA JURÍDICA, INTERESSE ADMINISTRAÇÃO MILITAR. FALSIFICAÇÃO INFORMAÇÃO GRANDE QUANTIDADE MUNIÇÕES DESVIADAS. FALSIDADE IDEOLÓGICA, DURANTE INSTRUÇÃO PROCESSUAL JUÍZO. PRECIPITAÇÃO DECISÃO REJEIÇÃO ADITAMENTO. REQUERIMENTO REFORMA DECISÃO, RECEBIMENTO ADITAMENTO DENÚNCIA. DEFESA CONTRARRAZÕES, ALEGAÇÃO INEXISTÊNCIA CONEXÃO FATO DENUNCIADO FATO ADITADO. INFRAÇÕES PRATICADAS CIRCUNSTÂNCIAS DIFERENTES. NEGÃO PROVIMENTO RECURSO MINISTERIAL, REQUERIMENTO NEGAÇÃO ALTERAÇÃO DECISÃO. SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR, UNANIMIDADE, PROVIMENTO RECURSO SENTIDO ESTRITO, DESCONSTITUIÇÃO DECISÃO, RECEBIMENTO ADITAMENTO DENÚNCIA. FASE PRELIMINAR PROCESSO, MAGISTRADO VERIFICAÇÃO EXORDIAL ACUSATÓRIA PREENCHIMENTO REQUISITOS EXIGIDOS ART. 77 E 78 CPPM. PRINCÍPIO IN DUBIO PRO SOCIETATE. ADITAMENTO DENÚNCIA AMPARO LEGAL. OBSERVÂNCIA GARANTIAS CONSTITUCIONAIS. HIPÓTESE CONSTATAÇÃO INEXISTÊNCIA CONEXÃO, DESMEMBRAMENTO AUTOS. ENQUADRAMENTO FATOS CONEXÃO OBJETIVA. PRESENÇA REQUISITOS NECESSÁRIOS RECEBIMENTO ADITAMENTO EXORDIAL ACUSATÓRIA. [1] |
| MAJOR EXÉRCITO, ALEGAÇÃO SOFRIMENTO CONSTRANGIMENTO ILEGAL, AUTORIDADE COATORA JUIZ-AUDITOR, IMPETRAÇÃO HABEAS CORPUS. RAZÕES, ILEGALIDADE RECEBIMENTO DENÚNCIA, IMPUTAÇÃO CRIMES PECULATO, CORRUPÇÃO PASSIVA, VIOLAÇÃO DEVER FUNCIONAL COM O FIM DE LUCRO. INÉPCIA DENÚNCIA, AUSÊNCIA EMBASAMENTO IMPUTAÇÃO. EXPOSIÇÃO FATOS, GENERALIDADE, SUPERFICIALIDADE. AUSÊNCIA INDÍCIOS PARTICIPAÇÃO ACUSADO. AUSÊNCIA JUSTA CAUSA PERSECUÇÃO PENAL. LEVIANDADE RELATOS INDICIADOS. EXCESSO PRAZO INSTRUÇÃO PROCESSO. EFEITOS DANOSOS ACUSADO. PRESENÇA ASPECTOS POSITIVOS PERFIL PACIENTE. PROCURADORIA-GERAL JUSTIÇA MILITAR, MANIFESTAÇÃO. DENEGAÇÃO ORDEM. SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR, UNANIMIDADE, CONHECIMENTO, DENEGAÇÃO ORDEM, AUSÊNCIA AMPARO LEGAL. TRANCAMENTO AÇÃO PENAL, VIA ESTREITA HABEAS CORPUS, EXCEPCIONALIDADE MEDIDA. DENÚNCIA, DESCRIÇÃO FATOS, ESQUEMA CORRUPÇÃO. REJEIÇÃO ALEGAÇÃO INÉPCIA DENÚNCIA. CONFIGURAÇÃO, ABSTRATA, DELITO. PREENCHIMENTO REQUISITOS LEI. COMPLEXIDADE PROCESSO, NORMALIDADE EXTENSÃO INSTRUÇÃO PROCESSO. IMPOSSIBILIDADE EXAME APROFUNDADO PROVAS. [1] |
| MAJOR EXÉRCITO, ALEGAÇÃO SOFRIMENTO CONSTRANGIMENTO ILEGAL, SUPOSTA PRÁTICA CRIME ATO LIBIDINAGEM; IMPETRAÇÃO WRIT, PEDE LIMINARMENTE, CONCESSÃO ORDEM; TRANCAMENTO AÇÃO PENAL; MÉRITO, CONFIRMAÇÃO WRIT. ALEGAÇÃO FATO NÃO CRIMINOSO ATIPICIDADES INFRAÇÃO DISCIPLINAR, INVOCAÇÃO PRINCÍPIO INSIGNIFICÂNCIA. TRIBUNAL, PACIENTE CONFIRMAÇÃO FATO; PRESENÇA FATO TÍPICO INDÍCIO AUTORIA, HABEAS CORPUS DENEGADO; FALTA AMPARO LEGAL; UNÂNIME. [1] |
| MAJOR EXÉRCITO, ALEGAÇÃO, SOFRIMENTO CONSTRANGIMENTO ILEGAL, DECORRÊNCIA ATO COMANDANTE EXÉRCITO, DETERMINAÇÃO SUBMISSÃO IMPETRANTE CONSELHO JUSTIFICAÇÃO. PEDIDO LIMINAR, SUSPENSÃO PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO. MÉRITO, CONCESSÃO DEFINITIVIDADE ORDEM, RECONHECIMENTO PRESCRIÇÃO FATOS. INFORMAÇÕES AUTORIDADE COATORA, IMPETRAÇÃO IDÊNTICA MEDIDA PERANTE SUPERIOR TRIBUNAL JUSTIÇA, DENEGAÇÃO UNANIME WRIT. PROCURADORIA-GERAL JUSTIÇA MILITAR, PARECER, NEGATIVA CONHECIMENTO MANDADO SEGURANÇA, INCOMPETÊNCIA SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR, PRECLUSÃO INSTÂNCIA CASTRENSE. SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR, DECISÃO MONOCRÁTICA, NEGATIVA CONHECIMENTO MANDAMUS, INCOMPETÊNCIA SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR, INTEMPESTIVIDADE IMPETRAÇÃO. COMPETÊNCIA SUPERIOR TRIBUNAL JUSTIÇA CONHECIMENTO JULGAMENTO MANDADO SEGURANÇA CONTRA ATO COMANDANTE EXÉRCITO MARINHA AERONÁUTICA. IMPOSSIBILIDADE CONHECIMENTO MANDAMUS, CARACTERIZAÇÃO REITERAÇÃO MEDIDA ANTERIORMENTE APRECIADA SUPERIOR TRIBUNAL JUSTIÇA. [1] |
| MAJOR EXÉRCITO, CAPITÃES EXÉRCITO, ACUSAÇÃO DELITO LESÃO CULPOSA. DECISÃO "A QUO", REJEIÇÃO DENÚNCIA, AUSÊNCIA JUSTA CAUSA, INEXISTÊNCIA "FUMUS BONUS IURIS"; RISCO IMPLÍCITO ATIVIDADE MILITAR, PROVIDÊNCIAS SEGURANÇA ALUNOS, INEXISTÊNCIA DELITO. RECURSO MPM, DENÚNCIA OFERECIDA DESCREVE PRÁTICA CRIME MILITAR, PREENCHIMENTO REQUISITOS EXIGIDOS, MELHOR ANÁLISE QUESTÃO INSTRUÇÃO CRIMINAL, MEIO CONTRADITÓRIO; PROVIMENTO RECURSO, RECEBIMENTO DENÚNCIA, PROSSEGUIMENTO FEITO JUÍZO "A QUO". CONTRA-RAZÕES DEFESA, INÉPCIA DENÚNCIA, INEXISTÊNCIA NARRATIVA LÓGICA, AUSÊNCIA NEXO CAUSALIDADE AÇÃO/OMISSÃO RESULTADO IMPUTADO RECORRIDOS, MANUTENÇÃO DECISÃO. TRIBU0NAL, IMPOSSIBILIDADE MAGISTRADO "IN CASU" PROFERIR JUÍZO MÉRITO SOBRE IMPUTABILIDADE RECORRIDOS, DENÚNCIA OFERECIDA DESCRIÇÃO PRÁTICA CRIME, PREENCHIMENTO REQUISITOS LEGAIS. RECEBIMENTO DENÚNCIA, INEXISTÊNCIA QUALQUER HIPÓTESE REJEIÇÃO ELENCADAS CPPM, ESSENCIAL PROGRESSIVIDADE INSTRUÇÃO MILITAR, PROVIMENTO RECURSO MINISTERIAL, DESCONSTITUIÇÃO DECISÃO HOSTILIZADA, PROSSEGUIMENTO FEITO, DECISÃO UNÂNIME. [1] |
| MAJOR EXÉRCITO, CONDENAÇÃO DELITO DENUNCIAÇÃO CALUNIOSA, DIFAMAÇÃO SUPERIORES HIERÁRQUICOS. DEFESA RAZÕES RECURSAIS, AUSÊNCIA DOLO, INEXISTÊNCIA INFRAÇÃO PENAL, CARÊNCIA PROVAS, ABSOLVIÇÃO RÉU, IMPROCEDÊNCIA AÇÃO PENAL. CONTRA-RAZÕES MPM, MANUTENÇÃO SENTENÇA "A QUO". STM, CONFIGURAÇÃO MATERIALIDADE, AUTORIA, CULPABILIDADE ACUSADO, IMPROVIMENTO APELO, MANUTENÇÃO SENTENÇA HOSTILIZADA. UNANIMIDADE. [1] |
| MAJOR EXÉRCITO, CONDENAÇÃO DELITO LESÃO CULPOSA, CONCESSÃO REABILITAÇÃO. DECISÃO "A QUO", PREENCHIMENTO REQUISITOS LEGAIS, CONCESSÃO REABILITAÇÃO CRIMINAL, RECURSO DE OFÍCIO. TRIBUNAL, PRELIMINAR, COMPROVAÇÃO INTIMAÇÃO MPM, VERIFICAÇÃO ASSINATURA/CARIMBO MEMBRO MPM SENTENÇA, MÉRITO, PRESENÇA REQUISITOS OBJETIVOS/SUBJETIVOS NECESSÁRIOS CONCESSÃO REABILITAÇÃO, DECISÃO INTEGRA/LEGAL, UNANIMIDADE, IMPROVIMENTO RECURSO DE OFÍCIO, MANUTENÇÃO DECISÃO. [1] |
| MAJOR EXÉRCITO, CONDENAÇÃO, CRIME INJÚRIA. DEFESA RAZÕES APELAÇÃO, ABSOLVIÇÃO, INEXISTÊNCIA RAZÃO, DEMORA REPRESENTAÇÃO OFENDIDO. RETRATAÇÃO PEDIDO DESCULPAS, SUFICIÊNCIA DECRETO ABSOLVIÇÃO. ATIPICIDADE FATO, NEGAÇÃO INTENÇÃO INJÚRIA OFENDIDO. MINISTÉRIO PÚBLICO MILITAR, RAZÕES APELAÇÃO, REFORMA AUMENTO PENA. AUSÊNCIA DÚVIDAS DOLO OFENSA HONRA MILITAR. DEFESA, CONTRARRAZÕES, DESPROVIMENTO RECURSO, INEXISTÊNCIA OFENSA MORAL. DEMORA REALIZAÇÃO REPRESENTAÇÃO. PEDIDO DESCULPAS, RETRATAÇÃO, SUFICIÊNCIA ABSOLVIÇÃO. IMPROCEDÊNCIA EXACERBAÇÃO PENA. MINISTÉRIO PÚBLICO MILITAR, CONTRARRAZÕES, INEXISTÊNCIA FUNDAMENTAÇÃO AUSÊNCIA DOLO. NEGATIVA ACEITAÇÃO RETRATAÇÃO OFENDIDO. INAPLICABILIDADE CÓDIGO PENAL MOTIVO PRINCÍPIO ESPECIALIDADE. PROCURADORIA-GERAL DA JUSTIÇA MILITAR, DESPROVIMENTO RECURSOS. SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR, MAIORIA, REJEIÇÃO PRELIMINAR DESCONHECIMENTO RECURSO MINISTÉRIO PÚBLICO MILITAR FALTA SUCUMBÊNCIA. MÉRITO, UNANIMIDADE, DESPROVIMENTO APELAÇÃO MINISTÉRIO PÚBLICO MILITAR, PROVIMENTO PARCIAL APELAÇÃO DEFESA, EXCLUSÃO EXIGÊNCIA, CONCESSÃO SURSIS. IMPOSSIBILIDADE, RETRATAÇÃO CRIME INJÚRIA, FALTA PREVISÃO LEI. NEGATIVA OFENSA HONRA OBJETIVA, IMPOSSIBILIDADE RETRATAÇÃO. IRRELEVÂNCIA CONSENTIMENTO OFENDIDO, PROPOSITURA AÇÃO PENAL, CRIME INJÚRIA, AÇÃO PENAL PÚBLICA INCONDICIONADA. IMPOSSIBILIDADE APLICAÇÃO RETRATAÇÃO, PRINCÍPIO ESPECIALIDADE. DEMONSTRAÇÃO AUTORIA MATERIALIDADE. DECLARAÇÃO VOTO DIVERGENTE, DESCONHECIMENTO RECURSO MINISTÉRIO PÚBLICO MILITAR, FALTA REQUISITO SUCUMBÊNCIA. DESCABIMENTO POSTULAÇÃO MINISTERIAL MOTIVO DESATRELAMENTO PRETENSÃO INICIAL CONTEÚDO ALEGAÇÕES ESCRITAS. [1] |
| MAJOR EXÉRCITO, CONDENAÇÃO, DELITO PORTE ILEGAL ARMA FOGO USO RESTRITO. MPM, REPRESENTAÇÃO DECLARAÇÃO INDIGNIDADE OFICIALATO, PERDA POSTO PATENTE. STM, AUSÊNCIA DEMONSTRAÇÃO AUTOS CONDUTA REPRESENTADO AFRONTA PUNDONOR MILITAR. REPRESENTAÇÃO MPM FRAGILIDADE. PENA RECLUSÃO APLICAÇÃO ACUSADO TRANSFORMAÇÃO RESTRITIVA DIREITO, PERDA CONTEÚDO. INEXISTÊNCIA PROCEDIMENTO UNIDADE MILITAR REPRESENTADO ENVOLVIMENTO. ACUSADO CONFISSÃO POSSE ARMA DESCOBERTA AMEAÇAS TRAFICANTES OPOSIÇÃO MILITARES. DESCABIMENTO CONFIGURAÇÃO MILITAR INDIGNO OFICIALATO, PORTE ARMA. AUSÊNCIA ELEMENTOS ORIGEM ARMA INDEVIDA. MAIORIA, INDEFERIMENTO RECURSO, INEXISTÊNCIA OFENSA PUNDONOR, ÉTICA, DISCIPLINA MILITAR. DECLARAÇÃO VOTO VENCIDO, DESCABIMENTO ARGUMENTAÇÃO REPRESENTADO POSSE ARMAS PROTEÇÃO OM CONFRONTO TRAFICANTES. ACUSADO AUSÊNCIA INFORMAÇÃO ADMINISTRAÇÃO MILITAR MANUTENÇÃO FUZIL INDEVIDO. EXIGIBILIDADE CONDUTA DIVERSA. ACOLHIMENTO REPRESENTAÇÃO PGJM, PERDA POSTO, PATENTE. [1] |
| MAJOR EXÉRCITO, CORRUPÇÃO PASSIVA, IMPETRAÇÃO MANDADO DE SEGURANÇA, DESFAVOR ACORDÃO CONSELHO DE JUSTIFICAÇÃO. ACORDÃO, ATRIBUIÇÃO CONSTITUCIONAL PARQUET GUARDIÃO ORDEM JURÍDICA, APLICAÇÃO FIEL LEIS. PGJM NECESSIDADE COMPROVAÇÃO DIREITO LÍQUIDO E CERTO. EXIGÊNCIA FATOS INCONTROVERSOS. NÃO CABIMENTO MANDADO SEGURANÇA CONTRA DECISÃO JUDICIAL CABIMENTO RECURSO EFEITO SUSPENSIVO. OCORRÊNCIA REPRIMENDA IN CONCRETO CONSIDERAÇÃO PRAZO PRESCRICIONAL, IMPOSSIBILIDADE PENA IN ABSTRATO, INDIVIDUALIZAÇÃO PENA. AÇÃO PENAL EM CURSO, PENA IN CONCRETO AUSÊNCIA DEFINIÇÃO. PENDENTE JULGAMENTO EMBARGOS INFRINGENTES. CARÊNCIA CONDIÇÕES AÇÃO MANDAMENTAL. [1] |
| MAJOR EXÉRCITO, IMPETRAÇÃO HABEAS CORPUS, REQUERIMENTO, TRANCAMENTO FEITO, QUEBRA SIGILO BANCÁRIO, SERVIDORES EXÉRCITO. IMPETRANTE, ALEGAÇÕES, SUSPENSÃO PROCESSO. REALIZAÇÃO QUEBRA SIGILO BANCÁRIO, SERVIDORES EXÉRCITO. PROCURADORIA-GERAL JUSTIÇA MILITAR, PARECER, CONHECIMENTO. DENEGAÇÃO ORDEM HABEAS CORPUS. AUSÊNCIA FUNDAMENTAÇÃO, TRANCAMENTO AÇÃO PENAL. SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR, UNANIMIDADE, CONHECIMENTO. DENEGAÇÃO HABEAS CORPUS. AUSÊNCIA ILEGALIDADE, ABUSO PODER. FALTA AMPARO LEGAL. [1] |
| MAJOR EXÉRCITO, INDEFERIMENTO PEDIDO ARQUIVAMENTO IPM, DECISÃO JUÍZO AUDITORIA 5ª CJM, INDÍCIOS PRÁTICA MODALIDADE DELITUOSA. RAZÕES RECURSO "PARQUET" MILITAR, REQUERIMENTO ARQUIVAMENTO INQUÉRITO, AUSÊNCIA DANO FAZENDA NACIONAL, INEXISTÊNCIA CRIME MILITAR, TRANSGRESSÃO DISCIPLINAR. RAZÕES DEFESA, SENTIDO ARQUIVAMENTO FEITO. CORTE CASTRENSE, NÃO ACOLHIMENTO PRELIMINAR SUSCITADA PGJM, PRESENÇA PRESSUPOSTOS BÁSICOS INTERPOSIÇÃO RECURSO, MAIORIA; MÉRITO, POSTULAÇÃO RECORRENTE, ARQUIVAMENTO IPM, SUBTRAÇÃO DIREITO CHEFE ÓRGÃO MINISTERIAL MILITAR PRONÚNCIA, INTROMISSÃO PODER JUDICIÁRIO ATRIBUIÇÕES ESPECÍFICOS PGJM, IMPROVIMENTO RECURSO MINISTERIAL, UNANIMIDADE. [1] |
| MAJOR EXÉRCITO, INDICIAMENTO, CRIME INJÚRIA. DECISÃO JUÍZO A QUO, AUSÊNCIA COMPROVAÇÃO DOLO, AUSÊNCIA CRIME, AUSÊNCIA EFETIVO PREJUÍZO HONRA IMAGEM MILITAR. MINISTÉRIO PÚBLICO MILITAR, RAZÕES, RECURSO SENTIDO ESTRITO, PROVAS CRIME INJÚRIA. DEMONSTRAÇÃO AUTORIA. DEFESA, CONTRARRAZÕES, DESPROVIMENTO RECURSO, INALTERABILIDADE DECISÃO A QUO. PROCURADORIA-GERAL DA JUSTIÇA MILITAR, PRELIMINAR, RECONHECIMENTO PRESCRIÇÃO, PENA ABSTRATO. MÉRITO, MANUTENÇÃO DECISÃO, ATIPICIDADE CONDUTA. SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR, UNANIMIDADE, DESPROVIMENTO RECURSO SENTIDO ESTRITO. ACOLHIMENTO PRELIMINAR. APLICAÇÃO PRESCRIÇÃO PRETENSÃO PUNITIVA, PENA ABSTRATO. EXTINÇÃO PUNIBILIDADE, DETERMINAÇÃO ARQUIVAMENTO, AUSÊNCIA RENOVAÇÃO. [1] |
| MAJOR EXÉRCITO, INTERPOSIÇÃO EMBARGOS DECLARATÓRIOS ACÓRDÃO STM TOCANTE INDEFERIMENTO CORREIÇÃO PARCIAL RELACIONADA "DECISUM A QUO". EMBARGANTE MANIFESTAÇÃO SUPRIMENTO POSSÍVEL OMISSÃO ACÓRDÃO, ANÁLISE EXAME PERICIAL PLEITEADO, POSSÍVEL OCORRÊNCIA CERCEAMENTO DEFESA/OFENSA PRINCÍPIO CONTRADITÓRIO, ACOLHIMENTO EMBARGOS SUPRIMENTO OMISSÃO QUESTIONADA, EFEITOS MODIFICATIVOS PROVIMENTO PEDIDO CORREICIONAL. STM EMBARGANTE PRETENSÃO INTERPRETAÇÃO DIVERGENTE DECISÃO PROLATADA, INEXISTÊNCIA OMISSÃO ACÓRDÃO EMBARGADO. CITAÇÃO ENTENDIMENTO DOUTRINÁRIO/JURISPRUDENCIAL. UNANIMIDADE REJEIÇÃO EMBARGOS DECLARAÇÃO, MANUTENÇÃO ACÓRDÃO HOSTILIZADO. [1] |
| MAJOR EXÉRCITO, INTERPOSIÇÃO EMBARGOS NULIDADE ACÓRDÃO STM, AUSÊNCIA INTIMAÇÃO DEFESA. ALEGAÇÕES, ANULAÇÃO JULGAMENTO APELAÇÃO, AUSÊNCIA INTIMAÇÃO DEFESA. REQUERIMENTO INTIMAÇÃO DEFESA REALIZAÇÃO NOVO JULGAMENTO. PGJM, ACOLHIMENTO RECURSO, ANULAÇÃO JULGAMENTO. STM, AUSÊNCIA CONHECIMENTO REALIZAÇÃO JULGAMENTO DEFESA, INEXISTÊNCIA INTIMAÇÃO. PREJUÍZO DEFESA. DESCONSTITUIÇÃO JULGAMENTO, DETERMINAÇÃO NOVO JULGAMENTO. REALIZAÇÃO INTIMAÇÃO DEFESA, CONCESSÃO OPORTUNIDADE SUSTENTAÇÃO DEFESA. ACOLHIMENTO EMBARGOS, UNANIMIDADE. [1] |
| MAJOR EXÉRCITO, OPOSIÇÃO EMBARGOS DECLARAÇÃO, ACÓRDÃO RECURSO APELAÇÃO. ALEGAÇÕES, PRELIMINAR, PRESCRIÇÃO PRETENSÃO PUNITIVA. AUSÊNCIA RECEPÇÃO DISPOSITIVO CONSTITUIÇÃO, IMPEDIMENTO CONCESSÃO SURSIS, CONDENAÇÃO DELITO PEDERASTIA OUTRO ATO LIBIDINAGEM. VIOLAÇÃO PRINCÍPIO COISA JULGADA, FUNDAMENTAÇÃO CONDENAÇÃO, SENTENÇA ABSOLVIÇÃO. ACOLHIMENTO EMBARGOS DECLARAÇÃO, MODIFICAÇÃO. SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR, UNANIMIDADE, AUSÊNCIA OCORRÊNCIA EXTINÇÃO PUNIBILIDADE, PRESCRIÇÃO PRETENSÃO PUNITIVA. ACOLHIMENTO PRELIMINAR, OFÍCIO, INTEMPESTIVIDADE, ANTECIPAÇÃO OPOSIÇÃO EMBARGOS DECLARAÇÃO. EXTEMPORANEIDADE RECURSO. [1] |
| MAJOR EXÉRCITO, PEDIDO LIMINAR, TRANCAMENTO AÇÃO PENAL; EXTINÇÃO PROCESSO, INÉPCIA DENÚNCIA, AUSÊNCIA JUSTA CAUSA; INOCORRÊNCIA NEXO CAUSAL; CULPA INEXISTENTE. STM, MATÉRIA NATUREZA PROBATÓRIA, ALHEIA VIAS "WRIT", NECESSIDADE AVALIAÇÃO JUÍZO "A QUO". ORDEM DENEGADA, MAIORIA. (VOTO VENCIDO)-IMPOSSIBILIDADE CONDUÇÃO IPM PROMOTOR JUSTIÇA, "NOTITIA CRIMINIS" CARTA ANÔNIMA; ENTENDIMENTO NÃO-PACÍFICO DOUTRINA, DISCUSSÃO PROVAS DE HABEAS CORPUS. [1] |
| MAJOR EXÉRCITO, REFORMA DECISÃO CONDENATÓRIA, RENOVAÇÃO PEDIDO REVISIONAL SIMILAR, INDEFERIMENTO OUTROS, PRETENSÃO DESGUARNECIDA NOVAS PROVAS, NOVO FUNDAMENTO, INADMISSIBILIDADE REITERAÇÃO, NÃO CONHECIMENTO. [1] |
| MAJOR EXÉRCITO, REVISÃO CRIMINAL. TRANSCURSO IN ALBIS PRAZO ALUDIDO RESOLUÇÃO 132/2005 STM, NÃO CONHECIMENTO PEDIDO REVISIONAL, AUSÊNCIA REQUISITO FORMAL. DECISÃO MONOCRÁTICA, NÃO ATENDIDO REQUISITO LEI 9.800/99. NEGADO SEGUIMENTO REVISÃO CRIMINAL. [1] |
| MAJOR EXÉRCITO, SORTEIO COMPOSIÇÃO CONSELHO PERMANENTE JUSTIÇA. REPRESENTAÇÃO SUBSTITUIÇÃO JUIZ MILITAR, FUNDAMENTOS, EXERCÍCIO FUNÇÃO ADJUNTO SEÇÃO ESTADO-MAIOR COMANDO, ENVOLVIMENTO ATIVIDADES COPA MUNDO 2014. CHEFE MAJOR REALIZAÇÃO CURSO ÁREA INTELIGÊNCIA, AFASTAMENTO. PROCURADORIA-GERAL JUSTIÇA MILITAR, EXISTÊNCIA PREVISÃO PRETENSÃO. SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR, UNANIMIDADE, DEFERIMENTO REPRESENTAÇÃO, DETERMINAÇÃO SUBSTITUIÇÃO MAJOR CONSELHO PERMANENTE JUSTIÇA. COPA MUNDO DEMANDA ATIVIDADE ÁREA SEGURANÇA. RELEVÂNCIA INTERESSE ADMINISTRAÇÃO MILITAR SUBSTITUIÇÃO COMPOSIÇÃO CONSELHO PERMANENTE JUSTIÇA. [1] |
| MAJOR EXÉRCITO, SUBTENENTE EXÉRCITO, CIVIL. CORRUPÇÃO PASSIVA, ATIVA, OPERAÇÃO PIPA. APELAÇÕES. ACÓRDÃO. SUFICIÊNCIA PROVAS CONTUNDENTES CONDENAÇÃO, POSSIBILIDADE PROVA INDICIÁRIA. INEXISTÊNCIA CONTRA-INDÍCIO. CORRELAÇÃO ACUSAÇÃO SENTENÇA, CONDUTAS DESCRITAS DENÚNCIA CARACTERIZAÇÃO ATOS CORRUPÇÃO. NEGAÇÃO EXACERBAÇÃO PENA BASE RÉUS MILITARES, RÉUS PRIMÁRIOS, BONS ANTECEDENTES. DECLARAÇÃO VOTO VENCIDO, ABSOLVIÇÃO. INSUFICIÊNCIA PROVAS. PROVA INDICIÁRIA FRÁGIL. IMPOSSIBILIDADE CONDENAÇÃO BASE SUPOSIÇÃO. INEXISTÊNCIA CERTEZA AUTORIA MATERIALIDADE DELITIVA, APLICAÇÃO PRINCÍPIO IN DUBIO PRO REO. [1] |
| MAJOR EXÉRCITO. PREVARICAÇÃO, ABUSO DE CONFIANÇA OU BOA-FÉ. DECISÃO JUÍZA-AUDITORA, REJEIÇÃO DENÚNCIA. MINISTÉRIO PÚBLICO MILITAR, INTERPOSIÇÃO, RECURSO SENTIDO ESTRITO, DISCORDÂNCIA DECISÃO, REQUISITOS PREENCHIDOS, CONDUTA, AUTORIA, COMPROVADAS. (DEFESA, CONTRARRAZÕES), MANUTENÇÃO DECISÃO. (TRIBUNAL), RESSARCIMENTO DOSIMETRIA PENA, RECEBIMENTO EXORDIAL. PROVIMENTO RECURSO CASSANDO DECISÃO, RECEBIMENTO DENÚNCIA. UNANIMIDADE. [1] |
| MAJOR EXÉRCITO. REVISÃO CRIMINAL. DECISÃO MONOCRÁTICA NEGAÇÃO SEGUIMENTO, NÃO RESPEITADO PRAZO REMESSA ORIGINAL. AUSÊNCIA ANEXOS. [1] |
| MAJOR RESERVA REMUNERADA EXÉRCITO, ALEGAÇÃO SOFRIMENTO CONSTRANGIMENTO ILEGAL, IMPETRAÇÃO WRIT, AUTORIZAÇÃO ENTRADA UNIDADE MILITAR. RAZÕES AUTORIDADE COATORA, PEDIDO HABEAS CORPUS SEMELHANTE DENEGADO, FALTA AMPARO LEGAL. TRIBUNAL, AUSÊNCIA AMEAÇA DIREITO IR, VIR; HABEAS CORPUS DENEGADO, FALTA AMPARO LEGAL, UNÂNIME. [1] |
| MAJOR, AERONAUTICA, CONDENADO, RECLUSÃO, DENUNCIA, DELITO,CORRUPÇÃO, DESCLASSIFICAÇÃO, CONCUSSÃO, PREJUIZO, PATRIMONIO PUBLICO, COMPROVAÇÃO, AUTORIA, REU, EXIGENCIA, VITIMA, VANTAGENS. POSSIBILIDADE, DESCLASSIFICAÇÃO, DELITO, SENTENÇA. APELAÇÃO, DEFESA. DECISÃO, (STM), MAIORIA, DESPROVIMENTO, APELAÇÃO, MANUTENÇÃO, SENTENÇA CONDENATORIA. [1] |
| MAJOR, AERONAUTICA, CONSELHO DE JUSTIFICAÇÃO,CULPADO,IRREGULARIDADE, CONDUTA. (STM), UNANIMIDADE, CULPA, ACUSADO, DETERMINAÇÃO, REFORMA MILITAR. FRAUDE, OBTENÇÃO, EMPRESTIMO, FALTA, PAGAMENTO, PREJUIZO, PLURALIDADE, CIVIL, COMPANHEIRO, MILITAR. CARACTERIZAÇÃO, IRREGULARIDADE, CONDUTA, MILITAR. [1] |
| MAJOR, AERONAUTICA, INTERPOSIÇÃO, EMBARGOS INFRINGENTES, ACORDÃO, (STM), CONDENAÇÃO, RECLUSÃO, DELITO, CONCUSSÃO,MAIORIA,REFORMULAÇÃO, DECISÃO, INSUFICIENCIA, PROVA. REDUÇÃO, PENA, REU, PRIMARIO, BONS ANTECEDENTES. DECISÃO, (STM), PROVIMENTO PARCIAL, EMBARGOS, MANUTENÇÃO, CONDENAÇÃO, REDUÇÃO, PENA, CONCESSÃO, SUSPENSÃO CONDICIONAL DA PENA. [1] |
| MAJOR, AERONÁUTICA, ABSOLVIÇÃO, ACUSAÇÃO, ESTELIONATO. RECEBIMENTO DE INDENIZAÇÃO DE TRANSPORTE. AUSÊNCIA, ELEMENTO TIPIFICADOR, CONDUTA DELITIVA. INSUFICIÊNCIA, MEIO PROBATÓRIO. DESCONHECIMENTO, SUJEITO PASSIVO, PESSOA FÍSICA, DELITO. IMPOSSIBILIDADE, ADMINISTRAÇÃO MILITAR, VÍTIMA, ESTELIONATO. PROVAS INCONTROVERSAS, MATERIAIS, DOCUMENTAIS, DECLARAÇÕES, APELADO. DOLO DEMONSTRADO. SENTENÇA REFORMADA, MAIORIA, EXCLUSÃO, AGRAVANTE, CRIME CONTRA A ADMINISTRAÇÃO MILITAR. [1] |
| MAJOR, AERONÁUTICA, ALEGAÇÃO, SOFRIMENTO CONSTRANGIMENTO ILEGAL, IMPETRAÇÃO HABEAS CORPUS. ALEGAÇÃO, PROMOTOR JUSTIÇA MILITAR, REQUISIÇÃO, DILIGÊNCIAS, INQUÉRITO POLICIAL MILITAR. REQUERIMENTO, LIMINAR, SUSTAÇÃO, IPM, MÉRITO, TRANCAMENTO. SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR, UNANIMIDADE, DENEGAÇÃO, HABEAS CORPUS, AUSÊNCIA, AMPARO LEI. MINISTÉRIO PÚBLICO MILITAR, DONO AÇÃO, PRERROGATIVA, INVESTIGAÇÃO, FATOS. CASO CONCRETO, NECESSIDADE, ANÁLISE CUIDADOSAS, PROVAS. INEXISTÊNCIA, ILEGALIDADE. [1] |
| MAJOR, AERONÁUTICA, TRANSFERÊNCIA, RESERVA, REMUNERADA, INDENIZAÇÃO, DESPESA, TRANSPORTE, VIAGEM, BAGAGEM, DOMICÍLIO, RESIDÊNCIA, DIFERENTE, CRIME ADMINISTRAÇÃO MILITAR, FALSA DECLARAÇÃO, PREJUÍZO, ILÍCITO CIVIL, FRAUDE, ATIPICIDADE, CONDUTA, DOLO, AUSÊNCIA, INTENÇÃO, MOMENTO, CONSUMAÇÃO, PRÁTICA COMUM, AUSÊNCIA ELEMENTAR, MANTER EM ERRO, INDUZIR, OPERAÇÃO TABATINGA, VANTAGEM, INDEVIDA, INEXISTÊNCIA, TIPO PENAL, INADIMPLEMENTO, OBRIGAÇÃO, PRINCÍPIO, RESERVA LEGAL. REJEIÇÃO, IMPROVIMENTO. [1] |
| MAJOR, CABO, AERONAUTICA, DENUNCIADO, HOMICIDIO CULPOSO, VITIMA, MILITAR. JUIZ AUDITOR, REJEIÇÃO, DENUNCIA, FALTA DE JUSTA CAUSA. MINISTERIO PUBLICO. RECURSO CRIMINAL, RECEBIMENTO, DENUNCIA. (STM), UNANIMIDADE, DESPROVIMENTO. OMISSÃO, RELEVANCIA, DIREITO PENAL, CARACTERIZAÇÃO, DESCUMPRIMENTO, DEVER LEGAL, FATO, DESCRIÇÃO, DENUNCIA, DESCARACTERIZAÇÃO, HIPOTESE. AUSENCIA, NEGLIGENCIA, PLURALIDADE, ACUSADO, INEXISTENCIA, CRIME, DESCABIMENTO,RECEBIMENTO, DENUNCIA. [1] |
| MAJOR, CAPITÃO, SARGENTO, EXÉRCITO, OPOSIÇÃO EMBARGOS DECLARAÇÃO, DISCORDÂNCIA, ACÓRDÃO, SEDE EMBARGOS DECLARAÇÃO. DEFESA, RAZÕES, ACLARAMENTO, ENTENDIMENTO TRIBUNAL, RESPEITO, CARACTER PROTELATÓRIO, OMISSÃO, OBSCURIDADE, CARÊNCIA FUNDAMENTAÇÃO. ACOLHIMENTO RECURSO, AFASTAMENTO, ENTENDIMENTO, CARÁTER PROTELATÓRIO. SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR, UNANIMIDADE, REJEIÇÃO, EMBARGOS DECLARAÇÃO, MANTENÇA ACÓRDÃO. BAIXA AUTOS, ORIGEM, CUMPRIMENTO ACÓRDÃO. [1] |
| MAJOR, DESOBEDIÊNCIA, RECUSA DE OBEDIÊNCIA. REJEIÇÃO DENÚNCIA. RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. MAJOR NEGAÇÃO INSPEÇÃO SAÚDE. ORDEM DIRETA EXPRESSA. INEXISTÊNCIA VÍCIO ORDEM SUPERIOR. POSSÍVEL OCORRÊNCIA CRIME. RECEBIMENTO DENÚNCIA. [1] |
| MAJOR, EXERCITO, ABSOLVIÇÃO, INOBSERVANCIA, NORMA JURIDICA, AUTORIZAÇÃO,SAIDA, PRESO, DISPOSIÇÃO, JUSTIÇA, MINISTERIO PUBLICO MILITAR ,IMPETRAÇÃO , APELAÇÃO, ALEGAÇÕES. PRELIMINAR, NULIDADE, JULGAMENTO, CONTRADIÇÃO,VOTAÇÃO, MEMBROS, CONSELHO, RETIFICAÇÃO, SENTENÇA ABSOLUTORIA. (STM),MAIORIA, REJEIÇÃO, ARGUIÇÃO,PRELIMINAR; MERITO, PROVIMENTO PARCIAL, RETIFICAÇÃO, DECISÃO, PRIMEIRO GRAU, CONDENAÇÃO, APELADO, DESCLASSIFICAÇÃO, DELITO, CONCESSÃO, SUSPENSÃO CONDICIONAL DA PENA. [1] |
| MAJOR, EXERCITO, ACUSADO, INCITAMENTO, CALUNIA, DIFAMAÇÃO. DEFESA, HABEAS CORPUS, TRANCAMENTO DE AÇÃO PENAL,FALTA DE JUSTA CAUSA.(STM), UNANIMIDADE, CONHECIMENTO, PEDIDO. DENEGAÇÃO, ORDEM. EXISTENCIA, CRIME EM TESE. NECESSIDADE, INSTRUÇÃO CRIMINAL, APURAÇÃO, FATO. INADMISSIBILIDADE, AMBITO, HABEAS CORPUS, APRECIAÇÃO, MATERIA DE PROVA. [1] |
| MAJOR, EXERCITO, ACUSADO, PECULATO. DEFESA,HABEAS CORPUS,TRANCAMENTO DE AÇÃO PENAL. ALEGAÇÕES, DENUNCIA INEPTA. (STM), UNANIMIDADE, DESCONHECIMENTO, PEDIDO. DECLINAÇÃO DE COMPETENCIA, (STF). [1] |
| MAJOR, EXERCITO, ALEGAÇÕES, CONSTRANGIMENTO ILEGAL, PARTE, JUIZ AUDITOR, PARTE, MINISTERIO PUBLICO, INTERPOSIÇÃO, HABEAS CORPUS, SOLICITAÇÃO, CONCESSÃO, ORDEM, TRANCAMENTO DE AÇÃO PENAL, FALTA DE JUSTA CAUSA. DECISÃO, (STM), MAIORIA, CONCESSÃO, ORDEM, EXCLUSÃO, PACIENTE, RELAÇÃO, PROCESSO, INEPCIA DA INICIAL, RESSALVA, POSSIBILIDADE, OFERECIMENTO, ADITAMENTO, DENUNCIA. [1] |
| MAJOR, EXERCITO, APELANTE, CONTESTAÇÃO, CONDENAÇÃO, PRIMEIRO GRAU, ILEGALIDADE, EXERCICIO, COMERCIO. DECISÃO, (STM), UNANIMIDADE, REJEI ÇÃO, PRELIMINAR, APELAÇÃO, LEI, JUIZADO ESPECIAL, CIVIL, CRIMINAL. MAIORIA, ACOLHIMENTO, PRELIMINAR, ANULAÇÃO, JULGAMENTO, ALTERAÇÃO, CONSELHO ESPECIAL DA JUSTIÇA MILITAR. [1] |
| MAJOR, EXERCITO, CONDENADO, DESCLASSIFICAÇÃO, INOBSERVANCIA, LEGISLAÇÃO. DEFESA, OPOSIÇÃO, EMBARGOS DE DECLARAÇÃO,ACORDÃO, (STM), PROVIMENTO PARCIAL, APELAÇÃO,MINISTERIO PUBLICO MILITAR,RETIFICAÇÃO, SENTENÇA CONDENATORIA, RECORRIDO. DEFESA, ALEGAÇÕES, OMISSÃO, INDICAÇÃO, INOBSERVANCIA, LEI, SIMULTANEIDADE, AUSENCIA, ESCLARECIMENTOS, PREJUIZO, ADMINISTRAÇÃO MILITAR. (STM),UNANIMIDADE, REJEIÇÃO, EMBARGOS DECLARATORIOS; MANUTENÇÃO, ACORDÃO, EMBARGADO. [1] |
| MAJOR, EXERCITO, CONDENADO, HOMICIDIO. DEFESA, EMBARGOS DE DECLARAÇÃO, EXISTENCIA, CONTRADIÇÃO, OMISSÃO, FIXAÇÃO, PENA. (STM), UNANIMIDADE, REJEIÇÃO. INEXISTENCIA. CONTRADIÇÃO, FIXAÇÃO, PENA, ATENDIMENTO, REQUISITOS, LEGISLAÇÃO. APRECIAÇÃO, BONS ANTECEDENTES, REU, IMPOSIÇÃO, SANÇÃO, DESCARACTERIZAÇÃO, OMISSÃO. AUSENCIA, CIRCUNSTANCIA AGRAVANTE, CIRCUNSTANCIA ATENUANTE, CABIMENTO, MANUTENÇÃO, PENA BASE. [1] |
| MAJOR, EXERCITO, CONDENADO, JUSTIÇA MILITAR, PRISÃO, (OM), OBJETIVO, FREQUENCIA, AULA, MEDICINA, (UFBA), DESNECESSIDADE, ESCOLTA.DECISÃO, (STM), AUSENCIA, DIREITO, APLICAÇÃO, DISPOSIÇÃO, LEI,EXECUÇÃO PENAL. INCOMPETENCIA, JUSTIÇA MILITAR, DECISÃO, ASSUNTO, PROGRESSÃO,REGIME, PRISÃO. COMPETENCIA, JUSTIÇA COMUM. INDEFERIMENTO,CORREIÇÃO PARCIAL, MAIORIA. [1] |
| MAJOR, EXERCITO, CONDENADO, PECULATO,SENTENÇA CONDENATORIA, TRANSITO EM JULGADO. PROCURADORIA GERAL, JUSTIÇA MILITAR, REPRESENTAÇÃO, DECLARAÇÃO DE INDIGNIDADE, OFICIALATO. (STM), UNANIMIDADE, REJEIÇÃO, PRELIMINAR, DEFESA, INDIGNIDADE, PENA ACESSORIA, MERITO, PROVIMENTO, REPRESENTAÇÃO. HIPOTESE, DELITO, LEGISLAÇÃO PENAL MILITAR,IMPOSIÇÃO, DECLARAÇÃO DE INDIGNIDADE. [1] |
| MAJOR, EXERCITO, MANDADO DE SEGURANÇA, LIMINAR, ATO, MINISTRO, EXERCITO, TRANSFERENCIA, RESERVA REMUNERADA. PEDIDO, REINTEGRAÇÃO, SERVIÇO ATIVO, PROMOÇÃO, RESSARCIMENTO DE PRETERIÇÃO. RELATOR, INDEFERIMENTO, LIMINAR. AUTORIDADE COATORA, ARGUIÇÃO, INCOMPETENCIA, INSTANCIA MAXIMA, JUSTIÇA MILITAR. (STM),UNANIMIDDE,DESCONHECIMENTO, PEDIDO. DECLINAÇÃO DE COMPETENCIA, REMESSA, AUTOS,(STJ).CONSTITUIÇÃO FEDERAL, FIXAÇÃO, COMPETENCIA ORIGINARIA, (STJ), JULGAMENTO, MANDADO DE SEGURANÇA, ATO, MINISTRO DE ESTADO. [1] |
| MAJOR, EXERCITO, PRESO, CONDENADO, FALSIDADE IDEOLOGICA. DEFESA, HABEAS CORPUS, CONCESSÃO, SUSPENSÃO CONDICIONAL DA PENA, SIMULTANEIDADE, DIREITO, APELAÇÃO EM LIBERDADE. REU PRIMARIO, BONS ANTECEDENTES. (STM), UNANIMIDADE, DENEGAÇÃO, ORDEM. SENTENÇA CONDENATORIA, RECONHECIMENTO, MAUS ANTECEDENTES, PACIENTE. FIXAÇÃO, PENA, CIRCUNSTANCIAS AGRAVANTES.IMPOSSIBILIDADE,CONCESSÃO,BENEFICIO, AUSENCIA, REQUISITOS. [1] |
| MAJOR, EXERCITO, REQUERENTE, ALEGAÇÕES, CONSTRANGIMENTO ILEGAL, JUIZO, PEDIDO, TRANCAMENTO DE AÇÃO PENAL, DENUNCIA INEPTA. DECISÃO, (STM), MAIORIA, CONCESSÃO, ORDEM, EXCLUSÃO, PACIENTE, RELAÇÃO, PRO CESSO, RESSALVA, POSSIBILIDADE, ADITAMENTO, DENUNCIA. [1] |
| MAJOR, EXÉRCITO, ABSOLVIÇÃO, CRIME, VIOLÊNCIA CONTRA INFERIOR, AGRAVAÇÃO, RESULTADO. MINISTÉRIO PÚBLICO MILITAR, RAZÕES, CRIME, LESÃO CORPORAL, CRIME, VIOLÊNCIA CONTRA INFERIOR,QUALIFICADORA, DOLO. REFORMA SENTENÇA. CONDENAÇÃO. DEFESA, CONTRARRAZÕES, EXCLUDENTE ILICITUDE, LEGÍTIMA DEFESA. MANTENÇA, SENTENÇA. ARQUIVAMENTO. SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR, UNANIMIDADE, PROVIMENTO, RECURSO, CONDENAÇÃO MAJOR, CRIME, VIOLÊNCIA CONTRA INFERIOR, SUFICIÊNCIA, PROVAS, AUTORIA, MATERIALIDADE, DELITO. CONCESSÃO, SURSIS. DECLARAÇÃO VOTO, CONDENAÇÃO, MAJOR, CONCESSÃO, BENEFÍCIO, SURSIS, IMPOSSIBILIDADE, CONVERSÃO, PENA, PRISÃO. [1] |
| MAJOR, EXÉRCITO, CONDENAÇÃO, DELITO, PECULATO. DEFESA, OPOSIÇÃO, EMBARGOS DECLARAÇÃO, DESFAVOR, ACÓRDÃO, SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR, RECURSO, APELAÇÃO. RAZÕES, SUPRESSÃO, CONTRADIÇÃO, OBSCURIDADE, CONTRADIÇÃO. MINISTÉRIO PÚBLICO MILITAR, OPOSIÇÃO, EMBARGOS DECLARAÇÃO, DESFAVOR, ACÓRDÃO, SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR, RECURSO, APELAÇÃO. RAZÕES, AUSÊNCIA, PRONUNCIAMENTO, CONDUTA, SEGUNDO, DENUNCIADO. CONTRADIÇÃO, ABSOLVIÇÃO, CIVIS, PARTICIPAÇÃO, FRAUDE, NEGAÇÃO, EXISTÊNCIA, NEGOCIAÇÃO. RECEBIMENTO, RECURSO, EFEITO, MODIFICAÇÃO, CONDENAÇÃO, CO-RÉUS. SUPRESSÃO, OMISSÃO, REFERÊNCIA, ANÁLISE, CONDUTA, SEGUNDO, ACUSADO. PREQUESTIONAMENTO, DISPOSITIVO, CONSTITUIÇÃO FEDERAL. SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR, UNANIMIDADE, AUSÊNCIA, OBSCURIDADE, CONTRADIÇÃO, OMISSÃO, AMBIGUIDADE, REJEIÇÃO, EMBARGOS DECLARAÇÃO, OPOSIÇÃO, DEFESA, MINISTÉRIO PÚBLICO MILITAR. MANTENÇA, ACÓRDÃO. CONDENAÇÃO, MAJOR, EXÉRCITO, COMPROVAÇÃO, EXISTÊNCIA, ESQUEMA, FRAUDE. COMPROVAÇÃO, PECULATO, EMBARGANTE, PROVAS, TESTEMUNHAIS, ACRÉSCIMO, LAUDO, EXAME, FINANCEIRO, POLÍCIA FEDERAL. MANTENÇA, ABSOLVIÇÃO, CO-RÉUS, INSUFICIÊNCIA, PROVAS. AUSÊNCIA, OMISSÃO, SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR, RELAÇÃO, CONDUTA, SEGUNDO, DENUNCIADO. AUSÊNCIA, CONTRADIÇÃO, RELAÇÃO, DENUNCIADOS, CIVIS. [1] |
| MAJOR, EXÉRCITO, DENUCIADO, DELITO, LESÃO CORPORAL CULPOSA, ALUNOS, CPOR, TAREFA, DESTRUIÇÃO, PÓLVORA, DEFEITO, ESTOPIM, QUEIMA ACELERADA, FOGO, QUEIMA DURA, MÃOS, ROSTOS. ACUSADO, MEDIDA LIMINAR, FINALIDADE, SUSTAÇÃO, AÇÃO PENAL, ARQUIVAMENTO, PROCESSO. STM, INDÍCIOS, AUTORIA, CRIME DENÚNCIA, COMPATIBILIDADE, FALTA AMPARO LEGAL. [1] |
| MAJOR, EXÉRCITO, DENÚNCIA, PECULATO. MINISTÉRIO PÚBLICO MILITAR, INTERPOSIÇÃO, RECURSO SENTIDO ESTRITO, DESFAVOR, DECISÃO, JUIZ-AUDITOR, AUSÊNCIA, APRECIAÇÃO, DENÚNCIA. RAZÕES, AUSÊNCIA, APRECIAÇÃO, DENÚNCIA, JUÍZO, A QUO, ALEGAÇÃO, IMPOSSIBILIDADE, ARQUIVAMENTO, TÁCITO, ENVOLVIMENTO, GENERAIS. FUNDAMENTAÇÃO, AUSÊNCIA, AMPARO, LEGAL. DESCABIMENTO, ARGUMENTAÇÃO, ARQUIVAMENTO, TÁCITO, PROCURADOR-GERAL JUSTIÇA MILITAR, PRONUNCIAMENTO, INEXISTÊNCIA, INDÍCIOS, ENVOLVIMENTO, OFICIAIS-GENERAIS. DEFESA, CONTRARRAZÕES, MANTENÇA, DECISÃO, A QUO, RESPONSABILIDADE, FATOS, OFICIAIS-GENERAIS. NULIDADE, INQUÉRITO POLICIAL MILITAR, DESPROVIMENTO, RECURSO SENTIDO ESTRITO. SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR, PRELIMINAR, MÉRITO, CONHECIMENTO, RECURSO SENTIDO ESTRITO, EXAME, MÉRITO, DENÚNCIA, DESFAVOR, MAJOR, EXÉRCITO. PRELIMINAR, CONCESSÃO, HABEAS CORPUS, DE OFÍCIO, ARQUIVAMENTO, PROCEDIMENTO, INVESTIGAÇÃO, OFICIAIS-GENERAIS, ACOLHIMENTO, ARGUMENTAÇÃO, PROCURADOR-GERAL JUSTIÇA MILITAR, INEXISTÊNCIA, INDÍCIOS, PRÁTICA, PREVARICAÇÃO, CONDESCENDÊNCIA, CRIMINOSA, ALTERNATIVA, INOBSERVÂNCIA, LEI, REGULAMENTO, ALTERNATIVA, INSTRUÇÃO. MÉRITO, MAIORIA, PROVIMENTO, RECURSO, DETERMINAÇÃO, BAIXA, AUTOS, JUÍZO, A QUO. VOTO VISTA, CONCESSÃO, HABEAS CORPUS, DE OFÍCIO, DETERMINAÇÃO, ARQUIVAMENTO, INQUÉRITO POLICIAL MILITAR, MAJOR, EXÉRCITO. [1] |
| MAJOR, EXÉRCITO, INDICIADO, INQUÉRITO POLICIAL MILITAR, ACUSADO AÇÃO PENAL MILITAR, DELITO, PECULATO QUALIFICADO. IMPETRAÇÃO HABEAS CORPUS, ALEGAÇÃO, CONSTRANGIMENTO ILEGAL, PARTE MINISTÉRIO PÚBLICO MILITAR. PROCURADORIA-GERAL JUSTIÇA MILITAR, PARECER, DENEGAÇÃO ORDEM INEXISTÊNCIA INDÍCIO COAÇÃO ILEGAL. SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR, UNANIMIDADE, CONHECIMENTO, DENEGAÇÃO ORDEM HABEAS-CORPUS, FALTA AMPARO LEGAL. INEXISTÊNCIA ABUSO, INAPLICABILIDADE LEI PRISÃO PROVISÓRIA, PREVALÊNCIA PRINCÍPIO ESPECIALIDADE. [1] |
| MAJOR, EXÉRCITO, REQUER, REABILITAÇÃO. CONDENAÇÃO, HOMICÍDIO CULPOSO. DECISÃO "JUIZ A QUO". RECURSO "EX OFFICIO". MANIFESTAÇÃO CONTRÁRIA. AUSÊNCIA, CERTIDÕES, ANTECEDENTES COMPROBATÓRIOS, COMPORTAMENTO, REABILITANDO, INEXISTÊNCIA, PROVA, REPARAÇÃO, DANO. SUPRIMENTO, FOLHAS ALTERAÇÕES, REABILITANDO. AUSÊNCIA, INTERESSE, RESSARCIMENTO, DANOS, FAMÍLIA, VÍTIMA, ALTERNADA, POSSIBILIDADE, RESOLUÇÃO, QUESTÃO. RECURSO IMPROVIDO, UNÂNIME. [1] |
| MAJOR, EXÉRCITO, SALVO CONDUTO, EXERCÍCIO, DIREITO, LOCOMOÇÃO, RESIDÊNCIA, QUARTEL, ESCOLTA, GUARDA, NOTIFICAÇÃO, CRIMES MILITARES, SUPERIORES HIERÁRQUICOS, REQUERIMENTO, HABEAS CORPUS PREVENTIVO. PGJM, FATO FUTURO, INCERTO, AUSÊNCIA, ELEMENTOS CONCRETOS, CONCESSÃO. NECESSIDADE, PERIGO ATUAL, IMINENTE, IMPOSSIBILIDADE, SUSPEITA, DANO, DENEGAÇÃO, WRIT, FALTA, AMPARO LEGAL. [1] |
| MAJOR, EXÉRCITO. PECULATO DE USO. NÃO CONFIGURAÇÃO. PARTICIPAÇÃO ILÍCITA. CONDENAÇÃO. PROVIMENTO PARCIAL APELAÇÃO MINISTÉRIO PÚBLICO. PECULATO DE USO. INEXISTÊNCIA CRIME. MILITAR, USO VIATURA, INTERESSE PARTICULAR, BEM MÓVEL, RESTITUIÇÃO. PARTICIPAÇÃO ILÍCITA. CONDENAÇÃO. PRESENÇA ELEMENTARES. MILITAR, SATISFAÇÃO INTERESSE PESSOAL, LUCRO INDEVIDO. DESVIO CONTRATOS ADMINISTRAÇÃO MILITAR. [1] |
| MAJOR, OFICIAL EXÉRCITO, CONDESCENDÊNCIA CRIMINOSA, PEDIDO LIMINAR, SUSPENSÃO ATO INTERROGATÓRIO, MÉRITO, EXTINÇÃO PUNIBILIDADE, OCORRÊNCIA PRESCRIÇÃO PUNITIVA, TRANCAMENTO AÇÃO PENAL. INOCORRÊNCIA, CRIME PERMANENTE. HIPÓTESE, DELITO OMISSIVO PRÓPRIO. PRAZO PRESCRICIONAL, VÍCIO DATA OMISSÃO. PERDA, PODER, PUNIÇÃO. TESE, VIOLAÇÃO, LEI PENAL MILITAR. CONFIRMAÇÃO, CONCESSÃO LIMINAR. DEFERIMENTO WRIT. [1] |
| MAJOR, OFICIAL GENERAL. 1ª TENENTE, OFICIAL SUBALTERNO. PRINCÍPIO INTERVENÇÃO MÍNIMA ESTADO, RAZOABILIDADE, PROPORCIONALIDADE. PRINCÍPIO INSIGNIFICÂNCIA, BAGATELA AFASTAR TIPICIDADE. NÃO EXISTÊNCIA. [1] |
| MAJOR, OFICIAL SUPERIOR. CAPITÃO, OFICIAL INTERMEDIÁRIO. CIVIL. ESTELIONATO, COAUTORIA, CONCURSO DE AGENTES. VANTAGEM PATRIMONIAL, PECUNIÁRIA ILÍCITA. IMPLANTAÇÃO, INSERÇÃO, INCLUSÃO FALSO PENSIONISTA. FRAUDE,SIAPES.DESVIO, SAQUE, MOVIMENTAÇÃO FINANCEIRA VALORES CONTA POUPANÇA FALSO PENSIONISTA. CARTÃO MAGNÉTICO, CARTÃO BANCÁRIO, SENHA. AUSÊNCIA, FALTA,CONTRARRAZÕES. CARÊNCIA, INEXISTÊNCIA, NÃO EXISTÊNCIA, FALTA, AUSÊNCIA NULIDADE. PROVAS, MATERIALIDADE. VALIDADE, GRAVAÇÃO CIRCUITO INTERNO, IDENTIFICAÇÃO RÉU, ACUSADO. LAUDO PERICIAL, PERÍCIA CONTÁBIL, SUBMISSÃO PRINCÍPIO CONTRADITÓRIO, AMPLA DEFESA, MEIO DE PROVA. PREJUÍZO ERÁRIO, UNIÃO, ADMINISTRAÇÃO MILITAR. IDENTIFICAÇÃO PESSOAL, RECONHECIMENTO PESSOAS, ART. 368 CPPM. VALIDADE, EFICÁCIA RECONHECIMENTO PESSOAS, ART. 368 CPPM. AUTORIA. INDUZIMENTO ERRO ADMINISTRAÇÃO MILITAR, FRAUDE. COMPROVAÇÃO, CARACTERIZAÇÃO, CONFIGURAÇÃO, CONSTATAÇÃO, DEMONSTRAÇÃO. MODUS OPERANDI, CORRUPÇÃO. ELABORAÇÃO, CRIAÇÃO, AUTORIZAÇÃO, PROGRAMA INFORMÁTICA,ALTERAÇÃO FOLHA PAGAMENTO EXÉRCITO. DISSIMULAÇÃO, OCULTAÇÃO DADOS SISTEMA. AUTORIZAÇÃO PAGAMENTO INDEVIDO, FALSO PENSIONISTA, DEPÓSITO ILÍCITO. CULPABILIDADE. REPROVABILIDADE CONDUTA, ARDIL, FRAUDE SISTEMA PAGAMENTO EXÉRCITO. DOLO, CORRUPÇÃO. PRESENÇA, APRESENTAÇÃO,ANIMUS FRAUDANDI DECORO CLASSE, PROBIDADE, RETIDÃO CONDUTA, PUNDONOR MILITAR, LESÃO, OFENSA, DESRESPEITO, NÃO OBSERVÂNCIA, VIOLAÇÃO. ATIPICIDADE CORRUPÇÃO. NÃO COMPROVAÇÃO, NÃO CARACTERIZAÇÃO, NÃO CONFIGURAÇÃO, NÃO CONSTATAÇÃO, NÃO DEMONSTRAÇÃO. ANTINOMIA,CONFLITO NORMAS ART. 251 CPM, ART. 313-A CP. PREVALÊNCIA ART. 251 CPM. PRINCÍPIO DA ESPECIALIDADE. PRINCÍPIO IN DUBIO PRO REO. NÃO APLICAÇÃO,INAPLICABILIDADE,NÃO INCIDÊNCIA. CULPABILIDADE, DOLO, ANIMUS FRAUDANDI. MAJORAÇÃO DOSIMETRIA PENA, CULPABILIDADE. ELEVADA CULPABILIDADE,REPROVABILIDADE. INSENSIBILIDADE, INDIFERENÇA. ATENUANTE ART. 72, II, CPM, COMPORTAMENTO MERITÓRIO, NÃO APLICAÇÃO, INAPLICABILIDADE, NÃO INCIDÊNCIA, NÃO ACOLHIMENTO. AGRAVANTE ABUSO DE PODER, VIOLAÇÃO DEVER INERENTE CARGO. NÃO ACOLHIMENTO, NÃO APLICAÇÃO, INAPLICABILIDADE, NÃO INCIDÊNCIA. NECESSIDADE OBSERVÂNCIA, CUMPRIMENTO PRINCÍPIO CORRELAÇÃO. ATENUANTE,RESTITUIÇÃO ERÁRIO,ESTELIONATO. NÃO COMPROVAÇÃO, NÃO CARACTERIZAÇÃO, NÃO CONFIGURAÇÃO, NÃO CONSTATAÇÃO. AUSÊNCIA, INEXISTÊNCIA ARREPENDIMENTO. AGRAVANTE ART. 53, § 2º, I, CPM. ACOLHIMENTO, INCIDÊNCIA, APLICABILIDADE, APLICAÇÃO. ORGANIZAÇÃO, PLANEJAMENTO ATIVIDADE CRIMINOSA. CAUSA ESPECIAL AUMENTO PENA, ART. 251, § 3º, CPM. MAJORAÇÃO PATAMAR MÁXIMO, IMPOSSIBILIDADE, INVIABILIDADE. UNIDADE MILITAR VIABILIDADE, POSSIBILIDADE CUMPRIMENTO, EXECUÇÃO ATIVIDADES. REDUÇÃO PENA MÍNIMO LEGAL. IMPOSSIBILIDADE, INVIABILIDADE.RELEVÂNCIA PREJUÍZO ADMINISTRAÇÃO MILITAR. CRIME ESTELIONATO, APLICAÇÃO CAUSA ESPECIAL AUMENTO PENA ART. 251. § 3º, CPM. MILITAR ATIVA, ESTELIONATO MILITAR, CAUSA AUMENTO PENA ART. 251, § 3º, NÃO OCORRÊNCIA BIS IN IDEM. CAUSA ESPECIAL DIMINUIÇÃO PENA, RESTITUIÇÃO VALOR, REPARAÇÃO DANO, ART. 240, § 2º, CPM, AUSÊNCIA, FALTA, INEXISTÊNCIA,PROVAS, COMPROVAÇÃO, INEXISTÊNCIA, FALTA, AUSÊNCIA,REPARAÇÃO DANO MOMENTO ANTERIOR INSTAURAÇÃO AÇÃO PENAL. CONVERSÃO PENA RESTRITIVA DIREITOS, PENAS ALTERNATIVAS, ART. 44 CP, NÃO APLICAÇÃO, INAPLICABILIDADE, NÃO INCIDÊNCIA JUSTIÇA MILITAR UNIÃO. PRINCÍPIO ESPECIALIDADE. CONTINUIDADE DELITIVA, ART. 71 CP. COSTATAÇÃO, REITERAÇÃO,NÚMERO INFRAÇÕES. PRESUNÇÃO PARTICIPAÇÃO MILITAR ESTELIONATO, IMPOSSIBILIDADE, INVIABILIDADE. NÃO IDENTIFICAÇÃO PARTICIPAÇÃO RÉU FRAUDE. IMAGEM GRAVAÇÃO SAQUE AGÊNCIA BANCÁRIA, PROVA ILEGAL, ILEGALIDADE PROVA, ILEGITIMIDADE PROCEDIMENTO. AUSÊNCIA PROCEDIMENTO FORMAL RECONHECIMENTO PESSOAS. ART. 368 CPPM, LESÃO, OFENSA, DESRESPEITO, NÃO OBSERVÂNCIA, VIOLAÇÃO. CARÊNCIA, INEXISTÊNCIA, FALTA, AUSÊNCIA PROVAS APROPRIAÇÃO VALORES, PRESUNÇÃO. QUEBRA SIGILO BANCÁRIO RÉU, CARÊNCIA, INEXISTÊNCIA, FALTA, AUSÊNCIA. PRINCÍPIO FAVOR REI, PRESUNÇÃO INOCÊNCIA, IN DUBIO PRO REO, APLICAÇÃO, INCIDÊNCIA, APLICABILIDADE. MUTATIO LIBELLI, CRIME ESTELIONATO CRIME RECEPTAÇÃO, PROIBIÇÃO, VEDAÇÃO SEGUNDA INSTÂNCIA. ABSOLVIÇÃO, INSUFICIÊNCIA PROVAS PARTICIPAÇÃO CRIME, FRAUDE. [1] |
| MAJOR, OFICIAL SUPERIOR. COMÉRCIO, MERCANCIA. FINALIDADE LUCRO, VENDA PRODUTOS ELETRÔNICOS. REJEIÇÃO PRELIMINAR INÉPCIA DENÚNCIA, EXORDIAL. AUSÊNCIA, DEMONSTRAÇÃO,PROVA, RECEBIMENTO DE LUCRO. CARÊNCIA, INEXISTÊNCIA, NÃO EXISTÊNCIA, AUSÊNCIA OMISSÃO DENÚNCIA. MÉRITO. VENDA, ENTREGA PRODUTOS QUARTEL, ORGANIZAÇÃO MILITAR, ART. 204 CPM. OFICIAL,COMÉRCIO EVENTUALIDADE ATOS COMÉRCIO. INCERTEZA, INDEFINIÇÃO, DÚVIDA PROPRIEDADE BENS VENDIDOS. MANUTENÇÃO SENTENÇA ABSOLVIÇÃO. VOTO VENCIDO. PROVA, CARACTERIZAÇÃO, COMPROVAÇÃO ATOS COMÉRCIO, MILITAR, OFICIAL. VENDA, PRODUTOS INTERIOR QUARTEL, ORGANIZAÇÃO MILITAR, OM. DELITO, AÇÃO MULTIPLA. CARÊNCIA, INEXISTÊNCIA, NÃO EXISTÊNCIA, AUSÊNCIA EXCLUDENTE CULPABILIDADE, ILICITUDE. DOSIMETRIA PENA, FIXAÇÃO PENA-BASE ACIMA MÍNIMO. ALTO GRAU REPROVABILIDADE. NÃO CONCESSÃO, SUSPENSÃO CONDICIONAL PENA, VEDAÇÃO, PROIBIÇÃO ART. 84 CPM. DECLARAÇÃO DE VOTO. ART. 204 CPM NÃO CONFIGURAÇÃO, CARACTERIZAÇÃO. NORMA PENAL EM BRANCO. DIREITO EMPRESARIAL, CÓDIGO CIVIL NÃO APLICAÇÃO, INAPLICABILIDADE, NÃO INCIDÊNCIA ART. 204 CPM. LESÃO, OFENSA, DESRESPEITO, NÃO OBSERVÂNCIA, VIOLAÇÃO PRINCÍPIO HIERARQUIA DISCIPLINA. OFICIAL.VENDA BENS DE TERCEIROS. AUSÊNCIA PROPRIEDADE BENS VENDIDOS. CARACTERIZAÇÃO COMÉRCIO ILEGAL,OBTENÇÃO LUCRO IRRELEVÂNCIA, CONSUMAÇÃO CRIME EXERCÍCIO COMÉRCIO, ART. 204 CPM. [1] |
| MAJOR, OFICIAL SUPERIOR. DECLARAÇÃO INDIGNIDADE OFICIALATO, DETERMINAÇÃO PERDA POSTO, PATENTE. CONDENAÇÃO PECULATO, TRÂNSITO EM JULGADO. REPRESENTAÇÃO DECLARAÇÃO INCOMPATIBILIDADE, INDIGNIDADE, REEXAME MATÉRIA, FATOS, MÉRITO PROCESSO ORIGINÁRIO. IMPOSSIBILIDADE. COMPATIBILIDADE CONDENAÇÃO, CARREIRA OFICIALATO. ANÁLISE. ART 303 CPM, PECULATO, DESVIO GÊNERO ALIMENTÍCIO, ENRIQUECIMENTO ILÍCITO. ÉTICA MILITAR, PUNDONOR MILITAR, DECORO DE CLASSE, HONRA INDIVIDUAL. LESÃO. ART 28 LEI 6880/80, ESTATUTO MILITARES. VIOLAÇÃO. PRINCÍPIOS ÉTICOS, MORAIS FORÇAS ARMADAS. OFENSA. ART 20 LEI 3765/60, PENSÃO MILITAR, PAGAMENTO, MATÉRIA ADMINISTRATIVA, INCOMPETÊNCIA JUSTIÇA MILITAR UNIÃO. [1] |
| MAJOR, OFICIAL SUPERIOR. DENÚNCIA. AUSÊNCIA ELEMENTOS INDICIÁRIOS CONSISTENTES. NECESSIDADE DOCUMENTO ORIGINAL. PROVA TESTEMUNHAL, NÃO SUFICIENTE, EXIGÊNCIA PROVA MATERIAL. PRODUÇÃO TEXTO PDF, MERA REPRODUÇÃO COMPUTADOR. [1] |
| MAJOR, OFICIAL SUPERIOR. EFEITO DEVOLUTIVO, CONSEQUÊNCIA NATURAL. SUSPENSIVO, INDEFERIDO, NÃO RESPALDO LEI PROCESSUAL MILITAR. DILIGÊNCIAS COMPLEMENTARES, NÃO DEFERIDO. JUIZ-AUDITOR SUBSTITUTO, COMPETÊNCIA MONOCRÁTICA, RECEBIMENTO OU NÃO RECURSO. CORREIÇÃO PARCIAL, PRINCÍPIO FUNGIBILIDADE, NÃO ESPÉCIE RECURSO, INALCANÇÁVEL. [1] |
| MAJOR, OFICIAL SUPERIOR. IMPOSSIBILIDADE INTERPOSIÇÃO RECURSO DESFAVOR DECISÃO REVISÃO CRIMINAL. AUSÊNCIA OMISSÃO, CONTRADIÇÃO, OBSCURIDADE DECISÃO MONOCRÁTICA. DILIGÊNCIAS ART. 555, § 2º, CPPM, DISCRICIONARIEDADE JULGADOR. DEFICIÊNCIA INSTRUTÓRIA INICIAL REVISÃO CRIMINAL, NÃO ATENDIMENTO ART. 555, § 1º, CPM. NÃO CONHECIMENTO, ART. 562 CPPM. [1] |
| MAJOR, OFICIAL SUPERIOR. PRORROGAÇÃO PERÍODO DE PROVA SURSIS, SUSPENSÃO CONDICIONAL DA PENA. NÃO CABIMENTO RECURSO EM SENTIDO ESTRITO DESFAVOR DECISÃO PRORROGAÇÃO PERÍODO DE PROVA. INEXISTÊNCIA PREVISÃO LEGAL, ART. 516 CPM. IMPOSSIBILIDADE INTERPOSIÇÃO RSE DESFAVOR DECISÃO ALTERAÇÃO CONDIÇÃO SURSIS. AUSÊNCIA PREVISÃO LEGAL, ART. 516 CPM. PLEITO MANUTENÇÃO FISCALIZAÇÃO SURSIS COMARCA, PERDA DE OBJETO. PEDIDO DISPENSA APRESENTAÇÃO, CONDIÇÃO SURSIS, PERDA OBJETO. NEGATIVA SEGUIMENTO RECURSO. ARQUIVAMENTO. [1] |
| MAJOR, OFICIAL SUPERIOR. VEDAÇÃO OPOSIÇÃO ACLARATÓRIOS MODIFICAÇÃO RESULTADO JULGAMENTO. AUSÊNCIA, INEXISTÊNCIA, NÃO EXISTÊNCIA, CARÊNCIA PREVISÃO EFEITOS INFRINGENTES, MODIFICATIVOS, CPM, CPPM, LEGISLAÇÃO PENAL MILITAR. PRERROGATIVA MPM, MINISTÉRIO PÚBLICO MILITAR PERDA POSTO PATENTE OFICIAL FORÇAS ARMADAS, TESE, MATÉRIA NOVA, EXTEMPORÂNEA, EXTEMPORANEIDADE. INVIABILIDADE, IMPOSSIBILIDADE STM, SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR, PRONUNCIAMENTO, MANIFESTAÇÃO QUESTÕES, MATÉRIAS DATA POSTERIOR JULGAMENTO. REJEIÇÃO, NÃO CABIMENTO EMBARGOS DE DECLARAÇÃO, CARÁTER PREQUESTIONADOR, PREQUESTIONAMENTO. [1] |
| MAJOR, OFICIAL. CONDENAÇÃO FALSIDADE IDEOLÓGICA. CONTRARIEDADE PROVAS. AUSÊNCIA NOVAS PROVAS, DEFICIÊNCIA PROBATÓRIA. PREMISSA REVISÃO, ERRO IN JUDICANDO. INADEQUAÇÃO VIA ELEITA. NÃO CONHECIMENTO REVISÃO CRIMINAL. [1] |
| MAJOR, OFICIAL. DECISÃO - INADMISSIBILIDADE DO RECURSO EXTRAORDINÁRIO. MOTIVAÇÃO - NECESSIDADE INTERPRETAÇÃO NORMAS INFRACONSTITUCUIONAIS. INCONSTITUCIONALIDADE REFLEXA, OFENSA INDIRETA CONSTITUIÇÃO. NÃO CABIMENTO RECURSO EXTRAORDINÁRIO CONSELHO DE JUSTIFICAÇÃO. MOTIVAÇÃO - DECISÃO DE NATUREZA ADMINISTRATIVA. [1] |
| MAJOR, RECUSA DE OBEDIÊNCIA. REJEIÇÃO DENÚNCIA. RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. RECEBIMENTO. EXAME PRODUÇÃO PROVAS, NECESSIDADE DEVIDO PROCESSO LEGAL. [1] |
| MAJOR, RESERVA REMUNERADA, AERONÁUTICA, CONDENAÇÃO, DELITO, USO DE DOCUMENTO FALSO, CRIME CONTINUADO. DEFESA, RAZÕES, PRELIMINAR, NULIDADE PROCESSO, OFENSA, PRINCÍPIO AMPLA DEFESA, REVELIA. PRELIMINAR, NULIDADE ABSOLUTA, PROCESSO, JULGAMENTO, AUSÊNCIA ACUSADO. PRELIMINAR ABSOLUTA, INDEFERIMENTO, DILIGÊNCIA, AUTENTICAÇÃO DOCUMENTOS, PROVA. NULIDADE, PROCESSO, VIOLAÇÃO, LEI FEDERAL. MÉRITO, ABSOLVIÇÃO, INSUFICIÊNCIA, PROVA, PRINCÍPIO IN DUBIO PRO REO. CRIME USO DE DOCUMENTO FALSO, CRIME-MEIO, CONCRETIZAÇÃO, ESTELIONATO. ABSOLVIÇÃO. MINISTÉRIO PÚBLICO MILITAR, CONTRARRAZÕES, MANTENÇA SENTENÇA. FALTA, JUSTIFICAÇÃO, AUSÊNCIA, COMPARECIMENTO. SEGUNDA PRELIMINAR, CERCEAMENTO DEFESA, MATÉRIA, PRECLUSÃO. COMPROVAÇÃO, AUTORIA, MATERIALIDADE. PROCURADORIA-GERAL JUSTIÇA MILITAR, MANTENÇA, CONDENAÇÃO, SUFICIÊNCIA, PROVA. SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR, MAIORIA, REJEIÇÃO, PRELIMINAR, OFÍCIO, RELATOR, DECLARAÇÃO, NULIDADE, INTERROGATÓRIO, CARTA PRECATÓRIA, ACUSADO. UNANIMIDADE, REJEIÇÃO, PRELIMINAR, DEFESA, AUSÊNCIA, ILEGALIDADE, ATUAÇÃO, JUÍZO A QUO. REJEIÇÃO, SEGUNDA PRELIMINAR, DEFESA, FALTA AMPARO LEGAL. MÉRITO, UNANIMIDADE, DESPROVIMENTO, APELAÇÃO, MANTENÇA, SENTENÇA A QUO, COMPROVAÇÃO, AUTORIA, MATERIALIDADE, PROVA TESTEMUNHAL. TIPICIDADE, DOLO, CULPABILIDADE, NEXO CAUSALIDADE. AFASTAMENTO, APLICABILIDADE, PRINCÍPIO CONSUNÇÃO. [1] |
| MAJOR, SARGENTO, CIVIL. CONSTRANGIMENTO ILEGAL, CONSELHO ESPECIAL JUSTIÇA, CONDENAÇÃO, CRIMES CORRUPÇÃO PASSIVA, CORRUPÇÃO ATIVA. HABEAS CORPUS, LIMINAR, SUSPENSÃO TRÂMITE. MÉRITO, TRANCAMENTO AÇÃO PENAL, AUSÊNCIA JUSTA CAUSA, ATIPICIDADE, INEXISTÊNCIA MOTIVAÇÃO SENTENÇA. MINISTÉRIO PÚBLICO MILITAR, MANIFESTAÇÃO, DENEGAÇÃO ORDEM, INEXISTÊNCIA COAÇÃO. SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR, UNANIMIDADE, CONHECIMENTO, DENEGAÇÃO ORDEM. RAZÕES, INEXISTÊNCIA ATIPICIDADE, ADEQUAÇÃO DEVIDO PROCESSO LEGAL. EXIGÊNCIA ANÁLISE PROVAS, IMPOSSIBILIDADE, VIA ESTREITA. [1] |
| MAJOR, SEGUNDO TENENTE, TERCEIRO SARGENTO,SEGUNDO SARGENTO,EXERCITO, CIVIL, CONDENAÇÃO, SUSPENSÃO CONDICIONAL DA PENA, ABSOLVIÇÃO, CRIME CONTINUADO, PECULATO, PECULATO CULPOSO, RECEPTAÇÃO, CORRUPÇÃO ATIVA, MATERIAL, ALIMENTAÇÃO. APELAÇÃO. DEFESA, INSUFICIENCIA, PROVA, SENTENÇA, FUNDAMENTAÇÃO, INDICIO, IRREGULARIDADE, PERICIA CONTABIL, CONDUTA ATIPICA. MINISTERIO PUBLICO, CONDENAÇÃO, CASSAÇÃO, SUSPENSÃO CONDICIONAL DA PENA. (STM), UNANIMIDADE, MAIORIA, PROVIMENTO, PROVIMENTO PARCIAL, DESPROVIMENTO. PECULATO, CARACTERIZAÇÃO, DESVIO, COMPROVAÇÃO, MATERIALIDADE, AUTORIA, DELITO. CRIME CONTINUADO, APLICAÇÃO, DISPOSIÇÃO, CODIGO PENAL MILITAR. ONUS, PROVA, RESPONSABILIDADE, ACUSAÇÃO. EXISTENCIA, INDICIO, IMPOSSIBILIDADE, CONDENAÇÃO. EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE, INDULTO. [1] |
| MAJOR, SUBTENENTE EXÉRCITO, CORREIÇÃO PARCIAL, DECISÃO CONSELHO ESPECIAL JUSTIÇA, INDEFERIMENTO PEDIDO DESENTRANHAMENTO PEÇAS. DESPROVIMENTO RECURSO SENTIDO ESTRITO. DEFESA, ALEGAÇÕES, DESCONSTITUIÇÃO DECISÃO, INDEFERIMENTO RECURSO SENTIDO ESTRITO; DESENTRANHAMENTO PEÇAS. VIOLAÇÃO PRINCÍPIO PRESERVAÇÃO INTIMIDADE. APLICAÇÃO PRINCÍPIO FUNGIBILIDADE RECURSO SENTIDO ESTRITO, CORREIÇÃO PARCIAL. MINISTÉRIO PÚBLICO MILITAR, PARECER, INAPLICABILIDADE PRINCÍPIO FUNGIBILIDADE, AUSÊNCIA NATUREZA RECURSO, CORREIÇÃO PARCIAL. SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR, UNANIMIDADE, INDEFERIMENTO RECURSO. FALTA AMPARO LEGAL. AUSÊNCIA REQUISITOS ADMISSIBILIDADE. [1] |
| MAJOR, TENENTE, POLICIA MILITAR, CONDENADO, CRIME CONTRA A SEGURANÇA NACIONAL. CRIAÇÃO, DIFICULDADE, FUNCIONAMENTO, SERVIÇO, POLICIAMENTO OSTENSIVO. APELAÇÃO. DEFESA. PRELIMINAR, INCOMPETENCIA, JUSTIÇA MILITAR, OCORRENCIA, NULIDADE. MERITO, ABSOLVIÇÃO, REDUÇÃO, PENA. MINISTERIO PUBLICO. AGRAVAÇÃO PENAL. (STM), MAIORIA, REJEIÇÃO, PRELIMINAR. DESNECESSIDADE, EXISTENCIA, OBJETIVO, SUBVERSÃO, CARACTERIZAÇÃO, DELITO, CRIAÇÃO, OBSTACULO, FUNCIONAMENTO, ATIVIDADE ESSENCIAL. CONFIRMAÇÃO, OCORRENCIA, CRIME CONTRA A SEGURANÇA NACIONAL, COMPETENCIA, JUSTIÇA MILITAR. IRREGULARIDADE, (IPM), DESCARACTERIZAÇÃO, NULIDADE PROCESSUAL. MAIORIA, DESPROVIMENTO, RECURSO DA ACUSAÇÃO. POSSIBILIDADE, DESCLASSIFICAÇÃO, BENEFICIO,REU, INEXISTENCIA, MANIFESTAÇÃO, MINISTERIO PUBLICO. UNANIMIDADE, PROVIMENTO PARCIAL, RECURSO DA DEFESA, DESCLASSIFICAÇÃO, DELITO, COAÇÃO, PODERES CONSTITUCIONAIS. CONDUTA, ACUSADO, EFEITO, GREVE, [1] |
| MAJOR-BRIGADEIRO DO AR, OFICIAL GENERAL. INOBSERVÂNCIA DE LEI, REGULAMENTO OU INSTRUÇÃO, ART. 324 CPM. ALTERAÇÃO NORMA DE MEDIÇÃO, CONTRATO DE EXECUÇÃO. OCORRÊNCIA PRESCRIÇÃO PRETENSÃO PUNITIVA, CRIME ART. 324 CPM. DEFERIMENTO ARQUIVAMENTO INQUÉRITO POLICIAL MILITAR. REMESSA AUTOS PRIMEIRA INSTÂNCIA, APURAÇÃO FATOS ANTECIPAÇÃO DE PAGAMENTOS EMPRESA. [1] |
| Major-Brigadeiro. [1] |
| MAJOR. ARGUIÇÃO DE SUSPEIÇÃO. EXCEPTO MEMBRO CONSELHO ESPECIAL JUSTIÇA. DECISÃO MONOCRÁTICA, AUSÊNCIA ADEQUAÇÃO PEDIDO DEFESA HIPÓTESES ART. 38 CPPM. CARÊNCIA LASTRO PROBATÓRIO, ROL TESTEMUNHAS. IMPROCEDÊNCIA ARGUIÇÃO. [1] |
| MAJORES, CAPITÃES, EXÉRCITO, INDICIADOS, DELITO, MAUS TRATOS. PRIMEIRO SARGENTO, EXÉRCITO, INDICIADO, DELITO, VIOLÊNCIA CONTRA SUPERIOR. MINISTÉRIO PÚBLICO MILITAR, INTERPOSIÇÃO, RECURSO SENTIDO ESTRITO, DESFAVOR, DECISÃO, JUÍZ-AUDITOR, REJEIÇÃO, DENÚNCIA, AUSÊNCIA, REQUISITOS, INEXISTÊNCIA, CRIME MILITAR. RAZÕES, INOBSERVÂNCIA, PRINCÍPIO CONSTITUIÇÃO, DIGNIDADE PESSOA HUMANA, ANTECIPAÇÃO, JUÍZO MÉRITO, LIMITAÇÃO, AVALIAÇÃO CONDIÇÃO AÇÃO, CORRELAÇÃO, PROVA, CURSO, CONCLUSÃO INQUÉRITO POLICIAL MILITAR, ATA INSPEÇÃO SAÚDE, SUFICIÊNCIA, INSTAURAÇÃO, AÇÃO PENAL, COMPROVAÇÃO, RELAÇÃO, CAUSA EFEITO, MATERIALIDADE DELITIVA. OMISSÃO OFICIAIS, DENUNCIADOS. EXCESSO TREINAMENTO. DEFESA, CONTRARRAZÕES, PRELIMINAR, CERCEAMENTO, ATRIBUIÇÃO DEFESA, DESCONHECIMENTO, RAZÕES, TEOR DENÚNCIA. MÉRITO, AUSÊNCIA, NEXO CAUSALIDADE, CONDUTA OFICIAIS, LESÃO, DESCARACTERIZAÇÃO, CRIME MAUS TRATOS, AUSÊNCIA DOLO, INCONSCIÊNCIA, ABUSO PODER, AUSÊNCIA, DOLO, PRIMEIRO SARGENTO, AGRESSÃO, SUPERIOR. PROCURADORIA-GERAL JUSTIÇA MILITAR, CONHECIMENTO, PROVIMENTO, RECURSO, CASSAÇÃO, DECISUM A QUO, RECEBIMENTO, DENÚNCIA. PRELIMINAR, REJEIÇÃO, AUSÊNCIA, PREVISÃO LEGAL, SUFICIÊNCIA, COMPROVAÇÃO, MATERIALIDADE DELITO. SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR, UNANIMIDADE, PRELIMINAR, REJEIÇÃO, NULIDADE. MÉRITO, MAIORIA, REFORMULAÇÃO, DECISÃO, JUÍZ-AUDITOR, RECEBIMENTO, DENÚNCIA, TIPICIDADE FATO, COMPROVAÇÃO, NEXO CAUSALIDADE, INDIVIDUALIZAÇÃO, CONDUTA. DECLARAÇÃO VOTO, DESPROVIMENTO, RECURSO, MANTENÇA, DECISÃO, AUSÊNCIA, RELAÇÃO, CAUSALIDADE. [1] |
| MAJORES, CAPITÃES, TENENTE EXÉRCITO, ACUSADO, CRIME MAUS-TRATOS. JUIZ-AUDITOR NEGAÇÃO RECEBIMENTO DENÚNCIA, NEGAÇÃO COMPROVAÇÃO AUTORIA, AUSENTES CONDIÇÕES AÇÃO PENAL MILITAR, AUSENTES REQUISITOS, POSSIBILIDADE JURÍDICA PEDIDO, INEXISTÊNCIA CRIME MILITAR, POSSIBILIDADE APLICAÇÃO INFRAÇÃO DISCIPLINAR. MINISTÉRIO PÚBLICO MILITAR, JUIZ LIMITES PRELIBAÇÃO, AVALIAÇÃO CONDIÇÕES AÇÃO, REQUISITOS ADMISSIBILIDADE, JULGAMENTO QUESTÕES MÉRITO. PRESENÇA INDÍCIOS CRIME, AUTORIA, RECEBIMENTO DENÚNCIA. DEFESA, CONTRARRAZÕES, INEXISTÊNCIA INDÍCIOS AUTORIA, MATERIALIDADE. SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR, MAIORIA, CONHECIMENTO, DESPROVIMENTO RECURSO SENTIDO ESTRITO. UNANIMIDADE, ENCAMINHAMENTO CÓPIA ACÓRDÃO COMANDANTE EXÉRCITO, PROVIDÊNCIAS ÂMBITO ADMINISTRATIVO. AUSÊNCIA REQUISITOS EXPOSIÇÃO FATO CRIME, CONVICÇÃO, PRESUNÇÃO DELINQUÊNCIA. INEXISTÊNCIA VIOLAÇÃO IN DUBIO PRO SOCIETATE. CAUSA MORTE IMPRECISÃO AUTOS. IMPOSSIBILIDADE AVALIAÇÃO CONDUTA INDIVIDUALIZADA. NECESSIDADE COMPORTAMENTO ACUSADOS RELEVANTE ÓBITO VÍTIMA. IMPOSSIBILIDADE CONSTATAÇÃO NEXO CAUSAL ATIVIDADE FÍSICA, MORTE VÍTIMA. POSSIBILIDADE RICKETTISIOSES, RABDOMIÓLISE, PRESENÇA CARRAPATOS. INCAPACIDADE CONJUNTO FATOS AFERIMENTO PROVAS JUSTA CAUSA. PRESSÃO PSICOLÓGICA, ADOÇÃO MEDIDAS ÂMBITO DISCIPLINA. DECLARAÇÃO VOTO VENCIDO, CONHECIMENTO, PROVIMENTO RECURSO, DESCONSTITUIÇÃO DECISÃO JUÍZO, RECEBIMENTO DENÚNCIA. NECESSIDADE APURAÇÃO EVENTO MORTE, REALIZAÇÃO EXERCÍCIO JUS PERSEQUENDI. CADETE DOENTE, DESMAIOS, MANUTENÇÃO EXERCÍCIO, DECISÃO MÉDICA MANUTENÇÃO CADETE ATIVIDADE FÍSICA. POSSIBILIDADE OMISSÃO, GRAVIDADE CONDIÇÕES FÍSICAS, CONTRIBUIÇÃO RESULTADO MORTE. PRINCÍPIO IN DUBIO PRO SOCIETATE. VÍTIMA SAUDÁVEL, CAUSA MORTE RABDOMIÓLISE, PARECER TÉCNICO-CIENTÍFICO. DENÚNCIA ATENDIMENTO FORMALIDADES, REQUISITOS. [1] |
| MAJORES, EXÉRCITO, CAPITÃES, EXÉRCITO, INDICIADOS, DELITO, MAUS TRATOS, OMISSÃO. PRIMEIRO SARGENTO, EXÉRCITO, INDICIADO, DELITO, VIOLÊNCIA CONTRA SUPERIOR. DEFESA, OPOSIÇÃO, EMBARGOS DECLARAÇÃO, EFEITO, EMBARGOS INFRINGENTES, DESFAVOR, ACÓRDÃO, RECEBIMENTO, DENÚNCIA. RAZÕES, OMISSÃO, OBSCURIDADE, CONTRADIÇÃO, AMBIGUIDADE. MODIFICAÇÃO, ANULAÇÃO, ACÓRDÃO, RESTABELECIMENTO, DECISÃO, PRIMEIRA INSTÂNCIA, REJEIÇÃO DENÚNCIA. SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR, UNANIMIDADE, INEXISTÊNCIA, OBSCURIDADE, CONTRADIÇÃO, OMISSÃO, AMBIGUIDADE. REJEIÇÃO, EMBARGOS DECLARAÇÃO, MANTENÇA, ACÓRDÃO. MAIORIA, DECLARAÇÃO, RECURSO, MANIFESTAÇÃO, PROTELAÇÃO. [1] |
| Malan, Pedro, 1943- [2] |
| Mallet, João Nepomuceno de Medeiros, Ministro. [1] |
| Maluf, Paulo, 1931- [5] |
| Mamãe [1] |
| Mamede, Jurandyr de Bizarria, Ministro. [1] |
| Manaus [1] |
| Mandado de prisão, expedição, competência, pedido de vista. [1] |
| Mandado de prisão, expedição, competência, ratificação. [1] |
| Mandado de prisão, expedição, competência. [2] |
| Mandado de prisão, expedição, determinação. [2] |
| Mandado de prisão, expedição. [2] |
| Mandado de prisão, registro, regulamentação [1] |
| Mandado de prisão, suspensão, tutela de urgência, pedido, deferimento. [1] |
| Mandado de segurança coletivo. [1] |
| MANDADO DE SEGURANÇA DESFAVOR DECISÃO MONOCRÁTICA RECONHECIMENTO EXTINÇÃO PUNIBILIDADE, PRESCRIÇÃO PRETENSÃO PUNITIVA. ACÓRDÃO, LEI 12.016/2009 VEDAÇÃO IMPETRAÇÃO MANDADO SEGURANÇA HIPÓTESE EXISTÊNCIA RECURSO EFEITO SUSPENSIVO DESFAVOR DECISÃO JUDICIAL. REQUISITO IMPETRAÇÃO MANDADO SEGURANÇA INEXISTÊNCIA RECURSO CONTRA ATO JUDICIAL. INVIABILIDADE USO MANDAMUS SUBSTITUTIVO RECURSO PRÓPRIO. IMPETRANTE NÃO INTERPOSIÇÃO AGRAVO REGIMENTAL CONCOMITÂNCIA MANDADO DE SEGURANÇA FINALIDADE CONCESSÃO EFEITO SUSPENSIVO AGRAVO. INADEQUAÇÃO VIA ELEITA. [1] |
| Mandado de segurança, arquivamento. [1] |
| Mandado de segurança, Brasil. [4] |
| Mandado de segurança, censura, Brasil, 1964-1985. [1] |
| MANDADO DE SEGURANÇA, CIVIL, ADVOGADO, CAUSA PROPRIA, IMPETRAÇÃO, ATO, PRESIDENTE, COMISSÃO, CONCURSO PUBLICO,JUIZ AUDITOR SUBSTITUTO. INDEFERIMENTO, INSCRIÇÃO. INDICAÇÃO, AUTORIDADE POLICIAL, REMESSA, INFORMAÇÃO, CANDIDATO, DESCUMPRIMENTO, EXIGENCIA, EDITAL. INTEMPESTIVIDADE, COMPLEMENTAÇÃO, RELAÇÃO, AUTORIDADE JUDICIARIA. INFORMANTE. (STM), UNANIMIDADE, DENEGAÇÃO, MANDADO DE SEGURANÇA. [1] |
| Mandado de segurança, concessão parcial, Distrito Federal (Brasil). [2] |
| Mandado de segurança, concessão parcial, Rio Grande do Sul. [1] |
| Mandado de segurança, concessão, Distrito Federal (Brasil). [1] |
| Mandado de segurança, concessão, Espírito Santo. [1] |
| Mandado de segurança, concessão, Paraná. [1] |
| Mandado de segurança, concessão, Pará. [1] |
| Mandado de segurança, concessão, Rio de Janeiro (Estado). [5] |
| Mandado de segurança, concessão. [7] |
| MANDADO DE SEGURANÇA, DECISÃO MONOCRÁTICA. INDEFERIMENTO, NÃO DEFERIMENTO CONDUÇÃO COERCITIVA MILITAR, INSPEÇÃO DE SAÚDE. CONCESSÃO LIBERDADE PROVISÓRIA. INADEQUAÇÃO, NÃO ADEQUAÇÃO VIA ELEITA MANDADO DE SEGURANÇA, MANDAMUS, REMÉDIO CONSTITUCIONAL. AUSÊNCIA, NÃO EXISTÊNCIA DIREITO LÍQUIDO E CERTO. DECISÃO JUÍZO A QUO INEXISTÊNCIA PREJUÍZO PARTE. INCOMPETÊNCIA JUÍZO PRIMEIRO GRAU, CONDUÇÃO COERCITIVA, EX-MILITAR NÃO PROCESSADO. NÃO CABIMENTO, DESCABIMENTO MANDADO DE SEGURANÇA, DECISÃO JUDICIAL PASSÍVEL RECURSO, CORREIÇÃO, SÚMULA 267 STF. INDEFERIMENTO, NEGATIVA SEGUIMENTO MANDADO DE SEGURANÇA. [1] |
| Mandado de segurança, denegação, Distrito Federal (Brasil). [5] |
| Mandado de segurança, denegação, Mato Grosso do Sul. [1] |
| Mandado de segurança, denegação, procedimento [1] |
| Mandado de segurança, denegação, Rio de Janeiro (Estado). [1] |
| Mandado de segurança, denegação, Rio Grande do Sul. [1] |
| Mandado de segurança, denegação. [6] |
| Mandado de segurança, descabimento. [1] |
| Mandado de segurança, desconhecimento, Distrito Federal (Brasil). [3] |
| Mandado de segurança, desconhecimento, Rio de Janeiro (Estado). [1] |
| Mandado de segurança, desconhecimento. [1] |
| Mandado de segurança, encaminhamento. [1] |
| Mandado de segurança, impetração. [1] |
| MANDADO DE SEGURANÇA, IMPETRAÇÃO. DENÚNCIA, OMISSÃO DE EFICIÊNCIA DE FORÇA. ABSOLVIÇÃO. ÓRGÃO MINISTERIAL. APELAÇÃO. CRIME, DESCLASSIFICAÇÃO, ABSTENÇÃO CULPOSA. EXTINÇÃO PUNIBILIDADE. COISA JULGADA MATERIAL. EMBARGOS INFRINGENTES, DESCONHECIMENTO. TENETE, PROMOÇÃO, RESSARCIMENTO DE PRETERIÇÃO, POSTO INDEFERIMENTO, RENOVAÇÃO, PEDIDO ADMINISTRAÇÃO MILITAR, PRESCRIÇÃO PRETENSÃO PUNITIVA - DESCONSIDERAÇÃO - WRIT CONSTITUCIONAL, DIREITO LÍQUIDO, CERTO. PRELIMINAR, INCOMPETÊNCIA, ACOLHIMENTO, JUSTIÇA MILITAR DA UNIÃO, JURISDIÇÃO - AUSÊNCIA PEDIDO, CONHECIMENTO. [1] |
| MANDADO DE SEGURANÇA, IMPETRANTES, RECOLHIMENTO, DESCONTO PREVIDENCIÁRIO, VENCIMENTO,FUNÇÃO DE CONFIANÇA, COMPETÊNCIA RESIDUAL, EXCEPCIONALIDADE, CARTA MAGNA, INEXISTÊNCIA, ATO, PRESIDENTE, CORTE CASTRENSE, GESTÃO ADMINISTRATIVA, ORÇAMENTÁRIA, FINANCEIRA, DIRETOR-GERAL, SECRETARIA, FUMUS BONI IURIS, PERICULUM IN MORA, EFEITOS, LIMINAR, ACOLHIMENTO, PRELIMINAR, AUTORIDADE IMPETRADA, PROCURADORIA-GERAL, INCOMPETÊNCIA, REMESSA, JUSTIÇA FEDERAL. [1] |
| MANDADO DE SEGURANÇA, INDEFERIMENTO PEDIDO QUEBRA SIGILO DADOS CIBERNÉTICOS, JUÍZO A QUO. POSSIBILIDADE RELATIVIZAÇÃO GARANTIA CONSTITUCIONAL SIGILO DADOS. INCUMBÊNCIA ÓRGÃO MINISTERIAL INVESTIGAÇÃO PRÁTICA DELITUOSA. INTERESSE QUEBRA SIGILO DADOS, OBTENÇÃO ELEMENTOS FORMAÇÃO OPINIO DELICTI. LEGALIDADE PLEITO MINISTERIAL. [1] |
| Mandado de segurança, indeferimento, manutenção. [1] |
| Mandado de segurança, indeferimento, Minas Gerais. [1] |
| Mandado de segurança, indeferimento. [2] |
| Mandado de segurança, julgamento, adiamento. [1] |
| Mandado de segurança, julgamento, Rio de Janeiro (Estado). [1] |
| MANDADO DE SEGURANÇA, LICITAÇÃO, QUEBRA DE SIGILO BANCÁRIO, QUEBRA DE SIGILO FISCAL, DECISÃO, ILEGALIDADE, CASSAÇÃO. DENEGAÇÃO DA ORDEM. CRIME MILITAR, LICITAÇÃO, FRAUDE, INDÍCIO, QUEBRA DE SIGILO BANCÁRIO, QUEBRA DE SIGILO FISCAL, LEGALIDADE, DIREITO À INTIMIDADE, VIDA PRIVADA, RELATIVIZAÇÃO, AFASTAMENTO. ILEGALIDADE, ABUSO DE PODER, DIREITO LÍQUIDO E CERTO, AUSÊNCIA. [1] |
| Mandado de segurança, liminar, negação. [1] |
| MANDADO DE SEGURANÇA, MAGISTRADO. CONCESSÃO. PROVIMENTO, DEFERIMENTO.
TETO REMUNERATÓRIO, LIMITE, ACUMULAÇÃO, SUBSÍDIO, MAGISTRADO, PROVENTOS DE APOSENTADORIA, SERVIDOR PÚBLICO. CABIMENTO. DIREITO ADQUIRIDO, SEGURANÇA JURÍDICA, IRREDUTIBILIDADE DE VENCIMENTOS, OBSERVÂNCIA. APOSENTADORIA, POSSE, OCORRÊNCIA, DATA ANTERIOR, EMENDA CONSTITUCIONAL 20/1998, EMENDA CONSTITUCIONAL 41/2003. [1] |
| Mandado de segurança, pedido de vista. [2] |
| Mandado de segurança, perda do objeto. [1] |
| Mandado de segurança, pessoal militar, Brasil. [1] |
| MANDADO DE SEGURANÇA, PGJM, CONTRA, DECISÃO, JUÍZO, PRIMEIRO GRAU, RELAXAMENTO, PRISÃO, EXCESSO, PRAZO, PROPOSITURA, AÇÃO, PENAL. DIREITO, LÍQUIDO, CERTO, VINDICAR, CUMPRIMENTO, LEI. INEXISTÊNCIA, DIREITOS, AMPLIAÇÃO, RESTRIÇÃO, RÉU, INCABÍVEL, REMÉDIO, INADEQUAÇÃO. DENEGADO. [1] |
| MANDADO DE SEGURANÇA, PLURALIDADE, IMPETRANTES, CANDIDATO, CONCURSO PUBLICO, PROVIMENTO, CARGO, JUIZ AUDITOR SUBSTITUTO,JUSTIÇA MILITAR, PEDIDO LIMINAR, EXTINÇÃO, PROCESSO,DECLARAÇÃO,INCONSTITUCIONALIDADE, EXIGENCIA, COMPROVAÇÃO, PRATICA FORENSE, NORMAS, CONCURSO. DECISÃO, (STM), REJEIÇÃO, PRELIMINAR, MERITO, DENEGAÇÃO, SEGURANÇA, FALTA, APOIO, LEI. [1] |
| MANDADO DE SEGURANÇA, PRAZO, DEVOLUÇÃO, INTIMAÇÃO, AUSÊNCIA, RECURSO EXTRAORDINÁRIO, SISTEMA E-PROC, NUMERAÇÃO, PROCESSO JUDICIAL, ALTERAÇÃO. DENEGAÇÃO DA ORDEM. INTIMAÇÃO, AUSÊNCIA, DEFESA, PREJUÍZO, INEXISTÊNCIA. DIÁRIO DA JUSTIÇA ELETRÔNICO (DJE), DECISÃO, PUBLICAÇÃO. SISTEMA PUSH, EFICÁCIA, INTIMAÇÃO, DESCABIMENTO. PRINCÍPIO DA AMPLA DEFESA, PRINCÍPIO DA LEGALIDADE, OBSERVÂNCIA. [1] |
| Mandado de segurança, prosseguimento, determinação. [1] |
| MANDADO DE SEGURANÇA, REDISTRIBUIÇÃO. CERTIDÃO. CONEXÃO. DISTRIBUIÇÃO ALEATÓRIA. REDISTRIBUIÇÃO, DECISÃO, REFORMA. ANULAÇÃO. ATO JUDICIAL. REDISTRIBUIÇÃO, MINISTRO PRESIDENTE, COMPETÊNCIA. REGIMENTO INTERNO DO SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR (RISTM). SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL (STF), SÚMULA Nº 267. LEI Nº 12.016/2009. INTERPOSIÇÃO DE RECURSO, POSSIBILIDADE. AGRAVO INTERNO, CABIMENTO. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. MANDADO DE SEGURANÇA, NÃO CONHECIMENTO. [1] |
| Mandado de segurança, rejeição. [1] |
| MANDADO DE SEGURANÇA, REQUISITOS, AUSÊNCIA. NÃO CONHECIMENTO.
DIREITO LIQUIDO E CERTO, FALTA, INEXISTÊNCIA.
MANDADO DE SEGURANÇA, AUSÊNCIA DE CONDIÇÕES. [1] |
| MANDADO DE SEGURANÇA, SERVIDORA, CONCESSÃO, LIMINAR, ANULAÇÃO, ATO, NOMEAÇÃO, TÉCNICO JUDICIÁRIO, FUNÇÃO, DIRETOR DE SECRETARIA, ATRIBUIÇÃO EXCLUSIVA, ANALISTA JUDICIÁRIO. DEFERIMENTO, PEDIDO, SUBSTITUIÇÃO, TITULAR, FUNÇÃO COMISSIONADA. [1] |
| Mandado de segurança, vencimentos, Brasil. [1] |
| Mandado de segurança. [1] |
| MANDADO DE SEGURANÇA. ACÓRDÃO. NÃO CONHECIMENTO, AUSÊNCIA PREENCHIMENTO REQUISITOS ADMISSIBILIDADE. AUSÊNCIA DIREITO LÍQUIDO E CERTO. NECESSIDADE COMPROVAÇÃO DE PLANO, PROVA DOCUMENTAL, FATOS INCONTROVERSOS. MARCOS INTERRUPTIVOS, CONTAGEM PRAZO PRESCRIÇÃO, CORRETOS. INEXISTÊNCIA ILEGALIDADE ATO, CONCESSÃO HABEAS CORPUS, OCORRÊNCIA PRESCRIÇÃO. [1] |
| MANDADO DE SEGURANÇA. AUTORIDADE COATORA, TENENTE CORONEL, EXERCITO. ADVOGADO, ACESSO, AUTOS, ASSISTENCIA JURIDICA, INDICIADO, (IPM). DECISÃO, (STM), UNANIMIDADE, DESCONHECIMENTO, PRETENSÃO, PERDA DO OBJETO, CONCLUSÃO, INQUERITO, EPOCA, APRECIAÇÃO, PEDIDO. [1] |
| MANDADO DE SEGURANÇA. CIVIL, CLASSIFICAÇÃO, CONCURSO PUBLICO, PREENCHIMENTO, VAGA, QUADRO DE CARREIRA, ADVOGADO DE OFICIO, IMPETRAÇÃO, MANDADO DE SEGURANÇA, ATO, PRESIDENTE (STM), DESNECESSIDADE,PROVIMENTO, CARGO. (STM),MAIORIA,DENEGAÇÃO,SEGURANÇA. CONVENIENCIA, NOMEAÇÃO, CANDIDATO, PODER DISCRICIONARIO, ADMINISTRAÇÃO. [1] |
| MANDADO DE SEGURANÇA. DECISÃO MONOCRÁTICA. EXTINÇÃO MANDADO DE SEGURANÇA, AUSÊNCIA DEMONSTRAÇÃO DIREITO LIQUIDO CERTO. NÃO JUNTADA PROVA PRÉ-CONSTITUÍDA, INDICAÇÃO IRREGULARIDADE CORREIÇÃO PARCIAL. IMPEDIMENTO ANÁLISE TEMPESTIVIDADE RECURSAL. NÃO CONSTA SAM REGISTRO CORREIÇÃO. [1] |
| MANDADO DE SEGURANÇA. DENEGAÇÃO DA ORDEM.
DIREITO LÍQUIDO E CERTO. AUSÊNCIA, INEXISTÊNCIA.
SEPARAÇÃO, DESMEMBRAMENTO DE INQUÉRITO, MAGISTRADO, FACULTATIVIDADE.
PEDIDO MINISTÉRIO PÚBLICO, MAGISTRADO, NÃO VINCULAÇÃO. LIVRE CONVENCIMENTO. [1] |
| MANDADO DE SEGURANÇA. EXTINÇÃO, CONTRATO DE TRABALHO, FUNCIONARIO CIVIL, (CLT), EXERCICIO,CARGO EM COMISSÃO, GABINETE,MINISTRO (STM), MOTIVO, APOSENTADORIA,COMPULSORIA,MAGISTRADO.CONHECIMENTO.DENEGAÇÃO, ORDEM. [1] |
| MANDADO DE SEGURANÇA. IMPETRANTE, JUIZ AUDITOR, DISCORDANCIA, DESPACHO, CORREGEDOR, CENSURA, SENTENÇA JUDICIAL, ABUSO DE PODER, ILEGALIDADE. DEFESA, PEDIDO, DECLARAÇÃO, INSUBSISTENCIA, DESPACHO, IMPUTAÇÃO. DESENTRANHAMENTO, AUTOS. NOVO, DESPACHO. PUBLICAÇÃO,(DO). IMPETRADO. ALEGAÇÕES, CUMPRIMENTO, LEGISLAÇÃO, COMPETENCIA. (STM), MAIORIA, CONCESSÃO, ORDEM. [1] |
| MANDADO DE SEGURANÇA. MPM. INDEFERIMENTO, REQUERIMENTO, AFASTAMENTO, SIGILO BANCÁRIO, CONTA, FALECIDA PENSIONISTA, EXÉRCITO BRASILEIRO. CONCESSÃO DA ORDEM, AFASTAMENTO, SIGILO BANCÁRIO, ÚNICO MEIO, APURAÇÃO, AUTORIA DELITO. INTERESSE MINISTÉRIO PÚBLICO, TITULAR DA AÇÃO PENAL PÚBLICA. PREVALÊNCIA, PRINCÍPIO IN DUBIO PRO SOCIETATE. NÃO RECONHECIMENTO, PRINCÍPIO, INSIGNIFICÂNCIA. INAPLICABILIDADE, SEARA CRIMINAL, PORTARIA 75 DO MINISTÉRIO DA FAZENDA. [1] |
| MANDADO SEGURANÇA, FUNCIONÁRIA PÚBLICA, SUBSTITUIÇÃO LEGAL, EFETIVAÇÃO EXERCÍCIO CARGO COMISSIONADO, PAGAMENTO SALÁRIO, AUTORIDADE COATORA, INDEFERIMENTO PEDIDO, PRINCÍPIO LEGALIDADE, PRINCÍPIO AUTO-TUTELA, ILEGALIDADE DESIGNAÇÃO, PRINCÍPIO CONTINUIDADE, TERCEIRO BOA-FÉ, PRESUNÇÃO LEGITIMIDADE, PREENCHIMENTO REQUISITOS, CONCESSÃO. [1] |
| MANDADO SEGURANÇA, IMPETRAÇÃO MINISTÉRIO PÚBLICO MILITAR CONTRA DECISÃO JUIZ-AUDITOR SUBSTITUTO REJEIÇÃO PEDIDO SEQUESTRO CONTAS CORRENTES. MINISTRO VICE-PRESIDENTE, EXERCÍCIO PRESIDÊNCIA, DESPACHO, MANUTENÇÃO SEGREDO JUSTIÇA REQUERIMENTO MPM. DEFERIMENTO LIMINAR, REMESSA AUTOS APARTADOS CORTE, OBJETIVO PROCESSAMENTO APELAÇÃO. DETERMINAÇÃO PUBLICAÇÃO DECISÃO. JULGAMENTO PLENÁRIO STM, SESSÃO JULGAMENTO, UNANIMIDADE, DESCONHECIMENTO RECURSO APELAÇÃO. DETERMINAÇÃO BAIXA AUTOS JUÍZO ORIGEM. PROSSEGUIMENTO AÇÃO PENAL MILITAR. MINISTRO RELATOR, MS PREJUDICADO. PERDA OBJETO. DETERMINAÇÃO ARQUIVAMENTO. [1] |
| MANDADO SEGURANÇA, IMPETRAÇÃO MPM, ALEGAÇÃO "PERICULUM IN MORA", RECOMENDAÇÃO EFEITO SUSPENSIVO CORREIÇÃO PARCIAL, SUSPENSÃO PRAZO APRESENTAÇÃO ALEGAÇÕES ESCRITAS DECISÃO FINAL "WRIT", PEDIDO LIMINAR. MINISTRO-PRESIDENTE, MEDIDA LIMINAR DEFERIDA. JUÍZO "A QUO", PRESTAÇÃO INFORMAÇÕES, DIFICULDADE INTIMAÇÃO ADVOGADO DEFESA. STM, CONFIRMAÇÃO LIMINAR CONCEDIDA, CABIMENTO "MANDAMUS", VINCULAÇÃO MATÉRIA PRINCÍPIO JUIZ NATURAL, TRADUÇÃO AUTOS DIREITO LÍQUIDO CERTO IMPETRANTE, CONSEQÜÊNCIA INDEFERIMENTO CAUTELAR AMEAÇA DANO IRREPARÁVEL AÇÃO PENAL, INFORMAÇÕES AUTORIDADE COATORA REFORÇO ARGUMENTAÇÃO IMPETRANTE, IMPOSSIBILIDADE JUSTIÇA PERMANÊNCIA MERCÊ MANOBRAS ESCUSAS PARTES CAUSA PREJUÍZO ANDAMENTO REGULAR PROCESSO, CONCESSÃO SEGURANÇA. [1] |
| MANDADO SEGURANÇA, IMPETRANTE "PARQUET" MILITAR, REFORMA DECISÃO PRIMEIRO GRAU, INDEFERIMENTO PEDIDO QUEBRA SIGILO BANCÁRIO, AUTOS INQUÉRITO POLICIAL MILITAR, APURAÇÃO POSSÍVEIS IRREGULARIDADES PENSÃO, INDÍCIOS AUTORIA CRIME MILITAR. RELATOR ACOLHIMENTO PRIMEIRA PRELIMINAR, CITAÇÃO RÉ, LITISCONSORTE PASSIVO, INDEFERIMENTO SEGUNDA PRELIMINAR CONVERSÃO WRIT, EM MEDIDA CAUTELAR INOMINADA, APRECIAÇÃO MÉRITO; NECESSIDADE DILIGÊNCIAS PROBATÓRIAS, FORMAÇÃO "OPINIO DELICTI" MPM. CORTE CASTRENSE, QUEBRA SIGILO BANCÁRIO CORRENTISTA NÃO ATINGIMENTO ESFERA PRIVACIDADE, CONHECIMENTO PEDIDO, UNANIMIDADE, CONCESSÃO SEGURANÇA, MAIORIA. DECLARAÇÃO VOTO, AUSÊNCIA DIREITO LÍQUIDO CERTO, FALTA AMPARO LEGAL, DENEGAÇÃO SEGURANÇA. [1] |
| MANDADO SEGURANÇA, IRREGULARIDADE EMBARGOS, INTEMPESTIVIDADE, ADVOGADO DATIVO, OFENSA PRINCÍPIO PARIDADE ARMAS, NÃO OFERECIDA OPORTUNIDADE CONTRA RAZÕES MINISTERIAIS. DECISÃO MONOCRÁTICA, IMPOSSIBILIDADE DECLARAÇÃO INTEMPESTIVIDADE. INEXISTÊNCIA DIREITO LÍQUIDO, CERTO, VISTA AUTOS ÓRGÃO MINISTERIAL. NÃO OCORRIDO TRÂNSITO JULGADO, DECLARADA EXTINÇÃO PUNIBILIDADE RECURSO EXTRAORDINÁRIO, PERDA OBJETO PRESENTE WRIT. DETERMINAÇÃO ARQUIVAMENTO. [1] |
| MANDADO SEGURANÇA, MPM, DECISÃO AUTORIDADE COATORA, INDEFERIMENTO, PERÍCIA, COMPLEXIDADE, PROCESSO, PERICULUM IN MORA, DEMORA, PERIGO, DISCORDÂNCIA, DECISÃO INDEFERITÓRIA, INEXISTÊNCIA, PROVAS, CONDENAÇÃO, ACUSADO. IMPETRANTE, SUSPENSÃO, DENEGAÇÃO SEGURANÇA INEXISTÊNCIA DIREITO LÍQUIDO E CERTO. [1] |
| MANDADO SEGURANÇA, PEDIDO LIMINAR. CONCESSÃO ORDEM, REVISÃO REMUNERATÓRIA, SINDIJUS, IMPLANTAÇÃO PROVENTOS FILIADOS. AUSÊNCIA, REQUISITOS NECESSÁRIOS CONCESSÃO MEDIDA, CARÁTER SATISFATIVO LIMINAR. IMPOSSIBILIDADE JURÍDICA PEDIDO. AUSÊNCIA CONDIÇÃO GERAL ADMISSIBILIDADE. PEDIDO JURIDICAMENTE IMPOSSÍVEL. NÃO CONHECIMENTO. [1] |
| MANDADO SEGURANÇA, RECURSO, APELAÇÃO, SENTENÇA, ABSOLUTÓRIA, ATROPELAMENTO, VÍTIMA, FATAL, ILEGITIMIDADE, PROPOSIÇÃO, AÇÃO, IMPETRANTE, ASSISTENTE, ACUSAÇÃO, ALEGAÇÃO, INCONSTITUCIONALIDADE, LEI, CASTRENSE, DESATUALIZAÇÃO, REVOGAÇÃO, IMPLÍCITA. NORMA, MILITAR, RITOS, PROCESSUAIS, VIGORANTES, AUSÊNCIA, PERMISSÃO, INTERPOSIÇÃO, FALTA, AMPARO LEGAL. DENEGADO. [1] |
| MANDADO SEGURANÇA, TÉCNICO JUDICIÁRIO, IMPUGNAÇÃO DECISÃO TRIBUNAL DESCONTOS SALÁRIO TRÊS MESES, BASE LEI 8.112/90 DISPOR LICENÇA REMUNERADA INÍCIO REGISTRO CANDIDATURA. ALEGAÇÃO, IMPETRANTE, PREVALÊNCIA DISPOSIÇÃO LEI COMPLEMENTAR 64/90, JUS LICENÇA REMUNERADA ÚLTIMOS TRÊS MESES ANTECEDÊNCIA ELEIÇÕES. AUTORIDADE COATORA, INFORMAÇÕES, LEGALIDADE ATO IMPUGNADO, AUSÊNCIA FIXAÇÃO INÍCIO PAGAMENTO VENCIMENTOS IMPETRANTE RAZÃO INOCORRÊNCIA DEFERIMENTO REGISTRO CANDIDATURA, MOTIVO EVITAR INELEGIBILIDADE. STM, APLICABILIDADE LEI 8.112 INOCORRÊNCIA NECESSIDADE AFASTAMENTO ELEGIBILIDADE, RESPALDO LEI COMPLEMENTAR PRETENSÃO IMPETRANTE TITULAR DIREITO LÍQUIDO CERTO LICENÇA REMUNERADA TRIMESTRE ANTECEDENTE PLEITO, ANULAÇÃO ATO DETERMINAÇÃO DEVOLUÇÃO, NÃO-CONCESSÃO PEDIDO RESTITUIÇÃO IMPORTÂNCIAS EVENTUALMENTE DESCONTADAS RAZÃO LIMINAR, CONCESSÃO "MANDAMUS". [1] |
| MANDADO SEGURANÇA. MINISTÉRIO PÚBLICO MILITAR. CORREIÇÃO PARCIAL. OMISSÃO LEGISLATIVA, EFEITOS. DOUTRINA, JURISPRUDÊNCIA. POSSIBILIDADE MANDADO SEGURANÇA, ATRIBUIÇÃO EFEITO SUSPENSIVO DECISÃO IMPUGNADA. GARNATIA REGULARIDADE PROCESSUAL. DECISÃO PROFERIDA CORREIÇÃO PARCIAL, UTILIDADE PRÁTICA AÇÃO PENAL. PROTEÇÃO PARTES PREJUÍZOS IRREVERSÍVEIS. POSSIBILIDADE MANEJO MANDAMUS SUSPENSÃO CURSO PROCESSUAL, PENDÊNCIA DEFINIÇÃO DECISÃO INTERLOCUTÓRIA. INÉRCIA LEGISLADOR EFEITOS. CONCESSÃO SEGURANÇA. AUSÊNCIA PREVISÃO EFEITOS LEGAIS CORREIÇÃO PARCIAL. RISCO IMINENTE DANO IRREVERSÍVEL, POSSIBILIDADE PROLAÇÃO SENTENÇA, INOBSERVÂNCIA GARANTIAS CONTRADITÓRIO, AMPLA DEFESA. CONCESSÃO EFEITO SUSPENSIVO CORREIÇÃO PARCIAL. DETERMINAÇÃO SOBRESTAMENTO AÇÃO PENAL MILITAR. [1] |
| MANDADO SEGURANÇA. IMPETRANTE. ABERTURA PROCESSO CRIMINAL. IMUNIDADE PROFISSIONAL ADVOGADO. NÃO INCIDÊNCIA TIPO PENAL INJÚRIA. INCOMPETÊNCIA JUSTIÇA MILITAR UNIÃO PROCESSAMENTO JULGAMENTO CIVIL. "MANDAMUS" CONTRA DESPACHO SANEADOR JUÍZA-AUDITORA SUBSTITUTA. DECISÃO. ATOS HOSTILIZADOS AMPARO LEGISLAÇÃO VIGENTE. LEGALIDADE ADMINISTRATIVA. AGRESSÃO IMPETRANTE COMANDANTES AERONÁUTICA. IMUNIDADE ADVOGADO EXERCÍCIO PROFISSÃO. LIMITES LEI. PRESENÇA ELEMENTOS OBJETIVOS, SUBJETIVOS CRIME INJÚRIA. COMPETÊNCIA JUSTIÇA MILITAR UNIÃO PROCESSAMENTO, JULGAMENTO CIVIL PRÁTICA CRIME MILITAR. CONHECIMENTO "MANDAMUS". INDEFERIMENTO PEDIDIO. UNÂNIME. [1] |
| MANDAMUS, INDEFERIMENTO, JUNTADA DOCUMENTOS, JUIZ-AUDITOR, AUTORIDADE COATORA, PEDIDO, DILAÇÃO, PRORROGAÇÃO, MANIFESTAÇÃO, PARQUET, INICIATIVA INVESTIGATÓRIA, PRELIMINAR, FUNÇÃO INSTITUCIONAL, INTERESSE PROCESSUAL, AGIR, EXERCÍCIOS, ATRIBUIÇÕES, DILIGÊNCIAS, INDÍCIO, CRIME, FRAUDES, SONEGAÇÃO FISCAL, FASE PRÉ-PROCESSUAL, COMPLEXIDADE, NECESSIDADE ANÁLISE, APRECIAÇÃO, REQUISIÇÃO, PRÉVIA, CONVICÇÃO, PRETENSÃO, LEGITIMIDADE, ATO JURISDICIONAL, MATERIA COMPLEXA. [1] |
| Mandato eletivo, restituição, Brasil. [2] |
| Mandato, presidente, restituição, Brasil. [10] |
| Mandato, restituição, presidente, Brasil. [8] |
| Manes, Humberto de Mendonça. [1] |
| Manual Conduta e Segurança Pessoal dos Magistrados [1] |
| Manual de contabilidade aplicada ao setor público - 7ª edição; macrofunção SIAFI 02.03.32. [1] |
| Manual de contabilidade aplicada ao setor público. [1] |
| Manual de gerenciamento de processos da JMU (MGP) [1] |
| Manual de Gestão e Fiscalização de Contratos da JMU [1] |
| Manual de Organização da Secretaria do STM [1] |
| Manual, aprovação [1] |
| MANUSEIO, ARMA, INTERIOR, QUARTEL, OCORRENCIA,LESÃO CULPOSA,MILITAR. CARACTERIZAÇÃO, CULPABILIDADE. REFORMULAÇÃO, SENTENÇA ABSOLUTORIA, CONDENAÇÃO. CONCESSÃO, SUSPENSÃO CONDICIONAL DA PENA. [1] |
| MANUTENÇÃO ACORDÃO EMBARGADO. INEXISTÊNCIA BIS IN IDEM, CONDENAÇÃO CRIMINAL, PUNIÇÃO, SANÇÃO DISCIPLINAR, INDEPEDÊNCIA ESFERA PENAL, ADMINISTRATIVA. PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO, NDEPENDÊNCIA PROCESSO PENAL. DECISÃO ADMINISTRATIVA. NÃO INTERFERÊNCIA , INGERÊNCIA, PROCESSO PENAL. AUSÊNCIA BIS IN IDEM. INDEPENDENCIA, PROCESSO CRIMINAL, ADMINISTRATIVO. [1] |
| Manutenção da conta vinculada. [1] |
| MANUTENÇÃO DECISÃO PRORROGAÇÃO PERÍODO PROVA SURSIS. EMBARGOS INFRINGENTES. ACÓRDÃO. DESCUMPRIMENTO PARCIAL TERMO ADMONITÓRIO, PRORROGAÇÃO PERÍODO PROVA, DECISÃO CONSELHO PERMANENTE JUSTIÇA. BENEFICIÁRIOS SURSIS NECESSIDADE ACEITAÇÃO TERMO ADMONITÓRIO. AUTOS, EXISTÊNCIA CERTIDÕES COMPROVAÇÃO IMPOSSIBILIDADE EMBARGANTE CUMPRIMENTO CONDIÇÕES IMPOSIÇÃO TERMO. ANO 2014 AUSÊNCIA NECESSIDADE COMPROVAÇÃO COMPARECIMENTO ENTIDADES REABILITAÇÃO. JUSTIÇA FEDERAL INFORMAÇÃO TARDIA DESCUMPRIMENTO CONDIÇÕES SURSIS. IMPOSIÇÃO CIVIL, MOMENTO ATUAL TRABALHO, PRORROGAÇÃO SURSIS, DESPROPORCIONALIDADE, CUMPRIMENTO PARTE TERMO ADMONITÓRIO, JUSTIFICAÇÃO FALTAS. CUMPRIMENTO CONDIÇÕES AUDIÊNCIA ADMONITÓRIA, RECONHECIMENTO COMPROVAÇÃO AUSÊNCIAS. REFORMA ACÓRDÃO PREVALÊNCIA VOTO VENCIDO. ACOLHIMENTO EMBARGOS. VOTO VENCIDO. PREVISÃO LEGAL AUTORIZAÇÃO IMPOSIÇÃO CONDIÇÕES SURSIS ART. 608, CPPM. DESCUMPRIMENTO CONDIÇÕES ESPECIAIS CUMPRIMENTO SURSIS. SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR ENTENDIMENTO ACEITAÇÃO IMPOSIÇÃO CONDIÇÕES ESPECIAIS, DESCUMPRIMENTO ENSEJO IDÊNTICAS CONSEQUÊNCIAS INADIMPLEMENTO CONDIÇÕES GERAIS. MANUTENÇÃO DECISÃO. [1] |
| MANUTENÇÃO SENTENÇA ABSOLUTÓRIA, DÚVIDA, DOENÇA MENTAL, PERÍCIA INCOMPLETA, CONTRADITÓRIA, OMISSA, INIMPUTABILIDADE, SEMI-IMPUTABILIDADE, INTERPRETAÇÃO MAIS BENIGNA, AUSÊNCIA PERICULOSIDADE, TRATAMENTO AMBULATORIAL. [1] |
| MANUTENÇÃO SENTENÇA CONDENATÓRIA SOLDADO CRIME POSSE SUBSTÂNCIA, ENTORPECENTE, DIVERGÊNCIA VOTO PRINCÍPIO INSIGNIFICÂNCIA, PROPORCIONALIDADE, ENTENDIMENTO EXCELSO PRETÓRIO, INAPLICABILIDADE PRINCÍPIO INSIGNIFICÂNCIA, INADMISSIBILIDADE DESCARACTERIZAÇÃO CONDUTA DELITUOSA, REJEIÇÃO EMBARGOS, MAIORIA. (DECLARAÇÃO DE VOTO), ADMISSÃO PRINCÍPIO BAGATELA, ENTENDIMENTO STF ABONO CONDUTA USO SUBSTÂNCIA ENTORPECENTE, ACOLHIMENTO EMBARGOS [1] |
| MANUTENÇÃO, PRISÃO EM FLAGRANTE, POSTERIORIDADE, ENCERRAMENTO, INSTRUÇÃO CRIMINAL, CARACTERIZAÇÃO, CONSTRANGIMENTO ILEGAL. (STM), UNANIMIDADE, CONCESSÃO, ORDEM. [1] |
| MANUTENÇÃO, SENTENÇA RECORRIDA, MUDANÇA, FUNDAMENTO LEGAL, ABSOLVIÇÃO, SARGENTO, MARINHA, RESERVA REMUNERADA. ACUSADO, ESTELIONATO. ALEGAÇÃO, DEFESA, ATIPICIDADE, DELITO. DECISÃO, CONSUMAÇÃO, CONDUTA, ILÍCITA, ABSOLVIÇÃO, INSUFICIÊNCIA, PROVA, CONDENAÇÃO. [1] |
| Manzano, Gabriel. Torturado quando bebê, filho de preso político se suicida. [1] |
| Mapa de Acompanhamento de Despesas com Veículo (MADV) [1] |
| Mapeamento de processos finalísticos [1] |
| Marcador de livro. [1] |
| Marechal de Campo. [23] |
| Marechal de Exército. [17] |
| Marechal do Ar. [2] |
| Marechal Floriano Peixoto. [1] |
| Marechal, homenagem. [1] |
| Marechal. [34] |
| Mariante, Álvaro Guilherme, Ministro. [1] |
| Marinha de Guerra. [1] |
| Marinha do Brasil. [4] |
| Marinha Portuguesa. [1] |
| Marinha, Auditor. [3] |
| Marinha, Brasil. [1] |
| Marinha, documentação, Brasil. [2] |
| Marinha, homenagem. [2] |
| Marinha, publicação. [1] |
| Marinha, responsabilidade, fiscalização, Brasil. [1] |
| MARINHEIRA, INTERPOSIÇÃO RECURSO EMBARGOS DECLARAÇÃO, ACÓRDÃO. ALEGAÇÕES, OMISSÃO, CONTRADIÇÃO, INAPLICABILIDADE LEI ANTIDROGAS, PRINCÍPIOS DIGNIDADE HUMANA, INSIGNIFICÂNCIA. OMISSÃO PRÉQUESTIONAMENTO, CONTRADIÇÃO INTERPRETAÇÃO LEI FEDERAL, ENTENDIMENTO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR, PRELIMINAR DESCONHECIMENTO EMBARGOS DECLARAÇÃO, INTEMPESTIVIDADE RECURSO. INEXISTÊNCIA OMISSÃO, CONTRADIÇÃO, OBSCURIDADE, INTERPOSIÇÃO RECURSO ANTERIORIDADE PUBLICAÇÃO. UNANIMIDADE, ACOLHIMENTO PRELIMINAR. DESCONHECIMENTO RECURSO, INTEMPESTIVIDADE. [1] |
| MARINHEIRO , CONDENAÇÃO, CRIME LESÃO CORPORAL CULPOSA. DEFESA, RAZÕES APELAÇÃO, INEXISTÊNCIA RESPONSABILIDADE ACUSADO. ADMINISTRAÇÃO MILITAR OMISSÃO REALIZAÇÃO TREINAMENTO MILITARES. NEGATIVA VIOLAÇÃO DEVER OBJETIVO CUIDADO. PROCEDIMENTOS SEGURANÇA PADRÃO. NECESSIDADE CONSIDERAÇÃO, SOFRIMENTO APELANTE. PRESTAÇÃO SOCORRO VÍTIMA, PERDÃO OFENDIDO. PREQUESTIONAMENTO, SÚMULA SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. ABSOLVIÇÃO APELANTE. MINISTÉRIO PÚBLICO MILITAR CONTRARRAZÕES, BRINCADEIRA ALOJAMENTO, CONDUTA IMPRUDENTE, PERIGO, DESCUIDO. APELANTE CONHECIMENTO ILEGALIDADE. DESPROVIMENTO RECURSO. SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR, UNANIMIDADE, DESPROVIMENTO APELAÇÃO. CRIME CULPA, NECESSIDADE AGENTE FALTA DEVER OBJETIVO CUIDADO. IMPRUDÊNCIA, MANUSEIO ARMA, INOBSERVÂNCIA MEDIDAS SEGURANÇA. OCORRÊNCIA BRINCADEIRA ARMA. IMPOSSIBILIDADE ACOLHIMENTO APLICAÇÃO INSTITUTO PERDÃO JUDICIAL, AUSÊNCIA PREVISÃO LEGISLAÇÃO PENAL MILITAR. PRESENÇA ELEMENTOS CRIME CULPOSO, CONDUTA, INOBSERVÂNCIA DEVER CUIDADO OBJETIVO, RESULTADO LESIVO INVOLUNTÁRIO, PREVISIBILIDADE, TIPICIDADE, NEXO CAUSAL. PRESENÇA AUTORIA MATERIALIDADE. INEXISTÊNCIA CAUSA EXCLUDENTE ILICITUDE. IMPUTAÇÃO, CULPABILIDADE ACUSADO. [1] |
| MARINHEIRO ABSOLVIÇÃO CRIME DESERÇÃO. RAZÕES MPM AUSÊNCIA PROVAS COMPROVAÇÃO PERSEGUIÇÃO ACUSADO; LAUDO EXAME SANIDADE MENTAL INEXISTÊNCIA PRESENÇA TRANSTORNO COMPORTAMENTAL; TOTAL CIÊNCIA CONDUTA DELITUOSA PRATICADA, AUSÊNCIA IMPUTABILIDADE; REQUER REFORMA SENTENÇA, APLICAÇÃO DECISÃO CONDENATÓRIA. CONTRA-RAZÕES DEFESA REQUER IMPROVIMENTO RECURSO, UTILIZAÇÃO SENTENÇA ABSOLUTÓRIA. STM CONDUTA ATÍPICA, EXCLUSÃO SERVIÇO ATIVO ACUSADO ANTERIORMENTE PRÁTICA CRIME DESERÇÃO; REQUISITO PRINCIPAL DESENVOLVIMENTO DELITO AGENTE MILITAR; ACORDAM UNANIMIDADE ACOLHIMENTO PRELIMINAR NULIDADE, APLICAÇÃO SENTENÇA ABSOLUTÓRIA. [1] |
| MARINHEIRO ABSOLVIÇÃO CRIME DESERÇÃO. RAZÕES MPM, COMPROVAÇÃO APELADO AUSÊNCIA INEVITABILIDADE SUSTENTO GENITORA; REQUER REFORMA SENTENÇA CONDENATÓRIA APELADO. CONTRA-RAZÕES DEFESA, CONDUTA PRATICADA APELADO MOTIVADA ESTADO NECESSIDADE EXCULPANTE; DECORRÊNCIA CONDIÇÃO PROTETOR FAMILIAR; MANUTENÇÃO SENTENÇA FUNDAMENTAÇÃO LEGAL; ACOLHIMENTO APELO MINISTERIAL. STM, CONDUTA ILÍCITA APELANTE RESTOU CARACTERIZADA, PROVADA, CONFESSADA; INEXISTÊNCIA CAUSA EXCLUDENTE CULPABILIDADE APELADO, ALEGAÇÕES PROBLEMAS FINANCEIROS, ENFERMIDADES INSUFICIENTES COMPROVAÇÃO ESTADO NECESSIDADE EXCULPANTE APELADO, AUSÊNCIA SUSTENTO FAMILIAR VENCIMENTOS GENITORA SUPERIORES, DESCONHECIMENTO RESPECTIVO VALOR, INEXISTÊNCIA APLICAÇÃO PENAL CONDUTA DELITUOSA, PRINCIPALMENTE CONFISSÃO OCASIÃO ALISTAMENTO, AUSÊNCIA ALEGAÇÕES TRABALHO, DIVISÃO DESPESAS GENITORA, INEXISTÊNCIA DEPENDÊNCIA FINANCEIRA GENITORA; COMPROVAÇÃO AUSÊNCIA PERIGO CERTO ATUAL CONDUTA DELITUOSA APELADO, INEXISTÊNCIA CONDUTA DIVERSA, REAL MOTIVAÇÃO PRÁTICA DELITUOSA AUSÊNCIA ADAPTAÇÃO VIDA CASERNA; AUTORIA, MATERIALIDADE COMPROVADAS, AUSÊNCIA CAUSA EXCLUDENTE CULPABILIDADE, REQUER MODIFICAÇÃO SENTENÇA CONDENATÓRIA, FIXAÇÃO PENA,; APELADO MENOR, BONS ANTECEDENTES, INEXISTÊNCIA CIRCUNSTÂNCIAS AGRAVANTES, ATENUANTES, PRESENTE CAUSA ESPECIAL DIMINUIÇÃO PENA; EXCLUSÃO PUNIBILIDADE, PRESCRIÇÃO PRETENSÃO PUNITIVA CONDENADO; ACORDAM UNANIMIDADE PROVIMENTO APELO REFORMA SENTENÇA CONDENATÓRIA. [1] |
| MARINHEIRO ABSOLVIÇÃO DELITO APROPRIAÇÃO INDÉBITA SIMPLES, OCORRÊNCIA CRIME CONTINUADO, INSUFICIÊNCIA PROVAS. RECURSO, MPM, AUSÊNCIA DEPÓSITO QUANTIAS ENTREGUES APELADO, EXISTÊNCIA PROBLEMAS ADMINISTRATIVOS BANCO, CONFISSÃO APELADO FRAGILIDADE SISTEMA BANCÁRIO ENSEJO FRAUDE PRÓPRIO BANCO, EXISTÊNCIA PROVAS TESTEMUNHAIS, OCORRÊNCIA FURTO CHEQUE, CRIME CONTINUADO, REFORMA SENTEÇA, CONDENAÇÃO RECORRIDO. CONTRA-RAZÕES, DEFESA, IMPROVIMENTO APELO MINISTERIAL. RECURSO, DEFESA, REFORMA SENTENÇA, ABSOLVIÇÃO ACUSADO, FRAGILIDADE PROVAS, OCORRÊNCIA ATIVIDADE EXTRAORDINÁRIA, PRESENÇA ERROS PROCEDIMENTOS BANCO, EXISTÊNCIA RESSARCIMENTO ANTES OFERECIMENTO DENÚNCIA CONSEQUENTE AFASTAMENTO TIPICIDADE, PROVIMENTO RECURSO, REFORMA SENTENÇA, ABSOLVIÇÃO APELADO. CONTRA-RAZÕES, MPM, PRESENÇA MATERIALIDADE, AUTORIA APELANTE, DENEGAÇÃO RAZÕES DPU, FALTA AMPARO LEGAL. STM, AUSÊNCIA PREVISÃO FUNDOS REALIZAÇÃO DEPÓSITO, CONFISSÃO ACUSADO, OCORRÊNCIA INSUFICIÊNCIA PROVAS, APROPRIAÇÃO OUTRA IMPORTÂNCIA APELADO, AUSÊNCIA PREJUÍZOS TITULAR CRÉDITO, ESTABELECIMENTO BANCÁRIO, CONDUTA DIREITO SUBJETIVO RÉU, EXISTÊNCIA RESSARCIMENTO LESADOS ANTES INSTAURAÇÃO AÇÃO PENAL, PRESENÇA BONS ANTECEDENTES, RÉU PRIMÁRIO, TRANSFORMAÇÃO SANSÃO PENAL, DISCIPLINAR, PROVIMENTO PARCIAL RECURSO MPM, MANUTENÇÃO ABSOLVIÇÃO. RECURSO, DEFESA, UNANIMIDADE, PROVIMENTO NEGADO, MAIORIA, PROVIMENTO PARCIAL, MANUTENÇÃO ABSOLVIÇÃO, CONSIDERAÇÃO INFRAÇÃO DISCIPLINAR. VOTO VENCIDO, PRESENÇA PROVAS SUFICIENTES JUSTIFICAÇÃO DECRETO CONDENATÓRIO, COMPROVAÇÃO MATERIALIDADE, AUTORIA, DESCABIMENTO ALEGAÇÃO COINCIDÊNCIA, ERRO BANCÁRIO, AUSÊNCIA COMPARECIMENTO RÉU AGÊNCIA FINDANDO EQUACIONAR PROBLEMA, PRESENÇA CONTINUIDADE DELITIVA, RÉU PRIMÁRIO, BONS ANTECEDENTES, AUTORIZAÇÃO PENA-BASE MÍNIMO LEGAL, EMBASAMENTO JURISPRUDENCIAL, REALIZAÇÃO CONDUTA RAZÃO OFÍCIO, PROVIMENTO PARCIAL APELO MPM, REFORMA SENTENÇA, CONDENAÇÃO ACUSADO, CONVERSÃO RECLUSÃO, PRISÃO. [1] |
| MARINHEIRO ABSOLVIÇÃO DELITO ATO OBSCENO. RAZÕES MPM, ADMISSÃO ACUSADO CIRCULAÇÃO NU DEPENDÊNCIAS OM, CONFIGURAÇÃO DELITO ATO OBSCENO, LAUDO MÉDICO DEMONSTRAÇÃO ÉPOCA FATOS ACUSADO CAPACIDADE ENTENDIMENTO, AUTODETERMINAÇÃO, EXIGIBILIDADE CONDUTA DIVERSA. RÉU ESCALA SERVIÇO OCORRÊNCIA DELITO. REFORMA DECISÃO "A QUO". CONTRARRAZÕES DEFESA, ENTENDIMENTO JURISPRUDENCIAL AUSÊNCIA CONFIGURAÇÃO DELITO CARÊNCIA PUBLICIDADE ATO, AUSÊNCIA CARACTERIZAÇÃO ATO OBSCENO PRESENÇA SOMENTE UMA PESSOA, IMPROVIMENTO RECURSO MINISTERIAL. STM, COMPROVAÇÃO CONFISSÃO RÉU, PROVA TESTEMUNHA ACUSADO DESPIDO DEPENDÊNCIAS HOSPITAL NAVAL, DEMONSTRAÇÃO MEIO LAUDO MÉDICO ACUSADO CAPACIDADE ENTENDIMENTO ATO, AGENTE IMPUTÁVEL, AÇÃO LIVRE, CONSCIENTE, LOCAL DELITO ÁREA GRANDE CIRCULAÇÃO PROVOCAÇÃO ULTRAJE PÚBLICO PUDOR, DOLO AGENTE, CRIME PERIGO, DESNECESSÁRIO PRESENÇA ALGUÉM, CONDUTA RÉU CAPACIDADE OFENSA PUDOR PÚBLICO CARACTERIZAÇÃO TIPO PENAL DELITO ATO OBSCENO, COMPROVAÇÃO AUTORIA, MATERIALIDADE DELITO, INEXISTÊNCIA EXCLUDENTE CULPABILIDADE, ACUSADO ESCALA SERVIÇO DIA FATOS, REFORMA SENTENÇA "A QUO", CONDENAÇÃO ACUSADO DELITO ATO OBSCENO, CONCESSÃO BENEFICIO "SURSIS", UNANIMIDADE. [1] |
| MARINHEIRO ABSOLVIÇÃO DELITO DESERÇÃO. MPM, RAZÕES, DOCUMENTAÇÃO APRESENTADA INSUFICIENTE COMPROVAÇÃO ÉPOCA CONSUMAÇÃO DESERÇÃO, APELADO TRABALHOU PERÍODO AUSÊNCIA QUARTEL, DESCARACTERIZAÇÃO ESTADO NECESSIDADE, APELANTE CONHECEDOR CONDUTA ILÍCITA, REQUER CONDENAÇÃO ACUSADO. DEFESA, CONTRARRAZÕES, APELADO DESNORTEADO É POÇA FATOS, VERACIDADE PROBATÓRIA ALEGADA, AUSÊNCIA CONSCIÊNCIA CONDUTA ILÍCITA, ACUSADO AJUDA FAMÍLIA FINANCEIRAMENTE, CONDUTA AJUDANTE AMPARADA EXCLUDENTE CULPABILIDADE, AUSÊNCIA DOLO, REQUER MANUTENÇÃO SENTENÇA ABSOLUTÓRIA. STM ACUSADO DESERTOU PERÍODO DEZ ANOS, AUTORIA MATERIALIDADE COMPROVADA, AUSÊNCIA CARACTERIZAÇÃO JUNTA MÉDICA SUPOSTA DEPRESSÃO, ACUSADO PERMANECEU TRABALHANDO, RÉU SABEDOR ILICITUDE, ESTADO NECESSIDADE INCERTO, DELITO PROVADO CONFESSADO, AUSÊNCIA EXCLUDENTE CULPABILIDADE, SENTENÇA REFORMADA, UNANIMIDADE, NEGA CONSIDERAÇÃO IDADE RÉU TEMPO CONSUMOU FATO, EXTINÇÃO PUNIBILIDADE PRESCRIÇÃO AUSENTE, REJEITADA PRELIMINAR ARGÜIDA EXTINÇÃO PUNIBILIDADE OCORRÊNCIA PRESCRIÇÃO, MAIORIA. DECLARAÇÃO VOTO VENCIDO CRIME DESERÇÃO INSTANTÂNEO EFEITO PERMANENTE, NEGA APLICAÇÃO ENTENDIMENTO DISPOSITIVO NORMA PENAL CASTRENSE OCORRER PRESCRIÇÃO EXTINÇÃO PUNIBILIDADE POSTERIOR DESERTOR COMPLETAR IDADE QUARENTA CINCO ANOS PRAÇA SESSENTA ANOS OFICIAL APELAÇÃO APRESENTADA, REFORMA SENTENÇA RECORRIDA, EXTINTA PUNIBILIDADE OCORRÊNCIA PRESCRIÇÃO RETROATIVA PRETENSÃO PUNITIVA ESTATAL. [1] |
| MARINHEIRO ABSOLVIÇÃO DELITO FURTO, POSSE VEÍCULO COLEGA FARDA, CASO EMERGÊNCIA, ACIDENTE AUTOMOBILÍSTICO, INEXISTÊNCIA INFRAÇÃO PENAL. APELO MPM, CONDENAÇÃO RÉU, AUSÊNCIA AUTORIZAÇÃO USO VEÍCULO, CONFIGURAÇÃO CRIME FURTO. CONTRA-RAZÕES DEFESA, AUTORIZAÇÃO PRESUMIDA, REPARAÇÃO DANO, INEXISTÊNCIA "ANIMUS FURTANDI", MANUTENÇÃO SENTENÇA ABSOLUTÓRIA. TRIBUNAL UNANIMIDADE, IMPROVIMENTO RECURSO MINISTERIAL, INSUFICIÊNCIA PROAS, AUSÊNCIA DOLO, CONDUTA ATÍPICA, CONFIGURAÇÃO DECISÃO 1º GRAU. [1] |
| MARINHEIRO ABSOLVIÇÃO DELITO TRÁFICO, POSSE, USO ENTORPECENTE SUBSTÂNCIA EFEITO SIMILAR. RECURSO, MPM, REFORMA SENTENÇA, CONDENAÇÃO APELADO, CONSCIÊNCIA ACUSADO INGRESSO LOCAL ERMO EXERCÍCIO CONDUTA DELITUOSA, OCORRÊNCIA JUSTIFICATIVAS INVEROSSÍMEIS. CONTRA-RAZÕES, DEFESA, PUGNAÇÃO IMPROVIMENTO RECURSO MINISTERIAL JURÍDICOS FUNDAMENTOS. STM, CARÊNCIA PROBATÓRIA, AUSÊNCIA COMPROVAÇÃO CONDUTA DELITUOSA ACUSADO ENSEJO DESMORONAMENTO PROPOSTA CONDENATÓRIA, UNANIMIDADE, PROVIMENTO NEGADO RECURSO, RATIFICAÇÃO SENTENÇA ABSOLUTÓRIA. [1] |
| MARINHEIRO ABSOLVIDO, CRIME DESERÇÃO, INEXIGIBILIDADE CONDUTA DIVERSA, OCIOSIDADE IMPOSTA ADMINISTRAÇÃO MILITAR. RECURSO, MPM, DECISÃO DESACORDO PROVAS AUTOS CASO CONCRETO. TRIBUNAL, PRESENTES ELEMENTOS OBJETIVOS, NORMATIVOS, TIPO, CRIME FORMAL, MERA CONDUTA, CONSUMAÇÃO, CARÊNCIA EXCLUDENTE CULPABILIDADE, FUNDADA, ESTADO NECESSIDADE, POSSIBILIDADE CONDUTA DIVERSA, APLICAÇÃO PENA-BASE MÍNIMO LEGAL, RÉU PRIMÁRIO, DIMINUIÇÃO, APRESENTAÇÃO VOLUNTÁRIA. REFORMADA SENTENÇA HOSTILIZADA. [1] |
| MARINHEIRO ACUSAÇÃO DELITO DESERÇÃO, PRISÃO INSTAURAÇÃO IPD, FINS PROPOSITURA AÇÃO PENAL. DEFESA IMPETRAÇÃO HABEAS CORPUS, LIBERDADE ACUSADO, PEDIDO LIMINAR SUSTENTAÇÃO ILEGALIDADE PRISÃO, AUSÊNCIA COMUNICAÇÃO IMEDIATA AUTORIDADE JUDICIÁRIA, VIOLAÇÃO PRECEITO CONSTITUCIONAL, EXCESSO PRAZO OFERECIMENTO DENÚNCIA, CONSTRANGIMENTO ILEGAL ACUSADO. PGJM MANIFESTAÇÃO CONCESSÃO ORDEM. DECISÃO STM UNANIMIDADE DENEGAÇÃO ORDEM, INEXISTÊNCIA AMPARO LEGAL, PRISAO DECORRENTE CRIME PROPRIAMENTE MILITAR, LEGISLAÇÃO ESPECIAL, OBSERVÂNCIA PRAZO LEGAL CONCLUSÃO INSTRUÇÃO, MANUTENÇÃO PRISÃO, OFERECIMENTO DENÚNCIA, FUNDAMENTO ART. 5º, LXI, CF/88 E ART. 453 CPPM. [1] |
| MARINHEIRO ACUSAÇÃO DELITO LESÃO CORPORAL. JUÍZO "A QUO", REJEIÇÃO DENÚNCIA, RAZÃO NÃO-CONSTITUIÇÃO FATO NARRADO CRIME. MPM, RAZÕES, OCORRÊNCIA LESÕES CORPORAIS NATUREZA LEVE, ILEGALIDADE DELIGÊNCIAS DETERMINADAS JUÍZA-AUDITORA RAZÃO COMPETÊNCIA INTEGRANTES CARREIRA MP, RECEBIMENTO DENÚNCIA. DPU, CONTRA-RAZÕES, MANUTENÇÃO DECISÃO RECORRIDA. STM, CONSTATAÇÃO AUTORIA MATERIALIDADE DELITO, INOCORRÊNCIA AFASTAMENTO VÍTIMA SERVIÇO, OCORRÊNCIA LESÃO LEVÍSSIMA, APLICAÇÃO PRINCÍPIO INSIGNIFICÂNCIA, CONSIDERAÇÃO INFRAÇÃO DISCIPLINAR, ATIPICIDADE CONDUTA RAZÃO IRRELEVÂNCIA RESULTADO MATERIAL, TRATAMENTO FATO ILÍCITO CIVIL ADMINISTRATIVO, IMPROVIMENTO RECURSO MINISTERIAL. (DECLARAÇÃO VOTO), NÃO-CONSIDERAÇAÕ NATUREZA LESÃO LEVÍSSIMA, OCORRÊNCIA OFENSA BEM JURÍDICO TUTELADO HIERARQUIA DISCIPLINA MILITARES, RECEBIMENTO DENÚNCIA. [1] |
| MARINHEIRO ACUSAÇÃO DELITO POSSE ENTORPECENTE, DECISÃO JUIZ-AUDITOR REJEIÇÃO DENÚNCIA, INSUFICIÊNCIA PROVAS AUTORIA, MATERIALIDADE DELITO. RECURSO MPM, RECEBIMENTO DENÚNCIA, INDÍCIOS AUTORIA CRIME, CONFISSÃO ACUSADO USO DROGAS. CONTRA-RAZÕES DEFESA, IMPROVIMENTO RECURSO, MANUTENÇÃO DECISÃO RECORRIDA. TRIBUNAL UNANIMIDADE REJEIÇÃO RECURSO MINISTERIAL, MANUTENÇÃO DECISÃO "A QUO", AUSÊNCIA APREENSÃO FORMAL SUBSTÂNCIA ENTORPECENTE, DIVERGÊNCIA LAUDOS, INEXISTÊNCIA INDÍCIOS SATISFATÓRIOS MÍNIMOS DEFLAGRAÇÃO AÇÃO PENAL. [1] |
| MARINHEIRO ACUSAÇÃO DENUNCIAÇÃO CALUNIOSA. DECISÃO JUÍZO A QUO REJEIÇÃO DENÚNCIA. RECURSO, MPM, APRECIAÇÃO MERITUM CAUSAE; EXTRAPOLAÇÃO FUNÇÕES JUIZ SINGULAR. TRIBUNAL, EXAME PRELIMINAR CONTEÚDO PROBATÓRIO ADMISSÍVEL; PROVIMENTO NEGADO; UNÂNIME. [1] |
| MARINHEIRO ACUSAÇÃO, DELITO DESERÇÃO; JUIZ-AUDITOR CORREGEDOR INTERPOSIÇÃO CORREIÇÃO PARCIAL, FACE DECISÃO CONSELHO PERMANENTE JUSTIÇA 3ª AUDITORIA 1ª CJM ANULAÇÃO PROCESSO DESERÇÃO, ILEGALIDADE SITUAÇÃO MILITAR ACUSADO EQUÍVOCADA PREMISSA , ÉPOCA FATO ACUSADO CUMPRIMENTO TEMPO SERVIÇO MILITAR OBRIGATÓRIO, LICENCIADO, DECLARADO CIVIL; MPM CONSIDERAÇÃO SENTIDO DECISÃO EQUIVOCADA, EXISTÊNCIA IMPOSSSIBILIDADE CASSAÇÃO CORTE, OPERADO TRÂNSITO JULGADO FORMAL, RAZÃO DESCONHECIMENTO CORREIÇÃO PARCIAL; STM MAIORIA INDEFERIMENTO PEDIDO CORREICIONAL, DETERMINAÇÃO REMESSA CÓPIAS AUTOS PROCESSO Nº502/09-6, 3ª AUDITORIA 1ª CJM, PROCURADORIA-GERAL JUSTIÇA MILITAR PROVIDÊNCIAS JULGAMENTO DIREITO; DECLARAÇÃO VOTO; RAZÃO DISCORDÂNCIA, CONSIDERAÇÃO PRISMA DOUTRINÁRIO, ENTENDIMENTO JUÍZO "A QUO", AUSÊNCIA PODER, DECLARAÇÃO PASSAGEM VIDA MILITAR/CIVIL, INEXISTÊNCIA DERIVAÇÃO EFEITO JURÍDICO, DEFERIMENTO CORREIÇÃO PARCIAL, ENVIO REMESSA AUTOS JUÍZO ORIGEM, PROSSEGUIMENTO FEITO. [1] |
| MARINHEIRO CONDENAÇÃO CRIME DESERÇÃO, CONHECIMENTO RÉU ILICITUDE, CARACTERIZAÇÃO CRIME. RAZÕES DEFESA ALEGAÇÕES NECESSIDADE ORIENTAÇÃO FAMILIAR, ISENÇÃO RESPONSABILIDADE CRIME, ABSOLVIÇÃO RÉU, DESCLASSIFICAÇÃO MENOR GRAVIDADE. CONTRA-RAZÕES MPM PERFEIÇÃO CARACTERIZAÇÃO CRIME, IMPUTABILIDADE, INAPLICABILIDADE EXCLUDENTE ILICITUDE, MANTENÇA SENTENÇA "A QUO". STM, IMPROSPERAÇÃO ABSOLVIÇÃO, COMPROVAÇÃO AUTORIA MATERIALIDADE, EXIGIBILIDADE CONDUTA DIVERSA, TIPICIDADE, IMPOSSIBILIDADE DESCLASSIFICAÇÃO CRIME, IMPROVIMENTO RECURSO, MANTENÇA SENTENÇA CONDENATÓRIA. [1] |
| MARINHEIRO CONDENAÇÃO CRIME DESERÇÃO. ALEGAÇÕES DEFESA ARGUIÇÃO PRELIMINAR ANULAÇÃO JULGAMENTO, INOBSERVÂNCIA DEVIDO PROCESSO LEGAL CONTRADITÓRIO, RESERVA LEGAL RÉU NULIDADE PROCESSO, CONDIÇÃO RÉU CIVIL, VIOLAÇÃO PROCEDIMENTO PROCESSUAL, MÉRITO ESTADO NECESSIDADE, ABSOLVIÇÃO, INEXIGIBILIDADE CONDUTA DIVERSA. CONTRA-RAZÕES MPM MANUTENÇÃO SENTENÇA "A QUO", COMPROVAÇÃO DELITO. STM APELANTE FORAGIDO, EXCLUSÃO SERVIÇO ATIVO MARINHA, CONDIÇÃO CIVIL, CRIME DESERÇÃO EXIGIBILIDADE PRISÃO RÉU, INCLUSÃO SERVIÇO ATIVO, SOBRESTAMENTO FEITO, AGUARDO REINCLUSÃO, PRELIMINAR ACOLHIDA, RECURSO PROVIDO. [1] |
| MARINHEIRO CONDENAÇÃO CRIME DESERÇÃO. RAZÕES DEFESA, VIOLAÇÃO PRINCÍPIOS CONSTITUCIONAIS PROPORCIONALIDADE, RAZOABILIDADE, DECISÃO IMPUGNADA AUSÊNCIA UTILIZAÇÃO PRINCÍPIOS, APLICAÇÃO BASEADA NORMA PENAL CASTRENSE; RESTOU COMPROVAÇÃO INADEQUAÇÃO IMPUTAÇÃO ACUSADO DELITO SUBJETIVO DOLO IMPRESCINDÍVEL FORMAÇÃO TIPO PENAL, INCIDÊNCIA ERRO FATO EXTINÇÃO DOLO CONDUTA; REQUER ABSOLVIÇÃO ACUSADO COMPROVAÇÃO ATIPICIDADE CONDUTA FACE PATENTEADA AUSÊNCIA DOLO ERRO FATO, DENÚNCIA IMPROCEDENTE, REFORMA SENTENÇA CONDENAÇÃO RÉU MAIORIA VOTOS. CONTRA-RAZÕES MPM, REQUER IMPROVIMENTO APELO DEFENSIVO, MANUTENÇÃO SENTENÇA. STM, PRELIMINAR PRÉ-QUESTIONAMENTO, AUSÊNCIA VIOLAÇÃO PRINCÍPIOS CONSTITUCIONAIS PROPORCIONALIDADE, RAZOABILIDADE, PENA PROPORCIONAL CRIME, APLICAÇÃO PENA MÍNIMO LEGAL, CONCESSÃO SENTENCIADO APELAR LIBERDADE; PRELIMINAR REJEITADA INEXISTÊNCIA VIOLAÇÃO PRINCÍPIOS CONSTITUCIONAIS; MÉRITO, DEFESA REQUER ABSOLVIÇÃO ACUSADO, EQUIVOCADA CONTAGEM CONSUMAÇÃO DELITO DESERÇÃO, MOTIVOS PSICOLÓGICOS, DEPRESSÃO INEXISTÊNCIA VONTADE DELINQÜIR; ACORDAM UNANIMIDADE REJEIÇÃO PRELIMINAR PRÉ-QUESTIONAMENTO, MÉRITO IMPROVIMENTO APELO DEFENSIVO, MANUTENÇÃO SENTENÇA. [1] |
| MARINHEIRO CONDENAÇÃO CRIME DESERÇÃO. RECURSO DEFESA, ESTADO NECESSIDADE CONDUTA ACUSADO, CAUSA EXCLUDENTE CULPABILIDADE. CONTRA-RAZÕES, MPM, PEDIDO PROVIMENTO APELO, ENSEJO ABSOLVIÇÃO RECORRENTE, RATIFICADO ESTADO NECESSIDADE CONDUTA APELANTE. STM, VOLUNTARIEDADE APRESENTAÇÃO SUPLICANTE, JUSTIFICAÇÃO, DEMONSTRAÇÃO PRESENÇA INDISPENSÁVEL JUNTO FAMÍLIA, AUSÊNCIA INTENÇÃO DESERTAR, IMPOSSIBILIDADE CONDUTA DIVERSA, UNANIMIDADE, PROVIMENTO APELO DEFESA, ABSOLVIÇÃO APELANTE. CATA DIREITO PROCESSUAL PENAL MILITAR - APELAÇÃO. [1] |
| MARINHEIRO CONDENAÇÃO CRIME DESERÇÃO. RECURSO DEFESA, FALECIMENTO PADRASTO, SEPARAÇÃO CASAMENTO, ENSEJO BEBIDA, PRESENÇA TRANSTORNO ANTI-SOCIAL PERSONALIDADE, POSSIBILIDADE PREJUÍZO DISCRETO CAPACIDADE AUTO-DETERMINAÇÃO. CONTRA-RAZÕES, PARQUET, COMPROVAÇÃO AUTORIA, MATERIALIDADE, CULPABILIDADE. STM, CONFISSÃO ACUSADO, RATIFICAÇÃO TESTEMUNHO MÃE, CONFIRMAÇÃO MATERIALIDADE, AUTORIA, AUSÊNCIA DOENÇA MENTAL, CONSEQÜENTE CULPABILIDADE, INOCORRÊNCIA APRESENTAÇÃO VOLUNTÁRIA CONSEQÜENTE DESABRIGO ATENUANTE ESPECIAL, MAIORIA, NEGADO PROVIMENTO, MANTENÇA SENTENÇA "A QUO". [1] |
| MARINHEIRO CONDENAÇÃO CRIME FURTO QUALIFICADO, SUBTRAÇÃO MÁQUINA FOTOGRÁFICA DIGITAL.. MPM, RAZÕES, INCONFORMISMO DESCLASSIFICAÇÃO CRIME PECULATO- FURTO, FURTO QUALIFICADO, EXERCÍCIO FUNÇÃO FACILIDADE PRÁTICA CRIME. CRIME PECULATO- FURTO, OBSERVÂNCIA QUALIFICADORA ABUSO CONFIANÇA. DEFESA, RAZÕES, ABSOLVIÇÃO ACUSADO, AUSÊNCIA PROVAS, REVISÃO DECISÃO. DEFESA, CONTRA-RAZÕES, ABSOLVIÇÃO ACUSADO, IMPROVIMENTO RECURSO MINISTERIAL; AUSÊNCIA PROVAS, ACUSADO OBTENÇÃO MÁQUINA FOTOGRÁFICA LIXO, IMPOSSIBILIDADE CARACTERIZAÇÃO CRIME PECULATO- FURTO. MPM, CONTRA-RAZÕES, IMPROVIMENTO RECURSO DEFESA, EXISTÊNCIA PROVAS AUTORIA, MATERIALIDADE, CULPABILIDADE. REFORMA SENTENÇA SOMENTE PARTE DESCLASSIFICAÇÃO DELITO. STM AUTORIA COMPROVADA, AUTO PRISÃO FLAGRANTE, APREENSÃO BEM PODER APELADO; CONFISSÃO DEPOIMENTO, POSSE MÁQUINA FOTOGRÁFICA. ACUSAÇÃO COLEGA MANTEVE RÉU SILÊNCIO; CRIME PECULATO RELAÇÃO EXERCÍCIO ATIVIDADE FUNCIONAL. ADEQUAÇÃO CONDUTA APELADO FURTO QUALIFICADO, EXISTÊNCIA VONTADE AGENTE SUBTRAÇÃO BEM FAZENDA NACIONAL. IMPROVIMENTO RECURSO APELO MPM, DEFESA; DECISÃO UNÂNIME; MANUTENÇÃO SENTENÇA. [1] |
| MARINHEIRO CONDENAÇÃO CRIME FURTO USO, COMPROVAÇÃO VONTADE RÉU USO, CONFIGURAÇÃO CRIME. RECURSO DEFESA ALEGAÇÕES DESCONSIDERAÇÃO DEPOIMENTOS FASE INQUÉRITO, INEXISTÊNCIA PROVA DIRETA CRIME, INDÍCIOS INOCÊNCIA RÉU, IMPOSSIBILIDADE CONDENAÇÃO, ABSOLVIÇÃO. CONTRA-RAZÕES MPM VEEMÊNCIA INDÍCIOS AUTORIA, EXISTÊNCIA LIAME FATOS MANTENÇA CONDENAÇÃO. STM, INEXISTÊNCIA PROVAS DIRETAS INCONSISTÊNCIA INDÍCIOS, IMPOSSIBILIDADE CONDENAÇÃO, INCERTEZA PARTICIPAÇÃO RÉU, PROVIMENTO RECURSO, REFORMA SENTENÇA CONDENATÓRIA. [1] |
| MARINHEIRO CONDENAÇÃO CRIME TRÁFICO, POSSE OU USO DE ENTORPECENTE OU SUBSTÂNCIA DE EFEITO SIMILAR. RAZÕES DEFESA REQUER ABSOLVIÇÃO ACUSADO, UTILIZAÇÃO LEI TÓXICOS. CONTRA-RAZÕES MPM AUTORIA, MATERIALIDADE, CULPABILIDADE CRIME COMPROVAÇÃO PROVAS ACOSTADAS AUTOS; REQUER MANUTENÇÃO SENTENÇA CONDENATÓRIA. STM AUTORIA, MATERIALIDADE DEMONSTRAÇÃO CONFISSÃO APELANTE SUBSTÂNCIA ENCONTRADA PROPRIEDADE; AUSÊNCIA CABIMENTO APLICAÇÃO LEI TÓXICOS INEXISTÊNCIA PROTEÇÃO BENS JURÍDICOS SERVIÇO MILITAR PRINCÍPIOS HIERARQUIA/ DISCIPLINA; SAÚDE MILITARES REQUISITO NECESSÁRIO PRESERVAÇÃO ESTADO; ACORDAM MAIORIA IMPROVIMENTO APELO DEFENSIVO, MANUTENÇÃO SENTENÇA CONDENATÓRIA. DECLARAÇÃO VOTO VENCIDO ENTENDIMENTO JURISPRUDENCIAL DOMINANTE TRIBUNAIS SENTIDO APLICABILIDADE PRINCÍPIO INSIGNIFICÂNCIA MOTIVO AUSÊNCIA LESÃO/AMEAÇA BEM JURÍDICO TUTELADO, INSIGNIFICANTE FATO FORMALMENTE TÍPICO QUANDO RESULTADO DESVALORIZADO, PORTE MACONHA ACUSADO USO PRÓPRIO, EVENTUAL RELEVÂNCIA ADMINISTRATIVA TORNA FATO SUSCETÍVEL PUNIÇÃO ESFERA DISCIPLINAR, IRRELEVÂNCIA PENAL TORNA FATO ATÍPICO, LESÃO BEM JURÍDICO TUTELADO ÍNFIMA, INCAPAZ GERAR AMEAÇA SAÚDE/INCOLUMIDADE PÚBLICA, CARACTERIZAÇÃO POSSIBILIDADE TIPIFICAÇÃO CONDUTA NECESSIDADE EXISTÊNCIA CORRELAÇÃO CONDUTA/NORMA PENAL, INVOCAÇÃO PRINCÍPIO PROPORCIONALIDADE RESPEITO ADEQUAÇÃO, RESTRIÇÃO, RAZÃO OBEDIÊNCIA PRINCÍPIOS CONSTITUCIONAIS, ATIPICIDADE CONDUTA, PROVIMENTO RECURSO DEFENSIVO, ABSOLVIÇÃO ACUSADO. [1] |
| MARINHEIRO CONDENAÇÃO DELITO DESAPARECIMENTO, CONSUNÇÃO, EXTRAVIO CULPOSO. RECURSO, DEFESA, ABSOLVIÇÃO ACUSADO, ALTERNATIVAMENTE DESCLASSIFICAÇÃO DELITO PECULATO CULPOSO. CONTRA-RAZÕES, MPM, CONFIRMAÇÃO SENTENÇA JURÍDICOS FUNDAMENTOS. STM, CONTRADIÇÕES DEPOIMENTOS ACUSADOS, CARÊNCIA PROBATÓRIA, OCORRÊNCIA NEGLIGÊNCIA CONDUTA APELANTE, PRIMARIEDADE, BONS ANTECEDENTES RÉU, MAIORIA, PROVIMENTO NEGADO APELO DEFESA, RATIFICAÇÃO SENTENÇA HOSTILIZADA. VOTO VENCIDO, OCORRÊNCIA CUIDADO OBJETIVO ACUSADO, AUSÊNCIA NEGLIGÊNCIA CONDUTA ACUSADO, INOCORRÊNCIA ORIENTAÇÃO ACERCA CUIDADOS, CONHECIMENTO, PROVIMENTO RECURSO DEFESA, REFORMA SENTENÇA, ABSOLVIÇÃO ACUSADO. [1] |
| MARINHEIRO CONDENAÇÃO DELITO DESERÇÃO ESPECIAL. RAZÕES DEFESA, ABSOLVIÇÃO ACUSADO, ESTADO NECESSIDADE, AUSÊNCIA RÉU EMBARQUE MOTIVO DIFICULDADE FINANCEIRA, PRESUNÇÃO DE INOCÊNCIA, IMPOSSIBILIDADE RÉU OBTENÇÃO RECURSOS VIAGEM, ELEMENTOS PROBATÓRIOS COLHIDOS. CONTRA-RAZÕES MPM, MANTENÇA SENTENÇA CONDENATÓRIA, DEFESA ARGUMENTOS FRÁGEIS JUSTIFICATIVA DELITO, PODERIA PERNOITAR NAVIO, DOENÇA MÃE INEXISTÊNCIA GRAVIDADE, RÉU AUSÊNCIA DOCUMENTOS CONCESSÃO VALE-TRANSPORTE. STM, APRESENTAÇÃO VOLUNTÁRIA, PROCEDE FIGURA TÍPICA DESERÇÃO ESPECIAL, INACEITÁVEL ESTADO NECESSIDADE, RÉU CONSCIÊNCIA AUSÊNCIA DINHEIRO DESLOCAMENTO NAVIO, CONDUTA IRRESPONSÁVEL, INAPLICÁVEL FIGURA EXCLUDENTE CULPABILIDADE, INEXISTÊNCIA PERIGO CERTO IMINENTE, MANTENÇA INTEGRAL CONDENÇÃO, IMPROVIMENTO APELO DEFESA, UNANIMIDADE. [1] |
| MARINHEIRO CONDENAÇÃO DELITO DESERÇÃO. APELO DEFESA, PRELIMINAR NULIDADE FEITO, VIOLAÇÃO DISPOSITIVO CONSTITUCIONAL; MÉRITO, ABSOLVIÇÃO SENTENCIADO, ESTADO NECESSIDADE, PROBLEMAS SAÚDE FAMILIARES. CONTRA-RAZÕES MPM, MANUTENÇÃO SENTENÇA "A QUO", ALEGAÇÕES DEFESA INFUNDADAS. TRIBUNAL, UNANIMIDADE REJEIÇÃO PRELIMINAR, OBSERVÂNCIA PRECEITO CONSTITUCIONAL; MÉRITO, IMPROVIMENTO APELO DEFESA, EXIGIBILIDADE CONDUTA DIVERSA, MANUTENÇÃO SENTENÇA HOSTILIZADA. [1] |
| MARINHEIRO CONDENAÇÃO DELITO DESERÇÃO. RAZÕES DEFESA, APRESENTAÇÃO VOLUNTÁRIA ACUSADO, AUSÊNCIA O.M. MOTIVO DIFICULDADE FINANCEIRA, ARRIMO FAMÍLIA, NECESSIDADE EMPREGO MAIOR REMUNERAÇÃO, QUESTÃO SOBREVIVÊNCIA, ABSOLVIÇÃO APELANTE, EXCLUDENTE CULPABILIDADE, INEXISTÊNCIA CONDUTA DIVERSA. CONTRA-RAZÕES MPM, ACUSADO REINCIDENTE, ALEGAÇÕES DEFESA NÃO-COMPROVADAS, ARGUMENTAÇÃO POSTERIOR DELITO DESERÇÃO. TRIBUNAL, UNANIMIDADE, IMPROVIMENTO APELO DEFESA, ALEGAÇÕES INCOMPROVADAS, MANUTENÇÃO SENTENÇA "A QUO". [1] |
| MARINHEIRO CONDENAÇÃO DELITO DESERÇÃO. RAZÕES DEFESA, AUSÊNCIA APELANTE PRESTAÇÃO AUXÍLIO FAMILIARES. CONTRA-RAZÕES, PARQUET MILITAR, INACEITÁVIES ESCUSAS DEFESA, PROBLEMAS SAÚDE FAMILIAR, NÃO COINCIDÊNCIA AUSÊNCIA MILITAR NAVIO, INJUSTIFICADA AÇÃO ACUSADO. CORTE CASTRENSE, INJUSTIFICÁVEL PROCEDÊNCIA RÉU, INEXISTÊNCIA ESTADO NECESSIDADE, MANUTENÇÃO CONDENAÇÃO APELANTE, FIXAÇÃO REPRIMENDA MÍNIMO LEGAL. [1] |
| MARINHEIRO CONDENAÇÃO DELITO DESERÇÃO. RECURSO DEFESA, ABSOLVIÇÃO RÉU, ALEGAÇÃO ESTADO NECESSIDADE, ACUSADO PORTADOR DOENÇA INFECTO PARASITÁRIA. CONTRA-RAZÕES MPM IMPROVIMENTO APELO DEFENSÓRIO, MANUTENÇÃO SENTENÇA RECORRIDA INSUFICIÊNCIA PROVAS ALEGAÇÃO ENFERMIDADE. TRIBUNAL UNANIMIDADE, IMPROVIMENTO APELO DEFESA, ESTADO NECESSIDADE NÃO-PROVADO, MANUTENÇÃO CONDENAÇÃO, DETERMINAÇÃO CONVERSÃO PENA PRISÃO, DETRAÇÃO PENAL. [1] |
| MARINHEIRO CONDENAÇÃO DELITO DESERÇÃO. RECURSO DEFESA, CONCESSÃO "SURSIS", DISCORDÂNCIA DISPOSITIVO LEGAL VEDAÇÃO REFERIDO BENEFÍCIO, FUNDAMENTAÇÃO PRINCÍPIOS CONSTITUCIONAIS. MPM CONTRA-RAZÕES, IMPOSSIBILIDADE APRECIAÇÃO INCONFORMISMO DPU, CRIME DESERÇÃO VIOLAÇÃO DEVER MILITAR, MANUTENÇÃO SENTENÇA RECORRIDA. TRIBUNAL UNANIMIDADE IMPROVIMENTO RECURSO DEFESA, CPM, CPPM RECEPCIONADOS CONSTITUIÇÃO FEDERAL, INCABÍVEL ALTERAÇAÕ CÓDIGO; JUSTIÇA ESPECIALIZADA. [1] |
| MARINHEIRO CONDENAÇÃO DELITO FURTO QUALIFICADO. RAZÕES DEFESA, SANÇÃO DISCIPLINAR IMPLICA ABSOLVIÇÃO RÉU. AUSÊNCIA CONTRA-RAZÕES. STM, RÉU CONFESSO, TENTATIVA FURTO AUSÊNCIA CONSUMAÇÃO MOTIVOS ALHEIOS PRÓPRIA VONTADE, PREMEDITAÇÃO APELADO, RÉU PRIMÁRIO, BONS ANTECEDENTES, PROVIMENTO APELO DEFENSIVO, RECONHECIMENTO CUNHO ABSOLUTÓRIO SENTENÇA "A QUO", MAIORIA, PROVIMENTO RECURSO MINISTERIAL, REFORMA SENTENÇA REFERENTE APLICAÇÃO SANÇÃO PENAL, UNANIMIDADE, EXTINSÃO PUNIBILIDADE PRESCRIÇÃO PRETENSÃO PUNITIVA, MAIORIA. DECLARAÇÃO VOTO VENCIDO, FATO PLENAMENTE DEMONSTRADO PROVAS CARREADAS, INCOERÊNCIA DECISÃO CONSIDERAR CONDUTA TÍPICA, ANTIJURÍDICA/CULPÁVEL APLICAÇÃO PUNIÇÃO DISCIPLINAR CONDUTA RECONHECIDAMENTO CRIMINOSA, INTERRUPÇÃO CURSO PRESCRICIONAL DECISÃO RECORRIDA, INCABÍVEL EXTINÇÃO PUNIBILIDADE PRESCRIÇÃO RETROATIVA, MANUTENÇÃO CONDENAÇÃO SENTENÇA "A QUO". [1] |
| MARINHEIRO CONDENAÇÃO DELITO FURTO, SAQUES NÃO-AUTORIZADOS, CARTÃO MAGNÉTICO CONTA CORRENTE COLEGA FARDA, CONCESSÃO BENEFÍCIO "SURSIS". RECURSO DEFESA ABSOLVIÇÃO RÉU, INSUFICIÊNCIA PROVAS. CONTRA-RAZÕES MPM MANUTENÇÃO SENTENÇA "A QUO", IMPROVIMENTO APELO DEFESA, CONDENADO SILENTE INTERROGATÓRIO. TRIBUNAL UNANIMIDADE PROVIMENTO PARCIAL RECURSO DEFESA, CONFIRMAÇÃO SENTENÇA CONDENATÓRIA FATO TÍPICO ANTIJURÍDICO, CULPÁVEL, EXCLUSÃO CONDIÇÃO TÓMAX OCUPAÇÃO PRAZO RAZOÁVEL, CONCESSÃO "SURSIS". [1] |
| MARINHEIRO CONDENAÇÃO DELITO PORTE SUBSTÂNCIA ENTORPECENTE, ALEGAÇÃO DEFESA RECONHECIMENTO EXCLUSÃO TIPICIDADE ACUSADO RAZÃO QUANTIDADE ÍNFIMA SUBSTÂNCIA ENTORPECENTE, INVOCAÇÃO PRINCÍPIO INSIGNIFICÂNCIA CONDUTA APELANTE AUSÊNCIA LESÃO BEM JURÍDICO TUTELADO, APLICABILIDADE LEGISLAÇÃO ESPECIAL TÓXICO, ABSOLVIÇÃO. CONTRA-RAZÕES MPM, COMPROVAÇÃO AUTORIA/MATERIALIDADE, INVOCAÇÃO JURISPRUDÊNCIA SUSTENTAÇÃO INTENTO CONDENATÓRIO, IMPROVIMENTO APELO DEFENSIVO, MANUTENÇÃO INTEGRAL SENTENÇA "A QUO", INAPLICABILIDADE LEGISLAÇÃO ESPECIAL TÓXICOS ÂMBITO JUSTIÇA CASTRENSE. STM, CONSTITUIÇÃO FATO INFRAÇÃO PENAL, INADMISSÍVEL GUARDA/USO DROGAS DEPENDÊNCIAS QUARTEL RAZÃO COMPROMETIMENTO DISCIPLINA/SEGURANÇA ORGANIZAÇÃO MILITAR, IMPROVIMENTO APELO DEFENSIVO, MANUTENÇÃO INTEGRAL SENTENÇA "A QUO", MAIORIA.DECLARAÇÃO VOTO VENCIDO ENTENDIMENTO JURISPRUDENCIAL DOMINANTE TRIBUNAIS SENTIDO APLICABILIDADE PRINCÍPIO INSIGNIFICÂNCIA MOTIVO AUSÊNCIA LESÃO/AMEAÇA BEM JURÍDICO TUTELADO, CARACTERIZAÇÃO POSSIBILIDADE TIPIFICAÇÃO CONDUTA NECESSIDADE EXISTÊNCIA CORRELAÇÃO CONDUTA/NORMA PENAL, INVOCAÇÃO PRINCÍPIO PROPORCIONALIDADE RAZÃO OBEDIÊNCIA PRINCÍPIOS CONSTITUCIONAIS, ATIPICIDADE CONDUTA, AUSÊNCIA LESIVIDADE BEM JURÍDICO TUTELADO, PROVIMENTO RECURSO DEFESA. [1] |
| MARINHEIRO CONDENAÇÃO DELITO POSSE ENTORPECENTE/SUBSTÂNCIA EFEITO SIMILAR. RAZÕES DEFESA, PRELIMINAR, NULIDADE PROCESSO CERCEAMENTO DEFESA, NEGAÇÃO PEDIDO EXAME QUÍMICO/PSÍQUICO APELANTE. MÉRITO, APLICAÇÃO PRINCÍPIOS INSIGNIFICÂNCIA/PROPORCIONALIDADE, NOVA LEI TÓXICOS, ABSOLVIÇÃO ACUSADO. CONTRARRAZÕES MPM, MANUTENÇÃO SENTENÇA "A QUO", AUSÊNCIA DÚVIDAS QUANTO AUTORIA/MATERIALIDADE, CULPABILIDADE, PENA IMPOSTA CORRETAMENTE. STM, AUSÊNCIA INDÍCIOS AUTOS DOENÇA/DEFICIÊNCIA MENTAL ACUSADO, APELANTE MILITAR ATIVO, CARÊNCIA CERCEAMENTO DEFESA, REJEIÇÃO PRELIMINAR, UNANIMIDADE. MÉRITO, COMPROVAÇÃO AUTORIA/MATERIALIDADE DELITO, ENTENDIMENTO PACÍFICO JUSTIÇA CASTRENSE INAPLICABILIDADE PRINCÍPIO INSIGNIFICÂNCIA PRESENTE CASO, CPM ESPECIAL RELAÇÃO LEIS EXTRAVAGANTES RAZÃO INAPLICABILIDADE NOVA LEI TÓXICOS, IMPROVIMENTO APELO DEFESA, MANUTENÇÃO INTEGRAL SENTENÇA "A QUO", MAIORIA. DECLARAÇÃO VOTO VENCIDO ENTENDIMENTO JURISPRUDENCIAL DOMINANTE TRIBUNAIS SENTIDO APLICABILIDADE PRINCÍPIO INSIGNIFICÂNCIA MOTIVO AUSÊNCIA LESÃO/AMEAÇA BEM JURÍDICO TUTELADO, INSIGINIFICANTE FATO FORMALMENTE TÍPICO QUANDO RESULTADO DESVALORIZADO, PORTE MACONHA ACUSADO USO PRÓPRIO, EVENTUAL RELEVÂNCIA ADMINISTRATIVA TORNA FATO SUSCETÍVEL PUNIÇÃO ESFERA DISCIPLINAR, IRRELEVÂNCIA PENAL TORNA FATO ATÍPICO, LESÃO BEM JURÍDICO TUTELADO ÍNFIMA, INCAPAZ GERAR AMEAÇA SAÚDE/INCOLUMIDADE PÚBLICA, CARACTERIZAÇÃO POSSIBILIDADE TIPIFICAÇÃO CONDUTA NECESSIDADE EXISTÊNCIA CORRELAÇÃO CONDUTA/NORMA PENAL, INVOCAÇÃO PRINCÍPIO PROPORCIONALIDADE RESPEITO ADEQUAÇÃO, RESTRIÇÃO, RAZÃO OBEDIÊNCIA PRINCÍPIOS CONSTITUCIONAIS, ATIPICIDADE CONDUTA, PROVIMENTO RECURSO DEFENSIVO, ABSOLVIÇÃO ACUSADO. [1] |
| MARINHEIRO CONDENAÇÃO DELITO TRÁFICO, POSSE, USO ENTORPECENTE, SUBSTÂNCIA EFEITO SIMILAR. RECURSO, DPU, PROVIMENTO RECURSO, ABSOLVIÇÃO ACUSADO. CONTRA-RAZÕES, MPM, CONFISSÃO ACUSADO, PRESENÇA PROVAS TESTEMUNHAIS, AUTORIA, MATERIALIDADE. STM, INAPLICABLIDADE PRINCÍPIO INSIGNIFICÂNCIA, RATIFICAÇÃO AUTORIA, MATERIALIDADE, OCORRÊNCIA SUPORTE PROBATÓRIO, MAIORIA, PROVIMENTO NEGADO APELO DEFESA, MANUTENÇÃO SENTENÇA. VOTO VENCIDO, IMPRECISÃO QUANTIDADE DROGA ENCONTRADA ACUSADO ENSEJO DESCONFIGURAÇÃO MATERIALIDADE, EXACERBAÇÃO APLICAÇÃO LEI PENAL CONSEQUENTE DESPROPORCIONALIDADE TIPO PENAL SUPRACITADO, AUSÊNCIA CRIME CONDUTA APELANTE, PRESENÇA INFRAÇÃO DISCIPLINAR, CONHECIMENTO RECURSO, ABSOLVIÇÃO ACUSADO. DECLARAÇÃO VOTO, AUSÊNCIA ESCLARECIMENTO LAUDO PERICIAL, DESCONFIANÇA MATERIALIDADE DELITO, PROVIMENTO APELO DEFESA, ABSOLVIÇÃO APELANTE. [1] |
| Marinheiro condenação, abandono de posto. Defesa razões requerimento absolvição, estado necessidade, atenuante menoridade/ confissão. MPM contra-razões reiteração pedido condenatório, manutenção sentença. STM configuração extinção punibilidade prescrição pretensão punitiva, matéria ordem pública preliminar, prejudicial exame mérito, declaração extinção punibilidade prescrição pretensão punitiva, unanimidade. [1] |
| MARINHEIRO CONDENADO, CRIME DESERÇÃO, AUSÊNCIA DESAUTORIZADA. RECURSO, DEFESA, RESPONSABILIDADE ADMINISTRAÇÃO, CRIME NÃO CONFIGURADO, ESTADO NECESSIDADE, PROBLEMAS FAMILIARES, SITUAÇÃO DESESPERO. MPM, CONFIRMAÇÃO SENTENÇA. TRIBUNAL, ESTADO NECESSIDADE NÃO CONFIGURADO, OBJETO TUTELA PENAL, INSTITUIÇÃO CASTRENSE, CULPABILIDADE PRESENTE, CRIME CARACTERIZADO, ATO ADMINISTRATIVO COMPLEXO, CRIME MERA CONDUTA, APELO DEFENSIVO IMPROVIDO, SENTENÇA CONFIRMADA, DECISÃO UNÂNIME. [1] |
| MARINHEIRO CONDENADO, CRIME FURTO, TENTATIVA, APOSSAMENTO MATERIAL, SUBTRAÇÃO COISA ALHEIA, FATO NÃO CONSUMADO, CIRCUNSTÂNCIAS ALHEIAS VONTADE AGENTE., RECURSO, DEFESA, SUSPENSÃO CONDICIONAL PROCESSO, INEXISTÊNCIA DOLO, AUSÊNCIA ELEMENTO CONSTITUTIVO TIPO, DECRETO CONDENATÓRIO INJUSTO. MPM, INDEFERIMENTO PRELIMINAR, MANUTENÇÃO SENTENÇA. TRIBUNAL, INAPLICABILIDADE LEI JUIZADOS ESPECIAIS TIPO PENAL IMPUTADO, CONDUTA TÍPICA, DOLO CONFIGURADO, VONTADE SUBTRAIR, ELEMENTO SUBJETIVO TIPO, DOLO ESPECÍFICO, "ANIMUS FURANDI", CRIME TENTADO, COMPROVAÇÃO AUTORIA, MATERIALIDADE, CULPABILIDADE, AUSÊNCIA EXCLUDENTE CRIMINALIDADE, PRELIMINAR REJEITADA, RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO, PENA REDUZIDA, DECISÃO UNÂNIME. [1] |
| MARINHEIRO FALSIFICAÇÃO DOCUMENTO. DECISÃO JUÍZO A QUO REJEIÇÃO DENÚNCIA AUSÊNCIA PRESSUPOSTOS DENÚNCIA, INEXISTÊNCIA CRIME MILITAR, DESCLASSIFICAÇÃO, INFRAÇÃO DISCIPLINAR. RAZÕES MPM PROVIMENTO RECURSO, REFORMULAÇÃO DECISÃO, RECEBIMENTO DENÚNCIA RAZÃO PREJULGAMENTO MÉRITO. CONTRARRAZÕES DEFESA MANUTENÇÃO DECISÃO CONFORMAIDADE JUÍZO A QUO . STM COMPROVAÇÃO PROVAS ACOSTADAS AUTOS AUTORIA, MATERIALIDADE DELITO, RECEBIMENTO DENÚNCIA, COMPETÊNCIA JUSTIÇA MILITAR JULGAMENTO FEITO; UNANIMIDADE PROVIMENTO RECURSO MINISTERIAL, DESCONSTITUIÇÃO DECISÃO, RECEBIMENTO DENÚNCIA, BAIXA AUTOS JUÍZO ORIGEM. [1] |
| MARINHEIRO IMPETRAÇÃO ORDEM OBJETIVO EXPEDIÇÃO SALVO-CONDUTO IMINÊNCIA PRISÃO OFICIAL SUPERIOR FREQÜÊNCIA CURSO GRADUAÇÃO INCOMPATIBILIDADE HORÁRIO ATRIBUIÇÕES QUARTEL. OPINIÃO SUGESTÃO SUBPROCURADOR-GERAL NÃO SEGUIMENTO FEITO MINISTRO-RELATOR. CONVENIÊNCIA SUBMISSÃO QUESTÃO PLURALIDADE MINISTROS CORTE. MILITAR AUSENTE PROMOÇÃO REPRESENTAÇÃO CONTRA SUPERIOR ÓRGÃO DEFESA CIDADÃO, PUNIÇÃO DISCIPLINAR. AUSÊNCIA IMINÊNCIA CONSTRANGIMENTO, FALTA PROVA PRÉ-CONSTITUÍDA DEMONSTRAÇÃO VERACIDADE FATO. ORDEM DENEGADA, UNÂNIME. [1] |
| MARINHEIRO INTERPOSIÇÃO EMBARGOS INFRINGENTES DEFESA ACÓRDÃO STM FACE DENEGAÇÃO "HABEAS CORPUS", FUNDAMENTAÇÃO VOTO VENCIDO BASE PRESENTE RECURSO, PREENCHIMENTO REQUISITOS ADMISSIBILIDADE, AUSÊNCIA COMPETÊNCIA JUSTIÇA MILITAR DECLARAÇÃO NULIDADE ATO ADMINISTRATIVO, DETERMINAÇÃO ERRÔNEA REINCLUSÃO PACIENTE FILEIRAS MARINHA CONSEQUÊNTE NULIDADE PLENO DIREITO RAZÃO VÍCIO INSANÁVEL, AUSÊNCIA OBSERVÂNCIA FORMALIDADES LEGAIS, INADMISSÍVEL CONTINUAÇÃO PACIENTE EXERCÍCIO FUNÇÕES MILITARES, CONHECIMENTO CONCESSÃO DEFINITIVA ORDEM, CESSAÇÃO COAÇÃO ILEGAL/DETERMINAÇÃO TRANCAMENTO AUTO PRISÃO FLAGRANTE RAZÃO AUSÊNCIA JUSTA CAUSA/FUNDAMENTO DISPOSITIVO CPPM. DECISÃO STM, PRELIMINAR, CARÊNCIA CONHECIMENTO PRESENTES EMBARGOS RAZÃO AUSÊNCIA CONTEMPLAÇÃO CONTRA ACÓRDÃO SEDE HABEAS CORPUS, DESCOMPASSO PRINCÍPIO SIMETRIA, AÇÃO MANDAMENTAL "HABEAS CORPUS" DESCONHECIDA FACE AUSÊNCIA RESPALDO LEGAL MESMO FUNDAMENTO DENEGAÇÃO EMBARGOS, AUSÊNCIA SEGUIMENTO RECURSO FALTA PREVISÃO LEGAL, UNANIMIDADE. [1] |
| MARINHEIRO NACIONAL, PRISÃO FLAGRANTE, ACUSAÇÃO DELITO DESACATO SUPERIOR. ALEGAÇÃO SOFRIMENTO CONSTRANGIMENTO ILEGAL, IMPETRAÇÃO ORDEM LIMINAR TRANCAMENTO APF. MÉRITO CONCESSÃO DEFINITIVA ORDEM, EXCLUSÃO SERVIÇO ATIVO MARINHA. STM PRELIMINAR NÃO CONHECIMENTO PEDIDO REMÉDIO CONSTITUCIONAL AUSÊNCIA AMPARO LEGAL, INEXISTÊNCIA NULIDADES APF RAZÃO DISCUSSÃO LEGALIDADE APRECIAÇÃO ÂMBITO MANDADO SEGURANÇA, INCOMPETÊNCIA CORTE CASTRENSE JULGAMENTO MATÉRIA NATUREZA ADMINISTRATIVA, MAIORIA. DECLARAÇÃO VOTO VENCIDO REINCLUSÃO IRREGULAR PACIENTE FILEIRAS MARINHA RAZÃO CONSIDERAÇÃO INCAPACIDADE DEFINITIVA CONSTATAÇÃO ATA INSPEÇÃO SAÚDE, REINCLUSÃO NULA, PRESENÇA VÍCIO INSANÁVEL, ERRO ADMINISTRAÇÃO MILITAR, INEXISTÊNCIA JUSTA CAUSA MANUTENÇÃO COAÇÃO/CONHECIMENTO PARCIAL, CONCESSÃO ORDEM TRANCAMENTO APF AUSÊNCIA JUSTIFICATIVA FEITO. [1] |
| MARINHEIRO NAVAL MN CONDENAÇÃO DESERÇÃO, CONDENADO, PROCESSADO, LIBERDADE VEDAÇÃO, DIREITO RECORRER LIBERDADE, INCIDÊNCIA PUNIÇÕES DISCIPLINARES MAUS ANTECEDENTES, DISTINÇÃO INFRAÇÃO DISCIPLINAR ADMINISTRATIVA PENAL INADMISSIBILIDADE CONSIDERAÇÃO PENA ADMINISTRATIVA OBSTÁCULO RECORRER LIBERDADE, PRECEDENTES CORTE, CONCESSÃO ORDEM UNANIMIDADE. [1] |
| MARINHEIRO NAVAL, ALEGAÇÃO SOFRIMENTO CONSTRANGIMENTO ILEGAL, AUTORIDADE COATORA JUIZ-AUDITOR, IMPETRAÇÃO ORDEM HABEAS CORPUS. DEFESA, FUNDAMENTAÇÃO REMÉDIO, INEXISTÊNCIA JUSTIFICAÇÃO, AUSÊNCIA AMPARO LEGAL DECRETAÇÃO CONSTRIÇÃO CAUTELAR LIBERDADE PACIENTE. FALTAS DISCIPLINARES AUSÊNCIA VINCULAÇÃO CRIME DESERÇÃO. CONSTRANGIMENTO ILEGAL DECRETAÇÃO PRISÃO, INEXISTÊNCIA RESULTADO EXAME INSANIDADE MENTAL. CONCESSÃO MEDIDA LIMINAR, LIBERDADE PACIENTE, MOMENTO CONCLUSÃO AÇÃO PENAL MILITAR. EXPEDIÇÃO SALVO-CONDUTO, HIPÓTESE CUMPRIMENTO MANDADO PRISÃO, MANDADO SOLTURA. MÉRITO, CONCESSÃO ORDEM HABEAS CORPUS. INFORMAÇÕES JUIZ-AUDITOR, DECRETAÇÃO PRISÃO PREVENTIVA PACIENTE, MOTIVOS CONVENIÊNCIA INSTRUÇÃO CRIMINAL, SEGURANÇA APLICAÇÃO PENAL. SUJEIÇÃO REAPRECIAÇÃO CONCLUSÃO PERÍCIA PSIQUIATRIA. PROCURADORIA-GERAL JUSTIÇA MILITAR, DENEGAÇÃO ORDEM HABEAS CORPUS AUSÊNCIA AMPARO LEGAL. SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR, MAIORIA, CONCESSÃO ORDEM PARCIAL, CUMPRIMENTO PRISÃO PREVENTIVA, PRAZO SESSENTA DIAS. DURAÇÃO MÁXIMA PRISÃO CAUTELAR DESERTOR SESSENTA DIAS, INEXISTÊNCIA JULGAMENTO. EXCEPCIONALIDADE PRISÃO CAUTELAR. CONSIDERAÇÃO PENA APLICAÇÃO TRIBUNAL MILITAR, CONCESSÃO LIBERDADE PACIENTE FINAL SESSENTA DIAS, CARACTERIZAÇÃO REQUISITOS APLICAÇÃO PRISÃO PREVENTIVA. DECLARAÇÃO VOTO, LEGALIDADE EMBASAMENTO CONSTRIÇÃO LIBERDADE. FALTA QUARTEL, ESSÊNCIA CRIME DESERÇÃO. VINCULAÇÃO FALTAS DISCIPLINARES. AUSÊNCIA QUARTEL INEXISTÊNCIA AUTORIZAÇÃO, NÚCLEO CRIME DESERÇÃO. INEXISTÊNCIA OBSTÁCULO INSTAURAÇÃO INSANIDADE MENTAL DECRETAÇÃO PRISÃO PREVENTIVA PACIENTE. MANUTENÇÃO DECISÃO CONSELHO. DESCABIMENTO ORDEM PARCIAL, MOTIVOS, ESTRANHEZA MATÉRIA WRIT, ANTINOMIA DESTINAÇÃO HABEAS CORPUS, RESTAURAÇÃO PRISÃO PACIENTE. [1] |
| MARINHEIRO NAVAL, AUSÊNCIA, UNIDADE MILITAR, FALECIMENTO, GENITORES, CURTO, PERÍODO, TEMPO. IMPROCEDÊNCIA, EXCLUSÃO, CULPABILIDADE. SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSO, DEFESA, FALTA, DOLO, CONDUTA. JUSTIFICATIVA, COMPORTAMENTO, RÉU, SOBEJAMENTE, DEMONSTRADAS, INTERROGATÓRIO ACUSADO. INEXIGIBILIDADE, CONDUTA DIVERSA. DECISÃO "A QUO", REFORMULAÇÃO. [1] |
| MARINHEIRO NAVAL, CONDENAÇÃO DESERÇÃO, BRIGAS DESENTENDIMENTOS COMPANHEIRA, GENITORA FILHO, ALCOOLISMO, POSSIBILIDADE BUSCAR AJUDA COMANDANTE OM, EXIGIBILIDADE CONDUTA DIVERSA. RECURSO DEFESA, AUSÊNCIA DOLO DESCUMPRIMENTO DEVER MILITAR, DESEQUILÍBRIO EMOCIONAL, PEDIDO REFORMA SENTENÇA, ABSOLVIÇÃO. INEXISTÊNCIA CIRCUNSTÂNCIA CAUSA EXCLUDENTE CULPABILIDADE, FRAGILIDADE PROVAS, INOCORRÊNCIA ESTADO NECESSIDADE. MANUTENÇÃO SENTENÇA "A QUO", UNANIMIDADE. [1] |
| MARINHEIRO NAVAL, CONDENAÇÃO, ABANDONO DE POSTO, "SURSIS", APELAÇÃO LIBERDADE. DEFESA, ALEGAÇÃO, SAÍDA MOMENTÂNEA, LUGAR SERVIÇO, AUSÊNCIA DANO, CONTRAVENÇÃO DISCIPLINAR. DECISÃO, CRIME PERIGO, DELITO FORMAL, INSTANTÂNEO, CARACTERIZAÇÃO. PENA, MÍNIMO LEGAL. IMPROVIMENTO. [1] |
| MARINHEIRO NAVAL, CONDENAÇÃO, DELITO FURTO ATENUADO. RAZÕES RECURSAIS DEFESA, PEQUENO VALOR RES FURTIVA, PEDE REFORMA DECRETO CONDENATÓRIO, ABSOLVIÇÃO APELANTE. CONTRA-RAZÕES, MPM, PUGNA CONFIRMAÇÃO DECISUM RECORRIDO. TRIBUNAL, CRIMES PATRIMÔNIO INDEPENDENTE VALOR RES FURTIVA, RÉU PRIMÁRIO, BONS ANTECEDENTES, APLICAÇÃO REDUÇÃO PENA, PROVIMENTO PARCIAL, UNÂNIME. [1] |
| MARINHEIRO NAVAL, CONDENAÇÃO, DESERÇÃO, AFASTAMENTO, ORGANIZAÇÃO MILITAR, ALEGAÇÃO, ATENDIMENTO, PROBLEMAS FAMILIARES. PRELIMINAR, DEFESA, ADIAMENTO, JULGAMENTO, FALTA, INDICAÇÃO, TESTEMUNHAS. CONTRA-RAZÕES MPM, REJEIÇÃO, PRELIMINAR. NEGAÇÃO, PROVIMENTO, APELO. MANUTENÇÃO, SENTENÇA "A QUO". [1] |
| MARINHEIRO NAVAL, PORTE USO SUBSTÂNCIA ENTORPECENTE NAVIO, CONDENAÇÃO, RECURSO DEFENSIVO, ALEGAÇÃO SEMI IMPUTABILIDADE APELANTE, PEDIDO REFORMA SENTENÇA, CONVERSÃO PENA TRATAMENTO AMBULATORIAL, DEPENDENTE QUÍMICO, NECESSIDADE TRATAMENTO. INCONFORMISMO DEFESA CONTEÚDO, CONCLUSÃO LAUDO PERICIAL, DIVERGÊNCIA AFIRMAÇÕES PSICÓLOGO, ASSISTENTE SOCIAL, PROFISSIONAIS PERÍCIA QUALIFICADOS, TÉCNICOS ESPECIALIZADOS, MÉDICO PSIQUIATRA, ESPECIALIDADE PROFISSIONAL, EXIGÊNCIA LEGAL, MAIOR CAPACIDADE TÉCNICA MÉDICO-PSIQUIATRA EMISSÃO PARECER, DEPOIMENTO PERITOS JUÍZO, POSSIBILIDADE ESCLARECIMENTOS DEFESA, PERDA OPORTUNIDADE, INOCORRÊNCIA DÚVIDAS MATERIALIDADE AUTORIA, DESNECESSIDADE CONVERSÃO PENA, RÉU BENEFICIÁRIO "SURSIS". MANUTENÇÃO SENTENÇA "A QUO", RECURSO IMPROVIDO, UNÂNIME. [1] |
| MARINHEIRO NAVAL, REVISÃO CRIMINAL, AUTOS, EMBARGOS, PROVIMENTO, RECURSO, MPM, MANUTENÇÃO, CONDENAÇÃO DESERÇÃO, OBJETIVO, ABSOLVIÇÃO, RESTABELECIMENTO, DIREITOS, MARINHA, FUNDAMENTO, VOTOS, VENCIDOS, FAVOR RÉU. CASOS OMISSOS, SUPRIMENTO, LEGISLAÇÃO PROCESSUAL, COMUM, INAPLICABILIDADE, CASO CONCRETO. AUSÊNCIA, FATOS NOVOS, PROVAS NOVAS, EXISTÊNCIA, ERROS PROCESSUAIS. FALTA, EXIGÊNCIAS, LEI ADJETIVA CASTRENSE. INDEFERIMENTO, MAIORIA. [1] |
| MARINHEIRO RECRUTA, AMEAÇA TENTATIVA. APELAÇÃO. ACÓRDÃO. INEXISTÊNCIA OCORRÊNCIA NULIDADE FALTA OFERECIMENTO ALEGAÇÕES ESCRITAS, PREVISÃO ART. 428 CPPM. REGISTRO ATA SESSÃO CONSELHO PERMANENTE JUSTIÇA, MINISTÉRIO PÚBLICO MILITAR, ADVOGADO PRONÚNCIA IMEDIATO JULGAMENTO, DISPENSA PRECEITO ARTS. 427, 428, CPPM. REQUERIMENTO SUPRESSÃO FASE PROCESSUAL, ANUÊNCIA DEFESA, AUSÊNCIA PREJUÍZO GARANTIAS CONSTITUCIONAIS, ABREVIAÇÃO RITO PROCESSUAL. AUTOS COMPROVAÇÃO, CONFIGURAÇÃO DELITO ART. 223 CPM. COMANDANTE SENTIMENTO AFLIÇÃO, ACUAMENTO, RECEIO INJUSTA AGRESSÃO. DELITO FORMA TENTADA. DOLO. IMPOSSIBILIDADE ABARCAMENTO TESE CRIME IMPOSSÍVEL. SUFICIÊNCIA PROMESSA OFENSA FUTURA. IMPOSSIBILIDADE TESE FLAGRANTE PROVOCADO, AUSÊNCIA INDUZIMENTO INCITAÇÃO PRÁTICA CRIME. DESNECESSIDADE REPARO DOSIMETRIA PENA. DECLARAÇÃO VOTO VENCIDO. CONSUMAÇÃO CRIME AMEAÇA. AUSÊNCIA DÚVIDA ACUSADO PORTE FACA AMEAÇA COMANDANTE HIPÓTESE PUNIÇÃO. DOUTRINA, CRIME AMEAÇA FORMAL, CONSUMAÇÃO MOMENTO OFENDIDO CIÊNCIA MAL INJUSTO PROMESSA, NÃO NECESSIDADE SENTIMENTO INTIMIDAÇÃO, SUFICIÊNCIA AMEAÇA IDÔNEA CRÍVEL. IMPOSSIBILIDADE ACATAMENTO TESE DEFESA FLAGRANTE PROVOCADO. IMPOSSIBILIDADE ABARCAMENTO TESE DEFESA INSUFICIÊNCIA PROVAS. ACUSADO PORTE FACA LIVRE ESPONTÂNEA VONTADE. PROVIMENTO RECURSO MPM, AFASTAMENTO TENTATIVA, ART. 30, II, CPM. DECLARAÇÃO VOTO VENCIDO. MINISTÉRIO PÚBLICO MILITAR, DEFESA PROIBIÇÃO ABDICAÇÃO ATO PROCESSUAL ART. 428 CPPM. AUSÊNCIA ALEGAÇÕES ESCRITAS NULIDADE PREVISÃO ART. 500, IV, CPPM. ACORDO PARTE NÃO APRESENTAÇÃO ALEGAÇÕES ARGUMENTAÇÃO INSUFICIÊNCIA SANEAMENTO VÍCIO PROCESSO. RÉU CONDENAÇÃO, AUSÊNCIA MANIFESTAÇÃO IMPRESCINDIBILIDADE DEFESA, DEMONSTRAÇÃO PREJUÍZO, NULIDADE ABSOLUTA. CONFIGURAÇÃO AMEAÇA COMANDANTE. CRIME CONSUMADO. ATUAÇÃO GUARDA COMANDANTE IMPEDIMENTO EXECUÇÃO DELITO. CONTRADIÇÃO MPM ARGUIÇÃO RÉU OCORRÊNCIA ITER CRIMINIS. IMPOSSIBILIDADE CONHECIMENTO INTENÇÃO RÉU. DEPOIMENTO COMANDANTE NEGAÇÃO OCORRÊNCIA AMEAÇA. TESTEMUNHOS AUTOS CONVERGÊNCIA RÉU DESABAFO, NÃO ESPECÍFICO PESSOA COMANDANTE. AUSÊNCIA ELEMENTO OBJETIVO SUBJETIVO TIPO. APODERAMENTO FACA ATO EXECUTÓRIO. PROVIMENTO APELAÇÃO DEFESA, ABSOLVIÇÃO. [1] |
| MARINHEIRO RECRUTA, CONSTRANGIMENTO ILEGAL, COMANDANTE CENTRO INSTRUÇÃO, IMPETRAÇÃO HABEAS CORPUS, REQUERIMENTO EXPEDIÇÃO SALVO-CONDUTO, APRESENTAÇÃO ORGANIZAÇÃO MILITAR, INEXISTÊNCIA PRISÃO. RAZÕES, EXISTÊNCIA PROBLEMAS SAÚDE FAMÍLIA IMPETRANTE, CONHECIMENTO COMANDANTE. EXCESSO LAVRATURA TERMO DESERÇÃO, PARTE COMANDANTE. POSSIBILIDADE CONCESSÃO LIBERDADE PROVISÓRIA. OBSERVAÇÃO LICENÇA MATERNIDADE. APRESENTAÇÃO ORGANIZAÇÃO MILITAR, INEXISTÊNCIA PRISÃO. SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR, UNANIMIDADE, CONDUTA TÍPICA. AUSÊNCIA AFASTAMENTO TIPICIDADE CONDUTA. SITUAÇÃO DOENÇA FAMÍLIA, ANTERIOR CONSUMAÇÃO DELITO. AUSÊNCIA DOCUMENTAÇÃO COMPROVAÇÃO REALIZAÇÃO REQUERIMENTO PEDIDO LICENÇA. DENEGAÇÃO ORDEM, FALTA AMPARO LEGAL. [1] |
| MARINHEIRO RECRUTA, DESERÇÃO. APELAÇÃO. SÚMULA 15 STM, INAPLICABILIDADE ART. 400 CPP. PLENÁRIO STF APLICAÇÃO, MODULAÇÃO EFEITOS, INVERSÃO INTERROGATÓRIO PROCESSOS FASE INSTRUÇÃO, REJEIÇÃO NULIDADE. AUSÊNCIA PROVAS ESTADO DE NECESSIDADE. SÚMULA 3 STM. NÃO RECEBIMENTO VALE TRANSPORTE INSUFICIENTE DEMONSTRAÇÃO IMPOSSIBILIDADE LOCOMOÇÃO. VEDAÇÃO SURSIS, RECEPÇÃO CF. [1] |
| MARINHEIRO REFORMADO ACUSAÇÃO CRIME USO INDEVIDO UNIFORME, INSÍGNIA MILITAR. ALEGAÇÃO SOFRIMENTO CONSTRANGIMENTO ILEGAL RAZÃO USO INDEVIDO UNIFORME; AUSÊNCIA DANO, INEXISTÊNCIA AFRONTA AUTORIDADE, ORDEM ADMINISTRATIVA MILITAR, CONSUMAÇÃO CRIME NECESSIDADE DOLO ESPECÍFICO, REQUISITO AUSÊNCIA PREENCHIMENTO, REQUER TRANCAMENTO AÇÃO PENAL; MÉRITO CONCESSÃO ORDEM. STM, PROVAS AUTOS CARÊNCIA DEMONSTRAÇÃO VERACIDADE FATO, AUSÊNCIA POSSIBILIDADE TRANCAMENTO AÇÃO PENAL; UNANIMIDADE DENEGAÇÃO ORDEM FALTA AMPARO LEGAL. [1] |
| MARINHEIRO REFORMADO CONDENAÇÃO CRIME USO INDEVIDO POR MILITAR DE UNIFORME DISTINTIVO OU INSÍGNIA. RAZÕES DEFESA REQUER SUBSTITUIÇÃO TIPO PENAL APLICAÇÃO SENTENCIADO INATIVO EQUIPARAÇÃO CIVIL, MILITARES RESERVA/ REFORMADOS ADEQUAÇÃO CONDUTA ILÍCITA PRATICADA. CONTRA-RAZÕES MPM CONDUTA PRATICADA INTUITO DOLO, EXIBIÇÃO FARDA OBJETIVO CAUSAR INSEGURANÇA TERCEIROS; REQUER MANUTENÇÃO DECISÃO CONDENATÓRIA. STM AUTORIA, MATERIALIDADE FATO DELITUOSO COMPROVAÇÃO AUTOS, INEXISTÊNCIA CAUSA EXCLUDENTE CULPABILIDADE; ACORDAM MAIORIA PROVIMENTO PARCIAL APELO, MANUTENÇÃO SENTENÇA CONDENATÓRIA, SUBSTITUIÇÃO CRIME MILITAR APLICAÇÃO PENA EQUIPARAÇÃO CIVIL. DECLARAÇÃO VOTO VENCIDO AUTORIA, MATERIALIDADE DEMONSTRAÇÃO PROVAS ACOSTADAS AUTOS/ CONFISSÃO ACUSADO/ PROVA TESTEMUNHAL; INEXISTÊNCIA CONVENCIMENTO APELANTE UNIFORME UTILIZAÇÃO FRAUDULENTA, AUSÊNCIA ELEMENTO SUBJETIVO TIPO, OCORRÊNCIA INTERPRETAÇÃO EQUIVOCADA PATENTE; REQUER IMPROVIMENTO APELO DEFENSIVO, MANUTENÇÃO DECISÃO A QUO. DECLARAÇÃO VOTO DECLARAÇÕES PRESTADAS ACUSADO DEMONSTRAÇÃO COMPORTAMENTO DIFERENCIADO, PRESENÇA INSTABILIDADE EMOCIONAL/ HIGIDEZ MENTAL; UTILIZAÇÃO UNIFORME CINZA MOMENTO NERVOSISMO/ TRISTEZA, IMPOSIÇÃO RESPEITO AMIGOS COMUNIDADE; AUSÊNCIA REALIZAÇÃO EXAME INSANIDADE MENTAL COMPROVAÇÃO IMPUTABILIDADE APELANTE; ESTRUTURA CRIME ADEQUAÇÃO FATO TÍPICO, ANTIJURÍDICO, CULPÁVEL, INEXISTÊNCIA ELEMENTOS DEMONSTRAÇÃO VERACIDADE POTENCIAL CONHECIMENTO CARÁTER ILÍCITO FATO; REQUER UTILIZAÇÃO PRINCÍPIO IN DUBIO PRO REO, APLICAÇÃO SENTENÇA ABSOLUTÓRIA. [1] |
| MARINHEIRO REFORMADO, CONDENAÇÃO, USO INDEVIDO UNIFORME, DEFENSORIA PÚBLICA UNIÃO. RAZÕES, CONDUTA ATÍPICA, AUSÊNCIA DOLO ESPECÍFICO. PRINCÍPIO INSGNIFICÂNCIA. ABSOLVIÇÃO. MINISTÉRIO PÚBLICO MILITAR. CONTRARRAZÕES. DELITO PROVADO. MERA CONDUTA. ATENTADO CONTRA AUTORIDADE. DISCIPLINA MILITAR. INAPLICABILIDADE PRINCÍPIO INSIGNIFICÂNCIA. PROTEÇÃO ORDEM ADMINISTRATIVA MILITAR. NEGAÇÃO PROVIMENTO. MANTENÇA SENTENÇA. UNANIMIDADE. DECLARAÇÃO VOTO. INAPLICABILIDADE PRINCÍPIO BAGATELA, CONHECIMENTO, DESPROVIMENTO. [1] |
| MARINHEIRO, ABANDONO DE POSTO. ACORDÃO, CRIME MERA CONDUTA, PERIGO ABSTRATO. ABANDONO LOCAL SERVIÇO, AUSÊNCIA SEM AUTORIZAÇÃO. AUSÊNCIA COMUNICAÇÃO SUPERIORES. NEGAÇÃO VIOLAÇÃO DIGNIDADE PESSOA HUMANA, GARANTIAS CONSTITUCIONAIS. [1] |
| MARINHEIRO, ABANDONO POSTO, FURTO USO, SURSIS, DESISTÊNCIA, CUMPRIMENTO PRISÃO ADMINISTRATIVA, CERCEAMENTO LIBERDADE, COMPENSAÇÃO TEMPO PRISÃO PROVISÓRIA, DETRAÇÃO PENA DISCIPLINAR, INAPLICABILIDADE, DENEGAÇÃO WRIT. [1] |
| MARINHEIRO, ABSOLVIÇÃO DELITO ABANDONO POSTO. RAZÕES MPM, EXIGIBILIDADE CONDUTA DIVERSA, IMPOSSIBILIDADE GASTRITE JUSTIFICATIVA PRÁTICA DELITUOSA, ACUSADO CONHECIMENTO PRÉVIO ENFERMIDADE, INEXISTÊNCIA JUSTIFICATIVA AUSÊNCIA DESAUTORIZADA, INEXISTÊNCIA PROVAS ESTADO NECESSIDADE, REFORMA SENTENÇA, CONDENAÇÃO. CONTRA-RAZÕES DEFESA, ATIPICIDADE CONDUTA, AUSÊNCIA DOLO ABANDONO POSTO, CONDUTA ACUSADO MERA INFRAÇÃO DISCIPLINAR, ALTERNATIVAMENTE, PREVALÊNCIA TESE ESTADO NECESSIDADE, MANUTENÇÃO SENTENÇA. STM, ACUSADO CONFISSÃO DELITO, ABANDONO POSTO CRIME PERIGO ABSTRATO, ACUSADO ABANDONO SERVIÇO, AUSÊNCIA COMUNICAÇÃO SUPERIORES/COLEGAS FARDA, INEXISTÊNCIA PROVAS ALEGADO ESTADO NECESSIDADE, UNANIMIDADE, PROVIMENTO APELO MINISTERIAL, REFORMA SENTENÇA "A QUO", CONDENAÇÃO. [1] |
| MARINHEIRO, ABSOLVIÇÃO DELITO DESERÇÃO ESPECIAL. MPM, RAZÕES, OPORTUNIDADE TIPIFICAÇÃO DIVERSA DENÚNCIA MOMENTO SUSTENTAÇÃO ORAL, DEFESA ACUSADO FATOS NARRADOS EXORDIAL ACUSATÓRIA, ENQUADRAMENTO HIPÓTESE AUTOS TIPO DESERÇÃO ASSIMILADA, REFORMA DECISÃO, CONDENAÇÃO APELADO PENAS ARTIGO 188, II, CPM. DPU, CONTRA-RAZÕES, ALEGAÇÕES PRINCÍPIO RESERVA LEGAL DOUTRINA JURISPRUDÊNCIA CASTRENSE, CONTRARIEDADE DESCLASSIFICAÇÃO PRETENDIDA, MANTENÇA DECISÃO. STM, PRESENÇA DENÚNCIA ELEMENTOS CONSTITUTIVOS DESERÇÃO ESPECIAL, VARIAÇÃO PENA RAZÃO CIRCUNSTÂNCIAS TEMPORAIS APRESENTAÇÃO DESERTOR, CONSUMAÇÃO CRIME, CONFISSÃO ACUSADO, AUSÊNCIA PROVAS TESE DEFENSIVA ESTADO NECESSIDADE, OBSERVÂNCIA PRINCÍPIO RESERVA LEGAL, NÃO-CORRESPONDÊNCIA DESCLASSIFICAÇÃO PRETENDIDA MPM MATÉRIA FÁTICA VESTIBULAR ACUSATÓRIA, DEFESA ACUSADO FATOS NÃO-ENQUADRAMENTO LEGAL, COMPROVAÇÃO IMPUTAÇÃO DENÚNCIA, CONDENAÇÃO APELADO, PROVIMENTO PARCIAL RECURSO. [1] |
| MARINHEIRO, ABSOLVIÇÃO DELITO FURTO SIMPLES, NÃO CONSTITUIR O FATO INFRAÇÃO PENAL. RAZÕES APELO "PARQUET" MILITAR, INAPLICABILIDADE PRINCÍPIO INSIGNIFICÂNCIA, BAGATELA CRIME MILITAR, ALTO VALOR REPROVAÇÃO CONDUTA CRIMINOSA ACUSADO. CONTRA-RAZÕES DEFESA, INSIGNIFICÂNCIA VALOR "RES FURTIVA", REPARAÇÃO RÉU DANO CAUSADO, PRIMARIEDADE, ESTADO NECESSIDADE. CORTE CASTRENSE, COMPROVAÇÃO AUTORIA, MATERIALIDADE DELITO, DESCARACTERIZAÇÃO ESTADO NECESSIDADE, NÃO ACOLHIMENTO PRINCÍPIO INSIGNIFICÂNCIA JUSTIÇA MILITAR, RESSARCIMENTO PREJUÍZO OFENDIDA ANTES RECEBIMENTO DENÚNCIA, PRIMARIEDADE, ATENUAÇÃO CRIME, JURISPRUDÊNCIA, BONS ANTECEDENTES; PROVIMENTO PARCIAL APELO MINISTERIAL, CONDENAÇÃO RÉU CRIME FURTO ATENUADO, MAIORIA. DECLARAÇÃO VOTO VENCIDO, CONFISSÃO ACUSADO, SOLUÇÃO CASO ESFERA DISCIPLINAR, POSSIBILIDADE APLICAÇÃO PRINCÍPIO INSIGNIFICÂNCIA ÂMBITO JUSTIÇA MILITAR, CONTRADIÇÃO ACÓRDÃO, PRECEDENTE STF; CONHECIMENTO E IMPROVIMENTO RECURSO MPM, MANUTENÇÃO SENTENÇA RECORRIDA. [1] |
| MARINHEIRO, ABSOLVIÇÃO DELITO PECULATO-FURTO; SUBTRAÇÃO COMPUTADOR, DEVOLUÇÃO "RES FURTIVA" ANTES INSTAURAÇÃO AÇÃO PENAL, INEXISTÊNCIA INFRAÇÃO PENAL, TRANSGRESSÃO DISCIPLINAR. RAZÕES MPM, IMPROCEDÊNCIA ACUSAÇÃO CRIME PECULATO-FURTO, IMPOSSIBILIDADE FACILIDADE SUBTRAÇÃO OBJETO RAZÃO CARGO/FUNÇÃO MILITAR; DESCLASSIFICAÇÃO DELITO FURTO, REFORMA SENTENÇA, CONDENAÇÃO. CONTRA-RAZÕES DEFESA, INEXISTÊNCIA CRIME FACE AUSÊNCIA DOLO, APLICAÇÃO PRINCÍPIO INSIGNIFICÂNCIA, VALOR IRRISÓRIO PEÇAS FURTADAS, MANUTENÇÃO SENTENÇA. STM, PROCEDÊNCIA DESCLASSIFICAÇÃO DELITO FURTO, CONDUTA PRATICADA DOLOSAMENTE, EXIGÊNCIA RESPOSTA PENAL CONDIZENTE FATO, MATERIAL SUBTRAÍDO DEVOLVIDO ANTES INSTAURAÇÃO AÇÃO PENAL, REDUÇÃO PENA, IMPROCEDÊNCIA PEDIDO APLICAÇÃO PRINCÍPIO INSIGNIFICÂNCIA, PROVIMENTO APELO MINISTERIAL, REFORMA SENTENÇA "A QUO", CONDENAÇÃO, CONCESSÃO BENEFÍCIO "SURSIS", UNANIMIDADE. [1] |
| MARINHEIRO, ABSOLVIÇÃO SUMÁRIA CRIME AMEAÇA. MINISTÉRIO PÚBLICO MILITAR, RAZÕES APELAÇÃO, DECISÃO NATUREZA INTERLOCUTÓRIA MISTA TERMINATIVA, DESCABIMENTO CORREIÇÃO PARCIAL. APLICABILIDADE PRINCÍPIO FUNGIBILIDADE. PRELIMINAR, DECLARAÇÃO NULIDADE DECISÃO, INEXISTÊNCIA INSTITUTO ABSOLVIÇÃO SUMÁRIA CÓDIGO PROCESSO PENAL. INAPLICABILIDADE ANALOGIA LEGISLAÇÃO PROCESSUAL COMUM. IMPOSSIBILIDADE DECISÃO MONOCRÁTICA. MÉRITO, DESCONSTITUIÇÃO DECISÃO JUÍZO A QUO. DATA RECEBIMENTO DENÚNCIA DATA ABSOLVIÇÃO SUMÁRIA AUSÊNCIA FATO PROVA POSSIBILIDADE MODIFICAÇÃO SITUAÇÃO ACUSADO. DEFESA, CONTRARRAZÕES, AUSÊNCIA NULIDADE PROCESSO. DESNECESSIDADE CONTINUAÇÃO FEITO. MÉRITO, DESPROVIMENTO APELAÇÃO. PROCURADORIA-GERAL JUSTIÇA MILITAR, DECLARAÇÃO NULIDADE DECISÃO, VIOLAÇÃO PROCEDIMENTOS LEGISLAÇÃO CASTRENSE, VIOLAÇÃO PRINCÍPIO JUIZ NATURAL. SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR, UNANIMIDADE, ACOLHIMENTO PRELIMINAR, DECLARAÇÃO NULIDADE DECISÃO MONOCRÁTICA, DETERMINAÇÃO RETORNO AUTOS JUÍZO A QUO. APLICAÇÃO PRINCÍPIO FUNGIBILIDADE RECONHECIMENTO APELO, PREENCHIMENTO CONDIÇÕES ADMISSIBILIDADE. ABSOLVIÇÃO SUMÁRIA ACUSADO, VIOLAÇÃO PRINCÍPIO JUSTIÇA MILITAR ESCABINATO. VIOLAÇÃO PRINCÍPIO JUIZ-NATURAL. INAPLICABILIDADE LEI 11.719/2008. INEXISTÊNCIA OFENSA DIGNIDADE ACUSADO SUBMISSÃO PROCESSO CRIMINAL. MAGISTRADO INOBSERVÂNCIA PRINCÍPIO LIVRE CONVENCIMENTO MOTIVADO, INEXISTÊNCIA AUTOS PROVA. INEXISTÊNCIA INSTRUÇÃO PROBATÓRIA. USURPAÇÃO COMPETÊNCIA CONSELHO JUSTIÇA. [1] |
| MARINHEIRO, ABSOLVIÇÃO, CRIME DESERÇÃO. MINISTÉRIO PÚBLICO MILITAR, RAZÕES APELAÇÃO, IMPOSSIBILIDADE, ACEITAÇÃO, ALEGAÇÃO FINANCEIRA. ACUSADO, CONHECIMENTO COMETIMENTO, CRIME DESERÇÃO. REFORMA SENTENÇA, CONDENAÇÃO. DEFESA, CONTRARRAZÕES, ACUSADO, DESERÇÃO, DECORRÊNCIA DESMOTIVAÇÃO FINANCEIRA. PROCURADORIA GERAL JUSTIÇA MILITAR, DESPROVIMENTO APELAÇÃO. SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR, MAIORIA, PROVIMENTO APELAÇÃO, CONDENAÇÃO, CRIME DESERÇÃO. ACUSADO, CONSCIÊNCIA, COMETIMENTO CRIME. NECESSIDADE, CONDUTA DIVERSA. AUSÊNCIA, EXCLUDENTE ILICITUDE. CRIME DESERÇÃO, TUTELA RELEVÂNCIA, OPERAÇÃO FORÇAS ARMADAS. DECLARAÇÃO VOTO VENCIDO, PROVIMENTO APELAÇÃO, ABSOLVIÇÃO. QUESTÃO POLITICA CRIMINAL. SEGURANÇA JURÍDICA, MANIFESTAÇÃO PROMOTOR, AUSÊNCIA DESEJO RECURSO. [1] |
| MARINHEIRO, ABSOLVIÇÃO, CRIME DESERÇÃO. MINISTÉRIO PÚBLICO MILITAR, RAZÕES APELAÇÃO, REFORMA SENTENÇA, CONDENAÇÃO ACUSADO. DEFESA, CONTRARRAZÕES, DESPROVIMENTO APELO, MANUTENÇÃO SENTENÇA. PROCURADORIA-GERAL JUSTIÇA MILITAR, PROVIMENTO APELAÇÃO. SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR, UNANIMIDADE, PROVIMENTO RECURSO APELAÇÃO, REFORMA SENTENÇA, CONHECIMENTO APELADO FUNCIONAMENTO BASE NAVAL VINTE QUATRO HORAS, IMPROCEDÊNCIA ALEGAÇÃO ACUSADO CONFUSÃO CONTAGEM PRAZO GRAÇA. INEXISTÊNCIA ESTADO NECESSIDADE, REQUERIMENTO SUPORTE PROBATÓRIO ENSEJO INEXIGIBILIDADE CONDUTA DIVERSA. COMPROVAÇÃO AUTORIA CONSUMAÇÃO DELITO, INAPLICABILIDADE SUSPENSÃO CONDICIONAL PENA. UNANIMIDADE, DECLARAÇÃO EXTINÇÃO PUNIBILIDADE APELANTE, APELANTE MENOR VINTE UM ANOS, REDUÇÃO METADE PRAZO PRESCRIÇÃO, APLICAÇÃO EXTINÇÃO PUNIBILIDADE. [1] |
| MARINHEIRO, ABSOLVIÇÃO, CRIME, ABANDONO DE POSTO. MINISTÉRIO PÚBLICO MILITAR, RAZÕES, CRIME MERA CONDUTA, INSTANTÂNEO, CONSUMAÇÃO, AUSÊNCIA MOMENTÂNEA, DESAUTORIZAÇÃO MILITAR. COMPROVAÇÃO MATERIALIDADE, DELITO. DEFENSORIA PÚBLICA UNIÃO, CONTRARRAZÕES, MANUTENÇÃO SENTENÇA, PROVA TESTEMUNHAL, INEXISTÊNCIA DELITO. ERRO FATO ESCUSÁVEL, ACUSADO, AUSÊNCIA PRETENSÃO, ABANDONO POSTO. SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR, DESPROVIMENTO APELAÇÃO, MANTENÇA SENTENÇA, DECISÃO, FAVORECIMENTO RÉU, CONFORMIDADE, REGIMENTO INTERNO. FALTA, COMPROVAÇÃO MATERIALIDADE, CRIME. INEXISTÊNCIA DELITO. DECLARAÇÃO VOTO VENCIDO, CONHECIMENTO, PROVIMENTO RECURSO, CONDENAÇÃO. VONTADE, ACUSADO, PRÁTICA DELITO. PRESENÇA MATERIALIDADE, AUTORIA. DECLARAÇÃO VOTO, CONHECIMENTO, DESPROVIMENTO APELAÇÃO, MANTENÇA SENTENÇA, AUSÊNCIA ABANDONO POSTO, FALTA COMPROVAÇÃO. ENTENDIMENTO, CONTRAVENÇÃO. [1] |
| MARINHEIRO, ABSOLVIÇÃO, CRIME, DESERÇÃO, COMUNICAÇÃO, TELEFONEMA, COLEGA, FARDA, PERÍODO, AUSÊNCIA, BORDO. RECUROS, MPM, CONTATO, TELEFÔNICO, NÃO, DESCARACTERIZAÇÃO, DELITO, AUSÊNCIA, DENUNCIADO, INJUSTIFICADA, CONDENAÇÃO, ACUSADO. DEFESA, ALEGAÇÃO, PUNIÇÕES, AMEAÇAS, PERSEGUIÇÃO, DESIGUALDADE SOCIAL, DESERÇÃO, MOTIVADA. STM, DESETOR, NECESSÁRIO, APRESENTAÇÃO, FORMAL, DELITO, CONFIGURAÇÃO. APELO, MINISTERIAL. PROVIDO. [1] |
| MARINHEIRO, ABSOLVIÇÃO, CRIME, DESERÇÃO. JUIZ-AUDITOR CORREGEDOR DA JUSTIÇA MILITAR DA UNIÃO, REPRESENTAÇÃO, CORREIÇÃO PARCIAL, CONTRARIEDADE, ERRO PROCEDIMENTO, JUIZ-AUDITOR, PRIMEIRA INSTÂNCIA. FALTA PUBLICAÇÃO SENTENÇA, CONSELHO PERMANENTE JUSTIÇA. PROCURADORIA-GGERAL DA JUSTIÇA MILITAR, PARECER, ERROR IN PROCEDENDO, DESACORDO CÓDIGO PROCESSO PENAL MILITAR. SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR, MAIORIA, CONHECIMENTO, DEFERIMENTO REPRESENTAÇÃO. AUTOS ORIGEM, PROCEDIMENTO, AUDIÊNCIA LEITURA PÚBLICA SENTENÇA. DECLARAÇÃO VOTO, ENTENDIMENTO, INEXISTÊNCIA ERRO IN PROCEDENDO, AUSÊNCIA, PUBLICAÇÃO, SENTENÇA, SESSÃO. CIÊNCIA MEMBROS MINISTÉRIO PÚBLICO MILITAR, DEFENSORIA PÚBLICA UNIÃO, SUPRIMENTO FORMALIDADE. TRANSCURSO PRAZO IN ALBIS. AUSÊNCIA, PREJUÍZO PARTES. INDEFERIMENTO CORREIÇÃO PARCIAL. MANTENÇA DECISÃO JUÍZO PRIMEIRA INSTÂNCIA. [1] |
| MARINHEIRO, ABSOLVIÇÃO, CRIME, DESERÇÃO. MINISTERIO PUBLICO MILITAR, IMPETRAÇÃO, APELAÇÃO, ALEGAÇÕES, INSUFICIENCIA,PROVA,CARACTERIZAÇÃO, ESTADO DE NECESSIDADE, ACUSADO. (STM), UNANIMIDADE, PROVIMENTO, RECURSO DA ACUSAÇÃO, RETIFICAÇÃO, SENTENÇA ABSOLUTORIA; COMPROVAÇÃO, AUTOS, CONSUMAÇÃO, DELITO;INSUFICIENCIA,PROVA,ESTADO DE NECESSIDADE; CONDENAÇÃO, ACUSADO. [1] |
| MARINHEIRO, ABSOLVIÇÃO, CRIME, TRÁFICO, POSSE OU USO DE ENTORPECENTE OU SUBSTÂNCIA DE EFEITO SIMILAR. MINISTÉRIO PÚBLICO MILITAR, RAZÕES, REFORMA, SENTENÇA, CONDENAÇÃO. PROCURADORIA-GERAL JUSTIÇA MILITAR, CONHECIMENTO, PROVIMENTO, APELAÇÃO. SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR, PROVIMENTO, APELAÇÃO, REFORMA, SENTENÇA, A QUO, CONDENAÇÃO, INAPLICABILIDADE, LEI, ANTIDROGAS, PRINCÍPIO, ESPECIALIDADE, JUSTIÇA MILITAR. PENA, RECLUSÃO, CONVERSÃO, PRISÃO, CONCESSÃO, SURSIS. [1] |
| MARINHEIRO, ABSOLVIÇÃO, CRIMES, TENTATIVA, LESÃO CORPORAL GRAVE, PEDERASTIA E OUTRO ATO DE LIBIDINAGEM. MINISTÉRIO PÚBLICO MILITAR, RAZÕES, APELAÇÃO, CONDENAÇÃO, CRIME, PEDERASTIA E OUTRO ATO DE LIBIDINAGEM. OCORRÊNCIA, ATO LIBIDINAGEM, ÁREA, ADMINISTRAÇÃO MILITAR. DEFESA, CONTRARRAZÕES, NEGATIVA, OCORRÊNCIA, ATO LIBIDINAGEM, ÁREA ADMINISTRAÇÃO MILITAR. ABSOLVIÇÃO, ATIPICIDADE, CONDUTA. SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR, UNANIMIDADE, PROVIMENTO, PARTE, APELAÇÃO, CONDENAÇÃO, MARINHEIRO, CRIME, PEDERASTIA E OUTRO ATO DE LIBIDINAGEM. UNANIMIDADE, DECLARAÇÃO, EXTINÇÃO PUNIBILIDADE, PRESCRIÇÃO. NECESSIDADE, EXAME, CRIME, LESÃO CORPORAL, IMPOSSIBILIDADE, MINISTÉRIO PÚBLICO, DESISTÊNCIA, RECURSO. AUSÊNCIA, COMPROVAÇÃO, TENTATIVA LESÃO CORPORAL GRAVE, TRANSMISSÃO HIV, INEXISTÊNCIA, PROVA, AUSÊNCIA, PRESERVATIVO, ATO SEXUAL. OCORRÊNCIA, FATO, INTERIOR, HOSPITAL MILITAR. DEMONSTRAÇÃO, MATERIALIDADE, CRIME MILITAR. OCORRÊNCIA, TRANSCURSO, PRAZO, PRESCRIÇÃO. [1] |
| MARINHEIRO, ABSOLVIÇÃO, DELITO DORMIR EM SERVIÇO. RAZÕES MPM, PREDISPOSIÇÃO VOLUNTÁRIA, CRIME PERIGO, MAL ESTAR, BOAS CONDIÇÕES, CONDENAÇÃO. CONTRARRAZÕES, DEFESA, PRELIMINAR INTEMPESTIVIDADE RECURSO, LICENCIAMENTO, INSUFICIÊNCIA PROVAS, AUSÊNCIA LAUDO MÉDICO, MANUTENÇÃO SENTENÇA. TRIBUNAL, INTIMAÇÃO POSTERIOR INÍCIO PRAZO RECURSO, COMETIMENTO CRIME CONDIÇÃO MILITAR, PRELIMINARES REJEITADAS, CRIME MERA CONDUTA . APELO PROVIDO CONDENAÇÃO. UNANIMIDADE. [1] |
| MARINHEIRO, ABSOLVIÇÃO, DELITO HOMICÍDIO QUALIFICADO. MINISTÉRIO PÚBLICO MILITAR, RAZÕES, AUSÊNCIA PROPORCIONALIDADE OFENSA, REPULSA. AFASTAMENTO INIMPUTABILIDADE. ADMISSÃO SEMI-IMPUTABILIDADE. APLICAÇÃO REDUÇÃO FACULTATIVA PENA, ATENUANTE. DEFESA, CONTRARRAZÕES, MANTENÇA SENTENÇA. SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR, COMPROVAÇÃO AUTORIA, MATERIALIDADE. CONFIGURAÇÃO ELEMENTO SUBJETIVO, DELITO LESÃO CORPORAL. AUSÊNCIA CAUSAS EXCLUDENTES ILICITUDE, CULPABILIDADE. DESCLASSIFICAÇÃO DELITO. APLICAÇÃO DELITO LESÃO CORPORAL. MAIORIA, REJEIÇÃO, PEDIDO CONVERSÃO JULGAMENTO, DILIGÊNCIA, APRESENTAÇÃO NOVO LAUDO PERÍCIA. PROVIMENTO PARCELA, REFORMA SENTENÇA, CONDENAÇÃO ACUSADO. DESCLASSIFICAÇÃO DELITO. CUMPRIMENTO PENA, APLICAÇÃO TEMPO COMPUTÁVEL. DECLARAÇÃO VOTO, CONVERSÃO JULGAMENTO, DILIGÊNCIA, APRESENTAÇÃO NOVO LAUDO PERÍCIA. MÉRITO, PROVIMENTO PARCELA RECURSO, APLICAÇÃO CAUSAS DIMINUIÇÃO, PENA. [1] |
| MARINHEIRO, ABSOLVIÇÃO, DELITO LESÃO CULPOSA. MINISTÉRIO PÚBLICO MILITAR, RAZÕES, CARACTERIZAÇÃO IMPRUDÊNCIA AÇÃO, REFORMA SENTENÇA,CONDENAÇÃO. DEFESA, CONTRARRAZÕES, ATIPICIDADE CONDUTA, INCAPACIDADE COMPROVAÇÃO IMPRUDÊNCIA CONDUTA, MANUTENÇÃO SENTENÇA. SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR, INEXISTÊNCIA OBSERVÂNCIA DEVER CUIDADO MANUSEIO ARMA, AUSÊNCIA IMPRUDÊNCIA. INCIDÊNCIA CASO FORTUITO. DESPROVIMENTO RECURSO, MANUTENÇÃO SENTENÇA, UNANIMIDADE. [1] |
| MARINHEIRO, ABSOLVIÇÃO, DESCLASSIFICAÇÃO, DESERÇÃO. MINISTERIO PUBLICO MILITAR, APELAÇÃO, CONDENAÇÃO, ACUSADO.INEXISTENCIA,INDICIO, ESTADO DE NECESSIDADE. (STM), UNANIMIDADE, PROVIMENTO, RECURSO DA ACUSAÇÃO. CONDENAÇÃO, REU. [1] |
| MARINHEIRO, ABSOLVIÇÃO, DESERÇÃO, DIVERGENCIA, DADOS,PARTE,AUSENCIA, ACUSAÇÃO, TERMO, DESERÇÃO. DEFESA, ARGUIÇÃO DE NULIDADE, PREJUIZO, ACUSADO. (STM), MAIORIA, DESPROVIMENTO, RECURSO DA ACUSAÇÃO, MANUTENÇÃO, SENTENÇA JUDICIAL. UNANIMIDADE, REMESSA, ACORDÃO, (MM). [1] |
| MARINHEIRO, ABSOLVIÇÃO, DESERÇÃO, ESPECIALIDADE. MINISTERIO PUBLICO, APELAÇÃO, REFORMULAÇÃO, SENTENÇA JUDICIAL, AUSENCIA, COMPROVAÇÃO, ESTADO DE NECESSIDADE. DEFESA, CONTRA RAZÕES, ALEGAÇÕES, ERRO DE DIREITO. (STM), UNANIMIDADE, PROVIMENTO, RECURSO DA ACUSAÇÃO. CONDENAÇÃO, DESERTOR. INADMISSIBILIDADE,TESE,DEFESA,DESCONHECIMENTO, LEI PENAL, CRIME, DEVER MILITAR. [1] |
| MARINHEIRO, ABSOLVIÇÃO, FURTO DE USO, VIATURA MILITAR, ABANDONO, POSTO. MINISTERIO PUBLICO MILITAR, APELAÇÃO. DECISÃO, (STM), UNANIMI DADE, PROVIMENTO, CONDENAÇÃO, SUSPENSÃO CONDICIONAL DA PENA. [1] |
| MARINHEIRO, ABSOLVIÇÃO, FURTO QUALIFICADO. ALIMENTOS, HORARIO NOTURNO. MINISTERIO PUBLICO,APELAÇÃO, CONDENAÇÃO. (STM),UNANIMIDADE, DESPROVIMENTO, APELAÇÃO. INSUFICIENCIA, PROVA, CONDENAÇÃO. [1] |
| MARINHEIRO, ABSOLVIÇÃO, FURTO QUALIFICADO. MINISTÉRIO PÚBLICO MILITAR, RAZÕES, REFORMULAÇÃO SENTENÇA, CONDENAÇÃO, APLICAÇÃO ATENUANTE, RÉU PRIMÁRIO, DEVOLUÇÃO RES FURTIVA. DEFENSORIA PÚBLICA UNIÃO, CONTRARRAZÕES, DESPROVIMENTO APELAÇÃO, MANTENÇA SENTENÇA ORIGEM, ABSOLVIÇÃO.SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR, MAIORIA, PROVIMENTO APELAÇÃO, REFORMULAÇÃO SENTENÇA, COMPROVAÇÃO AUTORIA MATERIALIDADE, CONDENAÇÃO. APLICAÇÃO PENA ATENUANTE. DECLARAÇÃO VOTO, PROVIMENTO PARCIAL APELAÇÃO, CONDENAÇÃO, CRIME, FURTO ATENUAÇÃO. [1] |
| MARINHEIRO, ABSOLVIÇÃO, INSUFICIÊNCIA PROVAS CONDENAÇÃO, ACUSAÇÃO DELITO FURTO QUALIFICADO, SUPOSIÇÃO SUBTRAÇÃO VIDEOCASSETE. RAZÕES MPM, CONFISSÃO CRIME, PROVAS TESTEMUNHAIS. CONTRA-RAZÕES DEFESA, AUSÊNCIA PROVAS AUTORIA, INCONSISTÊNCIA PROVAS TESTEMUNHAIS, IMPROCEDÊNCIA APELO, MANUTENÇÃO SENTENÇA. TRIBUNAL, EXISTÊNCIA INDÍCIOS SUFICIENTES AUFERIÇÃO AUTORIA ACUSADO, ENTENDIMENTO STM/JURISPRUDÊNCIA ADMISSIBILIDADE PROVA INDICIÁRIA CONVENCIMENTO JUIZ/FUNDAMENTO DECISÃO CONDENATÓRIA; REFORMA SENTENÇA, CONDENAÇÃO ACUSADO, APLICAÇÃO PENA-BASE MÍNIMO LEGAL, FORMA TENTADA, CONCESSÃO "SURSIS", PROVIMENTO APELO MINISTERIAL, DECISÃO UNÂNIME. [1] |
| MARINHEIRO, ABSOLVIÇÃO, POSSE, ENTORPECENTE. MINISTERIO PUBLICO, APELAÇÃO, CONDENAÇÃO. (STM), UNANIMIDADE, PROVIMENTO. COMPROVAÇÃO, MATERIALIDADE, AUTORIA, DELITO. AUSENCIA, AUTO DE BUSCA E APREENSÃO, SUPRIMENTO, PROVA TESTEMUNHAL. CONCESSÃO, SUSPENSÃO CONDICIONAL DA PENA, IMPOSIÇÃO, TRATAMENTO MEDICO. [1] |
| MARINHEIRO, ABSOLVIÇÃO, TENTATIVA, FURTO PRIVILEGIADO, DINHEIRO, CHEQUE, DESCLASSIFICAÇÃO, INFRAÇÃO DISCIPLINAR. MINISTERIO PUBLICO, APELAÇÃO, CONDENAÇÃO. (STM), MAIORIA, DESPROVIMENTO. REU PRIMARIO, MENORIDADE, BONS ANTECEDENTES, RESTITUIÇÃO, COISA ALHEIA MOVEL, ANTERIORIDADE, INSTAURAÇÃO, AÇÃO PENAL, CABIMENTO, DESCLASSIFICAÇÃO, INFRAÇÃO DISCIPLINAR. [1] |
| MARINHEIRO, ACÓRDÃO, CONDENAÇÃO DELIT0 FURTO, ATENUANTE, OPOSIÇÃO EMBARGOS INFRINGENTES JULGADO, SUPORTE VOTO VENCIDO, MANUTENÇÃO SENTENÇA ABSOLUTÓRIA, FUNDAMENTAÇÃO PRINCÍPIO BAGATELA, INSIGNIFICÂNCIA PENAL, COISA FURTADA PEQUENO VALOR CORTE CASTRENSE, CRIME MILITAR, TUTELA HIERARQUIA, DISCIPLINA MILITARES, ENTENDIMENTO JURISPRUDENCIAL, INAPLICABILIDADE PRINCÍPIO BAGATELA JUSTIÇA MILITAR; REJEIÇÃO EMBARGOS INFRINGENTES, MANUTENÇÃO ACÓRDÃO HOSTILIZADO, PRÓPRIOS, JURÍDICOS FUNDAMENTOS, MAIORIA. DECLARAÇÃO VOTO VENCIDO, CONHECIMENTO, PROVIMENTO EMBARGOS, ABSOLVIÇÃO RECORRENTE, NÃO CONSTITUIR O FATO INFRAÇÃO PENAL. [1] |
| MARINHEIRO, ACUSAÇÃO CRIME FURTO, TENTATIVA. DECISÃO JUÍZO "A QUO" REJEIÇÃO DENÚNCIA INEXISTÊNCIA PROVA COMETIMENTO CRIME. RAZÕES RECURSO "PARQUET" MILITAR, PRÁTICA DELITUOSA, ACUSADO, GUARDA PRODUTOS CRIME, JURISPRUDÊNCIA, OBRIGATORIEDADE RECEBIMENTO DENÚNCIA, PRESENÇA INDÍCIOS VEEMENTES AUTORIA, CRIME. CONTRA-RAZÕES DEFESA, MANUTENÇÃO SENTENÇA RECORRIDA, SUPOSIÇÃO PRÁTICA CONDUTA DELITUOSA. CORTE CASTRENSE, INEXISTÊNCIA JUSTA CAUSA AÇÃO PENAL, AUSÊNCIA SUPORTE PROBATÓRIO MÍNIMO, IMPROVIMENTO RECURSO MINISTERIAL, MAIORIA. DECLARAÇÃO VOTO, PLURALIDADE INDÍCIOS CRIME, INEXISTÊNCIA PERÍCIA COMPROBATÓRIA INOCÊNCIA RÉU, PRESENTES PROVA FATO INDÍCIOS AUTORIA PRINCÍPIO "IN DUBIO PRO SOCIETATE", PROVIMENTO RECURSO MPM, CASSAÇÃO DECISÃO HOSTILIZADA, RECEBIMENTO DENÚNCIA. [1] |
| MARINHEIRO, ACUSAÇÃO DELITO ABANDONO POSTO; ALEGAÇÃO SOFRIMENTO CONSTRANGIMENTO ILEGAL, LIMINAR, TRANCAMENTO AÇÃO PENAL; MÉRITO, AUSÊNCIA INTENÇÃO PACIENTE ABANDONO SERVIÇO, ATENDIMENTO RECOMENDAÇÃO MÉDICA, NECESSIDADE PACIENTE ALIMENTAÇÃO HORÁRIO DETERMINADO, TENTATIVA AUTORIZAÇÃO AFASTAMENTO TEMPORÁRIO POSTO, INSUCESSO; FATO ATÍPICO DENÚNCIA, APLICAÇÃO REGULAMENTO DISCIPLINAR MARINHA. TRIBUNAL, INDEFERIMENTO LIMINAR, AUSÊNCIA REQUISITOS LIMINAR; MÉRITO, IMPOSSIBILIDADE TRANCAMENTO AÇÃO PENAL, NECESSIDADE AVERIGUAÇÃO APROFUNDADA CONTEÚDO PROBATÓRIO AUTOS AÇÃO PRINCIPAL, IMPOSSIBILIDADE VIA "WRIT"; DENEGAÇÃO ORDEM, FALTA AMPARO LEGAL, DECISÃO UNÂNIME. [1] |
| MARINHEIRO, ACUSAÇÃO DELITO DESERÇÃO, ALEGAÇÃO CONSTRANGIMENTO ILEGAL, IMPETRAÇÃO HABEAS CORPUS LIMINARMENTE CANCELAMENTO AUDIÊNCIA SOBRESTAMENTO FEITO ATÉ JULGAMENTO DEFINITIVO PRESENTE "WRIT". MÉRITO, REJEIÇÃO DENÚNCIA/ARQUIVAMENTO, RECONHECIMENTO PRESCRIÇÃO PENA PERSPECTIVA PENA IDEAL, RECONHECIMENTO PRESCRIÇÃO EVENTUAL AÇÃO PENAL/TRANCAMENTO REFERIDA AÇÃO PENAL. STM, AUSÊNCIA ACOLHIMENTO TESE IMPETRANTE DEMANDA IRREMEDIAVELMENTE PREJUÍZO RAZÃO PARQUET FORMULAÇÃO EXPLICITA EXORDIAL CONDENAÇÃO PACIENTE, PRINCÍPIO OBRIGATORIEDADE AÇÃO, AUSÊNCIA EXIGÊNCIA LEI PROCESSUAL PENAL MILITAR FEITO FORMA EXPRESSA PEDIDO CONDENAÇÃO AUTOR, ESFERA DIREITO PENAL PEDIDO CONDENATÓRIO IMPLÍCITO TODA/QUALQUER DENÚNCIA, PARQUET APENAS INDICAÇÃO MANEIRA INEQUÍVOCA CRIME ATRIBUIÇÃO DENUNCIADO, ALGO IMPRESCINDÍVEL ÓRBITA DIREITO PROCESSUAL CIVIL AUSÊNCIA ÂMBITO PENAL, AUSÊNCIA PREJUÍZO PACIENTE, IMPROCEDÊNCIA ASSERTIVA IMPETRANTE AFRONTAMENTO DISPOSITIVOS CARTA MAGNA, DENÚNCIA CLARA/PRECISA RELAÇÃO DEFINIÇÃO CLASSIFICAÇÃO CRIME PACIENTE, SUSTENTAÇÃO IMPETRANTE PRESCRIÇÃO PRETENSÃO PUNITIVA INACEITÁVEL/INAPLICÁVEL TEORIA PENA IDEAL/VIRTUAL, CARÊNCIA RESPALDO LÓGICO/LEGAL TEORIA,AUSÊNCIA PRESCRIÇÃO SUB EXAMINE, CONHECIMENTO HABEAS CORPUS, DENEGAÇÃO ORDEM FALTA AMPARO LEGAL, UNANIMIDADE. [1] |
| MARINHEIRO, ACUSAÇÃO DELITO DESERÇÃO. PACIENTE ALEGAÇÃO SOFRIMENTO CONSTRANGIMENTO ILEGAL. IMPETRAÇÃO ORDEM PREVENTIVA REQUERIMENTO LIMINAR EXPEDIÇÃO SALVO CONDUTO JULGAMENTO FINAL "WRIT". IMPETRANTE ALEGAÇÃO PACIENTE PROBLEMAS SAÚDE, DISTÚRBIO HUMOR/PSICOSE MANÍACO DEPRESSIVA, SUSCITAÇÃO MILITAR NECESSIDADE EXPOSIÇÃO PRÓPRIA VIDA PERIGO IMINÊNCIA PRISÃO, GARANTIA PACIENTE PRINCÍPIO FUNDAMENTAL VIDA. STM ALEGAÇÃO IMPETRANTE CARÊNCIA SUSTENTAÇÃO FÁTICO-JURÍDICA, PRESENÇA ELEMENTOS INDICAÇÃO INOCORRÊNCIA CONSTRANGIMENTO ILEGAL, AÇÃO PENAL REGULARMENTE CONSTITUÍDA. MÉRITO INDEFERIMENTO PLEITO, DENEGAÇÃO ORDEM AUSÊNCIA AMPARO LEGAL, UNANIMIDADE. [1] |
| MARINHEIRO, ACUSAÇÃO DELITO USO SUBSTÂNCIA ENTORPECENTE, INDÍCIOS DENUNCIADO POSSE/USO ENTORPECENTE ÁREA MILITAR. DECISÃO "A QUO", DENÚNCIA AUSÊNCIA SUPORTE PROBATÓRIO CONCLUSÃO SUBSTÂNCIA ENTORPECENTE ENCONTRADA PERTENCENTE DENUNCIADO, EXISTÊNCIA CONTRADIÇÃO TESTEMUNHA, AUSÊNCIA PROVA MATERIAL USO MACONHA, REJEIÇÃO DENÚNCIA. RAZÕES MPM, TESTEMUNHA AFIRMAÇÃO ACUSADO USO MACONHA, EXISTÊNCIA INDÍCIO RAZOÁVEL DROGA ENCONTRADA PERTENCENTE DENUNCIADO, PROVIMENTO RECURSO, RECEBIMENTO DENÚNCIA. CONTRA-RAZÕES DPU, INEXISTÊNCIA JUSTA CAUSA RECEBIMENTO DENÚNCIA, MANUTENÇÃO DECISÃO. STM, AUTOS COMPROVAÇÃO INDÍCIOS DENUNCIADO COMETIMENTO CONDUTA ILÍCITA, EXISTÊNCIA PROVAS MATERIALIDADE FATO, INDÍCIOS SUFICIENTES AUTORIA, IMPOSSIBILIDADE ARGUMENTO INEXISTÊNCIA JUSTA CAUSA, ELEMENTOS AUTOS POSSIBILIDADE FORMAÇÃO JUÍZO ADMISSIBILIDADE INICIAL, EXISTÊNCIA PROVAS PRELIMINARES SUFICIENTES, PROVIMENTO RECURSO MINISTERIAL, DESCONSTITUIÇÃO DECISÃO, RECEBIMENTO DENÚNCIA. DECLARAÇÃO VOTO, AUSÊNCIA INDÍCIOS SUFICIENTES EMBASAMENTO PERSECUÇÃO CRIMINAL DESFAVOR ACUSADO, INEXISTÊNCIA INDÍCIOS SUFICIENTES IMPUTAÇÃO AUTORIA DELITO, INEXISTÊNCIA SUPORTE MÍNIMO LIGAÇÃO ENTORPECENTE/ACUSADO, IMPROVIMENTO RECURSO, MANUTENÇÃO DECISÃO. [1] |
| MARINHEIRO, ACUSAÇÃO, CRIME DESERÇÃO. SENTENÇA EXTINÇÃO PROCESSO NEGAÇÃO APRECIAÇÃO MÉRITO, ARGUMENTO MILITAR CUMPRIMENTO SERVIÇO MILITAR. MINISTÉRIO PÚBLICO MILITAR RAZÕES APELAÇÃO, SENTENÇA DESACORDO REGRA CPPM. EXTINÇÃO PROCESSO AUSÊNCIA JULGAMENTO MÉRITO, ACUSADO CUMPRIMENTO SERVIÇO MILITAR OBRIGATÓRIO, AUSÊNCIA FORMULAÇÃO ATO LICENCIAMENTO MILITAR ATIVA. PROVIMENTO APELAÇÃO, CASSAÇÃO SENTENÇA, DETERMINAÇÃO NOVA SESSÃO JULGAMENTO, APRECIAÇÃO MÉRITO. DEFESA CONTRARRAZÕES, DESPROVIMENTO RECURSO. PROCURADORIA-GERAL JUSTIÇA MILITAR, PARECER, PROVIMENTO. SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR, UNANIMIDADE, PROVIMENTO APELAÇÃO, CASSAÇÃO SENTENÇA, REMESSA CONSELHO PERMANENTE JUSTIÇA PROSSEGUIMENTO FEITO. EQUÍVOCO SENTENÇA, EXTINÇÃO PROCESSO FUNDAMENTO ACUSADO CUMPRIMENTO SERVIÇO MILITAR, CONDIÇÃO CIVIL. FATO, CONDUTA TÍPICA, ANTIJURÍDICA, CULPÁVEL. PRESSUPOSTO PROSSEGUIMENTO AÇÃO PENAL MILITAR, PRESENÇA STATUS MILITAR, NECESSIDADE SUBMISSÃO MILITAR JULGAMENTO. [1] |
| MARINHEIRO, ACUSAÇÃO, DELITO DESERÇÃO. ALEGAÇÃO SOFRIMENTO CONSTRANGIMENTO ILEGAL, IMPETRAÇÃO ORDEM. TERMO DESERÇÃO LAVRAÇÃO ANTERIORIDADE VINTE ANOS. NULIDADE, TERMO DESERÇÃO, EXCLUSÃO. INEXISTÊNCIA DESERÇÃO. PGJM PARECER CONHECIMENTO, DEFERIMENTO, NULIDADE FEITO. STM, MILITAR AUSENTE EXCLUSÃO SERVIÇO ATIVO PERÍODO GRAÇA, FATO IMPOSSIBILIDADE APLICAÇÃO CRIME DESERÇÃO, OCORRÊNCIA DELITO CONDIÇÃO MILITAR. PRESCRIÇÃO ADMINISTRATIVA. UNANIMIDADE, CONHECIMENTO, CONCESSÃO ORDEM, DECLARAÇÃO NULIDADE FEITO. [1] |
| MARINHEIRO, ACUSADO, AÇÃO PENAL MILITAR, DELITO, DESERÇÃO. JUIZ-AUDITOR, CORREGEDOR, REPRESENTAÇÃO, CORREIÇÃO PARCIAL, DESFAVOR, SETENÇA, CONSELHO PERMANENTE JUSTIÇA. DECLARAÇÃO, EXTINÇÃO, PROCESSO. NEGATIVA, RESOLUÇÃO, MÉRITO, AÇÃO PENAL MILITAR. RAZÕES, CASSAÇÃO, SENTENÇA, REMESSA, AUTOS, AUDITORIA, PROSSEGUIMENTO, AÇÃO PENAL MILITAR. ERROR IN PROCEDENDO. PROCURADORIA-GERAL JUSTIÇA MILITAR, PARECER, NEGAÇÃO, CONHECIMENTO, CORREIÇÃO PARCIAL. SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR, MAIORIA, REJEIÇÃO, PRELIMINAR, NEGAÇÃO,CONHECIMENTO. AUSÊNCIA, LEGITIMIDADE, JUIZ-AUDITOR, CORREGEDOR. MÉRITO, INDEFERIMENTO, CORREIÇÃO PARCIAL. IMPOSSIBILIDADE, MODIFICAÇÃO, DECISÃO, TRÂSITO JULGADO. [1] |
| MARINHEIRO, ACUSADO, AÇÃO PENAL MILITAR, DELITO, DESERÇÃO. MINISTÉRIO PÚBLICO MILITAR, REQUERIMENTO CORREIÇÃO PARCIAL, DESFAVOR, DECISÃO JUIZ-AUDITOR. DETERMINAÇÃO, ARQUIVAMENTO, AUTOS, AÇÃO PENAL MILITAR. DESERTOR, INCAPACIDADE, INSPEÇÃO SAÚDE, FIM, SERVIÇO MILITAR. RAZÕES, REQUERIMENTO, DEFERIMENTO, CORREIÇÃO PARCIAL, DESCONSTITUIÇÃO, DECISÃO. REMESSA, AUTOS, CONSELHO PERMANENTE JUSTIÇA. INCOMPETÊNCIA, JUIZ-AUDITOR, TRANCAMENTO, FEITO. DEFENSORIA PÚBLICA UNIÃO, CONTRARRAZÕES, DESPROVIMENTO, CORREIÇÃO PARCIAL, MANUTENÇÃO, DECISÃO. PROCURADORIA-GERAL JUSTIÇA MILITAR, PARECER, DEFERIMENTO, CORREIÇÃO PARCIAL. COMPETÊNCIA, CONSELHO JUSTIÇA. SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR, UNANIMIDADE, CONHECIMENTO, DEFERIMENTO, CORREIÇÃO PARCIAL. ANULAÇÃO, DECISÃO, ARQUIVAMENTO, AUTOS, AÇÃO PENAL MILITAR. DETERMINAÇÃO, REMESSA, AUTOS, JUÍZO, ORIGEM. [1] |
| MARINHEIRO, ACUSADO, CRIME, DESERÇÃO. CONSELHO PERMANENTE JUSTIÇA, EXTINÇÃO, AÇÃO PENAL MILITAR, AUSÊNCIA, RESOLUÇÃO MÉRITO. MINISTÉRIO PÚBLICO MILITAR, RAZÕES, APELAÇÃO, EFETIVAÇÃO, RETIFICAÇÃO, TERMO DESERÇÃO, MOMENTO ANTERIOR, CAPTURA, INCLUSÃO, DESERTOR. ACUSADO, MILITAR, MOMENTO CONSUMAÇÃO, CRIME. REFORMA, DECISÃO, PROSSEGUIMENTO, FEITO. DEFESA, CONTRARRAZÕES, VALIDADE, ATO EXCLUSÃO, ACUSADO, CIVIL, PRAZO GRAÇA. MANUTENÇÃO, DECISÃO. SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR, MAIORIA, PROVIMENTO, APELAÇÃO, DETERMINAÇÃO, PROSSEGUIMENTO, FEITO. CORREIÇÕES, TERMO DESERÇÃO, MOMENTO ANTERIORIDADE, CAPTURA, ACUSADO. IMPOSSIBILIDADE, ERROS MATERIAIS, ELIMINAÇÃO, CRIME. DECLARAÇÃO VOTO VENCIDO, DESPROVIMENTO, APELAÇÃO. EXCLUSÃO, ACUSADO, MOMENTO, PRAZO GRAÇA, IMPEDIMENTO, CONSUMAÇÃO, DELITO, DESERÇÃO. AUSÊNCIA, PRESSUPOSTO, CONSUMAÇÃO, CRIME. NECESSIDADE, ACUSADO, MILITAR ATIVA, PROCESSAMENTO, DESERÇÃO. LEI, REGULAMENTO, PROCESSO ADMINISTRATIVO ÂMBITO ADMINISTRAÇÃO FEDERAL, PERMISSÃO, CONVALIDAÇÃO, ERRO MATERIAL, HIPÓTESE, AUSÊNCIA, PREJUÍZO, TERCEIROS. CASO CONCRETO, CONVALIDAÇÃO, TERMO DESERÇÃO, PREJUÍZO, RÉU. [1] |
| MARINHEIRO, ACUSADO, DESERÇÃO, NAVIO.REU,CONDENADO,DESCLASSIFICAÇÃO, DESERÇÃO. RECURSO DA DEFESA, PRETENSÃO, REDUÇÃO, PENA. RECURSO DA ACUSAÇÃO, AUMENTO, PENA; MOTIVO, COMPORTAMENTO,MAIORIDADE,REU.(STM), UNANIMIDADE, REFORMA, DECISÃO, PROVIMENTO, RECURSO DA ACUSAÇÃO. [1] |
| MARINHEIRO, ACUSADO, DESERÇÃO. DECISÃO JUÍZO A QUO, INDEFERIMENTO PLEITO MINISTÉRIO PÚBLICO MILITAR DECRETAÇÃO PRISÃO PREVENTIVA. MINISTÉRIO PÚBLICO MILITAR, RAZÕES RECURSO SENTIDO ESTRITO, PRESENÇA REQUISITOS CONVENIÊNCIA INSTRUÇÃO CRIMINAL SEGURANÇA APLICAÇÃO LEI PENAL MILITAR, COSTUME DESERÇÃO RÉU. APRESENTAÇÃO RÉU APÓS DECURSO LAPSO TEMPORAL. AUSÊNCIA RÉU OBSTÁCULO PROSSEGUIMENTO INSTRUÇÃO CRIMINAL. DECRETAÇÃO PRISÃO PREVENTIVA RÉU. DEFESA, CONTRARRAZÕES RECURSO SENTIDO ESTRITO, NEGAÇÃO DEMONSTRAÇÃO AMEAÇA LEI PENAL MILITAR, AUSÊNCIA DESERTOR OCORRÊNCIA SOBRESTAMENTO FEITO. DESPROVIMENTO RECURSO, MANUTENÇÃO DECISÃO. PROCURADORIA-GERAL JUSTIÇA MILITAR, PROVIMENTO RECURSO. SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR, UNANIMIDADE, PROVIMENTO RECURSO, REFORMA DECISÃO, DECRETAÇÃO PRISÃO PREVENTIVA. NECESSIDADE CONSTRIÇÃO LIBERDADE ACUSADO CONVENIÊNCIA INSTRUÇÃO CRIMINAL, PROSSEGUIMENTO AÇÃO PENAL DEPENDÊNCIA RESTABELECIMENTO CONDIÇÃO MILITAR RÉU. [1] |
| MARINHEIRO, ACUSADO, ESTELIONATO. ARGUIÇÃO, INCOMPETENCIA, JUSTIÇA MILITAR,MOTIVO,VITIMA,PESSOA JURIDICA, DIREITO PRIVADO. COMPETENCIA, JUSTIÇA MILITAR, AUTOR, VITIMA, MILITAR. ACEITAÇÃO, PRELIMINAR, INCOMPETENCIA, JUSTIÇA MILITAR. PROVIMENTO, APELAÇÃO. UNANIMIDADE. [1] |
| MARINHEIRO, ACUSADO, FURTO, DUPLICIDADE, DESERÇÃO,RECURSO CRIMINAL, DECISÃO, CONSELHO PERMANENTE DA JUSTIÇA MILITAR, DECRETAÇÃO, PRISÃO PREVENTIVA. (STM), UNANIMIDADE, REVOGAÇÃO, DECISÃO, PRIMEIRO GRAU. RECORRENTE, DESERTOR. DESNECESSIDADE, MANDADO DE PRISÃO. PERDA DO OBJETO. [1] |
| MARINHEIRO, ACUSADO, FURTO, JOIA, PAIS ESTRANGEIRO. MINISTERIO PUBLICO, RECURSO CRIMINAL, DECISÃO,TRIBUNAL A QUO,REJEIÇÃO,DENUNCIA, INCOMPETENCIA, JUSTIÇA MILITAR. (STM), MAIORIA,DESPROVIMENTO,RECURSO DA ACUSAÇÃO. AUSENCIA, SERVIÇO, NATUREZA, MILITAR. AGENTE, EXECUÇÃO, DELITO, HORARIO, REPOUSO. [1] |
| MARINHEIRO, ACUSADO, VIOLENCIA, SUPERIOR HIERARQUICO. MINISTERIO PUBLICO, RECURSO CRIMINAL, DECISÃO, JUIZ AUDITOR, REMESSA, AUTOS, ACUSAÇÃO, PREENCHIMENTO, REQUISITOS, DENUNCIA. MAGISTRADO, ENTENDIMENTO, NECESSIDADE, ESPECIFICAÇÃO, FUNÇÃO, OFENDIDO, SIMULTANEIDADE, DESCRIÇÃO, LESÃO CORPORAL. (STM), UNANIMIDADE, DESPROVIMENTO, RECURSO DA ACUSAÇÃO. AUSENCIA, FUMUS BONI JURIS. [1] |
| MARINHEIRO, AÇÃO PENAL MILITAR, DELITO, DESERÇÃO. MINISTÉRIO PÚBLICO MILITAR, REQUERIMENTO, CORREIÇÃO PARCIAL, DESFAVOR, DECISÃO, CONSELHO PERMANENTE JUSTIÇA AUDITORIA, NULIDADE, AUDIÊNCIA, QUALIFICAÇÃO, INTERROGATÓRIO, RÉU, AUSÊNCIA, REPRESENTAÇÃO, MINISTÉRIO PÚBLICO MILITAR. RAZÕES, CONHECIMENTO, PROVIMENTO, CORREIÇÃO PARCIAL, ANULAÇÃO, AUDIÊNCIA QUALIFICAÇÃO INTERROGATÓRIO, DETERMINAÇÃO, REALIZAÇÃO, RENOVAÇÃO, AUDIÊNCIA. DEFESA, CONTRARRAZÕES, DESPROVIMENTO, CORREIÇÃO PARCIAL, MANUTENÇÃO, AUDIÊNCIA, QUALIFICAÇÃO, INTERROGATÓRIO, RÉU. PROCURADORIA-GERAL JUSTIÇA MILITAR, PARECER, DEFERIMENTO, CORREIÇÃO PARCIAL, DECLARAÇÃO, NULIDADE, INTERROGATÓRIO, RÉU, DETERMINAÇÃO, REPETIÇÃO, AUDIÊNCIA, OBSERVÂNCIA, REQUISITOS LEI. SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR, UNANIMIDADE, DEFERIMENTO, CORREIÇÃO PARCIAL, DECLARAÇÃO, NULIDADE, QUALIFICAÇÃO, INTERROGATÓRIO, RÉU. DETERMINAÇÃO, RENOVAÇÃO, BAIXO, AUTOS, JUÍZO, ORIGEM, PROSSEGUIMENTO, FEITO. [1] |
| MARINHEIRO, AGRESSÃO, SUPERIOR,HIERARQUICO,SERVIÇO, RESULTADO, LESÃO CORPORAL. COMPROVAÇÃO, AUTOS, AUTORIA, MATERIALIDADE,DELITO.DECISÃO, (STM), DESPROVIMENTO, RECURSO DA DEFESA, MANUTENÇÃO, SENTENÇA CONDENATORIA, UNANIMIDADE. [1] |
| MARINHEIRO, ALEGAÇÃO CONSTRANGIMENTO ILEGAL, AUTORIDADE COATORA JUIZ-AUDITOR, IMPETRAÇÃO ORDEM. FUNDAMENTAÇÃO HABEAS CORPUS, LIMINAR, CONCESSÃO BENEFÍCIO INDULTO, EXTINÇÃO PUNIBILIDADE, MÉRITO, CONCESSÃO ORDEM, AUSÊNCIA REINCIDÊNCIA PACIENTE, AUSÊNCIA PUNIÇÃO FALTA GRAVE. NEGATIVA INDULTO, VIOLAÇÃO PRINCÍPIOS RAZOABILIDADE PROPORCIONALIDADE. INEXIGIBILIDADE RECOLHIMENTO PRISÃO TOTALIDADE PERÍODO CONCESSÃO BENEFÍCIO. RAZÕES AUTORIDADE COATORA, AUSÊNCIA CUMPRIMENTO REQUISITO PREVISÃO DECRETO 8.172/2013, INEXISTÊNCIA CUMPRIMENTO ¼ MÍNIMO PENA. SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR, UNANIMIDADE, DENEGAÇÃO ORDEM HABEAS CORPUS, AUSÊNCIA AMPARO LEGAL, IMPOSSIBILIDADE CONFUSÃO CUMPRIMENTO PERÍODO PROVA SURSIS CUMPRIMENTO PENA. SUSPENSÃO PENA, AUSÊNCIA CARÁTER SANÇÃO. INDULTO NATAL, CLEMÊNCIA ESTADO, INEXISTÊNCIA CONSTRANGIMENTO ALEGAÇÃO. [1] |
| MARINHEIRO, ALEGAÇÃO SOFRIMENTO CONSTRANGIMENTO ILEGAL PARTE JUÍZO AUDITORIA 10ª CJM, PEDIDO LIMINAR, CONCESSÃO ORDEM GARANTIA DIREITO AGUARDAR JULGAMENTO APELAÇÃO LIBERDADE; MÉRITO, CONFIRMAÇÃO "WRIT". CORTE CASTRENSE, PRINCÍPIO CONSTITUCIONAL PRESUNÇÃO INOCÊNCIA PRIMARIEDADE, BONS ANTECEDENTES ACUSADO RECONHECIDOS SENTENÇA "A QUO", SUPRESSÃO DIREITO LIBERDADE, ENTENDIMENTO MOMENTO DISCUSSÃO CONCESSÃO SUSPENSÃO CONDICIONAL PENA MOMENTO JULGAMENTO RECURSO APELAÇÃO INTERPOSTO DEFESA; CONCESSÃO ORDEM "HABEAS CORPUS" PARA RECONHECIMENTO DIREITO RÉU APELAR LIBERDADE SENTENÇA CONDENTÓRIA, OBSERVADO CUMPRIMENTO PENA RELAÇÃO PROCESSO DESERÇÃO, UNANIMIDADE. [1] |
| MARINHEIRO, ALEGAÇÃO SOFRIMENTO CONSTRANGIMENTO ILEGAL, AUDITORIA, IMPETRAÇÃO HABEAS CORPUS, APLICAÇÃO LEI EXECUÇÃO PENAL MILITARES, INVOCAÇÃO PRINCÍPIOS DIGNIDADE PESSOA HUMANA, INDIVIDUALIZAÇÃO PENA. LIMINAR, PROGRESSÃO REGIME PACIENTE. MÉRITO, CONFIRMAÇÃO LIMINAR. INFORMAÇÕES AUTORIDADE COATORA, LEGISLADOR TRATAMENTO DIFERENÇAS EXECUÇÃO PENAS CRIMES MILITARES. AUSÊNCIA IMPEDIMENTO INDIVIDUALIZAÇÃO, AUSÊNCIA INCONSTITUCIONALIDADE. PROCURADORIA-GERAL JUSTIÇA MILITAR, EXISTÊNCIA HARMONIA DISPOSITIVOS LEIS, CONVERGÊNCIA CONSTITUIÇÃO. AUSÊNCIA CONSTRANGIMENTO ILEGAL. DENEGAÇÃO HABEAS CORPUS. SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR, UNANIMIDADE, DENEGAÇÃO HABEAS CORPUS. PENA INFERIOR DOIS ANOS, IMPOSSIBILIDADE SUJEIÇÃO CONDENADO DISPOSITIVOS LEI EXECUÇÕES PENAIS. NECESSIDADE CUMPRIMENTO PENA ESTABELECIMENTO MILITAR. AUSÊNCIA VIOLAÇÃO PRINCÍPIOS DIGNIDADE PESSOA HUMANA, INDIVIDUALIZAÇÃO PENA. IMPOSSIBILIDADE CONVERSÃO PENA SENTENCIADO CONDIÇÃO MILITAR. PENA, OBSERVAÇÃO PRINCÍPIOS HIERARQUIA DISCIPLINA. ENTENDIMENTO CORTE, CONDENAÇÃO ESTABELECIMENTO PRISÃO MILITAR, INAPLICABILIDADE LEI EXECUÇÃO PENAL. EXISTÊNCIA TRATAMENTO DIFERENÇAS LEGISLAÇÃO MILITAR. [1] |
| MARINHEIRO, ALEGAÇÃO SOFRIMENTO CONSTRANGIMENTO ILEGAL, AUTORIDADE COATORA JUÍZA-AUDITORA SUBSTITUTA, IMPETRAÇÃO ORDEM. REQUERIMENTO, LIMINAR, SUSPENSÃO AÇÃO PENAL MILITAR FALTA JUSTA CAUSA PROSSEGUIMENTO FEITO. MÉRITO, CONCESSÃO ORDEM, EXTINÇÃO PERSECUÇÃO PENAL. FUNDAMENTAÇÃO HABEAS CORPUS, OCORRÊNCIA CONSUMAÇÃO DELITO DESERÇÃO OITAVO DIA GRAÇA, AUSÊNCIA JUSTIFICATIVA SUBMISSÃO PACIENTE PERSECUÇÃO CRIMINAL. EXCLUSÃO MILITAR AUSÊNCIA SERVIÇO ATIVO, MERA IRREGULARIDADE ADMINISTRATIVA. RELATOR, DEFERIMENTO LIMINAR, SUSPENSÃO FEITO JULGAMENTO MÉRITO. INFORMAÇÕES AUTORIDADE COATORA, COLHIMENTO INTERROGATÓRIO PACIENTE TEMPO REGISTRO CONCESSÃO LIMINAR PROTOCOLO JUÍZO. PROCURADORIA-GERAL JUSTIÇA MILITAR, DENEGAÇÃO ORDEM. SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR, UNANIMIDADE, CONCESSÃO ORDEM HABEAS CORPUS, TRANCAMENTO AÇÃO PENAL, VERIFICAÇÃO CONSTRANGIMENTO ILEGAL, NULIDADE TERMO DESERÇÃO CONSIDERAÇÃO CONSUMAÇÃO OITAVO DIA AUSÊNCIA MILITAR, INEXISTÊNCIA JUSTA CAUSA PROSSEGUIMENTO AÇÃO PENAL. [1] |
| MARINHEIRO, ALEGAÇÃO, SOFRIMENTO, CONSTRANGIMENTO ILEGAL, JUIZ-AUDITOR, IMPETRAÇÃO, HABEAS CORPUS, REQUERIMENTO, LIMINAR, SOBRESTAMENTO, TRÂMITE, AÇÃO PENAL, MÉRITO, MANUTENÇÃO, CONSELHO PERMANENTE JUSTIÇA, INÍCIO, INSTRUÇÃO PENAL, JULGAMENTO, FEITO. ALEGAÇÃO, INCONSTITUCIONALIDADE, DISSOLUÇÃO, CONSELHO PERMANENTE JUSTIÇA, VIOLAÇÃO, PRINCÍPIOS, JUIZ NATURAL, IDENTIDADE FÍSICA JUIZ. NECESSIDADE, IDENTIDADE, CONSELHO PERMANENTE JUSTIÇA, INSTRUÇÃO, JULGAMENTO. PROCURADORIA-GERAL JUSTIÇA MILITAR, OPINIÃO, DENEGAÇÃO, ORDEM. SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR, UNANIMIDADE, DENEGAÇÃO, HABEAS CORPUS, AUSÊNCIA AMPARO LEI. PROCESSAMENTO, JULGAMENTO, JUÍZES, COMPETÊNCIA. CONSELHO PERMANENTE JUSTIÇA, CORRESPONDÊNCIA, LEI ORGANIZAÇÃO JUDICIÁRIA, CONFORMIDADE, CONSTITUIÇÃO FEDERAL. INEXISTÊNCIA, VIOLAÇÃO, PRINCÍPIOS, JUIZ NATURAL, IDENTIDADE FÍSICA JUIZ. AUSÊNCIA, CONSTRANGIMENTO ILEGAL. [1] |
| MARINHEIRO, ALEGAÇÕES, CONSTRANGIMENTO ILEGAL, OBJETIVO, TRANCAMENTO DE AÇÃO PENAL, MOTIVO, INEPCIA DA INICIAL. DECISÃO, (STM), INEXISTENCIA, CONSTRANGIMENTO ILEGAL, DENUNCIA,PREENCHIMENTO,NORMAS, CODIGO DE PROCESSO PENAL MILITAR. UNANIMIDADE, CONHECIMENTO, PEDIDO, DENEGAÇÃO, ORDEM. [1] |
| Marinheiro, anistia, Brasil. [4] |
| MARINHEIRO, APELANTE, OPOSIÇÃO, SENTENÇA CONDENATÓRIA, PRIMEIRO GRAU, CRIME, FURTO QUALIFICADO, PENA ACESSÓRIA, EXCLUSÃO, FORÇAS ARMADAS, CUMPRIMENTO, INÍCIO, PENA, REGIME FECHADO. DECISÃO (STM), UNANIMIDADE, PROVIMENTO PARCIAL, REDUÇÃO, PENA, MANUTENÇÃO, EXCLUSÃO, MAIORIA, ALTERAÇÃO, INÍCIO, REGIME SEMI-ABERTO. [1] |
| MARINHEIRO, AUSÊNCIA JULGAMENTO MÉRITO, CRIME, DESERÇÃO. MINISTÉRIO PÚBLICO MILITAR, RAZÕES APELAÇÃO, CASSAÇÃO DECISÃO COLEGIADO A QUO, MARCAÇÃO DATA JULGAMENTO ACUSADO APRECIAÇÃO MÉRITO. DEFESA, CONTRARRAZÕES APELAÇÃO, NEGAÇÃO PROVIMENTO RECURSO, MANUTENÇÃO SENTENÇA. PROCURADORIA-GERAL JUSTIÇA MILITAR, PROVIMENTO APELAÇÃO. SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR, UNANIMIDADE, PROVIMENTO RECURSO APELAÇÃO, ANULAÇÃO SENTENÇA PRIMEIRA INSTÂNCIA, DETERMINAÇÃO JULGAMENTO EXAME MÉRITO CAUSA. ACUSADO PERMANÊNCIA CONDIÇÃO MILITAR. PRESENÇA CONDIÇÕES PROCEDIBILIDADE. CONDUTA ACUSADO DESENCADEAMENTO TIPICIDADE FATO. COMUNICAÇÃO DESINTERESSE ADMINISTRAÇÃO MILITAR, MANUTENÇÃO ACUSADO MARINHA, NEGAÇÃO JUSTIFICATIVA EXTINÇÃO AÇÃO PENAL MILITAR.. [1] |
| MARINHEIRO, AUSÊNCIA UNIDADE MILITAR, CENTRO INSTRUÇÃO, APRESENTAÇÃO VOLUNTÁRIA, INSPEÇÃO SAÚDE, APTIDÃO SERVIÇO, ALVARÁ SOLTURA. PARQUET, CONSCIÊNCIA VOLUNTARIEDADE DELITO, NÃO-PRESCRIÇÃO, RECURSO ABSOLVIÇÃO, DISPLICÊNCIA OBRIGAÇÃO MILITAR, REFORMA, PROSSEGUIMENTO INSTRUÇÃO CRIMINAL. DEFESA, APRESENTAÇÃO VOLUNTÁRIA CESSAÇÃO PERMANÊNCIA CRIME, INEXISTÊNCIA REPARO DECISÃO A QUO. HIPÓTESE PRESCRIÇÃO DELITO, RÉU MENOR EPOCA CONSUMAÇÃO, REDUÇÃO PRAZO, NÃO-APLICAÇÃO REGRA ESPECIAL, EXTINÇÃO PUNIBILIDADE, IMPROVIMENTO ÓRGÃO MINISTERIAL. [1] |
| Marinheiro, Brasil. [2] |
| MARINHEIRO, CIVIL, CONDENAÇÃO DELITO FURTO, QUALIFICAÇÃO OBJETO CRIME PERTENCENTE FAZENDA NACIONAL, ATENUANTE MENORIDADE, DELITO RECEPTAÇÃO. RAZÕES APELOS DEFESA, PRELIMINARMENTE ALEGAÇÃO INCOMPETÊNCIA JUSTIÇA MILITAR, AUSÊNCIA ELEMENTOS CRIME, MATERIALIDADE, INSUFICIÊNCIA PROVAS AUTOS CONDENAÇÃO. CONTRA-RAZÕES "PARQUET" MILITAR, MANUTENÇÃO DECISÃO "A QUO". CORTE CASTRENSE, NÃO CONHECIMENTO PRELIMINAR, CONFUSÃO MÉRITO, CONFISSÃO ACUSADO, MATERIALIDADE CRIME FURTO, IMPOSSIBILIDADE APLICAÇÃO PRINCÍPIO "IN DUBIO PRO REO", MENORIDADE, PRIMARIEDADE, BONS ANTECEDENTES, INEXISTÊNCIA INCOMPETÊNCIA JUSTIÇA MILITAR, FORTE CONJUNTO PROBATÓRIO, COMPROVADAS AUTORIA, CULPABILIDADE; IMPROVIMENTO APELO DEFENSIVO, NÃO CONHECIMENTO PRELIMINAR SUSCITADA, MANUTENÇÃO SENTENÇA RECORRIDA, UNANIMIDADE. [1] |
| MARINHEIRO, CONCURSO DE AGENTES, CIVIL, CONDENADO, TENTATIVA, FURTO QUALIFICADO. REU, PRETENSÃO, SUBTRAÇÃO, ALUMINIO, PROPRIEDADE, FAZENDA NACIONAL. CONSELHO PERMANENTE DA JUSTIÇA MILITAR, CONCESSÃO, SUSPENSÃO CONDICIONAL DA PENA. RECURSO DA DEFESA, ABSOLVIÇÃO. COMPROVAÇÃO, MATERIALIDADE, AUTORIA, DELITO, IMPOSSIBILIDADE, ABSOLVIÇÃO. (STM), UNANIMIDADE, DESPROVIMENTO, APELAÇÃO, MANUTENÇÃO, DECISÃO, TRIBUAL A QUO. [1] |
| MARINHEIRO, CONDENAÇÃO CRIME ABANDONO POSTO. DEFESA, RAZÕES APELAÇÃO, ABSOLVIÇÃO, NEGATIVA CONSTITUIÇÃO ATO INFRAÇÃO PENAL, EXISTÊNCIA EXCLUDENTES ILICITUDE, INSUFICIÊNCIA PROVAS CONDENAÇÃO. MINISTÉRIO PÚBLICO MILITAR CONTRARRAZÕES, DESPROVIMENTO RECURSO. PROCURADORIA-GERAL JUSTIÇA MILITAR, MANIFESTAÇÃO, PROVIMENTO RECURSO, AUSÊNCIA PREENCHIMENTO ELEMENTARES TIPO ABANDONO POSTO. TRATAMENTO MATÉRIA, ESFERA ADMINISTRAÇÃO. SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR, UNANIMIDADE, DESPROVIMENTO RECURSO, CONFIRMAÇÃO SENTENÇA CONDENAÇÃO. PRESSUPOSTO CONFIGURAÇÃO DELITO ABANDONO POSTO, AUSÊNCIA MILITAR, REVELIA ORDEM SUPERIOR. EXCESSO AUTORIZAÇÃO SUPERIOR, TIPICIDADE CONDUTA. CRIAÇÃO SITUAÇÃO RISCO POTENCIAL SEGURANÇA AQUARTELAMENTO. DESNECESSIDADE OCORRÊNCIA DANO. PROBABILIDADE PREJUÍZO. CORREÇÃO QUANTIDADE PENA. FIXAÇÃO PENA-BASE, MÍNIMO. SURSIS. [1] |
| MARINHEIRO, CONDENAÇÃO CRIME ABANDONO POSTO; RAZÕES DEFESA, REFORMA SENTENÇA, ABSOLVIÇÃO ACUSADO, ARGUMENTAÇÃO SAÍDA LOCAL TRABALHO "POSTO", DECORREU ESTADO SAÚDE, CANSAÇO PROVOCADO ESCALA APERTADA SERVIÇO, ASSEGUROU BEM JURÍDICO TUTELADO INEXISTIU LESÃO, COGITOU APLICAÇÃO ESTADO NECESSIDADE/EXCLUDENTE CULPABILIDADE ACUSADO, RESSALTA INSUFICIÊNCIA PROVA AUTOS CONDENAÇÃO ACUSADO, DESCLASSIFICAÇÃO CRIME, CONVERSÃO TRANSGRESSÃO DISCIPLINAR; CONTRARRAZÕES MPM, POSTERIOR REPRODUÇÃO FRAGMENTOS, FUNDAMENTA SENTENÇA, COMPROVAÇÃO CONDUTA DELITUOSA ACUSADO, INAFASTÁVEL RESPONSABILIDADE PENAL, AUSÊNCIA PROVAS AFASTAMENTO CULPABILIDADE, MANTENÇA SENTENÇA CONDENATÓRIA; STM UNANIMIDADE, IMPROVIMENTO APELO DEFESA, MANUTENÇÃO SENTENÇA A QUO HOSTILIZADA. [1] |
| MARINHEIRO, CONDENAÇÃO CRIME DESACATO SUPERIOR; RAZÕES DEFESA, REQUEREU PROCEDÊNCIA RECURSO, ANULAÇÃO PENA PRIVATIVA LIBERDADE, CARACTERIZAÇÃO DELITO INFRAÇÃO DISCIPLINAR, ALEGAÇÃO EPÓCA FATO, APELANTE NECESSITAVA ENCAMINHAMENTO TRATAMENTO PSICOLÓGICO URGÊNCIA, SO PENA AGRAVAMENTO DOENÇA, ACRESCENTOU POSSIBILIDADE INCIDENTE PROCESSUAL, ARGUMENTAÇÃO CONFIRMAÇÃO DISTURBIO PSICOLÓGICO, INFLUENCIADO DIRETAMENTE ATITUDE RECORRENTE, IMPUTAÇÃO CRIME; CONTRARRAZÕES MPM, PUGNAÇÃO MANUTENÇA SENTENÇA "A QUO" RECORRIDA ÍNTEGRA, INAPLICABILIDADE ARGUMENTAÇÃO DEFESA, INCIDENTE PROCESSUAL, INSANIDADE MENTAL, ENTENDIMENTO RESULTADO EXAME SUBMETIDO APELANTE, CONCLUSÃO HIGIDEZ MENTAL, SATISFATÓRIO, TRIBUNAL UNANIMIDADE, IMPROVIMENTO APELO DEFESA, MANTENÇA SENTENÇA HOSTILIZADA ÍNTEGRA, ARGUMENTAÇÃO, REALMENTE ORA APELANTE SOFREU MAUSTRATOS, SUPERIOR HIERÁRQUICO (OFICIAL), RECURSO CABÍVEL, ADMINISTRATIVO ATRAVÉS REGULAMENTO DISCIPLINAR, RESTABELECIMENTO DIREITO, SUPOSTAMENTE FERIDO, JAMAIS RESOLVER PROBLEMA OCORRIDO LOCAL TRABALHO (INTERIOR OM), INICIATIVA PRÓPRIA, CONFORME PRÊVE LEGISLAÇÃO CASTRENSE. [1] |
| MARINHEIRO, CONDENAÇÃO CRIME DESERÇÃO. DEFESA, AFASTAMENTO CULPABILIDADE RÉU. ESCASSEZ PROVAS AUTOS, APLICAÇÃO PRINCÍPIOS, FAVOR REI, IN DUBIO PRO REO. INAPLICABILIDADE SUSPENSÃO CONDICIONAL PENA, VIOLAÇÃO PRINCÍPIOS IGUALDADE PROPORCIONALIDADE INDIVIDUALIZAÇÃO PENA. REQUERIMENTO, ABSOLVIÇÃO, INEXISTÊNCIA FATO, INSUFICIÊNCIA PROVA. HIPÓTESE MANUTENÇÃO CONDENAÇÃO, CONCESSÃO SUSPENSÃO CONDICIONAL PENA. MINISTÉRIO PÚBLICO MILITAR, CONTRARRAZÕES, PRELIMINAR INTEMPESTIVIDADE, TRANSCURSO PRAZO. MÉRITO, CONDUTA APELANTE TIPO PENAL, AUSÊNCIA PROVAS DESERÇÃO MOTIVO AJUDA FAMÍLIA. MANUTENÇÃO CONDENAÇÃO, NEGATIVA CONCESSÃO SURSIS. PROCURADORIA-GERAL JUSTIÇA MILITAR, PRELIMINAR, NEGATIVA CONHECIMENTO APELAÇÃO, INTEMPESTIVIDADE, MÉRITO, DESPROVIMENTO APELAÇÃO. SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR, UNANIMIDADE, PRELIMINAR, OFÍCIO, DETERMINAÇÃO ANULAÇÃO ATOS POSTERIORIDADE DATA PUBLICAÇÃO SENTENÇA, BAIXA AUTOS PROSSEGUIMENTO FEITO. JUÍZO A QUO IMPOSSIBILIDADE REVISÃO SENTENÇA CONDENAÇÃO DEFINITIVA. AUSÊNCIA COMPETÊNCIA CONSELHO A QUO MODIFICAÇÃO SENTENÇA MÉRITO. [1] |
| MARINHEIRO, CONDENAÇÃO CRIME DESERÇÃO. RAZÕES APELO DEFESA, TESE ESTADO DE NECESSIDADE. CONTRA-RAZÕES "PARQUET" MILITAR MANUTENÇÃO SENTENÇA. TRIBUNAL, COMPROVAÇÃO MATERIALIDADE AUTORIA DELITO, DESCARACTERIZAÇÃO ESTADO NECESSIDADE, AUSÊNCIA PERIGO CERTO, ATUAL, APLICAÇÃO CORRETA DOSIMETRIA, PENA IMPROVIMENTO RECURSO DEFENSIVO, MANUTENÇÃO DECISÃO "A QUO", UNANIMIDADE. [1] |
| MARINHEIRO, CONDENAÇÃO CRIME DESERÇÃO; DEFESA, RAZÕES RECURSAIS, REFORMA SENTENÇA ABSOLVIÇÃO RECONHECIMENTO ESTADO NECESSIDADE EXCULPANTE ENFERMIDADE ESPOSA, PROBLEMAS ORDEM PSICOLÓGICA PSIQUIÁTRICA; MPM, CONTRA-RAZÕES, ALEGA IMPOSSIBILIDADE APLICAÇÃO ESTADO NECESSIDADE EXCLUDENTE CULPABILIDADE INCOMPATÍVEL SITUAÇÃO CRIA SITUAÇÃO PERIGO; STM, JURISPRUDÊNCIA DOMINANTE, NÃO PODE INVOCAR ESTADO NECESSIDADE CRIOU SITUAÇÃO PERIGO ENCONTROU MOMENTO FATO. MANTENÇA SENTENÇA QUESTIONADA PRÓPRIOS JURÍDICOS FUNDAMENTOS; IMPROVIMENTO RECURSO, UNANIMIDADE. [1] |
| MARINHEIRO, CONDENAÇÃO DELITO ABANDONO POSTO, AUSÊNCIA NAVIO DESAUTORIZADO. RAZÕES DEFESA, CRIME TELA PERIGO CONCRETO, INEXISTÊNCIA DELITO AUSÊNCIA DANO UNIDADE MILITAR, NÃO APLICAÇÃO TUTELA RANCHO, ABSOLVIÇÃO ACUSADO. CONTRA-RAZÕES MPM, CONFORMIDADE SENTENÇA PROVAS CARREADAS, MANUTENÇÃO DECISÃO "A QUO". TRIBUNAL, DELITO ABANDONO POSTO CRIME PERIGO ABSTRATO, SERVIÇO RANCHO ABRANGIDO TUTELA LEI PENAL MILITAR, CONSCIÊNCIA ACUSADO ILICITUDE CONDUTA, UTILIZAÇÃO ARDIL SAÍDA NAVIO, LESÃO PATRIMONIAL SOFRIDA ACUSADO INSUFICIENTE ILIDIR CULPABILIDADE, COMPROVAÇÃO PROBABILIDADE DANO; IMPROVIMENTO APELO DEFENSIVO, MANUTENÇÃO SENTENÇA, DECISÃO UNÂNIME. [1] |
| MARINHEIRO, CONDENAÇÃO DELITO DESERÇÃO, ATENUANTE ESPECIAL APRESENTAÇÃO VOLUNTÁRIA RÉU. RAZÕES RECURSO DEFESA, ABSOLVIÇÃO RECORRENTE NÃO CONSTITUIR FATO INFRAÇÃO PENAL, ALEGAÇÃO OBRIGATORIEDADE LICENCIAMENTO APELANTE ÉPOCA PRÁTICA FATOS, ATIPICIDADE CONDUTA. CONTRA- RAZÕES "PARQUET" MILITAR, MANUTENÇÃO SENTENÇA RECORRIDA, INDUVIDOSA CONDIÇÃO MILITAR RECORRENTE ÉPOCA FATOS. CORTE CASTRENSE, COMPROVAÇÃO MATERIALIDADE, AUTORIA DELITO, CONFISSÃO ACUSADO, AUSÊNCIA CAUSAS EXCLUDENTES CULPABILIDADE, ILICITUDE, RÉU MILITAR ÉPOCA FATOS, INEXISTÊNCIA LICENCIAMENTO; IMPROVIMENTO APELO DEFENSIVO, MANUTENÇÃO DECISÃO ATACADA, UNANIMIDADE. [1] |
| MARINHEIRO, CONDENAÇÃO DELITO DESERÇÃO. DEFESA REFORMA SENTENÇA, CONCESSÕES BENEFICIO "SURSIS", DECLARAÇÃO INCONSTITUCIONALIDADE ART90-A, LEI Nº9099/95; NOVA DESERÇÃO, SOBRESTAMENTO PROCESSO. MPM CONTRA-RAZOES SENTENÇA CONFORMIDADE SÚMULA 3 STM, IMPROVIMENTO RECURSO DEFESA. TRIBUNAL MAIORIA DECLARAÇÃO EXTINÇÃO PUNIBILIDADE, OCORRÊNCIA PRESCRIÇÃO PRETENSÃO PUNITIVA. DECLARAÇÃO VOTO, DESERÇÃO CRIME PERMANENTE, INEXISTÊNCIA CAPTURA, APRESENTAÇÃO DESERTOR. INOCORRÊNCIA PRESCRIÇÃO. [1] |
| MARINHEIRO, CONDENAÇÃO DELITO DESERÇÃO. DEFESA, RAZÕES, ALEGAÇÃO EXCLUDENTE CULPABILIDADE, ESTADO NECESSIDADE, ABSOLVIÇÃO RÉU. MPM, CONTRA-RAZÕES, MANTENÇA "DECISUM". TRIBUNAL, NATUREZA DESERÇÃO DELITO FORMAL, IMPOSSIBILIDADE MOTIVOS ALEGADOS CONTESTAÇÃO FORMALIDADE DELITO, APTIDÃO CONDENADO SERVIÇO MILITAR, REINCLUSÃO SERVIÇO ATIVO MARINHA, IMPROVIMENTO APELO, UNÂNIME. [1] |
| MARINHEIRO, CONDENAÇÃO DELITO DESERÇÃO. DEFESA, RAZÕES, ALEGAÇÃO PRELIMINAR CERCEAMENTO DEFESA, ANULAÇÃO FEITO; MÉRITO, ABSOLVIÇÃO APELANTE, VENCIDO REDUÇÃO PENA MÍNIMO LEGAL. MPM, CONTRA-RAZÕES, MANUTENÇÃO "DECISUM" PRIMEIRO GRAU. TRIBUNAL, PRELIMINAR, INOPORTUNIDADE ARGÜIÇÃO, NÃO-CONHECIMENTO; MÉRITO, AUSÊNCIA AUTOS PROVA DOENÇA SOBRINHO ALEGADA, CONSIDERAÇÃO MAUS ANTECEDENTES MILITAR FIXAÇÃO PENA, IMPROVIMENTO APELO DEFESA, UNÂNIME. [1] |
| MARINHEIRO, CONDENAÇÃO DELITO DESERÇÃO. DEFESA, RAZÕES, OCORRÊNCIA ESTADO NECESSIDADE, ENFERMIDADE GENITORA RÉU, EXCLUDENTE CULPABILIDADE, OBSOLVIÇÃO APELANTE. MPM, CONTRA-RAZÕES, EXIGIBILIDADE CONDUTA DIVERSA, MANUTENÇÃO CONDENAÇÃO. TRIBUNAL, AUSÊNCIA AUTOS COMPROVAÇÃO ESTADO SAÚDE GENITORA CONDENADO, EXIGIBILIDADE CONDUTA DIVERSA, AFASTAMENTO TESE ESTADO NECESSIDADE, MANTENÇA CONDENAÇÃO, CONVERSÃO PENA DETENÇÃO PRISÃO, DETRAÇÃO PENAL, NEGAÇÃO "SURSIS". [1] |
| MARINHEIRO, CONDENAÇÃO DELITO DESERÇÃO. DEFESA, RAZÕES, PERSEGUIÇÃO ACUSADO, OCORRÊNCIA EXCLUSÃO CULPABILIDADE, PRESENÇA PROBLEMAS SAÚDE FAMILIARES, REFORMA SENTENÇA. MPM, CONTRA-RAZÕES, PERSEGUIÇÕES SOFRIDAS ANO ANTERIOR DESERÇÃO, CONFISSÃO TEMPO AUSÊNCIA QUARTEL, FALECIMENTO GENITORA ANO ANTERIOR, MANTENÇA CONDENAÇÃO. STM, AUSÊNCIA PROVAS ALEGAÇÕES, APLICAÇÃO ATENUANTE ESPECIAL DECORRENTE APRESENTAÇÃO VOLUNTÁRIA, MANTENÇA SENTENÇA APELADA. [1] |
| MARINHEIRO, CONDENAÇÃO DELITO DESERÇÃO. DEFESA, RAZÕES, SUPOSIÇÃO DESERTOR SUFICIÊNCIA QUARTEL CONSTITUIÇÃO ERRO FATO, AUSÊNCIA APELANTE POTENCIAL CONSCIÊNCIA ILICITUDE, PRÁTICA ATO OBJETIVO PRESERVAÇÃO SAÚDE COMPANHEIRA, OCORRÊNCIA ESTADO NECESSIDADE EXCULPANTE, ABSOLVIÇÃO RECORRENTE, VENCIDO CONCESSÃO "SURSIS". MPM, CONTRA-RAZÕES, INCONSISTÊNCIA ARGUMENTOS APELANTE, DISPROVIMENTO RECURSO. STM, INFUNDADA VERSÃO APELANTE IMPOSSIBILIDADE CONTATO BASE NAVAL, NÃO-CONSTITUIÇÃO GRAVIDEZ RISCO EXCLUDENTE CULPA / CRIME, INOCORRÊNCIA ERRO FATO / DIREITO, INAPLICABILIDADE BENEFÍCIO "SURSIS", MANTENÇA SENTENÇA APELADA. [1] |
| MARINHEIRO, CONDENAÇÃO DELITO DESERÇÃO. RAZÕES APELO DEFESA, ARGÜIÇÃO PRELIMINAR EXTINÇÃO PRETENSÃO PUNITIVA, TRANSCORRÊNCIA TEMPO ENTRE RECEBIMENTO DENÚNCIA, SENTENÇA CONDENATÓRIA SUPERIOR UM ANO, MÉRITO, ABSOLVIÇÃO, INEXISTÊNCIA PROVA SUFICIENTE CONDENAÇÃO. CONTRA-RAZÕES "PARQUET" MILITAR, NÃO ACOLHIMENTO PRELIMINAR, NÃO ATENDIMENTO CRITÉRIOS OBJETIVOS, AUTORIZAÇÃO DECRETAÇÃO EXTINÇÃO PUNIBILIDADE PRESCRIÇÃO, MÉRITO, IMPROVIMENTO APELO. CORTE CASTRENSE, NÃO OCORRÊNCIA PRESCRIÇÃO, CONSUMAÇÃO NOVO DELITO DESERÇÃO ACUSADO, NÃO COMPROVAÇÃO ESTADO NECESSIDADE, PRIMARIEDADE RÉU; REJEIÇÃO PRELIMINAR DEFESA, MÉRITO, IMPROVIMENTO APELO DEFENSIVO, CONFIRMAÇÃO SENTENÇA RECORRIDA, UNANIMIDADE. [1] |
| MARINHEIRO, CONDENAÇÃO DELITO DESERÇÃO. RAZÕES DEFESA ALEGAÇÃO PROBLEMAS FAMILIARES, COMPROVAÇÃO ENFERMIDADE GENITOR ACUSADO, REFORMA SENTENÇA.CONTRA-RAZÕES MPM, INEXISTÊNCIA EXCULPANTE BENEFÍCIO ACUSADO, IMPROCEDÊNCIA ALEGAÇÃO OCORRÊNCIA PROBLEMAS SAÚDE PERÍODO PRÁTICA DELITO, CONDENAÇÃO. PGJM, SUSCITAÇÃO PRELIMINAR NÃO CONHECIMENTO RECURSO, INTEMPESTIVIDADE, INTERPOSIÇÃO ANTERIOR INTIMAÇÃO SENTENÇA CONDENATÓRIA. STM ORDENAMENTO JURÍDICO PÁTRIO/JURISPRUDÊNCIA ENTENDIMENTO PROVIMENTO ATOS PROCESSUAIS ALCANCE PENALIDADE AUSÊNCIA PREJUÍZO. EXCESSO FORMALISMO JUSTIÇA MILITAR, DEFESA, JULGAMENTO, CIÊNCIA DECISÃO DECRETO CONDENATÓRIO/ABSOLUTÓRIO, IMUTABILIDADE, REJEIÇÃO PRELIMINAR, UNANIMIDADE. MÉRITO IMPROVIMENTO APELO, UNANIMIDADE, MANUTENÇÃO SENTENÇA CONDENATÓRIA, INEXISTÊNCIA EXCLUSÃO CULPABILIDADE/CRIME, IMPROCEDÊNCIA ARGUMENTAÇÃO DIFICULDADES FINANCEIRAS DECORRÊNCIA ENFERMIDADE GENITOR. VERIFICAÇÃO APELANTE JULGADO INCAPAZ DEFINITIVAMENTE SERVIÇO MILITAR, TERMO INSPEÇÃO SAÚDE NÃO LICENCIAMENTO RAZÃO SERVIÇO SUBMISSÃO PROCESSO, MANUTENÇÃO ATIVIDADE DESAMPARO TEXTO LEGAL, DE OFÍCIO CONCESSÃO ORDEM HC TRANCAMENTO PROCESSO, MAIORIA. DECLARAÇÃO VOTO, ENTENDIMENTO TRANCAMENTO AÇÃO PENAL DECORRÊNCIA EXIGÊNCIA CONDIÇÃO MILITAR TÃO SOMENTE FASE INSTAURAÇÃO AÇÃO PENAL. DIVERGÊNCIA CORTE ENTENDIMENTO CONDIÇÃO MILITAR EXIGIBILIDADE TRANSCURSO TODO PROCESSO. POSSIBILIDADE AGENTE RESPONDER PRIMEIRA DESERÇÃO RAZÃO ÉPOCA CONSIDERADO CAPAZ SERVIÇO MILITAR. [1] |
| MARINHEIRO, CONDENAÇÃO DELITO DESERÇÃO. RAZÕES DEFESA, ABSOLVIÇÃO, REPROVAÇÃO CURSO FORMAÇÃO CABOS, ACUSADO DESMOTIVADO, DESESTIMULADO, NECESSIDADE DESCANSO; DIFICULDADES FINANCEIRAS FAMÍLIA, DOENÇA GENITOR. MPM CONTRA-RAZÕES, MANUTENÇÃO SENTENÇA, ALEGAÇÕES DEFESA NÃO JUSTIFICAM AUSÊNCIA QUARTEL. STM, IMPROVIMENTO RECURSO, ARGUMENTOS DESPROVIDOS PROVAS, INEXISTÊNCIA EXCLUDENTE CULPABILIDADE, MANUTENÇÃO SENTENÇA "A QUO", UNANIMIDADE. [1] |
| MARINHEIRO, CONDENAÇÃO DELITO DESERÇÃO. RAZÕES DEFESA, AUSÊNCIA QUARTEL MOTIVADA ASSISTÊNCIA GENITORA ACOMETIDA CÂNCER, ABSOLVIÇÃO. CONTRA-RAZÕES MPM, IMPROVIMENTO RECURSO. TRIBUNAL, PRELIMINAR PREJUDICIALIDADE RECURSO INTERPOSTO, AUTOR CONHECIMENTO NOTÍCIA LICENCIAMENTO APELANTE POSTERIOR CURSO NORMAL, ACUSADO CUMPRIMENTO PARTE PENA IMPOSTA, INEXISTÊNCIA JUSTA CAUSA EXECUÇÃO PENA, CONSTITUIÇÃO ESPÉCIE CONSTRANGIMENTO, ENCERRADO MOTIVO AUTORIZAÇÃO CERCEAMENTO LIBERDADE LOCOMOÇÃO, UNANIMIDADE, PRELIMINAR, NÃO CONHECIMENTO PRESENTE RECURSO APELAÇÃO, AUSÊNCIA CONDIÇÃO PROCEDIBILIDADE, CONCESSÃO "HABEAS CORPUS", ARQUIVAMENTO PROCESSO. [1] |
| MARINHEIRO, CONDENAÇÃO DELITO DESERÇÃO. RAZÕES DEFESA, DEPOIMENTOS TESTEMUNHAS AFIRMAÇÃO GENITOR ALCOÓLATRA, PESSOA VIOLENTA, GRANDE COMPLEIÇÃO FÍSICA, COMPREENSÍVEL ACUSADO PREOCUPAÇÃO SEGURANÇA GENITORA, IRMÃO MENOR; RÉU NECESSIDADE PRESENÇA CASA PAIS PROTEÇÃO GENITORA, ACUSADO JOVEM, INEXPERIENTE, POUCA INSTRUÇÃO, PARCA CAPACIDADE INTELECTUAL, MORADOR PERIFERIA, INEXIGIBILIDADE CONDUTA DIVERSA, ABSOLVIÇÃO. CONTRA-RAZÕES MPM, MANUTENÇÃO SENTENÇA. TRIBUNAL, SUPERIORES HIERÁRQUICOS DESCONHECIMENTO PROBLEMAS FAMILIARES ACUSADO, OCORRÊNCIA BRIGA PAIS PRESENÇA RÉU, INEXISTÊNCIA CAUSA EXCLUDENTE CULPA/CRIME, IMPROVIMENTO APELO DEFESA, MANUTENÇÃO SENTENÇA "A QUO", UNANIMIDADE. [1] |
| MARINHEIRO, CONDENAÇÃO DELITO DESERÇÃO. RAZÕES DEFESA, DESERÇÃO CONSENTIDA MARINHA, ABSOLVIÇÃO APELANTE. CONTRA-RAZÕES MPM, DESPROVIMENTO APELO, CONFIRMAÇÃO DECISÓRIO "A QUO". TRIBUNAL, MOTIVOS APRESENTADOS NÃO PODEM ILIDIR FORMALIDADE DELITO; NEGAR PROVIMENTO APELO DEFESA, MANUTENÇÃO DECISÃO, DECISÃO UNÂNIME. [1] |
| MARINHEIRO, CONDENAÇÃO DELITO DESERÇÃO. RAZÕES DEFESA, PRELIMINAR, CONDIÇÃO ARRIMO. AÇÃO NECESSIDADE DEPENDÊNCIA FAMILIARES , COMPANHEIRA, GRAVIDEZ ALTO RISCO, AVÓ DOENTE, RECONHECIMENTO INEXIGIBILIDADE CONDUTA DIVERSA. CONTRA RAZÕES MPM, DELITO PROVADO, POSSIBILIDADE CONDUTA DIVERSA, INSUSTENTAVEL EXCLUDENTE CULPAPILIDADE, MANTENÇA SENTENÇA CONDENATÓRIA. STM, ERRO PREMILINAR, ARRIMO INEXISTÊNCIA PROVA CONFIRMAÇÃO CONDIÇÃO, ROBUSTA PROVA DOCUMENTAL FIGURA TIPÍCA RECORTADA, CLAREZA DOLO, APELANTE IMPUTAÇÃO VERDADEIRA, REINCIDENTE, INACOLHÍVEL, INEXIGIBILIDADE CONDUTA DIVERSA CAUSA SUPRALEGAL AUTÔNOMA EXCLUSÃO CULPAPILIDADE, FISIONOMIA CONSTANTE PRÓPRIA FIGURA ESTADO NECESSIDADE, NADA PROVADO, PENA FIXADA MÍNIMO LEGAL, UNANIMIDADE. MANUTENÇÃO CONDENAÇÃO IMPOSTA, TRANSFORMAR DETENÇÃO PRISÃO. [1] |
| MARINHEIRO, CONDENAÇÃO DELITO DESRESPEITO SUPERIOR. RAZÕES DEFESA, ABSOLVIÇÃO, OFENDIDO CAUSA INCIDENTE, AUSÊNCIA TRATAMENTO RESPEITOSO SUBORDINADO, ALTERNATIVAMENTE, CONCESSÃO "SURSIS" QUESTÃO EQÜIDADE, DELITOS MAIOR GRAVIDADE CONCESSÃO BENEFÍCIO. CONTRA-RAZÕES MPM, IMPROVIMENTO RECURSO, MANUTENÇÃO SENTENÇA. TRIBUNAL, ACUSADO QUEBRA DISCIPLINA MILITAR, DESRESPEITO AUTORIDADE SUPERIOR HIERÁRQUICO, BEM TUTELADO DISCIPLINA MILITAR, IMPOSSIBILIDADE CONCESSÃO BENEFÍCIO "SURSIS", EXPRESSA VEDAÇÃO LEGAL, UNANIMIDADE, IMPROVIMENTO RECURSO, MANUTENÇÃO SENTENÇA. [1] |
| MARINHEIRO, CONDENAÇÃO DELITO DESRESPEITO SUPERIOR. RAZÕES MPM, CONDENAÇÃO ACUSADO DELITO DESACATO SUPERIOR, AUSÊNCIA DÍVIDAS OFENSA DIGNIDADE, DECORO VÍTIMA, DEPRIMIDA AUTORIDADE OFICIAL, SUPERIOR HIERÁRQUICO SERVIÇO, EXERCÍCIO FUNÇÃO MILITAR, PRESENÇA OUTROS MILITARES SUBORDINADOS, REFORMA SENTENÇA, DESCLASSIFICAÇÃO. RAZÕES DEFESA, AGRAVAÇÃO PENALIDADE DESCLASSIFICAÇÃO DELITO, FATOS OCORRIDOS MEROS DESABAFOS, RAZÃO INJUSTIÇAS SOFRIDAS, AUSÊNCIA ELEMENTO SUBJETIVO, ABSOLVIÇÃO. CONTRA-RAÇÕES DEFESA, ABSOLVIÇÃO ACUSADO, CASO CONDENAÇÃO, APLICAÇÃO DELITO DESACATO SUPERIOR. CONTRA-RAZÕES MPM, PROVIMENTO PARCIAL RECURSO DEFESA, REFORMA SENTENÇA, CONDENAÇÃO, CONCESSÃO BENEFÍCIO "SURSIS", CONDUTA ACUSADO DIRECIONADA FALTA ACATAMENTO ORDENS RECEBIDAS, MANIFESTAÇÃO IRRESIGNAÇÃO FORMA DESRESPEITOSA SUPERIOR HIERÁRQUICO. STM, PRELIMINAR, NULIDADE SENTENÇA, AMBAS PARTES AFIRMAÇÃO DESCLASSIFICAÇÃO DELITO DESFAVORÁVEL ACUSADO, CONSELHO PERMANENTE JUSTIÇA AÇÃO FAVOR RÉU, IMPROCEDÊNCIA NULIDADE, MÉRITO, ACUSADO PROFERIMENTO PALAVRAS BAIXO CALÃO CONTRA SUPERIOR HIERÁRQUICO, OFENSA DIGNIDADE, DECORO, HONRA, IMPOSSIBILIDADE FORMA TENTADA, ALEGAÇÃO INSTABILIDADE EMOCIONAL RÉU DESACOMPANHADAS PROVAS, DOCUMENTOS MENCIONADOS DEFESA DATAS POSTERIORES DIAS FATO, CARACTERIZAÇÃO DELITO DESACATO, UNANIMIDADE, REJEIÇÃO PRELIMINAR NULIDADE, MÉRITO, PROVIMENTO APELO MINISTERIAL, PROVIMENTO PARCIAL RECURSO DEFESA, REFORMA SENTENÇA, CONDENAÇÃO, CONCESSÃO BENEFÍCIO "SURSIS". [1] |
| MARINHEIRO, CONDENAÇÃO DELITO DORMIR SERVIÇO. RAZÕES DPU, ENCAMINHAMENTO ACUSADO ENCAMINHADO ENFERMARIA, APRESENTAÇÃO ESTADO SONOLÊNCIA, OCORRÊNCIA HIPOGLICEMIA, LOCAL SERVIÇO TEMPERATURA/BARULHO ELEVADOS, IMPOSSIBILIDADE CONTROLE SONO, INEXISTÊNCIA DOLO, INEXIGIBILIDADE CONDUTA DIVERSA, INEXISTÊNCIA PREJUÍZOS ADMINISTRAÇÃO MILITAR, OCORRÊNCIA TRANSGRESSÃO DISCIPLINAR, RESPALDO PRINCÍPIO INSIGNIFICÂNCIA, REFORMA SENTENÇA CONDENATÓRIA, ABSOLVIÇÃO. CONTRA-RAZÕES MPM, PROCEDÊNCIA RECURSO, ABSOLVIÇÃO, RECOMENDAÇÃO AUTORIDADE APLICAÇÃO SANÇÃO DISCIPLINAR, NECESSIDADE DEMONSTRAÇÃO VONTADE LIVRE CONSCIENTE ADORMECER, INADEQUAÇÃO LOCAL OCORRÊNCIA FATO, APLICAÇÃO PRINCÍPIO INTERVENÇÃO MÍNIMA. STM, MILITAR ESPECIALISTA ÁREA MOTORES INDISPENSÁVEL, CONDIÇÕES FÍSICAS ADEQUADAS, EXPERIÊNCIA ATUAÇÃO CONDIÇÕES ADVERSAS, NÃO CUMPRIMENTO OBRIGAÇÕES INERENTES CARGO, INAPLICABILIDADE PRINCÍPIOS INSIGNIFICÂNCIA, INTERVENÇÃO MÍNIMA, IMPROVIMENTO RECURSO, UNANIMIDADE. [1] |
| MARINHEIRO, CONDENAÇÃO DELITO FURTO QUALIFICAÇÃO/ABANDONO POSTO; SUBTRAÇÃO CPU-COMPUTADOR. RAZÕES DEFESA, CONSIDERAÇÃO ESTADO EMBRIAGUEZ APELANTE, AUSÊNCIA VONTADE PRÁTICA DELITO, ACUSADO BOM COMPORTAMENTO SOCIAL, INVOCAÇÃO PRINCÍPIO "IN DÚBIO PRO REO", ABSOLVIÇÃO, EXLUDENTE ILICITUDE. CONTRA-RAZÕES MPM, COMPROVAÇÃO AUTORIA/MATERIALIDADE/CULPABILIDADE APELANTE, IMPROVIMENTO APELO. STM, PRELIMINAR EXTINÇÃO PUNIBILIDADE, VERIFICAÇÃO INCIDÊNCIA PRESCRIÇÃO RETROATIVA, NECESSIDADE DECLARAÇÃO EXTINÇÃO PUNIBILIDADE CRIME ABANDONO POSTO; PRELIMINAR EXTINÇÃO NULIDADE SENTENÇA, CARÊNCIA EFICÁCIA DECISIUM DECORRÊNCIA AUSÊNCIA FUNDAMENTAÇÃO CONDENAÇÃO, DESNECESSÁRIO REMESSA AUTOS AUDITORIA ORIGEM LAVRAÇÃO NOVA SENTENÇA, CRIME PRESCRITO, DECISÃO CONFLITO INVOCAÇÃO PRINCÍPIO "NON REFORMATIO IN PEJUS" RECURSO EXCLUSIVO DEFESA, MANUTENÇÃO QUANTUM, INDEFERIMENTO ARGÜIÇÃO PRELIMINAR NULIDADE, AUSÊNCIA PREJUÍZO APELANTE; VOTO MÉRITO, ACOLHIMENTO PRELIMINAR EXTINÇÃO PUNIBILIDADE PRESCRIÇÃO, SUPERAÇÃO PRELIMINAR NULIDADE SENTENÇA, ANÁLISE MÉRITO DELITO FURTO QUALIFICADO, AFASTABILIDADE TESE DEFESA EMBRIAGUEZ VOLUNTÁRIA AUSÊNCIA AMPARO LEGAL, INAFASTABILIDADE CULPABILIDADE AGENTE, INCABÍVEL PRINCÍPIO "IN DÚBIO PRO REO", INEXISTÊNCIA TESE CONFLITO APARENTE NORMAS, PRINCÍPIO CONSUNÇÃO, INCOMPATIBILIDADE LEGISLAÇÃO PENAL / JURISPRUDÊNCIA / DOUTRINA PÁTRIA, MANUTENÇÃO SENTENÇA, INEXISTÊNCIA BENEFÍCIOS APELANTE, IMPOSSIBILIDADE CONDENAÇÃO CRIME ABANDONO POSTO, MANUTENÇÃO PENA IMPOSTA, BENEFÍCIO SURSIS. ACOLHIMENTO PRELIMINAR ARGÜIDA MINISTRO-RELATOR EXTINÇÃO PUNIBILIDADE CRIME, UNANIMIDADE. REJEIÇÃO PRELIMINAR NULIDADE SENTENÇA AUSÊNCIA FUNDAMENTAÇÃO ARGÜIDA MINISTRA REVISORA, MAIORIA. MÉRITO, IMPROVIMENTO APELO DEFENSIVO, MANUTENÇÃO SENTENÇA, UNANIMIDADE. DECLARAÇÃO VOTO VENCIDO, INEXISTÊNCIA MOTIVAÇÃO CONDENAÇÃO CRIME ABANDONO POSTO, CONSTATAÇÃO AUSÊNCIA MILITAR POSTO SERVIÇO, INEXISTÊNCIA CAUSAS EXCLUDENTES ILICITUDE/CULPABILIDADE, INDISPENSÁVEL CONSTATAÇÃO SENTENÇA FUNDAMENTOS CONDENAÇÃO, PENA SUPERIOR MÍNIMO LEGAL, NULIDADE ABSOLUTA. PRELIMINAR OFÍCIO, RECONHECIMENTO NULIDADE ABSOLUTA SENTENÇA DECORRÊNCIA AUSÊNCIA INDIVIDUALIZAÇÃO PENA FUNDAMENTAÇÃO CONDENAÇÃO. [1] |
| MARINHEIRO, CONDENAÇÃO DELITO FURTO. RAZÕES DEFESA, PRELIMINAR, NULIDADE ESPÉCIE, VIOLAÇÃO PRINCÍPIOS CONSTITUCIONAIS DIGNIDADE PESSOA HUMANA, AMPLA DEFESA, CONTRADITÓRIO, DIREITO SILÊNCIO RÉU, MÉRITO, AUSÊNCIA TIPICIDADE, INEXISTÊNCIA DOLO, APLICAÇÃO PRINCÍPIO INSIGNIFICÂNCIA, PEQUENO VALOR "RES FURTIVA", PRINCÍPIO "IN DUBIO PRO REO", INSUFICIÊNCIA PROVAS, REFORMA SENTENÇA. CONTRA-RAZÕES MPM, INCABÍVEL ANULAÇÃO ATOS PROCESSUAIS, IMPOSSIBILIDADE APLICAÇÃO PRINCÍPIOS INSIGNIFICÂNCIA, "IN DUBIO PRO REO", ACUSADO CONFISSÃO VÁLIDA, AUSÊNCIA COAÇÃO/AMEAÇA, COMPROVAÇÃO AUTORIA/MATERIALIDADE, INEXISTÊNCIA MOTIVO AFASTAMENTO CONDENAÇÃO, MANUTENÇÃO SENTENÇA. STM, PRELIMINAR, AUSÊNCIA PREJUÍZO RÉU, ACUSADO ALERTADO DIREITO PERMANECER CALADO, RESPEITO PRINCÍPIOS CONTRADITÓRIO, AMPLA DEFESA, CONCESSÃO OPORTUNIDADE PRODUÇÃO PROVAS INOCÊNCIA, MÉRITO, INAPLICABILIDADE PRINCÍPIO INSIGNIFICÂNCIA, AUSÊNCIA RESTITUIÇÃO OBJETO FURTADO, CONTEÚDO POCHETE ALTO VALOR, INEXISTÊNCIA DÚVIDAS AUTORIA/MATERIALIDADE DELITO, REJEIÇÃO PRELIMINAR NULIDADE, MÉRITO, IMPROVIMENTO APELO DEFENSIVO, MANUTENÇÃO SENTENÇA "A QUO", UNANIMIDADE. [1] |
| MARINHEIRO, CONDENAÇÃO DELITO LESÃO CULPOSA, DISPARO ARMA FOGO, FERIMENTO COLEGA FARDA. RAZÕES DEFESA, PRELIMINAR, NULIDADE SENTENÇA, FALTA ANÁLISE CIRCUNSTÂNCIAS ATENUANTES, MÉRITO, ABSOLVIÇÃO, INSUFICIÊNCIA PROVAS. CONTRA-RAZÕES MPM, NÃO CONHECIMENTO RAZÕES DEFENSIVAS, RAZÕES INTEMPESTIVAS, PRELIMINAR, INEXISTÊNCIA CONTAMINAÇÃO DECISÃO "A QUO", MÉRITO, DEMONSTRAÇÃO CLARA AUTORIA/MATERIALIDADE, CONFIRMAÇÃO INTEGRAL SENTENÇA CONDENATÓRIA. STM, RESULTADO PLENAMENTE PREVISÍVEL, INCABÍVEL PRELIMINAR DEFENSIVA, SENTENÇA "A QUO" ANÁLISE CIRCUNSTÂNCIAS ATINENTES CONDUTA DELITIVA RÉU, DESCARACTERIZAÇÃO ATENUANTE CONFISSÃO, ACUSADO PRISÃO FLAGRANTE, MÉRITO, AUTUAÇÃO FLAGRANTE DELITO COMPROVAÇÃO AUTORIA CONDUTA, LAUDOS PERICIAIS PERFEITO FUNCIONAMENTO PISTOLA COMPROVAÇÃO MATERIALIDADE, ACUSADO VIOLAÇÃO DEVER CUIDADO OBJETIVO, UNANIMIDADE, REJEIÇÃO PRELIMINAR, MÉRITO, IMPROVIMENTO APELO DEFENSIVO, MANUTENÇÃO SENTENÇA. [1] |
| MARINHEIRO, CONDENAÇÃO DELITO POSSE ENTORPECENTE. RAZÕES DEFESA, PRELIMINAR APLICAÇÃO LEGISLAÇÃO BENÉFICA JUIZADO ESPECIAL, MÉRITO POSTULAÇÃO DECRETO ABSOLUTÓRIO SUSTENTAÇÃO INEXISTÊNCIA MATERIALIDADE DELITO. CONTRA-RAZÕES MPM, DEMONSTRAÇÃO FATOS, EXISTÊNCIA PROVAS, COMPROVAÇÃO MATERIALIDADE, INAPLICABILIDADE LEGISLAÇÃO JUIZADOS ESPECIAIS/JUIZADO ESPECIAL FEDERAL JUSTIÇA CASTRENSE, MÉRITO INEXISTÊNCIA CAUSAS EXCLUDENTES CULPABILIDADE, MANUTENÇÃO SENTENÇA "A QUO", CONDENAÇÃO ACUSADO. STM, UNANIMIDADE REJEIÇÃO PRELIMINAR APLICABILIDADE LEI JUIZADOS FEDERAIS INEXISTÊNCIA AMPARO LEGAL, MÉRITO MAIORIA IMPROVIMENTO APELO DEFESA, CARACTERIZAÇÃO CONDUTA ILÍCITA APELANTE, MANUTENÇÃO SENTENÇA "A QUO". DECLARAÇÃO VOTO VENCIDO, INVOCAÇÃO PRINCÍPIOS INSIGNIFICÂNCIA/PROPORCIONALIDADE DECORRÊNCIA AUSÊNCIA LESÃO ORDENAMENTO JURÍDICO, QUANTIDADE ÍNFIMA IMPOSSIBILIDADE GERAÇÃO DEPENDÊNCIA QUÍMICA PSICOLÓGICA, PROVIMENTO RECURSO DECISÃO "A QUO", ABSOLVIÇÃO ACUSADO. [1] |
| MARINHEIRO, CONDENAÇÃO DELITO POSSE SUBSTÂNCIA ENTORPECENTE. RAZÕES DEFESA, APLICAÇÃO PRINCÍPIO INSIGNIFICÂNCIA, CONDUTA ATÍPICA, PEQUENO VALOR OBJETO MATERIAL TUTELADO, INEXISTÊNCIA RELEVÂNCIA SOCIAL FATO OCORRIDO, ABSOLVIÇÃO. CONTRA-RAZÕES MPM, COMPROVAÇÃO AUTORIA/MATERIALIDADE DELITO, OBSERVÂNCIA PRINCÍPIO ESPECIALIDADE, APLICAÇÃO NORMAS PENAIS MILITARES ÂMBITO UNIDADES MILITARES, INAPLICABILIDADE LEGISLAÇÃO COMUM, MANUTENÇÃO SENTENÇA, CONDENAÇÃO. TRIBUNAL, COMPROVAÇÃO AUTORIA/MATERIALIDADE DELITO, CRIME PERIGO ABSTRATO, NORMA OBJETIVO PROTEÇÃO INSTITUIÇÕES MILITARES, INAPLICABILIDADE PRINCÍPIO INSIGNIFICÂNCIA, IMPOSSIBILIDADE APLICAÇÃO NOVA LEI ENTORPECENTES ESFERA MILITAR, UNANIMIDADE, IMPROVIMENTO APELO DEFESA, MANUTENÇÃO SENTENÇA. [1] |
| MARINHEIRO, CONDENAÇÃO DESERÇÃO, APELAÇÃO DEFESA, ALEGAÇÃO INEXIGIBILIDADE CONDUTA DIVERSA, GRAVIDEZ DOENÇA NAMORADA, NECESSIDADE PRESTAÇÃO AUXÍLIO. PRELIMINAR NULIDADE, INAPLICAÇÃO LEI JUIZADOS ESPECIAIS FEDERAIS, INADMISSIBILIDADE JUSTIÇA CASTRENSE, DESACOLHIMENTO. MÉRITO, EVENTOS CONTEMPORÂNEOS, AUSÊNCIA DESCULPA EXCULPANTES PRÁTICA DELITO DESERÇÃO MANUTENÇÃO DECISÃO "A QUO". RÉU PRIMÁRIO, AUSÊNCIA MAUS ANTECEDENTES FORA CASERNA, PRIVADA, REDUÇÃO OBRIGATÓRIA REPRIMENDA EXCESSIVA. RECURSO, PARCIAL PROVIMENTO. [1] |
| MARINHEIRO, CONDENAÇÃO, ABANDONO, AUTORIZAÇÃO, AFASTAMENTO, UNIDADE MILITAR, SUPEDÂNEO, DEFESA, VOTOS DIVERGENTES, AUSÊNCIA, POSTO, PERÍODO, DESCANSO, INEXIGIBILIDADE, PRESENÇA, CONSTANTE, INSTALAÇÃO MILITAR, RECEBIMENTO, MISSÕES EXTRAS, MOTORISTA, INDEPENDÊNCIA, VONTADE COLISÃO, VIATURA, MARINHA, BENS JURÍDICOS TUTELADOS, NÃO-ATINGIDOS, CONDUTA, TAREFAS, INTERVALOS, INEXISTÊNCIA, TRANSTORNO, CONSUMO, COMBUSTÍVEL, DESGASTE NATURAL, CAUSA, DANO, RISCO, VIDA, TERCEIROS, LESÕES CORPORAIS, NEXO CAUSAL, CONFIRMAÇÃO, ACÓRDÃO EMBARGADO. [1] |
| MARINHEIRO, CONDENAÇÃO, CRIME ABANDONO DE POSTO. DEFESA, RAZÕES APELAÇÃO, REFORMA SENTENÇA, ABSOLVIÇÃO, EXISTÊNCIA CIRCUNSTÂNCIAS EXCLUDENTES ILICITUDE, CULPABILIDADE, IMPUTABILIDADE AGENTE. INEXIGIBILIDADE CONDUTA DIVERSA. MINISTÉRIO PÚBLICO MILITAR, CONTRARRAZÕES, MANUTENÇÃO SENTENÇA, AFASTAMENTO TESE DEFESA. ACUSADO, ALTERNATIVA, SOLICITAÇÃO AUXÍLIO, SUPERIOR. SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR, UNANIMIDADE, DESPROVIMENTO APELAÇÃO, MANUTENÇÃO SENTENÇA. INEXISTÊNCIA EXCLUDENTE CULPABILIDADE. CONFISSÃO DELITO. [1] |
| MARINHEIRO, CONDENAÇÃO, CRIME CONTRA O PATRIMONIO,FURTO QUALIFICADO. APELADO, SUBTRAÇÃO, MATERIAL, FAZENDA NACIONAL. UTILIZAÇÃO, VIATURA MILITAR. RECONHECIMENTO, CRIME CONTINUADO, CRIME CONSUMADO, (STM), UNANIMIDADE, PROVIMENTO, APELAÇÃO, MINISTERIO PUBLICO MILITAR, AUMENTO, PENA. [1] |
| MARINHEIRO, CONDENAÇÃO, CRIME DESERÇÃO. DEFESA, RAZÕES APELAÇÃO, ABSOLVIÇÃO, ATIPICIDADE, EXISTÊNCIA EXCLUDENTES CULPABILIDADE. MINISTÉRIO PÚBLICO MILITAR, CONTRARRAZÕES, PROVIMENTO RECURSO, DÚVIDA EXISTÊNCIA DOLO, APELANTE AUSÊNCIA RECEBIMENTO SOLDO. PROCURADORIA-GERAL DA JUSTIÇA MILITAR, PROVIMENTO RECURSO. HIPÓTESE MANUTENÇÃO CONDENAÇÃO, NEGAÇÃO SURSIS. SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR, MAIORIA, DESPROVIMENTO RECURSO. APELANTE PRÁTICA CRIME DESERÇÃO, AUSÊNCIA EXCLUDENTE ILICITUDE CULPABILIDADE. LESÃO BEM JURÍDICO, VIOLAÇÃO PRINCÍPIOS HIERARQUIA DISCIPLINA MILITAR. VEDAÇÃO SURSIS. COMPROVAÇÃO AUTORIA MATERIALIDADE. DECLARAÇÃO VOTO DIVERGENTE, MANUTENÇÃO CONDENAÇÃO, CONCESSÃO SURSIS. APELANTE PREENCHIMENTO REQUISITOS CONCESSÃO SURSIS. INAPLICABILIDADE BENEFÍCIO, INCOMPATIBILIDADE CONSTITUIÇÃO FEDERAL. [1] |
| MARINHEIRO, CONDENAÇÃO, CRIME DESERÇÃO. DEFESA, RAZÕES APELAÇÃO, APELANTE AUSÊNCIA RECEBIMENTO VALE-TRANSPORTES, CAUSA PREJUÍZO FINANCEIRA. APELANTE AUSÊNCIA APOIO FAMÍLIA CUMPRIMENTO PRISÃO. ABSOLVIÇÃO. MINISTÉRIO PÚBLICO MILITAR, CONTRARRAZÕES, AUSÊNCIA HIPÓTESE CONFIGURAÇÃO EXCLUDENTE CULPABILIDADE ANTIJURIDICIDADE. POSSIBILIDADE PERNOITE QUARTEL. EXISTÊNCIAS CONDIÇÕES CUMPRIMENTO OBRIGAÇÃO SERVIÇO MILITAR. SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR, UNANIMIDADE, DESPROVIMENTO RECURSO. INEXISTÊNCIA EXCLUDENTE CULPABILIDADE ILICITUDE, FALTA AUXÍLIO TRANSPORTE, POSSIBILIDADE PERMANÊNCIA OM. EXISTÊNCIA ALTERNATIVAS SOLUÇÃO PROBLEMÁTICA. COMPROVAÇÃO MATERIALIDADE CULPABILIDADE AGENTE. DOLO PRÁTICA DESERÇÃO. CUMPRIMENTO PENA PROCESSUAL, AUSÊNCIA REPERCUSSÃO PROVIMENTO RECURSO. DESERTOR DIREITO DIMINUIÇÃO PENA. MANUTENÇÃO CONDENAÇÃO. [1] |
| MARINHEIRO, CONDENAÇÃO, CRIME DESERÇÃO. DEFESA, RAZÕES APELAÇÃO, APELANTE PRESTAÇÃO AUXÍLIO GENITOR. INCONSTITUCIONALIDADE VEDAÇÃO LEI SURSIS DELITO DESERÇÃO. ABSOLVIÇÃO. CONCESSÃO SURSIS. MINISTÉRIO PÚBLICO MILITAR, CONTRARRAZÕES, MANUTENÇÃO CONDENAÇÃO. AUSÊNCIA CIRCUNSTÂNCIAS EXCLUSÃO ILICITUDE FATO CULPABILIDADE IMPUTABILIDADE AGENTE. IMPOSSIBILIDADE ABSOLVIÇÃO. CONSTITUCIONALIDADE VEDAÇÃO SURSIS CRIME DESERÇÃO. SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR, UNANIMIDADE, DESPROVIMENTO RECURSO. AUSÊNCIA PROVAS ESTADO NECESSIDADE EXCULPANTE. AUSÊNCIA RECONHECIMENTO INEXIGIBILIDADE CONDUTA DIVERSA. AUSÊNCIA SITUAÇÃO JUSTIFICATIVA DELITO. MAIORIA, DENEGAÇÃO CONCESSÃO SURSIS. EXISTÊNCIA VEDAÇÃO CONCESSÃO SURSIS CRIME DESERÇÃO, AUSÊNCIA INCONSTITUCIONALIDADE. DECLARAÇÃO VOTO DIVERGENTE, CONCESSÃO SURSIS. TIPICIDADE ANTIJURIDICIDADE CONDUTA APELANTE. AUSÊNCIA PROVAS DEMONSTRAÇÃO ESTADO NECESSIDADE. MOTIVOS ORDEM PARTICULAR INCAPACIDADE CONFIGURAÇÃO EXCLUDENTE CULPABILIDADE. VEDAÇÃO SURSIS VIOLAÇÃO PRINCÍPIO PROPORCIONALIDADE. DESPRESTÍGIO RAZOABILIDADE. INFRINGÊNCIA DITAME ESTADO DEMOCRÁTICO DIREITO. APELANTE PREENCHIMENTO REQUISITOS SURSIS. [1] |
| MARINHEIRO, CONDENAÇÃO, CRIME DESERÇÃO. DEFESA. RAZÕES. ESTADO NECESSIDADE, PROBLEMAS PSICOLOGICOS. INADAPTAÇÃO LOCAL TRABALHO. DIFICULDADE RELACIONAMENTO SUPERIOR HIERARQUICOS. PEDIDO ABSOLVIÇÃO. INEXISTÊNCIA INFRAÇÃO PENAL. MPM. CONTRARRAZÕES. APELANTE, AÇÃO FORMA LIVRE CONSCIENTE. MANUTENÇÃO CONDENAÇÃO. STM. UNANIMIDADE, IMPROVIMENTO PEDIDO DEFESA. MANUTENÇÃO SENTENÇA. CONDUTA ACUSADO, CONFORMIDADE NORMA PENAL. DOLO, VONTADE LIVRE, AFASTAMENTO PRAZO SUPERIOR DEFINIÇÃO LEI. CONDUTA TÍPICA, ANTIJURÍDICA, CULPÁVEL, POSSIBILIDADE ADOÇÃO CONDUTA DIVERSA. [1] |
| MARINHEIRO, CONDENAÇÃO, CRIME DESERÇÃO. MINISTÉRIO PÚBLICO MILITAR, RAZÕES APELAÇÃO, REFORMA SENTENÇA, MANUTENÇÃO CONDENAÇÃO, AFASTAMENTO BENEFÍCIO SURSIS, CONSTITUCIONALIDADE VEDAÇÃO LEGAL APLICAÇÃO SUSPENSÃO CONDICIONAL PENA CRIME DESERÇÃO. DEFESA, CONTRARRAZÕES, AUSÊNCIA INTERESSE RECURSAL, INADMISSÃO RECURSO, ATENDIMENTO PRINCÍPIO UNIDADE, CONSIDERAÇÃO PEDIDO MINISTERIAL CONCESSÃO BENEFICIO SURSIS RÉU, ATENDIDO. REQUERIMENTO MÉRITO, SENTENÇA CONDENATÓRIA PERMANÊNCIA INTEGRA, ENTENDIMENTO BENEFÍCIO MEDIDA JUSTA, ENQUADRAMENTO ORDEM CONSTITUCIONAL VIGENTE. DEFESA, RAZÕES APELAÇÃO, PRINCÍPIOS DIGNIDADE PESSOA HUMANA, INDIVIDUALIZAÇÃO PENA, DIREITO RÉU BENEFÍCIO PROGRESSÃO REGIME, ESTABELECIDO DISPOSITIVO LEGAL. REQUERIMENTO REFORMA DECRETO CONDENATÓRIO, INTERPRETAÇÃO VALORES CONSTITUCIONAIS VIGENTES, POSSIBILIDADE NEGAÇÃO ACOLHIMENTO RECURSO, QUESTIONAMENTO VEDAÇÃO AUTOMÁTICA SUSPENSÃO CONDICIONAL PENA, AFRONTA CONSTITUIÇÃO. MINISTÉRIO PÚBLICO MILITAR, CONTRARRAZÕES, DISPOSITIVO LEGAL DETERMINAÇÃO PRISÃO CONDENADO ESTABELECIMENTO PENAL MILITAR, OBJETIVO NORMA PROTEÇÃO MILITAR, CONDIÇÕES EXTREMAS PENITENCIÁRIAS PÚBLICAS. RÉU SUJEITO LEI ESPECIAL, INAPLICABILIDADE LEI DE EXECUÇÕES PENAIS, RESPEITO PRINCÍPIO ESPECIALIDADE. REQUERIMENTO PERMANÊNCIA SENTENÇA CONDENATÓRIA, MEDIDA JUSTA. NEGAÇÃO EXISTÊNCIA CAUSAS EXCLUDENTES AFASTAMENTO DECRETO CONDENATÓRIO. SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR, UNANIMIDADE, PROVIMENTO APELAÇÃO MINISTÉRIO PÚBLICO MILITAR DESPROVIMENTO APELO DEFESA. EXCLUSÃO BENEFÍCIO SURSIS, VEDAÇÃO LEGAL SURSIS CONDENADO CRIME DESERÇÃO, TUTELA BENS JURÍDICOS ESSÊNCIAS MANUTENÇÃO ORDEM FORÇAS ARMADAS, PRECEDENTES CORTE CASTRENSE. INEXISTÊNCIA VEDAÇÃO LEGAL SURSIS DESERTOR, NEGAÇÃO OFENSA PRINCÍPIOS DIGNIDADE PESSOA HUMANA, INDIVIDUALIZAÇÃO PENA, PERMANÊNCIA REGIME FECHADO. DESPROVIMENTO APELO DEFESA, COMPROVAÇÃO AUTORIA, MATERIALIDADE DELITO. [1] |
| MARINHEIRO, CONDENAÇÃO, CRIME POSSE DE DROGAS. DEFESA, RAZÕES APELAÇÃO, AUSÊNCIA LAUDO PERICIAL CONSTATAÇÃO NATUREZA SUBSTÂNCIA ENTORPECENTE. NECESSIDADE LAUDO COMPROVAÇÃO MATERIALIDADE DELITO. EXAME PRELIMINAR NEGAÇÃO SUPRIMENTO AUSÊNCIA EXAME DEFINITIVO. REQUERIMENTO ABSOLVIÇÃO, ALEGAÇÃO NEGATIVA CONSTITUIÇÃO FATO INFRAÇÃO PENAL. MINISTÉRIO PÚBLICO MILITAR, CONTRARRAZÕES, SUSTENTAÇÃO SENTENÇA RECORRIDA. PROCURADORIA-GERAL JUSTIÇA MILITAR, PARECER, DESPROVIMENTO RECURSO. SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR, MAIORIA, DESPROVIMENTO APELO. CONFIGURAÇÃO AUTORIA MATERIALIDADE DELITIVA. COMPROVAÇÃO, CONFISSÃO APELANTE, DEPOIMENTOS TESTEMUNHAIS, PRODUÇÃO PROVA DOCUMENTAL LAUDO PERICIAL DEFINITIVO. AUSÊNCIA EXCLUDENTE CULPA CRIME. CRIME POSSE DROGA COMPROVAÇÃO. DECLARAÇÃO VOTO DIVERGENTE, PROVIMENTO RECURSO REFORMA SENTENÇA, ABSOLVIÇÃO MARINHEIRO. INSUFICIÊNCIA COMPROVAÇÃO MATERIALIDADE DELITIVA, AUSÊNCIA TERMO APREENSÃO SUBSTÂNCIA ENTORPECENTE, INSUFICIÊNCIA CAPACIDADE IDENTIFICAÇÃO CLASSIFICAÇÃO MATERIAL. DESCARACTERIZAÇÃO MATERIALIDADE DELITIVA. NEGAÇÃO UTILIZAÇÃO DROGA INTERIOR QUARTEL. IMPOSSIBILIDADE JURÍDICA ADMISSÃO CONDENAÇÃO CRIME POSSE DROGA, INSUFICIÊNCIA COMPROVAÇÃO. PRINCÍPIO IN DUBIO PRO REO. [1] |
| MARINHEIRO, CONDENAÇÃO, CRIME, ABANDONO DE POSTO. DEFESA, RAZÕES APELAÇÃO, ABSOLVIÇÃO ACUSADO, ATIPICIDADE CONDUTA, AUSÊNCIA DOLO, INEXISTÊNCIA PREJUÍZO. DESCLASSIFICAÇÃO FATO TRANSGRESSÃO DISCIPLINA. MINISTÉRIO PÚBLICO MILITAR, CONTRARRAZÕES APELAÇÃO, DESPROVIMENTO RECURSO, MANUTENÇÃO DECISÃO. PROCURADORIA-GERAL JUSTIÇA MILITAR, NEGAÇÃO PROVIMENTO APELAÇÃO, MANUTENÇÃO SENTENÇA. SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR, UNANIMIDADE, DESPROVIMENTO RECURSO APELAÇÃO, CONFIRMAÇÃO SENTENÇA CONDENAÇÃO, SUBSTITUIÇÃO PENA PRIVATIVA DIREITOS. CONFIGURAÇÃO ILÍCITO PENAL NECESSIDADE CRIAÇÃO SITUAÇÃO RISCO SEGURANÇA AQUARTELAMENTO, NEGAÇÃO NECESSIDADE OCORRÊNCIA DANO, TIPICIDADE CONDUTA. JUSTIFICATIVA ABANDONO POSTO APRESENTAÇÃO DEFESA INCOMPATIBILIDADE VERSÃO APRESENTAÇÃO JUÍZO. [1] |
| MARINHEIRO, CONDENAÇÃO, CRIME, DESERÇÃO ESPECIAL. DEFESA, RAZÕES APELAÇÃO, APELANTE MERECIMENTO REMISSÃO FALHA, PRETENSÃO ACUSADO CONTINUAÇÃO FILEIRAS MARINHA. ABSOLVIÇÃO APELANTE, INEXISTÊNCIA SUFICIÊNCIA PROVAS CONDENAÇÃO. MINISTÉRIO PÚBLICO MILITAR, CONTRARRAZÕES APELAÇÃO, DESPROVIMENTO RECURSO, CONFIRMAÇÃO DECRETO CONDENAÇÃO. PROCURADORIA-GERAL JUSTIÇA MILITAR, NEGAÇÃO PROVIMENTO RECURSO, MANUTENÇÃO SENTENÇA. SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR, UNANIMIDADE, DESPROVIMENTO RECURSO APELAÇÃO, CONFIRMAÇÃO SENTENÇA CONDENAÇÃO. CRIME DESERÇÃO ESPECIAL CONSUMAÇÃO INSTANTÂNEA, AUSÊNCIA EXCLUDENTE CULPA CRIME, PENA NEGAÇÃO MERECIMENTO REPARAÇÃO. [1] |
| MARINHEIRO, CONDENAÇÃO, CRIME, DESERÇÃO, AUSENCIA, JUSTIFICAÇÃO, APRESENTAÇÃO, VOLUNTARIO, RECOLHIMENTO, PRISÃO, REINCLUSÃO, MAIORIADE, REU PRIMARIO, DEFENSORIA DE OFICIO, ALEGAÇÕES, IRREGULARIDADE, PROCESSO. INEXISTENCIA, PROVA. DECISÃO, (STM), UNANIMIDADE, REJEIÇÃO, RECURSO DA DEFESA, MANUTENÇÃO, SENTENÇA JUDICIAL. [1] |
| MARINHEIRO, CONDENAÇÃO, CRIME, DESERÇÃO, DIREITO DE APELAÇÃO, LIBERDADE. AUSENCIA, AUTOS, COMPROVAÇÃO, ANTERIORIDADE,APRESENTAÇÃO, PRAZO, GRAÇA. (STM), UNANIMIDADE, DESPROVIMENTO, APELAÇÃO, DEFESA, MANUTENÇÃO, SENTENÇA. [1] |
| MARINHEIRO, CONDENAÇÃO, CRIME, DESERÇÃO, FUGA, PRISÃO, DOLO, REINCIDENCIA, MAUS ANTECEDENTES, MAIORIDADE, INEXISTENCIA, SUSPENSÃO CONDICIONAL DA PENA. DEFESA, AUSENCIA, COMPROVAÇÃO, DOLO, ERRO DE DIREITO, ABSOLVIÇÃO, REDUÇÃO, PENA. DECISÃO, (STM), UNANIMIDADE, DESPROVIMENTO, RECURSO DA DEFESA, MANUTENÇÃO, DECISÃO, PRIMEIRA INSTANCIA. [1] |
| MARINHEIRO, CONDENAÇÃO, CRIME, DESERÇÃO, MENOR, APRESENTAÇÃO, VOLUNTARIO, MAUS ANTECEDENTES. DEFESA, PRELIMINAR, AUSENCIA, ASSINATURA, COMANDANTE, TERMO, DESERÇÃO. PROCURADOR DE JUSTIÇA, MILITAR, REDUÇÃO, PENA, INTERNAMENTO, REU, HOSPITAL DE MARINHA. DECISÃO, (STM), PROVIMENTO, PARCELA, RECURSO DA DEFESA, MANUTENÇÃO, SENTENÇA CONDENATORIA, REDUÇÃO, PENA. CONFIRMAÇÃO, TRATAMENTO, AMBULATORIO. [1] |
| MARINHEIRO, CONDENAÇÃO, CRIME, DESERÇÃO. DEFESA, OPOSIÇÃO EMBARGOS DECLARAÇÃO, DISCORDÂNCIA, ACÓRDÃO. RAZÕES, OMISSÃO, RECONHECIMENTO PRESCRIÇÃO PRETENSÃO EXECUTÓRIA, DECLARAAÇÃO EXTINÇÃO PUNIBILIDADE. MENORIDADE, DATA FATO. CONHECIMENTO, ACOLHIMENTO, EMBARGOS DECLARAÇÃO. SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR, UNANIMIDADE, REJEIÇÃO EMBARGOS DECLARAÇÃO. MANTENÇA ACÓRDÃO. PROPÓSITO PROTELAÇÃO. [1] |
| MARINHEIRO, CONDENAÇÃO, CRIME, DESERÇÃO. DEFESA, RAZÕES APELAÇÃO, ABSOLVIÇÃO, ESTADO NECESSIDADE EXCULPANTE, ACIDENTE AUTOMÓVEL, COMPROMETIMENTO SAÚDE, PROBLEMAS FAMILIARES, PRINCÍPIO FAVOR REI, AUSÊNCIA EXIGIBILIDADE CONDUTA DIVERSA. MINISTÉRIO PÚBLICO MILITAR, CONTRARRAZÕES, DESERTOR CONHECIMENTO APRESENTAÇÃO QUARTEL FINAL LICENÇA MÉDICA. SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR, UNANIMIDADE, DESPROVIMENTO APELAÇÃO, INEXISTÊNCIA PROVA ESTADO NECESSIDADE. OBRIGAÇÃO JUSTIFICATIVA CONDUTA, INEXISTÊNCIA INFORMAÇÃO ORGANIZAÇÃO MILITAR JUSTIFICATIVA AUSÊNCIA, PROBLEMAS FAMILIARES INEXISTÊNCIA ELIMINAÇÃO ILICITUDE CONDUTA, AUSÊNCIA ESTADO NECESSIDADE, CONHECIMENTO AUSÊNCIA INJUSTIFICADA CONFIGURAÇÃO CRIME, DESPROVIMENTO RECURSO. [1] |
| MARINHEIRO, CONDENAÇÃO, CRIME, DESERÇÃO. DEFESA, RAZÕES APELAÇÃO, CONSIDERAÇÃO DESERÇÃO INFRAÇÃO DISCIPLINA, CUMPRIMENTO RÉU 60 DIAS PRISÃO PROVISÓRIA, RELEVÂNCIA DESESTIMULO APELANTE CARREIRA, DESEJO ACUSADO NEGAÇÃO CONTINUAÇÃO FILEIRAS MARINHA BRASIL, ABSOLVIÇÃO APELANTE. MINISTÉRIO PÚBLICO MILITAR, CONTRARRAZÕES APELAÇÃO, NEGAÇÃO PROVIMENTO APELAÇÃO DEFESA. PROCURADORIA-GERAL JUSTIÇA MILITAR, DESPROVIMENTO RECURSO. SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR, UNANIMIDADE, DESPROVIMENTO RECURSO APELAÇÃO, CONFIRMAÇÃO SENTENÇA CONDENAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE AFASTAMENTO APLICAÇÃO DISPOSITIVO SANÇÃO, COMPROVAÇÃO TIPICIDADE ANTIJURIDICIDADE CONDUTA, CABIMENTO ESTADO-JUIZ PUNIBILIDADE AGENTE. DESERÇÃO CRIME MILITAR RELEVÂNCIA, AUSÊNCIA MILITAR POSSIBILIDADE RISCO ATUAÇÃO GRUPAMENTO. EVIDÊNCIA VULNERABILIDADE TROPA, EXIGÊNCIA CONDUTA DIVERSA RÉU. [1] |
| MARINHEIRO, CONDENAÇÃO, CRIME, DESERÇÃO. DEFESA, RAZÕES, APELAÇÃO, ACUSADO, USUÁRIO, DROGAS, PAI, DOENÇA MENTAL. ACUSADO, NECESSIDADE, TRATAMENTO. MINISTÉRIO PÚBLICO MILITAR, CONTRARRAZÕES, MANUTENÇÃO, SENTENÇA. SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR, UNANIMIDADE, PROVIMENTO, PARTE, APELAÇÃO, TRANSFORMAÇÃO, PENA, PRISÃO. COMPROVAÇÃO, AUTORIA, MATERIALIDADE, DELITO. ALEGAÇÃO, ORDEM, PARTICULAR, AUSÊNCIA, PROVAS, INCAPACIDADE, AFASTAMENTO, CONDENAÇÃO. [1] |
| MARINHEIRO, CONDENAÇÃO, CRIME, DESERÇÃO. DEFESA, RAZÕES, APELAÇÃO, CONDUTA, EXCLUDENTE CULPABILIDADE, ESTADO NECESSIDADE, AUSÊNCIA, FINALIDADE, CUIDADO, GENITORA, PROBLEMAS, SAÚDE. ATIPICIDADE, CONDUTA. PRINCÍPIO PROPORCIONALIDADE, REDUÇÃO, PENA. MINISTÉRIO PÚBLICO MILITAR, CONTRARRAZÕES, MANUTENÇÃO, SENTENÇA, COMPROVAÇÃO, TIPICIDADE, CONDUTA. SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR, UNANIMIDADE, DESPROVIMENTO, APELAÇÃO. NECESSIDADE, COMPROVAÇÃO, ESTADO NECESSIDADE. INCONSISTÊNCIA, ALEGAÇÃO, ESTADO NECESSIDADE, AUSÊNCIA, PERIGO CERTO ATUAL. PRINCÍPIOS, DISCIPLINA, HIERARQUIA, EXIGÊNCIA, CONDUTA, DIVERSA. CONFIGURAÇÃO, AUTORIA, MATERIALIDADE, AUSÊNCIA, SUPERIOR, PRAZO, LEI. INVIABILIDADE, REDUÇÃO, PENA. [1] |
| MARINHEIRO, CONDENAÇÃO, CRIME, DESERÇÃO. DEFESA, RAZÕES, APELAÇÃO, DECLARAÇÃO, PRESCRIÇÃO. MINISTÉRIO PÚBLICO MILITAR, CONTRARRAZÕES, PROVIMENTO, RECURSO. SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR, UNANIMIDADE, PROVIMENTO, APELAÇÃO, DECRETAÇÃO, EXTINÇÃO, PUNIBILIDADE, PRESCRIÇÃO. DATAS, RECEBIMENTO DENÚNCIA, TRÂNSITO JULGADO ACUSAÇÃO, TRANSCURSO, PRAZO, PRESCRIÇÃO. [1] |
| MARINHEIRO, CONDENAÇÃO, CRIME, DESOBEDIENCIA, ORDEM, LEI, AUTORIDADE MILITAR. REU, CONFISSÃO. DECISÃO, (STM), UNANIMIDADE, DESPROVIMENTO, RECURSO DA DEFESA, MANUTENÇÃO, SETENÇA, PRIMEIRO GRAU. [1] |
| MARINHEIRO, CONDENAÇÃO, CRIME, DORMIR EM SERVIÇO, SEDE APELAÇÃO. MINISTÉRIO PÚBLICO MILITAR, INTERPOSIÇÃO, RECURSO SENTIDO ESTRITO, PROVIMENTO, CASSAÇÃO DECISÃO, AUTOS EXPEDIENTE EXECUÇÃO EXTINÇÃO PUNIBILIDADE, PRESCRIÇÃO PRETENSÃO PUNITIVA. DEFESA, CONTRARRAZÕES, IMPROCEDÊNCIA RECURSO, MANUTENÇÃO DECISÃO JUIZ A QUO. FUNDAMENTAÇÃO, PRESCRIÇÃO PRETENSÃO EXECUTÓRIA RETROATIVA. PROCURADORIA-GERAL JUSTIÇA MILITAR, PARECER DESPROVIMENTO RECURSO, MANUTENÇÃO DECISÃO, OCORRÊNCIA PRESCRIÇÃO PRETENSÃO PUNITIVA MODALIDADE RETROATIVA. SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR, UNANIMIDADE, PROVIMENTO RECURSO, CASSAÇÃO DECISÃO. DETERMINAÇÃO, JUÍZO A QUO EXECUÇÃO ACÓRDÃO CONDENAÇÃO. [1] |
| MARINHEIRO, CONDENAÇÃO, CRIME, VIOLÊNCIA CONTRA SUPERIOR. DEFENSORIA PÚBLICA UNIÃO, OPOSIÇÃO, EMBARGOS INFRINGENTES, DESFAVOR, ACÓRDÃO, SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR, MANTENÇA, SENTENÇA, PRIMEIRO GRAU. RAZÕES, PREVALÊNCIA, DECLARAÇÃO VOTO, ABSOLVIÇÃO, EMBARGANTE, AUSÊNCIA, INFRAÇÃO PENAL. CONDUTA, ATIPICIDADE. VIOLAÇÃO, PRINCÍPIO, LEGALIDADE. ACOLHIMENTO, EMBARGOS INFRINGENTES. PROCURADORIA-GERAL JUSTIÇA MILITAR, ACOLHIMENTO, EMBARGOS INFRINGENTES, PREVALÊNCIA, ENTENDIMENTO MINORIA. SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR, UNANIMIDADE, REJEIÇÃO, EMBARGOS INFRINGENTES, MANTENÇA, ACÓRDÃO. DESCABIMENTO, ALEGAÇÃO, AUSÊNCIA, ELEMENTO, TIPO PENAL,VIOLÊNCIA CONTRA CONTRA SUPERIOR.AUSÊNCIA, FERIMENTO, PRINCÍPIO, LEGALIDADE. [1] |
| MARINHEIRO, CONDENAÇÃO, DELITO DESERÇÃO. (DEFESA). RAZÕES. ARGUIÇÃO ESTADO NECESSIDADE. ALEGAÇÃO DEPRESSÃO, ABORTO. (MPM). CONTRARRAZÕES. INEXISTÊNCIA PROVAS. INAPLICAÇÃO ESTADO NECESSIDADE EXCULPANTE. (STM). UNANIMIDADE. IMPROVIMENTO RECURSO. MANUTENÇÃO SENTENÇA. AUSÊNCIA PROVAS ESTADO NECESSIDADE. [1] |
| MARINHEIRO, CONDENAÇÃO, DELITO DESERÇÃO. DEFENSORIA PÚBLICA UNIÃO, COMPROVAÇÃO NECESSIDADE, AUSÊNCIA QUARTEL. EXISTÊNCIA PERIGO CERTO, ATUAL. CARACTERIZAÇÃO EXCLUDENTE CULPABILIDADE. ABSOLVIÇÃO ACUSADO. CONCESSÃO INDULTO, DECLARAÇÃO EXTINÇÃO PUNIBILIDADE. MINISTÉRIO PÚBLICO MILITAR, CONTRARRAZÕES, AUSÊNCIA PROVAS. MANTENÇA SENTENÇA. SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR, UNANIMIDADE, DESPROVIMENTO RECURSO. AUSÊNCIA PROVAS. EXIGIBILIDADE CONDUTA DIVERSA. IMPOSSIBILIDADE AFASTAMENTO, TIPICIDADE. MANTENÇA CONDENAÇÃO. RATIFICAÇÃO DECLARAÇÃO EXTINÇÃO PUNIBILIDADE, INDULTO. [1] |
| MARINHEIRO, CONDENAÇÃO, DELITO DESERÇÃO. DEFESA, RAZÕES RECURSAIS, EXISTÊNCIA, FAVOR, RÉU, EXCULPANTE, ESTADO NECESSIDADE. CONTRA-RAZÕES, "PARQUET" MILITAR, MANTENÇA SENTENÇA "A QUO" .TRIBUNAL, INEXISTÊNCIA CAUSA, EXCLUDENTE CULPABILIDAE, DELITO CARACTERIZADO, PROVADO, CONFESSADO, ACUSADO REINCIDENTE, MANTENÇA SENTENÇA "A QUO", MAIORIA. (DECLARAÇÃO VOTO VENCIDO) PROCESSO NULO, AUSÊNCIA CITAÇÃO; DETERMINAÇÃO BAIXA AUTOS, PROSSEGUIMENTO, INSTRUÇÃO PROCESSO. [1] |
| MARINHEIRO, CONDENAÇÃO, DELITO DESERÇÃO. DEFESA, RAZÕES, ESTADO NECESSIDADE. INEXIGIBILIDADE CONDUTA DIVERSA. ABSOLVIÇÃO. MINISTÉRIO PÚBLICO MILITAR, CONTRARRAZÕES, COMPROVAÇÃO DELITO. AUSÊNCIA CONFIGURAÇÃO EXCLUDENTE CULPABILIDADE. EXIGIBILIDADE CONDUTA DIVERSA. DESPROVIMENTO RECURSO. SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR, UNANIMIDADE, CONSCIÊNCIA ILICITUDE. INSUFICIÊNCIA PROVAS. AUSÊNCIA ESTADO NECESSIDADE. MANTENÇA SENTENÇA. DESPROVIMENTO RECURSO. [1] |
| MARINHEIRO, CONDENAÇÃO, DELITO DESERÇÃO. DEFESA, RAZÕES, EXISTÊNCIA ESTADO NECESSIDADE. ABSOLVIÇÃO ACUSADO. MINISTÉRIO PÚBLICO MILITAR, CONTRARRAZÕES, INEXISTÊNCIA PROVAS ESTADO NECESSIDADE MANTENÇA SENTENÇA. SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR, UNANIMIDADE, COMPROVAÇÃO AUTORIA, MATERIALIDADE. INAPLICABILIDADE ESTADO NECESSIDADE. DESPROVIMENTO RECURSO, MANTENÇA SENTENÇA. [1] |
| MARINHEIRO, CONDENAÇÃO, DELITO DESERÇÃO. DEFESA, RAZÕES, PRELIMINAR, DECRETAÇÃO PRESCRIÇÃO RETROATIVA. MENORIDADE. MÉRITO, ABSOLVIÇÃO, ESTADO NECESSIDADE. DESPROPORCIONALIDADE APLICAÇÃO PENA PRIVATIVA. MINISTÉRIO PÚBLICO MILITAR, CONTRARRAZÕES, MANTENÇA SENTENÇA. SUFICIÊNCIA PROVAS. SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR, UNANIMIDADE, ACOLHIMENTO, PRELIMINAR. DECLARAÇÃO EXTINÇÃO PUNIBILIDADE, PRESCRIÇÃO PRETENSÃO PUNITIVA. [1] |
| MARINHEIRO, CONDENAÇÃO, DELITO DESERÇÃO. DESMOTIVAÇÃO CARREIRA MILITAR. AUSÊNCIA INTERESSE MARINHA PERMANÊNCIA MILITAR. EXISTÊNCIA LICENCIAMENTO. FINALIZAÇÃO CONTRATO. MINISTÉRIO PÚBLICO MILITAR, RAZÕES, ABSOLVIÇÃO ACUSADO. INEXISTÊNCIA IMPOSIÇÃO PENA PRIVATIVA LIBERDADE. DEFESA, CONTRARRAZÕES, ABSOLVIÇÃO ACUSADO. SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR, UNANIMIDADE, DESPROVIMENTO RECURSO. AUSÊNCIA EXCLUDENTE ILICITUDE, CULPABILIDADE. AUSÊNCIA COMPROVAÇÃO PROBLEMA PARTICULAR. INEXISTÊNCIA CONTRATO. EXISTÊNCIA CONDIÇÃO MILITAR. SUFICIÊNCIA PROVAS. MANTENÇA SENTENÇA. [1] |
| MARINHEIRO, CONDENAÇÃO, DELITO ESTELIONATO. RAZÕES RECURSAIS, DEFESA, PRELIMARMENTE, PUGNAÇÃO RECONHECIMENTO INCOMPETÊNCIA JUSTIÇA MILITAR- AUSÊNCIA PREJUÍZO ADMINISTRAÇÃO MILITAR, OFENDIDO MILITAR; MÉRITO, CONDUTA ATÍPICA, VALOR ÍNFIMO SUPORTADO OFENDIDO- VALOR INSIGNFICANTE PENALMENTE, PUGNA ABSOLVIÇÃO, CASO MANUTENÇÃO CONDENAÇÃO, APLICAÇÃO ESTELIONATO PRIVILEGIADO, CONVERSÃO PENA PRIVATIVA LIBERDADE - RESTRITIVA DIREITO REQUERIMENTO CONTRA-RAZÕES, MPM, NÃO PROSPERA PRELIMINAR INCOMPETÊNCIA JUSTIÇA MILITAR - BUSCA PROTEGER VALOR MILITAR GRAVAMENTE ABALADO CONDUTA APELANTE; MÉRITO, EVIDÊNCIA CONDUTA APELANTE, NÃO MERECIMENTO CONSIDERAÇÃO ESTELIONATO PRIVILEGIADO NÃO MAIS MILITAR, PROPUGNA MANUTENÇÃO SENTENÇA. TRIBUNAL, PRELIMINAR, NÃO PROSPERA RECONHECIMENTO, INCOMPETÊNCIA JUSTIÇA MILITAR UNIÃO, EVIDÊNCIA CONDUTA APELANTE FURTAR CHEQUE, FALSIFICAR ASSINATURA, ADQUIRIR BENS VÍTIMA; DECLARAÇÃO JUSTIÇA COMUM INCOMPETÊNCIA, PRELIMINAR REJEITADA MÉRITO, NÃO APLICAÇÃO PRINCÍPIO INSIGNIFICÂNCIA, NÃO CABIMENTO CAUSA EXCLUDENTE CULPABILIDADE- CONDUTA ILÍCITA, AUSÊNCIA REPARAÇÃO PREJUÍZO OCASIONADO ANTES INSTAURAÇÃO AÇÃO PENAL; NÃO PRETENDIDA CONVERSÃO PENA PRIVATIVA LIBERDADE; IMPROVIMENTO APELO, MAIORIA.( DECLARAÇÃO VOTO) DESCLASSIFICAÇÃO FATO DELITO FURTO, CONDENAÇÃO RÉU. [1] |
| MARINHEIRO, CONDENAÇÃO, DELITO FURTO QUALIFICADO. DEFESA. RAZÕES. NULIDADE SENTENÇA DECORRÊNCIA AUSÊNCIA FUNDAMENTAÇÃO AUTOS VOTOS JUIZES MILITARES. MÉRITO, CONDUTA ATÍPICA. AUSÊNCIA DOLO RESTITUIÇÃO OBJETO. ABSOLVIÇÃO APELANTE. APLICAÇÃO INFRAÇÃO DISCIPLINAR, SUBSTITUIÇÃO PENA. MPM, CONTRARRAZÕES, DESCABIMENTO PEDIDO NULIDADE ABSOLUTA SENTENÇA PREENCHIMENTO REQUISITOS, VOTO JUÍZES FACULTATIVO. MÉRITO, COMPROVAÇÃO DOLO. IMPROVIMENTO RECURSO. MANUTENÇÃO SENTENÇA A QUO. STM, PRELIMINAR, AUSÊNCIA AFRONTA TEXTO CONSTITUCIONAL. INEXISTÊNCIA VÍCIO DECISÃO. REJEIÇÃO PRELIMINAR. MÉRITO, AUTORIA, MATERIALIDADE DELITO COMPROVAÇÃO. EXIGIBILIDADE CONDUTA DIVERSA. INEXISTÊNCIA CAUSA EXCLUSÃO CULPABILIDADE. CONDUTA TÍPICA, ANTIJURÍDICA, CULPÁVEL. AUSÊNCIA CABIMENTO DESCLASSIFICAÇÃO DELITO INFRAÇÃO DISCIPLINAR DECORRÊNCIA RESTITUIÇÃO BEM FORÇADA. UNANIMIDADE, REJEIÇÃO PRELIMINAR DEFESA. MÉRITO, IMPROVIMENTO RECURSO DEFESA, MANUTENÇÃO SENTENÇA A QUO. [1] |
| MARINHEIRO, CONDENAÇÃO, DELITO FURTO QUALIFICADO. RAZÕES, MPM, CONHECIMENTO, PROVIMENTO RECURSO, CASSAÇÃO DECISÃO JUÍZO A QUO, APLICAÇÃO FATO TRANSGRESSÃO DISCIPLINAR, IMPOSIÇÃO PENA PRIVATIVA LIBERDADE. CONTRARRAZÕES, DEFESA, DESCONHECIMENTO RECURSO, MANUTENÇÃO DECISÃO, CONCESSÃO HABEAS CORPUS OFÍCIO, AFASTAMENTO QUALIFICADORA PENA, INEXISTÊNCIA ARROMBAMENTO JANELA, APLICAÇÃO CAUSA DIMINUIÇÃO PENA, MENORIDADE. STM, AUTORIA, MATERIALIDADE COMPROVAÇÃO AUTOS. JURISPRUDÊNCIA SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR AUSÊNCIA APLICAÇÃO PRINCÍPIO INSIGNIFICÂNCIA OBJETO PROPRIEDADE FAZENDA NACIONAL. DESCABIMENTO CONDUTA APELANTE CLASSIFICAÇÃO TRANSGRESSÃO DISCIPLINAR, OCORRÊNCIA CRIME MANEIRA VOLUNTÁRIA. UNANIMIDADE, PROVIMENTO RECURSO MPM, REFORMA SENTENÇA, CONDENAÇÃO ACUSADO, DECRETAÇÃO, OFÍCIO, EXTINÇÃO PUNIBILIDADE PRESCRIÇÃO PRETENSÃO PUNITIVA. [1] |
| MARINHEIRO, CONDENAÇÃO, DELITO POSSE USO SUBSTÂNCIA ENTORPECENTE. DEFENSORIA PÚBLICA UNIÃO, RAZÕES, ABSOLVIÇÃO, INSUFICIÊNCIA PROVAS, APLICABILIDADE PRINCÍPIO INSIGNIFICÂNCIA, LEI TÓXICOS. INEXISTÊNCIA INFRAÇÃO PENAL. INSUFICIÊNCIA PROVA. MINISTÉRIO PÚBLICO MILITAR, CONTRARRAZÕES, CONDENAÇÃO, INAPLICABILIDADE PRINCÍPIO INSIGNIFICÂNCIA, LEI ANTIDROGAS, JUSTIÇA MILITAR. PROCURADORIA-GERAL JUSTIÇA MILITAR, PARECER, DESPROVIMENTO APELAÇÃO, INAPLICABILIDADE PRINCÍPIO INSIGNIFICÂNCIA, LEI TÓXICOS, DELITOS PORTE USO SUBSTÂNCIA ENTORPECENTES UNIDADE MILITAR. SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR, MAIORIA, DESPROVIMENTO APELAÇÃO, MANTENÇA SENTENÇA A QUO. PREDOMINÂNCIA, PRINCÍPIO ESPECIALIDADE PENAL. DECLARAÇÃO VOTO VENCIDO, PROVIMENTO APELAÇÃO ABSOLVIÇÃO, AUSÊNCIA INFRAÇÃO PENAL. [1] |
| MARINHEIRO, CONDENAÇÃO, DELITO TRÁFICO, POSSE, USO SUBSTÂNCIA ENTORPECENTE, SUBSTÂNCIA EFEITO SIMILAR. (DEFESA). RAZÕES, ABSOLVIÇÃO ACUSADO. INVERSÃO ÔNUS SUCUMBÊNCIA. FUNDAMENTAÇÃO PRINCÍPIO INSIGNIFICÂNCIA. PRINCÍPIO DIGNIDADE PESSOA HUMANA. APLICAÇÃO NOVA LEI DROGAS. (MPM). CONTRARRAZÕES, MANUTENÇÃO SENTENÇA. ARGUMENTAÇÃO PRINCÍPIO ESPECIALIDADE. INAPLICABILIDADE PRINCÍPIO INSIGNIFICÂNCIA ADMINISTRAÇÃO MILITAR. (STM). UNANIMIDADE. IMPROVIMENTO RECURSO. MANUTENÇÃO SENTENÇA. EXISTÊNCIA PROVAS. CONFISSÃO ACUSADO. INAPLICABILIDADE PRINCÍPIO INSIGNIFICÂNCIA. [1] |
| MARINHEIRO, CONDENAÇÃO, DELITO VIOLÊNCIA CONTRA SUPERIOR. DEFENSORIA PÚBLICA UNIÃO, RAZÕES, REFORMA SENTENÇA. PRELIMINAR, VIOLAÇÃO PRINCÍPIOS DEVIDO PROCESSO LEGAL, PRESUNÇÃO INOCÊNCIA. DESCONFORMIDADE DECISÃO, PROVAS. MÉRITO, INSUFICIÊNCIA PROVAS, CONDENAÇÃO. MINISTÉRIO PÚBLICO MILITAR, CONTRARRAZÕES, DESPROVIMENTO RECURSO. EXISTÊNCIA DOLO. SUFICIÊNCIA PROVAS, CONDENAÇÃO. SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR, UNANIMIDADE, PROVIMENTO RECURSO. REFORMA SENTENÇA. ABSOLVIÇÃO. SUFICIÊNCIA PROVAS CONDENAÇÃO. [1] |
| MARINHEIRO, CONDENAÇÃO, DELITO, DESERÇÃO. DEFENSORIA PÚBLICA UNIÃO, RAZÕES, EXISTÊNCIA, EXCLUDENTE, CULPABILIDADE, ESTADO NECESSIDADE. CONCESSÃO, BENEFICIO SURSIS. INCONSTITUCIONALIDADE, DISPOSITIVO PENAL MILITAR. MINISTÉRIO PÚBLICO MILITAR, CONTRARRAZÕES, MANUTENÇÃO, SENTENÇA, INSUFICIÊNCIA, PROVAS, ESTADO NECESSIDADE. SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR, MAIORIA, REJEIÇÃO, PRELIMINAR, INCONSTITUCIONALIDADE, DISPOSITIVO PENAL MILITAR. DESCABIMENTO, VIOLAÇÃO, CONSTITUIÇÃO FEDERAL, DECORRÊNCIA, INAPLICABILIDADE, SUSPENSÃO CONDICIONAL PENA. MÉRITO, UNANIMIDADE, DESPROVIMENTO, RECURSO, MANTENÇA SENTENÇA, CONDENAÇÃO. CONDUTA, TÍPICA, AUSÊNCIA, EXCLUDENTE, CULPABILIDADE. DECLARAÇÃO, EXTINÇÃO, PUNIBILIDADE, DECORRÊNCIA, INDULTO. [1] |
| MARINHEIRO, CONDENAÇÃO, DELITO, DESERÇÃO. DEFENSORIA PÚBLICA UNIÃO, RAZÕES, PRELIMINAR, DECRETAÇÃO, PRESCRIÇÃO, RETROATIVA, DECORRÊNCIA, LAPSO TEMPORAL. INEXISTÊNCIA, LEGITIMIDADE, PASSIVA. MÉRITO, ABSOLVIÇÃO, EXISTÊNCIA, EXCLUDENTE, CULPABILIDADE, ESTADO NECESSIDADE, DECORRÊNCIA, INEXIGIBILIDADE, CONDUTA DIVERSA. FALTA, CONSCIÊNCIA, ILICITUDE, CONDUTA, TRANSGRESSÃO DISCIPLINAR. INSUFICIÊNCIA, PROVAS, CONDENAÇÃO. CONCESSÃO, BENEFICIO, SURSIS, INCONSTITUCIONALIDADE, VEDAÇÃO, DISPOSITIVO, PENAL, SURSIS. MINISTÉRIO PÚBLICO MILITAR, CONCORDÂNCIA, ARGUMENTAÇÃO, DEFENSORIA PÚBLICA UNIÃO, PRELIMINAR, PRESCRIÇÃO, PRETENSÃO, PUNIBILIDADE. MÉRITO, MANUTENÇÃO, DECISÃO, COMPROVAÇÃO, AUSÊNCIA, RÉU, UNIDADE, MILITAR. DESCABIMENTO, EXCLUDENTE, CULPABILIDADE, OBSERVÂNCIA, EXAMES, INEXISTÊNCIA, TRANSTORNOS METAL. SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR, UNANIMIDADE, ACOLHIMENTO, PRELIMINAR, DEFESA, DECLARAÇÃO, EXTINÇÃO, PUNIBILIDADE, DECORRÊNCIA, PRESCRIÇÃO, PRETENSÃO, PUNITIVA, PREJUÍZO, APRECIAÇÃO, MÉRITO. [1] |
| MARINHEIRO, CONDENAÇÃO, DELITO, DESERÇÃO. DEFESA, RAZÕES, COMPROVAÇÃO, NECESSIDADE, CONTINUAÇÃO, TRATAMENTO MÉDICO. REFORMA SENTENÇA, ABSOLVIÇÃO. ATENUAÇÃO PENA, MENORIDADE RÉU. MINISTÉRIO PÚBLICO MILITAR, CONTRARRAZÕES, INSUFICIÊNCIA PROVA, TRATAMENTO MÉDICO. MANUTENÇÃO SENTENÇA. SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR, UNANIMIDADE, DESPROVIMENTO, APELAÇÃO. MANTENÇA SENTENÇA. COMPROVAÇÃO, AUTORIA, MATERIALIDADE. [1] |
| MARINHEIRO, CONDENAÇÃO, DELITO, FURTO ATENUADO. DEFENSORIA PÚBLICA UNIÃO, OPOSIÇÃO, EMBARGOS INFRINGENTES. RAZÕES, PRELIMINAR, PRESCRIÇÃO PRETENSÃO PUNITIVA, EXTINÇÃO PUNIBILIDADE, OBSERVÂNCIA, MENORIDADE. MÉRITO, PREVALÊNCIA, VOTO DIVERGENTE, INAPLICABILIDADE, QUALIFICADORA. PROCURADORIA-GERAL JUSTIÇA MILITAR, PARECER, CONHECIMENTO, EXTINÇÃO PUNIBILIDADE, PRESCRIÇÃO. MÉRITO, REJEIÇÃO EMBARGOS, COMPROVAÇÃO, PROVA, AUTORIA, MATERIALIDADE. SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR, UNANIMIDADE, ACOLHIMENTO, PRELIMINAR, DEFESA, DECLARAÇÃO, EXTINÇÃO, PUNIBILIDADE, PRESCRIÇÃO, PRETENSÃO PUNITIVA, RETROAÇÃO. [1] |
| MARINHEIRO, CONDENAÇÃO, DELITO, FURTO USO. RAZÕES RECURSO "PARQUET" MILITAR, DESCLASSIFICAÇÃO CRIME FURTO SIMPLES, NÃO RESTITUIÇÃO, COISA LUGAR ONDE SE ACHAVA, REFORMA SENTENÇA RECORRIDA. CONTRA-RAZÕES DEFESA, INOCORRÊNCIA USO COISA. TRIBUNAL, FURTO DE USO, AGENTE AUSÊNCIA INTENÇÃO PROPRIEDADE COISA, CONFISSÃO RÉU SUBTRAÇÃO, PROVA ORAL, INOCORRÊNCIA DEVOLUÇÃO IMEDIATA PRODUTO FURTADO; PROVIMENTO APELO MINISTERIAL, REFORMA DECISÃO "A QUO", CONDENAÇÃO DELITO FURTO SIMPLES, UNANIMIDADE. [1] |
| MARINHEIRO, CONDENAÇÃO, DELITO, LESÃO CULPOSA, REABILITAÇÃO. JUÍZA-AUDITORA SUBSTITUTA, INTERPOSIÇÃO, EX-OFICIO, RECURSO SENTIDO ESTRITO, CONCESSÃO, REABILITAÇÃO. AUSÊNCIA, COMPROVAÇÃO, RESSARCIMENTO DANO. PROCURADORIA-GERAL JUSTIÇA MILITAR, PARECER, CONHECIMENTO, DESPROVIMENTO, RECURSO. SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR, UNANIMIDADE, CONHECIMENTO, DESPROVIMENTO, RECURSO, MANTENÇA, DECISÃO. PREENCHIMENTO, REQUISITOS, CONCESSÃO, REABILITAÇÃO. RESSARCIMENTO DANO. [1] |
| MARINHEIRO, CONDENAÇÃO, DELITO, TRÁFICO, POSSE OU USO DE ENTORPECENTE OU SUBSTÂNCIA DE EFEITO SIMILAR. DEFENSORIA PÚBLICA UNIÃO, OPOSIÇÃO, EMBARGOS INFRINGENTES, DESFAVOR, DECISÃO, ACÓRDÃO, SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR. MANTENÇA SENTENÇA, CONDENAÇÃO, PRISÃO, DELITO, TRÁFICO, POSSE OU USO DE ENTORPECENTE OU SUBSTÂNCIA DE EFEITO SIMILAR, BENEFÍCIO SURSIS. RAZÕES, INEXISTÊNCIA, FATO, INFRAÇÃO PENAL. OBSERVÂNCIA, LAUDO, EXAME, ENTORPECENTE. ATIPICIDADE, CONDUTA. ACOLHIMENTO, EMBARGOS INFRINGENTES, ABSOLVIÇÃO. PROCURADORIA-GERAL JUSTIÇA MILITAR, PARECER, SUFICIÊNCIA, PROVA, MATERIALIDADE, DELITO, CONDUTA TÍPICA. NEGAÇÃO, ACOLHIMENTO, EMBARGOS. SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR, MAIORIA, REJEIÇÃO, EMBARGOS INFRINGENTES, MANTENÇA, SENTENÇA, ACÓRDÃO. DESCABIMENTO, EMBARGOS, COMPROVAÇÃO, MATERIALIDADE , DELITO, CONDUTA TÍPICA. [1] |
| MARINHEIRO, CONDENAÇÃO, DELITO, TRÁFICO, POSSE OU USO DE ENTORPECENTE OU SUBSTÂNCIA DE EFEITO SIMILAR. DEFENSORIA PÚBLICA UNIÃO, RAZÕES, REFORMA, DECISÃO, ABSOLVIÇÃO, INEXISTÊNCIA, FATO, INFRAÇÃO PENAL. APLICAÇÃO, PRINCÍPIO, INSIGNIFICÂNCIA, LEI ANTIDROGAS. MINISTÉRIO PÚBLICO MILITAR, CONTRARRAZÕES, DESPROVIMENTO, RECURSO, MANTENÇA, DECISÃO. SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR, UNANIMIDADE, CONHECIMENTO, DESPROVIMENTO, RECURSO, MANTENÇA, SENTENÇA. DESCABIMENTO, PRINCÍPIO INSIGNIFICÂNCIA, DELITO,TRÁFICO, POSSE OU USO DE ENTORPECENTE OU SUBSTÂNCIA DE EFEITO SIMILAR. INAPLICABILIDADE, LEI ANTIDROGAS, JUSTIÇA MILITAR UNIÃO. [1] |
| MARINHEIRO, CONDENAÇÃO, DESERÇÃO, AUSÊNCIA, EXCLUDENTE, CULPABILIDADE, ALEGAÇÕES, ORDEM FAMILIAR, INCOMPROVADAS, PENAL BAIXO, MÍNIMO LEGAL, APRESENTAÇÃO, VOLUNTÁRIA, IMPROVIMENTO. [1] |
| MARINHEIRO, CONDENAÇÃO, DESERÇÃO. DEFENSORIA PÚBLICA UNIÃO, RAZÕES, ABSOLVIÇÃO, RECONHECIMENTO, VOTOS, VENCIDOS, INEXIGIBILIDADE, CONDUTA, DIVERSA. MINISTÉRIO PÚBLICO MILITAR, CONTRARRAZÕES, DESPROVIMENTO, APELAÇÃO, MANTENÇA, SENTENÇA. PROCURADORIA-GERAL JUSTIÇA MILITAR, DESPROVIMENTO, APELAÇÃO, MANTENÇA, CONDENAÇÃO. APLICABILIDADE, SÚMULA, SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR. SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR, UNANIMIDADE, CONHECIMENTO, DESPROVIMENTO, APELAÇÃO, MANTENÇA, SENTENÇA. [1] |
| MARINHEIRO, CONDENAÇÃO, DESERÇÃO. DEFESA, RAZÕES, REFORMA, SENTENÇA, ABSOLVIÇÃO, INEXIGIBILIDADE, CONDUTA DIVERSA, ARREPENDIMENTO. MINISTÉRIO PÚBLICO MILITAR, CONTRARRAZÕES, DESPROVIMENTO, MANTENÇA, SENTENÇA. AUSÊNCIA, PROVA, PROBLEMA, ORDEM PESSOAL. APRESENTAÇÃO, VOLUNTÁRIO, AUSÊNCIA, DESCARACTERIZAÇÃO, DESERÇÃO. PROCURADORIA-GERAL JUSTIÇA MILITAR, CONHECIMENTO, PROVIMENTO PARCIAL, APELAÇÃO, CONCESSÃO, SURSIS. SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR, MAIORIA, REJEIÇÃO, PRELIMINAR, PROCURADORIA-GERAL JUSTIÇA MILITAR, INCONSTITUCIONALIDADE, VEDAÇÃO, CONCESSÃO, SURSIS, CÓDIGO PENAL MILITAR. AUSÊNCIA, VIOLAÇÃO, PRINCÍPIO, CONSTITUIÇÃO FEDERAL. MÉRITO, UNANIMIDADE, DESPROVIMENTO, APELAÇÃO, MANTENÇA, SENTENÇA. APELANTE, DOLO, AUSÊNCIA, EXCLUDENTE, ILICITUDE, CULPABILIDADE. UNANIMIDADE, RATIFICAÇÃO, EXTINÇÃO, PUNIÇÃO, CONCESSÃO, INDULTO, JUÍZO, A QUO. DECLARAÇÃO VOTO CONVERGENTE, DESPROVIMENTO, PRELIMINAR, INCONSTITUCIONALIDADE, PROCURADORIA-GERAL JUSTIÇA MILITAR. VEDAÇÃO LEGAL, LEGISLAÇÃO PENAL MILITAR, PROTEÇÃO, PRINCÍPIO, HIERARQUIA, DISCIPLINA. DECLARAÇÃO VOTO VENCIDO, CONCESSÃO, SURSIS. DIGNIDADE, PESSOA HUMANA. [1] |
| MARINHEIRO, CONDENAÇÃO, EMBRIAGUEZ, SERVIÇO, SIMULTANEIDADE, RESISTENCIA, REALIZAÇÃO, EXAME, DOSAGEM, ALCOOL. DEFESA, APELAÇÃO, ANULAÇÃO, SENTENÇA JUDICIAL, INIMPUTABILIDADE, REU. DOSIMETRIA,PENA. (STM), UNANIMIDADE, PROVIMENTO PARCIAL, RECURSO DA DEFESA. REDUÇÃO, PENA MINIMA. [1] |
| MARINHEIRO, CONDENAÇÃO, FURTO QUALIFICADO. DEFESA, RAZÕES, PRINCÍPIO INSIGNIFICÂNCIA, DESCLASSIFICAÇÃO CONDUTA, INFRAÇÃO DISCIPLINAR, DESNECESSIDADE REPRIMENDA PENAL, DESCONFIGURAÇÃO QUALIFICADORA DESTRUIÇÃO ROMPIMENTO OBSTÁCULO, AUSÊNCIA CONCLUSÃO LAUDO PERICIAL. MINISTÉRIO PÚBLICO MILITAR, CONTRARRAZÕES, INAPLICABILIDADE PRINCÍPIO INSIGNIFICÂNCIA, COMPROVAÇÃO ARROBAMENTO LAUDO PERICIAL. SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR, MÉRITO, UNANIMIDADE, PROVIMENTO PARCIAL RECURSO. MAIORIA, CONDENAÇÃO, FURTO ATENUADO CONSUMADO, PENA DETENÇÃO CONVERSÃO PRISÃO, CONCESSÃO "SURSIS". DECLARAÇÃO VOTO, HIPÓTESE CABIMENTO "SURSIS", ÓBICE CONVERSÃO PENA DETENÇÃO PRISÃO. [1] |
| MARINHEIRO, CONDENAÇÃO, FURTO SIMPLES. DEFENSORIA PÚBLICA UNIÃO, RAZÕES, CRIME, FURTO, ATENUADO, INFRAÇÃO DISCIPLINAR, RÉU PRIMÁRIO, BONS ANTECEDENTES, FURTO, PEQUENO, VALOR, DEVOLUÇÃO, INTEGRAL. RECONHECIMENTO, DELITO, FURTO, ATENUADO. PREQUESTIONAMENTO, VIOLAÇÃO, CONSTITUIÇÃO FEDERAL, ALTERNATIVA, DESPROVIMENTO, RECURSO. MINISTÉRIO PÚBLICO MILITAR, CONTRARRAZÕES, MANTENÇA, SENTENÇA. VIOLAÇÃO, PRINCÍPIOS, PUNIÇÃO, EXEMPLO. IMPOSSIBILIDADE, CONSIDERAÇÃO, COISA, PEQUENO, VALOR. PROCURADORIA-GERAL JUSTIÇA MILTIAR, DESPROVIMENTO, RECUSRSO. SUPERIOR TRIBUNAL MILTAR, DESPROVIMENTO, APELAÇÃO, MANTENÇA, SENTENÇA. [1] |
| MARINHEIRO, CONDENAÇÃO, FURTO SIMPLES. RAZÕES, DEFESA, REFORMA SENTENÇA, ABSOLVIÇÃO, PRINCÍPIO INSIGNIFICÂNCIA, ESTADO NECESSIDADE EXCLUDENTE CULPABILIDADE, AFASTAMENTO QUALIFICADORA, AUSÊNCIA PROVAS, FALTA FUNDAMENTAÇÃO PARTE. CONTRARRAZÕES, MINISTÉRIO PÚBLICO MILITAR, MANUTENÇÃO CONDENAÇÃO, DESAUTORIZAÇÃO PRINCIPIO INSIGNIFICÂNCIA, INEXISTÊNCIA PROVAS ESTADO NECESSIDADE. SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR, UNANIMIDADE, DESPROVIMENTO RECURSO, MANTENÇA SENTENÇA CONDENATÓRIA. [1] |
| MARINHEIRO, CONDENAÇÃO, PENA ACESSORIA, EXCLUSÃO, FORÇAS ARMADAS. POSSE, SUBSTANCIA, ENTORPECENTE. APELAÇÃO, DEFESA, ALEGAÇÕES, REU, PRIMARIO, BONS ANTECEDENTES, CONTRADIÇÃO, PROVA PERICIAL,ABSOLVIÇÃO. CONTRA RAZÕES, ACUSAÇÃO, DISCORDANCIA, APLICAÇÃO, SANÇÃO,DIMINUIÇÃO. DECISÃO, (STM), MAIORIA, PROVIMENTO, RECURSO DA DEFESA, ABSOLVIÇÃO, REU, INSUFICIENCIA, PROVA, CONDENAÇÃO. [1] |
| MARINHEIRO, CONDENAÇÃO, POSSE ENTORPECENTE. OPOSIÇÃO EMBARGOS INFRINGENTES, CONTESTAÇÃO ACÓRDÃO (STM), REJEIÇÃO PRELIMINAR NULIDADE. MÉRITO, IMPROVIMENTO RECURSO APELAÇÃO DEFESA, MANUTENÇÃO CONDENAÇÃO. DEFESA (DPU). ABSOLVIÇÃO. PETIÇÃO DECLARAÇÃO EXTINÇÃO PUNIBILIDADE, PRESCRIÇÃO PRETENSÃO PUNITIVA. STM. UNANIMIDADE, PRELIMINAR, DECLARAÇÃO EXTINÇÃO PUNIBILIDADE CRIME, PRESCRIÇÃO PRETENSÃO PUNITIVA, SUPERVENIÊNCIA SENTENÇA CONDENAÇÃO. PRESCRIÇÃO, MATERIA ORDEM PUBLICA. PRELIMINAR, PREJUDICIAL EXAME MERITO, DECLARAÇÃO EX - OFICIO. MENORIDADE, METADE PRAZO. [1] |
| MARINHEIRO, CONDENAÇÃO, PRISÃO, VIOLÊNCIA CONTRA SUPERIOR. DEFENSORIA PÚBLICA UNIÃO, RAZÕES, CONDUTA ATÍPICA, APELANTE, AUSÊNCIA, DOLO. REFORMA, SENTENÇA, ABSOLVIÇÃO, CONCESSÃO, SURSIS, INCONSTITUCIONALIDADE, VEDAÇÃO. MINISTÉRIO PÚBLICO MILITAR, CONTRARRAZÕES, DESPROVIMENTO, RECURSO, APELAÇÃO. MANTENÇA, SENTENÇA. PROCURADORIA-GERAL JUSTIÇA MILITAR, PROCEDÊNCIA, APELAÇÃO. SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR, MAIORIA, DESPROVIMENTO, APELAÇÃO, DEFESA. MANTENÇA, SENTENÇA, CONDENAÇÃO. COMPROVAÇÃO DOLO, AGRESSÃO SUPERIOR HIERÁRQUICO. DECLARAÇÃO VOTO VENCIDO, PROVIMENTO, RECURSO, DEFESA, REFORMA, SENTENÇA, A QUO, ABSOLVIÇÃO, CRIME, VIOLÊNCIA CONTRA SUPERIOR. [1] |
| MARINHEIRO, CONDENAÇÃO, VIOLENCIA, SUPERIOR HIERARQUICO, LESÃO CORPORAL. DEFESA, APELAÇÃO, ALEGAÇÕES, AUSENCIA, TIPICIDADE, INEXISTENCIA, AGRESSÃO. PRETENSÃO, DESCLASSIFICAÇÃO, DELITO, TRANSGRESSÃO DISCIPLINAR. (STM), UNANIMIDADE, PROVIMENTO PARCIAL, RECURSO DA DEFESA. APLICAÇÃO, CIRCUNSTANCIA ATENUANTE, PROVOCAÇÃO, VITIMA. REDUÇÃO, PENA. [1] |
| MARINHEIRO, CONDENAÇÃO,DELITO DESERÇÃO. DEFESA, RAZÕES, REFORMA SENTENÇA. AUSÊNCIA DOLO. MINISTÉRIO PÚBLICO MILITAR, CONTRARRAZÕES, COMPROVAÇÃO DELITO. AUSÊNCIA CAUSA EXCLUDENTE CULPABILIDADE, ILICITUDE. MANUTENÇÃO SENTENÇA. SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR, UNANIMIDADE, DESPROVIMENTO RECURSO. COMPROVAÇÃO AUTORIA, MATERIALIDADE. AUSÊNCIA CAUSA EXCLUDENTE CULPABILIDADE, ILICITUDE. AUSÊNCIA COMPROVAÇÃO PERIGO ATUAL, IMINENTE. EXISTÊNCIA INEXIGIBILIDADE CONDUTA DIVERSA. [1] |
| MARINHEIRO, CONDENAÇÃO,FURTO DE USO. REU,UTILIZAÇÃO,VIATURA MILITAR, RESOLUÇÃO, PROBLEMA, PARTICULAR. ACUSADO, INTENÇÃO, RESTITUIÇÃO, RES FURTIVA. DEFESA, APELAÇÃO, ABSOLVIÇÃO, APELANTE. (STM), UNANIMIDADE, DESPROVIMENTO, RECURSO DA DEFESA. COMPROVAÇÃO,AUTORIA,MATERIALIDADE, DELITO. MANUTENÇÃO, DECISÃO, PRIMEIRO GRAU. [1] |
| MARINHEIRO, CONDENADO, ABANDONO, LOCAL, SERVIÇO.REU,HORARIO,SERVIÇO, AUSENCIA, ESCALA, SAIDA, QUARTEL, PERMANENCIA, (OM). DECISÃO, (STM), PROVIMENTO, RECURSO DA DEFESA, ABSOLVIÇÃO, INSUFICIENCIA, PROVA. UNANIMIDADE. [1] |
| MARINHEIRO, CONDENADO, APROPRIAÇÃO INDEBITA, VEICULO AUTOMOTOR. DEFESA, APELAÇÃO. PRELIMINAR, NULIDADE,SENTENÇA CONDENATORIA.MERITO, ABSOLVIÇÃO, ACUSADO, CONDUTA ATIPICA. (STM), UNANIMIDADE, PROVIMENTO PARCIAL. PRELIMINAR, REJEIÇÃO, EXISTENCIA, FUNDAMENTAÇÃO, DECISÃO. MERITO, COMPROVAÇÃO, MATERIALIDADE, AUTORIA, DELITO. ABUSO, UTILIZAÇÃO, COISA ALHEIA MOVEL, AGENTE, POSSE, IMPOSSIBILIDADE, RESTITUIÇÃO, CARACTERIZAÇÃO, APROPRIAÇÃO INDEBITA. REU PRIMARIO, CABIMENTO, REDUÇÃO, PENA. [1] |
| MARINHEIRO, CONDENADO, CRIME, DESERÇÃO. DEFESA, IMPETRAÇÃO,APELAÇÃO, ARGUIÇÃO, PRELIMINAR, NULIDADE PROCESSUAL, AUSENCIA, CUMPRIMENTO, DILIGENCIA, LOCALIZAÇÃO, RETORNO, DESERTOR, (OM); PRETENSÃO, ABSOLVIÇÃO, REU, PRATICA, DELITO, MOTIVO,PARTICULAR,IMPOSSIBILIDADE, ADAPTAÇÃO, SERVIÇO; APRESENTAÇÃO, VOLUNTARIO,DESCARACTERIZAÇÃO,DOLO. (STM), UNANIMIDADE, REJEIÇÃO, PRELIMINAR, DEFESA;MERITO,COMPROVAÇÃO, AUTOS, CONSUMAÇÃO, DELITO; MANUTENÇÃO, SENTENÇA CONDENATORIA. [1] |
| MARINHEIRO, CONDENADO, DESCLASSIFICAÇÃO, DESERÇÃO, AUSENCIA, APRESENTAÇÃO, POSTERIORIDADE, LICENÇA, TRATAMENTO MEDICO. RECURSO DA DEFESA, PRETENSÃO, ABSOLVIÇÃO. (STM), UNANIMIDADE, DESPROVIMENTO, APELAÇÃO. [1] |
| MARINHEIRO, CONDENADO, DESERÇÃO, ESPECIALIDADE. DEFESA, APELAÇÃO, ABSOLVIÇÃO, AUSENCIA, DOLO. (STM), UNANIMIDADE, DESPROVIMENTO. CONSUMAÇÃO, DELITO, INEXISTENCIA, JUSTIFICAÇÃO. APRESENTAÇÃO, REU, ATENUAÇÃO, PENA, CORREÇÃO, DOSIMETRIA. [1] |
| MARINHEIRO, CONDENADO, DESERÇÃO, ESPECIALIDADE. RECURSO DA DEFESA, ABSOLVIÇÃO, ESTADO DE NECESSIDADE. (STM), DESPROVIMENTO, APELAÇÃO. UNANIMIDADE. [1] |
| MARINHEIRO, CONDENADO, DESERÇÃO. DEFESA, APELAÇÃO, ABSOLVIÇÃO.ESTADO DE NECESSIDADE, EXCLUSÃO, CULPABILIDADE. (STM), MAIORIA, PROVIMENTO PARCIAL. INEXISTENCIA, ESTADO DE NECESSIDADE. DESCLASSIFICAÇÃO, DESERÇÃO, ESPECIALIDADE. REDUÇÃO, PENA. [1] |
| MARINHEIRO, CONDENADO, DESERÇÃO. DEFESA, APELAÇÃO. PRELIMINAR, NULIDADE, PROCESSO. MERITO, ABSOLVICÃO. (STM), UNANIMIDADE.REJEIÇÃO, PRELIMINAR. PROCESSO, DESERÇÃO, PRAÇA, MARINHA, FALTA, PUBLICAÇÃO, TERMO, DESERÇÃO, BOLETIM, DESCARACTERIZAÇÃO, OMISSÃO, ELEMENTO, ESSENCIALIDADE, PROCESSO. MERITO, DESPROVIMENTO. ARREPENDIMENTO,BONS ANTECEDENTES, AUSENCIA, CARACTERIZAÇÃO, EXCLUSÃO, CULPABILIDADE. [1] |
| MARINHEIRO, CONDENADO, DESERÇÃO. DEFESA, IMPETRAÇÃO, APELAÇÃO, PRETENSÃO, ABSOLVIÇÃO, ALEGAÇÕES, ESTADO DE NECESSIDADE, EXCLUDENTE DE CRIMINALIDADE. (STM), UNANIMIDADE, DESPROVIMENTO, RECURSO DA DEFESA, MANUTENÇÃO, SENTENÇA CONDENATORIA; INAPLICABILIDADE, ESTADO DE NECESSIDADE, CARACTERIZAÇÃO, DELITO, DESERÇÃO. [1] |
| MARINHEIRO, CONDENADO, DESERÇÃO. DEFESA, REDUÇÃO, PENA. (STM), UNANIMIDADE, DESPROVIMENTO. CONSUMAÇÃO, DELITO.AUSENCIA,COMPROVAÇÃO, APRESENTAÇÃO, VONTADE, REU. [1] |
| MARINHEIRO, CONDENADO, ESTELIONATO, CHEQUE, SUSPENSÃO CONDICIONAL DA PENA. DEFESA, ABSOLVIÇÃO, ATENUAÇÃO, SENTENÇA CONDENATORIA. (STM), UNANIMIDADE, DESPROVIMENTO. COMPROVAÇÃO, MATERIALIDADE, AUTORIA, DELITO. REU, DESENVOLVIMENTO, ITINERARIO, CRIMINOSO. DESCABIMENTO, ATENUAÇÃO, TRANSFORMAÇÃO, INFRAÇÃO DISCIPLINAR. AUSENCIA, PARTICIPAÇÃO, ACUSADO, REPARAÇÃO, DANOS. [1] |
| MARINHEIRO, CONDENADO, FURTO PRIVILEGIADO. COISA ALHEIA MOVEL, DINHEIRO, OFENDIDO, MILITAR. SUPENSÃO CONDICIONAL DA PENA. DEFESA, APELAÇÃO, TRANSFORMAÇÃO, INFRAÇÃO DISCIPLINAR. (STM), UNANIMIDADE, DESPROVIMENTO. NOCIVIDADE, DELITO, DESAUTORIZAÇÃO, IMPOSIÇÃO, PENA DISCIPLINAR. [1] |
| MARINHEIRO, CONDENADO, HOMICIDIO CULPOSO. REU, ACUSADO, NEGLIGENCIA, MANUSEIO, ARMA, DEFLAGRAÇÃO, PROJETIL, RESULTADO, MORTE,COMPANHEIRO. DEFESA, APELAÇÃO, ABSOLVIÇÃO, SIMULTANEIDADE, ATENUAÇÃO, PENA, MENORIDADE, BONS ANTECEDENTES, REU. (STM),UNANIMIDADE,DESPROVIMENTO, RECURSO DA DEFESA, MANUTENÇÃO, DECISÃO, TRIBUNAL A QUO. [1] |
| MARINHEIRO, CONDENADO, HOMICIDIO QUALIFICADO, TENTATIVA, HOMICIDIO, DANO. REU, INGRESSO, INTERIOR, APARTAMENTO, DEFLAGRAÇÃO, PROJETIL, PLURALIDADE, VITIMA, RESULTADO, MORTE. DEPOIMENTO, DUPLICIDADE, VITIMA, TENTATIVA, COMPROVAÇÃO, AUTORIA, CRIME. (STM), UNANIMIDADE, DESPROVIMENTO, RECURSO DA DEFESA, MANUTENÇÃO, CONDENAÇÃO, SIMULTANEIDADE, EXCLUSÃO, FORÇAS ARMADAS. [1] |
| MARINHEIRO, CONDENADO, LESÃO CORPORAL, COMPANHEIRO, UNIFORME. REU, DEFLAGRAÇÃO, PROJETIL; RESULTADO, LESÃO CORPORAL. PRESENÇA, VONTADE, CONDUTA, AGENTE. EXISTENCIA, PROVA, AUTORIA, MATERIALIDADE, DELITO. (STM), UNANIMIDADE, MANUTENÇÃO, CONDENAÇÃO, SIMULTANEIDADE,SUSPENSÃO CONDICIONAL DA PENA. [1] |
| MARINHEIRO, CONDENADO, LESÃO CORPORAL,SUSPENSÃO CONDICIONAL DA PENA. APELAÇÃO, MANUTENÇÃO, DECISÃO. CONCESSÃO, INDULTO. DEFESA, EMBARGOS INFRINGENTES, INEXISTENCIA, CIRCUNSTANCIA AGRAVANTE, MOTIVO FUTIL. (STM), MAIORIA, REJEIÇÃO, EMBARGOS. OCORRENCIA, MOTIVO FUTIL. [1] |
| MARINHEIRO, CONDENADO, LESÃO CORPORAL,SUSPENSÃO CONDICIONAL DA PENA. DEFESA, APELAÇÃO, ABSOLVIÇÃO, LEGITIMA DEFESA. (STM), MAIORIA, DESPROVIMENTO. COMPROVAÇÃO, MATERIALIDADE, AUTORIA, DELITO.AUSENCIA, MOTIVO, AGRESSÃO, INEXISTENCIA, EXCLUDENTE DE CRIMINALIDADE. [1] |
| MARINHEIRO, CONDENADO, PENA, PRISÃO, BENEFICIO,SUSPENSÃO CONDICIONAL DA PENA, DELITO, TRAFICO, POSSE, UTILIZAÇÃO, SUBSTANCIA, ENTORPECEN TE, LOCAL, ADMINISTRAÇÃO MILITAR. APELAÇÃO, DEFESA, REFORMULAÇÃO, SENTENÇA CONDENATORIA, INSUFICIENCIA, PROVA, COMPROVAÇÃO, CULPABILI DADE, QUANTIDADE, INSUFICIENCIA, SUBSTANCIA, CARACTERIZAÇÃO, CRIME, REQUERIMENTO, ABSOLVIÇÃO. RELATOR, DELITO, AMEAÇA, INSTITUIÇÃO MILI TAR, CONFISSÃO, ATO ILICITO,APELANTE, FASE INQUIRIÇÃO.DECISÃO,(STM), MAIORIA, DESPROVIMENTO, RECURSO DA DEFESA, MANUTENÇÃO, SENTENÇA CON DENATORIA. [1] |
| MARINHEIRO, CONDENADO, POSSE, DROGA, INTERIOR, (OM).DEFESA,APELAÇÃO, APLICAÇÃO, PENA MINIMA. REU PRIMARIO, BONS ANTECEDENTES. (STM), MAIORIA, PROVIMENTO. REDUÇÃO, PENA. [1] |
| MARINHEIRO, CONDENADO, PRIMEIRA INSTANCIA, DESERÇÃO. APELAÇÃO, INSTANCIA SUPERIOR, MANUTENÇÃO, DECISÃO. DEFESA, EMBARGOS, ANULAÇÃO, PROCESSO, IRREGULARIDADE, LAVRATURA, PARTE, AUSENCIA. (STM), UNANIMIDADE, DESPROVIMENTO. INEXISTENCIA, PREJUIZO, DEFESA. DESCABIMENTO, ARGUIÇÃO, NULIDADE. [1] |
| MARINHEIRO, CONDENADO, TENTATIVA, FURTO QUALIFICADO, PISTOLA,HORARIO NOTURNO, SUSPENSÃO CONDICIONAL DA PENA. APELAÇÃO.MINISTERIO PUBLICO, CONDENAÇÃO, CRIME CONSUMADO. DEFESA, DESISTENCIA, ARREPENDIMENTO EFICAZ, ATENUAÇÃO, FURTO. (STM), UNANIMIDADE, PROVIMENTO PARCIAL. RECURSO DA ACUSAÇÃO. OCORRENCIA, CONSUMAÇÃO, DELITO, ACUSADO, DESENVOLVIMENTO, ITINERARIO, CRIMINOSO. HORARIO NOTURNO, CARACTERIZAÇÃO, CIRCUNSTANCIA AGRAVANTE. RECURSO DA DEFESA. REU PRIMARIO, RESTITUIÇÃO, COISA ALHEIA MOVEL, ANTERIORIDADE, INSTAURAÇÃO, AÇÃO PENAL, INCIDENCIA, ATENUAÇÃO. [1] |
| MARINHEIRO, CONDENADO, TRAFICO, POSSE, ENTORPECENTE. INSPEÇÃO, LOCALIZAÇÃO, SUBSTANCIA, INTERIOR, NAVIO. REU, TRANSPORTE, ENTORPECENTE. RECURSO DA DEFESA, ALEGAÇÕES, NULIDADE, MOTIVO, FALTA, AUTO DE BUSCA E APREENSÃO. (STM), UNANIMIDADE, DESPROVIMENTO, APELAÇÃO, DEFESA, MOTIVO, REU, CONFISSÃO, DELITO, SIMULTANEIDADE, EXISTENCIA, PROVA, MATERIALIDADE. INEXISTENCIA,DROGA,ACOMPANHAMENTO, AUTOS, CARACTERIZAÇÃO, IRREGULARIDADE; NEGAÇÃO, NULIDADE. [1] |
| MARINHEIRO, CONDENADO, VIOLENCIA, SUPERIOR HIERARQUICO, LESÃO CORPORAL, HABEAS CORPUS, APELAÇÃO EM LIBERDADE. (STM), UNANIMIDADE, DENEGAÇÃO,ORDEM, INEXISTENCIA, ILEGALIDADE, ABUSO DE PODER. CONDENAÇÃO, VIOLENCIA, SUPERIOR HIERARQUICO, IMPOSSIBILIDADE, CONCESSÃO, SUSPENSÃO CONDICIONAL DA PENA, SIMULTANEIDADE, LIBERDADE PROVISORIA. [1] |
| MARINHEIRO, DELITO, DESERÇÃO. DEFENSORIA PÚBLICA UNIÃO, OPOSIÇÃO, EMBARGOS DECLARAÇÃO, SEDE, ACÓRDÃO, APELAÇÃO. RAZÕES, PRESCRIÇÃO, MATÉRIA ORDEM, CONSTITUIÇÃO, OMISSÃO JULGAMENTO, OCORRÊNCIA, ERRO MATERIAL. GARANTIA PRESTAÇÃO JURISDICIONAL, APLICABILIDADE, PRINCÍPIO DEVIDO PROCESSO LEGAL, AMPLA DEFESA. SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR, UNANIMIDADE, ACOLHIMENTO, PARTE, EMBARGOS DECLARAÇÃO, REPARAÇÃO, ERRO MATERIAL, MANTENÇA, TERMO ACÓRDÃO, AUSÊNCIA, OMISSÃO JULGAMENTO. [1] |
| MARINHEIRO, DELITO, TRÁFICO, POSSE OU USO DE ENTORPECENTE OU SUBSTÂNCIA DE EFEITO SIMILAR. DEFENSORIA PÚBLICA UNIÃO, OPOSIÇÃO, EMBARGOS DECLARAÇÃO, DESFAVOR, DECISÃO, ACÓRDÃO, SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR. AUSÊNCIA, APRECIAÇÃO, APLICAÇÃO, PRINCÍPIO, LEGALIDADE, OMISSÃO, ACÓRDÃO. CONHECIMENTO, PROVIMENTO, EMBARGOS DECLARAÇÃO. SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR, UNANIMIDADE, REJEIÇÃO EMBARGOS DECLARAÇÃO. INEXISTÊNCIA, ALEGAÇÃO, VIOLAÇÃO, PRINCÍPIO, LEGALIDADE, RAZÕES, APELAÇÃO. AUSÊNCIA, OMISSÃO, ACÓRDÃO. [1] |
| MARINHEIRO, DENUNCIADO, CRIME DESERÇÃO. MINISTÉRIO PÚBLILCO MILITAR, ANULAÇÃO, ATOS, QUALIFICAÇÃO, INTERROGATÓRIO, REALIZAÇÃO, CONSELHO PERMANENTE JUSTIÇA, MARINHA, AUDIÊNCIA, AUSÊNCIA, REPRESENTANTE, MINISTÉRIO PÚBLICO. PROCURADORIA GERAL DA JUSTIÇA MILITAR, PARECER, INDEFERIMENTO CORREIÇÃO PARCIAL. SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR, UNANIMIDADE, DEFERIMENTO, CORREIÇÃO, DECLARAÇÃO NULIDADE, ATOS, QUALIFICAÇÃO, INTERROGATÓRIO, INSTRUÇÃO PROVISÓRIA DESERÇÃO, RENOVAÇÃO. BAIXA AUTOS ORIGEM. PROSSEGUIMENTO. [1] |
| MARINHEIRO, DENUNCIADO, CRIME, DESERÇÃO, IMPETRAÇÃO, HABEAS CORPUS, OPOSIÇÃO, DESPACHO, JUIZ AUDITOR, RECEBIMENTO, DENUNCIA, BASE, FATO, TRANSITO EM JULGADO, DECISÃO TERMINATIVA, REFERENCIA, REJEIÇÃO, DENUNCIA, DECLARAÇÃO, EXTINÇÃO, PROCESSO. ALEGAÇOES, AMEAÇA,CONSTRAN GIMENTO ILEGAL, DIREITO, LOCOMOÇÃO, PACIENTE. PROCURADORIA GERAL DA JUSTIÇA MILITAR, PARECER, DENEGAÇÃO, PEDIDO, AUSENCIA, CONSTRANGIMEN TO ILEGAL. DECISÃO, (STM), UNANIMIDADE, CONHECIMENTO, PEDIDO, DENEGA ÇÃO, FALTA, LEGISLAÇÃO. [1] |
| MARINHEIRO, DENUNCIADO, CRIME, FURTO SIMPLES. MINISTÉRIO PÚBLICO MILITAR, INTERPOSIÇÃO, RECURSO SENTIDO ESTRITO, DESFAVOR, DECISÃO, JUIZ-AUDITOR, REJEIÇÃO, DENÚNCIA, AUSÊNCIA, PROVA, CRIME, INEXISTÊNCIA, INDÍCIOS, AUTORIA. RAZÕES, DENÚNCIA, PREENCHIMENTO, REQUISITOS, MATERIALIDADE, INDÍCIOS AUTORIA. CONFISSÃO, PROVAS TESTEMUNHAS, FASE, INQUÉRITO. DEVOLUÇÃO, RES FURTIVA, IMPOSSIBILIDADE, EXCLUSÃO, TIPICIDADE. DESCABIMENTO, INSTITUTO, ARREPENDIMENTO EFICAZ. CONSUMAÇÃO, FURTO. POSTERIOORIDADE, ARREPENDIMENTO, POSSIBILIDADEMIINORANTE, PENA. PRINCÍPIO, OBRIGATORIEDADE AÇÃO PENAL. PROVIMENTO, RECURSO, REFORMA, DECISÃO, DETERMINAÇÃO, RECEBIMENTO, DENÚNCIA, PROSSEGUIMENTO, FEITO. DEFENSORIA PÚBLICA UNIÃO, CONTRARRAZÕES, DEVOLUÇÃO, ESPONTANEIDADE, RES FURTIVA. ARRREPENDIMENTO. EFICÁCIA, AÇÃO, ADMINISTRAÇÃO. DESPROVIMENTO, RECURSO. PROCURADORIA-GERAL JUSTIÇA MILITAR, PARECER, RELATIVIZAÇÃO, PRINCÍPIO, OBRIGATORIEDADE AÇÃO PENAL. IMPOSSIBILIDADE, APLICAÇÃO, TESE, ARREPENDIMENTO POSTERIORIDADE. IMPOSSIBILIDADE, APLICAÇÃO, PRINCÍPIO, INSIGNIFICÂNCIA. ATENDIMENTO, JUÍZO, DELIBAÇÃO, PRINCÍPIO, IN DUBIO PRO SOCIETATE. PROVIMENTO, RECURSO. SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR, UNANIMIDADE, CONHECIMENTO, RECURSO, PROVIMENTO, REFORMA, DECISÃO, RECEBIMENTO, DENÚNCIA. PRESENÇA, INDÍCIOS, AUTORIA, MATERIALIDADE. DEVOLUÇÃO, RES FURTIVA, IMPOSSIBILIDADE, AFASTAMENTO, TIPICIDADE, PRINCÍPIO, INSIGNIFICÂNCIA. RECEBIMENTO, DENÚNCIA, PRINCÍPIO, IN DUBIO PRO SOCIETATE. CONFISSÃO, AUTORIA, SINTONIA, PROVA, TESTEMUNHA. [1] |
| MARINHEIRO, DENUNCIADO, DELITO, DESOBEDIÊNCIA. MINISTÉRIO PÚBLICO MILITAR, INTERPOSIÇÃO, RECURSO SENTIDO ESTRITO, DESFAVOR, DECISÃO JUIZ-AUDITOR, REJEIÇÃO, DENÚNCIA, FALTA PRESSUPOSTO PROCESSO, EXERCÍCIO, AÇÃO. RAZÕES, COMPROVAÇÃO, DELITO, DESOBEDIÊNCIA. DESCUMPRIMENTO, AUTORIDADE, MILITAR. DESCABIMENTO, VIOLAÇÃO, PRINCÍPIO, AMPLA DEFESA. PROVIMENTO, RECURSO, REFORMA DECISÃO. DEFENSORIA PÚBLICA UNIÃO, CONTRARRAZÕES, INSUFICIÊNCIA, PROVA, INSTAURAÇÃO, AÇÃO PENAL. DESPROVIMENTO, RECURSO. PROCURADORIA-GERAL JUSTIÇA MILITAR, PARECER, PROVIMENTO, RECURSO. DESCABIMENTO,VIOLAÇÃO, PRINCÍPIO, AMPLA DEFESA. IMPOSSIBILIDADE, CONSTRANGIMENTO, NEGATIVA, OBRIGAÇÃO, PRODUÇÃO, PROVAS, CONTRARIEDADE RÉU. SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR, UNANIMIDADE, MAIORIA, CONHECIMENTO, PROVIMENTO, REFORMA DECISÃO. RECEBIMENTO, DENÚNCIA.COMPROVAÇÃO, AUTORIA, MATERIALIDADE, DELITO. DESCABIMENTO, VIOLAÇÃO, PRINCÍPIO , AMPLA DEFESA. REMESSA, AUTOS, JUÍZO, ORIGEM, PROSSEGUIMENTO, FEITO. DECLARAÇÃO VOTO, DESPROVIMENTO, RECURSO, MANTENÇA DECISÃO. OBSERVÂNCIA, PRINCÍPIO, AMPLA DEFESA, AFASTAMENTO, OBRIGAÇÃO, OBEDIÊNCIA, ELEMENTAR,DELITO, DESOBEDIÊNCIA. APLICAÇÃO, SANÇÃO DISCIPLINAR. [1] |
| MARINHEIRO, DENUNCIADO, DESCOBERTA, SUBSTÂNCIA ENTORPECENTE, INSPEÇÃO, ROTINA. DECISÃO CPJ, DETERMINAÇÃO, SUSPENSÃO, FEITO APLICAÇÃO LEI DOS JUIZADOS ESPECIAIS CRIMINAIS. REQUERIMENTO, MPM, ALEGAÇÃO, ATO TUMULTUÁRIO, PROCESSO, IMPOSSIBILIDADE, APLICAÇÃO, LEI, ÂMBITO, JUSTIÇA PENAL CASTRENSE. DEFERIMENTO, MAIORIA, CORREIÇÃO PARCIAL. [1] |
| MARINHEIRO, DENUNCIADO, DESERÇÃO, ESPECIALIDADE. DEFESA, HABEAS CORPUS, PEDIDO, LIMINAR. TRANCAMENTO DE AÇÃO PENAL, EXISTENCIA, CONSTRANGIMENTO ILEGAL. RELATOR, SUSPENSÃO, PROCESSO, DESERÇÃO. (STM), MAIORIA, DENEGAÇÃO, ORDEM. EXISTENCIA, CRIME EM TESE. DESCLASSIFICAÇÃO, DESERÇÃO, AUSENCIA, COMINAÇÃO, PENA, DEMORA, APRESENTAÇÃO, CAPTURA, DESERÇÃO, ESPECIALIDADE, DESCARACTERIZAÇÃO, OFENSA, PRINCIPIO DA LEGALIDADE. TIPICIDADE, CONDUTA, ACUSADO, INEXISTENCIA, CRIAÇÃO, JURISPRUDENCIA, COMINAÇÃO, PENA, FUNDAMENTAÇÃO, LEGISLAÇÃO. [1] |
| MARINHEIRO, DENUNCIADO, TENTATIVA, ESTELIONATO. FRAUDE, CHEQUE. JUIZ AUDITOR, REJEIÇÃO, DENUNCIA, INEXISTENCIA, CRIME EM TESE. MINISTERIO PUBLICO,RECURSO CRIMINAL, RECEBIMENTO, DENUNCIA. (STM), UNANIMIDADE, PROVIMENTO. EXISTENCIA, CRIME EM TESE, COMPETENCIA, JUSTIÇA MILITAR, INDICIO, AUTORIA. DENUNCIA, ATENDIMENTO, REQUISITOS, CODIGO DE PROCESSO PENAL MILITAR. [1] |
| MARINHEIRO, DENUNCIADO, TENTATIVA, ESTELIONATO. SUBTRAÇÃO, CHEQUE, MILITAR, FALSIFICAÇÃO, ASSINATURA. JUIZ AUDITOR, REJEIÇÃO, DENUNCIA. INEXISTENCIA, CRIME, COMPETENCIA,JUSTIÇA MILITAR.MINISTERIO PUBLICO, RECURSO CRIMINAL, RECEBIMENTO, DENUNCIA. (STM), UNANIMIDADE. DESPROVIMENTO. AUSENCIA, PREJUIZO, MILITAR, SUJEITO PASSIVO, DELITO, BANCO DO BRASIL. INEXISTENCIA, CRIME MILITAR. [1] |
| MARINHEIRO, DENÚNCIA, CRIME, DESOBEDIÊNCIA. DEFENSORIA PÚBLICA UNIÃO, OPOSIÇÃO, EMBARGOS INFRINGENTES, DESFAVOR, ACÓRDÃO, SEDE, RECURSO SENTIDO ESTRITO. RAZÕES, PRELIMINAR, INÉPCIA, INICIAL, CONHECIMENTO, ACOLHIMENTO, EMBARGOS, PREVALÊNCIA, VOTO, DECLARAÇÃO, NEGAÇÃO, PROVIMENTO, RECURSO, MINISTÉRIO PÚBLICO MILITAR, MANTENÇA, DECISÃO, REJEIÇÃO, DENÚNCIA. INOBSERVÂNCIA, INICIAL, ACUSAÇÃO, PREVISÃO, CÓDIGO PROCESSO PENAL MILITAR, AUSÊNCIA, CLASSIFICAÇÃO, CRIME. IMPOSIÇÃO, REJEIÇÃO, DENÚNCIA. PREQUESTIONAMENTO, CONSTITUIÇÃO FEDERAL. MÉRITO, PRINCÍPIO, CONSTITUIÇÃO, AMPLA DEFESA, AFASTAMENTO, OBEDIÊNCIA, TIPO, PENAL. PREVALÊNCIA, VOTO, DIVERGENTE. INSTAURAÇÃO, AÇÃO PENAL, OFENSA, CONSTITUIÇÃO FEDERAL. DIREITO, PERMANÊNCIA, SILÊNCIO. PROCURADORIA-GERAL JUSTIÇA MILITAR, CONHECIMENTO, REJEIÇÃO, EMBARGOS INFRINGENTES. SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR, UNANIMIDADE, REJEIÇÃO, PRELIMINAR, ARGUIÇÃO, DEFENSORIA PÚBLICA UNIÃO, INÉPCIA, DENÚNCIA, AUSÊNCIA, AMPARO, LEGAL. MÉRITO, MAIORIA, REJEIÇÃO, EMBARGOS INFRINGENTES, MANTENÇA, ACÓRDÃO. [1] |
| MARINHEIRO, DESERÇÃO, EMBARGOS DE DECLARAÇÃO DESFAVOR ACORDÃO APELAÇÃO. NÃO ARGUIÇÃO OBJETIVOS ACLARATÓRIOS, PUGNAÇÃO EFEITOS INFRINGENTES. EXCLUSÃO SERVIÇO ATIVO SEM EFEITO MOTIVO REINCLUSÃO DATA POSTERIOR. DECISÃO MONOCRÁTICA, INEXISTÊNCIA AMBIGUIDADE, OBSCURIDADE, CONTRADIÇÃO, OMISSÃO. AUSÊNCIA PRESSUPOSTO, CONDIÇÃO ADMISSIBILIDADE. [1] |
| MARINHEIRO, DESERÇÃO, HABEAS CORPUS. INEXISTÊNCIA ILEGALIDADE PRISÃO CARÊNCIA ATA INSPEÇÃO SAÚDE, APTIDÃO SERVIÇO ATIVO. REQUISITOS PROCESSUAIS ATENDIDOS, POSSIBILIDADE INSTAURAÇÃO AÇÃO PENAL MILITAR. DESERTOR CONTUMAZ, AFRONTA DISCIPLINA MILITAR. POSSIBILIDADE PREJUÍZO INSTRUÇÃO CRIMINAL, APLICAÇÃO LEI PENAL MILITAR. CONSTITUCIONALIDADE ART. 453 CPPM, CONFORMIDADE DITAMES CONSTITUCIONAIS VIGENTES. NECESSIDADE MANUTENÇÃO PRISÃO, EXCEPCIONALIDADE CRIME PROPRIAMENTE MILITAR. CIRCUNSTÂNCIAS ESPECIAIS DELITO DESERÇÃO. INFORMAÇÕES SUPERVENIENTES, EXPEDIÇÃO ALVARÁ SOLTURA, INCAPACIDADE DEFINITIVA SERVIÇO MILITAR. PERDA OBJETO. [1] |
| MARINHEIRO, DESERÇÃO, PRISÃO PREVENTIVA, HABEAS CORPUS. DECISÃO JUIZ A QUO, PACIENTE POSTO LIBERDADE. DECISÃO MONOCRÁTICA, AUSÊNCIA INTERESSE AGIR, INEXISTÊNCIA CONSTRANGIMENTO ILEGAL, PERDA OBJETO. [1] |
| MARINHEIRO, DESERÇÃO, PRISÃO. HABEAS CORPUS. DECISÃO MONOCRÁTICA, PREJUÍZO. JUIZ A QUO RELAXAMENTO PRISÃO, FALTA ATA INSPEÇÃO SAÚDE. PERDA OBJETO. [1] |
| MARINHEIRO, DESERÇÃO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ACÓRDÃO. INEXISTÊNCIA OMISSÃO ACÓRDÃO. PLENÁRIO CONFIRMAÇÃO RECEPÇÃO CONSTITUIÇÃO FEDERAL ARTIGOS 88 E 59 CPM, NÃO CONTRADIÇÃO PRINCÍPIOS DIGNIDADE PESSOA HUMANA, INDIVIDUALIZAÇÃO DA PENA, DEVIDO PROCESSO LEGAL. IMPOSSIBILIDADE SUSPENÇÃO CONDICIONAL PENA CASO, SURSIS, DESERÇÃO. NÃO PREENCHIMENTO REQUISITOS PREQUESTIONAMENTO MATÉRIA. [1] |
| Marinheiro, entrevista, Brasil. [1] |
| MARINHEIRO, ESTELIONATO, OFERECIMENTO, DENÚNCIA, JUÍZO "A QUO", DECLARAÇÃO, INCOMPETÊNCIA, REMESSA, AUTOS, CORREGEDORIA-GERAL DE JUSTIÇA DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA, MINISTÉRIO PÚBLICO MILITAR, RECURSO EM SENTIDO ESTRITO, IMPROVIMENTO, MANUTENÇÃO, DECISUM, SUBTRAÇÃO, CHEQUE, MILITAR, ADMINISTRAÇÃO CASTRENSE, DESCONTO, ESTABELECIMENTO BANCÁRIO, COMPETÊNCIA, JUSTIÇA COMUM, INEXISTÊNCIA CRIME MILITAR [1] |
| MARINHEIRO, EXECUÇÃO, CRIME, FURTO. INDICIADO, FUGA, (OM), OBJETIVO, DESCUMPRIMENTO, MANDADO JUDICIAL, PRISÃO PREVENTIVA. FUGA, REU, EFEITO, CONSUMAÇÃO, DESERÇÃO. RECURSO DA DEFESA, ABSORÇÃO, CRIME, DESERÇÃO, CRIME, FURTO. (STM), AUTONOMIA, CRIME,DESERÇÃO,JULGAMENTO, RITO ESPECIAL, IMPOSSIBILIDADE, ABSORÇÃO. DECISÃO,(STM),UNANIMIDADE, DESPROVIMENTO, APELAÇÃO, MANUTENÇÃO, SENTENÇA CONDENATORIA. [1] |
| MARINHEIRO, FALSIDADE IDEOLÓGICA. DECISÃO JUIZ-AUDITOR EXTINÇÃO PUNIBILIDADE. RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. ACÓRDÃO. IMPOSSIBILIDADE DEVOLUÇÃO PLENA TOTALIDADE MATÉRIA DISCUTIDA. CONDENAÇÃO TRÂNSITO EM JULGADO. VEDAÇÃO REDISCUSSÃO MATÉRIA. DESCUMPRIMENTO OBRIGAÇÕES SENTENÇA HIPÓTESE REVOGAÇÃO FACULTATIVA SURSIS. NEGAÇÃO PROVIMENTO RECURSO MINISTÉRIO PÚBLICO MILITAR. [1] |
| MARINHEIRO, FALSIFICAÇÃO DE DOCUMENTO, FALSIFICAÇÃO ASSINATURA AUTORIZAÇÃO LICENÇA ESPECIAL. DECISÃO A QUO, REJEIÇÃO DENÚNCIA. ACORDÃO, NECESSIDADE VERIFICAÇÃO REQUISITOS ADMISSIBILIDADE, IMPOSSIBILIDADE JULGAMENTO ANTECIPADO LIDE, VIOLAÇÃO JUIZ NATURAL. PREENCHIMENTO REQUISITOS PEÇA ACUSATÓRIA, CONDUTA AMOLDA TIPO PENAL DESCRITO, AUTORIA, MATERIALIDADE. ABSOLVIÇÃO LIMINAR MOMENTO PROCESSUAL IMPRÓPRIO. NECESSIDADE INSTRUÇÃO CRIMINAL. [1] |
| MARINHEIRO, FURTO QUALIFICADO, HABEAS CORPUS. INEXISTÊNCIA AMEAÇA LIBERDADE LOCOMOÇÃO, ABUSO PODER, ILEGALIDADE. INAPLICABILIDADE ART. 400 CPP, ESPECIALIDADE. AUSÊNCIA PREJUÍZO. INEXISTÊNCIA VIOLAÇÃO CONTRADITÓRIO, AMPLA DEFESA. [1] |
| MARINHEIRO, FURTO SIMPLES, CELULAR. ACÓRDÃO. IMPOSSIBILIDADE APLICAÇÃO ART. 400 CPP JUSTIÇA MILITAR, PROCESSOS ENCERRAMENTO INSTRUÇÃO CRIMINAL, MODULAÇÃO EFEITOS. IMPOSSIBILIDADE APLICAÇÃO ESTADO DE NECESSIDADE EXCULPANTE, EXIGÊNCIA CONDUTA DIVERSA. AUSÊNCIA APLICAÇÃO ATENUANTES ART. 72, III, "B", "D", RES FURTIVA DEVOLUÇÃO MOMENTO POSTERIOR INSTAURAÇÃO AÇÃO PENAL MILITAR. IMPOSSIBILIDADE APLICAÇÃO PRINCÍPIO INSIGNIFICÂNCIA, CONDUTA RÉU ATINGIMENTO HIERARQUIA, DISCIPLINA. NÃO ATENDIMENTO REQUISITOS APLICAÇÃO BAGATELA [1] |
| MARINHEIRO, FURTO SIMPLES, CRIME TENTADO. APELAÇÃO. ACORDÃO. IMPOSSIBILIDADE BAGATELA, QUANTIA NÃO IRRISÓRIA, NÃO DESCLASSIFICAÇÃO TRANSGRESSÃO DISCIPLINAR. CONDUTA TÍPICA. NÃO VIOLADO ESTADO INOCÊNCIA, PRINCÍPIO VERDADE REAL. INEXISTÊNCIA EXCLUDENTE CULPABILIDADE. DECLARAÇÃO VOTO, IMPROCEDÊNCIA INSIGNIFICÂNCIA PENAL, IMPOSSIBILIDADE APLICAÇÃO PRINCÍPIO INSIGNIFICÂNCIA. NÃO DESCLASSIFICAÇÃO CRIME TRANSGRESSÃO DISCIPLINAR. PRINCÍPIO ESPECIALIDADE. [1] |
| Marinheiro, homenagem. [1] |
| MARINHEIRO, INCURSO, CRIME, DESERÇÃO. JUIZ-AUDITOR CORREGEDOR, INTERPOSIÇÃO, CORREIÇÃO PARCIAL, DESFAVOR, DECISÃO, JUIZ-AUDITOR, JULGAMENTO, EXTINÇÃO, AÇÃO PENAL MILITAR, AUSÊNCIA, RESOLUÇÃO, MÉRITO. RAZÕES, OCORRÊNCIA, ERROR IN PROCEDENDO, DECISÃO, JUÍZO, A QUO, OPOSIÇÃO, PROVA, AUTOS. DEFENSORIA PÚBLICA UNIÃO, CONTRARRAZÕES, REJEIÇÃO, CORREIÇÃO PARCIAL. MÉRITO, JULGAMENTO, IMPROCEDÊNCIA. PROCURADORIA-GERAL JUSTIÇA MILITAR, DESCONHECIMENTO, CORREIÇÃO PARCIAL. SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR, PRELIMINAR, DESCONHECIMENTO, CORREIÇÃO PARCIAL, AUSÊNCIA, LEGITIMIDADE, JUIZ-AUDITOR CORREGEDOR. AUSÊNCIA, PREENCHIMENTO, REQUISITOS, ADMISSIBILIDADE. [1] |
| MARINHEIRO, INDICIADO INSTRUÇÃO PROVISÓRIA DESERÇÃO. DEFESA, ALEGAÇÃO, SOFRIMENTO CONSTRANGIMENTO ILEGAL, PARTE JUIZ-AUDITOR, REVOGAÇÃO, LIBERDADE PROVISÓRIA, DECRETAÇÃO PRISÃO PREVENTIVA, SUSPENSÃO FEITO. REPETIÇÃO DESERÇÃO. LIMINAR, DESCONSTITUIÇÃO MANDADO PRISÃO, SOBRESTAMENTO, AGUARDO APRESENTAÇÃO VOLUNTÁRIA, CAPTURA AGENTE. PROCURADORIA-GERAL JUSTIÇA MILITAR, PARECER, DENEGAÇÃO ORDEM, FALTA AMPARO LEGAL. REPETIÇÃO DESERÇÃO, AUSÊNCIA ILEGALIDADE, ABUSO PODER. SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR, INDEFERIMENTO LIMINAR. MÉRITO, UNANIMIDADE, DENEGAÇÃO ORDEM, FALTA AMPARO. PRISÃO PREVENTIVA, DECORRÊNCIA, REVOGAÇÃO, LIBERDADE PROVISÓRIA, COERÊNCIA LEGISLAÇÃO. [1] |
| MARINHEIRO, INDICIADO, CRIME DESERÇÃO. DECISÃO MONOCRÁTICA JUÍZO A QUO, NULIDADE FEITO RECEBIMENTO DENÚNCIA. MINISTÉRIO PÚBLICO MILITAR, RAZÕES RECURSO EM SENTIDO ESTRITO, SUBMISSÃO NULIDADE CONSELHO PERMANENTE JUSTIÇA. DEFESA CONTRARRAZÕES, MANUTENÇÃO DECISÃO JUÍZO A QUO. PROCURADORIA GERAL JUSTIÇA MILITAR, PROVIMENTO PARCIAL RECURSO SENTIDO ESTRITO, NEGAÇÃO NULIDADE PROCESSO, TEMPORÁRIA SITUAÇÃO IMPOSSIBILIDADE PROCESSO RÉU, NEGAÇÃO QUESTÃO CONSELHO JUSTIÇA, PROVIMENTO PARCIAL DETERMINAÇÃO JUIZ-AUDITOR SOBRESTAMENTO FEITO CARTÓRIO, AGUARDO DENUNCIADO CONDIÇÃO LIDE. SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR, MAIORIA, PROVIMENTO RECURSO SENTIDO ESTRITO. PREVISÃO LEGAL COMPETÊNCIA DECISÃO QUESTÕES DIREITO, FATO, CONSELHO JUSTIÇA. LEGISLAÇÃO PENAL CASTRENSE ENTENDIMENTO, INICIADO RELAÇÃO JURÍDICA PROCESSUAL, RECEBIMENTO DENÚNCIA, EXTINÇÃO FEITO NEGAÇÃO JULGAMENTO MÉRITO COMPETÊNCIA CONSELHO PERMANENTE JUSTIÇA. SUBMISSÃO AUTOS APRECIAÇÃO CONSELHO JUSTIÇA COMPETENTE. DECLARAÇÃO VOTO VENCIDO, DESPROVIMENTO RECURSO SENTIDO ESTRITO. DISPOSITIVO LEGAL COMPETÊNCIA CONSELHO JUSTIÇA, INAPLICABILIDADE CASO, NEGAÇÃO ENCERRAMENTO DEFINITIVO, ATRIBUIÇÕES JUIZ- AUDITOR, USURPAÇÃO ATRIBUIÇÕES. [1] |
| MARINHEIRO, INDICIADO, CRIME FALSIDADE IDEOLÓGICA. DECISÃO JUÍZA-AUDITORA REJEIÇÃO DENÚNCIA. ALEGAÇÃO ATIPICIDADE CONDUTA. AUSÊNCIA ELEMENTO OBJETIVO CRIME FALSIDADE IDEOLÓGICA. FALSIFICAÇÃO GROSSEIRA. NEGAÇÃO FALSIFICAÇÃO BENEFÍCIO DENUNCIADO. MINISTÉRIO PÚBLICO MILITAR, RAZÕES RECURSO EM SENTIDO ESTRITO, NEGAÇÃO FALSIFICAÇÃO GROSSEIRA, CAPACIDADE LUDIBRIAR PESSOAS AUSÊNCIA CONHECIMENTOS ESPECÍFICOS. DESCOBERTA FALSIFICAÇÃO POSTERIOR DILIGÊNCIA. CONFIRMAÇÃO FRAUDE, CONTATO MÉDICO SUPOSTAMENTE SUBSCREVEU ATESTADO, AUSÊNCIA ATENDIMENTO DENUNCIADO DATA DOCUMENTO. NEGAÇÃO FALSIFICAÇÃO PERCEPTÍVEL. PRODUÇÃO DOCUMENTAÇÃO FALSA POTENCIAL CAUSA DANO. PROCURADORIA-GERAL JUSTIÇA MILITAR, PARECER, PROVIMENTO RECURSO. ANTECIPAÇÃO JULGAMENTO LIDE, ALEGAÇÃO FALSIFICAÇÃO GROSSEIRA. SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR, UNANIMIDADE, PROVIMENTO RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. PERÍCIA MÉDICA, CONFISSÃO ACUSADO. TIPIFICAÇÃO CONDUTA. FALSIFICAÇÃO POTENCIALIDADE LUDIBRIAR ADMINISTRAÇÃO MILITAR. OBJETIVO CONDUTA AFASTAMENTO ORGANIZAÇÃO MILITAR. PRESENÇA MATERIALIDADE DELITO INDÍCIO AUTORIA. [1] |
| MARINHEIRO, INDICIADO, CRIME, FALSIFICAÇÃO DE DOCUMENTO. DECISÃO JUÍZO A QUO, REJEIÇÃO DENÚNCIA. MINISTÉRIO PÚBLICO MILITAR, RAZÕES RECURSO SENTIDO ESTRITO, SELO IDENTIFICAÇÃO DOCUMENTO PÚBLICO, EMISSÃO AUTORIDADE PÚBLICA, NEGAÇÃO PREVALECIMENTO TESE INSIGNIFICÂNCIA PENAL. PROCURADORIA-GERAL JUSTIÇA MILITAR, NEGAÇÃO PROVIMENTO RECURSO, MANUTENÇÃO DECISÃO. SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR, UNANIMIDADE, DESPROVIMENTO RECURSO SENTIDO ESTRITO, MANUTENÇÃO DECISÃO REJEIÇÃO DENÚNCIA. FALSIFICAÇÃO GROSSEIRA RECONHECÍVEL NEGAÇÃO CONFIGURAÇÃO CRIME, AUSÊNCIA PERIGO FÉ PÚBLICA. [1] |
| MARINHEIRO, INDICIADO, DESERÇÃO, SOFRIMENTO CONSTRANGIMENTO ILEGAL. IMPETRAÇÃO HABEAS CORPUS. CAPITÃO-MAR-GUERRA. PEDIDO LIMINAR. SALVO CONDUTO. MÉRITO. CONFIRMAÇÃO ORDEM. RAZÕES. ILEGALIDADE TERMO DESERÇÃO. DOCUMENTAÇÃO COMPROVAÇÃO TRATAMENTO MÉDICO. EXAMES. SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR. DENEGAÇÃO PEDIDO LIMINAR. MÉRITO. PROVA PRECÁRIA. DOCUMENTAÇÃO DIFERENÇA PERÍODO DESERÇÃO. DENEGAÇÃO ORDEM. FALTA AMPARO LEGAL. UNANIMIDADE. [1] |
| MARINHEIRO, INDICIADO, DESERÇÃO. PRISÃO CAUTELAR. HABEAS CORPUS. DECISÃO MONOCRÁTICA, PREJUÍZO, PERDA OBJETO. PACIENTE LIBERDADE. [1] |
| MARINHEIRO, INDICIADO, INQUÉRITO POLICIAL MILITAR, CRIME, DESERÇÃO. JUIZ-AUDITOR, REJEIÇÃO, DENÚNCIA, AUSÊNCIA, VONTADE, DESERÇÃO. MINISTÉRIO PÚBLICO MILITAR, INTERPOSIÇÃO, RECURSO SENTIDO ESTRITO, RECEBIMENTO, DENÚNCIA. DEFESA, CONTRARRAZÕES, DESPROVIMENTO, RECURSO. SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR, UNANIMIDADE, PROVIMENTO, RECURSO SENTIDO ESTRITO, RECEBIMENTO, DENÚNCIA. ENQUADRAMENTO, CONDUTA, TIPO PENAL. SUFICIÊNCIA, INDÍCIOS, AÇÃO PENAL. DENÚNCIA, ATENDIMENTO, REQUISITOS, LEI. [1] |
| MARINHEIRO, INTERPOSIÇÃO, EMBARGOS INFRINGENTES, REFORMULAÇÃO, ACORDÃO, SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR, DECISÃO, APELAÇÃO, DELITO,FURTO. DEFESA, ALEGAÇÕES, TESE, ESTADO DE NECESSIDADE, EXCLUSÃO, CULPABILIDADE. DECISÃO, (STM), MAIORIA, REJEIÇÃO, EMBARGOS, CONFIRMAÇÃO, DECISÃO, ACORDÃO. [1] |
| MARINHEIRO, INTERPOSIÇÃO, EMBARGOS INFRINGENTES,DECISÃO,(STM),AUTOS, APELAÇÃO, REFORMULAÇÃO, SENTENÇA ABSOLUTORIA, PRIMEIRO GRAU, CONDENAÇÃO. SUPERVENIENCIA, DECISÃO, (STF), HABEAS CORPUS, DEFESA, CONCESSÃO, ORDEM, TRANCAMENTO DE AÇÃO PENAL. DECISÃO, (STM), UNANIMIDADE, PREJUIZO, EMBARGOS, PERDA DO OBJETO. [1] |
| MARINHEIRO, JULGAMENTO, REVELIA, CONDENAÇÃO, FURTO,DESCLASSIFICAÇÃO, APROPRIAÇÃO, COISA ALHEIA MOVEL, ABSOLVIÇÃO, ESTELIONATO, SUBTRAÇÃO, CHEQUE. SENTENÇA, CONSELHO PERMANENTE DA JUSTIÇA MILITAR,ABSOLVIÇÃO, INCOMPETENCIA, JUSTIÇA MILITAR. DEFESA, RES FURTIVA, PEQUENO VALOR, REU PRIMARIO, RESTITUIÇÃO, OBJETO, REPARAÇÃO, DANOS. (STM), ACOLHIMENTO, PRELIMINAR, ACUSAÇÃO, ANULAÇÃO, CRIME, ESTELIONATO, DECLINAÇÃO DE COMPETENCIA, JUSTIÇA COMUM, EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE, PRESCRIÇÃO. [1] |
| MARINHEIRO, LESÃO CULPOSA, DISPARO ARMA DE FOGO CONTRA COLEGA DE FARDA. APELAÇÃO. ACORDÃO. COMPROVADA AUTORIA, TIPICIDADE, ANTIJURIDICIDADE. NEGLIGÊNCIA IMPRUDÊNCIA. INAPLICABILIDADE PERDÃO JUDICIAL. [1] |
| MARINHEIRO, MILITAR, SUBSTÂNCIA, ENTORPECENTE, SAÚDE PÚBLICA, RISCO SOCIAL, PERIGO DE AUTO-LESÃO, LAUDO TOXIOLÓGICO, ANTECEDENTES CRIMINAIS, DILIGÊNCIAS, CONFISSÃO, RÉU, CONJUNTO PROBATÓRIO, DECISÃO CONDENATÓRIA, PRISÃO, RECLUSÃO, SURSIS PROCESSUAL, FATO TÍPICO, ANTIJURIDICIDADE, CULPABILIDADE, DEFESA, APELAÇÃO, IMPROVIMENTO, TEMPESTIVIDADE, CUSTOS LEGIS, PRELIMINAR, REJEIÇÃO, PRAZO EM DOBRO, PRERROGATIVA, SUSPENSÃO DO PROCESSO, INAPLICABILIDADE, LEI DOS JUIZADOS ESPECIAIS, LIVRAMENTO CONDICIONAL, NORMAS, OBRIGATORIEDADE, SENTENCIADO. [1] |
| MARINHEIRO, OPOSIÇÃO EMBARGOS INFRINGENTES JULGADO, ACÓRDÃO IMPROVIMENTO APELO DEFENSIVO, CONDENAÇÃO DELITO ESTELIONATO. RAZÕES EMBARGOS, FUNDAMENTAÇÃO VOTO VENCIDO, CAPITULAÇÃO EQUIVOCADA DELITO FURTO, PREJUÍZO RÉU, PENA MAIOR, REFORMA ACÓRDÃO EMBARGADO. CORTE CASTRENSE, IMPOSSIBILIDADE DESCLASSIFICAÇÃO, DELITO FURTO CRIME-MEIO REALIZAÇÃO ESTELIONATO, DOLO AGENTE OBTENÇÃO VANTAGEM ILÍCITA, PEQUENO PREJUÍZO VÍTIMA, PRIMARIEDADE RÉU, INCIDÊNCIA CAUSA ESPECIAL DIMINUIÇÃO PENA, SUBSTITUIÇÃO PENA DETENÇÃO; ACOLHIMENTO EMBARGOS INFRINGENTES JULGADO, REDUÇÃO PENA IMPOSTA EMBARGANTE, MANUTENÇÃO DEMAIS CONDIÇÕES SENTENÇA, MAIORIA. DECLARAÇÃO VOTO VENCIDO, PROVIMENTO RECURSO, REFORMA ACÓRDÃO EMBARGADO, DESCLASSIFICAÇÃO DELITO FURTO. [1] |
| MARINHEIRO, OPOSIÇÃO EMBARGOS, DESFAVOR, ACÓRDÃO SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR, MANUTENÇÃO CONDENAÇÃO CRIME DESERÇÃO. RAZÕES EMBARGOS, REQUERIMENTO, PRELIMINAR, APLICAÇÃO INSTITUTO PRESCRIÇÃO PRETENSÃO PUNITIVA, MÉRITO, ACOLHIMENTO EMBARGOS, PREVALÊNCIA VOTO APELAÇÃO PROVIMENTO APELO DEFESA CONCESSÃO BENEFÍCIO SURSIS. FUNDAMENTAÇÃO, PRINCÍPIOS HIERARQUIA DISCIPLINA IMPOSSIBILIDADE JUSTIFICATIVA VEDAÇÃO SURSIS. PROCURADORIA-GERAL JUSTIÇA MILITAR, ACOLHIMENTO EMBARGOS, DECLARAÇÃO EXTINÇÃO PUNIBILIDADE, OCORRÊNCIA PRESCRIÇÃO PRETENSÃO PUNITIVA. SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR, UNANIMIDADE, ACOLHIMENTO PRELIMINAR, DECLARAÇÃO EXTINÇÃO PUNIBILIDADE OCORRÊNCIA PRESCRIÇÃO PRETENSÃO PUNITIVA. TRANSCURSO LAPSO TEMPO PRESCRIÇÃO. MATÉRIA ORDEM PÚBLICA, INSUBSISTÊNCIA IUS PUNIENDI ESTADO. [1] |
| MARINHEIRO, OPOSIÇÃO EXCEÇÃO SUSPEIÇÃO, JUIZ-AUDITOR SUBSTITUTO 10ª CJM, FACE ATOS PRATICADOS PROCESSO, ACUSAÇÃO FURTO, VIOLAÇÃO PRINCÍPIO AMPLA DEFESA, AUDIÊNCIA INTERROGATÓRIO, RÉU, LIBERDADE, EXPOSIÇÃO VERSÃO FATOS, JUIZ, EMISSÃO ANTECIPADAMENTE JUÍZO VALOR, ENTENDIMENTO RÉU AUTOR FATOS DENÚNCIA, REQUERIMENTO DEFESA DESIGNAÇÃO OUTRO MAGISTRADO, ENCAMINHAMENTO AUTOS STM, ALEGAÇÃO INTEMPESTIVIDADE EXCEÇÃO PRELIMINARMENTE, MÉRITO, AFIRMAÇÃO MUDANÇA ACUSADO VOLUNTARIAMENTE DEPOIMENTO, CONFISSÃO AUTORIA CRIME. CORTE CASTRENSE, NÃO CONHECIMENTO PRELIMINARMENTE EXCEÇÃO, INTEMPESTIVIDADE, OFERECIMENTO MOMENTO INOPORTUNO, APÓS INTERROGATÓRIO, PRECLUSÃO, CAUSA NULIDADE PROCESSO, DEFESA, OPOSIÇÃO EXCEÇÃO APÓS JUNTADA AUTOS ALEGAÇÕES ESCRITAS, PRAZO PEREMPTÓRIO; ACOLHIMENTO PRELIMINAR, NÃO CONHECIMENTO EXCEÇÃO SUSPEIÇÃO, INTEMPESTIVIDADE, UNANIMIDADE [1] |
| Marinheiro, política, Brasil. [1] |
| MARINHEIRO, PORTE FACA PEIXEIRA. HABEAS CORPUS. INDEFERIMENTO PEDIDO LIMINAR, MANUTENÇÃO PRISÃO PREVENTIVA. ACÓRDÃO, CONCESSÃO HABEAS CORPUS, RESPONDER PROCESSO LIBERDADE. INEXISTÊNCIA REQUISITOS CUSTÓDIA CAUTELAR. [1] |
| MARINHEIRO, PRAÇA MARINHA, CONDENAÇÃO, SUBTRAÇÃO, FALSIFICAÇÃO, EMISSÃO CHEQUES, ESTELIONATO, FURTO SIMPLES, ATENUAÇÃO, SUSPENSÃO CONDICIONAL PENA, APELAÇÃO LIBERDADE, CONFISSÃO, DEVOLUÇÃO QUANTIA. DEFENSORIA, PRESENÇA, REQUISITOS, ESTADO NECESSIDADE, PORTADOR, VÍRUS HIV. DESTINAÇÃO DIVERSA, USO DINHEIRO, PAGAMENTO DÍVIDAS, DOENÇA PATERNA, FALTA PROVAS. INEXISTÊNCIA SINTOMAS AIDS, AUSÊNCIA PERIGO VIDA. DOSIMETRIA PENA, MÍNIMA LEGAL. IMPROVIMENTO. [1] |
| MARINHEIRO, PRAÇA, CONDENAÇÃO, ESTELIONATO, SURSIS, DEFESA, ALEGAÇÃO, INÉPCIA DENÚNCIA, INSUFICIÊNCIA PROVAS, IMPRECISÃO LAUDO. DECISÃO, PRECLUSÃO, ARGÜIÇÃO INÉPCIA. DESCONHECIMENTO VANTAGEM ILÍCITA, CARÊNCIA INSTRUÇÃO. INSUBSISTÊNCIA, PROVAS CONDENAÇÃO. PROVIMENTO. [1] |
| MARINHEIRO, PRAÇA. AMEAÇA, CONDENAÇÃO, APELAÇÃO. AMEAÇA MORTE, MAL INJUSTO GRAVE. MENSAGEM WHATSAPP. ESTADO ANÍMICO, AMEAÇA RAIVA, EXALTAÇÃO, NÃO DESCARATERIZAÇÃO CAMEAÇA. TUTELA CRIME DE AMEAÇA. PROTEÇÃO LIBERDADE INDIVÍDUO, TRANQUILIDADE, PAZ INTERNA, AUTODETERMINAÇÃO PSÍQUICA. AMEAÇA, CRIME FORMAL. DESNECESSIDADE, PRESCINDIBILIDADE RESULTADO. PREQUESTIONAMENTO. INDEFERIMENTO. FUNDAMENTAÇÃO GENÉRICA. DECLARAÇÃO DE VOTO. AUTORIA, MATERIALIDADE. IMAGENS MENSAGENS, LAUDO EXAME PERÍCIA, DEPOIMENTO, CONFISSÃO. LEMENTO SUBJETIVO CRIME AMEAÇA, VONTADE INTIMIDAÇÃO VÍTIMA, TEMOR, RECEIO, AMEDRONTAMENTO OFENDIDO, SUJEITO PASSIVO. [1] |
| MARINHEIRO, PRAÇA. CONDENAÇÃO. USO DOCUMENTO FALSO, FALSIFICAÇÃO ATESTADO MÉDICO. NÃO PROVIMENTO APELAÇÃO DEFESA. MANUTENÇÃO SENTENÇA CONDENATÓRIA. USO DOCUMENTO FALSO, MATERIALIDADE. COMPROVAÇÃO. PROVAS, CONJUNTO PROBATÓRIO. SUPRIMENTO PERÍCIA. EXAME PERCIAL, DESNECESSIDADE. PRESENÇA ELEMENTARES, CONDENAÇÃO. INEXISTÊNCIA FALSIFICAÇÃO GROSSEIRA, CAPACIDADE INDUÇÃO ERRO. DOLO. AUSÊNCIA EXCLUDENTES ILICITUDE, CULPABILIDADE REPROVABILIDADE CONDUTA, EXIGIBILIDADE CONDUTA DIVERSA. USO DE DOCUMENTO FALSO, CRIME FORMAL. PERIGO PRESUMIDO. CRIME PERIGO ABSTRATO, COMPROVAÇÃO PREJUÍZO. IRRELEVÂNCIA. PRESCINDIBILIDADE, DESNECESSIDADE RESULTADO NATURALÍSTICO [1] |
| MARINHEIRO, PRAÇA. MANIFESTAÇÃO, PETIÇÃO, REQUERIMENTO MOMENTO COLOCAÇÃO PROCESSO EM MESA JULGAMENTO. ANÁLISE, MATÉRIA ORDEM PÚBLICA. REJEIÇÃO PRELIMINAR INCONSTITUCIONALIDADE, NÃO RECEPÇÃO ART. 437, "B", CPM. JUIZ, MAGISTRADO NÃO VINCULAÇÃO PEDIDO ABSOLVIÇÃO MINISTÉRIO PÚBLICO MILITAR, PARQUET, ACUSAÇÃO. PLEITO ABSOLVIÇÃO MPM, NÃO IMPEDIMENTO JUIZ CONDENAÇÃO RÉU. SENTENÇA CONDENATÓRIA. JUIZ LIVRE APRECIAÇÃO CONJUNTO PROBATÓRIO, PROVAS. PRINCÍPIO LIVRE CONVENCIMENTO MOTIVADO, LIVRE CONVICÇÃO PESSOAL MOTIVADA. ART. 439, "B", CPM COMPATIBILIDADE, CONFORMIDADE CONSTITUIÇÃO FEDERAL. MÉRITO. AUTORIA, CONFISSÃO. MATERIALIDADE, TERMO DE DESERÇÃO. TIPICIDADE, ANTIJURICIDADE. AUSÊNCIA, INEXISTÊNCIA ESTADO DE NECESSIDADE EXCULPANTE. DESERÇÃO CAUSA IMPOSSIBILIDADE DESLOCAMENTO QUARTEL, CASA, NÃO ACOLHIMENTO TESE. PENÚRIA, DIFICULDADE FINANCEIRA, NÃO COMPROVAÇÃO. INVIABILIDADE AFASTAMENTO CULPABILIDADE. [1] |
| MARINHEIRO, PRAÇA. RATIFICAÇÃO DECISÃO, MANUTENÇÃO INADMISSÃO RECURSO EXTRAORDINÁRIO. MOTIVAÇÃO: FALTA DE REPERCUSSÃO GERAL. NÃO CABIMENTO RECURSO EXTRAORDINÁRIO. MOTIVAÇÃO: REEXAME DE PROVAS, MATÉRIA FÁTICA, DE FATO. OFENSA REFLEXA CONSTITUIÇÃO. [1] |
| MARINHEIRO, PRAÇA. REJEIÇÃO PRELIMINAR VIOLAÇÃO SISTEMA ACUSATÓRIO. JUÍZ,CONSELHO DE JUSTIÇA, NÃO VINCULAÇÃO PEDIDO ABSOLVIÇÃO MINISTÉRIO PÚBLICO. PRINCÍPIO LIVRE CONVICÇÃO MOTIVADA, INDEPENDÊNCIA DO JUIZ. MP, PEDIDO ABSOLVIÇÃO RÉU, ACUSADO. POSSIBILIDADE, VIABILIDADE, LEGALIDADE. CARÊNCIA, INEXISTÊNCIA, NÃO EXISTÊNCIA, AUSÊNCIA LESÃO, OFENSA, DESRESPEITO. OBSERVÂNCIA SISTEMA ACUSATÓRIO, INDEPENDÊNCIA MINISTÉRIO PÚBLICO. MÉRITO. ABANDONO DE POSTO, ART. 195 CPM, CRIME PERIGO ABSTRATO, MERA CONDUTA. INDEPENDÊNCIA, PRESCINDIBILIDADE, IRRELEVÂNCIA DANO, LESÃO, LESIVIDADE, RESULTADO. CONSUMAÇÃO CRIME ART. 195 CPM ,DESNECESSIDADE OCORRÊNCIA RESULTADO NATURALÍSTICO. VEDAÇÃO, IMPOSSIBILIDADE DESCLASSIFICAÇÃO TRANSGRESSÃO DISCIPLINAR ART. 195 CPM , TIPIFICAÇÃO CONDUTA, DELITO,CRIME PROPRIAMENTE MILITAR. PRINCÍPIO INSIGNIFICÂNCIA, BAGATELA, ABANDONO DE POSTO. NÃO APLICAÇÃO, INAPLICABILIDADE, NÃO INCIDÊNCIA. [1] |
| MARINHEIRO, PRESO, CONDENADO, DESERÇÃO. DEFESA, HABEAS CORPUS, RELAXAMENTO DE PRISÃO, EXCESSO, PRAZO, INSTRUÇÃO CRIMINAL. (STM), UNANIMIDADE, CONCESSÃO, ORDEM. [1] |
| MARINHEIRO, PRESO, SENTENCIADO, CRIME, FURTO QUALIFICADO. DEFENSORIA PÚBLICA UNIÃO, IMPETRAÇÃO, HABEAS CORPUS, CONSTRANGIMENTO, ILEGAL, JUIZ-AUDITOR. LIMINAR, DECLARAÇÃO, EXTINÇÃO, PUNIBILIDADE, PRESCRIÇÃO, PRETENSÃO, EXECUTÓRIA. MÉRITO, CONFIRMAÇÃO, LIMINAR. PROCURADORIA-GERAL JUSTIÇA MILITAR, DENEGAÇÃO, ORDEM, AUSÊNCIA, AMPARO, LEGAL. SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR, MAIORIA, DENEGAÇÃO, ORDEM HABEAS CORPUS, AUSÊNCIA, AMPARO LEGAL. [1] |
| MARINHEIRO, PRISÃO EM FLAGRANTE. HABEAS CORPUS, DEFESA, PEDIDO, LIBERDADE, REU, ALEGAÇÕES, EXCESSO, PRAZO, PRISÃO. DECISÃO, (STM), PERDA, OBJETO, HABEAS CORPUS, COLOCAÇÃO,REU,LIBERDADE,ANTERIORIDADE, JULGAMENTO. UNANIMIDADE. [1] |
| MARINHEIRO, PRISÃO, ACUSAÇÃO, DESERÇÃO. HABEAS CORPUS,DEFESA,MOTIVO, EXCESSO, PRAZO, PRISÃO. RELATOR, DENEGAÇÃO, PEDIDO, LIMINAR. REQUISIÇÃO, INFORMAÇÃO, JUIZ AUDITOR; RESULTADO, RELAXAMENTO DE PRISÃO, PACIENTE. (STM), UNANIMIDADE, PREJUIZO, HABEAS CORPUS,PERDA, OBJETO. [1] |
| MARINHEIRO, PRISÃO, CRIME DESERÇÃO. ALEGAÇÃO CONSTRANGIMENTO ILEGAL, AUTORIDADE COATORA, JUIZ-AUDITOR. IMPETRAÇÃO HABEAS CORPUS, PEDIDO ANTECIPAÇÃO TUTELA. FUNDAMENTAÇÃO HABEAS CORPUS, APRESENTAÇÃO VOLUNTARIA BASE NAVAL, RESIDÊNCIA MILITAR VILA NAVAL, AUSÊNCIA ANTECEDENTES CRIMES, CONFORMIDADE CONDUTA MILITAR DITAMES SOCIEDADE, MILITAR TRATAMENTO MÉDICO, CONCESSÃO LIBERDADE PROVISÓRIA. SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR, UNANIMIDADE, DENEGAÇÃO HABEAS CORPUS. EXISTÊNCIA ANTECEDENTES CRIMINAIS. CONDENAÇÃO PROCESSO DESERÇÃO. PREENCHIMENTO REQUISITOS PRISÃO PREVENTIVA. [1] |
| MARINHEIRO, PRISÃO, EXPULSÃO MARINHA, SUPERIOR HIERÁRQUICO, REQUERIMENTO MEDIDA PREVENTIVA EXPEDIÇÃO SALVO-CONDUTO, AUSÊNCIA PROVA ALEGAÇÃO, DENEGAÇÃO. [1] |
| MARINHEIRO, PROCESSADO, DEPENDÊNCIA QUÍMICA, ALEGAÇÃO, CONSTRANGIMENTO ILEGAL, PEDIDO, TRANCAMENTO, AÇÕES PENAIS, MOTIVO, CERCEAMENTO DEFESA, INDEFERIMENTO, NOVO ,EXAME, MÉDICO, REALIZADO, PERITOS, CIVIS, INEXISTÊNCIA, AMEAÇA, LOCOMOÇÃO, NECESSIDADE, EXAME, SANIDADE MENTAL, HABEAS CORPUS, MEDIDA, INADEQUADA, ORDEM DENEGADA. [1] |
| MARINHEIRO, REVEL, CONDENAÇÃO DELITO EVASÃO PRESO, ARROMBAMENTO PRISÃO MILITAR. RAZÕES DEFESA, CONDUTA APELANTE MOTIVADA ESTADO NECESSIDADE, PREOCUPAÇÃO FILHO DOENTE; ABSOLVIÇÃO. CONTRA-RAZÕES MPM, AUSÊNCIA COMPROVAÇÃO ALEGAÇÕES DEFENSIVAS, CONDUTA APELANTE COMPROVADA, MANUTENÇÃO DECISÃO. TRIBUNAL, PERIGO CERTO, ATUAL INCOMPROVADO, EXIGIBILIDADE CONDUTA DIVERSA FUGA PRESÍDIO, INOCORRÊNCIA RETORNO OM APÓS SUPOSTO SOCORRO FILHO, CRIMINOSO COSTUMAZ, FORAGIDO PRESENTE MOMENTO, DESERTOR; IMPROVIMENTO APELO, MANUTENÇÃO SENTENÇA "A QUO", DECISÃO UNÂNIME. [1] |
| MARINHEIRO, SOFRIMENTO CONSTRANGIMENTO ILEGAL, AUSÊNCIA DOCUMENTOS PROCESSO DEMONSTRAÇÃO APTIDÃO SERVIÇO MILITAR. IMPETRAÇÃO HABEAS CORPUS. PEDIDO LIMINAR, LIBERDADE PACIENTE, DETERMINAÇÃO JUÍZO NEGATIVA RECEBIMENTO DENÚNCIA. MÉRITO, CONCESSÃO ORDEM ARQUIVAMENTO INSTRUÇÃO PROVISÓRIA DESERÇÃO, TRANCAMENTO AÇÃO PENAL MILITAR. PROCURADORIA-GERAL DA JUSTIÇA MILITAR, DENEGAÇÃO ORDEM. SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR, UNANIMIDADE, DENEGAÇÃO HABEAS CORPUS. OCORRÊNCIA CONCESSÃO LIBERDADE PROVISÓRIA. INSPEÇÃO SAÚDE, APTIDÃO SERVIÇO MILITAR. EXISTÊNCIA CONDIÇÕES PROCEDIBILIDADE AÇÃO PENAL MILITAR. [1] |
| MARINHEIRO, SUBTRAÇÃO, ESPÉCIE. INDUZIMENTO, PRÁTICA, DELITO. CÂMERAS, INSTALADAS, CENÁRIO, ARTICIAL. EXCESSO, AUTORIDADE, PREPARAÇÃO, FLAGRANTE. CIRCUNSTÂNCIAS, PREPARADAS, IMPOSSIBILITAM, PRODUÇÃO, RESULTADO. CRIME, IMPOSSÍVEL. EMBARGOS ACOLHIDOS. ABSOLVIÇÃO, EMBARGANTE. DECISÃO MAJORITÁRIA. [1] |
| MARINHEIRO, VIOLAÇÃO DIREITO, ATO PRESIDÊNCIA STM, NEGAÇÃO RECONHECIMENTO PRESCRIÇÃO. MANDADO DE SEGURANÇA. LAPSO TEMPORAL TRANSCORRIDO, AUSÊNCIA MARCO INTERRUPTIVO PRESCRIÇÃO. FEITO PRINCIPAL AUSÊNCIA TRÂNSITO JULGADO. SITUAÇÃO SOBRESTADO. MINISTRO PRESIDENTE DECLARAÇÃO EXTINÇÃO PUNIBILIDADE, PRESCRIÇÃO PRETENSÃO PUNIÇÃO INTERCORRENTE. DECISÃO MONOCRÁTICA. PREJUDICADO ANÁLISE MÉRITO. PERDA OBJETO. [1] |
| MARINHEIRO,AÇÃO PENAL MILITAR, CRIME, DESERÇÃO. PERDIMENTO, CONDIÇÃO, MILITAR ATIVA. CONSELHO PERMANENTE JUSTIÇA, EXTINÇÃO PROCESSO, AUSÊNCIA, JULGAMENTO MÉRITO. JUIZ-AUDITOR CORREGEDOR JUSTIÇA MILITAR UNIÃO, REPRESENTAÇÃO, CORREIÇÃO PARCIAL, CASSAÇÃO, DECISÃO. PROSSEGUIMENTO FEITO. SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR, MAIORIA, REJEIÇÃO, PRELIMINAR, DESCONHECIMENTO, CORREIÇÃO PARCIAL. MÉRITO, MAIORIA, DEFERIMENTO CORREIÇÃO PARCIAL. CASSAÇÃO DECISÃO, CONSELHO PERMANENTE JUSTIÇA, EXTINÇÃO, AÇÃO PENAL, AUSÊNCIA RESOLUÇÃO MÉRITO. BAIXA AUTOS ORIGEM. PROSSEGUIMENTO FEITO. DECLARAÇÃO VOTOS, PRELIMINAR, DESCONHECIMENTO, PEDIDO CORREIÇÃÕ PARCIAL, FALTA REQUISITOS ADMISSSIBILIDADE. MÉRITO, INDEFERIMENTO PEDIDO. [1] |
| MARINHEIRO,TRIPULANTE,MAIORIDADE,CONDENAÇÃO, CRIME, DESERÇÃO,FALTA, APRESENTAÇÃO, BORDO, VIAGEM, NAVIO. MINISTERIO PUBLICO MILITAR, AUSENCIA, APELAÇÃO. DEFESA, RAZÕES PROCESSUAIS, REU PRIMARIO, BONS ANTECEDENTES, PROBLEMA, FAMILIA,ESTADO DE NECESSIDADE.DECISÃO,(STM), UNANIMIDADE, DESPROVIMENTO, RECURSO DA DEFESA, MANUTENÇÃO, SENTENÇA JUDICIAL. [1] |
| MARINHEIRO-RECRUTA, PRAÇA. CONCESSÃO HABEAS CORPUS OFÍCIO. ARQUIVAMENTO PROCESSO. ACOLHIMENTO PRELIMINAR FALTA, AUSÊNCIA CONDIÇÃO PROSSEGUIBILIDADE. INSPEÇÃO DE SAÚDE, INAPTIDÃO SERVIÇO ATIVO, INCAPACIDADE DEFINITIVA SERVIÇO MILITAR. IMPOSSIBILIDADE, INVIABILIDADE, INADMISSIBILIDADE CUMPRIMENTO SERVIÇO MILITAR. INCAPAZ. INUTILIDADE, NÃO UTILIDADE, DESNECESSIDADE PROSSEGUIMENTO AÇÃO PENAL MILITAR. AUSÊNCIA, CARÊNCIA, INEXISTÊNCIA, NÃO EXISTÊNCIA, FALTA CONDIÇÃO PROSSEGUIBILIDADE. EXTINÇÃO PROCESSO SEM EXAME MÉRITO. [1] |
| MARINHEIRO-RECRUTA, PRAÇA. CONDENAÇÃO, APELAÇÃO. POSSE SUBSTÂNCIA ENTORPECENTE, DROGA, PSICOTRÓPICO. ABORDAGEM, REVISTA BOLSO FARDA, EMBRULHO PAPEL. APREENSÃO MACONHA, CANNABIS SATIVA LINNEU, TETRAHIDROCANABINOL, THC. 290 AUSÊNCIA DÚVIDA AUTORIA. CARÊNCIA, INEXISTÊNCIA, NÃO EXISTÊNCIA, AUSÊNCIA PROVAS. PROVAS TESTEMUNHAIS, DEPOIMENTOS TESTEMUNHAS INSUFICIÊNCIA CONFIGURAÇÃO, CONSTATAÇÃO, COMPROVAÇÃO AUTORIA. DEPOIMENTO CORRÉU, IMPOSSIBILIDADE, INVIABILIDADE FUNDAMENTAÇÃO, CONDENAÇÃO. PRINCÍPIO IN DUBIO PRO REO.MANUTENÇÃO ABSOLVIÇÃO, SENTENÇA ABSOLUTÓRIA. [1] |
| MARINHEIRO-RECRUTA, PRAÇA. DESERÇÃO. NÃO PROVIMENTO APELAÇÃO DEFESA. MANUTENÇÃO CONDENAÇÃO. CONDENAÇÃO CRIME DESERÇÃO. MOTIVO - PROVAS, AUTORIA, MATERIALIDADE, INEXISTÊNCIA EXCLUDENTE ILICITUDE, CULPABILIDADE. ENTENDIMENTO STM - DESERÇÃO, CRIME MERA CONDUTA. DECLARAÇÃO DE VOTO CONVERGENTE. TESE DESERTOR. LICENÇA MÉDICA, PERÍODO DE GRAÇA. NÃO ACOLHIMENTO. MOTIVO -PRESENÇA ELEMENTO SUBJETIVO, DOLO DESERÇÃO. PENA PRIVATIVA, SUBSTITUIÇÃO RESTRITIVA. INDEFERIMENTO. MOTIVO - INEXISTÊNCIA PREVISÃO LEGAL CPM. PRINCÍPIO HIERARQUIA, DISCIPLINA. PROTEÇÃO. DECLARAÇÃO DE VOTO. (VENCIDO). PROVIMENTO APELAÇÃO DEFESA, ABSOLVIÇÃO. MOTIVO - INSPEÇÃO SAÚDE, INCAPACIDADE RÉU. CAPACIDADE ACUSADO SERVIÇO ATIVO. DÚVIDA, INCERTEZA. [1] |
| MARINHEIRO-RECRUTA, PRAÇA. FURTO, CONDENAÇÃO. SUBTRAÇÃO APARELHO CELULAR, TELEFONE CELULAR. REVISTA PESSOAL,VISTORIA, INSPEÇÃO FARDA, VESTIMENTA. MANIFESTAÇÃO DEFESA, EXTEMPORANEIDADE. NÃO CONHECIMENTO. PROCESSO EM MESA,ARGUIÇÃO EXTEMPORÂNEA, PRECLUSÃO CONSUMATIVA. EXTEMPORANEIDADE. MÉRITO. FURTO, DEVOLUÇÃO BEM FURTADO. FALTA DE PROVAS. MATERIALIDADE. LAUDO DE AVALIAÇÃO, DEPOIMENTO OFENDIDO, TESTEMUNHAS. EXCLUDENTE DE ILICITUDE, FURTO, DEVOLUÇÃO BEM. NÃO ACOLHIMENTO. DEVOLUÇÃO CELULAR, RES FURTIVA. FALTA COMPROVAÇÃO. PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA, PRINCÍPIO DA BAGATELA, NÃO APLICAÇÃO, INAPLICABILIDADE, NÃO INCIDÊNCIA. COMPARAÇÃO, BOM FURTADO, REMUNERAÇÃO, SOLDO FORÇAS ARMADAS REPERCUSSÃO PATRIMÔNIO RÉU, ELEVADO, ALTO VALOR BEM FURTADO. RELEVÂNCIA LESÃO PATRIMÔNIO VÍTIMA. FURTO ATENUADO.NÃO ATENDIMENTO REQUISITOS. VALOR RES FURTIVA, BEM, SUPERIOR UM DÉCIMO SALÁRIO MÍNIMO. DECLARAÇÃO DE VOTO. MANIFESTAÇÃO JUDICIAL, PROCESSO EM MESA JULGAMENTO. ARGUIÇÃO EXTEMPORÂNEA, EXTEMPORANEIDADE. MANIFESTAÇÃO DEFESA RECEBIMENTO MEMORIAL. MATÉRIA ORDEM PÚBLICA, AUSÊNCIA, INEXISTÊNCIA. ELEMENTO SUBJETIVO, DOLO. ANIMUS FURANDI, COMPROVAÇÃO. FURTO, HIERARQUIA, DISCIPLINA.LESÃO, OFENSA, DESRESPEITO. FURTO ATENUADO, ART 240, § 1, § 2, CPM. NÃO COMPROVAÇÃO. CONDIÇÕES FURTO ATENUADO. NÃO ATENDIMENTO. ART 240 CPM, FURTO, TEORIA CONSUMAÇÃO. INVERSÃO POSSE RES FURTIVA. TEORIA INVERSÃO POSSE, AMOTIO, APREHENSIO, APLICAÇÃO, INCIDÊNCIA. [1] |
| MARINHEIRO. AUTORIA, INTERROGATÓRIO ACUSADO. MATERIALIDADE, TERMO DESERÇÃO. CRIME MERA CONDUTA, CONSUMAÇÃO AUSÊNCIA INJUSTIFICADA. EXCLUDENTE CULPABILIDADE, NÃO PROCEDENTE. PERIGO ATUAL, INEVITÁVEL, AFASTÁVEIS. DOSIMETRIA PENA, INOBSERVÂNCIA VEDAÇÃO LEGAL, SURSIS. [1] |
| MARINHEIRO. DESERÇÃO. APELAÇÃO. ACÓRDÃO. APRESENTAÇÃO VOLUNTÁRIA UM ANO APÓS DESERÇÃO. IMPOSSIBILIDADE JUSTIFICAÇÃO PRÁTICA DELITUOSA. NÃO ADAPTAÇÃO RÉU VIDA CASERNA, EXISTÊNCIA DESERÇÕES ANTERIORES. NÃO ACEITAÇÃO JUSTIFICAÇÃO DISTÂNCIA FAMILIARES, ALEGAÇÃO NÃO LEVANTADA SEDE INTERROGATÓRIO. INEXISTÊNCIA EXCLUDENTE CULPABILIDADE. [1] |
| MARINHEIRO. SUBOFICIAL. AMEAÇA. INJÚRIA CONTRA SUPERIOR. AUSÊNCIA QUANTITATIVO SUFICIENTE OFICIAIS SUPERIORES OU INTERMEDIÁRIOS OM. ACUSADOS TESTEMUNHAS PIRAPORA, MG, MINAS GERAIS. [1] |
| MARINHEIRO/CIVIL, CONDENAÇÃO DELITO PECULATO-FURTO, SUBTRAÇÃO FUZIL PERTENCENTE FAZENDA NACIONAL. RAZÕES DEFESA MILITAR, ESTADO NECESSIDADE, DIFICULDADE FINANCEIRA, PAGAMENTO DÍVIDA IRMÃO TRAFICANTES, ABSOLVIÇÃO, ALTERNATIVAMENTE DESCLASSIFICAÇÃO PECULATO CULPOSO, RECONHECIMENTO ATENUANTES MERITÓRIO COMPORTAMENTO ANTERIOR, MOTIVO RELEVANTE VALOR SOCIAL, CONFISSÃO ESPONTÂNEA. RAZÕES DEFESA CIVIL, INEXISTÊNCIA TESTEMUNHAS RECONHECIMENTO, CONDENAÇÃO EXCLUSIVAMENTE BASEADA AFIRMAÇÃO OUTRO ACUSADO, ABSOLVIÇÃO. CONTRA-RAZÕES MPM, COMPROVAÇÃO PRÁTICA CRIME AMBOS APELANTES, CONFISSÃO APELANTE CIVIL, HARMONIA CONFISSÃO ACUSADO MILITAR, MANUTENÇÃO SENTENÇA. TRIBUNAL, INCOMPROVADA ALEGAÇÃO MILITAR DÍVIDA IRMÃO TRAFICANTES, INAPLICABILIDADE EXCLUDENTE ESTADO NECESSIDADE; IMPOSSIBILIDADE DESCLASSIFICAÇÃO DELITO PECULATO CULPOSO; ELEMENTOS PROVAS HARMÔNICOS SENTIDO INCRIMINAR APELANTE CIVIL; POSSE ARMA RÉU MILITAR SERVIÇO PARTE INTEGRANTE TIPO, EXCLUSÃO AGRAVANTE "ESTANDO SERVIÇO"; IMPROVIMENTO APELO DEFESA CIVIL, PROVIMENTO PARCIAL RECURSO DEFESA ACUSADO MILITAR, REDUÇÃO PENA, DECISÃO UNIFORME. [1] |
| MARINHEIROS CONDENAÇÃO DELITO LESÃO CULPOSA. RAZÕES DEFESA, IMPREVISÃO CONDIÇÕES PREVER RESULTADO, ABSOLVIÇÃO ACUSADOS. CONTRA-RAZÕES MPM, MANUTENÇÃO DA SENTENÇA RECORRIDA. TRIBUNAL, ACIDENTE LESÃO GRAVA, ATOS PRATICADOS ACUSADO VOLUNTÁRIOS, LESÃO CULPOSA, MANTENÇA SENTENÇA ATACADA DECISÃO UNÂNIME. [1] |
| MARINHEIROS CONDENAÇÃO DELITOS FURTO USO, ABANDONO POSTO. DEFESA RAZÕES, ABSOLVIÇÃO, CONDUTAS ATÍPICA, CRIME ABANDONO POSTO NÃO RESTOU COMPROVADO, AUSÊNCIA RISCO INTEGRIDADE UNIDADE; FURTO USO CONDUTA ACUSADOS ATÍPICA, CHAVES VIATURA MILITAR ENTREGUE RÉUS LIVRE/ ESPONTÂNEA VONTADE AUXILIAR CONTRAMESTRE, INEXISTÊNCIA INVASÃO SALA ESTADO CAPITANIA OBJETIVO FURTO RES. MÉRITO, REFORMA SENTENÇA "A QUO", ABSOLVIÇÃO ACUSADO, NÃO CONSTITUIR FATO INFRAÇÃO PENAL, CONDUTA ATÍPICA; PEDIDO ALTERNATIVO, ATENUAÇÃO PENA , RESSARCIMENTO DANOS VIATURA MILITAR ANTES INSTAURAÇÃO AÇÃO PENAL, SUBSTITUIÇÃO PENA PRIVATIVA LIBERDADE/ RESTRITIVA DIREITO. MP CONTRA-RAZÕES, CONDENAÇÃO MANUTENÇÃO SENTENÇA "A QUO". STM, CONDENAÇÃO, CONDUTA TÍPICA ABANDONO LUGAR SERVIÇO DESIGNADO SEM AUTORIZAÇÃO , DELITO PERIGO ABSTRATO AUSÊNCIA MILITAR LOCAL SERVIÇO; FURTO USO CONDUTAS ACUSADOS TÍPICA, EXISTÊNCIA AUTORIA, MATERIALIDADE, CULPABILIDADE, PROVA TESTEMUNHAL, DOCUMENTAL, RÉUS CONFESSOS. INAPLICABILIDADE PENA RESTRITIVA DIREITO LEGISLAÇÃO PENAL CASTRENSE. DECISÃO UNÂNIME. [1] |
| MARINHEIROS CONDENADOS, CRIMES ABANDONO POSTO, FURTO USO, DESCLASSÍFICAÇÃO, ILÍCITO PENAL CONFIGURADO, RECURSO, DEFESA, DELITO INEXISTENTE, ABSOLVIÇÃO, POLÍTICA CRIMINAL. MPM, PROVIMENTO PARCIAL. TRIBUNAL, DELITO DEMONSTRADO, CONDUTA ILÍCITA TIPIFICADA, AUTORIA COMPROVADA, MATERIALIDADE, PROVA DOCUMENTAL, PERICIAL, REPRIMENDA JUSTA, RECURSO PROVIDO, SENTENÇA MANTIDA, DECISÃO MAJORITÁRIA. [1] |
| MARINHEIROS, ALEGAÇÃO SOFRIMENTO CONSTRANGIMENTO ILEGAL, SUPOSTA PRÁTICA CRIME DESERÇÃO; EXCESSO PRAZO; IMPETRAÇÃO " WRIT", PEDE LIMINARMENTE, CONCESSÃO LIBERDADE, MÉRITO, CONCESSÃO DEFINITIVA ORDEM, ANULAÇÃO PROCESSO. RAZÕES AUTORIDADE COATORA, CONHECIMENTO HABEAS CORPUS; ANULAÇÃO PROCESSOS; DEFERIMENTO ORDEM LIBERAÇÃO PACIENTES, RESPONDER LIBERDADE RESTANTE PROCESSO. TRIBUNAL, SATISFEITA SITUAÇÃO JURÍDICA RECLAMADA - SOLTURA PACIENTES; REFERÊNCIA NULIDADE PROCESSUAL NÃO PROSPERADA ARGUMENTOS DEFESA; " WRIT" INDEFERIDO, FALTA AMPARO LEGAL; PEDIDO ANULAÇÃO PROCESSOS JULGADO PREJUDICADO, PERDA OBJETO, UNÂNIME. [1] |
| MARINHEIROS, CONDENAÇÃO DELITOS ABANDONO POSTO / FURTO USO. DPU, RAZÕES, ALEGAÇÕES VOTO VENCIDO, ATIPICIDADE FATO ABANDONO POSTO MOTIVO NÃO-DESEMPENHO EMBARGANTES QUARTO HORA, AUSÊNCIA DOLO, OCORRÊNCIA INFRAÇÃO DISCIPLINAR; FALTA COMPROVAÇÃO ELEMENTO SUBJETIVO RELATIVO CRIME FURTO USO; ABSOLVIÇÃO EMBARGANTES. MINISTRO-RELATOR, ADMISSÃO EMBARGOS LIMITES DIVERGÊNCIA CONDENAÇÃO DELITO ABANDONO POSTO. STM, COMPROVAÇÃO PREENCHIMENTO EMBARGANTES TIPO PENAL ARTIGO 195 CPM, CARACTERIZAÇÃO CRIME MERA CONDUTA IRRELEVÂNCIA RESULTADO MATERIAL, OCORRÊNCIA CONFISSÃO ESPONTÂNEA, TIPICIDADE ANTIJURIDICIDADE CULPABILIDADE CONDUTA, AUSÊNCIA EXCLUDENTE AUTORIZADORA DECRETO ABSOLUTÓRIO, REJEIÇÃO EMBARGOS INFRINGENTES JULGADO; DECLARAÇÃO OFÍCIO EXTINÇÃO PUNIBILIDADE CRIMES PRATICADOS MOTIVO PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE PRETENSÃO PUNITIVA. [1] |
| MARINHEIROS, EX-MARINHEIRO, ALEGAÇÃO SOFRIMENTO CONSTRANGIMENTO ILEGAL, AUTORIDADE COATORA JUIZ-AUDITOR, IMPETRAÇÃO ORDEM. FUNDAMENTAÇÃO HABEAS CORPUS, OCORRÊNCIA INTERROGATÓRIOS INÍCIO FASE INSTRUÇÃO PROBATÓRIA, DECLARAÇÃO NULIDADE INTERROGATÓRIOS, DESENTRANHAMENTO PROCESSO, NECESSIDADE REALIZAÇÃO INTERROGATÓRIOS FINAL INSTRUÇÃO CRIMINAL. PROCURADORIA-GERAL JUSTIÇA MILITAR, DENEGAÇÃO ORDEM HABEAS CORPUS. SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR, UNANIMIDADE, DENEGAÇÃO ORDEM HABEAS CORPUS, AUSÊNCIA AMPARO LEGAL, INEXISTÊNCIA LACUNA OMISSÃO CÓDIGO PROCESSO PENAL MILITAR AUTORIZAÇÃO APLICAÇÃO DISPOSITIVOS LEGAIS CÓDIGO PROCESSO PENAL, INAPLICABILIDADE CÓDIGO PROCESSO PENAL, AUSÊNCIA DEMONSTRAÇÃO AUTOS CONSTRANGIMENTO ILEGAL. [1] |
| Marquês da Gávea. [1] |
| Marquês de Alegrete. [1] |
| Marquês de Angeja. [1] |
| Marquês de Tamandaré. [2] |
| Marquês de Vagos. [1] |
| Martin, Isabela. [1] |
| Martins, Antônio de Sousa, Ministro. [1] |
| Martins, Carita [1] |
| Martins, Estevão Adelino, Ministro. [1] |
| Martins, Humberto Eustáquio Soares, Ministro do STJ. [3] |
| Martins, Paulo Mario. [1] |
| Marxismo e religião, análise, Brasil. [1] |
| Mascarenhas, José de Assis, Ministro. [1] |
| Mata-borrão. [2] |
| Material à empresa prestadora de serviços. [1] |
| Material permanente. [2] |
| Materialidade, existência. [11] |
| Materialidade, inexistência. [1] |
| Matéria administrativa, verificação. [2] |
| Matéria de mérito, verificação. [1] |
| Matéria, avaliação, Brasil. [1] |
| Matos, Eduardo Pindaíba de, Ministro. [1] |
| Matos, João Batista de Paula. [1] |
| Matos, José Mariano de, Ministro. [1] |
| Matos, Raimundo José da Cunha, Ministro. [1] |
| Mattos, Délio Jardim de, biografia. [2] |
| Mattos, Délio Jardim de, Ministro. [2] |
| Mattos, Luis Carlos Gomes, Ministro. [3] |
| Mau comportamento, constatação. [7] |
| Maus antecedentes, verificação. [1] |
| Maus tratos (DPM), ação penal militar, desaforamento. [1] |
| Maus tratos, absolvição. [4] |
| Maus tratos, agravamento da pena, julgamento, pedido de vista. [1] |
| Maus tratos, coautoria, condenação. [1] |
| Maus tratos, coautoria, denúncia, rejeição. [1] |
| Maus tratos, coautoria, extinção da punibilidade. [1] |
| Maus tratos, coautoria, prescrição da pretensão punitiva. [1] |
| Maus tratos, condenação, manutenção. [1] |
| Maus tratos, condenação, prescrição. [1] |
| Maus tratos, condenação. [2] |
| MAUS TRATOS, CONDENAÇÃO. ABSOLVIÇÃO. CONDUTA ATÍPICA. INSUFICIÊNCIA DE PROVAS. PROVA TESTEMUNHAL. VÍTIMA, DEPOIMENTO. LAUDO PERICIAL. EXAME DE CORPO DE DELITO. CRIME DE PERIGO CONCRETO. IN DUBIO PRO REO, INAPLICABILIDADE. DOLO ESPECÍFICO, COMPROVAÇÃO. APELAÇÃO, DESPROVIMENTO. [1] |
| MAUS TRATOS, DENÚNCIA, RECEBIMENTO. DESPROVIMENTO. AÇÃO PENAL MILITAR, JUSTA CAUSA, AUSÊNCIA, PROVA INDICIÁRIA, PROVA TESTEMUNHAL, PROVA PERICIAL, EXAME DE CORPO DE DELITO, INDIVIDUALIZAÇÃO DA CONDUTA, INEXISTÊNCIA. PRINCÍPIO DA AMPLA DEFESA, VIOLAÇÃO. PRINCÍPIO DA VERDADE REAL. [1] |
| Maus tratos, denúncia, rejeição. [3] |
| Maus tratos, denúncia. [1] |
| Maus tratos, extinção da punibilidade. [3] |
| Maus tratos, julgamento, apelação criminal, recebimento. [1] |
| Maus tratos, julgamento, competência, determinação. [1] |
| Maus tratos, prescrição da pretensão punitiva. [1] |
| Maus tratos. [20] |
| Mecânica, atribuição [1] |
| Mecânico, atribuição [1] |
| Medalha [1] |
| Medalha comemorativa. [2] |
| Medalha militar, recebimento. [1] |
| Medalha, Brasil, 1964-1985. [2] |
| Medalha, Brasil. [11] |
| Medalha, entrega, participação, novembro, 2015. [1] |
| Medalha, recebimento, Curitiba (PR), outubro, 2014. [1] |
| Medalha, recebimento, Rio de Janeiro (RJ), agosto, 2013. [1] |
| Medalha, recebimento, Rio de Janeiro (RJ), outubro, 2014. [1] |
| Medalha, recebimento, Salvador (BA), maio, 2015. [1] |
| Medalha, recebimento. [3] |
| Medalha. [60] |
| Medeiros, Luiz Antônio de, Ministro. [1] |
| Medeiros, Octávio Figueiredo de, Ministro. [1] |
| Medicina legal, Brasil. [1] |
| Medicina, atribuição [1] |
| MEDICO, MILITAR, ESPECIALIDADE, ANESTESIOLOGIA, ABSOLVIÇÃO, PRIMEIRA INSTANCIA, LESÃO CULPOSA, MULHER, TENENTE. ANTERIORIDADE, CIRURGIA, QUADRO GERAL, PACIENTE, NORMALIZAÇÃO. POSTERIORIDADE, CIRURGIA, PACIENTE, LESÕES, ORIGEM, FALTA, SANGUE. MEDICO, OBRIGAÇÃO, VERIFICAÇÃO, APARELHAMENTO, UTILIZAÇÃO, ANESTESIOLOGIA. LESÃO CORPORAL, ORIGEM, NEGLIGENCIA, IMPRUDENCIA, MEDICO. AUSENCIA, NECESSIDADE, COMPOSIÇÃO, CONSELHO PERMANENTE DA JUSTIÇA MILITAR, MEDICO, JULGAMENTO, MEDICO. (STM),REJEIÇÃO,PRELIMINAR,INCOMPETENCIA, JUIZO,MAIORIA,MERITO,PROVIMENTO,PARTE, APELAÇÃO, CONDENAÇÃO,APELADO, MAIORIA. CONCESSÃO, BENEFICIO, SUSPENSÃO CONDICIONAL DA PENA. [1] |
| Medida alternativa à instauração de sindicância ou de processo administrativo disciplinar [1] |
| Medida assecuratória. [3] |
| MEDIDA CAUTELAR, PETIÇÃO, LAVRA MINISTÉRIO PÚBLICO MILITAR, DESFAVOR EX-MAJOR EXÉRCITO, CONDENAÇÃO ESTELIONATO. POSSIBILIDADE ACUSADO FUGA PAÍS ACÓRDÃO. AUSÊNCIA CONCLUSÃO SENTENCIADO PRETENSÃO ABANDONO PAÍS. INCERTEZA DEPÓSITO DÓLARES. DECURSO TEMPO RÉU OPORTUNIDADE EVASÃO BRASIL, AUSÊNCIA CONCRETIZAÇÃO. INDEFERIMENTO MEDIDA CAUTELAR. [1] |
| Medida cautelar. [6] |
| Medida de emergência, crítica, Brasil. [1] |
| Medida de Emergência, Racionamento, Energia Elétrica, Horário de Trabalho, Justiça Militar da União [1] |
| Medida de segurança (DPM), afastamento. [1] |
| Medida de segurança (DPM), inaplicabilidade. [1] |
| Medida de segurança, anulação. [1] |
| Medida de segurança, aplicação. [2] |
| Medida de segurança, desnecessidade. [1] |
| Medida de segurança, inaplicabilidade, julgamento. [1] |
| Medida de segurança, inaplicabilidade. [2] |
| Medida de segurança, manutenção. [1] |
| Medida de segurança, necessidade. [2] |
| Medida de segurança, revisão, legalidade [1] |
| MEDIDA DE SEGURANÇA. SARGENTO, EXERCITO, COMPROVAÇÃO, INIMPUTABILIDADE. DESNECESSIDADE, REPETIÇÃO, DILIGENCIA. DECISÃO, (STM), UNANIMIDADE, DESPROVIMENTO, APELAÇÃO. MANUTENÇÃO, SENTENÇA CONDENATORIA, CORREÇÃO, CAPITULAÇÃO. [1] |
| Medida provisória, aplicação. [1] |
| Medida provisória, Brasil. [1] |
| MEDIDA PROVISÓRIA. INSTITUIÇÃO CONTRIBUIÇÃO SERVIDORES INATIVOS UNIÃO. DETERMINAÇÃO COBRANÇA PRESIDÊNCIA STM. DECISÃO STM. MEDIDA PROVISÓRIA. INSTRUMENTO INEFICAZ INSTITUIÇÃO CONTRIBUIÇÃO SOCIAL. RESPEITO PRAZO NONAGESIMAL. ACOLHIMENTO ARGUMENTO IMPROCEDÊNCIA COBRANÇA IMEDIATA CONTRIBUIÇÃO SOCIAL BASE UNICA MEDIDA PROVISÓRIA. CONCESSÃO DEFINITIVA SEGURANÇA. SUSPENSÃO COBRANÇA CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA IMPETRANTES. UNANIMIDADE. AGUARDO PRAZO NONAGESIMAL. MAIORIA. [1] |
| MEDIDA PROVISÓRIA. INSTITUIÇÃO CONTRIBUIÇÃO SOCIAL SERVIDORES INATIVOS UNIÃO. DECISÃO STM. INVIABILIDADE COBRANÇA VIA MEDIDA PROVISÓRIA. RESPEITO PRAZO NONAGESIMAL. CONCESSÃO DEFINITIVA SEGURANÇA SUSPENSÃO COBRANÇA CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA IMPETRANTES. UNANIMIDADE. AGUARDO PRAZO NONAGESIMAL. MAIORIA. [1] |
| MEDIDA PROVISÓRIA. INSTITUIÇÃO CONTRIBUIÇÃO SOCIAL SERVIDORES INATIVOS. DECISÃO STM. INVIABILIDADE CRIAÇÃO CONTRIBUIÇÃO APOSENTADOS. RESPEITO PRAZO NONAGESIMAL. CONCESSÃO SEGURANÇA SUSPENSÃO COBRANÇA. UNANIMIDADE. AGUARDO PRAZO NONAGESIMAL. MAIORIA. [3] |
| Medidas de segurança. [8] |
| Meio ambiente, aspectos constitucionais, Brasil. [1] |
| Meio ambiente, proteção, Brasil. [1] |
| Meios de comunicação, Brasil. [2] |
| Meios de comunicação, censura, Brasil. [1] |
| Meios de comunicação, censura, crítica, Brasil. [1] |
| Meios de comunicação, exposição, Brasil. [1] |
| Meios de comunicação, participação política, Brasil. [1] |
| Mello Filho, José Celso de, 1945- [4] |
| Mello Filho, José Celso de, 1945-, opinião política. [1] |
| Mello Filho, José Celso de, 1945-, opínião política. [1] |
| Mello, Francisco de Assis Correia de, Ministro. [1] |
| Mello, Francisco de Assis Corrêa de, biografia. [2] |
| Mello, Washington Vaz de, Ministro. [1] |
| Melo, Antonio Manuel de, Ministro. [1] |
| Melo, Fernando Pessoa, Juiz. [3] |
| Melo, Luiz José de Carvalho e, Ministro. [1] |
| MEMBRO, MINISTÉRIO PÚBLICO, HABEAS CORPUS, SOLDADO, EXÉRCITO, CONDENAÇÃO, CRIME, DESERÇÃO, SENTENÇA, TRANSITADA, JULGADO. MILITAR, LICENCIADO, FORÇA, CONDIÇÃO, CIVIL. AUSÊNCIA, JUSTA CAUSA, CONTINUIDADE, EXECUÇÃO PENA. CONDENADO INDULTADO. OBSERVÂNCIA, CONDIÇÃO, PROCESSO, FASE COGNITIVA. SUPERVENIÊNCIA, TRÂNSITO. NECESSIDADE, CUMPRIMENTO, DECISÃO JUDICIAL. ORDEM DENEGADA. [1] |
| Memorando, encaminhamento. [1] |
| Memória da JMU [1] |
| Memória institucional, preservação [2] |
| Memória institucional. [1] |
| memórias, Brasil. [8] |
| Menagem, concessão, impossibilidade. [2] |
| Menagem, deferimento. [1] |
| Menagem, regulamentação. [4] |
| Menagem, revogação, pedido. [1] |
| Menagem, revogação. [1] |
| Menagem. [16] |
| Mendes, Chico, 1944-1988. [2] |
| Mendes, Gilmar Ferreira, 1955- [2] |
| Mendes, Manuel Rabelo, Ministro. [1] |
| Mendes, Vannildo. [1] |
| Mendonça, Bellarmino de, Ministro. [1] |
| Menezes, Luiz Teles da Silva Caminha e, Ministro. [1] |
| Menor, responsabilidade penal, Brasil. [1] |
| Menoridade, verificação. [1] |
| Mercadoria apreendida. [2] |
| Mesa. [2] |
| MESMA, AUTORIDADE MILITAR, NOMEAÇÃO, ATUAÇÃO, DUAS FUNÇÕES: SINDICANTE, ENCARREGADO IPM, APURAÇAO IRREGULARIDADES ADMINISTRATIVAS, PREJUÍZO ADMINISTRAÇÃO. DEFESA, ALEGAÇÃO, SUSPEIÇÃO, IMPEDIMENTO, CONSTRANGIMENTO ILEGAL, PEDIDO, TRANCAMENTO, INQUÉRITO, POLICIAL MILITAR. ORDEM DENEGADA, FALTA , AMPARO, LEGAL. [1] |
| Meta estratégica, 2015. [1] |
| Meta estratégica, acompanhamento [1] |
| Meta estratégica, cumprimento [1] |
| Meta estratégica, divulgação. [1] |
| Meta estratégica, implementação, prazo [1] |
| Meta estratégica, observância [1] |
| Meta estratégica, regulamentação [1] |
| Metalúrgico, Brasil. [1] |
| Metalúrgico, homenagem póstuma, Brasil. [2] |
| Metas nacionais do judiciário para a JMU, 2014 [1] |
| Metodologia, implantação [1] |
| Mey, Edson Alves, Ministro. [2] |
| Mey, Edson Alves. [1] |
| MÉDICO CIVIL, INDICIADO DELITO INSUBMISSÃO, CONVOCAÇÃO SERVIÇO HOSPITAL GUARNIÇÃO TABATINGA-AM, AUSÊNCIA APRESENTAÇÃO CONVOCADO, LAVRATURA, TERMO INSUBMISSÃO. ENCAMINHAMENTO AUTOS INSTRUÇÃO PROVISÓRIA INSUBMISSÃO AUDITORIA 12ª CJM. REFERIDO JUÍZO DECLARAÇÃO INCOMPETÊNCIA APRECIAÇÃO AUTOS IPI, DEVOLUÇÃO AUTOS, PRÁTICA DELITO 2ª AUD 2ª CJM, JUIZ -AUDITOR, SUPRACITADA AUDITORIA ARGÜIÇÃO CONFLITO NEGATIVO INCOMPÊNTENCIA, COMANDO 2ª RM LOCAL APRESENTAÇÃO INDICIADO EMBARQUE, LUGAR INFRAÇÃO AMAZONAS, AUSÊNCIA APRESENTAÇÃO INCORPORAÇÃO. TRIBUNAL UNANIMIDADE CONHECIMENTO CONFLITO NEGATIVO COMPETÊNCIA MAIORIA DECLARAÇÃO COMPETÊNCIA PROCESSAR JULGAR FEITO JUÍZO 12ª CJM, LUGAR CONSUMAÇÃO DELITO. [1] |
| Médico legista, julgamento, Brasil. [1] |
| Médico, atribuição [1] |
| Médico, cassação, manifestação. [1] |
| Médico, comportamento, Brasil. [39] |
| Médico, julgamento, Brasil, 1964-1985. [1] |
| Médico, prisão, Brasil, 1964-1985. [1] |
| Médico, serviço extraordinário, cálculo [1] |
| MÉDICOS AERONÁUTICA, CONDENAÇÃO DELITO HOMICÍDIO CULPOSO, FALECIMENTO MENOR, ERRO MÉDICO, NEGLIGÊNCIA, NEXO CAUSAL. RAZÕES MPM, RECONHECIMENTO CIRCUNSTÂNCIA AGRAVANTE COMETIMENTO CRIME ESTANDO SERVIÇO, REFORMA SENTENÇA MAJORAR PENA. CONTRA-RAZÕES DEFESA, APLICAÇÃO CIRCUNSTÂNCIA AGRAVANTE SOMENTE POSSÍVEL CRIMES DOLOSOS. RAZÕES DEFESA, INEXISTÊNCIA NEGLIGÊNCIA, PASSIVIDADE, LAUDO PERICIAL AVALIAÇÃO CONDUTA MÉDICA COERENTE, PADRÕES ACEITÁVEIS; VOTO JUIZ-AUDITOR CONTRA PROVA PERICIAL SEM FUNDAMENTAÇÃO; INEXISTÊNCIA ÉPOCA NORMA FORMAL ORIENTAÇÃO CONDUTAS PLANTÃO MÉDICO, INEXISTÊNCIA IMPEDIMENTO LEGAL TRANSFERÊNCIA SERVIÇO SUBSTITUTO LEGALMENTE INVESTIDO; REFORMA SENTENÇA, ABSOLVIÇÃO APELANTES. CONTRA-RAZÕES MPM, IMPROVIMENTO RECURSOS DEFENSIVOS, NOTORIEDADE PROVAS, INCONTESTÁVEL NEXO CAUSALIDADE ENTRE CONDUTAS RESULTADO LESIVO. TRIBUNAL, AGRAVAÇÕES REQUERIDAS MPM IMPROCEDENTES, CIRCUNSTÂNCIAS AGRAVANTES "IN CASU" FAZEM PARTE ELEMENTAR CRIME; REJEIÇÃO RECURSO MINISTERIAL, UNANIMIDADE; ATUAÇÃO OMISSIVA APELANTE, INEXISTÊNCIA ORDEM SERVIÇO, NORMA, HÁBITO CONSUETUDINÁRIO, ESTENDER PLANTÃO INDEFINIDAMENTE, DÚVIDA ACERCA NEXO CAUSALIDADE, ABSOLVIÇÃO APELANTES, INEXISTÊNCIA PROVAS SUFICIENTES CONFECÇÃO DECRETO CONDENATÓRIO; DECISÃO MAJORITÁRIA. VOTO VENCIDO, INÉRCIA, DESATENÇÃO, NEGLIGÊNCIA, OMISSÃO, RÉUS, COMPROVADOS AUTOS DEPOIMENTOS TESTEMUNHAS, IMPROVIMENTO APELOS DEFENSIVOS, MANUTENÇÃO INTEGRAL SENTENÇA RECORRIDA. [1] |
| Microfone de lapela. [1] |
| Microfone de mesa. [1] |
| Microfone. [2] |
| Miguel Joaquim de Cerqueira e Silva. [1] |
| Milanez, João Francisco de Azevedo, Ministro. [1] |
| Militar [1] |
| militar [1] |
| MILITAR ABSOLVIDO, CRIME CULPOSO, AUSÊNCIA PREVISIBILIDADE, FALTA JUSTA CAUSA, ABSOLVIÇÃO, DECISÃO MAJORITÁRIA. RECURSO, DESPREPARO ACUSADO, ATUAÇÃO ERRADA, NEXO CAUSALIDADE, IMPRUDÊNCIA, ERRO PROVOCADO TERCEIRO, COMPORTAMENTO ATIVO, POSIÇÃO GARANTIDOR, EXIGÊNCIAS TÉCNICAS,POSSIBILIDADE ANTEVISÃO RESULTADO, ADEQUAÇÃO TÍPICA, TIPO ABERTO, DEVER CUIDADO OBJETIVO. DEFESA, QUESTÕES TÉCNICAS ATENDIDAS, PEÇA INAUGURAL NEBULOSA, RESPONSABILIDADE PENAL CASCATA, INEXISTÊNCIA LAUDO AVALIAÇÃO, AUSÊNCIA LAUDO CONCLUSIVO AFUNDAMENTO, AUSÊNCIA RELAÇÃO CAUSALIDADE, PREVISIBILIDADE NÃO DEMONSTRADA. TRIBUNAL, ERROS OPERAÇÃO, PROCEDIMENTO, RESULTADO, AUSÊNCIA VÍNCULO, INEXISTENTE LIAME PSICOLÓGICO, IMPOSSÍBILIDDE RESPONSABILIDADE OBJETIVA, NECESSIDADE EXAME CORPO DELITO, EMBARGOS REJEITADOS, ACÓRDÃO MANTIDO, DECISÃO MAJORITÁRIA. [1] |
| MILITAR ABSOLVIDO, CRIME DESERÇÃO, AUSÊNCIA DESAUTORIZADA UNIDADE, APRESENTAÇÃO VOLUNTÁRIA, RECURSO MPM, CRIME PREMEDITADO, INACEITÁVEL TESE "ERRO DIREITO EXTRAPENAL", SENTENÇA INCOMPATÍVEL PROVAS, ACUSADO CONHECIMENTO REGULAMENTOS, INACEITÁVEL ERRO INTERPRETAÇÃO, INAPLICÁVEL ERRO DIREITO, DEFESA, PREMEDITAÇÃO INEXISTENTE, AUSÊNCIA AUTORIZADA, CONFIGURADO ERRO DIREITO. TRIBUNAL, CONCORDÂNCIA ARGUMENTOS MPM, REINCIDÊNCIA PUNIÇÕES DISCIPLINARES, ACUSADO MILITAR EXPERIENTE, DESAPREÇO OBRIGAÇÕES MILITARES, RESPONSABILIDADE PENAL CONFIGURADA, CONDUTA TÍPICA PROVADA, APELO PROVIDO, SENTENÇA REFORMADA. [1] |
| MILITAR ABSOLVIDO, CRIME ESTELIONATO, ACUSAÇÃO NÃO VERDADEIRA, APRECIAÇÃO CAMPO ADMINISTRATIVO, RECURSO, MPM, PROVADA SUBSUNÇÃO CONDUTA, FRAUDE DEMONSTRADA, OBTENÇAO VANTAGEM INDEVIDA, SENTENÇA CONTRADITÓRIA. DEFESA, APRESENTAÇÃO ORGANIZAÇÃO DESTINO, DOLO ACUSADO, INEXISTÊNCIA PROVAS AUTOS. TRIBUNAL, VANTAGEM ILÍCITA RECONHECIDA, DECLARAÇÃO FALSA, FRAUDE CONFIGURADA, AUSÊNCIA INTENÇÃO TRANSFERÊNCIA, FALSO IDEOLOGICO, CRIME COMPROVADO, INEXISTÊNCIA FORÇA MAIOR, RECURSO PROVIDO, SENTENÇA REFORMADA, DECISÃO MAJORITÁRIA. [1] |
| MILITAR ABSOLVIDO, CRIME ESTELIONATO. RECURSO, MPM, CRIME CONFIGURADO, INEXISTÊNCIA "ABOLITIO CRIMINIS", VANTAGEM ILÍCITA, MUDANÇA DOMICÍLIO, AUSÊNCIA INTENÇÃO, DOLO ENGANAR ADMINISTRAÇÃO, DECLARAÇÃO ENGANOSA. DEFESA, INDUÇÃO ADMINISTRAÇÃO ERRO, INEXISTÊNCIA, RESTITUIÇÃO INDENIZAÇÃO, OBRIGAÇÃO CÍVEL, DESCONSIDERAÇÃO FATO IMPUTADO. TRIBUNAL, ENDEREÇO INEXISTENTE, TRAMA ILUDIR ADMINISTRAÇÃO, RECEBIMENTO VANTAGEM ILÍCITA, MUDANÇA RESIDÊNCIA, AUSÊNCIA INICIATIVA ACUSADO, MONTAGEM PROJETO ENGANOSO, FALSIDADE IDEOLÓGICA, ENGODO, BURLA, FRAUDE, "ABOLITIS CRIMINIS" NÃO RECONHECIDA, DELITO PROVADO, INEXISTÊNCIA EXCLUPANTE, APELO PROVIDO, SENTENÇA REFORMADA, DECISÃO MAJORITÁRIA. [1] |
| MILITAR ABSOLVIDO, CRIME GUARDA SUBTÂNCIA ENTROPECENTE, CONSUMO PRÓPRIO, INIMIZADE COLEGAS, REVANCHE, INEXISTÊNCIA PROVAS, QUANTIDADE ÍNFIMA, PRINCÍPIO INSIGNIFICÂNCIA. RECURSO, MPM, SENTENÇA CONTRADITÓRIA, CONDUTA TÍPICA. DEFESA INEXISTÊNCIA CRIME. TRIBUNAL, CONDUTA DELITUOSA COMPROVADA, AUTORIA INDUVIDOSA, PROVA TESTEMUNHAL UNÍSSONA, DELITO FORMAL, PERIGO ABSTRATO,PERIGO SOCIAL, ATENTADO DEVER MILITAR, ESTABILIDADE RELAÇÕES HIERÁRIQUICAS, EXPOSIÇÃO SAÚDE RISCO, MATERIALIDADE CULPABILIDADE COMPORVADAS, INEXISTÊNCIA EXCLUDENTE ILICITUDE, AUSÊNCIA EXTINÇÃO PUNIBILIDADE, APELO PROVIDO, SENTENÇA REFORMADA. [1] |
| MILITAR ABSOLVIDO, CRIME PECULATO, FALSA IDENTIDADE, CONDENADO, CRIME ABANDONO POSTO, GUARDA ARMAMENTO, USO NOME HOMÔNIMO, SUBTRAÇÃO ARMAMENTO, CONFERÊNCIA PESSOAL, APREENSÃO MATERIAL. DEFESA, ALIMENTOS PERECÍVEIS, BRINDES NATAL, FALTA DISCIPLINAR, INEXISTÊNCIA FALSA IDENTIDADE, AUSÊNCIA PREJUÍZO ADMINISTRAÇÃO, PROVA INSUFICIENTE. MPM, PROCEDÊNCIA CONDENAÇÃO, AÇÃO DELITUOSA, SAÍDA DESAUTORIZADA, ABANDONO SERVIÇO, DOLO CRIDENCIADO, DELITO CONSUMADO, "ANIMUS DOMINI" CARACTERIZADO. TRIBUNAL, CRIME PECULATO NÃO PROVADO, DOLO INEXISTENTE, PROVA INDUVIDOSA, AUSÊNCIA ELEMENTO SUBJETIVO, FALSA IDENTIDADE NÃO CONFIGURADA, AUSÊNCIA VANTAGEM PRÓPRIA, ABANDONO POSTO CARACTERIZADO, SAIDA DESAUTORIZADA, APELOS IMPROVIDOS, DECISÃO UNÂNIME. [1] |
| MILITAR ACUSADO CRIME HOMICÍDIO TENTADO, ALEGAÇÃO SOFRIMENTO CONSTRANGIMENTO ILEGAL, AUTORIDADE COATORA, JUIZ-AUDITOR. FUNDAMENTAÇÃO HABEAS CORPUS, ARGUIÇÃO SUPOSTA NULIDADE PRISÃO FLAGRANTE, AUSÊNCIA FUNDAMENTAÇÃO CONSISTENTE DECRETAÇÃO PRISÃO PREVENTIVA. PEDIDO CONCESSÃO LIBERDADE PROVISÓRIA. INFORMAÇÕES AUTORIDADE COATORA, TENTATIVA HOMICÍDIO CONSISTENTE MOVIMENTO PACIENTE INTUITO APONTAR FUZIL MUNICIADO CONTRA SUPERIOR. DENÚNCIA OFERECIDA RECEBIDA, DESIGNAÇÃO DATA INTERROGATÓRIO, MANUTENÇÃO PRISÃO PREVENTIVA. DECISÃO LIMINAR, CONCESSÃO LIBERDADE PROVISÓRIA, ALVARÁ SOLTURA EXPEDIÇÃO. PROCURADORIA-GERAL JUSTIÇA MILITAR, MANIFESTAÇÃO CONCESSÃO ORDEM, CONFIRMAÇÃO MEDIDA LIMINAR. SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR, UNANIMIDADE, CONCESSÃO WRIT CONFIRMAÇÃO DECISÃO MILITAR, DEFERIMENTO LIBERDADE PROVISÓRIA. ALEGAÇÃO NULIDADE AUTO PRISÃO FLAGRANTE, CONVERSÃO PRISÃO FLAGRANTE PRISÃO PREVENTIVA, SUPERAÇÃO VÍCIO PROCESSUAL FASE INVESTIGAÇÃO PRELIMINAR. INEXISTÊNCIA MOTIVOS MANUTENÇÃO PRISÃO PREVENTIVA, PRISÃO PROVISÓRIA, EXCEPCIONALIDADE MEDIDA CONSTRIÇÃO, NECESSIDADE APRESENTAÇÃO FUNDAMENTAÇÃO SUBSTANCIAL, AUSÊNCIA CARACTERIZAÇÃO PERICULUM LIBERTATIS. IMPOSSIBILIDADE MANUTENÇÃO PRISÃO PREVENTIVA, CARACTERIZAÇÃO CONSTRANGIMENTO ILEGAL, INCONSTITUCIONALIDADE ANTECIPAÇÃO CUMPRIMENTO PENAL, APLICAÇÃO PRINCÍPIO INOCÊNCIA. [1] |
| MILITAR AERONÁUTICA ABSOLVIDO, CRIME ESTELIONATO, DECLARAÇÃO FALSA, INEXISTÊNCIA REGISTRO IMÓVEL DESTINO. RECURSO, MPM, VANTAGEM ILÍCITA, VERIFICAÇÃO ADMINISTRAÇÃO MERAMENTE FORMAL, DOCUMENTAÇÃO APRESENTADA FALSA, INEXISTÊNCIA "ABOLITIO CRIMINIS". DEFESA, FATO ATÍPICO, CRIME INSTANTÂNEO, APLICAÇÃO LEGISLAÇÃO ADMINISTRATIVA, VANTAGEM LÍCITA, PROCEDIMENTO PASSÍVEL VERIFICAÇÃO ADMINISTRAÇÃO, INEXISTÊNCIA CRIME, LÍCITO CÍVIL, AUSÊNCIA DOLO, ENGANO. TRIBUNAL, INEXISTÊNCIA PRETENSÃO TRANSFERÊNCIA RESIDÊNCIA, INDUÇÃO ADMINISTRAÇÃO ERRO, RECEBIMETNO INDENIZAÇÕES ILÍCITAS, ARTIFICIALIDADE CONTRATO LOCAÇÃO, ATITUDE FALSA, VANTAGEM FINANCEIRA INDEVIDA, TESE "ABOLITIO CIRMINI" IMPROCEDENTE, DELITO DELINEADO PROVADO AUSÊNCIA CAUSA EXCULPANTE, APELO PROVIDO, SENTENÇA REFORMADA. [1] |
| MILITAR AERONÁUTICA CONDENADO, CRIME ESTELIONATO, DELITO CONFIGURADO, VANTAGEM ECONÔMICA ILÍCITA, PREJUÍZO ADMINISTRAÇÃO, INDUÇÃO ERRO, DECLARAÇÃO FRAUDULENTA, DECISÃO MAJORITÁRIA, VOTO VENCIDO. EMBARGOS, NULIDADE ACÓRDÃO, IMPOSSIBILIDADE APRESENTAÇÃO RAZÕES, ATIPICIDADE CONDUTA. MPM, ACÓRDÃO CONFORME PROVAS AUTOS. DEFESA NÃO COMUNICADA SUSTENTAÇÃO ORAL. TRIBUNAL, PREJUÍZO DEFESA, OFENSA CARTA MGNA, DESRESPEITO PRINCÍPIO AMPLA DEFESA, PRESSUPOSTOS RECURSAIS ATENDIDOS, PREJUDICADO EXAME EMBARGOS INFRINGENTES, EMBARGOS NULIDADE ACOLHIDOS, ACÓRDÃO DESCONSTITUÍDO. [1] |
| MILITAR AERONÁUTICA CONDENADO, CRIME PECULATO, DESCLASSIFICAÇÃO, FRAUDE DISTRIBUIÇÃO VALE-TRANSPORTE, ABUSO CONFIANÇA, LOCOPLETAMENTO, FRAUDE CONTRA ADMINISTRAÇÃO, RELATÓRIO FALSO, PREJUÍZO ADMINISTRAÇÃO, VANTAGEM ILÍCITA, ARTIFÍCIO FRAUDULENTO. RECURSO, DEFESA, NEGATIVA TIPIFICAÇÃO, PROVA INSUFICIENTE, APRENCIAÇÃO CONTÁBIL INSATISFATÓRIA, PROCEDIMENTOS DESTITUÍDOS CONFIABILIDADE. MPM, DESCABIDA DESCLASSIFICAÇÃO, CONDUTA TÍPICA, ABUSO FUNÇÃO, ALEGAÇAO INDÍCIOS IMPROCEDENTE, PROVA INCONTESTE, QUEBRA SIGILO BANCÁRIO. TRIBUNAL, RÉ POSSE BENS, DISPOSIÇÃO SEGUNDO INTENÇAO PESSOAL, INCABÍVEL DESCLASSIFICAÇÃO, ILÍCITO PERFEITAMENTE TIPIFICADO, INCABÍVEL DESCLASSIFICAÇÃO, QUEBRA SIGILO BANCÁRIO PROVA PARTICIPAÇÃO, RECURSO DEFESA PARCIALMENTE PROVIDO, CONDENAÇÃO MANTIDA, PENA REDUZIDA, RECURSO MPM PROVIDO, SENTENÇA REFORMADA. [1] |
| MILITAR AREONÁUTICA, CIVIS, CONDENAÇÃO CRIME ESTELIONATO, AVERBAÇÃO CERTIDÕES TEMPO SERVIÇO FALSO, FINS RESERVA REMUNERADA. RAZÕES, DESCONHECIMENTO FALSIDADE, NÃO-OBTENÇÃO VANTAGEM. COMPROVADA FALSIDADE TEMPO SERVIÇO, DESCLASSIFICAÇÃO CRIME USO DOCUMENTO FALSO, RÉU MILITAR. CIVIS, CONDUTA PRÓPRIA, AUTÔNOMA, DESCLASSIFICAÇÃO CRIME EMISSÃO CERTIDÃO, IDEOLOGICAMENTE FALSA. SENTENÇA REFORMADA. [1] |
| MILITAR ATIVA, EX-SOLDADO EXÉRCITO DENUNCIADOS CRIME USO ENTORPECENTE, MACONHA, QUARTEL, JULGAMENTO CPJ CONDENAÇÃO ACUSADOS, COMPROVAÇÃO AUTORIA, ELEMENTO SUBJETIVO, MATERIALIDADE DELITO, PROVAS LAUDO TOXICOLÓGICO. APELAÇÃO DEFESA ABSOLVIÇÃO RÉUS, ALEGAÇÃO PEQUENA QUANTIDADE DROGA, APLICAÇÃO PRINCÍPIO INSIGNIFICÂNCIA. MPM CONFIRMAÇÃO SENTENÇA CONDENATÓRIA. STM INAPLICABILIDADE PRINCÍPIO JUSTIÇA MILITAR; COMPROVAÇÃO CONDUTA ILÍCITA ACUSADOS, MANUTENÇÃO SENTENÇA " A QUO", RECURSO NEGADO. [1] |
| Militar à disposição da JMU [1] |
| MILITAR BENEFÍCIO EXTINÇÃO PUNIBILIDADE TÉRMINO ENCERRAMENTO PRAZO "SURSIS". FISCALIZAÇÃO INCUMBÊNCIA JUÍZO DEPRECADO. SUPERVENIÊNCIA COMUNICAÇÃO OUTRAS CONDENAÇÕES PROCESSOS TRÂMITE SURSITÁRIO JUSTIÇA ORDINÁRIA, INDEFERIMENTO LIMINAR MINISTRO-PRESIDENTE ALEGAÇÃO PRORROGAÇÃO AUTOMÁTICA. ATO DECRETAÇÃO POSTERIOR TERMO PERÍODO PROVA, CONTROVÉSIAS ÂMBITO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL IMUTABILIDADE DECISÃO, DESCONHECIMENTO JUIZ-AUDITOR CIRCUNSTÃNCIAS DESFAVORÁVEIS CONDENADO. IMPOSSIBILIDADE INADMISSIBILIDADE PRORROGAÇÃO FATOS CIRCUNSTÂNCIAS CONHECIDAS POSTERIOR PERÍODO PROVA. INTERPRETAÇÃO LEI FINS SOCIAIS EXIGÊNCIAS BEM COMUM, ORDEM CONCEDIDA DECLARAÇÃO NULIDADE DECISÃO REVOGATÓRIA, UNANIMIDADE. [1] |
| Militar cedido [2] |
| MILITAR CONDENAÇÃO CONCESSÃO INDULTO EXTINÇÃO PUNIBILIDADE REQUERIMENTO REABILITAÇÃO PREENCHIMENTO REQUISITOS LEGAIS COMPROVAÇÃO REPARAÇÃO DANO, IMPROVIMENTO RECURSO UNANIMIDADE. [1] |
| MILITAR CONDENAÇÃO CRIME ABANDONO POSTO. DEFESA HOMOLOGAÇÃO PEDIDO DESISTÊNCIA APELAÇÃO, ATENDIMENTO MANIFESTAÇÃO VONTADE RÉU. PROCURADORIA-GERAL JUSTIÇA MILITAR MANIFESTAÇÃO, HOMOLOGAÇÃO PEDIDO DESISTÊNCIA. EXISTÊNCIA AUTOS DOCUMENTO RÉU PLEITO DESISTÊNCIA APELAÇÃO. CONCORDÂNCIA DEFENSORIA. DECISÃO MONOCRÁTICA RELATOR, HOMOLOGAÇÃO PEDIDO DESISTÊNCIA. [1] |
| MILITAR CONDENAÇÃO LESÃO CORPORAL CULPOSA. ALEGAÇÃO DEFESA CERCEAMENTO DEFESA, INDEFERIMENTO FORNECIMENTO INFORMAÇÕES. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. DECISÃO MONOCRÁTICA, NEGAÇÃO SEGUIMENTO, INCABÍVEL, AUSÊNCIA REQUISITOS ADMISSIBILIDADE. DECLARAÇÃO PROTELATÓRIOS, ART. 127 RISTM. OBJETIVO EMBARGOS DECLARAÇÃO ESCLARECIMENTO. ACÓRDÃO ENFRENTAMENTO TOTALIDADE ALEGAÇÕES DEFESA. OBJETIVO PROTELATÓRIO. [1] |
| MILITAR CONDENAÇÃO, CRIME RECUSA OBEDIÊNCIA, CONSTRANGIMENTO ILEGAL, ANULAÇÃO ATOS PROCESSUAIS, DEFESA DEFICIENTE, ADVOGADO DATIVO, CONTRADITÓRIO, AMPLA DEFESA. TRIBUNAL, RECURSO ORDINÁRIO PRÓPRIO, DEFESA SATISFATÓRIA, APROFUNDAMENTO ANÁLISE PROVAS, INVIABILIDADE, NECESSIDADE INTERPOSIÇÃO APELAÇÃO, DEVOLUÇÃO LEGAL, DECISÃO UNÂNIME. [1] |
| MILITAR CONDENADO, CRIME DESERÇÃO, ACUSADO CONFISSÃO, FAMILIAR DOENTE, AUSÊNCIA SOLICITADA NEGADA, ESTADO NECESSIDADE EXCULPANTE, APLICAÇÃO LEI 9099/95, EXCLUDENTE ILICITUDE CULPABILIDADE, IMPUTABILIDADE, CERCEAMENTO DEFESA, INEBIBILIDADE CONDUTA DIVERSA, TRIBUNAL, INAPLICABILIDADE LEI 9099/95, AUSÊNCIA JUÍZO ATUAL IMINENTE, ESTADO NECESSIDADE NÃO CONFIGURADO, EXIBILIDADE CONDUTA DIVERSA, PRELIMINAR REJEITADA, APELO IMPROVIDO, SENTENÇA MANTIDA. [1] |
| MILITAR CONDENADO, CRIME PECULATO, MATERIAL FAZENDA NACIONAL, CONFISSÃO CRIME. RECURSO DEFESA, CERCEAMENTO DEFESA, ACUSADO MILITAR EXEMPLAR, RECONHECIMENTO ERRO. MPM, TIPIFICAÇÃO CORRETA, AVALIAÇÃO REGULAR BENS. TRIBUNAL, ACUSADO SUBTRAÇÃO BENS, CONFISSÃO DELITO JUÍZO, CRIME CONTRA ADMINISTRAÇÃO, PRESENTES ELEMENTARES TIPO, MODALIDADE TENTADA, INCABÍVEL DESCLASSIFICAÇÃO, RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO, PENA REDUZIDA, CONDENAÇÃO MANTIDA. [1] |
| MILITAR CONDENADO, LESÃO CORPORAL. DEFESA, PEDIDO, ANULAÇÃO, PROCESSO, ALEGAÇÃO, CONSTRANGIMENTO ILEGAL, DIREITO, APLICAÇÃO, LEI, JUIZADOS ESPECIAIS CÍVEIS E CRIMINAIS. PGJM, REGULARIDADE PROCESSUAL, AUSÊNCIA, REPRESENTAÇÃO, INAPLICABILIDADE, REFERIDA LEI, ÂMBITO, JUSTIÇA MILITAR. ORDEM DENEGADA. [1] |
| Militar da ativa, designação [1] |
| Militar da ativa, verificação. [4] |
| Militar da ativa. [4] |
| MILITAR DENUNCIADO, PRÁTICA AGRESSIVA. VÍTIMA CIVIL. ESTADO, EMBRIAGUEZ, OFENDIDO, OCORRÊNCIA, RESULTADO DANOSO. REJEIÇÃO DENÚNCIA, PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA. RECURSO MPM, FUNDADO, EXCESSO, ABRANGÊNCIA, PRINCÍPIO. SUPRESSÃO, APURAÇÃO, MATERIALIDADE, AUTORIA. AUSÊNCIA, INTENÇÃO, OFENSA. INEXISTÊNCIA, PROVAS, DELITO. DANO ACIDENTAL. INOCORRÊNCIA, POTENCIALIDADE OFENSIVA. RECURSO NEGADO. [1] |
| MILITAR DESERÇÃO. MAUS ANTECEDENTES. SENTENÇA CONDENATÓRIA. DEFESA. APELAÇÃO. IMPROVIMENTO. MANUTENÇÃO, "DECISUM". AUSÊNCIA, CIRCUNSTÂNCIAS AGRAVANTE E ATENUANTE REJEIÇÃO PRELIMINAR. AUSÊNCIA CAUSA EXTINTIVA DA PUNIBILIDADE INOCORRÊNCIA PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO PUNITIVA. INAPLICABILIDADE, LEI JUIZADOS ESPECIAIS. INDEFERIMENTO. SUSPENSÃO DO PROCESSO [1] |
| MILITAR EXÉRCITO ABSOLVIÇÃO DELITO LESÃO LEVE, DISPARO ARMA FOGO. RAZÕES MPM REQUERIMENTO REFORMA SENTENÇA CONDENAÇÃO RECORRIDO. CONTRA-RAZÕES DEFESA IMPROVIMENTO RECURSO MPM, MANUTENÇÃO SENTENÇA ABSOLUTÓRIA. STM MANUSEIO INCORRETO ARMAMENTO, INDÍCIOS ROBUSTOS AUTORIA, COMPATIBILIDADE/CONCORDÂNCIA PROVAS, DESCLASSIFICAÇÃO CRIME, LESÃO CULPOSA, INAPLICABILIDADE MAJORAÇÃO PENA RECORRIDO RAZÃO IMPOSSIBILIDADE PRESTAÇÃO SOCORRO VÍTIMA, PROVIMENTO PARCIAL APELO MPM, REFORMA SENTENÇA "A QUO", CONDENAÇÃO POR DESCLASSIFICAÇÃO, MAIORIA. OFÍCIO DECLARAÇÃO EXTINÇÃO PUNIBILIDADE ADVENTO PRESCRIÇÃO PRETENSÃO PUNITIVA ESTADO. DECLARAÇÃO VOTO EVIDÊNCIA HIPÓTESE AUTORIA INCERTA CONJUNTO PROBATÓRIO INSUFICIÊNCIA CARACTERIZAÇÃO DECRETO CONDENATÓRIO, FRAGILIDADE PROVA TESTEMUNHAL RAZÃO DEPOIMENTOS BASEADOS SUPOSIÇÕES, POSSIBILIDADE COMPROMETIMENTO CREDIBILIDADE EXATA APREENSÃO REALIDADE, INSUFICIÊNCIA/EQUÍVOCOS IRREGULARIDADE INSTRUÇÃO PROCESSUAL IMPOSSIBILIDADE DECRETO CONDENATÓRIO. [1] |
| MILITAR EXÉRCITO CONDENAÇÃO CRIME DESERÇÃO CIRCUNSTÂNCIA ATENUANTE . RAZÕES RECURSAIS DEFESA, AÇÃO ACUSADO ESTADO NECESSIDADE, AUSÊNCIA MOTIVAÇÃO, PROBLEMAS FINANCEIROS, FAMILIARES, NÃO CONSTITUIÇÃO INFRAÇÃO PENAL, CONSIDERAÇÃO FATO TRANSGRESSÃO DISCIPLINAR, SANÇÃO CUMPRIDA, APRESENTAÇÃO VOLUNTÁRIA. CONTRA-RAZÕES, MPM, ENFERMIDADE ACUSADO, NÃO CAPACITAÇÃO SERVIÇO MILITAR, SITUAÇÃO FINANCEIRA, FAMILIAR NÃO ENSEJO ESTADO NECESSIDADE. STM, PRELIMINAR REJEIÇÃO INTEMPESTIVIDADE RECURSO. MÉRITO, ADMISSÃO ACUSADO CONDUTA DELITIVA, PROVOCAÇÃO PROBLEMAS PARTICULARES PRÓPRIO APELANTE, NÃO-CONFIGURAÇÃO ESTADO NECESSIDADE EXCULPANTE. CONFIGURAÇÃO DELITO DESERÇÃO, AUSÊNCIA REQUISITOS EXCLUDENTE CULPABILIDADE, IMPROVIMENTO APELO, MANTENÇA SENTENÇA "A QUO". [1] |
| MILITAR EXÉRCITO CONDENADO, CRIME ESTELIONATO, INEXISTÊNCIA PROPÓSITO MUDANÇA RESIDÊNCIA, DECLARAÇÃO FALSA, INDENIZAÇÃO INDEVIDA, TRIBUNAL DESVINCULADO DECISÕES PRIMEIRA INSTÂNCIA, CONDUTA CRIMINOSA, CONFIGURADA, TIPICIDADE, ANTIJURIDICIDADE CULPABILIDADE. DECISÃO MAJORITÁRIA, VOTO VENCIDO. EMBARGOS, DEFESA, AUSÊNCIA VIOLÊNCIA GRAVE AMEAÇA, MATÉRIA CÍVEL, REPARAÇÃO DANO, MILITAR RÍGIDOS PADRÕES MORAIS, INEXISTÊNCIA INTENÇÃO PREJUÍZO ADMINISTRAÇÃO. TRIBUNAL, INEXISTÊNCIA DECLARAÇÃO FALSA, DEVOLUÇÃO IMPORTÂNCIA RECEBIDA, DEVOLUÇÃO TARDIA, CRIME CONFIGURADO, CONDUTA FRAUDULENTA, PREJUÍZO ERÁRIO, VANTAGEM INDEVIDA, EMBARGOS PARCIALMENTE ACOLHIDOS, PENA REUZIDA, CONDENAÇÃO MANTIDA. [1] |
| MILITAR EXÉRCITO, ABSOLVIÇÃO, CRIME OFENSA AVILTANTE INFERIOR. MINISTÉRIO PÚBLICO MILITAR, RAZÕES APELAÇÃO, REFORMA SENTENÇA A QUO, NECESSIDADE CONDENAÇÃO. ACERVO PROBATÓRIO, COMPROVAÇÃO PRÁTICA CRIME, IMPOSSIBILIDADE DESCLASSIFICAÇÃO CONDUTA ACUSADO TRANSGRESSÃO DISCIPLINAR. DEMONSTRAÇÃO CONDUTA ABUSIVA HUMILHANTE SUPERIOR DESFAVOR OFENDIDO SUBALTERNO. DEFESA, CONTRARRAZÕES, DESPROVIMENTO APELO PARQUET. ATIPICIDADE CONDUTA ACUSADO, INOCORRÊNCIA DEMONSTRAÇÃO DOLO. PROCURADORIA-GERAL JUSTIÇA MILITAR, DESPROVIMENTO APELO PARQUET. MANUTENÇÃO ABSOLVIÇÃO ACUSADO. DEFENSORIA PÚBLICA UNIÃO, OPORTUNIDADE INTIMAÇÃO COLOCAÇÃO FEITO MESA JULGAMENTO, ARGUIÇÃO NULIDADE FEITO. APLICAÇÃO ARTIGO 400 CÓDIGO PROCESSO PENAL COMUM, INVERSÃO ORDEM RITO PROCEDIMENTAL, MOMENTO REALIZAÇÃO INTERROGATÓRIO TÉRMINO INSTRUÇÃO. AUSÊNCIA CIENTIFICAÇÃO ACUSADO DIREITO PERMANÊNCIA SILÊNCIO. SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR, UNANIMIDADE, REJEIÇÃO PRELIMINAR, EXTEMPORANEIDADE ARGUIÇÃO NULIDADE. IMPOSSIBILIDADE SUSCITAÇÃO NULIDADE FEITO, ARGUIÇÃO MOMENTO INTIMAÇÃO DEFESA ATINÊNCIA COLOCAÇÃO PROCESSO MESA FINALIDADE JULGAMENTO. MÉRITO, UNANIMIDADE, NEGATIVA PROVIMENTO APELO PARQUET, MANUTENÇÃO ABSOLVIÇÃO. ACERVO PROBATÓRIO, DEMONSTRAÇÃO ATIPICIDADE CONDUTA ACUSADO, INOCORRÊNCIA DOLO CRIME OFENSA AVILTANTE CONTRA INFERIOR. INEXISTÊNCIA DEMONSTRAÇÃO VOLUNTARIEDADE CONDUTA ACUSADO OBJETIVO HUMILHAÇÃO ULTRAJE SUBORDINADO. AUSÊNCIA COMPROVAÇÃO RELAÇÃO ESTADO SAÚDE OFENDIDOS EXCESSO EXERCÍCIOS. POSSIBILIDADE SOLUÇÃO CONDUTA ACUSADO ÂMBITO DISCIPLINAR, APLICAÇÃO PRINCÍPIO INTERVENÇÃO MÍNIMA DIREITO PENAL. [1] |
| MILITAR EXÉRCITO, ACUSADO CRIME DESERÇÃO OFICIAL, ALEGAÇÃO SOFRIMENTO CONSTRANGIMENTO ILEGAL, AUTORIDADE COATORA, JUIZ-AUDITOR, IMPETRAÇÃO HABEAS CORPUS. ALEGAÇÃO SOFRIMENTO CONSTRANGIMENTO ILEGAL, INDEVIDA INSTAURAÇÃO INSTRUÇÃO PROVISÓRIA DESERÇÃO, PLEITO CONCESSÃO SALVO CONDUTO. CERTIFICAÇÃO SECRETARIA JUDICIÁRIA SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR PRETÉRITA IMPETRAÇÃO WRIT IDÊNTICO OBJETO, ORDEM DENEGADA AUTOS ARQUIVADOS. INFORMAÇÃO AUTORIDADE COATORA ACOMPANHAMENTO DOCUMENTOS. SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR, DECISÃO MONOCRÁTICA, JULGAMENTO PREJUDICIALIDADE ORDEM PERDA OBJETO, DETERMINAÇÃO ARQUIVAMENTO AUTOS HABEAS CORPUS. INFORMAÇÃO AUTORIDADE COATORA SENTIDO PACIENTE BENEFÍCIO LIBERDADE PROVISÓRIA JUÍZO ORIGEM, DESNECESSIDADE EXPEDIÇÃO SALVO CONDUTO. CASSAÇÃO EFEITOS LIMINAR CONCEDIDA. AUTORIDADE IMPETRADA, DEFERIMENTO LIBERDADE PROVISÓRIA, CONFIGURAÇÃO PREJUÍZO HABEAS CORPUS, IDENTIDADE OBJETO IMPETRAÇÃO. [1] |
| MILITAR EXÉRCITO, CONDENAÇÃO DELITO DESERÇÃO. RAZÕES DEFESA, AUSÊNCIA MOTIVADA PROBLEMA FAMILIAR, DESAPARECIMENTO ENTEADO, ESPOSA TRATAMENTO MÉDICO, PROVIMENTO RECURSO, ABSOLVIÇÃO. CONTRA-RAZÕES MPM, RECURSO ALEGAÇÕES ORDEM PESSOAL DESTITUÍDAS QUALQUER PROVA, MANUTENÇÃO SENTENÇA, CONDENAÇÃO. TRIBUNAL, AUSÊNCIA COMPROVAÇÃO ALEGAÇÃO DESAPARECIMENTO ENTEADO, NÃO COMPROVAÇÃO NECESSIDADE TODO PERÍODO GRAÇA, NÃO JUSTIFICAÇÃO AUSÊNCIA COMUNICAÇÃO SUPERIORES HIERÁRQUICOS, NÃO DEMONSTRAÇÃO ALEGADA EXCLUDENTE CULPABILIDADE, EXIGIBILIDADE CONDUTA DIVERSA, UNANIMIDADE, IMPROVIMENTO APELO DEFESA, MANUTENÇÃO SENTENÇA, EXTINÇÃO PUNIBILIDADE APELANTE, CONCESSÃO INDULTO DECLARADO JUÍZO "A QUO". [1] |
| MILITAR GRADUADO PRAÇA OFICIAL BENEFÍCIO DECLARAÇÃO EXTINÇÃO PUNIBILIDADE PRESCRIÇÃO PRETENSÃO PUNITIVA. RECURSO MPM ANULAÇÃO DECISÃO INOBSERVÂNCIA PRERROGATIVA INTERVENÇÃO MINISTÉRIO PÚBLICO, MATÉRIA ORDEM PÚBLICA DESNECESSIDADE, POSSIBILIDADE "EX OFFICIO", PREVISÃO LEGAL. PROVIMENTO UNANIMIDADE. [1] |
| Militar inativo, designação [1] |
| MILITAR MARINHA ABOLVIDO, CRIME PEDERASTIA, TENTATIVA ATO LIBIDINOSO, SINAIS EMBRIAGUEZ, PORTADOR ENFERMIDADE. RECURSO, MPM, CRIME PEDERASTIA TENTADO, NÃO-CONSUMAÇÃO REAÇÃO VÍTIMAS, ATITUDE INDEVIDA, ATOS LIBIDINOSOS CONFIGURADOS, DANOS HIERARQUIA DISCIPLINA, PRINCÍPIOS FORÇAS ARMADAS. DEFESA INTERPRETRAÇÃO NORMA INCRIMINADORA, INEXISTÊNCIA MATERIAL DELITO AUTORIA. TRIBUNAL, HOMOSSEXUALISMO TRATADO VIGOR, FEIÇÃO MORAL IMAGEM MILITAR, RESPEITABILIDADE, CONFIANÇA, CONDUTA ILIBADA, CARÁTER IRREPREENSÍVEL, PRINCÍPIOS HIERARQUIA, DISCIPLINA CONFIGURADA PRÁTICA ATO DELITUOSO, OBSENIDADE PERPETRADA, RÉU PORTADOR MOLÉSTIA, EXTINÇÃO PUNIBILIDADE, REQUISITOS TENTATIVA, APELO PROVIDO PARCIALMENTE, SENTENÇA REFORMADA. [1] |
| MILITAR MARINHA, INTERNADO MEDIDA SEGURANÇA CONSTRANGIMENTO ILEGAL, INCOMPETÊNCIA JUSTIÇA MILITAR, PERICULOSIDADE AGENTE, CRIME LESÃO CORPORAL, ACUSADO INIMPUTÁVEL, NULIDADE DECISÃO. AUTORIDADE COATORA, PACIENTE DENUNCIADO, IMPETRANTE NÃO PRESO, COMPETÊNCIA JUSTIÇA MILITAR, TRIBUNAL, COMPETÊNCIA RECONHECIDA, APLICAÇÃO LEGISLAÇÃO PENAL MILITAR, CUMPRIMENTO PENAS CIVIS, TUTELA INSTITUIÇÕES MILITARES, CONFIGURAÇÃO CRIME INDEPENDE CARGO VÍTIMA, PEDIDO CONHECIDO, ORDEM DENEGADA. [1] |
| MILITAR MARINHEIRO NAVAL, CONDENAÇÃO, CRIME, ABANDONO POSTO. APELAÇÃO. DECISÃO MONOCRÁTICA MINISTRO RELATOR, RECONHECIMENTO EX OFFICIO EXTINÇÃO PUNIBILIDADE, PRESCRIÇÃO, PREJUDICIALIDADE MÉRITO APELAÇÃO. TRANSCURSO PRAZO PRESCRIÇÃO INTERREGNO MARCOS INTERRUPTIVOS, TRÂNSITO JULGADO SENTENÇA CONDENATÓRIA MINISTÉRIO PÚBLICO MILITAR, JULGAMENTO APELAÇÃO DEFESA, CONTAGEM PRAZO METADE ACUSADO MENOR IDADE. [1] |
| MILITAR PRESO, ORDEM AUTORIDADE ADMINISTRATIVA, PRÁTICA DESERÇÃO, INEXISTÊNCIA COMPROMISSO MARINHA, PRISÃO IMEDIATA, INEXISTÊNCIA DIREITO DEFESA, PERMISSÃO AGUARDAR RESIDÊNCIA, INSPEÇÃO SAÚDE REALIZADA, DESLIGAMENTO SERVIÇO ATIVO, CARÊNCIA AMPARO LEGAL, INEXISTÊNCIA JUSTA CAUSA, TOLHIMENTO DIREITO DEFESA. TRIBUNAL, LEGALIDADE RESTRIÇÃO LIBERDADE IMPOSTA PEDIDO SOLTURA INDEFERIDO, SERVIÇO MILITAR NÃO ENCERRADO, PACIENTE MILITAR ATIVA, PRISÃO LEGAL, DESCABIDA AMPLA DEFESA PROCEDIMENTOS INGUISITÉRIOS, INADMÍSSIVEL APROFUNDAMENTO COTEJO PROVAS, PEDIDO CONHECIDO ORDEM DENEGADA. [1] |
| MILITAR REFORMADO ABSOLVIDO, CRIMES DANO, AMEAÇA, PRINCÍPIO INSIGNIFICÂNCIA, TIPICIDADE AFASTADA, INCERTEZA PROBATÓRIA, ATIPICIDADE, AUSÊNCIA ELEMENTO INTENCIONAL. RECURSO, MPM, CONCURSO MATERIAL, CONDENAÇÃO ACUSADO. DEFESA, MANUTENÇÃO SENTENÇA. TRIBUNAL CRIME CONSUMADO, CONJUNTO PROBATÓRIO SUFICIENTE, OFENSA BEM JURÍDICO, PRINCÍPIO DEVOLUTIVIDADE, IMPOSSIBILIDADE AGRAVAÇÃO RÉU, AUTORIA, MATERIALIDADE CONSUBSTANCIADAS, EXCLUDENTES TÍPICIDADE, ILICITUDE, INEXISTÊNCIA, CONDUTA DELINEADA, CONTINUIDADE DELITIVA, RECURSO MINISTERIAL PARCIALMENTO PROVIDO, SENTENÇA REFORMADA, DECISÃO MAJORITÁRIA. [1] |
| MILITAR REFORMADO CONDENADO, CRIMES LESÃO CORPORAL, VIOLÊNCIA SUPERIOR, PROVAS TESTEMUNHAIS, DECLARAÇÃO OFENDIDO, AUTORIA, MATERIALIDADE PROVADAS. RECURSO, MPM, NULIDADE ATOS JUDICIAIS, EFICÁCIA DECISÃO, CONDUTA ACUSADO, DESVALORIZAÇÃO AUTORIDADE DISCÍPLINA MILITAR, GRAVIDADE DELITO, INTENSIDADE DOLO, RELEVÂNCIA DANO, ATITUDE INSENSIBILIDADE. DEFESA, NULIDADE PROCESSO, PERDA OBJETIVO, EFICÁCIA, CONDIÇÃO MILITAR, EXCLUSÃO MARINHA, PRINCÍPIOS AUTORIDADE, NÃO SUJEIÇÃO, ILEGITIMIDADE PASSIVA. TRIBUNAL, PRELIMINAR PREJUDICADA, OCORRÊNCIA PRECLUSÃO, LEGITIMIDADE PASSIVA, BENS JURÍDICOS TUTELADOS, HIERARQUIA, DISCÍPLINA, INTEGRIDADE CORPORAL, CRIMES AUTÔNOMOS, APELOS IMPROVIDOS, SENTENÇA MANTIDA, DECISÃO ANÂNIME. [1] |
| Militar reformado, julgamento. [1] |
| MILITAR REFORMADO, PRISÃO CONDENAÇÃO CRIME HEDIONDO, TRÁFICO ILÍCITO ENTORPECENTES. IMPETRAÇÃO ORDEM, PEDIDO LIVRAMENTO CONDICIONAL CUMPRIMENTO PENA; RAZÕES MPM SENTENCIADO AUSÊNCIA REQUISITOS BÁSICOS UTILIZAÇÃO PEDIDO PLEITEADO, CUMPRIMENTO DETERMINADO PERÍODO SANÇÃO, SOLICITAÇÃO ARGÜIDA CONFLITO ENTENDIMENTO PACÍFICO EGRÉGIA CORTE; REQUER IMPROVIMENTO PEDIDO LIBERDADE CONDICIONAL. STM PRELIMINAR INFORMAÇÕES ENCAMINHADAS AUTORIDADE COATORA SUFICIENTES; MÉRITO FATO SUI GENERIS DETRIMENTO DIVERGÊNCIA COMPETÊNCIA ESTABELECIMENTO CONDENAÇÃO PRISIONAL/ APLICAÇÃO LEGISLAÇÃO PENAL COMUM; CONCESSÃO BENEFÍCIO PLEITEADO NECESSÁRIO CUMPRIMENTO PERÍODO EXATO, FATO INEXISTÊNCIA REALIZAÇÃO OBJETO WRIT; ACORDAM UNANIMIDADE IMPROVIMENTO PRELIMINAR; MÉRITO DENEGAÇÃO ORDEM FALTA AMPARO LEGAL. [1] |
| Militar reformado. [2] |
| MILITAR RESERVA REMUNERADA, CONDENAÇÃO CRIME VIOLAÇÃO DEVER FUNCIONAL FIM LUCRO. MPM, REPRESENTAÇÃO DECLARAÇÃO INDIGNIDADE OFICIALATO, PERDA POSTO PATENTE. DEFESA, PRELIMINAR INÉPCIA DENÚNCIA, JUNTADA DOCUMENTO DESCONHECIMENTO DEFESA. CERCEAMENTO DEFESA, APLICAÇÃO LEI CONSELHO JUSTIFICAÇÃO INCONSTITUCIONALIDADE AFRONTA PRINCÍPIOS DEVIDO PROCESSO LEGAL, PESSOALIDADE PENA. MÉRITO, REPRESENTADO AUSÊNCIA PRÁTICA CRIME, INEXISTÊNCIA PREJUÍZO AERONÁUTICA. VOTOS VENCIDOS RECONHECIMENTO FALTA INDÍCIO CRIME. STM, UNANIMIDADE, REJEIÇÃO PRELIMINAR INÉPCIA DENÚNCIA, SEGUNDA PRELIMINAR INCONSTITUCIONALIDADE APLICAÇÃO CONSELHO JUSTIFICAÇÃO. MÉRITO, UNANIMIDADE, DECLARAÇÃO INDIGNO OFICIALATO, PERDE POSTO, PATENTE. DEFESA, CONHECIMENTO FATOS, PROVAS PROCESSO. INFRINGÊNCIA ÉTICA MILITAR. [1] |
| MILITAR RESPONDENDO PROCESSO, CRIME APROPRIAÇÃO INDÉBITA, CONSTRA NGIMENTO ILEGAL, SUSPENSÃO ANDAMENTO PROCESSO, FALTA JUSTA CAUSA, INCOMPETÊNCIA JUSTIÇA MILITAR, RESSARCIMENTO DANOS, INEXISTÊNCIA CRIME MILITAR. TRIBUNAL, CONDUTA TÍPICA, CONTINUIDADE DELITIVA, MILITARES LESADOS, AUSÊNCIA LESÃO INSTITUIÇÃO BANCÁRIA, EXISTÊNCIA CRIME TESE, ASSEGURADAS GARANTIAS CONSTITUCIONAIS, TIPICIDADE FATO, NECESSIDADE APROFUNDAMENTO PROVAS, INADMISSÍVEL SEDE HC, PEDIDO CONHECIDO ORDEM DENEGADA, FALTA AMPARO LEGA. [1] |
| Militar sem função [1] |
| MILITAR SITUAÇÃO PAISANO, ACUSAÇÃO DANO CULPOSO, COLISÃO TRÂNSITO, VEÍCULO PARTICULAR AMBULÂNCIA MILITAR, REJEIÇÃO DENÚNCIA, CONDIÇÃO CIVIL AGENTE, FORA FUNÇÃO MILITAR, IMPOSSIBILIDADE PRÁTICA CRIME MODALIDADE CULPOSA, ENTENDIMENTO STF EXCELSO PRETÓRIO, PRINCÍPIO INTERVENÇÃO MÍNIMA. IRRESIGNAÇÃO MPM. REFORMA DECISÃO STM, VIATURA MISSÃO PREPARO ATIVIDADE MILITAR PRIVISÃO CONSTITUIÇÃO, EMPREGO FORÇAS ARMADAS. OPOSIÇÃO EMBARGOS DEFENSIVOS, ALEGAÇÃO ATIVIDADE ADMINISTRATIVA, MATÉRIA TRÂNSITO. STM, REJEIÇÃO PRELIMINAR PGJM, IRRELEVÂNCIA APRESENTAÇÃO RAZÕES, POSSIBILIDADE ARTICULADOS, IMPREVISÃO DANO CULPOSO CÓDIGO PENAL COMUM, SIMILITUDE INOBSERVÂNCIA DEVER MILITAR, TRANSFORMAÇÃO JURISPRUDENCIAL CRIME PROPRIAMENTE MILITAR, ADMISSIBILIDADE CONDUTA MILITAR MANUSEIO USO APARELHAMENTO VEÍCULO OPERAÇÃO MILITAR, CONDUÇÃO VEÍCULO PARTICULAR, IMPOSSIBILIDADE PRÁTICA DELITO CULPOSO, ACIDENTE TRÂNSITO, ACOLHIMENTO AMBARGOS, MAIORIA, REJEIÇÃO DENÚNCIA. (VOTO VENCIDO). CRIME MILITAR, MISSÃO APOIO VIATURA, EXTENSÃO EXCEPCIONAL FORO AGENTE CIVIL, REJEIÇÃO EMBARGOS. [1] |
| MILITAR, ABSOLVIÇÃO, CRIME PECULATO. MINISTÉRIO PÚBLICO MILITAR, RAZÕES APELO, CONDENAÇÃO ACUSADO CONFORMIDADE DENÚNCIA. DEFESA, CONTRARRAZÕES, DESPROVIMENTO APELO PARQUET. DEFESA RAZÕES APELAÇÃO, ARGUIÇÃO PRELIMINAR NULIDADE PROCESSO, NECESSIDADE APLICAÇÃO LEI 11.719/08 PROCESSOS COMPETÊNCIA JUSTIÇA MILITAR. MÉRITO, PROVIMENTO APELO, MANUTENÇÃO ABSOLVIÇÃO, ALTERAÇÃO FUNDAMENTO ABSOLUTÓRIO, ATIPICIDADE CONDUTA ACUSADO. MINISTÉRIO PÚBLICO MILITAR, CONTRARRAZÕES, DESPROVIMENTO RECURSO DEFESA. PROCURADORIA-GERAL JUSTIÇA MILITAR, DESPROVIMENTO APELO DEFESA, PROVIMENTO APELAÇÃO PARQUET, CONDENAÇÃO ACUSADO. SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR, UNANIMIDADE, REJEIÇÃO PRELIMINAR NULIDADE PROCESSO, INOCORRÊNCIA VIOLAÇÃO PRINCÍPIO AMPLA DEFESA, INEXISTÊNCIA CONTRADITÓRIO TRANSCURSO FASE INQUISITORIAL, DESNECESSIDADE OITIVA DEFESA. MAIORIA, REJEIÇÃO PRELIMINAR NULIDADE PROCESSO, IMPOSSIBILIDADE INVERSÃO ORDEM RITO PROCESSO PENAL MILITAR, INAPLICABILIDADE ARTIGO 400 CÓDIGO DE PROCESSO PENAL COMUM, IMPOSSIBILIDADE REALIZAÇÃO INTERROGATÓRIO ÚLTIMO ATO INSTRUÇÃO CRIMINAL, IMPOSSIBILIDADE APLICAÇÃO ANALOGIA, INEXISTÊNCIA LACUNA CÓDIGO PROCESSO PENAL MILITAR, OBSERVÂNCIA PRINCÍPIO ESPECIALIDADE NORMATIVA, SÚMULA 15 SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR. MÉRITO, MAIORIA, PROVIMENTO PARCIAL RECURSO MINISTÉRIO PÚBLICO MILITAR DESPROVIMENTO APELO DEFESA. MINISTÉRIO PÚBLICO COMPROVAÇÃO AUTORIA MATERIALIDADE DELITIVA, CIÊNCIA ACUSADO ATINÊNCIA ILEGALIDADE CONDUTA. DISTINÇÕES PECULATO-APROPRIAÇÃO, PECULATO-DESVIO, PECULATO-FURTO. EQUÍVOCO DENÚNCIA ATINÊNCIA CAPITULAÇÃO CONDUTA ACUSADO, CONFIGURAÇÃO PECULATO-FURTO, INOCORRÊNCIA POSSE BEM OBJETO CRIME. POSSIBILIDADE EMENDATIO LIBELLI MOMENTO APRECIAÇÃO RECURSO FINALIDADE NOVA DEFINIÇÃO JURÍDICA CONDUTA EVIDENCIAÇÃO BENEFÍCIO ACUSADO, APLICAÇÃO SÚMULA 5 SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR. INOCORRÊNCIA REFORMATIO IN PEJUS MUTATIO LIBELLI. IMPOSSIBILIDADE CONDENAÇÃO ACUSADO ATINÊNCIA CONDUTA RECEBIMENTO INDEVIDO AUXILIO-ALIMENTAÇÃO AUXÍLIO-NATALIDADE, INEXISTÊNCIA PROVA AUTORIA DELITIVA, APLICAÇÃO PRINCÍPIO IN DUBIO PRO REO. RECURSO DEFESA, IMPOSSIBILIDADE RECONHECIMENTO ATIPICIDADE CONDUTA, INDEPENDÊNCIA INSTÂNCIAS CRIMINAL ADMINISTRATIVA, POSSIBILIDADE ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA ELUCIDAÇÃO FATOS SEARA ADMINISTRATIVA. DECLARAÇÃO VOTO VENCIDO, DESPROVIMENTO APELO DEFESA PROVIMENTO PARCIAL APELAÇÃO PARQUET, CONDENAÇÃO ACUSADO CRIME ESTELIONATO, INOCORRÊNCIA CRIME PECULATO. INEXISTÊNCIA POSSE LÍCITA ADMINISTRAÇÃO VALORES OBJETO APROPRIAÇÃO ACUSADO, CONFIGURAÇÃO LESÃO PATRIMÔNIO INSTITUIÇÕES FINANCEIRAS PRIVADAS. COMPROVAÇÃO FRAUDE PERPETRAÇÃO ACUSADO, MANIPULAÇÃO DADOS, UTILIZAÇÃO ARDIL OBJETIVO GANHO ILÍCITO. POSSIBILIDADE DESCLASSIFICAÇÃO CONDUTA, BENEFÍCIO ACUSADO, EMENDATIO LIBELLI. DECLARAÇÃO VOTO VENCIDO, ACOLHIMENTO PRELIMINAR NULIDADE PROCESSO, APLICABILIDADE ARTIGO 400 CÓDIGO PENAL COMUM PROCESSOS TRAMITAÇÃO JUSTIÇA MILITAR, NECESSIDADE REALIZAÇÃO INTERROGATÓRIO ÚLTIMO ATO INSTRUÇÃO CRIMINAL, NATUREZA JURÍDICA INTERROGATÓRIO MEIO DEFESA MEIO PROVA. CONSTITUIÇÃO FEDERAL TRATADOS INTERNACIONAIS DIREITOS HUMANOS, ADOÇÃO SISTEMA ACUSATÓRIO DE PROCESSO, NECESSIDADE OBSERVÂNCIA PRINCÍPIO AMPLA DEFESA. INCONSTITUCIONALIDADE INCONVENCIONALIDADE ARTIGO 302 CÓDIGO DE PROCESSO PENAL MILITAR, PRECEDENTES SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. MÉRITO, PROVIMENTO APELO MINISTÉRIO PÚBLICO DESPROVIMENTO APELAÇÃO DEFESA, CONFIGURAÇÃO CRIME ESTELIONATO, INOCORRÊNCIA CRIME PECULATO. [1] |
| MILITAR, ABSOLVIÇÃO, CRIME, LESÃO CORPORAL AMEAÇA DESOBEDIÊNCIA. CIVIL, ABSOLVIÇÃO, CRIME, AMEAÇA. CIVIL MILITAR, CONDENAÇÃO, CRIME, DESACATO MILITAR. DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO, RAZÕES APELAÇÃO, ARGUIÇÃO PRELIMINAR INCOMPETÊNCIA JUSTIÇA MILITAR JULGAMENTO FEITO. SUBSIDIARIAMENTE, NULIDADE PROCESSO RELAÇÃO ACUSADO CIVIL NECESSIDADE OFERECIMENTO PROPOSTA TRANSAÇÃO PENAL SUSPENSÃO CONDICIONAL PROCESSO, DECLARAÇÃO INCONSTITUCIONALIDADE TIPO CRIME DESACATO MILITAR. MÉRITO, PROVIMENTO APELO, ABSOLVIÇÃO ACUSADOS CIVIL MILITAR, ATIPICIDADE CONDUTA INSUFICIÊNCIA PROVA CONDENAÇÃO. MINISTÉRIO PÚBLICO MILITAR, RAZÕES, PLEITO PROVIMENTO APELO, CONDENAÇÃO CONFORME DENÚNCIA. MINISTÉRIO PÚBLICO MILITAR, CONTRARRAZÕES, DESPROVIMENTO APELAÇÃO DEFESA. DEFESA, CONTRARRAZÕES, MANTENÇA SENTENÇA ABSOLVIÇÃO. IMPOSSIBILIDADE CONDENAÇÃO, PROVA TESTEMUNHAL CONTRADIÇÃO. DEPOIMENTO MILITARES PARTICIPAÇÃO PRISÃO FLAGRANTE ACUSADOS, PARCIALIDADE. PROCURADORIA-GERAL JUSTIÇA MILITAR, DESPROVIMENTO APELOS PARQUET DEFESA, MANUTENÇÃO SENTENÇA INTEGRALIDADE. SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR, UNANIMIDADE, REJEIÇÃO PRELIMINAR INCOMPETÊNCIA JUSTIÇA MILITAR UNIÃO. CONSTITUIÇÃO FEDERAL ADOÇÃO CRITÉRIO RATIONE LEGIS DEFINIÇÃO COMPETÊNCIA JUSTIÇA CASTRENSE UNIÃO. OBJETO PROCESSO JULGAMENTO CONDUTA PRÁTICA LOCAL SUJEITO ADMINISTRAÇÃO MILITAR, VÍTIMA MILITAR EXERCÍCIO FUNÇÕES MILITARES. MAIORIA, REJEIÇÃO PRELIMINAR NULIDADE AUSÊNCIA OFERECIMENTO TRANSAÇÃO PENAL SUSPENSÃO CONDICIONAL PROCESSO RELAÇÃO RÉU CIVIL. RECONHECIMENTO CONSTITUCIONALIDADE VEDAÇÃO LEGAL APLICAÇÃO INSTITUTOS DESPENALIZADORES LEIS JUIZADOS ESPECIAIS CRIMINAIS RELAÇÃO PROCESSOS COMPETÊNCIA JUSTIÇA MILITAR UNIÃO, NECESSIDADE PRESERVAÇÃO PRINCÍPIO HIERARQUIA DISCIPLINA MILITAR. UNANIMIDADE, REJEIÇÃO PRELIMINAR INCONSTITUCIONALIDADE TIPO LEGAL DEFINIÇÃO CRIME DESACATO CONTRA MILITAR. AUSÊNCIA VIOLAÇÃO PACTO SÃO JOSÉ COSTA RICA, DIREITO LIBERDADE EXPRESSÃO EXERCÍCIO CONSONÂNCIA DIREITO REPUTAÇÃO DEMAIS PESSOAS OBSERVÂNCIA INTERESSE GERAL PROTEÇÃO SEGURANÇA NACIONAL ORDEM SAÚDE MORAL PÚBLICA. MÉRITO, UNANIMIDADE, DESPROVIMENTO APELAÇÃO DEFESA RELAÇÃO ACUSADO SOLDADO POLÍCIA MILITAR. DEMONSTRAÇÃO INTUITO RÉU PRÁTICA DESACATO CONTRA MILITAR, IMPOSSIBILIDADE REFUTAR VALOR PROBATÓRIO DEPOIMENTOS MILITARES PARTICIPANTES PRISÃO FLAGRANTES, AUSÊNCIA CONTRADIÇÃO PROVA TESTEMUNHAL. UNANIMIDADE, DESPROVIMENTO APELAÇÃO DEFESA RELAÇÃO ACUSADO CIVIL, CONJUNTO PROBATÓRIO HARMÔNICO SENTIDO DEMONSTRAÇÃO PRÁTICA CRIME DESACATO CONTRA MILITAR, COMPROVAÇÃO OBJETIVO ACUSADO HUMILHAR MENOSPREZAR VÍTIMAS MILITARES. UNANIMIDADE, DESPROVIMENTO RECURSO MINISTÉRIO PÚBLICO RELAÇÃO ACUSADO POLICIAL MILITAR, IMPOSSIBILIDADE CONDENAÇÃO CRIME LESÃO CORPORAL, AUSÊNCIA DEMONSTRAÇÃO MATERIALIDADE DELITIVA. IMPOSSIBILIDADE CONDENAÇÃO CRIME DESOBEDIÊNCIA, APLICAÇÃO PRINCÍPIO CONSUNÇÃO, ABSORÇÃO CRIME DESOBEDIÊNCIA RELAÇÃO CRIME DESACATO. UNANIMIDADE, MÉRITO, DESPROVIMENTO RECURSO MINISTÉRIO PÚBLICO RELAÇÃO ACUSADO CIVIL, IMPOSSIBILIDADE CONDENAÇÃO CRIME AMEAÇA, ATAQUE VERBAL PROFERIDO ACUSADO INCAPACIDADE ALCANCE INTIMIDAÇÃO MILITARES, APLICAÇÃO PRINCÍPIO CONSUNÇÃO RELAÇÃO CRIME DESACATO. MAIORIA, PROVIMENTO PARCIAL RECURSO MINISTÉRIO PÚBLICO MILITAR RELAÇÃO ACUSADO POLICIAL MILITAR, REFORMA SENTENÇA A QUO, NECESSIDADE CONDENAÇÃO PRÁTICA CRIME AMEAÇA. UTILIZAÇÃO ARMA FOGO MEIO INFLIGIR TEMOR VÍTIMAS MILITARES SOFRIMENTO MAU GRAVE. DECLARAÇÃO VOTO DIVERGENTE, NEGATIVA PROVIMENTO APELAÇÃO DEFESA MINISTÉRIO PÚBLICO, MANUTENÇÃO INTEGRALIDADE SENTENÇA. CONJUNTO PROBATÓRIO DEMONSTRAÇÃO PLENITUDE PRÁTICA CRIME DESACATO. NECESSIDADE MANUTENÇÃO SENTENÇA RELAÇÃO ABSOLVIÇÃO IMPUTAÇÃO CRIME AMEAÇA, OBSERVÂNCIA PRINCÍPIO PROPORCIONALIDADE, ATAQUES VERBAIS PROFERIDOS CONTEXTO CRIME DESACATO. IMPOSSIBILIDADE CONDENAÇÃO CRIME LESÃO CORPORAL, INEXISTÊNCIA DEMONSTRAÇÃO MATERIALIDADE DELITO. AUSÊNCIA CONFIGURAÇÃO CRIME DESOBEDIÊNCIA, ABSORÇÃO RELAÇÃO CRIME DESACATO. INVIABILIDADE ACOLHIMENTO PLEITO DEFESA REDUÇÃO PENAS ACUSADOS, ADEQUAÇÃO PATAMAR APLICAÇÃO PENA, LEGALIDADE IMPOSIÇÃO REGIME CUMPRIMENTO PENA CONCESSÃO SURSIS. [1] |
| MILITAR, ABSOLVIÇÃO, CRIME, POSSE TRÁFICO ENTORPECENTE. MINISTÉRIO PÚBLICO MILITAR, RAZÕES APELAÇÃO, REFORMA SENTENÇA, EXISTÊNCIA OFENSIVIDADE CONDUTA, PERIGO, SAÚDE PÚBLICA, DISCIPLINA MILITAR. AUSÊNCIA, RÉU, MOMENTO APREENSÃO ENTORPECENTE, IMPOSSIBILIDADE INTERFERÊNCIA, CONSUMAÇÃO DELITO, CARACTERÍSTICA, NATUREZA PERMANENTE. POSSIBILIDADE, UTILIZAÇÃO, ENTORPECENTE, MOMENTO, ANTERIORIDADE, POSTERIORIDADE, AUSÊNCIA, OPERAÇÃO MILITAR. PRESENÇA DOLO, INTRODUÇÃO, GUARDA, ENTORPECENTE, INTERIOR QUARTEL. CONTRARRAZÕES, DEFESA, MANUTENÇÃO, SENTENÇA, ALEGAÇÃO, PEQUENA QUANTIDADE, IMPOSSIBILIDADE AFRONTA, PRINCÍPIOS, JUSTIÇA MILITAR. SUSTENTAÇÃO, ATIPICIDADE CONDUTA, AUSÊNCIA, LESIVIDADE, BEM JURÍDICO, AUSÊNCIA AFRONTA, HIERARQUIA DISCIPLINA, SAÚDE PÚBLICA. APRESENTAÇÃO TESE, INCOERÊNCIA, CRUELDADE, LEGISLAÇÃO CASTRENSE, FACE, LEGISLAÇÃO CIVIL, REPRIMENDA SEVERA, NEGATIVA, DISTINÇÃO, USUÁRIO TRAFICANTE. ALEGAÇÃO AUSÊNCIA DOLO, AUSÊNCIA, CONSCIÊNCIA, PRÁTICA CONDUTA. PEDIDO, RECONHECIMENTO ATENUANTE, MENORIDADE, CONFISSÃO. PROCURADORIA-GERAL JUSTIÇA MILITAR, CONHECIMENTO PROVIMENTO, COMPROVAÇÃO, AUTORIA, MATERIALIDADE, CONFISSÃO RÉU, LAUDO PERICIAL. NOTÍCIA, LICENCIAMENTO, ACUSADO, EXÉRCITO, DEFESA, PRELIMINAR, PREJUDICIALIDADE RECURSO, PERDA OBJETO, AUSÊNCIA CONDIÇÃO PROCEDIBILIDADE AÇÃO. PROCURADORIA-GERAL JUSTIÇA MILITAR PARECER, PROVIMENTO APELAÇÃO. SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR, UNANIMIDADE, REJEIÇÃO, PRELIMINAR DEFESA, INOCORRÊNCIA, PREJUDICIALIDADE, RECURSO MINISTÉRIO PÚBLICO. MÉRITO MAIORIA, PROVIMENTO, RECURSO MINISTÉRIO PÚBLICO MILITAR, CONDENAÇÃO APELADO, PENA RECLUSÃO, CRIME, POSSE USO ENTORPECENTE, CONCESSÃO SURSIS, DOIS ANOS, FIXAÇÃO REGIME PRISIONAL ABERTO, CASO RENÚNCIA, REVOGAÇÃO BENEFÍCIO, CONCESSÃO DIREITO RECORRER LIBERDADE. IMPOSSIBILIDADE, RECONHECIMENTO, INCIDÊNCIA, PRINCÍPIO INSIGNIFICÂNCIA, RESPALDO, FARTA JURISPRUDÊNCIA, SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL, NECESSIDADE, ANÁLISE, PRISMA, PRESERVAÇÃO, PRINCÍPIOS HIERARQUIA, DISCIPLINA MILITAR. CARACTERIZAÇÃO DOLO, CONDUTA APELADO, ASSUNÇÃO RISCO, INGRESSO UNIDADE MILITAR, GUARDA, SUBSTÂNCIA ENTORPECENTE. DECLARAÇÃO, VOTO VENCIDO, REJEIÇÃO, PRELIMINAR, DEFESA, ALEGAÇÃO, PERDA CONDIÇÃO PROCEDIBILIDADE. MÉRITO, PROVIMENTO PARCIAL, RECURSO MINISTÉRIO PÚBLICO MILITAR, ENTENDIMENTO, INEXISTÊNCIA, AUTO APREENSÃO, OCORRÊNCIA, AFASTAMENTO, MATERIALIDADE DELITIVA. CASO CONCRETO, PROVA AUTOS, INSUFICIÊNCIA BASE CONDENAÇÃO, AUSÊNCIA, LAVRATURA AUTO. OCORRÊNCIA, DESCUMPRIMENTO, REQUISITO FUNDAMENTAL, APLICAÇÃO, PRINCÍPIO, IN DUBIO PRO REU, ABSOLVIÇÃO, AUSÊNCIA PROVAS. [1] |
| MILITAR, ABSOLVIÇÃO, CRIME, VIOLÊNCIA CONTRA INFERIOR, AGRAVANTE, LESÃO CORPORAL. MINISTÉRIO PÚBLICO MILITAR, RAZÕES APELAÇÃO, REFORMA SENTENÇA ABSOLUTÓRIA, ALEGAÇÃO AUSÊNCIA FUNDAMENTAÇÃO JURÍDICA, SEPARAÇÃO CRIMES VIOLÊNCIA CONTRA INFERIOR, LESÃO CORPORAL. PEDIDO, FIXAÇÃO, PENA ACIMA MÍNIMO LEGAL, AMBOS CRIMES, CONSIDERAÇÃO, ACUSADO, OFICIAL SUPERIOR, COMANDANTE, OFENDIDO. DEFESA, CONTRARRAZÕES, REQUERIMENTO, MANUTENÇÃO ABSOLVIÇÃO, AUSÊNCIA PROVAS OCORRÊNCIA EXCLUDENTE, LEGÍTIMA DEFESA. PROCURADORIA-GERAL JUSTIÇA MILITAR, MANIFESTAÇÃO, PROVIMENTO RECURSO, CONDENAÇÃO RÉU. SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR, UNANIMIDADE, PROVIMENTO PARCIAL, AUSÊNCIA CARACTERIZAÇÃO LEGÍTIMA DEFESA. CONDUTA, DESPROPORCIONALIDADE RÉU, OCORRÊNCIA FERIMENTOS SUBORDINADO. CONDENAÇÃO, PRÁTICA CRIMES, VIOLÊNCIA CONTRA INFERIOR, LESÃO CORPORAL, CONCESSÃO, SURSIS, POSSIBILIDADE, TRANSFORMAÇÃO, PRISÃO, DESCUMPRIMENTO, CONDIÇÕES, SUSPENSÃO CONDICIONAL PENA. [1] |
| MILITAR, ACUSAÇÃO CRIME PECULATO. JUIZ-AUDITOR, NEGATIVA RECEBIMENTO DENÚNCIA, ALEGAÇÃO AUSÊNCIA JUSTA CAUSA EXERCÍCIO AÇÃO PENAL. MINISTÉRIO PÚBLICO MILITAR, RECURSO SENTIDO ESTRITO, ALEGAÇÃO, PECULATO, BEM JURÍDICO PROTEÇÃO, DUPLICIDADE, PATRIMÔNIO PÚBLICO, PROBIDADE, ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. ARGUMENTAÇÃO, MEIO MILITAR, VIOLAÇÃO LEGALIDADE, CARACTERIZAÇÃO, OFENSA DISCIPLINA MILITAR, DEVER MILITAR, EXPOSIÇÃO ESTATUTO MILITARES. IMPOSSIBILIDADE ACOLHIMENTO TESE DEFESA, AUSÊNCIA LOCUPLETAMENTO, BENEFÍCIO. ENTENDIMENTO, CONSUMAÇÃO PECULATO-FURTO, DESNECESSIDADE OBTENÇÃO PROVEITO PRÓPRIO. DEFESA, CONTRARRAZÕES, MANUTENÇÃO DECISÃO, AUSÊNCIA PROVAS, JUSTA CAUSA, APLICAÇÃO PRINCÍPIO INSIGNIFICÂNCIA, EXISTÊNCIA PRESUNÇÃO INOCÊNCIA. DESPACHO, JUIZ-AUDITOR SUBSTITUTO, MANUTENÇÃO DECISÃO ATACADA. PROCURADORIA-GERAL JUSTIÇA MILITAR, CONHECIMENTO, PROVIMENTO RECURSO. SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR, UNANIMIDADE, DESPROVIMENTO RECURSO EM SENTIDO ESTRITO, MANUTENÇÃO DECISÃO. IMPOSSIBILIDADE RECONHECIMENTO EXISTÊNCIA CRIME, AUSÊNCIA, DOLO, DENUNCIADOS. DESATENDIMENTO DENÚNCIA PRESSUPOSTOS CÓDIGO PROCESSO PENAL MILITAR, AUSÊNCIA PROVAS. [1] |
| MILITAR, ACUSAÇÃO, CRIME, RECUSA OBEDIÊNCIA. DECISÃO JUÍZO A QUO, REJEIÇÃO DENÚNCIA, ATIPICIDADE CONDUTA. RECORRENTE, MINISTÉRIO PÚBLICO MILITAR, RAZÕES, FUNDAMENTOS DECISÃO, AUSÊNCIA AMPARO PROVA AUTOS, DOUTRINA, NORMA PROCESSO, JURISPRUDÊNCIA. DEFESA, CONTRARRAZÕES, AUSÊNCIA JUSTA CAUSA AÇÃO PENAL. PROCURADORIA-GERAL JUSTIÇA MILITAR, DESPROVIMENTO RECURSO SENTIDO ESTRITO. SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR, UNANIMIDADE, DESPROVIMENTO RECURSO SENTIDO ESTRITO, CONFIRMAÇÃO DECISÃO JUIZ- AUDITOR, REJEIÇÃO DENÚNCIA. JURISPRUDÊNCIA, SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR, CONSOLIDAÇÃO ENTENDIMENTO EXAME DENÚNCIA JUIZ-AUDITOR LIMITAÇÃO REQUISITO LEGAL, DESNECESSIDADE EXAME MÉRITO. NECESSIDADE JUSTA CAUSA. AUSÊNCIA, CASO CONCRETO, COMPROVAÇÃO RECUSA NEGATIVA CUMPRIMENTO ORDEM SUPERIOR. AUSÊNCIA, PREJUÍZO ADMINISTRAÇÃO MILITAR, DESCARACTERIZAÇÃO CRIME, INOBSERVÂNCIA LEI, REGULAMENTO, INSTRUÇÃO. [1] |
| MILITAR, ACUSAÇÃO, LESÃO CORPORAL CULPOSA, AGRAVANTE, OMISSÃO, SOCORRO. ERRO FIXAÇÃO PENA COMINADA. COMPENSAÇÃO INDEVIDA, CIRCUNSTÂNCIA ATENUANTE, CASO ESPECIAL, AUMENTO REPRIMENDA. PRELIMINAR, NULIDADE PARCIAL, SENTENÇA, IMPOSSIBILIDADE. APELO, MPM, PROVIDO. [1] |
| MILITAR, ACUSADO, ESTELIONATO, ACESSO, SENHA, CARTÃO, MAGNÉTICO, SAQUE, CONTA-CORRENTE, COLEGA, FAR DA. ALEGAÇÃO, CONSTRANGIMENTO ILGEGAL, PEDIDO, LIMINAR, SUSPENÇÃO, AÇÃO PENAL, JULGAMENTO, FACE, INCOMPETÊNCIA, JUSTIÇA MILITAR. DELITO CONSUMADO, INCABÍVEL, HABEAS CORPUS, ORDEM DENEGADA. [1] |
| MILITAR, ACUSADO, ESTELIONATO, PEDIDO, DESAFORAMENTO, MOTIVO, MUDANÇA, RESIDÊNCIA, ASSISTÊNCIA, FILHOS MENORES, DIFICULDADE FINANCEIRA, PREJUÍZO, AMPLA DEFESA, IMPOSSIBILIDADE, DESPESA, DESLOCAMENTO, CIDADE. INTERESSES PARTICULARES, INJUSTIFICADOS, LEGISLAÇÃO, JUSTIÇA MILITAR. INDEFERIMENTO. [1] |
| MILITAR, AERONAUTICA, CONDENAÇÃO, RESPONSAVEL ACIDENTE TRANSITO, EXCEDENTE, VELOCIDADE, VEICULO, DIA, CHUVA. REU, CONDUTOR, IMPRUDENCIA. CULPABILIDADE. FATO CRIMINOSO. (STM), PROVIMENTO, APELAÇÃO, REFORMULAÇÃO, SENTENÇA ABSOLUTORIA. FUNDAMENTAÇÃO, LESÃO CULPOSA, LIVRAMENTO CONDICIONAL. [1] |
| MILITAR, AERONAUTICA, INDICIADO, DELITO, LESÃO CORPORAL, ACIDENTE TRANSITO. INTERPOSIÇÃO, RECURSO CRIMINAL, DEFESA, DECISÃO, JUIZ AUDITOR, DESPACHO, INDEFERIMENTO, PEDIDO, ARQUIVAMENTO, AUTOS, (IPM). DECISÃO, (STM), UNANIMIDADE, DESCONHECIMENTO, RECURSO DA DEFESA, AUSENCIA, APOIO, LEI, FUNÇÃO PRIVATIVA, MINISTERIO PUBLICO MILITAR. [1] |
| MILITAR, AERONÁUTICA, FALSIFICAÇÃO, ASSINATURA, DECLARAÇÃO, MARGEM CONSIGNÁVEL, FAVOR, TAIFEIRO MOR, PRODUZINDO EFEITOS, INDUÇÃO, INSTITUIÇÃO, ERRO. COMPROVAÇÃO, DELITO. DESPROVIMENTO, RECURSO DA DEFESA. [1] |
| MILITAR, ALEGAÇÃO CONSTRANGIMENTO ILEGAL, AUTORIDADE COATORA JUIZ-AUDITOR, IMPETRAÇÃO HABEAS CORPUS. PRETENSÃO ANULAÇÃO DECISÃO DENEGATÓRIA JUNTADA DOCUMENTOS, VIOLAÇÃO PRINCÍPIO AMPLA DEFESA. DECISÃO DENEGAÇÃO LIMINAR, AUSÊNCIA DEMONSTRAÇÃO PRESSUPOSTOS BÁSICOS FUMUS BONI IURIS PERICULUM IN MORA. SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR, ORDEM CONHECIDA PARCIALMENTE CONCEDIDA. DESPACHO DENEGAÇÃO JUNTADA LAUDO TÉCNICO EXTRAOFICIAL, CONFIGURAÇÃO VIOLAÇÃO GARANTIA AMPLA DEFESA. DISTINÇÃO LAUDO PERICIAL OFICIAL PARECER TÉCNICO PARCIAL, PREVALÊNCIA VALORAÇÃO LAUDO PERICIAL ELABORAÇÃO PERITOS OFICIAIS. AUSÊNCIA DEMONSTRAÇÃO NECESSIDADE ANULAÇÃO ATOS SUBSEQUENTES DECISÃO CASSADA. POSSIBILIDADE JUIZ-AUDITOR DETERMINAÇÃO SANEAMENTO NULIDADE SUPRIMENTO FALTA PREJUDICIAL. [1] |
| MILITAR, ALEGAÇÃO SOFRIMENTO CONSTRANGIMENTO ILEGAL, AUTORIDADE COATOR, JUÍZA- AUDITORA, IMPETRAÇÃO ORDEM. FUNDAMENTAÇÃO HABEAS CORPUS, AUSÊNCIA JUSTA CAUSA RECEBIMENTO DENÚNCIA DESFAVOR PACIENTE. PEDIDO LIMINAR, SOBRESTAMENTO AÇÃO PENAL. MÉRITO, TRANCAMENTO AÇÃO PENAL. RAZÕES AUTORIDADE COATORA, INDEFERIMENTO LIMINAR. PROCURADORIA-GERAL JUSTIÇA MILITAR, DENEGAÇÃO ORDEM. SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR, MAIORIA, CONCESSÃO ORDEM HABEAS CORPUS, TRANCAMENTO AÇÃO PENAL. AUSÊNCIA INDICAÇÃO DOLO PACIENTE, IMPOSSIBILIDADE ATRIBUIÇÃO PRÁTICA CRIME PECULATO DOLOSO, TRANCAMENTO AÇÃO PENAL MILITAR. DECLARAÇÃO VOTO VENCIDO, DENEGAÇÃO ORDEM HABEAS CORPUS, VERIFICAÇÃO DOCUMENTOS AUTOS OCUPAÇÃO PACIENTE ORDENADOR DESPESAS OCORRÊNCIA AUTORIZAÇÃO FRAUDE PROCEDIMENTOS, CONFIRMAÇÃO NEXO CAUSALIDADE. RAZÃO JUIZA- AUDITORA REVESTIMENTO FORMALIDADES LEGAIS, AUSÊNCIA CAUSA IMPEDIMENTO AÇÃO PENAL. [1] |
| MILITAR, ALEGAÇÃO SOFRIMENTO CONSTRANGIMENTO ILEGAL, AUTORIDADE COATORA, JUIZ-AUDITOR, IMPETRAÇÃO HABEAS CORPUS. PLEITO CONCESSÃO LIBERDADE CONDICIONAL. DECISÃO LIMINAR, DENEGAÇÃO, AUSÊNCIA DEMONSTRAÇÃO REQUISITOS ENSEJADORES CONCESSÃO ORDEM IN LIMINE. INFORMAÇÕES AUTORIDADE COATORA, CONCESSÃO INDULTO PACIENTE. DECISÃO MONOCRÁTICA, HABEAS CORPUS, PREJUDICIALIDADE, PERDA OBJETO, DETERMINAÇÃO ARQUIVAMENTO. JUÍZO ORIGEM, CONCESSÃO INDULTO PACIENTE, CONFIGURAÇÃO PREJUÍZO PLEITO LIVRAMENTO CONDICIONAL. [1] |
| MILITAR, APRESENTAÇÃO TARDIA, PARTIDA NAVIO. TIPO PENAL, LACUNA, IMPROPRIEDADE, CONSTRUÇÃO JURISPRUDENCIAL. VERBETE Nº 1, SÚMULA STM. PRINCÍPIO RESERVA LEGAL, INEXISTÊNCIA PREVISÃO LEI, ATIPICIDADE DESERÇÃO ESPECIAL. DESPROVIMENTO RECURSO SENTIDO ESTRITO, MPM. [1] |
| MILITAR, AUSÊNCIA, UNIDADE, MOTIVAÇÃO, SAÚDE, RETORNO, CONSUMAÇÃO, DELITO, DESERÇÃO, REITERAÇÃO, CONDUTA, DELITIVA, CRIME, CONTINUADO, SENTENÇA, CONDENATÓRIA, APELAÇÃO, DEFESA, PRELIMINAR, NULIDADE, DENÚNCIA, FALTA, DATA, CONTINUIDADE DELITIVA CONTINENCIA CONEXÃO EXIGIBILIDADE CONDUTA DIVERSA MANUTENÇÃO. [1] |
| MILITAR, CABO, MARINHA, CONDENADO, DESERÇÃO. APELAÇÃO, DEFESA, CONSTRANGIMENTO, REU, INTIMAÇÃO, ABSOLVIÇÃO, REDUÇÃO, PENA.ACUSAÇÃO, REU, CAPTURA, IMPROCEDENCIA, RECURSO, (STM), UNANIMIDADE, DESPROVIMENTO, RECURSO, MANUTENÇÃO, SENTENÇA JUDICIAL, DETRAÇÃO PENAL. [1] |
| MILITAR, CIVIL CONDENADOS, CRIME ROUBO QUALIFICADO, INTEMPESTIVIDADE RECURSO, AUSÊNCIA PRESSUPOSTOS VALIDADE INTERPOSIÇÃO RECURSO CURADOR, IMPOSSIBILIDADE. DEFESA, CONDENAÇÃO REVELIA, DIREITO AMPAL DEFESA. TRIBUNAL, PRELIMINAR INTEMPESTIVIDADE REJEITADA, INEXISTÊNCIA AFRONTA LEI, AMPLA DEFESA ASSEGURADA, RECURSO APRESENTADO DPU, VALIDADE RECONHECIDA, AMBARGOS REJEITADOS, ACÓRDÃO MANTIDO, OBSERVÂNCIA PRINCÍPIOS CONTRADITÓRIO, AMPLA DEFESA, DECISÃO MAJORITÁRIA. [1] |
| MILITAR, CIVIL, ABSOLVIÇÃO, LESÃO CULPOSA, DANOS, VIATURA MILITAR. IMPOSSIBILIDADE, DETERMINAÇÃO, RESPONSABILIDADE,CRIME.INSUFICIENCIA, PROVA. (STM), UNANIMIDADE, DESPROVIMENTO, RECURSO DA ACUSAÇÃO. [1] |
| MILITAR, CIVIS, ABSOLVIÇÃO CONDENAÇÕES DELITOS ESTELIONATO, PECULATO; DESVIO DINHEIRO PÚBLICO, EXERCÍCIO FUNÇÃO PÚBLICA, PAGAMENTO SALÁRIO PESSOAL MARINHA, PREJUÍZO ADMINISTRAÇÃO MILITAR, DESTINATÁRIOS PROVENTOS CONTA CORRENTE CONDENADOS CIVIS. RECURSOS MPM REFORMA SENTENÇA "A QUO", AUMENTO "QUANTUM" PENAS IMPOSTAS, DEFESA ABSOLVIÇÃO CIVIL, INSUFICIÊNCIA PROVAS, CONFISSÃO RÉU INOCÊNCIA CO-RÉUS, REDUÇÃO PENA MÍNIMO LEGAL. DECISÃO STM UNANIMIDADE, IMPROVIMENTO APELO MPM, ACOLHIMENTO RECURSO DEFESA PARCIALMENTE, MANUTENÇÃO CONDENAÇÃO REDUÇÃO PENA. [1] |
| MILITAR, CONCURSO DE AGENTES, EXECUÇÃO, SEQUESTRO, MAUS TRATOS, VITIMA, DUPLICIDADE, CIVIL. PLURALIDADE, REU, UTILIZAÇÃO, VIATURA MILITAR, ARMA, OBJETIVO, PRISÃO, CIVIL. CONSELHO PERMANENTE DA JUSTIÇA MILITAR, ABSOLVIÇÃO, DUPLICIDADE, MAJOR, SIMULTANEIDADE, CONDENAÇÃO, SOLDADO. RECURSO DA ACUSAÇÃO, PRETENSÃO, TOTALIDADE, CONDENAÇÃO. (STM), UNANIMIDADE, RECONHECIMENTO, INEXISTENCIA, INSUFICIENCIA, PROVA, CONDENAÇÃO, EFEITO, MANUTENÇÃO, ABSOLVIÇÃO. [1] |
| MILITAR, CONDENAÇÃO CRIME ABANDONO POSTO. DECISÃO JUIZ-AUDITOR SUBSTITUTO, CONCESSÃO BENEFÍCIO INDULTO, SENTENCIADO PREENCHIMENTO CONDIÇÕES PREVISÃO DECRETO 8.172/2013. MINISTÉRIO PÚBLICO MILITAR, RAZÕES RECURSO SENTIDO ESTRITO, IMPOSSIBILIDADE CÔMPUTO PERÍODO PROVA SURSIS CUMPRIMENTO PENA, DESCONSTITUIÇÃO INDULTO. DEFESA, CONTRARRAZÕES, SURSIS NATUREZA MEDIDA PENA, ATENDIMENTO REQUISITOS CONCESSÃO BENEFÍCIO SUSPENSÃO. PROCURADORIA-GERAL JUSTIÇA MILITAR, PROVIMENTO RECURSO. SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR, UNANIMIDADE, PROVIMENTO RECURSO, REFORMA DECISÃO RECORRIDA, DESCONSTITUIÇÃO BENEFÍCIO INDULTO. SURSIS NATUREZA JURÍDICA DISTINÇÃO PENA, BENEFÍCIO INDULTO VINCULAÇÃO NECESSIDADE CUMPRIMENTO SENTENCIADO PARTE PENA PRIVAÇÃO LIBERDADE. [1] |
| MILITAR, CONDENAÇÃO CRIME AMEAÇA, IMPETRAÇÃO ORDEM HABEAS CORPUS, ANULAÇÃO FEITO, INOBSERVÂNCIA LEI JUIZADOS ESPECIAIS CRIMINAIS. ENTENDIMENTO EXCELSO PRETÓRIO EXGÊNCIA REPRESENTAÇÃO OFENDIDO INSTAURAÇÃO FEITO. NATUREZA "WRIT" AÇÃO PENAL, SUJEIÇÃO REQUISITOS PROCEDIBILIDADE, AUSÊNCIA CONSTRANGIMENTO LIBERDADE LOCOMOÇÃO PACIENTE, PROVA DECLARAÇÃO EXTINÇÃO PUNIBILIDADE CONCLUSÃO PROCESSO JUÍZO "A QUO", INADMISSIBILIDADE, NÃO-CONHECIMENTO "WRIT", UNÂNIME. [1] |
| MILITAR, CONDENAÇÃO CRIME POSSE SUBSTÂNCIA ENTORPECENTE, DIREITO APELAÇÃO LIBERDADE, CONCESSÃO SURSIS. DEFESA, RAZÕES APELAÇÃO, REFORMA SENTENÇA, INEXISTÊNCIA INFRAÇÃO PENAL, AUSÊNCIA MATERIALIDADE. PROVA MATERIALIDADE DELITO, JUNTADA TÉRMINO INSTRUÇÃO CRIMINAL, CARACTERIZAÇÃO ILEGITIMIDADE PROVA, PRECLUSÃO CONSUMATIVA. ATIPICIDADE CONDUTA, PRINCÍPIO INSIGNIFICÂNCIA, PEDIDO, NOVO JULGAMENTO, INCIDÊNCIA LEI 11.343/2006. MINISTÉRIO PÚBLICO MILITAR, CONTRARRAZÕES, DESPROVIMENTO RECURSO, MANUTENÇÃO SENTENÇA. PROCURADORIA-GERAL JUSTIÇA MILITAR, ENTENDIMENTO, REJEIÇÃO PRELIMINAR NULIDADE, PEDIDO DEFESA, ILEGITIMIDADE PROVA TÉCNICA, JUNTADA AUTOS POSTERIORIDADE INSTRUÇÃO CRIMINAL. MÉRITO, MANUTENÇÃO SENTENÇA RECORRIDA. SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR, UNANIMIDADE, PROVIMENTO PARCIAL RECURSO DEFESA, DIMINUIÇÃO PENA, EXCLUSÃO CONDIÇÃO CUMPRIMENTO SUSPENSÃO CONDICIONAL PENA. REJEIÇÃO, PRELIMINAR NULIDADE SENTENÇA. COMPROVAÇÃO AUTORIA, CULPABILIDADE, CONFISSÃO EXTRAJUDICIAL, JUDICIAL, PROVA TESTEMUNHAL, CONFIRMAÇÃO PROPRIEDADE DROGA. INAPLICABILIDADE LEI 11.343/2006, RISCO COMPROMETIMENTO HIERARQUIA DISCIPLINA MILITAR. [1] |
| MILITAR, CONDENAÇÃO CRIMES ESTELIONATOS. DECISÃO JUÍZO A QUO, CONCESSÃO REABILITAÇÃO, DETERMINAÇÃO CANCELAMENTO ANTECEDENTES CRIMINAIS. PROCURADORIA-GERAL JUSTIÇA MILITAR, MANIFESTAÇÃO DESPROVIMENTO RECURSO OFÍCIO. SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR, UNANIMIDADE, DESPROVIMENTO RECURSO EX OFFICIO, CONFIRMAÇÃO INTEGRALIDADE DECISÃO CONCESSÃO REABILITAÇÃO. CANCELAMENTO REGISTROS CONDENAÇÕES PENAIS. ATENDIMENTO PRESSUPOSTOS CONCESSÃO REABILITAÇÃO. TRANSCURSO LAPSO CINCO ANOS EXTINÇÃO PUNIBILIDADE, COMPROVAÇÃO RESIDÊNCIA FIXA, INEXISTÊNCIA INSTAURAÇÃO INQUÉRITO POLICIAL AÇÃO PENAL, CONDUTA SOCIAL SATISFATÓRIA, RESSARCIMENTO DANO ERÁRIO. [1] |
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