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      Assunto
      Karatê [1]
      Kattah, Eduardo. [1]
      Kozel Filho, Mário. [1]
      Kubitschek, Juscelino, 1902-1976, homicídio. [2]
      Kubitschek, Juscelino, 1902-1976. [15]
      L [3]
      L recurso sentido estrito [1]
      Laborativa período deserção [1]
      Laboratorio [1]
      Lacerda, Manuel Inácio Cavalcanti de, Ministro. [1]
      Lacre embalagem [1]
      Lacre malote intacto [1]
      Lacre segurança [1]
      Lacuna [9]
      Lacuna código processo penal militar indicação assistente técnico impossibilidade impedir observação contraditório [1]
      Lacuna cppm pressupostos objetivos embargos infringentes [1]
      Lacuna lei [1]
      Lacuna penal [1]
      Lacunas depoimentos [1]
      Lado pericial [1]
      Lamarca, Carlos, condecoração. [1]
      Lamarca, Carlos. [40]
      Lamare, Joaquim Raimundo de, Ministro. [1]
      Lamare, Rodrigo Antônio de Morais de, Ministro. [1]
      Lamba [1]
      Lamentável acidente [1]
      Lampião. [2]
      Lamraca, Carlos. [1]
      Lancha [1]
      Lanche [1]
      Lanchonete [1]
      Lança perfume [1]
      Lançamento [9]
      Lançamento artefatos [1]
      Lançamento caligráfico [1]
      Lançamento carro viatura oficial [1]
      Lançamento de exemplar da Revista de doutrina e jurisprudência. [1]
      Lançamento de livro. [1]
      Lançamento declarações falsas documentos públicos [1]
      Lançamento granada mão [1]
      Lançamento ilegítimo [1]
      Lançamento indevidos conta bancária [1]
      Lançamento pedra [1]
      Lançamentos [1]
      Lançamentos fraudulentos [1]
      Lançamentos indevidos [1]
      Lançamentos indevidos ajuda custo [1]
      Lapso [13]
      Lapso prescricional [3]
      Lapso prescrição [2]
      Lapso prescrição interrupção [1]
      Lapso prescrição redução metade [1]
      Lapso prescrição redução motivo menoridade apelante época crime [1]
      LAPSO SUPERIOR CINCO ANOS [1]
      Lapso tempo [9]
      Lapso tempo curto [1]
      Lapso tempo prescrição [1]
      LAPSO TEMPO SUPERIOR UM ANO [1]
      Lapso temporal [63]
      Lapso temporal - consumação delito [1]
      Lapso temporal - idade mínima [1]
      Lapso temporal 06(seis) dias [1]
      Lapso temporal 6 anos [1]
      Lapso temporal cinco anos [1]
      LAPSO TEMPORAL COMUNICAÇÃO DPU PRISÃO [1]
      Lapso temporal data fato [1]
      Lapso temporal data publicação sentença [5]
      Lapso temporal data recebimento denúncia [4]
      Lapso temporal declaração extinção punibilidade [1]
      Lapso temporal extenso data fatos [1]
      Lapso temporal extinção pena [1]
      Lapso temporal fato incriminador [1]
      Lapso temporal maior cinco anos [1]
      Lapso temporal necessário ao reconhecimento da [2]
      Lapso temporal necessário reduzido metade [1]
      Lapso temporal percorrido [6]
      Lapso temporal percorrido recebimento denúncia [1]
      Lapso temporal prescricional [1]
      Lapso temporal prescrição [1]
      Lapso temporal prescrição redução metade [1]
      Lapso temporal publicação sentença primeiro grau [1]
      Lapso temporal quatro anos declaração extinção pretensão punitiva forma [1]
      Lapso temporal razoável [1]
      Lapso temporal recebimento denúncia [4]
      Lapso temporal recebimento denúncia publicação [1]
      Lapso temporal satisfeito [1]
      Lapso temporal sentença [1]
      Lapso temporal significante [1]
      Lapso temporal suficiente [1]
      LAPSO TEMPORAL SUPERIOR DOIS ANOS [3]
      LAPSO TEMPORAL SUPERIOR PREVISÃO LEI [2]
      LAPSO TEMPORAL SUPERIOR UM ANO [2]
      Lapso temporal transcorrido [2]
      Lapso temporal transcorrido recebimento denúncia data [1]
      Lapso temporal ultrapassado [1]
      Lapso temporal um ano [1]
      Lapso temporal um ano decisão [1]
      Laptop [1]
      Lar [1]
      Larme [1]
      Lascívia [1]
      Lastrear decreto condenatório [1]
      Lastro probatório [2]
      Lastro probatório mínimo [3]
      Lataria automóvel [1]
      Latifúndio, compra e venda, Brasil. [1]
      Latrocinio [8]
      Latrocínio [25]
      Latrocínio (DPM), aumento da pena. [1]
      Latrocínio (DPM), condenação. [1]
      Latrocínio (DPM), tentativa, condenação. [1]
      Latrocínio - tentativa [1]
      Latrocínio contra militar em serviço [1]
      LATROCÍNIO MPM [1]
      Latrocínio tentado [3]
      Latrocínio, Brasil. [3]
      Latrocínio, condenação. [1]
      Laudo [82]
      Laudo amparo pericial [1]
      Laudo anos após consumação fato [1]
      Laudo avaliação [3]
      Laudo avaliação contábil demonstração lesão erário [1]
      Laudo avaliação demonstração prejuízo administração militar [1]
      Laudo avaliação estojos vazios [1]
      Laudo avaliação indireta [3]
      Laudo avaliação prejuízo demonstrativos débito [1]
      Laudo avaliação psiquiátrica exame sanidade mental repetição provas processo [1]
      Laudo avaliação realização profissionais inabilitados [1]
      Laudo cadavérico [1]
      Laudo capacidade entendimento situação [1]
      Laudo complementar [1]
      Laudo comprovação substância entorpecente [1]
      Laudo conclusão cannabis sativa [1]
      Laudo conclusivo [1]
      Laudo conclusivo - imprudência [1]
      Laudo confirma imputabilidade réu prática [1]
      Laudo constatação [2]
      Laudo constatação aptidão persecução crime juízo [1]
      Laudo constatação entorpecente [1]
      Laudo constatação natureza substância deflagração ação penal [1]
      Laudo constatação preliminar substância laudo exame toxicológico [1]
      Laudo constatação provisória de substância entorpecente [1]
      Laudo constatação provisório [1]
      Laudo constatação substância [2]
      Laudo constatação substância entorpecente [1]
      Laudo contábil [2]
      Laudo contábil considera todo mês setembro [1]
      Laudo corpo de [1]
      Laudo corpo de delito [1]
      Laudo corpo delito [1]
      Laudo de avaliação [1]
      Laudo de avaliações [1]
      Laudo de busca e apreensão [1]
      Laudo de constatação [4]
      Laudo de exame de corpo de delito [1]
      Laudo de exame toxicológico definitivo [2]
      Laudo de insanidade mental [1]
      Laudo de inspeção de saúde [1]
      Laudo de perícia criminal estadual definitivo [1]
      Laudo de perícia criminal federal [1]
      Laudo de perícia papiloscópica [1]
      Laudo defeito dispositivo segurança [1]
      Laudo definitivo [12]
      Laudo definitivo alusão laudo preliminar [1]
      Laudo definitivo constatação substância entorpecente [1]
      Laudo definitivo de perícia criminal [1]
      Laudo definitivo descrição material [1]
      Laudo definitivo desnecessário [1]
      Laudo definitivo exame material [1]
      Laudo definitivo não constitui requisito essencial [1]
      Laudo definitivo perícia criminal [2]
      Laudo demais provas [1]
      Laudo elaborado perícia criminal [1]
      Laudo exame [2]
      Laudo exame armas de fogo e confronto microbalístico [1]
      Laudo exame complementar [1]
      Laudo exame corpo [1]
      Laudo exame corpo de delito [1]
      Laudo exame corpo delito [5]
      Laudo exame corpo delito resultado ofensa integridade física [1]
      Laudo exame documentoscópico [1]
      Laudo exame entorpecente [3]
      Laudo exame entorpecente desnecessária indicação [1]
      Laudo exame entorpecentes [2]
      Laudo exame grafotécnico [1]
      Laudo exame grafotécnico conclusão falsidade assinaturas [1]
      Laudo exame insanidade mental [1]
      Laudo exame lesões corporais inconclusivo [1]
      Laudo exame material [1]
      Laudo exame pericial [2]
      Laudo exame pericial impetrante concluindo semi-imputabilidade [1]
      Laudo exame preliminar [1]
      Laudo exame preliminar constatação [1]
      Laudo exame químico toxicológico [1]
      Laudo exame residuográfico pólvora conteúdo probatório autos [1]
      Laudo exame sanidade mental [2]
      Laudo exame toxicológico [2]
      Laudo existência conjunção carnal [1]
      Laudo exumação cadavérica confirmação homicídio [1]
      Laudo grafotécnico [2]
      Laudo incidente insanidade mental confirmação capacidade acusado entendimento [1]
      Laudo incidente sanidade mental [1]
      Laudo inconclusão [1]
      Laudo inconclusivo [1]
      Laudo insanidade mental [1]
      Laudo insanidade mental resultado "incapaz b-2" [1]
      Laudo medico [18]
      Laudo médico [6]
      Laudo médico assinatura único perito [1]
      Laudo médico exame complementar [1]
      Laudo médico falso [1]
      Laudo médico necessário reconhecimento exclusão ilicitude [1]
      Laudo médico psiquiátrico [1]
      Laudo necroscópico [1]
      Laudo oficial [2]
      Laudo omissão presença tetrahidrocanabinol [1]
      Laudo omisso [1]
      Laudo pericia [3]
      Laudo pericia criminal federal [1]
      Laudo pericia de exame preliminar [1]
      Laudo pericial [135]
      Laudo pericial assinatura um perito oficial [1]
      Laudo pericial ausência thc [1]
      Laudo pericial complementar [1]
      Laudo pericial comprova dano integridade física ofendido [1]
      Laudo pericial comprovação [1]
      Laudo pericial comprovação falsidade histórico [1]
      Laudo pericial confirmação falsidade atestado [1]
      Laudo pericial constatação [1]
      Laudo pericial constatação lesões ofendido [1]
      Laudo pericial constatação presença tetrahidrocannabinol [1]
      Laudo pericial constatação presença thc substância apreendida [1]
      Laudo pericial contabilidade [1]
      Laudo pericial contábil [1]
      Laudo pericial contábil constatação atividade comercial [1]
      Laudo pericial criminal [2]
      Laudo pericial definitivo [17]
      Laudo pericial definitivo negação substância tetraidrocanabinol [1]
      Laudo pericial definitivo presença tetrahidrocanabinol [1]
      Laudo pericial demonstração falsificação fichas financeiras [1]
      Laudo pericial despiciendo [1]
      Laudo pericial esclarecimento responsável acidente [1]
      Laudo pericial exame psiquiátrico realizado comprovação incapacidade determinação acusado [1]
      Laudo pericial frágil [1]
      Laudo pericial grafotécnico [2]
      Laudo pericial incidente insanidade mental [1]
      Laudo pericial inconclusivo velocidade [1]
      Laudo pericial inexistência thc [1]
      Laudo pericial instituto médico-legal [1]
      Laudo pericial inventário [1]
      Laudo pericial lesões inexpressivas [1]
      Laudo pericial não definição concentração thc [1]
      Laudo pericial preliminar [4]
      Laudo pericial provas testemunhais [1]
      Laudo pericial realizado [1]
      Laudo pericial reprodução simulada [1]
      Laudo pericial satisfatório substância entorpecente [1]
      Laudo pericial subscrição um perito [1]
      Laudo pericial substância [1]
      Laudo pericial válido [4]
      Laudo pericial, contrariedade, possibilidade. [1]
      Laudo pericial, desentranhamento. [1]
      Laudo pericial, impugnação, indeferimento. [2]
      Laudo Pericial, inexistência. [1]
      Laudo pericial. [3]
      Laudo perícia [10]
      Laudo perícia comprovação presença cannabis sativa lineu [1]
      Laudo perícia confirmação cigarro maconha [1]
      Laudo perícia confirmação substância cannabis sativa l [1]
      Laudo perícia constatação presença substância cannabis sativa linneu [1]
      Laudo perícia contábil quebra sigilo bancário ofício banco [1]
      Laudo perícia criminal [6]
      Laudo perícia criminal constatação presença componente químico tetrahidrocannabinol [1]
      Laudo perícia criminal federal [4]
      Laudo perícia demonstração quadro perturbação mental [1]
      Laudo perícia depósito estojos vazios [1]
      Laudo perícia existência lesão leve [1]
      Laudo perícia negativa esclarecimento fatos [1]
      Laudo perícia presença tetrahidrocanabinol [1]
      Laudo perícia psiquiatria confirmação apelante ausência circunstância inimputabilidade momento ação [1]
      Laudo perícia reconstituição crime [1]
      Laudo perícia traumatologia [1]
      Laudo pesquisa pólvora [1]
      Laudo polícia [1]
      Laudo positivo maconha [1]
      Laudo preliminar [14]
      Laudo preliminar constatação natureza substância maconha [1]
      Laudo preliminar de constatação [2]
      Laudo preliminar definitivo [1]
      Laudo preliminar inexistia menção quantidade droga [1]
      Laudo preliminar perícia resultado positivo tetrahidrocannabinol [1]
      Laudo preliminar substância entorpecente [1]
      Laudo presença tetrahidrocanabinol [1]
      Laudo prévio atesta material encontrado [1]
      Laudo provisório [1]
      Laudo psicológico [1]
      Laudo psiquiátrico [3]
      Laudo psiquiátrico contraditório [1]
      Laudo psiquiátrico esclarece ausência redução capacidade [1]
      Laudo psiquiátrico inexistência condições momento trabalho [1]
      Laudo psiquiátrico réu portador doença mental momento ação delituosa [1]
      Laudo quebra sigilo bancário apelantes [1]
      Laudo químico toxicológico omisso [1]
      Laudo sanidade mental [1]
      Laudo semelhança confissão [1]
      Laudo subscrição um perito [1]
      Laudo tardio [1]
      Laudo tecnico [4]
      Laudo técnico artefato explosivo harmonização oitiva testemunhas [1]
      Laudo técnico conclusivo negativo [1]
      Laudo técnico confirmação cocaína [1]
      Laudo técnico embasamento condenação [1]
      Laudo técnico, autenticação, Brasil. [2]
      Laudo técnico, Brasil. [2]
      Laudo técnico, falsificação, Brasil. [1]
      Laudo técnico-científico polícia federal [1]
      Laudo toxicológico [10]
      Laudo toxicológico autos origem dúvida [1]
      Laudo toxicológico definitivo [1]
      Laudo toxicológico inválido [1]
      Laudo toxicológico negação atribuição afastamento materialidade [1]
      Laudo toxicológico negação menção presença thc [1]
      Laudo toxicológico preliminar negação menção presença tetrahidrocanabinol [1]
      Laudo toxicológico subscrição único perito oficial [1]
      Laudo toxiológico [1]
      Laudo traumatológico [1]
      Laudo um médico perito [1]
      Laudo um médico perito negação nulidade [2]
      Laudos [15]
      Laudos comprovação materialidade [1]
      Laudos contraditórios [1]
      Laudos dúvidas imputabilidade [1]
      Laudos exame corpo delito [2]
      Laudos exame corpo delito negativos [1]
      Laudos incapacidade demonstração materialidade delito [1]
      Laudos médicos [2]
      Laudos pericia [1]
      Laudos periciais [8]
      Laudos periciais divergentes [1]
      Laudos periciais divergência [1]
      Laudos periciais resultado positivo comprovação substâncias entorpecentes [1]
      Laudos pericias [1]
      Laudos perícia assinatura mesmo perito [1]
      Laudos perícias [1]
      Laudos preliminar [1]
      Laudos preliminar constatação [1]
      Laudos preliminar definitivo realização instituições distintas [1]
      Laudos toxicológicos [1]
      Lavagem dinheiro [1]
      Lavoura [1]
      LAVRA MINISTÉRIO PÚBLICO MILITAR [1]
      Lavrada [1]
      Lavrado auto prisão flagrante [1]
      Lavrado nos autos [1]
      Lavrado um perito [1]
      Lavramento [1]
      Lavramento termo deserção [1]
      Lavrar os termos de posse dos servidores da Auditoria [1]
      Lavratu ra [1]
      Lavratura [61]
      Lavratura acórdão [1]
      Lavratura acórdão coerência [1]
      Lavratura antecipada termo deserção [1]
      Lavratura apf arrepio lei [1]
      Lavratura ata sessão julgamento [1]
      Lavratura atas [1]
      Lavratura atestado médico amiga [1]
      Lavratura auto [1]
      Lavratura auto apreensão substância entorpecente [1]
      Lavratura auto de apreensão [1]
      Lavratura de termo de insubmissão [1]
      Lavratura documentos instrutórios [1]
      Lavratura indevida termo de [1]
      Lavratura indevida termo insubmissão [1]
      Lavratura indevida termo insubmissão caracterização constrangimento [1]
      Lavratura nova [1]
      Lavratura novo termo deserção [1]
      Lavratura posterior consumação delito [1]
      Lavratura tardia [1]
      Lavratura termo [1]
      Lavratura termo de deserção [2]
      Lavratura termo deserção [7]
      Lavratura termo equivocada [1]
      Lavratura termo insubmissão [3]
      Lavratura termo insubmissão equívoco administrativo [1]
      Lavratura termo período graça [1]
      Lazer [5]
      Lâmpada [1]
      Lc 35/79 [1]
      Leal [1]
      Leal, Hugo. [1]
      Lealdade [5]
      Lealdade militar [1]
      Leberdade [1]
      Leberdade locomoção [1]
      Lecenc iamento [1]
      Lecor, João Pedro, Ministro. [1]
      Lega [1]
      Legais [24]
      Legais atendidos [1]
      Legais concessão indenização transporte [1]
      Legais decretação reabilitação criminal requerente [1]
      Legais denúncia [1]
      Legais obrigações [1]
      Legais punição disciplinar aplicada [1]
      Legais relação dosagem pena [1]
      Legal [193]
      Legal apontada razão inocorrência prisão sentenciado [1]
      Legal conclusão instrução [1]
      Legal correto argüição inconstitucionalidade [1]
      Legal cpm [1]
      Legal determinação comandante abstençaõ prática atos competência [1]
      Legal função fatos administrativos punidos anteriormente [1]
      Legal juntada documentos momento inoportuno [1]
      Legal oficial sorteado integrante seção planejamento cooperação comando militar [1]
      Legal produção prova oral [1]
      Legal razão elevado valor desviado cofres públicos [1]
      Legal réu nulidade processo [1]
      Legal transferência sentenciado [1]
      Legal violado [1]
      Legal- dever obedecer ordem- obediência absoluta [1]
      Legal/jurisprudencial [1]
      Legalidade [294]
      Legalidade acórdão [1]
      LEGALIDADE ACÓRDÃO SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR [1]
      Legalidade análise fatos [1]
      Legalidade análise provas [1]
      Legalidade aplicação furto atenuado [1]
      Legalidade aplicação lei execuções penais [1]
      Legalidade aplicação medida coercitiva [1]
      Legalidade aplicação pena [2]
      Legalidade aplicação pena acórdão [1]
      Legalidade aplicação pena acusada [1]
      Legalidade aplicação pena dezesseis anos réu [1]
      Legalidade argumentos sentença a quo [1]
      Legalidade arrolamento testemunhas [1]
      Legalidade ato [3]
      Legalidade ato administrativo contestado [1]
      Legalidade ato impugnado [1]
      Legalidade ato magistrado [1]
      Legalidade atos [1]
      Legalidade atos realizados perícia [1]
      Legalidade atuação magistrado [1]
      Legalidade citação acusado [1]
      Legalidade citação edital [1]
      Legalidade citação paciente [1]
      Legalidade competência [1]
      Legalidade condições procedibilidade [1]
      Legalidade conduta [2]
      Legalidade condutas sargento relação sociedade [1]
      Legalidade conselhos justiça [1]
      Legalidade contraditório [1]
      Legalidade código processo penal [1]
      Legalidade critério individualização pena [1]
      Legalidade custódia [1]
      Legalidade da ordem competência [1]
      Legalidade da prisão do desertor [1]
      Legalidade da representação [1]
      Legalidade decisão [3]
      Legalidade decisão "a quo" [1]
      Legalidade decisão colegiado [1]
      Legalidade decisão conselho especial justiça [1]
      Legalidade decisão declinação competência execução pena [1]
      Legalidade decisãocolegiado a quo [1]
      Legalidade decisum [1]
      Legalidade decretação prisão cautelar juízo a quo [1]
      Legalidade decretação sentença condenação [1]
      Legalidade decreto absolvição [1]
      Legalidade decreto condenação [1]
      Legalidade denúncia [2]
      Legalidade desclassificação [1]
      Legalidade dispositivo código penal militar [1]
      Legalidade dosimetria [2]
      Legalidade dosimetria da pena [1]
      Legalidade dosimetria pena [2]
      Legalidade embasamento constrição liberdade [1]
      Legalidade estrita [1]
      Legalidade exercício acusado produção [1]
      Legalidade exordial acusação [1]
      Legalidade fundamentação juiz auditor [1]
      Legalidade fundamentação sentença [1]
      Legalidade gravação imagens [1]
      Legalidade impedimento sursis deserção [6]
      Legalidade imposição regime cumprimento pena concessão sursis [1]
      Legalidade instrução processo [1]
      Legalidade instrução provisória deserção [1]
      Legalidade legitimidade ato vergastado [1]
      Legalidade marcha processual [1]
      Legalidade medida [1]
      Legalidade ordem [1]
      Legalidade pagamento adicional [1]
      Legalidade pagamento auxílio-transporte [1]
      Legalidade participação acusado julgamento [1]
      Legalidade pedido desarquivamento ipm [1]
      Legalidade pena aplicada [1]
      Legalidade pequeno valor não configuração [1]
      Legalidade pleito ministerial [1]
      Legalidade posse [1]
      Legalidade prescrição execução [1]
      Legalidade princípio favor rei [1]
      Legalidade princípios [1]
      Legalidade princípios constitucionais [2]
      Legalidade prisão [3]
      Legalidade prisão desertor reincidente [1]
      Legalidade procedimento [1]
      Legalidade procedimento autoridade administrativa [1]
      Legalidade processo [1]
      Legalidade processo de execução [1]
      Legalidade produção provas fase processual [1]
      Legalidade proporcionalidade [1]
      Legalidade prova pericial [1]
      Legalidade reabilitação [1]
      Legalidade reinclusão apelante [1]
      Legalidade requisitos denúncia [1]
      Legalidade requisitos recurso [1]
      Legalidade restrição liberdade imposta pedido soltura indeferido [1]
      Legalidade sentença [7]
      Legalidade sentença a quo [15]
      Legalidade sentença absolvição [1]
      Legalidade sentença condenação [1]
      Legalidade sentença condenatória [1]
      Legalidade sepração processo [1]
      Legalidade tipificação crime ameaça [1]
      Legalidade trâmite perícia material [1]
      Legalidade vedação legal [1]
      Legalidade vedação sursis [2]
      Legalidade vedação sursis deserção [2]
      Legalidades requisitos processuais [1]
      Legalidades requisitos reabilitação [1]
      Legalização recebimento poder legislativo [1]
      Legalmente [1]
      Legalmente apreendida [1]
      Legalmetne citado [1]
      Legem" agentes [1]
      Legis [2]
      Legis lação [1]
      Legislacao [1]
      Legislaçã militar [1]
      Legislação [200]
      Legislação adjetiva castrense [1]
      Legislação administrativa [1]
      Legislação aplicável [1]
      Legislação atual direito pecúnia militares ocasião falecimento [1]
      Legislação castrense [3]
      Legislação castrense negação distinção porte guarda drogas uso próprio [1]
      Legislação castrense reconhecimento competência conselhos justiça julgamento acusado civil [1]
      Legislação civil [1]
      Legislação complementar federal consonância decreto presidencial autorizativo utilização tropas federais efetivação garantia lei ordem [1]
      Legislação comum [3]
      Legislação desproporcional [1]
      Legislação eleitoral [1]
      Legislação eleitoral, Brasil. [1]
      Legislação especial [12]
      Legislação especial clareza momento ocorrência interrogatório [1]
      Legislação especialidade [1]
      Legislação específica [2]
      Legislação específica garantia participação forças armadas operação segurança pública [1]
      Legislação estadual [1]
      Legislação execução penal justiça militar incompatível justiça [1]
      Legislação extravagante direito penal comum justiça militar [1]
      Legislação incompatibilidade convenções nova iorque viena [1]
      Legislação infra-constitucional [1]
      Legislação infraconstitucional [1]
      Legislação inviabilidade restituição posse ilicitude arma [1]
      Legislação militar [11]
      Legislação militar especial [1]
      Legislação militar especialidade [1]
      Legislação ordinaria [1]
      Legislação ordinária [1]
      Legislação ordinária dispensa tratamento [1]
      Legislação ordinária juízo especializado [1]
      Legislação ordinária questionamento inconstitucionalidade uso posse tóxicos [1]
      Legislação penal [16]
      Legislação penal castrense entendimento [1]
      Legislação penal comum [2]
      Legislação penal comum aplicação subsidiária justiça militar união [1]
      Legislação penal comum inaplicável justiça castrense [1]
      Legislação penal cumum [1]
      Legislação penal militar [31]
      Legislação penal militar características próprias [1]
      Legislação penal militar caráter especial [1]
      Legislação penal militar contemplação princípio insignificância [1]
      Legislação penal militar regras particulares [1]
      Legislação penal militar, Brasil, 1895-1898. [1]
      Legislação Penal Militar, revisão, Portugal, 1816. [1]
      Legislação penal, alteração, Brasil. [1]
      Legislação penal, aplicação militar, Holanda. [1]
      Legislação penal, Brasil. [5]
      Legislação pertinente [1]
      Legislação processo penal [1]
      Legislação processual [10]
      Legislação processual civil [2]
      Legislação processual militar [15]
      Legislação processual penal castrense negação previsão indicação assistente técnico [1]
      Legislação processual penal comum [1]
      Legislação processual penal comum aplicação feitos jmu [1]
      Legislação processual penal militar [2]
      Legislação processual penal militar adoção teoria ubiquidade [1]
      Legislação própria [1]
      Legislação serviço militar [1]
      Legislação trânsito [1]
      Legislação tributária [1]
      Legislação, alteração, Brasil, 1964-1985. [5]
      Legislação, alteração, Brasil. [8]
      Legislação, alteração, crítica, Brasil. [1]
      Legislação, anteprojeto, Brasil. [1]
      Legislação, anteprojeto, criação, Brasil. [1]
      Legislação, anteprojeto, democratização, Brasil. [1]
      Legislação, crítica, Brasil, 1964-1985. [1]
      Legislação, democratização, Brasil, 1964-1985. [1]
      Legislação, democratização, Brasil. [6]
      Legislação, documento, distribuição, Brasil. [1]
      Legislação, índice, Brasil, 1837-1860. [1]
      Legislação, projeto de lei, Brasil. [1]
      Legislação, readaptação, Brasil. [1]
      Legislação, revisão, Brasil, 1964-1985. [1]
      Legislação: direito processual penal militar- apelação [1]
      Legislações [1]
      Legislador [4]
      Legislador afastamento sistema prova tarifária [1]
      Legislador constitucional [1]
      Legislador constituinte aplicabilidade continuidade prestação jurisdicional [1]
      Legislador constituinte concessão lei ordinária definição crimes militares [1]
      Legislador constituinte fixação competência justiça militar união art [1]
      Legislador tratamento diferenças execução penas crimes militares [1]
      Legislador uso silêncio eloquente interpretação art [1]
      Legislativa penal militar [1]
      Legislativo [2]
      Legitima [20]
      Legitima de defesa putativa [1]
      Legitima defesa [66]
      Legitima defesa putativa [8]
      Legitimação [5]
      Legitimação ad causam [1]
      Legitimação exclusiva partes [1]
      Legitimação juiz-auditor poder impulsão [1]
      Legitimação laudo [1]
      Legitimado passivo [1]
      Legitimatio ad causam [1]
      Legitimidade [65]
      Legitimidade passiva [1]
      Legitimidade "ad causam" [1]
      Legitimidade "parquet" atuação "custos legis" [1]
      Legitimidade acusado [1]
      Legitimidade ad causam [2]
      Legitimidade agente ativo [1]
      Legitimidade ativa [2]
      Legitimidade ativa "ad causam" medida excepcional [1]
      Legitimidade atos [1]
      Legitimidade causa [1]
      Legitimidade complementação portaria [1]
      Legitimidade constitucional [1]
      Legitimidade constitucionalidade reconhecimento [1]
      Legitimidade corregedor [1]
      Legitimidade corte castrense julgamento [1]
      Legitimidade da parte [1]
      Legitimidade da parte pressuposto subjetivo processamento [1]
      Legitimidade de parte [2]
      Legitimidade de parte pressuposto subjetivo admissibilidade recurso [1]
      Legitimidade indignação [1]
      Legitimidade instituto escabinato [1]
      Legitimidade juiz-auditor corregedor pedido desarquivamento [1]
      Legitimidade julgamento civis [1]
      Legitimidade julgamento civis militares mitigada [1]
      Legitimidade mandado de segurança [1]
      Legitimidade militar causa processo [1]
      LEGITIMIDADE MINISTÉRIO PÚBLICO MILITAR OPOSIÇÃO EMBARGOS INFRINGENTES [1]
      LEGITIMIDADE MPM AJUIZAMENTO AÇÃO MANDAMENTAL [1]
      LEGITIMIDADE MPM RECORRER [1]
      Legitimidade órgão ministerial [1]
      Legitimidade parte [2]
      Legitimidade parte pressuposto subjetivo admissibilidade recurso [1]
      Legitimidade parte recorrente [1]
      Legitimidade passiva [6]
      Legitimidade passiva responder atos comissão concurso [1]
      Legitimidade passiva ad causam [1]
      Legitimidade passiva processo [1]
      Legitimidade passiva réu [1]
      Legitimidade pedido desaforamento [1]
      Legitimidade persecução penal [1]
      Legitimidade pressuposto subjetivo admissibilidade recurso [1]
      Legitimidade processo [2]
      Legitimidade recorrente [1]
      Legitimidade recursal [1]
      Legitimidade réu concretização ato [1]
      Legitimidade somente partes [1]
      Legítima [9]
      Legítima causa [1]
      Legítima corregedor argüição correição matéria arquivamento ipm ausência [1]
      Legítima declaração prescrição [1]
      Legítima defesa [46]
      Legítima defesa acusado [1]
      Legítima defesa aptidão física [1]
      Legítima defesa companheiro [1]
      Legítima defesa comum [1]
      Legítima defesa embargante [1]
      Legítima defesa honra [2]
      Legítima defesa inexistência justa [1]
      Legítima defesa não atendimento requisitos [1]
      Legítima defesa pupativa [1]
      Legítima defesa putativa [12]
      Legítima defesa putativa invencível [1]
      Legítima defesa réu [1]
      Legítima defesa subjetiva [1]
      Legítima instauração persecutio criminis [1]
      Legítima legal [1]
      Legítima manutenção sentença "a quo" [1]
      Legítimo [2]
      Legítimo abalizar prisão desertor [1]
      Legítimo interesse [1]
      Lei [302]
      Lei adjetiva castrense [1]
      Lei drogas [2]
      Lei 10 [3]
      Lei 10259/01 justiça militar [1]
      Lei 11 [57]
      Lei 12 [6]
      Lei 12403/11 [1]
      Lei 12850/11 [1]
      Lei 283 [1]
      Lei 5 [3]
      Lei 6.620 de 17 de Dezembro de 1978. [1]
      Lei 7 [3]
      Lei 8 [28]
      Lei 8112/90 [1]
      Lei 8457/92 [1]
      Lei 9 [34]
      Lei 9099/95 [1]
      Lei 9099/95-inaplicabilidade justiça militar [1]
      Lei 9800/99 [1]
      Lei adjetiva [3]
      Lei adjetiva castrense [7]
      Lei adjetiva castrense recpeção fórmulas não-previstas [1]
      Lei alteração código penal [1]
      Lei alteração código processo penal [2]
      Lei alteração dispositivos código penal [1]
      Lei alteração dispositivos código processo penal [1]
      Lei alteração processual [1]
      Lei anterior [1]
      Lei anterior incompatibilidade material constituição federal [1]
      Lei antidroga [1]
      Lei antidroga 11 [1]
      Lei antidrogas [22]
      Lei antitóxico [1]
      Lei aplicação [1]
      Lei ausência obrigação [1]
      Lei benefício [1]
      Lei benéfica [2]
      Lei benigna [2]
      Lei castrense [2]
      Lei castrense especial [1]
      Lei civil incompatível [1]
      Lei clara ação delituosa a praticada repulsa [1]
      Lei complementar [2]
      Lei complementar 97/99 [3]
      Lei complementar 97/99 não revogação lei 9 [1]
      Lei complementar prerrogativa ministerial intimação pessoal autos [1]
      Lei complementar, promulgação, Brasil. [1]
      Lei comum [1]
      Lei criação dissolução conselhos permanentes justiça inconstitucional [1]
      Lei criação novas carreiras [1]
      Lei da organização da justiça militar da união- correição parcial [1]
      Lei da organização judiciária militar [2]
      Lei da Organização Judiciária Militar (LOJM), alteração, proposta, apreciação. [1]
      Lei da Organização Judiciária Militar (LOJM), complementação [1]
      Lei da Organização Judiciária Militar (LOJM), reformulação. [1]
      Lei de [4]
      Lei de acesso à informação [3]
      Lei de alteração [1]
      Lei de alteração prescrição [1]
      Lei de diretrizes orçamentárias (LDO). [1]
      Lei de drogas [9]
      Lei de drogas 11 [1]
      Lei de drogas, inaplicabilidade. [1]
      Lei de execução penal [5]
      Lei de execuções penais caso concreto [1]
      Lei de imprensa [1]
      Lei de introdução [1]
      Lei de introdução às normas do direito brasileiro [2]
      Lei de organização da justiça militar da união [2]
      Lei de organização da magistratura nacional: [1]
      Lei de organização judiciaria [1]
      Lei de organização judiciária [1]
      Lei de organização judiciária da justiça militar da união [1]
      Lei de organização judiciária militar [8]
      Lei de organização judiciária militar - das substituições dos juízes militares [3]
      Lei de organização judiciária militar - dos órgãos de primeira instância da justiça militar [1]
      Lei de organização justiça militar [2]
      Lei de organização militar - das substituições dos juízes militares [1]
      Lei de responsabilidade fiscal [1]
      Lei de responsabilidade fiscal (LRF) [1]
      Lei de segurança [3]
      Lei de segurança nacional [12]
      Lei de Segurança Nacional. [9]
      Lei de tóxicos [4]
      Lei de tóxicos não aplicação [1]
      Lei de usura [1]
      Lei despenalizadora justiça castrense [1]
      Lei dos [3]
      Lei dos juizados [7]
      Lei dos juizados especiais [13]
      Lei dos juizados especiais cíveis e [2]
      Lei dos juizados especiais cíveis e criminais [2]
      Lei dos juizados especiais cívis e criminais [1]
      Lei dos juizados especiais criminais [6]
      Lei dos quintos [1]
      Lei droga [2]
      Lei drogas [36]
      Lei drogas 11 [1]
      Lei drogas caráter geral [1]
      Lei drogas não aplicação jmu [1]
      Lei drogras [1]
      Lei economia popular [1]
      Lei entorpecentes [2]
      Lei especial [13]
      Lei especial afastamento aplicação lei geral [1]
      Lei especial utilização condução processual própria [1]
      Lei específica [2]
      Lei específica sobre a ordinária [1]
      Lei estatuto da pessoa com deficiência [1]
      Lei execução penal [2]
      Lei execuções penais [2]
      Lei federal [5]
      Lei federal aplicável [1]
      Lei federal competência juízo local prosseguimento pena [1]
      Lei forças armadas [1]
      Lei formal [1]
      Lei imprensa [2]
      Lei imprensa impossibilidade aplicação justiça militar [1]
      Lei incriminadora [1]
      Lei inexistente época fatos [1]
      Lei informatização processo judicial [1]
      Lei interna [3]
      Lei introdução normas direito brasileiro [1]
      Lei juizado [1]
      Lei juizado causas especiais [1]
      Lei juizado especiais [2]
      Lei juizado especial [6]
      Lei juizado especial civil criminal [1]
      Lei juizado especial corte castrense [1]
      Lei juizado especial federal [1]
      Lei juizado especial federal justiça [1]
      Lei juizados [9]
      Lei juizados especiais [1]
      Lei juizados especiais [37]
      Lei juizados especiais 9 [1]
      Lei juizados especiais cíveis [4]
      Lei juizados especiais cíveis criminais [1]
      Lei juizados especiais cíveis e criminais [2]
      Lei juizados especiais criminais [8]
      Lei juizados especiais criminais inaplicabilidade justiça militar da união [1]
      Lei juizados especiais fato anterior lei publicada [1]
      Lei juizados especiais justiça militar [1]
      Lei juizados expeciais [1]
      Lei justiça militar federal [1]
      Lei licitação [1]
      Lei licitações [1]
      Lei mais benéfica, aplicabilidade. [1]
      Lei mais benigna [1]
      Lei maria da penha [1]
      Lei militar [4]
      Lei militar severa [1]
      Lei n [1]
      Lei n 11 [1]
      Lei não juizado especial não afeta justiça militar [1]
      Lei não recepcionada constituição federal [1]
      Lei nova [23]
      Lei nova incidência processo [1]
      Lei nova revogação [1]
      Lei nº 11 [3]
      Lei nº 11343/1906 (lei antidrogra) [1]
      Lei nº 12 [1]
      Lei nº 5836/1972 - conselho de justificação [1]
      Lei nº 8 [1]
      Lei nº 9 [2]
      Lei nº 9099/95 [1]
      Lei orçamentária [1]
      Lei orçamentária anual (LOA). [1]
      Lei ordem [1]
      Lei ordinária [4]
      Lei ordinária definição organização justiça militar [1]
      Lei organica da [1]
      Lei organica da magistratura [1]
      Lei organização [2]
      Lei organização judiciaria militar [1]
      Lei organização judiciária [2]
      Lei organização judiciária militar [10]
      Lei organização judiciária militar estabelecimento prazo determinado funcionamento conselho permanente [1]
      Lei organização judiciária militar principiologia positividade máxima [1]
      Lei organização justiça militar [4]
      Lei organização justiça militar união [6]
      Lei organização militar [1]
      Lei orgânica da magistratura [1]
      Lei Orgânica da Magistratura Nacional (LOMAN), alteração, proposta. [1]
      Lei orgânica magistratura [1]
      Lei orgânica magistratura nacional [3]
      Lei penal [25]
      Lei penal castrense [3]
      Lei penal comum [3]
      Lei penal comum - "lex mitior" [1]
      Lei penal consequente desproporcionalidade tipo penal supracitado [1]
      Lei penal em branco [3]
      Lei penal especial prevalência lei penal comum [1]
      Lei penal especialidade relação legislação penal comum [1]
      Lei penal hierarquia disciplina [1]
      Lei penal militar [22]
      Lei penal militar mais [1]
      Lei penal militar, observância, obrigatoriedade, Portugal, 1764. [1]
      Lei penal severa [1]
      Lei perícias oficiais [1]
      Lei posterior [1]
      Lei previsão atenuação [1]
      Lei processual [3]
      Lei processual adjetiva castrense [1]
      Lei processual castrense [1]
      Lei processual penal castrense confere tratamento [1]
      Lei processual penal comum inaplicabilidade [1]
      Lei processual penal militar [4]
      Lei recepção constituição federal [1]
      Lei recuperação fiscal destinação pessoa jurídica [1]
      Lei regência direitos pecuniários requerente tempo aposentadoria magistrado [1]
      Lei regulamentadora [1]
      Lei regulamentar [1]
      Lei regulamento [1]
      Lei remuneração [1]
      Lei remuneração militares [1]
      Lei segurança nacional [1]
      Lei serviço militar [5]
      Lei silente [1]
      Lei sobre conselho de justificação [1]
      Lei subsidiária [1]
      Lei substantiva castrense [7]
      Lei tóxico [1]
      Lei tóxicos [15]
      Lei tóxicos aplicabilidade [1]
      Lei tóxicos ausência distinção civis militares [1]
      Lei tóxicos negação revogação redação artigo 290 código penal militar [1]
      Lei tributária [1]
      Lei validade data publicação [1]
      Lei vedação justiça millitar [1]
      Lei, alteração, 1983. [1]
      Lei, alteração, Brasil, 1964-1985. [17]
      Lei, alteração, Brasil,. [1]
      Lei, alteração, Brasil. [37]
      Lei, alteração, crítca, pessoal militar, Brasil. [1]
      Lei, alterações, Brasil. [1]
      Lei, anteprojeto, avaliação, Brasil. [1]
      Lei, critica, Brasil. [1]
      Lei, crítica, Brasil. [1]
      Lei, democratização, Brasil, 1964-1985. [2]
      Lei, democratização, Brasil. [1]
      Lei, julgamento, Brasil. [1]
      Lei, pessoal militar, pessoal civil, alteração, Brasil. [1]
      Lei, regulamentação [3]
      Lei, revisão, Brasil. [2]
      Lei, revogação, Brasil, 1964-1985. [1]
      Lei, revogação, Brasil. [27]
      Lei, revogação. [1]
      Lei, votação, alteração, Brasil. [1]
      Leilão [1]
      Leis [11]
      Leis 9 [1]
      Leis complementares [1]
      Leis de trânsito [1]
      Leis extravagantes [1]
      Leis juizados especiais estaduais [1]
      Leis ordinárias servidor público [1]
      Leite, Eraldo Gueiros, Ministro. [1]
      Leite, Hélio Ramos de Azevedo, Ministro. [2]
      Leite, Hélio Ramos de Azevedo. 1911-1993. Ministro do Superior Tribunal Militar. [1]
      Leitura [23]
      Leitura documentos [1]
      Leitura inteiro [1]
      Leitura sentença [1]
      Leitura sentença ensejo início contagem prazo [1]
      Leitura sentença realização audiência [1]
      Leitura, censura, Brasil. [1]
      Leitura, Censura, prisão, Brasil. [1]
      Leitura, censura, prisão, Brasil. [1]
      Lemos, Francisco de Faria, Ministro. [1]
      Lemos, Francisco Lopes de Sousa Faria, Ministro. [1]
      Lencastre, Flávio de Oliveira, Ministro. [2]
      Lentidão [2]
      Lentidão processual [1]
      Lep [2]
      Lepstopirose [1]
      Lesado [1]
      Lesado civil [1]
      Lesados [1]
      Lesao culposa [1]
      Lesao leve [2]
      Lesar administração militar [1]
      Lesão [250]
      Lesão grave [1]
      Lesão - minoração facultativa da pena [1]
      LESÃO A SUPERIOR [1]
      Lesão administração militar [3]
      Lesão administração pública militar [1]
      Lesão ampla defesa [1]
      Lesão art [1]
      Lesão bem jurídico [14]
      Lesão bem jurídico diverso [1]
      Lesão bem jurídico tutelado [3]
      Lesão bem militar [1]
      Lesão bem-jurídico tutelado [1]
      Lesão bens jurídico [1]
      Lesão bens jurídicos [1]
      Lesão bens jurídicos autoridade disciplina militar [1]
      Lesão caracterizada [1]
      Lesão causa cirurgia reparadora afastamento posterior ofendido [1]
      Lesão coletividade [1]
      Lesão contra dever militar [1]
      Lesão cor poral [1]
      Lesão corporal [512]
      Lesão corporal (DPM), existência. [3]
      Lesão corporal (DPM), inexistência. [1]
      Lesão corporal (DPM), prescrição. [1]
      Lesão corporal (em tempo de paz), circunstância atenuante, condenação. [1]
      Lesão corporal - caracterização [1]
      Lesão corporal - crimes contra a pessoa [1]
      Lesão corporal - tentativa [1]
      Lesão corporal ameaça desobediência [1]
      Lesão corporal ausencia [1]
      Lesão corporal culposa [96]
      Lesão corporal culposa (DPM), absolvição, fundamentação, alteração. [1]
      Lesão corporal culposa (DPM), absolvição. [6]
      Lesão corporal culposa (DPM), aumento da pena. [1]
      Lesão corporal culposa (DPM), coautoria. [1]
      Lesão corporal culposa (DPM), condenação, circunstância agravante. [1]
      Lesão corporal culposa (DPM), condenação, manutenção. [1]
      Lesão corporal culposa (DPM), condenação, prescrição. [3]
      Lesão corporal culposa (DPM), condenação. [8]
      Lesão corporal culposa (DPM), denúncia, arquivamento. [1]
      Lesão corporal culposa (DPM), denúncia, recebimento. [3]
      Lesão corporal culposa (DPM), diminuição da pena. [3]
      Lesão corporal culposa (DPM), extinção da punibilidade. [4]
      Lesão corporal culposa (DPM), prescrição da pretensão punitiva. [1]
      Lesão corporal culposa (DPM), prescrição intercorrente. [1]
      Lesão corporal culposa (DPM), regime aberto, fixação. [1]
      Lesão corporal culposa (DPM), sursis, concessão. [4]
      Lesão corporal culposa (DPM). [1]
      Lesão corporal culposa (em tempo de paz), absolvição. [3]
      Lesão corporal culposa (em tempo de paz), condenação. [4]
      Lesão corporal culposa (em tempo de paz), denúncia, recebimento. [1]
      Lesão corporal culposa (em tempo de paz), denúncia, rejeição. [1]
      Lesão corporal culposa (em tempo de paz), desclassificação do crime. [1]
      Lesão corporal culposa (em tempo de paz), extinção da punibilidade. [1]
      Lesão corporal culposa (em tempo de paz), julgamento. [1]
      Lesão corporal culposa (em tempo de paz), sursis, concessão. [1]
      Lesão corporal culposa (em tempo de paz), sursis, condição, alteração. [1]
      Lesão corporal culposa (em tempo de paz), sursis, condição, exclusão. [1]
      Lesão corporal culposa - apela o mpu de sentença que absolveu cb [1]
      Lesão corporal culposa - dano culposo [1]
      LESÃO CORPORAL CULPOSA ABSOLVIÇÃO APELAÇÃO MPM [1]
      Lesão corporal culposa contra civil [1]
      Lesão corporal culposa direção [1]
      Lesão corporal culposa em tempo de paz, absolvição. [12]
      Lesão corporal culposa em tempo de paz, condenação, redução. [1]
      Lesão corporal culposa em tempo de paz, condenação. [18]
      Lesão corporal culposa em tempo de paz, denúncia, julgamento. [1]
      Lesão corporal culposa em tempo de paz, denúncia, rejeição. [1]
      Lesão corporal culposa em tempo de paz, tentativa, condenação. [1]
      Lesão corporal culposa em tempo de paz. [2]
      Lesão corporal culposa imprudência [1]
      Lesão corporal culposa serivo e o dever militar abandono de posto [1]
      Lesão corporal culposa, absolvição. [2]
      Lesão corporal culposa, condenação, atenuação. [2]
      Lesão corporal culposa, condenação. [4]
      Lesão corporal culposa. [8]
      Lesão corporal dolosa [6]
      LESÃO CORPORAL E DA RICHA - VIOLÊNCIA CONTRA SUPERIOR - LESÃO LEVE [1]
      Lesão corporal e da rixa - lesão leve [1]
      Lesão corporal e rixa [1]
      Lesão corporal grave [58]
      Lesão corporal grave (DPM), condenação, circunstância agravante. [1]
      Lesão corporal grave (DPM), condenação, suspensão, denegação. [1]
      Lesão corporal grave (DPM), condenação. [4]
      Lesão corporal grave (DPM), denúncia, recebimento. [1]
      Lesão corporal grave (DPM), diminuição da pena. [1]
      Lesão corporal grave (DPM), extinção da punibilidade. [2]
      Lesão corporal grave (DPM), prescrição da pretensão punitiva. [2]
      Lesão corporal grave (DPM), tentativa, absolvição. [1]
      Lesão corporal grave (DPM). [2]
      Lesão corporal grave - acidente [1]
      Lesão corporal grave em tempo de paz, absolvição. [2]
      Lesão corporal grave em tempo de paz, condenação. [4]
      Lesão corporal grave em tempo de paz, denúncia, rejeição. [2]
      Lesão corporal grave, condenação. [1]
      Lesão corporal ínfima proporção ausência tutela direito penal [1]
      Lesão corporal leve [121]
      Lesão corporal leve (DPM), absolvição. [7]
      Lesão corporal leve (DPM), coautoria, julgamento, pedido de vista. [1]
      Lesão corporal leve (DPM), coautoria. [3]
      Lesão corporal leve (DPM), concurso de crimes. [1]
      Lesão corporal leve (DPM), condenação, circunstância agravante. [1]
      Lesão corporal leve (DPM), condenação, circunstância atenuante. [3]
      Lesão corporal leve (DPM), condenação, manutenção. [2]
      Lesão corporal leve (DPM), condenação, revisão, pedido de vista. [1]
      Lesão corporal leve (DPM), condenação. [16]
      Lesão corporal leve (DPM), denúncia, recebimento. [3]
      Lesão corporal leve (DPM), denúncia, rejeição. [1]
      Lesão corporal leve (DPM), extinção da punibilidade. [2]
      Lesão corporal leve (DPM), prescrição da pretensão punitiva. [2]
      Lesão corporal leve (DPM), sursis, concessão. [6]
      Lesão corporal leve (DPM), sursis, condição, exclusão. [1]
      Lesão corporal leve (em tempo de paz), absolvição. [3]
      Lesão corporal leve (em tempo de paz), circunstância agravante, denúncia, rejeição. [1]
      Lesão corporal leve (em tempo de paz), circunstância atenuante, condenação. [1]
      Lesão corporal leve (em tempo de paz), coautoria, condenação. [1]
      Lesão corporal leve (em tempo de paz), condenação. [5]
      Lesão corporal leve (em tempo de paz), extinção da punibilidade. [3]
      Lesão corporal leve (em tempo de paz), julgamento, competência. [1]
      Lesão corporal leve em tempo de paz, absolvição. [12]
      Lesão corporal leve em tempo de paz, condenação, atenuação. [1]
      Lesão corporal leve em tempo de paz, condenação. [30]
      Lesão corporal leve em tempo de paz, denúncia, recebimento. [1]
      Lesão corporal leve em tempo de paz, denúncia, rejeição. [1]
      Lesão corporal leve em tempo de paz, extinção da punibilidade. [1]
      Lesão corporal leve em tempo de paz, julgamento. [4]
      Lesão corporal leve em tempo de paz, tentativa, absolvição. [1]
      Lesão corporal leve em tempo de paz. [2]
      Lesão corporal leve, condenação. [1]
      Lesão corporal leve. [9]
      Lesão corporal levíssima [9]
      Lesão corporal levíssima (DPM), conversão, impossibilidade. [1]
      Lesão corporal levíssima (em tempo de paz), absolvição. [1]
      Lesão corporal levíssima (em tempo de paz), extinção da punibilidade. [1]
      Lesão corporal motorista [1]
      Lesão corporal natureza leve [1]
      Lesão corporal notificação ofendido [1]
      Lesão corporal qualificada [3]
      Lesão corporal qualificada pelo resultado [1]
      Lesão corporal tentada [1]
      Lesão corporal, condenação. [2]
      Lesão corporal, pessoal militar, Brasil. [2]
      Lesão corporal, pessoal militar, Distrito Federal (Brasil). [8]
      Lesão corporal, pessoal militar, julgamento, Distrito Federal (Brasil). [1]
      Lesão corporal, responsabilidade, Brasil., pessoal militar, Brasil. [1]
      Lesão corporal, responsabilidade, pessoal militar, Distrito Federal (Brasil). [2]
      Lesão Corporal. [1]
      Lesão corporal. [1]
      Lesão credibilidade colégio militar [1]
      Lesão culpo sa [1]
      Lesão culposa [628]
      Lesão culposa - acidente de transito [1]
      Lesão culposa - acidente de trânsito [1]
      Lesão culposa - acidente trânsito - civil - incompetência justiça militar [1]
      Lesão culposa - comprovação [2]
      Lesão culposa - crime contra a pessoa [1]
      Lesão culposa - paciente [1]
      Lesão culposa, absolvição, manutenção. [1]
      Lesão culposa, absolvição. [4]
      Lesão culposa, condenação, aumento. [1]
      Lesão culposa, condenação, prescrição. [1]
      Lesão culposa, condenação. [4]
      Lesão culposa, prescrição. [1]
      Lesão culposa. [1]
      Lesão dever militar [5]
      Lesão dever sigilo funcional [1]
      Lesão devido processo legal [1]
      Lesão direito [1]
      Lesão direito líquido e certo [6]
      Lesão direito subjetivo paciente [1]
      Lesão disciplina militar [3]
      Lesão dolosa [1]
      Lesão dolosa grave [1]
      Lesão dolosa para culposa [1]
      Lesão expressiva patrimônio vítima [1]
      Lesão fé pública [2]
      Lesão física [2]
      Lesão física paciente [1]
      Lesão grave [23]
      Lesão grave e [1]
      Lesão grave liberdade sentenciado [1]
      Lesão hierarquia [2]
      Lesão honra impetrante [1]
      Lesão honra objetiva [1]
      Lesão inexpressiva [1]
      Lesão insignificante [3]
      Lesão integridade corporal [1]
      Lesão integridade física [1]
      Lesão interesse público [1]
      Lesão interesses forças armadas [1]
      Lesão ínfima [1]
      Lesão jurídica [1]
      Lesão leve [163]
      Lesão leve - calúnia [1]
      Lesão leve - desacato a militar [1]
      Lesão leve corte [1]
      Lesão leve dolosa [1]
      Lesão leve, absolvição. [2]
      Lesão leve, autuação. [1]
      Lesão leve, condenação, atenuação. [1]
      Lesão leve, condenação. [3]
      Lesão leve, denúncia, rejeição. [1]
      Lesão leve- ameaça [1]
      Lesão leve. [1]
      Lesão leve/ grave e homicídio qualificado [1]
      Lesão leve/violência contra militar em serviço [1]
      Lesão levissíma [1]
      Lesão levíssima [18]
      Lesão levíssima/culposa [1]
      Lesão liberdade locomoção [2]
      Lesão liberdade sentenciado [1]
      Lesão militares [1]
      Lesão mínima bem jurídico tutelado [2]
      Lesão natureza levíssima fundamento ofensa física inexpressiva [1]
      Lesão número indeterminado pessoas [1]
      Lesão ofendido [1]
      Lesão ofensa bem jurídico [1]
      Lesão om [1]
      Lesão ordem administrativa militar [1]
      Lesão patrimonial [2]
      Lesão patrimonial administração militar [1]
      Lesão patrimonial sofrida acusado insuficiente ilidir [1]
      Lesão patrimonial suportada exclusivamente soldado [1]
      Lesão patrimônio [3]
      Lesão patrimônio administração militar [5]
      Lesão patrimônio instituição financeira [1]
      Lesão patrimônio ofendidos [1]
      Lesão patrimônio público [1]
      Lesão patrimônio público militar [1]
      Lesão patrimônio público não irrisório [1]
      Lesão patrimônio vítima [1]
      Lesão pequena monta [2]
      Lesão perfuro-cortante [1]
      Lesão perna [1]
      Lesão princípio correlação [1]
      Lesão princípio da igualdade [1]
      Lesão princípio devido processo legal [1]
      Lesão princípio dignidade da pessoa humana [1]
      Lesão princípio hierarquia [6]
      Lesão princípio isonomia [1]
      Lesão princípio non reformatio in pejus [1]
      Lesão princípio paridade das armas [1]
      Lesão princípio paridade de armas [1]
      Lesão princípio tempus regit actum [2]
      Lesão princípios constitucionais [1]
      Lesão princípios contraditório [1]
      Lesão princípios disciplina [1]
      Lesão princípios hierarquia [1]
      Lesão princípios hierarquia disciplina [2]
      Lesão princípios imparcialidade [1]
      Lesão princípios isonomia [1]
      Lesão provocada natureza levíssima ensejo ausência infração disciplinar [1]
      Lesão qualificada [2]
      Lesão qualificada pelo resultado [2]
      Lesão qualificada pelo resultado, absolvição. [1]
      Lesão qualificada pelo resultado, condenação. [1]
      Lesão recíproca [1]
      Lesão recursos administração militar [1]
      Lesão regularidade instituições militares [1]
      Lesão reputação forças armadas [1]
      Lesão réu [1]
      Lesão saúde [1]
      Lesão saúde pública [1]
      Lesão segurança [1]
      Lesão significante [1]
      Lesão significativa bem jurídico [1]
      Lesão soldado [1]
      Lesão título culpa [1]
      Lesão várias pessoas [1]
      Leshimaniose [1]
      Lesionado [1]
      Lesionamento normas constitucionais [1]
      Lesiva [2]
      Lesiva arma [1]
      Lesiva delito [1]
      Lesiva falsa carteira [1]
      Lesividade [18]
      Lesividade ato praticado [2]
      Lesividade conduta [4]
      Lesividade crime [1]
      Lesividade ofensividade [4]
      Lesivo [4]
      Lesóes levíssimas [1]
      Lesões [20]
      Lesões colega farda [1]
      Lesões corporais [49]
      Lesões corporais absolvição [3]
      Lesões corporais culposas [4]
      Lesões corporais culposas - acidente de trânsito [1]
      Lesões corporais ofendidos [1]
      Lesões corporais vítimas [1]
      Lesões culposas [2]
      Lesões decorrência resistência exagero civil [1]
      Lesões descritas [2]
      Lesões equimóticas violáceas [1]
      Lesões físicas [1]
      Lesões graves [1]
      Lesões graves companheiro farda [1]
      Lesões gravíssimas [1]
      Lesões inexpressivas [1]
      Lesões leves [4]
      Lesões levíssimas [4]
      Lesões levíssimas princípio insignifcância [1]
      Lesões militar [1]
      Lesões qualificada pelo resultado [1]
      Lesões recíprocas [1]
      Lesões sofridas ofendidos [1]
      Lesões sofrimento ofendido [1]
      Lesões soldados decorrências atos próprios [1]
      Letal [1]
      Letalidade [1]
      Letras 'e' e 'f' [1]
      Leucemia linfóide [1]
      Leva crime [1]
      LEVANDO PROBLEMA CONHECIMENTO SUPERIOR HIERÁRQUICO [1]
      Levantadas [1]
      Levantamento [7]
      Levantamento local fato [1]
      Levantamento nulidades [1]
      Levantamento restrição empresa [1]
      Levantamento sequestro bem imóvel [1]
      Levantamento seqüestro [1]
      Levantamento seqüestro bens móveis [1]
      Levantamento temas constituicionais somente razões [1]
      Levantamento tese [1]
      Levante Comunista (1935), Brasil. [18]
      Levante Comunista (1935), história, Brasil. [1]
      Levante Comunista (1935), homenagem, Brasil,. [1]
      Levante Comunista (1935), homenagem, Brasil. [2]
      Levante Comunista (1935), julgamento, Brasil. [2]
      Levante Comunista (1935), memória, Brasil. [1]
      Levante Comunista (1935), memórias, Brasil. [1]
      Levar conhecimento [1]
      Levar consideração [1]
      Leve [9]
      Leve colega farda [1]
      Leve transgressão disciplinar [1]
      Leves [2]
      Leviandade [1]
      Leviandade mutuário- [1]
      Leviandade relatos indiciados [1]
      Levíssima [11]
      Levíssima natureza [1]
      Levíssima natureza culposa [1]
      Levíssimas irrelevantes direito penal [1]
      Lex mitior [1]
      Lex specialis derogat generalis [1]
      Liame [1]
      Liame fatos mantença condenação [1]
      Liame possível [1]
      Liame subjetivo [1]
      Liame subjetivo acusadas [1]
      Libeli [1]
      Libelli [1]
      Libelli" [5]
      Libelli" conselho [1]
      Libelo [6]
      Libelo acuratório [1]
      Libelo acusação provas instrução criminal ausência demonstração indícios sustentação condenação [1]
      Libelo acusatorio [26]
      Libelo acusatório [5]
      Libelo acusatório extrapolação limites portaria comandante aeronáutica [1]
      LIBELO NÃO OBJETO POSTULAÇÃO RAZÕES ESCRITAS MPM [1]
      Liber dade provisoria [1]
      Liberação [14]
      Liberação acusado serviço escala [1]
      Liberação armamento uso civil posterior [1]
      Liberação cumprimento dever militar [1]
      Liberação erro [1]
      Liberação pagamento [1]
      Liberação recursos grande vulto [1]
      Liberação serviço [1]
      Liberação valores pecuniários exigências normativas [1]
      Liberação/manutenção medida segurança [1]
      Liberdada ré [1]
      Liberdade [394]
      Liberdade co-réu [1]
      Liberdade escolha da conduta [1]
      Liberdade - constrangimento ilegal [1]
      Liberdade - constrangimento ilegal - apelação [1]
      Liberdade - violação de domicílio [1]
      Liberdade acusado [6]
      Liberdade acusado afronta manutenção hierarquia disciplina militar [1]
      Liberdade acusado anterior prazo previsto cppm [1]
      Liberdade apelante trânsito julgado sentença [1]
      Liberdade civil, Brasil. [1]
      Liberdade concessão indulto [1]
      Liberdade condicional [1]
      Liberdade consciência conduta [1]
      Liberdade conseguência sentença penal condenatória [1]
      Liberdade de [10]
      Liberdade de expressão [1]
      Liberdade de expressão, Brasil, 1964-1985. [8]
      Liberdade de expressão, Brasil. [2]
      Liberdade de expressão, censura, Brasil. [9]
      Liberdade de imprensa, Brasil, 1964-1985. [50]
      Liberdade de imprensa, Brasil. [6]
      Liberdade de imprensa, censura, Brasil. [1]
      Liberdade de imprensa, censura, legislação, Brasil. [1]
      Liberdade de imprensa, crítica, história, Brasil. [1]
      Liberdade de imprensa, debate, Brasil. [1]
      Liberdade de informação, Brasil. [4]
      Liberdade de locomoção [49]
      Liberdade de pensamento, Brasil, 1964-1985. [2]
      Liberdade do indivíduo [1]
      Liberdade esclarecimento fato [1]
      Liberdade expressão [1]
      Liberdade expressão artística [1]
      Liberdade faculdade promotor [1]
      Liberdade física paciente [1]
      Liberdade indiciados [1]
      LIBERDADE INSTÂNCIAS SUPERIORES [1]
      Liberdade ir [2]
      Liberdade juiz apreciação provas autos [1]
      Liberdade locomoção [7]
      Liberdade magistrado [1]
      Liberdade manifestação pensamento [1]
      Liberdade militares final dia [1]
      Liberdade paciente [18]
      Liberdade paciente alteração ordem regimento organização militar [1]
      Liberdade paciente ausência ameaça instrução criminal [1]
      Liberdade paciente justa causa [1]
      Liberdade paciente negação ameaça [1]
      Liberdade paciente negação ameaça estabilidade quartel [1]
      Liberdade paciente possibilidade acompanhamento médico [1]
      Liberdade paciente risco segurança comunidade [1]
      Liberdade paciente transcurso processo penal [1]
      Liberdade pacientes [1]
      Liberdade pacientes fim processo [1]
      Liberdade pessoal [1]
      Liberdade política, Brasil, 1964-1985. [2]
      Liberdade privisória [1]
      Liberdade processo [1]
      Liberdade provas [1]
      Liberdade provisoria [38]
      Liberdade provisória [43]
      Liberdade provisória anteriormente concedida [1]
      Liberdade provisória concessão [1]
      Liberdade provisória favor paciente [1]
      Liberdade provisória inconteste [1]
      Liberdade provisória perigo prosseguimento ação penal [1]
      Liberdade provisória, Brasil, 1964-1985. [1]
      Liberdade provisória, Brasil. [1]
      Liberdade provisória, concessão, manutenção. [1]
      Liberdade provisória, concessão. [2]
      Liberdade provisória, manutenção. [2]
      Liberdade provisória, pessoal militar, Brasil. [3]
      Liberdade provisória. [3]
      Liberdade regra [1]
      Liberdade representação [1]
      Liberdade restritiva direito [1]
      Liberdade restritiva direito sentença "a quo" [1]
      Liberdade réu [3]
      Liberdade réus prejuízo hierarquia disciplina [1]
      Liberdade soldado [1]
      Liberdade soldado exército [1]
      Liberdade, Brasil. [3]
      Liberdade, pessoal militar, acidente, Brasil. [1]
      Liberdade, pessoal militar, Brasil. [1]
      Liberdade, preso, Brasil. [1]
      Liberdade/ restritiva direito [1]
      Liberdades provisórias negativa juízo [1]
      Libidinagem [13]
      Libidinagem subordinados [1]
      Libidinoso [7]
      Libidinosos [1]
      Libinagem [1]
      Licenca [1]
      Licenciado [13]
      Licenciado consideração civil [1]
      Licenciamento [95]
      Licenciamento "ex offício" fileiras exército [1]
      Licenciamento a bem da disciplina. [1]
      Licenciamento a pedido, autorização. [1]
      Licenciamento acusado [7]
      Licenciamento acusado após recebimento denúncia [1]
      Licenciamento acusado negação influência ação penal [1]
      Licenciamento acusado serviço ativo não obsta prosseguimento ação penal [1]
      Licenciamento acusado serviço ativo negação interferência andamento ação penal militar [1]
      Licenciamento agente vítima quadros força terrestre [1]
      Licenciamento anterior [1]
      Licenciamento anterior trânsito julgado mera irregularidade administrativa [1]
      Licenciamento antes oferecimento denúncia [1]
      Licenciamento apelado [1]
      Licenciamento apelante [1]
      Licenciamento apelante fileiras exército [1]
      Licenciamento após recebimento denúncia [8]
      Licenciamento após sentença condenatória [1]
      Licenciamento ato discricionário [2]
      Licenciamento ausência relação conduta deserção [1]
      Licenciamento curso ação penal [2]
      Licenciamento curso processo [1]
      Licenciamento data posterior trânsito julgado sentença [1]
      Licenciamento de ofício [1]
      Licenciamento desertor [1]
      Licenciamento dos veículos oficiais. [1]
      Licenciamento durante ação penal [1]
      Licenciamento e seguro obrigatório dos veículos oficiais [1]
      Licenciamento e seguro obrigatório dos veículos oficiais. [1]
      Licenciamento e seguro. [1]
      Licenciamento exclusão [1]
      Licenciamento força [2]
      Licenciamento força anterior trânsito [1]
      Licenciamento forças armadas [6]
      Licenciamento ilegal [1]
      Licenciamento indevido [1]
      Licenciamento inexistência justificação isenção processo [1]
      Licenciamento militar [21]
      Licenciamento militar ausência poder interferência andamento ação penal militar [1]
      Licenciamento militar curso ação penal [1]
      Licenciamento militar curso processo inafastabilidade condição procedibilidade [1]
      Licenciamento militar forças armadas [1]
      Licenciamento militar serviço ativo [1]
      Licenciamento militar serviço ativo afetação legitimidade figuração polo passivo [1]
      Licenciamento militar sub-judice não prejudical apelação delito [1]
      Licenciamento não inviabiliza prosseguimento feito [2]
      Licenciamento negativa representação causa justificativa isenção processo [1]
      Licenciamento ou suspensão [1]
      Licenciamento paciente [3]
      Licenciamento paciente anterior consumação [1]
      Licenciamento política criminal [1]
      Licenciamento posterior [1]
      Licenciamento posterior acusados [1]
      Licenciamento próximo [1]
      Licenciamento requerente [1]
      Licenciamento réu [4]
      Licenciamento réu após prolação sentença condenatória crime deserção [1]
      Licenciamento réu civil [1]
      Licenciamento réu fileiras forças armadas momento posterior ocorrência crime deserção [1]
      Licenciamento réu forças armadas após [2]
      Licenciamento réu forças armadas após recebimento denúncia [1]
      Licenciamento réu serviço ativo inviabilidade prosseguimento ação penal militar [1]
      Licenciamento réu serviço militar [1]
      Licenciamento serviço ativo [18]
      Licenciamento serviço ativo após [1]
      Licenciamento serviço ativo após recebimento [1]
      Licenciamento serviço ativo após recebimento denúncia [6]
      Licenciamento serviço ativo conclusão obrigação legal [1]
      Licenciamento serviço ativo durante ação penal militar [1]
      Licenciamento serviço ativo embargante [1]
      Licenciamento serviço ativo exército [2]
      Licenciamento serviço ativo força aérea brasileira [1]
      Licenciamento serviço ativo impossibilidade interferência andamento ação penal militar [1]
      Licenciamento serviço ativo marinha irregular [1]
      Licenciamento serviço ativo militar [2]
      Licenciamento serviço ativo não impedimento recebimento denúncia [1]
      Licenciamento serviço ativo não interferência andamento [1]
      Licenciamento serviço ativo não interferência andamento ação penal militar [1]
      Licenciamento serviço militar [2]
      Licenciamento serviço militar obrigatório não impede prosseguimento ação penal [1]
      Licenciamento soldado [1]
      Licenciamento superveniente [1]
      Licenciamento tenente [1]
      Licenciamento término prestação serviço militar [1]
      Licenciamento término serviço militar obrigatório não obsta prosseguimento ação penal militar [1]
      Licencimaneto serviço ativo após recebimento denúncia [1]
      Licença [29]
      Licença a gestante [1]
      Licença acompanhamento esposa tratamento saúde estado ceará [1]
      Licença definitiva [1]
      Licença especial [5]
      Licença especial conversão pecúnia [1]
      Licença especial pecúnia [1]
      Licença especial possibilidade [1]
      Licença especial verbas natureza indenizatória [1]
      Licença exército [1]
      Licença forças armadas [1]
      Licença fraudulentamente concedida [1]
      Licença médica [4]
      Licença militar [2]
      Licença não gozada [1]
      Licença ou ferias [7]
      Licença paciente fileiras exército "ex officio" [1]
      Licença para capacitação, período, recebimento [1]
      Licença para tratamento de saúde, autorização. [1]
      Licença para tratamento de saúde, concessão [2]
      Licença para tratamento de saúde, concessão. [3]
      Licença para tratamento de saúde, encaminhamento, procedimento [2]
      Licença para tratamento de saúde, fevereiro, 2014. [2]
      Licença para tratamento de saúde, interrupção, autorização. [1]
      Licença para tratamento de saúde, interrupção. [2]
      Licença para tratamento de saúde, julho, 2016. [1]
      Licença para tratamento de saúde, março, 2014. [1]
      Licença para tratamento de saúde. [9]
      Licença por motivo de afastamento do cônjuge ou companheiro, hipótese [1]
      Licença prêmio não usufruída [1]
      Licença saúde [1]
      Licença serviço [1]
      Licença serviço ativo [2]
      Licença serviço militar [1]
      Licença soldado [1]
      Licença tratamento saúde [1]
      Licença tratamento saúde pessoa [1]
      Licença tratar interesse particular [1]
      Licença, regulamentação. [4]
      Licença-médica [1]
      Licença-prêmio [6]
      Licença-prêmio aquisição momento anterior ingresso carreira magistratura [1]
      Licença-prêmio conversão pecúnia [1]
      Licença-prêmio conversão pecúnia verbas natureza indenizatória [1]
      Licença-prêmio não caracterização verba previdenciária [2]
      Licença-prêmio não usufruída [1]
      Licitação [12]
      licitação [1]
      Licitação, dispensa, Brasil. [1]
      Licitação, pregão eletrônico, pregão presencial. [1]
      Licitação, publicação periódica, Brasil. [7]
      Licitação. [2]
      Licitações [2]
      Licitatório desacordo dispositivo legal modalidade convite [1]
      Licitude [4]
      Licitude conduta acusado reinvestimento proveito organização militar recursos origem atividade unidade militar [1]
      Licitude ocupação [1]
      Licitude origem numerário [1]
      Licitude provas [1]
      Licitude vantagem [1]
      Licitude vantagem prevista lei [1]
      Licitude vantagem recebida [1]
      Lição aprendida [1]
      Lide [6]
      Lide estabelecida [1]
      Lide temerária [1]
      Liderança [1]
      Liderança. [2]
      Ligação [9]
      Ligação acusados [1]
      Ligação doença genitora [1]
      Ligação funcional [1]
      Ligação situação [1]
      Ligações familiares [1]
      Ligações telefônicas [1]
      Ligadas função militar deveres soldados [1]
      Lii [1]
      Lima, Armando Pinto de, Ministro. [1]
      Lima, Haroldo. [1]
      Lima, João Paulo Barbosa, Ministro. [1]
      Lima, José Caetano de, Ministro. [1]
      Lima, Maurílio Ferreira, 1940- [1]
      Lima, Wilberto Luiz, Ministro. [1]
      Liminar [464]
      Liminar "fumus [1]
      Liminar "inaudita altera pars" [2]
      Liminar aplicação lei nº 10 [1]
      Liminar arquivamento ipm [1]
      Liminar concedida [1]
      Liminar concessão liberdade [1]
      Liminar concessão ordem [1]
      Liminar concessão ordem abstenção autoridade [1]
      Liminar concessão ordem suspensão ação penal [1]
      Liminar contra ato ministro-presidente [1]
      Liminar deferida [3]
      LIMINAR DEFERIMENTO ENTENDIMENTO STF [1]
      Liminar denegação [1]
      Liminar denegada [1]
      Liminar derrogada [1]
      Liminar determinação revogação prisão preventiva [1]
      Liminar efeito suspensivo [1]
      Liminar habeas corpus [1]
      Liminar imediata soltura paciente [1]
      Liminar inaudita altera parte [1]
      Liminar indeferida [7]
      Liminar indeferimento [1]
      Liminar juízo "a quo" [1]
      Liminar liberdade [2]
      Liminar mandado segurança caráter excepcional [1]
      Liminar ministro-presidente alegação prorrogação automática [1]
      Liminar negada [1]
      Liminar nulidade instauração sindicância [1]
      Liminar prejudicada [1]
      Liminar revogação [1]
      Liminar revogação prisão provisória [1]
      Liminar sobrestamento [1]
      Liminar sobrestamento ação pena [1]
      Liminar suscitada defesa [1]
      Liminar suspenção efeitos sentença [1]
      Liminar suspensão [3]
      Liminar suspensão ação penal militar [2]
      Liminar suspensão atos processuais [1]
      Liminar suspensão decisão [1]
      Liminar suspensão execução sentença [1]
      Liminar suspensão ipd [1]
      Liminar suspensão oitiva paciente inquérito [1]
      Liminar suspensão processo [1]
      Liminar suspensão processo julgamento final "writ" [1]
      Liminar suspensão trâmite ação penal militar [1]
      Liminar suspensivo efeitos [1]
      Liminar sustação andamento processo [1]
      Liminar sustação processo [1]
      Liminar tornada sem efeito [1]
      Liminar trancamento [1]
      Liminar trancamento ação penal [2]
      Liminar trancamento execução [1]
      Liminar trancamento instrução provisória [1]
      Liminar trancamento ipm [1]
      Liminar trancamento ipm final julgamento [1]
      Liminar, pedido. [1]
      Liminar, revogação. [1]
      Liminar/mérito permissão liberdade [1]
      Liminares [1]
      Liminares soltura paciente revogação prisão preventiva [1]
      Liminares trancamento ipm reconhecimento ilegalidade mudança [1]
      Liminarmente [26]
      Liminarmente "inaudita altera pars" [1]
      Liminarmente caráter preventivo [1]
      Liminarmente concessão "habeas corpus" [1]
      Liminarmente concessão ordem benefícios lei n° 9 [1]
      Liminarmente efetivação [1]
      Liminarmente exclusão relação processual [1]
      Liminarmente expedição [2]
      Liminarmente posto liberdade [1]
      Liminarmente relaxamento [1]
      Liminarmente sobrestamento ação penal militar [1]
      Liminarmente trancamento ação penal [1]
      Liminarmente trancamento ipm [1]
      Limininar [1]
      Limitação [44]
      Limitação afirmação confissão conduta delito [1]
      Limitação análise requisitos legais [1]
      Limitação atuação corregedor arquivamento [1]
      Limitação busca verdade real [1]
      Limitação competência corte castrense conhecimento julgamento legalidade prisão [1]
      Limitação conduta esfera disciplina administração [1]
      Limitação controle estrito legalidade [1]
      Limitação debate [1]
      Limitação discernimento [1]
      Limitação efeito infringente embargos declaração [1]
      Limitação esfera cível procuradoria [1]
      Limitação espécies remuneratórias servidores [1]
      Limitação expressão língua inglês paciente [1]
      Limitação fatos processo penal [1]
      Limitação inexigência conduta [1]
      Limitação insurgência descrita apelo [1]
      Limitação legal [3]
      Limitação liberdade [1]
      Limitação magistrado análise depoimento [1]
      Limitação matéria apresentação partes momento oferecimento razões contrarrazões [1]
      Limitação menção fatos passado [1]
      Limitação narrativa circunstâncias agravantes [1]
      Limitação normativa distância inferior distância local declarado [1]
      Limitação período data publicação lei 283/48 [1]
      Limitação poder público investigação cidadão [1]
      Limitação temporal [3]
      Limitação visual acusado [1]
      Limitações [2]
      Limitações intelectuais [1]
      Limitações materiais pessoal quadro servidores auditoria [1]
      Limitações sistema [1]
      Limitada [1]
      Limite [9]
      Limite 35% [1]
      Limite acima percentual permissão legal [1]
      Limite convenção juros 2% am- [1]
      Limite de idade [1]
      Limite devolutivo apelação [1]
      Limite geografico [1]
      Limite legal [1]
      Limite não ultrapassado [1]
      Limite outros direitos previstos constituição federal [1]
      LIMITE SUPERIOR PERCENTUAL [1]
      Limite temporal [1]
      Limites [7]
      Limites atribuições existência crime comum [1]
      Limites causa [1]
      Limites constituição [1]
      Limites juiz aplicação atenuantes [1]
      Limites lei [1]
      Limites máximos de hora diária e mensal para acumulação [2]
      Limites norma interna tribunal [1]
      Limites princípio in dubio pro societate [1]
      Limpeza [4]
      Lincenciamento [1]
      Lindb [2]
      Linear revogação decreto prisional [1]
      Lingua portuguesa [1]
      Linguagem [4]
      Linguagem documentária. [1]
      Linguagem utilizada defensor réu [1]
      LINHA ORIENTAÇÃO JURISPRUDÊNCIA SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR CONTRARIEDADE TESE IMPETRANTE [1]
      LinkDitadura, Brasil, 1964-1985. [1]
      LinkGoverno militar, Brasil, 1964-1985. [1]
      LinkMedida provisória, Brasil. [1]
      Lionato [1]
      Lippe, Frederico Guilherme, Conde de, 1724-1777. [1]
      Liquidação de despesa com serviços prestados e cumprimento de mandado judicial. [1]
      Liquidação de despesa com serviços prestados. [1]
      Liquidação despesa [1]
      Liquidação e cumprimento de mandado judicial. [1]
      Liquidez certeza direito [7]
      Liquidez direito invocado [1]
      Lisboa, José Baptista, Ministro. [1]
      Lisbôa, Joaquim Marques, Ministro. [1]
      Lista [3]
      Listagem [1]
      Listagem de eliminação de documentos [1]
      Lisura [2]
      Lisura contas [1]
      Lisura laboratório [1]
      Lisura licitação [1]
      Litigante [2]
      Litigio [2]
      Litisconsorcio [1]
      Litisconsorte passivo [2]
      Litisconsórcio [2]
      Litisconsórcio ativo [1]
      Litisconsórcio necessário [1]
      Litisconsórcio passivo necessário [1]
      Litisconsórcio passivo necessário juízes-auditores [1]
      Litisconsórcio passivo. [1]
      Litispendencia [7]
      Litispendência [6]
      Litispendência irrecorrível [1]
      Litispendência writs [1]
      Litispendência, existência. [3]
      Litispendência, inexistência. [1]
      Litígio [2]
      Litígio juizo próprio [1]
      Litros combustível aviação [1]
      Liv [2]
      Livramento [4]
      Livramento condicional [28]
      Livramento condicional da pena [2]
      Livramento condicional pena [2]
      Livramento condicional, deferimento, pedido. [11]
      Livramento condicional, deferimento. [2]
      Livramento condicional, indeferimento, pedido. [1]
      Livramento condicional, indeferimento. [11]
      Livramento condicional, parecer. [1]
      Livramento condicional, pedido. [2]
      Livramento condicional, revogação, pedido. [4]
      Livramento condicional. [14]
      Livre [8]
      Livre acesso local [1]
      Livre acesso local consumação crime [1]
      Livre apreciação [1]
      Livre apreciação provas [1]
      Livre consciência magistrado julgamento convicções [1]
      Livre convencimento [4]
      Livre convencimento juiz [4]
      Livre convencimento julgador [1]
      Livre convencimento motivado [3]
      Livre convencimento motivado juiz [1]
      Livre convicção pessoal motivada [1]
      Livre dicção direito [1]
      Livre disponibilidade [1]
      Livre e conscientemente [1]
      Livre manifestação vontade [1]
      Livre trânsito militares área [1]
      Livre vontade [1]
      Livro diário [1]
      Livro eletrônico, Brasil. [1]
      Livro Mestre. [1]
      Livro registro atendimento médico [1]
      Livro registro comando fronteira rio negro [1]
      Livro, biografia, história, Brasil. [2]
      Livro, Brasil, 1964-1985. [1]
      livro, Brasil, 1964-1985. [1]
      Livro, Brasil. [7]
      Livro, censura, Brasil, 1964-1985. [1]
      Livro, censura, Brasil. [3]
      Livro, censura, prisão, Brasil. [3]
      Livro, extinção, Brasil, 1964-1985. [1]
      Livro, história, Brasil, 1964-1985. [2]
      Livro, história, Brasil. [6]
      Livro, história, política, Brasil. [1]
      Livro, pessoal militar, Brasil. [1]
      Livro, prisão, censura, Brasil. [1]
      Livro, professor, história, censura, Brasil. [1]
      Livro, publicação. [2]
      Livro. [1]
      Livros [1]
      Lixeira [1]
      Lixeira banheiro [1]
      Lixo [2]
      Lícita [3]
      Lícita concessão reforma [1]
      Lícito [1]
      Lícito cívil [1]
      Líder sindical, Brasil. [2]
      Líder sindical, julgamento, 1964-1985., Brasil,. [2]
      Líder sindical, julgamento, Brasil, 1964-1985. [12]
      Líder sindical, julgamento, Brasil. [14]
      Líder sindical, participação política, Brasil, 1964-1985. [1]
      Líder sindical, prisão, Brasil. [2]
      Líder sindical, prisão, crítica, Brasil. [1]
      Líder sindical, sequestro, 1964-1985., Brasil,. [1]
      Líderes [1]
      Língua estrangeira [1]
      Líquido [4]
      Líquido certo [2]
      Líquido certo impetrante [1]
      Líquido certo liminte remuneratório [1]
      Lmaterialidade [1]
      Lobato, João Valentim de Faria e Sousa, Ministro. [1]
      Lobão, Célio. [1]
      Locação [3]
      Locais [1]
      Local [222]
      Local aberto [1]
      Local acidente área militar [1]
      Local administração militar [5]
      Local alvo lançamento [1]
      Local apresentação militar unidade lotação [1]
      Local apropriado [1]
      Local aquisição droga [1]
      Local autos [1]
      Local cometimento [1]
      Local cometimento delito deserção circunscrição judiciária militar dever [1]
      Local conduta/resultado [1]
      Local consumação [1]
      Local consumação crime [1]
      Local consumação crime ausência [1]
      Local consumação delito falsidade ideológica [1]
      Local crime aquartelamento federal [1]
      Local cumprimento pena inadequado [1]
      Local da infração [1]
      Local da prática do delito [1]
      Local de serviço [2]
      Local declarado [3]
      Local delito [3]
      Local dentro previsão legal [1]
      Local determinado [1]
      Local diverso [1]
      Local diverso atual [1]
      Local do crime [2]
      Local do crime, relatório, Brasil. [1]
      Local efetivação movimentação bancária circunscrição [1]
      Local fato [2]
      Local fato área militar [1]
      Local fato ermo [1]
      Local fato seguro [1]
      Local fatos [1]
      Local fatos criminosos [1]
      Local fechado [1]
      Local furto rancho [1]
      Local iluminação [1]
      Local impróprio [1]
      Local infração - realização prova - salvador - ba [1]
      Local início execução conduta delituosa [1]
      Local interior aquartelamento [1]
      Local invasão [1]
      Local irrelevante configuração tipo penal [1]
      Local jurisdição [1]
      Local navio militar [1]
      Local não sujeito administração militar [1]
      Local obtenção vantagem ilícita [1]
      Local ocorrência [1]
      Local ocorrência primeira atuação jurisdicional [1]
      Local organização militar [2]
      Local origem propalação fatos delituosos [1]
      Local órgão origem pleito reconhecimento direito adquirido [1]
      Local passagem militares [1]
      Local perigo dano [1]
      Local prática crime [1]
      Local prática delito setor residencial militar [1]
      Local processamento ação penal militar [1]
      Local proibido [1]
      Local público [2]
      Local realização conduta delitiva [1]
      Local realização maioria diligências investigatórias perícia [1]
      Local realização prova são luis - ma [1]
      Local realização provas [2]
      Local realização provas fraudadas [1]
      Local residência [1]
      Local seção judiciária justiça federal [2]
      Local sede [1]
      Local serviço [5]
      Local serviço atual paciente [1]
      Local serviço sentir-se ameaçado [1]
      Local serviço/residência [1]
      Local sob administração [1]
      Local sob administração mililitar [1]
      Local sob administração militar [17]
      Local sujeita a adiminstração militar [1]
      Local sujeito [2]
      Local sujeito administração [1]
      Local sujeito administração militar [9]
      Local trabalho inexistência abandono serviço [1]
      Local tratamento internação inadequado [1]
      Local uso exclusivo denunciada [1]
      Localidade [13]
      Localidade declarada [2]
      Localidade determinada [1]
      Localidade diversa [6]
      Localidade fora administração militar [1]
      Localidade prisão distinção localidade juízo competente processamento julgamento ação penal militar [1]
      Localidades diferentes [1]
      Localidades diversas [2]
      Localização [41]
      Localização aparelho [1]
      Localização dispositivo [1]
      Localização escola guaratinguetá/sp [1]
      Localização fases posteriores processo [1]
      Localização organização militar [1]
      Localização pessoal réu anterior [1]
      Localização réu [2]
      Localizado/citado [1]
      Localizados [1]
      Locci" [1]
      Loci [1]
      Locomoção [36]
      Locomoção paciente [2]
      Locopletamento [1]
      Locupletação [4]
      Locupletação dinheiro público apresentação falsa declaração [1]
      Locupletamento [5]
      Locupletamento dinheiro público [1]
      Locupletamento ilícito [2]
      Locupletamento indevido [3]
      Locupletamento indevido administração [3]
      Locupletamento indevido administração pública [2]
      Logotipo. [1]
      Logradouro público, Brasil. [2]
      Lohbauer, Christian. [1]
      Loja [1]
      Loja auto peças [1]
      Loja fotográfica [1]
      Lojas comerciais [1]
      Lojm [6]
      LOJM - RISTM [2]
      Lojm - substituição juiz militar [1]
      Lojm atendimento postulado juiz natural julgamento militares [1]
      Lojm determinação competência cpj julgamento civis [1]
      Lojm julgamento civil prática crime militar ausência conformidade constituição federal [1]
      Lom negação previsão licença [1]
      Loman [3]
      Lomn [1]
      Longa ausência caserna [1]
      Longa recuperação [1]
      Longe [1]
      Longe delingüência [1]
      Longo período [3]
      Longo período ausência [1]
      Longo período ausência quartel [1]
      Longo período percepção vantagens [1]
      Lotação [3]
      Lotação provisória. [2]
      Lotação, definição [1]
      Lotação, limitação [1]
      Lote [1]
      Loureiro, Ovídio Fernandes Trigo de, Ministro. [1]
      Louvor [1]
      Lógica [2]
      Lógica valor tipo penal questão [1]
      Lsd [2]
      Ltip [1]
      LTS [2]
      Lts [1]
      Luca, Vitor de, Juiz. [2]
      Lucena, Gaspar José de Matos Pereira, Ministro. [1]
      Lucidez [1]
      Lucro [11]
      Lucro indevido [1]
      Lucros exorbitantes [1]
      Ludibriada [1]
      Ludibriar [1]
      Ludibriar administração [1]
      Ludibriar administração militar [2]
      Ludibrio administração vantagens indevida [1]
      Lugal sob administração militar [1]
      Lugar [20]
      Lugar adequado lotação [1]
      Lugar consumação [1]
      Lugar consumação infração [2]
      Lugar crime [2]
      Lugar crime via pública [1]
      Lugar da [2]
      Lugar da infração [1]
      Lugar de serviço [3]
      Lugar diverso prática infração penal militar [1]
      Lugar do crime [2]
      Lugar do crime diverso lugar [1]
      Lugar do crime prevenção [1]
      Lugar fora administração militar [1]
      Lugar incerto [1]
      Lugar incerto não sabido [1]
      Lugar infração [2]
      Lugar infração amazonas [1]
      Lugar infração prevenção [1]
      Lugar interrogatório [1]
      Lugar não sujeito administração militar [2]
      Lugar obtenção proveito [1]
      Lugar obtenção proveito indevido [1]
      Lugar perigoso [1]
      Lugar serviço [1]
      Lugar sujeito a administração militar [1]
      Lugar sujeito administração militar [8]
      Lugar sujeito à administração militar [1]
      Luiz XV [1]
      Luís Alves de Lima e Silva. [1]
      Luís Carlos Prestes. [1]
      Lume causa equívoco advogado [1]
      Luminária de teto. [1]
      Luminária. [3]
      Luneta de aproximação. [1]
      Luneta. [1]
      Lustre. [1]
      Luta [3]
      Luta corporal [2]
      Luto [1]
      Luxúria [1]
      Luz [3]
      Luz regulamento disciplinar exército [1]
      Luz. [1]
      Lúcio mário de barros góes) [1]
      Lv constituição federal [1]
      Lvii [1]
      Lxi [2]
      Lxi constituição federal [1]
      Lxiii [2]
      Lxxvii [1]
      Lxxviii [1]
      M [18]
      M meio apresentação [1]
      Ma fe [6]
      Ma nutenção [1]
      Ma-fe [4]
      Macedo, Fausto. [1]
      Machado, Afonso Ivan. [1]
      Machado, João Bosco M. [1]
      Machado, Wilson Luís Chaves. [217]
      Maconha [112]
      Maconha apreendida incapacidade lesão saúde pública [1]
      Maconha apreendida inexistência potencial entorpecente [1]
      Maconha consumo próprio pequena quantidade descaracterização [1]
      Maconha interior quartel [1]
      Maconha uso [1]
      Maconha" [1]
      Maconha, usuário, pessoal militar, Brasil. [1]
      Maculação [1]
      Maculação condenação [1]
      Macular [1]
      Madeira [1]
      Madeira área militar [1]
      Madrugada [2]
      Madueño, Denise. [1]
      Mae [1]
      Magalhães Neto, Honório Pinto Pereira de, Ministro. [1]
      Magalhães, Acyndino Vicente de, Ministro. [1]
      Magalhães, Antonio Carlos, 1927-2007, opinião política. [2]
      Magalhães, Antonio Carlos, 1927-2007. [6]
      Magioli, Renaldo Quintas, Ministro. [1]
      Magis para minus [1]
      Magistado "a quo" [1]
      Magisterio [1]
      Magistrada [2]
      Magistrada "a quo" atipicidade conduta [1]
      Magistrada "a quo" recurso ofício própria decisão [1]
      Magistrada limitação deferimento [1]
      Magistrada procedimento incomum [1]
      Magistrado [83]
      Magistrado "a [1]
      Magistrado "a quo" [10]
      Magistrado "a quo" "decisum" [1]
      Magistrado "a quo" determinação instauração ipm alegações omissão cppm [1]
      Magistrado "a quo" pré-julgamento [1]
      Magistrado "a quo" recurso de [1]
      Magistrado a quo [2]
      Magistrado adentrou mérito questão [1]
      Magistrado alegação [1]
      Magistrado aplicação código de processo penal [1]
      Magistrado aplicação regras lei 8 [1]
      Magistrado aposentado impetração habeas corpus pedido liminar ato [1]
      Magistrado aposentado, morte. [1]
      Magistrado benefícios lei orgânica da magistratura [1]
      Magistrado carreira [1]
      Magistrado confusão [1]
      Magistrado da justiça militar, designação [1]
      Magistrado dever [1]
      Magistrado dever envio autos procurador-geral justiça militar [1]
      Magistrado inobservância limites [1]
      Magistrado inobservância princípio livre convencimento motivado [1]
      Magistrado invasão competência conselho especial de justiça [1]
      Magistrado invasão competência conselho permanente justiça [1]
      Magistrado julgamento [1]
      Magistrado julgamento antecipado lide [1]
      Magistrado julgamento monocrático [4]
      Magistrado julgamento singular [3]
      Magistrado justiça militar decisão administrativa [1]
      Magistrado livre julgar convicções jurídicas [1]
      Magistrado militar [1]
      Magistrado não usufruto benefícios decorrentes quatro períodos licença especial [1]
      MAGISTRADO NÃO VINCULAÇÃO PEDIDO ABSOLVIÇÃO MINISTÉRIO PÚBLICO [1]
      MAGISTRADO NÃO VINCULAÇÃO PEDIDO ABSOLVIÇÃO MINISTÉRIO PÚBLICO MILITAR [1]
      Magistrado necessidade análise legalidade [1]
      Magistrado negação participação julgamento [1]
      Magistrado pedido averbação tempo serviço [1]
      Magistrado primeiro grau [1]
      Magistrado primeiro grau ausência observância lei 8 [1]
      Magistrado prolator decisão [1]
      Magistrado recurso [1]
      Magistrado revogação despacho [1]
      Magistrado separação processo [1]
      Magistrado togado [1]
      Magistrado tribunal [1]
      Magistrado valoração agir réu [1]
      Magistrado verificação exordial acusatória preenchimento requisitos exigidos art [1]
      Magistrado, afastamento, concessão [1]
      Magistrado, avaliação, regulamentação [1]
      Magistrado, biografia, falecimento, Brasil. [1]
      Magistrado, Brasil. [2]
      Magistrado, currículo, formulário [1]
      Magistrado, designação [3]
      Magistrado, disponibilidade. [1]
      Magistrado, férias, concessão [1]
      Magistrado, formação profissional, Brasil. [1]
      Magistrado, França, Brasil. [1]
      Magistrado, legislação, aplicação [1]
      Magistrado, nomeação, Brasil. [68]
      Magistrado, nomeação, Brasil.. [1]
      Magistrado, nomeação, regulamentação. [4]
      Magistrado, nomenclatura, alteração [1]
      Magistrado, participação política, Brasil, 1964-1985. [1]
      Magistrado, remoção. [1]
      Magistrado, saúde, política [1]
      Magistrado, segurança, Brasil. [1]
      Magistrado. [1]
      Magistrados [8]
      Magistrados - deliberação plenario - concessão [1]
      Magistrados da [2]
      Magistrados inativos [1]
      Magistrados justiça militar [2]
      Magistrados togados detenção conhecimento aprofundado legislação castrense [2]
      Magistratura [5]
      Magistratura nacional [1]
      Magistratura, formação profissional. [1]
      Magistratura, provimento. [1]
      Magistratura, regulamentação. [1]
      Magna [3]
      Magnético [4]
      Maia, José Sampaio, Ministro. [2]
      Maio 2009 [1]
      Maior [5]
      Maior 10ª região militar [1]
      Maior aplicação pena sobre mínimo legal [1]
      Maior benefício [2]
      Maior capacidade técnica médico-psiquiatra emissão parecer [1]
      Maior culpabilidade [1]
      Maior extensão dano [1]
      Maior época fatos [1]
      Maior gravidade mácula princípios constitucionais [1]
      Maior gravidade relação descrito [1]
      Maior importância [1]
      Maior limite legislação penal militar [1]
      Maior perigo dano [1]
      Maior prescrição [1]
      Maior proteção acusado ameaçado [1]
      Maior repercussão ex-militar condenação abandono posto [1]
      Maior responsabilidade apelantes [1]
      Maior rigor [1]
      Maior segurança [1]
      Maior segurança testemunhas [1]
      Maior valor [1]
      Maior vantagem pedido parquet [1]
      Maior vigilância [1]
      Maiores responsabilidades [1]
      Maioria [2539]
      Maioria improcedência denúncia [1]
      Maioria (declaração voto) requerente não administração [1]
      Maioria concessão ordem [1]
      Maioria condenação capitão exército [1]
      Maioria conhecimento referido conflito [1]
      Maioria declaração voto vencido [1]
      Maioria deferimento pedido desaforamento [1]
      Maioria denegação ordem [1]
      Maioria depoimentos auferição justiça ordinária [1]
      Maioria desprovimento apelação [1]
      Maioria em plenário [1]
      Maioria improcedência apelo defesa [1]
      Maioria improvimento recurso defensivo [1]
      Maioria indeferimento representação [1]
      Maioria jurisprudência posicionamento contrário [1]
      Maioria negar provimento apelo [1]
      Maioria nulidade [1]
      MAIORIA PROVIMENTO APELAÇÃO MINISTÉRIO PÚBLICO MILITAR [1]
      Maioria provimento apelo [1]
      Maioria provimento parcial [1]
      MAIORIA PROVIMENTO PARCIAL MPM [1]
      Maioria provimento recurso ministerial [1]
      Maioria reforma decisão hostilizada [1]
      Maioria rejeição [1]
      Maioria rejeição embargos [4]
      Maioria rejeição embargos defesa [1]
      Maioria rejeição embargos nulidade [1]
      Maioria rejeição preliminar suspensão processo prazo prescrição [1]
      Maioria voto vencido [1]
      Maioriade [1]
      Maioridade [16]
      Maioridade, redução. [1]
      Mais [1]
      Mais antecedentes [1]
      Mais antigo [1]
      Mais benéfica acusado [1]
      Mais benéfica réu [1]
      Mais benéficas [1]
      Mais benéfico [1]
      Mais benigna [1]
      Mais brando [1]
      Mais da metade [1]
      Mais grave [2]
      Mais gravosa que absolvição por não constituir o fato infração penal [1]
      Mais gravoso [1]
      Mais pertencer exército não exime pena [1]
      Mais próxima [1]
      Mais trinta cinco anos contribuição [1]
      Mais trinta dias [1]
      Maj era [1]
      Major [96]
      Major aeronáutica [6]
      Major aeronáutica absolvição crime falsidade ideológica [1]
      Major aeronáutica denúncia delitos violação dever funcional fins lucro [1]
      Major aeronáutica reserva remunerada [1]
      Major aeronáutica reserva remunerada absolvição delitos estelionato [1]
      Major aviador [1]
      Major bombeiro militar rio de janeiro [1]
      Major denunciado confiança [1]
      Major do exército [1]
      Major do exército acusado de se endividar [1]
      Major ex-suboficiais aeronáutica [1]
      Major exército [26]
      Major exército absolvição delitos concussão [1]
      Major exército acusação delitos denunciação caluniosa [1]
      Major exército acusação prática delito denunciação caluniosa [1]
      Major exército condenação inserção informação inverídica certificado reservista [1]
      Major exército denunciação caluniosa improvimento [1]
      Major exército impetração ordem [1]
      Major negação inspeção saúde [1]
      Major reserva remunerada exército [1]
      Major-brigadeiro do ar [1]
      Major-Brigadeiro. [1]
      Majoração [26]
      Majoração da pena [9]
      Majoração dosimetria pena [1]
      Majoração dosimetria pena primeiro grau [1]
      Majoração dosimetria primeiro grau [1]
      Majoração justificada [1]
      Majoração ou aumento da [1]
      Majoração patamar máximo [1]
      Majoração pena [42]
      Majoração pena acusado [1]
      Majoração pena alguns [1]
      Majoração pena base [1]
      Majoração pena base legislação penal [1]
      Majoração pena condenação [1]
      Majoração pena condenado [1]
      Majoração pena final [1]
      Majoração pena imposta [1]
      Majoração pena imposta acusado [1]
      Majoração pena outro acusado [1]
      Majoração pena respeito parâmetros razoabilidade [1]
      Majoração pena-base [6]
      Majoração pena-base sentença [1]
      Majoração penas [3]
      Majoração prazo [1]
      Majoração reprimenda [1]
      Majoração retroativa junho - 1998 [1]
      Majoração sanção [1]
      Majorada pena um dos acusados [1]
      Majorante [1]
      Majorante especial [1]
      Majorante morte vítima fatal desconsiderada bis in idem [1]
      Majorantes minorantes [1]
      Majores [4]
      Majores exército [1]
      Majoritária [18]
      Majoritária confirmação decreto condenatório [1]
      Majoritária embargos rejeitados [1]
      Majoritária manutenção sentença "a quo" [1]
      Majoritária manutenção sentença condenatória [1]
      Majoritário [1]
      Majoritário militar erro [1]
      Mal [1]
      Mal de alzheimer [1]
      Mal físico momento prática conduta descrita denúncia [1]
      Mal iminente [1]
      Mal injusto [1]
      Mal injusto grave agressão ofendido concretização [1]
      Mal produzidas [1]
      Mala [1]
      Malan, Pedro, 1943- [2]
      Malária [1]
      Maldade [1]
      Malefício [1]
      Malefícios processo penal carreira [1]
      Malfeita [1]
      Malferimento princípio dignidade pessoa humana [1]
      Malferimento princípio disciplina militar [1]
      Malícia acusada [1]
      Malícia ausência comunicação óbito [1]
      Mallet, João Nepomuceno de Medeiros, Ministro. [1]
      Malote [1]
      Maluf, Paulo, 1931- [5]
      Mamãe [1]
      Mamede, Jurandyr de Bizarria, Ministro. [1]
      Man ndado de segurança [1]
      Manaus [2]
      Mandado [10]
      Mandado acórdão [1]
      Mandado captura expedição comandante cumprimento obrigações previsão constituição federal [1]
      Mandado citação [1]
      Mandado de [13]
      Mandado de busca [2]
      Mandado de busca e apreensão [1]
      Mandado de prisão [8]
      Mandado de prisão, expedição, competência, ratificação. [1]
      Mandado de prisão, expedição, competência. [2]
      Mandado de prisão, expedição, determinação. [2]
      Mandado de prisão, expedição. [2]
      Mandado de prisão, retificação, determinação. [1]
      Mandado de segur ança [1]
      Mandado de segura nça [1]
      Mandado de seguração - servidor público federal [1]
      Mandado de seguran ça [1]
      Mandado de seguran nça [1]
      Mandado de seguranca trancamento ação penal [1]
      Mandado de segurança [144]
      Mandado de segurança - contra decisão juiz-auditor [1]
      Mandado de segurança - garantias constitucionais [1]
      Mandado de segurança - writs constitucionais [6]
      Mandado de segurança - writs constitucionais - recebimento de denúncia [1]
      Mandado de segurança - writs contitucionais [1]
      Mandado de segurança coletivo [1]
      Mandado de segurança coletivo. [1]
      Mandado de segurança concedido [1]
      Mandado de segurança contra agravo regimental [1]
      Mandado de segurança desfavor decisão monocrática reconhecimento extinção punibilidade [1]
      Mandado de segurança intempestividade [1]
      Mandado de segurança nº 106-23 [1]
      Mandado de segurança perda do prazo legal [1]
      Mandado de segurança preventivo [2]
      Mandado de segurança, arquivamento. [1]
      Mandado de segurança, Brasil. [4]
      Mandado de segurança, censura, Brasil, 1964-1985. [1]
      Mandado de segurança, concessão parcial, Distrito Federal (Brasil). [2]
      Mandado de segurança, concessão parcial, Rio Grande do Sul. [1]
      Mandado de segurança, concessão, Ceará. [1]
      Mandado de segurança, concessão, Distrito Federal (Brasil). [2]
      Mandado de segurança, concessão, Espírito Santo. [1]
      Mandado de segurança, concessão, Paraná. [1]
      Mandado de segurança, concessão, Pará. [1]
      Mandado de segurança, concessão, Pernambuco. [1]
      Mandado de segurança, concessão, Rio de Janeiro (Estado). [7]
      Mandado de segurança, concessão, São Paulo (Estado). [1]
      Mandado de segurança, concessão. [7]
      Mandado de segurança, denegação, Bahia. [1]
      Mandado de segurança, denegação, Ceará. [1]
      Mandado de segurança, denegação, Distrito Federal (Brasil). [8]
      Mandado de segurança, denegação, Mato Grosso do Sul. [1]
      Mandado de segurança, denegação, Paraná. [1]
      Mandado de segurança, denegação, procedimento [1]
      Mandado de segurança, denegação, Rio de Janeiro (Estado). [2]
      Mandado de segurança, denegação, Rio Grande do Sul. [1]
      Mandado de segurança, denegação. [6]
      Mandado de segurança, descabimento. [1]
      Mandado de segurança, desconhecimento, Distrito Federal (Brasil). [4]
      Mandado de segurança, desconhecimento, Mato Grosso do Sul. [1]
      Mandado de segurança, desconhecimento, Rio de Janeiro (Estado). [2]
      Mandado de segurança, desconhecimento. [1]
      Mandado de segurança, encaminhamento. [1]
      Mandado de segurança, impetração. [1]
      Mandado de segurança, indeferimento, manutenção. [1]
      Mandado de segurança, indeferimento, Minas Gerais. [1]
      Mandado de segurança, indeferimento. [2]
      Mandado de segurança, julgamento, adiamento. [1]
      Mandado de segurança, julgamento, Distrito Federal (Brasil). [2]
      Mandado de segurança, julgamento, Rio de Janeiro (Estado). [2]
      Mandado de segurança, liminar, negação. [1]
      Mandado de segurança, pedido de vista. [2]
      Mandado de segurança, perda do objeto. [1]
      Mandado de segurança, pessoal militar, Brasil. [1]
      Mandado de segurança, prejudicialidade. [1]
      Mandado de segurança, prosseguimento, determinação. [1]
      Mandado de segurança, provimento, Distrito Federal (Brasil). [1]
      Mandado de segurança, provimento. [1]
      Mandado de segurança, rejeição. [1]
      Mandado de segurança, vencimentos, Brasil. [1]
      Mandado de segurança. [2]
      Mandado judicial [2]
      Mandado prisão [8]
      Mandado prisão cadastrado outros estados [1]
      Mandado prisão expedido juiz de direito comarca ribeirópolis /se revogado [1]
      Mandado prisão imprestável [1]
      Mandado prisão nova deserção [1]
      Mandado prisional [1]
      Mandado procuratório [1]
      MANDADO SE SEGURANÇA INTERPORTO MINISTÉRIO PÚBLICO MILITAR [1]
      Mandado seguranca [1]
      Mandado segurança [55]
      Mandado segurança contra comissão organizadora [1]
      Mandado segurança desfavor decisão juiz-auditor [1]
      MANDADO SEGURANÇA MEIO DISPONÍVEL MINISTÉRIO PÚBLICO MILITAR CORREÇÃO ILEGALIDADE EMENDA REGIMENTO INTERNO [1]
      Mandado segurança transito julgado [1]
      Mandado segurança trâmite justiça federal [1]
      Mandado segurança via [1]
      Mandado segurança/questão administrativa [1]
      Mandado soltura [1]
      Mandados de prisão [1]
      Mandados prisão [1]
      Mandados prisão razão revogação " sursis" [1]
      Mandamental [1]
      Mandamental impetrada [1]
      Mandamento agente inapto ensejo desobediência [1]
      Mandamento autoridade [1]
      Mandamento constitucional [1]
      Mandamus [36]
      Mandamus concedido [1]
      Mandamus conhecido [2]
      Mandamus' [1]
      Mandando de segurança [1]
      Mandando de segurança preventivo - contribuição previdenciária [1]
      Mandando segurança [2]
      Mandato [2]
      Mandato busca apreensão bens [1]
      Mandato decretação prisão preventiva antes captura [1]
      Mandato eletivo, restituição, Brasil. [2]
      Mandato, presidente, restituição, Brasil. [10]
      Mandato, restituição, presidente, Brasil. [8]
      Mando de segurança [1]
      Maneira diversa [1]
      Maneira execução [1]
      Manes, Humberto de Mendonça. [1]
      Manicomio [1]
      Manicomio judiciario [4]
      Manicômio [1]
      Manifesta [1]
      Manifesta falta justa [1]
      Manifesta falta justa causa denegação ordem manutenção investigações relação furto impressoras [1]
      Manifesta improcedência [1]
      Manifesta inobservância dever objetivo cuidado comandante [1]
      Manifesta intenção agente ecebimento vantagem [1]
      Manifesta perda objeto [3]
      Manifestação [213]
      Manifestação "parquet" militar [2]
      MANIFESTAÇÃO "PARQUET" MILITAR ARGUMENTAÇÃO MPM [1]
      Manifestação acórdão matéria ausência termo apreensão [1]
      Manifestação acusado intuito desabafo [1]
      Manifestação apelado entendimento indenização [1]
      Manifestação apelante local incerto [1]
      Manifestação aquisição apartamentos [1]
      Manifestação arguição preliminar nulidade incompetência justiça militar união julgamento acusado civil [1]
      Manifestação arquivamento ipm [1]
      Manifestação artificiosa [1]
      Manifestação autoridade coatora procuradoria [1]
      Manifestação compra pistola 3º [1]
      Manifestação concessão ordem [5]
      Manifestação condição mental recorrente [1]
      Manifestação confirmação liminar concedida [1]
      Manifestação confirmação sentença condenatória [1]
      Manifestação conformidade defesa [1]
      Manifestação conhecimento deferimento correição parcial [1]
      Manifestação conhecimento desprovimento agravos regimentais [1]
      Manifestação conhecimento desprovimento apelo [1]
      Manifestação conhecimento recurso [1]
      Manifestação conselho permanente justiça [1]
      MANIFESTAÇÃO CONSTITUCIONALIDADE RISTF [1]
      Manifestação contrariedade pedido defesa incidência atenuantes fixação pena [1]
      Manifestação contrária [1]
      Manifestação contrária realização pedido pericia judicial [1]
      MANIFESTAÇÃO CUMPRIMENTO ACÓRDÃO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL [1]
      Manifestação decisão [1]
      Manifestação declaração incompatibilidade oficialato [1]
      Manifestação defensiva [2]
      MANIFESTAÇÃO DEFENSORIA PÚBLICA [1]
      MANIFESTAÇÃO DEFENSORIA PÚBLICA UNIÃO [1]
      Manifestação defesa [3]
      Manifestação defesa embargos nulidade infringentes [1]
      Manifestação defesa extemporânea [1]
      Manifestação defesa momento processo colocação mesa julgamento [1]
      Manifestação denegação ordem [4]
      Manifestação denegação ordem ausência amparo legal [1]
      Manifestação denegação writ [1]
      Manifestação desejo [1]
      Manifestação desinteresse cumprimento dever militar [1]
      Manifestação desistência oferecimento denúncia [1]
      Manifestação desprovimento [1]
      Manifestação desprovimento apelação parquet [1]
      Manifestação desprovimento apelo parquet [2]
      Manifestação desprovimento recurso [4]
      Manifestação desprovimento recurso ofício [1]
      Manifestação dolosa provocação mal injusto grave [1]
      Manifestação exaustiva [1]
      Manifestação explícita vontade destinatário indulto [1]
      Manifestação expressa [3]
      Manifestação expressa acusado [1]
      Manifestação expressa aplicação art [1]
      Manifestação expressa cabimento interrogatório final instrução [1]
      Manifestação expressa circunstâncias judiciais artigo 69 cpm [1]
      Manifestação expressa tribunal aplicação dispositivos direitos garantias [1]
      Manifestação extemporânea [7]
      Manifestação fatos inexistentes [1]
      Manifestação favorável doutrina brasileira [1]
      Manifestação fixação fração máxima causa especial diminuição pena decorrência primariedade acusado restituição bem objeto crime antecedência instauração ação penal [1]
      Manifestação fraude [1]
      Manifestação improvimento recurso [1]
      Manifestação incompetência justiça militar [1]
      Manifestação inocorrência prescrição pretensão punitiva [1]
      Manifestação interesse interposição recurso [1]
      Manifestação judicial [11]
      Manifestação judicial defesa [2]
      MANIFESTAÇÃO JUDICIAL DPU [1]
      MANIFESTAÇÃO JUDICIAL DPU FORA DO PRAZO [1]
      Manifestação judicial extemporânea [3]
      MANIFESTAÇÃO JUDICIAL EXTEMPORÂNEA DEFENSORIA PÚBLICA UNIÃO [1]
      Manifestação judicial extemporânea defesa [1]
      Manifestação judicial intempestividade [1]
      Manifestação juízo competente [1]
      Manifestação manutenção [1]
      Manifestação manutenção decisão [1]
      Manifestação materialidade delito [1]
      Manifestação ministerial favorável concessão indulto [1]
      MANIFESTAÇÃO MINISTÉRIO PÚBLICO MILITAR LIBERDADE PACIENTE [1]
      MANIFESTAÇÃO MINISTÉRIO PÚBLICO MILITAR PERMANÊNCIA AUTOS CARTÓRIO [1]
      Manifestação ministro relator ação penal originária [1]
      Manifestação momento inoportuno [1]
      Manifestação momento intimação colocação feito mesa julgamento [2]
      Manifestação mp competência promoção ação penal pública [1]
      MANIFESTAÇÃO MPM [2]
      MANIFESTAÇÃO MPM PROVIMENTO APELO [1]
      Manifestação negação acolhimento preliminar [1]
      Manifestação negação acolhimento recurso [1]
      Manifestação negação interesse recurso [1]
      Manifestação negativa [1]
      Manifestação negativa conhecimento embargos de declaração [1]
      Manifestação negativa conhecimento mandado de segurança [1]
      Manifestação negativa seguimento apelação [1]
      Manifestação nulidade [1]
      Manifestação oferecimento denúncia [1]
      Manifestação oferecimento denúncia ou arquivamento autos [1]
      Manifestação oral [1]
      Manifestação ordem [1]
      Manifestação orgânica (cochilo) [1]
      MANIFESTAÇÃO PACÍFICA STF [1]
      Manifestação parquet militar embargos declaração critério [1]
      Manifestação parte contrária [1]
      Manifestação pensamento direito [1]
      Manifestação perda objeto writ [1]
      Manifestação pgjm [2]
      Manifestação posterior parecer procuradoria-geral [1]
      MANIFESTAÇÃO PRECEDENTE SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL [1]
      Manifestação prejudicialidade apelação [1]
      Manifestação prejudicialidade mandado segurança [1]
      Manifestação preliminar negativa conhecimento ordem [1]
      Manifestação previsibilidade objetiva subjetiva [1]
      MANIFESTAÇÃO PRÉVIA DO MINISTÉRIO PÚBLICO - OBRIGATORIEDADE [1]
      Manifestação procurador-geral justiça militar [1]
      Manifestação procuradoria-geral justiça militar [1]
      Manifestação promotor [1]
      Manifestação proposta [1]
      Manifestação proposta transação penal [2]
      Manifestação propostas transação penal [1]
      Manifestação propósito protelação [1]
      Manifestação prosseguimento feito [1]
      Manifestação provimento apelo [1]
      Manifestação provimento apelo condenação acusado [1]
      Manifestação provimento apelo parquet [1]
      Manifestação provimento embargos [1]
      Manifestação provimento parcial apelo [2]
      Manifestação provimento parcial recuso defesa [1]
      Manifestação provimento recurso [2]
      Manifestação questões [1]
      Manifestação questões processo seletivo [1]
      Manifestação realização exame [1]
      Manifestação reconhecimento prejudicialidade correição parcial [1]
      Manifestação rejeição preliminar prescrição [1]
      Manifestação renúncia direito apresentação contrarrazões [1]
      Manifestação renúncia familiares vítima ressarcimento [1]
      Manifestação réu interposição recurso [1]
      Manifestação sentido declaração incompatibilidade oficialato [1]
      Manifestação sentido deferimento pedido reabilitação [1]
      MANIFESTAÇÃO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL [1]
      Manifestação vítima [1]
      Manifestação vontade defesa apelar suficiente operar efeito devolutivo [1]
      Manifestação vontade recorrer [1]
      Manifestação vontade recurso acusados [1]
      Manifestações causídico conexas [1]
      Manifestações peritos juízo [1]
      Manifestações vontade entrega quantias apelante título comissão incentivo interesse obtenção empréstimos ausência formalidade [1]
      Manifestamente [1]
      Manifestamente criminoso [1]
      Manifestamente ilegal [1]
      Manifestamente incabíveis [2]
      Manifesto [1]
      Manifesto escopo protelátorio [1]
      Manifesto propósito protelatório [1]
      Manifestos de embarque [1]
      Manipulação dados [1]
      Manipulação documentos depoimentos [1]
      Manipulação fatos encarregado ipm [1]
      Manipulação parte [1]
      Manisfestação [1]
      Manisfestamento [1]
      Manisfeta objeto motivo réu solto [1]
      Manmutenção [1]
      Manobra [5]
      Manobra militar [7]
      Manobra perigosa [1]
      Manobra proibida [1]
      Manobras [1]
      Manoridade [1]
      Mansa e pacifica [1]
      Mansa pacífica [1]
      Manta [1]
      Mantenç a [1]
      Mantença [696]
      Mantença acórdão [1]
      Mantença condenação juízo "a quo" redução [1]
      Mantença decisão a quo [1]
      Mantença sentença [1]
      Mantença "decisum" [12]
      Mantença "decisum" "a [1]
      Mantença "decisum" "a quo" [4]
      Mantença "decisum" apelado [2]
      Mantença "decisum" atacado [2]
      Mantença "decisum" condenatório [1]
      Mantença "decisum" hostilizado [3]
      Mantença "decisum" recorrido [1]
      Mantença "decisum' [1]
      Mantença absolução [1]
      Mantença absolvição [5]
      Mantença absolvição civis [1]
      Mantença absolvição réu [1]
      Mantença acórdão [33]
      Mantença acórdão apelação [4]
      Mantença acórdão embargado [1]
      Mantença acórdão hostilizado [4]
      Mantença acórdão impugnado [1]
      Mantença administração militar [2]
      Mantença administração militar erro [1]
      Mantença agravante [1]
      Mantença arquivamento feito [1]
      Mantença benefício sursis [1]
      Mantença competência auditoria origem [1]
      Mantença condenação [35]
      Mantença condenação acusado [1]
      Mantença condenação cabo [1]
      Mantença condenação custódia [1]
      Mantença condenação demais delitos [1]
      Mantença condenação recorrida [1]
      Mantença condenação réu [1]
      Mantença condições sursis [1]
      Mantença da sentença condenação [1]
      Mantença decisão [62]
      Mantença decisão "a quo" [9]
      Mantença decisão "in totum" [1]
      Mantença decisão a quo [3]
      Mantença decisão acertda [1]
      Mantença decisão acórdão [2]
      Mantença decisão atacada [3]
      Mantença decisão hostilizada [8]
      Mantença decisão juízo [1]
      Mantença decisão juízo "a [1]
      Mantença decisão juízo "a quo" [1]
      Mantença decisão juízo a quo [1]
      Mantença decisão juízo primeira instância [3]
      Mantença decisão primeira [1]
      Mantença decisão primeira instância [1]
      Mantença decisão primeiro grau [3]
      Mantença decisão questionada [2]
      Mantença decisão recorrida [4]
      Mantença decisão recorrida segundo denunciado [1]
      Mantença decisum condenatório [1]
      Mantença decreto absolutório [1]
      Mantença decreto condenatório [1]
      Mantença demais dispositivos sentença condenatória [1]
      Mantença despacho [2]
      Mantença despacho juízo "a quo" [1]
      Mantença despacho negação recebimento recurso sentido estrito [1]
      Mantença dosimentria pena [1]
      Mantença entendimento [1]
      Mantença erro [2]
      Mantença exclusão [1]
      Mantença in totum [1]
      Mantença in totum sentença [2]
      Mantença inalterada sentença recorrida [1]
      Mantença integração sentença recorrida [1]
      Mantença integral [1]
      Mantença integral sentença "a quo" [1]
      Mantença integridade [1]
      Mantença integridade decisão hostilizada [1]
      Mantença integridade sentença absolutória próprios e [1]
      Mantença íntegra decisão hostilizada [1]
      Mantença íntegra sentença [2]
      Mantença íntegra sentença a quo [1]
      Mantença liminar concedida [1]
      Mantença liminar determinação soltura paciente [1]
      Mantença parte [1]
      Mantença prisão [2]
      Mantença rejeição [1]
      Mantença rejeição denúncia [1]
      Mantença reprimenda mínima [1]
      Mantença sentença [181]
      Mantença sentença absolutória [1]
      Mantença sentença " a [1]
      Mantença sentença " a quo" [1]
      Mantença sentença " a quo" desclassificação lesão levíssima [1]
      Mantença sentença "a [4]
      Mantença sentença "a quo" [52]
      Mantença sentença "a quo' [1]
      Mantença sentença "a" quo" [1]
      Mantença sentença 1º grau [1]
      Mantença sentença a quo [20]
      Mantença sentença absolutória [13]
      Mantença sentença absolvição [5]
      Mantença sentença apelada [5]
      Mantença sentença apelada declaração extinção punitiva [1]
      Mantença sentença atacada [2]
      Mantença sentença atacada decisão unânime [1]
      Mantença sentença combatida [2]
      Mantença sentença condenação [5]
      Mantença sentença condenatória [17]
      Mantença sentença condenatória 1º grau [1]
      Mantença sentença contudo pugna reforma concessão direito apelar [1]
      Mantença sentença crime resistência [1]
      Mantença sentença hostilizada [13]
      Mantença sentença inalterada [2]
      Mantença sentença juízo "a quo" [3]
      Mantença sentença origem [4]
      Mantença sentença parte [1]
      Mantença sentença primeira instância [3]
      Mantença sentença primeiro [1]
      Mantença sentença primeiro grau [5]
      Mantença sentença primeiro grau maioria [1]
      Mantença sentença primeiro instância [1]
      Mantença sentença questionada [1]
      Mantença sentença questionada próprios jurídicos fundamentos [1]
      Mantença sentença razão recurso exclusivo defesa [1]
      Mantença sentença recorrida [8]
      Mantença sentença recorrida declaração voto [1]
      Mantença sentença"a quo" [1]
      Mantença sursis [1]
      Mantença termos sentença primeiro grau [1]
      Mantençaç [1]
      Mantenção sentença "a quo" [1]
      Mantendo [1]
      Mantendo na integra o acórdão [1]
      Mantenedor família lar [1]
      Manter [1]
      Manter em erro [2]
      Manter sentença a quo [1]
      Manter sentença hostilizada [1]
      Manter subsistência [1]
      Manter-se [1]
      Manteve pedido absolvição [1]
      Mantida [22]
      Mantida condenação [3]
      Mantida sentença " a quo" [1]
      Mantida sentença condenatória [1]
      Mantida sentença hostilizada [1]
      Mantida sentença recorrida [1]
      Mantida substituição pena [1]
      Mantido [3]
      Mantido aresto recorrido [1]
      Mantido o relaxamento [1]
      Mantido prisão não diminiução responsabilidade criminal efeitos de liminar já [1]
      Mantidoa [1]
      Mantimento [1]
      Mantimento competência juízo processar [1]
      Mantimento sentença [1]
      Manto [1]
      Manu tenção [2]
      Manuais instrução militar exercícios humilhatórios [1]
      Manual [2]
      Manual Conduta e Segurança Pessoal dos Magistrados [1]
      Manual de contabilidade aplicada ao setor público - 7ª edição; macrofunção SIAFI 02.03.32. [1]
      Manual de contabilidade aplicada ao setor público. [1]
      Manual de direito penal [1]
      Manual de gerenciamento de processos da JMU (MGP) [1]
      Manual de Gestão e Fiscalização de Contratos da JMU [1]
      Manual de Organização da Secretaria do STM [1]
      Manual, aprovação [1]
      Manuntenção [3]
      Manuntenção da sentença [1]
      Manuntenção sentença [1]
      Manuseamento armas [1]
      Manuseio [202]
      Manuseio arma [4]
      Manuseio arma ausência devido cuidado [1]
      Manuseio arma de fogo [1]
      Manuseio arma defeituosa [1]
      Manuseio armamento [2]
      Manuseio armamento forma inapropriada [1]
      Manuseio armamento inobservância regra segurança [1]
      Manuseio armamentos pesados [1]
      Manuseio armas [2]
      Manuseio armas fogo [1]
      Manuseio artefatos bélicos [1]
      Manuseio cigarro maconha [1]
      Manuseio de armamento de alto potencial ofensivo [1]
      Manuseio de armas [1]
      Manuseio de material bélico [1]
      Manuseio indevido armamento [1]
      Manuseio material bélico [10]
      Manuseio objeto furto [1]
      Manuseio sem autorização [1]
      Manuseio uso aparelhamento veículo operação militar [1]
      Manuteção [1]
      Manuteção sentença [1]
      Manuteção sentença recorrida [1]
      Manuten [1]
      Manuten ção [1]
      Manutenação [3]
      Manutenão sentença [1]
      Manutencao [1]
      Manutença sentença "a quo" demais [1]
      Manutençao [3]
      Manutençao - despacho [1]
      Manutençao acórdão [1]
      Manutençao condenação [1]
      Manutençao sentença condenatória [1]
      Manutençaõ [2]
      Manutençaõ concubinato [1]
      Manutençaõ decisão [2]
      Manutençã [1]
      Manutenção [2091]
      Manutenção acórdão hostilizado [1]
      Manutenção sentença hostilizada [1]
      Manutenção "decisum" absolutório [1]
      Manutenção acórdão [1]
      Manutenção da sentença condenatória [1]
      Manutenção decisão primeiro grau [1]
      Manutenção erro administração militar dolosamente [1]
      Manutenção inadmissibilidade recurso extraordinário [1]
      Manutenção sentença "a quo" [1]
      Manutenção "decisum" [7]
      Manutenção "decisum" atacado [1]
      Manutenção "decisum" condenatório [1]
      Manutenção "decisum" condenatório apelado [1]
      Manutenção "decisum" hostilizado [3]
      Manutenção "decisum" primeiro grau [1]
      Manutenção "decisum" recorrido [2]
      Manutenção "decisum" tribunal [1]
      Manutenção "in totum" [2]
      Manutenção "in totum" acórdão hostilizado [1]
      Manutenção "quantum" pena [1]
      Manutenção 2ª auditoria 11ª cjm juízo competência [1]
      Manutenção a prisão preventiva [1]
      Manutenção absolvição [75]
      Manutenção absolvição acusado [4]
      Manutenção absolvição alguns co-réus [1]
      Manutenção absolvição apelado [1]
      Manutenção absolvição apenas um acusado [1]
      Manutenção absolvição atipicidade [1]
      Manutenção absolvição civil [2]
      Manutenção absolvição cpj [1]
      Manutenção absolvição crime desobediência [1]
      Manutenção absolvição crime furto [1]
      Manutenção absolvição crime violência contra militar de serviço [1]
      Manutenção absolvição crimes peculato-furto receptação [1]
      Manutenção absolvição demais [1]
      Manutenção absolvição determinado acusado [1]
      Manutenção absolvição determinados [1]
      Manutenção absolvição exclusão paciente pauta audiência [1]
      Manutenção absolvição juízo "a quo" [1]
      Manutenção absolvição prática crime desobediência crime furto [1]
      Manutenção absolvição primeiro acusado [1]
      Manutenção absolvição sargento [1]
      Manutenção absolvição segunda apelada [1]
      Manutenção absolvição segundo [1]
      Manutenção absolvição sentença "a [1]
      Manutenção absolvição terceiro acusado [1]
      Manutenção absolvições [1]
      Manutenção acordão [3]
      Manutenção acordão questionado [1]
      Manutenção acordão recorrido [1]
      Manutenção acórdão [68]
      Manutenção acórdão hostilizado [1]
      Manutenção acórdão agravo regimental [1]
      Manutenção acórdão apelação [18]
      Manutenção acórdão atacado [2]
      Manutenção acórdão embargado [24]
      Manutenção acórdão embargado pela evidência dos elementos do crime [1]
      Manutenção acórdão embargado- inexistência fato novo [1]
      Manutenção acórdão habeas corpus [1]
      Manutenção acórdão hostilizado [11]
      Manutenção acórdão hostilizado próprios [1]
      Manutenção acórdão impugnado [1]
      Manutenção acórdão íntegra [1]
      Manutenção acórdão próprios [1]
      Manutenção acórdão recorrido [5]
      Manutenção acórdão recorrido fundamentos voto relator apelação [1]
      Manutenção acórdãos hostilizado [1]
      Manutenção acusado marinha [1]
      Manutenção administração erro [1]
      Manutenção administração militar [1]
      Manutenção administração militar em erro [1]
      Manutenção administração militar erro [7]
      Manutenção agravante delito detrimento administração militar [1]
      Manutenção algemas julgamento [1]
      Manutenção apelada administração militar erro forma [1]
      Manutenção arquivamento [1]
      Manutenção atenuantes [1]
      Manutenção atos instrução [1]
      Manutenção autoridade militar [1]
      Manutenção autos corte especializada [1]
      Manutenção benefício [3]
      Manutenção benefício "sursis" [2]
      Manutenção benefício indulto natalino [1]
      Manutenção benefício sursis [2]
      Manutenção benefício suspensão condicional pena [1]
      Manutenção benefícios [1]
      Manutenção competência juízo [2]
      Manutenção competência justiça castrense [1]
      Manutenção competência justiça militar [1]
      Manutenção competência justiça militar união [1]
      Manutenção competência justiça militar união execução medida segurança tratamento ambulatorial [1]
      Manutenção competência justiça militar união processamento julgamento causa termos denúncia [1]
      Manutenção competência justiça militar união processamento julgamento feito [1]
      Manutenção concessão liminar [1]
      Manutenção concessão reabilitação [1]
      Manutenção concessão sursis [1]
      Manutenção condenação [262]
      Manutenção condenação "a quo" [2]
      Manutenção condenação - redução pena [1]
      Manutenção condenação acórdão [1]
      Manutenção condenação acusado [3]
      Manutenção condenação acusado crime receptação [1]
      Manutenção condenação acusado crime violência contra militar de serviço [1]
      Manutenção condenação acusados [1]
      Manutenção condenação apelante [5]
      Manutenção condenação aplicação pena reclusão [1]
      Manutenção condenação art [2]
      Manutenção condenação civil [2]
      Manutenção condenação civis [1]
      Manutenção condenação concessão sursis [1]
      Manutenção condenação crime ameaça [1]
      Manutenção condenação crime corrupção [1]
      Manutenção condenação crime deserção [3]
      Manutenção condenação crime furto simples [1]
      Manutenção condenação crime motim [1]
      Manutenção condenação crime receptação [1]
      Manutenção condenação crime roubo qualificado [1]
      Manutenção condenação crime violência contra militar de serviço [1]
      Manutenção condenação crimes falsificação documento [1]
      Manutenção condenação crimes resistência mediante ameaça ou violência [1]
      Manutenção condenação delito desacato [1]
      Manutenção condenação demais termos acórdão apelação [1]
      Manutenção condenação desertor [1]
      Manutenção condenação embargante [2]
      Manutenção condenação estelionato [1]
      Manutenção condenação ex-marinheiro [1]
      Manutenção condenação ex-soldado exército [3]
      Manutenção condenação ex-soldado exército crime tráfico [1]
      Manutenção condenação ex-soldados exército [1]
      Manutenção condenação furto [1]
      Manutenção condenação imposta [2]
      Manutenção condenação imposta acusado [1]
      Manutenção condenação inexistência provas comprovação autoria réu [1]
      Manutenção condenação juízo a quo [4]
      Manutenção condenação marinheiro [1]
      Manutenção condenação marinheiro naval crime deserção [1]
      Manutenção condenação militar [2]
      Manutenção condenação militar crime uso indevido de uniforme distintivo insígnia militar [1]
      Manutenção condenação militares corrupção passiva [1]
      Manutenção condenação moldes sentença [1]
      Manutenção condenação primeiro sargento exército crime estelionato [1]
      Manutenção condenação primeiro sargento reformado exército [1]
      Manutenção condenação redução [1]
      Manutenção condenação redução pena [1]
      Manutenção condenação redução pena imposição [1]
      Manutenção condenação redução penas apelantes [1]
      Manutenção condenação redução reprimenda [1]
      Manutenção condenação réu [1]
      Manutenção condenação réus [2]
      Manutenção condenação réus crime tráfico [1]
      Manutenção condenação sentença [1]
      Manutenção condenação sentença a quo [1]
      Manutenção condenação soldado aeronáutica crime deserção [1]
      Manutenção condenação soldado exército [4]
      Manutenção condenação suboficial marinha [1]
      Manutenção condenação terceiro sargento exército [1]
      Manutenção condenação: [1]
      Manutenção condenações [5]
      Manutenção condenações acusados [1]
      Manutenção condenações sentença [1]
      Manutenção condição deserção [1]
      Manutenção condição militar [1]
      Manutenção condições deferimento primeiro grau [1]
      Manutenção condições sursis [1]
      Manutenção conselho especial justiça [1]
      Manutenção constrição interesse instrução criminal [1]
      Manutenção consumação [1]
      Manutenção conteúdo [1]
      Manutenção continuidade [1]
      Manutenção controle condução presídio naval [1]
      Manutenção cumprimento pena detenção [1]
      Manutenção custodia provisoria [10]
      Manutenção custódia [3]
      Manutenção custódia antecipação pena [1]
      Manutenção custódia cautelar indiciado [1]
      Manutenção custódia concessão [1]
      Manutenção custódia paciente [1]
      Manutenção custódia preventiva [1]
      Manutenção custódia provisória paciente medida segurança ordem [1]
      Manutenção da condenação e da parcela [1]
      Manutenção da conta vinculada. [1]
      Manutenção da decisão hostilizada [1]
      Manutenção da pena [14]
      Manutenção da sentença [3]
      Manutenção da sentença atacada [2]
      Manutenção de absolvição [4]
      Manutenção de acórdão atacado - inexistência de equívoco ou ambiguidade [1]
      Manutenção de decisão [1]
      Manutenção decição [1]
      Manutenção decisão [181]
      Manutenção decisão "a quo" [1]
      Manutenção decisão " a quo" [3]
      Manutenção decisão "a [5]
      Manutenção decisão "a quo" [54]
      Manutenção decisão "a quo" demais acusados [1]
      Manutenção decisão 1ª instância [2]
      Manutenção decisão 1º grau [2]
      Manutenção decisão a quo [23]
      Manutenção decisão a quo concessão reabilitação [1]
      Manutenção decisão a quo indeferimento pedido concessão indulto [1]
      Manutenção decisão a quo rejeição denúncia [1]
      Manutenção decisão absolutória [4]
      Manutenção decisão absolvição [1]
      Manutenção decisão acórdão embargado [2]
      Manutenção decisão agravada [7]
      Manutenção decisão arquivamento [1]
      Manutenção decisão atacada [8]
      Manutenção decisão colegiado [1]
      Manutenção decisão concessão reabilitação [3]
      Manutenção decisão concessão reabilitação agente [1]
      Manutenção decisão concessão reabilitação cabo [1]
      Manutenção decisão concessão reabilitação criminal [1]
      Manutenção decisão concessiva reabilitação [1]
      Manutenção decisão condenação [5]
      Manutenção decisão condenatória [1]
      Manutenção decisão conselho [2]
      Manutenção decisão conselho especial justiça [2]
      Manutenção decisão conselho justiça [1]
      Manutenção decisão conselho justiça desclassificação delito estelionato [1]
      Manutenção decisão conselho permanente justiça negativa parte pedido produção provas [1]
      Manutenção decisão contestada [2]
      Manutenção decisão cpj ausência [1]
      Manutenção decisão de primeiro grau [1]
      Manutenção decisão decisão recorrida [1]
      Manutenção decisão declaração remissão 55 dias pena [1]
      Manutenção decisão decreto sequestro imóvel [1]
      Manutenção decisão denegação [1]
      Manutenção decisão denegação indulto [2]
      Manutenção decisão denegação seguimento recurso extraordinário [2]
      Manutenção decisão denegatória ausência dúvida imputabilidade acusado [1]
      Manutenção decisão desconhecimento mandado segurança [1]
      Manutenção decisão desmembramento feito [1]
      Manutenção decisão embargada [3]
      Manutenção decisão extinção punibilidade [2]
      Manutenção decisão falta prova [1]
      Manutenção decisão hostilizada [11]
      Manutenção decisão hostilizada ausência omissões acórdão embargado [1]
      Manutenção decisão hostilizada jurídicos fundamentos [1]
      Manutenção decisão hostilizada próprios jurídicos fundamentos [1]
      Manutenção decisão impugnada [4]
      Manutenção decisão inadmissão recurso extraordinário [1]
      Manutenção decisão inadmissão embargos [1]
      Manutenção decisão inadmissão embargos de declaração [1]
      Manutenção decisão inadmissibilidade embargos infringentes [1]
      Manutenção decisão inadmissibilidade recurso extraordinário [1]
      Manutenção decisão indeferimento [1]
      Manutenção decisão indeferimento liminar mandado segurança inexistência ocorrência periculum in mora [1]
      Manutenção decisão indeferimento prisão preventiva [1]
      Manutenção decisão juiz a quo [1]
      Manutenção decisão juiz separação ação penal [1]
      Manutenção decisão juiz-auditor [4]
      Manutenção decisão juízo "a quo" [4]
      Manutenção decisão juízo a quo [9]
      Manutenção decisão liminar [1]
      Manutenção decisão liminarmente indeferimento inicial mandado segurança [1]
      Manutenção decisão magistrado [1]
      Manutenção decisão monocrática [1]
      Manutenção decisão monocrática inadmissão embargos declaração [2]
      Manutenção decisão monocrática ministro relator [1]
      Manutenção decisão monocrática relator [1]
      Manutenção decisão não admissão [2]
      Manutenção decisão não admissão recurso extraordinário [4]
      Manutenção decisão não seguimento recurso extraordinário [1]
      Manutenção decisão negação concessão indulto [1]
      Manutenção decisão negação seguimento embargos [1]
      Manutenção decisão negação seguimento embargos infringentes [1]
      Manutenção decisão negação seguimento habeas corpus [1]
      Manutenção decisão negação seguimento recurso apelação [1]
      Manutenção decisão negação seguimento revisão criminal [1]
      Manutenção decisão negativa concessão sursis [1]
      Manutenção decisão negativa seguimento embargos declaração [1]
      Manutenção decisão negativa seguimento embargos infringentes [1]
      Manutenção decisão primeira [2]
      Manutenção decisão primeira instância [3]
      Manutenção decisão primeiro [1]
      Manutenção decisão primeiro grau [5]
      Manutenção decisão primeiro grau indeferimeto [1]
      Manutenção decisão primeiro grau reconhecimento prescrição pretensão punitiva [1]
      Manutenção decisão primeiro grau- lesão levíssima [1]
      Manutenção decisão proferida [1]
      Manutenção decisão prorrogação período prova sursis [1]
      Manutenção decisão questinonada [1]
      Manutenção decisão questionada [1]
      Manutenção decisão reabilitação [2]
      Manutenção decisão reabilitação cabo marinha [1]
      Manutenção decisão reabilitação ex-soldado aeronáutica [1]
      Manutenção decisão reconhecimento prescrição pretensão punitiva [1]
      Manutenção decisão recorrida [48]
      Manutenção decisão recorrida inexistência processo judicial [1]
      Manutenção decisão rejeição [1]
      Manutenção decisão rejeição arguição impedimento [1]
      Manutenção decisão rejeição denúncia [9]
      Manutenção decisão rejeição denúncia desfavor embargante [1]
      Manutenção decisão rejeição parcial denúncia [1]
      Manutenção decisão restituição arma fogo [1]
      Manutenção decisão separação ação penal militar [1]
      Manutenção decisão separação autos [1]
      Manutenção decisão singular [1]
      MANUTENÇÃO DECISÃO STF [1]
      Manutenção decisão termo deserção erro insanável [1]
      Manutenção decisão tribunal pleno questão administrativa [1]
      Manutenção decisão unânime [1]
      Manutenção decisões condenatória [1]
      Manutenção decisum [8]
      Manutenção decisum "a quo" [1]
      Manutenção decisum a quo [3]
      Manutenção decisum atacado [1]
      Manutenção decisum condenação [1]
      Manutenção decisum hostilizado [1]
      Manutenção declaração prescrição [1]
      Manutenção decreto [3]
      Manutenção decreto absolutório [1]
      Manutenção decreto absolvição [3]
      Manutenção decreto condenação [4]
      Manutenção decreto condenatório [7]
      Manutenção decreto condenatório recorrido [1]
      Manutenção demais [1]
      Manutenção demais apelantes [1]
      Manutenção demais condições sentença [1]
      Manutenção demais termos [1]
      Manutenção demarcação externa [1]
      Manutenção desclassificação [2]
      Manutenção desclassificação crime peculato-culposo [1]
      Manutenção desclassificação delito [1]
      Manutenção despacho [2]
      Manutenção despacho - concessão [2]
      Manutenção despacho atacado [1]
      Manutenção despacho impugnado [1]
      Manutenção despacho indeferitório [1]
      Manutenção despacho juiz [1]
      Manutenção determinação não recebimento denúncia [1]
      Manutenção dicisum hostilizado [1]
      Manutenção do acordão - rejeição [1]
      Manutenção do despacho [3]
      Manutenção documento [1]
      Manutenção documento autos [1]
      Manutenção dosimetria pena [2]
      Manutenção droga casaco [1]
      Manutenção e [1]
      Manutenção efeitos secundários pena [1]
      Manutenção efeitos tutela antecipada determinação justiça federal manutenção paciente condição agregado [1]
      Manutenção em erro a administração militar [1]
      Manutenção erro [3]
      Manutenção erro administração [3]
      Manutenção erro administração militar [4]
      Manutenção exercício [1]
      Manutenção extinção feito [1]
      Manutenção édito condenação [1]
      Manutenção édito condenatório [1]
      Manutenção famílias [1]
      Manutenção hierarquia [3]
      Manutenção hierarquia disciplina [1]
      Manutenção impetrante concurso [1]
      Manutenção in totum absolvição [1]
      Manutenção in totum acórdão [1]
      Manutenção in totum decisão [1]
      Manutenção in totum decisão a quo [1]
      Manutenção in totum sentença [5]
      Manutenção in totum sentença a quo [1]
      Manutenção in totum sentença absolutória recorrida [1]
      Manutenção in totum sentença condenação [3]
      Manutenção inadmissão recurso extraordinário [1]
      Manutenção incólume ius puniendi estado [1]
      Manutenção indeferimento inicial mandamus [1]
      Manutenção indeferimento medida liminar [1]
      Manutenção indeferimento pleito liminar [1]
      Manutenção indevida prisão condenado [1]
      Manutenção integra acórdão apelação [1]
      Manutenção integra sentença [1]
      Manutenção integral [2]
      Manutenção integral acórdão [1]
      Manutenção integral acórdão apelação [5]
      Manutenção integral acórdão embargado [1]
      Manutenção integral sentença [8]
      Manutenção integral sentença "a quo" [1]
      Manutenção integral sentença condenação [1]
      Manutenção integralidade acórdão [6]
      Manutenção integralidade acórdão hostilizado [1]
      Manutenção integralidade decisão a quo concessão reabilitação [1]
      Manutenção integralidade decisão liminar [1]
      Manutenção integralidade sentença [25]
      Manutenção integralidade sentença a quo [5]
      Manutenção integralidade sentença absolutória [1]
      Manutenção integralidade sentença absolvição [1]
      Manutenção integralidade sentença condenação [5]
      Manutenção integralmente acórdão embargado próprios [1]
      Manutenção integridade [1]
      Manutenção integridade acórdão [1]
      Manutenção integridade acórdão atacado [1]
      Manutenção integridade decisão "a quo" [1]
      Manutenção integridade sentença "a quo" [2]
      Manutenção integridade sentença recorrida [1]
      Manutenção intencional erro [1]
      Manutenção internação prisão impetrante [1]
      Manutenção interrogatório réu início instrução criminal [1]
      Manutenção ipd [1]
      Manutenção íntegra [3]
      Manutenção íntegra acórdão atacado [1]
      Manutenção íntegra acórdão embargado [2]
      Manutenção íntegra acórdão revisando [1]
      Manutenção íntegra condenação peculato [1]
      Manutenção íntegra decisão recorrida [3]
      Manutenção íntegra decisões monocráticas negativa seguimento embargos de declaração [1]
      Manutenção íntegra sentença [1]
      Manutenção íntegra sentença a quo [2]
      Manutenção íntegra sentença absolutória [1]
      Manutenção íntegra sentença absolvição [1]
      Manutenção íntegra sentença condenação [2]
      Manutenção íntegra sentença condenatória [1]
      Manutenção íntegra sentença hostilizada [1]
      Manutenção íntegra sentença recorrida [1]
      Manutenção julgamento [1]
      Manutenção julgamento conselho permanente justiça [1]
      Manutenção justiça militar união processamento julgamento feito [1]
      Manutenção liberdade [2]
      Manutenção liberdade provisória [1]
      Manutenção liberdades [1]
      Manutenção licença médica [1]
      Manutenção liminar [3]
      Manutenção luminar [1]
      Manutenção medidas segurança [1]
      Manutenção militar desertor serviço ativo [1]
      Manutenção militar desertor serviço ativo condição prosseguibilidade [1]
      Manutenção militar prisão [1]
      Manutenção militar serviço ativo condição procedibilidade [1]
      Manutenção militares custódia [1]
      Manutenção negativa alteração decisão concessão reabilitação [1]
      Manutenção normas hierarquia disciplina militares [1]
      Manutenção normas princípios hierarquia disciplina militar [1]
      Manutenção ordem [1]
      Manutenção ordem pública [1]
      Manutenção paciente [1]
      Manutenção parte sentença atacada [1]
      Manutenção participação etapas seguintes [1]
      Manutenção pena [3]
      Manutenção pena base [1]
      Manutenção pena mínima [4]
      Manutenção pena mínimo legal [1]
      Manutenção pena privativa liberdade [1]
      Manutenção pena sentença [1]
      Manutenção pena-base aplicação conselho permanente justiça [1]
      Manutenção penas [1]
      Manutenção perda posto [1]
      Manutenção posto patente [1]
      Manutenção prerrogatias [1]
      Manutenção prerrogativas direitos deveres oficial marinha [1]
      Manutenção princípios hierarquia [3]
      Manutenção prisão [9]
      Manutenção prisão cautelar [2]
      Manutenção prisão cautelar réu [1]
      Manutenção prisão paciente [2]
      Manutenção prisão paciente desproporção respaldo constituição [1]
      MANUTENÇÃO PRISÃO PRAZO SUPERIOR VINTE [1]
      Manutenção prisão preventiva [7]
      Manutenção prisão preventiva paciente após julgamento cpj [1]
      Manutenção prisão preventiva réus [1]
      Manutenção prisão provisória [1]
      Manutenção processo configuração constrangimento ilegal [1]
      Manutenção processos distintos [1]
      Manutenção proventos [1]
      Manutenção quantia apreensão instituição bancária oficial [1]
      Manutenção quantidade pena imposta [1]
      Manutenção r [2]
      Manutenção razões declaração voto objeto recurso [1]
      Manutenção reabilitação militar [1]
      Manutenção recebimento denúncia [1]
      Manutenção recebimento denúncia incursão crime estelionato [1]
      Manutenção recurso "parquet" [1]
      Manutenção regime cumprimento pena [1]
      Manutenção regime inicial aberto [2]
      Manutenção regime prisão aberto [2]
      Manutenção rejeição [2]
      Manutenção rejeição denúncia [4]
      Manutenção rejeição denúncia crime constrangimento ilegal [1]
      Manutenção reprimenda [1]
      Manutenção requisitos decretação prisão preventiva [1]
      Manutenção restante sentença atacada [1]
      MANUTENÇÃO SEGREDO JUSTIÇA REQUERIMENTO MPM [1]
      Manutenção segregação preventiva paciente fundamentação circunstancias objetivas subjetivas desfavoráveis [1]
      Manutenção senteça "a [1]
      Manutenção senteça "a quo" [1]
      Manutenção senteça a quo [1]
      Manutenção senteça hostilizada [1]
      Manutenção sentença [485]
      Manutenção sentença juízo "a quo" [1]
      Manutenção sentença " a [3]
      Manutenção sentença " a quo" [7]
      Manutenção sentença " a quo" acusado comunicação aprovação concurso [1]
      Manutenção sentença "a [15]
      Manutenção sentença "a quo" [150]
      Manutenção sentença "a quo" falta [1]
      Manutenção sentença "a quo" insuficiência provas condenação [1]
      Manutenção sentença "a quo' [2]
      Manutenção sentença "aquo" [2]
      Manutenção sentença 1º grau [4]
      Manutenção sentença a quo [45]
      Manutenção sentença absolutoria [2]
      Manutenção sentença absolutória [65]
      Manutenção sentença absolutória "a quo" [1]
      Manutenção sentença absolutória recorrida [1]
      Manutenção sentença absolutória réu civil [1]
      Manutenção sentença absolvição [31]
      Manutenção sentença absolvição acusado [1]
      Manutenção sentença absolvição cabo exército [1]
      Manutenção sentença absolvição militares [1]
      Manutenção sentença apelada [9]
      Manutenção sentença atacada [8]
      Manutenção sentença benefício dúvida [1]
      Manutenção sentença condenação [63]
      Manutenção sentença condenação civil [1]
      Manutenção sentença condenação crime estelionato [1]
      Manutenção sentença condenação primeiro grau [1]
      Manutenção sentença condenação próprios fundamentos [1]
      Manutenção sentença condenação réu [1]
      Manutenção sentença condenatoria [4]
      Manutenção sentença condenatória [136]
      Manutenção sentença condenatória "a [1]
      Manutenção sentença condenatória configuração afronta prestígio militar palavras [1]
      Manutenção sentença condenatória soldado crime posse substância [1]
      Manutenção sentença conversão pena privativa liberdade/restritiva direito [1]
      Manutenção sentença demais acusados [1]
      Manutenção sentença extinção ação penal [1]
      Manutenção sentença fatos [1]
      Manutenção sentença guerreada [4]
      Manutenção sentença hostilizada [26]
      Manutenção sentença in totum [2]
      Manutenção sentença integral [1]
      Manutenção sentença integralidade [2]
      Manutenção sentença íntegra [1]
      Manutenção sentença judicial [1]
      Manutenção sentença juízo "a quo" [1]
      Manutenção sentença juízo a quo [1]
      Manutenção sentença parte condenação acusado [1]
      Manutenção sentença pertinente condenação delito injúria [1]
      Manutenção sentença primeira [1]
      Manutenção sentença primeira instância [6]
      Manutenção sentença primeiro [1]
      Manutenção sentença primeiro acusado [1]
      Manutenção sentença primeiro grau [10]
      Manutenção sentença primeiro grau condenação [1]
      Manutenção sentença próprios [1]
      Manutenção sentença recorrida [59]
      Manutenção sentença recorrida insuficiência [1]
      Manutenção sentença recorrida próprios [1]
      Manutenção sentença rejeição preliminar defesa [1]
      Manutenção sentença" a quo" [1]
      Manutenção seqüestro [1]
      Manutenção setença condenatória [1]
      Manutenção situação [1]
      Manutenção sobrestamento [1]
      Manutenção sobrestamento ação penal militar [1]
      Manutenção sobrestamento análise denúncia [1]
      Manutenção sobrestamento processo [2]
      Manutenção sobrestamento recurso extraordinário [1]
      Manutenção soltura réu trâmite ação penal militar [1]
      Manutenção status militar [1]
      MANUTENÇÃO SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR [1]
      Manutenção sursis [7]
      Manutenção suspensão condicional pena [1]
      Manutenção suspensão processo [1]
      Manutenção swntença [1]
      Manutenção termo sentença [1]
      Manutenção termos [1]
      Manutenção termos acórdão hostilizado [1]
      Manutenção termos decisão [1]
      Manutenção termos sentença [1]
      Manutenção total sentença [1]
      Manutenção tribunal redução [1]
      Manutenção unidade família [1]
      Manutenção verdicto [1]
      Manutenção viatura [1]
      Manutenção voto [1]
      Manutenção" in totum" sentença [1]
      Manutenção"sursis" [1]
      Manzano, Gabriel. Torturado quando bebê, filho de preso político se suicida. [1]
      Maoria [1]
      Mapa [1]
      Mapa de Acompanhamento de Despesas com Veículo (MADV) [1]
      Mapeamento de processos finalísticos [1]
      Maquina [4]
      Maquina de [1]
      Mar [2]
      Mar aberto [1]
      Mar territorial [1]
      Marca [1]
      Marcação [1]
      Marcação consultas médicas [1]
      Marcação data julgamento acusado apreciação mérito [1]
      Marcador de livro. [1]
      Marcio inicial competência estadual [1]
      Marco [4]
      Marco cessação crime [1]
      Marco civil internet [1]
      Marco data fato [1]
      Marco data publicação ata julgamento [1]
      Marco final [2]
      Marco gerador direito [1]
      Marco inicial [11]
      Marco inicial contagem prazo prescricional [1]
      Marco inicial contagem prazo prescricional 12 [1]
      Marco inicial contagem prazo prescrição pretensão executória [1]
      MARCO INICIAL PRESCRIÇÃO DECISÃO STF [1]
      Marco inicial prescrição direito requerimento benefício [2]
      Marco inicial prescrição pretensão executória [1]
      Marco inicial prescrição requerente inatividade data 22 [1]
      MARCO INICIAL RECEBIMENTO AUTOS MINISTÉRIO PÚBLICO [1]
      Marco início contagem prazo prescricional [1]
      Marco início contagem prescrição administração 21/09/2011 [1]
      MARCO INÍCIO PRESCRIÇÃO PUBLICAÇÃO DESPACHO MINISTRO PRESIDENTE STM BOLETIM JUSTIÇA MILITAR UNIÃO [2]
      MARCO INÍCIO PRESCRIÇÃO PUBLICAÇÃO DESPACHO MINISTRO-PRESIDENTE STM BOLETIM JUSTIÇA MILITAR UNIÃO [1]
      Marco interrupção data anterior denúncia [1]
      Marco interrupção prescrição [1]
      Marco interrupção sentença condenatória recorrível [1]
      Marco interruptivo prescrição [2]
      Marco interruptivo prescrição segundo grau [1]
      Marco limitador promulgação carta magna [1]
      Marco ou termo inicial - fim ou término ou extinção da pena [1]
      Marco prescricional [2]
      Marco prescricional conversão licença especial pecúnia início publicação despacho bjm [2]
      Marco prescricional despacho bjm 2009 [1]
      Marco temporal [1]
      Marco temporal data publicação ata julgamento [1]
      Marco temporal invalidade norma [1]
      MARCO TEMPORAL POSSIBILIDADE ADOÇÃO NOVO ENTENDIMENTO DATA JULGAMENTO QUESTÃO STF [1]
      Marco temporal publicação ata julgamento [2]
      Marco temporal publicação ata julgamento 11/03/2016 [2]
      Marco temporal regra regimental não vigência [1]
      Marcos [1]
      Marcos interrupção [1]
      Marcos interruptivos [1]
      Março [1]
      Marechal de Campo. [23]
      Marechal de Exército. [17]
      Marechal do Ar. [2]
      Marechal Floriano Peixoto. [1]
      Marechal, homenagem. [1]
      Marechal. [34]
      Margem [1]
      Margem consignável [1]
      Marginais [1]
      Marginalização condenado [1]
      Maria elizabeth guimarães teixeira rocha) [4]
      Mariante, Álvaro Guilherme, Ministro. [1]
      Marido [1]
      Marinha [488]
      Marinha brasil [1]
      Marinha de guerra [3]
      Marinha de Guerra. [1]
      Marinha direito recorrer [1]
      Marinha do Brasil. [4]
      Marinha estelionato suspensão julgamento ação [1]
      Marinha execução sentença [1]
      Marinha obtenção [1]
      Marinha Portuguesa. [1]
      Marinha valores auferidos ocasião exoneração acusado [1]
      Marinha, Auditor. [3]
      Marinha, Brasil. [1]
      Marinha, documentação, Brasil. [2]
      Marinha, homenagem. [2]
      Marinha, publicação. [1]
      Marinha, responsabilidade, fiscalização, Brasil. [1]
      Marinhei ro [1]
      Marinheiro [273]
      Marinheiro impetração ordem objetivo expedição salvo-conduto iminência prisão [1]
      Marinheiro absolvição delito apropriação indébita simples [1]
      Marinheiro absolvição delito furto [1]
      Marinheiro absolvição delito tráfico [1]
      Marinheiro absolvido [1]
      Marinheiro acusação delito deserção [1]
      Marinheiro acusação delito lesão corporal [1]
      Marinheiro acusação delito posse entorpecente [1]
      Marinheiro acusação denunciação caluniosa [1]
      Marinheiro condenação crime deserção [2]
      Marinheiro condenação crime furto qualificado [1]
      Marinheiro condenação crime furto uso [1]
      Marinheiro condenação delito desaparecimento [1]
      Marinheiro condenação delito deserção [4]
      Marinheiro condenação delito furto [1]
      Marinheiro condenação delito tráfico [1]
      Marinheiro condenado [2]
      Marinheiro denúncia delitos furto [1]
      Marinheiro naval [14]
      Marinheiro naval mn condenação deserção [1]
      Marinheiro recruta [2]
      Marinheiro, anistia, Brasil. [4]
      Marinheiro, Brasil. [2]
      Marinheiro, entrevista, Brasil. [1]
      Marinheiro, homenagem. [2]
      Marinheiro, política, Brasil. [1]
      Marinheiro-recruta [1]
      Marinheiro/civil [1]
      Marinheiros [4]
      Marinheiros condenação delito lesão culposa [1]
      Marinheiros condenação delitos furto uso [1]
      Marinheiros condenados [1]
      Marinheiros indiciados [1]
      Marinho [1]
      Maritimo [3]
      Marques soares [1]
      Marquês da Gávea. [1]
      Marquês de Alegrete. [1]
      Marquês de Angeja. [1]
      Marquês de beccaria - dos delitos e das penas [1]
      Marquês de Tamandaré. [2]
      Marquês de Vagos. [1]
      Martin, Isabela. [1]
      Martinelli [1]
      Martins, Antônio de Sousa, Ministro. [1]
      Martins, Carita [1]
      Martins, Estevão Adelino, Ministro. [1]
      Martins, Humberto Eustáquio Soares, Ministro do STJ. [3]
      Martins, Paulo Mario. [1]
      Marxismo e religião, análise, Brasil. [1]
      Mascarenhas, José de Assis, Ministro. [1]
      Massagem [1]
      Mata-borrão. [2]
      Matar [2]
      Matar qualquer pessoa [1]
      Mate rialidade [1]
      Materia [40]
      Materia administrativa [10]
      Materia aduzida [1]
      Materia de [1]
      Materia de direito [2]
      Materia de fato [7]
      Materia de prova [25]
      MATERIA PACIFICADA ÂMBITO SUPERIOR CORTE CASTRENSE [1]
      Materia pacífica corte [1]
      Materia processual [1]
      Materiais [12]
      Materiais denúncia [1]
      Materiais lançados [1]
      Material [109]
      Material - lesão corporal [1]
      Material análise [1]
      Material apontado [1]
      Material apreendido [4]
      Material apreendido encaminhamento mesma data realização perícia [1]
      Material apreendido mesmo material exames [1]
      Material apreendido mesmo material perícia [1]
      Material apreensão [1]
      Material apreensão acusado [2]
      Material apreensão residência acusados propriedade hospital força aérea galeão [1]
      Material apreensão réu [1]
      Material atípicidade [1]
      Material avaliação [1]
      Material à empresa prestadora de serviços. [1]
      Material belico [11]
      Material bélico [13]
      Material bélico (munição) [1]
      Material bélico organizações militares [1]
      Material bélico subtrações [1]
      Material carga companhia consequente afronta prescrições regulamentares unidade [1]
      Material crimes [1]
      Material data documento [1]
      Material de construção [2]
      Material de construção reciprocidade [1]
      Material deflagrado [1]
      Material delito [1]
      Material denúncia justa causa deflagração ação penal militar [1]
      Material determinação dependência física [1]
      Material duplicidade fornecedores [1]
      Material eletrico [3]
      Material encaminhado exame pericial [1]
      Material encaminhamento exame pericial mesmo material apreensão momento flagrante [1]
      Material encaminhamento perícia mesmo material posse acusado [1]
      Material encaminhamento polícia [1]
      Material ensejo concessão [1]
      Material entorpecente [1]
      Material faltante almoxarifado [1]
      Material fazenda nacional [2]
      Material furtado [1]
      Material furtado apreensão residência [1]
      Material guerra [1]
      Material hospital [1]
      Material imprestavel [3]
      Material inapropriado [1]
      Material inútil [1]
      Material militar [20]
      Material moral [1]
      Material não denunciado [1]
      Material não saiu esfera proteção organização militar [1]
      Material perícia definitiva não é mesmo encontrado denunciado [1]
      Material permanente [1]
      Material permanente. [2]
      Material polícia militar [1]
      Material pornográfico [1]
      Material recebido excesso ocasião troca nota fiscal correspondente volume [1]
      Material recolhimento [1]
      Material responsabilidade administração militar [1]
      Material submetido análise laboratorial [1]
      Material subtraído [1]
      Material subtraído devolvido antes [1]
      Material subtraído impróprio consumo [1]
      Material subtraído sem valor administração militar [1]
      Material suficiente elaboração laudo pericial [1]
      Material supostamente apreendido [1]
      Material tecnico [1]
      Material uso exclusivo força armadas [1]
      Material veículo acusado não logração refutação parquet versão acusado devolução [1]
      Materialdade [1]
      Materialiade [1]
      Materialidade [1355]
      Materialidade delito [1]
      Materialidade - presença cannabis sativa linneu [1]
      Materialidade acusado [1]
      Materialidade ato [1]
      Materialidade ausência comprovação [1]
      Materialidade autoria [10]
      Materialidade autoria ato ilícito culpabilidade [1]
      Materialidade autoria comprovação [5]
      Materialidade autoria comprovadas [5]
      Materialidade autoria conduta [1]
      Materialidade autoria configurações [1]
      Materialidade autoria culpabilidade comprovadas [1]
      Materialidade autoria delito [1]
      Materialidade autoria delito comprovadas [1]
      Materialidade autoria delito comprovados [1]
      Materialidade autoria delito parte defesa [1]
      Materialidade autoria demonstração [1]
      Materialidade autoria fatos [1]
      Materialidade autoria provadas [2]
      Materialidade autoria reconhecidas [1]
      Materialidade autoria totalidade cadeia eventos [1]
      Materialidade autos [2]
      Materialidade caracterização substância entorpecente composição tipo [1]
      Materialidade caracterizada [1]
      Materialidade comprometida [2]
      Materialidade comprovação [6]
      Materialidade comprovação autos [1]
      Materialidade comprovação laudo perícia [1]
      Materialidade comprovação prova pericial [1]
      Materialidade comprovada [23]
      Materialidade comprovada prova testemunhal abundante [1]
      Materialidade comprovadas [12]
      Materialidade comprovadas sentença condenatória mantida [1]
      Materialidade comprovados [2]
      Materialidade conduta [4]
      Materialidade conduta delituosa [1]
      Materialidade condutas [1]
      Materialidade confissão acusado [1]
      Materialidade consubstanciadas [1]
      Materialidade crime [21]
      Materialidade crime art [1]
      Materialidade crime embargos rejeitados [1]
      Materialidade crime incomprovado [1]
      Materialidade crime inexistência causa excludente culpabilidade [1]
      Materialidade crime violência contra militar serviço [1]
      Materialidade crimes contra administração militar [1]
      Materialidade criminosa [1]
      Materialidade culpabilidade [13]
      Materialidade culpabilidade acusado [1]
      Materialidade culpabilidade autoria comprovadas [1]
      Materialidade culpabilidade comporvadas [1]
      Materialidade culpabilidade comprovadas [3]
      Materialidade culpabilidade confirmadas [1]
      Materialidade culpabilidade delito [1]
      Materialidade culpabilidade demonstradas [2]
      Materialidade decorrer instrução processual [1]
      Materialidade delineada [1]
      Materialidade delitiva [19]
      Materialidade delitiva autos [1]
      Materialidade delitiva comprovada primeiro denunciado [1]
      Materialidade delitiva descaracterizada [1]
      Materialidade delitivas [10]
      Materialidade delito [110]
      Materialidade delito apropriação indébita [1]
      Materialidade delito configurada [1]
      Materialidade delito furto comprovação [1]
      Materialidade delito incomprovada [1]
      Materialidade delito lesão corporal exame corpo delito [1]
      Materialidade delito não comprovada [1]
      Materialidade delito plenamente comprovada [1]
      Materialidade delito prejudicada nulidade laudo [1]
      Materialidade delito questão mérito [1]
      Materialidade delito relação absolvido [1]
      Materialidade delito satisfatoriamente demonstrada laudo [1]
      Materialidade delito- [1]
      Materialidade delitos [1]
      Materialidade delituosa [1]
      Materialidade demonstração [1]
      Materialidade demonstrada [1]
      Materialidade demostrada laudo perícia criminal federal [1]
      Materialidade depoimentos testemunhais [1]
      Materialidade devidamente comprovada não cabível princípio [1]
      Materialidade do fato [1]
      Materialidade dolo [1]
      Materialidade e autoria [1]
      Materialidade e autoria delito comprovadas [1]
      Materialidade e culpabilidade sentenciado [1]
      Materialidade elementos [1]
      Materialidade estelionato [1]
      Materialidade exame [1]
      Materialidade fartamente comprovada [1]
      Materialidade fato [2]
      Materialidade incerteza [1]
      Materialidade inconteste [2]
      Materialidade indiscutível [1]
      Materialidade induvidosas [1]
      Materialidade instauração ipm [1]
      Materialidade laudo avaliação [1]
      Materialidade laudo definitivo [1]
      Materialidade laudo pericial [2]
      Materialidade lavratura auto prisão flagrante [1]
      Materialidade não [1]
      Materialidade não comprovada [3]
      Materialidade prática crime militar [1]
      Materialidade prática delito natureza militar [1]
      Materialidade precária [1]
      Materialidade presença laudo pericial definitivo [1]
      Materialidade previamente demonstrada: circunstâncias suficientes apuração [1]
      Materialidade proada [1]
      Materialidade provada [3]
      Materialidade provadas [3]
      Materialidade relação segundo sargento [1]
      Materialidade tipicidade provadas [1]
      Materialidade, existência. [11]
      Materialidade, inexistência. [1]
      Materialidade/autoria crime comprovadas depoimento vítima [1]
      Materialidde autoria comprovadas [1]
      Materialide configurada [1]
      Materialização do dano [1]
      Materialização efetivo prejuízo vítima [1]
      Materias exame pendência resultado outros [1]
      Matéria [93]
      Matéria "interna [1]
      Matéria aclaramento discussão plenário [1]
      Matéria administrativa [13]
      Matéria afeta interesse geral magistrados justiça militar união [1]
      Matéria alegada embargante enfrentada [1]
      MATÉRIA ALEGADA INCONSTITUCIONALIDADE RISTM [1]
      Matéria alegada ofício [1]
      Matéria alvo debate acórdão [1]
      Matéria alvo exame tribunal autos apelação [1]
      Matéria amplamente de debatida sede apelação [1]
      Matéria análise mérito [1]
      Matéria anteriormente apreciada [1]
      Matéria anteriormente discutida julgamento apelação [1]
      Matéria apreciação plenário [2]
      Matéria apreciada [1]
      Matéria apresentada extemporaneamente [1]
      Matéria apresentada manifestação questão ordem pública [2]
      Matéria ateniente culpabilidade acusado [1]
      Matéria atribuição administração militar [1]
      Matéria autonomia [1]
      Matéria certo grau [1]
      Matéria cível [2]
      Matéria competencial [1]
      Matéria competência [3]
      Matéria competência jmu [1]
      Matéria competência justiça federal julgamento crimes detrimento bens [1]
      Matéria competência ordem pública [1]
      Matéria competência tribunal júri [1]
      Matéria complexa [2]
      Matéria comum [1]
      Matéria conhecimento apreciação julgamento [2]
      Matéria consonância princípio constituição independência autonomia funcional [1]
      Matéria constitucional [7]
      Matéria constitucional não [1]
      Matéria constitucional suscitada tarde [1]
      Matéria constituição federal [1]
      Matéria controversa decidida [1]
      Matéria controvertida [1]
      Matéria código processo penal militar [1]
      Matéria cunho subjetivo [1]
      Matéria de competência [1]
      Matéria de fato [6]
      Matéria de mérito [1]
      Matéria de ordem pública [5]
      Matéria debate [1]
      Matéria debate plenário [1]
      Matéria direito [2]
      Matéria direito estrito [1]
      Matéria direito penal [1]
      Matéria direito penal processual penal [1]
      Matéria discutida [2]
      Matéria discutida autos [1]
      Matéria dissociação mérito [1]
      Matéria diversa estado [1]
      Matéria enfrentada [1]
      Matéria enfrentada acordão [1]
      Matéria enfrentada corte castrense [1]
      Matéria esclarecimento questão fato curso processo [1]
      Matéria esfera administrativa [1]
      Matéria estranha [1]
      Matéria estranha competência justiça especializada [1]
      Matéria estranha competência justiça militar união [1]
      MATÉRIA ESTRANHA COMPETÊNCIA STM [1]
      Matéria estranha competência tribunal [1]
      Matéria examinada [6]
      Matéria exclusiva correição parcial [1]
      Matéria exigência dilação probatória [1]
      Matéria extemporânea [8]
      Matéria fática [11]
      Matéria fática vestibular acusatória [1]
      Matéria imbricação mérito causa [1]
      Matéria imbricação mérito recurso [1]
      Matéria impugnada [1]
      Matéria imputabilidade penal representado [1]
      Matéria inauguração recurso embargos declaração [1]
      Matéria inexistente [1]
      Matéria infraconstitucional [6]
      Matéria insuficiente [1]
      Matéria insuscetível apreciação habeas corpus [1]
      MATÉRIA JÁ APRECIADA STM [1]
      Matéria julgamento conselho sentença [1]
      Matéria licenciamento novidade autos [1]
      Matéria mérito [5]
      Matéria natureza civil [1]
      Matéria natureza probatória [1]
      Matéria natureza processual [1]
      Matéria não alegada razões recurso [1]
      Matéria não apreciada juízo origem [1]
      Matéria não pleiteada [1]
      Matéria não prejudicial [1]
      Matéria não suscitadas razões contrarrazões recurso [1]
      Matéria negação objeto apreciação corte [1]
      Matéria normatizada cppm [1]
      Matéria nova [3]
      Matéria nova momento intimação processo mesa julgamento [1]
      Matéria objeto análise mérito [1]
      Matéria objeto dependente de recurso da apelação [1]
      Matéria objeto divergência [1]
      Matéria objeto habeas corpus [1]
      Matéria objeto mandado segurança [1]
      MATÉRIA OBJETO RECURSO REJEIÇÃO CONSOLIDADA STM [1]
      Matéria ordem [3]
      Matéria ordem administrativa [2]
      Matéria ordem constitucional [1]
      Matéria ordem pública [72]
      Matéria ordem pública não incidência [1]
      MATÉRIA ORDEM PÚBLICA NECESSIDADE APRECIAÇÃO PLENÁRIO STM [1]
      Matéria ordem pública questão prejudicial análise mérito [1]
      Matéria ordem pública recurso provido hc ofício [1]
      Matéria pacífica corte [1]
      Matéria pagamentos proventos justiça federal [1]
      Matéria penal [2]
      Matéria penal não há compensação [1]
      MATÉRIA PENDÊNCIA APRECIAÇÃO PLENÁRIO STF [1]
      Matéria pertinência mérito [1]
      Matéria preclusa [12]
      Matéria preclusão [5]
      Matéria preclusão consumativa [1]
      Matéria preliminar [1]
      Matéria prequestionada [1]
      Matéria prequestionamento interposição recurso extraordinário [1]
      Matéria prescricional [2]
      Matéria prescrição [1]
      Matéria prescrita [1]
      Matéria presente "writ" [1]
      Matéria prevista cppm [1]
      Matéria prisão cautela [1]
      Matéria probatória [4]
      Matéria probatória contraversa [1]
      Matéria probatória não incontroversa [2]
      Matéria processo principal [1]
      Matéria prova [2]
      Matéria prova defesa remédio heróico [1]
      Matéria prova sede habeas corpus denegação ordem [1]
      Matéria questão direito material [1]
      Matéria regulamento lei [1]
      Matéria relacionada [1]
      Matéria relação mérito processo [1]
      Matéria repetitiva [1]
      Matéria representativa controvérsia [1]
      Matéria submissão apreciação corte objetivo abreviação tramitação feito [1]
      Matéria submissão critério exclusivo magistrado [1]
      Matéria superada [1]
      Matéria súmula [1]
      Matéria trânsito [1]
      Matéria vencida instrução [1]
      Matéria vínculo mérito recurso apelação [1]
      Matéria, avaliação, Brasil. [1]
      Matérias [3]
      MATÉRIAS APRESENTADAS DPU MANIFESTAMENTE EXTEMPORÂNEAS NÃO SUSCITADAS MOMENTO OPORTUNO [1]
      Matérias constitucionais [1]
      Matérias data posterior julgamento [1]
      Matérias inexistência razões recurso contrarrazões [1]
      Matérias natureza cível [1]
      Matérias ordem pública [1]
      Matérias pornográficos [1]
      Matos, Eduardo Pindaíba de, Ministro. [1]
      Matos, João Batista de Paula. [1]
      Matos, José Mariano de, Ministro. [1]
      Matos, Raimundo José da Cunha, Ministro. [1]
      Matricula [12]
      Matriculado npor [1]
      Matrimônio contraído anterior [1]
      Matrícula [6]
      Matrícula estágio [1]
      Matrícula prazo marcado [1]
      Mattos, Délio Jardim de, biografia. [2]
      Mattos, Délio Jardim de, Ministro. [2]
      Mattos, Luis Carlos Gomes, Ministro. [3]
      Mau [1]
      Mau comportamento [12]
      Mau comportamento apelante [1]
      Mau comportamento militar [1]
      Mau comportamento, constatação. [5]
      Mau estado conservação veículo [1]
      Mau funcionamento pistola [1]
      Mau profissional [1]
      Mau uso [1]
      Mau uso dinheiro público [1]
      Mau uso sistema recurso penal [1]
      Mau-comportamento deslealdade [1]
      Mauntenção [1]
      Maus [26]
      Maus antecedentes [56]
      Maus antecedentes acusado [2]
      Maus antecedentes aplicação pena [1]
      Maus antecedentes criminais disciplinares denegação [1]
      Maus antecedentes militares [1]
      Maus antecedentes reconhecidos [1]
      Maus antecedentes reincidência negação fundamentação prisão cautelar [1]
      Maus tratos [26]
      Maus tratos interior caserna [1]
      Maus tratos, absolvição. [4]
      Maus tratos, agravamento da pena, julgamento, pedido de vista. [1]
      Maus tratos, coautoria, denúncia, rejeição. [1]
      Maus tratos, coautoria. [1]
      Maus tratos, condenação, prescrição. [1]
      Maus tratos, condenação. [4]
      Maus tratos, denúncia, rejeição. [3]
      Maus tratos, denúncia. [1]
      Maus tratos, extinção da punibilidade. [3]
      Maus tratos, prescrição da pretensão punitiva. [1]
      Maus-antecedentes réu [1]
      Maus-tratos [19]
      Maus-tratos forma qualificada [1]
      Mautenção sentença "a quo" [1]
      Maxima [1]
      Maxima efetividade normas [1]
      Má conduta [1]
      Má conduta funcional recorrido [1]
      Má fé [1]
      Má personalidade apelado [1]
      Má-fe [1]
      Má-fé [12]
      Má-fé acusada [1]
      Má-fé agentes [1]
      Má-fé caracterizada [1]
      Má-fé materialidade [1]
      Má-fé ofendido promessa vantagem [1]
      Má-fé paciente [1]
      Má-fé transferência valores conta genitora [1]
      Mácula [1]
      Mácula nome força [1]
      Máquina [1]
      Máquina fotográfica [1]
      Máquina jurídica extremamente onerosa contribuinte [1]
      Máquinas banco [1]
      Márito do acórdão [1]
      Máxima [2]
      Máxima efetividade direitos fundamentais [2]
      Máximo [1]
      Máximo dois anos [1]
      Máximo legal [2]
      Máximo previsto [1]
      Máximo punição disciplinar [1]
      Mãe [17]
      Mães [1]
      Mão direita [1]
      Mãos [1]
      Mcaracterização dolo ausência cuidados necessários [1]
      Mecanica [8]
      Mecanico [2]
      Mecanismo de defesa [1]
      Mecanismo de prova [1]
      Mecanismo de prova defesa [1]
      Mecanismo jurisdicional [1]
      Mecanismo prova [1]
      Mecânica [1]
      Mecânica, atribuição [1]
      Mecânico de armamento [1]
      Mecânico, atribuição [1]
      Medalha [1]
      Medalha comemorativa. [1]
      Medalha de platina. [1]
      Medalha militar de platina. [1]
      Medalha militar, recebimento. [1]
      Medalha, Brasil, 1964-1985. [2]
      Medalha, Brasil. [11]
      Medalha, entrega, participação, novembro, 2015. [1]
      Medalha, recebimento, Curitiba (PR), outubro, 2014. [1]
      Medalha, recebimento, Rio de Janeiro (RJ), agosto, 2013. [1]
      Medalha, recebimento, Rio de Janeiro (RJ), outubro, 2014. [1]
      Medalha, recebimento, Salvador (BA), maio, 2015. [1]
      Medalha, recebimento. [5]
      Medalha. [54]
      Medeiros, Luiz Antônio de, Ministro. [1]
      Medeiros, Octávio Figueiredo de, Ministro. [1]
      Mediante [6]
      Mediante comprovação fins negação área saúde [1]
      Mediante comprovação período licença especial adquirido [1]
      Mediante condição termo [1]
      Mediante contrapretação [1]
      Mediante declaração fraudulenta [1]
      Mediante meio fraudulento [1]
      Mediante oposição embargos infringentes [1]
      Mediante presunção violência [1]
      Medica [5]
      Medicação adequada [1]
      Medicação psicotrópica [1]
      Medicação uso lícito [1]
      Medicamento [3]
      Medicamento uso [1]
      Medicamentos [5]
      Medicamentos não exclui imputabilidade penal [1]
      Medicina [2]
      Medicina pericial [1]
      Medicina, atribuição [1]
      Medico [41]
      Medico perito [1]
      Medida [47]
      Medida absolvição [1]
      Medida acautelatória anterior [1]
      Medida acerto [1]
      Medida administrativa suficiente [1]
      Medida adotada [1]
      Medida alternativa [3]
      Medida alternativa à instauração de sindicância ou de processo administrativo disciplinar [1]
      Medida alternativa cumprimento sanção [1]
      Medida alternativa pena [6]
      Medida assecuratória. [3]
      Medida benefício acusado [1]
      Medida benéfica réu [1]
      Medida cabível correição parcial [1]
      Medida caráter excepcional [4]
      Medida caráter excepcionalidade [2]
      Medida cautelar [4]
      Medida cautelar art 282 cpp [1]
      Medida cautelar busca conveniência instrução criminal [1]
      Medida cautelar diversa da prisão [1]
      Medida cautelar justificada [1]
      Medida cautelar prisão [1]
      Medida cautelar, indeferimento, Distrito Federal (Brasil). [1]
      Medida cautelar. [1]
      Medida correta seqüestro [1]
      Medida de [6]
      Medida de de segurança [1]
      Medida de emergência, crítica, Brasil. [1]
      Medida de Emergência, Racionamento, Energia Elétrica, Horário de Trabalho, Justiça Militar da União [1]
      Medida de segurança [17]
      Medida de segurança (DPM), afastamento. [1]
      Medida de segurança (DPM), inaplicabilidade. [1]
      Medida de segurança, anulação. [1]
      Medida de segurança, aplicação. [2]
      Medida de segurança, desnecessidade. [1]
      Medida de segurança, inaplicabilidade. [2]
      Medida de segurança, manutenção. [1]
      Medida de segurança, necessidade. [1]
      Medida de segurança, revisão, legalidade [1]
      Medida desarrazoada consideração capitão indigno oficialato [1]
      Medida desnecessária [1]
      Medida desproporcional [1]
      Medida desproporcional desarrazoada [1]
      Medida destinada evitar aplicação pena privativa liberdade [2]
      Medida disciplinar [3]
      Medida essencialidade instauração ação penal crime deserção [1]
      Medida exagerada [1]
      Medida exceção [2]
      Medida excepcional [24]
      Medida execução pena [1]
      Medida extraordinária [2]
      Medida extrema [1]
      Medida extrema excepcional [1]
      Medida extrema sacrifício liberdade pricípio inocência [1]
      Medida indultória [1]
      MEDIDA INTIMAÇÃO MPM MANIFESTAÇÃO REMIÇÃO [1]
      Medida judicial cível [1]
      Medida jurisdição fixada lei [1]
      Medida justa [2]
      Medida legal [2]
      Medida liminar [3]
      Medida menos prejudicial regramento bens jurídicos tutelados jmu [1]
      Medida natureza cautelar [1]
      Medida natureza política criminal [1]
      Medida não detentiva [1]
      Medida necessária [1]
      Medida política criminal [4]
      Medida política criminal alternativa cumprimento pena privativa liberdade [1]
      Medida política criminal despenalizadora [1]
      Medida preventiva [3]
      Medida pro visoria [1]
      Medida processual cabível [1]
      Medida provisoria [22]
      Medida provisória [27]
      Medida provisória matéria administrativa impossibilidade [1]
      Medida provisória - concessão da segurança [1]
      Medida provisória - concessão de liminar para sustar desconto de contribuição [1]
      Medida provisória - eficácia [1]
      Medida provisória 2 [1]
      Medida provisória efeito lei penal [1]
      Medida provisória não-preenchimento [1]
      Medida provisória revogação lei [1]
      Medida provisória visão necessidade ajuda custo [1]
      Medida provisória, aplicação. [1]
      Medida provisória, Brasil. [1]
      Medida prudência [1]
      Medida reclamada conduta réu pena aplicada [1]
      Medida requerida [1]
      Medida sancionatória reparação dano [1]
      Medida segurança [12]
      Medida segurança ambulatorio [1]
      Medida segurança aplicada sentenciado [1]
      Medida semelhança regressão regime cumprimento pena [1]
      Medida socioeducativa [1]
      Medida terapêutica dispensável [1]
      Medida tribunais [1]
      Medidas [4]
      Medidas acautelatorias [1]
      Medidas administrativas [2]
      Medidas alternativas [1]
      Medidas antecipatórias revogadas [1]
      Medidas benéficas [1]
      Medidas cautelares [1]
      Medidas cautelares incompatibilidade habeas corpus [1]
      Medidas despenalizantes [1]
      Medidas legais [1]
      Medidas minoração consequências conduta [1]
      Medidas não cumpridas [1]
      Medidas necessárias [1]
      Medidas preventivas e assecuratórias [1]
      Medidas provisórias [2]
      Medidas segurança [1]
      Medidas sugeridas partes [1]
      Medo [2]
      Medo imputação crime militar [1]
      Medo punição disciplina [1]
      Meio [9]
      Meio absolutamente ineficaz [1]
      Meio adequação decisão virtude reconhecimento eventual ambiguidade obscuridade contradição omissão [1]
      Meio adequado [1]
      Meio ambiente, aspectos constitucionais, Brasil. [1]
      Meio ambiente, proteção, Brasil. [1]
      Meio ardil embargante condução administração modificação entendimento [1]
      Meio ardil posterior [1]
      Meio armazenamento drogas [1]
      Meio carta precatória [2]
      Meio comunicação [1]
      Meio contraditório [1]
      Meio cruel [1]
      Meio de [1]
      Meio de execução crime art [1]
      Meio de prova [3]
      Meio de prova idôneo [1]
      Meio de prova produção posterior julgamento [1]
      Meio defensivo desproporcional ofensa [1]
      Meio defesa [6]
      Meio defesa ato [1]
      Meio defesa réu [1]
      Meio dissimulado [2]
      Meio diverso [1]
      Meio eficaz demonstração [1]
      Meio eletrônico [1]
      Meio eletrônico diário justiça [1]
      Meio empregado [2]
      Meio empregado faca mesa [1]
      Meio empregado pelo agente apto [1]
      Meio empregado recorrente idôneo obtenção auxílo-transporte [1]
      Meio emprego [1]
      Meio enganoso execução crime [1]
      Meio fraude [1]
      Meio fraudulento [27]
      Meio fraudulento apto induzir [1]
      Meio fraudulento continuidade delitiva [1]
      Meio fraudulento finalidade êxito concurso público [1]
      Meio fraudulento idôneo [1]
      Meio fraudulento prejuízo [1]
      Meio fraudulento recebimento pensão [1]
      Meio hábil exame provas [1]
      Meio hábil tão-só revisão criminal reversão coisa julgada [1]
      Meio idôneo [2]
      Meio idôneo obtenção desejado resultado ação [1]
      Meio idôneo obtenção vantagem ilícita [1]
      Meio ilícito [1]
      Meio impróprio [2]
      Meio inadequado [1]
      Meio inadequado para protesto [1]
      Meio inadequado via eleita [1]
      Meio jurídico [1]
      Meio lícito [1]
      Meio militar [8]
      Meio não-fraudulento [1]
      Meio necessário [1]
      Meio prática subtração bens móveis [1]
      Meio probatório [1]
      Meio processual impróprio [1]
      Meio prova [4]
      Meio prova defesa essencial [1]
      Meio prova meio defesa [4]
      Meio social [2]
      Meio utilização acusado finalidade repulsa agressão [1]
      Meios [9]
      Meios de comunicação, Brasil. [2]
      Meios de comunicação, censura, Brasil. [1]
      Meios de comunicação, censura, crítica, Brasil. [1]
      Meios de comunicação, exposição, Brasil. [1]
      Meios de comunicação, participação política, Brasil. [1]
      Meios diversos necessários comprovação vínculos empregatícios [1]
      Meios empregados [1]
      Meios fraudulentos [1]
      Meios necessários [1]
      Meios probatórios [3]
      Melhor [2]
      Melhor adequação [2]
      Melhor adequação conduta [1]
      Melhor adequação conduta crime desvio [1]
      Melhor adequação conduta ilícito civil [1]
      Melhor adequação esfera disciplinar [1]
      Melhor adequação situação âmbito [1]
      Melhor analisado [1]
      Melhor análise questão instrução criminal [1]
      Melhor apreciação elementos caracterizadores delito [1]
      Melhor cumprimento cidade [1]
      Melhor decisão manutenção sentença a quo [1]
      Melhor esclarecimento [1]
      Melhor esclarecimento parte final decisão recorrida [1]
      Melhor exame [1]
      Melhor remuneração [1]
      Melhor resolução campo [1]
      Melhor senso justiça [1]
      Melhor tipificação art [1]
      Melhor tipificação crime [1]
      Melhor tipificação delito [1]
      Melhor tipificação delito dano simples praticado [1]
      Melhor vida [1]
      Melhoria [1]
      Melhoria condições familiares [1]
      Melius [1]
      Mello Filho, José Celso de, 1945- [4]
      Mello Filho, José Celso de, 1945-, opinião política. [1]
      Mello Filho, José Celso de, 1945-, opínião política. [1]
      Mello, Francisco de Assis Correia de, Ministro. [1]
      Mello, Francisco de Assis Corrêa de, biografia. [2]
      Mello, Washington Vaz de, Ministro. [1]
      Melo, Antonio Manuel de, Ministro. [1]
      Melo, Fernando Pessoa, Juiz. [3]
      Melo, Luiz José de Carvalho e, Ministro. [1]
      Membro [5]
      Membro "parquet" das armas [1]
      Membro conselho [1]
      Membro cpj [1]
      MEMBRO DIVERSO MPM [1]
      Membro família comunicação administração militar [1]
      MEMBRO MINISTÉRIO PÚBLICO [1]
      MEMBRO MINISTÉRIO PÚBLICO MILITAR [1]
      MEMBRO MPM [1]
      Membro parquet oferecimento manifestação favor pleito defensivo [1]
      Membros [15]
      Membros conselho permanente justiça [1]
      Membros forças armadas [1]
      Membros instituição diversa [1]
      Membros magistratura [1]
      Membros militares [1]
      Membros militares conselho sentença ausência garantia independência imparcialidade [1]
      MEMBROS MPM [1]
      Membros órgão ministerial [1]
      Membros sociedade [2]
      Memorando, encaminhamento. [1]
      Memoriais [3]
      Memorial defensivo [1]
      MEMORIAL DPU [1]
      Memória [1]
      Memória da JMU [1]
      Memória institucional, preservação [2]
      Memória institucional. [1]
      memórias, Brasil. [8]
      Menagem [30]
      Menagem regular [1]
      Menagem, concessão, impossibilidade. [2]
      Menagem, deferimento. [1]
      Menagem, regulamentação. [4]
      Menagem, revogação, pedido. [1]
      Menagem, revogação. [1]
      Menagem. [1]
      Mencionado [2]
      Mencionado processo testemunha inexistência prova participação contexto fatos [1]
      Mencionados [1]
      Menção [5]
      Menção art 346 cpm [1]
      Menção competência justiça militar processamento [1]
      Menção expressa recolhimento casa albergado [1]
      Menção expressa vigente carta competência julgamento chefes executivo municipal [1]
      Menção necessidade cumprimento pena privativa liberdade [1]
      Menção nome apelante depoimentos ipm [1]
      Menção nome réu depoimento ipm [1]
      MENÇÃO SÚMULA SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR [1]
      Menção tempo crime [1]
      Menção versão depoimento acusado ocasião flagrante [1]
      Mendanha [1]
      Mendazes certidão [1]
      Mendes, Chico, 1944-1988. [2]
      Mendes, Gilmar Ferreira, 1955- [2]
      Mendes, Manuel Rabelo, Ministro. [1]
      Mendes, Vannildo. [1]
      Mendonça, Bellarmino de, Ministro. [1]
      Menezes, Luiz Teles da Silva Caminha e, Ministro. [1]
      Meningite [1]
      Menor [106]
      Menor primário [1]
      Menor 21 anos [6]
      Menor 21 anos época fato [1]
      Menor abalo emocional acusado [1]
      Menor coeficiente [1]
      Menor de 21 anos [1]
      Menor de idade [2]
      Menor grau reprovabilidade sujeito [1]
      Menor gravidade [1]
      Menor idade [2]
      Menor inexperiente [1]
      Menor potencial ofensa [1]
      Menor potencial ofensivo [1]
      Menor primário [1]
      Menor redução [1]
      Menor relevância [1]
      Menor valor [1]
      Menor vinte e um anos [9]
      Menor vinte e um anos data fato [1]
      Menor vinte e um anos época fatos [1]
      Menor vinte um anos [2]
      Menor vinte um anos época consumação crime [1]
      Menor, responsabilidade penal, Brasil. [1]
      Menores [5]
      Menores 21 anos época fatos [1]
      Menoridade [178]
      Menoridade acusado [3]
      Menoridade acusado vinte um anos época prática [1]
      Menoridade agente [1]
      Menoridade apelado bons antecedentes influência [1]
      Menoridade apelante [2]
      Menoridade apelantes vinte um anos época delito [1]
      Menoridade circunstância especial [1]
      Menoridade consumação crime deserção [1]
      Menoridade época [1]
      Menoridade época crime [1]
      Menoridade época delito [1]
      Menoridade época fatos [2]
      Menoridade época recebimento [1]
      Menoridade penal [2]
      Menoridade penal acusado [1]
      Menoridade relativa [4]
      Menoridade relativa acusado [6]
      Menoridade relativa acusado momento prática infração penal [1]
      Menoridade relativa acusado redução metade prazo prescricional [1]
      Menoridade relativa acusados [1]
      Menoridade relativa embargante [1]
      Menoridade relativa embargantes [1]
      Menoridade relativa réu [2]
      Menoridade relativa réus [1]
      Menoridade réu [15]
      Menoridade réu cometimento delito [1]
      Menoridade réu época [1]
      Menoridade réu tempo crime [1]
      Menoridade tempo crime ensejo prescrição pretensão punitiva [1]
      Menoridade víitima [1]
      Menoridade vítima [1]
      Menoridade, verificação. [1]
      Menos [1]
      Menos grave [1]
      Menosprezar [1]
      Menosprezo [7]
      Menosprezo autoridade militar [1]
      Menosprezo função [1]
      Menosprezo função capitão [1]
      Menosprezo militares [1]
      Menosprezo vida militar [1]
      Mens legis [1]
      Mensagem [1]
      Mensagem, encaminhamento. [1]
      Mensais [1]
      Mensal [1]
      Mensal contribuição social [1]
      Mensalidade locação unidade pagadora administração militar [1]
      Mensuração [1]
      Mentais [1]
      Mental [30]
      Mental - imputabilidade [4]
      Mental - pericia medica - indeferimento [4]
      Mental - pericia medica - perito impedido [1]
      Mental - pericia medica - realização obrigatoria [3]
      Mental - semi-imputabilidade [11]
      Mental não suprime capacidade entendimento caráter ilícito fato ou [1]
      Mental ofendido [1]
      Mental pré-existente [1]
      Mente [1]
      Mentira [1]
      Mentira tese defesa sistema x-4000 procedência troca automática nível real nível programado [1]
      Mentor ação [1]
      Mentor delito [1]
      Mentor fraude [1]
      Menutenção senteça [1]
      Mer [1]
      Mera [10]
      Mera afirmação "brincadeira" [1]
      Mera alegação desequilíbrio mental ausência obrigação juiz deferimento realização incidente [1]
      Mera alegação prejuízo impossibilidade declaração nulidade ato [1]
      Mera alegação prejuízo insuficiência anulação processo [1]
      Mera alegação situação particular desacompanhada provas [1]
      Mera alteração tipo penal ausência lesão exercício defesa [1]
      Mera atribuição identidade não pertencente agente [1]
      Mera ausência do termo tetrahidrocanabinol [1]
      Mera brincadeira [1]
      Mera coincidência envolvimento civil ambos [1]
      Mera coincidência ré [1]
      Mera conduta [51]
      Mera conduta vontade livre abandono perigo presumido dano ordem [1]
      Mera conduta/instantâneo [1]
      Mera cópia [1]
      Mera dedução [1]
      Mera execução sentença [1]
      Mera formalidade [1]
      Mera fraude civil [1]
      Mera informação [1]
      Mera infração disciplinar [1]
      Mera intenção informativa [1]
      Mera irregularidade [52]
      Mera irregularidade administrativa [1]
      Mera irregularidade ausência auto apreensão [1]
      Mera irregularidade inobservância termo apreensão [1]
      Mera irregularidade material [1]
      Mera irregularidade procedimental [4]
      Mera irregularidade suprida registro assentada [1]
      Mera liberalidade [1]
      Mera obstinação [1]
      Mera peça informativa [2]
      Mera presunção conhecimento crime [1]
      Mera probabilidade dano [1]
      Mera quebra sigilo informação [1]
      Mera reclamação [1]
      Mera referência [1]
      Mera reprodução computador [1]
      Mera suspeita prática crime [1]
      Mera via de fato [1]
      Meramente privado [1]
      Meramente procrastinatório [1]
      Meras [1]
      Mercado [1]
      Mercado aparelho [1]
      Mercado trabalho [1]
      Mercador drogas [1]
      Mercadoria [1]
      Mercadoria apreendida [1]
      Mercadoria apreendida. [2]
      Mercadoria nome batalhão [1]
      Mercadorias [1]
      Mercancia [1]
      Mercantil [1]
      Mercância por oficial [1]
      Mercosul [1]
      Merecida discussão desrespeito garantias constituicionais após prisão paciente [1]
      Merecimento [2]
      Merecimento acusado reprimenda medida culpabilidade [1]
      Merecimento apelante imposição pena [1]
      Merecimento apuração fatos crimes [1]
      Merecimento condenação [1]
      Merecimento conduta punição disciplinar [1]
      Merecimento conduta sanção cunho civil [1]
      Merecimento consideração estelionato privilegiado não mais militar [1]
      Merecimento decreto absolutório [1]
      Merecimento decreto condenação juízo a quo [1]
      Merecimento exame esfera judicial [1]
      Merecimento militar transferido [1]
      Merecimento presente caso aprofundamento exame [1]
      Merecimento reforma decisão colegiado a quo [1]
      Merecimento reforma decisão declaração prescrição pretensão punitiva [1]
      Merecimento reforma sentença absolutória [1]
      Merecimento reparo [1]
      Merecimento reparo dosimetria pena [1]
      Merecimento reparo sentença [1]
      Merecimento reparo sentença apelada [1]
      Merecimento reprimenda estado [1]
      Merecimento reprimenda maior razão graduação [1]
      Merecimento réu absolvição [1]
      Merecimento réu pena crime [1]
      Merecimento sanção [1]
      Merito [517]
      Mero atraso [1]
      Mero depoimento [1]
      Mero erro [1]
      Mero erro material [2]
      Mero exaurimento crime [1]
      Mero exaurimento delito [1]
      Mero ilícito civil [1]
      Mero refratário [1]
      Meros indícios [1]
      Mes [2]
      Mesa [1]
      Mesa computador furtado [1]
      Mesa julgamento [1]
      Mesa. [2]
      Mescla regime penal comum [1]
      Meses [1]
      Meses estágio probatório [1]
      Mesma [1]
      Mesma causa pedir [1]
      Mesma circunscrição judiciária competente [1]
      Mesma condição [1]
      Mesma condições tempo [1]
      Mesma natureza [2]
      Mesma parte [1]
      Mesma razão segundo acusado [1]
      Mesma residência [1]
      Mesmas partes [1]
      Mesmo [4]
      Mesmo apreendido [2]
      Mesmo assunto [1]
      Mesmo crime [1]
      Mesmo eficaz falsificação [1]
      Mesmo fato [8]
      Mesmo foro [1]
      Mesmo mantido "castigo" traficantes [1]
      Mesmo material apreensão flagrante [1]
      Mesmo material exame pericial [1]
      Mesmo material exame perícia [1]
      Mesmo não repercussão meio civil [1]
      Mesmo objetivo recurso [1]
      Mesmo objeto [1]
      Mesmo pedido trânsito em julgado [1]
      Mesmo tipo penal [1]
      Mesmos argumentos [1]
      Mesmos fatos [1]
      Mesmos fundamentos externados paciente [1]
      Meta estratégia, 2015. [1]
      Meta Estratégica [1]
      Meta estratégica, 2015. [1]
      Meta estratégica, acompanhamento [1]
      Meta estratégica, cumprimento [1]
      Meta estratégica, divulgação. [1]
      Meta estratégica, implementação, prazo [1]
      Meta estratégica, observância [1]
      Meta estratégica, regulamentação [1]
      Meta optata [1]
      Meta, JMU [1]
      Metade [21]
      Metade despesas médicas [1]
      Metade prazo [1]
      Metade salário [1]
      Metalúrgico, Brasil. [1]
      Metalúrgico, homenagem póstuma, Brasil. [2]
      Meteralidade delito [1]
      Metéria probatória [1]
      Metodologia [1]
      Metodologia, implantação [1]
      Metralhadora [16]
      Mey, Edson Alves, Ministro. [2]
      Mey, Edson Alves. [1]
      Médica [7]
      Médica guarnição internação hospitalar [1]
      Médica não-concedida [1]
      Médicas não comprovadas [1]
      Médico [18]
      Médico aeronáutica [1]
      Médico aponta lesões inclusive acusados [1]
      Médico civil [2]
      Médico civil psiquiatra [1]
      Médico desvinculação forças armadas [1]
      Médico falso [1]
      Médico forças armadas [1]
      Médico legista, julgamento, Brasil. [1]
      Médico militar [1]
      Médico militar psiquiatria [1]
      Médico perito [1]
      Médico portador hepatite [1]
      Médico psiquiatra [1]
      Médico psiquiatra execução exames [1]
      Médico, atribuição [1]
      Médico, cassação, manifestação. [1]
      Médico, comportamento, Brasil. [39]
      Médico, julgamento, Brasil, 1964-1985. [1]
      Médico, prisão, Brasil, 1964-1985. [1]
      Médico, serviço extraordinário, cálculo [1]
      Médico- psiquiátrico sobre laudo pericial [1]
      Médico-ambulatorial [1]
      Médicos [3]
      Médicos aeronáutica [1]
      Médicos considerado convocado prestação serviço militar ano seguinte conclusão curso [1]
      Médicos falsos [1]
      Médicos psiquiatras [1]
      Médio [1]
      Mérito [1746]
      Mérito "writ" [1]
      Mérito - conversão prisão flagrante em prisão preventiva [1]
      Mérito - denegação [1]
      Mérito - denegação habeas corpus [1]
      Mérito - indeferimento agravo regimental [1]
      Mérito - não provimento apelação defesa [1]
      MÉRITO - NÃO PROVIMENTO APELAÇÃO DPU [6]
      MÉRITO - PROVIMENTO RECURSO MPM [1]
      Mérito - receptação culposa [1]
      Mérito - rejeição [1]
      Mérito absolvição [5]
      Mérito absolvição acusado [4]
      Mérito absolvição atipicidade conduta réu [1]
      Mérito absolvição inexistência dolo acusado [1]
      Mérito absolvição réu [7]
      Mérito acolhimento [1]
      Mérito administrativo [1]
      Mérito alegação [2]
      Mérito alegação desconhecimento origem criminosa não [1]
      Mérito anulação termo deserção [1]
      Mérito aplicação [1]
      Mérito arquivamento ação falta sentença penal condenatória transitada [1]
      Mérito ausência dolo [1]
      Mérito ausência intenção injuriar individualmente cada militar ofendido [1]
      Mérito ausência laudo pericial material apreendido [1]
      Mérito ausência provas condenação [1]
      Mérito ausência provas dificuldades financeiras [1]
      Mérito causa [1]
      Mérito causae [1]
      Mérito comprovação [1]
      Mérito comprovação autoria materialidade [1]
      Mérito comprovação autoria materialidade culpabilidade [1]
      Mérito comprovação delito [1]
      Mérito concessão [3]
      Mérito concessão defimitiva ordem [1]
      Mérito concessão definitiva [2]
      Mérito concessão definitiva ordem [2]
      Mérito concessão definitiva trancamento procedimento investigatório castrense [1]
      Mérito concessão ordem [4]
      Mérito concessão ordem definitiva [1]
      Mérito concessão ordem habeas corpus [1]
      Mérito concessão ordem tribunal [1]
      Mérito concessão segurança [1]
      Mérito condenação acusado [1]
      Mérito condenação civis [1]
      Mérito conduta [1]
      Mérito conduta delituosa dirigida contra patrimônio [1]
      Mérito confirmação liminar [5]
      Mérito confirmação medida liminar [1]
      Mérito confirmação ordem [1]
      Mérito confirmação prova oral [1]
      Mérito confirmação segurança liminar [1]
      Mérito confissão apelante [1]
      Mérito consistência provas acusação declarações supostos ofendidos [1]
      Mérito constituicionalidade [1]
      Mérito constituição fato crime militar competência justiça militar [1]
      Mérito consumação delito confissão [1]
      Mérito crime furto exclusão qualificadora abuso confiança [1]
      Mérito da decisão: [1]
      Mérito declaração capitão exército indignidade oficialato [1]
      Mérito decretação nulidade punição aplicada [1]
      Mérito deferida [1]
      Mérito deferimento recurso [1]
      Mérito delito provado testemunhas documentos [1]
      Mérito denegação habeas corpus [1]
      Mérito denegação mandado segurança [1]
      Mérito desclassificação crime estelionato abuso confiança [1]
      Mérito desclassificação delito furto [1]
      MÉRITO DESNECESSÁRIA MANIFESTAÇÃO PRÉVIA MPM [1]
      Mérito desprovimento apelação [1]
      Mérito desprovimento apelo [1]
      Mérito desprovimento recurso defesa [1]
      Mérito diligência [1]
      Mérito do acórdão [4]
      Mérito do acórdão - [1]
      Mérito do acórdão - apelação [1]
      Mérito do acórdão - indeferimento correição parcial [1]
      Mérito do acórdão - militar [1]
      Mérito do acórdão - não provimento [2]
      Mérito do acórdão - negação provimento apelação [11]
      Mérito do acórdão - provimento apelação [1]
      Mérito do acórdão: [3]
      Mérito dúvidas prova [1]
      Mérito equívoco juízo "a quo" definição [1]
      Mérito estado necessidade [1]
      Mérito existência [1]
      Mérito existência elementos crime [1]
      Mérito expedição alvará soltura alegação constrangimento ilegal [1]
      Mérito favorável [1]
      Mérito garantia paciente ipd liberdade [1]
      Mérito impossibilidade absolvição [1]
      Mérito impossibilidade novo questionamento tema [1]
      Mérito improcedência apelação [1]
      Mérito improvido [1]
      Mérito improvido recurso parquet [1]
      Mérito improvimento [3]
      Mérito improvimento apelo defesa [1]
      MÉRITO IMPROVIMENTO APELO MPM [1]
      Mérito improvimento decisão [1]
      Mérito incidência delito [1]
      Mérito indeferimento [1]
      Mérito indeferimento embargos [1]
      Mérito indeferimento pedido [2]
      Mérito inexistência crime [1]
      Mérito inexistência crimes ameaça injúria [1]
      Mérito inexistência provas lesão [1]
      Mérito inocorrência crime [1]
      Mérito inocorrência erro fato [1]
      Mérito inocorrência justiça comum julgamento mérito [1]
      Mérito insatisfação condenação réu [1]
      Mérito justiça condenação "a quo" diploma penal militar [1]
      Mérito justiça primeiro grau supressão instância [1]
      Mérito legal [1]
      Mérito licença normal termo comum costume marinha [1]
      Mérito maioria [3]
      Mérito maioria improvimento apelo defesa [1]
      Mérito mandado segurança [1]
      Mérito mantença sentença próprios fundamentos [1]
      Mérito manutenção [1]
      Mérito manutenção absolvição [1]
      Mérito manutenção acórdão recorrido [1]
      Mérito manutenção decisão [1]
      Mérito manutenção sentença [2]
      Mérito manutenção sentença absolutória recorrida [1]
      Mérito manutenção sentença condenatória [1]
      Mérito manutenção sentença recorrida [1]
      Mérito manutenção setença absolutória [1]
      Mérito melhoria análise interrogatório [1]
      Mérito não [1]
      Mérito não-comprovação [1]
      Mérito não-comprovação acusação [1]
      Mérito não-fruição prazo prescricional [1]
      Mérito não-questionamento [1]
      Mérito necessidade absolvição inexistência provas autoria [1]
      Mérito negação apelo defensivo [1]
      Mérito negação provimento recurso [2]
      Mérito negado provimento [2]
      Mérito omissão acórdão [1]
      Mérito perfeição descrição "modus operandi" ofendidos [1]
      Mérito pleito cassação decisão a quo [1]
      Mérito possibilidade imputação crime civil militar [1]
      Mérito prejudicado [1]
      Mérito prejudicialidade do [1]
      Mérito presença conduta apelado elementos tipo penal [1]
      Mérito presença delito [1]
      Mérito prevalência acórdão [1]
      Mérito problema [1]
      Mérito processo originário [1]
      Mérito prova [1]
      Mérito provas autos conduta réu [1]
      Mérito provas carreadas processo [1]
      Mérito provimento [1]
      Mérito provimento apelo [1]
      Mérito provimento parcial apelo [1]
      Mérito provimento recurso recebimento denúncia [1]
      Mérito pugna rejeição [1]
      Mérito questão [1]
      Mérito ratificação referida [1]
      Mérito razão conduta família [1]
      Mérito reconhecimento incompetência ausência ofensa instituição [1]
      Mérito reconhecimento prestação- presença extinção punibilidade infração penal [1]
      Mérito recurso [1]
      Mérito reforma sentença [2]
      Mérito reforma sentença relação delito roubo [1]
      Mérito rejeição recurso [1]
      Mérito requerimento absolvição ausência dolo [1]
      Mérito robusto [1]
      Mérito similicitude parcelas abono especial pagas [1]
      Mérito suposta confissão dúvidas [1]
      Mérito supressão instância [1]
      Mérito testemunhas acordes fatos [1]
      Mérito trancamento [3]
      Mérito trancamento ação penal [8]
      Mérito trancamento instrução provisória [1]
      Mérito trancamento persecução penal [1]
      Mérito unanimidade [4]
      mérito unanimidade provimento apelo MPM condenação acusado [1]
      Mérito vantagem financeira detran [1]
      Mérito- [1]
      Mérito- comprovação materialidade auto-avaliação [1]
      Mérito-consciência apelante origem ilícita "res" [1]
      Méritório comportamento [1]
      Método trifásico [2]
      Mês residência anterior início trabalho churrascaria [1]
      Mg [2]
      Mgna [1]
      Mi nisterio publico militar [1]
      Micro system [1]
      Microcomputador [1]
      Microempresa [1]
      Microempresa individual [1]
      Microfilmes [1]
      Microfone de lapela. [1]
      Microfone de mesa. [1]
      Microfone. [2]
      Miguel Joaquim de Cerqueira e Silva. [1]
      Miistério público militar [1]
      Miitar [1]
      Milanez, João Francisco de Azevedo, Ministro. [1]
      Miliar [1]
      Milicianos [1]
      Miliitar [1]
      Militar [1801]
      militar [1]
      Militar reserva [1]
      Militar "em situação [1]
      Militar "sub judice" [1]
      Militar - insubmissão [1]
      Militar - abandono de posto [1]
      Militar - apelação [4]
      Militar - apropriação indébita e peculato [1]
      Militar - correição parcial [1]
      Militar - decoro da classe - sedução [1]
      Militar - deserção [11]
      Militar - dos crimes contra a liberdade [1]
      Militar - dos crimes militares em tempo de paz [1]
      Militar - estelionato [1]
      Militar - estelionato e concussão [1]
      Militar - improvimento patrocínio indébito [1]
      Militar - incitamento [1]
      Militar - indenização de transporte [1]
      Militar - insubmissão [1]
      Militar - intimação [1]
      Militar - irregularidade administraiva - pagamento indevido pensão [1]
      Militar - propriamente militar [4]
      Militar - propriamente militar - deserção [1]
      Militar -propriamente militar [1]
      Militar absolvido [7]
      Militar acusação delito insubmissão [1]
      Militar acusado [1]
      Militar acusado crime homicídio tentado [1]
      Militar adoentado [1]
      Militar aeronáutica absolvido [1]
      Militar aeronáutica condenado [2]
      Militar afastamento [1]
      Militar agregado obrigado acatar determinações legais administração militar [1]
      Militar ajuda [1]
      Militar antigo [2]
      Militar após falecimento referida pensionista [1]
      Militar apresentação atestado médico falsidade [1]
      Militar apto restrição [1]
      Militar areonáutica [1]
      Militar arrimo após prática deserção [1]
      Militar atacar decisão judicial devidamente fundamentada [1]
      Militar ativa [28]
      Militar ativa condição procedibilidade crime deserção [1]
      Militar ativa pressuposto [1]
      Militar atividade [1]
      Militar atual [1]
      Militar ausencia de prejuizo do reu [1]
      MILITAR AUSENTE PROMOÇÃO REPRESENTAÇÃO CONTRA SUPERIOR ÓRGÃO DEFESA CIDADÃO [1]
      Militar à disposição da JMU [1]
      Militar à epoca dos fatos [3]
      Militar benefício extinção punibilidade término encerramento prazo "sursis" [1]
      Militar boa folha-de-serviço [1]
      Militar boas referências próximo reserva remunerada [1]
      Militar cassação [1]
      Militar cedido [2]
      Militar co-autoria civil [1]
      Militar cometimento crime/ recebimento denúncia [1]
      Militar concessão automática [1]
      Militar condenação [2]
      Militar condenação concessão indulto extinção punibilidade requerimento [1]
      Militar condenação crime abandono posto [1]
      Militar condenação lesão corporal culposa [1]
      Militar condenado [5]
      Militar condição civil [2]
      Militar condição procedibilidade processo deserção [1]
      Militar conduta reprimenda âmbito administração [1]
      Militar configuração autoria materialidade elemento subjetivo tipo dolo [1]
      Militar configurado [1]
      Militar contra militar [6]
      Militar criação dificuldades realização inspeção saúde [1]
      Militar crime contra o patrimônio - dano simples [1]
      MILITAR CUMPRIMENTO DETERMINAÇÃO SUPERIOR [1]
      Militar cumprimento pena integral [1]
      Militar cumulação penal tratamento ambulatorial [1]
      Militar da [2]
      Militar da ativa [14]
      Militar da ativa considerado como civil por decisão do conselho [1]
      Militar da ativa contra militar [1]
      Militar da ativa, carteira de identidade funcional, vedação [1]
      Militar da ativa, designação [1]
      Militar da ativa, verificação. [4]
      Militar da ativa. [4]
      Militar da reserva [3]
      Militar da união [1]
      Militar de serviço [1]
      Militar de serviço diferença militar em serviço [1]
      Militar declaração revelia [1]
      Militar denunciado [1]
      Militar desatencioso compromisso caserna [1]
      Militar deserção [2]
      Militar destruição não-autorizada tempo fato delituoso [1]
      Militar direito percepção [1]
      Militar disciplina mais rigorosa [1]
      Militar dívida irmão traficantes [1]
      Militar do estado [1]
      Militar elidir prática crime possibilidade atenuação pena [1]
      Militar em atividade [3]
      Militar em atividade contra militar em atividade [1]
      Militar em serviço [5]
      Militar em serviço atrai competência justiça militar [1]
      Militar envolvido referido crime [1]
      Militar escalado servido [1]
      Militar esfera administrativa [1]
      Militar estadual [3]
      Militar estadual serviço [1]
      Militar estável [1]
      Militar estelionato [1]
      Militar exacerbação [1]
      Militar exame apurado inicial [1]
      Militar excluído forças armadas [1]
      Militar exclusão força terrestre [1]
      Militar execução pena [1]
      Militar exemplar [1]
      Militar exercício atividade [1]
      Militar exercício função [3]
      Militar exército [3]
      Militar exército condenação crime deserção circunstância atenuante [1]
      Militar exército condenado [1]
      Militar experiente [2]
      Militar experiência suficiente exigência conhecimento funcionamento [1]
      Militar falsa declaração fixação residência [1]
      Militar federal [2]
      Militar federal exercício atividade patrulhamento operação garantia lei ordem [1]
      Militar federal x militar estadual [1]
      Militar fixação pena [1]
      Militar força pacificação complexo alemão [1]
      Militar função [1]
      Militar genérica [1]
      Militar graduado [1]
      Militar graduado carreira- conhecedor normas [1]
      Militar graduado experiente [1]
      Militar graduado praça oficial benefício declaração extinção punibilidade [1]
      Militar impróprio [1]
      Militar inapto [1]
      Militar inativo [2]
      Militar inativo, designação [1]
      Militar incapaz serviço militar [1]
      Militar incompetência juízo 7ª cjm [1]
      Militar indevidamente incorporado não exclui aplicação lei penal [1]
      Militar indiciplina [1]
      Militar indigno [1]
      Militar indisciplinado [1]
      Militar inexistência prova suficiente condenação [1]
      Militar inimputável [2]
      Militar insuficiente sustentação família [1]
      Militar integrante conselho especial justiça [1]
      Militar interior organização militar [1]
      Militar investido autoridade conferida administração militar [1]
      Militar involuntária [1]
      Militar julgamento civis delito falsidade ideológica [1]
      Militar justificante [1]
      Militar legislação vigente momento recebimento vantagem [1]
      Militar lei 90099/95 [1]
      Militar lesão corporal culposa [1]
      Militar licenciado [3]
      Militar licenciado exército [1]
      Militar licenciado serviço ativo [1]
      Militar licendiado [1]
      Militar local serviço independentemente tipo serviço [1]
      Militar mantida erro parte apelado- motivação continuidade pagamento forma [1]
      Militar marinha [3]
      Militar marinha abolvido [1]
      Militar marinheiro naval [1]
      Militar montante considerável magnitude [1]
      Militar na época dos fatos [1]
      Militar não culpado [1]
      Militar não estabilizado [1]
      Militar não recebimento droga [1]
      Militar não-reconhecimento delito comum [1]
      Militar negativa exercício função militar [1]
      Militar ocasião delito estava ativa [1]
      Militar ofendido [1]
      Militar ou disciplina militar [1]
      Militar paciente [1]
      Militar passagem reserva emissão declaração falsa [1]
      Militar perigo resultante violação regra transito [1]
      Militar permanência força [1]
      Militar pleno [1]
      Militar por excesso contingente [1]
      Militar por qualquer pessoa [1]
      Militar por qualquer pessoa recebimento de denuncia [1]
      Militar praça [1]
      Militar precaução [1]
      Militar preso [1]
      Militar prestação serviço força pacificadora [1]
      Militar princípio insignificância penal [1]
      Militar proprietário empresa individual [2]
      Militar proteção regularidade serviços [1]
      Militar provocação prejuízo material colega caserna [1]
      Militar próprio [1]
      Militar reabilitação furto qualificação [1]
      Militar recebimento antecipado [1]
      Militar reformado [11]
      Militar reformado absolvido [1]
      Militar reformado condenado [1]
      Militar reformado, julgamento. [1]
      Militar reformado. [2]
      Militar rejeitada [1]
      Militar representação juiz-auditor corregedor arquivamento regular inquérito [1]
      Militar reserva [5]
      Militar reserva punibilidade extinta idade impetrante [1]
      Militar reserva remunerada [1]
      Militar respondendo processo [1]
      Militar reuniões conselho [1]
      Militar sem função [1]
      Militar serviço [6]
      Militar serviço ativo [1]
      Militar sgt ex condenado homicídio culposo [1]
      Militar situação atividade [3]
      Militar situação paisano [1]
      Militar síndrome pânico [1]
      Militar sob efeito de drogas [1]
      Militar sub-judice não prejudica tramitação apelação [1]
      Militar subtração choperia [1]
      MILITAR SUPERIOR HIERÁRQUICO [1]
      Militar tardia [1]
      Militar temperamento causador agressão [1]
      Militar temporário [2]
      Militar tentativa resolução situação [1]
      Militar termo deserção [1]
      Militar transferência [1]
      Militar transferência para a reserva remunerada [1]
      Militar transferido reserva remunerada [1]
      Militar tratamento médico [1]
      Militar união [10]
      Militar união execução pena junto uso ex-soldado aeronáutica nova condição [1]
      Militar união ocorrência supressão instância [1]
      Militar união ra