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[Alvará de 14 de junho de 1642]
Determina que soldados somente gozarão de foro privilegiado nos crimes cometidos depois de alistados.
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AutorBrasil. Superior Tribunal Militar (STM). (1854)Brasil. Imprensa Nacional. (1688)Brasil. (231)Arruda, Roldão. (94)Monteiro, Tânia. (62)Portugal. (59)Éboli, Evandro. (59)Seção de Análise e Controle Contábil - SEACO (55)Luiz, Edson. (51)Brasil. Superior Tribunal Militar (STM). Secretaria de Controle Interno (SECIN). (44)... Ver maisAssuntoUnanimidade (6573)Defesa (4693)(STM) (4062)Condenação (3798)Direito penal militar (3656)Governo militar, Brasil, 1964-1985. (3543)Direito processual penal militar - apelação (3342)SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR (3209)Absolvição (3200)Decisão (3172)... Ver maisData de publicação2000 - 2019 (3247)1900 - 1999 (352)1805 - 1899 (5)