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[Decisão nº 264, de 15 de dezembro de 1824] 

Brasil.
Declara que o Auditor deve reconhecer superioridade nos Presidentes dos Conselhos de Guerra.
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Darci consegue prisão em casa. 

Sem permissão

Sarney lamenta encontro de Bete Mendes com torturador. 

(17/08/1985)
Sem permissão

Debate sobre tortura deve esfriar. 

(27/08/1982)
"Recomendação é de Sarney, que detectou "inquietação" no meio militar".
Sem permissão

Tortura, nunca mais. 

Pellegrino, Hélio. (21/08/1985)
Sem permissão

Representante da OAB elogia a disposição de Bierrenbach. 

(18/02/1978)
Sem permissão

Torturada acusa dois coronéis. 

(07/08/1985)

Cerimônia de posse do Ten Brig Ar Carlos Augusto Amaral Oliveira. 

Superior Tribunal Militar. (Superior Tribunal Militar, 19/10/2020)
Sem permissão

Prisão não é decretada.. 

Sem permissão

Tarso Genro defende punição a torturadores. 

(01/08/2008)
"A partir do momento em que o agente pega o prisioneiro e o tortura num porão, ele sai da legalidade".
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AutorBrasil. (598)Brasil. Superior Tribunal Militar (STM). (364)Arruda, Roldão. (94)Brasil. Superior Tribunal Militar (STM). Assessoria de Comunicação Social (ASCOM). (84)Brasil (71)Monteiro, Tânia. (62)Seção de Análise e Controle Contábil - SEACO (59)Éboli, Evandro. (59)Portugal. (55)Luiz, Edson. (51)... Ver maisAssuntoGoverno militar, Brasil, 1964-1985. (3589)Sessão reservada, julgamento. (1345)Deserção, condenação, Distrito Federal (Brasil). (1192)Deserção, condenação, São Paulo (Estado). (690)Deserção, condenação, Rio Grande do Sul. (671)Apelação criminal, desprovimento, Distrito Federal (Brasil). (506)Deserção, condenação, Pernambuco. (473)Apelação criminal, desprovimento, Rio Grande do Sul. (443)Insubmissão, absolvição, Rio Grande do Sul. (439)Governo militar, Brasil. (395)... Ver maisData de publicação2000 - 2025 (2011)1900 - 1999 (786)1805 - 1899 (17)
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