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    "MPM INTERPOSIÇÃO RECURSO CORREIÇÃO PARCIAL, DESCONTITUIÇÃO DECISÃO JUÍZO A QUO", TOCANTE DETERMINAÇÃO SUSPENSÃO PROCESSO, REÚ SOLDADO EXÉRCITO DENUNCIADO PRÁTICA DELITO LESÃO CORPORAL, APÓS DUAS TENTATIVAS CITAÇÃO PESSOAL FRUSTADAS, REALIZAÇÃO CITAÇÃO EDITAL, AUSÊNCIA COMPARECIMENTO QUALIFICAÇÃO INTERROGATÓRIO, DECLARAÇÃO REVELIA CONSELHO PERMANENTE JUSTIÇA, DECISÃO PROFERIDA EXÉRCITO DIANTE REVELIA INDICIADO SUSPENSÃO PROCESSO, PRESCRIÇÃO FEITO VIOLAÇÃO PRINCÍPIO CONSTITUCIONAL AMPLA DEFESA, EMBASAMENTO CONSELHO APLICAÇÃO LEGISLAÇÃO SUBSIDIÁRIA; RAZÕES MPM, ESCLARECIMENTO CASO REFERIDO, INEXISTÊNCIA LACUNAS SEREM PREENCHIDAS LEGISLAÇÃO APLICADA (PROCESSO PENAL COMUM), TRATANDO CONDUTA MILITAR, FERINDO PRINCÍPIO ESPECIALIDADE, REQUERENDO CONTINUIDADE PROCESSO AÇÃO PENAL, CONTAGEM PRAZO PRESCRICIONAL, CONTRA-RAZÕES DEFESA, REQUERENDO MANUTENÇÃO SENTENÇA RECORRIDA, DEFENDENDO TESE APLICAÇÃO SUBSIDIÁRIA GARANTIAS CONSTITUCIONAIS AMPLA DEFESA/CONTRADITÓRIO; STM UNANIMIDADE, INAPLICABILIDADE CASO CONCRETO LEGISLAÇÃO SUBSIDIÁRIA, EXISTÊNCIA NORMA ESPECIAL APLICAÇÃO DEFERIMENTO PEDIDO CORREIÇÃO PARCIAL, CASSANDO DECISÃO HOSTILIZADA, DETERMINAÇÃO BAIXA AUTOS JUÍZO ORIGEM, PROSSEGUIMENTO FEITO. (1)
    "OPERAÇÃO TABATINGA", SO AER RRM, FALSA, DECLARAÇÃO, FIXAÇÃO, RESIDÊNCIA. SENTENÇA ABSOLUTÓRIA, FUNDAMENTAÇÃO, AUSÊNCIA, ELEMENTOS, CONFIGURAÇÃO, TIPO, EMPREGO, ARDIL, MEIO, FRAUDULENTO. PROPOSTA, ATO, FUTURO. RECURSO, MPM. REPROVAÇÃO, CONDUTA, DECLARAR. IRRELEVÂNCIA, TEMPO, PERMANÊNCIA, LOCAL. AUSÊNCIA, PROVAS, ALEGAÇÃO, ACUSADO. CONFIRMAÇÃO, INTENÇÃO, FRAUDE, OUTROS, ATOS, INCOMPATÍVEIS, VONTADE, TRANSFERÊNCIA. SENTENÇA, REFORMADA. AUSÊNCIA, AGRAVANTE. (1)
    "PARQUET" MILITAR, ARGÜIÇÃO CORREIÇÃO PARCIAL, ACUSADO, DELITO INSUBMISSÃO, APRESENTAÇÃO VOLUNTÁRIA, INCAPAZ INSPEÇÃO SAÚDE, ISENÇÃO PROCESSO, OBRIGATORIEDADE MANIFESTAÇÃO MPM, OITIVA PRÉVIA TITULAR DIREITO, ENTENDIMENTO JURISPRUDENCIAL, OMISSÃO INESCUSÁVEL, GERAÇÃO NULIDADE. CORTE CASTRENSE ENTENDIMENTO DECISÃO MONOCRÁTICA JUIZ-AUDITOR, DECLARAÇÃO ISENÇÃO PROCESSO CONTRÁRIO FORMALIDADE ESSENCIAL, PREVISÃO LEI PROCESSUAL PENAL MILITAR, PRECEDENTES JURISPRUDENCIAIS; DEFERIMENTO CORREIÇÃO PARCIAL, MAIORIA, DETERMINAÇÃO PROLAÇÃO OUTRA DECISÃO "A QUO" APÓS OUVIDO REPRESENTANTE "PARQUET" MILITAR. (1)
    "PARQUET" MILITAR, DISCORDÂNCIA, DECISÃO, JUIZ-AUDITOR, INDEFERIMENTO, PEDIDO, ANULAÇÃO, ATO DE INCORPORAÇÃO, SOLDADO EXÉRCITO. PEDIDO, ARQUIVAMENTO, IPD. (1)
    "PARQUET" MILITAR, EX-SOLDADOS EXÉRCITO DELITOS ROUBO QUALIFICADO. RAZÕES RECURSO MPM, REFORMA PARCIAL SENTENÇA "A QUO", DETERMINAÇÃO CONDENAÇÃO ACUSADO, AUMENTO PENA IMPOSTA OUTRO ACUSADO. RAZÕES RECURSO DEFESA, REFORMA SENTENÇA APELADA, CONCESSÃO "SURSIS". CONTRA RAZÕES MPM, ALEGAÇÃO ANTECEDENTES PERSONALIDADE, MOTIVOS, CIRCUNSTÂNCIAS CRIME, NÃO CONCESSÃO "SURSIS", INEXISTÊNCIA PRESUNÇÃO NÃO VOLTARÁ DELINQÜIR. CONTRA-RAZÕES DEFESA, GRAU RESPONSABILIDADE MÍNIMO, EXISTÊNCIA UMA CAUSA AUMENTO PENA, IMPOSSIBILIDADE AUMENTO GRAU MÁXIMO, MENOR GRAU REPROVABILIDADE SUJEITO, REQUERIMENTO NULIDADE PROCESSO, FERIMENTO PRINCÍPIO AMPLA DEFESA, PREJUÍZO LIBERDADE, REFORMA SENTENÇA. CORTE CASTRENSE, ENTENDIMENTO PERSONALIDADE ACUSADO, CONDUTA DELITUOSA VIOLENTA, PREMEDITADA, MOTIVO AUFERIR VANTAGEM PECUNIÁRIA INDEVIDA, ESTAMPADA PERICULOSIDADE, IMPOSSIBILIDADE CONCESSÃO "SURSIS"; IMPROVIMENTO APELO DEFESA, PROVIMENTO APELO MINISTERIAL, MANUTENÇÃO CONDENAÇÃO IMPOSTA ACUSADO, MAJORAÇÃO PENA, CONDENAÇÃO OUTRO ACUSADO, UNANIMIDADE. (1)
    "PARQUET" MILITAR, INTERPOSIÇÃO RECURSO CRIMINAL, REJEIÇÃO DENÚNCIA DELITO ESTELIONATO, FALTA LEGITIMIDADE PASSIVA PROCESSO, ENTENDIMENTO JURISPRUDENCIAL, INDÍCIOS CRIME, AUTORIA. CORTE CASTRENSE, ATENDIMENTO PRESSUPOSTOS PROCESSUAIS; IMPROVIMENTO RECURSO MINISTERIAL, MANUTENÇÃO DECISÃO DECISÃO RECORRIDA, AUSÊNCIA PREJUÍZO INVESTIGAÇÕES CRIMINAIS, OFERECIMENTO NOVA DENÚNCIA, UNANIMIDADE. (1)
    "PARQUET" MILITAR, REQUERIMENTO DILIGÊNCIAS, FASE INSTRUTÓRIA, DEVOLUÇÃO AUTOS AUTORIDADE MILITAR, EXCLUSÃO, INCLUSÃO PRAÇA SERVIÇO ATIVO, SANEAMENTO IRREGULARIDADE ADMINISTRATIVA, DELITO DESERÇÃO, SOLDADO EXÉRCITO. JUIZ-AUDITOR SUBSTITUTO, INDEFERIMENTO PEDIDO MINISTERIAL, PRECLUSÃO RETIFICAÇÃO, AGENTE SUBMISSÃO PROCESSO ESPÚRIO, IMPOSSIBILIDADE JURÍDICA AÇÃO PENAL, AUSÊNCIA CONDIÇÃO PROCEDIBILIDADE, DECLARAÇÃO NULIDADE FEITO VÍCIO INSANÁVEL, DETERMINAÇÃO ARQUIVAMENTO IPD. IRRESIGNAÇÃO MPM, INTERPOSIÇÃO RECURSO SENTIDO ESTRITO, RAZÕES, REFORMA "DECISUM A QUO", ABERTURA PROPOSITURA AÇÃO PENAL. STM, AUTUAÇÃO CORREIÇÃO PARCIAL, EQUÍVOCO, AFRONTA RISTM, ART 153, RECEBIMENTO PEDIDO RECURSO SENTIDO ESTRITO, IMPOSSIBILIDADE INDEFERIMENTO DILIGÊNCIAS MINISTERIAIS, PRERROGATIVA "CUSTOS LEGIS"; PROVIMENTO RECURSO, DETERMINAÇÃO CUMPRIMENTO FEITO. UNANIMIDADE. (1)
    (DPU) OPOSIÇÃO EMBARGOS INFRINGENTES, JULGADO, ACÓRDÃO (STM) IMPROVIMENTO, MAIORIA, APELAÇAO DEFESA, CONDENAÇÃO EX-SOLDADOS EXÉRCITO, POSSE ENTORPECENTE ADMINISTRAÇÃO MILITAR, REQUERIMENTO, APLICAÇÃO PRINCÍPIO INSIGNIFICÂNCIA, AUSÊNCIA TIPICIDADE CONDUTA ACUSADOS, REFORMULAÇÃO SENTENÇA A QUO. (PGJM) REJEIÇÃO EMBARGOS MANUTENÇÃO DECISÃO, INAPLICABILIDADE, PRINCÍPIO INSIGNIFICÂNCIA FORÇAS ARMADAS.(STM) UNANIMIDADE, REJEIÇÃO RECURSO, MANUTENÇÃO SENTENÇA CONDENAÇÃO, INAPLICAÇÃO LEI TÓXICOS, ORGANIZAÇÃO MILITAR. (1)
    (IPM), APURAÇÃO, CRIME, DESVIO, COMBUSTIVEL; ARQUIVAMENTO, MOTIVO, FALTA, ELEMENTO, DENUNCIA. SIMULTANEIDADE, INSTAURAÇÃO, PROCESSO, APURAÇÃO, CRIME, TENTATIVA, DESVIO, COMBUSTIVEL, CONEXÃO, CRIME CONSUMADO, OBJETO, INQUERITO. DECISÃO, (STM), CONHECIMENTO, REPRESENTAÇÃO, CORREGEDOR, DEFERIMENTO, CORREIÇÃO PARCIAL, DESARQUIVAMENTO, (IPM), REMESSA, AUDITORIA, APENSAMENTO, PROCESSO; UNANIMIDADE. (2)
    (IPM), APURAÇÃO, CRIME, DESVIO, COMBUSTIVEL; ARQUIVAMENTO, MOTIVO, FALTA, ELEMENTO, DENUNCIA. SIMULTANEIDADE, INSTAURAÇÃO, PROCESSO, APURAÇÃO, CRIME, TENTATIVA, DESVIO, COMBUSTIVEL, CONEXÃO, CRIME CONSUMADO,OBJETO,INQUERITO.DECISÃO,(STM),CONHECIMENTO,REPRESENTAÇÃO, CORREGEDOR, DEFERIMENTO, CORREIÇÃO PARCIAL, DESARQUIVAMENTO, (IPM), REMESSA, AUDITORIA, APENSAMENTO, PROCESSO; UNANIMIDADE. (1)