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- Aprovação das Instruções para execução da Lei 324, que organiza o quadro de Secretaria do STM. (1)
- Aprovação de emendas ao Regimento Interno da Corte, acerca de licença-prêmio. (1)
- Aprovação de instrução de formação de comissão composta por Ministros para verificação de condições de promoção de auditores de Segunda Instância. (1)
- Aprovação de instrução para verificação das condições de promoção de auditores de Segunda Instância. (1)
- Aprovação de proposta a ser encaminhada ao Ministro da Guerra a fim de que todos os atos relativos ao pessoal da Justiça militar sejam feitos unicamente pelo STM. (1)
- Aprovação de requerimento de Ministro para que se incluam nos assentamentos funcionais dos Ministros da Corte, as ocorrências constantes em ata, referentes a vida de cada um. (1)
- Aprovação de Resolução com remessa do quadro dos funcionários da Secretaria do STM a fim de serem incluídos em reajuste conferido aos demais funcionários da União. (1)
- Ciência ao Tribunal acerca de mensagem dos Auditores da Marinha, Exército e Aeronáutica solicitando que o aumento de vencimentos em tramitação no Senado, seja extensivo aos servidores da Justiça Militar na 1ª instância. (1)
- Comunicado de abertura de vaga de Advogado de Ofício. (1)
- Comunicado de Ministro acerca de viagem de estudos para o exterior. (1)
