| Jacques, Joaquim Mendes Ouriques, Ministro. [1] |
| JMU, Crédito Suplementar [1] |
| Joaquim Marques Lisboa. [1] |
| Jogo do bicho, Rio de Janeiro (Estado). [1] |
| Jones, Sonia Maria de Moraes Angel, 1946-1973. Esmeralda Siqueira Aguiar (guerrilheira). [12] |
| Jones, Stuart Edgart Angel, 1946-1971. Paulo Henrique (codinome). [8] |
| Jordão, Polidoro da Fonseca Quintanilha, Ministro. [1] |
| Jornada de Trabalho em Regime de Plantão, regulamentação [1] |
| Jornada de trabalho não presencial [1] |
| Jornada de trabalho, Brasil. [3] |
| Jornada de trabalho, cumprimento [1] |
| Jornada de trabalho, cumprimento, alteração [1] |
| Jornada de trabalho, cumprimento, registro [1] |
| Jornada de trabalho, fixação [1] |
| Jornada de trabalho, modalidade [1] |
| Jornal da Tarde. [1] |
| Jornal, arrendamento, Brasil. [1] |
| Jornal, atentado, Brasil, 1983. [7] |
| Jornal, atentado, Brasil. [4] |
| Jornal, atentado, Rio de Janeiro (RJ). [1] |
| Jornal, censura, 1964-1985. [1] |
| Jornal, censura, Brasil, 1964-1985. [1] |
| Jornal, censura, Brasil. [3] |
| Jornal, crítica, Brasil. [1] |
| Jornal, entrega [1] |
| Jornal, explosão, Brasil. [1] |
| Jornal, fornecimento [1] |
| Jornal, história, Brasil. [1] |
| Jornalismo, discursos etc., Brasil. [1] |
| JORNALISTA CIVIL ACUSAÇÃO DELITO CALÚNIA, OFENSA INSTITUIÇÃO MIL ITAR, DIVULGAÇÃO COMANDANTE EXÉRCITO ORGANIZAÇÃO TRÁFICO DROGAS UNIDADE MILITAR. DEFESA ARGÜIÇÃO EXCEÇÃO INCOMPETÊNCIA JUSTIÇA MILITAR, AGENTE CIVIL, JULGAMENTO LEI IMPRENSA. CPJ, REJEIÇÃO ARGÜIÇÃO, SUSTENTAÇÃO CRIME MILITAR. DEFESA RECURSO DECISÃO JUÍZO "A QUO". STM, UNANIMIDADE, IMPROVIMENTO RECURSO, ENTENDIMENTO JURISPRUDENCIAL COMPETÊNCIA JUSTIÇA CASTRENSE, CRIME MILITAR, ENQUADRAMENTO ART. 9º, III, "d", C/C ART. 214, TUDO CPM, RECURSO IMPROVIDO. [1] |
| Jornalista, anistia, Brasil. [4] |
| Jornalista, anistia, pagamento, Brasil. [1] |
| Jornalista, Brasil. [2] |
| Jornalista, depoimento, Brasil. [2] |
| Jornalista, entrevista, Brasil. [2] |
| Jornalista, formação profissional, legislação, Brasil. [3] |
| Jornalista, formação profissional, regulamentação, Brasil. [6] |
| Jornalista, homicidio, Brasil. [9] |
| Jornalista, homicídio, Brasil. [43] |
| Jornalista, julgamento, Brasil. [5] |
| Jornalista, julgamento, resultado, Brasil. [2] |
| Jornalista, julgameto, Brasil. [1] |
| Jornalista, opinião pública, Brasil. [1] |
| Jornalista, pagamento, Brasil. [1] |
| Jornalista, participação política, Brasil, 1964-1985. [9] |
| Jornalista, prisão, Brail, 1964-1985. [1] |
| Jornalista, prisão, Brasil, 1964-1985. [36] |
| Jornalista, prisão, Brasil. [2] |
| Jornalista, Sequestro, Brasil. [1] |
| Jornalista, sequestro, Brasil. [106] |
| Jornalista, seqüestro, Brasil. [1] |
| Jornalista. [1] |
| José Nunes da Silva. [1] |
| JUIZ "A QUO", DECLARAÇÃO, EXTINÇÃO, PUNIBILIDADE, CONCESSÃO, INDULTO, CONDICIONAL. PRESIDENTE, REPÚBLICA, EXCESSO, ATRIBUIÇÃO CONSTITUCIONAL, CONTROVÉRSIA, CONSTITUCIONALIDADE. ATO DISCRICIONÁRIO, TERMO, COMPATIBILIDADE, CONSTITUIÇÃO. DECRETO, ACEITAÇÃO, DOUTRINA, JURISPRUDÊNCIA. IMPOSSIBILIDADE, LEI ORDINÁRIA, RESTRITIVA, COMPETÊNCIA, CHEFE, EXECUTIVO. CUMPRIMENTO, REQUISITOS, INDENIZAÇÃO, PREJUÍZO. RECURSO MPM, PROVIMENTO. PERDA, OBJETO, "SURSIS". [1] |
| JUIZ "A QUO", RECURSO SENTIDO ESTRITO, "EX-OFFÍCIO", CONCESSÃO REABILITAÇÃO, SARGENTO, PRAÇA MARINHA, CONDENAÇÃO, TENTATIVA, PECULATO. INDULTO, EXTINÇÃO PUNIBILIDADE. PRESSUPOSTOS LEGAIS. DESCABIMENTO, RESSARCIMENTO, DANO. COMPROVAÇÃO RESIDÊNCIA, BOM COMPORTAMENTO. IMPROVIMENTO. MANUTENÇÃO BENEFÍCIO. CANCELAMENTO, REGISTRO ANTECEDENTES CRIMINAIS. [1] |
| JUIZ A QUO REJEIÇÃO PARCIAL, DENÚNCIA SOLDADO AERONAUTICA DUPLICIDADE CRIMES ESTELIONATO USO DE DOCUMENTO FALSO PARQUET MILITAR RECURSO PROVIMENTO DESCONSTITUIÇÃO RECEBIMENTO AUDITORIA PROSSEGUIMETNO FEITO PEÇA ACUSATÓRIA FORMALIDADES LEGAIS SUFICIÊNCIA PROVAS MATERIAIS TESTEMUNHAL FALSA DECLARAÇÃO FIXAÇÃO RESIDÊNCIA TIPICIDADE [1] |
| JUIZ AUDITOR CONSELHO JUSTIÇA MILITAR, INTERPOSIÇÃO RECURSO SENTIDO ESTRITO, OFÍCIO, DECISÃO JUIZ-AUDITOR, DECLARAÇÃO REABILITAÇÃO. ALEGAÇÕES, PRESENÇA REQUISITOS CONCESSÃO REABILITAÇÃO. PROCURADORIA-GERAL JUSTIÇA MILITAR, PARECER, DESPROVIMENTO RECURSO. CONFIRMAÇÃO SENTENÇA, CONCESSÃO REABILITAÇÃO. SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR, UNANIMIDADE, DESPROVIMENTO RECURSO. MANTENÇA DECISÃO, CONCESSÃO REABILITAÇÃO. [1] |
| JUIZ AUDITOR CONSELHO JUSTIÇA MILITAR, INTERPOSIÇÃO, OFÍCIO, RECURSO SENTIDO ESTRITO, DECISÃO, CONCESSÃO REABILITAÇÃO, TENENTE CORONEL AERONÁUTICA, DELITO ESTELIONATO. RAZÕES, CONHECIMENTO, PROVIMENTO RECURSO, OFÍCIO. REFORMA DECISÃO, CONCESSÃO REABILITAÇÃO. INDEFERIMENTO PEDIDO. AUSÊNCIA PREENCHIMENTO REQUISITOS LEGAIS, REABILITAÇÃO. PROCURADORIA- GERAL JUSTIÇA MILITAR, PARECER, DESPROVIMENTO RECURSO SENTIDO ESTRITO. CONFIRMAÇÃO REABILITAÇÃO. SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR, UNANIMIDADE, DESPROVIMENTO RECURSO SENTIDO ESTRITO. MANTENÇA DECISÃO, CONCESSÃO REABILITAÇÃO. [1] |
| JUIZ AUDITOR CORREGEDOR INTERPOSIÇÃO CORREIÇÃO DECISÃO CPJ TOCANTE ANULAÇÃO PROCESSO REFERENTE SOLDADO EXÉRCITO. REJEIÇÃO NECESSIDADE RECONHECIMENTO ESTADO CIVIL ACUSADO RAZÃO ILEGALIDADE SITUAÇÃO MILITAR, AGENTE STATUS MILITAR ATIVA TRANSCURSO PROCESSO, PREJUDICIALIDADE PRESSUPOSTOS VALIDO/REGULAR FEITO RAZÃO AUSÊNCIA LEGITIMIDADE "AD PROCESSUM" ACUSADO. REPRESENTAÇÃO JUIZ AUDITOR CPJ INVASÃO COMPETÊNCIA JUSTIÇA FEDERAL TOCANTE DELIBERAÇÃO PERMANÊNCIA MILITAR SERVIÇO ATIVO/LICENCIAMENTO, OCORRÊNCIA "ERROR IN PROCEDENDO" JUÍZO "A QUO", PRESERVAÇÃO IPD, REFORMA AUTOS AUDITORIA. STM CPJ INVASÃO COMPETÊNCIA JUSTIÇA FEDERAL MOMENTO INTERPRETAÇÃO LEGISLAÇÃO MILITAR, OCORRÊNCIA ERRO CONSIDERAÇÃO SEM CONDIÇÃO PROCEDIBILIDADE, PREJUDICIALIDADE FEITO MOTIVO PERDA OBJETO RAZÃO COMPROVAÇÃO AUTOS DENUNCIADO NÃO OSTENTAÇÃO CONDIÇÃO MILITAR, EXCLUSÃO/DESLIGAMENTO SERVIÇO ATIVO FORÇA. CONDIÇÃO MILITAR INDISPENSÁVEL PERSECUÇÃO PENAL CRIME DESERÇÃO. MAIORIA, REJEIÇÃO PRELIMINAR SUSCITADA MINISTRO NÃO CONHECIMENTO CORREIÇÃO AUSÊNCIA PREENCHIMENTO REQUISITOS LEGISLAÇÃO, UNANIMIDADE, REJEIÇÃO PRELIMINAR NÃO CONHECIMENTO PLEITO CORREICIONAL SUSCITADA REPRESENTANTE PGJM AUSÊNCIA AMPARO LEGAL,. MAIORIA, VOTO MINISTRO RELATOR, ACOLHIMENTO PRELIMINAR PREJUDICIALIDADE FEITO RAZÃO PERDA OBJETO MOTIVO ACUSADO NÃO OSTENTAÇÃO CONDIÇÃO MILITAR ATIVO. [1] |
| JUIZ AUDITOR CORREGEDOR INTERPOSIÇÃO CORREIÇÃO DESCONSTITUIÇÃO DECISÃO AUDITORIA TOCANTE DETERMINAÇÃO ARQUIVAMENTO IPM VERIFICAÇÃO DELITO FURTO PRATICADO MILITARES EXÉRCITO, PROSSEGUIMENTO AÇÃO PENAL. MPM CARACTERIZAÇÃO AUTORIA/MATERIALIDADE, VERIFICAÇÃO BAIXO VALOR FURTADO/PARCIALMENTE RECUPERADO. AUSÊNCIA JUSTIFICAÇÃO "PERSECUTIO CRIMINIS IN JUDITIO", APLICAÇÃO PRINCÍPIO BAGATELA/INTERVENÇÃO MÍNIMA DIREITO PENAL. STM PRELIMINAR NÃO CONHECIMENTO CORREIÇÃO FACE INTEMPESTIVIDADE. UNANIMIDADE ACOLHIMENTO OFÍCIO PRELIMINAR INTEMPESTIVIDADE SUSCITADA RELATOR, INDEFERIMENTO CORREIÇÃO. [1] |
| JUIZ AUDITOR CORREGEDOR INTERPOSIÇÃO CORREIÇÃO FACE DECISÃO AUDITORIA RELATIVA ANULAÇÃO PROCESSO REFERENTE SOLDADO EXÉRCITO ACUSAÇÃO DELITO DESERÇÃO. DECISÃO CPJ CITAÇÃO DISPOSITIVOS CARACTERIZAÇÃO IMPOSSIBILIDADE ACUSADO SERVIÇO ATIVO RAZÃO TÉRMINO COMPROMISSO SERVIÇO ATIVO MILITAR, CONDIÇÃO MILITAR RÉU ILEGAL, LEGITIMIDADE "AD PROCESSUM" ACUSADO PREJUDICADO MOTIVO NÃO PREENCHIMENTO PRESSUPOSTO PROCESSUAL/PERDA CONDIÇÃO MILITAR. CORREGEDOR DECISÃO "A QUO" INVASÃO COMPETÊNCIA JUSTIÇA FEDERAL TOCANTE DELIBERAÇÃO PERMANÊNCIA MILITAR SERVIÇO ATIVO/LICENCIAMENTO. STM DECISÃO CPJ EX TOCANTE CONSIDERAÇÃO MILITAR COMO CIVIL AFRONTA COMPETÊNCIA ORIGINÁRIA JUSTIÇA FEDERAL, OCORRÊNCIA PROLAÇÃO DECISÃO JUDICIAL SOBRE MATÉRIA ADMINISTRATIVA ESTRANHA COMPETÊNCIA JUSTIÇA ESPECIALIZADA, ERRO INESCUSÁVEL, ATO TUMULTUÁRIO COMETIDO JUÍZO, CITAÇÃO PRECEDENTES, DECISÃO PROFERIDA INEXISTENTE RAZÃO INCOMPETÊNCIA ABSOLUTA JUÍZO "A QUO" RECEPTAÇÃO REPRESENTAÇÃO JUIZ-AUDITOR MOTIVO INSTRUMENTO JURÍDICO ADEQUADO REPARAÇÃO IRREGULAR EXTINÇÃO FEITO. MAIORIA, REJEIÇÃO PRELIMINAR DE NÃO CONHECIMENTO CORREIÇÃO SUSCITADA MINISTRO AUSÊNCIA PREENCHIMENTO REQUISITOS PREVISTO LEGISLAÇÃO. MAIORIA, MÉRITO, DEFERIMENTO PLEITO CORREICIONAL ANULAÇÃO DECISÃO CPJ, DETERMINAÇÃO PROSSEGUIMENTO FEITO, NEGAÇÃO RECONHECIMENTO ARQUIVAMENTO IMPLÍCITO PROCESSO. [1] |
| JUIZ AUDITOR CORREGEDOR INTERPOSIÇÃO CORREIÇÃO PARCIAL AUTOS PRISÃO FLAGRANTE REFERENTE CIVIL RAZÃO DECISÃO JUÍZO "A QUO" DETERMINAÇÃO ARQUIVAMENTO APF. AUDITOR CORREGEDOR IMPOSSIBILIDADE CONSIDERAÇÃO DESPROPORCIONALIDADE APLICAÇÃO PENA DELITO POSSE ENTORPECENTE, MOTIVO CARACTERIZAÇÃO FLEXIBILIDADE PRINCÍPIO CONSTITUCIONAL HIERARQUIA/DISCIPLINA INSTITUIÇÕES MILITARES, PLEITO DESCONSTITUIÇÃO "DECISUM", OCORRÊNCIA "ERROR IN PROCEDENDO", REMESSA AUTOS PARQUET MILITAR. RAZÕES ARQUIVAMENTO, CONDUTA TÍPICA INOFENSIVA BEM JURÍDICO TUTELADO, RESULTADO JURÍDICO CONDUTA CIVIL INSIGNIFICANTE, INEXISTÊNCIA RESULTADO JURÍDICO RELEVANTE OFENSA BEM JURÍDICO TUTELADO, INVOCAÇÃO PRINCÍPIO INSIGNIFICÂNCIA, ACOLHIMENTO PRETENSÃO MINISTERIAL, DETERMINAÇÃO ARQUIVAMENTO APF. STM EVIDÊNCIA AUTOS PROVA CONSTITUIÇÃO CRIME, PRESENÇA INDÍCIO AUTORIA, PRESSUPOSTOS NECESSÁRIOS INSTAURAÇÃO AÇÃO PENAL, CONDUTA ACUSADO CARACTERIZAÇÃO AMEAÇA PERIGO INCOLUMIDADE PÚBLICA INTERIOR CASERNA RAZÃO BEM JURÍDICO TUTELADO COLETIVIDADE MILITAR, INAPLICABILIDADE PRINCÍPIO INSIGNIFICÂNCIA ÂMBITO ADMINISTRAÇÃO MILITAR, CONFIGURAÇÃO TIPICIDADE INDEPENDENTE QUANTIDADE SUBSTÂNCIA APREENDIDA. MAIORIA, REJEIÇÃO PRELIMINAR NÃO CONHECIMENTO CORREIÇÃO AUSÊNCIA PREENCHIMENTO REQUISITO PREVISTO LEGISLAÇÃO PENAL. MÉRITO, MAIORIA, DEFERIMENTO PLEITO CORREICIONAL, DESCONSTITUIÇÃO DECISÃO "A QUO", REMESSA AUTOS APF PGJM. [1] |
| JUIZ AUDITOR CORREGEDOR INTERPOSIÇÃO CORREIÇÃO PARCIAL DECISÃO AUDITORIA TOCANTE DETERMINAÇÃO ARQUIVAMENTO AUTOS IPM FIGURAÇÃO INDICIADO CIVIL DELITO ESTELIONATO. STM APRECIAÇÃO PRELIMINAR NÃO CONHECIMENTO SUSCITADA MINISTRO CORTE, REJEIÇÃO PRELIMINAR, INCOMPETÊNCIA JUIZ AUDITOR. MÉRITO AÇÃO AGENTE CONFIGURAÇÃO DELITO, DECISÃO DETERMINAÇÃO ARQUIVAMENTO IPM PREMATURA/INJUSTIFICADA, CARACTERIZAÇÃO "ERROR IN PROCEDENDO" NECESSIDADE CORREÇÃO SEDE RECURSO CORREICIONAL. MAIORIA, REJEIÇÃO PRELIMINAR NÃO CONHECIMENTO CORREIÇÃO. MÉRITO , MAIORIA, DEFERIMENTO CORREIÇÃO, REFORMA DECISÃO, DETERMINAÇÃO REMESSA AUTOS INQUÉRITO POLICIAL MILITAR PGJM. [1] |
| JUIZ AUDITOR CORREGEDOR JUSTIÇA MILITAR UNIÃO, CORREIÇÃO PARCIAL, DECISÃO JUÍZA AUDITORA SUBSTITUTA, DETERMINAÇÃO ARQUIVAMENTO INQUÉRITO, CIVIL. RAZÕES, JUIZ AUDITOR, CONHECIMENTO, PROVIMENTO RECURSO. INATURAÇÃO AÇÃO PENAL. DESCONSTITUIÇÃO DECISÃO. REMESSA AUTOS AUDITORIA ORIGEM. DEMONSTRAÇÃO AUTORIA, MATERIALIDADE. PROCURADORIA GERAL JUSTIÇA MILITAR, DEFERIMENTO RECURSO. DESARQUIVAMENTO INQUÉRITO. INSTAURAÇÃO AÇÃO PENAL. SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR, MAIORIA, REJEIÇÃO PRELIMINAR, DESCONHECIMENTO RECURSO. MÉRITO, EXISTÊNCIA PROVAS, MATERIALIDADE, AUTORIA. EXISTÊNCIA PREJUÍZO ADMINISTRAÇÃO MILITAR. COMPROVAÇÃO ELEMENTO SUBJETIVO. UNANIMIDADE, DEFERIMENTO RECURSO. CASSAÇÃO DECISÃO. DETERMINAÇÃO REMESSA AUTOS PROCURADORIA GERAL JUSTIÇA MILITAR. DECLARAÇÃO VOTO VENCIDO, ACOLHIMENTO PRELIMINAR, OFÍCIO, DESCONHECIMENTO RECURSO. AUSÊNCIA REQUISITOS, CORREIÇÃO PARCIAL. EXISTÊNCIA ERRO JUDICIAL. [1] |
| Juiz auditor corregedor, afastamento, Brasil. [11] |
| Juiz auditor corregedor, atribuição [2] |
| Juiz auditor corregedor, competência [1] |
| Juiz auditor corregedor, competência, Brasil. [1] |
| Juiz auditor corregedor, competência. [3] |
| JUIZ AUDITOR CORREGEDOR, CORREIÇÃO PARCIAL, CONTRARIEDADE DECISÃO JUIZ AUDITOR, DETERMINAÇÃO ARQUIVAMENTO INQUÉRITO POLICIAL MILITAR. ENVOLVIMENTO CIVIL CRIME ESTELIONATO. ARGUMENTAÇÃO DÍVIDA PEQUENO VALOR. PROCURADORIA GERAL JUSTIÇA MILITAR, PARECER DEFERIMENTO CORREIÇÃO PARCIAL. SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR, MAIORIA, ACOLHIMENTO PRELIMINAR DESCONHECIMENTO CORREIÇÃO PARCIAL, FALTA REQUISITOS ADMISSIBILIDADE. DESCABIMENTO JUIZ AUDITOR CORREGEDOR. MÉRITO ARQUIVAMENTO INQUÉRITO POLICIAL MILITAR, ATRIBUIÇÃO MINISTÉRIO PÚBLICO MILITAR. AUSÊNCIA ERRO PROCEDIMENTO, OMISSÃO, ABUSO, ATO TUMULTUÁRIO. VOTO VENCIDO, DESCONSTITUIÇÃO, REMESSA AUTOS PROCURADORIA GERAL JUSTIÇA MILITAR. PRINCÍPIO SEPARAÇÃO INSTÂNCIA. DESCARACTERIZAÇÃO VALOR PRINCÍPIO INSIGNIFICÂNCIA. [1] |
| JUIZ AUDITOR CORREGEDOR, DECISÃO "A QUO", MINISTÉRIO PÚBLICO, ARQUIVAMENTO, INQUÉRITO POLICIAL MILITAR, INDICIADO CAPITÃO-DE-MAR-E-GUERRA, RESERVA REMUNERADA, CRIME MILITAR, INDÍCIOS, AUTORIA, PROPOSITURA, AÇÃO PENAL, PROVAS, DEFERIMENTO, CASSAÇÃO, DESARQUIVAMENTO, REMESSA, AUTOS PROCURADOR GERAL DA JUSTIÇA MILITAR. [1] |
| JUIZ AUDITOR CORREGEDOR, DISCORDANCIA. JUIZ AUDITOR, ARQUIVAMENTO, (IPM),SOLDADO,EXERCITO, ACIDENTE DE TRANSITO, CULPA. MINISTERIO PUBLICO MILITAR, PROPOSTA, ARQUIVAMENTO, CASO FORTUITO. PROCURADORIA GERAL DA JUSTIÇA MILITAR, PROPOSIÇÃO,DEFERIMENTO,HIPOTESE,IMPERICIA, NEGLIGENCIA, CONDUTOR, VIATURA MILITAR. (STM), MAIORIA, DEFERIMENTO, DESCONSTITUIÇÃO, DECISÃO, JUIZ AUDITOR. [1] |
| Juiz auditor corregedor, extinção, Brasil. [1] |
| JUIZ AUDITOR CORREGEDOR, JUSTIÇA MILITAR, CORREIÇÃO PARCIAL, INQUÉRITO POLICIAL MILITAR, INDICIADO, ARQUIVAMENTO, CONHECIMENTO, DEFERIMENTO, ESTELIONATO, FRAUDE, PREJUÍZO ERÁRIO, INDENIZAÇÃO, VANTAGEM INDEVIDA, PERSECUTIO CRIMINIS, VIABILIZAÇÃO, CONTRADITÓRIO, JUSTA CAUSA, AÇÃO PENAL, DESCONSTITUIÇÃO DECISUM, DESARQUIVAMENTO, REMESSA PROCURADOR GERAL PROSSEGUIMENTO, PROCESSO, CRIME EM TESE. [1] |
| Juiz auditor corregedor, nomeação. [1] |
| Juiz auditor corregedor, orientação. [1] |
| JUIZ AUDITOR CORREGEDOR, REPRESENTAÇÃO, DECISÃO, ARQUIVAMENTO, AUTOS, IPM, REQUERIMENTO, MPM, DESAPARECIMENTO, OBJETO, ADMINISTRAÇÃO, MILITAR, TEMPESTIVIDADE, RECURSO, PRINCÍPIO, OBRIGATORIEDADE, AÇÃO, PENAL, APURAÇÃO, FATOS, INDÍCIOS, CRIME, DEFERIMENTO, PRELIMINAR, PROVIMENTO, MÉRITO. [1] |
| JUIZ AUDITOR CORREGEDOR. RESERVA REMUNERADA,CAPITÃO- DE- MAR- E- GUERRA, ESTELIONATO, DECISÃO " A QUO", ARQUIVAMENTO, INQUÉRITO POLICIAL MILITAR, REPRESENTAÇÃO, PRESSUPOSTOS, CRIME MILITAR, AUTORIA, AVOCAMENTO, PROCESSO, ATIVIDADE FUNCIONAL,. PROCURADOR GERAL DA JUSTIÇA MILITAR, DEFERIMENTO, DESARQUIVAMENTO, INSTAURAÇÃO AÇÃO PENAL. [1] |
| JUIZ AUDITOR DESFAVOR DECISÃO JUIZ AUDITOR SUBSTITUTO, DECLARAÇÃO EXTINÇÃO PUNIBILIDADE, SOLDADO EXÉRCITO. ALEGAÇÕES, DESCONSTITUIÇÃO DECISÃO. REMESSA AUTOS JUIZO ORIGEM, PROSSEGUIMENTO EXECUÇÃO. IMPEDIMENTO IRREGULARIEDADE ARQUIVAMENTO. STM, MAIORIA, PRELIMINAR DESCONHECIMENTO, ERRO JUDICIAL, ERRO JUIZ AUDITOR. OCORRÊNCIA PRESCRIÇÃO. FALTA PREENCHIMENTO REQUISITOS ADMISSIBILIDADE RECURSO. [1] |
| JUIZ AUDITOR INTERPOSIÇÃO CORREIÇÃO PARCIAL DESCONSTITUIÇÃO DECISÃO AUDITORIA DETERMINAÇÃO ARQUIVAMENTO AUTOS IPM RELAÇÃO EX SOLDADOS EXÉRCITO. OCORRÊNCIA "ERROR IN PROCEDENDO. STM CONFIGURAÇÃO INDÍCIOS AUTORIA DELITO, PROSSEGUIMENTO "PERSECUTIO CRIMINIS IN JUDICIO", PREVALÊNCIA INTERESSE PÚBLICO. MAIORIA REJEIÇÃO PRELIMINAR NÃO CONHECIMENTO PEDIDO CORREICIONAL AUSÊNCIA PREENCHIMENTO REQUISITOS. MÉRITO UNANIMIDADE DEFERIMENTO CORREIÇÃO CASSAÇÃO DECISÃO RECORRIDA, DETERMINAÇÃO DESARQUIVAMENTO IPM, REMESSA AUTOS PGJM. [1] |
| JUIZ AUDITOR INTERPOSIÇÃO RECURSO OFÍCIO DECISÃO "A QUO" TOCANTE DETERMINAÇÃO CISÃO PROCESSO RELAÇÃO EX-SOLDADO. STM DIFICULDADE LOCALIZAÇÃO ACUSADO ENTREGA INTIMAÇÃO RAZÃO DESMEMBRAMENTO PROCESSO MOTIVO NÃO RETARDAMENTO/PREJUDICIALIDADE CO-RÉUS, EXIGÜIDADE REALIZAÇÃO INTIMAÇÃO NÃO CONSTITUIÇÃO RAZÃO INVALIDADE NECESSIDADE DECISÃO CISÃO PROCESSO. INTERPOSIÇÃO RECURSO APELAÇÃO ÓRGÃO MINISTERIAL AMBAS SENTENÇAS, INEXISTÊNCIA ENSEJO JULGAMENTO INCOERENTE, UNANIMIDADE IMPROVIMENTO RECURSO OFÍCIO, MANUTENÇÃO DECISÃO RECORRIDA. [1] |
| JUIZ AUDITOR INTERPOSIÇÃO RECURSO OFÍCIO DECISÃO CONCESSÃO PLEITO REABILITAÇÃO TERCEIRO SARGENTO. DEFESA REITERAÇÃO PEDIDO REABILITAÇÃO CRIMINAL, IMPOSSIBILIDADE OBTENÇÃO ATESTADO BOA CONDUTA EMPRESAS REABILITANDO PRÁTICA ATIVIDADE LAVRA RAZÃO EXTINÇÃO INSTITUIÇÕES, REQUERIMENTO JUNTADA COMPROVANTES CONDUTA IDÔNEA EXPEDIÇÃO AUTORIDADE POLICIAL. MPM MANIFESTAÇÃO DEFERIMENTO PLEITO REABILITAÇÃO CRIMINAL RAZÃO DOCUMENTAÇÃO PREENCHIMENTO EXIGÊNCIAS. STM REABILITANDO OMISSÃO APRESENTAÇÃO DOCUMENTAÇÃO, CUMPRIMENTO PARCIAL EXIGÊNCIAS LEGISLAÇÃO CASTRENSE, ATENDIMENTO REQUISITOS , IMPOSIÇÃO CONFIRMAÇÃO DECISÃO CONCESSÃO REABILITAÇÃO. UNANIMIDADE IMPROVIMENTO RECURSO OFÍCIO, MANUTENÇÃO INTEGRAL DECISÃO "A QUO" CONCESSÃO REABILITAÇÃO. [1] |
| JUIZ AUDITOR REPRESENTAÇÃO, SUBSTITUIÇÃO OFICIAL SUPERIOR EXÉRCITO, COMPOSIÇÃO CONSELHO ESPECIAL JUSTIÇA. RAZÕES, RESPONSABILIDADE COMPETIÇÕES ESPORTIVAS MILITARES. PROCURADORIA GERAL JUSTIÇA MILITAR, PARECER, INDEFERIMENTO PEDIDO. SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR, UNANIMIDADE, CONHECIMENTO, INDEFERIMENTO FALTA AMPARO LEGAL. [1] |
| JUIZ AUDITOR REQUERENTE, DESAFORAMENTO, PROCESSO, CAPITÃO RESERVA REMUNERADA, ACUSAÇÃO, ESTELIONATO, INDENIZAÇÃO, TRANSPORTE, BAGAGEM. IMPOSSIBILIDADE, FORMAÇÃO, CONSELHO ESPECIAL JUSTIÇA, FALTA, OFICIAIS, SERVIÇO ATIVO. COMPETÊNCIA, SITUAÇÃO EXCEPCIONAL. DEFERIMENTO, TRANSFERÊNCIA, RESERVA REMUNERADA. FALSA DECLARAÇÃO, RESIDENCIA. [1] |
| Juiz auditor substituto, atribuição [1] |
| Juiz auditor substituto, concurso. [1] |
| Juiz Auditor Substituto, designação [1] |
| JUIZ AUDITOR SUBSTITUTO, IMPETRAÇÃO,MANDADO DE SEGURANÇA PREVENTIVO, PEDIDO, LIMINAR, OPOSIÇÃO, ATO, PRESIDENCIA, DETERMINAÇÃO, SERVIDOR, OPÇÃO, VENCIMENTOS, CARGO EFETIVO, PROVENTOS, INATIVIDADE, PENA, SUSPENSÃO, PAGAMENTO, DEVOLUÇÃO, VALOR, RECEBIMENTO, INDEBITO. DECISÃO, (STM), UNANIMIDADE, CONCESSÃO,MANDADO DE SEGURANÇA.MAIORIA, NECESSIDADE, DELIBERAÇÃO, TRIBUNAL PLENO, MATERIA. [1] |
| Juiz auditor substituto, pedido, autorização. [1] |
| Juiz Auditor Substituto, promoção, regulamentação [1] |
| Juiz auditor substituto, provimento, fiscalização. [1] |
| Juiz auditor substituto, provimento. [4] |
| Juiz auditor substituto. [1] |
| Juiz auditor, afastamento, negação. [1] |
| JUIZ AUDITOR, APOSENTADO, IMPETRAÇÃO, MANDADO DE SEGURANÇA, PEDIDO, LIMINAR, CONTESTAÇÃO, ATO, MINISTRO, PRESIDENTE, (STM),DETERMINAÇÃO, DESCONTO, PROVENTOS, PLANO, SEGURIDADE, SOCIAL, SERVIDOR, JUSTIÇA MILITAR. ALEGAÇÕES, IMPETRADO, VIOLAÇÃO, PRINCIPIO CONSTITUCIONAL, ADESÃO, MEDIDA PROVISORIA, ANTERIORIDADE, TRANSFORMAÇÃO, LEI, PRAZO, CONSTITUCIONAL. DECISÃO, (STM), UNANIMIDADE, CONCESSÃO, SEGURANÇA, SUSPENSÃO, DESCONTO, CONTRIBUIÇÃO, PREVIDENCIARIA. [1] |
| JUIZ AUDITOR, APOSENTADO, MANDADO DE SEGURANÇA, OBTENÇÃO, VANTAGENS PECUNIARIAS, ARTIGO, REGIME JURIDICO UNICO. (STM), UNANIMIDADE, DENEGAÇÃO. FALTA, ARRIMO, LEGISLAÇÃO. [1] |
| Juiz auditor, atribuição [1] |
| JUIZ AUDITOR, AUDITORIA MILITAR, (AM), PEDIDO, DESAFORAMENTO, AUTOS, PROCESSO, ACUSADO, OFICIAL, MARINHA, IMPOSSIBILIDADE, COMPOSIÇÃO, CONSELHO ESPECIAL DA JUSTIÇA MILITAR, AUSENCIA,OFICIAIS,ANTIGUIDADE, ESCALA, HIERARQUICA, OFICIAL, ACUSADO, JURISDIÇÃO, AUDITORIA MILITAR (AM). POSSIBILIDADE, TRANSFERENCIA, ACUSADO, (RJ). DECISÃO, (STM), UNANIMIDADE, DEFERIMENTO, PEDIDO, DESAFORAMENTO, AUTOS, AUDITORIA MILITAR, (RJ), CABIMENTO, DISTRIBUIÇÃO. [1] |
| JUIZ AUDITOR, AUTORIZAÇÃO, LICENCIAMENTO TENENTE, EXERCITO SUB JUDICE. CONCLUSÃO, TEMPO DE SERVIÇO. MINISTERIO PUBLICO, CORREIÇÃO PARCIAL, DESCONSTITUIÇÃO, DECISÃO. (STM), UNANIMIDADE,INDEFERIMENTO. CODIGO DE PROCESSO PENAL MILITAR, PROIBIÇÃO, TRANSFERENCIA, RESERVA, OFICIAIS, CARREIRA, SUB JUDICE. INEXISTENCIA, IMPEDIMENTO, LICENCIAMENTO, OFICIAIS, TRANSITORIEDADE, SUB JUDICE. [1] |
| Juiz auditor, Brasil. [2] |
| Juiz auditor, carreira. [1] |
| Juiz auditor, competência. [5] |
| JUIZ AUDITOR, CONCESSÃO, REABILITAÇÃO, CIVIL, CONDENADO, ABANDONO, LOCAL, SERVIÇO, DESRESPEITO, SUPERIOR HIERARQUICO; EFEITO, RECURSO DE OFICIO. (STM), UNANIMIDADE, DESPROVIMENTO, RECURSO DE OFICIO, MANUTENÇÃO, DECISÃO. PREENCHIMENTO, REQUISITOS, CONCESSÃO. [1] |
| JUIZ AUDITOR, CONCESSÃO, REABILITAÇÃO, CIVIL, CONDENADO,ESTELIONATO. RECURSO DE OFICIO. (STM), UNANIMIDADE, PROVIMENTO. AUSENCIA, COMPROVAÇÃO, ATENDIMENTO, REQUISITOS, CODIGO DE PROCESSO PENAL MILITAR. POSSIBILIDADE, RENOVAÇÃO, PEDIDO. [1] |
| JUIZ AUDITOR, CONCESSÃO, REABILITAÇÃO, SARGENTO, EXERCITO,CONDENADO, LESÃO CULPOSA. REQUERENTE, AUSENCIA, RESSARCIMENTO, PREJUIZO. (STM), UNANIMIDADE, PROVIMENTO, RECURSO DE OFICIO, CASSAÇÃO, DECISÃO, CONCESSÃO, REABILITAÇÃO, MOTIVO, AUSENCIA,REQUISITOS. [1] |
| JUIZ AUDITOR, CONCESSÃO, REABILITAÇÃO, SARGENTO, EXERCITO; EFEITO, RECURSO DE OFICIO. (STM), MANUTENÇÃO, REABILITAÇÃO, AUSENCIA, NECESSIDADE, RESSARCIMENTO, DANO. DECISÃO, UNANIMIDADE. [1] |
| JUIZ AUDITOR, CORREGEDOR, CORREIÇÃO PARCIAL, DECISÃO, JUIZ AUDITOR, DETERMINAÇÃO, ARQUIVAMENTO, INQUERITO POLICIAL, DESERÇÃO. (STM), DECISÃO, UNANIMIDADE, DEFERIMENTO,CORREIÇÃO PARCIAL,DESCONSTITUIÇÃO, DESPACHO, ARQUIVAMENTO, ENCAMINHAMENTO, AUTOS, PROCURADOR GERAL DA JUSTIÇA MILITAR, PROVIDENCIA, CABIMENTO. ENCAMINHAMENTO, AUTOS, AUDITORIA, ATO, REINCLUSÃO. [1] |
| JUIZ AUDITOR, CORREGEDOR, DISCORDANCIA, DECISÃO, JUIZ AUDITOR, ARQUIVAMENTO, AUTOS, AÇÃO PENAL, CABO, EXERCITO, DESERÇÃO,ANDAMENTO. ACUSADO, REINCIDENCIA, EXAME MEDICO, INCAPACIDADE DEFINITIVA, SERVIÇO MILITAR. INCOMPETENCIA, JUIZO. ARQUIVAMENTO, ATO NULO. CORREGEDOR, PEDIDO, CASSAÇÃO. CONCESSÃO, EX OFFICIO, HABEAS CORPUS. (STM), UNANIMIDADE, DEFERIMENTO, CORREIÇÃO PARCIAL. DECLARAÇÃO, NULIDADE, ATO. HABEAS CORPUS, EX OFFICIO, TRANCAMENTO DE AÇÃO PENAL. [1] |
| JUIZ AUDITOR, CORREGEDOR, INTERPOSIÇÃO, CORREIÇÃO PARCIAL, CONTESTAÇÃO, SENTENÇA, PRIMEIRO GRAU, FUNDAMENTAÇÃO, LEI ESPECIAL, JUIZADO ESPECIAL DE PEQUENAS CAUSAS, HOMOLOGAÇÃO, TERMO, ACORDO, RENUNCIA, DIREITO, REPRESENTAÇÃO, VITIMA,TERCEIRO SARGENTO,EXERCITO, OPOSIÇÃO, AUTOR, TERCEIRO SARGENTO, DENUNCIADO, CRIME, LESÃO CORPORAL. PROCURADORIA DA JUSTIÇA MILITAR, PARECER, DESCONSTITUIÇÃO, DECISÃO, PRIMEIRO GRAU, ANDAMENTO, PROCESSO, APLICAÇÃO, CODIGO PROCESSO PENAL MILITAR. DECISÃO, (STM), UNANIMIDADE, DEFERIMENTO, CORREIÇÃO PARCIAL. DETERMINAÇÃO, PROSSEGUIMENTO, PROCESSO. [1] |
| JUIZ AUDITOR, CORREGEDOR, INTERPOSIÇÃO, CORREIÇÃO PARCIAL, CONTRARIEDADE, DECISÃO, JUIZ AUDITOR, DEFERIMENTO, ARQUIVAMENTO, AUTOS, INQUERITO, POLICIAL MILITAR,VITIMA,SEGUNDO SARGENTO,EXERCITO. MINISTERIO PUBLICO MILITAR, PARECER, ARQUIVAMENTO,REMESSA,AUDITORIA, CORREIÇÃO. DECISÃO, (STM), UNANIMIDADE, INDEFERIMENTO, CORREIÇÃO PARCIAL, MANUTENÇÃO, DECISÃO JUDICIAL, JUIZ AUDITOR, INEXISTENCIA, CRIME. [1] |
| JUIZ AUDITOR, CORREGEDOR, INTERPOSIÇÃO, CORREIÇÃO PARCIAL, DECISÃO, JUIZ AUDITOR, DETERMINAÇÃO, ARQUIVAMENTO, (IPM), INDICIADO, TERCEIRO SARGENTO, EXERCITO, DELITO, TENTATIVA, HOMICIDIO, ENTENDIMENTO, AUSENCIA, INFRAÇÃO PENAL. DECISÃO, (STM), UNANIMIDADE, DEFERIMENTO, CORREIÇÃO PARCIAL, ENCAMINHAMENTO, AUTOS,PROCURADOR-GERAL DA JUSTIÇA MILITAR. [1] |
| JUIZ AUDITOR, CORREGEDOR, INTERPOSIÇÃO, CORREIÇÃO PARCIAL,REQUERIMEN TO, DESARQUIVAMENTO, INQUERITO POLICIAL, MILITAR, APURAÇÃO, RESPONSA BILIDADE, MEDICO, CAPITÃO DE CORVETA, INDICIO, CARACTERIZAÇÃO, ABAN DONO, POSTO, ANTECIPAÇÃO, SAIDA, SERVIÇO MEDICO, ESCOLA NAVAL DE GUERRA. INQUERITO, APURAÇÃO, MOTIVO, MORTE, ALUNO,PRATICA EDUCATIVA, EDUCAÇÃO FISICA. DECISÃO, (STM), MAIORIA, DEFERIMENTO, PARTE, CORREI ÇÃO PARCIAL, DESCONSTITUIÇÃO, DESPACHO, ARQUIVAMENTO. DETERMINAÇÃO, REMESSA, AUTOS, PROCURADOR-GERAL DA JUSTIÇA MILITAR, OBJETIVO, APRE CIAÇÃO, MATERIA, ABANDONO, POSTO. [1] |
| JUIZ AUDITOR, CORREGEDOR, JUSTIÇA MILITAR, INTERPOSIÇÃO, CORREIÇÃO PARCIAL, DECISÃO, JUIZ AUDITOR, DETERMINAÇÃO, ARQUIVAMENTO, (IPM), INDICIADO, CABO, EXERCITO, ACIDENTE DE TRANSITO, VITIMA. ALEGAÇÕES, EXISTENCIA, IMPERICIA, ACUSADO. DECISÃO, (STM), MAIORIA, CONHECIMEN TO, CORREIÇÃO PARCIAL, DEFERIMENTO, DESCONSTITUIÇÃO, DECISÃO, JUIZ AUDITOR, DESARQUIVAMENTO, REMESSA, AUTOS, (IPM), PROCURADORIA GERAL, JUSTIÇA MILITAR. [1] |
| JUIZ AUDITOR, CORREGEDOR, JUSTIÇA MILITAR, INTERPOSIÇÃO, CORREIÇÃO PARCIAL, SENTENÇA JUDICIAL, PARTE, CONCESSÃO, BENEFICIO, SUSPENSÃO CONDICIONAL DA PENA, SOLDADO, EXERCITO, CONDENADO, DELITO, DESERÇÃO. DECISÃO, (STM), UNANIMIDADE, DESCONHECIMENTO, CORREIÇÃO PARCIAL, FALTA, LEGITIMIDADE, JUIZ AUDITOR, CORREGEDOR, DECISÃO, TRANSITO EM JULGADO. [1] |
| JUIZ AUDITOR, CORREGEDOR, JUSTIÇA MILITAR, OPOSIÇÃO, DECISÃO, JUIZ AUDITOR, DEFERIMENTO, REQUERIMENTO, ARQUIVAMENTO, MINISTÉRIO PÚBLICO MILITAR, AUTOS (IPM), MULTIPLICIDADE, INDICIADO, CIVIL, DEFERIMENTO CORREIÇÃO PARCIAL, REJEIÇÃO, ARQUIVAMENTO, DETERMINAÇÃO, REMESSA, AUTOS, PROCURADORIA GERAL DA JUSTIÇA MILITAR. INAPLICABILIDADE, PRINCÍPIO DA INSIGFICÂNCIA, ANTERIORIDADE, JULGAMENTO [1] |
| JUIZ AUDITOR, CORREGEDOR, REPRESENTAÇÃO, (STM), IRREGULARIDADE, TRAMITAÇÃO, PROCESSO, AUDITORIA MILITAR. MAGISTRADO, COMUNICAÇÃO, ERRO, LAVRATURA, ATA, SESSÃO, JULGAMENTO, SIMULTANEIDADE,COMPOSIÇÃO, CONSELHO DE JUSTIÇA. (STM), UNANIMIDADE,INDEFERIMENTO,REPRESENTAÇÃO, MATERIA PROCESSUAL, AUSENCIA, LEGITIMIDADE. IRREGULARIDADE, NATUREZA ADMINISTRATIVA, PERDA DO OBJETO. [1] |
| JUIZ AUDITOR, CORREGEDOR, REPRESENTAÇÃO, SOLICITAÇÃO, ORIENTAÇÃO, TERMO INICIAL, PRESCRIÇÃO, CRIME, DESERÇÃO, INSUBMISSÃO. PROCURADORIA-GERAL DA JUSTIÇA MILITAR, PARECER, DESCONHECIMENTO, FALTA, OBJETO. (STM), UNANIMIDADE, CONHECIMENTO, REPRESENTAÇÃO, DENEGAÇÃO. [1] |
| JUIZ AUDITOR, CORREGEDOR, REQUERENTE, CORREIÇÃO PARCIAL, DECISÃO, JUIZ AUDITOR, ARQUIVAMENTO, (IPM), INDICIADO, TENENTE, EXERCITO, IMPRUDENCIA, MANUSEIO, ARMA. (STM), UNANIMIDADE, DEFERIMENTO,PEDIDO. AUTOS, DEMONSTRAÇÃO, EXISTENCIA, CRIME EM TESE. INDICIO, AUTORIA. NECESSIDADE, INSTAURAÇÃO, AÇÃO PENAL, APURAÇÃO, FATO CRIMINOSO. [1] |
| JUIZ AUDITOR, CORREGEDOR, REQUERIMENTO, CORREIÇÃO PARCIAL, DECISÃO, JUIZ AUDITOR, DETERMINAÇÃO, ARQUIVAMENTO, AUTOS, INQUERITO POLICIAL, INDICIADO, MILITAR, EXERCITO. ALEGAÇÕES, EXISTENCIA, PROVA NOVA. DECISÃO, (STM), UNANIMIDADE, INDEFERIMENTO, MANUTENÇÃO, DESPACHO, ARQUIVAMENTO. [1] |
| JUIZ AUDITOR, DECLARAÇÃO, INCOMPETENCIA, JUSTIÇA MILITAR, DECISÃO, SUSPENSÃO CONDICIONAL DA PENA, SENTENCIADO, CIVIL. DETERMINAÇÃO, REMESSA, AUTOS, VARA DE EXECUÇÕES CRIMINAIS. MINISTERIO PUBLICO, RECURSO CRIMINAL, DESCONSTITUIÇÃO, DECISÃO. (STM), UNANIMIDADE, DESPROVIMENTO. REU, CIVIL, CONDENADO, JUSTIÇA MILITAR, CONCESSÃO, SUSPENSÃO CONDICIONAL DA PENA. TRANSITO EM JULGADO, DECISÃO, REALIZAÇÃO, AUDIENCIA ADMONITORIA. COMPETENCIA, JUIZ, INDICAÇÃO, LEI DE ORGANIZAÇÃO JUDICIARIA, LOCAL, EXECUÇÃO, SENTENÇA CONDENATORIA, PENA. [1] |
| JUIZ AUDITOR, DECRETAÇÃO, SEQUESTRO, PLURALIDADE,IMOVEL,PROPRIEDADE, SUB TENENTE,EXERCITO,INDICIADO,(IPM). EMBARGOS DE TERCEIRO,EXCLUSÃO, IMOVEL, AQUISIÇÃO, TERCEIROS, BOA FE. CONSELHO DE JUSTIÇA,ACEITAÇÃO, EMBARGOS. RECURSO DA ACUSAÇÃO, CASSAÇÃO,DECISÃO JUDICIAL,OCORRENCIA, MA FE, ALIENAÇÃO. (STM), RECONHECIMENTO, EXISTENCIA, CONTROVERSIA, BOA FE, MA FE, AQUISIÇÃO, IMOVEL; DETERMINAÇÃO, EXTINÇÃO, DUVIDA, COMPETENCIA, VARA CIVEL. DECISÃO, (STM), UNANIMIDADE, PROVIMENTO, RECURSO DA ACUSAÇÃO, MANUTENÇÃO, SEQUESTRO; REMESSA, EMBARGANTE,VARA CIVEL. [1] |
| JUIZ AUDITOR, DENEGAÇÃO, INDULTO. RECURSO DA DEFESA, PRETENSÃO, INDULTO. CONDENADO, PREENCHIMENTO, TOTAL, REQUISITOS.CONDENADO,GOZO, SUSPENSÃO CONDICIONAL DA PENA, DIREITO, EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE, INDULTO. (STM), UNANIMIDADE, CASSAÇÃO, DECISÃO, TRIBUNAL A QUO, CONCESSÃO, INDULTO. [1] |
| JUIZ AUDITOR, DESAFORAMENTO, AÇÃO PENAL MILITAR, ACUSADOS, CORONEL EXÉRCITO RESERVA REMUNERADA, CIVIL. CRIME PECULATO. SUBPROCURADORIA GERAL JUSTIÇA MILITAR, PROVIMENTO PEDIDO, IMPROSSILIDADE CONSTITUIÇÃO CONSELHO ESPECIAL JUSTIÇA MILITAR, DIREITO RÉU OBTENÇÃO PRESTAÇÃO JURISDICIONAL RAZOABILIDADE PRAZO. SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR, UNANIMIDADE, DEFERIMENTO PEDIDO DESAFORAMENTO, DESIGNAÇÃO AUDITORIA, PROSSEGUIMENTO FEITO. [1] |
| JUIZ AUDITOR, DESAFORAMENTO, PROCESDSO, MARINHEIRO,ACUSADO,DESERÇÃO. MAGISTRADO, ALEGAÇÕES, IMPOSSIBILIDADE, COMPOSIÇÃO, CONSELHO PERMANENTE DA JUSTIÇA MILITAR.(STM),DEFERIMENTO,PEDIDO. UNANIMIDADE. [1] |
| JUIZ AUDITOR, DESAFORAMENTO, PROCESSO, MARINHEIRO, ACUSADO, LESÃO CULPOSA. IMPOSSIBILIDADE, COMPOSIÇÃO, CONSELHO PERMANENTE DA JUSTIÇA MILITAR. (STM), UNANIMIDADE, DEFERIMENTO, PEDIDO. [1] |
| JUIZ AUDITOR, DESAFORAMENTO, PROCESSO, MARINHEIRO, ACUSADO,DESERÇÃO. MAGISTRADO, ALEGAÇÕES, IMPOSSIBILIDADE,FORMAÇÃO, CONSELHO PERMANENTE DA JUSTIÇA MILITAR. (STM), UNANIMIDADE, DEFERIMENTO, PEDIDO. [1] |
| Juiz Auditor, designação [1] |
| JUIZ AUDITOR, DETERMINAÇÃO, ARQUIVAMENTO, INQUERITO POLICIAL, DENEGAÇÃO, PEDIDO, MINISTERIO PUBLICO, REMESSA, AUTOS,JUSTIÇA COMUM. ABALROAMENTO, CIVIL, VIATURA MILITAR, INEXISTENCIA, DANOS, VIATURA MILITAR. LESÃO CORPORAL, CIVIL, CULPA CIVIL. (STM), UNANIMIDADE, DESPROVIMENTO, RECURSO DA ACUSAÇÃO, MANUTENÇÃO, DECISÃO, TRIBUNAL A QUO. [1] |
| JUIZ AUDITOR, DETERMINAÇÃO, SEPARAÇÃO, PROCESSO. ADIAMENTO, REMESSA, PERICIA MEDICA, DEMORA, JULGAMENTO, PLURALIDADE, REU PRESO. RECURSO DE OFICIO. (STM), UNANIMIDADE, DESPROVIMENTO.EXCESSO,NUMERO,ACUSADO, PRESO. MOTIVO, RELEVANCIA. ADMISSIBILIDADE, SEPARAÇÃO, PROCESSO. [1] |
| Juiz auditor, direitos e deveres, Brasil. [1] |
| JUIZ AUDITOR, DISCORDANCIA, DECISÃO, EX OFFICIO, CONCESSÃO, REABILI TAÇÃO, CIVIL, CONDENAÇÃO, CRIME, POSSE, ENTORPECENTE. PROCURADORIA GERAL, JUSTIÇA MILITAR, PARECER, DENEGAÇÃO, MOTIVO, DECLARAÇÃO, EX TINÇÃO DA PUNIBILIDADE, INDULTO, TRANSITO EM JULGADO. RELATOR, VOTO, ACOLHIMENTO, PEDIDO, REABILITAÇÃO. DECISÃO, (STM), UNANIMIDADE,VOTO, RELATOR, DENEGAÇÃO, PROVIMENTO, RECURSO CRIMINAL, MANUTENÇÃO,DECISÃO RECORRIDA. [1] |
| Juiz auditor, disponibilidade remunerada, Brasil. [1] |
| JUIZ AUDITOR, DISPONIBILIDADE, IMPETRAÇÃO, MANDADO DE SEGURANÇA, DETERMINAÇÃO, PRESIDENCIA, (STM), APROVEITAMENTO, MAGISTRADO, EXTINÇÃO, AUDITORIA MILITAR. JUIZ AUDITOR, ALEGAÇÕES, VIOLAÇÃO, GARANTIA CONSTITUCIONAL, INAMOVIBILIDADE. (STM), UNANIMIDADE, DENEGAÇÃO, SEGURANÇA. PREVALENCIA, INTERESSE PUBLICO, INTERESSE PARTICULAR. OBRIGATORIEDADE,APROVEITAMENTO,SERVIDOR, DISPONIBILIDADE REMUNERADA. INADMISSIBILIDADE, RECUSA, SERVIDOR, RETORNO, SERVIÇO. [1] |
| JUIZ AUDITOR, EX OFFICIO, RECORRENTE, DECISÃO, CONCESSÃO, REABILITAÇÃO, CABO, MARINHA, USO DE DOCUMENTO FALSO. ATENDIMENTO, REQUISITOS. DECISÃO, (STM), UNANIMIDADE, DESPROVIMENTO, RECURSO, MANUTENÇÃO, DECISÃO, PRIMEIRA INSTANCIA. [1] |
| Juiz auditor, exercício [1] |
| JUIZ AUDITOR, EXPEDIÇÃO, PORTARIA, INTIMAÇÃO, PROMOTOR DE JUSTIÇA. MINISTERIO PUBLICO, REPRESENTAÇÃO, DESCONSTITUIÇÃO, ATO ADMINISTRATIVO. (STM), MAIORIA, DEFERIMENTO. CASSAÇÃO, PORTARIA. INADMISSIBILIDADE, EXIGENCIA, COMPARECIMENTO, PROMOTOR DE JUSTIÇA, SECRETARIA, AUDITORIA, REALIZAÇÃO, INTIMAÇÃO. REMESSA, COPIA, AUTOS, PROCURADOR GERAL, JUSTIÇA MILITAR. INDICIO, EXISTENCIA, DESIDIA, CONDUTA, PROMOTOR DE JUSTIÇA. [1] |
| Juiz auditor, homenagem, Brasil. [1] |
| JUIZ AUDITOR, IMPETRAÇÃO, MANDADO DE SEGURANÇA,(STF),DECISÕES,(STM), ESTABELECIMENTO, ASSENTO, REPRESENTANTE, MINISTERIO PUBLICO, SESSÃO, CONSELHO DE JUSTIÇA; PEDIDO, REMESSA, CONGRESSO NACIONAL, ANTE PROJETO, MODIFICAÇÃO, ARTIGO, CODIGO DE PROCESSO PENAL MILITAR, COLOCAÇÃO, JUIZ AUDITOR, PRESIDENCIA, CONSELHO DE JUSTIÇA. (STM), MAIORIA, DENEGAÇÃO, ORDEM, FALTA, ARRIMO, LEGISLAÇÃO. [1] |
| JUIZ AUDITOR, IMPETRAÇÃO, MANDADO DE SEGURANÇA,CONTESTAÇÃO, ATO, PRESIDENCIA, (STM), INDEFERIMENTO, CONCESSÃO,AJUDA DE CUSTO,REMOÇÃO, AUDITORIA. DECISÃO, (STM), MAIORIA,CONCESSÃO,MANDADO DE SEGURANÇA, DETERMINAÇÃO, PAGAMENTO, AJUDA DE CUSTO, REMOÇÃO,AUDITORIA,CONTAGEM, PRAZO, ATO, GERADOR, DIREITO, SUPERIOR, PERIODO, EXIGENCIA,OBTENÇÃO, VANTAGEM. [1] |
| JUIZ AUDITOR, IMPETRANTE, OPOSIÇÃO, MULTIPLICIDADE, ATO, PRESIDENTE, (STM), ORDEM, REMOÇÃO, OBRIGATORIEDADE, REQUERENTE, DECRETAÇÃO, NULI DADE, SESSÃO, JULGAMENTO. DECISÃO, (STM), UNANIMIDADE, DENEGAÇÃO, FALTA, LEGALIDADE, IMPOSSIBILIDADE, CONCESSÃO, MANDADO DE SEGURANÇA, ATO, DISCIPLINA, IMPOSSIBILIDADE, EXAME,PROVA, MANDADO DE SEGURANÇA. [1] |
| JUIZ AUDITOR, INDEFERIMENTO, EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE, ANISTIA, CONDENADO, CONCLUSÃO, PENA. RECURSO DA DEFESA. (STM), PROVIMENTO, RECURSO CRIMINAL, DECLARAÇÃO, EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE, ANISTIA, PROCESSO, ANDAMENTO, PROCESSO, CONCLUSÃO. UNANIMIDADE. [1] |
| JUIZ AUDITOR, INDEFERIMENTO, PEDIDO, BAIXA, AUTOS, (IPM), COMPLEMENTAÇÃO, DILIGENCIA. MINISTERIO PUBLICO, RECURSO CRIMINAL, DETERMINAÇÃO, DEVOLUÇÃO, INQUERITO, AUTORIDADE ADMINISTRATIVA.(STM), UNANIMIDADE, PROVIMENTO. MINISTERIO PUBLICO, NECESSIDADE, OBTENÇÃO, ELEMENTO, PROMOÇÃO, AÇÃO PENAL. AUSENCIA, ADMISSIBILIDADE, JUIZ AUDITOR, QUESTIONAMENTO, PEDIDO, DILIGENCIA, MINISTERIO PUBLICO MILITAR. [1] |
| JUIZ AUDITOR, INTERPOSIÇÃO, DE OFFICIO, RECURSO CRIMINAL, DESCONSTITUIÇÃO, DECISÃO, JUIZ AUDITOR SUBSTITUTO, CONCESSÃO, REABIL ITAÇÃO, SEGUNDO SARGENTO, EXERCITO, CONDENADO, CRIME, LESÃO CORPORAL AUSENCIA, RESSARCIMENTO, REQUISITOS, LEGISLAÇÃO. DECISÃO, (STM), UNANIMIDADE, PROVIMENTO, RECURSO CRIMINAL, DESCONSTITUIÇÃO, DECISÃO, RECORRIDA, DIREITO, RENOVAÇÃO, PEDIDO. [1] |
| JUIZ AUDITOR, INTERPOSIÇÃO, RECURSO CRIMINAL, EX OFFICIO, CONCESSÃO, REABILITAÇÃO, CAPITÃO, EXERCITO, LESÃO CULPOSA. (STM), UNANIMIDADE, PROVIMENTO, RECURSO DE OFICIO. CASSAÇÃO, DECISÃO, RECORRIDA. INDEFERIMENTO, PEDIDO, REABILITAÇÃO. INSUFICIENCIA, DOCUMENTAÇÃO, REQUERIMENTO, OFICIAL. POSSIBILIDADE, RENOVAÇÃO. [1] |
| JUIZ AUDITOR, INTERPOSIÇÃO, RECURSO CRIMINAL, EX-OFFICIO, DECISÃO, CONCESSÃO,REABILITAÇÃO, SUBTENENTE, EXERCITO, AUSENCIA, ATENDIMENTO, DOCUMENTAÇÃO, EXIGENCIA, LEGISLAÇÃO. DECISÃO, (STM), UNANIMIDADE, PROVIMENTO, RECURSO DE OFICIO, CASSAÇÃO, DECISÃO RECORRIDA, INDEFERIMENTO, PEDIDO, REABILITAÇÃO. MAIORIA, AUSENCIA, PREJUIZO, RENOVAÇÃO, PEDIDO. [1] |
| Juiz auditor, lotação [1] |
| Juiz auditor, nomeação [1] |
| Juiz auditor, nomeação, regulamentação. [4] |
| Juiz auditor, normas. [1] |
| JUIZ AUDITOR, OFÍCIO, CONDENAÇÃO, BENEFÍCIO SURSIS, EXTINÇÃO PUNIBILIDADE, REABILITAÇÃO, ATENDIMENTO REQUISITOS LEGAIS, RECURSO NEGADO, MANUTENÇÃO DECISÃO. [1] |
| JUIZ AUDITOR, PEDIDO, DESAFORAMENTO,AUTOS,IMPOSSIBILIDADE, FORMAÇÃO, CONSELHO PERMANENTE DA JUSTIÇA MILITAR, AUSENCIA, NUMERO, OFICIAIS, MARINHA. DECISÃO, (STM), UNANIMIDADE,DEFERIMENTO.INTERESSE, JUSTIÇA, ECONOMIA PROCESSUAL. [1] |
| JUIZ AUDITOR, PEDIDO, DESAFORAMENTO. IMPOSSIBILIDADE, COMPOSIÇÃO, CONSELHO DE JUSTIÇA. (STM), UNANIMIDADE, INDEFERIMENTO. FIXAÇÃO, COMPETENCIA, LOCAL, INFRAÇÃO. INEXISTENCIA,IMPEDIMENTO,PARTICIPAÇÃO, OFICIAIS, PLURALIDADE, CONSELHO ESPECIAL DE JUSTIÇA MILITAR. FALTA, JUSTIFICAÇÃO, DESAFORAMENTO. [1] |
| JUIZ AUDITOR, PEDIDO, DESAFORAMENTO. IMPOSSIBILIDADE, COMPOSIÇÃO, CONSELHO DE JUSTIÇA. (STM), UNANIMIDADE, INDEFERIMENTO.INEXISTENCIA, SITUAÇÃO, AUTORIZAÇÃO, DESAFORAMENTO. LEGISLAÇÃO,AUSENCIA,PROIBIÇÃO, PARTICIPAÇÃO, OFICIAIS, PLURALIDADE, CONSELHO DE JUSTIÇA. [1] |
| JUIZ AUDITOR, PEDIDO, DESAFORAMENTO. IMPOSSIBILIDADE, COMPOSIÇÃO, CONSELHO ESPECIAL DA JUSTIÇA MILITAR. (STM), UNANIMIDADE, INDEFERIMENTO. EXISTENCIA, DISPONIBILIDADE, OFICIAIS, COMPOSIÇÃO, CONSELHO ESPECIAL DA JUSTIÇA MILITAR. AUSENCIA, PROIBIÇÃO LEGAL, PARTICIPAÇÃO, OFICIAIS, PLURALIDADE, CONSELHO DE JUSTIÇA. [1] |
| JUIZ AUDITOR, PEDIDO, DESAFORAMENTO. INTERESSE, JUSTIÇA. (STM), MAIORIA, INDEFERIMENTO. INEXISTENCIA, MOTIVO,AUTORIZAÇÃO,DERROGAÇÃO, COMPETENCIA TERRITORIAL. OFENDIDO, MAIORIA, TESTEMUNHA, RESIDENCIA, DISTRITO, CULPA. DESAFORAMENTO, DETERMINAÇÃO, ADIAMENTO, PROCESSO. DESLOCAMENTO, ACUSADO, JUIZO, COMPETENCIA, DESCARACTERIZAÇÃO,OFENSA, DIREITO DE DEFESA. PREVALENCIA, INTERESSE PUBLICO. LOCAL, INFRAÇÃO, FAVORECIMENTO, APURAÇÃO, VERDADE. [1] |
| JUIZ AUDITOR, PEDIDO, RECONSIDERAÇÃO, ACORDÃO, APLICAÇÃO, PENA DE ADVERTENCIA. (STM), MAIORIA, ANULAÇÃO, ACORDÃO. AUSENCIA, CONCESSÃO, DIREITO DE DEFESA, JUIZ AUDITOR. [1] |
| Juiz auditor, posse [1] |
| Juiz auditor, posse, Brasil. [1] |
| Juiz auditor, presidência, designação [1] |
| JUIZ AUDITOR, PRIMEIRA AUDITORIA, MARINHA, CONDIÇÃO, DISTRIBUIÇÃO, AUTOS, SINDICANCIA, CONFIGURAÇÃO, ATO, ADMINISTRAÇÃO. DISTRIBUIÇÃO, EFEITO, EXECUÇÃO, ATO JURISDICIONAL, ABERTURA, VISTA, AUTOS,FIXAÇÃO, COMPETENCIA. DECISÃO, UNANIMIDADE, CONHECIMENTO, CONFLITO DE COMPETENCIA, MAIORIA, DECISÃO, COMPETENCIA, SEGUNDA AUDITORIA, MARINHA. [1] |
| Juiz auditor, promoção. [1] |
| JUIZ AUDITOR, RECEBIMENTO, DENUNCIA, SIMULTANEIDADE, RECUSA, NOME, ROL DE TESTEMUNHAS. MINISTERIO PUBLICO, CORREIÇÃO PARCIAL, DECISÃO JUDICIAL, RESTRIÇÃO, PRODUÇÃO, PROVA. JUIZ AUDITOR, PRELIMINAR, REJEIÇÃO, PARTE, DENUNCIA, CABIMENTO, RECURSO EM SENTIDO ESTRITO, NEGAÇÃO,CORREIÇÃO PARCIAL; MERITO, PESSOA FISICA, ROL DE TESTEMUNHA, PARTICIPAÇÃO, CRIME, EFEITO, IMPOSSIBILIDADE, DEPOIMENTO,TESTEMUNHA. DECISÃO,(STM),MAIORIA,CONHECIMENTO,CORREIÇÃO PARCIAL, INDEFERIMENTO, PEDIDO. [1] |
| JUIZ AUDITOR, RECORRENTE, EX OFFICIO, CONCESSÃO, REABILITAÇÃO,CIVIL, CONDENAÇÃO, ASSALTO. (STM), MAIORIA, INDEFERIMENTO, PEDIDO. MANUTENÇÃO, DECISÃO, PRIMEIRO GRAU. [1] |
| JUIZ AUDITOR, RECURSO CRIMINAL, EX OFFICIO, CONCESSÃO, REABILITAÇÃO, CIVIL, CONDENADO, APROPRIAÇÃO INDEBITA. (STM), MAIORIA, PROVIMENTO, RECURSO DE OFICIO. CASSAÇÃO, DECISÃO JUDICIAL, PRIMEIRO GRAU. FALTA, RESSARCIMENTO, DANOS. [1] |
| JUIZ AUDITOR, RECURSO CRIMINAL, EX OFFICIO, REABILITAÇÃO, CIVIL, CONDENADO, ABANDONO, SERVIÇO, LESÃO CULPOSA. (STM), UNANIMIDADE, PROVIMENTO, RECURSO DE OFICIO. REVOGAÇÃO, DECISÃO, CONCESSÃO, REABILITAÇÃO, AUSENCIA, RESSARCIMENTO, DANOS. POSSIBILIDADE, RENOVAÇÃO, PEDIDO. [1] |
| JUIZ AUDITOR, RECURSO CRIMINAL, INTERPOSIÇÃO EX OFFICIO IMPROVIMENTO, MANUTENÇÃO DECISÃO, CONCESSÃO, REABILITAÇÃO, PRIMEIRO SARGENTO EXÉRCITO, CONDENAÇÃO, SURSIS, EXTINÇÃO, PUNIBILIDADE, INDULTO NATALINO, DEFESA, DEFERIMENTO, CANCELAMENTO, REGISTRO, ANTECEDENTES CRIMINAIS, AVERBAÇÃO SENTENCIADO, CONDUTA IRREPREENSÍVEL, RECURSO SENTIDO ESTRITO. [1] |
| JUIZ AUDITOR, RECURSO DE OFICIO, CONCESSÃO, REABILITAÇÃO, CABO, EXERCITO, CONDENADO, FALSIFICAÇÃO, DOCUMENTO. (STM), UNANIMIDADE, PROVIMENTO. CASSAÇÃO, DECISÃO, RECORRIDA. FALTA, ATENDIMENTO, REQUISITOS. POSSIBILIDADE, RENOVAÇÃO. [1] |
| JUIZ AUDITOR, RECURSO DE OFICIO, CONCESSÃO, REABILITAÇÃO, CIVIL, CONDENADO, FURTO PRIVILEGIADO. (STM), UNANIMIDADE, DESPROVIMENTO. ATENDIMENTO, REQUISITOS, BENEFICIO. [1] |
| JUIZ AUDITOR, RECURSO DE OFICIO, CONCESSÃO, REABILITAÇÃO, CIVIL, CONDENADO, ROUBO. (STM), UNANIMIDADE, PROVIMENTO,RECURSO EX OFFICIO. CASSAÇÃO, DECISÃO RECORRIDA. POSSIBILIDADE, RENOVAÇÃO. NECESSIDADE, ATESTADO DE POBREZA, COMPROVAÇÃO, IMPOSSIBILIDADE, RESSARCIMENTO, DANOS. [1] |
| JUIZ AUDITOR, RECURSO DE OFICIO, CONCESSÃO, REABILITAÇÃO, OFICIAL, EXERCITO, CONDENADO, LESÃO CORPORAL.(STM),UNANIMIDADE,DESPROVIMENTO, RECURSO CRIMINAL, EX OFFICIO. MANUTENÇÃO, DECISÃO JUDICIAL, PRIMEIRO GRAU. [1] |
| JUIZ AUDITOR, RECURSO DE OFICIO, DECISÃO, CONCESSÃO, REABILITAÇÃO, CAPITÃO, EXERCITO, CONDENADO, LESÃO CORPORAL LEVE.(STM),UNANIMIDADE, PROVIMENTO, RECURSO CRIMINAL. REVOGAÇÃO, REABILITAÇÃO. AUSENCIA, RESSARCIMENTO, DANOS. [1] |
| JUIZ AUDITOR, RECURSO DE OFICIO, DECISÃO, CONCESSÃO, REABILITAÇÃO, CIVIL, CUMPRIMENTO, EXIGENCIA, LEGALIDADE, OCORRENCIA, REINTEGRAÇÃO, SOCIEDADE. DECISÃO, (STM), UNANIMIDADE, DESPROVIMENTO, RECURSO DE OFICIO, MANUTENÇÃO, DECISÃO, REABILITAÇÃO. [1] |
| JUIZ AUDITOR, RECURSO DE OFICIO, DECISÃO, CONCESSÃO, REABILITAÇÃO, CIVIL.COMPROVAÇÃO, IMPOSSIBILIDADE, RESSARCIMENTO,DANOS.ATENDIMENTO, EXIGENCIA. DECISÃO, (STM), UNANIMIDADE, DESPROVIMENTO, RECURSO CRIMINAL, MANUTENÇÃO, DECISÃO, CONCESSÃO, REABILITAÇÃO. [1] |
| JUIZ AUDITOR, RECURSO DE OFICIO, DECISÃO, CONCESSÃO, REABILITAÇÃO, SUBTENENTE, EXERCITO, CONDENADO, DESRESPEITO, SUPERIOR HIERARQUICO. (STM), UNANIMIDADE, DESPROVIMENTO, RECURSO JUDICIAL. PREENCHIMENTO, REQUISITOS. [1] |
| JUIZ AUDITOR, RECURSO DE OFICIO, DECISÃO, CONCESSÃO, REABILITAÇÃO, TENENTE, EXERCITO. PROCURADORIA, INDEFERIMENTO, MOTIVO, AUSENCIA, PROVA, RESSARCIMENTO, PREJUIZO. AUSENCIA, ASSINATURA, ADVOGADO, PETIÇÃO INICIAL, REABILITAÇÃO. REU, FALTA, CAPACIDADE POSTULATORIA, NULIDADE, PROCESSO. (STM), ANULAÇÃO, PROCESSO, ORIGEM. UNANIMIDADE. [1] |
| JUIZ AUDITOR, RECURSO EX OFFICIO, SUBMETE À APRECIAÇÃO SENTENÇA REABILITAÇÃO 1º SGT. RECURSO PROVIDO, FALTA DE DOCUMENTOS, TORNADA NULA A REABILITAÇÃO. FALTA DE PRESSUPOSTOS. CASSAÇÃO. [1] |
| Juiz auditor, regulamentação. [4] |
| JUIZ AUDITOR, REJEIÇÃO, ARGUIÇÃO, INCOMPETENCIA. LESÃO CORPORAL, AUTORIA, CABO, EXERCITO, VITIMA, SOLDADO, POLICIA MILITAR.MINISTERIO PUBLICO, RECURSO CRIMINAL, RECONHECIMENTO,COMPETENCIA,JUSTIÇA COMUM. (STM), UNANIMIDADE, PROVIMENTO. CABO, AUSENCIA, SERVIÇO. LOCAL, DELITO, INEXISTENCIA, SUJEIÇÃO, ADMINISTRAÇÃO MILITAR. DESCARACTERIZAÇÃO, COMPETENCIA, JUSTIÇA MILITAR. DETERMINAÇÃO, REMESSA, AUTOS, JUSTIÇA COMUM. [1] |
| JUIZ AUDITOR, REJEIÇÃO, DENUNCIA, ABALROAMENTO, VIATURA MILITAR, LESÃO CORPORAL, SARGENTO, EXERCITO. RECURSO CRIMINAL, MINISTERIO PUBLICO MILITAR, ALEGAÇÕES, EXISTENCIA, CRIME EM TESE. DENUNCIA, PREENCHIMENTO, REQUISITOS. NECESSIDADE, INSTAURAÇÃO, AÇÃO PENAL, APURAÇÃO, DELITO. (STM), UNANIMIDADE, CASSAÇÃO, DESPACHO, REJEIÇÃO, DETERMINAÇÃO, TRIBUNAL A QUO, ANDAMENTO, AÇÃO PENAL. [1] |
| JUIZ AUDITOR, REJEIÇÃO, DENUNCIA, INEPCIA. SUB TENENTE, EXERCITO, ACUSADO, UTILIZAÇÃO, DOCUMENTO, FALSIFICAÇÃO. EXISTENCIA, INDICIO, CRIME. CONFISSÃO, ACUSADO. NECESSIDADE, INSTAURAÇÃO, AÇÃO PENAL, APURAÇÃO, VERDADE. (STM), UNANIMIDADE, PROVIMENTO, RECURSO DA ACUSAÇÃO. [1] |
| JUIZ AUDITOR, REJEIÇÃO, DENUNCIA. RECURSO CRIMINAL, MINISTERIO PUBLICO,RECEBIMENTO,DENUNCIA,MOTIVO,DESCRIÇÃO, FATO, CARACTERIZAÇÃO, CRIME EM TESE. (STM), PROVIMENTO, RECURSO DA ACUSAÇÃO, RECEBIMENTO, DENUNCIA, INSTAURAÇÃO, AÇÃO PENAL. UNANIMIDADE. [1] |
| JUIZ AUDITOR, REJEIÇÃO, PETIÇÃO, AÇÃO PENAL PRIVADA SUBSIDIARIA, DETERMINAÇÃO, ARQUIVAMENTO. AUTOR, INTERPOSIÇÃO, RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. (STM), UNANIMIDADE, DESCONHECIMENTO, RECURSO EM SENTIDO ESTRITO, INTEMPESTIVIDADE. [1] |
| Juiz auditor, remoção. [1] |
| JUIZ AUDITOR, REPRESENTAÇAO, DEFENSOR PUBLICO, FALSIDADE, DECLARAÇAO , SINDICANCIA, APURAÇAO, CONDUTA REPRESENTANTE (STM), UNANIMIDADE, DECLARAÇAO, INCOMPETENCIA, INSTANCIA MAXIMA, JUSTIÇA MILITAR, DETER MINAÇAO, REMESSA, AUTOS, DEFENSORIA, PUBLICA, UNIAO FEDERAL. OCORREN CIA, NOMEAÇAAO, POSSE, DEFENSOR PUBLICO, UNIAO FEDERAL, DESAPARECIME NTO, VINCULAÇAO ADMINISTRATIVA, ADVOGADO DE OFICIO, (STM). [1] |
| JUIZ AUDITOR, REPRESENTAÇÃO SUBSTITUIÇÃO OFICIAL SUPERIOR MARINHA, COMPOSIÇÃO CONSELHO ESPECIAL JUSTIÇA. RAZÕES, OFICIAL CONDENAÇÃO PRIMEIRA INSTÂNCIA JUSTIÇA MILITAR UNIÃO, DISPOSIÇÃO JULGAMENTO. PROCURADORIA GERAL JUSTIÇA MILITAR, EXPEDIÇÃO OFÍCIO JUÍZA AUDITORA SUBSTITUTA, SOLICITAÇÃO SUBSTITUIÇÃO DEFINITIVA JUIZ MILITAR, CONDENAÇÃO CONSELHO ESPECIAL JUSTIÇA. AÇÃO PENAL MILITAR, FALTA TRANSIÇÃO JULGADO. INCOMPATIBILIDADE CONDUTA MILITAR, VIDA PÚBLICA, PARTICULAR. PROCURADORIA GERAL JUSTIÇA MILITAR, MANIFESTAÇÃO MANUTENÇÃO CONDENAÇÃO. AFASTAMENTO TEMPORÁRIO. SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR, UNANIMIDADE, CONHECIMENTO, DEFERIMENTO PRESENTE REPRESENTAÇÃO, SUBSTITUIÇÃO TEMPORÁRIA. [1] |
| JUIZ AUDITOR, REPRESENTAÇÃO. CONTESTAÇÃO, EXCLUSÃO, COMANDANTE, DIRETOR, CHEFE, RELAÇÃO, OFICIAIS, COMPOSIÇÃO, CONSELHO DE JUSTIÇA. (STM), MAIORIA, DEFERIMENTO. DISPOSIÇÃO, (LOJM), AUTORIZAÇÃO, EXCLUSÃO, COMANDANTE, DIRETOR CHEFE, ESTABELECIMENTO DE ENSINO. INADMISSIBILIDADE, EXTENSÃO, INTERPRETAÇÃO, PREJUIZO, JUSTIÇA MILITAR. CONSOLIDAÇÃO, ORIENTAÇÃO, (STM). [1] |
| JUIZ AUDITOR, REQUERENTE, EX OFFICIO, OPOSIÇÃO, CONCESSÃO, REABILITAÇÃO, PRIMEIRO SARGENTO, EXERCITO. DECISÃO, (STM), UNANIMIDADE, DESPROVIMENTO, MANUTENÇÃO, CONCESSÃO, REABILITAÇÃO, PROVA, FORMALIDADE, LEGALIDADE. [1] |
| JUIZ AUDITOR, REQUERIMENTO, RECONSIDERAÇÃO, AVERBAÇÃO,TEMPO SERVIÇO, PROFESSORA, ESTADO, OBJETIVO, ADICIONAL POR TEMPO DE SERVIÇO. FUNDAMENTAÇÃO, DIREITO ADQUIRIDO. SUGESTÃO, AUTUAÇÃO, PROCEDIMENTO, QUESTÃO DE DIREITO, DIREITO ADMINISTRATIVO. PRESIDENTE, (STM), DETERMINAÇÃO, AUTUAÇÃO, EXPEDIENTE, REMESSA, PLENARIO,(STM).DECISÃO, (STM), UNANIMIDADE, DESCONHECIMENTO, RESTITUIÇÃO, AUTOS, PRESIDENTE, (STM), COMPETENCIA, DECISÃO. [1] |
| Juiz auditor, solicitação, aprovação. [1] |
| Juiz auditor, substituição, regulamentação. [5] |
| JUIZ AUDITOR, SUSCITANTE, CONFLITO DE COMPETENCIA, DESERÇÃO,MARINHEI RO, TRANSITO. DECISÃO, (STM), UNANIMIDADE, CONHECIMENTO, CONFLITO NE GATIVO DE COMPETENCIA, LOCAL, INFRAÇÃO, COMPETENCIA, JULGAMENTO, DE SERÇÃO, PRAÇA, TRANSITO. [1] |
| JUIZ AUDITOR, SUSCITANTE, CONFLITO NEGATIVO DE COMPETENCIA PREVEN ÇÃO. DECISÃO, (STM), UNANIMIDADE, CONHECIMENTO, CONFLITO NEGATIVO DE COMPETENCIA, PREVENÇÃO, JUIZO, ANTECESSOR, EXECUÇÃO, ATO,JUDICIARIO, ANTECIPAÇÃO, DENUNCIA. [1] |
| Juiz auditor, vencimentos, Brasil. [2] |
| JUIZ AUDITOR,AFASTAMENTO,EXERCICIO, FUNÇÃO, DECISÃO, PLENARIO,(STM), RESPONSABILIDADE, PROCESSO ADMINISTRATIVO, IMPETRAÇÃO, MANDADO DE SEGURANÇA. PEDIDO, LIMINAR, SUSPENSÃO, AFASTAMENTO,EXERCICIO,FUNÇÃO, NULIDADE, SESSÃO, SIGILO, MERITO, CONCESSÃO, ORDEM, ANULAÇÃO, INQUERITO ADMINISTRATIVO, ARQUIVAMENTO,SINDICANCIA.DEFESA,ALEGAÇÕES, IMPROPRIEDADE, LIBELO, CERCEAMENTO DE DEFESA, INCONSTITUCIONALIDADE. DECISÃO. (STM), UNANIMIDADE, CONHECIMENTO, DENEGAÇÃO, MANDADO DE SEGURANÇA, AUSENCIA, DISPOSIÇÃO, LEI. [1] |
| JUIZ AUDITOR,ENCAMINHAMENTO,CARTA PRECATORIA; INQUIRIÇÃO,TESTEMUNHA. RETORNO,CARTA PRECATORIA,AUSENCIA,RESPOSTA, JUIZO DEPRECADO,QUESITO, DEFESA. RECUSA,JUIZO DEPRECANTE, REENCAMINHAMENTO, CARTA PRECATORIA, MOTIVO, CONSELHO DE JUSTIÇA, AUSENCIA, APROVAÇÃO, QUESITO, DEFESA. ALEGAÇÕES, DEFESA, EXPEDIÇÃO, CARTA PRECATORIA, EQUIVALENCIA, ACEITAÇÃO, QUESITO. DECISÃO, (STM), MAIORIA, DEFERIMENTO, PEDIDO, DEFESA; DETERMINAÇÃO, RETORNO, CARTA PRECATORIA, JUIZO DEPRECADO. [1] |
| JUIZ AUDITOR,REJEIÇÃO, DENUNCIA INEPTA. DENUNCIA,AUSENCIA,DESCRIÇÃO, TOTAL, CARACTERISTICA, CRIME. NECESSIDADE, APURAÇÃO, PREJUIZO, PATRIMONIO, INSTITUIÇÃO MILITAR. (STM), UNANIMIDADE, DESPROVIMENTO, RECURSO CRIMINAL, DETERMINAÇÃO, REMESSA, AUTOS, PROCURADORIA GERAL, DESIGNAÇÃO, PROCURADOR MILITAR, REEXAME. [1] |
| JUIZ AUDITOR,REJEIÇÃO, EXCEÇÃO DE INCOMPETENCIA. AUTORIA, DELITO, SOLDADO, POLICIA MILITAR, VITIMA, SOLDADO, AERONAUTICA, SERVIÇO. RELAXAMENTO DE PRISÃO. MINISTERIO PUBLICO, RECURSO CRIMINAL. RECONHECIMENTO, COMPETENCIA, JUSTIÇA MILITAR ESTADUAL. CASSAÇÃO, DECISÃO, RELAXAMENTO DE PRISÃO. (STM), UNANIMIDADE, DESPROVIMENTO. POLICIAL MILITAR, AUSENCIA, SERVIÇO, ARMA, PROPRIEDADE PARTICULAR, EQUIPARAÇÃO, CIVIL. LOCAL, DELITO, SUJEIÇÃO, ADMINISTRAÇÃO MILITAR, AERONAUTICA. CARACTERIZAÇÃO, COMPETENCIA, JUSTIÇA MILITAR, UNIÃO FEDERAL. DETERMINAÇÃO, REMESSA, AUTOS, PROCURADOR GERAL, JUSTIÇA MILITAR. [1] |
| Juiz auditor. [2] |
| Juiz auxiliar, convocação, regulamentação [1] |
| Juiz auxiliar, convocação, vedação [1] |
| Juiz auxiliar, indicação. [1] |
| Juiz classista, extinção, Brasil. [1] |
| Juiz convocado, regulamentação [1] |
| JUIZ CORREGEDOR INTERPOSIÇÃO CORREIÇÃO DESCONSTITUIÇÃO DECISÃO "A QUO" RAZÃO OCORRÊNCIA "ERROR IN PROCEDENDO" TOCANTE DECLARAÇÃO TRÂNSITO JULGADO SENTENÇA PROFERIDA AUTOS PROCESSO DESERÇÃO RELAÇÃO SOLDADO EXÉRCITO CONSIDERAÇÃO DECLARAÇÃO PARTES DESINTERESSE INTERPOSIÇÃO RECURSO. STM OCORRÊNCIA "ERROR IN PROCEDENDO"MAGISTRADO "A QUO", ATO NÃO ATENDIMENTO REQUISITOS LEGISLAÇÃO, RECURSO NÃO CARACTERIZAÇÃO NULIDADE ABSOLUTA. MANIFESTAÇÃO PARTES DESISTÊNCIA RECURSO ANTERIOR TRANSCURSO PRAZO, NÃO CONFIGURAÇÃO NULIDADE, BENEFÍCIO PARTES, AUSÊNCIA PREJUÍZO. MAIORIA INDEFERIMENTO CORREIÇÃO, MANUTENÇÃO INTEGRAL DECISÃO. VOTO VENCIDO DECLARAÇÃO TRANSITO JULGADO JUÍZO "A QUO" AFETAÇÃO ATOS PROCESSUAIS PRAZO/INTIMAÇÃO. DEFERIMENTO PLEITO CORRECIONAL, DESCONSTITUIÇÃO DECISÃO DECLARAÇÃO, RESTITUIÇÃO AUTOS ORIGEM, INTIMAÇÃO PARTES TOCANTE SENTENÇA CONDENATÓRIA, AGUARDAR DECURSO PRAZO RECURSAL, DILIGÊNCIAS SECRETARIA CERTIFICAÇÃO TRANSITO JULGADO/TEMPO PRISÃO PROVISÓRIA ACUSADO RECONHECIMENTO CUMPRIMENTO PENA. [1] |
| JUIZ CORREGEDOR JUSTIÇA MILITAR UNIÃO, CORREIÇÃO PARCIAL, DECISÃO CONSELHO PERMANENTE JUSTIÇA, ERROR IN PROCEDENDO, DECLARAÇÃO EXTINÇÃO AÇÃO PENAL, AUSÊNCIA JULGAMENTO MÉRITO, EX-SOLDADO EXÉRCITO, ACUSADO CRIME DESERÇÃO. LIBERDADE EXCESSO PRAZO LEI. NOVA DESERÇÃO. ALEGAÇÕES, IMPOSSIBILIDADE EXTINÇÃO PROCESSO. NECESSIDADE SENTENÇA TERMINATIVA. DECLARAÇÃO NULIDADE PROCESSO, DETERMINAÇÃO AUTOS AUDITORIA ORIGEM. PROCURADORIA GERAL JUSTIÇA MILITAR, PROVIMENTO RECURSO. SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR, UNANIMIDADE, EXISTÊNCIA ERRO PROCEDIMENTO. IRREGULARIDADE ARQUIVAMENTO. DEFERIMENTO CORREIÇÃO, DETERMINAÇÃO REMESSA AUTOS ORIGEM, REEDIÇÃO SENTENÇA TERMINATIVA. [1] |
| JUIZ CORREGEDOR REPRESENTAÇÃO ARGUIÇÃO CORREIÇÃO OBJETIVO DESARQUIVAMENTO AUTOS INQUÉRITO POLICIAL MILITAR TENENTE EXÉRCITO PRAÇA ACIDENTE VEÍCULO MILITAR RESULTADO MORTE DECISÃO INEXISTENCIA ILICITO PENAL AUSENCIA INDICIOS CULPA MANUTENÇÃO DECISÃO PRIMEIRO GRAU INDEFERIMETO. [1] |
| JUIZ CORREGEDOR, INCOMFORMISMO, DECISÃO JUIZ-AUDITOR, ARQUIVAMENTO INQUÉRITO POLICIAL MILITAR, CORONEL, OFICIAL EXÉRCITO, TRANSFERÊNCIA RESERVA, FALSO CONTRATO LOCAÇÃO, APROPRIAÇÃO INDÉBITA, FUNDAMENTO ILÍCITO CIVIL. CORREGEDORIA, VANTAGEM ILÍCITA, ESTELIONATO, APURAÇÃO DELITO FALSIDADE, INDÍCIOS CRIME. DEFERIMENTO. [1] |
| Juiz Criminal, assunção. [1] |
| Juiz Criminal. [1] |
| Juiz de Cooperação [1] |
| Juiz de Fora, Angola. [1] |
| JUIZ DECRETAÇÃO REVELIA ACUSADO. CORREIÇÃO PARCIAL. ACÓRDÃO. POSSIBILIDADE DECRETAÇÃO REVELIA. ILEGALIDADE DECISÃO MONOCRÁTICA. OCORRÊNCIA DECISÃO CONSELHO JUSTIÇA, DEFERIMENTO REQUERIMENTO INSTAURAÇÃO INCIDENTE INSANIDADE MENTAL, DETERMINAÇÃO SUSPENSÃO INSTRUÇÃO CRIMINAL. COMPETÊNCIA CONSELHO. DEFERIMENTO PARCIAL, SUSPENSÃO AÇÃO PENAL, CONSELHO PREMENTE JUSTIÇA PRONUNCIAMENTO PROSSEGUIMENTO FEITO. VOTO VENCIDO, DEFERIMENTO PARCIAL, TRANCAMENTO AÇÃO PENAL. DESNECESSIDADE CONTINUIDADE FEITO, HIGIDEZ MENTAL RÉU. NÃO DEMONSTRAÇÃO DOLO INEQUÍVOCO INGRESSO CLANDESTINO. [1] |
| Juiz Federal da Justiça Militar [1] |
| Juiz federal da justiça militar [1] |
| Juiz Federal da Justiça Militar, afastamento, autorização [1] |
| Juiz federal da justiça militar, afastamento, maio, 2013. [1] |
| Juiz Federal da Justiça Militar, atribuição [1] |
| Juiz federal da justiça militar, competência. [1] |
| Juiz federal da justiça militar, curso, participação, agosto-outubro, 2014. [1] |
| Juiz Federal da Justiça Militar, designação [1] |
| Juiz federal da justiça militar, exceção de suspeição, improcedência. [1] |
| Juiz federal da justiça militar, indicação, aprovação. [1] |
| Juiz federal da justiça militar, intercâmbio, maio, 2013. [1] |
| Juiz federal da justiça militar, oportunidade. [1] |
| Juiz federal substituto da justiça militar, afastamento. [1] |
| Juiz Federal Substituto da Justiça Militar, atribuição [1] |
| Juiz federal substituto da justiça militar, candidato (concurso público), nomeação, pedido, denegação. [1] |
| Juiz federal substituto da justiça militar, concurso público, mandado de segurança, denegação. [1] |
| Juiz federal substituto da justiça militar, pedido, autorização. [1] |
| Juiz federal substituto da Justiça Militar, posse, outubro, 2015. [1] |
| Juiz federal substituto da justiça militar. [1] |
| Juiz Federal substituto, promoção, regulamentação [1] |
| Juiz federal, posse. [1] |
| Juiz incompetente, verificação. [1] |
| Juiz incompetente. [1] |
| JUIZ MILITAR, SUBSTITUIÇÃO OFICIAL EXÉRCITO, SORTEIO REPETIÇÃO COMPOSIÇÃO CONSELHO ESPECIAL JUSTIÇA. RAZÕES, INTEGRAÇÃO CONSELHO ESPECIAL PROCESSO DIVERSO. COMPROMISSOS FUNÇÃO. ESTADO MAIOR, PREJUÍZO EXERCÍCIO ATRIBUIÇÕES INTERESSE SERVIÇO. PROCURADORIA GERAL JUSTIÇA MILITAR, DEFERIMENTO PEDIDO SUBSTITUIÇÃO JUIZ MILITAR, JUSTIFICAÇÃO, AMPARO LEGAL. SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR, UNANIMIDADE, DEFERIMENTO PEDIDO SUBSTITUIÇÃO JUIZ MILITAR. [1] |
| Juiz militar, substituição, regulamentação. [1] |
| Juiz militar, substituição. [1] |
| Juiz Militar. [1] |
| Juiz plantonista, escala, regulamentação [1] |
| Juiz relator, Brasil, 1964-1985. [1] |
| Juiz relator, Brasil. [1] |
| Juiz substituto, Brasil. [1] |
| JUIZ, CORREGEDOR, CORREIÇÃO PARCIAL, DESARQUIVAMENTO, INQUERITO POLICIAL, INDICIADO, SOLDADO, EXERCITO, INFRAÇÃO, COMUNICAÇÃO FALSA DE DELITO. DECISÃO, (STM), UNANIMIDADE. DEFERIMENTO, CORREIÇÃO PARCIAL, DESCONSTITUIÇÃO, DECISÃO,ARQUIVAMENTO,AUTOS.ENCAMINHAMENTO, PROCURADOR-GERAL DA JUSTIÇA MILITAR. [1] |
| JUIZ, CORREGEDOR, CORREIÇÃO PARCIAL, DESPACHO, JUIZ AUDITOR, ARQUIVAMENTO, PROCESSO, DESERÇAO, SOLDADO, AERONAUTICA. (STM), UNANIMIDADE, DEFERIMENTO, PEDIDO. FALTA, JURISDIÇÃO, JUIZ AUDITOR, ARQUIVAMENTO, AUTOS. COMPETENCIA, CONSELHO PERMANENTE DA JUSTIÇA MILITAR. [1] |
| JUIZ, CORREGEDOR, CORREIÇÃO PARCIAL, DESPACHO, JUIZ AUDITOR, DETERMINAÇÃO, ARQUIVAMENTO, (IPM), SUBOFICIAL, MARINHA, ACUSADO, LESÃO CORPORAL GRAVE. (STM), UNANIMIDADE, PROVIMENTO, CORREIÇÃO PARCIAL. DIVERGENCIA, DECLARAÇÃO, FASE, INQUERITO. INCIDENCIA, FATO NOVO. DETERMINAÇÃO, REMESSA, AUTOS, PROCURADOR GERAL DA JUSTIÇA MILITAR. [1] |
| JUIZ, CORREGEDOR, JUSTIÇA MILITAR, REQUERENTE, OPOSIÇÃO, DECISÃO, JUIZ AUDITOR, ARQUIVAMENTO, PROCESSO, DESERÇÃO, INCAPACIDADE, REU, SERVIÇO MILITAR. DECISÃO, (STM), UNANIMIDADE, DEFERIMENTO, CASSAÇÃO, DECISÃO, FALTA, APRECIAÇÃO, PROCESSO, CONSELHO PERMANENTE DA JUSTIÇA MILITAR, PROVA, INCAPACIDADE, REU, SERVIÇO MILITAR, CONCESSÃO,HABEAS CORPUS, EX OFFICIO, TRANCAMENTO AÇÃO PENAL. [1] |
| Juiz, decisão judicial, Brasil. [1] |
| Juiz, pessoal militar, Portugal. [1] |
| Juiz, poderes e atribuições, Brasil. [2] |
| Juiz, substituição [1] |
| JUIZ- AUDITOR CORREGEDOR JUSTIÇA MILITAR UNIÃO, CORREIÇÃO PARCIAL, DECISÃO JUÍZA-AUDITORA, DECLARAÇÃO EXTINÇÃO PUNIBILIDADE, CABO AERONÁUTICA, CUMPRIMENTO PENA. ALEGAÇÕES, EXISTÊNCIA ERRO PROCEDIMENTO. IRREGULARIDADE ARQUIVAMENTO EXECUÇÃO SENTENÇA. NULIDADE DECISÃO, INCOMPETÊNCIA MAGISTRADA. MODIFICAÇÃO DECISÃO. EXECUÇÃO REGIME ABERTO. CONHECIMENTO, DEFERIMENTO RECURSO, REMESSA AUTOS ORIGEM. CUMPRIMENTO PENA. PROCURADORIA GERAL JUSTIÇA MILITAR, DEFERIMENTO RECURSO. CASSAÇÃO DECISÃO. DETERMINAÇÃO BAIXA AUTOS, EXECUÇÃO PENA. SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR, MAIORIA, DEFERIMENTO PARCELA RECURSO. DESCONSTITUIÇÃO DECISÃO. DECLARAÇÃO EXTINÇÃO PUNIBILIDADE, CUMPRIMENTO PENA. DECLARAÇÃO VOTO, INDEFERIMENTO RECURSO. APLICAÇÃO PRINCÍPIO NE BIS IN IDEM. RECONHECIMENTO CUMPRIMENTO PENA. ANULAÇÃO DECISÃO, CONCESSÃO REGIME ABERTO, CUMPRIMENTO PENA. [1] |
| JUIZ- AUDITOR CORREGEDOR JUSTIÇA MILITAR UNIÃO, REPRESENTAÇÃO, CORREIÇÃO PARCIAL, DECISÃO JUIZ-AUDITOR DETERMINAÇÃO ARQUIVAMENTO AUTOS INSTRUÇÃO PROVISÓRIA INSUBMISSÃO, INDICIADO CIVIL. ARQUIVAMENTO IRREGULAR. REMESSA AUTOS AUDITORIA ORIGEM, AGUARDO, APRESENTAÇÃO VOLUNTÁRIA, CAPTURA. PROCURADORIA-GERAL JUSTIÇA MILITAR, PARECER, CONHECIMENTO, INDEFERIMENTO REPRESENTAÇÃO, ANULAÇÃO TERMO INSUBMISSÃO, ARQUIVAMENTO AUTOS. APRESENTAÇÃO CONSCRITO EXÉRCITO. DEFENSORIA PÚBLICA UNIÃO, PRELIMINAR, DESCONHECIMENTO, CORREIÇÃO PARCIAL, EXTINÇÃO FEITO AUSÊNCIA JULGAMENTO MÉRITO. ILEGITIMIDADE AD CAUSAM, JUIZ-AUDITOR CORREGEDOR JUSTIÇA MILITAR UNIÃO. MÉRITO, IMPROCEDÊNCIA CORREIÇÃO PARCIAL. SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR, MAIORIA, REJEIÇÃO PRELIMINAR DEFESA, COMPETÊNCIA JUIZ-AUDITOR CORREGEDOR, FISCALIZAÇÃO APLICAÇÃO PRINCÍPIO OBRIGATORIEDADE AÇÃO PENAL, PRESENTES INDÍCIOS CRIME MILITAR, AUTORIA. MÉRITO, UNANIMIDADE, INDEFERIMENTO CORREIÇÃO PARCIAL, EQUÍVOCO LAVRATURA TERMO INSUBMISSÃO, NULIDADE, ARQUIVAMENTO. [1] |
| JUIZ- AUDITOR CORREGEDOR, CONTRA DECISÃO JUIZ-AUDITOR, EXISTÊNCIA, ELEMENTOS, CONFIGURAÇÃO DELITO EM TESE, MILITAR RESERVA, REMUNERADA, PROPÓSITO ILIDIR, AQUISIÇÃO VANTAGEM INDEVIDA, SUMULAÇÃO, MUDANÇA RESIDÊNCIA, LOCAL DIVERSO. DEFERIMENTO, DETERMINAÇÃO, REMESSA AUTOS INSTAURAÇÃO AÇÃO PENAL. [1] |
| JUIZ- AUDITOR CORREGEDOR, JUSTIÇA MILITAR UNIÃO, ARGUIÇÃO, CORREIÇÃO PARCIAL, DECISÃO JUIZ-AUDITOR, DETERMINAÇÃO ARQUIVAMENTO PARCELA PROCEDIMENTO INVESTIGAÇÃO, EX-SOLDADO EXÉRCITO, DELITO TRÁFICO, POSSE USO ENTORPECENTE SUBSTÂNCIA EFEITO SIMILAR. ALEGAÇÕES, IRREGULARIDADE ARQUIVAMENTO. TEMPESTIVIDADE PROCEDIMENTO. ANULAÇÃO DECISÃO, DETERMINAÇÃO ARQUIVAMENTO. PROCURADORIA-GERAL JUSTIÇA MILITAR, PARECER, PROVIMENTO CORREIÇÃO PARCIAL. DISCUSSÃO INSTRUÇÃO CRIMINAL, CAUSA JUSTIFICAÇÃO. SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR, MAIORIA, REJEIÇÃO PRELIMINAR DESCONHECIMENTO CORREIÇÃO PARCIAL. LEGITIMIDADE ATIVA. MÉRITO, MAIORIA, DEFERIMENTO CORREIÇÃO PARCIAL. COMPROVAÇÃO MATERIALIDADE. IRREGULARIDADE ARQUIVAMENTO. DESCONSTITUIÇÃO DECISÃO. DETERMINAÇÃO REMESSA AUTOS PROCURADORIA-GERAL JUSTIÇA MILITAR. DECLARAÇÃO VOTO, DEFERIMENTO PRELIMINAR DESCONHECIMENTO CORREIÇÃO PARCIAL. "ERROR IN JUDICANDO". MÉRITO, INDEFERIMENTO CORREIÇÃO PARCIAL. AUSÊNCIA CARACTERIZAÇÃO INFRAÇÃO PENAL. AUSÊNCIA DOLO. [1] |
| JUIZ- AUDITOR, CORREIÇÃO PARCIAL, DECISÃO CONSELHO JUSTIÇA, DECLARAÇÃO EXTINÇÃO PROCESSO. INEXISTÊNCIA JULGAMENTO MÉRITO, EX-SOLDADO EXÉRCITO. ALEGAÇÕES, ESCLARECIMENTO DECISÃO. AUSÊNCIA ERRO INTERPOSIÇÃO RECURSO. CONSIDERAÇÃO INEXISTÊNCIA SENTENÇA. IRREGULARIDADE ARQUIVAMENTO. CONHECIMENTO, PROVIMENTO RECURSO, REMESSA AUTOS AUDITORIA ORIGEM. SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR, IRREGULARIDADE ARQUIVAMENTO. AUSÊNCIA LAVRATURA DECISÃO TERMINATIVA. EXISTÊNCIA ERRO PROCEDIMENTO. CONHECIMENTO RECURSO, DEFERIMENTO PEDIDO. DECLARAÇÃO NULIDADE FEITO, REMESSA AUTOS JUÍZO ORIGEM, MAIORIA. DECLARAÇÃO VOTO VENCIDO, CONHECIMENTO RECURSO, BAIXA AUTOS, DETERMINAÇÃO ELABORAÇÃO TERMO SENTENÇA. INEXISTÊNCIA REDISCUSSÃO MATÉRIA. [1] |
| JUIZ- AUDITOR, CORREIÇÃO PARCIAL, DECISÃO CONSELHO JUSTIÇA, DECLARAÇÃO EXTINÇÃO PROCESSO. INEXISTÊNCIA JULGAMENTO MÉRITO, FALTA LEGITIMIDADE PASSIVA, SOLDADO EXÉRCITO. ALEGAÇÕES, NULIDADE FEITO, TERMO REALIZAÇÃO SESSÃO. REMESSA AUTOS ORIGEM. DECLARAÇÃO SENTENÇA NECESSIDADE, PRESENÇA ASSINATURA, DECISÃO. OCORRÊNCIA PUBLICAÇÃO, CONHECIMENTO PARTES, INTIMAÇÃO. AUSÊNCIA ASSINATURA ATA, INEXISTÊNCIA ATA. PROCURADORIA GERAL JUSTIÇA MILITAR, DEFERIMENTO CORREIÇÃO. OCORRÊNCIA ERRO PROCESSO, FALTA DECISÃO. SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR, INEXISTÊNCIA VALIDADE ATA CONSIDERAÇÃO SENTENÇA. CONHECIMENTO, DEFERIMENTO RECURSO. DECLARAÇÃO NULIDADE FEITO, TERMO SESSÃO. DETERMINAÇÃO RESTITUIÇÃO AUTOS JUÍZO ORIGEM. [1] |
| JUIZ- AUDITOR, CORREIÇÃO PARCIAL, DECISÃO CONSELHO JUSTIÇA, DECLARAÇÃO EXTINÇÃO PUNIBILIDADE SOLDADO EXÉRCITO, OCORRÊNCIA PRESCRIÇÃO PRETENSÃO PUNITIVA. ALEGAÇÕES, IRREGULARIDADE ARQUIVAMENTO. CONHECIMENTO, PROVIMENTO RECURSO. REMESSA AUTOS AUDITORIA ORIGEM. PROCURADORIA GERAL JUSTIÇA MILITAR, PROVIMENTO RECURSO. CORREÇÃO IRREGULARIDADE ARQUIVAMENTO. SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR, UNANIMIDADE, NULIDADE DECISÃO, INCOMPETÊNCIA MAGISTRADO. DESCONSTITUIÇÃO DECISÃO. MAIORIA, DECLARAÇÃO, OFÍCIO, EXTINÇÃO PUNIBILIDADE, PRESCRIÇÃO PRETENSÃO PUNITIVA. DECLARAÇÃO VOTO VENCIDO, DEFERIMENTO RECURSO. BAIXA AUTOS AUDITORIA ORIGEM, APRECIAÇÃO CONSELHO PERMANENTE JUSTIÇA. [1] |
| JUIZ- AUDITOR, CORREIÇÃO PARCIAL, DECISÃO JUIZA-AUDITORA, DETERMINAÇÃO ARQUIVAMENTO AUTOS. ALEGAÇÕES, INAPLICABILIDADE PRINCÍPIO INSIGNIFICÂNCIA CRIMES ENTORPECENTES. PROCURADORIA GERAL JUSTIÇA MILITAR, CONHECIMENTO, DEFERIMENTO RECURSO. DESARQUIVAMENTO AUTOS. SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR, MAIORIA, REJEIÇÃO PRELIMINAR DESCONHECIMENTO, LEGITIMIDADE INTERPOSIÇÃO RECURSO. MÉRITO, INSATISFAÇÃO AMPARO ARQUIVAMENTO AUTO. INAPLICABILIDADE PRINCÍPIO INSIGNIFICÂNCIA. DEFERIMENTO RECURSO, CASSAÇÃO DECISÃO, DETERMINAÇÃO DESARQUIVAMENTO. REMESSA PROCURADORIA GERAL JUSTIÇA MILITAR, UNANIMIDADE. [1] |
| JUIZ- AUDITOR, CORREIÇÃO PARCIAL, DECISÃO JUÍZA-AUDITORA, DECLARAÇÃO EXTINÇÃO PENA PRIVATIVA LIBERDADE, EX-SOLDADO EXÉRCITO. ALEGAÇÕES, ERRO PROCEDIMENTO. IMPEDIMENTO IRREGULARIDADE ARQUIVAMENTO EXECUÇÃO SENTENÇA, REMESSA AUTOS AUDITORIA ORIGEM. PROCURADORIA GERAL JUSTIÇA MILITAR, CONHECIMENTO, PROVIMENTO RECURSO. SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR COMPETÊNCIA JUÍZO NATURAL CAUSA, JULGAMENTO EXTINÇÃO PUNIBILIDADE. UNANIMIDADE, REMESSA AUTOS AUDITORIA, DECLARAÇÃO DECISÃO, EXTINÇÃO PENA. [1] |
| JUIZ- AUDITORA, INTERPOSIÇÃO RECURSO, OFÍCIO, DESFAVOR DECISÃO JUIZA-AUDITORA, CONCESSÃO REABILITAÇÃO EX- SOLDADO AERONÁUTICA. PGJM, DESPROVIMENTO RECURSO. MANUTENÇÃO DECISÃO REABILITAÇÃO JUDICIAL. STM, AUSÊNCIA PREJUÍZO ORDEM MATERIAL ADMINISTRAÇÃO MILITAR. PREENCHIMENTO REQUISITOS CONCESSÃO REABILITAÇÃO. DESPROVIMENTO RECURSO, CONFIRMAÇÃO DECISÃO, CONCESSÃO REABILITAÇÃO, UNANIMIDADE. [1] |
| JUIZ-AUDITOR , RECORRENTE DE OFÍCIO, DECISÃO CONCESSÃO REABILITAÇÃO CIVIL CONDENAÇÃO, UTILIZAÇÃO DOCUMENTO, FALSIDADE, SURSIS, TRÂNSITO JULGADO, EXTINÇÃO PUNIBILIDADE, FALTA COMPROVAÇÃO DOMICÍLIO, PERÍODO, DATA ,EXTINÇÃO PENA ATÉ INGRESSO PEDIDO REABILITAÇÃO, AUSÊNCIA REQUISITO DOMICÍLIO, PAÍS. PROVIMENTO. CASSAÇÃO DECISÃO, POSSIBILIDADE RENOVAÇÃO PEDIDO. [1] |
| JUIZ-AUDITOR 12ª CJM, REPRESENTAÇÃO SUBSTITUIÇÃO JUIZ MILITAR, GENERAL BRIGADA, IMPEDIMENTO PERMANECER CONSELHO JUSTIÇA, NOMEAÇÃO EXERCÍCIO COMANDO CAMPINAS. CORTE CASTRENSE, ENTENDIMENTO JUSTO MOTIVO; DEFERIMENTO REPRESENTAÇÃO, DETERMINAÇÃO SUBSTITUIÇÃO OFICIAL CONSELHO ESPECIAL JUSTIÇA EXÉRCITO, MAIORIA. [1] |
| JUIZ-AUDITOR 3ª AUDITORIA 3ª CJM, SOLICITAÇÃO SUBSTITUIÇÃO JUIZ CONSELHO ESPECIAL JUSTIÇA, CORONEL EXÉRCITO, TRANSFERÊNCIA RESERVA REMUNERADA, DESLIGAMENTO SERVIÇO ATIVO, ENQUADRAMENTO MOTIVO JUSTIFICADO, SORTEIO JUÍZES MILITARES, EXCLUSÃO OFICIAIS RESERVA, INEXISTÊNCIA VEDAÇÃO LEGAL; DEFERIMENTO PEDIDO SUBSTITUIÇÃO REFERIDO OFICIAL, FUNDAMENTAÇÃO LEI ORGANIZAÇÃO JUSTIÇA MILITAR, UNANIMIDADE. [1] |
| JUIZ-AUDITOR 3ª AUDITORIA 3ª CJM, SOLICITAÇÃO SUBSTITUIÇÃO JUIZ CONSELHO ESPECIAL. JUSTIÇA, CAPITÃO, FREQUÊNCIA ESCOLA APERFEIÇOAMENTO OFICIAIS. TRIBUNAL, ENTENDIMENTO REFERIDO CURSO INDISPENSÁVEL PROSSEGUIMENTO VIDA PROFISSIONAL MILITAR ATIVA, REQUISITO ESSENCIAL CARREIRA; JUSTIFICATIVA SUBSTITUIÇÃO; DEFERIMENTO PEDIDO SUBSTITUIÇÃO, PROCEDÊNCIA RESPECTIVO SORTEIO, FORMA LEGAL, UNANIMIDADE. [1] |
| JUIZ-AUDITOR 3ª AUDITORIA 3ª CJM, SOLICITAÇÃO SUBSTITUIÇÃO JUIZ-AUDITOR, CONSELHO ESPECIAL JUSTIÇA, CORONEL EXÉRCITO, TRANSFERÊNCIA REFERIDO MILITAR ESTADO-MAIOR EXÉRCITO. CORTE CASTRENSE, PREVISÃO LEGAL, JUSTIFICATIVA MOTIVO, INTERESSE ADMINISTRAÇÃO MILITAR; DEFERIMENTO SOLICITAÇÃO SUBSTITUIÇÃO OFICIAL, FORMA LEGAL, MAIORIA. [1] |
| JUIZ-AUDITOR 3ª AUDITORIA 3ª CJM, SOLICITAÇÃO SUBSTITUIÇÃO JUÍZES CONSELHO ESPECIAL JUSTIÇA, MAJORES EXÉRCITO, TRANSFERÊNCIA OFICIAIS. CORTE CASTRENSE, MOVIMENTAÇÃO REGIÕES MILITARES, ESTÁGIO PROCESSO JULGADO CONSELHO JUSTIÇA, INEXISTÊNCIA ÓBICE DEFERIMENTO PEDIDO; CONHECIMENTO, DEFERIMENTO REPRESENTAÇÃO, SUBSTITUIÇÃO OFICIAIS, CONFORME PREVISÃO LEGAL, MAIORIA. [1] |
| JUIZ-AUDITOR 3ª AUDITORIA 3ª CJM, SOLICITAÇÃO SUBSTITUIÇÃO JUÍZES SORTEADOS, COMPOSIÇÃO CONSELHO ESPECIAL JUSTIÇA, MOTIVO NECESSIDADE SERVIÇO IMPOSIÇÃO LEGAL, TRANSFERÊNCIA LOCALIDADE DIVERSA REMUNERADA. TRIBUNAL, PREVISÃO LEGAL, EXISTÊNCIA RELEVANTE INTERESSE ADMINISTRAÇÃO MILITAR, INOCORRÊNCIA PREJUÍZO TRÂMITE JUSTIÇA, DEFERIMENTO PEDIDO, UNÂNIME. [1] |
| JUIZ-AUDITOR 3ª AUDITORIA 3ª CJM, SOLICITAÇÃO SUBSTITUIÇÃO MAJOR EXÉRCITO, CONSELHO ESPECIAL JUSTIÇA EXÉRCITO, PARTICIPAÇÃO CURSO CIDADE RIO DE JANEIRO. CORTE CASTRENSE, ATENDIMENTO REQUISITO CARREIRA MILITAR, FATOR RELEVANTE INTERESSE ADMINISTRATIVO MILITAR, ACORDO NORMA DISCIPLINA MATÉRIA, PEDIDO PASSÍVEL ATENDIMENTO; ACOLHIMENTO REPRESENTAÇÃO, MAIORIA. [1] |
| JUIZ-AUDITOR 3ª AUDITORIA 3ª CJM, SOLICITAÇÃO SUBSTITUIÇÃO OFICIAL CONSELHO ESPECIAL JUSTIÇA, CAPITÃO EXÉRCITO, MOVIMENTAÇÃO NECESSIDADE SERVIÇO, MINAS GERAIS. CORTE CASTRENSE, APRECIAÇÃO PEDIDO SUBSTITUIÇÃO JUIZ MILITAR, MOTIVOS GERADORES, RELEVÂNCIA ADMINISTRAÇÃO MILITAR; NÃO CONHECIMENTO REPRESENTAÇÃO, DETERMINAÇÃO REMESSA 3ª AUDITORIA 3ª CJM, PARA, CONFORME LEI PERTINENTE, SEJA OPERADA A SUBSTITUIÇÃO JUIZ MILITAR, MAIORIA. [1] |
| JUIZ-AUDITOR 3º AUDITORIA 3º CJM, DECISÃO REJEIÇÃO DENÚNCIA FALTA JUSTA CAUSA INSTAURAÇÃO AÇÃO PENAL, CAPITÃO EXÉRCITO, INCURSO DELITO PECULATO. RAZÕES RECURSO SENTIDO ESTRITO "PARQUET" MILITAR, ALEGAÇÃO DESVIO FINALIDADE, DISPENSA SERVIÇO, VULGARIZAÇÃO ATOS ADMINISTRATIVOS PRATICADOS COMANDANTE MILITAR, PROVA MATERIALIDADE DELITIVA AUTOS, DOCUMENTOS. CONTRA-RAZÕES DEFESA, INEXISTÊNCIA INTENÇÃO PROVEITO PRÓPRIO, ALHEIO, ATIPICIDADE, DOAÇÃO MERCADORIAS. CORTE CASTRENSE, CARÊNCIA MATERIALIDADE DELITIVA PREVISTA LEGISLAÇÃO PENAL MILITAR, AUSÊNCIA PARTE OFENDIDA, DOADORES BENEFICIÁRIOS CONFRATERNIZAÇÕES, INEXISTÊNCIA APROPRIAÇÃO BEM PERTENCENTE ADMINISTRAÇÃO MILITAR, ATIPICIDADE, QUANTIA DINHEIRO NÃO CHEGOU MÃOS DENUNCIADO; IMPROVIMENTO RECURSO MINISTERIAL, MANUTENÇÃO DECISÃO ATACADA, UNANIMIDADE. [1] |
| JUIZ-AUDITOR 6ª CJM, SOLICITAÇÃO POSSIBILIDADE SUBSTITUIÇÃO JUIZ MILITAR SORTEADO, COMPOSIÇÃO CONSELHO ESPECIAL JUSTIÇA, MOTIVO NECESSIDADE SERVIÇO, TRANSFERÊNCIA COMANDO OPERAÇÕES TERRESTRES BRASÍLIA - DF. TRIBUNAL UNANIMIDADE, DEFERIMENTO PEDIDO, PREVISÃO LEGAL, EXISTÊNCIA RELEVANTE INTERESSE ADMINISTRAÇÃO MILITAR. [1] |
| JUIZ-AUDITOR APOSENTADO IMPETRANTE, LIMINAR, ATO MINISTRO-PRESIDENTE STM VISANDO SUSPENSÃO DESCONTO PROVENTOS, EXIGIBILIDADE SOMENTE APÓS TRANSCURSO PRAZO NONAGESIMAL, TERMO DATA PUBLICAÇÃO LEI, INCONSTITUCIONALIDADE MEDIDA PROVISÓRIA, ORDEM CONCEDIDA. [1] |
| JUIZ-AUDITOR APOSENTADO, LICENÇA-PRÊMIO CONVERSÃO PECÚNIA, QUESTÃO ADMINISTRATIVA. ACÓRDÃO. DIREITO CONVERSÃO LICENÇA-PRÊMIO, PECÚNIA ORIGEM ATO APOSENTADORIA. TERMO A QUO PRESCRIÇÃO CONVERSÃO LICENÇA PRÊMIO, PECÚNIA DATA PUBLICAÇÃO ACÓRDÃO QUESTÃO ADMINISTRATIVA 159-96.2013.7.00.0000, 12.01.2015. REQUERENTE PREENCHIMENTO REQUISITOS FATO, DIREITO CONVERSÃO PECÚNIA PERÍODOS LICENÇA ESPECIAL, LICENÇA-PRÊMIO AQUISIÇÃO MOMENTO ANTERIOR INGRESSO CARREIRA MAGISTRATURA. [1] |
| JUIZ-AUDITOR APOSENTADO, OFENSA PRINCÍPIO IRREDUTIBILIDADE VENCIM ENTOS MAGISTRADO, COMPUTAÇÃO TEMPO SERVIÇO PRESTADO SOCIEDADE ECONOMIA MISTA AMPARO DECISÃO EGRÉGIA CORTE, REGULARIZAÇÃO GRATIFICAÇÃO ADICIONAL TEMPO SERVIÇO, RESTABELECIMENTO PAGAMENTO SETE QUINQÜÊNIOS. STM, NÃO-CONHECIMENTO PEDIDO, REMESSA AUTOS TRIBUNAL CONTAS UNIÃO. [1] |
| JUIZ-AUDITOR AUTORIZAÇÃO SUBSTITUIÇÃO PRESIDENTE CONSELHO PERMANENTE JUSTIÇA EXÉRCITO - 3º - TRIMETRE/2003; ALEGAÇÃO ACÚMULO SERVIÇO PRESIDENTE SORTEADO. TRIBUNAL UNANIMIDADE DEFERIMENTO PEDIDO, PRESIDENTE JUIZ MILITAR COMANDANTE 8º BATALHÃO LOGISTICO, RESPOSÁVEL FISCALIZAÇÃO LISURA PROCESSOS LICITATÓRIOS, ACUMULAÇÃO ENCARGOS, SOLICITAÇÃO JUSTIFICADA, MOTIVO RELEVANTE INTERESSE ADMINISTRAÇÃO MILITAR. [1] |
| JUIZ-AUDITOR COMUNICAÇÃO DECISÃO EXTINÇÃO PUNIBILIDADE CABO AERONÁUTICA, PERDA SUPERVENIENTE OBJETO APELAÇÃO. MINISTRA RELATORA, DECISÃO PREJUDICADO RECURSO DEFESA, ARQUIVAMENTO FEITO. [1] |
| JUIZ-AUDITOR CONSELHO JUSTIÇA, OFICIO, RECURSO CORREIÇÃO PARCIAL, DECISÃO JUIZ-AUDITOR CONSELHO JUSTIÇA, CONCESSÃO REABILITAÇÃO CABO FUZILEIRO NAVAL. PROCURADORIA GERAL JUSTIÇA MILITAR, CONHECIMENTO, PROVIMENTO RECURSO. DETERMINAÇÃO BAIXA, JUNTADA DOCUMENTOS. SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR, AUSÊNCIA COMPROVAÇÃO DOCUMENTO, SATISFAÇÃO REQUISITO REABILITAÇÃO. REFORMULAÇÃO SENTENÇA, INEXISTÊNCIA CONCESSÃO REABILITAÇÃO, INSUFICIÊNCIA DOCUMENTO, UNANIMIDADE. [1] |
| JUIZ-AUDITOR COREGEDOR, CORREIÇÃO PARCIAL, DEFERIMENTO, CASSAÇÃO "DECISUM", DESARQUIVAMENTO, INQUÉRITO POLICIAL MILITAR, REMESSA, PROCURADORIA-GERAL DA JUSTIÇA MILITAR, INDICIADO, SOLDADO, CRIME MILITAR, AUTORIA, INDÍCIOS, ESTELIONATO. [1] |
| JUIZ-AUDITOR CORREGDOR JUSTIÇA MILITAR UNIÃO, REPRESENTAÇÃO CORREIÇÃO PARCIAL, DECISÃO JUÍZ- AUDITOR SUBSTITUTO CONSELHO JUSTIÇA MILITAR, DETERMINAÇÃO ARQUIVAMENTO AUTOS, SOLDADO FUZILEIRO NAVAL, DELITO DESERÇÃO. RAZÕES, JUIZ-AUDITOR, DESCABIMENTO ANÁLISE ELEMENTO SUBJETIVO, FASE PROCESSO. APLICAÇÃO PRINCÍPIO CONTRADITÓRIO, AMPLA DEFESA. AFASTAMENTO ANTECIPAÇÃO JULGAMENTO LIDE. PROCURADORIA GERAL JUSTIÇA MILITAR, PARECER, ACOLHIMENTO CORREIÇÃO PARCIAL. EXISTÊNCIA VÍCIOS. SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR, MAIORIA, REJEIÇÃO PRELIMINAR DESCONHECIMENTO. MÉRITO, MAIORIA, REALIZAÇÃO EXAME SANIDADE MENTAL, FASE PROCESSO. IMPOSSIBILIDADE CONSIDERAÇÃO INIMPUTABILIDADE, AUSÊNCIA EXAME. DEFERIMENTO CORREIÇÃO PARCIAL. DESCONSTITUIÇÃO DECISÃO ARQUIVAMENTO. DETERMINAÇÃO REMESSA AUTOS, ORIGEM. DECLARAÇÃO VOTO, ACOLHIMENTO PRELIMINAR DESCONHECIMENTO CORREIÇÃO PARCIAL. EXISTÊNCIA ERRO JUDICIAL, INEXISTÊNCIA PREVISÃO LEGAL, CORREIÇÃO PARCIAL. MÉRITO, INDEFERIMENTO RECURSO, CONSTITUIÇÃO COMPETÊNCIA JUIZ-AUDITOR CONSELHO JUSTIÇA MILITAR. INEXISTÊNCIA COMPETÊNCIA CORREGEDORIA-GERAL JUSTIÇA MILITAR. [1] |
| JUIZ-AUDITOR CORREGEDOR APRESENTAÇÃO RELATÓRIO CORREIÇÃO REALIZAÇÃO AUDITORIAS 3ª, 5ª CJM, REFERÊNCIA FUNCIONAMENTO SECRETARIA, ANDAMENTO FEITOS; CONCLUSÃO 2ª, 3ª AUDITORIA 3ª CJM, PROGRESSO, HARMONIA SERVIDORES, DESEMPENHO SATISFATÓRIO, EFICIÊNCIA, CELERIDADE PROCESSOS. DEMAIS AUDITORIAS APRESENTAÇÃO PROBLEMAS, HOSTILIDADE MAGISTRADOS, DIRETORES, SERVIDORES, TENSÃO, DESARMONIA, CARÊNCIA DEFENSORES PÚBLICOS, EXISTÊNCIA CARGOS VAGOS, CESSÃO SERVIDORES, PROCEDIMENTOS INCORRETOS, ATRASO PREJUÍZO SERVIÇOS, PRESTAÇÃO JURISDICIONAL INSATISFATÓRIA. STM UNANIMIDADE APROVAÇÃO PARCIAL RELATÓRIO, REMESSA PRESIDÊNCIA TRIBUNAL ADOÇÃO PROVIDÊNCIAS SUGERIDAS. [1] |
| JUIZ-AUDITOR CORREGEDOR APRESENTAÇÃO RELATÓRIO CORREIÇÃO REALIZAÇÃO DISTRIBUIÇÃO 2ª CJM, 1ª AUDITORIA 2º CJM, REFERÊNCIA FUNCIONAMENTO SECRETARIA, ANDAMENTO FEITOS. PROGRESSO TRAMITAÇÃO REGULAR, HARMONIA SERVIDORES, DESEMPENHO SATISFATÓRIO, EFICIÊNCIA, CELERIDADE PROCESSOS. SEÇÃO DISTRIBUIÇÃO, NECESSIDADE CRIAÇÃO QUADRO PESSOAL PRÓPRIO. 1ª AUDITORIA, NORMALIDADE TRAMITAÇÃO PROCEDIMENTOS INVESTIGATÓRIOS AÇÕES PENAIS MILITARES, CONSTATAÇÃO EXCELÊNCIA TRABALHO SERVIDORES SECRETARIA, POSSIBILIDADE NEGATIVA COMPRIMENTO METAS CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA DECORRÊNCIA INEXISTÊNCIA MAGISTRADO EFETIVO EXERCÍCIO JUÍZO. STM, UNANIMIDADE APROVAÇÃO RELATÓRIO PRIMEIRO CORREIÇÃO GERAL 2015. [1] |
| JUIZ-AUDITOR CORREGEDOR CASSAÇÃO DECISÃO JUÍZA-AUDITORA. ARQUIVAMENTO INQUÉRITO POLICIAL MILITAR. SARGENTO MARINHA, TRANSFERÊNCIA RESERVA REMUNERADA, INDENIZAÇÃO, TRANSPORTE, BAGAGEM, FALSA DECLARAÇÃO FIXAÇÃO RESIDÊNCIA, OPERAÇÃO TABATINGA, RECEBIMENTO VANTAGEM ILÍCITA. PREJUÍZO, ADMINISTRAÇÃO MILITAR. DEFERIMENTO RECURSO, DESARQUIVAMENTO INQUÉRITO, REMESSA PROCURADORIA-GERAL DA JUSTIÇA MILITAR. [1] |
| JUIZ-AUDITOR CORREGEDOR CASSAÇÃO DECISÃO JUÍZA-AUDITORA. MINISTÉRIO PÚBLICO, INEXISTÊNCIA CRIME ESTELIONATO, ARQUIVAMENTO AUTOS. DECLARAÇÃO RESIDÊNCIA FALSA INDÍCIOS VANTAGEM ILICITA. PREJUÍZO ADMINISTRAÇÃO MILITAR. DEFERIMENTO PEDIDO, REMESSA PROCURADORIA-GERAL JUSTIÇA MILITAR. [1] |
| JUIZ-AUDITOR CORREGEDOR CONTRA DECISÃO JUIZ-AUDITOR ARQUIVAMENTO INQUÉRITO. TRANSFERÊNCIA RESERVA REMUNERADA, TABATINGA, MINISTÉRIO PÚBLICO MILITAR PEDIDO ARQUIVAMENTO, AUSÊNCIA INTENÇÃO PREJUÍZO ADMINISTRAÇÃO MILITAR, FIXAÇÃO RESIDÊNCIA. SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR QUESTÃO DUVIDOSA. DEFERIMENTO RECURSO, DESCONSTITUIÇÃO DECISÃO. [1] |
| JUIZ-AUDITOR CORREGEDOR DA JUSTIÇA MILITAR UNIÃO, REPRESENTAÇÃO, CORREIÇÃO PARCIAL, CONTRARIEDADE, DECISÃO JUIZ-AUDITOR, PRIMEIRO GRAU, ARQUIVAMENTO AUTOS INQUÉRITO POLICIAL MILTAR, CIVIL, INDICIAMENTO, DELITO ESTELIONATO. PROCURADORIA-GERAL DA JUSTIÇA MILITAR UNIÃO, PARECER, CONHECIMENTO, DEFERIMENTO, REPRESENTAÇÃO. CASSAÇÃO DESPACHO ARQUIVAMENTO. SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR, MAIORIA, REJEIÇÃO, PRELIMINAR DESCONHECIMENTO CORREIÇÃO PARCIAL, INTEMPESTIVIDADE. MÉRITO, MAIORIA, DEFERIMENTO CORREIÇÃO PARCIAL, CASSAÇÃO, DECISÃO ARQUIVAMENTO, INQUÉRITO POLICIAL MILITAR. [1] |
| JUIZ-AUDITOR CORREGEDOR DA JUSTIÇA MILITAR, CONTRA DECISÃO, JUIZ-AUDITOR, TRANSFERÊNCIA, RESERVA REMUNERADA, DECLARAÇÃO FIXAÇÃO RESIDÊNCIA, TABATINGA. MINISTÉRIO PÚBLICO, REQUERIMENTO, ARQUIVAMETNO, INQUÉRITO, ATIPICIDADE CONDUTA. DECLARAÇÃO FALSA, PREJUÍZO, ADMINISTRAÇÃO MILITAR. CORREIÇÃO, DEFERIMENTO, CASSAÇÃO.. [1] |
| JUIZ-AUDITOR CORREGEDOR DA JUSTIÇA MILITAR, TRANSFERÊNCIA, RESERVA REMUNERADA, FALSA DECLARAÇÃO RESIDÊNCIA, DESLOCAMENTO, INDENIZAÇÃO "QUANTUM", RECEBIMENTO INDEVIDO, SIMULAÇÃO, ILÍCITO, COMETIMENTO. PREJUÍZO ADMINISTRAÇÃO MILITAR, INQUÉRITO POLICIAL MILITAR. POSTULAÇÃO MINISTERIAL. DECISÃO, ARQUIVAMENTO. JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE. DEFERIMENTO RESSARCIMENTO, DESCONTO, ATENUAÇÃO, PENA, CULPABILIDADE. AUTORIA. FATO DELITUOSO, "NOTITIA CRIMINIS", APURAÇÃO. PRINCÍPIO OBRIGATORIEDADE, OPORTUNIDADE, INTERESSE PÚBLICO. POLÍTICA CRIMINAL. DESARQUIVAMENTO. REMESSA AUTOR, PROCURADORIA-GERAL DA JUSTIÇA MILITAR. [1] |
| JUIZ-AUDITOR CORREGEDOR INTERPOSIÇÃO CORREIÇÃO PARCIAL DECISÃO CONSELHO PERMANENTE JUSTIÇA TOCANTE DECLARAÇÃO EXTINÇÃO SEM RESOLUÇÃO MÉRITO PROCESSO REFERENTE EX SOLDADO EXÉRCITO RAZÃO ACUSAÇÃO DELITO FURTO SIMPLES. OCORRÊNCIA ERRO PROCEDIMENTO, NULIDADE, CASSAÇÃO DECISÃO, PROSSEGUIMENTO FEITO. CJM REJEIÇÃO DENÚNCIA RAZÃO VALOR ÍNFIMO "RES" SUBTRAÍDA/PRIMARIEDADE DENUNCIADO/DEVOLUÇÃO OBJETO FURTO/REPARAÇÃO DANO ANTERIOR INSTAURAÇÃO PENAL, DESCLASSIFICAÇÃO CONDUTA ACUSADO INFRAÇÃO DISCIPLINAR. STM SUSCITAÇÃO PRELIMINAR NÃO CONHECIMENTO CORREIÇÃO PARCIAL MINISTRO RAZÃO AUSÊNCIA TITULARIDADE JUIZ AUDITOR CORREGEDOR INTERPOSIÇÃO RECURSO CORREIÇÃO. MÉRITO INADEQUAÇÃO CORREIÇÃO PARCIAL DECORRÊNCIA TRÂNSITO JULGADO DECISÃO RAZÃO IMUTABILIDADE ATO CENÁRIO JURÍDICO. AUSÊNCIA PERTINÊNCIA HABEAS CORPUS OFÍCIO SITUAÇÃO JURÍDICA ATUAL REPRESENTADO. IMPOSSIBILIDADE IMPETRAÇÃO "WRIT" RAZÃO TRÂNSITO JULGADO SENTENÇA. MAIORIA, REJEIÇÃO PRELIMINAR DE NÃO CONHECIMENTO PLEITO CORREICIONAL AUSÊNCIA PREENCHIMENTO REQUISITOS LEGISLAÇÃO CASTRENSE. MÉRITO, UNANIMIDADE, INDEFERIMENTO CORREIÇÃO PARCIAL AUSÊNCIA AMPARO LEGAL. HC 91.065-3 [1] |
| JUIZ-AUDITOR CORREGEDOR INTERPOSIÇÃO CORREIÇÃO PARCIAL DESFAVOR DECISÃO JUÍZA-AUDITORA DETERMINAÇÃO ARQUIVAMENTO PROCEDIMENTO INVESTIGAÇÃO. CABO MARINHA, INDICIADO, DELITO DESERÇÃO. RAZÕES, JUIZ-AUDITOR, COMPROVAÇÃO PRONTUÁRIOS MÉDICOS INDICIADO CAPACIDADE ENTENDIMENTO FATOS PRESERVAÇÃO, AUSÊNCIA NECESSIDADE CUMPRIMENTO PENA REGIME FECHADO. PROVIMENTO RECURSO, REMESSA AUTOS LOCAL ORIGEM. PROCURADORIA GERAL DA JUSTIÇA MILITAR, ACOLHIMENTO RECURSO, DESCONSTITUIÇÃO ATO, REMESSA AUTOS LOCAL ORIGEM. SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR, CRIME AÇÃO PENAL PÚBLICA INCONDICIONADA, NECESSIDADE PROPOSITURA AÇÃO PENAL. DECISÃO PRIMEIRO GRAU, IRREGULARIDADE. MAIORIA, REJEIÇÃO PRELIMINAR DESCONHECIMENTO RECURSO. MÉRITO, UNANIMIDADE, DEFERIMENTO CORREIÇÃO PARCIAL, DESCONSTITUIÇÃO DECISÃO ARQUIVAMENTO FEITO, REMESSA AUTOS JUÍZO ORIGEM. [1] |
| JUIZ-AUDITOR CORREGEDOR INTERPOSIÇÃO CORREIÇÃO PARCIAL FACE DECISÃO PROFERIDA CPJ AERONÁUTICA TOCANTE ANULAÇÃO PROCESSO. EXTINÇÃO FEITO AUSÊNCIA JULGAMENTO MÉRITO CARACTERIZAÇÃO POSSIBILIDADE PROPOSITURA NOVA AÇÃO MINISTÉRIO PÚBLICO, DESCONSTITUIÇÃO DECISÃO TRANSITADA JULGADO. STM IMPOSSIBILIDADE JURÍDICA PEDIDO RELAÇÃO INOVCAÇÃO PRINCÍPIO CONSTITUCIONAL COISA JULGADA, ANÁLISE DECISÃO "A QUO" CONSTATAÇÃO FATOS INCONSISTENTES/INCONCRETOS. IMPOSSIBILIDADE JURÍDICA RELAÇÃO ALTERAÇÃO DECISÃO ERRÔNEA PROFERIDA JUÍZO PRIMEIRA INSTÂNCIA, ERRO JURÍDICO IMUTÁVEL. MAIORIA, REJEIÇÃO PRELIMINAR NÃO CONHECIMENTO CORREIÇÃO MOTIVO PERDA OBJETO. MÉRITO, MAIORIA, INDEFERIMENTO PLEITO CORREICIONAL OCORRÊNCIA COISA JULGADA, DETERMINAÇÃO REMESSA CÓPIA AUTOS PGJM PROVIDÊNCIAS CABÍVEIS. [1] |
| JUIZ-AUDITOR CORREGEDOR INTERPOSIÇÃO CORREIÇÃO PARCIAL FACE DECISÃO PROFERIDA JUÍZA-AUDITORA SUBSTITUTA 1ª AUDITORIA 1ª CJM, DETERMINAÇÃO ARQUIVAMENTO IRREGULAR AUTOS INSTRUÇÃO PROVISÓRIA DESERÇÃO (IPD), SUBOFICIAL MARINHA INDICIADO PRÁTICA DELITO DESERÇÃO, ENTENDIMENTO INDICIADO PORTADOR PROBLEMA PSICOEMOCIONAL, COMPROVAÇÃO EXAME MÉDICO VIRTUDE DEPENDÊNCIA ALCOÓLICA, AUSÊNCIA INTENSÃO CAUSAR LESÃO SERVIÇO MILITAR, DEFLAGRAÇÃO AÇÃO PENAL INEXISTÊNCIA JUSTA CAUSA PROSSEGUIMENTO; PGJM MANIFESTAÇÃO PROVIMENTO PEDIDO FORMULADO JUIZ-AUDITOR CORREGEDOR, AUTUAÇÃO DISTRIBUIÇÃO REPRESENTAÇÃO CORREIÇÃO PARCIAL; TRIBUNAL PRELIMINAR SUSCITADA MINISTRO NÃO-CONHECIMENTO CORREICIONAL PARCIAL, PREVALÊNCIA ORDENAMENTO JURÍDICO, COMPETÊNCIA JUIZ CORREGEDOR FICALIZAÇÃO INTERPRETAÇÃO LEGAL CASTRENSE, APLICAÇÃO PRINCÍPIO OBRIGATORIEDADE, PRESENTE INDÍCIOS CRIME MILITAR, MÉRITO DEFERIMENTO PEDIDO DETERMINAÇÃO CASSAÇÃO DECISÃO CORREICIONAL, REMESSA AUTOS PGJM FINS DIREITO. [1] |
| JUIZ-AUDITOR CORREGEDOR INTERPOSIÇÃO CORREIÇÃO PARCIAL, DISCORDÂNCIA DECISÃO JUIZ-AUDITOR, DETERMINAÇÃO ARQUIVAMENTO INSTRUÇÃO PROVISÓRIA DESERÇÃO. RÉU PRESO, INSPEÇÃO SAÚDE, PRAZO DENÚNCIA, PRECEITO CONSTITUIÇÃO, RELAXAMENTO PRISÃO. SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR, INDICIADO AUSÊNCIA LICENCIAMENTO, NATUREZA DELITO EXIGÊNCIA CONDIÇÃO MILITAR. DESCABIMENTO ALEGAÇÃO ACUSADO REINCLUSÃO FORÇAS ARMADAS PREJUÍZO DISCIPLINA MILITAR. DEMONSTRAÇÃO ERROS INSTRUÇÃO PROVISÓRIA DESERÇÃO. FALTA JUSTA CAUSA PROSSEGUIMENTO AÇÃO PENAL. MAIORIA, REJEIÇÃO PRELIMINAR DESCONHECIMENTO RECURSO. MÉRITO, DEFERIMENTO, UNANIMIDADE, CORREIÇÃO PARCIAL, CASSAÇÃO DECISÃO, DETERMINAÇÃO REMESSA AUTOS JUÍZO ORIGEM, AGUARDO APRESENTAÇÃO, CAPTURA DESERTOR. [1] |
| JUIZ-AUDITOR CORREGEDOR INTERPOSIÇÃO CORREIÇÃO PARCIAL, FACE DECISÃO PROFERIDA MMª JUÍZA-AUDITORA 2ª AUDITORIA 3ª CJM, DETERMINAÇÃO ARQUIVARMENTO IPM, ENTENDIMENTO INEXISTÊNCIA CRIME MILITAR, SUPOSTA OCORRÊNCIA CRIME "ABUSO AUTORIDADE", FALTA PRESSUPOSTOS INSTAURAÇÃO AÇÃO PENAL. MPM, REQUISIÇÃO DETERMINAÇÃO INSTAURAÇÃO IPM, APURAÇÃO SUPOSTA PRISÃO ILEGAL MILITAR, TERMOS OFÍCIO EXPEDIDO, CONSTATAÇÃO CONDENAÇÃO ACUSADO CRIME DESERÇÃO, INTERPOSIÇÃO RECURSO APELAÇÃO FACE DECISÃO CONDENATÓRIA; STM IMPOSSIBILIDADE JURÍDICA PEDIDO, DESCONSTITUIÇÃO DECISÃO, PRETENSÃO EMINENTE JUIZ-AUDITOR CORREGEDOR ANULAÇÃO DECISÃO, ENCAMINHAMENTO AUTOS INQUÉRITO JUSTIÇA COMUM, CONTRARIA DISPOSITIVO MENCIONADO, DOCUMENTAÇÃO JUNTADA AUTOS REVELAM SEGURANÇA INEXISTÊNCIA ELEMENTO SUBJETIVO CRIME MILITAR, INADIMISSÃO PRESENTE REPRESENTAÇÃO, INEXISTÊNCIA RECONHECIMENTO CRIME COMUM, IMPÕE-SE NÃO CONHECIMENTO CORREIÇÃO PARCIAL, UNANIMIDADE PRELIMINARMENTE DECISÃO FORMULADA JUIZ-AUDITOR CORREGEDOR, AUSÊNCIA PREVISÃO LEGISLAÇÃO CASTRENSE. [1] |
| JUIZ-AUDITOR CORREGEDOR INTERPOSIÇÃO CORREIÇÃO PARCIAL, NULIDADE DECISÃO "A QUO", REMESSA AUTOS AUDITORIA ORIGEM, OCORRÊNCIA NOVO DELITO, ERRO DECLARAÇÃO EXTINÇÃO PUNIBILIDADE PRESCRIÇÃO PRETENSÃO PUNITIVA. DEFESA, CONTRARRAZÕES, IMPROVIMENTO RECURSO. STM, MAIORIA, INCIDÊNCIA "ERROR IN PROCEDENDO" SUSPENSÃO PROCESSO, EXISTÊNCIA VÍCIO PROCESSO, INEXISTÊNCIA EXTINÇÃO PUNIBILIDADE, AUSÊNCIA CONSIDERAÇÃO SUSPENSÃO CONTAGEM PRAZO PRESCRICIONAL, DEFERIMENTO CORREIÇÃO PARCIAL, REMESSA AUTOS AUDITORIA ORIGEM, ESPERA APRESENTAÇÃO VOLUNTÁRIA, CAPTURA ACUSADO, PROSSEGUIMENTO PROCESSO. [1] |
| JUIZ-AUDITOR CORREGEDOR JMU, INTERPOSIÇÃO CORREIÇÃO PARCIAL, DESFAVOR DECISÃO CPJ 3ª AUDITORIA 1ª CJM, ANULAÇÃO PROCESSO ERRO IN PROCEDENDO, RÉU CUMPRIMENTO TEMPO MILITAR OBRIGATÓRIO, AGURDANDO TÉRMINO PROCESSO CRIMINAL PRÁTICA DELITO DESERÇÃO; PGJM MANIFESTAÇÃO NÃO ACOLHIMENTO CORREIÇÃO PARCIAL, ENTENDIMENTO AUSÊNCIA AMPARO LEGAL; TRIBUNAL MAIORIA REJEIÇÃO PRELIMINAR SUSCITADA DESCONHECIMENTO PEDIDO CORREICIONAL MINISTRO CORTE, ALEGAÇÃO INEXISTÊNCIA PREENCHIMENTO REQUISITO LEGAL, MÉRITO MAIORIA ENTENDIMENTO PREJUDICADO PEDIDO PERDA OBJETO MOTIVO LICENCIAMENTO ACUSADO, ILEGITIMIDADE PARTE. VOTO VENCIDO DISCORDÂNCIA ARQUIVAMENTO TÁCITO PROCESSO, ARGUMENTAÇÃO ACUSADO TRATADO CIVIL AUSÊNCIA LEGITIMIDADE PROCESSUAL DECISÃO JUÍZO AQUO TUMULTUADA, INVASÃO COMPETÊNCIA JUSTIÇA FEDERAL, DELIBERAÇÃO PERMANÊNCIA DESLIGAMENTO MILITAR SERVIÇO ATIVO, CONSIDERAÇÃO INCOMPETÊNCIA JMU LICENCIAMENTO, ANULAÇÃO DECISÃO, DETERMINAÇÃO BAIXA AUTOS PROSSEGUIMENTO FEITO JUÍZO A QUO. [1] |
| JUIZ-AUDITOR CORREGEDOR JUSTIÇA MILITAR REQUERIMENTO CORREIÇÃOO PARCIAL, CONTRÁRIO DECISÃO JUÍZ-AUDITOR DETERMINAÇÃO ARQUIVAMENTO AUTOS INQUÉRITO POLICIAL. PAGAMENTO PENSÃO INDEVIDA. POSTERIORIDADE FALECIMENTO PENSIONISTA. PARECER PROCURADOR, CONHECIMENTO INDEFERIMENTO CORREIÇÃO PARCIAL. AUSÊNCIA CONDIÇÃO AÇÃO PENAL, MILITARES AGIR. JUIZ-AUDITOR DETERMINAÇÃO ARQUIVAMENTO. STM, REJEIÇÃO PRELIMINAR AUSÊNCIA CONHECIMENTO CORREIÇÃO PARCIAL, FALTA PRESSUPOSTOS ADMISSIBILIDADE. MAIORIA. MÉRITO, INDEFERIMENTO CORREIÇÃO. MANTENÇA DECISÃO "A QUO". DECLARAÇÃO VOTO VENCIDO, OCORRÊNCIA, TESE, ESTELIONATO RECEBIMENTO BENEFÍCIO, PREVIDÊNCIA POSTERIORIDADE ÓBITO PENSIONISTA. VOTO DESCONSTITUIÇÃO DECISÃO ARQUIVAMENTO INQUÉRITO, DETERMINAÇÃO REMESSA AUTOS PGJM. [1] |
| JUIZ-AUDITOR CORREGEDOR JUSTIÇA MILITAR UNIÃO, ARGÜIÇÃO CORREIÇÃO PARCIAL DECISÃO JUIZ-AUDITOR SUBSTITUTO 1ª AUDITORIA 3ª CJM, DEFERIMENTO PEDIDO ARQUIVAMENTO IPD, CORTE CASTRENSE, ARGÜIÇÃO PRELIMINAR FALTA PREENCHIMENTO REQUISITOS CONTIDOS CASOS CABIMENTO CORREIÇÃO, NÃO ACOLHIMENTO, AUTORIZAÇÃO LOJM, AUTOS, ARQUIVAMENTO JUIZ-AUDITOR, EXISTÊNCIA INDÍCIOS CRIME, AUTORIA, ENTENDIMENTO JURISPRUDÊNCIA, REJEIÇÃO PRELIMINAR, CONSTATAÇÃO, INDICIADO NÃO PERDEU CONDIÇÃO MILITAR ANTERIORMENTE CONSUMAÇÃO CRIME DESERÇÃO, CONDUTA TÍPICA, DEFERIMENTO PLEITO JUIZ-AUDITOR CORREGEDOR; REJEIÇÃO PRELIMINAR NÃO-CONHECIMENTO, MAIORIA, MÉRITO, DEFERIMENTO CORREIÇÃO PARCIAL, DESCONSTITUIÇÃO DECISÃO JUIZ-AUDITOR SUBSTITUTO, DETERMINAÇÃO REMESSA AUTOS DOUTA PGJM, MAIORIA. [1] |
| JUIZ-AUDITOR CORREGEDOR JUSTIÇA MILITAR UNIÃO, ARGÜIÇÃO CORREIÇÃO PARCIAL, DESARQUIVAMENTO IPD, 1ª AUDITORIA 3ª CJM, INDICIADO EX-SOLDADO EXÉRCITO, REQUERIMENTO ENCAMINHAMENTO AUTOS PGJM, PERMANECIMENTO DESARQUIVAMENTO, AUSÊNCIA IRREGULARIDADE ADMINISTRATIVA, CORRETA EXCLUSÃO PRAÇA DESERTORA. "PARQUET" MILITAR, PROPOSITURA ARQUIVAMENTO, ALEGAÇÃO ATIPICIDADE FATO, EXCLUSÃO DESERTOR DENTRO PRAZO GRAÇA, A PARTIR NONO DIA AUSÊNCIA DESAUTORIZADA, IMPOSSIBILIDADE CORREÇÃO AUTO EXCLUSÃO, ORIENTAÇÃO JURISPRUDENCIAL. DEFERIMENTO, JUIZ-AUDITOR, PEDIDO ARQUIVAMENTO AUTOS IPD. CORTE CASTRENSE, AUSÊNCIA DESERTOR, CONSUMAÇÃO DELITO DESERÇÃO, DEVIDA EXCLUSÃO SERVIÇO ATIVO, TERMO DESERÇÃO, INEXISTÊNCIA RAZÃO ARQUIVAMENTO IPD, PERMANECIMENTO CARTÓRIO, AGUARDAR CAPTURA, APRESENTAÇÃO VOLUNTÁRIA DESERTOR; DEFERIMENTO CORREIÇÃO PARCIAL, DETERMINAÇÃO DESARQUIVAMENTO IPD, MAIORIA. [1] |
| JUIZ-AUDITOR CORREGEDOR JUSTIÇA MILITAR UNIÃO, CORREIÇÃO PARCIAL, DECISÃO JUIZ-AUDITOR SUBSTITUTO, DETERMINAÇÃO ARQUIVAMENTO INQUÉRITO, SARGENTO MARINHA. RAZÕES, CONHECIMENTO, PROVIMENTO. DESCONSTITUIÇÃO DECISÃO, REMESSA AUTOS AUDITORIA ORIGEM, DEFLAGRAÇÃO DEVIDO PROCESSO JUDICIAL. IRREGULARIDADE ARQUIVAMENTO. PROCURADORIA GERAL JUSTIÇA MILITAR, DEFERIMENTO CORREIÇÃO, REMESSA AUTOS JUÍZO ORIGEM, DESCONSTITUIÇÃO DECISÃO. SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR, PRELIMINAR, OFICIO, DESCONHECIMENTO FEITO, AUSÊNCIA REQUISITOS, INTERPOSIÇÃO CORREIÇÃO PARCIAL. INEXISTÊNCIA ERRO PROCEDIMENTO PROCESSO. EXISTÊNCIA ERRO JUDICIAL. MAIORIA, ACOLHIMENTO PRELIMINAR. [1] |
| JUIZ-AUDITOR CORREGEDOR JUSTIÇA MILITAR UNIÃO, CORREIÇÃO PARCIAL, DECISÃO JUIZ-AUDITOR, DETERMINAÇÃO ARQUIVAMENTO INQUÉRITO POLICIAL MILITAR, CIVIL, FALTA JUSTA CAUSA. INDÍCIOS, CRIME ESTELIONATO. OMISSÃO COMUNICAÇÃO ÓBITO EX-PENSIONISTA. ADMNISTRAÇÃO INDUÇÃO ERRO. RAZÕES, CONHECIMENTO, PROVIMENTO CORREIÇÃO PARCIAL. RETORNO AUTOS AUDITORIA ORIGEM, DEFLAGRAÇÃO AÇÃO PENAL MILITAR. SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR, MAIORIA, REJEIÇÃO PRELIMINAR DESCONHECIMENTO PEDIDO CORREIÇÃO PARCIAL, INTEMPESTIVIDADE. REJEIÇÃO PRELIMINAR, DESCONHECIMENTO CORREIÇÃO PARCIAL, FALTA PREENCHIMENTO. CUMPRIMENTO PRAZO. MÉRITO, DEFERIMENTO, DESCONSTITUIÇÃO DECISÃO. DETERMINAÇÃO REMESSA AUTOS PROCURADORIA-GERAL JUSTIÇA MILITAR. DECLARAÇÃO VOTO, ACOLHIMENTO PRELIMINAR, OFÍCIO, DESCONHECIMENTO CORREIÇÃO PARCIAL. INTEMPESTIVIDADE. DETERMINAÇÃO BAIXA AUTOS ORIGEM. IMPOSSIBILIDADE JUIZ-AUDITOR, DETERMINAÇÃO CONTAGEM PRAZO, REPRESENTAÇÃO DECISÃO ARQUIVAMENTO IRREGULARIDADE INQUÉRITO. [1] |
| JUIZ-AUDITOR CORREGEDOR JUSTIÇA MILITAR UNIÃO, CORREIÇÃO PARCIAL, DECISÃO JUIZ-AUDITOR, DETERMINAÇÃO ARQUIVAMENTO INQUÉRITO, CIVIL, DELITO ESTELIONATO. RAZÕES, DEMONSTRAÇÃO AUTORIA, MATERIALIDADE. INEXISTÊNCIA APLICAÇÃO PRINCÍPIO INSIGNIFICÂNCIA. CONHECIMENTO, PROVIMENTO RECURSO. REMESSA AUTOS AUDITORIA ORIGEM. INSTAURAÇÃO AÇÃO PENAL. PROCURADORIA GERAL JUSTIÇA MILITAR, PARECER, DEFERIMENTO RECURSO. COMPROVAÇÃO AUTORIA, MATERIALIDADE. SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR, MAIORIA, REJEIÇÃO PRELIMINAR, DESCONHECIMENTO RECURSO, FALTA PREENCHIMENTO REQUISITOS OBJETIVOS, SUBJETIVOS. AUSÊNCIA DEMONSTRAÇÃO INDÍCIO DOLO. EXISTÊNCIA ERRO ADMINISTRAÇÃO MILITAR. FATO ATÍPICO. INEXISTÊNCIA CRIME. MAIORIA, REJEIÇÃO PRELIMINAR, DESCONHECIMENTO RECURSO. MÉRITO, UNANIMIDADE, INDEFERIMENTO CORREIÇÃO PARCIAL, MANTENÇA DECISÃO. REMESSA AUTOS MINISTÉRIO PÚBLICO MILITAR, REQUISIÇÃO INQUÉRITO POLICIAL MILITAR, INVESTIGAÇÃO OCORRÊNCIA SAQUES ILÍCITOS, DESFAVOR MILITAR. DECLARAÇÃO VOTO VENCIDO, PRELIMINAR, OFÍCIO, DESCONHECIMENTO RECURSO. INAPLICABILIDADE RECURSO, EXISTÊNCIA ERRO JUDICIAL. AUSÊNCIA REQUISITOS OBJETIVOS, SUBJETIVOS, INSTAURAÇÃO RECURSO. ACOLHIMENTO PRELIMINAR, DESCONHECIMENTO RECURSO. [1] |
| JUIZ-AUDITOR CORREGEDOR JUSTIÇA MILITAR UNIÃO, CORREIÇÃO PARCIAL, DECISÃO JUÍZ AUDITOR, DETERMINAÇÃO ARQUIVAMENTO PROCEDIMENTO INVESTIGATÓRIO CRIMINAL. ALEGAÇÕES, RÉU DESCUMPRIA SERVIÇO MILITAR OBRIGATÓRIO ÉPOCA FATO, FALTA JUSTA CAUSA PROPOSITURA AÇÃO PENAL. SUBPROCURADORIA GERAL JUSTIÇA MILITAR, CONHECIMENTO, INDEFERIMENTO, MANTENÇA, ATIPICIDADE LICENCIAMENTO CURSO PRAZO GRAÇA, ARQUIVAMENTO FEITO. SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR, MAIORIA, CONHECIMENTO, INDEFERIMENTO CORREIÇÃO PARCIAL, MANTENÇA DECISÃO ARQUIVAMENTO, FUNDAMENTO DIVERSO ATIPICIDADE CONDUTA LICENCIAMENTO MILITAR CURSO PRAZO GRAÇA. DECLARAÇÃO VOTO, FALTA JUSTA CAUSA. DESCONHECIMENTO RECURSO PERDA OBJETO. AUSÊNCIA CONDIÇÃO PROSSEGUIBILIDADE, AÇÃO PENAL MILITAR. [1] |
| JUIZ-AUDITOR CORREGEDOR JUSTIÇA MILITAR UNIÃO, CORREIÇÃO PARCIAL, DECISÃO JUÍZA AUDITORA, DETERMINAÇÃO ARQUIVAMENTO PROCEDIMENTO INVESTIGATÓRIO CRIMINAL. ALEGAÇÕES, EXISTÊNCIA ERRO ARQUIVAMENTO PROCEDIMENTO INVESTIGATÓRIO CRIMINAL. EXISTÊNCIA ERRO PROCESSO. CONHECIMENTO, PROVIMENTO RECURSO. ANULAÇÃO DECISÃO. REMESSA AUTOS ORIGEM, OITIVA PROCURADORIA GERAL JUSTIÇA MILITAR. PROCURADORIA GERAL JUSTIÇA MILITAR, PARECER, CONHECIMENTO, DESPROVIMENTO RECURSO. MANTENÇA DECISÃO. SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR, MAIORIA, REJEIÇÃO PRELIMINAR DESCONHECIMENTO RECURSO, FALTA PREENCHIMENTO REQUISITOS OBJETIVOS, SUBJETIVOS. MÉRITO, EXISTÊNCIA MANIFESTAÇÃO ARQUIVAMENTO. INEXISTÊNCIA DETERMINAÇÃO. UNANIMIDADE, INDEFERIMENTO CORREIÇÃO PARCIAL, INEXISTÊNCIA IRREGULARIDADE ARQUIVAMENTO. MANTENÇA DECISÃO. [1] |
| JUIZ-AUDITOR CORREGEDOR JUSTIÇA MILITAR UNIÃO, CORREIÇÃO PARCIAL, DISCORDÂNCIA DECISÃO JUIZ-AUDITOR, DETERMINAÇÃO ARQUIVAMENTO INQUÉRITO, SOLDADO EXÉRCITO, INDICIADO DESERÇÃO. ALEGAÇÕES, IRREGULARIDADE ARQUIVAMENTO. DEFERIMENTO RECURSO, DESARQUIVAMENTO INQUÉRITO. PROCURADORIA GERAL JUSTIÇA MILITAR, DEFERIMENTO CORREIÇÃO PARCIAL, CASSAÇÃO DECISÃO, REMESSA AUTOS JUÍZO ORIGEM. STM, MAIORIA, REJEIÇÃO PRELIMINAR DESCONHECIMENTO RECURSO. INADMISSIBILIDADE ARQUIVAMENTO, EXISTÊNCIA TUMULTO ATO PROCESSO. MÉRITO, DEFERIMENTO PEDIDO, CASSAÇÃO DECISÃO. DETERMINAÇÃO BAIXA AUTOS JUÍZO ORIGEM, PROSSEGUIMENTO AÇÃO PENAL, POSTERIOR APRESENTAÇÃO VOLUNTÁRIA TRÂNSFUGA, PRISÃO. DECLARAÇÃO VOTO, AUSÊNCIA REQUISITOS ADMISSIBILIDADE RECURSO. REGULARIDADE ARQUIVAMENTO. AUSÊNCIA ERRO PROCESSO. DESCONHECIMENTO CORREIÇÃO PARCIAL, MANTENÇA DECISÃO. [1] |
| JUIZ-AUDITOR CORREGEDOR JUSTIÇA MILITAR UNIÃO, CORREIÇÃO PARCIAL, DISCORDÂNCIA DECISÃO JUÍZA- AUDITORA SUBSTITUTA, DETERMINAÇÃO ARQUIVAMENTO AUTO PRISÃO FLAGRANTE, SOLDADO EXÉRCITO. RAZÕES, JUIZ-AUDITOR, IRREGULARIDADE ARQUIVAMENTO. INADMISSIBILIDADE PRINCÍPIO INSIGNIFICÂNCIA. EXISTÊNCIA INDÍCIOS. APLICAÇÃO PRINCÍPIO OBRIGATORIEDADE AÇÃO PENAL. DEFERIMENTO CORREIÇÃO PARCIAL. INSTAURAÇÃO DEVIDO PROCESSO LEGAL. PROCURADORIA GERAL JUSTIÇA MILITAR, CONDUTA TÍPICA. INAPLICABILIDADE PRINCÍPIO INSIGNIFICÂNCIA. DEFERIMENTO RECURSO. DECLARAÇÃO NULIDADE, IMPUGNAÇÃO ATO. SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR, MAIORIA, REJEIÇÃO PRELIMINAR, OFICIO, DESCONHECIMENTO RECURSO, FALTA PREENCHIMENTO REQUISITOS ADMISSIBILIDADE. MÉRITO, UNANIMIDADE, EXISTÊNCIA INDÍCIOS AUTORIA, MATERIALIDADE. INAPLICABILIDADE PRINCÍPIO INSIGNIFICÂNCIA. DEFERIMENTO RECURSO. DESCONSTITUIÇÃO DECISÃO. DETERMINAÇÃO AUTOS PROCURADORIA GERAL JUSTIÇA MILITAR. DECLARAÇÃO VOTO, EXISTÊNCIA ERRO JUDICIAL. AUSÊNCIA ERRO PROCESSO. IMPEDIMENTO JUIZ CORREGEDOR ANÁLISE MÉRITO, CORREIÇÃO PARCIAL. ACOLHIMENTO PRELIMINAR, DESCONHECIMENTO RECURSO. [1] |
| JUIZ-AUDITOR CORREGEDOR JUSTIÇA MILITAR UNIÃO, CORREIÇÃO PARCIAL, DISCORDÂNCIA SENTENÇA CONSELHO PERMANENTE JUSTIÇA, DECLARAÇÃO EXTINÇÃO PUNIBILIDADE, SOLDADO EXÉRCITO, DELITO DESERÇÃO, OCORRÊNCIA PRESCRIÇÃO PRETENSÃO PUNITIVA. ALEGAÇÕES, EXISTÊNCIA ERRO PROCESSO. IRREGULARIDADE ARQUIVAMENTO. EXISTÊNCIA CONDIÇÃO PROCEDIBILIDADE. PROPOSITURA NOVA AÇÃO PENAL MILITAR. CONHECIMENTO, PROVIMENTO CORREIÇÃO PARCIAL. PROCURADORIA GERAL JUSTIÇA MILITAR, PARECER DEFERIMENTO CORREIÇÃO PARCIAL, DESCONSTITUIÇÃO DECISÃO. REMESSA AUTOS AUDITORIA ORIGEM, OCORRÊNCIA APRESENTAÇÃO VOLUNTÁRIA, CAPTURA MILITAR. SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR, MAIORIA, REJEIÇÃO PRELIMINAR DESCONHECIMENTO RECURSO. EXISTÊNCIA PREENCHIMENTO REQUISITOS SUBJETIVOS, OBJETIVOS, ADMISSIBILIDADE. MÉRITO, DEFERIMENTO RECURSO. CARACTERIZAÇÃO VÍCIO, DECLARAÇÃO PRESCRIÇÃO RETROATIVA. EXISTÊNCIA IMPEDIMENTO APLICAÇÃO PRESCRIÇÃO PUNIBILIDADE, AUSÊNCIA APRESENTAÇÃO, CAPTURA MILITAR. DECLARAÇÃO VOTO VENCIDO, EXISTÊNCIA ERRO JUDICIAL. DESCABIMENTO CORREIÇÃO PARCIAL, ERRO JUDICIAL. INDEFERIMENTO RECURSO. MANUTENÇÃO DECISÃO "A QUO". [1] |
| JUIZ-AUDITOR CORREGEDOR JUSTIÇA MILITAR UNIÃO, INTERPOSIÇÃO CORREIÇÃO PARCIAL, DECISÃO JUIZ-AUDITOR 3ª AUDITORIA 3ª CJM, DETERMINAÇÃO ARQUIVAMENTO IPM, SOLDADO EXÉRCITO, INDICIADO DELITO POSSE/USO SUBSTÂNCIA ENTORPECENTE, INTERIOR QUARTEL; TRIBUNAL, MAIORIA, REJEIÇÃO PRELIMINAR SUSCITADA, DESCONHECIMENTO COLACIONADA ESPÉCIE, MÉRITO, CORREIÇÃO PARCIAL REQUERIDA, DESARQUIVAMENTO IPM, PGJM, PROVIDÊNCIAS CABÍVEIS, ENTENDIMENTO INAPLICABILIDADE JUSTIÇA MILITAR, PRINCÍPIO INVOCADO "INSIGNIFICÂNCIA", CONDUTA MILITAR, INFRINGÊNCIA PRINCÍPIOS, HIERARQUIA, DISCIPLINA; DECLARAÇÃO VOTO VENCIDO, RAZÃO, ENTENDIMENTO VIOLAÇÃO PRINCÍPIOS CONSTITUCIONAIS, AMPLA DEFESA, AUSÊNCIA PREENCHIMENTO REQUISITOS PREVISÃO LEGAL, APLICAÇÃO PRINCÍPIO INSIGNIFICÂNCIA, ISENÇÃO RESPONSABILIDADE PENAL ACUSADO, QUANTIDADE ÍNFIMA SUBSTÂNCIA, INCAPAZ CAUSAR LESIVIDADE, BEM JURÍDICO TUTELADO, MANTENÇA ARQUIVAMENTO. [1] |
| JUIZ-AUDITOR CORREGEDOR JUSTIÇA MILITAR UNIÃO, INTERPOSIÇÃO CORREIÇÃO PARCIAL, DECISÃO JUIZ-AUDITOR, ARQUIVAMENTO IRREGULAR, INQUÉRITO POLICIAL MILITAR. CIVIL, INDÍCIOS CRIME MILITAR, TESE, DELITO ESTELIONATO. OCORRÊNCIA INDÍCIOS AUTORIA, MATERIALIDADE. PRELIMINAR, OFÍCIO, DESCONHECIMENTO CORREIÇÃO PARCIAL, FALTA RECONHECIMENTO, REQUISITOS ADMISSIBILIDADE. RAZÕES, IMCOMPETÊNCIA JUIZ-AUDITOR CORREGEDOR, PROMOÇÃO REPRESENTAÇÃO. SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR, MAIORIA, REJEIÇÃO PRELIMINAR, COMPROVAÇÃO LEGALIDADE COMPETÊNCIA PROPOSITURA RECURSO. MÉRITO, MAIORIA, DEFERIMENTO CORREIÇÃO PARCIAL, DESCONSTITUIÇÃO DECISÃO PRIMEIRO GRAU. DESARQUIVAMENTO. REMESSA AUTOS PROCURADORIA-GERAL JUSTIÇA MILITAR, FINALIDADE LEGAL. [1] |
| JUIZ-AUDITOR CORREGEDOR JUSTIÇA MILITAR UNIÃO, INTERPOSIÇÃO CORREIÇÃO PARCIAL, DECISÃO JUIZ-AUDITOR, ARQUIVAMENTO IRREGULARIDADE AUTOS INSTRUÇÃO PROVISÓRIA DESERÇÃO. EX-SOLDADO EXÉRCITO, DELITO DESERÇÃO. DECLARAÇÃO NULIDADE INSTRUÇÃO PROVISÓRIA, OMISSÃO, FORMALIDADE ESSENCIAL. CAPTURA, INSPEÇÃO SAÚDE, APTO SERVIÇO MILITAR, REINCLUSÃO. INEXISTÊNCIA ERRO ADMINISTRATIVO, CONTAGEM PRAZO GRAÇA, LAVRATURA TERMO DESERÇÃO. SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR, MAIORIA, REJEIÇÃO PRELIMINAR, DESCONHECIMENTO. MÉRITO DEFERIMENTO CORREIÇÃO PARCIAL, DESCONSTITUIÇÃO DECISÃO A QUO, PRINCÍPIO OBRIGATORIEDADE AÇÃO PENAL, DESARQUIVAMENTO AUTOS INVESTIGAÇÃO PROCEDIMENTO INVESTIGAÇÃO, MANUTENÇÃO CARTÓRIO, OCORRÊNCIA CAPTURA, APRESENTAÇÃO VOLUNTÁRIA.DECLARAÇÃO VOTO VENCIDO, PRELIMINAR, DESCONHECIMENTO CORREIÇÃO PARCIAL, FALTA REQUISITO ADMINISSIBILIDADE. MÉRITO, INDEFERIMENTO. [1] |
| JUIZ-AUDITOR CORREGEDOR JUSTIÇA MILITAR UNIÃO, INTERPOSIÇÃO CORREIÇÃO PARCIAL, DESFAVOR SENTENÇA CONSELHO PERMANENTE JUSTIÇA, DECRETAÇÃO EXTINÇÃO PUNIBILIDADE, OCORRÊNCIA PRESCRIÇÃO, PRETENSÃO PUNITIVA, EX-SOLDADO EXÉRCITO, REPETIÇÃO CRIME DESERÇÃO, SITUAÇÃO TRÂNSFUGA. PROCURADORIA-GERAL JUSTIÇA MILITAR, PARECER, ACOLHIMENTO CORREIÇÃO PARCIAL, DEVOLUÇÃO AUTOS ORIGEM, INEXISTÊNCIA DECISÃO DECLARAÇÃO EXTINÇÃO AUTOS, CONTRARIEDADE DEVIDO PROCESSO LEGAL. SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR, MAIORIA, REJEIÇÃO PRELIMINAR, DESCONHECIMENTO CORREIÇÃO PARCIAL. MÉRITO,MAIORIA, ANULAÇÃO DECISÃO PRIMEIRO GRAU, DETERMINAÇÃO REMESSA AUTOS JUÍZO ORIGEM, AGUARDO APRESENTAÇÃO VOLUNTÁRIA, CAPTURA. DECLARAÇÃO VOTO VENCIDO, INDEFERIMENTO CORREIÇÃO PARCIAL, RECONHECIMENTO EXTINÇÃO PUNIBILIDADE, PRESCRIÇÃO PRETENSÃO PUNITIVA ESTADO, REFERÊNCIA PRIMEIRO DELITO DESERÇÃO. [1] |
| JUIZ-AUDITOR CORREGEDOR JUSTIÇA MILITAR UNIÃO, INTERPOSIÇÃO CORREIÇÃO PARCIAL, FACE DECISÃO PROFERIDA CPJ, 3ª AUDITORIA 1ª CJM, SOLDADO AERONÁUTICA, PRÁTICA DELITO DESERÇÃO, TOCANTE ANULAÇÃO PROCESSO, DECISÃO CONSELHO JUSTIÇA, ENTENDIMENTO ACUSADO ESTARIA SENDO MANTIDO, IRREGULARMENTE SERVIÇO MILITAR, PARECER PROCURADORIA-GERAL JUSTIÇA MILITAR, POSTERIOR ANÁLISE, ENTENDIMENTO DECISÃO COLEGIADO PRIMEIRO GRAU, TERMINATIVA, MESMO AUSÊNCIA JULGAMENTO MÉRITO; TRIBUNAL, MAIORIA, REJEIÇÃO PRELIMINAR SUSCITADA, DESCONHECIMENTO PLEITO CORREICIONAL, AUSÊNCIA PREENCHIMENTO REQUISTOS PREVISTOS LEI, CONSIDERAÇÃO DECISÃO PRIMEIRO GRAU REPRESENTADA TESE, ATO ABUSIVO/TUMULTUÁRIO, SEGUNDA PRELIMINAR, REJEITADA, DESCONHECER PLEITO CORREICIONAL, FUNDAMENTAÇÃO, ACOLHIMENTO PRELIMINAR ARGUIDA, RAZÃO PREJUDICIALIDADE PRESENTE FEITO, ENTENDIMENTO PERDA OBJETO, TRATAR ACUSADO CIVIL, INEXISTÊNCIA MILITAR CONDIÇÃO ATIVIDADE. [1] |
| JUIZ-AUDITOR CORREGEDOR JUSTIÇA MILITAR UNIÃO, INTERPOSIÇÃO CORREIÇÃO PARCIAL, NULIDADE DECISÃO CONSELHO PERMANENTE JUSTIÇA, AUTOS AÇÃO PENAL MILITAR, SOBRESTADO, DECRETAÇÃO EXTINÇÃO PUNIBILIDADE, OCORRÊNCIA PRESCRIÇÃO, PRETENSÃO PUNITIVA, SOLDADO EXÉRCITO, DELITO, DESERÇÃO. ERRO IN PROCEDENDO, AUSÊNCIA CONDIÇÃO PROCEDIBILIDADE, OCORRÊNCIA REPETIÇÃO DESERÇÃO. RÉU FORAGIDO, IMPEDIMENTO RECONHECIMENTO PRESCRIÇÃO. PROVIMENTO CORREIÇÃO PARCIAL. DEFENSORIA PÚBLICA UNIÃO, CERCEAMENTO DEFESA, IMPOSSIBILIDADE, JUÍZO A QUO, APRESENTAÇÃO CONTRADITÓRIO, AMPLA DEFESA. RETIRADA PROCESSO, CONCESSÃO VISTA, CONTESTAÇÃO. REPRESENTAÇÃO PREVISÃO AUTOS FINDOS, IMPOSSIBILIDADE ABERTURA VISTAS PARTES, APRESENTAÇÃO CONTESTAÇÃO, SEDE INSTÂNCIA SUPERIOR. PROCURADORIA-GERAL JUSTIÇA MILITAR, PARECER, SITUAÇÃO TRÂNSFUGA, RETORNO AUTOS JUÍZO ORIGEM, AGUARDO APRESENTAÇÃO VOLUNTÁRIO, CAPTURA, DESERTOR. SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR, UNANIMIDADE, RECONHECIMENTO EXISTÊNCIA ERROR IN PROCEDENDO. UNANIMIDADE, INDEFERIMENTO PRELIMINAR DEFESA, AUSÊNCIA NULIDADE. MÉRITO, UNANIMIDADE, DEFERIMENTO REPRESENTAÇÃO, DESCONSTITUIÇÃO DECISÃO CONSELHO PERMANENTE JUSTIÇA. RETORNO AUTOS JUÍZO ORIGEM. [1] |
| JUIZ-AUDITOR CORREGEDOR JUSTIÇA MILITAR UNIÃO, INTERPOSIÇÃO CORREIÇÃO PARCIAL, NULIDADE DECISÃO JUIZ-AUDITOR, ARQUIVAMENTO AUTOS INVESTIGAÇÃO PROVISÓRIA DESERÇÃO, EX-SOLDADO, EXÉRCITO, CRIME DESERÇÃO, EXCLUSÃO SERVIÇO ATIVO FORÇAS ARMADAS, RÉU FORAGIDO. ENTENDIMENTO, PERDA CONDIÇÃO PROCEDIBILIDADE, AUSÊNCIA CONDIÇÃO MILITAR. PROCURADORIA-GERAL JUSTIÇA MILITAR, PARECER, CONHECIMENTO, PROVIMENTO, CORREIÇÃO PARCIAL. SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR, MAIORIA, REJEIÇÃO PRELIMINAR DESCONHECIMENTO PEDIDO, FALTA REQUISITO ADMISSIBILIDADE. MÉRITO, MAIORIA, DEFERIMENTO CORREIÇÃO PARCIAL, DETERMINAÇÃO DESARQUIVAMENTO, PROSSEGUIMENTO INVESTIGAÇÃO. MANUTENÇÃO AUTOS CARTÓRIO, CAPTURA, APRESENTAÇÃO ACUSADO. [1] |
| JUIZ-AUDITOR CORREGEDOR JUSTIÇA MILITAR UNIÃO, INTERPOSIÇÃO CORREIÇÃO PARCIAL, NULIDADE DECISÃO JUIZ-AUDITOR, ATENDIMENTO MINISTÉRIO PÚBLICO MILITAR, ARQUIVAMENTO AUTOS PRISÃO FLAGRANTE, SOLDADOS, EXÉRCITO, CRIME PORTE, USO SUBSTÂNCIA ENTORPECENTE, AUSÊNCIA PROVA MATERIALIDADE DELITO, ATIPICIDADE, APLICAÇÃO PUNIÇÃO ADMINISTRATIVA, PENA DISCIPLINAR, AUTORIDADE COMPETENTE. AUSÊNCIA ELEMENTOS OFERECIMENTO DENÚNCIA. OBRIGATORIEDADE, PROPOSITURA AÇÃO PENAL MILITAR, COMPROVAÇÃO AUTORIA MATERIALIDADE. ARQUIVAMENTO IRREGULAR AUTO PRISÃO FLAGRANTE, OBSERVÂNCIA OBRIGATORIEDADE AÇÃO PENAL MILITAR, JUÍZO A QUO. PROCURADORIA-GERAL JUSTIÇA MILITAR, PARECER CONHECIMENTO, DEFERIMENTO CORREIÇÃO PARCIAL. SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR, MAIORIA, REJEIÇÃO PRELIMINAR ARGUIÇÃO MINISTRO, DESCONHECIMENTO CORREIÇÃO PARCIAL. MÉRITO, MAIORIA , DEFERIMENTO, DESCONSTITUIÇÃO DECISÃO, DETERMINAÇÃO DESARQUIVAMENTO AUTOS PRISÃO FLAGRANTE. ELEMENTOS SUFICIÊNCIA INSTAURAÇÃO AÇÃO PENAL MILITAR. OBRIGATORIEDADE. DECLARAÇÃO VOTO VENCIDO, DECISÃO ARQUIVAMENTO, SENTENÇA TERMINATIVA. AUSÊNCIA PREVISÃO LEI, CORREIÇÃO PARCIAL, ERROR IN JUDICANDO. AUSÊNCIA ABUSO, ATO TUMULTUÁRIO. ACOLHIMENTO, PRELIMINAR, DESCONHECIMENTO PEDIDO. MÉRITO, INDEFERIMENTO CORREIÇÃO PARCIAL. MANTENÇA DECISÃO A QUO. INDEFERIMENTO CORREIÇÃO PARCIAL. [1] |
| JUIZ-AUDITOR CORREGEDOR JUSTIÇA MILITAR UNIÃO, INTERPOSIÇÃO, CORREIÇÃO PARCIAL, DECISÃO, JUIZ-AUDITOR, PEDIDO, MINISTÉRIO PÚBLICO MILITAR, ARQUIVAMENTO, INSTRUÇÃO PROVISÓRIA, INSUBMISSÃO, CIVIL, INDICIADO, DELITO, INSUBMISSÃO, AUSÊNCIA, APRESENTAÇÃO, INCORPORAÇÃO, SERVIÇO MILITAR, OBRIGAÇÃO, SUBMISSÃO, INSPEÇÃO, SAÚDE, APTO, APRESENTAÇÃO, DATA, POSTERIORIDADE, SITUAÇÃO, MENAGEM, ORGANIZAÇÃO MILITAR. CONCESSÃO, LIBERDADE PROVISÓRIA. SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR, PRELIMINAR, MAIORIA, CONHECIMENTO, CORREIÇÃO PARCIAL, LEGITIMIDADE, INTERPOSIÇÃO, RECURSO. MÉRITO, UNANIMIDADE, DESPROVIMENTO, CORREIÇÃO PARCIAL, PERDA OBJETO. [1] |
| JUIZ-AUDITOR CORREGEDOR JUSTIÇA MILITAR UNIÃO, REPRESENTAÇÃO CORREIÇÃO PARCIAL, DECISÃO MONOCRÁTICA JUIZ-AUDITOR, SUSPENSÃO AÇÃO PENAL MILITAR, DESERÇÃO. APRESENTAÇÃO, CAPTURA EX-MILITAR, REPETIÇÃO DESERÇÃO. DESFAVOR SENTENÇA PROFERIDA CONSELHO PERMANENTE JUSTIÇA, DECRETAÇÃO EXTINÇÃO PUNIBILIDADE, OCORRÊNCIA PRESCRIÇÃO PRETENSÃO PUNITIVA, PENA ABSTRATO. SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR, UNANIMIDADE, DEFERIMENTO CORREIÇÃO PARCIAL, DESCONSTITUIÇÃO SENTENÇA A QUO.JUÍZO ORIGEM, AGUARDO APRESENTAÇÃO, RESTABELECIMENTO CONDIÇÃO MILITAR. [1] |
| JUIZ-AUDITOR CORREGEDOR JUSTIÇA MILITAR UNIÃO, REPRESENTAÇÃO CORREIÇÃO PARCIAL, DISCORDÂNCIA DECISÃO JUIZ-AUDITOR, DETERMINAÇÃO ARQUIVAMENTO PARCELA, INQUÉRITO POLICIAL MILITAR, INDICIADO SOLDADO FUZILEIRO NAVAL, IRREGULARIDADE ARQUIVAMENTO INQUÉRITO. INEXISTÊNCIA MANIFESTAÇÃO MINISTÉRIO PÚBLICO MILITAR. DECLARAÇÃO NULIDADE DECISÃO. EXISTÊNCIA ERROR IN PROCEDENDO. PROCURADORIA GERAL JUSTIÇA MILITAR, PARECER, PROVIMENTO CORREIÇÃO PARCIAL. SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR, MAIORIA, ACOLHIMENTO, PRELIMINAR, OFÍCIO, DESCONHECIMENTO RECURSO. FALTA PREENCHIMENTO, REQUISITO ADMISSIBILIDADE. EXISTÊNCIA "ERROR IN JUDICANDO". [1] |
| JUIZ-AUDITOR CORREGEDOR JUSTIÇA MILITAR UNIÃO, REPRESENTAÇÃO CORREIÇÃO PARCIAL, DISCORDÂNCIA DECISÃO JUÍZA-AUDITORA, DETERMINAÇÃO ARQUIVAMENTO AUTOS IPM. ACUSADOS SOLDADOS EXÉRCITO CRIME PECULATO FURTO. RAZÕES, JUIZ-AUDITOR CORREGEDOR, TESE, COMPETÊNCIA REQUERIMENTO ARQUIVAMENTO IPM, LEGALMENTE MPM. PGJM, DEFERIMENTO CORREIÇÃO PARCIAL, DESCONSTITUIÇÃO DECISÃO JUÍZA-AUDITORA. STM, MAIORIA, REJEIÇÃO PRELIMINAR DESCONHECIMENTO CORREIÇÃO PARCIAL. MÉRITO, UNINAMIDADE, DEFERIMENTO CORREIÇÃO PARCIAL, DECONSTITUIÇÃO DECISÃO, REMESSA AUTOS IPM PGJM, PROCEDIMENTO ENTEDIMENTO DIREITO. FUNDAMENTAÇÃO. SILÊNCIO MPM, AUSÊNCIA REQUERIMENTO ARQUIVAMENTO PROCESSO. [1] |
| JUIZ-AUDITOR CORREGEDOR JUSTIÇA MILITAR UNIÃO, REPRESENTAÇÃO CORREIÇÃO PARCIAL, ERROR IN PROCEDENDO, JUIZ-AUDITOR, OMISSÃO FORMALIDADE ESSENCIAL, AUSÊNCIA PUBLICAÇÃO SENTENÇA, AUTOS AÇÃO PENAL, ABSOLVIÇÃO SOLDADO, EXÉRCITO, DELITO DESERÇÃO. PROCURADORIA-GERAL JUSTIÇA MILITAR, PARECER, CONHECIMENTO, PROVIMENTO CORREIÇÃO PARCIAL, AUSÊNCIA PUBLICIDADE SENTENÇA. DEFENSORIA PÚBLICA UNIÃO, RETIRADA AUTOS MESA, REMESSA JUÍZO ORIGEM, GARANTIA AMPLA DEFESA, CONCESSÃO VISTA AUTOS, APRESENTAÇÃO CONTRARRAZÕES. SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR, UNANIMIDADE, CONHECIMENTO, DEFERIMENTO CORREIÇÃO PARCIAL. BAIXA AUTOS JUÍZO A QUO, SUPRIMENTO OMISSÃO, FORMALIDADE ESSENCIAL. [1] |
| JUIZ-AUDITOR CORREGEDOR JUSTIÇA MILITAR UNIÃO, REPRESENTAÇÃO CORREIÇÃO PARCIAL, NULIDADE DECISÃO "A QUO", ERROR IN PROCEDENDO, REMESSA AUTOS AUDITORIA ORIGEM, OCORRÊNCIA TERCEIRO DELITO, ERRO DECLARAÇÃO EXTINÇÃO PUNIBILIDADE PRESCRIÇÃO PRETENSÃO PUNITIVA. SUBPROCURADORIA-GERAL JUSTIÇA MILITAR, PARECER, ACOLHIMENTO CORREIÇÃO. SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR, MAIORIA, ACOLHIMENTO CORREIÇÃO PARCIAL, CASSAÇÃO DECISÃO CONSELHO PERMANENTE JUSTIÇA, REMESSA AUTOS AUDITORIA ORIGEM. PROCESSAMENTO FEITO. DECLARAÇÃO VOTO VENCIDO. INDEFERIMENTO CORREIÇÃO PARCIAL, FALTA AMPARO LEGAL. INEXISTÊNCIA ERROR IN PROCEDENDO. EXISTÊNCIA ERROR IN JUDICANDO. IMPROCEDÊNCIA RECURSO. [1] |
| JUIZ-AUDITOR CORREGEDOR JUSTIÇA MILITAR UNIÃO, REPRESENTAÇÃO CORREIÇÃO PARCIAL, NULIDADE DECISÃO "A QUO", IRREGULARIDADE ARQUIVAMENTO INQUÉRITO POLICIAL MILITAR, ARGUMENTAÇÃO, ATIPICIDADE MATERIAL CONDUTA. RAZÕES, COMPROVAÇÃO AUTORIA, MATERIALIDADE, APLICABILIDADE PRINCÍPIO OBRIGATORIEDADE AÇÃO PENAL, DEFERIMENTO, INSTAURAÇÃO DEVIDO PROCESSO LEGAL. SUBPROCURADORIA-GERAL, PARECER, DESPROVIMENTO CORREIÇÃO PARCIAL, ARQUIVAMENTO INQUÉRITO POLICIAL MILITAR, AUSÊNCIA PROVAS AUTORIA. SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR, MAIORIA, DESCONHECIMENTO, REJEIÇÃO PRELIMINAR, ARGUIÇÃO, MINISTRO SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR, COMPETÊNCIA, LEGITIMIDADE, PROPOSITURA CORREIÇÃO PARCIAL, JUIZ-AUDITOR CORREGEDOR JUSTIÇA MILITAR UNIÃO. MÉRITO, UNANIMIDADE, INDEFERIMENTO, AUSÊNCIA INDÍCIO AUTORIA, MATERIALIDADE. MANUTENÇÃO DECISÃO A QUO. [1] |
| JUIZ-AUDITOR CORREGEDOR JUSTIÇA MILITAR UNIÃO, REPRESENTAÇÃO CORREIÇÃO PARCIAL, NULIDADE DECISÃO JUIZ-AUDITOR SUBSTITUTO, ATENDIMENTO REQUERIMENTO MINISTÉRIO PÚBLICO MILITAR, ARQUIVAMENTO AUTOS INQUÉRITO POLICIAL MILITAR, INEXISTÊNCIA PROVA INDÍCIO AUTORIA, AUSÊNCIA PREJUÍZO INVESTIGAÇÕES. PROCURADORIA-GERAL JUSTIÇA MILITAR, PARECER, ACOLHIMENTO CORREIÇÃO PARCIAL, PROSSEGUIMENTO INVESTIGAÇÕES. SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR, MAIORIA, REJEIÇÃO PRELIMINAR, NEGAÇÃO ACOLHIMENTO, FALTA REQUISITOS ADMISSIBILIDADE. MAIORIA, DEFERIMENTO CORREIÇÃO PARCIAL, DESCONSTITUIÇÃO DECISÃO A QUO, REMESSA AUTOS PROCURADORIA-GERAL JUSTIÇA MILITAR. DECLARAÇÃO VOTO VENCIDO, ACOLHIMENTO PRELIMINAR. DESCONHECIMENTO CORREIÇÃO PARCIAL, FALTA REQUISITOS ADMISSIBILIDADE. [1] |
| JUIZ-AUDITOR CORREGEDOR JUSTIÇA MILITAR UNIÃO, REPRESENTAÇÃO, CORREIÇÃO PARCIAL, DECISÃO, JUIZ-AUDITOR, DETERMINAÇÃO, ARQUIVAMENTO, AUTOS, INQUÉRITO POLICIAL MILITAR, INDICIADO, CIVIL. MINISTÉRIO PÚBLICO MILITAR, ARQUIVAMENTO. PROCURADORIA-GERAL JUSTIÇA MILITAR, PARECER, DESCONHECIMENTO, REPRESENTAÇÃO, ALTERNATIVAMENTE, ARQUIVAMENTO. SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR, MAIORIA, REJEIÇÃO, PRELIMINAR, DESCONHECIMENTO, PEDIDO, CORREIÇÃO PARCIAL, PROCURADORIA-GERAL JUSTIÇA MILITAR. UNANIMIDADE, REJEIÇÃO, PRELIMINAR, PROCURADORIA-GERAL JUSTIÇA MILITAR, CITAÇÃO, DEFESA, CIVIL, MANIFESTAÇÃO, AUTOS. MÉRITO, MAIORIA, INDEFERIMENTO, PEDIDO, CORREIÇÃO PARCIAL, MANTENÇA, DECISÃO. VOTO VENCIDO, DEFERIMENTO, CORREIÇÃO PARCIAL, CASSAÇÃO, DECISÃO, DETERMINAÇÃO, DESARQUIVAMENTO, INQUÉRITO POLICIAL MILITAR, REMESSA, PROCURADORIA-GERAL JUSTIÇA MILITAR. [1] |
| JUIZ-AUDITOR CORREGEDOR JUSTIÇA MILITAR UNIÃO, REPRESENTAÇÃO, CORREIÇÃO PARCIAL, SENTENÇA, CONSELHO PERMANENTE JUSTIÇA, EXTINÇÃO, AÇÃO PENAL MILITAR, AUSÊNCIA, RESOLUÇÃO MÉRITO, SOLDADO, AERONÁUTICA. INCONSTITUCIONALIDADE, COMPETÊNCIA, SENTENÇA, JUSTIÇA FEDERAL. NULIDADE, INTRÍNSECA, FALTA CORRELAÇÃO, PEDIDO CONDENATÓRIO, MOTIVAÇÃO, DISPOSITIVO. NULIDADE EXTRÍNSECA, INOBSERVÂNCIA, PRINCÍPIO CONSTITUCIONAL, DEVIDO PROCESSO LEGAL, JUIZ NATURAL. CONHECIMENTO, PROVIMENTO, CORREIÇÃO PARCIAL, CASSAÇÃO, SENTENÇA. PROCURADORIA-GERAL JUSTIÇA MILITAR, PARECER, DESPROVIMENTO, INTEMPESTIVIDADE. MÉRITO, ACOLHIMENTO, DETERMINAÇÃO, PROSSEGUIMENTO FEITO. SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR, UNANIMIDADE, PRELIMINAR, REJEIÇÃO, TEMPESTIVIDADE, CORREIÇÃO PARCIAL. PRELIMINAR, OFÍCIO, ACOLHIMENTO, PREJUDICIALIDADE, PERDA OBJETO, DETERMINAÇÃO, ARQUIVAMENTO. [1] |
| JUIZ-AUDITOR CORREGEDOR JUSTIÇA MILITAR UNIÃO, REPRESENTAÇÃO, REQUERIMENTO, CORREIÇÃO PARCIAL, DECISÃO JUÍZA-AUDITORA, DETERMINAÇÃO ARQUIVAMENTO INQUÉRITO POLICIAL MILITAR, CIVIL, DELITO ESTELIONATO. RAZÕES, DEMONSTRAÇÃO AUTORIA, MATERIALIDADE. DEFERIMENTO CORREIÇÃO PARCIAL. PROCURADORIA-GERAL JUSTIÇA MILITAR, PRELIMINAR, APLICAÇÃO ANALOGIA, CÓDIGO PROCESSO CIVIL, CITAÇÃO INDICIADA. MÉRITO, DEFERIMENTO CORREIÇÃO PARCIAL. DESCONSTITUIÇÃO DECISÃO. DETERMINAÇÃO REMESSA AUTOS CÂMARA COORDENAÇÃO REVISÃO. SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR, MAIORIA, REJEIÇÃO PRELIMINAR DESCONHECIMENTO CORREIÇÃO PARCIAL. UNANIMIDADE, REJEIÇÃO PRELIMINAR PREJUÍZO EXAME MÉRITO, AUSÊNCIA CITAÇÃO INDICIADA. FALTA AMPARO LEGAL. MÉRITO, MAIORIA, SUFICIÊNCIA ELEMENTOS, CARACTERIZAÇÃO INDÍCIOS. DEFERIMENTO CORREIÇÃO PARCIAL. DESCONSTITUIÇÃO DECISÃO. DETERMINAÇÃO REMESSA AUTOS PROCURADORIA-GERAL JUSTIÇA MILITAR. [1] |
| JUIZ-AUDITOR CORREGEDOR JUSTIÇA MILITAR UNIÃO, REQUERIMENTO CORREIÇÃO PARCIAL, DECISÃO CONSELHO PERMANENTE JUSTIÇA, DECRETAÇÃO EXTINÇÃO PUNIBILIDADE, CABO MARINHA, DELITO DESERÇÃO. ALEGAÇÕES, PROVIMENTO CORREIÇÃO PARCIAL, OCORRÊNCIA ERRO PROCEDIMENTO, SUBMISSÃO PROCESSO CONSELHO, CONDIÇÃO FORAGIDO. PERMANÊNCIA AUTOS AUDITORIA ORIGEM, TERMO PRISÃO DESERTOR. IRREGULARIDADE ARQUIVAMENTO. PROCURADORIA-GERAL JUSTIÇA MILITAR, PARECER, CITAÇÃO DESERTOR, APLICAÇÃO PRINCÍPIO AMPLA DEFESA, CONTRADITÓRIO. PROVIMENTO CORREIÇÃO PARCIAL. CASSAÇÃO DECISÃO. DEFENSORIA PÚBLICA UNIÃO, PRELIMINAR, DESCONHECIMENTO CORREIÇÃO PARCIAL. ILEGITIMIDADE AD CAUSAM, JUIZ AUDITOR CORREGEDOR. SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR, MAIORIA, REJEIÇÃO PRELIMINAR DESCONHECIMENTO CORREIÇÃO PARCIAL. ILEGITIMIDADE JUIZ AUDITOR CORREGEDOR. MÉRITO, MAIORIA, IMPOSSIBILIDADE CITAÇÃO, DESCONHECIMENTO LUGAR, DESERTOR. CONTAGEM PRAZO PRESCRIÇÃO, IDADE, LEI, AUSÊNCIA MILITAR. IRREGULARIDADE DECISÃO. DEFERIMENTO CORREIÇÃO PARCIAL. DESCONSTITUIÇÃO DECISÃO. DETERMINAÇÃO AUTOS AUDITORIA ORIGEM. [1] |
| JUIZ-AUDITOR CORREGEDOR JUSTIÇA MILITAR UNIÃO, REQUERIMENTO CORREIÇÃO PARCIAL, DISCORDÂNCIA DECISÃO CONSELHO PERMANENTE JUSTIÇA, EXTINÇÃO, SEM JULGAMENTO MÉRITO, AÇÃO PENAL MILITAR, SOLDADO FUZILEIRO NAVAL. RAZÕES, JUIZ-AUDITOR, EXISTÊNCIA ERRO PROCESSO, ARQUIVAMENTO AÇÃO PENAL MILITAR. INVASÃO COMPETÊNCIA JUSTIÇA FEDERAL, PERMANÊNCIA MILITAR, SERVIÇO ATIVO. REMESSA AUTOS AUDITORIA, OFERECIMENTO DENÚNCIA. PROCURADORIA GERAL JUSTIÇA MILITAR, CONHECIMENTO, INDEFERIMENTO RECURSO. MANTENÇA DECISÃO. SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR, MAIORIA, REJEIÇÃO PRELIMINAR DESCONHECIMENTO RECURSO. COMPETÊNCIA JUIZ-AUDITOR, REQUERIMENTO CORREIÇÃO PARCIAL. MÉRITO, AUSÊNCIA CONDIÇÃO AÇÃO PENAL, IMPOSSIBILIDADE PROSSEGUIMENTO AÇÃO PENAL. INEXISTÊNCIA INSTAURAÇÃO PROCESSO, VIOLAÇÃO PRINCÍPIO NE BIS IN IDEM. FORMAÇÃO COISA JULGADA FORMAL. UNANIMIDADE, INDEFERIMENTO CORREIÇÃO PARCIAL. [1] |
| JUIZ-AUDITOR CORREGEDOR JUSTIÇA MILITAR UNIÃO, REQUERIMENTO CORREIÇÃO PARCIAL, DISCORDÂNCIA DECISÃO JUIZA-AUDITORA, DETERMINAÇÃO ARQUIVAMENTO INQUÉRITO, CIVIS, DELITO ESTELIONATO. RAZÕES, DEMONSTRAÇÃO AUTORIA, MATERIALIDADE. DEFERIMENTO RECURSO. PROCURADORIA GERAL JUSTIÇA MILITAR, DEFERIMENTO RECURSO, DESCONSTITUIÇÃO DECISÃO ARQUIVAMENTO INQUÉRITO. SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR, MAIORIA, REJEIÇÃO PRELIMINAR DESCONHECIMENTO, FALTA REQUISITOS ADMISSIBILIDADE. MÉRITO, SUFICIÊNCIA ELEMENTOS, TIPIFICAÇÃO CONDUTA. EXISTÊNCIA INDÍCIOS. EXISTÊNCIA REQUISITOS OBJETIVOS, SUBJETIVOS DENÚNCIA. IRREGULARIDADE ARQUIVAMENTO. UNANIMIDADE, DEFERIMENTO CORREIÇÃO PARCIAL. DESCONSTITUIÇÃO DECISÃO ARQUIVAMENTO. DECLARAÇÃO VOTO, ACOLHIMENTO PRELIMINAR DESCONHECIMENTO, FALTA REQUISITOS OBJETIVOS, SUBJETIVOS. EXISTÊNCIA ERRO JUDICIAL. INEXISTÊNCIA ERRO PROCESSO. [1] |
| JUIZ-AUDITOR CORREGEDOR JUSTIÇA MILITAR UNIÃO, REQUERIMENTO, DECISÃO, JUÍZA-AUDITORA, DETERMINAÇÃO ARQUIVAMENTO INSTRUÇÃO PROVISÓRIA INSUBMISSÃO. RAZÕES, AUSÊNCIA SITUAÇÃO REFRATÁRIO. COMPROVAÇÃO INSUBMISSÃO. CONHECIMENTO, PROVIMENTO CORREIÇÃO PARCIAL. CASSAÇÃO DECISÃO, REMESSA AUTOS AUDITORIA. PERMANÊNCIA, TERMO APRESENTAÇÃO VOLUNTÁRIA, CAPTURA INSUBMISSO. PROCURADORIA-GERAL JUSTIÇA MILITAR, PARECER, DEFERIMENTO CORREIÇÃO PARCIAL. CASSAÇÃO DECISÃO. DETERMINAÇÃO PROSSEGUIMENTO. SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR, MAIORIA, REJEIÇÃO, PRELIMINARES. MÉRITO, UNANIMIDADE, DEFERIMENTO, CORREIÇÃO PARCIAL. IRREGULARIDADE ARQUIVAMENTO. DETERMINAÇÃO REMESSA AUTOS, PROCURADORIA-GERAL JUSTIÇA MILITAR. POSTERIOR, REMESSA AUDITORIA ORIGEM. DECLARAÇÃO VOTO, ACOLHIMENTO PRELIMINAR, ILEGITIMIDADE "AD CAUSAM". AUSÊNCIA REQUISITOS ADMISSIBILIDADE. [1] |
| JUIZ-AUDITOR CORREGEDOR JUSTIÇA MILITAR UNIÃO. CORREIÇÃO PARCIAL. DISCORDÂNCIA DECISÃO JUÍZA-AUDITORA, DETERMINAÇÃO ARQUIVAMENTO. PROCEDIMENTO INVESTIGATÓRIO CRIMINAL. EX-OFÍCIO. DESACORDO PRINCÍPIO IMPARCIALIDADE. AUSÊNCIA PEDIDO ARQUIVAMENTO MINISTÉRIO PÚBLICO MILITAR. TITULAR AÇÃO. SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR.REJEIÇÃO. PRELIMINAR. DESCONHECIMENTO CORREIÇÃO PARCIAL. AUSÊNCIA REQUISITOS ADMISSIBILIDADE. MAIORIA. REJEIÇÃO. MÉRITO. INDEFERIMENTO CORREIÇÃO PARCIAL.UNANIMIDADE. [1] |
| JUIZ-AUDITOR CORREGEDOR JUSTIÇA MILITAR UNIÃO. REPRESENTAÇÃO, CORREIÇÃO PARCIAL, REFORMA ARQUIVAMENTO INQUÉRITO POLICIAL MILITAR, INDICAÇÃO SOLDADO EXÉRCITO, DESERÇÃO. MINISTÉRIO PÚBLICO MILITAR, EXCLUSÃO MILITAR SERVIÇO ATIVO ANTERIORIDADE CONSUMAÇÃO DESERÇÃO. INEXISTÊNCIA CRIME. FALTA JUSTA CAUSA DENÚNCIA. JUIZ-AUDITOR. EXISTÊNCIA ERRO ADMINISTRATIVO. INVIABILIDADE AÇÃO PENAL. DEFERIMENTO ARQUIVAMENTO. PROCURADORIA GERAL JUSTIÇA MILITAR, DEFERIMENTO. SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR, MAIORIA, REJEIÇÃO PRELIMINAR DESCONHECIMENTO CORREIÇÃO PARCIAL. AUSÊNCIA PRESSUPOSTOS ADMISSIBILIDADE. MÉRITO, UNANIMIDADE, DEFERIMENTO CORREIÇÃO PARCIAL. DESARQUIVAMENTO AUTOS INQUÉRITO. PROSSEGUIMENTO FEITO. [1] |
| JUIZ-AUDITOR CORREGEDOR JUSTIÇA MILITAR, ARGÜIÇÃO CORREIÇÃO PARCIAL, DECISÃO JUÍZO AUDITORIA 7º CJM ARQUIVAMENTO AUTOS IPM, INDICIADOS CIVIS, CAPITULAÇÃO DELITO, APROPRIAÇÃO COISA HAVIDA ACIDENTALMENTE, ALEGAÇÃO PRESCRIÇÃO. CORTE CASTRENSE, CABIMENTO CORREIÇÃO PARCIAL, ARQUIVAMENTO IRREGULAR JUIZ-AUDITOR, INDÍCIOS AUTORIA, MATERIALIDADE, ATIVIDADE ESSENCIALMENTE ADMINISTRATIVA, INCONSTITUCIONALIDADE LEI, ATRIBUIÇÃO LEGITIMIDADE CORREGEDOR ARGÜIÇÃO DECISÃO ARQUIVAMENTO IPM, CONTROLE DIFUSO CONSTITUCIONALIDADE, HIPÓTESE CABIMENTO EVENTUAIS ERROS IN PROCEDENDO", CONTRARIEDADE PRINCÍPIO INÉRCIA JUIZ; ACOLHIMENTO PRELIMINAR NÃO CONHECIMENTO CORREIÇÃO PARCIAL, FALTA PREENCHIMENTO REQUISITOS LEI PROCESSUAL PENAL MILITAR . VOTO VENCIDO, CONHECIMENTO CORREIÇÃO PARCIAL, PREENCHIMENTO REQUISITOS LEI ORGANIZAÇÃO JUSTIÇA MILITAR. [1] |
| JUIZ-AUDITOR CORREGEDOR JUSTIÇA MILITAR, CORREIÇÃO PARCIAL, DISCORDÂNCIA DECISÃO JUIZA-AUDITORA SUBSTITUTA, DETERMINAÇÃO ARQUIVAMENTO INQUÉRITO, CIVIL, DELITO ESTELIONATO. RAZÕES, DEMONSTRAÇÃO AUTORIA, MATERIALIDADE. INAPLICABILIDADE INSIGNIFICÂNCIA VALOR. EXISTÊNCIA PREJUÍZO ADMINISTRAÇÃO MILITAR. DEFERIMENTO RECURSO. PROCURADORIA GERAL JUSTIÇA MILITAR, DEFERIMENTO CORREIÇÃO PARCIAL. SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR, MAIORIA, REJEIÇÃO PRELIMINAR DESCONHECIMENTO RECURSO. MÉRITO, INAPLICABILIDADE PRINCÍPIO INSIGNIFICÂNCIA. CONFIGURAÇÃO DELITO. DEFERIMENTO RECURSO, CASSAÇÃO DECISÃO, DETERMINAÇÃO DESARQUIVAMENTO INQUÉRITO, REMESSA PROCURADORIA GERAL JUSTIÇA MILITAR, PROCESSAMENTO FEITO. [1] |
| JUIZ-AUDITOR CORREGEDOR JUSTIÇA MILITAR, REPRESENTAÇÃO CORREIÇÃO PARCIAL, CONTESTAÇÃO, DECISÃO MONOCRÁTICA, SENTENÇA, JUIZ-AUDITOR, DEFERIMENTO PEDIDO MINISTÉRIO PÚBLICO MILITAR, RAZÕES, ERROR IN PROCEDENDO, INCOMPETÊNCIA JUIZ-AUDITOR A QUO. ATRIBUIÇÃO CONSELHO PERMANENTE JUSTIÇA. MINISTÉRIO PÚBLICO MILITAR, REQUERIMENTO, EXTINÇÃO PUNIBILIDADE, CONSEQUÊNCIA, EXTINÇÃO PROCESSO, AUSÊNCIA JULGAMENTO MÉRITO. AUSÊNCIA CONDIÇÃO PROCEDIBILIDADE, EX-SOLDADO AERONÁUTICA, LICENCIAMENTO FORÇAS ARMADAS. PROCURADORIA-GERAL JUSTIÇA MILITAR, PARECER INDEFERIMENTO CORREIÇÃO PARCIAL. FALTA AMPARO LEGAL, MANTENÇA DECISÃO. SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR, UNANIMIDADE, DEFERIMENTO CORREIÇÃO PARCIAL, DEVOLUÇÃO AUTOS JUÍZO ORIGEM, MANIFESTAÇÃO CONSELHO PERMANENTE JUSTIÇA. [1] |
| JUIZ-AUDITOR CORREGEDOR JUSTIÇA MILITAR, REPRESENTAÇÃO CORREIÇÃO PARCIAL, DISCORDÂNCIA DECISÃO JUIZ-AUDITOR, DETERMINAÇÃO ARQUIVAMENTO AUTOS FALTA ELEMENTOS AÇÃO, ACUSADO AUSÊNCIA CONDIÇÃO MILITAR PROSSEGUIMENTO FEITO. EX-SOLDADO AERONÁUTICA, CONDENAÇÃO, DELITO DESERÇÃO. RAZÕES, JUIZ-AUDITOR CORREGEDOR, DECISÃO ARQUIVAMENTO FEITO OCORRÊNCIA ERROR IN PROCEDENDO, COMPETÊNCIA APRECIAÇÃO, JULGAMENTO FEITO CONSELHO PERMANENTE JUSTIÇA. PGJM, CONHECIMENTO, INDEFERIMENTO PEDIDO. STM, PRELIMINAR, RECURSO APRESENTAÇÃO POSTERIOR PRAZO PERMISSÃO LEGISLAÇÃO CASTRENSE, PRESCRIÇÃO. UNANIMIDADE, ACOLHIMENTO PRELIMINAR, DESCONHECIMENTO RECURSO, INTEMPESTIVIDADE, ARQUIVAMENTO AUTOS. [1] |
| JUIZ-AUDITOR CORREGEDOR JUSTIÇA MILITAR, REPRESENTAÇÃO CORREIÇÃO PARCIAL, DISCORDÂNCIA DECISÃO JUIZ-AUDITOR, DETERMINAÇÃO ARQUIVAMENTO AUTOS IPM. ACUSADA, CIVIL, CONDENAÇÃO, DELITO FAVORECIMENTO CULPOSO. RAZÕES, JUIZ-AUDITOR CORREGEDOR, DECISÃO ARQUIVAMENTO FEITO, AUSÊNCIA REQUERIMENTO OCORRÊNCIA ERROR IN PROCEDENDO, INEXISTÊNCIA REQUERIMENTO MPM. ANULAÇÃO DECISÃO. PGJM, DEFERIMENTO CORREIÇÃO PARCIAL, DESCONSTITUIÇÃO DECISÃO JUIZ-AUDITOR. STM, JUIZ DETERMINAÇÃO ARQUIVAMENTO FEITO, AUSÊNCIA REQUERIMENTO MPM, FATO HIPÓTESE ERROR IN PROCEDENDO, AUSÊNCIA ELEMENTOS COMPROVAÇÃO ENVOLVIMENTO ACUSADO FATO. UNANIMIDADE, DEFERIMENTO RECURSO, ANULAÇÃO DECISÃO, REMESSA AUTOS MPM. UNANIMIDADE [1] |
| JUIZ-AUDITOR CORREGEDOR JUSTIÇA MILITAR, REPRESENTAÇÃO CORREIÇÃO PARCIAL, DISCORDÂNCIA DECISÃO JUIZA-AUDITORA INDEFERIMENTO PEDIDO DILIGÊNCIA INTERPOSIÇÃO DEFESA. SUBOFICIAL AERONÁUTICA, CABO AERONÁUTICA, CONDENAÇÃO, DELITO FURTO. RAZÕES, DEFESA, JUIZO A QUO, ATO TUMULTUÁRIO NEGAÇÃO, REMESSA NOTAS MATERIAL INFOMRAÇÃO. COMPROVAÇÃO INOCÊNCIA ACUSADOS. AUSÊNCIA POSSIBILIDADE ACUSADOS DEMONSTRAÇÃO DOCUMENTAÇÃO COMPROVAÇÃO INOCÊNCIA. SISTEMA REGISTROS MATERIAL CONTROVERSO. CONTRARRAZÕES, COMPROVAÇÃO AUTOS EXISTÊNCIA MATERIAL ILÍCITO. PGJM, CONHECIMENTO, INDEFERIMENTO CORREIÇÃO. IRREGULARIDADE AQUISIÇÃO BENS AUSÊNCIA DESCLASSIFICAÇÃO MATERIAL ADMINISTRAÇÃO MILITAR. STM, DEMONSTRAÇÃO AUTOS EXISTÊNCIA MATERIAL INDEVIDO. UNANIMIDADE, INDEFERIMENTO CORREIÇÃO PARCIAL, MANUTENÇÃO DECISÃO JUIZA-AUDITORA DESPROVIMENTO PEDIDO DILIGÊNCIAS DEFESA. [1] |
| JUIZ-AUDITOR CORREGEDOR REPRESENTAÇÃO CORREIÇÃO PARCIAL IMPEDIMENTO ARQUIVAMENTO INDEVIDO AÇÃO PENAL, PROTEÇÃO EFICÁCIA ACÓRDÃO SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR. RAZÕES, DEFESA, CONCESSÃO REMISSÃO PENA. SUPREMO TRIBUNAL MILITAR, PRELIMINAR DESCONHECIMENTO FEITO. ENTENDIMENTO JUIZ - AUDITOR CORREGEDOR COMPETÊNCIA DECRETAÇÃO EXTINÇÃO PUNIBILIDADE JUIZ-AUDITOR, FATO ERRO PROCEDIMENTO. ACOLHIMENTO PRELIMINAR, DESCONHECIMENTO RECURSO, FALTA AMPARO LEGAL. DECLARAÇÃO VOTO VENCIDO, DISCORDÂNCIA DESCONHECIMENTO RECURSO, VERIFICAÇÃO EXISTÊNCIA ERRO PROCEDIMENTO. CONHECIMENTO CORREIÇÃO PARCIAL, INDEFERIMENTO. [1] |
| JUIZ-AUDITOR CORREGEDOR REQUERIMENTO CORREIÇÃO PARCIAL DISCORDÂNCIA DECISÃO CONSELHO PERMANENTE JUSTIÇA DECRETAÇÃO EXTINÇÃO AÇÃO PENAL MILITAR. RAZÕES, INSTAURAÇÃO AÇÃO PENAL ANTERIOR CITAÇÃO ACUSADO. MOTIVAÇÃO CONDUTA APELANTE DESAPARECIMENTO FILHO. PROVIMENTO RECURSO, DECLARAÇÃO NULIDADE, INEXISTÊNCIA VALIDADE ATO, REMESSA AUTOS LOCAL ORIGEM. SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR, PRECEITO CONSTITUCIONAL EXIGÊNCIA JULGAMENTO DECISÃO FUNDAMENTAÇÃO. EXISTÊNCIA IRREGULARIDADE SENTENÇA, RECONHECIMENTO NULIDADE. DEVOLUÇÃO AUTOS JUÍZO ORIGEM. UNANIMIDADE, DEFERIMENTO RECURSO, DECLARAÇÃO NULIDADE DECISÃO, EXTINÇÃO FEITO. [1] |
| JUIZ-AUDITOR CORREGEDOR REQUERIMENTO CORREIÇÃO PARCIAL, SENTENÇA JUIZ-AUDITOR SUBSTITUTO, DECLARAÇÃO EXTINÇÃO PUNIBILIDADE, PRESCRIÇÃO PRETENSÃO PUNITIVA. RAZÕES, VIOLAÇÃO COMPETÊNCIA DECISÃO QUESTÃO DIREITO, FATO. NULIDADE DECISÃO DECLARAÇÃO EXTINÇÃO PUNIBILIDADE. RETORNO AUTOS INSTÂNCIA ORIGEM. SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR, OCORRÊNCIA ERROR IN PROCEDENDO. CONSTATAÇÃO IRREGULARIDADE DECISÃO. REMESSA FEITO JUÍZO ORIGEM, CONTRADIÇÃO PRINCÍPIO ECONOMIA PROCESSUAL. UNANIMIDADE, DEFERIMENTO CORREIÇÃO PARCIAL, CORREÇÃO DECISÃO. CONCESSÃO HABEAS CORPUS, OFICIO. ANULAÇÃO PROCESSO, ARQUIVAMENTO. [1] |
| JUIZ-AUDITOR CORREGEDOR, (JMU), REPRESENTAÇÃO CORREIÇÃO PARCIAL, DESCONSTITUIÇÃO DECISÃO 1ª INSTÂNCIA, ARQUIVO EXECUÇÃO SENTENÇA. CONDENADO, SOLDADO EXÉRCITO DESERÇÃO. (DEFESA). NULIDADE. FALTA CONDIÇÃO PROCEDIBILIDADE, AUSÊNCIA CONDIÇÃO MILITAR. ARQUIVAMENTO. (PGJM). PROVIMENTO. (STM). PRELIMINAR PERDA DE OBJETO, ACÓRDÃO STF, IMPEDIDA APRECIAÇÃO. UNANIMIDADE PREJUDICADA CORREIÇÃO PERDA OBJETO. [1] |
| JUIZ-AUDITOR CORREGEDOR, ARGUIÇÃO CORREIÇÃO PARCIAL, DISCORDÂNCIA DECISÃO CONSELHO JUSTIÇA, DECLARAÇÃO EXTINÇÃO PUNIBILIDADE, OCORRÊNCIA PRESCRIÇÃO. ALEGAÇÕES, EXISTÊNCIA ERRO PROCESSO, SUSTAÇÃO MONOCRÁTICA FEITO. AUSÊNCIA ANULAÇÃO FEITO, OCORRÊNCIA NOVA DESERÇÃO. DECRETAÇÃO EXTINÇÃO PUNIBILIDADE, PRESCRIÇÃO PRETENSÃO PUNITIVA. STM, MAIORIA, REJEIÇÃO PRELIMINAR DESCONHECIMENTO RECURSO. EXISTÊNCIA REQUISITOS ADMISSIBILIDADE. MÉRITO, MAIORIA, EXISTÊNCIA ERRO PROCESSO. IRREGULARIDADE ARQUIVAMENTO. DEFERIMENTO RECURSO, ANULAÇÃO PROCESSO TERMO DENÚNCIA. REMESSA AUTOS AUDITORIA ORIGEM. DECLARAÇÃO VOTO, INEXISTÊNCIA "ERRO IN JUDICANDO", IMPOSSIBILIDADE. PRESCRIÇÃO MATÉRIA MÉRITO. INDEFERIMENTO CORREIÇÃO PARCIAL, DECLARAÇÃO PRESCRIÇÃO PRETENSÃO PUNITIVA, MANUTENÇÃO DECISÃO "A QUO". [1] |
| JUIZ-AUDITOR CORREGEDOR, ARQUIVAMENTO FEITO. CORREIÇÃO PARCIAL. ACÓRDÃO. LEGITIMIDADE JUIZ-AUDITOR CORREGEDOR PEDIDO DESARQUIVAMENTO. PROCEDÊNCIA PARCIAL PLEITO, ARQUIVAMENTO IRREGULAR. EXTRAPOLAÇÃO PEDIDO MINISTÉRIO PÚBLICO MILITAR, REQUERIMENTO REMESSA AUTOS JUSTIÇA FEDERAL. IMPOSSIBILIDADE ARQUIVAMENTO, AUSÊNCIA REQUERIMENTO MINISTÉRIO PÚBLICO. [1] |
| JUIZ-AUDITOR CORREGEDOR, CONTRA DECISÃO JUIZ-AUDITOR, ARQUIVAMENTO, AUTOS, PASSAGEM RESERVA REMUNERADA, DECLARAÇÃO FALSA, AUSÊNCIA FIXAÇÃO, RESIDÊNCIA, PREJUÍZO ADMINISTRAÇÃO MILITAR. DEFERIMENTO, REFORMA DECISÃO, DESARQUIVAMENTO AUTOS, REMESSA, PROCURADORIA-GERAL DA JUSTIÇA MILITAR. [1] |
| JUIZ-AUDITOR CORREGEDOR, CONTRA, DECISÃO JUIZ-AUDITOR, ARQUIVAMENTO INQUÉRITO. TRANSFERÊNCIA, RESERSA REMUNERADA, DECLARAÇÃO FALSA, RESIDÊNCIA. MINISTÉRIO PÚBLICO MILITAR, DESQUALIFICAÇÃO, CULPABILIDADE, DELITO, INOCORRÊNCIA, PREJUÍZO, RESSARCIMENTO, ADMINISTRAÇÃO MILITAR. EXISTÊNCIA, INDÍCIOS, ESTELIONATO. CORREIÇÃO PARCIAL DEFERIMENTO. [1] |
| JUIZ-AUDITOR CORREGEDOR, CORREIÇÃO PARCIAL, DECISÃO JUÍZ-AUDITOR SUBSTITUTO, DETERMINAÇÃO ARQUIVAMENTO PARCELA AUTO PRISÃO FLAGRANTE, INDICIADO SOLDADO EXÉRCITO, PORTE SUBSTÂNCIA ENTORPECENTE. ARGUMENTO, PRINCÍPIO INSIGNIFICÂNCIA. ALEGAÇÕES, IRREGULARIDADE ARQUIVAMENTO. APURAÇÃO DELITO TRÁFICO, POSSE USO ENTORPECENTE SUBSTÂNCIA EFEITO SIMILAR, ÂMBITO QUARTEL. APRECIAÇÃO JUDICIÁRIO, CABIMENTO JUIZ FISCAL PRINCÍPIO OBRIGATORIEDADE AÇÃO PENAL. INAPLICABILIDADE TESE PRINCÍPIO INSIGNIFICÂNCIA. PROCURADORIA GERAL JUSTIÇA MILITAR, PROVIMENTO RECURSO. SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR, REJEIÇÃO PRELIMINAR DESCONHECIMENTO RECURSO. MAIORIA. MÉRITO, INSUFICIÊNCIA ALEGAÇÕES, DETERMINAÇÃO ARQUIVAMENTO. COMPROVAÇÃO AUTORIA, MATERIALIDADE. UNANIMIDADE. DEFERIMENTO RECURSO. CASSAÇÃO DECISÃO. DETERMINAÇÃO REMESSA AUTOS PROCURADORA-GERAL JUSTIÇA MILITAR. [1] |
| JUIZ-AUDITOR CORREGEDOR, CORREIÇÃO PARCIAL, DESFAVOR, DECISÃO, CONSELHO PERMANENTE JUSTIÇA, DECRETAÇÃO, EXTINÇÃO, PUNIBILIDADE, DESERTOR, OCORRÊNCIA, PRESCRIÇÃO. PROCURADORIA-GERAL JUSTIÇA MILITAR, PARECER, DESCONHECIMENTO, CORREIÇÃO PARCIAL. SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR, UNANIMIDADE, PRELIMINAR, DESCONHECIMENTO, CORREIÇÃO PARCIAL. DESCABIMENTO, CORREIÇÃO PARCIAL, INEXISTÊNCIA, ARQUIVAMENTO, DESCONFORMIDADE, LEI. PRESCRIÇÃO, QUESTÃO, ORDEM PÚBLICA. IMPOSSIBILIDADE, JUIZ-AUDITOR CORREGEDOR, SUBSTITUIÇÃO, MINISTÉRIO PÚBLICO MILITAR. OCORRÊNCIA, COISA JULGADA, IMPOSSIBILIDADE, DESCONSTITUIÇÃO, TRÂNSITO JULGADO, VIA, CORREIÇÃO PARCIAL. INEXISTÊNCIA, ERROR IN PROCEDENDO. [1] |
| JUIZ-AUDITOR CORREGEDOR, CORREIÇÃO PARCIAL, DISCORDÂNCIA DECISÃO JUIZ-AUDITOR SUBSTITUTO AUDITORIA, DETERMINAÇÃO ARQUIVAMENTO INQUÉRITO, CIVIL, INDICIADO ESTELIONATO. RAZÕES, DEMONSTRAÇÕES AUTORIA, MATERIALIDADE. RECONHECIMENTO, PROVIMENTO CORREIÇÃO PARCIAL, REMESSA AUTOS AUDITORIA ORIGEM, INSTAURAÇÃO AÇÃO PENAL MILITAR. PROCURADORIA GERAL JUSTIÇA MILITAR, DEFERIMENTO CORREIÇÃO PARCIAL. CASSAÇÃO DECISÃO, DESARQUIVAMENTO INQUÉRITO. SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR, MAIORIA, REJEIÇÃO PRELIMINAR. CONHECIMENTO. MÉRITO, UNANIMIDADE, DEFERIMENTO CORREIÇÃO PARCIAL, EXISTÊNCIA ILICITUDE CONDUTA. DEMONSTRAÇÃO AUTORIA, MATERIALIDADE. INADMISSIBILIDADE ARQUIVAMENTO INQUÉRITO. [1] |
| JUIZ-AUDITOR CORREGEDOR, CORREIÇÃO PARCIAL, INCONFORMISMO, DECISÃO "A QUO", ARQUIVAMENTO IPM, INDICIADO, ESTELIONATO, DEFERIMENTO, LESÃO, PATRIMÔNIO PÚBLICO, DOCUMENTO FALSO, DESARQUIVAMENTO, REMESSA, PROCURADORIA-GERAL JUSTIÇA MILITAR, TRANSFERÊNCIA, RESERVA REMUNERADA, FALSA DECLARAÇÃO FIXAÇÃO RESIDÊNCIA. [1] |
| JUIZ-AUDITOR CORREGEDOR, CORREIÇÃO PARCIAL, INCONFORMISMO, DECISÃO A QUO, ARQUIVAMENTO, INQUÉRITO POLICIAL MILITAR, INDICIADO, ESTELIONATO, IRREGULARIDADE, RECEBIMENTO, INDENIZAÇÃO, TRANSPORTE, TRANSFERÊNCIA, RESERVA REMUNERADA, FRAUDE, JUSTA CAUSA, VIABILIDADE, AÇÃO PENAL, INSTRUÇÃO CRIMINAL, DEFERIMENTO, DESCONSTITUIÇÃO, DESARQUIVAMENTO, ENCAMINHAMENTO, PROCURADORIA GERAL DA JUSTIÇA MILITAR, FALSA DECLARAÇÃO FIXAÇÃO RESIDÊNCIA, INDÍCIO. [1] |
| JUIZ-AUDITOR CORREGEDOR, CORTE CASTRENSE, REPRESENTAÇÃO, IRREGULARIDADE SORTEIO CONFRATERNIZAÇÃO NATALINA, PECULATO, CRIME, TIPICIDADE, ANTIJURIDICIDADE, CULPABILIDADE, AUSÊNCIA PRESSUPOSTO, DESCARACTERIZAÇÃO, ARQUIVAMENTO IPM, INADEQUAÇÃO TÍPICA, INDEFERIMENTO, PEDIDO CORREICIONAL, FALTA AMPARO LEGAL [1] |
| JUIZ-AUDITOR CORREGEDOR, DECISÃO ARQUIVAMENTO PROCEDIMENTO PROVISIONAL, AFUNDAMENTO SUBMARINO, REJEIÇÃO, DENÚNCIA CAPITÃO-DE-CORVETA, PRIMEIRO-TENENTE. CONTRA-RAZÕES, HIPÓTESE RECURSO, ARQUIVAMENTO IRREGULAR. RESPONSABILIDADE MILITARES, GRAVE REPERCUSSÃO, CONSEQÜÊNCIAS FINANCEIRAS, MORAIS, DETERMINAÇÃO REMESSA AUTOS, PROCURADORA-GERAL, DEFERIMENTO. [1] |
| JUIZ-AUDITOR CORREGEDOR, DECISÃO DO PLENÁRIO, CORTE CASTRENSE, APROVAÇÃO. ANÁLISE, FEITOS,TRAMITAÇÃO DESCRIÇÃO, FALHAS. FUNCIONAMENTO, DISTRIBUIÇÃO SISTEMA, ACOMPANHAMENTO, PROCESSO. EFICIÊNCIA DINAMISMO OBSERVAÇÃO, PROVIDÊNCIAS. CONCLUSÃO, REMESSA CÓPIAS, DIREÇÃO DO FORO. [1] |
| JUIZ-AUDITOR CORREGEDOR, DESARQUIVAMENTO IPD, JUNTAS INSPEÇÃO SAÚDE, DIVERGÊNCIAS PARECERES, INCAPACIDADE AGENTE, PREVALÊNCIA JUNTA MÉDICA GRAU SUPERIOR, DECLARAÇÃO APTO SERVIÇO MILITAR, CONHECIMENTO, DEFERIMENTO PEDIDO. [1] |
| JUIZ-AUDITOR CORREGEDOR, EXISTÊNCIA INDÍCIOS PRÁTICA CRIME DANO DOLOSO EXPOSIÇÃO PERIGO VIATURA MILITAR PARTE SARGENTO, DESARQUIVAMENTO AUTOS IPM. STM, REJEIÇÃO PRELIMINAR NÃO-CONHECIMENTO SUSCITADA MINISTRO CORTE CASTRENSE, SUFICIÊNCIA FATORES CARACTERIZAÇÃO CRIME MILITAR, DESCONSTITUIÇÃO ARQUIVAMENTO AUTOS IPM, CORREIÇÃO PARCIAL DEFERIDA. (VOTO VENCIDO), COMPATIBILIDADE CPPM LOJM, NÃO-OCORRÊNCIA ARQUIVAMENTO IRREGULAR, OCORRÊNCIA ARQUIVAMENTO BASE PEDIDO FUNDAMENTADO MPM DESAUTORIZA INTERPOSIÇÃO CORREIÇÃO PARCIAL PARTE JUIZ CORREGEDOR DESACOMPANHADA PROVA NOVA, NÃO-CONHECIMENTO RECURSO, INOCORRÊNCIA FRAUDE CONDUÇÃO ADMINISTRAÇÃO ERRO, MANTENÇA DECISÃO "A QUO". [1] |
| JUIZ-AUDITOR CORREGEDOR, INTERPOSIÇÃO CORREIÇÃO PARCIAL CORREÇÃO ARQUIVAMENTO IRREGULAR INQUÉRITO, INCOMPETÊNCIA JUSTIÇA MILITAR, CONSIDERAÇÃO BOMBEIRO MILITAR ATIVA. TRIBUNAL, SENTENÇA NÃO ENFRENTAMENTO QUESTÃO COISA JULGADA MATERIAL FACE SENTENÇA HOMOLOGATÓRIA TRANSAÇÃO PENAL, DESNECESSÁRIA DISCUSSÃO COMPETÊNCIA JULGAMENTO FEITO, COMPETÊNCIA JUSTIÇA MILITAR, MAIORIA, REJEIÇÃO PRELIMINAR NÃO-CONHECIMENTO CORREIÇÃO PARCIAL, MÉRITO, MAIORIA, INDEFERIMENTO CORREIÇÃO. [1] |
| JUIZ-AUDITOR CORREGEDOR, INTERPOSIÇÃO CORREIÇÃO PARCIAL DECISÃO JUÍZO "A QUO" ARQUIVAMENTO IPM, ALEGAÇÃO EXTINÇÃO PUNIBILIDADE, PRESCRIÇÃO PRETENSÃO PUNITIVA, INDEFERIMENTO PEDIDO QUEBRA SIGILO BANCÁRIO PENSIONISTA FALECIDO. RAZÕES MPM, DÚVIDAS NUMERÁRIO RETIDO BANCO CENTRAL, REQUISIÇÃO JUNTADA ANEXO OFÍCIO REQUISIÇÃO INSTAURAÇÃO IPM APURAÇÃO DEMORA BLOQUEIO COTA-PARTE BENEFICIÁRIO FALECIDO, INSTAURAÇÃO IPM. TRIBUNAL, DECISÃO EXTINÇÃO PUNIBILIDADE EQUIVOCADA, AUSÊNCIA AGENTE DENUNCIADO, IMPOSSIBILIDADE VEDAÇÃO POSSIBILIDADE OBTENÇÃO PROVA NOVA, EXISTÊNCIA INDÍCIOS DELITO ESTELIONATO, INDEFERIMENTO QUEBRA SIGILO BANCÁRIO INVIABILIDADE PROSSEGUIMENTO INVESTIGAÇÃO CRIMINAL, IRREGULARIDADE ARQUIVAMENTO, MAIORIA, REJEIÇÃO PRELIMINAR NÃO CONHECIMENTO PEDIDO CORREICIONAL, MÉRITO, MAIORIA, DEFERIMENTO CORREIÇÃO PARCIAL, CASSAÇÃO DECISÕES "A QUO", REABERTURA VISTAS MPM, DETERMINAÇÃO QUEBRA SIGILO BANCÁRIO PENSIONISTA FALECIDO. [1] |
| JUIZ-AUDITOR CORREGEDOR, JUSTIÇA MILITAR UNIÃO, REPRESENTAÇÃO, CORREIÇÃO PARCIAL, DESFAVOR, SENTENÇA, CONSELHO PERMANENTE JUSTIÇA, EXTINÇÃO PUNIBILIDADE, DESERTOR, PRESCRIÇÃO. OCORRÊNCIA, ERROR IN PROCEDENDO, MILITAR, CONDIÇÃO, TRÂNSFUGA, AUSÊNCIA, CONDIÇÃO, PROCEDIBILIDADE, AÇÃO PENAL MILITAR. IMPOSSIBILIDADE, DECLARAÇÃO, PRESCRIÇÃO, DESERTOR. PROCURADORIA-GERAL JUSTIÇA MILITAR, PARECER, INDEFERIMENTO, CORREIÇÃO PARCIAL. SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR, MAIORIA, REJEIÇÃO, PRELIMINAR, DESCONHECIMENTO, CORREIÇÃO PARCIAL. CONFIGURAÇÃO, ERROR IN PROCEDENDO, DECLARAÇÃO, EXTINÇÃO PUNIBILIDADE, TRÂNSFUGA, APLICAÇÃO, REGRA GERAL, PRESCRIÇÃO. MÉRITO, MAIORIA, DEFERIMENTO, CORREIÇÃO PARCIAL, DESCONSTITUIÇÃO, DECISÃO, CONSELHO PERMANENTE JUSTIÇA, DETERMINAÇÃO, BAIXA AUTOS, PROSSEGUIMENTO, FEITO. EQUÍVOCO, PROFERIMENTO, DECISÃO, PROCESSO, CONDIÇÃO, SOBRESTAMENTO. EQUÍVOCO, RECONHECIMENTO, PRESCRIÇÃO, DISPOSITIVO, INAPLICABILIDADE, CASO CONCRETO. ACUSADO, CRIME, DESERÇÃO, CONDIÇÃO, TRÂNSFUGA, EXTINÇÃO, PUNIBILIDADE, QUARENTA CINCO ANOS IDADE. ERRO, APLICAÇÃO, REGRA GERAL, PRESCRIÇÃO. DECLARAÇÃO VOTO VENCIDO, PRELIMINAR, DESCONHECIMENTO, CORREIÇÃO PARCIAL, IMPOSSIBILIDADE, JUIZ-AUDITOR CORREGEDOR, REVISÃO, SENTENÇA. MÉRITO, INDEFERIMENTO, CORREIÇÃO PARCIAL. COMPETÊNCIA EXCLUSIVA, MINISTÉRIO PÚBLICO, INTERPOSIÇÃO, RECURSO, DESFAVOR, DECISÃO. OCORRÊNCIA, TRÂNSITO JULGADO, PROCESSO. IMPOSSIBILIDADE, DESCONSTITUIÇÃO, DECISÃO TRÂNSITO JULGADO, VIA, CORREIÇÃO PARCIAL. AUSÊNCIA, ERROR IN PROCEDENDO. [1] |
| JUIZ-AUDITOR CORREGEDOR, JUSTIÇA MILITAR UNIÃO, REQUERIMENTO CORREIÇÃO PARCIAL, DISCORDÂNCIA DECISÃO JUÍZA-AUDITORA, DEFERIMENTO PEDIDO MINISTÉRIO PÚBLICO MILITAR, ARQUIVAMENTO AUTOS INQUÉRITO POLICIAL MILITAR, INDICIADOS CIVIS. PROCURADORIA GERAL JUSTIÇA MILITAR, PARECER, PROVIMENTO RECURSO. SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR, MAIORIA, ACOLHIMENTO PRELIMINAR, DESCONHECIMENTO CORREIÇÃO PARCIAL, FALTA PREENCHIMENTO REQUISITOS ADMISSIBILIDADE. DECLARAÇÃO VOTO VENCIDO, REJEIÇÃO PRELIMINAR. CONHECIMENTO CORREIÇÃO PARCIAL. NECESSIDADE CORREÇÃO IRREGULARIDADE ARQUIVAMENTO INQUÉRITO. [1] |
| JUIZ-AUDITOR CORREGEDOR, JUSTIÇA MILITAR, CONTRA, DECISÃO, ARQUIVAMENTO, IPM. TENENTE-CORONEL, INDICIADO. TRANSFERÊNCIA, RESERVA, REMUNERADA. FALSIDADE, DECLARAÇÃO, RESIDÊNCIA. VANTAGEM ILÍCITA. AUFERIMENTO, CONSUMAÇÃO DELITIVA. PREJUÍZO ADMINISTRAÇÃO MILITAR. INVESTIGAÇÃO PARQUET MILITAR. ARQUIVAMENTO. DEFERIMENTO. JULGAMENTO ANTECIPADO LIDE. DEVIDO PROCESSO LEGAL. VERACIDADE, FATOS. TIPICIDADE. PEDIDO CORREICIONAL. ACOLHIMENTO. STM, REMESSA AUTOS, PROCURADORIA-GERAL DA JUSTIÇA MILITAR. [1] |
| JUIZ-AUDITOR CORREGEDOR, PEDIDO CORREICIONAL, DEFERIMENTO DESARQUIVAMENTO INQUÉRIO POLICIAL MILITAR, INDÍCIOS, CRIME ESTELIONATO, TIPICIDADE, FRAUDE, CASSAÇÃO DECISÃO "A QUO", PROCURADORIA-GERAL DA JUSTIÇA MILITAR, AÇÃO PENAL, TRANSFERÊNCIA RESERVA REMUNERADA, FALSA DECLARAÇÃO FIXAÇÃO RESIDÊNCIA. [1] |
| JUIZ-AUDITOR CORREGEDOR, PEDIDO CORREICIONAL, DEFERIMENTO, CASSAÇÃO, DECISÃO "A QUO", DESARQUIVAMENTO, INQUÉRITO POLICIAL MILITAR, INDICIADO, SARGENTO EXÉRCITO, ESTELIONATO, DECLARAÇÃO FALSA, FRAUDE, INDUZIMENTO, ERRO , ADMINISTRAÇÃO MILITAR, VANTAGEM ILÍCITA, "FUMUS BONI IURIS", DEFLAGRAÇÃO, AÇÃO PENAL, AUTORIA, MATERIALIDADE, REMESSA, PEÇAS, INFORMAÇÃO, PROCURADOR-GERAL JUSTIÇA MILITAR, TRANSFERÊNCIA RESERVA REMUNERADA, FIXAÇÃO, RESIDÊNCIA. [1] |
| JUIZ-AUDITOR CORREGEDOR, PEDIDO CORREICIONAL, DEFERIMENTO, REJEIÇÃO, PRELIMINAR, INTEMPESTIVIDADE, MÉRITO, DESCONSTITUIÇÃO, "DECISUM" ÓRGÃO, DE PRIMEIRA INSTÂNCIA, DESARQUIVAMENTO, IPM, INDICIADO, SARGENTO, EXÉRCITO, INDÍCIOS, CRIME, ESTELIONATO, FIXAÇÃO, RESIDÊNCIA,DECLARAÇÃO, FALSA, VANTAGEM, INDEVIDA, FRAUDE, PREJUÍZO, ADMINISTRAÇÃO MILITAR, JUSTA CAUSA, AÇÃO PENAL, REMESSA PROCURADOR GERAL JUSTIÇA CASTRENSE. [1] |
| JUIZ-AUDITOR CORREGEDOR, PEDIDO CORREICIONAL, INCONFORMISMO, DECISÃO, ARQUIVAMENTO IPM, INDICIADO PRIMEIRO TENENTE, EXÉRCITO, TRANSFERÊNCIA, RESERVA REMUNERADA, FIXAÇÃO, RESIDÊNCIA, INDENIZAÇÃO, VANTAGEM ILICITA, MÉRITO, PROCEDÊNCIA REPRESENTAÇÃO, DELITO, DEVIDO, PROCESSO PENAL, INSTAURAÇÃO AÇÃO PENAL, INDÍCIOS, AUTORIA, MATERIALIDADE, DESARQUIVAMENTO, REMESSA, PROCURADORIA-GERAL DA JUSTIÇA MILITAR, ESTELIONATO, DEFERIMENTO, REFORMA, DECISUM "PERSECUTIO CRIMINIS". [1] |
| JUIZ-AUDITOR CORREGEDOR, PEDIDO CORREICIONAL, INCONFORMISMO, DECISÃO, JUÍZO A QUO, ARQUIVAMENTO, IPM, INDICIADO, SUBOFICIAL, MARINHA, FIXAÇÃO, RESIDÊNCIA, AUSÊNCIA "ANIMUS" DEFINITIVO, PRELIMINAR, INTEMPESTIVIDADE, MINISTRO STM, REJEIÇÃO, MÉRITO, RECEBIMENTO, INDEVIDO, INDENIZAÇÃO, FATO DELITUOSO, RESSARCIMENTO, DANO, CAUSA DE ATENUAÇÃO PENA, ESTELIONATO, PRESSUPOSTOS, AÇÃO PENAL, AUTORIA, MATERIALIDADE, OBRIGATORIEDADE, OFERECIMENTO, DENÚNCIA, INSTRUÇÃO, CRIMINAL, DEFERIMENTO, CASSAÇÃO, DECISUM, REMESSA, PROCURADOR GERAL JUSTIÇA MILITAR. [1] |
| JUIZ-AUDITOR CORREGEDOR, PEDIDO DESARQUIVAMENTO IPM; SOLDADO MARINHA, FALSA DECLARAÇÃO FIXAÇÃO RESIDÊNCIA, PASSAGEM RESERVA REMUNERADA, INDUÇÃO ADMINISTRAÇÃO MILITAR ERRO, RECEBIMENTO INDEVIDO INDENIZAÇÃO TRANSPORTE, VANTAGEM ILÍCITA. STM, CONFIGURAÇÃO "ANIMUS" LUDIBRIOSO, MANIFESTAÇÃO FRAUDE ANTERIOR RECEBIMENTO VANTAGEM ILÍCITA, MATERIALIDADE COMPROVADA. DEFERIMENTO PEDIDO CORREICIONAL, UNÂNIME. [1] |
| JUIZ-AUDITOR CORREGEDOR, RAZÕES, IMPRESCINDIBILIDADE PRÁTICA FATO DOLOSO PARTE TERCEIRO, NECESSIDADE NEXO CAUSAL AMBOS DELITOS, COMPROVAÇÃO SUBTRAÇÃO ÓCULOS VISÃO NOTURNA, CONSUMAÇÃO CONJUNTA DELITOS FURTO PECULATO CULPOSO, DESARQUIVAMENTO IPM. STM, REJEIÇÃO PRELIMINAR NÃO-CONHECIMENTO RECURSO SUSCITADA MINISTRO CORTE CASTRENSE, IMPOSSIBILIDADE ESTABELECIMENTO RELAÇÃO CONDUTA INDICIADO EXTRAVIO ÓCULOS, AUSÊNCIA CERTEZA MOMENTO LOCAL CIRCUNSTÂNCIAS EXTRAVIO, CARÊNCIA AUTOS SUPORTE MÍNIMO PERSECUÇÃO PENAL, INDEFERIMENTO CORREIÇÃO PARCIAL. [1] |
| JUIZ-AUDITOR CORREGEDOR, RAZÕES, NECESSIDADE EFETIVAÇÃO DILIGÊNCIAS APURAÇÃO RESPONSABILIDADE PENAL AUTORIDADES MILITARES, GOZO VÍTIMA PLENA CAPACIDADE FÍSICA, DEFERIMENTO PEDIDO. STM, AUSÊNCIA INQUÉRITO COMPROVAÇÃO MAUS TRATOS OMISSÃO OM, INOCORRÊNCIA CIRCUNSTÂNCIA ENSEJADORA PROMOÇÃO AÇÃO PENAL, POSSIBILIDADE OBTENÇÃO NOVAS PROVAS MODIFICAÇÃO DESPACHO ARQUIVAMENTO, CORREIÇÃO PARCIAL INDEFERIDA. [1] |
| JUIZ-AUDITOR CORREGEDOR, REPRESENTAÇÃO ARGÜIÇÃO CORREIÇÃO PARCIAL, INCONFORMISMO, DECISÃO "A QUO", ARQUIVAMENTO, IPM, INDICIADO TENENTE EXÉRCITO DEFERIMENTO, CRIME MILITAR, ESTELIONATO, TIPICIDADE, AÇÃO PENAL AUTORIA, AUSÊNCIA CAUSA EXTINTIVA PUNIBILIDADE, SUPORTE PROBATÓRIO, OBRIGATORIEDADE, OFERECIMENTO, DENÚNCIA, OBTENÇÃO VANTAGEM ILÍCITA, PREJUÍZO ADMINISTRAÇÃO MILITAR CASSAÇÃO, TRANSFERÊNCIA RESERVA REMUNERADA, FALSA DECLARAÇÃO FIXAÇÃO RESIDÊNCIA, CRIME EM TESE. [1] |
| JUIZ-AUDITOR CORREGEDOR, REPRESENTAÇÃO CORREIÇÃO PARCIAL, DECISÃO JUIZ ARQUIVAMENTO IPM, SD-EXÉRCITO INDICIADO, DELITO POSSE ENTORPECENTE ORGANIZAÇÃO MILITAR, JUÍZO "AQUO", APLICAÇÃO PRINCÍPIO INSIGNIFICÂNCIA, REQUERIMENTO JUIZ-AUDITOR CORREGEDOR, INAPLICAÇÃO LEI TÓXICOS, JURISPRUDÊNCIA JUSTIÇA MILITAR, PRINCÍPIO HIERARQUIA, DISCIPLINA, INCIDÊNCIA " ERROR IN PROCEDENDO" ARQUIVAMENTO IPM; STM MAIORIA REJEIÇÃO PRELIMINAR, DESCONHECIMENTO CORREIÇÃO PARCIAL, MÉRITO,DEFERIMENTO, CORREIÇÃO, DESCONSTITUIÇÃO DECISÃO JUIZ PRIMEIRA INSTÂNCIA, CRIME MILITAR, INAPLICAÇÃO PRINCÍPIO INSIGNIFICÂNCIA ORGANIZAÇÃO MILITAR; MAIORIA REJEIÇÃO PRELIMINAR, DESCONHECIMENTO CORREIÇÃO PARCIAL, MÉRITO, MAIORIA, DESCONSTITUIÇÃO DECISÃO. [1] |
| JUIZ-AUDITOR CORREGEDOR, REPRESENTAÇÃO, ARGÜIÇÃO, CORREIÇÃO PARCIAL, "DECISUM", ACOLHIMENTO, PEDIDO MINISTERIAL, ARQUIVAMENTO, IPM, INDICIADO, SARGENTO, EXÉRCITO, RESERVA REMUNERADA, REJEIÇÃO, PRELIMINAR, DESCONHECIMENTO. MÉRITO, DEFERIMENTO, CASSAÇÃO, DESARQUIVAMENTO, PROCEDIMENTO INVESTIGATÓRIO, REMESSA, AUTOS, PROCURADORIA-GERAL, JUSTIÇA MILITAR, OFERECIMENTO, DENÚNCIA, INSTAURAÇÃO, AÇÃO PENAL, INDÍCIOS, CRIME, TESE, AUTORIA, CONJUNTO PROBATÓRIO, ESTELIONATO, MPM, PRINCÍPIO DA OBRIGATORIEDADE. [1] |
| JUIZ-AUDITOR CORREGEDOR, REPRESENTAÇÃO, CORREIÇÃO PARCIAL, FACE, SENTENÇA, CONSELHO PERMANENTE JUSTIÇA, EXTINÇÃO, SEM RESOLUÇÃO MÉRITO, AÇÃO PENAL MILITAR. EXISTÊNCIA, ERRO PROCEDIMENTO. INVASÃO, COMPETÊNCIA, JUSTIÇA FEDERAL, DELIBERAÇÃO, PERMANÊNCIA, MILITAR, SERVIÇO ATIVO. PROCURADORIA-GERAL JUSTIÇA MILITAR, PRELIMINAR, INTEMPESTIVIDADE, CORREIÇÃO PARCIAL. SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR, MAIORIA, REJEIÇÃO, PRELIMINAR, DESCONHECIMENTO, CORREIÇÃO PARCIAL. OCORRÊNCIA, ERRO PROCEDIMENTO, DECISÃO, JUÍZO, CONFORMIDADE, HIPÓTESE, ACUSADO, CIVIL, REALIDADE, ACUSADO, STATUS MILITAR. UNANIMIDADE, REJEIÇÃO, PRELIMINAR, INTEMPESTIVIDADE. AJUIZAMENTO, REPRESENTAÇÃO, PRAZO, LEI. MÉRITO, MAIORIA, DEFERIMENTO, CORREIÇÃO PARCIAL, CASSAÇÃO, DECISÃO. POSSIBILIDADE, RÉU, PARTE, POLO PASSIVO, AÇÃO PENAL, CRIME, DESERÇÃO, STATUS MILITAR. NEGATIVA, PERDIMENTO, CONDIÇÃO MILITAR. OCORRÊNCIA, ERROR IN PROCEDENDO, SENTENÇA, NECESSIDADE, RECONHECIMENTO, NULIDADE. VOTO VENCIDO, ACOLHIMENTO, PRELIMINAR, DESCONHECIMENTO, CORREIÇÃO PARCIAL. OCORRÊNCIA, ERROR IN JUDICANDO. ARQUIVAMENTO, TRÂMITE, REGULAR. OCORRÊNCIA, TRÂNSITO JULGADO, IMPOSSIBILIDADE, DESCONSTITUIÇÃO, DECISÃO, CORREIÇÃO PARCIAL. [1] |
| JUIZ-AUDITOR CORREGEDOR, REPRESENTAÇÃO, CORREIÇÃO PARCIAL, INOBSERVÂNCIA FORMA LEI, SENTENÇA CONSELHO PERMANENTE JUSTIÇA, CONSIGNAÇÃO DECISÃO ATA SESSÃO, AUSÊNCIA FUNDAMENTAÇÃO, OBJETIVO ÓBICE IRREGULARIDADE ARQUIVAMENTO. REQUERIMENTO, DECLARAÇÃO NULIDADE, RENOVAÇÃO SENTENÇA, VALIDADE DECISÃO. SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR, UNANIMIDADE, DEFERIMENTO CORREIÇÃO, DECLARAÇÃO NULIDADE PROCESSO, ATA SESSÃO, INEXISTÊNCIA DECISÃO EXTINÇÃO FEITO, RESTITUIÇÃO AUTOS ORIGEM, FORMALIZAÇÃO DECISÃO. [1] |
| JUIZ-AUDITOR CORREGEDOR, REPRESENTAÇÃO, CORREIÇÃO PARCIAL. "ERRORES IN PROCEDENDO", DECISÃO MONOCRÁTICA, SUSTAÇÃO FEITO, COMPETÊNCIA CONSELHO JUSTIÇA. COLOCAÇÃO PAUTA, AUSÊNCIA CONDIÇÃO PROCEDIBILIDADE, FUGA DESERTOR. EXTINÇÃO PUNIBILIDADE, PRESCRIÇÃO, IMPOSSIBILIDADE, REITERAÇÃO DESERÇÃO. REQUERIMENTO, DECLARAÇÃO NULIDADE DECISÃO MONOCRÁTICA, COLOCAÇÃO PAUTA, EXTINÇÃO PUNIBILIDADE. SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR, MAIORIA, REJEIÇÃO PRELIMINAR NEGATIVA CONHECIMENTO, COMPETÊNCIA JUIZ-AUDITOR CORREGEDOR, CORREIÇÃO PARCIAL, HIPÓTESE IRREGULARIDADE ARQUIVAMENTO. MÉRITO, MAIORIA, DEFERIMENTO CORREIÇÃO, DECLARAÇÃO NULIDADE PROCESSO, DECISÃO MONOCRÁTICA, RESTITUIÇÃO AUTOS ORIGEM, SUSPENSÃO, ESPERA CAPTURA, APRESENTAÇÃO DESERTOR. DECLARAÇÃO VOTO, PRELIMINAR, NEGAÇÃO PREENCHIMENTO REQUISITOS LEI CORREIÇÃO PARCIAL, NEGATIVA CONHECIMENTO. MÉRITO, REGULARIDADE ARQUIVAMENTO. DECISÃO PRESCRIÇÃO, "ERROR IN JUDICANDO". AUSÊNCIA PREVISÃO LEGAL CORREIÇÃO PARCIAL SUBSTITUIÇÃO RECURSOS, NEGAÇÃO CABIMENTO, INDEFERIMENTO CORREIÇÃO. [1] |
| JUIZ-AUDITOR CORREGEDOR, REPRESENTAÇÃO, DEFERIMENTO, PEDIDO CORREICIONAL, DESCONSTITUIÇÃO, DECISÃO, DESARQUIVAMENTO, INQUÉRITO POLICIAL MILITAR, EXISTÊNCIA, INDÍCIOS, PROPOSITURA, AÇÃO PENAL, RECEBIMENTO, INDEVIDO, PROVENTOS, FALECIMENTO, GENITOR, CIVIL, BLOQUEIO, APROPRIAÇÃO INDÉBITA, PRINCÍPIO DA OBRIGATORIEDADE, MPM, OFERECIMENTO DENÚNCIA AUTORIA. MATERIALIADE, REMESSA, AUTOS, PROCURADORIA-GERAL JUSTIÇA MILITAR. [1] |
| JUIZ-AUDITOR CORREGEDOR, REPRESENTAÇÃO, DESARQUIVAMENTO, INSTRUÇÃO PROVISÓRIA DE DESERÇÃO, APRESENTAÇÃO VOLUNTÁRIA, CAPTURA, DESERTOR, FATOS SUPERVENIENTES, PREENCHIMENTO, FORMALIDADES LEGAIS, TERRITÓRIO ESTRANGEIRO, FUNDAMENTO, AUSÊNCIA, CONDIÇÕES DA AÇÃO, INTERESSE DE AGIR, JUSTA CAUSA, POLÍTICA CRIMINAL, RETORNO, PAÍS, AUTOS, CARTÓRIO, "ERROR IN PROCEDENDO". DEFERIMENTO. [1] |
| JUIZ-AUDITOR CORREGEDOR, REPRESENTAÇÃO, PEDIDO CORREICIONAL, DEFERIMENTO, DESARQUIVAMENTO, INQUÉRITO POLICIAL MILITAR, INDICIADO MAJOR EXÉRCITO, ESTELIONATO, CRIME, INDÍCIOS, DECLARAÇÃO ENGANOSA, FRAUDE, VANTAGEM ILÍCITA, INDUZIMENTO, ERRO ADMINISTRAÇÃO MILITAR, FALSA DECLARAÇÃO, FIXAÇÃO RESIDÊNTICA, TIPICIDADE, CRIME EM TESE. [1] |
| JUIZ-AUDITOR CORREGEDOR, REQUERIMENTO CORREIÇÃO PARCIAL, DECISÃO CONSELHO PERMANENTE JUSTIÇA, DECLARAÇÃO EXTINÇÃO PUNIBILIDADE, PRESCRIÇÃO PRETENSÃO PUNITIVA. ALEGAÇÕES, CORREÇÃO DECISÃO, DECLARAÇÃO EXTINÇÃO PUNIBILIDADE, PRESCRIÇÃO PRETENSÃO PUNITIVA. EXISTÊNCIA ERRO ANÁLISE PROCESSO, DESERTOR. PERMANÊNCIA CARTÓRIO, TERMO CAPTURA, APRESENTAÇÃO VOLUNTÁRIA. AUSÊNCIA CONDIÇÃO PROCEDIBILIDADE. PROCURADORIA-GERAL JUSTIÇA MILITAR, PARECER, CONHECIMENTO, DEFERIMENTO. DESCONSTITUIÇÃO DECISÃO. DETERMINAÇÃO AUTOS AUDITORIA ORIGEM, CAPTURA, APRESENTAÇÃO VOLUNTÁRIA, MILITAR. SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR, UNANIMIDADE, CONFIGURAÇÃO ERRO PROCESSO, APLICAÇÃO PRESCRIÇÃO, TRÂNSFUGA. CONHECIMENTO PEDIDO. DEFERIMENTO CORREIÇÃO PARCIAL. DESCONSTITUIÇÃO DECISÃO AUDITORIA ORIGEM. TERMO CAPTURA, APRESENTAÇÃO VOLUNTÁRIA. [1] |
| JUIZ-AUDITOR CORREGEDOR, REQUERIMENTO CORREIÇÃO PARCIAL, DECISÃO JUIZA-AUDITORA SUBSTITUTA, DETERMINAÇÃO ARQUIVAMENTO INSTRUÇÃO PROVISÓRIA DESERÇÃO, SOLDADO EXÉRCITO, ARRIMO FAMÍLIA. JUÍZA-AUDITORA, DETERMINAÇÃO, SINDICÂNCIA. COMPROVAÇÃO SITUAÇÃO ARRIMO FAMÍLIA. DESINCORPORAÇÃO, ARQUIVAMENTO AUTOS INVESTIGAÇÃO. PROCURADORIA GERAL JUSTIÇA MILITAR, PARECER, INDEFERIMENTO RECURSO, ARQUIVAMENTO. SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR, UNANIMIDADE, INDEFERIMENTO CORREIÇÃO PARCIAL. MANTENÇA ARQUIVAMENTO. PERDA OBJETO, DESINCORPORAÇÃO MILITAR. [1] |
| JUIZ-AUDITOR CORREGEDOR, REQUERIMENTO CORREIÇÃO PARCIAL, DISCORDÂNCIA DECISÃO JUÍZA AUDITORA, DETERMINAÇÃO ARQUIVAMENTO AUTO PRISÃO FLAGRANTE. ALEGAÇÕES, IRREGULARIDADE ARQUIVAMENTO. APLICAÇÃO PRINCÍPIO OBRIGATORIEDADE AÇÃO PENAL MILITAR. PRESENÇA AUTORIA, MATERIALIDADE. PROCURADORIA-GERAL JUSTIÇA MILITAR, PARECER, CONHECIMENTO, DEFERIMENTO CORREIÇÃO PARCIAL. DESARQUIVAMENTO AUTOS. SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR, MAIORIA, REJEIÇÃO PRELIMINAR DESCONHECIMENTO, CORREIÇÃO PARCIAL. PREENCHIMENTO REQUISITOS ADMISSIBILIDADE. MÉRITO, MAIORIA, DEMONSTRAÇÃO AUTORIA, MATERIALIDADE. INAPLICABILIDADE PRINCÍPIO INSIGNIFICÂNCIA. DEFERIMENTO CORREIÇÃO PARCIAL. DESCONSTITUIÇÃO DECISÃO, ARQUIVAMENTO AUTO PRISÃO FLAGRANTE. DETERMINAÇÃO REMESSA AUTOS PROCURADORIA-GERAL JUSTIÇA MILITAR. DESIGNAÇÃO PROCURADOR. CASO FALTA ELEMENTOS AÇÃO PENAL, ARQUIVAMENTO. DECLARAÇÃO VOTO VENCIDO, PRELIMINAR, DESCONHECIMENTO CORREIÇÃO PARCIAL. MÉRITO, INDEFERIMENTO CORREIÇÃO PARCIAL, AUSÊNCIA PROVAS, MATERIALIDADE. AUSÊNCIA INDÍCIOS , DEPENDÊNCIA , USUÁRIO SUBSTÂNCIA ENTORPECENTE. APLICAÇÃO PRINCÍPIO PROPORCIONALIDADE. [1] |
| JUIZ-AUDITOR CORREGEDOR, REQUERIMENTO CORREIÇÃO PARCIAL, OBJETIVO CORREÇÃO ARQUIVAMENTO IRREGULAR PROCESSO, DECORRÊNCIA DECISÃO MONOCRÁTICA. TRIBUNAL, ENTENDIMENTO, MAIORIA, EXISTÊNCIA RECURSO PRÓPRIO ATACAR SENTENÇA, APELAÇÃO, NÃO CABIMENTO CORREIÇÃO PARCIAL, DECISÃO RECORRIDA NÃO SE TRATA DE INQUÉRITO, DENÚNCIA RECEBIDA, RELAÇÃO PROCESSUAL JÁ FORMALMENTE INSTAURADA, SENTENÇA COM FORÇA DE DEFINITIVA; INDEFERIMENTO PRESENTE PEDIDO CORREIÇÃO, FALTA AMPARO LEGAL, MAIORIA. DECLARAÇÃO VOTO VENCIDO, INDEFERIMENTO PEDIDO FALTA AMPARO LEGAL, DESCONFORMIDADE ORDENAMENTO JURÍDICO, INADEQUAÇÃO VIA ELEITA, NÃO AJUSTAMENTO REQUISITOS ADMISSIBILIDADE, HIPÓTESE NÃO CONHECIMENTO PEDIDO, MATÉRIA ORDEM CONSTITUCIONAL, PRINCÍPIO JUIZ NATURAL, DECISÃO EIVADA NULIDADE, FALTA COMPETÊNCIA JURISDICIONAL, COMPETÊNCIA JUIZ-AUDITOR APÓS RECEBIMENTO DENÚNCIA, PROLAÇÃO SENTENÇA, EXTINÇÃO PROCESSO SEM JULGAMENTO MÉRITO, NULIDADE DECISÃO DEFERIMENTO CORREIÇÃO PARCIAL, CASSAÇÃO SENTENÇA, SUBMISSÃO FEITO CONSELHO PERMANENTE JUSTIÇA, DECISÃO COMO ENTENDER DE DIREITO. [1] |
| JUIZ-AUDITOR CORREGEDOR, REQUERIMENTO, CORREIÇÃO PARCIAL, DECISÃO, ARQUIVAMENTO INQUÉRITO, CRIME ESTELIONATO. PRELIMINAR INTEMPESTIVIDADE, REJEIÇÃO. MÉRITO, UNANIMIDADE, INDEFERIMENTO, CORREIÇÃO PARCIAL. [1] |
| JUIZ-AUDITOR CORREGEDOR, REQUERIMENTO, CORREIÇÃO PARCIAL, DECISÃO, DETERMINAÇÃO, ARQUIAMENTO, INQUÉRITO, POLICIAL MILITAR, CRIME, ESTELIONATO, RECEBIMENTO, INDENIZAÇÃO, TRANSPORTE, FALSA DECLARAÇÃO, FIXAÇÃO RESIDÊNCIA, VANTAGEM, INDEVIDA. AGUIÇÃO PRELIMINAR. DESCONHECIMENTO, REJEIÇÃO, DEFERIMENTO, DESARQUIVAMENTO INQUÉRITO, DESIGNAÇÃO, PROCURADOR. [1] |
| JUIZ-AUDITOR CORREGEDOR, SEGUNDO SERGENTO, ESTELIONATO, INATIVIDADE, VANTAGEM ILÍCITA, MEIO FRAUDULENTO, DEFERIMENTO, CASSAÇÃO "DECISUM", DESARQUIVAMENTO, INQUÉRITO POLICIAL MILITAR, REMESSA, PROCURADOR GERAL DA JUSTIÇA MILITAR, INÍCIO, PERSECUÇÃO CRIMINAL, PRESSUPOSTOS, AÇÃO PENAL, AUTORIA, FATO TÍPICO, SUPORTE PROBATÓRIO MÍNIMO, AUSÊNCIA, CAUSA EXTINTIVA, PUNIBILIDADE. [1] |
| JUIZ-AUDITOR CORREGEDOR, SOLICITAÇÃO CONHECIMENTO CONTEÚDO CARÁTER SIGILOSO SINDICÂNCIA PARTE REFERENTE PETICIONÁRIO, EXERCÍCIO DIREITO DEFESA CONSTITUCIONALMENTE ASSEGURADO, PEDIDO ABSTENÇÃO JUNTADA PETIÇÃO SINDICÂNCIA RAZÃO DIVERSIDADE OBJETOS. STM, DIREITO ADMINISTRAÇÃO REVER PRÓPRIOS ATOS ANULAR REVOGAR OBSERVÂNCIA PRINCÍPIOS CONVENIÊNCIA OPORTUNIDADE, APOSENTADORIA PETICIONÁRIO TORNA RECOMENDAÇÕES LETRA MORTA, DEFERIMENTO PETIÇÃO. [1] |
| JUIZ-AUDITOR CORREGEDOR. TRANSFERÊNCIA, RESERVA REMUNERADA, RESIDÊNCIA, FIXAÇÃO, FALSA DECLARAÇÃO, INDENIZAÇÃO, VANTAGEM ILÍCITA, EXAURIMENTO, CONSUMAÇÃO, DELITO DOLO, INDÍCIOS FÁTICOS. RECURSO PROVIDO. DESARQUIVAMENTO INQUÉRITO POLICIAL MILITAR, DESCONSTITUIÇÃO, DECISÃO "A QUO", ENCAMINHAMENTO PROCESSO APRECIAÇÃO. PROCURADORIA-GERAL, JUSTIÇA MILITAR. [1] |
| JUIZ-AUDITOR INTERPOSIÇÃO CORREIÇÃO PARCIAL, CORREÇÃO ERRO PROCEDIMENTO JUÍZA AUDITORA DETERMINAÇÃO REMESSA, CARTA PRECATÓRIA, AUTOS ORIGEM, EXECUÇÃO AUDIÊNCIA, CUMPRIMENTO SURSIS. APLICAÇÃO DECISÃO, EXTINÇÃO PENA ACUSADO. PROCURADORIA GERAL JUSTIÇA MILITAR, PROVIMENTO RECURSO. SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR, COMPETÊNCIA JUIZ NATURAL AUSÊNCIA DERROGAÇÃO, DISPONIBILIDADE. DESCABIMENTO, DECISÃO JUIZO DEPRECADO VALIDADE. UNANIMIDADE, CONHECIMENTO, DEFERIMENTO RECURSO, DETERMINAÇÃO REMESSA AUTOS JUÍZA AUDITORA, APLICAÇÃO DECISÃO, EXTINÇÃO PENA SENTENCIADO, IMPEDIMENTO ARQUIVAMENTO FEITO. [1] |
| JUIZ-AUDITOR JUSTIÇA MILITAR UNIÃO, CORREIÇÃO PARCIAL, DECISÃO JUIZ-SUDITOR AUDITORIA, DETERMINAÇÃO ARQUIVAMENTO AUTOS INQUÉRITO POLICIAL MILITAR, DELITO DESERÇÃO. ALEGAÇÕES, AUSÊNCIA ERRO CONTAGEM PRAZO GRAÇA, CONSUMAÇÃO DELITO DESERÇÃO. PROCURADORIA-GERAL JUSTIÇA MILITAR, PARECER, DEFERIMENTO CORREIÇÃO PARCIAL. SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR, MAIORIA, REJEIÇÃO PRELIMINAR DESCONHECIMENTO CORREIÇÃO PARCIAL, FALTA REQUISITOS ADMISSIBILIDADE. MÉRITO, MAIORIA, DEFERIMENTO CORREIÇÃO PARCIAL. IRREGULARIDADE ARQUIVAMENTO, CONSTITUIÇÃO ERRO PROCEDIMENTO. DETERMINAÇÃO DESARQUIVAMENTO INQUÉRITO POLICIAL MILITAR. PERMANÊNCIA AUTOS SECRETARIA, TERMO CAPTURA, APRESENTAÇÃO VOLUNTÁRIA INDICIADO, PROSSEGUIMENTO FEITO. [1] |
| JUIZ-AUDITOR JUSTIÇA MILITAR UNIÃO, REQUERIMENTO CORREIÇÃO PARCIAL, DESPACHO, DETERMINAÇÃO ARQUIVAMENTO AÇÃO PENAL MILITAR, CIVIL, DELITO ESTELIONATO. RAZÕES, IRREGULARIDADE ARQUIVAMENTO. PROVIMENTO CORREIÇÃO PARCIAL. PROCURADORIA-GERAL JUSTIÇA MILITAR, PARECER, CONHECIMENTO, DEFERIMENTO CORREIÇÃO PARCIAL. CASSAÇÃO DESPACHO, ARQUIVAMENTO. REMESSA AUTOS AUDITORIA ORIGEM, PUBLICIDADE SENTENÇA. SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR, UNANIMIDADE, EXISTÊNCIA ERRO PROCEDIMENTO, PUBLICAÇÃO SENTENÇA. DESCUMPRIMENTO FORMA PROCESSO. DEFERIMENTO CORREIÇÃO PARCIAL. CASSAÇÃO DECISÃO ARQUIVAMENTO AUTOS. DETERMINAÇÃO REMESSA AUDITORIA. LEITURA, PUBLICAÇÃO SENTENÇA. [1] |
| JUIZ-AUDITOR MILITAR, INTERPOSIÇÃO, AGRAVO REGIMENTAL, DESFAVOR, DECISÃO, ACÓRDÃO, SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR, SEDE, MANDADO SEGURANÇA, NEGAÇÃO, LIMINAR. SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR, UNANIMIDADE, PRELIMINAR, NEGAÇÃO, CONHECIMENTO, AGRAVO REGIMENTAL, DESCABIMENTO. IMPOSSIBILIDADE, APLICAÇÃO, PRINCÍPIO, FUNGIBILIDADE. [1] |
| JUIZ-AUDITOR PEDIDO DESAFORAMENTO FUNDAMENTO DISPOSITIVO CPPM. ACÓRDÃO. MEDIDA EXCEPCIONAL, AUSÊNCIA FERIMENTO PRINCÍPIO JUIZ NATURAL. REGRA DERROGAÇÃO COMPETÊNCIA TERRITORIAL, FLEXIBILIZAÇÃO GARANTIA JUIZ NATURAL. REQUERIMENTO DECORRENTE DIFICULDADE CONSTITUIÇÃO, MANUTENÇÃO CONSELHO ESPECIAL JUSTIÇA. PARECER PGJM, DESAFORAMENTO CONCRETIZAÇÃO GARANTIA RAZOÁVEL DURAÇÃO PROCESSO. PRESENÇA REQUISITOS AUTORIZAÇÃO DERROGAÇÃO COMPETÊNCIA TERRITORIAL. [1] |
| JUIZ-AUDITOR PLEITO DESAFORAMENTO AUTOS PROCESSO 11/09-7, RELAÇÃO REÚS OFICIAIS, GRADUADO, DELITO PECULATO, REQUERIMENTO RAZÃO INEXISTÊNCIA CORONÉIS RELACIONADOS, INSUFICIENTE COMPOSIÇÃO LISTA SORTEIO, CONSELHO ESPECIAL JUSTIÇA, DETERMINAÇÃO LOJM, DECLARAÇÃO PROCESSO EGRÉGIA CORTE SUPERIOR CASTRENSE, ACOLHIMENTO SENTIDO DESIGNAÇÃO AUDITORIA DIVERSA, POSSÍVEL CONSTITUIÇÃO CONSELHO ESPECIAL JUSTIÇA; STM UNANIMIDADE, DEFERIMENTO PEDIDO DESAFORAMENTO, DESIGNAÇÃO AUDITORIA DIVERSA 1ª CJM, PROSSEGUIMENTO FEITO, DEFINIDA REGULAR DISTRIBUIÇÃO, JULGAMENTO PROCESSO. [1] |
| JUIZ-AUDITOR REJEIÇÃO DENÚNCIA INDICIADOS CMGFN, CCFN, CTFN; DELITOS RIGOR EXCESSIVO, MAUS TRATOS, PREVARICAÇÃO, ORDEM MANIFESTAMENTE ILEGAL, SUBORDINADOS EXPOSIÇÃO EXCESSIVA INTEMPÉRIES TEMPO; FUNDAMENTO JUÍZO "A QUO" ATIPICIDADE CONDUTAS INDICIADOS. RECURSO MPM AUSÊNCIA CONTRADITÓRIO, RECEBIMENTO DENÚNCIA. DEFESA, RAZÕES, MANUTENÇÃO DECISÃO RECORRIDA. STM UNANIMIDADE IMPROVIMENTO RECURSO MINISTERIAL, INEXISTÊNCIA JUSTA CAUSA, INSUFICIÊNCIA ELEMENTOS CONVICÇÃO INSTAURAÇÃO AÇÃO PENAL, MANUTENÇÃO DECISÃO "A QUO". [1] |
| JUIZ-AUDITOR REJEIÇÃO DENÚNCIA SOLDADO EXÉRCITO DELITO PERIGO RESULTANTE VIOLAÇÃO REGRA TRÂNSITO; FUNDAMENTAÇÃO CONDUTA ATÍPICA, INEXISTÊNCIA CRIME MILITAR, DESCONFORMIDADE CONDUTA DENUNCIADO DELITO IMPUTADO, INADMISSÍVEL MODALIDADE CULPOSA CRIME EXCLUSIVAMENTE DOLOSO. MPM, RECEBIMENTO DENÚNCIA ALEGAÇÃO DOLO EVENTUAL PERIGO. STM, UNANIMIDADE IMPROVIMENTO RECURSO MINISTERIAL, INEXISTÊNCIA DOLO, FATO ATÍPICO, AUSÊNCIA JUSTA CAUSA AÇÃO PENAL, MANUTENÇÃO DECISÃO JUÍZO "A QUO". [1] |
| JUIZ-AUDITOR REQUERIMENTO CORREIÇÃO PARCIAL, DECISÃO JUIZ-AUDITOR, DETERMINAÇÃO ARQUIVAMENTO INSTRUÇÃO PROVISÓRIA INSUBMISSÃO, CIVIL. ALEGAÇÕES, IRREGULARIDADE ARQUIVAMENTO. AUSÊNCIA APRESENTAÇÃO, INCORPORAÇÃO ÓRGÃO MILITAR. COMPROVAÇÃO DELITO INSUBMISSÃO. REMESSA AUTOS AUDITORIA ORIGEM, TERMO APRESENTAÇÃO VOLUNTÁRIA, CAPTURA. PROCURADORIA-GERAL JUSTIÇA MILITAR, CONHECIMENTO, DEFERIMENTO, CORREIÇÃO PARCIAL. DESARQUIVAMENTO INSTRUÇÃO PROVISÓRIA INSUBMISSÃO. SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR, MAIORIA, REJEIÇÃO PRELIMINAR, DESCONHECIMENTO CORREIÇÃO PARCIAL. MÉRITO, MAIORIA, DEFERIMENTO CORREIÇÃO PARCIAL. IRREGULARIDADE ARQUIVAMENTO. SUFICIÊNCIA ELEMENTOS, AÇÃO PENAL. EXISTÊNCIA ERRO, CONSIDERAÇÃO MILITAR, REFRATÁRIO. DESCONSTITUIÇÃO DECISÃO, REMESSA AUTOS JUÍZO ORIGEM. DECLARAÇÃO VOTO VENCIDO, PRELIMINAR, DESCONHECIMENTO CORREIÇÃO PARCIAL, AUSÊNCIA LEGITIMIDADE. INEXISTÊNCIA ERRO PROCESSO. MÉRITO, MANTENÇA DECISÃO, ARQUIVAMENTO INSTRUÇÃO PROVISÓRIA INSUBMISSÃO. IMPOSSIBILIDADE MODIFICAÇÃO DECISÃO TERMINATIVA, COISA JULGADA FORMAL. INDEFERIMENTO CORREIÇÃO PARCIAL. [1] |
| JUIZ-AUDITOR REQUERIMENTO CORREIÇÃO PARCIAL, DISCORDÂNCIA DECISÃO JUÍZA- AUDITORA SUBSTITUTA, DETERMINAÇÃO ARQUIVAMENTO AUTOS. RAZÕES, JUIZ-AUDITOR, PRESENÇA INDÍCIOS MATERIALIDADE, AUTORIA. CONTRADIÇÃO PRINCÍPIO HIERARQUIA, DISCIPLINA. DEFERIMENTO CORREIÇÃO, REMESSA AUTOS PGJM. SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR, UNANIMIDADE, REJEIÇÃO PRELIMINAR DESCONHECIMENTO. MÉRITO, COMPROVAÇÃO INDÍCIOS AUTORIA, MATERIALIDADE. DEFERIMENTO PEDIDO. DESARQUIVAMENTO INQUÉRITO, DESCONSTITUIÇÃO DECISÃO. [1] |
| JUIZ-AUDITOR REQUERIMENTO CORREIÇÃO PARCIAL, DISCORDÂNCIA SENTENÇA CONSELHO PERMANENTE JUSTIÇA, EXTINÇÃO PROCESSO, AUSÊNCIA JULGAMENTO MÉRITO. RAZÕES,CONSTITUCIONALIDADE APRESENTAÇÃO CORREIÇÃO, JUIZ-AUDITOR.O DESCONSTITUIÇÃO SENTENÇA. REMESSA AUTOS AUDITORIA ORIGEM. SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR, MAIORIA, SENTENÇA COISA JULGADA. INACEITABILIDADE RECURSO. INDEFERIMENTO RECURSO. [1] |
| JUIZ-AUDITOR REQUERIMENTO CORREIÇÃO PARCIAL, DISCORDÂNCIA SENTENÇA CONSELHO PERMANENTE JUSTIÇA, EXTINÇÃO, AUSÊNCIA JULGAMENTO MÉRITO. RAZÕES, AÇÃO PENAL MILITAR. BASE EXTINÇÃO, CONSIDERAÇÃO ACUSADO CIVIL. SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR, MAIORIA, REJEIÇÃO PRELIMINAR DESCONHECIMENTO. AUSÊNCIA CONFLITO NORMAS. MÉRITO, INEXISTÊNCIA ACEITAÇÃO CONSIDERAÇÃO ACUSADO CIVIL. INCOMPETÊNCIA CONSELHO JULGAMENTO MANIFESTAÇÃO SITUAÇÃO ADMINISTRATIVA. OCORRÊNCIA TRÂNSITO JULGADO, IMPEDIMENTO CONSIDERAÇÃO ARQUIVAMENTO IRREGULAR. UNANIMIDADE, INDEFERIMENTO CORREIÇÃO PARCIAL. [1] |
| JUIZ-AUDITOR REQUERIMENTO DESCONSIDERAÇÃO VANTAGENS PESSOAIS INCORPORADAS FINS TETO CONSTITUCIONAL. AUXÍLIO ALIMENTAÇÃO, ADICIONAL TEMPO SERVIÇO, ADICIONAL HAB, SALÁRIO FAMÍLIA, ADICIONAL MILITAR. QUESTÃO ADMINISTRATIVA. STF EFICÁCIA IMEDIATA TETO REMUNERATÓRIO. DESCONSIDERAÇÃO CÁLCULO TETO PARCELA SALÁRIO FAMÍLIA, BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO NATUREZA NÃO SUBSTITUTIVA, NÃO EQUIPARAÇÃO REMUNERAÇÃO. [1] |
| JUIZ-AUDITOR SUBSTITUTO AUDITORIA 5ª CJM, DECISÃO, RELAXAMENTO PRISÃO, SOLDADO EXÉRCITO, PRÁTICA DELITO FURTO. RAZÕES RECURSO "PARQUET" MILITAR, MAGISTRADO, MOMENTO RELAXAMENTO PRISÃO, INTERFERÊNCIA MÉRITO CAUSA, RECONHECIMENTO INEXISTÊNCIA CRIME, REQUERIMENTO REFORMA DECISÃO "A QUO". CONTRA-RAZÕES DEFESA, MANUTENÇÃO DECISÃO "A QUO", CORRETA FUNDAMENTAÇÃO, EVIDENTE ATIPICIDADE CONDUTA ACUSADO, AUSÊNCIA INTERESSE RECURSAL MP, NÃO ADEQUAÇÃO RECURSO REQUISITOS LEGAIS; REQUERIMENTO NÃO CONHECIMENTO RECURSO, IMPROVIMENTO. CORTE CASTRENSE, INEXISTÊNCIA LIMITAÇÃO OBJETO PEDIDO, INDEFINIÇÃO OBJETO PEDIDO; NÃO CONHECIMENTO RECURSO MINISTERIAL, AUSÊNCIA REQUISITO INTERPOSIÇÃO, UNANIMIDADE. [1] |
| JUIZ-AUDITOR SUBSTITUTO AUDITORIA, INTERPOSIÇÃO RECURSO CRIMINAL DESFAVOR DECISÃO JUÍZO A QUO REJEIÇÃO DENÚNCIA RAZÃO CORONEL RESERVA REMUNERADA EXÉRCITO, CIVIL, ACUSAÇÃO DELITO PECULATO, SUBTRAÇÃO MOTORES PERTENCENTES ORGANIZAÇÃO MILITAR. RAZÕES, MPM, CONDUTA ACUSADOS MANEIRA LIVRE, CONSCIENTE. ENTREGA BENS PÚBLICOS AUSÊNCIA PROCEDIMENTO LICITAÇÃO CARACTERIZAÇÃO CRIME PECULATO. PROVIMENTO RECURSO, RECEBIMENTO DENÚNCIA, PROSSEGUIMENTO FEITO. CONTRARRAZÕES, DEFESA PRIMEIRO ACUSADO, DETERMINAÇÃO CONCLUSÃO OBRA, CUMPRIMENTO ORDEM ORIUNDA OFICIAL SUPERIOR. INEXISTÊNCIA DOLO, CULPA MOTIVO DESVIO IMPREVISÃO. MANUTENÇÃO DECISÃO. DEFESA. SEGUNDO ACUSADO. CONDUTA ATÍPICA. IMPROVIMENTO RECURSO MPM. STM. AUTORIA, MATERIALIDADE COMPROVAÇÃO AUTOS. UNANIMIDADE, PROVIMENTO RECURSO MPM, RECEBIMENTO DENÚNCIA. [1] |
| JUIZ-AUDITOR SUBSTITUTO INTERPOSIÇÃO, OFÍCIO, RECURSO SENTIDO ESTRITO, CONCESSÃO REABILITAÇÃO, PREENCHIMENTO REQUISITOS. PROCURADORIA GERAL JUSTIÇA MILITAR, PARECER, CONHECIMENTO, DESPROVIMENTO RECURSO. MANTENÇA DECISÃO, REABILITAÇÃO. SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR, UNANIMIDADE, PREENCHIMENTO REQUISITOS, CONCESSÃO REABILITAÇÃO.COMPROVAÇÃO DECLARAÇÃO APTIDÃO CARREIRA. DESPROVIMENTO RECURSO, OFÍCIO. MANTENÇA DECISÃO. [1] |
| JUIZ-AUDITOR SUBSTITUTO PLEITO DESAFORAMENTO PROCESSO 08/09-2 TOCANTE MILITARES MARINHA/CIVIL. REQUERIMENTO DESAFORAMENTO RAZÃO INEXISTÊNCIA NÚMERO SUFICIENTE COMPOSIÇÃO CONSELHO OFICIAIS ÁREA JURISDIÇÃO JUÍZO "A QUO". STM CONSTATAÇÃO IMPOSSIBILIDADE CONSTITUIÇÃO CEJ PROCESSAMENTO/JULGAMENTO FEITO ÂMBITO AUDITORIA. DEFERIMENTO PEDIDO DESAFORAMENTO, DISTRIBUIÇÃO AUDITORIA. UNANIMIDADE. [1] |
| Juiz-auditor substituto, afastamento, Geórgia (Estados Unidos), novembro, dezembro, 2015. [1] |
| Juiz-auditor substituto, afastamento, Recife (PE), novembro, 2015. [1] |
| JUIZ-AUDITOR SUBSTITUTO, ALEGAÇÃO ATIPICIDADE CONDUTA, DESOBRIGAÇÃO CONTINUIDADE, CONDUÇÃO PROCESSO, CASO REFORMA DECISÃO GRAU RECURSO, AFRONTA IMPARCIALIDADE JULGADOR, DECLARAÇÃO IMPEDIMENTO. IMPERTINÊNCIA, REDISTRIBUIÇÃO, FEITO, PRINCÍPIO INDECLINABILIDADE, JURISDIÇÃO OBRIGATORIEDADE, CUMPRIMENTO JULGADO. PETIÇÃO CONHECIDA, CASSADA DECISÃO RECORRIDA. [1] |
| JUIZ-AUDITOR SUBSTITUTO, ALEGAÇÕES DIREITO ADQUIRIDO, RECONHECIME NTO DIREITO VANTAGEM ACRÉSCIMO VINTE POR CENTO PROVENTOS, NECESSIDADE CONSULTA SUBSIDIÁRIA REGIME JURÍDICO SERVIDORES PÚBLICOS CIVIS UNIÃO AUSÊNCIA NORMA ESPECÍFICA LEI ORGÂNICA MAGISTRATURA NACIONAL, RECONSIDERAÇÃO DECISÃO CORTE CASTRENSE. STM, INTEMPESTIVIDADE PEDIDO RECONSIDERAÇÃO, NEGAÇÃO ANTERIOR SEGURANÇA IMPETRADA REQUERENTE OBJETO IDÊNTICO PRODUÇÃO COISA JULGADA MATERIAL, NÃO-CONHECIMENTO PEDIDO. [1] |
| JUIZ-AUDITOR SUBSTITUTO, AUDITORIA 12ª CJM, INTERPOSIÇÃO RECURSO CRIMINAL EX OFFÍCIO, REFERÊNCIA DECISÃO PRÓPRIA CONCESSÃO REABILITAÇÃO CABO EXÉRCITO, CONDENAÇÃO ESTELIONATO. MPM AUSÊNCIA DEFERIMENTO PEDIDO REABILITAÇÃO RAZÃO INEXISTÊNCIA RESSARCIMENTO VALOR SUBTRAÍDO PATRIMÔNIO MILITAR/ MAU COMPORTAMENTO INTERIOR OM. STM ENTENDIMENTO PACÍFICO EGRÉGIA CORTE FALTA REPARAÇÃO DANO RAZÃO DÍVIDA PRESCRIÇÃO, AUSÊNCIA JUSTIFICATIVA IMPEDIMENTO REABILITAÇÃO CRIMINAL APELANTE, INEXISTÊNCIA PREENCHIMENTO REQUISITOS BOM COMPORTAMENTO LAPSO TEMPO ELEVADO GERA AUSÊNCIA CONCESSÃO PEDIDO. CASSAÇÃO DECISÃO "A QUO", UNANIMIDADE. [1] |
| JUIZ-AUDITOR SUBSTITUTO, AUDITORIA 12ª CJM, PEDIDO DESAFORAMENTO PROCESSO Nº FUNDAMENTAÇÃO LEGISLAÇÃO PROCESSUAL CASTRENSE, FIGURAM RÉUS OFICIAIS EXÉRCITO, CIVIS, ARGUMENTAÇÃO, EVIDÊNCIA DIFICULDADE COMPOSIÇÃO CONSELHO ESPECIAL JUSTIÇA, RELAÇÃO OFICIAIS ANTIGUIDADE, FIGURA RÉU, CEL. EXÉRCITO DENUNCIADO, CASO TELA, SUSCITA COMPLEMENTAÇÃO MEDIANTE INCLUSÃO NOMES OFICIAIS-GENERAIS, VERIFICAÇÃO INCIDÊNCIA VEDAÇÃO, LEI ORGANIZAÇÃO JUDICIÁRIA MILITAR; MPM PRONUNCIAMENTO, LEGITIMIDADE COMANDANTE 12ª REGIÃO MILITAR, POSTULAÇÃO DESAFORAMENTO PROCESSO, ANDAMENTO REGULAR, REMESSA AUTOS CORTE EGRÉGIA; STM UNANIMIDADE, DEFERIMENTO PEDIDO DESAFORAMENTO PROCESSO AUDITORIA 12ª CJM, ENCAMINHAMENTO AUTOS AUDITORIA 11ª CJM, ENTENDIMENTO REAL IMPOSSIBILIDADE CONSTITUIÇÃO CONSELHO ESPECIAL, PROCESSAR, JULGAR ACUSADOS, EXCECÃO REGRA, COMPETÊNCIA DETERMINAÇÃO LUGAR JULGAMENTO FEITO, LOCAL CONSUMAÇÃO INFRAÇÃO, DELITO ORDEM SOCIAL VIOLADA, EXISTÊNCIA RESPALDO ARGUMENTAÇÃO MAGISTRADO, AUSÊNCIA PREJUÍZO DEFESA DENUNCIADO. [1] |
| JUIZ-AUDITOR SUBSTITUTO, DESAFORAMENTO, AÇÃO PENAL MILITAR, ACUSADOS OFICIAIS MARINHA, CIVIS. RAZÕES, EXISTÊNCIA CAUSA NULIDADE PROCESSO, COMPOSIÇÃO CONSELHO ESPECIAL JUSTIÇA. REQUERIMENTO DESAFORAMENTO AUTOS AÇÃO PENAL MILITAR. SUBPROCURADORIA GERAL JUSTIÇA MILITAR, PARECER, DEFERIMENTO PLEITO. SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR, UNANIMIDADE, DEFERIMENTO PEDIDO DESAFORAMENTO. EXISTÊNCIA IMPOSSIBILIDADE COMPOSIÇÃO CONSELHO ESPECIAL JUSTIÇA. AUSÊNCIA PREJUÍZO DEFESA, OCORRÊNCIA DESAFORAMENTO. [1] |
| JUIZ-AUDITOR SUBSTITUTO, DETERMINAÇÃO ARQUIVAMENTO IPM PEDIDO MPM, RAZÃO INOCORRÊNCIA PRÁTICA ILÍCITO PENAL, NÃO-EXERCÍCIO INDICIADO DIREITO CULPA ADMINISTRAÇÃO MILITAR. JUIZ-AUDITOR CORREGEDOR, PRESENÇA AUTOS INDÍCIOS PRÁTICA CRIME ESTELIONATO, EMPREGO FALSA DECLARAÇÃO INDUÇÃO ADMINISTRAÇÃO MILITAR ERRO, OBTENÇÃO VANTAGEM ILÍCITA, DESARQUIVAMENTO IPM, DETERMINAÇÃO ENCAMINHAMENTO PGJM. TRIBUNAL, OBERVÂNCIA PRINCÍPIO OBRIGATORIEDADE AÇÃO PENAL, DEMONSTRAÇAÕ PROVAS INDICIÁRIAS IPM POSSIBILIDADE CONSTITUIÇÃO FATOS CRIME NATUREZA MILITAR, OCORRÊNCIA PAGAMENTO COFRES PÚBLICOS VALORES INDEVIDOS, INOCORRÊNCIA RESTITUIÇÃO INTEGRAL PREJUÍZO ERÁRIO, DEFERIMENTO RECURSO, CASSAÇÃO DECISÃO RECORRIDA, DETERMINAÇÃO DESARQUIVAMENTO IPM REMESSA AUTOS PGJM. [1] |
| JUIZ-AUDITOR SUBSTITUTO, EMBASAMENTO LEGISLAÇÃO MILITAR, ARGUIÇÃO DESAFORMENTO, INDICIADOS CAPITÃO-MAR-GUERRA, CIVIL, CRIME PECULATO. REMESSA AUTOS CONHECIMENTO STM, DIFICULDADE CONSTITUIÇÃO CONSELHO ESPECIAL JUSTIÇA, JULGAR, PROCESSAR ACUSADOS. PGJM, MANIFESTAÇÃO PROVIMENTO DESAFORAMENTO. STM, UNANIMIDADE, CONHECIMENTO, DEFERIMENTO PEDIDO DESAFORAMENTO, PROSSEGUIMENTO PROCESSO REGULAR DISTRIBUIÇÃO AUDITORIA CJM. [1] |
| JUIZ-AUDITOR SUBSTITUTO, EMBASAMENTO LEGISLAÇÃO MILITAR. REQUERIMENTO DESAFORAMENTO, ACUSADOS CORONEL EXÉRCITO, TENENTE CORONEL EXÉRCITO, PRIMEIRO TENENTE EXÉRCITO, CIVIL. CRIME FALSIDADE IDEOLÓGICA, ADULTERAÇÃO NOTAS FISCAIS. REMESSA AUTOS CONHECIMENTO STM. IMPOSSIBILIDADE COMPOSIÇÃO CONSELHO ESPECIAL JUSTIÇA, JULGAR, PROCESSAR CORONEL EXÉRCITO. (PGJM), MANIFESTAÇÃO PROVIMENTO DESAFORAMENTO, CONCLUSÃO IMPOSSIBILIDADE SUPERAÇÃO DIFICULDADE FORMAÇÃO CONSELHO ESPECIAL JUSTIÇA, REDUÇÃO NÚMERO OFICIAIS POSTO CORONEL, CIRCUNSCRIÇÃO JUDICIÁRIA MILITAR. (STM), UNANIMIDADE, DEFERIMENTO DESAFORAMENTO, DESIGNAÇÃO AUDITORIA 1ª CIRCUNSCRIÇÃO JUDICIÁRIA MILITAR PROSSEGUIMENTO FEITO. FUNDAMENTAÇÃO, IMPORTÂNCIA AFASTAMENTO DECISÕES ANTAGÔNICAS PROCESSO. [1] |
| JUIZ-AUDITOR SUBSTITUTO, EXTINÇÃO PUNIBILIDADE, CABO AERONÁUTICA, JURIDICIDADE LEGALIDADE, DISPENSA QUESTÃO, INTERPRETAÇÃO COMPLEXA. PARQUET, APLICAÇÃO DECRETO, INEXISTÊNCIA OFENSA ORDEM CONSTITUCIONAL INDULTO CONDICIONAL. PROVIMENTO, EXTINÇAÕ PENA, INTEGRAL CUMPRIMENTO SURSIS. [1] |
| JUIZ-AUDITOR SUBSTITUTO, INTERPOSIÇÃO " DE OFÍCIO" RECURSO SENTIDO ESTRITO, DECISÃO PRIMEIRO GRAU, CONCESSÃO REABILITAÇÃO PRIMEIRO SARGENTO EXÉRCITO, DECLARAÇÃO EXTINÇÃO PUNIBILIDADE VIA INDULTO. ALEGAÇÃO, ACUSADO PREENCHIMENTO EXIGÊNCIA LEGAL CONCESSÃO BENEFÍCIO. MPM, ACOLHIMENTO RECURSO SENTIDO ESTRITO. PGJM, MANUTENÇÃO DECISÃO. STM, UNANIMIDADE, IMPROVIMENTO RECURSO OFÍCIO, MANUTENÇÃO DECISÃO CONCESSÃO REABILITAÇÃO. FUNDAMENTAÇÃO. PREENCHIMENTO REQUISITOS ADMISSIBILIDADE BENEFÍCIO INDULTO. [1] |
| JUIZ-AUDITOR SUBSTITUTO, OFÍCIO, INTERPOSIÇÃO, RECURSO SENTIDO ESTRITO, DESFAVOR, DECISÃO, AUTOS EXECUÇÃO SENTENÇA, AÇÃO PENAL MILITAR, CONCESSÃO, REABILITAÇÃO, SARGENTO, EXÉRCITO. MINISTÉRIO PÚBLICO MILITAR, CONCESSÃO, REABILITAÇÃO. PROCURADORIA-GERAL JUSTIÇA MILITAR, MANTENÇA, DECISÃO. SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR, DESPROVIMENTO, RECURSO SENTIDO ESTRITO, MANTENÇA, DECISÃO, CONCESSÃO, REABILITAÇÃO, SARGENTO, EXÉRCITO. MILITAR, DEMONSTRAÇÃO, RESSOCIALIZAÇÃO. [1] |
| JUIZ-AUDITOR, AFASTAMENTO CARGO AUDITORIA 5ª CJM, ATO MINISTRO PRESIDENTE STM, MANDADO SEGURANÇA, PEDIDO, LIMINARMENTE, "INAUDITA ALTERA PARS", CONCESSÃO ORDEM SUSPENSÃO ATO; MÉRITO, REQUERIMENTO DECLARAÇÃO NULIDADE ATO, AGUARDA DECISÃO FINAL PROCESSO DISCIPLINAR, ALEGAÇÃO OCORRÊNCIA "BIS IN IDEM", ILEGALIDADE PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR, AUSÊNCIA ATO FORMAL, PORTARIA INSTAURAÇÃO, SINDICÂNCIA, PUNIÇÃO PENA CENSURA, IMPOSSIBILIDADE REAPRECIAÇÃO CONDUTA MAGISTRADO. CORTE CASTRENSE, EXERCÍCIO PLENO AMPLA DEFESA, NÃO VIOLAÇÃO PRINCÍPIO PRESUNÇÃO INOCÊNCIA, DECISÃO AFASTAMENTO, MEDIDA CAUTELAR, AUSÊNCIA CARÁTER PUNITIVO, INEXISTÊNCIA NULIDADE PROCESSO, AUSÊNCIA PORTARIA, AUSÊNCIA PREJUÍZO DEFESA, INEXIGIBILIDADE LOMAN, OPORTUNIDADE DEFESA PRÉVIA MAGISTRADO, INEXISTÊNCIA VIOLAÇÃO DIREITO LÍQUIDO, CERTO, IMPETRANTE; DENEGAÇÃO SEGURANÇA, FALTA AMPARO LEGAL, MAIORIA. VOTO VENCIDO, CONCESSÃO PARCIAL SEGURANÇA DETERMINAÇÃO PRESIDÊNCIA TRIBUNAL EDIÇÃO PORTARIA. DECLARAÇÕES VOTO, DENEGAÇÃO ORDEM, FALTA AMPARO LEGAL. [1] |
| Juiz-auditor, afastamento, Geórgia (Estados Unidos), novembro, dezembro, 2015. [1] |
| Juiz-auditor, afastamento, junho, 2016. [1] |
| Juiz-auditor, afastamento, Recife (PE), novembro, 2015. [1] |
| JUIZ-AUDITOR, APURAÇÃO, RASURA, SENTENÇA, PROVIMENTO, MINISTERIAL, SINDICANTE, JUNÇÃO, DOCUMENTAÇÃO, AUTOS, PROVIDÊNCIA, VERIFICAÇÃO, OMISSÃO, ADOÇÃO, RECOMENDAÇÕES, ENCAMINHAMENTO, PGJM, MAIOR VIGILÂNCIA, ATIVIDADES, SECRETARIA, DETERMINAÇÃO, ARQUIVAMENTO. [1] |
| JUIZ-AUDITOR, CONFLITO, NEGATIVO, COMPETÊNCIA, PLURALIDADE, MILITARES, AERONÁUTICA, INDÍCIOS, ENVOLVIMENTO, COMPRA, GABARITOS, PROVA, CONCURSO, MINISTÉRIO PÚBLICO, ARGÜIÇÃO, INCOMPETÊNCIA, JUÍZO, RAZÃO, PREVENÇÃO. INCERTEZA, LUGAR, INFRAÇÃO, INDÍCIOS, AUTORIA, DIVERSIDADE DOMICÍLIOS, ACUSADOS, CONEXÃO, DELITOS, ECONOMIA PROCESSUAL, INCONVENIÊNCIA, SEPARAÇÃO PROCESSOS, COMPETÊNCIA, SEGUNDA AUDITORIA, SEGUNDA CJM. [1] |
| JUIZ-AUDITOR, CORREGEDOR (JMU), REPRESENTAÇÃO CORREIÇÃO PARCIAL, DESCONSTITUIÇÃO DECISÃO, CONSELHO PERMANENTE JUSTIÇA, ANULAÇÃO PROCESSO. INDICIADO, SOLDADO EXÉRCITO, DELITO DESERÇÃO. ALEGAÇÃO, COMPROVAÇÃO INDÍCIOS AUTORIA. CONDUTA DELITIVA ACUSADO. (STM). MAIORIA, REJEIÇÃO PRELIMINAR, DESCONHECIMENTO, CORREIÇÃO PARCIAL, ARGUIÇÃO MINISTRO. CONSIDERAÇÃO, AUSÊNCIA PRESSUPOSTO LEGAL. MÉRITO, UNANIMIDADE, DEFERIMENTO CORREIÇÃO PARCIAL, CASSAÇÃO DECISÃO "AQUO" ANULAÇÃO. DETERMINAÇÃO BAIXA AUTOS. PROSSEGUIMENTO FEITO. [1] |
| JUIZ-AUDITOR, CORREGEDOR (JMU), REPRESENTAÇÃO, CORREIÇÃO PARCIAL, DESCONSTITUIÇÃO DECISÃO "AQUO". REQUERIMENTO, DESARQUIVAMENTO AUTOS IPD. INDICIADO, EX- SOLDADO EXÉRCITO, DESERÇÃO. (PGJM). APLICAÇÃO LEGISLAÇÃO ANALOGIA, CÓDIGO PROCESSUAL CIVIL. MÉRITO. DEFERIMENTO CORREIÇÃO PARCIAL. (STM), MAIORIA, REJEIÇÃO PRELIMINAR DESCONHECIMENTO, CORREIÇÃO PARCIAL MINISTRO CORTE. UNANIMIDADE, REJEIÇÃO, FALTA AMPARO LEGAL. PRELIMINAR ARGUIÇÃO PGJM, PREJUDICIALIDADE MÉRITO. MAIORIA, MÉRITO, DEFERIMENTO PARCIAL, DESCONSITUIÇÃO DECISÃO AQUO. DETERMINAÇÃO RETORNO AUTOS, AUDITORIA ORIGEM. [1] |
| JUIZ-AUDITOR, CORREGEDOR DA JUSTIÇA MILITAR, CORREIÇÃO PARCIAL, DEFERIMENTO, CASSAÇÃO, "DECISUM". DESARQUIVAMENTO, INQUÉRITO POLICIAL MILITAR, CRIME, ESTELIONATO, OBTENÇÃO, VANTAGEM ILÍCITA. MEIO FRAUDULENTO. REMESSA AUTOR. PROCURADORIA-GERAL DA JUSTIÇA MILITAR. ELEMENTOS SUFICIENTES,OFERECIMENTO, DENÚNCIA, CONTRA SARGENTO EXÉRCITO, RESERVA REMUNERADA. [1] |
| JUIZ-AUDITOR, CORREGEDOR, JMU, REPRESENTAÇÃO CORREIÇÃO PARCIAL, DESCONSTITUIÇÃO DECISÃO "AQUO", DECLARAÇÃO EXTINÇÃO, EXECUÇÃO SENTENÇA. INDICIADO, SOLDADO EXÉRCITO, DESERÇÃO. RAZÕES, JUIZ-AUDITOR, CORREGEDOR. FINALIDADE, IMPEDIMENTO ARQUIVAMENTO IRREGULAR, OCORRÊNCIA IMPUNIDADE. DEFESA, CONTRARRAZÕES, REQUERIMENTO, EXTINÇÃO PROCESSO, CUMPRIMENTO, SERVIÇO OBRIGATÓRIO FORÇAS ARMADAS, AUSÊNCIA INTERESSE, PERMANÊNCIA SERVIÇO ATIVO MILITAR, EXÉRCITO BRASILEIRO. PGJM, DEFERIMENTO, REPRESENTAÇÃO, CASSAÇÃO DECISÃO. PROSSEGUIMENTO EXECUÇÃO SENTENÇA. STM, MAIORIA, REJEIÇÃO PRELIMINAR DESCONHECIMENTO, CORREIÇÃO PARCIAL, ARGUIÇÃO MINISTRO. CONSIDERAÇÃO, AUSÊNCIA PRESSUPOSTO LEGAL. MÉRITO, MAIORIA, DEFERIMENTO CORREIÇÃO PARCIAL, CASSAÇÃO DECISÃO "AQUO". DECLARAÇÃO IRREGULARIDADE, EXECUÇÃO SENTENÇA. DETERMINAÇÃO BAIXA AUTOS. PROSSEGUIMENTO FEITO. [1] |
| JUIZ-AUDITOR, CORREGEDOR, JUSTIÇA MILITAR, REQUERENTE, OPOSIÇÃO, DESPACHO, ATENDIMENTO, PEDIDO, MINISTÉRIO PÚBLICO MILITAR, DETERMINAÇÃO, ARQUIVAMENTO (IPM), MULTIPLICIDADE, ACUSADO, MAJOR, AERONÁUTICA, CAPITÃO. DECISÃO (STM), INDEFERIMENTO, DESCARACTERIZAÇÃO, OFENSA, INTEGRIDADE, CORPORAL, INEXISTÊNCIA, CRIME. [1] |
| JUIZ-AUDITOR, CORREGEDOR, REPRESENTAÇÃO CORREIÇÃO PARCIAL, DESCONSTITUIÇÃO DECISÃO JUÍZO "AQUO", ANULAÇÃO PROCESSO, ARQUIVAMENTO IRREGULARIDADE, "ERROR IN PROCEDENDO". MARINHEIRO, ACUSAÇÃO CRIME DESERÇÃO. (MPM), ENTENDIMENTO, DESCONHECIMENTO CORREIÇÃO PARCIAL, INDICIAMENTO, IMPUTAÇÃO COMETIMENTO CRIME, SITUAÇÃO RÉU, INEXISTÊNCIA REQUISITO, PRORROGAÇÃO TEMPO SERVIÇO, OCORRÊNCIA ILEGALIDADE, GERAÇÃO AUSEÑCIA PROCEDIBILIDADE PROCESSO; (STM), MAIORIA, REJEIÇÃO PRELIMINAR, DESCONHECIMENTO CORREIÇÃO PARCIAL, IMPROCEDÊNCIA ANULAÇÃO PROCESSO, DECORRÊNCIA VÍCIO, IMPETRAÇÃO, CONCLUSÃO PERÍODO PREMANÊNCIA ESTÁGIO FORÇAS ARMADAS, SERVIÇO ATIVO, CONFIGURAÇÃO "ERROR IN PROCEDENDO", JUÍZO "AQUO", MÉRITO, MAIORIA, DEFERIMENTO PEDIDO CORREIÇÃO PARCIAL, CASSAÇÃO DECISÃO, DETERMINAÇÃO DEVOLUÇÃO AUTOS, AUDITORIA ORIGEM, PROSSEGUIMENTO FEITO. [1] |
| JUIZ-AUDITOR, CORREGEDOR, REPRESENTAÇÃO CORREIÇÃO PARCIAL, DISCORDÂNCIA DECISÃO JUÍZO "AQUO", CONCESSÃO BENEFÍCIO REMIÇÃO, SOLDADO EXÉRCITO, CONDENAÇÃO, CRIME DESERÇÃO, DECISÃO PRIMEIRA INSTÂNCIA, "ERROR IN PROCEDENDO", INAPLICAÇÃO BENEFÍCIO REMISSÃO, JUSTIÇA MILITAR; (PGJM), ACOLHIMENTO CORREIÇÃO PARCIAL, DESCONSTITUIÇÃO, QUESTIONAMENTO, DETERMINAÇÃO ABERTURA PRAZO RECUIRSAL. (STM), MAIORIA, REJEIÇÃO PRELIMINAR, DESCONHECIMENTO, CORREIÇÃO PARCIAL, AUSÊNCIA PRESSUPOSTOS. MÉRITO, MAIORIA, ACOLHIMENTO, DESCONSTITUIÇÃO, FATOS. DEVOLUÇÃO AUTOS AUDITORIA ORIGEM, CUMPRIMENTO PENALIDADE CONDENAÇÃO. [1] |
| JUIZ-AUDITOR, CORREGEDOR, REPRESENTAÇÃO, CORREIÇÃO PARCIAL, DEFERIMENTO, CASSAÇÃO, DECISUM, DESARQUIVAMENTO, INQUÉRITO, POLICIAL MILITAR, CABO EXÉRCITO, ASSINATURA, COMANDANTE, FALSIFICAÇÃO, LAUDO EXAME GRAFOTÉCNICO, INCONCLUSIVO, PROBABILIDADE, INDÍCIOS, AUTORIA, PERÍCIA, REMESSA, PROCURADORIA, GERAL DA JUSTIÇA MILITAR, ORIGEM ASSINATURA, FUMUS BONI IURIS, PROVIDÊNCIA, UNANIMIDADE. [1] |
| JUIZ-AUDITOR, CORREGEDOR, REPRESENTAÇÃO, CORREIÇÃO PARCIAL, DISCORDÂNCIA DECISÃO JUÍZO "AQUO", ANULAÇÃO PROCESSO DESERÇÃO. INDICIADO, SOLDADO AERONÁUTICA, INVASÃO COMPETÊNCIA JUSTIÇA FEDERAL, REFERÊNCIA PERMANÊNCIA, LICENCIAMENTO SERVIÇO ATIVO MILITAR, DESFAVOR ARQUIVAMENTO, "ERROR IN PROCEDENDO", POSSIBILIDADE OFERECIMENTO, REPETIÇÃO DENÚNCIA; (PGJM), AUSÊNCIA PRESSUPOSTOS, IRREGULARIDADE ARQUIVAMENTO, DESCONHECIMENTO CORREIÇÃO PARCIAL, FALTA AMPARO LEGAL; (STM), MAIORIA, PRELIMINAR DESCONHECIMENTO, CORREIÇÃO PARCIAL, MÉRITO, DEFERIMENTO PARCELA, MAIORIA,CASSAÇÃO DECISÃO CONSELHO, DETERMINAÇÃO BAIXA AUTOS, PROSSEGUIMENTO FEITO. DECLARAÇÃO VOTO, DECLARAÇÃO INCOSNTITUCIONALIDADE, VIOLAÇÃO PRINCÍPIOS POSTULADOS, DEVIDO PROCESSO LEGAL, JUIZ NATURAL, PROVIMENTO PARCELA, CASSAÇÃO DECISÃO CONSELHO, DETERMINAÇÃO BAIXA AUTOS. [1] |
| JUIZ-AUDITOR, CORREGEDOR, REPRESENTAÇÃO, CORREIÇÃO PARCIAL, DISCORDÂNCIA DECISÃO, JUÍZO "AQUO", ANULAÇÃO, ARQUIVAMENTO PROCESSO, DENUNCIADO, SOLDADO EXÉRCITO, DELITO DESERÇÃO, ALEGAÇÃO, DECISÃO MONOCRÁTICA, VIOLAÇÃO, COMPETÊNCIA JUSTIÇA FEDERAL, PERMANÊNCIA, EXCLUSÃO, DENUNCIADO, SERVIÇO ATIVO MILITAR, CONFIGURAÇÃO, "ERROR IN PROCEDENDO"; (PGJM), CONHECIMENTO, DEFERIMENTO, REPRESENTAÇÃO, CASSAÇÃO DECISÃO AQUO, AUSÊNCIA PRESCRIÇÃO, CONDUTA DELITUOSA, MOMENTO ARQUIVAMENTO; (STM), UNANIMIDADE, CONHECIMENTO, DEFERIMENTO CORREIÇÃO PARCIAL, JUIZ-AUDITOR CORREGEDOR, CASSAÇÃO DECISÃO AQUO, DETERMINAÇÃO PROSSEGUIMENTO PROCESSO, FUNDAMENTAÇÃO, AUSÊNCIA DENÚNCIA APRECIAÇÃO MÉRITO. [1] |
| JUIZ-AUDITOR, CORREGEDOR, REPRESENTAÇÃO, CORREIÇÃO PARCIAL, DISCORDÂNCIA, DECISÃO JUÍZA-AUDITORA SUBSTITUTA, DETERMINAÇÃO, IRREGULARIDADE ARQUIVAMENTO PROCESSO, ACOLHIMENTO, REQUERIMENTO MPM, INDICIADO, SOLDADO AERONÁUTICA, CRIME, POSSE ENTORPECENTE, ADMINISTRAÇÃO MILITAR. (RAZÕES), AFRONTAMENTO, PRINCÍPIO OBRIGATORIEDADE AÇÃO PENAL, PRESERVAÇÃO, PRINCÍPIOS HIERARQUIA, DISCIPLINA, COMPROVAÇÃO, MATERIALIDADE DELITO, INDÍCIOS AUTORIA. (STM), MAIORIA, REJEIÇÃO PRELIMINAR, DESCONHECIMENTO, PEDIDO CORREIÇÃO PARCIAL. MÉRITO, UNANIMIDADE, DEFERIMENTO PEDIDO, DESCONSTITUIÇÃO DECISÃO "AQUO", DETERMINAÇÃO, REMESSA, (PGJM), FINS PREVISTOS. [1] |
| JUIZ-AUDITOR, CORREGEDOR, REPRESENTAÇÃO, CORREIÇÃO PARCIAL, DISCORDÂNCIA, DETERMINAÇÃO ARQUIVAMENTO IRREGULAR, INDICIADO, SOLDADO EXÉRCITO, DELITO DESERÇÃO; DEFESA, REQUERIMENTO, CONCESSÃO LIBERDADE PROVISÓRIA, EXPEDIÇÃO ALVARÁ SOLTURA; (PGJM), DEFERIMENTO, CORREIÇÃO PARCIAL; (STM), MAIORIA, REJEIÇÃO PRELIMINAR, DESCONHECIMENTO CORREIÇÃO PARCIAL, AUSÊNCIA REQUISITOS, MÉRITO, UNANIMIDADE, DEFERIMENTO CORREIÇÃO PARCIAL, DESCONSTITUIÇÃO DECISÃO "AQUO", DETERMINAÇÃO, REMESSA AUTOS PGJM, PROCEDIMENTO, DIREITO. [1] |
| JUIZ-AUDITOR, CORREGEDOR, REPRESENTAÇÃO, CORREIÇÃO PARCIAL. DESCONSTITUIÇÃO DECISÃO, JUIZ-AUDITOR SUBSTITUTO. JULGAMENTO, EXTINÇÃO PROCESSO, SEM RESOLUÇÃO MÉRITO. SOLDADO AERONÁUTICA, DELITO DESERÇÃO. AFASTAMENTO UNIDADE MILITAR, INEXISTÊNCIA AUTORIZAÇÃO SUPERIOR HIERÁRQUICO. RECONHECIMENTO, NULIDADE DECISÃO. (STM). UNANIMIDADE, DEFERIMENTO, PEDIDO CORREIÇÃO PARCIAL. CONCESSÃO, HABEAS CORPUS OFÍCIO. ANULAÇÃO AUTOS. DETERMINAÇÃO ARQUIVAMENTO. [1] |
| JUIZ-AUDITOR, CORREGEDOR, REPRESENTAÇÃO, CORREIÇÃO PARCIAL. DESCONSTITUIÇÃO, DECISÃO JUIZ-AUDITOR. DETERMINAÇÃO, ARQUIVAMENTO AUTOS. CIVIL, INDICIADA, CRIME ESTELIONATO. RECEBIMENTO, VALORES INDEVIDOS. OCASIONANDO PREJUÍZO FAZENDA NACIONAL. (MPM). CONDUTA INDICIADA, AJUSTAMENTO, DELITO APROPRIAÇÃO COISA HAVIDA ACIDENTALMENTE. CRIME PRESCRITO, FULMINADO, OCORRÊNCIA PRESCRIÇÃO. REQUERIMENTO, ARQUIVAMENTO. (STM). UNANIMIDADE, ACOLHIMENTO, PRELIMINAR, DESCONHECIMENTO PEDIDO, FALTA EXISTÊNCIA ERRO. FORMA, PROCEDIMENTO. DECLARAÇÃO VOTO. ACOLHIMENTO, PRELIMINAR. ENTENDIMENTO, INEXISTÊNCIA LIMITAÇÃO, OFERECIMENTO, REPRESENTAÇÃO JUIZ-AUDITOR CORREGEDOR. CABIMENTO, REPRESENTAÇÃO, CONFORMIDADE DISPOSITIVO LEGAL. [1] |
| JUIZ-AUDITOR, CORREGEDOR, REPRESENTAÇÃO, CORREIÇÃO PARCIAL. DESCONSTITUIÇÃO, DECISÃO JUÍZA-AUDITORA. DETERMINAÇÃO ARQUIVAMENTO IPD. SOLDADO, FUZILEIRO NAVAL, CRIME DESERÇÃO. (MPM). REQUERIMENTO. ARQUIVAMENTO, HISTÓRICO, USUÁRIO SUBSTÂNCIA ENTORPECENTE. DESINTERESSE MARINHA, PERMANÊNCIA SERVIÇO ATIVO. (PGJM). ACOLHIMENTO, CORREIÇÃO PARCIAL. DESCONSTITUIÇÃO, ARQUIVAMENTO IRREGULAR. (STM). MAIORIA, REJEIÇÃO PRELIMINAR. DESCONHECIMENTO, CORREIÇÃO PARCIAL. ENTEDIMENTO. INEXISTÊNCIA "ERROR IN PROCEDENDO". MÉRITO. UNANIMIDADE, DEFERIMENTO. DESCONSTITUIÇÃO DECISÃO. DETERMINAÇÃO, ENCAMINHAMENTO PROCESSO (PGJM). [1] |
| JUIZ-AUDITOR, CORREGEDOR, REQUERENTE, OPOSIÇÃO, DECISÃO, ATENDIMENTO, PEDIDO, MINISTÉRIO PÚBLICO MILITAR, DETERMINAÇÃO, ARQUIVAMENTO, AUTOS (IPM), MULTIPLICIDADE, ACUSADO, SEGUNDO TENENTE, EXÉRCITO, TERCEIRO SARGENTO, SOLDADO, EXÉRCITO, CRIME, MAUS TRATOS, LESÃO CORPORAL. DECISÃO (STM), UNANIMIDADE, DEFERIMENTO, CASSAÇÃO, PRIMEIRO GRAU, MAIORIA, DETERMINAÇÃO, REMESSA, AUTOS, PROCURADOR-GERAL DA JUSTIÇA MILITAR. [1] |
| JUIZ-AUDITOR, CORREGEDOR, REQUERENTE, OPOSIÇÃO, DECISÃO, ATENDIMENTO, PEDIDO, MINISTÉRIO PÚBLICO MILITAR, DETERMINAÇÃO, ARQUIVAMENTO, AUTOS, (IPM), INDICIADO, SOLDADO, EXÉRCITO, CRIME, HOMICÍDIO CULPOSO. DECISÃO (STM), UNANIMIDADE, INDEFERIMENTO, MANUTENÇÃO, ARQUIVAMENTO, FALTA, CULPA, INDICIADO. [1] |
| JUIZ-AUDITOR, CORREIÇÃO PARCIAL, DEFERIMENTO, DESCONSTITUIÇÃO, DECISUM, DESARQUIVAMENTO, INQUÉRITO POLICIAL MILITAR, TENENTE CORONEL EXÉRCITO, ESTELIONATO, TIPICIDADE, JUSTA CAUSA, AÇÃO PENAL, REMESSA PROCURADOR GERAL JUSTIÇA MILITAR, FALSA DECLARAÇÃO, FIXAÇÃO RESIDÊNCIA. [1] |
| JUIZ-AUDITOR, CORREIÇÃO PARCIAL, DESARQUIVAMENTO, AUTOS, SOLDADO, EXÉRCITO, PORTE, QUANTIDADE MÍNIMA, SUBSTÂNCIA ENTORPECENTE. MPM, MENOR RELEVÂNCIA JURÍDICA, PRINCÍPIO, INSIGNIFICÂNCIA, SANÇÃO DISCIPLINAR, ADMINISTRATIVA. PEDIDO, DESCONSTITUIÇÃO, DEFERIMENTO, PARQUET. ELEMENTOS SUFICIENTES, AUTOS, DEFLAGRAÇÃO, AÇÃO PENAL, CASSAÇÃO, DECISÃO RECORRIDA, REMESSA, PGJM. [1] |
| Juiz-auditor, curso de mestrado, 2016. [1] |
| Juiz-auditor, curso de mestrado, Corumbá (MS), 2017. [1] |
| JUIZ-AUDITOR, DE OFÍCIO, CONTRA CONCESSÃO REABILITAÇÃO. PREENCHIMENTO REQUISITOS LEGAIS, NATUREZA TEMPORAL, REPARAÇÃO DANO. RECURSO NEGADO, DECISÃO MANTIDA. [1] |
| JUIZ-AUDITOR, DE OFÍCIO, INTERPOSIÇÃO, RECURSO CRIMINAL SENTIDO ESTRITO, EX OFFÍCIO, DECISÃO "AQUO". CONCESSÃO REABILITAÇÃO, SUBOFICIAL AERONÁUTICA. DECLARAÇÃO EXTINÇÃO PUNIBILIDADE, CONCESSÃO INDULTO, FORÇA DECRETO PRESIDENCIAL. PGJM, MANUTENÇÃO DECISÃO "AQUO" REABILITAÇÃO. DESPROVIMENTO RECURSO. FUNDAMENTAÇÃO. CUMPRIMENTO EXIGÊNCIAS LEGAIS. STM, UNANIMIDADE, IMPROVIMENTO RECURSO. CONFIRMAÇÃO DECISÃO "AQUO", CONCESSÃO REABILITAÇÃO SUBOFICIAL. [1] |
| JUIZ-AUDITOR, DE OFÍCIO. REABILITAÇÃO SOLDADO CONDENADO, BENEFÍCIO "SURSIS". PREENCHIMENTO REQUISITOS LEGAIS, RECUPERAÇÃO CONVÍVIO SOCIAL. RECURSO NEGADO, MANUTENÇÃO DECISÃO. [1] |
| JUIZ-AUDITOR, DECLARAÇÃO INCOMPETÊNCIA JUSTIÇA MILITAR, INOCORRÊNCIA DELITO, CRIME MILITAR, CIVIL, PRÁTICA CONDUTA OFENSIVA OFICIAL-DE-DIA, DESEMPENHO FUNÇÃO, COMETIMENTO DESACATO, PREVISÃO LEGAL, PROVIMENTO RECURSO MINISTÉRIO PÚBLICO MILITAR, DETERMINAÇÃO RECEBIMENTO DENÚNCIA. [1] |
| JUIZ-AUDITOR, DECLARAÇÃO SUBJETIVA, SUSPEIÇÃO, MANISFESTAMENTO, POSIÇÃO, MÉRITO, "QUESTIO", CASOS ANÁLOGOS. VIOLAÇÃO, PRINCÍPIO, IMPARCIALIDADE. ARGÜIÇÃO, INCOMPATIBILIDDE, REGRAS, SUSPEIÇÃO, IMPEDIMENTO, NORMA, PROCESSUAL PENAL MILITAR. INADMISSIBILIDADE, INTERPRETAÇÃO, EXTENSIVA. CONDUTA, MAGISTRADO, CONTRÁRIA, DECISÃO, STM. CORREIÇÃO PARCIAL, DEFERIMENTO, UNÂNIME. [1] |
| JUIZ-AUDITOR, DECLARAÇÃO, EXTINÇÃO, PENA PRIVATIVA LIBERDADE, SOLDADO, FUZILEIRO NAVAL, CUMPRIMENTO, CONDIÇÕES, SURSIS. MINISTÉRIO PÚBLICO MILITAR, INTERPOSIÇÃO, RECURSO SENTIDO ESTRITO, NECESSIDADE, ATUALIZAÇÃO, FOLHA ANTECEDENTES CRIMINAL (FAC), DECLARAÇÃO, EXTINÇÃO, PUNIBILIDADE, CUMPRIMENTO, SURSIS. REQUERIMENTO, PRORROGAÇÃO, PRAZO, SURSIS, JUNTADA, FAC. DEFESA, CONTRARRAZÕES, ACUSADO, CUMPRIMENTO, PERÍODO PROVA, AUSÊNCIA, INTERCORRÊNCIA. MINISTÉRIO PÚBLICO, EXTEMPORANEIDADE. PROCURADORIA-GERAL JUSTIÇA MILITAR, OPINIÃO, PROVIMENTO, RECURSO SENTIDO ESTRITO, DESCONSTITUIÇÃO, DECISÃO, EXTINÇÃO PUNIBILIDADE. SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR, MAIORIA, DESPROVIMENTO, RECURSO. SENTENCIADO, CUMPRIMENTO, CONDIÇÕES, SURSIS. MINISTÉRIO PÚBLICO, AUSÊNCIA, REQUERIMENTO, DILIGÊNCIA, PERÍODO PROVA, SURSIS. REQUERIMENTO, EXTEMPORANEIDADE. DECLARAÇÃO VOTO VENCIDO, CASSAÇÃO, DECISÃO, EXTINÇÃO, PENA PRIVATIVA LIBERDADE. EXISTÊNCIA, IMPUGNAÇÃO, MINISTÉRIO PÚBLICO, JUÍZO, NEGATIVA, ATENDIMENTO. NECESSIDADE, INFORMAÇÃO, FOLHA ANTECEDENTES CRIMINAIS, ANTERIOR, DECLARAÇÃO, EXTINÇÃO, PUNIBILIDADE. [1] |
| JUIZ-AUDITOR, DENÚNCIA, REJEIÇÃO, CASSAÇÃO, DECISÃO, NEGATIVA, PRESTAÇÃO, JURISDICIONAL, MOTIVOS, INOCORRÊNCIA, RECURSO CRIMINAL, CPPM, ELENCO, LEI TAXATIVIDADE. DETERMINAÇÃO, BAIXA, AUTOS, ORIGEM, DESENVOLVIMENTO, REGULAR, AÇÃO PENAL. [1] |
| JUIZ-AUDITOR, DESAFORAMENTO, IMPOSSIBILIDADE, COMPOSIÇÃO, CONSELHO ESPECIAL JUSTIÇA. INFORMAÇÃO COMANDANTE, NÚMERO INSUFICIENTE, OFICIAIS, CONSTITUIÇÃO CONSELHO. PLEITO DEFERIDO, PROCESSO DESAFORADO AUDITORIA. [1] |
| JUIZ-AUDITOR, DESAFORAMENTO, INQUÉRITO POLICIAL MILITAR, INSTAURAÇÃO, MINISTÉRIO PÚBLICO MILITAR, DESFAVOR CIVIL, DELITO ESTELIONATO PREVIDENCIÁRIO. RAZÕES, IMPOSSIBILIDADE CONSTITUIÇÃO CONSELHO PERMANENTE JUSTIÇA MARINHA, ÁREA COMPETÊNCIA TERRITORIAL, PRIVATIVA AERONÁUTICA, EXÉRCITO. PROCURADORIA-GERAL JUSTIÇA MILITAR, PARECER, DESPROVIMENTO PEDIDO. AUDITORIA JUSTIÇA MILITAR,JURISDIÇÃO. SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR, UNANIMIDADE, DEFERIMENTO DESAFORAMENTO. JUÍZO, IDENTIDADE COMPETÊNCIA TERRITORIAL. [1] |
| JUIZ-AUDITOR, DETERMINAÇÃO ARQUIVAMENTO AUTOS IPM INDICIADO CAPITÃO MAR GUERRA MARINHA. JUIZ-CORREGEDOR, RAZÕES, PRESENÇA AUTOS PROVAS AUSÊNCIA INTENÇÃO MUDANÇA LOCALIDADE DECLARADA, UTILIZAÇÃO DECLARAÇÃO FALSA MEIO FRAUDULENTO INDUÇÃO ADMINISTRAÇÃO MILITAR ERRO, OBTENÇÃO VANTAGEM ILÍCITA, ARGÜIÇÃO CORREIÇÃO PARCIAL, DESAQUIVAMENTO AUTOS IPM, ENCAMINHAMENTO PGJM. STM, REVELAÇÃO CONDUTA CRIME MILITAR, SUFICIÊNCIA ELEMENTOS MATERIALIZAÇÃO TIPOS ESTELIONATO FALSIDADE IDEOLÓGICA, OCORRÊNCIA PRESSUPOSTOS AUTORIZADORES AÇÃO PENAL, OBRIGATORIEDADE APRESENTAÇÃO DENÚNCIA, INCAPACIDADE RESSARCIMENTO ADMINISTRAÇÃO MILITAR ELIDIR PRÁTICA CRIME POSSIBILIDADE ATENUAÇÃO PENA, INDEPENDÊNCIA RESPONSABILIDADE PENAL CIVIL, DESCONSTITUIÇÃO "RES" PEQUENO VALOR, INSUFICIÊNCIA ARGUMENTOS JUIZ-AUDITOR JUSTIFICAÇÃO ARQUIVAMENTO IPM, NECESSIDADE INSTRUÇÃO CRIMINAL APURAÇÃO REALIDADE FATOS COMPROVAÇÃO EXISTÊNCIA DOLO CONDUTA, PEDIDO DEFERIDO. [1] |
| Juiz-auditor, dissertação, apresentação, Corumbá (MS), abril, 2017. [1] |
| JUIZ-AUDITOR, EXTINÇÃO AÇÃO PENAL APÓS RECEBIMENTO DENÚNCIA, SUPRESSÃO APRECIAÇÃO COMPETÊNCIA CONSELHO PERMANENTE, MILITAR, INAPTIDÃO SERVIÇO ATIVO, APELO ACUSAÇÃO, DEFESA PEDIDO ALTERNATIVO, MANUTENÇÃO SENTENÇA, CONCESSÃO HC EX OFFICIO TRANCAMENTO AÇÃO PENAL, ORGÃO COLEGIADO, COMPETÊNCIA DECISÃO EXTINTIVA PROCESSO, CASSAÇÃO DECISÃO A QUO, CONSTRANGIMENTO ILEGAL CARACTERIZADO, CONCESSÃO WRIT DE OFICIO. [1] |
| JUIZ-AUDITOR, IMPETRAÇÃO MANDADO SEGURANÇA, DESFAVOR ATO MINISTRO-PRESIDENTE SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR, INDEFERIMENTO PEDIDO RECONSIDERAÇÃO RECURSO CONTRA DECISÃO QUESTÃO ADMINISTRATIVA. FUNDAMENTAÇÃO, DIREITO RECURSO, GARANTIA CONSTITUIÇÃO FEDERAL, DECORRÊNCIA PRINCÍPIOS AMPLA DEFESA, CONTRADITÓRIO, DEVIDO PROCESSO LEGAL. EQUÍVOCO FUNDAMENTOS DECISÃO PLENÁRIO SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR ÓRGÃO ÚLTIMA INSTÂNCIA ADMINISTRATIVA, AUSÊNCIA PREVISÃO LEGAL RECURSO. VIOLAÇÃO PRECEITO REGIMENTO INTERNO, GARANTIA MAGISTRADOS SERVIDORES JUSTIÇA MILITAR APRESENTAÇÃO REQUERIMENTO DEFESA DIREITO, PREVISÃO DIREITO RECURSO ADMINISTRATIVO DESFAVOR DECISÃO INDEFERIMENTO PEDIDO RECONSIDERAÇÃO. LIMINAR, SUSPENSÃO EFEITOS DECISÃO QUESTÃO ADMINISTRATIVA, AUSÊNCIA DESCONTO SUBSÍDIO DECORRÊNCIA SUBMISSÃO TETO CONSTITUIÇÃO FEDERAL. MÉRITO, DEFERIMENTO SEGURANÇA, RECEBIMENTO PROCESSAMENTO RECURSO DESFAVOR DECISÃO. DECISÃO MINISTRO-RELATOR, INDEFERIMENTO PLEITO LIMINAR, AUSÊNCIA PERICULUM IN MORA. RECONSIDERAÇÃO DECISÃO MINISTRO-RELATOR, CONCESSÃO LIMINAR, SUSPENSÃO DESCONTOS PARCELAS EXTRAPOLAÇÃO TETO CONSTITUIÇÃO FEDERAL REMUNERAÇÃO IMPETRANTE. INTERPOSIÇÃO AGRAVO REGIMENTAL ADVOCACIA-GERAL UNIÃO. PLENÁRIO SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR, ACOLHIMENTO RECURSO, DESCONSTITUIÇÃO CONCESSÃO LIMINAR. PROCURADORIA-GERAL JUSTIÇA MILITAR, CONCESSÃO SEGURANÇA, GARANTIA IMPETRANTE DIREITO REVISÃO DECISÃO PLENÁRIO SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR. SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR, UNANIMIDADE, CONHECIMENTO PEDIDO RECEBIMENTO PROCESSAMENTO RECURSO RECONSIDERAÇÃO DESFAVOR DECISÃO COLEGIADO SEDE QUESTÃO ADMINISTRATIVA, DENEGAÇÃO SEGURANÇA AUSÊNCIA AMPARO LEI. OBSERVÂNCIA CONTRADITÓRIO, AMPLA DEFESA, DEVIDO PROCESSO LEGAL, DIREITO RECURSO. TRAMITAÇÃO PEDIDO ESFERAS ADMINISTRAÇÃO SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR. EXAURIMENTO DISCUSSÃO MATÉRIA SESSÕES PLENÁRIAS. QUESTÃO ADMINISTRATIVA, AUSÊNCIA PREVISÃO CABIMENTO RECURSO, DECISÃO ÓRGÃO MÁXIMO SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR. CUMPRIMENTO ETAPAS PROCESSO ADMINISTRATIVO. AUSÊNCIA PREJUÍZO IMPETRANTE, POSSIBILIDADE DISCUSSÃO VIA JUDICIAL. AUSÊNCIA VIOLAÇÃO DIREITO LÍQUIDO CERTO. [1] |
| JUIZ-AUDITOR, IMPETRAÇÃO, ATO ADMINISTRATIVO, PRESIDÊNCIA STM, AUDITORIA ESPECIAL, SINDICÂNCIA, APURAÇÃO FATOS, CARTA ANÔNIMA, REEXAME PRESTAÇÃO CONTAS, REGULARIDADE TCU, PRESSUPOSTOS LIMINAR, DANO TEMIDO, DANO EFETIVO, SUSPENSÃO, EFEITOS DESPACHO. TOMADA DE CONTAS ESPECIAL, AUSÊNCIA PROVA, FATO NOVO, DESVIO FUNCIONAL, ATO ILÍCITO. CASSAÇÃO DESPACHO. DEFERIMENTO SEGURANÇA. [1] |
| JUIZ-AUDITOR, INDEFERIMENTO PEDIDO "PARQUET" DESENTRANHAMENTO DOCUMENTOS REINQUIRIÇÃO TESTEMUNHAS, IRRESIGNAÇÃO ÓRGÃO MPM, ALEGAÇÃO INCOMPETÊNCIA PROLAÇÃO DECISÃO JUIZ MONOCRÁTICO, USURPAÇÃO ATRIBUIÇÃO CONSELHO PERMANENTE JUSTIÇA. STM, FIXAÇÃO COMPETÊNCIA ESCABINATO POSTERIOR RECEBIMENTO DENÚNCIA, HARMONIA INSTITUTOS ATOS PROCEDIDOS JUIZ-AUDITOR LEI PROCESUAL PENAL MILITAR COMPETÊNCIA CONSELHOS LEI ORGANIZAÇÃO JUDICIÁRIA, ADMISSIMIBILIDADE EXCEPCIONAL PRÁTICA ATOS JUÍZO MONOCRÁTICO, AUSÊNCIA CIRCUNSTÂNCIA EXTRAORDINÁRIA, INEXISTÊNCIA NATUREZA INTERLOCUTÓRIA OBJETIVO CELERIDADE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL, DEFERIMENTO CORREIÇÃO SUBMISSÃO DECISÃO COLEGIADO, MAIORIA. (DECLARAÇÃO DE VOTO), PREVISÃO LEI PROCESSUAL POSSIBILIDADE DECISÃO JUIZ MONOCRÁTICO, FINALIDADE CELERIDADE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL, DIFICULDADES REUNIÃO CONSELHO, ESPECIALIZAÇÃO JUIZ TOGADO QUESTÕES JURÍDICAS PROCESSUAIS, INDEFERIMENTO CORREIÇÃO PARCIAL. [1] |
| JUIZ-AUDITOR, INTERPOSIÇÃO RECURSO EM SENTIDO ESTRITO, OFÍCIO, DESFAVOR, DECISÃO CONCESSÃO REABILITAÇÃO, SEGUNDO SARGENTO, CONDENAÇÃO CRIME FAVORECIMENTO REAL. CUMPRIMENTO PENA, LAPSO TEMPORAL MAIOR CINCO ANOS. ILIBADA CONDUTA SOCIAL. BOM COMPORTAMENTO, PÚBLICO, PRIVADO. NEGAÇÃO VIOLAÇÃO CONDUTA PROFISSIONAL. PREENCHIMENTO REQUISITOS REABILITAÇÃO CRIMINAL. MINISTÉRIO PÚBLICO MILITAR, SATISFAÇÃO REQUISITOS LEGAIS, CONCESSÃO REABILITAÇÃO. SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR, UNANIMIDADE, DESPROVIMENTO RECURSO OFÍCIO. LEGALIDADE SENTENÇA. INSTITUTO REABILITAÇÃO MEDIDA POLÍTICA CRIMINAL, ESCOPO, DECLARAÇÃO SENTENCIADO, QUITE SOCIEDADE. LEGALIDADE, REQUISITO LAPSO TEMPO. AUSÊNCIA PROCESSO SEGUNDO SARGENTO, JUSTIÇA ESTADUAL, FEDERAL, PRAZO PROVA. RECUPERAÇÃO OBJETO CRIME, ADMINISTRAÇÃO MILITAR. AUSÊNCIA DANO PATRIMÔNIO, DESNECESSIDADE RESSARCIMENTO. PREENCHIMENTO REQUISITOS REABILITAÇÃO CRIMINAL. [1] |
| JUIZ-AUDITOR, INTERPOSIÇÃO RECURSO OFÍCIO, DECISÃO JUIZ-AUDITOR, ACOLHIMENTO REABILITAÇÃO, EX-CABO AERONÁUTICA, CONDENAÇÃO ESTELIONATO. MINISTÉRIO PÚBLICO MILITAR, RAZÕES, CONCESSÃO PEDIDO REABILITAÇÃO. DEFESA, DIREITO RECURSO LIBERDADE. SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR, UNANIMIDADE, DESPROVIMENTO RECURSO OFÍCIO. MANTENÇA SENTENÇA. [1] |
| JUIZ-AUDITOR, INTERPOSIÇÃO, OFÍCIO, RECURSO EM SENTIDO ESTRITO, CONCESSÃO REABILITAÇÃO EX-SOLDADO AERONÁUTICA, CONDENAÇÃO CRIME CONSTRANGIMENTO ILEGAL. MOTIVOS DECISÃO, PRESENÇA REQUISITOS, OBJETIVO, SUBJETIVO, CÓDIGO PROCESSO PENAL. MINISTÉRIO PÚBLICO MILITAR, INEXISTÊNCIA ÓBICE REABILITAÇÃO. CONCESSÃO PLEITO DEFESA. SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR, UNANIMIDADE, DESPROVIMENTO RECURSO OFÍCIO. MANUTENÇÃO DECISÃO REABILITAÇÃO EX-SOLDADO AERONÁUTICA. CUMPRIMENTO REQUISITOS REABILITANDO. COMPROVAÇÃO IDONEIDADE DOCUMENTOS AUTOS. PROBIDADE CONDUTAS REABILITANDO. LEGALIDADE REABILITAÇÃO. [1] |
| JUIZ-AUDITOR, INTERPOSIÇÃO, RECURSO SENTIDO ESTRITO. RAZÕES, RETIFICAÇÃO, DECISÃO, EXCLUSÃO, RELAÇÃO PROCESSUAL, SOLDADO, FUZILEIRO NAVAL, TRÂNSITO JULGADO, JUIZADO ESPECIAL CRIMINAL. PROCURADORIA-GERAL JUSTIÇA MILITAR, CONHECIMENTO, NEGAÇÃO, PROVIMENTO, RECURSO SENTIDO ESTRITO, MANTENÇA, DECISÃO, A QUO, RECONHECIMENTO, EXTINÇÃO, PUNIBILIDADE. SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR, MAIORIA, NEGAÇÃO, PROVIMENTO, RECURSO SENTIDO ESTRITO, MANTENÇA, DECISÃO, A QUO. CUMPRIMENTO, TRANSAÇÃO PENAL, NON BIS IN IDEM. DECLARAÇÃO VOTO VENCIDO, PROVIMENTO, RECURSO SENTIDO ESTRITO, DESCONSTITUIÇÃO, DECISÃO, A QUO, DETERMINAÇÃO, PROSSEGUIMENTO, AÇÃO PENAL MILITAR. NULIDADE ABSOLUTA, INCOMPETÊNCIA, JUÍZO, CRIME, MILITAR. VIOLAÇÃO, PRINCÍPIO, JUIZ NATURAL. [1] |
| JUIZ-AUDITOR, MAGISTRADO. REQUERIMENTO CONVERSÃO LICENÇA-PRÊMIO, PECÚNIA. FÉRIAS, LICENÇA-PRÊMIO, LICENÇA ESPECIAL POSSIBILIDADE, VIABILIDADE CONVERSÃO PECÚNIA, VERBAS NATUREZA INDENIZATÓRIA. LOCUPLETAMENTO, PRINCÍPIO VEDAÇÃO ENRIQUECIMENTO SEM CAUSA. EFEITOS FINANCEIROS CONTAGEM CONCESSÃO APOSENTADORIA. DIREITO ORIGEM ATO APOSENTADORIA. VOTO VENCIDO. DIVERGÊNCIA MOMENTO CONVERSÃO LICENÇA ESPECIAL, PECÚNIA. CONDIÇÃO CONVERSÃO LICENÇA-PRÊMIO, PECÚNIA PREENCHIMENTO REQUISITOS APOSENTADORIA. DEFERIMENTO BENEFÍCIO MAGISTRADO, SERVIDOR DA ATIVA, POSSIBILIDADE. PRINCÍPIO DA SIMETRIA, TRATAMENTO IGUALITÁRIO MEMBROS JUDICIÁRIO, MINISTÉRIO PÚBLICO. DECLARAÇÃO DE VOTO. COMPETÊNCIA PAGAMENTO CONVERSÃO LICENÇA-PRÊMIO PECÚNIA MINISTÉRIO DO EXÉRCITO. MINISTROS MILITARES, REGIME HÍBRIDO, AUSÊNCIA RUPTURA, CESSAÇÃO VÍNCULO FORÇAS ARMADAS. LICENÇA ESPECIAL, DIREITO ADQUIRIDO PLEITO ÓRGÃO DE ORIGEM. NÃO CARACTERIZAÇÃO LICENÇA-PRÊMIO VERBA NATUREZA PREVIDENCIÁRIA. DECLARAÇÃO DE VOTO. VEDAÇÃO ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA LOCUPLETAMENTO, ENRIQUECIMENTO NÃO PAGAMENTO DIREITO ADQUIRIDO SERVIDOR PÚBLICO. JUSTIÇA MILITAR UNIÃO COMPETÊNCIA PAGAMENTO CONVERSÃO LICENÇA ESPECIAL PECÚNIA. POSSIBILIDADE PAGAMENTO CONVERSÃO PECÚNIA LICENÇA ESPECIAL MOMENTO INCORPORAÇÃO REQUISITOS APOSENTADORIA, APOSENTAÇÃO. COMPENSAÇÃO PECUNIÁRIA NÃO FRUIÇÃO PERÍODO LICENÇA ESPECIAL. DEFERIMENTO PAGAMENTO IMEDIATO INDENIZAÇÃO PERÍODO LICENÇA ESPECIAL NÃO FRUÍDO. [1] |
| JUIZ-AUDITOR, MANDAMUS, CONCESSÃO, LIMINAR, FUMUS BONI IURIS, PERICULUM IN MORA, DECISÃO, PLENÁRIO, SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR, REPRESENTAÇÃO, JUIZ-CORREGEDOR, INSTAURAÇÃO, SINDICÂNCIA, AUSÊNCIA, FUNDAMENTOS, PEÇA ACUSATÓRIA, NULIDADE, ENCERRAMENTO, ATIVIDADE JUDICANTE, ARQUIVAMENTO, SEGURANÇA, CONCEDIDA. [1] |
| JUIZ-AUDITOR, MANDO DE SEGURANÇA. DESCONTO VALOR EXCEDENTE REMUNERAÇÃO, TETO CONSTITUCIONAL. IDÊNTICA CAUSA DE PEDIR AÇÃO JULGADA STM. DECISÃO MONOCRÁTICA. PREJUÍZO, PREJUDICIALIDADE AÇÃO, PERDA OBJETO. [1] |
| JUIZ-AUDITOR, MANIFESTAÇÃO ARQUIVAMENTO IPM, ANUÊNCIA PROMOTOR ARQUIVAMENTO INQUÉRITO POLICIAL, ATIPICIDADE CONDUTA INDICIADO TERCEIRO SARGENTO MARINHA, AUSÊNCIA PORTARIA PRAZO MÍNIMO FIXAÇÃO MORADIA, MILITAR, RESERVA REMUNERADA, PROVA REVELADORA AUSÊNCIA ANIMO RESIDIR OUTRO ESTADO, CORREIÇÃO DEFERIDA, UNANIMIDADE. [1] |
| JUIZ-AUDITOR, OFICIO, INTERPOSIÇÃO RECURSO SENTIDO ESTRITO, DECISÃO JUIZ-AUDITOR, CONCESSÃO REABILITAÇÃO, EX-SOLDADO FUZILEIRO NAVAL. PROCURADORIA GERAL JUSTIÇA MILITAR, DESPROVIMENTO RECURSO, CONFIRMAÇÃO SENTENÇA, CONCESSÃO REABILITAÇÃO. SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR, PRESENÇA REQUISITOS CONCESSÃO REABILITAÇÃO. DESPROVIMENTO RECURSO, OFÍCIO. MANTENÇA DECISÃO, CONCESSÃO REABILITAÇÃO, UNANIMIDADE. [1] |
| JUIZ-AUDITOR, OFICIO, INTERPOSIÇÃO RECURSO, DECISÃO JUIZ- AUDITOR, CONCESSÃO REABILITAÇÃO, SARGENTO EXÉRCITO. SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR, PRESENÇA REQUISITOS CONCESSÃO REABILITAÇÃO. CONFIRMAÇÃO DECISÃO, CONCESSÃO REABILITAÇÃO. UNANIMIDADE, DESPROVIMENTO RECURSO OFICIO, MANTENÇA DECISÃO. [1] |
| JUIZ-AUDITOR, OFICIO, INTERPOSIÇÃO RECURSO, DESFAVOR DECISÃO JUIZ- AUDITOR SUBSTITUTO, CONCESSÃO REABILITAÇÃO EX- SOLDADO AERONÁUTICA. PGJM, DESPROVIMENTO RECURSO, MANTENÇA DECISÃO. STM,UNANIMIDADE, SATISFAÇÃO REQUISITOS LEGAIS, CONCESSÃO REABILITAÇÃO. DESPROVIMENTO RECURSO. MANTENÇA DECISÃO. [1] |
| JUIZ-AUDITOR, OFÍCIO INTERPOSIÇÃO RECURSO SENTIDO ESTRITO, DECISÃO JUÍZO MONOCRÁTICO, CONCESSÃO REABILITAÇÃO 2º SARGENTO EXÉRCITO CONDENAÇÃO DELITO FALSIDADE IDEOLÓGICA, USO DOCUMENTO FALSO, ALEGAÇÃO LAPSO TEMPORAL CUMPRIMENTO PENALIDADE APLICADA BENEFICIÁRIO SURSIS, BOM COMPORTAMENTO, AUSÊNCIA PUNIÇÃO DISCIPLINAR, ENCAMINHAMENTO AUTOS STM DUPLO GRAU JURISDIÇÃO; PGJM MANIFESTAÇÃO, DESPROVIMENTO RECURSO, MANUTENÇÃO DECISÃO REABILITAÇÃO; STM UNANIMIDADE, IMPROVIMENTO RECURSO OFÍCIO, MANUTENÇÃO DECISÃO AQUO ÍNTEGRA, CONHECIMENTO REABILITAÇÃO MILITAR. [1] |
| JUIZ-AUDITOR, PEDIDO DE DESAFORAMENTO, DEFERIMENTO, COMPETÊNCIA TERRITORIAL, DISTRITO DA CULPA, JURISDIÇÃO, IMPOSSIBILIDADE, CONSTITUIÇÃO, CONSELHO DE JUSTIÇA, ALTERAÇÃO, FORO, DECLINATORIA FORI. [1] |
| JUIZ-AUDITOR, PEDIDO DESAFORAMENTO, IMPOSSIBILIDADE COMPOSIÇÃO CONSELHO PERMANENTE MARINHA. ACÓRDÃO. DEFERIMENTO DESAFORAMENTO, ALTERAÇÃO COMPETÊNCIA. AUSÊNCIA AFRONTA PRINCÍPIO JUIZ NATURAL, PREVISÃO LEGAL. OBSERVÂNCIA DEVIDO PROCESSO LEGAL, RAZOÁVEL DURAÇÃO PROCESSO, AMPLA DEFESA, PARTICIPAÇÃO ACUSADO ATOS PROCESSUAIS. [1] |
| JUIZ-AUDITOR, PEDIDO DESAFORAMENTO, IMPOSSIBILIDADE COMPOSIÇÃO CONSELHO, AUDITORIA, COMETIMENTO, CRIME DESERÇÃO. PROCURADORIA-GERAL JUSTIÇA MILITAR, FAVOR PEDIDO, PREVISÃO LEGAL, IMPOSSIBILIDADE COMPOSIÇÃO, CONSELHO PERMANENTE MARINHA. SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR, UNANIMIDADE, DEFERIMENTO DESAFORAMENTO. DESIGNAÇÃO AUDITORIA, DIFERENTE, PROCESSO, JULGAMENTO, AÇÃO PENAL MILITAR. INTERESSE PÚBLICO, ALTERAÇÃO COMPETÊNCIA. PRESENTES, REQUISITOS PROCESSUAIS, CIRCUNSTÂNCIAS IMPEDITIVAS. [1] |
| JUIZ-AUDITOR, PEDIDO REMUNERAÇÃO ACÚMULO FUNÇÕES JURISDICIONAIS, JUIZ AUDITOR, JUIZ AUDITOR SUBSTITUTO. QUESTÃO ADMINISTRATIVA. ACÓRDÃO. PROMULGAÇÃO LEI 13.096/2015, INSTITUIÇÃO GRATIFICAÇÃO EXERCÍCIO CUMULATIVO JURISDIÇÃO MEMBROS JUSTIÇA MILITAR UNIÃO, ACUMULAÇÃO JUÍZO, ACUMULAÇÃO ACERVO PROCESSUAL. RECONHECIMENTO PARCIAL PEDIDO. SUSPENSÃO EFEITOS PORTARIA 5/2014, PREENCHIMENTO REQUISITOS ENSEJADORES PAGAMENTO GRATIFICAÇÃO ACÚMULO JURISDIÇÃO. IMPOSSIBILIDADE PAGAMENTO RETROATIVO, LEI VALIDADE DATA PUBLICAÇÃO. [1] |
| JUIZ-AUDITOR, RECORRENTE, DE OFÍCIO, DECISÃO CONCESSÃO REABILITAÇÃO, CABO FUZILEIRO NAVAL, CONDENAÇÃO, DESCLASSIFICAÇÃO, APROPRIAÇÃO INDÉBITA ACIDENTAL, SURSIS, TRÂNSITO JULGADO, EXTINÇÃO PUNIBILIDADE, INDULTO. PRESENTES PRESSUPOSTOS LEGAIS, ATENDIMENTO, REQUISITOS, CONCESSÃO BENEFÍCIO. IMPROVIMENTO. [1] |
| JUIZ-AUDITOR, RECORRENTE, DE OFÍCIO, DECISÃO CONCESSÃO REABILITAÇÃO, SARGENTO, PRAÇA EXÉRCITO, CONDENAÇÃO, LESÃO CULPOSA. RENOVAÇÃO PEDIDO, BENEFÍCIO, EXCEÇÃO, INDEFERIMENTO, MOTIVO, INSUFICIÊNCIA DOCUMENTAÇÃO. DESNECESSÁRIA, PROVA, RESSARCIMENTO DANO. IMPROVIMENTO. CONFORMIDADE, PLEITO. [1] |
| JUIZ-AUDITOR, RECORRENTE, EX OFFÍCIO, DECISÃO, CONCESSÃO, REABILITAÇÃO, CAPITÃO, EXÉRCITO, OFICIAL, CONDENAÇÃO, MULTIPLICIDADE, HOMICÍDIO CULPOSO. DECISÃO, ATENDIMENTO, REQUISITO, LEI ADJETIVA. RENÚNCIA, RESSARCIMENTO, DANO, PARTE, VÍTIMA. DENEGAÇÃO. [1] |
| JUIZ-AUDITOR, RECORRENTE, EX-OFFICIO, OPOSIÇÃO, DECISÃO, CONCESSÃO, REABILITAÇÃO, PRIMEIRO SARGENTO, EXÉRCITO. DECISÃO, STM, UNANIMIDADE, DESPROVIMENTO, LEGALIDADE, REQUISITOS, CONCESSÃO. [1] |
| JUIZ-AUDITOR, RECURSO "EX OFFICIO", DECISÃO CPJ SEPARAÇÃO PROCESSOS, AUSÊNCIA HIGIDEZ MENTAL ACUSADO, SUSPENSÃO; PERMANÊNCIA IMPUTABILIDADE CO-RÉU. IMPROVIMENTO RECURSO, UNÂNIME. [1] |
| JUIZ-AUDITOR, RECURSO DE OFÍCIO, DECISÃO, CONCESSÃO REABILITAÇÃO, CABO, FUZILEIRO NAVAL, FINS, VERIFICAÇÃO, EXISTÊNCIA, PRESSUPOSTOS OBJETIVOS, REINTEGRAÇÃO SENTENCIADO. PREENCHIMENTO, REQUISITOS LEGAIS. DESCABIMENTO, PROVA, RESSARCIMENTO DANO, USO DOCUMENTO FALSO, AUSÊNCIA, PREJUÍZO PATRIMONIAL. DESPROVIMENTO. MANUTENÇÃO DECISÃO. [1] |
| JUIZ-AUDITOR, RECURSO DE OFÍCIO, DECISÃO, CONCESSÃO, REABILITAÇÃO, CIVIL. DESCUMPRIMENTO REQUISITOS LEGAIS, TOTALIDADE. PROVIMENTO, RENOVAÇÃO, PEDIDO. [1] |
| JUIZ-AUDITOR, RECURSO SENTIDO ESTRITO, OFICIO, DECISÃO CONCESSÃO REABILITAÇÃO, EX-SARGENTO FUZILEIRO NAVAL. ALEGAÇÕES, PRESENÇA REQUISITOS CONCESSÃO REABILITAÇÃO. PROCURADORIA GERAL JUSTIÇA MILITAR, DESPROVIMENTO RECURSO. MANTENÇA DECISÃO, CONCESSÃO REABILITAÇÃO. SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR, UNANIMIDADE, EXISTÊNCIA REQUISITOS, CONCESSÃO REABILITAÇÃO. CONHECIMENTO RECURSO, DESPROVIMENTO, MANTENÇA DECISÃO. [1] |
| JUIZ-AUDITOR, RECURSO SENTIDO ESTRITO, OFÍCIO, DECISÃO DECLARAÇÃO REABILITAÇÃO, PRIMEIRO TENENTE EXÉRCITO, CONDENAÇÃO DELITO, VIOLÊNCIA CONTRA INFERIOR. MINISTÉRIO PÚBLICO MILITAR, CUMPRIMENTO REQUISITOS LEGAIS, RECONHECIMENTO DECLARAÇÃO REABILITAÇÃO. PROCURADORIA-GERAL JUSTIÇA MILITAR, PARECER, CONHECIMENTO, INDEFERIMENTO, MANTENÇA DECISÃO A QUO. SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR, UNANIMIDADE, DESPROVIMENTO RECURSO SENTIDO ESTRITO, COMPROVAÇÃO REQUISITOS, DECLARAÇÃO REABILITAÇÃO. [1] |
| JUIZ-AUDITOR, RECURSO, DE OFÍCIO, DECISÃO, CONCESSÃO REABILITAÇÃO, CABO FN, PRAÇA MARINHA, CONDENAÇÃO, USO, DOCUMENTO FALSO. EXTINÇÃO PUNIBILIDADE, DECORRÊNCIA, INDULTO NATALINO. ATENDIMENTO, REQUISITOS LEGAIS, PRESSUPOSTOS OBJETIVOS. INEXISTÊNCIA, PREJUÍZO PATRIMONIAL, DESCABIMENTO RESSARCIMENTO DANO. IMPROVIMENTO RECURSO CRIMINAL. [1] |
| JUIZ-AUDITOR, RECURSO, REABILITAÇÃO CRIMINAL, CUMPRIMENTO, PENA, EXTINÇÃO, PUNIBILIDADE, CONCESSÃO, INDULTO, CERTIDÕES, COMPORTAMENTO, EDUCAÇÃO, HONESTIDADE, PÓS-GRADUAÇÃO, CURSO, DIREITO, CONVÍVIO HARMONIOSO, FAMÍLIA, FAVORECIMENTO, REQUERIDO, ATENDIMENTO, PRESSUPOSTOS. TRIBUNAL, DESAJUSTE, VIDA MILITAR, REGISTRO, CONTINUIDADE, TRANSGRESSÕES DISCIPLINARES, IMPEDIMENTO, PRETENSÃO. PROVIMENTO, CASSAÇÃO, DECISÃO, POSSIBILIDADE, RENOVAÇÃO, PEDIDO. [1] |
| JUIZ-AUDITOR, REJEIÇÃO ARGUIÇÃO INCOMPETÊNCIA JUSTIÇA MILITAR UNIÃO. FRAUDE LICITAÇÃO, IRREGULARIDADE ATESTADO CAPACIDADE TÉCNICA, AUSÊNCIA REQUISITOS HABILITAÇÃO EXIGIDOS EDITAL. RECURSO SENTIDO ESTRITO. ACÓRDÃO. INCOMPETÊNCIA JUSTIÇA MILITAR, PRINCÍPIO ESPECIALIDADE. FATOS TÍPICOS LEI LICITAÇÕES. AUSÊNCIA PREJUÍZO ADMINISTRAÇÃO MILITAR, DOCUMENTAÇÃO NÃO COMPROVADAMENTE FALSO. COMPETÊNCIA JUSTIÇA FEDERAL. DECLARAÇÃO VOTO VENCIDO, COMPETÊNCIA JUSTIÇA MILITAR, UTILIZAÇÃO DOCUMENTO FALSO, PREJUÍZO ADMINISTRAÇÃO MILITAR, CRIME MILITAR. [1] |
| JUIZ-AUDITOR, REJEIÇÃO DENÚNCIA, RECURSO DO MINISTÉRIO PÚBLICO MILITAR, ALEGAÇÃO AUSÊNCIA JUSTA CAUSA, DEMONSTRADO ATENDIMENTO REQUISITOS, CONVICÇÃO OU PRESUNÇÃO DELINQUÊNCIA, AUTENTICAÇÃO DOCUMENTOS SERVIDOR PÚBLICO, AUTORIZAÇÃO LEGAL, PROVA SUFICIENTE, PROVIMENTO RECURSO, CASSAÇÃO DECISÃO, BAIXA AUTOS PROSSEGUIMENTO FEITO. [1] |
| JUIZ-AUDITOR, REJEIÇÃO DENÚNCIA, USO INDEVIDO CIVIL, UNIFORME INCOMPLETO, EXÉRCITO, EXPEDIÇÃO PASSAPORTE, CABO, PATROCÍNIO INTERESSE PRIVADO, AMPARO, CRIME PESSOA, FAMÍLIA, MPM, PREJUÍZO, NORMALIDADE, MORALIDADE, ADMINISTRAÇÃO MILITAR, DESCONHECIMENTO, DENUNCIADO, PROIBIÇÃO FARDA, AUSÊNCIA PRETENSÃO, USURPAÇÃO AUTORIDADE, FALTA, ELEMENTO PROBATÓRIO, PROSPERIDADE, DENÚNCIA, INDISCIPLINA CONTRA AUTORIDADE, IMPROVIMENTO, RECURSO EM SENTIDO ESTRITO, CONDUTA ATÍPICA. [1] |
| JUIZ-AUDITOR, REJEIÇÃO PEDIDO "PARQUET" ADITAMENTO DENÚNCIA; CO-AUTORIA CIVIL, DELITO ESTELIONATO, REALIZAÇÃO SAQUES ILEGAIS CARTÃO-MAGNÉTICO PENSIONISTA FALECIDA, DEPOIMENTO INCERTO TESTEMUNHA. INCONFORMISMO "PARQUET" MILITAR, DECISÃO EQUIVOCADA, PROVAS ROBUSTAS CONLUIO ACUSADA GENITOR. STM, AUSÊNCIA PROVAS INDÍCIOS AUTORIA ACUSADA, PRESSUPOSTO OFERECIMENTO DENÚNCIA, MANTENÇA DECISÃO "A QUO", REFORMA REFERENTE FUNDAMENTAÇÃO. UNANIMIDADE. [1] |
| JUIZ-AUDITOR, REJEIÇÃO, DENÚNCIA, MPM, RECURSO EM SENTIDO ESTRITO, ESTELIONATO, INDÍCIOS, TRANSFERÊNCIA, MILITAR, RESERVA REMUNERADA, FALSA DECLARAÇÃO, FIXAÇÃO RESIDÊNCIA, ÂNIMO DEFINITIVO, CONSUMAÇÃO, DELITO, PREJUÍZO, COFRES PÚBLICOS, TIPICIDADE, PERSECUTIO CRIMINIS IN IUDICIO, JULGAMENTO, PROSSEGUIMENTO, FEITO, RECEBIMENTO, SUBOFICIAL FN, TRANSFERÊNCIA, RESERVA REMUNERADA. [1] |
| JUIZ-AUDITOR, REPRESENTAÇÃO SUBSTITUIÇÃO, JUIZ MILITAR, SORTEIO, COMPOSIÇÃO, CONSELHO ESPECIAL JUSTIÇA, AÇÃO PENAL MILITAR. MILITAR, GOZO FÉRIAS, MOVIMENTAÇÃO, FUNÇÃO ASSISTÊNCIA COMANDANTE. PROCURADORIA-GERAL JUSTIÇA MILITAR, PARECER, DEFERIMENTO, SUBSTITUIÇÃO, REGULAMENTAÇÃO, LEI ORGANIZAÇÃO JUDICIÁRIA MILITAR. SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR, UNANIMIDADE, DEFERIMENTO, AMPARO LEI, INTERESSE, ADMINISTRAÇÃO MILITAR. [1] |
| JUIZ-AUDITOR, REPRESENTAÇÃO, PEDIDO CORREICIONAL, DEFERIMENTO, DESARQUIVAMENTO, INQUÉRITO POLICIAL MILITAR, INDICIADO, CAPITÃO-DE-MAR-E-GUERRA, RESERVA REMUNERADA, REMESSA, PROCESSO, CRIME, PROCURADOR GERAL DA JUSTIÇA MILITAR, INSTAURAÇÃO, AÇÃO PENAL, ESTELIONATO, FALSA DECLARAÇÃO FIXAÇÃO RESIDÊNCIA, "ANIMUS" DEFINITIVO, INDENIZAÇÃO, RECEBIMENTO INDEVIDO, INDUZIMENTO, ERRO, ADMINISTRAÇÃO MILITAR, FRAUDE, INDÍCIOS, CRIME AUTORIA, PRINCÍPIO DA OBRIGATORIEDADE, CUSTOS LEGIS, FUMUS BONI IURIS. [1] |
| JUIZ-AUDITOR, REQUERIMENTO CORREIÇÃO PARCIAL, DECISÃO JUIZA-AUDITORA SUBSTITUTA, DETERMINAÇÃO ARQUIVAMENTO INQUÉRITO. ALEGAÇÕES, IRREGULARIDADE ARQUIVAMENTO. SUFICIÊNCIA INDÍCIOS. ANÁLISE DOLO, PROSSEGUIMENTO AÇÃO. PEDIDO, CONHECIMENTO RECURSO, INÍCIO DEVIDO PROCESSO LEGAL. PGJM, PRELIMINAR, DESCONHECIMENTO RECURSO. STM, MAIORIA, AUSÊNCIA ELEMENTOS DENÚNCIA. ACOLHIMENTO PRELIMINAR DESCONHECIMENTO RECURSO. AUSÊNCIA ERRO PROCEDIMENTO. DECLARAÇÃO VOTO VENCIDO, REJEIÇÃO PRELIMINAR, CONHECIMENTO RECURSO. CONHECIMENTO, DEFERIMENTO RECURSO, CASSAÇÃO DECISÃO JUÍZA-AUDITORA. [1] |
| JUIZ-AUDITOR, REQUERIMENTO CORREIÇÃO PARCIAL, DISCORDÂNCIA DECISÃO CONSELHO JUSTIÇA, ANULAÇÃO AÇÃO PENAL EX- SOLDADO EXÉRCITO. ALEGAÇÕES, DESCONSTITUIÇÃO SENTENÇA. REMESSA AUTOS AUDITORIA ORIGEM, ACONTECIMENTO JULGAMENTO. STM, UNANIMIDADE, FORMAÇÃO COISA JULGADA SENTENÇA, INVIABILIDADE PROSSEGUIMENTO RECURSO. INDEFERIMENTO PEDIDO. [1] |
| JUIZ-AUDITOR, REQUERIMENTO CORREIÇÃO PARCIAL, DISCORDÂNCIA DECISÃO, EXTINÇÃO AÇÃO PENAL MILITAR, AUSÊNCIA JULGAMENTO MÉRITO. RAZÕES, ERRO PROCEDIMENTO. IRREGULARIDADE ARQUIVAMENTO. DECLARAÇÃO NULIDADE MARCO REALIZAÇÃO SESSÃO. RETORNO AUTOS AUDITORIA ORIGEM. STM, UNANIMIDADE, CONHECIMENTO REPRESENTAÇÃO. EXISTÊNCIA ERRO PROCEDIMENTO. DEFERIMENTO RECURSO. DECLARAÇÃO NULIDADE, MARCO SESSÃO CONSELHO JUSTIÇA, RESTITUIÇÃO AUTOS JUÍZO ORIGEM. [1] |
| JUIZ-AUDITOR, REQUERIMENTO CORREIÇÃO PARCIAL, DISCORDÂNCIA DECISÃO, EXTINÇÃO PROCESSO EXECUÇÃO SENTENÇA, AÇÃO PENAL MILITAR. RAZÕES, IRREGULAR ARQUIVAMENTO, CONSEQUENCIA IMPUNIDADE ACUSADO. DESCUMPRIMENTO JULGADO, PARTE JUIZ- AUDITOR. STM, MAIORIA, PRELIMINAR, DESCONHECIMENTO RECURSO. REGULARIDADE REQUISITOS PREENCHIMENTO REPRESENTAÇÃO. REJEIÇÃO PRELIMINAR, MAIORIA. MÉRITO, LICENCIAMENTO MILITAR, CONFIGURAÇÃO IRREGULARIDADE ADMINISTRATIVA, IMPEDIMENTO PROSSEGUIMENTO PROCESSO. INDEFERIMENTO RECURSO. MAIORIA. DECLARAÇÃO VOTO, AUSÊNCIA QUALIDADE MILITAR FASE EXECUÇÃO, CONDIÇÃO PROCEDIBILIDADE. DEFERIMENTO CORREIÇÃO PARCIAL, CASSAÇÃO DECISÃO MONOCRÁTICA. BAIXA AUTOS ORIGEM, REGULAR PROSSEGUIMENTO EXECUÇÃO. [1] |
| JUIZ-AUDITOR, REQUERIMENTO QUESTÃO ADMINISTRATIVA, CORREIÇÃO SUBSÍDIOS JUIZ-AUDITOR. IGUALDADE SUBSÍDIO JUIZ-AUDITOR CORREGEDOR. FUNDAMENTAÇÃO, CRIAÇÃO CORTE CASTRENSE, DISTINÇÃO MAGISTRADOS. INCONSTITUCIONALIDADE LEI. EMENDA CONSTITUIÇÃO, MODIFICAÇÃO TEXTO CONSTITUIÇÃO FEDERAL, ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. EXTENSÃO JUÍZES-AUDITORES. PROCURADORIA-GERAL JUSTIÇA MILITAR, INDEFERIMENTO PEDIDO. AUSÊNCIA AMPARO LEGAL. SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR, UNANIMIDADE, INDEFERIMENTO QUESTÃO ADMINISTRATIVA. AUSÊNCIA RAZÃO MODIFICAÇÃO SUBSÍDIOS. LEGALIDADE PROCEDIMENTO, DITAMES, CONSTITUIÇÃO, NORMA. INEXISTÊNCIA, INCONSTITUCIONALIDADE. DISTINÇÃO COMPETÊNCIA, JUIZ-AUDITOR, JUIZ-AUDITOR CORREGEDOR. RECUSA REQUERIMENTO. [1] |
| JUIZ-AUDITOR, REQUERIMENTO, DESAFORAMENTO, PROCESSO, PRIMEIRO SARGENTO, RESERVA REMUNERADA, MARINHA, ALEGAÇÃO, INSUFICIÊNCIA, NÚMERO, OFICIAIS, INTERMEDIÁRIOS, FORMAÇÃO, CONSELHO PERMANENTE DE JUSTIÇA, DEFERIMENTO, APLICAÇÃO, LEI PENAL MILITAR, DEVIDO PROCESSO LEGAL, ORGANIZAÇÃO MILITAR, SORTEIO, DOMICÍLIO, SENTENCIADO. [1] |
| JUIZ-AUDITOR, REQUERIMETNO, DESAFORAMENTO, ALEGAÇÃO, IMPOSSIBILIDADE, COMPOSIÇÃO CONSELHO JULGADOR, MARINHA, INDISPONIBILIDADE, OFICIAIS. DEFERIMETNO, DESIGNAÇÃO, AUDITORIA, CURSO, PORCESSO. [1] |
| JUIZ-AUDITOR, SOLICITAÇÃO AUTORIZAÇÃO CONVERSÃO 1/3 FÉRIAS MAGISTRADOS ABONO PECUNIÁRIO, ALEGAÇÃO TRATAMENTO ISONÔMICO MAGISTRADOS JUSTIÇAS FEDERAIS BASE DECISÃO ADMINISTRATIVA CONSELHO JUSTIÇA FEDERAL. STM, PREVISÃO LEI 8.112 CONVERSÃO ASSEGURADA SERVIDORES CIVIS UNIÃO, ADMISSÃO LOJM APLICAÇÃO SUBSIDIÁRIA DISPOSIÇÕES DIPLOMA ESTATUTÁRIO MAGISTRADOS SITUAÇÃO AUSÊNCIA ÓBICE DISCIPLINAÇÃO LEGAL ESPECIAL, INAPLICABILIDADE LEI GERAL MAGISTRADOS RAZÃO LOMAN, INVIABILIDADE ATUAÇÃO ADMINISTRAÇÃO STM TÍTULO EQÜIDADE BASE DECISÃO ADMINISTRATIVA ÓRGÃO DIVERSO, REVOGAÇÃO MEDIDA PROVISÓRIA DISPOSITIVO LEGAL ENSEJADOR QUESTIONAMENTO, PEDIDO PREJUDICADO, UNÂNIME. [1] |
| JUIZ-AUDITOR, SOLICITAÇÃO AUXÍLIO-ALIMENTAÇÃO, ALEGAÇÃO BENEFÍCIO CONCEDIDO TOTALIDADE SERVIDORES PÚBLICOS MEMBROS MPU, DPU. DIRETOR-GERAL, EMBASAMENTO ATO PROCURADOR-GERAL REPÚBLICA PREVISÃO LEGAL, VEDAÇÃO LOMAN CONCESSÃO MAGISTRADOS VANTAGENS PECUNIÁRIAS NÃO-PREVISTAS DIPLOMA, REGIMENTO MAGISTRADOS LEGISLAÇÃO ESPECIAL, FALTA PLEITO AMPARO LEGAL. STM, NÃO-INCLUSÃO MAGISTRADOS ROL BENEFICIÁRIOS AUXÍLIO-ALIMENTAÇÃO RAZÃO IMPEDIMENTO AUFERIÇÃO VANTAGEM NÃO-ESTATUÍDA LEI COMPLEMTNAR Nº 35/79, AUSÊNCIA PREVISÃO LEGAL, INDEFERIMENTO PEDIDO. [1] |
| JUIZ-AUDITOR, SUSCITANTE, CONFLITO, JURISDIÇÃO, PROCESSO, EXECUÇÃO, SENTENÇA, CABO MARINHA, PRAÇA, CONDENAÇÃO, ESTELIONATO. PROCURADORIA, SOLICITAÇÃO, VERIFICAÇÃO, REQUISITOS, CONCESSÃO, INDULTO. ALEGAÇÃO, INCOMPETÊNCIA, JUÍZO. MOTIVO, DETERMINAÇÃO, CORTE, CASTRENSE, REMESSA, DISTRIBUIDOR. INOCORRÊNCIA DESAFORAMENTO. COMPETÊNCIA, JUÍZO, ORIGEM PROCESSO. [1] |
| Juiz-auditor, teto constitucional, desconto, julgamento, pedido de vista. [1] |
| JUIZ-AUDITOR, TÉCNICO JUDICIÁRIO, REQUERIMENTO PAGAMENTO DIFERENÇAS SALARIAIS, INAPLICAÇÃO FUNDAMENTO DIREITO ADQUIRIDO. STM, PRESCRIÇÃO ADMINISTRATIVA JUDICIAL, INEXISTÊNCIA DIREITO ADQUIRIDO, REITERADA JURISPRUDÊNCIA, AUSêNCIA AMPARO LEGAL. INDEFERIMENTO PLEITO, UNÂNIME. [1] |
| JUIZ-AUDITOR. DE OFÍCIO, CONCESSÃO REABILITAÇÃO INDULTO, EXTINÇÃO, PUNIBILIDADE. STM, DOCUMENTAÇÃO SATISFATÓRIA, RESSARCIMENTO OFICIAL, ATENDIMENTO PARCIAL EXIGÊNCIAS IMPOSTAS, LEI. RECURSO NEGADO, MANUTENÇÃO DECISÃO. [1] |
| JUIZ-AUDITOR. PENA REMOÇÃO COMPULSÓRIA. IMPETRAÇÃO "MANDAMUS". IMPOSSIBILIDADE REDISCUSSÃO MATÉRIA. "BIS IN IDEM". IRREGULARIDADE INSTAURAÇÃO PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR. AUSÊNCIA ATO FORMAL ACUSAÇÃO. INEXISTÊNCIA PRAZO OFERECIMENTO DEFESA PRÉVIA. NULIDADE PROCESSO ADMINISTRATIVO. AUSÊNCIA OPORTUNIDADE APRESENTAÇÃO DEFESA PRÉVIA RELAÇÃO PENALIDADE GRAVE. OFENSA PRINCÍPIOS RAZOABILDIADE/PROPORCIONALIDADE. OFENSA GARANTIA CONSTITUCIONAL INAMOVIBILIDADE. DECISÃO STM. PRELIMINARES. "BIS IN IDEM". IMPROCEDENTE. INVESTIGAÇÃO FATOS DISTINTOS. INSTAURAÇÃO SINDICÂNCIA REFERENTE USO BEM PÚBLICO IRREGULAR. PENA REMOÇÃO COMPULSÓRIA REFERENTE OFENSA INTERESSE PÚBLICO. PRELIMINAR IRREGULARIDADE INSTAURAÇÃO PROCESSO DISCIPLINAR. AUSÊNCIA PORTARIA. IMPROCEDENTE. AUSÊNCIA PREVISÃO LEGAL NECESSIDADE PORTARIA. GARANTIA PRINCÍPIOS AMPLA DEFESA/CONTRADITÓRIO. PRELIMINAR INEXISTÊNCIA PRAZO OFERECIMENTO DEFESA PRÉVIA. IMPROCEDENTE. ABERTURA PRAZO DEFESA ANTERIOR INSTAURAÇÃO PROCESSO DISCIPLINAR. PRELIMINAR NULIDADE PROCESSO ADMINISTRATIVO. AUSÊNCIA PRAZO DEFESA PRÉVIA RELAÇÃO PENALIDADE REMOÇÃO COMPULSÓRIA. IMPROCEDENTE. PRÉVIA CIÊNCIA IMPETRANTE POSSIBILIDADE PENA REMOÇÃO COMPULSÓRIA. PRELIMINAR OFENSA PRINCÍPIOS PROPORCIONALIDADE/RAZOABILIDADE. IMPROCEDENTE. ADEQUAÇÃO PENA REMOÇÃO COMPULSÓRIA CASO CONCRETO. OFENSA INTERESSE PÚBLICO. REJEIÇÃO PRELIMINARES. UNANIMIDADE. DENEGAÇÃO SEGURANÇA. MAIORIA. DECLARAÇÃO VOTO. CONCESSÃO PARCIAL SEGURANÇA. DESCONSTITUIÇÃO DECISÃO PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR. APLICAÇÃO PENA CENSURA. PUNIÇÃO ANTERIOR USO INDEVIDO VEÍCULO OFICIAL. APLICAÇÃO PENA REMOÇÃO COMPULSÓRIA. CASOS EXTREMA GRAVIDADE. [1] |
| Juiz-Conservador da Nação Britânica. [1] |
| Juiz-Corregedor auxiliar, atribuição [1] |
| Juiz-corregedor auxiliar, atribuição [1] |
| JUIZ-CORREGEDOR, JUSTIÇA, MILITAR. IMPETRAÇÃO, RECURSO, DESARQUIVAMENTO AUTOS, EXISTÊNCIA, INDÍCIOS, DELITO, MILITAR, LESÃO CORPORAL. AUSÊNCIA, ELEMENTOS, CONFIGURAÇÃO, LEGÍTIMA DEFESA. DEFERIMENTO, CORREIÇÃO, CASSAÇÃO, DECISÃO A QUO, DETERMINAÇÃO, REMESSA. [1] |
| Juiz-Relator. [1] |
| Juiz. [1] |
| Juizado especial cível. [1] |
| Juizado especial criminal. [1] |
| JUIZO "A QUO", CONCESSÃO REABILITAÇÃO, PREENCHIMENTO REQUISITOS LEGAIS, RECURSO OFÍCIO. TRIBUNAL, INSUFICIÊNCIA INSTRUÇÃO PEDIDO DOCUMENTAÇÃO EXIGIDA DISPOSITIVO LEGAL, AUSÊNCIA AUTENTICAÇÃO PEÇAS APRESENTADAS, CÓPIAS PARCIALMENTE ILEGÍVEIS, NÃO APRESENTAÇÃO CERTIDÕES ATESTADOS LUGAR RESIDÊNCIA, FALTA CERTIDÃO JUSTIÇA MILITAR UNIÃO, CARÊNCIA ATUALIZAÇÃO ATESTADOS BOM COMPORTAMENTO LAVRA COMANDO, INDEFERIMENTO PEDIDO REABILITAÇÃO,CASSAÇÃO DECISÃO "A QUO", PROVIMENTO RECURSO. [1] |
| JUIZO, PRIMEIRA INSTANCIA, CONCESSÃO, REABILITAÇÃO, SUB TENENTE, EXERCITO, CONDENADO, TRANSITO EM JULGADO, HOMICIDIO CULPOSO. RECURSO DE OFICIO. (STM), UNANIMIDADE, DESPROVIMENTO. PREENCHIMENTO, REQUISITOS, LEGISLAÇÃO, CABIMENTO, REABILITAÇÃO. CONDENADO, CONDUTA IRREPREENSIVEL, EXERCICIO PROFISSIONAL, VIDA, SOCIEDADE. AUXILIO, ESTADO, FAMILIA, VITIMA, CARACTERIZAÇÃO, RESSARCIMENTO,DANOS,DELITO. [1] |
| Juíz auditor corregedor, afastamento, Brasil. [5] |
| JUÍZ-AUDITOR 2ª AUDITORIA 1ª CJM, SUSCITANTE, CONFLITO NEGATIVO COMPETÊNCIA AUTOS IPM, APURAÇÃO FATOS ILÍCITOS, QUADRILHA COMPOSTA ASSALTANTES, TRAFICANTES DROGAS, ARMAMENTO PESADO, SEQÜESTRO CONTRA EMPRESA TRANSPORTE VALORES, "PARQUET" MILITAR INCOMPETÊNCIA JUÍZO 7ª CJM, FAVOR AUDITORIAS 1ª CJM, CONEXÃO, CONTINÊNCIA. CORTE CASTRENSE, CONEXÃO, CONTINÊNCIA, MATÉRIA RELACIONADA COMPETÊNCIA, ARGÜIÇÃO ANTES OFERECIMENTO DENÚNCIA, PERMANÊNCIA JUÍZO SUSCITADO, CONHECIMENTO CONFLITO NEGATIVO COMPETÊNCIA, UNANIMIDADE. [1] |
| JUÍZ-AUDITOR CONSELHO JUSTIÇA MILITAR, DESAFORAMENTO, AÇÃO PENAL MILITAR, ACUSADOS CORONEL, TENENTE CORONEL, MAJOR, CAPITÃES, TENENTES, SARGENTOS, SARGENTO RESERVA REMUNERADA, EX-SARGENTOS EXÉRCITO. ALEGAÇÕES, IMPOSSIBILIDADE REUNIÃO CONSELHO ESPECIAL JUSTIÇA. TRANSFERÊNCIA MILITARES ORGANIZAÇÃO MILITAR, IMPOSSIBILIDADE JULGAMENTO JURISDIÇÃO LOCAL. DEFERIMENTO DESAFORAMENTO. MINISTÉRIO PÚBLICO MILITAR, PARECER, FAVORABILIDADE. SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR, UNANIMIDADE, DEFERIMENTO PEDIDO DESAFORAMENTO. RAZOABILIDADE ARGUMENTAÇÃO AUTORIDADE MILITAR, MUDANÇA CIRCUNSCRIÇÃO PROCESSO, JULGAMENTO. [1] |
| JUÍZ-AUDITOR CORREGEDOR JUSTIÇA MILITAR UNIÃO, REPRESENTAÇÃO, CORREIÇÃO PARCIAL, OFÍCIO, SENTENÇA, CONSELHO PERMANENTE JUSTIÇA, EXTINÇÃO, AÇÃO PENAL MILITAR, AUSÊNCIA, RESOLUÇÃO, MÉRITO, IMPOSSIBILIDADE JURÍDICA. SOLDADO, EXÉRCITO, DELITO, DESERÇÃO. ARQUIVAMENTO IRREGULAR, ERRO IN PROCEDENDO, DECISÃO, CONTRARIEDADE, PROVAS AUTOS. PROCURADORIA-GERAL JUSTIÇA MILITAR, PARECER, CONHECIMENTO, DEFERIMENTO, CORREIÇÃO PARCIAL. SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR, UNANIMIDADE, PRELIMINAR, PREJUÍZO PEDIDO, AUSÊNCIA, CONDIÇÃO AÇÃO, PERDA OBJETO, LICENCIAMENTO DESERTOR. [1] |
| JUÍZ-AUDITOR SUBSTITUTO, IMPETRAÇÃO "MANDAMUS" CONTRA ATO MINISTRO-PRESIDENTE, DETERMINAÇÃO REMOÇÃO COMPULSÓRIA; LIMINAR, SUSPENSÃO EFEITOS NORMA IMPUGNADA, AUSÊNCIA OITIVA AUTORIDADE COATORA, IMEDIATO RETORNO AUDITORIA 5ª CJM, NÃO-PROVIMENTO CARGO JUÍZ-AUDITOR SUBSTITUTO AUDITORIA SANTA MARIA/RS, FINAL TRÂNSITO "WRIT"; MÉRITO, DECLARAÇÃO NULIDADE ATO HOSTILIZADO; OCORRÊNCIA DANOS CONCRETOS, PERIGO DANO. TRIBUNAL, INDEFERIMENTO LIMINAR, AUSÊNCIA COMPROVAÇÃO EFEITOS ATO IMPUGNADO AMEAÇA FRUSTRAÇÃO OBJETIVOS AÇÃO MANDAMENTAL; PRELIMINAR SUSCITADA PROCURADORIA-GERAL JUSTIÇA MILITAR, NÃO-CONHECIMENTO IMPETRAÇÃO, FACE DECADÊNCIA DIREITO AGIR, DETERMINAÇÃO ARQUIVAMENTO FEITO, JULGAMENTO SEGUNDA PRELIMINAR/MERITUM CAUSAE PREJUDICADO, ACOLHIMENTO PRIMEIRA PRELIMINAR, DECISÃO UNIFORME. [1] |
| JUÍZ-AUDITOR SUBSTITUTO, SUBSTITUIÇÃO OFICIAL SUPERIOR MARINHA, COMPOSIÇÃO CONSELHO ESPECIAL JUSTIÇA. RAZÕES, COMPROMISSOS INERENTES FUNÇÃO, AUSÊNCIA SEDE. FUNÇÃO AJUDANTE CAPITANIA, PERMANÊNCIA NECESSÁRIA. PROCURADORIA GERAL JUSTIÇA MILITAR, MANIFESTAÇÃO SUBSTITUIÇÃO JUIZ MILITAR. SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR, UNANIMIDADE, DEFERIMENTO PEDIDO SUBSTITUIÇÃO JUIZ MILITAR. [1] |
| JUÍZ-AUDITOR, MAGISTRADO. PAGAMENTOS MENSAIS. ACUMULAÇÃO PENSÃO, ATIVIDADE. LIMITAÇÃO ESPÉCIES REMUNERATÓRIAS SERVIDORES. REGRAMENTO SUBMISSÃO VERBAS NATUREZA REMUNERATÓRIA. DECISÃO TRIBUNAL DE CONTAS DA UNIÃO DESCONTO. GARANTIA DE IRREDUTIBILIDADE VENCIMENTOS NÃO ALCANÇA VALORES EXCEDENTES DO LIMITE DEFINIDO NO ART. 37, XI, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. PRINCÍPIO CONSTITUCIONAL DA ISONOMIA. INEXISTÊNCIA DE DIREITO LÍQUIDO E CERTO. [1] |
| JUÍZA - AUDITORA, DESAFORAMENTO, AÇÃO PENAL MILITAR, ACUSADOS OFICIAIS, MARINHA, CIVIL. RAZÕES, DERROGAÇÃO COMPETÊNCIA TRIBUNAL, AFASTAMENTO JUIZ NATURAL. DIFICULDADE CONSTITUIÇÃO CONSELHO ESPECIAL, PROSSEGUIMENTO, JULGAMENTO MILITARES. PROCURADORIA GERAL JUSTIÇA MILITAR, PARECER, DEFERIMENTO PEDIDO. SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR, UNANIMIDADE, DEFERIMENTO PEDIDO DESAFORAMENTO, PROSSEGUIMENTO FEITO, DEFINIÇÃO REGULAR DISTRIBUIÇÃO. [1] |
| Juíza auditoria pleito desaforamento autos processo 15/09 relação civil acusação delito uso documento falso. Requerimento razão inexistência número suficiente oficiais marinha sorteio CPJ força, insuficiência processamento/julgamento civil, necessidade designação auditoria diversa. STM impossibilidade composição CPJ marinha processamento feito. Unanimidade deferimento pedido promoção desaforamento feito, aplicação regra prevenção tocante designação auditoria julgamento processo. [1] |
| JUÍZA, AUDITORIA, 12ª CJM, PEDIDO, DESAFORAMENTO, REFERENTE, JULGAMENTO, OFICIAIS, EXÉRCITO, MOTIVO, IMPOSSIBILIDADE, CONSTITUIÇÃO, CONSELHO ESPECIAL JUSTIÇA, REFERIDO, JUÍZO, NÚMERO, INSUFICIENTE, OFICIAIS-GENERAIS, COMPOSIÇÃO, SORTEIO, CEJ, IRREALIZÁVEL. DEFESA, SOLICITAÇÃO, INDEFERIMENTO, DESAFORAMENTO, OFENSA, PRINCÍPIO CONSTITUCIONAL, JUIZ NATURAL. TRIBUNAL, ORIENTAÇÃO JURISPRUDENCIAL, INDICAÇÃO, CIRCUNSCRIÇÃO, MAIS PRÓXIMA, DETERMINAÇÃO, PROCESSO,TRAMITAÇÃO, AUDITORIA, 11ª CJM. STM, ACOLHIMENTO, PEDIDO, DESAFORAMENTO. [1] |
| JUÍZA- AUDITORA, PEDIDO, DESAFORAMENTO, RECEBIMENTO, DENÚNCIA, TENENTE- CORONEL, MÉDICO AERONÁUTICA, ESQUADRÃO DE SAÚDE, INSUFICIÊNCIA OFICIAIS, COMPOSIÇÃO CONSELHO ESPECIAL DE JUSTIÇA, SOLICITAÇÃO LISTA MPM, PARECER, PROCURADORIA GERAL, REMESSA AUTOS AUDITORIA, EXCLUSÃO DE FORO, DEFERIMENTO. [1] |
| JUÍZA-AUDITORA 1ª AUDITORIA 2º CJM, RECURSO OFÍCIO, DECISÃO AUTOS REABILITAÇÃO CIVIL, INDULTO, CONDENAÇÃO DELITO LESÃO CORPORAL, NÃO CONSTITUIR O FATO INFRAÇÃO PENAL. CORTE CASTRENSE, CUMPRIMENTO LAPSO TEMPORAL CINCO ANOS, PREVISÃO LEI ADJETIVA CASTRENSE, ATENDIMENTO CONDIÇÕES PREVISTAS LEI PROCESSUAL PENAL MILITAR AUSÊNCIA, BOM COMPORTAMENTO ACUSADO, REABILITAÇÃO CAMPO PROFISSIONAL, INEXISTÊNCIA REPARAÇÃO DANO, ENTENDIMENTO JURISPRUDENCIAL, PROVIMETO RECURSO "EX OFFICIO", CASSAÇÃO DECISÃO CONCESSÃO REABILITAÇÃO, NÃO ATENDIMENTO REQUISITO BOM COMPORTAMENTO, UNANIMIDADE. [1] |
| JUÍZA-AUDITORA AUDITORIA 5ªCJM INTERPOSIÇÃO RECURSO CRIMINAL, REFERNTE PRÓPRIA DECISÃO CONCESSÃO REABILITAÇÃO MILITAR, ENTENDIMENTO PREENCHIMENTO REQUISITOS LEGAIS; STM UNANIMIDADE IMPROVIMENTO RECURSO MANUTENÇÃO, DECISÃO A QUO ÍNTEGRA , CONCESSÃO REABILITAÇÃO SARGENTO EXÉRCITO, COMPROVAÇÃO PRESCRIÇÃO PUNIÇÃO PRETENDIDA VÍTIMA, FUNDAMENTAÇÃO LEGISLAÇÃO CASTRENSE. [1] |
| JUÍZA-AUDITORA INTERPOSIÇÃO RECURSO CRIMINAL OFÍCIO, DESFAVOR DECISÃO PROFERIDA AUTOS EXECUÇÃO CONCESSÃO REABILITAÇÃO CABO MARINHA, CONDENAÇÃO PRÁTICA DELITO ABANDONO POSTO, APLICAÇÃO PENA DETENÇÃO CONVERTIDA PRISÃO, ACÓRDÃO TRANSITO JULGADO MPM, DPU, DECISÃO EXTINÇÃO PUNIBILIDADE CONDENADO. DPU MANIFESTAÇÃO CONCESSÃO REABILITAÇÃO, A RGUMENTAÇÃO CUMPRIMENTO INTEGRALMENTE PENA COMINADA SENTENÇA; STM UNANIMIDADE IMPROVIMENTO RECURSO CRIMINAL CONFIRMAÇÃO, DECISÃO PROFERIDA CONCESSÃO REABILITAÇÃO MILITAR. [1] |
| JUÍZA-AUDITORA SUBSTITUTA, 1ª AUDITORIA 1ª CJM, INTERPOSIÇÃO RECURSO CRIMINAL EX OFFÍCIO, REFERENTE DECISÃO PRÓPRIA CONCESSÃO REABILITAÇÃO CABO MARINHA, CONDENAÇÃO PRÁTICA DELITO USO DOCUMENTO FALSO/CERTIFICADO CONCLUSÃO ENSINO MÉDIO, CURSO FORMAÇÃO SARGENTOS; MPM, AUSÊNCIA CONTESTAÇÃO CONCESSÃO BENEFÍCIO PLEITEADO, CONSIDERAÇÃO SATISFATÓRIO PRESSUPOSTOS LEGAIS; TRIBUNAL UNANIMIDADE, AUSÊNCIA REPARAÇÃO DECISÃO "A QUO", ACOLHIMENTO PEDIDO REABILITAÇÃO, PREENCHIMENTO REQUISITOS LEGAIS, IMPROVIMENTO RECURSO, MANUTENÇÃO ÍNTEGRA DECISÃO JUÍZO PRIMEIRO GRAU. [1] |
| JUÍZA-AUDITORA SUBSTITUTA, DECLARAÇÃO EXTINÇÃO PUNIBILIDADE, OCORRÊNCIA PRESCRIÇÃO AÇÃO PENAL, DETERMINAÇÃO ARQUIVAMENTO INQUÉRITO POLICIAL MILITAR. JUIZ-AUDITOR CORREGEDOR, RAZÕES, QUANTIDADE PENA MÁXIMA EQUIVALENTE UM ANO, EQUÍVOCO CONTAGEM PRAZO PRESCRICIONAL, INOCORRÊNCIA PRESCRIÇÃO AÇÃO PENAL, CONFIGURAÇÃO CONDUTA TIPO PENAL, DESCONSIDERAÇÃO DECISÃO HOSTILIZADA, PROPOSITURA AÇÃO PENAL. STM, ARGÜIÇÃO PRELIMINAR INCONSTITUCIONALIDADE ART. 498, B, CPPM; ART.14, I, C, LEI 8.457/92; MÉRITO EQUÍVOCO JUÍZO "A QUO" DEFINIÇÃO PRAZO PRESCRICIONAL; REJEIÇÃO PRELIMINAR, DEFERIMENTO CORREIÇÃO PARCIAL. [1] |
| JUÍZA-AUDITORA SUBSTITUTA, DETERMINAÇÃO ARQUIVAMENTO IPM CONFORME PEDIDO MPM, RAZÃO CONFIGURAÇÃO PEÇA TÉCNICA PILAR DEFINITIVO INSTAURAÇÃO AÇÃO PENAL, INSUFICIÊNCIA ELEMENTOS OFERECIMENTO DENÚNCIA. JUIZ-AUDITOR CORREGEDOR, ALEGAÇÕES IRRELEVÂNCIA RESULTADO PERÍCIA PRESENÇA OUTRAS PROVAS SUSTENTAÇÃO CONDENAÇÃO, COERÊNCIA ELEMENTOS CONVICÇÃO DISCREPÂNCIA LAUDO GRAFOTÉCNICO, IMPRESTABILIDADE LAUDO, INCONCLUSIVO, INCOMPLETO, DESCONSTITUIÇÃO DECISÃO ARQUIVAMENTO, OFERECIMENTO AÇÃO PENAL. TRIBUNAL, PRESENÇA AUTOS FORTES INDÍCIOS FRAUDE CONCURSO, REJEIÇÃO PRELIMINAR NÃO-CONHECIMENTO CORREIÇÃO PARCIAL SUSCITADA MINISTRO CORTE CASTRENSE; MÉRITO DEFERIMENTO RECURSO, CASSAÇÃO DECISÃO ARQUIVAMENTO IPM, ENCAMINHAMENTO AUTOS PGJM. [1] |
| JUÍZA-AUDITORA SUSCITAÇÃO CONFLITO NEGATIVO COMPETÊNCIA PROCESSAMENTO/JULGAMENTO MILITARES/CIVIS INDICIADOS INQUÉRITO POLICIAL MILITAR REFERENTE SUPOSTA PRÁTICA CRIMES CONSPIRAÇÃO PRÁTICA MOTIM, RECUSA OBEDIÊNCIA, DESRESPEITO SUPERIOR/FALSO TESTEMUNHO. MPM ENTENDIMENTO INTERPRETAÇÃO LEI DETERMINAÇÃO/FIXAÇÃO COMPETÊNCIA, COMPETÊNCIA POR PREVENÇÃO FAVORÁVEL AUDITORIA 11º CJM. STM RAZÃO JUÍZA AUDITORA 11º CJM TOCANTE ACOLHIMENTO PLEITO MINISTERIAL RELAÇÃO DECLARAÇÃO INCOMPETÊNCIA JUÍZO CONHECIMENTO/JULGAMENTO FEITO, SUSCITAÇÃO CONFLITO NEGATIVO COMPETÊNCIA. FIXAÇÃO COMPETÊNCIA JUÍZO AUDITORIA 1º CJM PROCESSAMENTO/JULGAMENTO FEITO. MAIORIA CONHECIMENTO/FIXAÇÃO CONFLITO COMPETÊNCIA AUDITORIA 1º. DECLARAÇÃO VOTO VENCIDO, ENTENDIMENTO MERECIMENTO AMPARO TESE CONFIGURAÇÃO CONEXÃO OBJETIVA CONCURSAL SOLUÇÃO CONFLITO REGRA PREVENÇÃO, COMPETÊNCIA JUÍZO 11º AUDITORIA. [1] |
| JUÍZA-AUDITORA, ARQUIVAMENTO IPI, EXTINÇÃO PUNIBILIDADE, PRESCRIÇÃO PRETENSÃO PUNITIVA ESTADO, AUSÊNCIA PROVA, CONHECIMENTO DATA, APRESENTAÇÃO INSUBMISSO. RAZÕES RECURSAIS, RECONHECIMENTO ATIPICIDADE FATO, FALTA CONDIÇÃO AÇÃO. DEFESA, INCABIMENTO DISCUSSÃO, SITUAÇÃO BENÉFICA, ANÁLISE PRELIMINAR, ANTERIORIDADE MÉRITO. IMPROVIMENTO, FALTA INTERESSE RECURSO. [1] |
| JUÍZA-AUDITORA, CONCESSÃO REABILITAÇÃO SARGENTO MARINHA, ATENDIMENTO REQUISITOS LEGAIS. RECURSO OFÍCIO. STM, COMPROVAÇÃO REINTEGRAÇÃO REABILITANDO CONVÍVIO SOCIAL, SATISFAÇÃO EXIGÊNCIAS LEGAIS, PROVIMENTO RECURSO NEGADO. [1] |
| JUÍZA-AUDITORA, CONFLITO NEGATIVO COMPETÊNCIA. INQUÉRITO POLICIAL MILITAR, INDICIADO CIVIL. APURAÇÃO FRAUDE CADASTRAMENTO BENEFICIÁRIA FUNDO SAÚDE. POSSIBILIDADE FALSIFICAÇÃO DOCUMENTO PÚBLICO, FALSIDADE IDEOLÓGICA. PROCURADORIA-GERAL JUSTIÇA MILITAR, PARECER, DEFERIMENTO. SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR, UNANIMIDADE, CONHECIMENTO, ACOLHIMENTO CONFLITO NEGATIVO COMPETÊNCIA. JUÍZO MILITAR, COMPETÊNCIA, APRECIAÇÃO FATOS INQUÉRITO POLICIAL MILITAR. [1] |
| JUÍZA-AUDITORA, DESAFORAMENTO, AÇÃO PENAL MILITAR, ACUSADOS OFICIAIS, GRADUADO, CIVIL. DIFICULDADE CONSTITUIÇÃO CONSELHO ESPECIAL, PROSSEGUIMENTO, JULGAMENTO MILITARES. SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR, UNANIMIDADE, DEFERIMENTO DESAFORAMENTO. IMPOSSIBILIDADE COMPOSIÇÃO CONSELHO ESPECIAL JUSTIÇA. INEXISTÊNCIA PREJUÍZO DEFESA ACUSADOS. [1] |
| JUÍZA-AUDITORA, JUIZ-AUDITOR. INCOMPETÊNCIA JUSTIÇA FEDERAL. DECLINAÇÃO DE COMPETÊNCIA. MANDADO DE SEGURANÇA, DESCONTO VALOR EXCEDENTE LIMITE REMUNERATÓRIO CONTRACHEQUE, TETO CONSTITUCIONAL. FOLHA DE PAGAMENTO. LITISPENDÊNCIA, REPETIÇÃO DE AÇÃO. EXTINÇÃO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO MÉRITO. [1] |
| JUÍZA-AUDITORA, QUESTÃO ADMINISTRATIVA, PETIÇÃO CONCESSÃO FÉRIAS, PAGAMENTO TERÇO CONSTITUCIONAL FÉRIAS, PERÍODO DISPONIBILIDADE, EXTINÇÃO AUDITORIA. RAZÕES, DISPONIBILIDADE EFETIVO EXERCÍCIO, PRONTIDÃO CONTÍNUA, TEMPO EFETIVO TRABALHO, AUSÊNCIA GOZO FÉRIAS, PRERROGATIVA MAGISTRADO. SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR, UNANIMIDADE, CONHECIMENTO, DEFERIMENTO PARTE REQUERIMENTO. CONCESSÃO ADICIONAIS FÉRIAS. DIREITO FÉRIAS FUNDAMENTAL, GARANTIA TRABALHADORES SERVIDORES PÚBLICOS, AGENTES POLÍTICOS. REMUNERAÇÃO PERÍODO TEMPO DESCANSO. INSTITUTO DISPONIBILIDADE, INTERRUPÇÃO EXERCÍCIO, INEXISTÊNCIA FÉRIAS. [1] |
| JUÍZA-AUDITORA, RECURSO, "EX OFFICIO", DECISÃO, CONCESSÃO, REABILITAÇÃO, BOM COMPORTAMENTO, REQUISITOS BÁSICOS, PRESENÇA, OFERECIMENTO, BEM, PENHORA, RESSARCIMENTO, DANO, SATISFAÇÃO, REQUISITO, TEMPORAL, QÜINQUËNAL, REINTEGRAÇÃO, CONVÍVIO SOCIAL. IMPROVIMENTO, RECURSO, MANTENÇA, DECISÃO "A QUO". [1] |
| JUÍZAS-AUDITORAS, IMPETRAÇÃO CONTRA DECISÃO CONSELHO ADMINISTRAÇÃO STM, INDEFERIMENTO GRATIFICAÇÃO ESPECIAL LOCALIDADE, VANTAGEM EXCLUSIVA SERVIDORES CIVIS, MAGISTRATURA, REGIME PRÓPRIO, AUSÊNCIA PREVISÃO LEGAL, VEDAÇÃO, NÃO CONHECIMENTO MANDADO SEGURANÇA [1] |
| JUÍZES-AUDITORES SUBSTITUTOS, RETIFICAÇÃO LISTA ANTIGÜIDADE MAGISTRADOS, INOBSERVÂNCIA APURAÇÃO DISPOSITIVO LEGAL. STM, INVERSÃO ORDEM CLASSIFICAÇÃO, PEDIDO DEFERIDO. [1] |
| JUÍZO "A QUO", ARQUIVAMENTO IPM, ACOLHIMENTO PEDIDO MPM, INEXISTÊNCIA ILÍCITO, IMPOSSIBILIDADE ESTELIONATO CULPOSO. JUIZ-AUDITOR CORREGEDOR, REQUISIÇÃO CORREIÇÃO PARCIAL, INDÍCIOS PRÁTICA DELITO APROPRIAÇÃO COISA HAVIDA ACIDENTALMENTE, SARGENTO MARINHA, GOZO LICENÇA ESPECIAL, EXCESSO DOIS MESES, INCONSISTÊNCIA ESCUSAS OFERECIDAS MILITAR, INOCORRÊNCIA RESSARCIMENTO PREJUÍZO. TRIBUNAL, PRELIMINAR NÃO-CONHECIMENTO REJEITADA, PRESSUPOSTOS LEGAIS ATENDIDOS, MAIORIA; MÉRITO, INEXISTÊNCIA ILÍCITO PENAL, OCORRÊNCIA IRREGULARIDADES ADMINISTRATIVAS, INDEFERIMENTO CORREIÇÃO PARCIAL, UNÂNIME. [1] |
| JUÍZO "A QUO", ARQUIVAMENTO IPM, ALEGAÇÃO ACOLHIMENTO PEDIDO MINISTERIAL, CONFIGURAÇÃO ILÍCITO CIVIL APRECIAÇÃO ESFERA PRÓPRIA, INOCORRÊNCIA DELITO APROPRIAÇÃO INDÉBITA ESTELIONATO. JUIZ-AUDITOR CORREGEDOR, REQUISIÇÃO CORREIÇÃO PARCIAL, SUFICIÊNCIA INDÍCIOS PROPOSITURA AÇÃO PENAL, EVIDÊNCIA AUTORIA MATERIALIDADE DELITIVAS, EQUÍVOCO CAPITULAÇÃO CRIME FURTO QUALIFICADO, CONFIGURAÇÃO COMPORTAMENTO DELITIVO ESTELIONATO, CAPITULAÇÃO PARTE MPM, INADMISSÃO PREVALECIMENTO IMPUNIDADE, COMPORTAMENTO INDICIADA REVESTIDO INTENCIONALIDADE, DESARQUIVAMENTO IPM, ENCAMINHAMENTO FEITO PGJM. TRIBUNAL, PRELIMINAR NÃO-ACOLHIMENTO, SATISFAÇÃO PRESSUPOSTOS OBJETIVOS SUBETIVOS; MÉRITO, CONFIGURAÇÃO CONDUTA TÍPICA ANTIJURÍDICA, NECESSIDADE SUBMISSÃO CONTRADITÓRIO EXAME RESPONSABILIDADE, PRESENÇA REQUISITOS DEFLAGRAÇÃO DEMANDA, PRECARIEDADE ANTECIPAÇÃO JULGAMENTO DOLO FASE JUÍZO ADMISSÃO DEMANDA, IMPOSSIBILIDADE ARQUIVAMENTO PROCEDIMENTO RAZÃO ATIPICIDADE; REJEIÇÃO PRELIMINAR, MÉRITO, DEFERIMENTO CORREIÇÃO PARCIAL. [1] |
| JUÍZO "A QUO", CONCESSÃO INDULTO TENENTE REFORMADO MARINHA CONDENADO DELITO ESTELIONATO, ALEGAÇÃO PREENCHIMENTO RÉU REQUISITOS DECRETO INDULTÓRIO. RECURSO MPM, APRESENTAÇÃO RAZÕES RECURSAIS MEMBRO DIVERSO, CONCORDÂNCIA SENTENÇA RECORRIDA, ALEGAÇÃO CUMPRIMENTO REQUISITOS DECRETO CONCESSÃO INDULTO. DEFESA, CONTRA-RAZÕES, MANUTENÇÃO DECISÃO. TRIBUNAL, SATISFAÇÃO REQUISITOS DECRETO PRESIDENCIAL CONCESSIVO INDULTO, MANTENÇA DECISÃO PRIMEIRO GRAU. [1] |
| JUÍZO "A QUO", DETERMINAÇÃO REINQUIRIÇÃO TESTEMUNHA, MOTIVO FALTA ASSINATURA DEFENSOR TERMO ASSENTADA INDICATIVA AUSÊNCIA ADVOGADO ATO INQUIRIÇÃO TESTEMUNHA OUVIDA CARTA PRECATÓRIA, NULIDADE ATO. DPU, RAZÕES, NULIDADE DECISÃO RECORRIDA, DECISÃO RESULTADO POSTURA FORMALISTA, REGISTRO ASSENTADA PRESENÇAS DEFENSOR NOMEADO REPRESENTANTE MPM, INOCORRÊNCIA OPOSIÇÃO MINISTERIAL RELAÇÃO FORMALIDADES LEGAIS OITIVA TESTEMUNHA, CONSTITUIÇÃO EVENTUAL FALTA ASSINATURA MERA IRREGULARIDADE SUPRIDA REGISTRO ASSENTADA, PROSSEGUIMENTO PROCESSO, PROVIMENTO RECURSO. MPM, CONTRA-RAZÕES, INEXISTÊNCIA NULIDADE ATO REALIZADO JUÍZO DEPRECADO, NÃO-CARACTERIZAÇÃO NULIDADE APONTADA ABSOLUTA NECESSIDADE ARGÜIÇÃO PARTES, DECRETAÇÃO NULIDADE JUÍZO DEPRECANTE MONOCRÁTICO, CONVALIDAÇÃO DEPOIMENTO TESTEMUNHA, PROVIMENTO RECURSO. STM, INCOMPETÊNCIA JUÍZA-AUDITORA ANULAÇÃO ATOS INSTRUTÓRIOS AÇÃO PENAL POSTERIOR CONSTITUIÇÃO CONSELHO JUSTIÇA FORMA MONOCRÁTICA, INDUBITÁVEL PRESENÇA DEFENSOR TRANSCORRER TOTALIDADE ATO PROCESSUAL, AUSÊNCIA ASSINATURA IRREGULARIDADE PASSÍVEL RETIFICAÇÃO, NÃO-ATINGIMENTO VALIDADE ATO, INOCORRÊNCIA PREJUÍZO ACUSAÇÃO DEFESA, CONVALIDAÇÃO DEPOIMENTO TESTEMUNHA, CASSAÇÃO DECISÃO "A QUO", DETERMINAÇÃO PROSSEGUIMENTO FEITO, PROVIMENTO RECURSO. [1] |
| JUÍZO "A QUO", NEGAÇÃO SEGUIMENTO RECURSO SENTIDO ESTRITO INTERPOSTO MPM, RAZÃO SEMELHANÇA NOVA DENÚNCIA APRESENTADA ANTERIOR REJEITADA PARTE JUÍZO STM, EXISTÊNCIA COISA JULGADA. MPM, RAZÕES, OFERECIMENTO NOVA DENÚNCIA RAZÃO COMPROVAÇÃO REINCLUSÃO DESERTOR QUADRO EXÉRCITO, NÃO-ENFRENTAMENTO CORTE CASTRENSE MÉRITO CAUSA APRECIAÇÃO RECURSO ANTERIOR, INOCORRÊNCIA PRODUÇÃO EFEITOS COISA JULGADA, ATENDIMENTO CONDIÇÃO PROCEDIBILIDADE, PROVIMENTO PRESENTE RECURSO. TRIBUNAL, INCOMPETÊNCIA JUÍZO "A QUO" EXAME MÉRITO RECURSO, ATUAÇÃO AUTORIDADE JUDICIÁRIA PRIMEIRO GRAU ALÉM ANÁLISE REQUISITOS ADMISSIBILIDADE. SUBTRAÇÃO CORTE CASTRENSE APRECIAÇÃO MATÉRIA MÉRITO, PROVIMENTO RECURSO, DETERMINAÇÃO SUBIDA AUTOS RECURSO OBJETIVO CONHECIMENTO JULGAMENTO PARTE STM. [1] |
| JUÍZO "A QUO", REABILITAÇÃO SARGENTO EXÉRCITO, RECURSO OFÍCIO. STM, CUMPRIMENTO EXIGÊNCIAS LEGAIS, PROVIMENTO RECURSO NEGADO. [1] |
| JUÍZO "A QUO", REJEIÇÃO ADITAMENTO DENÚNCIA CIVIL, IMPUTAÇÃO PRÁTICA DELITO FALSIFICAÇÃO DOCUMENTO, ALEGAÇÃO INCOMPETÊNCIA JUSTIÇA MILITAR. MPM, RAZÕES, APURAÇÃO FALSIFICAÇÃO CERTIDÕES TEMPO SERVIÇO CONHECIMENTO RÉU SITUAÇÃO BENEFICIÁRIOS DESTINAÇÃO DOCUMENTOS, RECONHECIDA NATUREZA MILITAR DELITOS, INSUFICIÊNCIA FATOS JUSTIFICAÇÃO INCLUSÃO MILITARES CO-AUTORES FALSIFICAÇÃO, POSSIBILIDADE OBTENÇÃO PROVA CURSO PROCESSO, DECLARAÇÃO COMPETÊNCIA JUSTIÇA MILITAR UNIÃO. DEFESA, CONTRA-RAZÕES, NÃO-PREENCHIMENTO FATO DENUNCIADO REQUISITOS LEGAIS, INOCORRÊNCIA DANO POTENCIAL ADMINISTRAÇÃO MILITAR, INEXISTÊNCIA INFRAÇÃO PENAL MILITAR, IMPROVIMENTO RECURSO "PARQUET". STM, OCORRÊNCIA CONDUTA ATENTATÓRIA ADMINISTRAÇÃO MILITAR, INDUBITÁVEL COMPETÊNCIA JUSTIÇA ESPECIALIZADA, RECONHECIMENTO NATUREZA MILITAR DELITOS PRATICADOS, DEMONSTRAÇÃO INDÍCIOS AUTORIA, DECLARAÇÃO COMPETÊNCIA JUSTIÇA MILITAR UNIÃO, CASSAÇÃO DECISÕES JUIZ-AUDITOR SUBSTITUTO CPJ, DETERMINAÇÃO BAIXA AUTOS JUÍZO ORIGEM REGULAR PROSSEGUIMENTO FEITO. [1] |
| JUÍZO "A QUO", REJEIÇÃO ARGÜIÇÃO INCOMPETÊNCIA, ENTENDIMENTO JUÍZO COMPETENTE, LOCAL APRESENTAÇÃO MILITAR UNIDADE LOTAÇÃO, JURISDIÇÃO 7ª CJM. MPM, RAZÕES, LOCAL COMETIMENTO DELITO DESERÇÃO CIRCUNSCRIÇÃO JUDICIÁRIA MILITAR DEVER APRESENTAÇÃO CIDADE ANAPOLIS REMESSA AUTOS 11ª CJM, LOCALIDADE DETERMINADA APRESENTAÇÃO ANTERIOR, PROVIMENTO RECURSO. TRIBUNAL, DEVER ACUSADO RETORNO UNIDADE ORIGEM, CONSUMAÇÃO DELITO NÃO-APRESENTAÇÃO CIDADE NATAL, COMPETÊNCIA 7ª CJM, MANTENÇA DECISÃO HOSTILIZADA. [1] |
| JUÍZO "A QUO, ACOLHIMENTO PEDIDO MPM, ENGANO AUTORIDADE MILITAR LAVRATURA TERMO DESERÇÃO, NÃO-DECORRÊNCIA PRAZO LEGAL CONSUMAÇÃO DELITO, DETERMINAÇÃO ARQUIVAMENTO AUTOS IPD. JUIZ-AUDITOR CORREGEDOR, RAZÕES, NÃO-IMPEDIMENTO APRESENTAÇÃO VOLUNTÁRIA CONSUMAÇÃO DELITO DESERÇÃO RAZÃO OCORRÊNCIA POSTERIOR PRAZO LEGAL OITO DIAS, AFRONTA DECISÃO ENTENDIMENTO CORTE, ARQUIVAMENTO INDEVIDO. TRIBUNAL, PRELIMINAR NÃO-CONHECIMENTO, CABIMENTO REPRESENTAÇÃO CORREGEDOR, LEGALIDADE PEDIDO DESARQUIVAMENTO IPM, REJEIÇÃO PRELIMINAR; MÉRITO, REVELAÇÃO AUTOS INDÍCIOS CRIME SUFICIENTES PROPOSITURA AÇÃO PENAL, EQUÍVOCO DECISÃO JUIZ-AUDITOR SUBSTITUTO, OCORRÊNCIA IRREGULARIDADE LAVRATURA TERMO DESERÇÃO RAZÃO AUSÊNCIA DATA, NÃO-AFASTAMENTO TIPICIDADE DELITO, OCORRÊNCIA APRESENTAÇÃO VOLUNTÁRIA POSTERIOR PRAZO EXIGIDO LEI, ORIENTAÇÃO LEGAL CONTAGEM PRAZO, DESCONSTITUIÇÃO DECISÃO ARQUIVAMENTO AUTOS IPD, REMESSA AUTOS PGJM, DEFERIMENTO CORREIÇÃO PARCIAL. [1] |
| JUÍZO 1º AUDITORIA 1º CJM, DETERMINAÇÃO ARQUIVAMENTO IPM, INDICIADA CIVIL, JUIZ-AUDITOR CORREGEDOR, REQUERIMENTO CORREIÇÃO PARCIAL DESARQUIVAMENTO AUTOS. CORTE CASTRENSE, NECESSIDADE APROFUNDAMENTO INVESTIGAÇÕES, FORTES INDÍCIOS CRIME MILITAR, INCERTEZA AUSÊNCIA DOLO INDICIADA, INEXISTÊNCIA BASE LEGAL, DOUTRINÁRIA, JURISPRUDENCIAL, ACOLHIMENTO PEDIDO ARQUIVAMENTO IPM; DEFERIMENTO CORREIÇÃO PARCIAL, DESCONSTITUIÇÃO DECISÃO ARQUIVAMENTO JUÍZO "A QUO", MAIORIA. DECLARAÇÃO VOTO, FALTA LEGITIMIDADE JUIZ AUDITOR-CORREGEDOR, INDEFERIMENTO CORREIÇÃO PARCIAL, MANUTENÇÃO DECISÃO "A QUO". [1] |
| JUÍZO 3ª AUDITORIA 1ª CJM, DECISÃO, AUTOS EXECUÇÃO SENTENÇA PROCESSO, CONCESSÃO LIVRAMENTO CONDICIONAL, SOLDADO EXÉRCITO, DELITO DESERÇÃO. RAZÕES RECURSO CRIMINAL "PARQUET" MILITAR, REQUERIMENTO DESCONSTITUIÇÃO DECISÃO "A QUO", RAZÃO "QUANTUM" PENA APLICADA, IMPEDIMENTO "EX VI LEGIS", CONCESSÃO LIVRAMENTO CONDICIONAL, INCOMPATIBILIDADE PENAS CURTA DURAÇÃO. CONTRA-RAZÕES DEFESA, CABIMENTO LIVRAMENTO CONDICIONAL CRIMES, PENAS IGUAIS, SUPERIORES DOIS ANOS, JURISPRUDÊNCIA, APLICAÇÃO ANALOGIA, PRINCÍPIOS GERAIS DIREITO, PEDIDO CONCESSÃO "SURSIS", IMPROVIMENTO RECURSO, INTERPRETAÇÃO EXTENSIVA LEI PENAL MILITAR. CORTE CASTRENSE, ENTENDIMENTO "MENS LEGISLATORIS", DELITO DESERÇÃO, CUMPRIMENTO INTEGRAL PRISÃO, POSSIBILIDADE SOMENTE INTERPRETAÇÃO LITERAL, GRAMATICAL, LEI, IMPOSSIBILIDADE INTERPRETAÇÃO EXTENSIVA LEI SUBSTANTIVA PENAL, OBJETIVO CONCESSÃO LIBERDADE CONDICIONAL, INEXISTÊNCIA INCOMPATIBILIDADE CONSTITUIÇÃO FEDERAL, DECISÃO DESGUARNECIDA AMPARO LEGAL; PROVIMENTO RECURSO, CASSAÇÃO DECISÃO "A QUO"; UNANIMIDADE. [1] |
| JUÍZO 4ª AUDITORIA 1ª CJM, CONFLITO NEGATIVO COMPETÊNCIA , AUTOS IPM, DESFAVOR JUÍZO AUDITORIA 8ª CJM, APURAÇÃO FRAUDE PROVA SELEÇÃO CURSO FORMAÇÃO SARGENTOS. CORTE CASTRENSE, OCORRÊNCIA DELITO ESTELIONATO, OBTENÇÃO VANTAGEM INDEVIDA, OCORRÊNCIA JURISDIÇÃO COMPETÊNCIA 4ª AUDITORIA 1ª CJM, ENTENDIMENTO JURISPRUDENCIAL; CONHECIMENTO CONFLITO, DECLARAÇÃO COMPETÊNCIA JUÍZO 4ª AUDITORIA 1ª CJM PROCESSAR, JULGAR FEITO, UNANIMIDADE. [1] |
| JUÍZO 4ª AUDITORIA 1ª CJM, DECISÃO EXTINÇÃO PROCESSO REFERENTE EX-3º SARGENTO, SEM JULGAMENTO MÉRITO, PRÁTICA DELITO DESERÇÃO, PERDA CONDIÇÃO MILITAR ATIVA ACUSADO, REQUISITO PROCESSADO, DETERMINAÇÃO ARQUIVAMENTO AUTOS. CORREIÇÃO PARCIAL, JUIZ-AUDITOR CORREGEDOR, "ERROR IN PROCEDENDO", NULIDADE SENTENÇA, COMPETÊNCIA CONSELHO JUSTIÇA. CORTE CASTRENSE, INAPLICABILIDADE DISPOSITIVO LEI PROCESSUAL PENAL MILITAR, ENTENDIMENTO JURISPRUDENCIAL, COMPETÊNCIA CONSELHO JUSTIÇA; DEFERIMENTO CORREIÇÃO PARCIAL, DESCONSTITUIÇÃO SENTENÇA, DETERMINAÇÃO RETORNO PROCESSO JUÍZO ORIGEM, APRECIAÇÃO MATÉRIA CONSELHO PERMANENTE JUSTIÇA, UNANIMIDADE. [1] |
| JUÍZO A QUO, ARQUIVAMENTO IPM ACOLHIMENTO PEDIDO ALEGAÇÃO MPM, IMPOSSIBILIDADE ESTELIONATO, AUSÊNCIA PREJUÍZO ALHEIO. JUIZ- AUDITOR CORREGEDOR, REQUISIÇÃO CORREIÇÃO PARCIAL, AUSÊNCIA DILIGÊNCIAS NECESSÁRIAS APURAÇÃO PREJUÍZO USO INDEVIDO CARTÃO, PRESENÇA DELITO ESTELIONATO. TRIBUNAL, PRELIMINAR, NÃO- CONHECIMENTO REJEITADA, PRESSUPOSTOS LEGAIS ATENDIDOS; MÉRITO PRESENÇA DELITO ESTELIONATO, INDEFERIMENTO CORREIÇÃO PARCIAL, MAIORIA. [1] |
| JUÍZO A QUO, INDEFERIMENTO PEDIDO PRODUÇÃO PROVA TESTEMUNHAL FORMULADO REQUERENTE - INTEMPESTIVIDADE. MPM, REQUISIÇÃO CORREIÇÃO PARCIAL IMPEDIMENTO PROVA ILÍCITA, OFENSA ORDEM LEGAL, PROCEDIMENTO TUMULTADO. TRIBUNAL, AUSÊNCIA INTEMPESTIVIDADE REQUERIMENTO MINISTERIAL OBSERVÂNCIA PRAZO LEGAL, DEFERIMENTO CORREIÇÃO PARCIAL, UNÂNIME. [1] |
| JUÍZO AUDITORIA 10º CJM, PEDIDO DESAFORAMENTO AUTOS PROCESSO, ACUSADOS CAPITÃO FRAGATA, CABO MARINHA, DELITOS INJÚRIA NA PRESENÇA DUAS PESSOAS, AMEAÇA, INEXISTÊNCIA OFICIAIS, SORTEIO, FORMAÇÃO CONSELHO ESPECIAL JUSTIÇA. CORTE CASTRENSE, INFORMAÇÕES RESPEITO EXISTÊNCIA OFICIAIS, CONDIÇÕES SORTEIO, JURISDIÇÃO AUDITORIA 7º CJM; DEFERIMENTO PEDIDO DESAFORAMENTO, UNANIMIDADE. [1] |
| JUÍZO AUDITORIA 11ª CJM, CONCESSÃO REABILITAÇÃO CIVIL, DELITO DESOBEDIÊNCIA, RECURSO OFÍCIO, CONCESSÃO INDULTO. CORTE CASTRENSE, ATENDIMENTO EXIGÊNCIAS LEGAIS DECRETAÇÃO REABILITAÇÃO CRIMINAL REQUERENTE, INVIABILIDADE RESSARCIMENTO DANO, CRIME MERA CONDUTA, INEXISTÊNCIA DANO MATERIAL TERCEIROS; IMPROVIMENTO RECURSO OFÍCIO, MANUTENÇÃO DECISÃO CONCESSÃO REABILITAÇÃO, UNANIMIDADE. [1] |
| JUÍZO AUDITORIA 11ª CJM, DECISÃO, ARQUIVAMENTO AUTOS IPM, INDICIADA CIVIL, INDÍCIOS CRIME MILITAR, DELITO FALSIDADE IDEOLÓGICA. JUIZ-AUDITOR CORREGEDOR , ENTENDIMENTO APURAÇÃO INADEQUADA FATOS, REQUERIMENTO DESCONSTITUIÇÃO DECISÃO ARQUIVAMENTO, PROPOSIÇÃO COMPETENTE AÇÃO PENAL. CORTE CASTRENSE, ENTENDIMENTO INEXISTÊNCIA PARTICIPAÇÃO INDICIADA QUALQUER ILICITUDE, AUSÊNCIA CONHECIMENTO FATOS, IMPEDIMENTO RENUNCIAR REGISTRO PATERNIDADE; REJEIÇÃO PRELIMINAR MINISTERIAL NÃO CONHECIMENTO CORREIÇÃO PARCIAL, MAIORIA ; MÉRITO, INDEFERIMENTO CORREIÇÃO PARCIAL, MANUTENÇÃO DECISÃO QUESTIONADA, PRÓPRIOS, JURÍDICOS FUNDAMENTOS, UNANIMIDADE. [1] |
| JUÍZO AUDITORIA 4ª CJM, DECISÃO DETERMINAÇÃO ARQUIVAMENTO AUTOS IPM, ATIPICIDADE CONDUTA INDICIADO 1º TENENTE AERONÁUTICA, DELITOS RIGOR EXCESSIVO, INJÚRIA; JUIZ-AUDITOR CORREGEDOR, REQUERIMENTO CORREIÇÃO PARCIAL. CORTE CASTRENSE, INTEMPESTIVIDADE, DISCORDÂNCIA LEI PROCESSUAL PENAL CASTRENSE; NÃO CONHECIMENTO CORREIÇÃO PARCIAL, UNANIMIDADE. [1] |
| Juízo competente. [1] |
| Juízo incompetente, decisão judicial, anulação. [1] |
| Juízo incompetente, decretação. [1] |
| Juízo incompetente. [3] |
| Juízo monocrático, competência, confirmação. [1] |
| Juízo monocrático, incompetência absoluta. [1] |
| Juízo natural, violação, julgamento, recurso extraordinário, inadmissibilidade. [1] |
| JUÍZO, REJEIÇÃO, DENÚNCIA, CIVIL, COLISÃO CULPOSA, FALTA, PASSAGEM, ESCOLTA, BATEDORES, SERVIÇO, URGÊNCIA, PROVOCAÇÃO, LESÕES CORPORAIS, TENENTE, EXÉRCITO. RAZÃO, RECONHECIMENTO, CONDUTA, COMUM, CÓDIGO BRASILEIRO DE TRÂNSITO. MPM, LIGAÇÃO, INSTITUIÇÕES MILITARES, ACERTO, DECISÃO IMPUGNADA, INEXISTÊNCIA CRIME MILITAR, MANUTENÇÃO, ACÓRDÃO ATACADO. [1] |
| Julgamento anterior, existência. [1] |
| Julgamento anterior, verificação. [1] |
| JULGAMENTO APELAÇÃO STM, CONDENAÇÃO SARGENTO MARINHA, DELITOS RECUSA OBEDIÊNCIA, DESRESPEITO SUPERIOR, PENA RESTRITIVA LIBERDADE, TRANSFORMAÇÃO MEDIA SEGURANÇA, REGIME AMBULATORIA. DEFESA OPOSIÇÃO EMBARGOS, ABSOLVIÇÃO RÉU, ALEGAÇÃO OMISSÃO FUNDAMENTAÇÃO PRELIMINAR RÉU, ALEGAÇÃO OMISSÃO FUNDAMENTAÇÃO PRELIMINAR INCOMPETÊNCIA JUSTIÇA MILITAR, OMISSÃO REQUIRIMENTO ESTADO SAÚDE CONDENADO, RECONHECIMENTO INIMPUTABILIDADE EMBARGANTE, CONDENAÇÃO CO-RÉU. TRIBUNAL UNANIMIDADE REJEIÇÃO EMBARGOS, INEXISTÊNCIA OMISSÃO ACÓRDÃO, IMPOSSIBILIDADE APRECIAÇÃO PEDIDO CONDENAÇÃO SEDE EMBARGOS DEFESA, QUESTIONAMENTO MATÉRIA AUSÊNCIA RECURSO APELAÇÃO, MANUTENÇÃO ACÓRDÃO EMBARGADO. [1] |
| Julgamento à revelia, legalidade. [1] |
| Julgamento à revelia, ocorrência. [1] |
| JULGAMENTO CPJ CONDENAÇÃO EX-MILITAR EXÉRCITO DELITO PECULATO-FURTO, APROPRIAÇÃO, VENDA, PNEUS VIATURAS MILITARES, ABSOLVIÇÃO CIVIL CRIME RECEPTAÇÃO CULPOSA, AQUISIÇÃO BEM PRODUTO ATO ILÍCITO, DESCONHECIMENTO ORIGEM PNEUS, INSUFICIÊNCIA PROVAS. RECURSO MPM CONDENAÇÃO RÉU, DESPROPORÇÃO VALOR PAGO E REAL VALOR BEM. APELO DEFESA ABSOLVIÇÃO RÉU MILITAR, AUSÊNCIA DOLO, FALTA PROVAS. DECISÃO STM MAIORIA IMPROVIMENTO APELO DEFESA, MANUTENÇÃO CONDENAÇÃO; PROVIMENTO RECURSO MINISTERIAL, REFORMA SENTENÇA APELADA, CONDENAÇÃO CIVIL, CONCESSÃO "SURSIS", PRESUNÇÃO ORIGEM OBJETO MEIO CRIMINOSO. (VOTO VENCIDO) CONDENAÇÃO ACUSADO MILITAR, DESCLASSIFICAÇÃO DELITO APROPRIAÇÃO INDÉBITA QUALIFICADA, MANUTENÇÃO SENTENÇA ABSOLUTÓRIA RÉU CIVIL. [1] |
| JULGAMENTO CPJ, PROCEDÊNCIA, DENÚNCIA, CONDENAÇÃO, SARGENTO AERONÁUTICA, VIOLÊNCIA FÍSICA, COLEGAS, FARDA, CONFRATERNIZAÇÃO. RECURSO, ABSOLVIÇÃO, TUMULTO, AGRESSÕES RECÍPROCAS, INFORMAÇÕES, TESTEMUNHAS. MPM, MATERIALIDADE, LAUDOS, EXAME, CORPO, DELITO. DÚVIDA, DOLO, PRIMEIRO EVENTO, DESCLASSIFICAÇÃO, LESÃO LEVE, BENEFÍCIO, RÉU. TIPICIDADE, ANTIJURIDICIDADE, CULPABILIDADE, PENA, MÍNIMO LEGAL, "SURSIS". IMPROVIMENTO. [1] |
| Julgamento de civis pela Justiça Militar da União. [1] |
| Julgamento de praça, regulamentação. [1] |
| Julgamento do mérito, necessidade. [1] |
| Julgamento unânime, comprovação. [1] |
| Julgamento, adiamento, negação. [1] |
| Julgamento, anulação, denegação. [1] |
| Julgamento, Brasil. [1] |
| Julgamento, composição, Portugal, 1790. [1] |
| JULGAMENTO, JUSTIÇA MILITAR, REU, IGUALDADE, FATO CRIMINOSO, JUSTIÇA COMUM. DECISÃO, CONSELHO DE JUSTIÇA, ACOLHIMENTO, EXCEÇÃO, COISA JULGADA, EXTINÇÃO, PROCESSO. PRELIMINAR, MINISTRO, RELATOR, INCOMPETENCIA, JUSTIÇA MILITAR, INEXISTENCIA, CRIME MILITAR, ACOLHIMENTO. DECISÃO, (STM), ANULAÇÃO, DECISÃO,DETERMINAÇÃO,REMESSA, AUTOS, JUIZO CRIMINAL, (RJ), PREVENÇÃO, ANTERIORIDADE, DECISÃO, UNANIMIDADE. [1] |
| Julgamento, pessoal militar, homicídio, Brasil. [1] |
| Julgamento, professor, Brasil. [1] |
| Julgamento, resultado, Brasil. [1] |
| Julgamento, seqüestro, Brasil, 1964-1985. [10] |
| Julgamento, seqüestro, Brasil. [10] |
| JULGAMENTO, STM, ANULAÇÃO, SUPREMO, ATENDIMENTO, FORMALIDADES. PROSSEGUIMENTO, FEITO, PREVALECANDO, INSTRUÇÃO CRIMINAL. COMPROVAÇÃO, MATERIALIDADE, DELITIVA, IMPRUDÊNCIA, NEGLIGÊNCIA. EVIDÊNCIA PREVISIBILIDADE. REPRIMENDA MÍNIMA, APELANTE PRIMÁRIO. MANUTENÇÃO, REDUÇÃO. PROVIMENTO PARCIAL, RECURSO, DEFESA. [1] |
| Julgamento, transferência, Brasil. [1] |
| Junta de Justiça. [1] |
| Junta de revisão do Código Criminal Militar. [1] |
| Juntada, autorização. [1] |
| Juntada, determinação. [1] |
| Juntas de Justiça, composição. [1] |
| Jurisdição civil, limitação, Portugal, 1763. [1] |
| Jurisdição civil, limitação, Portugal, 1801. [1] |
| Jurisdição constitucional, Brasil. [1] |
| Jurisdição de navio, regulamentação, Portugal, 1797. [1] |
| Jurisdição do Conselho do Almirantado. [1] |
| Jurisdição e competência. [515] |
| Jurisdição militar, legislação, Portugal, 1763. [1] |
| Jurisdição militar, limitação, Portugal, 1763. [1] |
| Jurisdição militar, limitação, Portugal, 1801. [1] |
| Jurisdição nacional, exercício [1] |
| Jurisdição penal, aplicação militar, Brasil. [1] |
| Jurisdição penal, aplicação militar, Peru. [1] |
| Jurisdição penal, Brasil. [1] |
| Jurisdição, ampliação, Portugal, 1805. [1] |
| Jurisprudência dominante, verificação. [3] |
| Jurisprudência militar, Brasil. [21] |
| Jurista, participação politica, Brasil, 1964-1985. [1] |
| Juros de mora, incidência [1] |
| Justiça brasileira, homenagem, discurso. [1] |
| Justiça comum, competência, Brasil. [1] |
| Justiça comum, competência, julgamento, Brasil. [1] |
| Justiça Comum, competência. [1] |
| Justiça comum, competência. [46] |
| JUSTIÇA COMUM, COMPETÊNCIA. ACÓRDÃO, OMISSÃO, EXAME, DECRETO 3.556/2000. REJEIÇÃO. JUSTIÇA MILITAR DA UNIÃO, COMPETÊNCIA, CRIME CONTRA A ORDEM ADMINISTRATIVA MILITAR, ARMAMENTO BÉLICO, ARMAZENAMENTO. ÓRGÃO JULGADOR, EXAME, TOTALIDADE, TESE JURÍDICA, DEFESA, DESNECESSIDADE. OMISSÃO, CONTRADIÇÃO, OBSCURIDADE, AUSÊNCIA. [1] |
| Justiça comum, encaminhamento. [5] |
| Justiça comum. [1] |
| Justiça do trabalho, análise comparativa, Brasil, Alemanha, Itália, Espanha, Argentina, México. [1] |
| Justiça do trabalho, extinção, Brasil. [1] |
| Justiça do trabalho, poderes e atribuições, Brasil. [1] |
| Justiça eleitoral, avaliação, Brasil. [1] |
| Justiça estadual, avaliação, Brasil. [1] |
| JUSTIÇA FEDERAL COMUM, COMPETÊNCIA, JULGAMENTO, CIVIL. ARGUIÇÃO DE INCOMPETÊNCIA. REJEIÇÃO. JUSTIÇA MILITAR DA UNIÃO, TUTELA, BEM JURÍDICO, FORÇAS ARMADAS. JUSTIÇA MILITAR DA UNIÃO, COMPETÊNCIA, JULGAMENTO, CRIME MILITAR, RÉU, CIVIL, COMPETÊNCIA EM RAZÃO DA MATÉRIA, CRIME CONTRA O PATRIMÔNIO MILITAR. [1] |
| Justiça federal, Brasil. [1] |
| Justiça federal, competência, julgamento, Brasil. [1] |
| Justiça federal, julgamento, Brasil. [2] |
| Justiça federal, julgamentos, Brasil. [1] |
| Justiça federal, promoção, anulação, Brasil. [1] |
| Justiça Militar da União (JMU), comemoração. [1] |
| Justiça Militar da União (JMU), competência, Brasil. [1] |
| Justiça Militar da União (JMU), competência, declaração. [2] |
| Justiça Militar da União (JMU), competência, determinação. [1] |
| Justiça Militar da União (JMU), exposição, apresentação, Curitiba (PR), outubro, 2015. [1] |
| Justiça Militar da União (JMU), fotografia. [1] |
| Justiça militar da união (JMU), incompetência. [4] |
| Justiça Militar da União (JMU), organização, alteração, legislação. [1] |
| Justiça Militar da União (JMU), vestuário, regulamentação [1] |
| JUSTIÇA MILITAR DA UNIÃO, COMPETÊNCIA, ESTELIONATO, RIFA, VENDA, FRAUDE. PROVIMENTO PARCIAL. JUSTIÇA ESTADUAL, INCOMPETÊNCIA. ESTELIONATO, VÍTIMA, IDENTIFICAÇÃO, MILITAR DA ATIVA. CRIME CONTRA A ECONOMIA POPULAR, CONTRAVENÇÃO PENAL, LEI 1.521/1951, AFASTAMENTO, CÓDIGO PENAL MILITAR (1969), PRINCÍPIO DA ESPECIALIDADE. DOLO ANTECEDENTE, MATÉRIA DE MÉRITO, DECISÃO, JUÍZO INCOMPETENTE, DESCABIMENTO. [1] |
| Justiça Militar da União, competência. [3] |
| Justiça Militar da União, composição. [3] |
| JUSTIÇA MILITAR DA UNIÃO, CONCURSO PÚBLICO, ANALISTA JUDICIÁRIO, BANCA EXAMINADORA, CANDIDATO (CONCURSO PÚBLICO), PROVA ESCRITA (CONCURSO PÚBLICO), ELIMINAÇÃO, ILEGALIDADE. CONCESSÃO DA ORDEM. MANDADO DE SEGURANÇA, TEMPESTIVIDADE, PRAZO DECADENCIAL, CONTAGEM, CONHECIMENTO, ATO, VIOLAÇÃO, JUÍZO INCOMPETENTE, INCOMPETÊNCIA ABSOLUTA. PORTADOR DE DEFICIÊNCIA, PORTADOR DE NECESSIDADES ESPECIAIS, PROVA DISCURSIVA, TRANSCRIÇÃO, EDITAL DE CONCURSO PÚBLICO, NORMA, AUSÊNCIA. PROVA DISCURSIVA, CORREÇÃO, PERDA DE OBJETO, DESCABIMENTO, PUBLICIDADE. PRINCÍPIO DA ISONOMIA, PRINCÍPIO DA BOA-FÉ, PRINCÍPIO DA PUBLICIDADE, PRINCÍPIO DO DEVIDO PROCESSO ADMINISTRATIVO. [1] |
| JUSTIÇA MILITAR DA UNIÃO, CONCURSO PÚBLICO, ANALISTA JUDICIÁRIO, PROVA (CONCURSO PÚBLICO), ANULAÇÃO, ILEGALIDADE. DENEGAÇÃO DA ORDEM. PODER JUDICIÁRIO, CONTROLE DE LEGALIDADE, QUESTÃO DE PROVA (CONCURSO PÚBLICO), ATO ADMINISTRATIVO, MÉRITO, EXAME, BANCA EXAMINADORA, SUBSTITUIÇÃO, VEDAÇÃO, PRINCÍPIO DA SEPARAÇÃO DOS PODERES. [1] |
| JUSTIÇA MILITAR DA UNIÃO, CONCURSO PÚBLICO, COTAS, TÉCNICO JUDICIÁRIO, BANCA EXAMINADORA, CANDIDATO, ELIMINAÇÃO, NULIDADE. DENEGAÇÃO DA ORDEM. COTAS, COMISSÃO EXAMINADORA, CANDIDATO, AVALIAÇÃO, ELIMINAÇÃO, POSSIBILIDADE, PRINCÍPIO DA LEGALIDADE, PRINCÍPIO DA PUBLICIDADE, PRINCÍPIO DO CONTRADITÓRIO, PRINCÍPIO DA AMPLA DEFESA, OBSERVÂNCIA, DIREITO LÍQUIDO E CERTO, AUSÊNCIA, EDITAL (CONCURSO PÚBLICO), DESCUMPRIMENTO. [1] |
| Justiça Militar da União, crédito extraordinário [1] |
| Justiça Militar da União, funcionamento. [1] |
| Justiça Militar da União, organização, regulamentação. [2] |
| Justiça Militar da União, organização. [1] |
| JUSTIÇA MILITAR DA UNIÃO-ESPECIALIDADE. DECADÊNCIA DO DIREITO DE REPRESENTAÇÃO - EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE- LESÃO CORPORAL - NECESSIDADE DE REPRESENTAÇÃO DO OFENDIDO. CRIME MILITAR. SUJEITO PASSIVO DIRETO PRIMÁRIO - INSTITUIÇÕES MILITARES. [1] |
| Justiça Militar da União. [2] |
| Justiça militar em tempo de guerra, Brasil. [1] |
| Justiça militar em tempo de guerra, Chile. [1] |
| Justiça militar em tempo de guerra, organização. [1] |
| Justiça militar em tempo de guerra. [5] |
| Justiça militar estadual, aniversário, evento, participação, Belo Horizonte (MG), abril, 2017. [1] |
| Justiça militar estadual, competência, Brasil. [1] |
| Justiça militar estadual, competência. [3] |
| Justiça militar estadual, extinção, Brasil. [3] |
| Justiça militar estadual, extinção, Rio Grande do Sul. [2] |
| Justiça militar estadual. [1] |
| Justiça militar federal, Brasil. [2] |
| Justiça militar federal, história, Brasil. [2] |
| Justiça militar, 1964-1985., Brasil.,. [1] |
| Justiça Militar, administração, Brasil. [1] |
| Justiça militar, Alemanha. [1] |
| Justiça militar, Argentina. [1] |
| Justiça militar, aspectos constitucionais, Brasil, Estados Unidos. [1] |
| Justiça militar, aspectos constitucionais, Brasil. [2] |
| Justiça militar, aspectos constitucionais, Chile. [1] |
| Justiça militar, atuação, história, Brasil. [1] |
| Justiça Militar, auditoria, Brasil. [1] |
| Justiça militar, Brasil, 1964-1985. [6] |
| Justiça Militar, Brasil. [4] |
| Justiça militar, Brasil. [47] |
| Justiça militar, calendário, Brasil. [1] |
| Justiça militar, Canadá. [2] |
| Justiça militar, catálogo. [1] |
| Justiça militar, censura, prisão, Paraná. [1] |
| Justiça militar, Chile. [1] |
| Justiça militar, competencia, Brasil. [1] |
| Justiça militar, competência, alteração, Brasil. [6] |
| Justiça militar, competência, avaliação, Brasil. [1] |
| Justiça militar, competência, Brasil. [17] |
| Justiça militar, competência, Chile. [1] |
| Justiça militar, competência, julgamento, Brasil, 1964-1985. [1] |
| Justiça militar, competência, julgamento, Brasil. [1] |
| Justiça militar, competência, redução, Brasil. [1] |
| Justiça Militar, competência. [11] |
| Justiça militar, competência. [38] |
| Justiça militar, competências, Brasil. [2] |
| Justiça militar, composição. [1] |
| Justiça militar, contrabando, Brasil, 1964-1985. [2] |
| Justiça militar, crítica, Brasil. [3] |
| Justiça militar, decisão judicial, Brasil. [2] |
| Justiça militar, depoimento, Brasil. [1] |
| Justiça militar, depoimento, Goiás (Estado). [2] |
| Justiça militar, depoimento, Paraná. [1] |
| Justiça militar, direito comparado, Brasil, Estados Unidos. [1] |
| Justiça militar, documentação, Brasil. [1] |
| Justiça militar, Estados Unidos. [2] |
| Justiça militar, estatística, julgamento, 1964-1985, Brasil. [1] |
| Justiça militar, evento, ministro, participação, Guatemala, 2019. [1] |
| Justiça militar, extinção, Brasil. [22] |
| Justiça militar, extinção. [1] |
| Justiça militar, governança. [1] |
| Justiça militar, Grécia. [1] |
| Justiça militar, historia, Brasil. [1] |
| Justiça militar, história e crítica. [1] |
| Justiça Militar, história, Brasil. [3] |
| Justiça militar, história, Brasil. [10] |
| Justiça militar, história, brasil. [2] |
| Justiça militar, história, Peru, Ibero-América. [1] |
| Justiça militar, história, Portugal. [1] |
| Justiça militar, homenagem, Brasil, [1] |
| Justiça militar, homenagem, Brasil. [1] |
| Justiça militar, homenagem. [1] |
| Justiça militar, incompetência, declaração. [1] |
| Justiça Militar, incompetência. [19] |
| Justiça militar, Incompetência. [1] |
| Justiça militar, incompetência. [35] |
| Justiça militar, julgameno, Brasília(DF). [1] |
| Justiça militar, julgamento, Brasil, 1964-1985. [2] |
| Justiça militar, julgamento, Brasil. [45] |
| Justiça militar, julgamento, competência, Brasil, 1964-1985. [1] |
| Justiça militar, julgamento, competência, Brasil. [1] |
| Justiça militar, julgamento, competência, Brasília (DF). [1] |
| Justiça militar, julgamento, crítica, Brasil. [1] |
| Justiça militar, julgamento, Distrito Federal (Brasil). [4] |
| Justiça militar, julgamento, Goiás (Estado). [2] |
| Justiça militar, julgamento, Paraná. [8] |
| Justiça militar, julgamento, paraná. [1] |
| Justiça militar, julgamento, pessoal civil, Brasil. [1] |
| Justiça militar, julgamento, Recife (PE). [1] |
| Justiça militar, julgamento, redução, Brasil. [1] |
| Justiça militar, julgamento, resultado, Distrito Federal (Brasil). [1] |
| Justiça militar, julgamento, Rio de Janeiro (Estado). [5] |
| Justiça militar, julgamento, Rio de Janeiro (RJ). [1] |
| Justiça militar, julgamento, São Paulo (Estado). [1] |
| Justiça militar, julgametno, Rio de Janeiro (Estado). [1] |
| Justiça Militar, legislação, Brasil, 1500-1822. [1] |
| Justiça militar, legislação, Brasil, 1500-1822. [1] |
| Justiça militar, legislação, Brasil. [7] |
| Justiça militar, legislação, Canadá. [2] |
| Justiça militar, legislação, história, Canadá. [2] |
| Justiça militar, manutenção, Brasil. [1] |
| JUSTIÇA MILITAR, MANUTENÇÃO, SEQUESTRO, BENS, SUB TENENTE, EXERCITO, REMESSA, AUTOS, VARA CIVEL. DEFESA, EMBARGOS DE DECLARAÇÃO, EXISTENCIA, ERRO MATERIAL, CONTRADIÇÃO. (STM), UNANIMIDADE,REJEIÇÃO. FALTA, PREENCHIMENTO, REQUISITOS. INEXISTENCIA, ERRO MATERIAL. AUSENCIA, INDICAÇÃO, CONTRADIÇÃO, ACORDÃO. [1] |
| Justiça militar, modernizaçao, Brasil. [1] |
| Justiça militar, modernização, Brasil. [13] |
| Justiça militar, orçamento, planejamento, Brasil. [1] |
| Justiça militar, organização, Brasil. [9] |
| Justiça militar, organização. [1] |
| Justiça militar, Paraná. [4] |
| Justiça militar, parecer, Brasil. [1] |
| Justiça militar, parecer, resultado, Brasil. [1] |
| Justiça militar, periódico, Brasil. [43] |
| Justiça militar, Peru. [1] |
| Justiça militar, pessoal militar, depoimento, Brasil. [1] |
| Justiça militar, pessoal militar, julgamento, Paraná. [1] |
| Justiça militar, planejamento, Brasil. [22] |
| Justiça militar, poderes e atribuições, Brasil. [1] |
| Justiça militar, Portugal. [1] |
| Justiça militar, publicação periódica, Brasil. [3] |
| Justiça militar, redução, Brasil. [1] |
| Justiça militar, relatório, Brasil, 1963. [1] |
| Justiça militar, relatório, Brasil, 1965. [1] |
| Justiça militar, relatório, Brasil, 1966. [1] |
| Justiça militar, relatório, Brasil, 1967. [1] |
| Justiça militar, relatório, Brasil, 1968. [1] |
| Justiça militar, relatório, Brasil, 1969. [1] |
| Justiça militar, relatório, Brasil, 1970. [1] |
| Justiça militar, relatório, Brasil, 1971. [1] |
| Justiça militar, relatório, Brasil, 1973. [1] |
| Justiça militar, relatório, Brasil, 1975. [1] |
| Justiça militar, relatório, Brasil, 1976. [1] |
| Justiça militar, relatório, Brasil, 1977. [1] |
| Justiça militar, relatório, Brasil, 1978. [1] |
| Justiça militar, relatório, Brasil, 1980-1981. [1] |
| Justiça militar, relatório, Brasil, 1981. [1] |
| Justiça militar, relatório, Brasil, 1983. [1] |
| Justiça militar, relatório, Brasil, 1984. [1] |
| Justiça militar, relatório, Brasil, 1985. [1] |
| Justiça militar, relatório, Brasil, 1986. [1] |
| Justiça militar, relatório, Brasil, 1987. [1] |
| Justiça militar, relatório, Brasil, 1988. [1] |
| Justiça militar, relatório, Brasil, 1989. [1] |
| Justiça militar, relatório, Brasil, 1990. [1] |
| Justiça militar, relatório, Brasil, 1991. [1] |
| Justiça militar, relatório, Brasil, 1992. [1] |
| Justiça militar, relatório, Brasil, 1993. [1] |
| Justiça militar, relatório, Brasil, 1994. [1] |
| Justiça militar, relatório, Brasil, 1995. [1] |
| Justiça militar, relatório, Brasil, 1996. [1] |
| Justiça militar, relatório, Brasil, 1997. [1] |
| Justiça militar, relatório, Brasil, 1998. [1] |
| Justiça militar, relatório, Brasil, 1999. [1] |
| Justiça militar, relatório, Brasil, 2000. [1] |
| Justiça militar, relatório, Brasil, 2001. [1] |
| Justiça militar, relatório, Brasil, 2002. [1] |
| Justiça militar, relatório, Brasil, 2003. [1] |
| Justiça militar, relatório, Brasil, 2004. [1] |
| Justiça militar, relatório, Brasil, 2005. [1] |
| Justiça militar, relatório, Brasil, 2018. [1] |
| Justiça militar, relatório, Brasil, 2019. [2] |
| Justiça militar, relatório, Brasil. [4] |
| Justiça militar, tecnologia, Brasil. [11] |
| Justiça militar, Timor Leste. [1] |
| Justiça militar, transferência, Brasil. [1] |
| Justiça militar. [2] |
| Justiça social, Brasil. [1] |
| Justiça, seqüestro, Brasil. [1] |
| Júri, homicídio, Brasil. [1] |
| Karatê [1] |
| Kattah, Eduardo. [1] |
| Kozel Filho, Mário. [1] |
| Kubitschek, Juscelino, 1902-1976, homicídio. [2] |
| Kubitschek, Juscelino, 1902-1976. [15] |
| Lacerda, Manuel Inácio Cavalcanti de, Ministro. [1] |
| Lamarca, Carlos, condecoração. [1] |
| Lamarca, Carlos. [40] |
| Lamare, Joaquim Raimundo de, Ministro. [1] |
| Lamare, Rodrigo Antônio de Morais de, Ministro. [1] |
| Lampião. [2] |
| Lamraca, Carlos. [1] |
| Latifúndio, compra e venda, Brasil. [1] |
| LATROCINIO, VIOLAÇÃO, SIGILO. PLURALIDADE, AGENTE, CONDENAÇÃO, RECLUSÃO, PRISÃO, PENA ACESSORIA, EXCLUSÃO, FORÇAS ARMADAS.APELAÇÃO. DIVERSIFICAÇÃO, DEFESA, PRELIMINAR, NULIDADE, DESCLASSIFICAÇÃO. MERITO, ABSOLVIÇÃO, APLICAÇÃO, PENA MINIMA. (STM), DIVERSIDADE, DECISÃO. [1] |
| Latrocínio (DPM), aumento da pena. [1] |
| Latrocínio (DPM), condenação, agravamento da pena. [1] |
| Latrocínio (DPM), condenação, circunstância agravante. [1] |
| Latrocínio (DPM), condenação. [1] |
| Latrocínio (DPM), julgamento, recurso extraordinário, inadmissibilidade. [1] |
| Latrocínio (DPM), tentativa, condenação. [1] |
| Latrocínio, Brasil. [3] |
| Latrocínio, condenação. [1] |
| Latrocínio. [27] |
| LAUDO AVALIAÇÃO PSIQUIÁTRICA EXAME SANIDADE MENTAL REPETIÇÃO PROVAS PROCESSO ANTERIOR, COMPROVAÇÃO ININPUTABILIDADE, EXISTÊNCIA CIRCUNSTÂNCIA EXCLUDENTE CULPABILIDADE, REFORMA SENTENÇA, PROVIMENTO APELAÇÃO DEFESA. [1] |
| Laudo pericial, contrariedade, possibilidade. [1] |
| Laudo pericial, desentranhamento. [1] |
| Laudo pericial, impugnação, indeferimento. [2] |
| Laudo Pericial, inexistência. [1] |
| LAUDO PERICIAL, NATUREZA, PRELIMINAR, DEFINITIVO, IDENTIFICAÇÃO, AUSÊNCIA, VALIDADE. QUEBRA DA CADEIA DE CUSTÓDIA, AUSÊNCIA. MATERIALIDADE, COMPROVAÇÃO.
LAUDO PERICIAL, ASSINATURA, UM PERITO. VALIDADE. ART 318 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL MILITAR, APLICAÇÃO.
PRINCÍPIO DA HIERARQUIA, PRINCÍPIO DA DISCIPLINA, OBSERVÂNCIA. REJEIÇÃO. CONDUTA, SUBSUNÇÃO, ART 290 DO CÓDIGO PENAL MILITAR. PRINCÍPIO DA HIERARQUIA, PRINCÍPIO DA DISCIPLINA, ORDEM PÚBLICA, SAÚDE PÚBLICA, SOCIEDADE, VIOLAÇÃO.
PEQUENA QUANTIDADE DE ENTORPECENTE, ART 290 DO CÓDIGO PENAL MILITAR, DESCARACTERIZAÇÃO. REJEIÇÃO. PEQUENA QUANTIDADE DE ENTORPECENTE, IRRELEVÂNCIA. QUALIDADE DA RELAÇÃO JURÍDICA. PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA, ART 290 DO CÓDIGO PENAL MILITAR, INAPLICABILIDADE.
ERRO DE DIREITO, INTERPRETAÇÃO, LEI, ERRO, ART 290 DO CÓDIGO PENAL MILITAR, INFRAÇÃO DISCIPLINAR, DESCLASSIFICAÇÃO. REJEIÇÃO. EXCLUDENTE DE CULPABILIDADE, ART 35 DO CÓDIGO PENAL MILITAR, DESCARACTERIZAÇÃO, GRAU DE INSTRUÇÃO, RÉU, NÍVEL SUPERIOR INCOMPLETO. ILICITUDE, CIÊNCIA, REPROVABILIDADE DA CONDUTA.
LEI 11.343/06, APLICAÇÃO. RETROATIVIDADE DA LEI PENAL, BENEFÍCIO, RÉU, APLICAÇÃO. REJEIÇÃO. LEI 11.343, INAPLICABILIDADE. ART 290 DO CÓDIGO PENAL MILITAR, PRINCÍPIO ESPECIALIDADE. SÚMULA 14 DO SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR. CONSTITUIÇÃO FEDERAL, ART 290 DO CÓDIGO PENAL MILITAR, RECEPÇÃO.
ART 290 DO CÓDIGO PENAL MILITAR, INCONSTITUCIONALIDADE MATERIAL, USUÁRIO, TRAFICANTE, PENA, DISTINÇÃO, AUSÊNCIA. REJEIÇÃO. USUÁRIO, TRAFICANTE, DIFERENÇA, EXAME, CASO CONCRETO, DOSIMETRIA DA PENA, PRINCÍPIO DA PROPORCIONALIDADE, APLICAÇÃO.
ART 290 DO CÓDIGO PENAL MILITAR, INFRAÇÃO DISCIPLINAR, DESCLASSIFICAÇÃO. REJEIÇÃO. EX-MILITAR, RÉU. DESCLASSIFICAÇÃO, INEFICÁCIA. [1] |
| Laudo técnico, autenticação, Brasil. [2] |
| Laudo técnico, Brasil. [2] |
| Laudo técnico, falsificação, Brasil. [1] |
| Lavrar os termos de posse dos servidores da Auditoria [1] |
| Leal, Hugo. [1] |
| Lecor, João Pedro, Ministro. [1] |
| Legislação eleitoral, Brasil. [1] |
| Legislação penal militar, Brasil, 1895-1898. [1] |
| Legislação Penal Militar, revisão, Portugal, 1816. [1] |
| Legislação penal, alteração, Brasil. [1] |
| Legislação penal, aplicação militar, Holanda. [1] |
| Legislação penal, Brasil. [5] |
| Legislação, alteração, Brasil, 1964-1985. [5] |
| Legislação, alteração, Brasil. [8] |
| Legislação, alteração, crítica, Brasil. [1] |
| Legislação, anteprojeto, Brasil. [1] |
| Legislação, anteprojeto, criação, Brasil. [1] |
| Legislação, anteprojeto, democratização, Brasil. [1] |
| Legislação, crítica, Brasil, 1964-1985. [1] |
| Legislação, democratização, Brasil, 1964-1985. [1] |
| Legislação, democratização, Brasil. [6] |
| Legislação, documento, distribuição, Brasil. [1] |
| Legislação, índice, Brasil, 1837-1860. [1] |
| Legislação, projeto de lei, Brasil. [1] |
| Legislação, readaptação, Brasil. [1] |
| Legislação, revisão, Brasil, 1964-1985. [1] |
| Legítima defesa. [25] |
| Lei 6.620 de 17 de Dezembro de 1978. [1] |
| Lei complementar, promulgação, Brasil. [1] |
| Lei da Organização Judiciária Militar (LOJM), complementação [1] |
| Lei da Organização Judiciária Militar (LOJM), reformulação. [1] |
| Lei de diretrizes orçamentárias (LDO). [1] |
| Lei de drogas, inaplicabilidade. [1] |
| Lei de imprensa, violação. [3] |
| Lei de Licitações. [1] |
| Lei de Organização Judiciária Militar (LOJM), alteração, aprovação [1] |
| Lei de Organização Judiciária Militar (LOJM), alteração, projeto de lei, apreciação. [1] |
| Lei de Organização Judiciária Militar (LOJM), alteração, projeto de lei, aprovação. [2] |
| Lei de Organização Judiciária Militar (LOJM), alteração, proposta, apreciação. [1] |
| Lei de Organização Judiciária Militar (LOJM), alteração, reunião. [1] |
| Lei de Organização Judiciária Militar (LOJM), alteração. [1] |
| Lei de Segurança Nacional. [9] |
| LEI DE SEGURANÇA NACIONAL. APROPRIAÇÃO, CONTROLE, AERONAVE, EMPREGO, VIOLENCIA, AMEAÇA GRAVE, AUTORIA, MATERIALIDADE, CULPABILIDADE, DUPLICIDADE, CIVIL. CO-AUTORIA, AMEAÇA, ARMA, TRIPULAÇÃO,PASSAGEIRO, DIREÇÃO, CUBA. (MRE), ENCAMINHAMENTO, CITAÇÃO, PAIS ESTRANGEIRO. JUSTIÇA, CUBA, DEVOLUÇÃO, CARTA, CITAÇÃO, MOTIVO, AUTORIDADE, ESTRANGEIRO, DECLARAÇÃO, COMPETENCIA, JULGAMENTO. JUIZ AUDITOR, CITAÇÃO, EDITAL. DUPLICIDADE, ACUSADO, DECLARAÇÃO, REVELIA. CONSELHO DE JUSTIÇA, CONDENAÇÃO. CURADORIA, REVEL, PRELIMINAR, NULIDADE, CITAÇÃO. (STM), DESCONHECIMENTO, APELAÇÃO, DEFESA, FALTA, APOIO, LEGISLAÇÃO. [1] |
| LEI DE SEGURANÇA NACIONAL. CIVIL, CONDENADO, MANUTENÇÃO, PARTIDO POLITICO, OBJETIVO, REGIME POLITICO, PAIS.APELAÇÃO,DEFESA,ALEGAÇÕES, INSUFICIENCIA, PROVA. (STM), UNANIMIDADE, PROVIMENTO, RECURSO DA DEFESA, REFORMA, SENTENÇA JUDICIAL, ABSOLVIÇÃO, REU. [1] |
| LEI DE SEGURANÇA NACIONAL. PRISÃO EM FLAGRANTE. EXISTENCIA,CONFLITO, NEGAÇÃO, COMPETENCIA, APRECIAÇÃO, (STJ). DEFINIÇÃO, CONSTITUIÇÃO FEDERAL, COMPETENCIA, JUSTIÇA MILITAR, EXCLUSÃO, CRIME POLITICO, COMPETENCIA, JUSTIÇA FEDERAL. DECISÃO, (STM),DESCONHECIMENTO,PEDIDO, ENCAMINHAMENTO, HABEAS CORPUS, (STJ), UNANIMIDADE. [1] |
| Lei mais benéfica, aplicabilidade. [1] |
| Lei orçamentária anual (LOA). [1] |
| Lei orçamentária, imposição, Brasil. [1] |
| Lei Orgânica da Magistratura Nacional (LOMAN), alteração, proposta. [1] |
| Lei penal militar, observância, obrigatoriedade, Portugal, 1764. [1] |
| LEI SEGURANÇA NACIONAL, CRIME POLÍTICO, CONFLITO NEGATIVO COMPETÊNCIA - STM X STJ - CIVIS PRÁTICA DELITO MANUTENÇÃO DEPÓSITO ARMAMENTO PRIVATIVO FORÇAS ARMADAS; MPM, PRIMEIRA INSTÂNCIA RECUSA OFERECIMENTO DENÚNCIA, MOTIVO INCOMPETÊNCIA JUSTIÇA MILITAR, ENVIO PROCESSO JUSTIÇA COMUM. RECURSO MPM , PEDIDO REMESSA AUTOS STM, FINS INSTAURAÇÃO CONFLITO NEGATIVO COMPETÊNCIA. TRIBUNAL, MAIORIA CONHECIMENTO REFERIDO CONFLITO, PREVISÃO CONSTITUCIONAL, CONTROVÉRSIA JURISPRUDENCIAL; REMESSA AUTOS PRESIDENTE STM, FINALIDADE INSTAURAÇÃO CONFLITO COMPETÊNCIA STF. VOTO VENCIDO MINISTRO MARCUS HERNDL, NÃO CONHECIMENTO CONFLITO COMPETÊNCIA, AUSÊNCIA ATRIBUIÇÕES STM DIRIMIR SUPRACITADO RECURSO. [1] |
| LEI TÓXICO, INCOMPATIBILIDADE.
BAGATELA, IMPOSSIBILIDADE.
CPJ, PROCESSAMENTO, JULGAMENTO.
POSSE DROGA QUARTEL, ARMÁRIO.
IMPOSSIBILIDADE APLICAÇÃO INSTITUTO SUSPENSÃO CONDICIONAL DO PROCESSO, CONDIÇÃO MILITAR. SURSIS PROCESSUAL. [1] |
| Lei, alteração, 1983. [1] |
| Lei, alteração, Brasil, 1964-1985. [17] |
| Lei, alteração, Brasil,. [1] |
| Lei, alteração, Brasil. [37] |
| Lei, alteração, crítca, pessoal militar, Brasil. [1] |
| Lei, alterações, Brasil. [1] |
| Lei, anteprojeto, avaliação, Brasil. [1] |
| Lei, critica, Brasil. [1] |
| Lei, crítica, Brasil. [1] |
| Lei, democratização, Brasil, 1964-1985. [2] |
| Lei, democratização, Brasil. [1] |
| Lei, julgamento, Brasil. [1] |
| Lei, pessoal militar, pessoal civil, alteração, Brasil. [1] |
| LEI, PROMULGAÇÃO, REGULAMENTAÇÃO MEDIDA PROVISÓRIA, CONVERSÃO LEI, VIGÊNCIA, DESCONTO, CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA, APOSENTADO. [1] |
| Lei, regulamentação [2] |
| Lei, revisão, Brasil. [2] |
| Lei, revogação, Brasil, 1964-1985. [1] |
| Lei, revogação, Brasil. [27] |
| Lei, revogação. [1] |
| Lei, votação, alteração, Brasil. [1] |
| Leite, Eraldo Gueiros, Ministro. [1] |
| Leite, Hélio Ramos de Azevedo, Ministro. [2] |
| Leite, Hélio Ramos de Azevedo. 1911-1993. Ministro do Superior Tribunal Militar. [1] |
| Leitura, censura, Brasil. [1] |
| Leitura, Censura, prisão, Brasil. [1] |
| Leitura, censura, prisão, Brasil. [1] |
| Lemos, Francisco de Faria, Ministro. [1] |
| Lemos, Francisco Lopes de Sousa Faria, Ministro. [1] |
| Lencastre, Flávio de Oliveira, Ministro. [2] |
| Lesão corporal (DPM), existência. [3] |
| Lesão corporal (DPM), inexistência. [1] |
| Lesão corporal (DPM), julgamento, competência, determinação. [1] |
| Lesão corporal (DPM), ocorrência. [2] |
| Lesão corporal (DPM), prescrição. [1] |
| Lesão corporal (DPM), verificação. [1] |
| Lesão corporal (em tempo de paz), circunstância atenuante, condenação. [1] |
| LESÃO CORPORAL - CARACTERIZAÇÃO, IMPRUDENCIA, MANUSEIO,DEFLAGRAÇÃO, ARMA, OPOSIÇÃO, MILITAR, SERVIÇO. PROVIMENTO, PARTE, RECURSO DA DEFESA. REDUÇÃO, PENA. MANUTENÇÃO, SUSPENSÃO CONDICIONAL DA PENA. UNANIMIDADE. [1] |
| LESÃO CORPORAL - TENTATIVA. DESCLASSIFICAÇÃO, TENTATIVA, HOMICIDIO. IMPROCEDENCIA, ALEGAÇÃO, ADVOGADO, DESISTENCIA, CONSUMAÇÃO, CRIME. CARACTERIZAÇÃO, CULPABILIDADE. PROVIMENTO, PARTE, RECURSO DA DEFESA, REDUÇÃO, PENA, REDUÇÃO,PRAZO,SUSPENSÃO CONDICIONAL DA PENA. MAIORIA. EXERCITO. [1] |
| Lesão corporal culposa (DPM), absolvição, fundamentação, alteração. [1] |
| Lesão corporal culposa (DPM), absolvição, manutenção. [1] |
| Lesão corporal culposa (DPM), absolvição. [19] |
| LESÃO CORPORAL CULPOSA (DPM), ABSOLVIÇÃO. ARMA DE FOGO. PROVA TESTEMUNHAL. VÍTIMA, DEPOIMENTO. LAUDO PERICIAL. PREVISIBILIDADE OBJETIVA. PREVISIBILIDADE SUBJETIVA. IMPRUDÊNCIA. DEVER DE CUIDADO OBJETIVO, INOBSERVÂNCIA. CRIME CULPOSO, CARACTERIZAÇÃO. PRESCRIÇÃO RETROATIVA. APELAÇÃO, PROVIMENTO. DECLARAÇÃO DE VOTO. PRINCÍPIO DA VERDADE REAL. PRINCÍPIO DA PRESUNÇÃO DE INOCÊNCIA. DEVER DE CUIDADO OBJETIVO, OBSERVÂNCIA. RESULTADO, PREVISIBILIDADE, AUSÊNCIA. IN DUBIO PRO REO. ABSOLVIÇÃO. INSUFICIÊNCIA DE PROVAS. APELAÇÃO, DESPROVIMENTO. [1] |
| LESÃO CORPORAL CULPOSA (DPM), ABSOLVIÇÃO. INSUFICIÊNCIA DE PROVAS. ACIDENTE DE TRÂNSITO. VIATURA MILITAR. LAUDO PERICIAL. PROVA TESTEMUNHAL. INTERROGATÓRIO. OFENDIDO, DEPOIMENTO. VEÍCULO AUTOMOTOR, BARRA DE DIREÇÃO, ROMPIMENTO. NEGLIGÊNCIA, AUSÊNCIA. IMPRUDÊNCIA, AUSÊNCIA. DEVER DE CUIDADO OBJETIVO, OBSERVÂNCIA. RESULTADO, IMPREVISIBILIDADE. CRIME CULPOSO, DESCARACTERIZAÇÃO. APELAÇÃO, DESPROVIMENTO. [1] |
| LESÃO CORPORAL CULPOSA (DPM), ABSOLVIÇÃO. OPERAÇÃO CARRO-PIPA. VEÍCULO AUTOMOTOR. VÍTIMA, DEPOIMENTO. PREVISIBILIDADE. IMPRUDÊNCIA, AUSÊNCIA. CRIME CULPOSO, DESCARACTERIZAÇÃO. APELAÇÃO, DESPROVIMENTO. DECLARAÇÃO DE VOTO. CRIME CULPOSO, CARACTERIZAÇÃO. IMPRUDÊNCIA. DEVER DE CUIDADO OBJETIVO, INOBSERVÂNCIA. CULPA, COMPENSAÇÃO, DESCABIMENTO. PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO PUNITIVA. SENTENÇA ABSOLUTÓRIA, REFORMA. APELAÇÃO, PROVIMENTO. [1] |
| Lesão corporal culposa (DPM), ação penal originária, julgamento, setembro, 2015. [1] |
| Lesão corporal culposa (DPM), afastamento. [2] |
| Lesão corporal culposa (DPM), aumento da pena. [1] |
| Lesão corporal culposa (DPM), coautoria. [1] |
| Lesão corporal culposa (DPM), comprovação. [4] |
| Lesão corporal culposa (DPM), condenação, agravamento da pena. [1] |
| Lesão corporal culposa (DPM), condenação, circunstância agravante. [2] |
| Lesão corporal culposa (DPM), condenação, circunstância atenuante. [1] |
| Lesão corporal culposa (DPM), condenação, manutenção. [1] |
| Lesão corporal culposa (DPM), condenação, prescrição. [3] |
| Lesão corporal culposa (DPM), condenação. [23] |
| LESÃO CORPORAL CULPOSA (DPM), CONDENAÇÃO. ARMA DE FOGO, DISPARO. FUZIL DE ASSALTO. INSUFICIÊNCIA DE PROVAS. LAUDO PERICIAL. CULPA. DEVER DE CUIDADO OBJETIVO, INOBSERVÂNCIA. PREVISIBILIDADE DO RESULTADO. ABSOLVIÇÃO, DESCABIMENTO. ACÓRDÃO CONDENATÓRIO, MANUTENÇÃO. EMBARGOS INFRINGENTES, REJEIÇÃO. DECLARAÇÃO DE VOTO. CRIME CULPOSO, DESCARACTERIZAÇÃO IN DUBIO PRO REO. ABSOLVIÇÃO. INSUFICIÊNCIA DE PROVAS. ACÓRDÃO CONDENATÓRIO, REFORMA. EMBARGOS INFRINGENTES, ACOLHIMENTO. [1] |
| LESÃO CORPORAL CULPOSA (DPM), CONDENAÇÃO. DISPARO ACIDENTAL DE ARMA DE FOGO. FUZIL DE ASSALTO. ARMEIRO. RESERVA DE ARMAMENTO. MATERIALIDADE. LAUDO PERICIAL. AUTORIA DO CRIME. OFENDIDO, DEPOIMENTO. CONFISSÃO. PROVA TESTEMUNHAL. CRIME CULPOSO. INOBSERVÂNCIA DE REGRA TÉCNICA DE PROFISSÃO. NEGLIGÊNCIA. CULPA CONCORRENTE. RESULTADO, PREVISIBILIDADE. PRINCÍPIO DO CONTRADITÓRIO. PRINCÍPIO DA AMPLA DEFESA. PRINCÍPIO DA FRAGMENTARIEDADE. PRINCÍPIO DA SUBSIDIARIEDADE. PRINCÍPIO DA HIERARQUIA (MILITAR). PRINCÍPIO DA DISCIPLINA. PRINCÍPIO DA INTERVENÇÃO MÍNIMA. PRINCÍPIO DA DIGNIDADE DA PESSOA HUMANA. CULPA EXCLUSIVA DA VÍTIMA, DESCARACTERIZAÇÃO. CONDUTA ATÍPICA, AUSÊNCIA. INFRAÇÃO DISCIPLINAR, DESCLASSIFICAÇÃO, INDEFERIMENTO. SENTENÇA ABSOLUTÓRIA, REFORMA. APELAÇÃO, PROVIMENTO. [1] |
| LESÃO CORPORAL CULPOSA (DPM), CONDENAÇÃO. PISTOLA. DISPARO ACIDENTAL DE ARMA DE FOGO. LICENCIAMENTO. EX-MILITAR. CIVIL. CONSELHO DE JUSTIÇA, CONVOCAÇÃO, AUSÊNCIA. JUÍZO MONOCRÁTICO. TEMPO DO CRIME, MILITAR DA ATIVA. TEORIA DA ATIVIDADE. TEMPUS REGIT ACTUM. ESCABINADO. LEI DA ORGANIZAÇÃO JUDICIÁRIA MILITAR (LOJM). PRINCÍPIO DO JUIZ NATURAL. PRINCÍPIO DA HIERARQUIA (MILITAR). PRINCÍPIO DA DISCIPLINA. COMPETÊNCIA EM RAZÃO DA LEI. NULIDADE ABSOLUTA. INCIDENTE DE RESOLUÇÃO DE DEMANDAS REPETITIVAS (IRDR). CONSELHO DE JUSTIÇA, COMPETÊNCIA. JUSTIÇA MILITAR DA UNIÃO, COMPETÊNCIA. PRELIMINAR, REJEIÇÃO. AÇÃO PENA MILITAR, NULIDADE. PRELIMINAR, ACOLHIMENTO. DECLARAÇÃO DE VOTO. PRINCÍPIO DO CONTRADITÓRIO. DECISÃO INTERLOCUTÓRIA. JURISDIÇÃO INTERNA CORPORIS. NULIDADE RELATIVA. INTERPOSIÇÃO DE RECURSO. DECURSO DE PRAZO. PRECLUSÃO. PRELIMINAR, REJEIÇÃO. [1] |
| Lesão corporal culposa (DPM), decisão judicial, nulidade. [1] |
| Lesão corporal culposa (DPM), decisão monocrática, nulidade. [1] |
| Lesão corporal culposa (DPM), denúncia, arquivamento. [1] |
| Lesão corporal culposa (DPM), denúncia, recebimento. [5] |
| Lesão corporal culposa (DPM), denúncia, rejeição. [1] |
| Lesão corporal culposa (DPM), desconsideração. [1] |
| Lesão corporal culposa (DPM), diminuição da pena. [4] |
| Lesão corporal culposa (DPM), extinção da punibilidade. [11] |
| Lesão corporal culposa (DPM), indulto, revogação. [1] |
| Lesão corporal culposa (DPM), julgamento, competência, determinação. [1] |
| Lesão corporal culposa (DPM), julgamento, competência. [4] |
| Lesão corporal culposa (DPM), julgamento, recurso extraordinário, inadmissibilidade. [1] |
| Lesão corporal culposa (DPM), prescrição da pretensão punitiva. [3] |
| Lesão corporal culposa (DPM), prescrição intercorrente. [2] |
| Lesão corporal culposa (DPM), prescrição retroativa. [4] |
| Lesão corporal culposa (DPM), regime aberto, fixação. [1] |
| Lesão corporal culposa (DPM), sursis, concessão, condição, alteração. [2] |
| Lesão corporal culposa (DPM), sursis, concessão. [9] |
| Lesão corporal culposa (DPM). [2] |
| LESÃO CORPORAL CULPOSA (DPM). JUÍZO MONOCRÁTICO. LICENCIAMENTO. EX-MILITAR. CIVIL. CONSELHO DE JUSTIÇA, CONVOCAÇÃO, AUSÊNCIA. QUESTÃO DE DIREITO. TEMPO DO CRIME. MILITAR DA ATIVA. TEMPUS REGIT ACTUM. ESCABINADO. MODIFICAÇÃO DE COMPETÊNCIA. EXCEÇÃO DE INCOMPETÊNCIA. LEI Nº 13.774/2018, APLICABILIDADE IMEDIATA. APLICAÇÃO DA LEI PROCESSUAL PENAL MILITAR. LEI DA ORGANIZAÇÃO JUDICIÁRIA MILITAR (LOJM). PRINCÍPIO DO JUIZ NATURAL. PRINCÍPIO DA HIERARQUIA (MILITAR). PRINCÍPIO DA DISCIPLINA. DECISÃO MONOCRÁTICA, NULIDADE. CONSELHO DE JUSTIÇA, COMPETÊNCIA. RECURSO EM SENTIDO ESTRITO, PROVIMENTO. DECLARAÇÃO DE VOTO. PRINCÍPIO DA IDENTIDADE FÍSICA DO JUIZ. PRINCÍPIO DO JUIZ NATURAL, VIOLAÇÃO, AUSÊNCIA. PERPETUATIO JURISDICTIONIS, INAPLICABILIDADE. INSTRUÇÃO PROCESSUAL, ENCERRAMENTO, AUSÊNCIA. MODIFICAÇÃO DE COMPETÊNCIA, POSSIBILIDADE. JUIZ FEDERAL DA JUSTIÇA MILITAR, COMPETÊNCIA. RECURSO EM SENTIDO ESTRITO, DESPROVIMENTO. [1] |
| LESÃO CORPORAL CULPOSA (DPM). LICENCIAMENTO. CIVIL. EX-MILITAR. CONSELHO DE JUSTIÇA, CONVOCAÇÃO, AUSÊNCIA. DECISÃO MONOCRÁTICA. JUÍZO MONOCRÁTICO. TEMPO DO CRIME. MODIFICAÇÃO DE COMPETÊNCIA, IMPOSSIBILIDADE. PRORROGAÇÃO DE COMPETÊNCIA. INSTRUÇÃO PROCESSUAL, ENCERRAMENTO. CONSELHO DE JUSTIÇA, COMPETÊNCIA. RECURSO EM SENTIDO ESTRITO, PROVIMENTO. [1] |
| Lesão corporal culposa (em tempo de paz), absolvição. [1] |
| Lesão corporal culposa (em tempo de paz), condenação. [3] |
| LESÃO CORPORAL CULPOSA (EM TEMPO DE PAZ), CONDENAÇÃO. ARMA DE FOGO, DISPARO. FUZIL DE ASSALTO. CONDUTA ATÍPICA. CULPA STRICTO SENSU, COMPROVAÇÃO. NEGLIGÊNCIA. INOBSERVÂNCIA DO DEVER DE CUIDADO OBJETIVO. VÍTIMA, DEPOIMENTO. INTERROGATÓRIO. APELAÇÃO, DESPROVIMENTO. DECLARAÇÃO DE VOTO. SISTEMA DA LIVRE CONVICÇÃO MOTIVADA. PRINCÍPIO DA VERDADE REAL. PRINCÍPIO DA PROPORCIONALIDADE. PRINCÍPIO DA RAZOABILIDADE. ARMA DE FOGO, DEFEITO, POSSIBILIDADE. INOBSERVÂNCIA DO DEVER DE CUIDADO OBJETIVO, PROVA, AUSÊNCIA. PREVISIBILIDADE DO RESULTADO, PROVA, AUSÊNCIA. CULPA, AUSÊNCIA. INSUFICIÊNCIA DE PROVAS. IN DUBIO PRO REO. ABSOLVIÇÃO. APELAÇÃO, PROVIMENTO. [1] |
| Lesão corporal culposa (em tempo de paz), denúncia, recebimento. [1] |
| Lesão corporal culposa (em tempo de paz), denúncia, rejeição. [1] |
| Lesão corporal culposa (em tempo de paz), desclassificação do crime. [1] |
| Lesão corporal culposa (em tempo de paz), extinção da punibilidade. [1] |
| Lesão corporal culposa (em tempo de paz), sursis, concessão. [1] |
| Lesão corporal culposa (em tempo de paz), sursis, condição, alteração. [1] |
| Lesão corporal culposa (em tempo de paz), sursis, condição, exclusão. [1] |
| LESÃO CORPORAL CULPOSA (EM TEMPO DE PAZ). DISPARO ACIDENTAL DE ARMA DE FOGO. PISTOLA. DOSIMETRIA DA PENA. CIRCUNSTÂNCIA JUDICIAL DESFAVORÁVEL. CIRCUNSTÂNCIA ATENUANTE, MENORIDADE RELATIVA. MAGISTRADO, DISCRICIONARIEDADE, PENA-BASE, APLICAÇÃO. SURSIS, PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS À COMUNIDADE, EXCLUSÃO. DIMINUIÇÃO DA PENA. APELAÇÃO, PROVIMENTO PARCIAL. [1] |
| LESÃO CORPORAL CULPOSA (EM TEMPO DE PAZ). LESÃO CORPORAL LEVÍSSIMA (EM TEMPO DE PAZ), ABSOLVIÇÃO. CONDUTA ATÍPICA. DISPARO ACIDENTAL DE ARMA DE FOGO, IMPRUDÊNCIA. ACÓRDÃO, OMISSÃO. PRINCÍPIO DA LEGALIDADE, VIOLAÇÃO, ANALOGIA. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO, MATÉRIA DE MÉRITO, REEXAME, IMPOSSIBILIDADE. PRINCÍPIO DA LEGALIDADE, OBSERVÂNCIA. PRINCÍPIO DA PROPORCIONALIDADE, OBSERVÂNCIA. PRINCÍPIO DA RAZOABILIDADE, OBSERVÂNCIA. PRINCÍPIO DO CONTRADITÓRIO, OBSERVÂNCIA. PRINCÍPIO DA AMPLA DEFESA, OBSERVÂNCIA. PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA, INCIDÊNCIA. INFRAÇÃO DISCIPLINAR, DESCLASSIFICAÇÃO. ANALOGIA IN BONAM PARTEM, TIPICIDADE MATERIAL, AFASTAMENTO. APELAÇÃO, ACÓRDÃO, OMISSÃO, AUSÊNCIA. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO, REJEIÇÃO. [1] |
| LESÃO CORPORAL CULPOSA - APELA O MPU DE SENTENÇA QUE ABSOLVEU CB. EX. RECURSO IMPROVIDO, CULPA EXCLUSIVA DO MOTORISTA CIVIL, DESCABIMENTO, CONDENAÇÃO. [1] |
| Lesão corporal culposa em tempo de paz, absolvição. [4] |
| Lesão corporal culposa em tempo de paz, condenação. [3] |
| Lesão corporal culposa em tempo de paz, denúncia, rejeição. [1] |
| Lesão corporal culposa em tempo de paz. [1] |
| LESÃO CORPORAL CULPOSA NA DIREÇÃO DE VEÍCULO AUTOMOTOR. ACIDENTE DE TRÂNSITO. EMBRIAGUEZ. RECURSO INOMINADO. EXCEÇÃO DE INCOMPETÊNCIA, REJEIÇÃO. JUSTIÇA ESTADUAL, COMPETÊNCIA. FOLGA. AUTOR DO CRIME, MILITAR DA ATIVA. VÍTIMA, MILITAR DA ATIVA. REMESSA DE AUTOS. ARQUIVAMENTO INDIRETO. CRIME MILITAR, CARACTERIZAÇÃO. JUSTIÇA MILITAR DA UNIÃO, COMPETÊNCIA. RECURSO EM SENTIDO ESTRITO, DESPROVIMENTO. [1] |
| Lesão corporal culposa, absolvição. [3] |
| Lesão corporal culposa, condenação, atenuação. [2] |
| Lesão corporal culposa, condenação. [4] |
| Lesão corporal culposa, denúncia. [1] |
| LESÃO CORPORAL CULPOSA, DISPARO ACIDENTAL ARMA DE FOGO, MATERIAL BÉLICO.
EXTINÇÃO PUNIBILIDADE, APLICAÇÃO PERDÃO JUDICIAL. REJEIÇÃO. CPM, CPPM NÃO RECEPÇÃO PERDÃO JUDICIAL, AUSÊNCIA PREVISÃO LEGAL. APLICAÇÃO PRINCÍPIO ESPECIALIDADE. PERDÃO JUDICIAL, REQUISITO, VÍNCULO PARENTESCO RÉU, VÍTIMA, NÃO ATENDIMENTO.
AUSÊNCIA ADEQUAÇÃO TÍPICA, NEGLIGÊNCIA, IMPRUDÊNCIA, IMPERÍCIA, CULPABILIDADE. REJEIÇÃO. PREVISIBILIDADE OBJETIVA, INOBSERVÂNCIA REGRAS BÁSICAS SEGURANÇA, INEXISTÊNCIA DEVER CUIDADO, COMPROVAÇÃO. PRINCÍPIO CONFIANÇA, LESÃO. [1] |
| LESÃO CORPORAL CULPOSA, DISPARO ACIDENTAL DE ARMA DE FOGO, PISTOLA, CONDUTA ATÍPICA, INSUFICIÊNCIA DE PROVAS. REJEIÇÃO. IMPRUDÊNCIA, NEGLIGÊNCIA, CARACTERIZAÇÃO, PREVISIBILIDADE OBJETIVA. ARMA DE FOGO, DEFEITO, AUSÊNCIA, LAUDO PERICIAL. [1] |
| LESÃO CORPORAL CULPOSA, TAIFEIRO, AERONAUTICA.SIMULTANEIDADE,PEDIDO, ABSOLVIÇÃO, ACUSAÇÃO, DEFESA.CONSELHO PERMANENTE DA JUSTIÇA MILITAR, CONDENAÇÃO, REU. APELAÇÃO, DEFESA, RENOVAÇÃO, PEDIDO, ABSOLVIÇÃO; CONTRA-RAZÕES, ACUSAÇÃO, RATIFICAÇÃO, PRETENSÃO, DEFESA; (STM), MANUTENÇÃO, CONDENAÇÃO. REU, INTERPOSIÇÃO, EMBARGOS INFRINGENTES, FUNDAMENTAÇÃO, VOTO VENCIDO, MINISTRO,(STM),MANIFESTAÇÃO,ABSOLVIÇÃO, REU. APURAÇÃO, AUTOS, EXISTENCIA, DUVIDA, CONTRADIÇÃO, DEPOIMENTO, TESTEMUNHA; SUFICIENCIA, MOTIVO, AFASTAMENTO, CONDENAÇÃO. (STM), MAIORIA, ACOLHIMENTO, EMBARGOS, ABSOLVIÇÃO,EMBARGANTE,INSUFICIENCIA, PROVA. [1] |
| Lesão corporal culposa. [8] |
| LESÃO CORPORAL CULPOSA. IMPROPRIEDADE, MANUSEIO, PISTOLA, INTERIOR, ALOJAMENTO,(OM). AUSENCIA, PREVISÃO, DANOS, IMPRUDENCIA,NEGLIGENCIA, CARACTERIZAÇÃO, CULPA, REU. MANUTENÇÃO, SENTENÇA,PROVIMENTO PARCIAL, RECURSO DA DEFESA, REDUÇÃO, PENA, UNANIMIDADE. EXERCITO. [1] |
| Lesão corporal e rixa. [310] |
| Lesão corporal grave (DPM), absolvição. [3] |
| LESÃO CORPORAL GRAVE (DPM), ABSOLVIÇÃO. TREINAMENTO MILITAR. DOLO EVENTUAL. PROVA TESTEMUNHAL. INTERESSE DE AGIR. PRESSUPOSTO DE ADMISSIBILIDADE, AUSÊNCIA. SUCUMBÊNCIA, AUSÊNCIA. AUTORIA DO CRIME, DÚVIDA. INSUFICIÊNCIA DE PROVAS, ABSOLVIÇÃO. IN DUBIO PRO REO. PRELIMINAR, ACOLHIMENTO. DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO (DPU), APELAÇÃO, NÃO CONHECIMENTO. MINISTÉRIO PÚBLICO MILITAR (MPM), APELAÇÃO, DESPROVIMENTO. [1] |
| Lesão corporal grave (DPM), comprovação. [1] |
| Lesão corporal grave (DPM), condenação, circunstância agravante. [1] |
| Lesão corporal grave (DPM), condenação, suspensão, denegação. [1] |
| Lesão corporal grave (DPM), condenação. [5] |
| LESÃO CORPORAL GRAVE (DPM), CONDENAÇÃO. HOMICÍDIO QUALIFICADO (DPM), DESCLASSIFICAÇÃO DO CRIME. CONCURSO FORMAL. CONCURSO MATERIAL. CONCURSO DE AGENTES. ATROPELAMENTO. VEÍCULO AUTOMOTOR. ABSOLVIÇÃO. INSUFICIÊNCIA DE PROVAS. NON REFORMATIO IN PEJUS. TEORIA MONISTA. IN DUBIO PRO REO, INAPLICABILIDADE. APELAÇÃO, DESPROVIMENTO. DECLARAÇÃO DE VOTO. PRINCÍPIO DO NON BIS IN IDEM. PRINCÍPIO DA PROPORCIONALIDADE. PRINCÍPIO DA ISONOMIA. DOSIMETRIA DA PENA. CIRCUNSTÂNCIA AGRAVANTE, INAPLICABILIDADE. PENA-BASE, DIMINUIÇÃO. CÓDIGO PENAL, CONCURSO FORMAL, INAPLICABILIDADE. DIMINUIÇÃO DA PENA. DETRAÇÃO PENAL. PRISÃO PREVENTIVA, REVOGAÇÃO. PROGRESSÃO DE REGIME DE CUMPRIMENTO DE PENA. APELAÇÃO, PROVIMENTO PARCIAL. [1] |
| Lesão corporal grave (DPM), condenado, prisão preventiva, indeferimento. [1] |
| Lesão corporal grave (DPM), correição parcial, efeito suspensivo. [1] |
| Lesão corporal grave (DPM), denúncia, recebimento. [1] |
| Lesão corporal grave (DPM), denúncia, rejeição. [2] |
| Lesão corporal grave (DPM), desconsideração. [1] |
| Lesão corporal grave (DPM), diminuição da pena. [1] |
| Lesão corporal grave (DPM), extinção da punibilidade. [3] |
| Lesão corporal grave (DPM), prescrição da pretensão punitiva. [2] |
| Lesão corporal grave (DPM), prescrição retroativa. [1] |
| Lesão corporal grave (DPM), tentativa, absolvição. [1] |
| Lesão corporal grave (DPM). [2] |
| LESÃO CORPORAL GRAVE (DPM). DEPOIMENTO, PARTICIPAÇÃO. PRINCÍPIO DA AMPLA DEFESA. PRINCÍPIO DO DEVIDO PROCESSO LEGAL. PRINCÍPIO DO CONTRADITÓRIO. CORREIÇÃO PARCIAL, EFEITO SUSPENSIVO. MANDADO DE SEGURANÇA, CONCESSÃO. [1] |
| LESÃO CORPORAL GRAVE - ACIDENTE, ARMA, FOGO. CO-AUTORIA,NEGLIGENCIA, IMPRUDENCIA,MANUSEIO,CARACTERIZAÇÃO,CULPA.UNANIMIDADE,DESPROVIMENTO, SOLICITAÇÃO, SOLDADO. MAIORIA, PROVIMENTO, APELO, OFICIAL, CANCELAMENTO, AGRAVAÇÃO, PENA, REDUÇÃO, PRAZO, SUSPENSÃO CONDICIONAL DA PENA. EXERCITO. [1] |
| Lesão corporal grave em tempo de paz, condenação. [2] |
| Lesão corporal grave em tempo de paz, denúncia, rejeição. [1] |
| Lesão corporal grave, condenação. [1] |
| LESÃO CORPORAL GRAVE, LESÃO CULPOSA, DANO, VIATURA,MILITAR, COMBOIO, DESLOCAMENTO, MANOBRA, ACIDENTE, TRANSITO; INEXISTENCIA, PROVA, CERTEZA, CULPA. DESPROVIMENTO, RECURSO, MINISTERIO PUBLICO MILITAR, MANUTENÇÃO, SENTENÇA ABSOLUTORIA. EXERCITO. [1] |
| LESÃO CORPORAL GRAVE, TENENTE, EXERCITO. REU, CUMPRIMENTO, MISSÃO, CONTROLE, TRANSITO, DEFLAGRAÇÃO, PROJETIL, DIREÇÃO, AUTOMOVEL, DESOBEDIENCIA, ORDEM, TENENTE, PARALIZAÇÃO, AUTOMOVEL, MOTIVO,MENOR, CONDUTOR, AUTOMOVEL, EXCESSO, VELOCIDADE; RESULTADO, LESÃO CORPORAL GRAVE. CONSELHO DE JUSTIÇA, ABSOLVIÇÃO, REU. RECURSO DA ACUSAÇÃO, PRETENSÃO, CONDENAÇÃO, SENTENCIADO. CONTRA-RAZÕES,DEFESA,PRELIMINAR, FALTA, INTERESSE DE AGIR, JUSTIFICAÇÃO, ACUSAÇÃO,ALEGAÇÕES ESCRITAS, PEDIDO, ABSOLVIÇÃO, REU; AUSENCIA, SUCUMBENCIA. (STM), ACOLHIMENTO, PRELIMINAR, DEFESA, DESCONHECIMENTO, APELAÇÃO,ACUSAÇÃO,INEXISTENCIA, INTERESSE. MAIORIA. [1] |
| LESÃO CORPORAL GRAVE, TROTE, QUEIMADURA.
1) VOTO.
ABSOLVIÇÃO, CONDUTA ATÍPICA, IN DUBIO PRO REO. REJEIÇÃO. LESÃO CORPORAL CULPOSA, CARACTERIZAÇÃO.
LESÃO CORPORAL GRAVE, LESÃO CORPORAL CULPOSA, DESCLASSIFICAÇÃO DO CRIME. ACOLHIMENTO. CULPA CONSCIENTE, CARACTERIZAÇÃO, IMPRUDÊNCIA. DOLO DIRETO, DOLO INDIRETO, DESCARACTERIZAÇÃO.
2) DECLARAÇÃO DE VOTO.
ABSOLVIÇÃO, CONDUTA ATÍPICA, IN DUBIO PRO REO. REJEIÇÃO. LESÃO CORPORAL GRAVE, AUTORIA, MATERIALIDADE, COMPROVAÇÃO.
LESÃO CORPORAL GRAVE, LESÃO CORPORAL CULPOSA, DESCLASSIFICAÇÃO DO CRIME. REJEIÇÃO. DOLO EVENTUAL, COMPROVAÇÃO, RISCO, ASSUNÇÃO. LESÃO CORPORAL GRAVE, RESULTADO, PREVISÃO, POSSIBILIDADE. [1] |
| LESÃO CORPORAL GRAVE,REU,TAIFEIRO.COMPROVAÇÃO,AUTORIA,MATERIALIDADE. ALEGAÇÕES,DEFESA,INIMPUTABILIDADE, EMBRIAGUEZ,ORIGEM, CASO FORTUITO. IMPROCEDENCIA, ALEGAÇÕES, MOTIVO, AGENTE, CONHECIMENTO, EXECUÇÃO,ATO ILICITO.DECISÃO,(STM),UNANIMIDADE, DESPROVIMENTO, RECURSO DA DEFESA, MANUTENÇÃO, SENTENÇA CONDENATORIA. [1] |
| Lesão corporal leve (DPM), absolvição. [16] |
| Lesão corporal leve (DPM), acórdão embargado, manutenção. [1] |
| Lesão corporal leve (DPM), ação penal militar, desaforamento. [1] |
| Lesão corporal leve (DPM), ação penal militar, separação. [1] |
| Lesão corporal leve (DPM), agravamento da pena. [1] |
| Lesão corporal leve (DPM), circunstância agravante, manutenção. [1] |
| Lesão corporal leve (DPM), coautoria, absolvição. [1] |
| Lesão corporal leve (DPM), coautoria, condenação. [1] |
| Lesão corporal leve (DPM), coautoria, extinção da punibilidade. [2] |
| Lesão corporal leve (DPM), coautoria, julgamento, pedido de vista. [1] |
| Lesão corporal leve (DPM), coautoria, prescrição da pretensão punitiva. [1] |
| Lesão corporal leve (DPM), coautoria, prescrição retroativa. [1] |
| Lesão corporal leve (DPM), coautoria. [3] |
| Lesão corporal leve (DPM), comprovação. [5] |
| Lesão corporal leve (DPM), concurso de crimes, absolvição. [1] |
| Lesão corporal leve (DPM), concurso de crimes. [1] |
| Lesão corporal leve (DPM), condenação, circunstância agravante. [2] |
| Lesão corporal leve (DPM), condenação, circunstância atenuante, inclusão. [1] |
| Lesão corporal leve (DPM), condenação, circunstância atenuante. [4] |
| Lesão corporal leve (DPM), condenação, concurso de circunstâncias. [1] |
| Lesão corporal leve (DPM), condenação, manutenção. [3] |
| Lesão corporal leve (DPM), condenação, prescrição, ratificação. [1] |
| Lesão corporal leve (DPM), condenação, revisão, pedido de vista. [1] |
| Lesão corporal leve (DPM), condenação. [31] |
| LESÃO CORPORAL LEVE (DPM), CONDENAÇÃO. LEI Nº 13.774/2018. MODIFICAÇÃO DE COMPETÊNCIA. PRINCÍPIO DA HIERARQUIA (MILITAR). PRINCÍPIO DA DISCIPLINA. MENS LEGIS. EX-MILITAR. CIVIL. TEMPO DO CRIME, MILITAR DA ATIVA. TEMPUS REGIT ACTUM. PRINCÍPIO DO JUIZ NATURAL. PRINCÍPIO DA RAZOÁVEL DURAÇÃO DO PROCESSO. PRINCÍPIO DA ECONOMIA PROCESSUAL. HISTÓRIA DA JUSTIÇA MILITAR. DIREITO COMPARADO. EMBARGOS INFRINGENTES E DE NULIDADE, DESPROVIMENTO. [1] |
| Lesão corporal leve (DPM), crime continuado, condenação. [1] |
| Lesão corporal leve (DPM), crime continuado, denúncia, recebimento. [1] |
| Lesão corporal leve (DPM), denúncia, recebimento. [5] |
| Lesão corporal leve (DPM), denúncia, rejeição. [1] |
| Lesão corporal leve (DPM), extinção da punibilidade, manutenção. [1] |
| Lesão corporal leve (DPM), extinção da punibilidade, nulidade. [1] |
| Lesão corporal leve (DPM), extinção da punibilidade. [13] |
| Lesão corporal leve (DPM), imputabilidade, afastamento. [2] |
| Lesão corporal leve (DPM), indulto, cassação. [1] |
| Lesão corporal leve (DPM), indulto, negação. [3] |
| Lesão corporal leve (DPM), inquirição de testemunha, pedido, deferimento. [1] |
| Lesão corporal leve (DPM), julgamento, competência. [2] |
| Lesão corporal leve (DPM), julgamento, justiça militar, incompetência. [1] |
| Lesão corporal leve (DPM), julgamento, nulidade. [1] |
| Lesão corporal leve (DPM), pena de detenção, fixação. [1] |
| Lesão corporal leve (DPM), prescrição da pretensão punitiva, manutenção. [1] |
| Lesão corporal leve (DPM), prescrição da pretensão punitiva. [9] |
| Lesão corporal leve (DPM), prescrição intercorrente. [1] |
| Lesão corporal leve (DPM), prescrição retroativa. [2] |
| Lesão corporal leve (DPM), punibilidade, afastamento. [2] |
| Lesão corporal leve (DPM), sursis, concessão, condição, alteração. [2] |
| Lesão corporal leve (DPM), sursis, concessão. [9] |
| Lesão corporal leve (DPM), sursis, condição, exclusão. [1] |
| Lesão corporal leve (DPM), tentativa, absolvição. [2] |
| Lesão corporal leve (DPM), tentativa, crime continuado, condenação. [1] |
| Lesão corporal leve (DPM), tentativa, separação de processos, determinação. [1] |
| Lesão corporal leve (DPM), tratamento ambulatorial, fixação. [1] |
| LESÃO CORPORAL LEVE (DPM). JUSTIÇA MILITAR DA UNIÃO (JMU), COMPETÊNCIA. COMPETÊNCIA EM RAZÃO DA MATÉRIA. ABERRATIO ICTUS. ABERRATIO ICTUS, MODIFICAÇÃO DE COMPETÊNCIA. LEI PROCESSUAL PENAL, COMPETÊNCIA. RECURSO EM SENTIDO ESTRITO, DESPROVIMENTO. [1] |
| LESÃO CORPORAL LEVE (DPM). LEI Nº 13.774/2018. JUÍZO MONOCRÁTICO, COMPETÊNCIA. AUTOR DO CRIME, CIVIL. TEMPO DO CRIME, CIVIL. LICENCIAMENTO. TEMPO DO CRIME, MILITAR DA ATIVA. TEMPUS REGIT ACTUM. ESCABINADO. INTERESSE RECURSAL, AUSÊNCIA. INCIDENTE DE RESOLUÇÃO DE DEMANDAS REPETITIVAS (IRDR). CELERIDADE PROCESSUAL. PRINCÍPIO DA SEGURANÇA JURÍDICA. PRINCÍPIO DA CONFIANÇA. PRINCÍPIO DA ISONOMIA. SUSPENSÃO DO PROCESSO. INCIDENTE DE RESOLUÇÃO DE DEMANDAS REPETITIVAS (IRDR), MODULAÇÃO DE EFEITOS. PRESTAÇÃO JURISDICIONAL, PREJUÍZO. RECURSO PROTELATÓRIO. RECURSO EM SENTIDO ESTRITO, PRELIMINAR DE OFÍCIO, NÃO CONHECIMENTO, ACOLHIMENTO. DECLARAÇÃO DE VOTO. INCIDENTE DE RESOLUÇÃO DE DEMANDAS REPETITIVAS (IRDR), SUSPENSÃO DO PROCESSO. INCIDENTE DE RESOLUÇÃO DE DEMANDAS REPETITIVAS (IRDR), CABIMENTO. INCIDENTE DE RESOLUÇÃO DE DEMANDAS REPETITIVAS (IRDR), TRÂNSITO EM JULGADO. TRÂNSITO EM JULGADO, INOCORRÊNCIA. RECURSO EM SENTIDO ESTRITO, PRELIMINAR DE OFÍCIO, NÃO CONHECIMENTO, REJEIÇÃO. [1] |
| LESÃO CORPORAL LEVE (DPM). REMESSA NECESSÁRIA. CERTIDÃO NEGATIVA. FOLHA DE ALTERAÇÕES. BOM COMPORTAMENTO. REABILITAÇÃO, REQUISITO, CUMPRIMENTO. REABILITAÇÃO, CONCESSÃO. RECURSO DE OFÍCIO, DESPROVIMENTO. [1] |
| LESÃO CORPORAL LEVE (DPM). TEMPO DO CRIME, CIVIL. CONSELHO DE JUSTIÇA, CONVOCAÇÃO, AUSÊNCIA. JUÍZO MONOCRÁTICO. FORMALIDADE, OMISSÃO. DECISÃO MONOCRÁTICA. TEMPUS REGIT ACTUM. PREQUESTIONAMENTO. CONFLITO DE COMPETÊNCIA. LEI DA ORGANIZAÇÃO JUDICIÁRIA MILITAR (LOJM). PRINCÍPIO DA SEGURANÇA JURÍDICA. PRINCÍPIO DO JUIZ NATURAL. PRINCÍPIO DO DEVIDO PROCESSO LEGAL. PRINCÍPIO DA RAZOABILIDADE. PRINCÍPIO DA PROPORCIONALIDADE. PRINCÍPIO DA ECONOMIA PROCESSUAL. CELERIDADE PROCESSUAL. PRINCÍPIO DA ISONOMIA. LEI Nº 13.774/2018, APLICABILIDADE IMEDIATA. MODIFICAÇÃO DE COMPETÊNCIA. JUIZ FEDERAL DA JUSTIÇA MILITAR, COMPETÊNCIA. NULIDADE, PRELIMINAR, NÃO CONHECIMENTO. RECURSO EM SENTIDO ESTRITO, DESPROVIMENTO. [1] |
| Lesão corporal leve (em tempo de paz), absolvição. [3] |
| Lesão corporal leve (em tempo de paz), circunstância agravante, denúncia, rejeição. [1] |
| Lesão corporal leve (em tempo de paz), circunstância atenuante, condenação. [1] |
| Lesão corporal leve (em tempo de paz), coautoria, condenação. [1] |
| Lesão corporal leve (em tempo de paz), condenação. [5] |
| LESÃO CORPORAL LEVE (EM TEMPO DE PAZ), CONDENAÇÃO. ATIPICIDADE MATERIAL. CRIME IMPOSSÍVEL. LESÃO CORPORAL, IRRELEVÂNCIA. VÍTIMA, RECONCILIAÇÃO. EXAME DE CORPO DE DELITO, AUSÊNCIA. MATERIALIDADE, DÚVIDA. PROVA TESTEMUNHAL, SUFICIÊNCIA. PROVA DOCUMENTAL, SUFICIÊNCIA. MATERIALIDADE, COMPROVAÇÃO. AUTORIA, COMPROVAÇÃO. DOLO, COMPROVAÇÃO. REPROVABILIDADE DA CONDUTA. PRINCÍPIO DA IRRELEVÂNCIA PENAL, INAPLICABILIDADE. PRINCÍPIO DA DISCIPLINA, VIOLAÇÃO. PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA, INAPLICABILIDADE. PUNIÇÃO DISCIPLINAR, INSUFICIÊNCIA. VIAS DE FATO, DESCLASSIFICAÇÃO, IMPOSSIBILIDADE. APELAÇÃO, DESPROVIMENTO. [1] |
| Lesão corporal leve (em tempo de paz), extinção da punibilidade. [3] |
| Lesão corporal leve (em tempo de paz), julgamento, competência. [1] |
| LESÃO CORPORAL LEVE (EM TEMPO DE PAZ). LICENCIAMENTO. EX-MILITAR. CIVIL. CONSELHO DE JUSTIÇA, CONVOCAÇÃO, AUSÊNCIA. JUÍZO MONOCRÁTICO. FORMALIDADE, OMISSÃO. COMPETÊNCIA EM RAZÃO DA LEI. TEMPO DO CRIME. CRIME MILITAR, CONSUMAÇÃO, MILITAR DA ATIVA. TEORIA DA ATIVIDADE. TEMPUS REGIT ACTUM. PERPETUATIO JURISDICTIONIS. MATÉRIA DE DIREITO. ESCABINADO. PRINCÍPIO DO JUIZ NATURAL. PRINCÍPIO DO DEVIDO PROCESSO LEGAL. PRINCÍPIO DA SEGURANÇA JURÍDICA. PRINCÍPIO DA HIERARQUIA (MILITAR). PRINCÍPIO DA DISCIPLINA. DEVER MILITAR. SERVIÇO MILITAR. LEI Nº 13.774/2018, APLICABILIDADE IMEDIATA. CONSELHO DE JUSTIÇA, DECLINAÇÃO DE COMPETÊNCIA, DESNECESSIDADE. EX-MILITAR, PROCESSAMENTO, JULGAMENTO, CONSELHO DE JUSTIÇA, COMPETÊNCIA. NULIDADE, PRELIMINAR, NÃO CONHECIMENTO. RECURSO EM SENTIDO ESTRITO, PROVIMENTO. DECLARAÇÃO DE VOTO. PRORROGAÇÃO DE COMPETÊNCIA. PRINCÍPIO DA IDENTIDADE FÍSICA DO JUIZ. PRINCÍPIO DO JUIZ NATURAL, VIOLAÇÃO, AUSÊNCIA. PERPETUATIO JURISDICTIONIS, INAPLICABILIDADE. JUIZ FEDERAL DA JUSTIÇA MILITAR, CONSELHO DE JUSTIÇA, MODIFICAÇÃO DE COMPETÊNCIA, POSSIBILIDADE. EX-MILITAR, PROCESSAMENTO, JULGAMENTO, JUIZ FEDERAL DA JUSTIÇA MILITAR, COMPETÊNCIA MONOCRÁTICA. RECURSO EM SENTIDO ESTRITO, DESPROVIMENTO. [1] |
| LESÃO CORPORAL LEVE (EM TEMPO DE PAZ). LICENCIAMENTO. EX-MILITAR. CONSELHO DE JUSTIÇA, CONVOCAÇÃO, AUSÊNCIA. JUÍZO MONOCRÁTICO. COMPETÊNCIA EM RAZÃO DA LEI. DEVER MILITAR. SERVIÇO MILITAR. TEORIA DA ATIVIDADE. TEMPUS REGIT ACTUM. PERPETUATIO JURISDICTIONIS. QUESTÃO DE DIREITO. ESCABINADO. NOVATIO LEGIS. CIVIL, AUTORIA DO CRIME. MILITAR, AUTORIA DO CRIME. LEI DA ORGANIZAÇÃO JUDICIÁRIA MILITAR (LOJM). TRIBUNAL DE EXCEÇÃO. JUIZ FEDERAL DA JUSTIÇA MILITAR, COMPETÊNCIA MONOCRÁTICA. PRINCÍPIO DO JUIZ NATURAL. PRINCÍPIO DO DEVIDO PROCESSO LEGAL. PRINCÍPIO DA SEGURANÇA JURÍDICA. PRINCÍPIO DA HIERARQUIA (MILITAR). PRINCÍPIO DA DISCIPLINA. LEI Nº 13.774/2018, APLICABILIDADE IMEDIATA. LEI Nº 13.774/2018, INTERPRETAÇÃO EXTENSIVA, DESCABIMENTO. CONSELHO DE JUSTIÇA, DECLINAÇÃO DE COMPETÊNCIA, DESNECESSIDADE. CONSELHO DE JUSTIÇA, COMPETÊNCIA, USURPAÇÃO. EX-MILITAR, AUTORIA DO CRIME, CONSELHO DE JUSTIÇA, COMPETÊNCIA. NULIDADE, PRELIMINAR, NÃO CONHECIMENTO. RECURSO EM SENTIDO ESTRITO, PROVIMENTO. DECLARAÇÃO DE VOTO. AÇÃO PENAL MILITAR, INSTRUÇÃO CRIMINAL, LICENCIAMENTO. EX-MILITAR. CIVIL. PRORROGAÇÃO DE COMPETÊNCIA. PRINCÍPIO DA IDENTIDADE FÍSICA DO JUIZ. ALEGAÇÕES ESCRITAS, INTIMAÇÃO, DESPACHO, PUBLICAÇÃO. PRINCÍPIO DO JUIZ NATURAL, VIOLAÇÃO, AUSÊNCIA. PERPETUATIO JURISDICTIONIS, INAPLICABILIDADE. JUIZ FEDERAL DA JUSTIÇA MILITAR, CONSELHO DE JUSTIÇA, MODIFICAÇÃO DE COMPETÊNCIA, POSSIBILIDADE. INSTRUÇÃO CRIMINAL, ENCERRAMENTO, MODIFICAÇÃO DE COMPETÊNCIA, IMPOSSIBILIDADE. TEMPO DO CRIME, CONSELHO DE JUSTIÇA, COMPETÊNCIA, FIXAÇÃO, DESCABIMENTO. LICENCIAMENTO, EX-MILITAR, PROCESSAMENTO, JULGAMENTO, JUIZ FEDERAL DA JUSTIÇA MILITAR, COMPETÊNCIA MONOCRÁTICA. RECURSO EM SENTIDO ESTRITO, DESPROVIMENTO. [1] |
| LESÃO CORPORAL LEVE (EM TEMPO DE PAZ). PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO PUNITIVA. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. CONTAGEM DE PRAZO. PRAZO PROCESSUAL. ACÓRDÃO, DATA DE PUBLICAÇÃO. ACÓRDÃO, DATA DE JULGAMENTO. PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO EXECUTÓRIA. INSTÂNCIA ORDINÁRIA, ESGOTAMENTO. TRÂNSITO EM JULGADO. ACÓRDÃO, ERRO JUDICIÁRIO, INEXISTÊNCIA. ACÓRDÃO, ILEGALIDADE, INEXISTÊNCIA. PRAZO PRESCRICIONAL, CAUSA INTERRUPTIVA. SENTENÇA CONDENATÓRIA, CONFIRMAÇÃO. SENTENÇA PENAL, PUBLICAÇÃO, CAUSA INTERRUPTIVA. MANDADO DE SEGURANÇA, RECURSO, SUBSTITUIÇÃO. MANDADO DE SEGURANÇA, ACÓRDÃO, REVISÃO, IMPOSSIBILIDADE. CUMPRIMENTO DA PENA, PRESCRIÇÃO, DECLARAÇÃO. PRESCRIÇÃO, ORDEM PÚBLICA. CONDENAÇÃO, EFEITO, ENCERRAMENTO. AGRAVO INTERNO, REJEIÇÃO. [1] |
| Lesão corporal leve em tempo de paz, absolvição. [6] |
| Lesão corporal leve em tempo de paz, condenação. [9] |
| Lesão corporal leve em tempo de paz, denúncia, rejeição. [1] |
| Lesão corporal leve em tempo de paz, extinção da punibilidade. [1] |
| Lesão corporal leve em tempo de paz, julgamento. [1] |
| LESÃO CORPORAL LEVE EM TEMPO DE PAZ, TROTE.
- PRELIMINAR:
EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE, PRESCRIÇÃO RETROATIVA. REJEIÇÃO. PRESCRIÇÃO RETROATIVA, PENA EM CONCRETO, PRAZO PRESCRICIONAL, CONTAGEM, INÍCIO, DATA DO FATO, VEDAÇÃO.
- MÉRITO:
ABSOLVIÇÃO, ERRO DE PROIBIÇÃO, DOLO, AUSÊNCIA. REJEIÇÃO. DOLO, COMPROVAÇÃO, DEPOIMENTO, TESTEMUNHA, OFENDIDO. ERRO DE PROIBIÇÃO, DESCABIMENTO, ILICITUDE DO FATO, CONHECIMENTO.
CONDUTA ATÍPICA, PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA. REJEIÇÃO. PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA, REQUISITO, INOBSERVÂNCIA. REPROVABILIDADE DA CONDUTA, TROTE. PRINCÍPIO DA HIERARQUIA, PRINCÍPIO DA DISCIPLINA, VIOLAÇÃO. [1] |
| LESÃO CORPORAL LEVE, AGENTE, SARGENTO, POLICIA MILITAR,(DF),TUMULTO, INSCRIÇÃO, CONCURSO. IMPOSSIBILIDADE, DETERMINAÇÃO, AUTORIA, DELITO. POLICIAL MILITAR, CUMPRIMENTO, DEVER LEGAL.DECISÃO,(STM),MANUTENÇÃO, DECISÃO, ARQUIVAMENTO, INQUERITO. UNANIMIDADE. [1] |
| LESÃO CORPORAL LEVE, BAIONETA.
1) VOTO.
- PRELIMINAR:
DEFESA, APELAÇÃO, INTEMPESTIVIDADE. ACOLHIMENTO. INTERPOSIÇÃO DE RECURSO, DECURSO DE PRAZO.
-MÉRITO:
DOSIMETRIA DA PENA, AUMENTO DA PENA, PENA-BASE, CIRCUNSTÂNCIA AGRAVANTE, ESTAR EM SERVIÇO, MOTIVO FÚTIL, MOTIVO TORPE. REPROVABILIDADE DA CONDUTA. PROVIMENTO PARCIAL. CIRCUNSTÂNCIA AGRAVANTE, ESTAR EM SERVIÇO, APLICAÇÃO, COMPENSAÇÃO, CIRCUNSTÂNCIA ATENUANTE. CIRCUNSTÂNCIA AGRAVANTE, MOTIVO FÚTIL, MOTIVO TORPE, INAPLICABILIDADE. PENA-BASE, AUMENTO DA PENA, DESCABIMENTO, ANIMUS NECANDI, AUSÊNCIA.
2) DECLARAÇÃO DE VOTO.
- PRELIMINAR:
INTERPOSIÇÃO DE RECURSO, APELAÇÃO, INTEMPESTIVIDADE. REJEIÇÃO. DEFESA, INTIMAÇÃO, INTERPOSIÇÃO DE RECURSO, DÚVIDA. RÉU SOLTO, PREJUÍZO, INTIMAÇÃO PESSOAL, OBRIGATORIEDADE. PRINCÍPIO DA AMPLA DEFESA, PRINCÍPIO DO CONTRADITÓRIO. [1] |
| LESÃO CORPORAL LEVE, CABO, EXERCITO. REU, ALEGAÇÕES, RECEBIMENTO, OFENSA, PLURALIDADE, COMPANHEIRO, (OM), EFEITO,DEFLAGRAÇÃO,PROJETIL, DIREÇÃO, OFENSOR, UTILIZAÇÃO, TRAJE CIVIL, RESULTADO,PRODUÇÃO, LESÃO CORPORAL LEVE. INDICIADO, AUSENCIA,AUTORIZAÇÃO,PORTE DE ARMA.DEFESA, ALEGAÇÕES, LEGITIMA DEFESA PUTATIVA. CONSELHO PERMANENTE DA JUSTIÇA MILITAR,CONDENAÇÃO,BENEFICIO,SUSPENSÃO CONDICIONAL DA PENA.APELAÇÃO, DEFESA, PRETENSÃO, RECONHECIMENTO, TESE, LEGITIMA DEFESA PUTATIVA. (STM), CONFIRMAÇÃO, CONDENAÇÃO, MANUTENÇÃO, BENEFICIO. UNANIMIDADE. [1] |
| Lesão corporal leve, condenação. [1] |
| LESÃO CORPORAL LEVE, CONDENAÇÃO. DISPARO DE ARMA DE FOGO, CONDENAÇÃO. CONSTRANGIMENTO ILEGAL, CONDENAÇÃO. JUSTIÇA ESTADUAL. PUNDONOR MILITAR. DECORO MILITAR. REPARAÇÃO DE DANOS. BONS ANTECEDENTES. IDONEIDADE MORAL. IDONEIDADE PROFISSIONAL. PERDA DO POSTO E DA PATENTE, INDEFERIMENTO. OFICIAL DIGNO DO OFICIALATO. REPRESENTAÇÃO PARA DECRETAÇÃO DE INCOMPATIBILIDADE PARA COM O OFICIALATO, INDEFERIMENTO. REPRESENTAÇÃO PARA DECRETAÇÃO DE INDIGNIDADE PARA COM O OFICIALATO, INDEFERIMENTO. [1] |
| LESÃO CORPORAL LEVE, CONDENADO DETENÇÃO, ALEGAÇÃO, CONSTRANGIMENTO ILEGAL, REQUERIMENTO, ANULAÇÃO PROCESSO, DECURSO PRAZO DECADENCIAL, EXTINÇÃO PUNIBILIDADE, RETORNO AUTOS, JUÍZO, MANISFESTAÇÃO, SUSPENSÃO CONDICIONAL PROCESSO. IMPETRAÇÃO, STF, INCOMPETÊNCIA. REMESSA STM. APRECIAÇÃO, IDÊNTICO PEDIDO, JUSTIÇA MILITAR. PRELIMINAR, DESCONHECIMENTO. [1] |
| LESÃO CORPORAL LEVE, DOLO. CARACTERIZAÇÃO, AUTORIA, MATERIALIDADE, DELITO. INEXISTENCIA,LEGITIMA DEFESA. EXISTENCIA,PROVOCAÇÃO, VITIMA. INCIDENCIA, FATOR, REDUÇÃO, PENA. (STM), PROVIMENTO PARCIAL, RECURSO DA DEFESA, MANUTENÇÃO, SUSPENSÃO CONDICIONAL DA PENA, UNANIMIDADE. [1] |
| LESÃO CORPORAL LEVE, PACIENTE, SOLDADO, EXERCITO. CARACTERIZAÇÃO, REU, PRISÃO PREVENTIVA, OBJETIVO, APURAÇÃO, DEFLAGRAÇÃO, PROJETIL, RESULTADO, LESÃO CORPORAL, DUPLICIDADE, COMPANHEIRO. DEFESA, REQUERIMENTO, LIBERDADE PROVISORIA, ALEGAÇÕES, EXCESSO, PRAZO, CONCLUSÃO, INSTRUÇÃO CRIMINAL. INDEFERIMENTO, CONSELHO PERMANENTE DA JUSTIÇA MILITAR. REU, IMPETRAÇÃO, HABEAS CORPUS, CONCESSÃO,ORDEM. EXISTENCIA, AUTOS, DESPACHO, CONCESSÃO, PRESIDENTE, (STM), MOTIVO, AUSENCIA, JUSTA CAUSA, MANUTENÇÃO, PRISÃO, SUJEIÇÃO, REFERENDO, TRIBUNAL MILITAR.(STM),HOMOLOGAÇÃO,DESPACHO, CONHECIMENTO,CONCESSÃO, ORDEM. UNANIMIDADE. [1] |
| LESÃO CORPORAL LEVE, REU, SEGUNDO SARGENTO, AERONAUTICA. DENUNCIA, PEDIDO, CONDENAÇÃO, LESÃO CORPORAL; CONSELHO DE JUSTIÇA, CONDENAÇÃO, CRIME, VIOLENCIA, SUBORDINAÇÃO, CRIME, LESÃO CORPORAL. PRELIMINAR, DEFESA, NULIDADE, PROCESSO; IMPROCEDENCIA, MOTIVO, INEXISTENCIA, DESCLASSIFICAÇÃO, CRIME, EXISTENCIA, JULGAMENTO ULTRA PETITA. DECISÃO, (STM), UNANIMIDADE, REJEIÇÃO, PRELIMINAR;MERITO, PROVIMENTO PARCIAL, RECURSO DA DEFESA, REFORMULAÇÃO, SENTENÇA CONDENATORIA, REDUÇÃO, PENA, MANUTENÇÃO, SUSPENSÃO CONDICIONAL DA PENA. [1] |
| LESÃO CORPORAL LEVE, TAIFEIRO, AERONAUTICA. REU, POSTERIORIDADE, DISCUSSÃO, AGRESSÃO, CABO, EXERCITO, RESULTADO, PRODUÇÃO LESÃO CORPORAL. CONTRADIÇÃO, DEPOIMENTO TESTEMUNHAL, INSUFICIENCIA, PROVA; SIMULTANEIDADE, PEDIDO, ABSOLVIÇÃO, ACUSAÇÃO, DEFESA. CONSELHO PERMANENTE DA JUSTIÇA MILITAR, ABSOLVIÇÃO, REU, FUNDAMENTAÇÃO,ESTADO DE NECESSIDADE. APELAÇÃO, MINISTERIO PUBLICO MILITAR, IMPUGNAÇÃO, FUNDAMENTAÇÃO, ABSOLVIÇÃO; PEDIDO, ALTERAÇÃO, MOTIVO, ABSOLVIÇÃO. CONTEUDO, AUTOS, IMPEDIMENTO, DEMONSTRAÇÃO, EXISTENCIA, ESTADO DE NECESSIDADE. (STM), PROVIMENTO, PEDIDO, RETIFICAÇÃO, FUNDAMENTAÇÃO. UNANIMIDADE. [1] |
| LESÃO CORPORAL LEVE,REU,CABO, MARINHA. OFERECIMENTO, DENUNCIA,CRIME, TENTATIVA, HOMICIDIO. POSTERIORIDADE, ALEGAÇÕES FINAIS, PEDIDO, MINISTERIO PUBLICO, DESCLASSIFICAÇÃO, LESÃO CORPORAL.REU,CONDENAÇÃO, LESÃO CORPORAL. REGULARIDADE, DESCLASSIFICAÇÃO, MOTIVO, AUSENCIA, VONTADE, EXECUÇÃO, HOMICIDIO. IMPROCEDENCIA, ALEGAÇÕES, DEFESA, INIMPUTABILIDADE, ORIGEM, EMBRIAGUEZ, MOTIVO, INEXISTENCIA, CASO FORTUITO,FORÇA MAIOR.DECISÃO, (STM), UNANIMIDADE,PROVIMENTO PARCIAL, RECURSO DA DEFESA, MANUTENÇÃO, CONDENAÇÃO, REDUÇÃO, PENA. [1] |
| Lesão corporal leve. [9] |
| LESÃO CORPORAL LEVE. ACUSADO, CIVIL. AGENTE, INTERIOR,(OM),AGRESSÃO, MILITAR, PROVOCAÇÃO, LESÃO CORPORAL LEVE. CONDUTA, TIPICIDADE, LESÃO CORPORAL;DESCABIMENTO,PERDÃO JUDICIAL. (STM),PROVIMENTO,UNANIMIDADE. RECURSO DA ACUSAÇÃO, REFORMULAÇÃO, DECISÃO RECORRIDA, CONDENAÇÃO, APELADO; CONCESSÃO, MAIORIA, SUSPENSÃO CONDICIONAL DA PENA. [1] |
| LESÃO CORPORAL LEVE. AGRESSÃO,OFICIAL DA RESERVA,CLUBE.REINCIDENCIA, SARGENTO, EXERCITO. COMPROVAÇÃO, AUTORIA, MATERIALIDADE. CONDENAÇÃO, DENEGAÇÃO, SUSPENSÃO CONDICIONAL DA PENA. DESPROVIMENTO, RECURSO, DEFESA. MANUTENÇÃO, SENTENÇA CONDENATORIA. UNANIMIDADE. [1] |
| LESÃO CORPORAL LEVE. COMPROVAÇÃO, AUTORIA, MATERIALIDADE, IMPOSSIBILIDADE, ABSOLVIÇÃO. PROVIMENTO, PARTE, RECURSO DA DEFESA, REDUÇÃO, PENA, MANUTENÇÃO,SUSPENSÃO CONDICIONAL DA PENA.UNANIMIDADE. EXERCITO. [1] |
| LESÃO CORPORAL LEVE. OFICIAL MEDICO, AERONAUTICA, AGRESSÃO, CIVIL, APRENDIZ, INTERPELAÇÃO, ASSUNTO, TRABALHO. DESCARACTERIZAÇÃO,CRIME. MANUTENÇÃO, SENTENÇA ABSOLUTORIA, MAIORIA. [1] |
| LESÃO CORPORAL LEVE. REU,SEGUNDO SARGENTO,MARINHA.EMPREGO,VIOLENCIA, RESISTENCIA. REU, CABO, FUZILEIRO NAVAL, RECEBIMENTO, ORDEM, PRISÃO, DESCUMPRIMENTO. PROCEDENCIA, CONDENAÇÃO, NECESSIDADE, REPARAÇÃO, DOSIMETRIA, PENA. REU, SOLDADO, FUZILEIRO NAVAL, INTERVENÇÃO,AGENTE, AUXILIO, FUGA, CO-REU, IMPROCEDENCIA, ABSOLVIÇÃO. DECISÃO, (STM), PROVIMENTO PARCIAL, RECURSO DA DEFESA, MANUTENÇÃO, CONDENAÇÃO, REDUÇÃO, PENA, REU, SARGENTO, MAIORIA, REU, CABO, UNANIMIDADE, PROVIMENTO PARCIAL, RECURSO DA ACUSAÇÃO, REFORMULAÇÃO, SENTENÇA ABSOLUTORIA, CONDENAÇÃO, REU, SOLDADO, PENA, PRISÃO, DECLARAÇÃO, EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE, MOTIVO, PRESCRIÇÃO, UNANIMIDADE. [1] |
| Lesão corporal levíssima (DPM), conversão, impossibilidade. [1] |
| Lesão corporal levíssima (em tempo de paz), absolvição. [1] |
| Lesão corporal levíssima (em tempo de paz), extinção da punibilidade. [1] |
| LESÃO CORPORAL LEVÍSSIMA (EM TEMPO DE PAZ). ACIDENTE DE TRÂNSITO. ATROPELAMENTO. VEÍCULO AUTOMOTOR. IMPRUDÊNCIA. DENÚNCIA, REJEIÇÃO. DEVER DE CUIDADO OBJETIVO, INOBSERVÂNCIA. LAUDO PERICIAL. EXAME DE CORPO DE DELITO. CONDUTA ATÍPICA. AÇÃO PENAL MILITAR, JUSTA CAUSA, AUSÊNCIA. RECURSO EM SENTIDO ESTRITO, DESPROVIMENTO. [1] |
| LESÃO CORPORAL, APELANTE, MINISTERIO PUBLICO MILITAR, RECORRIDO, SENTENÇA, CONSELHO PERMANENTE DA JUSTIÇA MILITAR, ALEGAÇÃO,AUSENCIA, MODERAÇÃO, EXCESSO CULPOSO, PEDIDO, CONDENAÇÃO, APELADO. DECISÃO, (STM), EQUIVALENCIA, AGRESSÃO, DEFESA, AUTORIZAÇÃO, LEGALIDADE. DESPROVIMENTO, APELO, UNANIMIDADE. [1] |
| LESÃO CORPORAL, AUTORIA, DUPLICIDADE, SOLDADO, MANUSEIO,INSTRUMENTO, PERFURAÇÃO, RESULTADO, LESÃO CORPORAL, DUPLICIDADE, COMPANHEIRO. SUPERVENIENCIA, MORTE, SOLDADO, ACUSADO. DECISÃO,CONSELHO PERMANENTE DA JUSTIÇA MILITAR, DETERMINAÇÃO, CISÃO, PROCESSO, MOTIVO, MORTE, REU. ABSOLVIÇÃO, CO-REU, FUNDAMENTAÇÃO, INSUFICIENCIA, PROVA, CONDENAÇÃO. RECURSO DE OFICIO, REFORMULAÇÃO, DECISÃO. (STM), DESPROVIMENTO, RECURSO DE OFICIO, MANUTENÇÃO, CISÃO, PROCESSO. UNANIMIDADE. [1] |
| LESÃO CORPORAL, AUTORIA, SOLDADO, EXERCITO, CUMPRIMENTO,DEVER LEGAL, OPOSIÇÃO, PALAVRA, INJURIA, ALCANCE, SOLDADO, INSTITUIÇÃO MILITAR; DELITO, REALIZAÇÃO, OFENSOR,CIVIL, RESULTADO, DEFLAGRAÇÃO, PROJETIL, EFEITO, LESÃO CORPORAL. MINISTERIO PUBLICO MILITAR, APELAÇÃO, REFORMULAÇÃO, SENTENÇA ABSOLUTORIA. DECISÃO, (STM), RECONHECIMENTO, COMPORTAMENTO, LEGALIDADE.SENTINELA, IMPOSIÇÃO, PRISÃO, REALIZAÇÃO, FLAGRANTE, DELITO. DESPROVIMENTO, RECURSO JUDICIAL, MANUTENÇÃO, SENTENÇA. MAIORIA. [1] |
| LESÃO CORPORAL, CABO, EXERCITO. REU, CONDUTOR, VIATURA MILITAR, VIOLAÇÃO,NORMAS,SEGURANÇA, TRANSITO, ABALROAMENTO, ONIBUS,RESULTADO, DANOS, DUPLICIDADE, VEICULOS; LESÃO CORPORAL, SOLDADO. COMPROVAÇÃO, AUTORIA, MATERIALIDADE, CULPABILIDADE.CONSELHO PERMANENTE DA JUSTIÇA MILITAR, CONDENAÇÃO, CABO, CONCESSÃO, SUSPENSÃO CONDICIONAL DA PENA. RECURSO DA ACUSAÇÃO, PRETENSÃO, AUMENTO,PENA; RECURSO DA DEFESA, PEDIDO, ABSOLVIÇÃO, ALEGAÇÕES, DEFEITO, SISTEMA, FREIO. APURAÇÃO, AUSENCIA, JUSTIFICAÇÃO, AUMENTO, PENA; REU PRIMARIO. (STM), DESPROVIMENTO, DUPLICIDADE, SOLICITAÇÃO, MANUTENÇÃO, DECISÃO. UNANIMIDADE. [1] |
| LESÃO CORPORAL, CABO, EXERCITO. REU, MANUSEIO, IMPRUDENCIA, ARMA, EFEITO, DEFLAGRAÇÃO, PROJETIL, COMPANHEIRO, SERVIÇO, RESULTADO,LESÃO CULPOSA. CONSELHO PERMANENTE DA JUSTIÇA MILITAR, CONDENAÇÃO, CABO, BENEFICIO, SUSPENSÃO CONDICIONAL DA PENA. APELAÇÃO, DEFESA,ARGUIÇÃO, NULIDADE,MOTIVO,AUSENCIA,REU, ADVOGADO, AUDIENCIA; MERITO,PRETENSÃO, ABSOLVIÇÃO, ALEGAÇÕES, INSUFICIENCIA, PROVA. OCORRENCIA, PRECLUSÃO, ALEGAÇÕES, PRELIMINAR, REU. SILENCIO, PARTE, CONVALIDAÇÃO, NULIDADE. (STM), REJEIÇÃO, PRELIMINAR; MERITO, DESPROVIMENTO, RECURSO DA DEFESA. UNANIMIDADE. [1] |
| LESÃO CORPORAL, CIVIL. CARACTERIZAÇÃO, INGRESSO, PADARIA, (AMRJ), OBTENÇÃO, PÃO, NEGAÇÃO, AUTORIZAÇÃO; DISCUSSÃO, EMPREGADO, PADARIA, RESULTADO, LESÃO CORPORAL. CONSELHO PERMANENTE DA JUSTIÇA MILITAR, CONDENAÇÃO, REU, DETENÇÃO, BENEFICIO, SUSPENSÃO CONDICIONAL DA PENA. APELAÇÃO, DEFESA, PEDIDO, ABSOLVIÇÃO, ALTERNATIVA, DESCLASSIFICAÇÃO, LESÃO CORPORAL LEVE. (STM), DESPROVIMENTO, PEDIDO,DEFESA,MANUTENÇÃO, SENTENÇA CONDENATORIA, MANUTENÇÃO, BENEFICIO. UNANIMIDADE. [1] |
| LESÃO CORPORAL, COMPROVAÇÃO, AUTORIA, MATERIALIDADE.EXCLUSÃO,CULPA, IMPOSSIBILIDADE, EXIGENCIA, DIVERSIFICAÇÃO, CONDUTA, CABO, AGRESSÃO, SARGENTO, INJURIA, CONJUGE, AUTOR. DESPROVIMENTO,RECURSO, MINISTERIO PUBLICO MILITAR, MANUTENÇÃO, SENTENÇA ABSOLUTORIA, DECISÃO, MAIORIA. EXERCITO. [1] |
| LESÃO CORPORAL, CONDENAÇÃO MILITAR EXÉRCITO, CONCESSÃO "SURSIS". DESPACHO. JUIZ-AUDITOR, CONCESSÃO INDULTO SENTENCIADO, DECLARAÇÃO EXTINÇÃO PUNIBILIDADE. RECURSO MPM, PEDIDO CASSAÇÃO REFERIDO DESPACHO, ENCAMINHAMENTO AUTOS JUÍZO EXECUÇÃO JUSTIÇA COMUM. CONTRA-RAZÕES DEFESA, NÃO-CONHECIMENTO RECURSO, ERRO INTERPOSIÇÃO, INEXISTÊNCIA AMPARO LEGAL, RECURSO CABÍVEL- AGRAVO. TRIBUNAL UNANIMIDADE IMPROVIMENTO RECURSO, COMPROVAÇÃO CUMPRIMENTO CONDIÇÕES "SURSIS", MANUTENÇÃO DECISÃO JUÍZO "A QUO". [1] |
| Lesão corporal, condenação. [2] |
| LESÃO CORPORAL, CRIME CULPOSO; REU,SOLDADO,EXERCITO. REU,UTILIZAÇÃO, VIATURA MILITAR, TRANSPORTE, PLURALIDADE, COMPANHEIRO; OCORRENCIA, ACIDENTE DE TRANSITO;MULTIPLICIDADE,VITIMA, CIVIL, MILITAR. CONSELHO DE JUSTIÇA, ABSOLVIÇÃO, INSUFICIENCIA, PROVA. RECURSO DA ACUSAÇÃO, PEDIDO, CONDENAÇÃO, OCORRENCIA, IMPRUDENCIA, IMPERICIA, REU. (STM), EXISTENCIA, DUVIDA, AUTORIA, CULPABILIDADE, ACIDENTE DE TRANSITO. DECISÃO, (STM), UNANIMIDADE, DESPROVIMENTO, APELAÇÃO, MANUTENÇÃO, ABSOLVIÇÃO. [1] |
| LESÃO CORPORAL, CRIME QUALIFICADO, RESULTADO, AUTORIA, SOLDADO, EXERCITO. REU, SENTINELA, ATENDIMENTO, CONCLAMAÇÃO, MENOR, PEDIDO, AUXILIO, MOTIVO, ASSALTO, RESIDENCIA, SARGENTO, PERSEGUIÇÃO,PESSOAS, PRESUNÇÃO, FUGA, FUZIL, DEFLAGRAÇÃO, PROJETIL, DIREÇÃO, MENOR, RESULTADO, LESÃO CORPORAL, POSTERIORIDADE, MORTE, HOSPITAL. CONSELHO PERMANENTE DA JUSTIÇA MILITAR, ABSOLVIÇÃO, REU. APELAÇÃO, ACUSAÇÃO, RAZÕES, ASSISTENTE DO MINISTERIO PUBLICO, PEDIDO, CONDENAÇÃO. CONTRA RAZÕES,DEFESA,PRELIMINAR, FALTA, INTERESSE DE AGIR. (STM), REJEIÇÃO, PRELIMINAR, PROVIMENTO, PEDIDO, ACUSAÇÃO, CONDENAÇÃO, REU, PRISÃO, CONCESSÃO, SUSPENSÃO CONDICIONAL DA PENA. UNANIMIDADE. [1] |
| LESÃO CORPORAL, CULPOSA, CO AUTORIA, CONCURSO DE AGENTES, MILITAR, AERONAUTICA, CONDENAÇÃO, PRISÃO, BENEFICIO, SUSPENSÃO CONDICIONAL DA PENA.RECURSO DA ACUSAÇÃO,DEFESA. OCORRENCIA, NEGLIGENCIA, RESULTADO, LESÃO, PACIENTE. IMPOSSIBILIDADE, FIXAÇÃO, PENA MAXIMA,REU PRIMARIO, BONS ANTECEDENTES, OBRIGATORIEDADE, SUSPENSÃO CONDICIONAL DA PENA. OCORRENCIA, PRESCRIÇÃO, PENA CONCRETIZADA. DESPROVIMENTO, RECURSO DA ACUSAÇÃO, DEFESA, DECLARAÇÃO, EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE. [1] |
| LESÃO CORPORAL, CUMULAÇÃO, CRIME DE DANO, AUTORIA, CIVIL, CONDUTOR. CARACTERIZAÇÃO, ACELERAÇÃO, AUTOMOVEL, SINALIZAÇÃO, TRANSITO, RESULTADO, ABALROAMENTO, ONIBUS, (MM), PROVOCAÇÃO, LESÃO CULPOSA, PLURALIDADE, VITIMA, MILITAR,CIVIL,DANOS MATERIAIS, VIATURA MILITAR, MURO, FACULDADE. JUIZ AUDITOR, REJEIÇÃO, DENUNCIA, MOTIVO, INEXISTENCIA, CRIME MILITAR; EXISTENCIA, CRIME, COMPETENCIA, JUSTIÇA COMUM.PEDIDO DA ACUSAÇÃO,REFORMULAÇÃO,DESPACHO. (STM),DESPROVIMENTO, RECURSO DA ACUSAÇÃO. UNANIMIDADE. [1] |
| LESÃO CORPORAL, DANO, CIVIL. REU, CONDUTOR, ONIBUS, VIOLAÇÃO,NORMAS, TRANSITO, ABALROAMENTO, VIATURA MILITAR, RESULTADO, LESÃO CULPOSA, VITIMA, SOLDADO, DANOS MATERIAIS. EXISTENCIA, AUTOS, CERTIDÃO, VARA CRIMINAL, TRAMITAÇÃO, AÇÃO PENAL, CRIME, HOMICIDIO CULPOSO, MOTIVO, ATROPELAMENTO. CONSELHO PERMANENTE DA JUSTIÇA MILITAR, ABSOLVIÇÃO, CIVIL, INSUFICIENCIA, PROVA. RECURSO DA ACUSAÇÃO,FUNDAMENTAÇÃO,PROVA TESTEMUNHAL, PRETENSÃO, CONDENAÇÃO. PROCURADORIA, ARGUIÇÃO, INCOMPETENCIA, JUSTIÇA MILITAR, JULGAMENTO, CRIME, DANO; MERITO, RATIFICAÇÃO, PEDIDO, ACUSAÇÃO. (STM), REJEIÇÃO, PRELIMINAR; MERITO, DESPROVIMENTO, APELAÇÃO,MANUTENÇÃO, ABSOLVIÇÃO. UNANIMIDADE. [1] |
| LESÃO CORPORAL, DANO. AUSENCIA, AUTORIA, MATERIALIDADE, DELITO.CABO, DIREÇÃO, VIATURA MILITAR, OCORRENCIA, ACIDENTE DE TRANSITO. DESCARACTERIZAÇÃO, RESPONSABILIDADE, APELADO. MAIORIA,DESPROVIMENTO, SOLICITAÇÃO, ACUSAÇÃO, MANUTENÇÃO, ABSOLVIÇÃO. EXERCITO. [1] |
| LESÃO CORPORAL, DESPACHO JUÍZA-AUDITORA, CONCESSÃO REABILITAÇÃO SARGENTO EXÉRCITO. RECURSO EX-OFÍCIO REFERIDA DECISÃO . DPU SOLICITAÇÃO RENOVAÇÃO PEDIDO REABILITAÇÃO JUDICIAL, FUNDAMENTO AUSÊNCIA COMPROVAÇÃO EXIGÊNCIA "REPARAÇÃO DANO". MPM MANIFESTAÇÃO FAVORÁVEL CONCESSÃO PLEITO, CUMPRIMENTO REQUISITOS LEGAIS. TRIBUNAL UNANIMIDADE IMPROVIMENTO RECURSO DE OFÍCIO, CASSAÇÃO DECISÃO RECORRIDA, SEM PREJUÍZO RENOVAÇÃO PEDIDO, DOCUMENTAÇÃO APRESENTADA PETICIONÁRIO NÃO ATENDE REQUISITOS LEGAIS. [1] |
| LESÃO CORPORAL, DOLO. COMPROVAÇÃO, MATERIALIDADE, AUTORIA, CRIME, AGRESSÃO, SURPRESA, MILITAR, INVESTIGADOR;DANOS,INSTALAÇÕES, CIRCULO MILITAR. CONDENAÇÃO, PENA MINIMA, CONCESSÃO,SUSPENSÃO CONDICIONAL DA PENA. MANUTENÇÃO, SENTENÇA CONDENATORIA, REMESSA,AUTOS,JUIZ-AUDITOR, CORREGEDOR, POSTERIORIDADE, TRANSITO EM JULGADO, UNANIMIDADE. [1] |
| LESÃO CORPORAL, EXECUÇÃO, CIVIL, VITIMA, SOLDADO, EXERCITO, MORTO, CUMPRIMENTO, DEVER LEGAL;JUIZ AUDITOR, REJEIÇÃO,DENUNCIA, DECLINAÇÃO DE COMPETENCIA, JUSTIÇA COMUM. MINISTERIO PUBLICO MILITAR, RECURSO CRIMINAL, REFORMULAÇÃO, DESPACHO. DECISÃO, (STM), APURAÇÃO, CRIME MILITAR.PROVIMENTO,RECURSO DA ACUSAÇÃO,CASSAÇÃO,DESPACHO, RECORRIDO, RESULTADO, RECEBIMENTO, DENUNCIA, DETERMINAÇÃO, JUIZO, ANDAMENTO, PROCESSO. UNANIMIDADE. [1] |
| Lesão corporal, julgamento, competência, declaração. [1] |
| LESÃO CORPORAL, MILITARES EXÉRCITO, ACIDENTE TRÂNSITO, COLISÃO VEÍCULO. DEFESA OPOSIÇÃO EXCEÇÃO COISA JULGADA, APRESENTAÇÃO TRÂNSITO JULGADO JUSTIÇA COMUM. DECISÃO CEJ RECONHECIMENTO EXISTÊNCIA COISA JULGADA, ARQUIVAMENTO FEITO, EXTINÇÃO PROCESSO. RECURSO OFÍCIO CONSELHO ESPECIAL JUSTIÇA DECISÃO PRÓPRIA. TRIBUNAL MAIORIA PROVIMENTO RECURSO OFÍCIO, DESCONSTITUIÇÃO DECISÃO RECORRIDA, DETERMINAÇÃO BAIXA AUTOS, PROSSEGUIMENTO FEITO JUÍZO "A QUO"; SENTENÇA PROLATADA JUIZ INCOMPETENTE, NULIDADE ABSOLUTA. DECLARAÇÃO VOTO VENCIDO, IMPROVIMENTO RECURSO, MANUTENÇÃO DECISÃO RECORRIDA, CRIME COMUM, INEXISTÊNCIA OFENSA INTEGRIDADE, DIGNIDADE, FUNCIONAMENTO, RESPEITABILIDADE INSTITUIÇÕES MILITARES, MEIO HÁBIL TÃO-SÓ REVISÃO CRIMINAL REVERSÃO COISA JULGADA; INCABÍVEL CORTE CASTRENSE DECLARAÇÃO NULIDADE DECISÃO JUÍZO COMARCA, AUSÊNCIA SUBMISSÃO JURISDIÇÃO JMU. [1] |
| Lesão corporal, pessoal militar, Brasil. [2] |
| Lesão corporal, pessoal militar, Distrito Federal (Brasil). [8] |
| Lesão corporal, pessoal militar, julgamento, Distrito Federal (Brasil). [1] |
| LESÃO CORPORAL, PRISÃO PREVENTIVA, REVOGAÇÃO, PRINCÍPIO DA PRESUNÇÃO DE INOCÊNCIA. CONCESSÃO DA ORDEM. CUMPRIMENTO DA PENA, EXECUÇÃO PENAL, ANTECIPAÇÃO, VEDAÇÃO. PRISÃO PREVENTIVA, EXCESSO DE PRAZO. CONSTRANGIMENTO ILEGAL. [1] |
| LESÃO CORPORAL, QUALIFICAÇÃO, RESULTADO, SOLDADO, EXERCITO, CARACTERIZAÇÃO, DOLO, REU, APRESENTAÇÃO, DOENÇA MENTAL; DEFLAGRAÇÃO, PROJETIL, COMPANHEIRO, PRODUÇÃO, MORTE. CONSELHO PERMANENTE DA JUSTIÇA MILITAR, CONDENAÇÃO, REU, RECLUSÃO, PENA ACESSORIA,EXCLUSÃO, FORÇAS ARMADAS. APELAÇÃO, ACUSAÇÃO, PEDIDO, CONDENAÇÃO, HOMICIDIO; APELAÇÃO, DEFESA, PEDIDO, ABSOLVIÇÃO, APLICAÇÃO,MEDIDA DE SEGURANÇA. (STM), DESPROVIMENTO, SOLICITAÇÃO, ACUSAÇÃO; PROVIMENTO PARCIAL, PEDIDO, DEFESA, REDUÇÃO, PENA, CONVERSÃO, PRISÃO, SUBSTITUIÇÃO,PENA, MEDIDA DE SEGURANÇA; CASSAÇÃO, PENA, ACESSORIA. UNANIMIDADE. [1] |
| Lesão corporal, responsabilidade, Brasil., pessoal militar, Brasil. [1] |
| Lesão corporal, responsabilidade, pessoal militar, Distrito Federal (Brasil). [2] |
| LESÃO CORPORAL, REU, CABO, VITIMA, SOLDADO, EXERCITO. CABO,RESPOSTA, AGRESSÃO FISICA, DEFLAGRAÇÃO, PROJETIL, DESTINAÇÃO, SOLDADO.SENTENÇA CONDENATORIA, CONSELHO DE JUSTIÇA, CRIME, LESÃO CORPORAL. RECURSO DA DEFESA, PEDIDO ALTERNATIVO, ABSOLVIÇÃO, REDUÇÃO, PENA, ALEGAÇÕES, LEGITIMA DEFESA. COMPROVAÇÃO, AUTORIA, MATERIALIDADE. RESPOSTA, REU, EPOCA, POSTERIORIDADE, AGRESSÃO FISICA, FORMA, EXCESSO, VIOLENCIA, EFEITO,INEXISTENCIA,LEGITIMA DEFESA. RECONHECIMENTO, IRREGULARIDADE, DOSIMETRIA,PENA.REU,PREENCHIMENTO, REQUISITOS, SUSPENSÃO CONDICIONAL DA PENA. DECISÃO, (STM), MAIORIA, PROVIMENTO PARCIAL, APELAÇÃO, REDUÇÃO, PENA, CONCESSÃO, SUSPENSÃO CONDICIONAL DA PENA. [1] |
| LESÃO CORPORAL, REU, CIVIL, VITIMA, MILITAR. VEICULO AUTOMOTOR, ABALROAMENTO, VIATURA MILITAR. CONSELHO DE JUSTIÇA, CONDENAÇÃO,LESÃO CULPOSA. INEXISTENCIA, PROVA, CONCURSO, AGENTE, EXECUÇÃO, INFRAÇÃO PENAL; SIMULTANEIDADE, INSUFICIENCIA,PROVA,CONDENAÇÃO.DECISÃO,(STM), UNANIMIDADE, PROVIMENTO, RECURSO DA DEFESA, REFORMULAÇÃO, DECISÃO RECORRIDA, ABSOLVIÇÃO. [1] |
| LESÃO CORPORAL, REU, CIVIL, VITIMA, SOLDADO, PATRULHA, AERONAUTICA, TENTATIVA, EXPULSÃO, POSSEIRO, AREA, MILITAR. INGRESSO, REU, AREA, OBJETIVO, FOTOGRAFIA, FATO, RESULTADO, RECIPROCIDADE,LESÃO CORPORAL, REU, VITIMA, CONSELHO DE JUSTIÇA, CONDENAÇÃO, REU, CRIME, LESÃO CORPORAL. RECURSO, MINISTERIO PUBLICO MILITAR, ABSOLVIÇÃO, REU, ALEGAÇÕES, LEGITIMA DEFESA PUTATIVA. OCORRENCIA, ERRO DE FATO. PROXIMIDADE, AGRESSÃO, SOLDADO, ENTENDIMENTO, REU, SITUAÇÃO,LEGITIMA DEFESA. DECISÃO, (STM), MAIORIA, PROVIMENTO, APELAÇÃO, REFORMULAÇÃO, DECISÃO RECORRIDA, ABSOLVIÇÃO, REU. [1] |
| LESÃO CORPORAL, REU, SOLDADO, AERONAUTICA. ACIDENTE EM SERVIÇO, PISTOLA. PRELIMINAR, NULIDADE, DEFESA, AUSENCIA, ADVOGADO, FASE, (IPM), NEGAÇÃO, EQUIVALENCIA, PROCESSO, EFEITO, INAPLICABILIDADE, PRINCIPIO DO CONTRADITORIO. COMPROVAÇÃO, AUTORIA, MATERIALIDADE. IMPERICIA, AGENTE, MANUSEIO, ARMA. DECISÃO, (STM), UNANIMIDADE, REJEIÇÃO, PRELIMINAR, MERITO, MANUTENÇÃO, SENTENÇA CONDENATORIA. [1] |
| LESÃO CORPORAL, SOLDADO, AERONAUTICA. CARACTERIZAÇÃO, REU, AGRESSÃO, COMPANHEIRO,SERVIÇO,INSTRUMENTO, REVOLVER, PRODUÇÃO, LESÃO CORPORAL. CONSELHO PERMANENTE DA JUSTIÇA MILITAR, CONDENAÇÃO, REU, PRISÃO, BENEFICIO,SUSPENSÃO CONDICIONAL DA PENA.DEFESA, APELAÇÃO,SUSCITAÇÃO, PRELIMINAR,CONFLITO DE COMPETENCIA,TRAMITAÇÃO, (TFR). MERITO,PEDIDO, ABSOLVIÇÃO, ALTERNATIVA, REDUÇÃO, PENA. (TFR), DESCONHECIMENTO, CONFLITO DE COMPETENCIA, EFEITO, INEXISTENCIA, LITISPENDENCIA. APURAÇÃO, AUTORIA, MATERIALIDADE, CULPABILIDADE. (STM), REJEIÇÃO, PRELIMINAR,MERITO,DESPROVIMENTO, PEDIDO, DEFESA, MANUTENÇÃO,SENTENÇA CONDENATORIA. UNANIMIDADE. [1] |
| LESÃO CORPORAL, SOLDADO, EXERCITO. CARACTERIZAÇÃO, SOLDADO, REPLICA, OFENSA, COMPANHEIRO, PROVOCAÇÃO, LESÃO CORPORAL. CONSELHO PERMANENTE DA JUSTIÇA MILITAR,ABSOLVIÇÃO,REU,FUNDAMENTAÇÃO, EXCLUSÃO,ILICITUDE, FATO, CULPA. APELAÇÃO, ACUSAÇÃO, PEDIDO, CONDENAÇÃO. (STM), DESPROVIMENTO, PEDIDO, ACUSAÇÃO, MANUTENÇÃO, SENTENÇA ABSOLUTORIA. UNANIMIDADE. [1] |
| LESÃO CORPORAL, SOLDADO, EXERCITO. CONSELHO PERMANENTE DA JUSTIÇA MILITAR, ABSOLVIÇÃO, REU, DEFLAGRAÇÃO, PROJETIL,DIREÇÃO,COMPANHEIRO, SERVIÇO, PRODUÇÃO, LESÃO CORPORAL. MINISTERIO PUBLICO MILITAR, IMPUGNAÇÃO, ABSOLVIÇÃO; PRETENSÃO, CONDENAÇÃO,SOLDADO,LESÃO CULPOSA, MOTIVO, IMPRUDENCIA, NEGLIGENCIA, MANUSEIO, ARMA. LAUDO PERICIAL, APURAÇÃO, ARMA, DEFICIENCIA, FUNCIONAMENTO. INSUFICIENCIA, PROVA, CULPABILIDADE. (STM), MAIORIA, DESPROVIMENTO, APELAÇÃO, ACUSAÇÃO, MANUTENÇÃO, ABSOLVIÇÃO. [1] |
| LESÃO CORPORAL, SOLDADO, EXERCITO. REU, MANUSEIO, IMPRUDENCIA,FUZIL, DEFLAGRAÇÃO, PROJETIL, RESULTADO, LESÃO CULPOSA,COMPANHEIRO,SERVIÇO. DENUNCIA, CRIME DOLOSO. EXISTENCIA, AUTOS, DECISÃO, CONCESSÃO,HABEAS CORPUS, RELAXAMENTO DE PRISÃO, PRISÃO EM FLAGRANTE. CONSELHO PERMANENTE DA JUSTIÇA MILITAR, CONDENAÇÃO, REU, CRIME DOLOSO, LESÃO CORPORAL; NEGAÇÃO, DIREITO DE APELAÇÃO, LIBERDADE.RECURSO DA DEFESA, PEDIDO, DESCLASSIFICAÇÃO, CRIME CULPOSO; ACRESCIMO,PEDIDO,BENEFICIO, SUSPENSÃO CONDICIONAL DA PENA. HABEAS CORPUS, CONCESSÃO, DIREITO DE APELAÇÃO, LIBERDADE. (STM), PROVIMENTO, PEDIDO, DEFESA, CONDENAÇÃO, LESÃO CULPOSA, CONCESSÃO, BENEFICIO. UNANIMIDADE. [1] |
| LESÃO CORPORAL, SOLDADO, EXERCITO. REU, PERMANENCIA, LOCAL, NEGAÇÃO, AUTORIZAÇÃO, DESOBEDIENCIA, ORDEM, SENTINELA, EFEITO, AGRESSÃO. DENUNCIADO, CRIME, VIOLENCIA, OPOSIÇÃO, MILITAR, SERVIÇO. CONSELHO PERMANENTE DA JUSTIÇA MILITAR, CONDENAÇÃO, REU, PRISÃO, DESCLASSIFICAÇÃO,CRIME DOLOSO, LESÃO CORPORAL, BENEFICIO, SUSPENSÃO CONDICIONAL DA PENA. RECURSO DA ACUSAÇÃO, PEDIDO, TRANSFORMAÇÃO, CONDUTA, SOLDADO, INFRAÇÃO DISCIPLINAR. (STM), DESPROVIMENTO, SOLICITAÇÃO, DEFESA, MANUTENÇÃO, SENTENÇA CONDENATORIA. MAIORIA. [1] |
| LESÃO CORPORAL,CARACTERIZAÇÃO,CULPA,INOBSERVANCIA, NORMAS,SEGURANÇA; PRIMEIRO TENENTE, IMPRUDENCIA, MANUSEIO, PISTOLA, ABATE, ANIMAL, CAPRINO, PRESENÇA, MILITAR, OCORRENCIA, LESÃO CULPOSA. PROVIMENTO, RECURSO, MINISTERIO PUBLICO MILITAR, CONDENAÇÃO. UNANIMIDADE. EXERCITO. [1] |
| LESÃO CORPORAL,DANOS MATERIAIS,AUTORIA,MATERIALIDADE, CULPABILIDADE, CIVIL. CARACTERIZAÇÃO, NEGLIGENCIA, DESOBEDIENCIA, SINALIZAÇÃO, TRAFEGO, PROVOCAÇÃO, ABALROAMENTO, VIATURA MILITAR, DANOS MATERIAIS, LESÃO CORPORAL LEVE. CONSELHO PERMANENTE DA JUSTIÇA MILITAR, CONDENAÇÃO, REU, DETENÇÃO, BENEFICIO, SUSPENSÃO CONDICIONAL DA PENA, OBRIGATORIEDADE, REPARAÇÃO, DANO. APELAÇÃO, DEFESA. (STM), REJEIÇÃO, PRELIMINAR, INCOMPETENCIA, ARGUIÇÃO, DEFESA, PROVIMENTO PARCIAL, PEDIDO, CASSAÇÃO, OBRIGATORIEDADE, REPARAÇÃO, DANO. UNANIMIDADE. [1] |
| LESÃO CORPORAL,SOLDADO, EXERCITO. REU, CUMPRIMENTO, PENA, IMPOSIÇÃO, SENTENÇA CONDENATORIA, CONSELHO PERMANENTE DA JUSTIÇA MILITAR. ALEGAÇÕES, CONSTRANGIMENTO ILEGAL, MOTIVO, DIREITO, APELAÇÃO, LIBERDADE.EPOCA,JULGAMENTO,REU, LIBERDADE. PREENCHIMENTO,REQUISITOS, LEGALIDADE,BENEFICIO, DIREITO, APELAÇÃO, LIBERDADE. COMPROVAÇÃO, REU PRIMARIO, BONS ANTECEDENTES. REU, PEDIDO, CONCESSÃO, ORDEM, LIMINAR. PRESIDENTE, (STM), CONCESSÃO, ORDEM. (STM), CONHECIMENTO, PEDIDO, CONFIRMAÇÃO, DEFERIMENTO. UNANIMIDADE. [1] |
| LESÃO CORPORAL,SOLDADO,POLICIAL MILITAR. TERCEIROS, CONCLAMAÇÃO,REU, PARALIZAÇÃO, RIXA; CIVIL, RECUSA, ATENDIMENTO, POLICIAL MILITAR, EFEITO, INDICIADO, DEFLAGRAÇÃO, AGRESSÃO, CIVIL, RESULTADO, PERDA, VISÃO. CONSELHO PERMANENTE DA JUSTIÇA MILITAR, ABSOLVIÇÃO, SOLDADO, FUNDAMENTAÇÃO, LEGITIMA DEFESA, CUMPRIMENTO, DEVER LEGAL. RECURSO DA ACUSAÇÃO, PRETENSÃO, CONDENAÇÃO, FUNDAMENTAÇÃO, EXISTENCIA, PROVA TESTEMUNHAL, CRIME, LESÃO CORPORAL GRAVE.(STM),PROVIMENTO, APELAÇÃO, ACUSAÇÃO, CONDENAÇÃO, BENEFICIO, SUSPENSÃO CONDICIONAL DA PENA. [1] |
| Lesão Corporal. [1] |
| Lesão corporal. [5] |
| LESÃO CORPORAL. ACIDENTE DE TRANSITO, VEICULOS, MILITAR, CIVIL. ABSOLVIÇÃO, AGENTES, PRIMEIRA INSTANCIA. DECISÃO, (STM),UNANIMIDADE, PRELIMINAR,RECONHECIMENTO,INCOMPETENCIA,JUSTIÇA MILITAR. SUSCITAÇÃO, CONFLITO DE COMPETENCIA. MAIORIA. [1] |
| LESÃO CORPORAL. ACIDENTE DE TRÂNSITO. NOTIFICAÇÃO DO OFENDIDO PARA OFERECIMENTO DE REPRESENTAÇÃO. AÇÃO PENAL É PÚBLICA QUANDO MATÉRIA VERSAR SOBRE INTERESSE DA UNIÃO. JUSTIÇA MILITAR DA UNIÃO - ESPECIALIDADE. PRECEITOS DE HIERARQUIA E DISCIPLINA E LEI DOS JUIZADOS CÍVEIS E CRIMINAIS. INCOMPATIBILIDADE. [1] |
| LESÃO CORPORAL. AUTOS,IMPOSSIBILIDADE,DETERMINAÇÃO,RESPONSABILIDADE, APELADO. DUVIDA, INICIATIVA, AGRESSÃO, REU, VITIMA. INSUFICIENCIA, PROVA, IMPOSSIBILIDADE, CONDENAÇÃO, APELADO. (STM), DESPROVIMENTO, RECURSO DA ACUSAÇÃO, MANUTENÇÃO, SENTENÇA ABSOLUTORIA, UNANIMIDADE. [1] |
| LESÃO CORPORAL. COMPROVAÇÃO, AUTORIA, MATERIALIDADE, DELITO, OCORRENCIA, PREMEDITAÇÃO, DOLO, COMPORTAMENTO, REU. DESPROVIMENTO, RECURSO DA DEFESA, MANUTENÇÃO, SENTENÇA CONDENATORIA, UNANIMIDADE. [1] |
| LESÃO CORPORAL. COMPROVAÇÃO, AUTORIA, MATERIALIDADE, DELITO. CARACTERIZAÇÃO, CULPA, APELANTE, CABO, EXERCITO, MANUSEIO, INDEBITO, PISTOLA, DEFLAGRAÇÃO, PROJETIL, RESULTADO,LESÃO CULPOSA,COMPANHEIRO, UNIFORME.DECISÃO,(STM), UNANIMIDADE,DESPROVIMENTO,RECURSO DA DEFESA, MANUTENÇÃO, SENTENÇA CONDENATORIA, PRIMEIRA INSTANCIA. [1] |
| LESÃO CORPORAL. COMPROVAÇÃO, AUTORIA, MATERIALIDADE, SARGENTO, MANUSEIO, PISTOLA, AUSENCIA, PREVISÃO, CARACTERIZAÇÃO, IMPRUDENCIA, NEGLIGENCIA. AUSENCIA, RECURSO DA ACUSAÇÃO, IMPOSSIBILIDADE,AUMENTO, PENA, REU. DECISÃO, (STM), DESPROVIMENTO, RECURSO DA DEFESA, MANUTENÇÃO, SENTENÇA CONDENATORIA, UNANIMIDADE. [1] |
| LESÃO CORPORAL. COMPROVAÇÃO, MATERIALIDADE, AUTORIA. EXISTENCIA, VONTADE, REU, CARACTERIZAÇÃO, DOLO. INEXISTENCIA,CARACTERISTICA,REU, DESCRIÇÃO, SENTENÇA CONDENATORIA. RECIPROCIDADE, PROVOCAÇÃO. (STM), UNANIMIDADE, PROVIMENTO, RECURSO DA DEFESA, REDUÇÃO, PENA, CASSAÇÃO, PENA ACESSORIA,EXCLUSÃO,FORÇAS ARMADAS, MAIORIA, CONCESSÃO,SUSPENSÃO CONDICIONAL DA PENA. [1] |
| LESÃO CORPORAL. IMPROCEDENCIA, ACOLHIMENTO, SENTENÇA ABSOLUTORIA, LEGITIMA DEFESA, FINALIDADE, ABSOLVIÇÃO. INSUFICIENCIA, PROVA, IMPOSSIBILIDADE, CONDENAÇÃO, REU. DECISÃO, (STM), DESPROVIMENTO, RECURSO DA ACUSAÇÃO, MANUTENÇÃO, SENTENÇA ABSOLUTORIA, UNANIMIDADE. [1] |
| LESÃO CORPORAL. LEGITIMA DEFESA PUTATIVA. RECIPROCIDADE,OBSCURIDADE, INICIATIVA, AGRESSÃO, FISICA, PILOTO CIVIL, OPOSIÇÃO, CAPITÃO, AERONAUTICA; INSUFICIENCIA, PROVA, MANUTENÇÃO,CONDENAÇÃO.PROVIMENTO, RECURSO DA DEFESA, SENTENÇA ABSOLUTORIA. [1] |
| LESÃO CORPORAL. LEGITIMA DEFESA. APELADO, VITIMA, AGRESSÃO INJUSTA. POSSIBILIDADE, AGRESSÃO, INTEGRIDADE CORPORAL. DUVIDA, EXISTENCIA, EXCESSO, CONDUTA, APELADO. (STM), DESPROVIMENTO,RECURSO DA ACUSAÇÃO, ABSOLVIÇÃO, AUSENCIA,PROVA.PRETENSÃO,SEPARAÇÃO, PROCESSO,JULGAMENTO, PREJUDICIALIDADE. UNANIMIDADE. [1] |
| LESÃO CORPORAL. LEGITIMA DEFESA. SENTENÇA ABSOLUTORIA, PRIMEIRO GRAU, RECONHECIMENTO, LEGITIMIDADE, ATO, EXCLUSÃO, EXISTENCIA,CRIME. (STM), DESPROVIMENTO, RECURSO DA ACUSAÇÃO, MANUTENÇÃO, ABSOLVIÇÃO, ALTERAÇÃO, FUNDAMENTAÇÃO, SENTENÇA ABSOLUTORIA, MAIORIA. EXERCITO. [1] |
| LESÃO CORPORAL. PERDÃO JUDICIAL, FALTA, CONFIGURAÇÃO, HIPOTESE, ENQUADRAMENTO, APELANTE. EXISTENCIA, DIFERENÇA, HIPOTESE, ESTUDO, INSTITUTO, PERDÃO JUDICIAL, DESCRIÇÃO, LEGISLAÇÃO PENAL, MILITAR. CONSIDERAÇÃO, FATO, INFRAÇÃO DISCIPLINAR, CONTESTAÇÃO, OCORRENCIA, CRIME, EFEITO, CIRCUNSTANCIAS, ABSOLVIÇÃO. INEXISTENCIA, PROVA, DETERMINAÇÃO, INICIO, CONFLITO, CRIME, LESÃO CORPORAL.DECISÃO,(STM), DESPROVIMENTO, RECURSO DA DEFESA, RECURSO DA ACUSAÇÃO, MANUTENÇÃO, SENTENÇA ABSOLUTORIA,UNANIMIDADE. [1] |
| LESÃO CORPORAL. SENTINELA, DEFLAGRAÇÃO, PROJETIL, VITIMA, SOLDADO, EXERCITO. CARACTERIZAÇÃO, IMPRUDENCIA. PROVIMENTO PARCIAL,RECURSO DA ACUSAÇÃO, CASSAÇÃO, SUSPENSÃO CONDICIONAL DA PENA, UNANIMIDADE. [1] |
| LESÃO CORPORAL. TERCEIRO SARGENTO, EXERCITO, MANUSEIO,INDEBITO,ARMA, RESULTADO, DEFLAGRAÇÃO, PROJETIL, INTERIOR, (OM), LESÃO CORPORAL, COMPANHEIRO, UNIFORME. CARACTERIZAÇÃO, NEGLIGENCIA, IMPRUDENCIA,REU. DECISÃO,(STM),PROVIMENTO, RECURSO DA ACUSAÇÃO, REFORMULAÇÃO,SENTENÇA ABSOLUTORIA, CONDENAÇÃO, TERCEIRO SARGENTO, LESÃO CULPOSA,CONCESSÃO, SUSPENSÃO CONDICIONAL DA PENA. UNANIMIDADE. [1] |
| LESÃO CORPORAL. VEICULO, MILITAR, COMBOIO, TRANSPORTE, MILITARES, QUARTEL,ACIDENTE DE TRANSITO,PLURALIDADE,VITIMAS. DESCARACTERIZAÇÃO, CULPABILIDADE. OCORRENCIA, IMPREVIDENCIA. DESPROVIMENTO, RECURSO DA ACUSAÇÃO, MANUTENÇÃO, SENTENÇA ABSOLUTORIA. MAIORIA. EXERCITO. [1] |
| LESÃO CORPORAL.MORTE,AGENTE, TRAMITAÇÃO, RECURSO DA DEFESA. EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE. [1] |
| LESÃO CORPORAL; REU, POLICIAL MILITAR; VITIMA, SOLDADO, EXERCITO. (OM), REMESSA, (IPM), MINISTERIO PUBLICO. ACUSAÇÃO, REQUERIMENTO, DILIGENCIA. JUIZ AUDITOR: INDEFERIMENTO, PEDIDO, INEXISTENCIA,CRIME; ARQUIVAMENTO, (IPM), INCOMPETENCIA, JUSTIÇA MILITAR, HIPOTESE, OCORRENCIA, CRIME. (STM):IMPOSSIBILIDADE,JUIZ AUDITOR,INDEFERIMENTO, PEDIDO, DILIGENCIA, OFERECIMENTO, DENUNCIA; IMPOSSIBILIDADE, JUIZ AUDITOR,ARQUIVAMENTO,(IPM),AUSENCIA,MANIFESTAÇÃO, MINSTERIO PUBLICO; AUTOS, DEMONSTRAÇÃO, OCORRENCIA, LESÃO CORPORAL. DECISÃO, (STM), UNANIMIDADE, PROVIMENTO, RECURSO DA ACUSAÇÃO, DESCONSTITUIÇÃO DE JULGADO; MAIORIA, COMPETENCIA, JUSTIÇA MILITAR ESTADUAL. [1] |
| LESÃO CULPOSA - ACIDENTE DE TRANSITO, AUTOMOVEL, CIVIL, VIATURA MILITAR,TRANSPORTE,GENEROS ALIMENTICIOS.AUSENCIA, SERVIÇO,QUALIDADE, MILITAR. ACOLHIMENTO, PRELIMINAR, DEFESA, INCOMPETENCIA, JUSTIÇA MILITAR. REMESSA, AUTOS, JUSTIÇA COMUM. UNANIMIDADE. [1] |
| LESÃO CULPOSA - COMPROVAÇÃO, AUTORIA,MATERIALIDADE,MILITAR,MANUSEIO, REVOLVER, AUSENCIA, PREVISÃO, OCORRENCIA,DELITO. DESPROVIMENTO, RECURSO DA DEFESA, MANUTENÇÃO, SENTENÇA CONDENATORIA. UNANIMIDADE. [1] |
| LESÃO CULPOSA - COMPROVAÇÃO, CULPA, MILITAR, MANUSEIO, ARMA, OCORRENCIA, LESÃO, COMPANHEIRO, CONFIGURAÇÃO, IMPRUDENCIA, APELANTE. DESPROVIMENTO, RECURSO DA DEFESA. MANUTENÇÃO, SENTENÇA CONDENATORIA. [1] |
| LESÃO CULPOSA - PACIENTE, CABO, EXERCITO, PEDIDO, TRANCAMENTO, AÇÃO PENAL. IMPOSSIBILIDADE, EXAME, PROVA, AMBITO,HABEAS CORPUS. DECISÃO, (STM), HOMOLOGAÇÃO, DESPACHO, PRESIDENCIA, DENEGAÇÃO, ORDEM,MAIORIA. [1] |
| Lesão culposa, absolvição, manutenção. [1] |
| Lesão culposa, absolvição. [4] |
| LESÃO CULPOSA, ACIDENTE DE TRANSITO, AMBULANCIA, MOTOCICLETA. ABSOLVIÇÃO, INSUFICIENCIA, PROVA. MANUTENÇÃO, SENTENÇA ABSOLUTORIA. EXERCITO. [1] |
| LESÃO CULPOSA, ACIDENTE DE TRANSITO, REU, CIVIL, VITIMA, SOLDADO, EXERCITO. CONSELHO DE JUSTIÇA, ABSOLVIÇÃO, INSUFICIENCIA, PROVA, CONDENAÇÃO. RECURSO DA ACUSAÇÃO, REFORMULAÇÃO, DECISÃO; IMPRUDENCIA, EMBRIAGUEZ, REU. CONTRA RAZÕES,DEFESA,ABSOLVIÇÃO; FALTA,EXPERIENCIA, INABILITAÇÃO, MOTORISTA, VIATURA MILITAR. PROVA PERICIAL, CULPA, RESPONSABILIDADE, MOTORISTA, CIVIL. DECISÃO, (STM), UNANIMIDADE, PROVIMENTO, RECURSO DA ACUSAÇÃO, REFORMULAÇÃO, DECISÃO, CONDENAÇÃO, REU. [1] |
| LESÃO CULPOSA, ACIDENTE DE TRANSITO, VIATURA MILITAR, EXERCICIO, SIMULAÇÃO,COMBATE.INEXISTENCIA, PROVA, CERTEZA, CULPA.DESPROVIMENTO, RECURSO DA ACUSAÇÃO, MANUTENÇÃO, SENTENÇA ABSOLUTORIA. [1] |
| LESÃO CULPOSA, ACIDENTE DE TRANSITO, VIATURA MILITAR, MOTORISTA, SOLDADO. CARACTERIZAÇÃO, IMPRUDENCIA, NEGLIGENCIA, IMPERICIA, APLICAÇÃO,ANALOGIA,ABSOLVIÇÃO,CARACTERISTICA, LESÃO, VITIMA.DECISÃO, MANUTENÇÃO, SENTENÇA ABSOLUTORIA, FATO, INFRAÇÃO DISCIPLINAR, UNANIMIDADE. EXERCITO. [1] |
| LESÃO CULPOSA, ACIDENTE DE TRANSITO, VIATURA MILITAR,COMBOIO,VEICULO AUTOMOTOR, MOTORISTA, CIVIL; COMPROVAÇÃO,OMISSÃO,ATENÇÃO, MOTORISTA, VIATURA MILITAR, LAUDO PERICIAL. PROVIMENTO, RECURSO, MINISTERIO PUBLICO MILITAR, CONDENAÇÃO,SARGENTO,CONCESSÃO,SUSPENSÃO CONDICIONAL DA PENA, DECISÃO, UNANIMIDADE. EXERCITO. [1] |
| LESÃO CULPOSA, ACIDENTE DE TRANSITO, VIATURA MILITAR,VITIMA,PARENTE, CIVIL, SOLDADO,MOTORISTA. INEXISTENCIA, COMPROVAÇÃO, FUNCIONAMENTO, FREIO. FALTA, CONCLUSÃO, CULPA, LAUDO PERICIAL. INSUFIENCIA, PROVA, MANUTENÇÃO, CONDENAÇÃO. REJEIÇÃO, PRELIMINAR, NULIDADE, ARGUIÇÃO, DEFESA, PROVIMENTO, RECURSO DA DEFESA, SENTENÇA ABSOLUTORIA.DECISÃO, UNANIMIDADE. EXERCITO. [1] |
| LESÃO CULPOSA, ACIDENTE DE TRANSITO,VIATURA MILITAR, CICLISTA,CIVIL. CO-AUTORIA. INSUFICIENCIA, PROVA, MANUTENÇÃO, SENTENÇA ABSOLUTORIA. EXERCITO. [1] |
| LESÃO CULPOSA, ACIDENTE DE TRÂNSITO VEÍCULO MILITAR. CONDUTOR, ALTA VELOCIDADE. FALTA PRECAUÇÃO, CUIDADO. NEGLIGÊNCIA, IMPRUDÊNCIA. DÚVIDA, FALTA, ESCASSEZ PROVAS. ABSOLVIÇÃO, IN DUBIO PRO REO [1] |
| LESÃO CULPOSA, ARMA, AR COMPRIMIDO. POSSIBILIDADE, REU, PREVISÃO, RESULTADO, IMPEDIMENTO, EXISTENCIA, CASO FORTUITO. CONFISSÃO, REU, DELITO. EXIGENCIA, CAUTELA, MANUSEIO, ARMA, INDEPENDENCIA, NATUREZA. JURISPRUDENCIA, DOUTRINA, ORIENTAÇÃO, APLICAÇÃO, LEI, LESÃO CORPORAL LEVE, LESÃO CORPORAL GRAVE. ALEGAÇÕES, LESÃO CORPORAL LEVE, IMPOSSIBILIDADE, AFASTAMENTO, CRIME. NEGAÇÃO, PROVIMENTO, APELAÇÃO. REU, BENEFICIO, SUSPENSÃO CONDICIONAL DA PENA. [1] |
| LESÃO CULPOSA, AUTOR, MOTORISTA, CIVIL, VITIMA, MILITAR, SERVIÇO. INCOMPATIBILIDADE, CONDUTA, EXCESSO, VELOCIDADE, AREA, MOVIMENTAÇÃO, PEDESTRE. INOBSERVANCIA,REGRA TECNICA,PROFISSÃO, MANUTENÇÃO,SENTENÇA CONDENATORIA. [1] |
| LESÃO CULPOSA, AUTORIA, CIVIL, CONDUTOR, AUTOMOVEL,ATROPELAMENTO, ASPIRANTE A OFICIAL. CARACTERIZAÇÃO, IMPRUDENCIA, CULPA, VITIMA. APURAÇÃO, CONDUTOR, CUMPRIMENTO,NORMAS,TRANSITO; REDUÇÃO,VELOCIDADE. JUIZ AUDITOR, REJEIÇÃO, DENUNCIA, MOTIVO, AUSENCIA, INFRAÇÃO PENAL. RECURSO DA ACUSAÇÃO, REFORMULAÇÃO, DESPACHO, (STM), DESPROVIMENTO, RECURSO DA ACUSAÇÃO; CONDUTA ATIPICA, AUSENCIA, NEXO CAUSAL; UNANIMIDADE. [1] |
| LESÃO CULPOSA, AUTORIA, TENENTE, EXERCITO, MANUSEIO, COLISÃO, ARMAMENTO, OCORRENCIA, DEFLAGRAÇÃO, PROJETIL, VITIMA, MULHER, AUTOR. RECURSO DA ACUSAÇÃO, OPOSIÇÃO, SENTENÇA ABSOLUTORIA, CONTRARIEDADE, PROVA, AUTOS. DECISÃO, (STM), PERDÃO JUDICIAL, MULHER, AUTOR,VITIMA, INEXISTENCIA, LEI PENAL, MILITAR. PROVIMENTO, APELO, MINISTERIO PUBLICO MILITAR, CONDENAÇÃO, APELADO. [1] |
| LESÃO CULPOSA, CABO, EXERCITO. ACIDENTE DE TRANSITO,VIATURA MILITAR, ABALROAMENTO, POSTE, EXCESSO, CHUVA, PERDA, DIREÇÃO. CONSELHO PERMANENTE DA JUSTIÇA MILITAR, IMPROCEDENCIA, DENUNCIA, ABSOLVIÇÃO, REU. RECURSO DA ACUSAÇÃO, LAUDO PERICIAL, AUSENCIA, PROVA, CULPABILIDADE, AGENTE. (STM), DESPROVIMENTO, APELAÇÃO, ACUSAÇÃO, MANUTENÇÃO, ABSOLVIÇÃO. UNANIMIDADE. [1] |
| LESÃO CULPOSA, CABO, EXERCITO. REU, CONDUTOR, VIATURA MILITAR, TRANSPOSIÇÃO, VEICULO, MUDANÇA, SEMAFORO, PROVOCAÇÃO, ABALROAMENTO, AUTOMOVEL, CIVIL, RESULTADO, LESÃO CORPORAL, CIVIL. INQUERITO TECNICO, APURAÇÃO, RESPONSABILIDADE, CONDUTOR, CIVIL. EXISTENCIA, CONTRADIÇÃO, DEPOIMENTO, TESTEMUNHA, PROVA TECNICA. CONSELHO PERMANENTE DA JUSTIÇA MILITAR, CONDENAÇÃO, REU, BENEFICIO, SUSPENSÃO CONDICIONAL DA PENA. APELAÇÃO, DEFESA, PEDIDO, ABSOLVIÇÃO, ALEGAÇÕES, AUSENCIA, CULPABILIDADE. APURAÇÃO, AUTOS, INEXISTENCIA, CERTEZA, CULPA, REU; INSUFICIENCIA, PROVA. (STM), UNANIMIDADE, PROVIMENTO, RECURSO DA DEFESA, ABSOLVIÇÃO. [1] |
| LESÃO CULPOSA, CABO, FUZILEIRO NAVAL. REU, CONHECIMENTO, NORMAS, SEGURANÇA, REVOLVER. CARACTERIZAÇÃO, IMPRUDENCIA, MANUSEIO, ARMA, DEFLAGRAÇÃO, PROJETIL, DIREÇÃO, COMPANHEIRO, TRABALHO, RESULTADO, LESÃO CORPORAL. CONSELHO PERMANENTE DA JUSTIÇA MILITAR, CONDENAÇÃO, CABO, PRISÃO, BENEFICIO, APELAÇÃO EM LIBERDADE, CONCESSÃO, SUSPENSÃO CONDICIONAL DA PENA. RECURSO DA DEFESA, PEDIDO,REFORMULAÇÃO,DECISÃO. APURAÇÃO, AUTORIA, MATERIALIDADE, CULPABILIDADE.(STM),DESPROVIMENTO, PEDIDO, DEFESA. UNANIMIDADE. [1] |
| LESÃO CULPOSA, CABO, MARINHA. AGENTE, ABSOLVIÇÃO, DECISÃO, CONSELHO PERMANENTE DA JUSTIÇA MILITAR. (STM),PROVIMENTO,RECURSO DA ACUSAÇÃO, CONDENAÇÃO, REU, BENEFICIO, SUSPENSÃO CONDICIONAL DA PENA. CABO, INTERPOSIÇÃO, EMBARGOS, RAZÕES PROCESSUAIS, FUNDAMENTAÇÃO, VOTO VENCIDO, MINISTRO, DECLARAÇÃO, EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE, PRESCRIÇÃO, PRETENSÃO PUNITIVA, MOTIVO, RECEBIMENTO, DENUNCIA, POSTERIORIDADE, BIENIO, OCORRENCIA, INFRAÇÃO PENAL. (STM), ACOLHIMENTO, EMBARGOS, DECLARAÇÃO, EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE, PRESCRIÇÃO. UNANIMIDADE. [1] |
| LESÃO CULPOSA, CABO, POLICIAL MILITAR. CARACTERIZAÇÃO, REU, ANTERIORIDADE, CUMPRIMENTO, SERVIÇO, REALIZAÇÃO, VISTORIA, ARMA, DEFLAGRAÇÃO, PROJETIL, PRODUÇÃO, LESÃO, COMPANHEIRO. INEXISTENCIA, IMPRUDENCIA. CONSELHO PERMANENTE DA JUSTIÇA MILITAR, IMPROCEDENCIA, DENUNCIA, ABSOLVIÇÃO, REU. APELAÇÃO, ACUSAÇÃO, PEDIDO, CONDENAÇÃO, REU. DESPROVIMENTO, PEDIDO, MANUTENÇÃO, SENTENÇA ABSOLUTORIA. UNANIMIDADE. [1] |
| LESÃO CULPOSA, CABO, POLICIAL MILITAR. REU, ABSOLVIÇÃO, CONSELHO PERMANENTE DA JUSTIÇA MILITAR. APELAÇÃO, ACUSAÇÃO, RESULTADO, CONDENAÇÃO, CABO; APURAÇÃO, CULPABILIDADE, AGENTE, CARACTERIZAÇÃO, IMPRUDENCIA. EMBARGOS INFRINGENTES, DEFESA, FUNDAMENTAÇÃO, VOTO VENCIDO, ALEGAÇÕES, EXCLUDENTE DE CRIMINALIDADE, CUMPRIMENTO, DEVER LEGAL. (STM), REJEIÇÃO, EMBARGOS, MANUTENÇÃO, ACORDÃO. MAIORIA. [1] |
| LESÃO CULPOSA, CABO, POLICIAL MILITAR. REU, PRESTAÇÃO, SERVIÇO, PATRULHA, MANUSEIO, IMPRUDENCIA, NEGLIGENCIA, ARMA, DEFLAGRAÇÃO, PROJETIL, DIREÇÃO, CIVIL, PRODUÇÃO, LESÃO CORPORAL; REU,ASSISTENCIA, VITIMA. PROVA TESTEMUNHAL, CORRESPONDENCIA, DEPOIMENTO,REU;AUSENCIA, PRETENSÃO, OFENSA, VITIMA. CONSELHO PERMANENTE DA JUSTIÇA MILITAR, CONDENAÇÃO, LESÃO CULPOSA, SUSPENSÃO CONDICIONAL DA PENA. APELAÇÃO, ACUSAÇÃO, PEDIDO, CONDENAÇÃO,LESÃO CORPORAL GRAVE.RECURSO DA DEFESA, PRETENSÃO, ABSOLVIÇÃO. APURAÇÃO, AUTOS, AUSENCIA, DOLO. (STM), DESPROVIMENTO, DUPLICIDADE, APELAÇÃO, MANUTENÇÃO, DECISÃO. MAIORIA. [1] |
| LESÃO CULPOSA, CABO, POLICIAL MILITAR. SERVIÇO, PATRULHA, TENTATIVA, APROXIMAÇÃO, CASAL, ARVORE, CONDUTOR, VIATURA MILITAR,PERDA,DIREÇÃO, RESULTADO,ABALROAMENTO,ARVORE, PRODUÇÃO, MUTILAÇÃO, MEMBROS, VITIMA. CONSELHO PERMANENTE DA JUSTIÇA MILITAR, ABSOLVIÇÃO, REU. RECURSO DA ACUSAÇÃO, PEDIDO, CONDENAÇÃO. CONTRA RAZÕES, DEFESA, ARGUIÇÃO, PRELIMINAR, FALTA, INTERESSE JURIDICO; PEDIDO, ACUSAÇÃO, CARENCIA, FUNDAMENTAÇÃO. ASSISTENTE, ACUSAÇÃO, ARGUIÇÃO,INCOMPETENCIA, JUSTIÇA MILITAR. (STM), REJEIÇÃO, PLURALIDADE, PRELIMINAR;MERITO,PROVIMENTO, PEDIDO, CONDENAÇÃO, REU, PRISÃO, CONCESSÃO, SUSPENSÃO CONDICIONAL DA PENA. UNANIMIDADE. [1] |
| LESÃO CULPOSA, CARACTERIZAÇÃO, CULPA. AUSENCIA, ATENÇÃO, MANUSEIO, PISTOLA, INTERIOR, ALOJAMENTO, COMPROVAÇÃO, IMPRUDENCIA, ACUSADO. PROVIMENTO, RECURSO DA ACUSAÇÃO, REFORMULAÇÃO, SENTENÇA ABSOLUTORIA, CONDENAÇÃO, REU, CONCESSÃO, SUSPENSÃO CONDICIONAL DA PENA. DECISÃO, UNANIMIDADE. EXERCITO. [1] |
| LESÃO CULPOSA, CIVIL. DENUNCIADO, ABALROAMENTO, MOTOCICLETA, PROVOCAÇÃO, LESÃO CORPORAL, CABO, AERONAUTICA. IMPOSSIBILIDADE, LOCALIZAÇÃO, REU; CITAÇÃO, EDITAL. NEGAÇÃO,COMPARECIMENTO,AUDIENCIA, INTERROGATORIO; DECLARAÇÃO, REVELIA. ALEGAÇÕES FINAIS, MINISTERIO PUBLICO, PEDIDO, ABSOLVIÇÃO, MOTIVO, INSUFICIENCIA, PROVA. CONSELHO PERMANENTE DA JUSTIÇA MILITAR, PROCEDENCIA, DENUNCIA, CONDENAÇÃO, CIVIL, CONCESSÃO, SUSPENSÃO CONDICIONAL DA PENA. CURADORIA, INTERPOSIÇÃO, APELAÇÃO, PRETENSÃO, ABSOLVIÇÃO. ACUSAÇÃO, REITERAÇÃO, PEDIDO, ABSOLVIÇÃO. (STM), DESCONHECIMENTO, APELAÇÃO, REU, REVEL, FALTA, APOIO, LEGISLAÇÃO. UNANIMIDADE. [1] |
| LESÃO CULPOSA, CIVIL. REU, CONDUTOR, CAMINHÃO, IMPRUDENCIA, TRANSPOSIÇÃO, COMBOIO, MILITAR, PROVOCAÇÃO, ABALROAMENTO, VIATURA MILITAR, PRODUÇÃO, DANOS MATERIAIS, LESÃO CORPORAL, PLURALIDADE, MILITAR. OCORRENCIA, RESSARCIMENTO, DANOS. CONSELHO PERMANENTE DA JUSTIÇA MILITAR, ACOLHIMENTO, PEDIDO, DEFESA, ENTENDIMENTO, LESÃO CORPORAL LEVE, IMPOSSIBILIDADE, APLICAÇÃO,PENA DISCIPLINAR.APELAÇÃO, ACUSAÇÃO,PRETENSÃO,CONDENAÇÃO,REU, LESÃO CULPOSA. (STM), PROVIMENTO PARCIAL, RECURSO DA ACUSAÇÃO, CONDENAÇÃO, LESÃO CULPOSA, AGRAVAÇÃO PENAL, PLURALIDADE, VITIMA, DIREITO, SUSPENSÃO CONDICIONAL DA PENA. UNANIMIDADE. [1] |
| LESÃO CULPOSA, COMPROVAÇÃO, AUTORIA, CABO, EXERCITO. CARACTERIZAÇÃO, CONDUÇÃO, VIATURA MILITAR, IMPERICIA, IMPRUDENCIA,RESULTADO,ACIDENTE DE TRANSITO, PLURALIDADE, VITIMA. CONSELHO PERMANENTE DA JUSTIÇA MILITAR, CONDENAÇÃO, CABO, BENEFICIO, SUSPENSÃO CONDICIONAL DA PENA. PEDIDO, DEFESA, ABSOLVIÇÃO. (STM), PROVIMENTO PARCIAL, APELO, REFORMULAÇÃO, SENTENÇA RECORRIDA, REDUÇÃO, PENA,MANUTENÇÃO,SUSPENSÃO CONDICIONAL DA PENA, COMPROVAÇÃO, CULPABILIDADE. UNANIMIDADE. [1] |
| LESÃO CULPOSA, CONCURSO DE AGENTES, CAPITÃO, SOLDADO, EXERCITO. CARACTERIZAÇÃO, VIATURA MILITAR, DEFICIENCIA,FREIO,CONDUTOR,SOLDADO, RESPONSABILIDADE, CAPITÃO, ABALROAMENTO, AUTOMOVEL, LESÃO CORPORAL, CIVIL. JUIZ AUDITOR, CONDENAÇÃO, DUPLICIDADE, MILITAR, BENEFICIO, SUSPENSÃO CONDICIONAL DA PENA. PEDIDO, DEFESA, ARGUIÇÃO, PRELIMINAR, REALIZAÇÃO, JULGAMENTO,SESSÃO PUBLICA; CERCEAMENTO DE DEFESA;MERITO, ABSOLVIÇÃO. (STM), REJEIÇÃO, PRELIMINAR; MERITO, PROVIMENTO, PEDIDO, ABSOLVIÇÃO. UNANIMIDADE. [1] |
| Lesão culposa, condenação, aumento. [1] |
| Lesão culposa, condenação, prescrição. [1] |
| Lesão culposa, condenação. [4] |
| LESÃO CULPOSA, DANO, CABO, EXERCITO. CONDUTOR, VIATURA MILITAR, CONSUMO, BEBIDA ALCOOLICA; IMPRUDENCIA; OCORRENCIA, CHUVA, EXCESSO, VELOCIDADE, PROVOCAÇÃO, ABALROAMENTO, DUPLICIDADE,VEICULO,RESULTADO, LESÃO CORPORAL, PLURALIDADE, VITIMA, DANOS MATERIAIS. CONSELHO PERMANENTE DA JUSTIÇA MILITAR, CONDENAÇÃO, AGRAVAÇÃO PENAL, MOTIVO, QUANTIDADE, VITIMA;BENEFICIO,SUSPENSÃO CONDICIONAL DA PENA.APELAÇÃO, DEFESA, PEDIDO, ABSOLVIÇÃO,ALEGAÇÕES,INEXISTENCIA,PROVA.PROCURADORIA GERAL, MANIFESTAÇÃO, ABSOLVIÇÃO, REU, CRIME, DANO; AUMENTO, PENA, LESÃO CULPOSA. IMPOSSIBILIDADE, AGRAVAÇÃO, PENA, FUNDAMENTAÇÃO, AUSENCIA, RECURSO DA ACUSAÇÃO. (STM), DESPROVIMENTO, RECURSO DA DEFESA, CONFIRMAÇÃO, SENTENÇA CONDENATORIA. UNANIMIDADE. [1] |
| LESÃO CULPOSA, DANO, COLISÃO, VIATURA MILITAR, COMBOIO, COMPROVACÃO, DEFEITO, MECANICO. ABALROAMENTO, VIATURA MILITAR, IRREGULARIDADE, ESTACIONAMENTO, RODOVIA. DECISÃO, DESPROVIMENTO, RECURSO, MINISTERIO PUBLICO MILITAR, MANUTENÇÃO, SENTENÇA ABSOLUTORIA, UNANIMIDADE. EXERCITO. [1] |
| LESÃO CULPOSA, DANO. NECESSIDADE,COMPROVAÇÃO, CARACTERIZAÇÃO, CULPA, DUPLICIDADE, REU. IMPOSSIBILIDADE, ALEGAÇÕES, CULPA, FINALIDADE, CONDENAÇÃO.EXISTENCIA, DUVIDA, RESPONSABILIDADE, PROVOCAÇÃO,ACIDENTE DE TRANSITO, BENEFICIO, REU. DECISÃO, (STM), DESPROVIMENTO, RECURSO DA ACUSAÇÃO, UNANIMIDADE. [1] |
| LESÃO CULPOSA, DANOS MATERIAIS, CIVIL. REU, CONDUTA, IMPRUDENCIA, ABALROAMENTO,VIATURA MILITAR, RESULTADO, LESÃO CULPOSA, PLURALIDADE, SOLDADO; MORTE, DUPLICIDADE, CAVALO, PROPRIEDADE, (AMAN). DEFENSORIA DE OFICIO, PRELIMINAR,INCOMPETENCIA,JUSTIÇA MILITAR,MOTIVO,AUSENCIA, MISSÃO MILITAR. CONSELHO, JUSTIÇA MILITAR, CONDENAÇÃO, REU,DETENÇÃO, BENEFICIO, SUSPENSÃO CONDICIONAL DA PENA, CRIME, LESÃO CULPOSA, ABSOLVIÇÃO, CRIME, DANO. RECURSO DA DEFESA,PEDIDO,ANULAÇÃO,PROCESSO, MOTIVO, INCOMPETENCIA. RECURSO DA ACUSAÇÃO, PEDIDO,CONDENAÇÃO.(STM), DECLARAÇÃO, INCOMPETENCIA, JUSTIÇA MILITAR, UNANIMIDADE. [1] |
| LESÃO CULPOSA, DUPLICIDADE, SOLDADO,POLICIAL MILITAR. PATRULHEIRO, CONCLAMAÇÃO, INTERVENÇÃO, MOTIM, DEFLAGRAÇÃO,PROJETIL,DIREÇÃO,PARTE, BAIXA, MOTOCICLETA; RESULTADO, PROVOCAÇÃO, LESÃO CORPORAL, CIVIL. APURAÇÃO, ERRO, OBJETO. CONSELHO PERMANENTE DA JUSTIÇA MILITAR, ABSOLVIÇÃO,FUNDAMENTAÇÃO, INSUFICIENCIA, PROVA. RECURSO DA ACUSAÇÃO, PEDIDO,CONDENAÇÃO. AUSENCIA,PROVA,CULPABILIDADE.(STM),DESPROVIMENTO, APELAÇÃO, ACUSAÇÃO, MANUTENÇÃO, ABSOLVIÇÃO. UNANIMIDADE. [1] |
| LESÃO CULPOSA, EMPREGO, ARMA, IMPRUDENCIA, SOLDADO, CONDENAÇÃO. DECLARAÇÃO, STM, EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE, PRESCRIÇÃO. EXERCITO. [1] |
| LESÃO CULPOSA, FALTA, ATENÇÃO, CABO, AERONAUTICA, DIREÇÃO, CAMINHÃO, RESULTADO, ABALROAMENTO, AUTOMOVEL, CIVIL,LESÃO CORPORAL,PASSAGEIRO. CONSELHO DE JUSTIÇA,ABSOLVIÇÃO. MINISTERIO PUBLICO, PRELIMINAR. NULIDADE, AUSENCIA, EXAME DE CORPO DE DELITO;MERITO, CONDENAÇÃO, FUNDAMENTAÇÃO, NEGLIGENCIA, CABO. DEFESA, ALEGAÇÕES, CULPA, EXCLUSIVIDADE, VITIMA, MOTIVO, AUTOMOVEL, ESTACIONAMENTO, LOCAL, PROIBIÇÃO. DECISÃO, (STM), UNANIMIDADE, REJEIÇÃO, PRELIMINAR, NULIDADE, MOTIVO, EXISTENCIA, EXAME DE CORPO DE DELITO INDIRETO; MERITO, MAIORIA, CONDENAÇÃO, LESÃO CORPORAL. [1] |
| LESÃO CULPOSA, INCOMPETENCIA, JUSTIÇA MILITAR. ACIDENTE DE TRANSITO, ABALROAMENTO, VIATURA MILITAR, CAMINHÃO, CIVIL, MOTORISTA, CIVIL, ANULAÇÃO, PROCESSO,AB INITIO, REMESSA, AUTOS, JUSTIÇA COMUM. [1] |
| LESÃO CULPOSA, IRREGULARIDADE, MANUSEIO, FUZIL, INTERIOR, COMPANHIA, COMPROVAÇÃO, CARACTERIZAÇÃO, AUTORIA,MATERIALIDADE, CULPABILIDADE; MANUTENÇÃO, SENTENÇA CONDENATORIA, DECISÃO, UNANIMIDADE, REDUÇÃO, PENA. EXERCITO. [1] |
| LESÃO CULPOSA, MANUSEIO, FUZIL, INTERIOR, QUARTEL, COMPROVAÇÃO, IMPRUDENCIA, APELADO. PROVIMENTO, RECURSO DA ACUSAÇÃO, SENTENÇA CONDENATORIA. REMESSA, COPIA, ACORDÃO, MINISTRO, EXERCITO. [1] |
| LESÃO CULPOSA, MANUSEIO, PISTOLA, INTERIOR, CASSINO, EXERCITO. COMPROVAÇÃO,AUTORIA,MATERIALIDADE,DELITO;CARACTERIZAÇÃO,IMPRUDENCIA, NEGLIGENCIA, POSSIBILIDADE, PREVISÃO, RESULTADO. PROVIMENTO, RECURSO DA DEFESA, MANUTENÇÃO, SENTENÇA CONDENATORIA, REDUÇÃO, PENA.DECISÃO, UNANIMIDADE. [1] |
| LESÃO CULPOSA, MANUSEIO, PISTOLA. CARACTERIZAÇÃO, IMPRUDENCIA, NEGLIGENCIA. COMPROVAÇÃO, AUTORIA, MATERIALIDADE; VITIMA, SOLDADO, EXERCITO. DESPROVIMENTO, RECURSO DA DEFESA, MANUTENÇÃO, SENTENÇA. DECISÃO, UNANIMIDADE. [1] |
| LESÃO CULPOSA, MILITAR. REU, SERVIÇO, SENTINELA, PRESUNÇÃO, ARMA, AUSENCIA,MUNIÇÃO,DEFLAGRAÇÃO,PROJETIL, DIREÇÃO, COMPANHEIRO,SERVIÇO, RESULTADO, LESÃO CULPOSA. CARACTERIZAÇÃO, IMPRUDENCIA, NEGLIGENCIA. AUTORIA, MATERIALIDADE, CULPABILIDADE.CONSELHO PERMANENTE DA JUSTIÇA MILITAR, ABSOLVIÇÃO, REU. APELAÇÃO, ACUSAÇÃO, PEDIDO, CONDENAÇÃO, ALTERNATIVA, RECONHECIMENTO, INFRAÇÃO DISCIPLINAR. (STM), PROVIMENTO PARCIAL,RECURSO DA ACUSAÇÃO,CONDENAÇÃO, APELADO, BENEFICIO,SUSPENSÃO CONDICIONAL DA PENA. UNANIMIDADE. [1] |
| LESÃO CULPOSA, PEDIDO, ANULAÇÃO, PROCESSO, DECURSO PRAZO, DECADENCIAL, SUSPENSÃO CONDICIONAL FEITO. COMPETÊNCIA, CONHECIMENTO. AUSÊNCIA RESPALDO LEGAL APLICAÇÃO LEI JUIZADOS ESPECIAIS JUSTIÇA MILITAR. DENEGAÇÃO. [1] |
| LESÃO CULPOSA, PLURALIDADE, VITIMA, ACIDENTE EM SERVIÇO, UTILIZAÇÃO, PISTOLA, IMPRUDENCIA, NEGLIGENCIA. GRADUADO, INTIMIDAÇÃO, PRAÇA, FORMATURA, CONTESTAÇÃO, ORDEM, SUPERIOR HIERARQUICO. REU PRIMARIO, MENOR, BONS ANTECEDENTES, PROVIMENTO,SOLICITAÇÃO, MINISTERIO PUBLICO MILITAR, REFORMULAÇÃO, SENTENÇA ABSOLUTORIA, CONDENAÇÃO, CONCESSÃO, SUSPENSÃO CONDICIONAL DA PENA, DECISÃO, MAIORIA. EXERCITO. [1] |
| LESÃO CULPOSA, PRELIMINAR, INTEMPESTIVIDADE, RECURSO DA DEFESA, IMPROCEDENCIA. MANIFESTAÇÃO, REU, REFORMULAÇÃO, SENTENÇA CONDENATORIA. MERITO, AUSENCIA, CULPA, ABSOLVIÇÃO. EXERCITO. [1] |
| Lesão culposa, prescrição. [1] |
| LESÃO CULPOSA, REU, CABO, EXERCITO. REU, MOTORISTA, VIATURA MILITAR, REALIZAÇÃO, MANOBRA MILITAR, ACIDENTES, RESULTADO, LESÃO CORPORAL, COMPANHEIRO. PRELIMINAR, NULIDADE, MINISTERIO PUBLICO, INCIDENTE PROCESSUAL, SESSÃO SECRETA, FORMA, ESTIMULO, ABSOLVIÇÃO. IMPOSSIBILIDADE, TRANSCRIÇÃO, ATA, FATO, SESSÃO SECRETA. AUSENCIA, EXAME DE CORPO DE DELITO,VITIMA;PROVA TESTEMUNHAL, CORREÇÃO,CONDUTA, AGENTE; EFEITO, INEXISTENCIA, CULPA, ACUSADO. DECISÃO, (STM), UNANIMIDADE, REJEIÇÃO, PRELIMINAR, MERITO, DESPROVIMENTO, RECURSO DA ACUSAÇÃO, MANUTENÇÃO, SENTENÇA ABSOLUTORIA. [1] |
| LESÃO CULPOSA, REU, CABO, FUZILEIRO NAVAL. ACIDENTE DE TRANSITO, VIATURA MILITAR,AUTOMOVEL,CIVIL. INCOERENCIA, ACERVO, PROVAS,EFEITO, IMPOSSIBILIDADE, CONDENAÇÃO CRIMINAL. HIPOTESE, INFRAÇÃO PENAL, TRANSFORMAÇÃO, INFRAÇÃO DISCIPLINAR, INAPLICABILIDADE,LESÃO CULPOSA. DECISÃO, (STM), UNANIMIDADE, DESPROVIMENTO, RECURSO DA ACUSAÇÃO, MANUTENÇÃO, ABSOLVIÇÃO, EXCLUSÃO, NORMA JURIDICA, FUNDAMENTAÇÃO, SENTENÇA JUDICIAL, MOTIVO, INAPLICABILIDADE, ESPECIE. [1] |
| LESÃO CULPOSA, REU, MENORIDADE, EPOCA, DELITO.OCORRENCIA,PRESCRIÇÃO, PRETENSÃO PUNITIVA, IMPOSSIBILIDADE, CONHECIMENTO, MERITO, PROCESSO. DECISÃO, (STM), EX OFFICIO, DECLARAÇÃO, EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE, UNANIMIDADE. [1] |
| LESÃO CULPOSA, REU, SOLDADO, EXERCITO. ABALROAMENTO,VIATURA MILITAR, MURO, (OM). FALTA, COMPROVAÇÃO, CULPABILIDADE, REU. DECISÃO, (STM), UNANIMIDADE, DESPROVIMENTO, RECURSO DA ACUSAÇÃO, MANUTENÇÃO,SENTENÇA ABSOLUTORIA. [1] |
| LESÃO CULPOSA, SARGENTO, EXERCITO, INDICIADO. DEFESA, ALEGAÇÕES, CONSTRANGIMENTO ILEGAL, MOTIVO, JUIZ AUDITOR, DECRETAÇÃO, PRISÃO EM FLAGRANTE, REU. NEGAÇÃO, OFERECIMENTO, DENUNCIA, PRAZO, LEGALIDADE. (STM), CONHECIMENTO, HABEAS CORPUS, PACIENTE, RESPOSTA, AÇÃO PENAL, LIBERDADE DE LOCOMOÇÃO, UNANIMIDADE. [1] |
| LESÃO CULPOSA, SARGENTO, EXERCITO. AGENTE, CONDUTOR,VIATURA MILITAR, CARACTERIZAÇÃO,IMPRUDENCIA, NEGLIGENCIA, VIOLAÇÃO, NORMAS, TRANSITO, ATROPELAMENTO, SOLDADO, EFEITO, LESÃO CORPORAL GRAVE. PERICIA, DEMONSTRAÇÃO, DEFICIENCIA, FREIO, VIATURA MILITAR. CONSELHO PERMANENTE DA JUSTIÇA MILITAR, MAIORIA, ABSOLVIÇÃO, REU. RECURSO DA ACUSAÇÃO,PEDIDO,CONDENAÇÃO. RECURSO DA DEFESA, PEDIDO, REFORMULAÇÃO, VOTO VENCIDO. (STM), DESCONHECIMENTO, RECURSO DA DEFESA;UNANIMIDADE. PROVIMENTO PARCIAL, APELAÇÃO, ACUSAÇÃO, CONDENAÇÃO, REU, BENEFICIO, SUSPENSÃO CONDICIONAL DA PENA. MAIORIA. [1] |
| LESÃO CULPOSA, SARGENTO, EXERCITO. CARACTERIZAÇÃO, IMPRUDENCIA, MANUSEIO, REVOLVER, EFEITO, DEFLAGRAÇÃO, PROJETIL, INTERIOR, (OM), DIREÇÃO, COMPANHEIRO,SERVIÇO.CONSELHO PERMANENTE DA JUSTIÇA MILITAR, CONDENAÇÃO, REU, PRISÃO, BENEFICIO, SUSPENSÃO CONDICIONAL DA PENA. APELAÇÃO, DEFESA, ABSOLVIÇÃO. (STM), DESPROVIMENTO, RECURSO DA DEFESA, MANUTENÇÃO, CONDENAÇÃO. UNANIMIDADE. [1] |
| LESÃO CULPOSA, SARGENTO, EXERCITO. CARACTERIZAÇÃO, MANUSEIO, NEGLIGENCIA, PISTOLA; DEFLAGRAÇÃO,PROJETIL,RESULTADO,LESÃO CORPORAL, DENUNCIADO, LESÃO CULPOSA, COMPANHEIRO. CONSELHO PERMANENTE DA JUSTIÇA MILITAR, CONDENAÇÃO, REU, DETENÇÃO, BENEFICIO, SUSPENSÃO CONDICIONAL DA PENA. APELAÇÃO, DEFESA, PEDIDO, ABSOLVIÇÃO. (STM), DESPROVIMENTO, PEDIDO, MANUTENÇÃO,SENTENÇA CONDENATORIA,RETIFICAÇÃO, CAPITULAÇÃO, DELITO, CONVERSÃO, PENA, PRISÃO. MAIORIA. [1] |
| LESÃO CULPOSA, SARGENTO, EXERCITO. CARACTERIZAÇÃO, REU, CONDUTOR, AUTOMOVEL,IMPRUDENCIA,PROVOCAÇÃO,ABALROAMENTO,MOTOCICLETA,RESULTADO, LESÃO CORPORAL, CIVIL. CONSELHO PERMANENTE DA JUSTIÇA MILITAR, CONDENAÇÃO, REU, PRISÃO, BENEFICIO, SUSPENSÃO CONDICIONAL DA PENA. APELAÇÃO, DEFESA, PEDIDO, ABSOLVIÇÃO, ALTERNATIVA, REFORMULAÇÃO, BENEFICIO.(STM),PROVIMENTO PARCIAL, ALTERAÇÃO, PRAZO,COMPARECIMENTO, AUDITORIA. ALTERAÇÃO, FORMA, UTILIZAÇÃO, ARMA,INSTRUMENTO,TRABALHO. UNANIMIDADE. [1] |
| LESÃO CULPOSA, SARGENTO, EXERCITO. CARACTERIZAÇÃO, REU, INSTRUTOR, MANUSEIO,IMPRUDENCIA,ARMA, DEFLAGRAÇÃO, PROJETIL, SOLDADO,RESULTADO, LESÃO CORPORAL. REVOLVER, SAIDA, CONSERTO. CONSELHO PERMANENTE DA JUSTIÇA MILITAR, CONDENAÇÃO, REU, PRISÃO, BENEFICIO, SUSPENSÃO CONDICIONAL DA PENA. APELAÇÃO, DEFESA, PEDIDO, ABSOLVIÇÃO, MOTIVO, AUSENCIA, COMPROVAÇÃO, FATO, DENUNCIA. (STM), DESPROVIMENTO, SOLICITAÇÃO, DEFESA, MANUTENÇÃO, SENTENÇA CONDENATORIA. UNANIMIDADE. [1] |
| LESÃO CULPOSA, SARGENTO, EXERCITO. CARACTERIZAÇÃO, REU, MANUSEIO, IMPRUDENCIA, METRALHADORA, DEFLAGRAÇÃO, PROJETIL, INTERIOR, (OM), PRODUÇÃO, LESÃO CORPORAL, DUPLICIDADE, VITIMA. CONSELHO PERMANENTE DA JUSTIÇA MILITAR, CONDENAÇÃO, REU, DETENÇÃO, BENEFICIO, SUSPENSÃO CONDICIONAL DA PENA. APELAÇÃO, DEFESA, PEDIDO, ABSOLVIÇÃO; APELAÇÃO, ACUSAÇÃO, PEDIDO, NULIDADE, SENTENÇA CONDENATORIA, MOTIVO, FALTA, DETERMINAÇÃO, DURAÇÃO, BENEFICIO. (STM),DESPROVIMENTO,PEDIDO,DEFESA, RETIFICAÇÃO, PENA, DETENÇÃO; PROVIMENTO, PEDIDO, ACUSAÇÃO, FIXAÇÃO, PRAZO, BENEFICIO. UNANIMIDADE. [1] |
| LESÃO CULPOSA, SARGENTO, EXERCITO. REU, MANUSEIO, IMPRUDENCIA, METRALHADORA, EFEITO, DEFLAGRAÇÃO, PROJETIL, DIREÇÃO, SOLDADO, PRODUÇÃO, LESÃO CORPORAL. CONSELHO PERMANENTE DA JUSTIÇA MILITAR, PROCEDENCIA, DENUNCIA, CONDENAÇÃO, REU, BENEFICIO, SUSPENSÃO CONDICIONAL DA PENA.APELAÇÃO,DEFESA,PEDIDO, ABSOLVIÇÃO, ALTERNATIVA, CONDUTA,REU,INFRAÇÃO DISCIPLINAR. COMPROVAÇÃO,AUTORIA,MATERIALIDADE, CULPABILIDADE. (STM), DESPROVIMENTO,APELAÇÃO, MANUTENÇÃO,CONDENAÇÃO. UNANIMIDADE. [1] |
| LESÃO CULPOSA, SARGENTO, EXERCITO. REU, MANUSEIO, IMPRUDENCIA, NEGLIGENCIA, ARMA, DEFLAGRAÇÃO, PROJETIL, PRODUÇÃO, LESÃO CORPORAL, SOLDADO, EXERCITO. ARMA, AUSENCIA, DEFEITO. CONSELHO PERMANENTE DA JUSTIÇA MILITAR, CONDENAÇÃO, REU, CONCESSÃO, SUSPENSÃO CONDICIONAL DA PENA. APELAÇÃO, DEFESA, PEDIDO, ABSOLVIÇÃO, FUNDAMENTAÇÃO, VOTO VENCIDO, CONSELHO, ENTENDIMENTO, FATO, INFRAÇÃO DISCIPLINAR. STM, LESÃO CORPORAL, POSSIBILIDADE, TRANSFORMAÇÃO, INFRAÇÃO DISCIPLINAR, HIPOTESE,CRIME DOLOSO.DECISÃO, (STM), MAIORIA, DESPROVIMENTO,RECURSO DA DEFESA, MANUTENÇÃO, DECISÃO RECORRIDA. [1] |
| LESÃO CULPOSA, SOLDADO, AERONAUTICA. REU, IMPRUDENCIA, MANUSEIO, PISTOLA, DEFLAGRAÇÃO, PROJETIL, DIREÇÃO, COMPANHEIRO, SERVIÇO, RESULTADO, PRODUÇÃO, LESÃO CORPORAL. CONSELHO PERMANENTE DA JUSTIÇA MILITAR, CONDENAÇÃO, REU, PRISÃO, BENEFICIO, SUSPENSÃO CONDICIONAL DA PENA. APELAÇÃO, DEFESA, PEDIDO, ABSOLVIÇÃO, ALTERNATIVA, INFRAÇÃO DISCIPLINAR. (STM), DESPROVIMENTO, RECURSO DA DEFESA, MANUTENÇÃO, SENTENÇA CONDENATORIA. UNANIMIDADE. [1] |
| LESÃO CULPOSA, SOLDADO, AERONAUTICA. REU, OBSERVAÇÃO, CASAL, PROXIMIDADE, (OM), PRESUNÇÃO, CONJUNÇÃO CARNAL. ACOMPANHAMENTO, DUPLICIDADE, SOLDADO; COMPANHEIRO, SERVIÇO, ORDEM, NEGAÇÃO, OFENSA, CASAL. REU, DESOBEDIENCIA, ORDEM, DEFLAGRAÇÃO, PROJETIL, DIREÇÃO, CIVIL, PRODUÇÃO, LESÃO CORPORAL GRAVE. CONSELHO PERMANENTE DA JUSTIÇA MILITAR,ABSOLVIÇÃO,SOLDADO, INDICIADO, CRIME, LESÃO CULPOSA; ABSOLVIÇÃO, COMPANHEIRO, CRIME, ABANDONO, POSTO. APELAÇÃO, ACUSAÇÃO, PRETENSÃO, CONDENAÇÃO. (STM), PROVIMENTO, RECURSO DA ACUSAÇÃO, CONDENAÇÃO,REU,DESCLASSIFICAÇÃO, LESÃO CULPOSA, CONCESSÃO, SUSPENSÃO CONDICIONAL DA PENA. UNANIMIDADE. [1] |
| LESÃO CULPOSA, SOLDADO, EXERCITO, CONDUTOR, VIATURA MILITAR, ABALROAMENTO, TAXI, LESÃO CORPORAL, MOTORISTA. INOBSERVANCIA,NORMAS, REU, TENENTE, EXERCITO, RESPONSAVEL, AUTORIZAÇÃO, COMBOIO, INGRESSO, TRANSITO, FAIXA, SELEÇÃO, TAXI, ONIBUS; DIA, REALIZAÇÃO, GREVE, MOTORISTA, ONIBUS. CONSELHO DE JUSTIÇA, CONDENAÇÃO, SOLDADO, PRISÃO, BENEFICIO, SUSPENSÃO CONDICIONAL DA PENA; CONDENAÇÃO, TENENTE, PENA. SUSPENSÃO, EXERCICIO, FUNÇÃO MILITAR. APELAÇÃO, DEFESA, PEDIDO, ABSOLVIÇÃO. (STM), PROVIMENTO, APELO, ABSOLVIÇÃO, DUPLICIDADE, APELANTE; COMPROVAÇÃO, INEXISTENCIA, NEXO CAUSAL. UNANIMIDADE. [1] |
| LESÃO CULPOSA, SOLDADO, EXERCITO. AGENTE, PROVOCAÇÃO, DEFLAGRAÇÃO, PROJETIL, PISTOLA, PRODUÇÃO, LESÃO CULPOSA, COMPANHEIRO, TRABALHO. CONSELHO PERMANENTE DA JUSTIÇA MILITAR, IMPROCEDENCIA, DENUNCIA, EFEITO, ABSOLVIÇÃO, REU, FUNDAMENTAÇÃO, AUSENCIA, PROVA, INFRAÇÃO PENAL. RECURSO DA ACUSAÇÃO, PRETENSÃO, REFORMULAÇÃO, SENTENÇA ABSOLUTORIA. APURAÇÃO, INEXISTENCIA, NEXO CAUSAL, LESÃO CULPOSA, CONDUTA, SOLDADO. LAUDO PERICIAL,AUSENCIA,COMPROVAÇÃO,CULPABILIDADE. (STM), MAIORIA, DESPROVIMENTO, APELAÇÃO, MANUTENÇÃO, ABSOLVIÇÃO. [1] |
| LESÃO CULPOSA, SOLDADO, EXERCITO. INDICIADO, MANUSEIO, IMPERICIA, NEGLIGENCIA, ARMA, DEFLAGRAÇÃO, PROJETIL, INTERIOR, DEPOSITO, ARMAMENTO, RESULTADO, LESÃO CORPORAL, SOLDADO, COMPANHEIRO, SERVIÇO. CONSELHO PERMANENTE DA JUSTIÇA MILITAR, PROCEDENCIA, DENUNCIA, CONDENAÇÃO, REU, BENEFICIO, SUSPENSÃO CONDICIONAL DA PENA, RECURSO DA ACUSAÇÃO, PEDIDO, AGRAVAÇÃO PENAL; APELAÇÃO, DEFESA, ALEGAÇÕES, IMPOSSIBILIDADE, PREVISÃO. APURAÇÃO, AUTOS, PERICIA,DECLARAÇÃO,ARMA, AUSENCIA, DEFEITO. (STM), UNANIMIDADE, DESPROVIMENTO, DUPLICIDADE, APELAÇÃO. [1] |
| LESÃO CULPOSA, SOLDADO, EXERCITO. REU, AUSENCIA, AUTORIZAÇÃO, TRANSPORTE, ARMA, INTERIOR, OBJETO, PROPRIEDADE, REU; PROVOCAÇÃO, DEFLAGRAÇÃO, PROJETIL, PRODUÇÃO,LESÃO CORPORAL, COMPANHEIRO,SERVIÇO; CONSELHO PERMANENTE DA JUSTIÇA MILITAR, CONDENAÇÃO, REU, BENEFICIO, SUSPENSÃO CONDICIONAL DA PENA, MAIORIA, VOTO. APELAÇÃO, DEFESA, ALEGAÇÕES,CASO FORTUITO,PRETENSÃO, ABSOLVIÇÃO. (STM), FUNDAMENTAÇÃO, VOTO, MINISTRO, RELATOR, PROVIMENTO, RECURSO DA DEFESA, ABSOLVIÇÃO, SOLDADO, AUSENCIA, PROVA, PROVOCAÇÃO, INFRAÇÃO PENAL. UNANIMIDADE. [1] |
| LESÃO CULPOSA, SOLDADO, EXERCITO. REU, CONDUTOR, VIATURA MILITAR, OBEDIENCIA, SUPERIOR HIERARQUICO, CABO, EFETIVAÇÃO, TRANSPOSIÇÃO, TRAFEGO, INOBSERVANCIA, NORMAS, TRANSITO, PROVOCAÇÃO, ATROPELAMENTO, MOTOCICLETA, RESULTADO, LESÃO CORPORAL, DUPLICIDADE, CIVIL. MINISTERIO PUBLICO MILITAR, DENUNCIA, SOLDADO, CABO. CONSELHO PERMANENTE DA JUSTIÇA MILITAR, ABSOLVIÇÃO, CABO; CONDENAÇÃO,SOLDADO, BENEFICIO, SUSPENSÃO CONDICIONAL DA PENA. APELAÇÃO, DEFESA, CABO, ALEGAÇÕES, CASO FORTUITO, PRETENSÃO, ABSOLVIÇÃO. AUTOS DEMONSTRAÇÃO, AUTORIA, MATERIALIDADE, CULPABILIDADE. (STM), MANUTENÇÃO, SENTENÇA CONDENATORIA. UNANIMIDADE. [1] |
| LESÃO CULPOSA, SOLDADO, EXERCITO. REU, SENTINELA, POSTERIORIDADE, DISCUSSÃO, MANUSEIO, IMPERICIA, NEGLIGENCIA, DEFLAGRAÇÃO, PROJETIL, DIREÇÃO, DUPLICIDADE, VITIMA, SOLDADO, CIVIL; PRODUÇÃO, LESÃO CULPOSA. DEFESA, ALEGAÇÕES FINAIS, ALEGAÇÕES, CERCEAMENTO DE DEFESA, PEDIDO, ANULAÇÃO, PROCESSO, INICIO, PERICIA. CONSELHO PERMANENTE DA JUSTIÇA MILITAR, CONDENAÇÃO, REU,AGRAVAÇÃO PENAL,DUPLICIDADE,VITIMA, CONCESSÃO, SUSPENSÃO CONDICIONAL DA PENA. RECURSO DA DEFESA, REITERAÇÃO, PEDIDO, ALEGAÇÕES FINAIS; RECURSO DA ACUSAÇÃO, PEDIDO, AUMENTO, PENA, MOTIVO, INJUSTIÇA,COMPORTAMENTO, REU. (STM),REJEIÇÃO, PRELIMINAR, DEFESA, DESPROVIMENTO, DUPLICIDADE, PEDIDO. UNANIMIDADE. [1] |
| LESÃO CULPOSA, SOLDADO, EXERCITO. SOLDADO, CONDUTOR, MOTOCICLETA, AREA, (OM), ABALROAMENTO, VEICULO AUTOMOTOR, PROPRIEDADE, CONDUTOR, CAPITÃO, EXERCITO, EFEITO, LESÃO CORPORAL, DUPLICIDADE, VITIMA, REU, COMPANHEIRO, SERVIÇO. CONSELHO PERMANENTE DA JUSTIÇA MILITAR, CONDENAÇÃO, SOLDADO, CONCESSÃO,SUSPENSÃO CONDICIONAL DA PENA.RECURSO DA DEFESA. POSSIBILIDADE, OCORRENCIA, CULPA RECIPROCA. PROVA, AUTOS, AUSENCIA, DEMONSTRAÇÃO, CULPABILIDADE, SOLDADO. (STM), PROVIMENTO PARCIAL, SOLICITAÇÃO, DEFESA, ABSOLVIÇÃO, REU. MAIORIA. [1] |
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