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Assunto
Lacerda, Manuel Inácio Cavalcanti de, Ministro. [1]
Lamarca, Carlos, condecoração. [1]
Lamarca, Carlos. [40]
Lamare, Joaquim Raimundo de, Ministro. [1]
Lamare, Rodrigo Antônio de Morais de, Ministro. [1]
Lampião. [2]
Lamraca, Carlos. [1]
Latifúndio, compra e venda, Brasil. [1]
LATROCINIO, VIOLAÇÃO, SIGILO. PLURALIDADE, AGENTE, CONDENAÇÃO, RECLUSÃO, PRISÃO, PENA ACESSORIA, EXCLUSÃO, FORÇAS ARMADAS.APELAÇÃO. DIVERSIFICAÇÃO, DEFESA, PRELIMINAR, NULIDADE, DESCLASSIFICAÇÃO. MERITO, ABSOLVIÇÃO, APLICAÇÃO, PENA MINIMA. (STM), DIVERSIDADE, DECISÃO. [1]
Latrocínio (DPM), aumento da pena. [1]
Latrocínio (DPM), condenação, agravamento da pena. [1]
Latrocínio (DPM), condenação, circunstância agravante. [1]
Latrocínio (DPM), condenação. [1]
Latrocínio (DPM), julgamento, recurso extraordinário, inadmissibilidade. [1]
Latrocínio (DPM), tentativa, condenação. [1]
Latrocínio, Brasil. [3]
Latrocínio, condenação. [1]
Latrocínio. [27]
LAUDO AVALIAÇÃO PSIQUIÁTRICA EXAME SANIDADE MENTAL REPETIÇÃO PROVAS PROCESSO ANTERIOR, COMPROVAÇÃO ININPUTABILIDADE, EXISTÊNCIA CIRCUNSTÂNCIA EXCLUDENTE CULPABILIDADE, REFORMA SENTENÇA, PROVIMENTO APELAÇÃO DEFESA. [1]
Laudo pericial, contrariedade, possibilidade. [1]
Laudo pericial, desentranhamento. [1]
Laudo pericial, impugnação, indeferimento. [2]
Laudo Pericial, inexistência. [1]
LAUDO PERICIAL, NATUREZA, PRELIMINAR, DEFINITIVO, IDENTIFICAÇÃO, AUSÊNCIA, VALIDADE. QUEBRA DA CADEIA DE CUSTÓDIA, AUSÊNCIA. MATERIALIDADE, COMPROVAÇÃO. LAUDO PERICIAL, ASSINATURA, UM PERITO. VALIDADE. ART 318 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL MILITAR, APLICAÇÃO. PRINCÍPIO DA HIERARQUIA, PRINCÍPIO DA DISCIPLINA, OBSERVÂNCIA. REJEIÇÃO. CONDUTA, SUBSUNÇÃO, ART 290 DO CÓDIGO PENAL MILITAR. PRINCÍPIO DA HIERARQUIA, PRINCÍPIO DA DISCIPLINA, ORDEM PÚBLICA, SAÚDE PÚBLICA, SOCIEDADE, VIOLAÇÃO. PEQUENA QUANTIDADE DE ENTORPECENTE, ART 290 DO CÓDIGO PENAL MILITAR, DESCARACTERIZAÇÃO. REJEIÇÃO. PEQUENA QUANTIDADE DE ENTORPECENTE, IRRELEVÂNCIA. QUALIDADE DA RELAÇÃO JURÍDICA. PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA, ART 290 DO CÓDIGO PENAL MILITAR, INAPLICABILIDADE. ERRO DE DIREITO, INTERPRETAÇÃO, LEI, ERRO, ART 290 DO CÓDIGO PENAL MILITAR, INFRAÇÃO DISCIPLINAR, DESCLASSIFICAÇÃO. REJEIÇÃO. EXCLUDENTE DE CULPABILIDADE, ART 35 DO CÓDIGO PENAL MILITAR, DESCARACTERIZAÇÃO, GRAU DE INSTRUÇÃO, RÉU, NÍVEL SUPERIOR INCOMPLETO. ILICITUDE, CIÊNCIA, REPROVABILIDADE DA CONDUTA. LEI 11.343/06, APLICAÇÃO. RETROATIVIDADE DA LEI PENAL, BENEFÍCIO, RÉU, APLICAÇÃO. REJEIÇÃO. LEI 11.343, INAPLICABILIDADE. ART 290 DO CÓDIGO PENAL MILITAR, PRINCÍPIO ESPECIALIDADE. SÚMULA 14 DO SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR. CONSTITUIÇÃO FEDERAL, ART 290 DO CÓDIGO PENAL MILITAR, RECEPÇÃO. ART 290 DO CÓDIGO PENAL MILITAR, INCONSTITUCIONALIDADE MATERIAL, USUÁRIO, TRAFICANTE, PENA, DISTINÇÃO, AUSÊNCIA. REJEIÇÃO. USUÁRIO, TRAFICANTE, DIFERENÇA, EXAME, CASO CONCRETO, DOSIMETRIA DA PENA, PRINCÍPIO DA PROPORCIONALIDADE, APLICAÇÃO. ART 290 DO CÓDIGO PENAL MILITAR, INFRAÇÃO DISCIPLINAR, DESCLASSIFICAÇÃO. REJEIÇÃO. EX-MILITAR, RÉU. DESCLASSIFICAÇÃO, INEFICÁCIA. [1]
Laudo técnico, autenticação, Brasil. [2]
Laudo técnico, Brasil. [2]
Laudo técnico, falsificação, Brasil. [1]
Lavrar os termos de posse dos servidores da Auditoria [1]
Leal, Hugo. [1]
Lecor, João Pedro, Ministro. [1]
Legislação eleitoral, Brasil. [1]
Legislação penal militar, Brasil, 1895-1898. [1]
Legislação Penal Militar, revisão, Portugal, 1816. [1]
Legislação penal, alteração, Brasil. [1]
Legislação penal, aplicação militar, Holanda. [1]
Legislação penal, Brasil. [5]
Legislação, alteração, Brasil, 1964-1985. [5]
Legislação, alteração, Brasil. [8]
Legislação, alteração, crítica, Brasil. [1]
Legislação, anteprojeto, Brasil. [1]
Legislação, anteprojeto, criação, Brasil. [1]
Legislação, anteprojeto, democratização, Brasil. [1]
Legislação, crítica, Brasil, 1964-1985. [1]
Legislação, democratização, Brasil, 1964-1985. [1]
Legislação, democratização, Brasil. [6]
Legislação, documento, distribuição, Brasil. [1]
Legislação, índice, Brasil, 1837-1860. [1]
Legislação, projeto de lei, Brasil. [1]
Legislação, readaptação, Brasil. [1]
Legislação, revisão, Brasil, 1964-1985. [1]
Legítima defesa. [25]
Lei 6.620 de 17 de Dezembro de 1978. [1]
Lei complementar, promulgação, Brasil. [1]
Lei da Organização Judiciária Militar (LOJM), alteração, proposta, apreciação. [1]
Lei da Organização Judiciária Militar (LOJM), complementação [1]
Lei da Organização Judiciária Militar (LOJM), reformulação. [1]
Lei de diretrizes orçamentárias (LDO). [1]
Lei de drogas, inaplicabilidade. [1]
Lei de imprensa, violação. [3]
Lei de Licitações. [1]
Lei de Organização Judiciária Militar (LOJM), alteração, aprovação [1]
Lei de Organização Judiciária Militar (LOJM), alteração, proposta, apreciação. [2]
Lei de Organização Judiciária Militar (LOJM), alteração, reunião. [1]
Lei de Organização Judiciária Militar (LOJM), alteração. [2]
Lei de Segurança Nacional. [9]
LEI DE SEGURANÇA NACIONAL. APROPRIAÇÃO, CONTROLE, AERONAVE, EMPREGO, VIOLENCIA, AMEAÇA GRAVE, AUTORIA, MATERIALIDADE, CULPABILIDADE, DUPLICIDADE, CIVIL. CO-AUTORIA, AMEAÇA, ARMA, TRIPULAÇÃO,PASSAGEIRO, DIREÇÃO, CUBA. (MRE), ENCAMINHAMENTO, CITAÇÃO, PAIS ESTRANGEIRO. JUSTIÇA, CUBA, DEVOLUÇÃO, CARTA, CITAÇÃO, MOTIVO, AUTORIDADE, ESTRANGEIRO, DECLARAÇÃO, COMPETENCIA, JULGAMENTO. JUIZ AUDITOR, CITAÇÃO, EDITAL. DUPLICIDADE, ACUSADO, DECLARAÇÃO, REVELIA. CONSELHO DE JUSTIÇA, CONDENAÇÃO. CURADORIA, REVEL, PRELIMINAR, NULIDADE, CITAÇÃO. (STM), DESCONHECIMENTO, APELAÇÃO, DEFESA, FALTA, APOIO, LEGISLAÇÃO. [1]
LEI DE SEGURANÇA NACIONAL. CIVIL, CONDENADO, MANUTENÇÃO, PARTIDO POLITICO, OBJETIVO, REGIME POLITICO, PAIS.APELAÇÃO,DEFESA,ALEGAÇÕES, INSUFICIENCIA, PROVA. (STM), UNANIMIDADE, PROVIMENTO, RECURSO DA DEFESA, REFORMA, SENTENÇA JUDICIAL, ABSOLVIÇÃO, REU. [1]
LEI DE SEGURANÇA NACIONAL. PRISÃO EM FLAGRANTE. EXISTENCIA,CONFLITO, NEGAÇÃO, COMPETENCIA, APRECIAÇÃO, (STJ). DEFINIÇÃO, CONSTITUIÇÃO FEDERAL, COMPETENCIA, JUSTIÇA MILITAR, EXCLUSÃO, CRIME POLITICO, COMPETENCIA, JUSTIÇA FEDERAL. DECISÃO, (STM),DESCONHECIMENTO,PEDIDO, ENCAMINHAMENTO, HABEAS CORPUS, (STJ), UNANIMIDADE. [1]
Lei mais benéfica, aplicabilidade. [1]
Lei orçamentária anual (LOA). [1]
Lei Orgânica da Magistratura Nacional (LOMAN), alteração, proposta. [1]
Lei penal militar, observância, obrigatoriedade, Portugal, 1764. [1]
LEI SEGURANÇA NACIONAL, CRIME POLÍTICO, CONFLITO NEGATIVO COMPETÊNCIA - STM X STJ - CIVIS PRÁTICA DELITO MANUTENÇÃO DEPÓSITO ARMAMENTO PRIVATIVO FORÇAS ARMADAS; MPM, PRIMEIRA INSTÂNCIA RECUSA OFERECIMENTO DENÚNCIA, MOTIVO INCOMPETÊNCIA JUSTIÇA MILITAR, ENVIO PROCESSO JUSTIÇA COMUM. RECURSO MPM , PEDIDO REMESSA AUTOS STM, FINS INSTAURAÇÃO CONFLITO NEGATIVO COMPETÊNCIA. TRIBUNAL, MAIORIA CONHECIMENTO REFERIDO CONFLITO, PREVISÃO CONSTITUCIONAL, CONTROVÉRSIA JURISPRUDENCIAL; REMESSA AUTOS PRESIDENTE STM, FINALIDADE INSTAURAÇÃO CONFLITO COMPETÊNCIA STF. VOTO VENCIDO MINISTRO MARCUS HERNDL, NÃO CONHECIMENTO CONFLITO COMPETÊNCIA, AUSÊNCIA ATRIBUIÇÕES STM DIRIMIR SUPRACITADO RECURSO. [1]
LEI TÓXICO, INCOMPATIBILIDADE. BAGATELA, IMPOSSIBILIDADE. CPJ, PROCESSAMENTO, JULGAMENTO. POSSE DROGA QUARTEL, ARMÁRIO. IMPOSSIBILIDADE APLICAÇÃO INSTITUTO SUSPENSÃO CONDICIONAL DO PROCESSO, CONDIÇÃO MILITAR. SURSIS PROCESSUAL. [1]
Lei, alteração, 1983. [1]
Lei, alteração, Brasil, 1964-1985. [17]
Lei, alteração, Brasil,. [1]
Lei, alteração, Brasil. [37]
Lei, alteração, crítca, pessoal militar, Brasil. [1]
Lei, alterações, Brasil. [1]
Lei, anteprojeto, avaliação, Brasil. [1]
Lei, critica, Brasil. [1]
Lei, crítica, Brasil. [1]
Lei, democratização, Brasil, 1964-1985. [2]
Lei, democratização, Brasil. [1]
Lei, julgamento, Brasil. [1]
Lei, pessoal militar, pessoal civil, alteração, Brasil. [1]
LEI, PROMULGAÇÃO, REGULAMENTAÇÃO MEDIDA PROVISÓRIA, CONVERSÃO LEI, VIGÊNCIA, DESCONTO, CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA, APOSENTADO. [1]
Lei, regulamentação [2]
Lei, revisão, Brasil. [2]
Lei, revogação, Brasil, 1964-1985. [1]
Lei, revogação, Brasil. [27]
Lei, revogação. [1]
Lei, votação, alteração, Brasil. [1]
Leite, Eraldo Gueiros, Ministro. [1]
Leite, Hélio Ramos de Azevedo, Ministro. [2]
Leite, Hélio Ramos de Azevedo. 1911-1993. Ministro do Superior Tribunal Militar. [1]
Leitura, censura, Brasil. [1]
Leitura, Censura, prisão, Brasil. [1]
Leitura, censura, prisão, Brasil. [1]
Lemos, Francisco de Faria, Ministro. [1]
Lemos, Francisco Lopes de Sousa Faria, Ministro. [1]
Lencastre, Flávio de Oliveira, Ministro. [2]
Lesão corporal (DPM), existência. [3]
Lesão corporal (DPM), inexistência. [1]
Lesão corporal (DPM), julgamento, competência, determinação. [1]
Lesão corporal (DPM), prescrição. [1]
Lesão corporal (em tempo de paz), circunstância atenuante, condenação. [1]
LESÃO CORPORAL - CARACTERIZAÇÃO, IMPRUDENCIA, MANUSEIO,DEFLAGRAÇÃO, ARMA, OPOSIÇÃO, MILITAR, SERVIÇO. PROVIMENTO, PARTE, RECURSO DA DEFESA. REDUÇÃO, PENA. MANUTENÇÃO, SUSPENSÃO CONDICIONAL DA PENA. UNANIMIDADE. [1]
LESÃO CORPORAL - TENTATIVA. DESCLASSIFICAÇÃO, TENTATIVA, HOMICIDIO. IMPROCEDENCIA, ALEGAÇÃO, ADVOGADO, DESISTENCIA, CONSUMAÇÃO, CRIME. CARACTERIZAÇÃO, CULPABILIDADE. PROVIMENTO, PARTE, RECURSO DA DEFESA, REDUÇÃO, PENA, REDUÇÃO,PRAZO,SUSPENSÃO CONDICIONAL DA PENA. MAIORIA. EXERCITO. [1]
Lesão corporal culposa (DPM), absolvição, fundamentação, alteração. [1]
Lesão corporal culposa (DPM), absolvição. [15]
LESÃO CORPORAL CULPOSA (DPM), ABSOLVIÇÃO. ARMA DE FOGO. PROVA TESTEMUNHAL. VÍTIMA, DEPOIMENTO. LAUDO PERICIAL. PREVISIBILIDADE OBJETIVA. PREVISIBILIDADE SUBJETIVA. IMPRUDÊNCIA. DEVER DE CUIDADO OBJETIVO, INOBSERVÂNCIA. CRIME CULPOSO, CARACTERIZAÇÃO. PRESCRIÇÃO RETROATIVA. APELAÇÃO, PROVIMENTO. DECLARAÇÃO DE VOTO. PRINCÍPIO DA VERDADE REAL. PRINCÍPIO DA PRESUNÇÃO DE INOCÊNCIA. DEVER DE CUIDADO OBJETIVO, OBSERVÂNCIA. RESULTADO, PREVISIBILIDADE, AUSÊNCIA. IN DUBIO PRO REO. ABSOLVIÇÃO. INSUFICIÊNCIA DE PROVAS. APELAÇÃO, DESPROVIMENTO. [1]
LESÃO CORPORAL CULPOSA (DPM), ABSOLVIÇÃO. INSUFICIÊNCIA DE PROVAS. ACIDENTE DE TRÂNSITO. VIATURA MILITAR. LAUDO PERICIAL. PROVA TESTEMUNHAL. INTERROGATÓRIO. OFENDIDO, DEPOIMENTO. VEÍCULO AUTOMOTOR, BARRA DE DIREÇÃO, ROMPIMENTO. NEGLIGÊNCIA, AUSÊNCIA. IMPRUDÊNCIA, AUSÊNCIA. DEVER DE CUIDADO OBJETIVO, OBSERVÂNCIA. RESULTADO, IMPREVISIBILIDADE. CRIME CULPOSO, DESCARACTERIZAÇÃO. APELAÇÃO, DESPROVIMENTO. [1]
Lesão corporal culposa (DPM), ação penal originária, julgamento, setembro, 2015. [1]
Lesão corporal culposa (DPM), aumento da pena. [1]
Lesão corporal culposa (DPM), coautoria. [1]
Lesão corporal culposa (DPM), condenação, agravamento da pena. [1]
Lesão corporal culposa (DPM), condenação, circunstância agravante. [2]
Lesão corporal culposa (DPM), condenação, circunstância atenuante. [1]
Lesão corporal culposa (DPM), condenação, manutenção. [1]
Lesão corporal culposa (DPM), condenação, prescrição. [3]
Lesão corporal culposa (DPM), condenação. [19]
LESÃO CORPORAL CULPOSA (DPM), CONDENAÇÃO. ARMA DE FOGO, DISPARO. FUZIL DE ASSALTO. INSUFICIÊNCIA DE PROVAS. LAUDO PERICIAL. CULPA. DEVER DE CUIDADO OBJETIVO, INOBSERVÂNCIA. PREVISIBILIDADE DO RESULTADO. ABSOLVIÇÃO, DESCABIMENTO. ACÓRDÃO CONDENATÓRIO, MANUTENÇÃO. EMBARGOS INFRINGENTES, REJEIÇÃO. DECLARAÇÃO DE VOTO. CRIME CULPOSO, DESCARACTERIZAÇÃO IN DUBIO PRO REO. ABSOLVIÇÃO. INSUFICIÊNCIA DE PROVAS. ACÓRDÃO CONDENATÓRIO, REFORMA. EMBARGOS INFRINGENTES, ACOLHIMENTO. [1]
LESÃO CORPORAL CULPOSA (DPM), CONDENAÇÃO. DISPARO ACIDENTAL DE ARMA DE FOGO. FUZIL DE ASSALTO. ARMEIRO. RESERVA DE ARMAMENTO. MATERIALIDADE. LAUDO PERICIAL. AUTORIA DO CRIME. OFENDIDO, DEPOIMENTO. CONFISSÃO. PROVA TESTEMUNHAL. CRIME CULPOSO. INOBSERVÂNCIA DE REGRA TÉCNICA DE PROFISSÃO. NEGLIGÊNCIA. CULPA CONCORRENTE. RESULTADO, PREVISIBILIDADE. PRINCÍPIO DO CONTRADITÓRIO. PRINCÍPIO DA AMPLA DEFESA. PRINCÍPIO DA FRAGMENTARIEDADE. PRINCÍPIO DA SUBSIDIARIEDADE. PRINCÍPIO DA HIERARQUIA (MILITAR). PRINCÍPIO DA DISCIPLINA. PRINCÍPIO DA INTERVENÇÃO MÍNIMA. PRINCÍPIO DA DIGNIDADE DA PESSOA HUMANA. CULPA EXCLUSIVA DA VÍTIMA, DESCARACTERIZAÇÃO. CONDUTA ATÍPICA, AUSÊNCIA. INFRAÇÃO DISCIPLINAR, DESCLASSIFICAÇÃO, INDEFERIMENTO. SENTENÇA ABSOLUTÓRIA, REFORMA. APELAÇÃO, PROVIMENTO. [1]
LESÃO CORPORAL CULPOSA (DPM), CONDENAÇÃO. PISTOLA. DISPARO ACIDENTAL DE ARMA DE FOGO. LICENCIAMENTO. EX-MILITAR. CIVIL. CONSELHO DE JUSTIÇA, CONVOCAÇÃO, AUSÊNCIA. JUÍZO MONOCRÁTICO. TEMPO DO CRIME, MILITAR DA ATIVA. TEORIA DA ATIVIDADE. TEMPUS REGIT ACTUM. ESCABINADO. LEI DA ORGANIZAÇÃO JUDICIÁRIA MILITAR (LOJM). PRINCÍPIO DO JUIZ NATURAL. PRINCÍPIO DA HIERARQUIA (MILITAR). PRINCÍPIO DA DISCIPLINA. COMPETÊNCIA EM RAZÃO DA LEI. NULIDADE ABSOLUTA. INCIDENTE DE RESOLUÇÃO DE DEMANDAS REPETITIVAS (IRDR). CONSELHO DE JUSTIÇA, COMPETÊNCIA. JUSTIÇA MILITAR DA UNIÃO, COMPETÊNCIA. PRELIMINAR, REJEIÇÃO. AÇÃO PENA MILITAR, NULIDADE. PRELIMINAR, ACOLHIMENTO. DECLARAÇÃO DE VOTO. PRINCÍPIO DO CONTRADITÓRIO. DECISÃO INTERLOCUTÓRIA. JURISDIÇÃO INTERNA CORPORIS. NULIDADE RELATIVA. INTERPOSIÇÃO DE RECURSO. DECURSO DE PRAZO. PRECLUSÃO. PRELIMINAR, REJEIÇÃO. [1]
Lesão corporal culposa (DPM), denúncia, arquivamento. [1]
Lesão corporal culposa (DPM), denúncia, recebimento. [5]
Lesão corporal culposa (DPM), diminuição da pena. [4]
Lesão corporal culposa (DPM), extinção da punibilidade. [9]
Lesão corporal culposa (DPM), indulto, revogação. [1]
Lesão corporal culposa (DPM), julgamento, competência, determinação. [1]
Lesão corporal culposa (DPM), julgamento, competência. [1]
Lesão corporal culposa (DPM), julgamento, recurso extraordinário, inadmissibilidade. [1]
Lesão corporal culposa (DPM), prescrição da pretensão punitiva. [3]
Lesão corporal culposa (DPM), prescrição intercorrente. [2]
Lesão corporal culposa (DPM), prescrição retroativa. [2]
Lesão corporal culposa (DPM), regime aberto, fixação. [1]
Lesão corporal culposa (DPM), sursis, concessão, condição, alteração. [1]
Lesão corporal culposa (DPM), sursis, concessão. [8]
Lesão corporal culposa (DPM). [1]
LESÃO CORPORAL CULPOSA (DPM). JUÍZO MONOCRÁTICO. LICENCIAMENTO. EX-MILITAR. CIVIL. CONSELHO DE JUSTIÇA, CONVOCAÇÃO, AUSÊNCIA. QUESTÃO DE DIREITO. TEMPO DO CRIME. MILITAR DA ATIVA. TEMPUS REGIT ACTUM. ESCABINADO. MODIFICAÇÃO DE COMPETÊNCIA. EXCEÇÃO DE INCOMPETÊNCIA. LEI Nº 13.774/2018, APLICABILIDADE IMEDIATA. APLICAÇÃO DA LEI PROCESSUAL PENAL MILITAR. LEI DA ORGANIZAÇÃO JUDICIÁRIA MILITAR (LOJM). PRINCÍPIO DO JUIZ NATURAL. PRINCÍPIO DA HIERARQUIA (MILITAR). PRINCÍPIO DA DISCIPLINA. DECISÃO MONOCRÁTICA, NULIDADE. CONSELHO DE JUSTIÇA, COMPETÊNCIA. RECURSO EM SENTIDO ESTRITO, PROVIMENTO. DECLARAÇÃO DE VOTO. PRINCÍPIO DA IDENTIDADE FÍSICA DO JUIZ. PRINCÍPIO DO JUIZ NATURAL, VIOLAÇÃO, AUSÊNCIA. PERPETUATIO JURISDICTIONIS, INAPLICABILIDADE. INSTRUÇÃO PROCESSUAL, ENCERRAMENTO, AUSÊNCIA. MODIFICAÇÃO DE COMPETÊNCIA, POSSIBILIDADE. JUIZ FEDERAL DA JUSTIÇA MILITAR, COMPETÊNCIA. RECURSO EM SENTIDO ESTRITO, DESPROVIMENTO. [1]
LESÃO CORPORAL CULPOSA (DPM). LICENCIAMENTO. CIVIL. EX-MILITAR. CONSELHO DE JUSTIÇA, CONVOCAÇÃO, AUSÊNCIA. DECISÃO MONOCRÁTICA. JUÍZO MONOCRÁTICO. TEMPO DO CRIME. MODIFICAÇÃO DE COMPETÊNCIA, IMPOSSIBILIDADE. PRORROGAÇÃO DE COMPETÊNCIA. INSTRUÇÃO PROCESSUAL, ENCERRAMENTO. CONSELHO DE JUSTIÇA, COMPETÊNCIA. RECURSO EM SENTIDO ESTRITO, PROVIMENTO. [1]
Lesão corporal culposa (em tempo de paz), absolvição. [2]
Lesão corporal culposa (em tempo de paz), condenação. [3]
LESÃO CORPORAL CULPOSA (EM TEMPO DE PAZ), CONDENAÇÃO. ARMA DE FOGO, DISPARO. FUZIL DE ASSALTO. CONDUTA ATÍPICA. CULPA STRICTO SENSU, COMPROVAÇÃO. NEGLIGÊNCIA. INOBSERVÂNCIA DO DEVER DE CUIDADO OBJETIVO. VÍTIMA, DEPOIMENTO. INTERROGATÓRIO. APELAÇÃO, DESPROVIMENTO. DECLARAÇÃO DE VOTO. SISTEMA DA LIVRE CONVICÇÃO MOTIVADA. PRINCÍPIO DA VERDADE REAL. PRINCÍPIO DA PROPORCIONALIDADE. PRINCÍPIO DA RAZOABILIDADE. ARMA DE FOGO, DEFEITO, POSSIBILIDADE. INOBSERVÂNCIA DO DEVER DE CUIDADO OBJETIVO, PROVA, AUSÊNCIA. PREVISIBILIDADE DO RESULTADO, PROVA, AUSÊNCIA. CULPA, AUSÊNCIA. INSUFICIÊNCIA DE PROVAS. IN DUBIO PRO REO. ABSOLVIÇÃO. APELAÇÃO, PROVIMENTO. [1]
Lesão corporal culposa (em tempo de paz), denúncia, recebimento. [1]
Lesão corporal culposa (em tempo de paz), denúncia, rejeição. [1]
Lesão corporal culposa (em tempo de paz), desclassificação do crime. [1]
Lesão corporal culposa (em tempo de paz), extinção da punibilidade. [1]
Lesão corporal culposa (em tempo de paz), sursis, concessão. [1]
Lesão corporal culposa (em tempo de paz), sursis, condição, alteração. [1]
Lesão corporal culposa (em tempo de paz), sursis, condição, exclusão. [1]
LESÃO CORPORAL CULPOSA (EM TEMPO DE PAZ). DISPARO ACIDENTAL DE ARMA DE FOGO. PISTOLA. DOSIMETRIA DA PENA. CIRCUNSTÂNCIA JUDICIAL DESFAVORÁVEL. CIRCUNSTÂNCIA ATENUANTE, MENORIDADE RELATIVA. MAGISTRADO, DISCRICIONARIEDADE, PENA-BASE, APLICAÇÃO. SURSIS, PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS À COMUNIDADE, EXCLUSÃO. DIMINUIÇÃO DA PENA. APELAÇÃO, PROVIMENTO PARCIAL. [1]
LESÃO CORPORAL CULPOSA (EM TEMPO DE PAZ). LESÃO CORPORAL LEVÍSSIMA (EM TEMPO DE PAZ), ABSOLVIÇÃO. CONDUTA ATÍPICA. DISPARO ACIDENTAL DE ARMA DE FOGO, IMPRUDÊNCIA. ACÓRDÃO, OMISSÃO. PRINCÍPIO DA LEGALIDADE, VIOLAÇÃO, ANALOGIA. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO, MATÉRIA DE MÉRITO, REEXAME, IMPOSSIBILIDADE. PRINCÍPIO DA LEGALIDADE, OBSERVÂNCIA. PRINCÍPIO DA PROPORCIONALIDADE, OBSERVÂNCIA. PRINCÍPIO DA RAZOABILIDADE, OBSERVÂNCIA. PRINCÍPIO DO CONTRADITÓRIO, OBSERVÂNCIA. PRINCÍPIO DA AMPLA DEFESA, OBSERVÂNCIA. PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA, INCIDÊNCIA. INFRAÇÃO DISCIPLINAR, DESCLASSIFICAÇÃO. ANALOGIA IN BONAM PARTEM, TIPICIDADE MATERIAL, AFASTAMENTO. APELAÇÃO, ACÓRDÃO, OMISSÃO, AUSÊNCIA. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO, REJEIÇÃO. [1]
LESÃO CORPORAL CULPOSA - APELA O MPU DE SENTENÇA QUE ABSOLVEU CB. EX. RECURSO IMPROVIDO, CULPA EXCLUSIVA DO MOTORISTA CIVIL, DESCABIMENTO, CONDENAÇÃO. [1]
Lesão corporal culposa em tempo de paz, absolvição. [5]
Lesão corporal culposa em tempo de paz, condenação. [5]
Lesão corporal culposa em tempo de paz, denúncia, rejeição. [1]
Lesão corporal culposa em tempo de paz. [1]
LESÃO CORPORAL CULPOSA NA DIREÇÃO DE VEÍCULO AUTOMOTOR. ACIDENTE DE TRÂNSITO. EMBRIAGUEZ. RECURSO INOMINADO. EXCEÇÃO DE INCOMPETÊNCIA, REJEIÇÃO. JUSTIÇA ESTADUAL, COMPETÊNCIA. FOLGA. AUTOR DO CRIME, MILITAR DA ATIVA. VÍTIMA, MILITAR DA ATIVA. REMESSA DE AUTOS. ARQUIVAMENTO INDIRETO. CRIME MILITAR, CARACTERIZAÇÃO. JUSTIÇA MILITAR DA UNIÃO, COMPETÊNCIA. RECURSO EM SENTIDO ESTRITO, DESPROVIMENTO. [1]
Lesão corporal culposa, absolvição. [2]
Lesão corporal culposa, condenação, atenuação. [2]
Lesão corporal culposa, condenação. [4]
LESÃO CORPORAL CULPOSA, DISPARO ACIDENTAL ARMA DE FOGO, MATERIAL BÉLICO. EXTINÇÃO PUNIBILIDADE, APLICAÇÃO PERDÃO JUDICIAL. REJEIÇÃO. CPM, CPPM NÃO RECEPÇÃO PERDÃO JUDICIAL, AUSÊNCIA PREVISÃO LEGAL. APLICAÇÃO PRINCÍPIO ESPECIALIDADE. PERDÃO JUDICIAL, REQUISITO, VÍNCULO PARENTESCO RÉU, VÍTIMA, NÃO ATENDIMENTO. AUSÊNCIA ADEQUAÇÃO TÍPICA, NEGLIGÊNCIA, IMPRUDÊNCIA, IMPERÍCIA, CULPABILIDADE. REJEIÇÃO. PREVISIBILIDADE OBJETIVA, INOBSERVÂNCIA REGRAS BÁSICAS SEGURANÇA, INEXISTÊNCIA DEVER CUIDADO, COMPROVAÇÃO. PRINCÍPIO CONFIANÇA, LESÃO. [1]
LESÃO CORPORAL CULPOSA, DISPARO ACIDENTAL DE ARMA DE FOGO, PISTOLA, CONDUTA ATÍPICA, INSUFICIÊNCIA DE PROVAS. REJEIÇÃO. IMPRUDÊNCIA, NEGLIGÊNCIA, CARACTERIZAÇÃO, PREVISIBILIDADE OBJETIVA. ARMA DE FOGO, DEFEITO, AUSÊNCIA, LAUDO PERICIAL. [1]
LESÃO CORPORAL CULPOSA, TAIFEIRO, AERONAUTICA.SIMULTANEIDADE,PEDIDO, ABSOLVIÇÃO, ACUSAÇÃO, DEFESA.CONSELHO PERMANENTE DA JUSTIÇA MILITAR, CONDENAÇÃO, REU. APELAÇÃO, DEFESA, RENOVAÇÃO, PEDIDO, ABSOLVIÇÃO; CONTRA-RAZÕES, ACUSAÇÃO, RATIFICAÇÃO, PRETENSÃO, DEFESA; (STM), MANUTENÇÃO, CONDENAÇÃO. REU, INTERPOSIÇÃO, EMBARGOS INFRINGENTES, FUNDAMENTAÇÃO, VOTO VENCIDO, MINISTRO,(STM),MANIFESTAÇÃO,ABSOLVIÇÃO, REU. APURAÇÃO, AUTOS, EXISTENCIA, DUVIDA, CONTRADIÇÃO, DEPOIMENTO, TESTEMUNHA; SUFICIENCIA, MOTIVO, AFASTAMENTO, CONDENAÇÃO. (STM), MAIORIA, ACOLHIMENTO, EMBARGOS, ABSOLVIÇÃO,EMBARGANTE,INSUFICIENCIA, PROVA. [1]
Lesão corporal culposa. [8]
LESÃO CORPORAL CULPOSA. IMPROPRIEDADE, MANUSEIO, PISTOLA, INTERIOR, ALOJAMENTO,(OM). AUSENCIA, PREVISÃO, DANOS, IMPRUDENCIA,NEGLIGENCIA, CARACTERIZAÇÃO, CULPA, REU. MANUTENÇÃO, SENTENÇA,PROVIMENTO PARCIAL, RECURSO DA DEFESA, REDUÇÃO, PENA, UNANIMIDADE. EXERCITO. [1]
Lesão corporal e rixa. [300]
Lesão corporal grave (DPM), absolvição. [2]
Lesão corporal grave (DPM), condenação, circunstância agravante. [1]
Lesão corporal grave (DPM), condenação, suspensão, denegação. [1]
Lesão corporal grave (DPM), condenação. [5]
Lesão corporal grave (DPM), condenado, prisão preventiva, indeferimento. [1]
Lesão corporal grave (DPM), denúncia, recebimento. [1]
Lesão corporal grave (DPM), denúncia, rejeição. [1]
Lesão corporal grave (DPM), diminuição da pena. [1]
Lesão corporal grave (DPM), extinção da punibilidade. [3]
Lesão corporal grave (DPM), prescrição da pretensão punitiva. [2]
Lesão corporal grave (DPM), prescrição retroativa. [1]
Lesão corporal grave (DPM), tentativa, absolvição. [1]
Lesão corporal grave (DPM). [2]
LESÃO CORPORAL GRAVE (DPM). DEPOIMENTO, PARTICIPAÇÃO. PRINCÍPIO DA AMPLA DEFESA. PRINCÍPIO DO DEVIDO PROCESSO LEGAL. PRINCÍPIO DO CONTRADITÓRIO. CORREIÇÃO PARCIAL, EFEITO SUSPENSIVO. MANDADO DE SEGURANÇA, CONCESSÃO. [1]
LESÃO CORPORAL GRAVE - ACIDENTE, ARMA, FOGO. CO-AUTORIA,NEGLIGENCIA, IMPRUDENCIA,MANUSEIO,CARACTERIZAÇÃO,CULPA.UNANIMIDADE,DESPROVIMENTO, SOLICITAÇÃO, SOLDADO. MAIORIA, PROVIMENTO, APELO, OFICIAL, CANCELAMENTO, AGRAVAÇÃO, PENA, REDUÇÃO, PRAZO, SUSPENSÃO CONDICIONAL DA PENA. EXERCITO. [1]
Lesão corporal grave em tempo de paz, absolvição. [1]
Lesão corporal grave em tempo de paz, condenação. [2]
Lesão corporal grave em tempo de paz, denúncia, rejeição. [2]
Lesão corporal grave, condenação. [1]
LESÃO CORPORAL GRAVE, LESÃO CULPOSA, DANO, VIATURA,MILITAR, COMBOIO, DESLOCAMENTO, MANOBRA, ACIDENTE, TRANSITO; INEXISTENCIA, PROVA, CERTEZA, CULPA. DESPROVIMENTO, RECURSO, MINISTERIO PUBLICO MILITAR, MANUTENÇÃO, SENTENÇA ABSOLUTORIA. EXERCITO. [1]
LESÃO CORPORAL GRAVE, TENENTE, EXERCITO. REU, CUMPRIMENTO, MISSÃO, CONTROLE, TRANSITO, DEFLAGRAÇÃO, PROJETIL, DIREÇÃO, AUTOMOVEL, DESOBEDIENCIA, ORDEM, TENENTE, PARALIZAÇÃO, AUTOMOVEL, MOTIVO,MENOR, CONDUTOR, AUTOMOVEL, EXCESSO, VELOCIDADE; RESULTADO, LESÃO CORPORAL GRAVE. CONSELHO DE JUSTIÇA, ABSOLVIÇÃO, REU. RECURSO DA ACUSAÇÃO, PRETENSÃO, CONDENAÇÃO, SENTENCIADO. CONTRA-RAZÕES,DEFESA,PRELIMINAR, FALTA, INTERESSE DE AGIR, JUSTIFICAÇÃO, ACUSAÇÃO,ALEGAÇÕES ESCRITAS, PEDIDO, ABSOLVIÇÃO, REU; AUSENCIA, SUCUMBENCIA. (STM), ACOLHIMENTO, PRELIMINAR, DEFESA, DESCONHECIMENTO, APELAÇÃO,ACUSAÇÃO,INEXISTENCIA, INTERESSE. MAIORIA. [1]
LESÃO CORPORAL GRAVE, TROTE, QUEIMADURA. 1) VOTO. ABSOLVIÇÃO, CONDUTA ATÍPICA, IN DUBIO PRO REO. REJEIÇÃO. LESÃO CORPORAL CULPOSA, CARACTERIZAÇÃO. LESÃO CORPORAL GRAVE, LESÃO CORPORAL CULPOSA, DESCLASSIFICAÇÃO DO CRIME. ACOLHIMENTO. CULPA CONSCIENTE, CARACTERIZAÇÃO, IMPRUDÊNCIA. DOLO DIRETO, DOLO INDIRETO, DESCARACTERIZAÇÃO. 2) DECLARAÇÃO DE VOTO. ABSOLVIÇÃO, CONDUTA ATÍPICA, IN DUBIO PRO REO. REJEIÇÃO. LESÃO CORPORAL GRAVE, AUTORIA, MATERIALIDADE, COMPROVAÇÃO. LESÃO CORPORAL GRAVE, LESÃO CORPORAL CULPOSA, DESCLASSIFICAÇÃO DO CRIME. REJEIÇÃO. DOLO EVENTUAL, COMPROVAÇÃO, RISCO, ASSUNÇÃO. LESÃO CORPORAL GRAVE, RESULTADO, PREVISÃO, POSSIBILIDADE. [1]
LESÃO CORPORAL GRAVE,REU,TAIFEIRO.COMPROVAÇÃO,AUTORIA,MATERIALIDADE. ALEGAÇÕES,DEFESA,INIMPUTABILIDADE, EMBRIAGUEZ,ORIGEM, CASO FORTUITO. IMPROCEDENCIA, ALEGAÇÕES, MOTIVO, AGENTE, CONHECIMENTO, EXECUÇÃO,ATO ILICITO.DECISÃO,(STM),UNANIMIDADE, DESPROVIMENTO, RECURSO DA DEFESA, MANUTENÇÃO, SENTENÇA CONDENATORIA. [1]
Lesão corporal leve (DPM), absolvição. [16]
Lesão corporal leve (DPM), ação penal militar, desaforamento. [1]
Lesão corporal leve (DPM), ação penal militar, separação. [1]
Lesão corporal leve (DPM), agravamento da pena. [1]
Lesão corporal leve (DPM), coautoria, absolvição. [1]
Lesão corporal leve (DPM), coautoria, condenação. [1]
Lesão corporal leve (DPM), coautoria, denúncia, recebimento. [1]
Lesão corporal leve (DPM), coautoria, extinção da punibilidade. [2]
Lesão corporal leve (DPM), coautoria, julgamento, pedido de vista. [1]
Lesão corporal leve (DPM), coautoria, prescrição da pretensão punitiva. [1]
Lesão corporal leve (DPM), coautoria, prescrição retroativa. [1]
Lesão corporal leve (DPM), coautoria. [3]
Lesão corporal leve (DPM), concurso de crimes, absolvição. [1]
Lesão corporal leve (DPM), concurso de crimes. [1]
Lesão corporal leve (DPM), condenação, circunstância agravante. [2]
Lesão corporal leve (DPM), condenação, circunstância atenuante, inclusão. [1]
Lesão corporal leve (DPM), condenação, circunstância atenuante. [4]
Lesão corporal leve (DPM), condenação, concurso de circunstâncias. [1]
Lesão corporal leve (DPM), condenação, manutenção. [2]
Lesão corporal leve (DPM), condenação, revisão, pedido de vista. [1]
Lesão corporal leve (DPM), condenação. [28]
LESÃO CORPORAL LEVE (DPM), CONDENAÇÃO. LEI Nº 13.774/2018. MODIFICAÇÃO DE COMPETÊNCIA. PRINCÍPIO DA HIERARQUIA (MILITAR). PRINCÍPIO DA DISCIPLINA. MENS LEGIS. EX-MILITAR. CIVIL. TEMPO DO CRIME, MILITAR DA ATIVA. TEMPUS REGIT ACTUM. PRINCÍPIO DO JUIZ NATURAL. PRINCÍPIO DA RAZOÁVEL DURAÇÃO DO PROCESSO. PRINCÍPIO DA ECONOMIA PROCESSUAL. HISTÓRIA DA JUSTIÇA MILITAR. DIREITO COMPARADO. EMBARGOS INFRINGENTES E DE NULIDADE, DESPROVIMENTO. [1]
Lesão corporal leve (DPM), crime continuado, condenação. [1]
Lesão corporal leve (DPM), denúncia, recebimento. [5]
Lesão corporal leve (DPM), denúncia, rejeição. [1]
Lesão corporal leve (DPM), extinção da punibilidade, manutenção. [1]
Lesão corporal leve (DPM), extinção da punibilidade, nulidade. [1]
Lesão corporal leve (DPM), extinção da punibilidade. [12]
Lesão corporal leve (DPM), indulto, cassação. [1]
Lesão corporal leve (DPM), indulto, negação. [3]
Lesão corporal leve (DPM), inquirição de testemunha, pedido, deferimento. [1]
Lesão corporal leve (DPM), pena de detenção, fixação. [1]
Lesão corporal leve (DPM), prescrição da pretensão punitiva, manutenção. [1]
Lesão corporal leve (DPM), prescrição da pretensão punitiva. [8]
Lesão corporal leve (DPM), prescrição intercorrente. [1]
Lesão corporal leve (DPM), prescrição retroativa. [2]
Lesão corporal leve (DPM), sursis, concessão, condição, alteração. [2]
Lesão corporal leve (DPM), sursis, concessão. [9]
Lesão corporal leve (DPM), sursis, condição, exclusão. [1]
Lesão corporal leve (DPM), tentativa, crime continuado, condenação. [1]
Lesão corporal leve (DPM), tentativa, separação de processos, determinação. [1]
Lesão corporal leve (DPM), tratamento ambulatorial, fixação. [1]
LESÃO CORPORAL LEVE (DPM). REMESSA NECESSÁRIA. CERTIDÃO NEGATIVA. FOLHA DE ALTERAÇÕES. BOM COMPORTAMENTO. REABILITAÇÃO, REQUISITO, CUMPRIMENTO. REABILITAÇÃO, CONCESSÃO. RECURSO DE OFÍCIO, DESPROVIMENTO. [1]
LESÃO CORPORAL LEVE (DPM). TEMPO DO CRIME, CIVIL. CONSELHO DE JUSTIÇA, CONVOCAÇÃO, AUSÊNCIA. JUÍZO MONOCRÁTICO. FORMALIDADE, OMISSÃO. DECISÃO MONOCRÁTICA. TEMPUS REGIT ACTUM. PREQUESTIONAMENTO. CONFLITO DE COMPETÊNCIA. LEI DA ORGANIZAÇÃO JUDICIÁRIA MILITAR (LOJM). PRINCÍPIO DA SEGURANÇA JURÍDICA. PRINCÍPIO DO JUIZ NATURAL. PRINCÍPIO DO DEVIDO PROCESSO LEGAL. PRINCÍPIO DA RAZOABILIDADE. PRINCÍPIO DA PROPORCIONALIDADE. PRINCÍPIO DA ECONOMIA PROCESSUAL. CELERIDADE PROCESSUAL. PRINCÍPIO DA ISONOMIA. LEI Nº 13.774/2018, APLICABILIDADE IMEDIATA. MODIFICAÇÃO DE COMPETÊNCIA. JUIZ FEDERAL DA JUSTIÇA MILITAR, COMPETÊNCIA. NULIDADE, PRELIMINAR, NÃO CONHECIMENTO. RECURSO EM SENTIDO ESTRITO, DESPROVIMENTO. [1]
Lesão corporal leve (em tempo de paz), absolvição. [3]
Lesão corporal leve (em tempo de paz), circunstância agravante, denúncia, rejeição. [1]
Lesão corporal leve (em tempo de paz), circunstância atenuante, condenação. [1]
Lesão corporal leve (em tempo de paz), coautoria, condenação. [1]
Lesão corporal leve (em tempo de paz), condenação. [5]
LESÃO CORPORAL LEVE (EM TEMPO DE PAZ), CONDENAÇÃO. ATIPICIDADE MATERIAL. CRIME IMPOSSÍVEL. LESÃO CORPORAL, IRRELEVÂNCIA. VÍTIMA, RECONCILIAÇÃO. EXAME DE CORPO DE DELITO, AUSÊNCIA. MATERIALIDADE, DÚVIDA. PROVA TESTEMUNHAL, SUFICIÊNCIA. PROVA DOCUMENTAL, SUFICIÊNCIA. MATERIALIDADE, COMPROVAÇÃO. AUTORIA, COMPROVAÇÃO. DOLO, COMPROVAÇÃO. REPROVABILIDADE DA CONDUTA. PRINCÍPIO DA IRRELEVÂNCIA PENAL, INAPLICABILIDADE. PRINCÍPIO DA DISCIPLINA, VIOLAÇÃO. PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA, INAPLICABILIDADE. PUNIÇÃO DISCIPLINAR, INSUFICIÊNCIA. VIAS DE FATO, DESCLASSIFICAÇÃO, IMPOSSIBILIDADE. APELAÇÃO, DESPROVIMENTO. [1]
Lesão corporal leve (em tempo de paz), extinção da punibilidade. [3]
Lesão corporal leve (em tempo de paz), julgamento, competência. [1]
LESÃO CORPORAL LEVE (EM TEMPO DE PAZ). LICENCIAMENTO. EX-MILITAR. CIVIL. CONSELHO DE JUSTIÇA, CONVOCAÇÃO, AUSÊNCIA. JUÍZO MONOCRÁTICO. FORMALIDADE, OMISSÃO. COMPETÊNCIA EM RAZÃO DA LEI. TEMPO DO CRIME. CRIME MILITAR, CONSUMAÇÃO, MILITAR DA ATIVA. TEORIA DA ATIVIDADE. TEMPUS REGIT ACTUM. PERPETUATIO JURISDICTIONIS. MATÉRIA DE DIREITO. ESCABINADO. PRINCÍPIO DO JUIZ NATURAL. PRINCÍPIO DO DEVIDO PROCESSO LEGAL. PRINCÍPIO DA SEGURANÇA JURÍDICA. PRINCÍPIO DA HIERARQUIA (MILITAR). PRINCÍPIO DA DISCIPLINA. DEVER MILITAR. SERVIÇO MILITAR. LEI Nº 13.774/2018, APLICABILIDADE IMEDIATA. CONSELHO DE JUSTIÇA, DECLINAÇÃO DE COMPETÊNCIA, DESNECESSIDADE. EX-MILITAR, PROCESSAMENTO, JULGAMENTO, CONSELHO DE JUSTIÇA, COMPETÊNCIA. NULIDADE, PRELIMINAR, NÃO CONHECIMENTO. RECURSO EM SENTIDO ESTRITO, PROVIMENTO. DECLARAÇÃO DE VOTO. PRORROGAÇÃO DE COMPETÊNCIA. PRINCÍPIO DA IDENTIDADE FÍSICA DO JUIZ. PRINCÍPIO DO JUIZ NATURAL, VIOLAÇÃO, AUSÊNCIA. PERPETUATIO JURISDICTIONIS, INAPLICABILIDADE. JUIZ FEDERAL DA JUSTIÇA MILITAR, CONSELHO DE JUSTIÇA, MODIFICAÇÃO DE COMPETÊNCIA, POSSIBILIDADE. EX-MILITAR, PROCESSAMENTO, JULGAMENTO, JUIZ FEDERAL DA JUSTIÇA MILITAR, COMPETÊNCIA MONOCRÁTICA. RECURSO EM SENTIDO ESTRITO, DESPROVIMENTO. [1]
LESÃO CORPORAL LEVE (EM TEMPO DE PAZ). LICENCIAMENTO. EX-MILITAR. CONSELHO DE JUSTIÇA, CONVOCAÇÃO, AUSÊNCIA. JUÍZO MONOCRÁTICO. COMPETÊNCIA EM RAZÃO DA LEI. DEVER MILITAR. SERVIÇO MILITAR. TEORIA DA ATIVIDADE. TEMPUS REGIT ACTUM. PERPETUATIO JURISDICTIONIS. QUESTÃO DE DIREITO. ESCABINADO. NOVATIO LEGIS. CIVIL, AUTORIA DO CRIME. MILITAR, AUTORIA DO CRIME. LEI DA ORGANIZAÇÃO JUDICIÁRIA MILITAR (LOJM). TRIBUNAL DE EXCEÇÃO. JUIZ FEDERAL DA JUSTIÇA MILITAR, COMPETÊNCIA MONOCRÁTICA. PRINCÍPIO DO JUIZ NATURAL. PRINCÍPIO DO DEVIDO PROCESSO LEGAL. PRINCÍPIO DA SEGURANÇA JURÍDICA. PRINCÍPIO DA HIERARQUIA (MILITAR). PRINCÍPIO DA DISCIPLINA. LEI Nº 13.774/2018, APLICABILIDADE IMEDIATA. LEI Nº 13.774/2018, INTERPRETAÇÃO EXTENSIVA, DESCABIMENTO. CONSELHO DE JUSTIÇA, DECLINAÇÃO DE COMPETÊNCIA, DESNECESSIDADE. CONSELHO DE JUSTIÇA, COMPETÊNCIA, USURPAÇÃO. EX-MILITAR, AUTORIA DO CRIME, CONSELHO DE JUSTIÇA, COMPETÊNCIA. NULIDADE, PRELIMINAR, NÃO CONHECIMENTO. RECURSO EM SENTIDO ESTRITO, PROVIMENTO. DECLARAÇÃO DE VOTO. AÇÃO PENAL MILITAR, INSTRUÇÃO CRIMINAL, LICENCIAMENTO. EX-MILITAR. CIVIL. PRORROGAÇÃO DE COMPETÊNCIA. PRINCÍPIO DA IDENTIDADE FÍSICA DO JUIZ. ALEGAÇÕES ESCRITAS, INTIMAÇÃO, DESPACHO, PUBLICAÇÃO. PRINCÍPIO DO JUIZ NATURAL, VIOLAÇÃO, AUSÊNCIA. PERPETUATIO JURISDICTIONIS, INAPLICABILIDADE. JUIZ FEDERAL DA JUSTIÇA MILITAR, CONSELHO DE JUSTIÇA, MODIFICAÇÃO DE COMPETÊNCIA, POSSIBILIDADE. INSTRUÇÃO CRIMINAL, ENCERRAMENTO, MODIFICAÇÃO DE COMPETÊNCIA, IMPOSSIBILIDADE. TEMPO DO CRIME, CONSELHO DE JUSTIÇA, COMPETÊNCIA, FIXAÇÃO, DESCABIMENTO. LICENCIAMENTO, EX-MILITAR, PROCESSAMENTO, JULGAMENTO, JUIZ FEDERAL DA JUSTIÇA MILITAR, COMPETÊNCIA MONOCRÁTICA. RECURSO EM SENTIDO ESTRITO, DESPROVIMENTO. [1]
LESÃO CORPORAL LEVE (EM TEMPO DE PAZ). PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO PUNITIVA. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. CONTAGEM DE PRAZO. PRAZO PROCESSUAL. ACÓRDÃO, DATA DE PUBLICAÇÃO. ACÓRDÃO, DATA DE JULGAMENTO. PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO EXECUTÓRIA. INSTÂNCIA ORDINÁRIA, ESGOTAMENTO. TRÂNSITO EM JULGADO. ACÓRDÃO, ERRO JUDICIÁRIO, INEXISTÊNCIA. ACÓRDÃO, ILEGALIDADE, INEXISTÊNCIA. PRAZO PRESCRICIONAL, CAUSA INTERRUPTIVA. SENTENÇA CONDENATÓRIA, CONFIRMAÇÃO. SENTENÇA PENAL, PUBLICAÇÃO, CAUSA INTERRUPTIVA. MANDADO DE SEGURANÇA, RECURSO, SUBSTITUIÇÃO. MANDADO DE SEGURANÇA, ACÓRDÃO, REVISÃO, IMPOSSIBILIDADE. CUMPRIMENTO DA PENA, PRESCRIÇÃO, DECLARAÇÃO. PRESCRIÇÃO, ORDEM PÚBLICA. CONDENAÇÃO, EFEITO, ENCERRAMENTO. AGRAVO INTERNO, REJEIÇÃO. [1]
Lesão corporal leve em tempo de paz, absolvição. [6]
Lesão corporal leve em tempo de paz, condenação. [11]
Lesão corporal leve em tempo de paz, denúncia, recebimento. [1]
Lesão corporal leve em tempo de paz, denúncia, rejeição. [1]
Lesão corporal leve em tempo de paz, extinção da punibilidade. [1]
Lesão corporal leve em tempo de paz, julgamento. [2]
Lesão corporal leve em tempo de paz, tentativa, absolvição. [1]
LESÃO CORPORAL LEVE EM TEMPO DE PAZ, TROTE. - PRELIMINAR: EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE, PRESCRIÇÃO RETROATIVA. REJEIÇÃO. PRESCRIÇÃO RETROATIVA, PENA EM CONCRETO, PRAZO PRESCRICIONAL, CONTAGEM, INÍCIO, DATA DO FATO, VEDAÇÃO. - MÉRITO: ABSOLVIÇÃO, ERRO DE PROIBIÇÃO, DOLO, AUSÊNCIA. REJEIÇÃO. DOLO, COMPROVAÇÃO, DEPOIMENTO, TESTEMUNHA, OFENDIDO. ERRO DE PROIBIÇÃO, DESCABIMENTO, ILICITUDE DO FATO, CONHECIMENTO. CONDUTA ATÍPICA, PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA. REJEIÇÃO. PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA, REQUISITO, INOBSERVÂNCIA. REPROVABILIDADE DA CONDUTA, TROTE. PRINCÍPIO DA HIERARQUIA, PRINCÍPIO DA DISCIPLINA, VIOLAÇÃO. [1]
LESÃO CORPORAL LEVE, AGENTE, SARGENTO, POLICIA MILITAR,(DF),TUMULTO, INSCRIÇÃO, CONCURSO. IMPOSSIBILIDADE, DETERMINAÇÃO, AUTORIA, DELITO. POLICIAL MILITAR, CUMPRIMENTO, DEVER LEGAL.DECISÃO,(STM),MANUTENÇÃO, DECISÃO, ARQUIVAMENTO, INQUERITO. UNANIMIDADE. [1]
LESÃO CORPORAL LEVE, BAIONETA. 1) VOTO. - PRELIMINAR: DEFESA, APELAÇÃO, INTEMPESTIVIDADE. ACOLHIMENTO. INTERPOSIÇÃO DE RECURSO, DECURSO DE PRAZO. -MÉRITO: DOSIMETRIA DA PENA, AUMENTO DA PENA, PENA-BASE, CIRCUNSTÂNCIA AGRAVANTE, ESTAR EM SERVIÇO, MOTIVO FÚTIL, MOTIVO TORPE. REPROVABILIDADE DA CONDUTA. PROVIMENTO PARCIAL. CIRCUNSTÂNCIA AGRAVANTE, ESTAR EM SERVIÇO, APLICAÇÃO, COMPENSAÇÃO, CIRCUNSTÂNCIA ATENUANTE. CIRCUNSTÂNCIA AGRAVANTE, MOTIVO FÚTIL, MOTIVO TORPE, INAPLICABILIDADE. PENA-BASE, AUMENTO DA PENA, DESCABIMENTO, ANIMUS NECANDI, AUSÊNCIA. 2) DECLARAÇÃO DE VOTO. - PRELIMINAR: INTERPOSIÇÃO DE RECURSO, APELAÇÃO, INTEMPESTIVIDADE. REJEIÇÃO. DEFESA, INTIMAÇÃO, INTERPOSIÇÃO DE RECURSO, DÚVIDA. RÉU SOLTO, PREJUÍZO, INTIMAÇÃO PESSOAL, OBRIGATORIEDADE. PRINCÍPIO DA AMPLA DEFESA, PRINCÍPIO DO CONTRADITÓRIO. [1]
LESÃO CORPORAL LEVE, CABO, EXERCITO. REU, ALEGAÇÕES, RECEBIMENTO, OFENSA, PLURALIDADE, COMPANHEIRO, (OM), EFEITO,DEFLAGRAÇÃO,PROJETIL, DIREÇÃO, OFENSOR, UTILIZAÇÃO, TRAJE CIVIL, RESULTADO,PRODUÇÃO, LESÃO CORPORAL LEVE. INDICIADO, AUSENCIA,AUTORIZAÇÃO,PORTE DE ARMA.DEFESA, ALEGAÇÕES, LEGITIMA DEFESA PUTATIVA. CONSELHO PERMANENTE DA JUSTIÇA MILITAR,CONDENAÇÃO,BENEFICIO,SUSPENSÃO CONDICIONAL DA PENA.APELAÇÃO, DEFESA, PRETENSÃO, RECONHECIMENTO, TESE, LEGITIMA DEFESA PUTATIVA. (STM), CONFIRMAÇÃO, CONDENAÇÃO, MANUTENÇÃO, BENEFICIO. UNANIMIDADE. [1]
Lesão corporal leve, condenação. [1]
LESÃO CORPORAL LEVE, CONDENAÇÃO. DISPARO DE ARMA DE FOGO, CONDENAÇÃO. CONSTRANGIMENTO ILEGAL, CONDENAÇÃO. JUSTIÇA ESTADUAL. PUNDONOR MILITAR. DECORO MILITAR. REPARAÇÃO DE DANOS. BONS ANTECEDENTES. IDONEIDADE MORAL. IDONEIDADE PROFISSIONAL. PERDA DO POSTO E DA PATENTE, INDEFERIMENTO. OFICIAL DIGNO DO OFICIALATO. REPRESENTAÇÃO PARA DECRETAÇÃO DE INCOMPATIBILIDADE PARA COM O OFICIALATO, INDEFERIMENTO. REPRESENTAÇÃO PARA DECRETAÇÃO DE INDIGNIDADE PARA COM O OFICIALATO, INDEFERIMENTO. [1]
LESÃO CORPORAL LEVE, CONDENADO DETENÇÃO, ALEGAÇÃO, CONSTRANGIMENTO ILEGAL, REQUERIMENTO, ANULAÇÃO PROCESSO, DECURSO PRAZO DECADENCIAL, EXTINÇÃO PUNIBILIDADE, RETORNO AUTOS, JUÍZO, MANISFESTAÇÃO, SUSPENSÃO CONDICIONAL PROCESSO. IMPETRAÇÃO, STF, INCOMPETÊNCIA. REMESSA STM. APRECIAÇÃO, IDÊNTICO PEDIDO, JUSTIÇA MILITAR. PRELIMINAR, DESCONHECIMENTO. [1]
LESÃO CORPORAL LEVE, DOLO. CARACTERIZAÇÃO, AUTORIA, MATERIALIDADE, DELITO. INEXISTENCIA,LEGITIMA DEFESA. EXISTENCIA,PROVOCAÇÃO, VITIMA. INCIDENCIA, FATOR, REDUÇÃO, PENA. (STM), PROVIMENTO PARCIAL, RECURSO DA DEFESA, MANUTENÇÃO, SUSPENSÃO CONDICIONAL DA PENA, UNANIMIDADE. [1]
LESÃO CORPORAL LEVE, PACIENTE, SOLDADO, EXERCITO. CARACTERIZAÇÃO, REU, PRISÃO PREVENTIVA, OBJETIVO, APURAÇÃO, DEFLAGRAÇÃO, PROJETIL, RESULTADO, LESÃO CORPORAL, DUPLICIDADE, COMPANHEIRO. DEFESA, REQUERIMENTO, LIBERDADE PROVISORIA, ALEGAÇÕES, EXCESSO, PRAZO, CONCLUSÃO, INSTRUÇÃO CRIMINAL. INDEFERIMENTO, CONSELHO PERMANENTE DA JUSTIÇA MILITAR. REU, IMPETRAÇÃO, HABEAS CORPUS, CONCESSÃO,ORDEM. EXISTENCIA, AUTOS, DESPACHO, CONCESSÃO, PRESIDENTE, (STM), MOTIVO, AUSENCIA, JUSTA CAUSA, MANUTENÇÃO, PRISÃO, SUJEIÇÃO, REFERENDO, TRIBUNAL MILITAR.(STM),HOMOLOGAÇÃO,DESPACHO, CONHECIMENTO,CONCESSÃO, ORDEM. UNANIMIDADE. [1]
LESÃO CORPORAL LEVE, REU, SEGUNDO SARGENTO, AERONAUTICA. DENUNCIA, PEDIDO, CONDENAÇÃO, LESÃO CORPORAL; CONSELHO DE JUSTIÇA, CONDENAÇÃO, CRIME, VIOLENCIA, SUBORDINAÇÃO, CRIME, LESÃO CORPORAL. PRELIMINAR, DEFESA, NULIDADE, PROCESSO; IMPROCEDENCIA, MOTIVO, INEXISTENCIA, DESCLASSIFICAÇÃO, CRIME, EXISTENCIA, JULGAMENTO ULTRA PETITA. DECISÃO, (STM), UNANIMIDADE, REJEIÇÃO, PRELIMINAR;MERITO, PROVIMENTO PARCIAL, RECURSO DA DEFESA, REFORMULAÇÃO, SENTENÇA CONDENATORIA, REDUÇÃO, PENA, MANUTENÇÃO, SUSPENSÃO CONDICIONAL DA PENA. [1]
LESÃO CORPORAL LEVE, TAIFEIRO, AERONAUTICA. REU, POSTERIORIDADE, DISCUSSÃO, AGRESSÃO, CABO, EXERCITO, RESULTADO, PRODUÇÃO LESÃO CORPORAL. CONTRADIÇÃO, DEPOIMENTO TESTEMUNHAL, INSUFICIENCIA, PROVA; SIMULTANEIDADE, PEDIDO, ABSOLVIÇÃO, ACUSAÇÃO, DEFESA. CONSELHO PERMANENTE DA JUSTIÇA MILITAR, ABSOLVIÇÃO, REU, FUNDAMENTAÇÃO,ESTADO DE NECESSIDADE. APELAÇÃO, MINISTERIO PUBLICO MILITAR, IMPUGNAÇÃO, FUNDAMENTAÇÃO, ABSOLVIÇÃO; PEDIDO, ALTERAÇÃO, MOTIVO, ABSOLVIÇÃO. CONTEUDO, AUTOS, IMPEDIMENTO, DEMONSTRAÇÃO, EXISTENCIA, ESTADO DE NECESSIDADE. (STM), PROVIMENTO, PEDIDO, RETIFICAÇÃO, FUNDAMENTAÇÃO. UNANIMIDADE. [1]
LESÃO CORPORAL LEVE,REU,CABO, MARINHA. OFERECIMENTO, DENUNCIA,CRIME, TENTATIVA, HOMICIDIO. POSTERIORIDADE, ALEGAÇÕES FINAIS, PEDIDO, MINISTERIO PUBLICO, DESCLASSIFICAÇÃO, LESÃO CORPORAL.REU,CONDENAÇÃO, LESÃO CORPORAL. REGULARIDADE, DESCLASSIFICAÇÃO, MOTIVO, AUSENCIA, VONTADE, EXECUÇÃO, HOMICIDIO. IMPROCEDENCIA, ALEGAÇÕES, DEFESA, INIMPUTABILIDADE, ORIGEM, EMBRIAGUEZ, MOTIVO, INEXISTENCIA, CASO FORTUITO,FORÇA MAIOR.DECISÃO, (STM), UNANIMIDADE,PROVIMENTO PARCIAL, RECURSO DA DEFESA, MANUTENÇÃO, CONDENAÇÃO, REDUÇÃO, PENA. [1]
Lesão corporal leve. [9]
LESÃO CORPORAL LEVE. ACUSADO, CIVIL. AGENTE, INTERIOR,(OM),AGRESSÃO, MILITAR, PROVOCAÇÃO, LESÃO CORPORAL LEVE. CONDUTA, TIPICIDADE, LESÃO CORPORAL;DESCABIMENTO,PERDÃO JUDICIAL. (STM),PROVIMENTO,UNANIMIDADE. RECURSO DA ACUSAÇÃO, REFORMULAÇÃO, DECISÃO RECORRIDA, CONDENAÇÃO, APELADO; CONCESSÃO, MAIORIA, SUSPENSÃO CONDICIONAL DA PENA. [1]
LESÃO CORPORAL LEVE. AGRESSÃO,OFICIAL DA RESERVA,CLUBE.REINCIDENCIA, SARGENTO, EXERCITO. COMPROVAÇÃO, AUTORIA, MATERIALIDADE. CONDENAÇÃO, DENEGAÇÃO, SUSPENSÃO CONDICIONAL DA PENA. DESPROVIMENTO, RECURSO, DEFESA. MANUTENÇÃO, SENTENÇA CONDENATORIA. UNANIMIDADE. [1]
LESÃO CORPORAL LEVE. COMPROVAÇÃO, AUTORIA, MATERIALIDADE, IMPOSSIBILIDADE, ABSOLVIÇÃO. PROVIMENTO, PARTE, RECURSO DA DEFESA, REDUÇÃO, PENA, MANUTENÇÃO,SUSPENSÃO CONDICIONAL DA PENA.UNANIMIDADE. EXERCITO. [1]
LESÃO CORPORAL LEVE. OFICIAL MEDICO, AERONAUTICA, AGRESSÃO, CIVIL, APRENDIZ, INTERPELAÇÃO, ASSUNTO, TRABALHO. DESCARACTERIZAÇÃO,CRIME. MANUTENÇÃO, SENTENÇA ABSOLUTORIA, MAIORIA. [1]
LESÃO CORPORAL LEVE. REU,SEGUNDO SARGENTO,MARINHA.EMPREGO,VIOLENCIA, RESISTENCIA. REU, CABO, FUZILEIRO NAVAL, RECEBIMENTO, ORDEM, PRISÃO, DESCUMPRIMENTO. PROCEDENCIA, CONDENAÇÃO, NECESSIDADE, REPARAÇÃO, DOSIMETRIA, PENA. REU, SOLDADO, FUZILEIRO NAVAL, INTERVENÇÃO,AGENTE, AUXILIO, FUGA, CO-REU, IMPROCEDENCIA, ABSOLVIÇÃO. DECISÃO, (STM), PROVIMENTO PARCIAL, RECURSO DA DEFESA, MANUTENÇÃO, CONDENAÇÃO, REDUÇÃO, PENA, REU, SARGENTO, MAIORIA, REU, CABO, UNANIMIDADE, PROVIMENTO PARCIAL, RECURSO DA ACUSAÇÃO, REFORMULAÇÃO, SENTENÇA ABSOLUTORIA, CONDENAÇÃO, REU, SOLDADO, PENA, PRISÃO, DECLARAÇÃO, EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE, MOTIVO, PRESCRIÇÃO, UNANIMIDADE. [1]
Lesão corporal levíssima (DPM), conversão, impossibilidade. [1]
Lesão corporal levíssima (em tempo de paz), absolvição. [1]
Lesão corporal levíssima (em tempo de paz), extinção da punibilidade. [1]
LESÃO CORPORAL LEVÍSSIMA (EM TEMPO DE PAZ). ACIDENTE DE TRÂNSITO. ATROPELAMENTO. VEÍCULO AUTOMOTOR. IMPRUDÊNCIA. DENÚNCIA, REJEIÇÃO. DEVER DE CUIDADO OBJETIVO, INOBSERVÂNCIA. LAUDO PERICIAL. EXAME DE CORPO DE DELITO. CONDUTA ATÍPICA. AÇÃO PENAL MILITAR, JUSTA CAUSA, AUSÊNCIA. RECURSO EM SENTIDO ESTRITO, DESPROVIMENTO. [1]
LESÃO CORPORAL, APELANTE, MINISTERIO PUBLICO MILITAR, RECORRIDO, SENTENÇA, CONSELHO PERMANENTE DA JUSTIÇA MILITAR, ALEGAÇÃO,AUSENCIA, MODERAÇÃO, EXCESSO CULPOSO, PEDIDO, CONDENAÇÃO, APELADO. DECISÃO, (STM), EQUIVALENCIA, AGRESSÃO, DEFESA, AUTORIZAÇÃO, LEGALIDADE. DESPROVIMENTO, APELO, UNANIMIDADE. [1]
LESÃO CORPORAL, AUTORIA, DUPLICIDADE, SOLDADO, MANUSEIO,INSTRUMENTO, PERFURAÇÃO, RESULTADO, LESÃO CORPORAL, DUPLICIDADE, COMPANHEIRO. SUPERVENIENCIA, MORTE, SOLDADO, ACUSADO. DECISÃO,CONSELHO PERMANENTE DA JUSTIÇA MILITAR, DETERMINAÇÃO, CISÃO, PROCESSO, MOTIVO, MORTE, REU. ABSOLVIÇÃO, CO-REU, FUNDAMENTAÇÃO, INSUFICIENCIA, PROVA, CONDENAÇÃO. RECURSO DE OFICIO, REFORMULAÇÃO, DECISÃO. (STM), DESPROVIMENTO, RECURSO DE OFICIO, MANUTENÇÃO, CISÃO, PROCESSO. UNANIMIDADE. [1]
LESÃO CORPORAL, AUTORIA, SOLDADO, EXERCITO, CUMPRIMENTO,DEVER LEGAL, OPOSIÇÃO, PALAVRA, INJURIA, ALCANCE, SOLDADO, INSTITUIÇÃO MILITAR; DELITO, REALIZAÇÃO, OFENSOR,CIVIL, RESULTADO, DEFLAGRAÇÃO, PROJETIL, EFEITO, LESÃO CORPORAL. MINISTERIO PUBLICO MILITAR, APELAÇÃO, REFORMULAÇÃO, SENTENÇA ABSOLUTORIA. DECISÃO, (STM), RECONHECIMENTO, COMPORTAMENTO, LEGALIDADE.SENTINELA, IMPOSIÇÃO, PRISÃO, REALIZAÇÃO, FLAGRANTE, DELITO. DESPROVIMENTO, RECURSO JUDICIAL, MANUTENÇÃO, SENTENÇA. MAIORIA. [1]
LESÃO CORPORAL, CABO, EXERCITO. REU, CONDUTOR, VIATURA MILITAR, VIOLAÇÃO,NORMAS,SEGURANÇA, TRANSITO, ABALROAMENTO, ONIBUS,RESULTADO, DANOS, DUPLICIDADE, VEICULOS; LESÃO CORPORAL, SOLDADO. COMPROVAÇÃO, AUTORIA, MATERIALIDADE, CULPABILIDADE.CONSELHO PERMANENTE DA JUSTIÇA MILITAR, CONDENAÇÃO, CABO, CONCESSÃO, SUSPENSÃO CONDICIONAL DA PENA. RECURSO DA ACUSAÇÃO, PRETENSÃO, AUMENTO,PENA; RECURSO DA DEFESA, PEDIDO, ABSOLVIÇÃO, ALEGAÇÕES, DEFEITO, SISTEMA, FREIO. APURAÇÃO, AUSENCIA, JUSTIFICAÇÃO, AUMENTO, PENA; REU PRIMARIO. (STM), DESPROVIMENTO, DUPLICIDADE, SOLICITAÇÃO, MANUTENÇÃO, DECISÃO. UNANIMIDADE. [1]
LESÃO CORPORAL, CABO, EXERCITO. REU, MANUSEIO, IMPRUDENCIA, ARMA, EFEITO, DEFLAGRAÇÃO, PROJETIL, COMPANHEIRO, SERVIÇO, RESULTADO,LESÃO CULPOSA. CONSELHO PERMANENTE DA JUSTIÇA MILITAR, CONDENAÇÃO, CABO, BENEFICIO, SUSPENSÃO CONDICIONAL DA PENA. APELAÇÃO, DEFESA,ARGUIÇÃO, NULIDADE,MOTIVO,AUSENCIA,REU, ADVOGADO, AUDIENCIA; MERITO,PRETENSÃO, ABSOLVIÇÃO, ALEGAÇÕES, INSUFICIENCIA, PROVA. OCORRENCIA, PRECLUSÃO, ALEGAÇÕES, PRELIMINAR, REU. SILENCIO, PARTE, CONVALIDAÇÃO, NULIDADE. (STM), REJEIÇÃO, PRELIMINAR; MERITO, DESPROVIMENTO, RECURSO DA DEFESA. UNANIMIDADE. [1]
LESÃO CORPORAL, CIVIL. CARACTERIZAÇÃO, INGRESSO, PADARIA, (AMRJ), OBTENÇÃO, PÃO, NEGAÇÃO, AUTORIZAÇÃO; DISCUSSÃO, EMPREGADO, PADARIA, RESULTADO, LESÃO CORPORAL. CONSELHO PERMANENTE DA JUSTIÇA MILITAR, CONDENAÇÃO, REU, DETENÇÃO, BENEFICIO, SUSPENSÃO CONDICIONAL DA PENA. APELAÇÃO, DEFESA, PEDIDO, ABSOLVIÇÃO, ALTERNATIVA, DESCLASSIFICAÇÃO, LESÃO CORPORAL LEVE. (STM), DESPROVIMENTO, PEDIDO,DEFESA,MANUTENÇÃO, SENTENÇA CONDENATORIA, MANUTENÇÃO, BENEFICIO. UNANIMIDADE. [1]
LESÃO CORPORAL, COMPROVAÇÃO, AUTORIA, MATERIALIDADE.EXCLUSÃO,CULPA, IMPOSSIBILIDADE, EXIGENCIA, DIVERSIFICAÇÃO, CONDUTA, CABO, AGRESSÃO, SARGENTO, INJURIA, CONJUGE, AUTOR. DESPROVIMENTO,RECURSO, MINISTERIO PUBLICO MILITAR, MANUTENÇÃO, SENTENÇA ABSOLUTORIA, DECISÃO, MAIORIA. EXERCITO. [1]
LESÃO CORPORAL, CONDENAÇÃO MILITAR EXÉRCITO, CONCESSÃO "SURSIS". DESPACHO. JUIZ-AUDITOR, CONCESSÃO INDULTO SENTENCIADO, DECLARAÇÃO EXTINÇÃO PUNIBILIDADE. RECURSO MPM, PEDIDO CASSAÇÃO REFERIDO DESPACHO, ENCAMINHAMENTO AUTOS JUÍZO EXECUÇÃO JUSTIÇA COMUM. CONTRA-RAZÕES DEFESA, NÃO-CONHECIMENTO RECURSO, ERRO INTERPOSIÇÃO, INEXISTÊNCIA AMPARO LEGAL, RECURSO CABÍVEL- AGRAVO. TRIBUNAL UNANIMIDADE IMPROVIMENTO RECURSO, COMPROVAÇÃO CUMPRIMENTO CONDIÇÕES "SURSIS", MANUTENÇÃO DECISÃO JUÍZO "A QUO". [1]
Lesão corporal, condenação. [2]
LESÃO CORPORAL, CRIME CULPOSO; REU,SOLDADO,EXERCITO. REU,UTILIZAÇÃO, VIATURA MILITAR, TRANSPORTE, PLURALIDADE, COMPANHEIRO; OCORRENCIA, ACIDENTE DE TRANSITO;MULTIPLICIDADE,VITIMA, CIVIL, MILITAR. CONSELHO DE JUSTIÇA, ABSOLVIÇÃO, INSUFICIENCIA, PROVA. RECURSO DA ACUSAÇÃO, PEDIDO, CONDENAÇÃO, OCORRENCIA, IMPRUDENCIA, IMPERICIA, REU. (STM), EXISTENCIA, DUVIDA, AUTORIA, CULPABILIDADE, ACIDENTE DE TRANSITO. DECISÃO, (STM), UNANIMIDADE, DESPROVIMENTO, APELAÇÃO, MANUTENÇÃO, ABSOLVIÇÃO. [1]
LESÃO CORPORAL, CRIME QUALIFICADO, RESULTADO, AUTORIA, SOLDADO, EXERCITO. REU, SENTINELA, ATENDIMENTO, CONCLAMAÇÃO, MENOR, PEDIDO, AUXILIO, MOTIVO, ASSALTO, RESIDENCIA, SARGENTO, PERSEGUIÇÃO,PESSOAS, PRESUNÇÃO, FUGA, FUZIL, DEFLAGRAÇÃO, PROJETIL, DIREÇÃO, MENOR, RESULTADO, LESÃO CORPORAL, POSTERIORIDADE, MORTE, HOSPITAL. CONSELHO PERMANENTE DA JUSTIÇA MILITAR, ABSOLVIÇÃO, REU. APELAÇÃO, ACUSAÇÃO, RAZÕES, ASSISTENTE DO MINISTERIO PUBLICO, PEDIDO, CONDENAÇÃO. CONTRA RAZÕES,DEFESA,PRELIMINAR, FALTA, INTERESSE DE AGIR. (STM), REJEIÇÃO, PRELIMINAR, PROVIMENTO, PEDIDO, ACUSAÇÃO, CONDENAÇÃO, REU, PRISÃO, CONCESSÃO, SUSPENSÃO CONDICIONAL DA PENA. UNANIMIDADE. [1]
LESÃO CORPORAL, CULPOSA, CO AUTORIA, CONCURSO DE AGENTES, MILITAR, AERONAUTICA, CONDENAÇÃO, PRISÃO, BENEFICIO, SUSPENSÃO CONDICIONAL DA PENA.RECURSO DA ACUSAÇÃO,DEFESA. OCORRENCIA, NEGLIGENCIA, RESULTADO, LESÃO, PACIENTE. IMPOSSIBILIDADE, FIXAÇÃO, PENA MAXIMA,REU PRIMARIO, BONS ANTECEDENTES, OBRIGATORIEDADE, SUSPENSÃO CONDICIONAL DA PENA. OCORRENCIA, PRESCRIÇÃO, PENA CONCRETIZADA. DESPROVIMENTO, RECURSO DA ACUSAÇÃO, DEFESA, DECLARAÇÃO, EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE. [1]
LESÃO CORPORAL, CUMULAÇÃO, CRIME DE DANO, AUTORIA, CIVIL, CONDUTOR. CARACTERIZAÇÃO, ACELERAÇÃO, AUTOMOVEL, SINALIZAÇÃO, TRANSITO, RESULTADO, ABALROAMENTO, ONIBUS, (MM), PROVOCAÇÃO, LESÃO CULPOSA, PLURALIDADE, VITIMA, MILITAR,CIVIL,DANOS MATERIAIS, VIATURA MILITAR, MURO, FACULDADE. JUIZ AUDITOR, REJEIÇÃO, DENUNCIA, MOTIVO, INEXISTENCIA, CRIME MILITAR; EXISTENCIA, CRIME, COMPETENCIA, JUSTIÇA COMUM.PEDIDO DA ACUSAÇÃO,REFORMULAÇÃO,DESPACHO. (STM),DESPROVIMENTO, RECURSO DA ACUSAÇÃO. UNANIMIDADE. [1]
LESÃO CORPORAL, DANO, CIVIL. REU, CONDUTOR, ONIBUS, VIOLAÇÃO,NORMAS, TRANSITO, ABALROAMENTO, VIATURA MILITAR, RESULTADO, LESÃO CULPOSA, VITIMA, SOLDADO, DANOS MATERIAIS. EXISTENCIA, AUTOS, CERTIDÃO, VARA CRIMINAL, TRAMITAÇÃO, AÇÃO PENAL, CRIME, HOMICIDIO CULPOSO, MOTIVO, ATROPELAMENTO. CONSELHO PERMANENTE DA JUSTIÇA MILITAR, ABSOLVIÇÃO, CIVIL, INSUFICIENCIA, PROVA. RECURSO DA ACUSAÇÃO,FUNDAMENTAÇÃO,PROVA TESTEMUNHAL, PRETENSÃO, CONDENAÇÃO. PROCURADORIA, ARGUIÇÃO, INCOMPETENCIA, JUSTIÇA MILITAR, JULGAMENTO, CRIME, DANO; MERITO, RATIFICAÇÃO, PEDIDO, ACUSAÇÃO. (STM), REJEIÇÃO, PRELIMINAR; MERITO, DESPROVIMENTO, APELAÇÃO,MANUTENÇÃO, ABSOLVIÇÃO. UNANIMIDADE. [1]
LESÃO CORPORAL, DANO. AUSENCIA, AUTORIA, MATERIALIDADE, DELITO.CABO, DIREÇÃO, VIATURA MILITAR, OCORRENCIA, ACIDENTE DE TRANSITO. DESCARACTERIZAÇÃO, RESPONSABILIDADE, APELADO. MAIORIA,DESPROVIMENTO, SOLICITAÇÃO, ACUSAÇÃO, MANUTENÇÃO, ABSOLVIÇÃO. EXERCITO. [1]
LESÃO CORPORAL, DESPACHO JUÍZA-AUDITORA, CONCESSÃO REABILITAÇÃO SARGENTO EXÉRCITO. RECURSO EX-OFÍCIO REFERIDA DECISÃO . DPU SOLICITAÇÃO RENOVAÇÃO PEDIDO REABILITAÇÃO JUDICIAL, FUNDAMENTO AUSÊNCIA COMPROVAÇÃO EXIGÊNCIA "REPARAÇÃO DANO". MPM MANIFESTAÇÃO FAVORÁVEL CONCESSÃO PLEITO, CUMPRIMENTO REQUISITOS LEGAIS. TRIBUNAL UNANIMIDADE IMPROVIMENTO RECURSO DE OFÍCIO, CASSAÇÃO DECISÃO RECORRIDA, SEM PREJUÍZO RENOVAÇÃO PEDIDO, DOCUMENTAÇÃO APRESENTADA PETICIONÁRIO NÃO ATENDE REQUISITOS LEGAIS. [1]
LESÃO CORPORAL, DOLO. COMPROVAÇÃO, MATERIALIDADE, AUTORIA, CRIME, AGRESSÃO, SURPRESA, MILITAR, INVESTIGADOR;DANOS,INSTALAÇÕES, CIRCULO MILITAR. CONDENAÇÃO, PENA MINIMA, CONCESSÃO,SUSPENSÃO CONDICIONAL DA PENA. MANUTENÇÃO, SENTENÇA CONDENATORIA, REMESSA,AUTOS,JUIZ-AUDITOR, CORREGEDOR, POSTERIORIDADE, TRANSITO EM JULGADO, UNANIMIDADE. [1]
LESÃO CORPORAL, EXECUÇÃO, CIVIL, VITIMA, SOLDADO, EXERCITO, MORTO, CUMPRIMENTO, DEVER LEGAL;JUIZ AUDITOR, REJEIÇÃO,DENUNCIA, DECLINAÇÃO DE COMPETENCIA, JUSTIÇA COMUM. MINISTERIO PUBLICO MILITAR, RECURSO CRIMINAL, REFORMULAÇÃO, DESPACHO. DECISÃO, (STM), APURAÇÃO, CRIME MILITAR.PROVIMENTO,RECURSO DA ACUSAÇÃO,CASSAÇÃO,DESPACHO, RECORRIDO, RESULTADO, RECEBIMENTO, DENUNCIA, DETERMINAÇÃO, JUIZO, ANDAMENTO, PROCESSO. UNANIMIDADE. [1]
Lesão corporal, julgamento, competência, declaração. [1]
LESÃO CORPORAL, MILITARES EXÉRCITO, ACIDENTE TRÂNSITO, COLISÃO VEÍCULO. DEFESA OPOSIÇÃO EXCEÇÃO COISA JULGADA, APRESENTAÇÃO TRÂNSITO JULGADO JUSTIÇA COMUM. DECISÃO CEJ RECONHECIMENTO EXISTÊNCIA COISA JULGADA, ARQUIVAMENTO FEITO, EXTINÇÃO PROCESSO. RECURSO OFÍCIO CONSELHO ESPECIAL JUSTIÇA DECISÃO PRÓPRIA. TRIBUNAL MAIORIA PROVIMENTO RECURSO OFÍCIO, DESCONSTITUIÇÃO DECISÃO RECORRIDA, DETERMINAÇÃO BAIXA AUTOS, PROSSEGUIMENTO FEITO JUÍZO "A QUO"; SENTENÇA PROLATADA JUIZ INCOMPETENTE, NULIDADE ABSOLUTA. DECLARAÇÃO VOTO VENCIDO, IMPROVIMENTO RECURSO, MANUTENÇÃO DECISÃO RECORRIDA, CRIME COMUM, INEXISTÊNCIA OFENSA INTEGRIDADE, DIGNIDADE, FUNCIONAMENTO, RESPEITABILIDADE INSTITUIÇÕES MILITARES, MEIO HÁBIL TÃO-SÓ REVISÃO CRIMINAL REVERSÃO COISA JULGADA; INCABÍVEL CORTE CASTRENSE DECLARAÇÃO NULIDADE DECISÃO JUÍZO COMARCA, AUSÊNCIA SUBMISSÃO JURISDIÇÃO JMU. [1]
Lesão corporal, pessoal militar, Brasil. [2]
Lesão corporal, pessoal militar, Distrito Federal (Brasil). [8]
Lesão corporal, pessoal militar, julgamento, Distrito Federal (Brasil). [1]
LESÃO CORPORAL, PRISÃO PREVENTIVA, REVOGAÇÃO, PRINCÍPIO DA PRESUNÇÃO DE INOCÊNCIA. CONCESSÃO DA ORDEM. CUMPRIMENTO DA PENA, EXECUÇÃO PENAL, ANTECIPAÇÃO, VEDAÇÃO. PRISÃO PREVENTIVA, EXCESSO DE PRAZO. CONSTRANGIMENTO ILEGAL. [1]
LESÃO CORPORAL, QUALIFICAÇÃO, RESULTADO, SOLDADO, EXERCITO, CARACTERIZAÇÃO, DOLO, REU, APRESENTAÇÃO, DOENÇA MENTAL; DEFLAGRAÇÃO, PROJETIL, COMPANHEIRO, PRODUÇÃO, MORTE. CONSELHO PERMANENTE DA JUSTIÇA MILITAR, CONDENAÇÃO, REU, RECLUSÃO, PENA ACESSORIA,EXCLUSÃO, FORÇAS ARMADAS. APELAÇÃO, ACUSAÇÃO, PEDIDO, CONDENAÇÃO, HOMICIDIO; APELAÇÃO, DEFESA, PEDIDO, ABSOLVIÇÃO, APLICAÇÃO,MEDIDA DE SEGURANÇA. (STM), DESPROVIMENTO, SOLICITAÇÃO, ACUSAÇÃO; PROVIMENTO PARCIAL, PEDIDO, DEFESA, REDUÇÃO, PENA, CONVERSÃO, PRISÃO, SUBSTITUIÇÃO,PENA, MEDIDA DE SEGURANÇA; CASSAÇÃO, PENA, ACESSORIA. UNANIMIDADE. [1]
Lesão corporal, responsabilidade, Brasil., pessoal militar, Brasil. [1]
Lesão corporal, responsabilidade, pessoal militar, Distrito Federal (Brasil). [2]
LESÃO CORPORAL, REU, CABO, VITIMA, SOLDADO, EXERCITO. CABO,RESPOSTA, AGRESSÃO FISICA, DEFLAGRAÇÃO, PROJETIL, DESTINAÇÃO, SOLDADO.SENTENÇA CONDENATORIA, CONSELHO DE JUSTIÇA, CRIME, LESÃO CORPORAL. RECURSO DA DEFESA, PEDIDO ALTERNATIVO, ABSOLVIÇÃO, REDUÇÃO, PENA, ALEGAÇÕES, LEGITIMA DEFESA. COMPROVAÇÃO, AUTORIA, MATERIALIDADE. RESPOSTA, REU, EPOCA, POSTERIORIDADE, AGRESSÃO FISICA, FORMA, EXCESSO, VIOLENCIA, EFEITO,INEXISTENCIA,LEGITIMA DEFESA. RECONHECIMENTO, IRREGULARIDADE, DOSIMETRIA,PENA.REU,PREENCHIMENTO, REQUISITOS, SUSPENSÃO CONDICIONAL DA PENA. DECISÃO, (STM), MAIORIA, PROVIMENTO PARCIAL, APELAÇÃO, REDUÇÃO, PENA, CONCESSÃO, SUSPENSÃO CONDICIONAL DA PENA. [1]
LESÃO CORPORAL, REU, CIVIL, VITIMA, MILITAR. VEICULO AUTOMOTOR, ABALROAMENTO, VIATURA MILITAR. CONSELHO DE JUSTIÇA, CONDENAÇÃO,LESÃO CULPOSA. INEXISTENCIA, PROVA, CONCURSO, AGENTE, EXECUÇÃO, INFRAÇÃO PENAL; SIMULTANEIDADE, INSUFICIENCIA,PROVA,CONDENAÇÃO.DECISÃO,(STM), UNANIMIDADE, PROVIMENTO, RECURSO DA DEFESA, REFORMULAÇÃO, DECISÃO RECORRIDA, ABSOLVIÇÃO. [1]
LESÃO CORPORAL, REU, CIVIL, VITIMA, SOLDADO, PATRULHA, AERONAUTICA, TENTATIVA, EXPULSÃO, POSSEIRO, AREA, MILITAR. INGRESSO, REU, AREA, OBJETIVO, FOTOGRAFIA, FATO, RESULTADO, RECIPROCIDADE,LESÃO CORPORAL, REU, VITIMA, CONSELHO DE JUSTIÇA, CONDENAÇÃO, REU, CRIME, LESÃO CORPORAL. RECURSO, MINISTERIO PUBLICO MILITAR, ABSOLVIÇÃO, REU, ALEGAÇÕES, LEGITIMA DEFESA PUTATIVA. OCORRENCIA, ERRO DE FATO. PROXIMIDADE, AGRESSÃO, SOLDADO, ENTENDIMENTO, REU, SITUAÇÃO,LEGITIMA DEFESA. DECISÃO, (STM), MAIORIA, PROVIMENTO, APELAÇÃO, REFORMULAÇÃO, DECISÃO RECORRIDA, ABSOLVIÇÃO, REU. [1]
LESÃO CORPORAL, REU, SOLDADO, AERONAUTICA. ACIDENTE EM SERVIÇO, PISTOLA. PRELIMINAR, NULIDADE, DEFESA, AUSENCIA, ADVOGADO, FASE, (IPM), NEGAÇÃO, EQUIVALENCIA, PROCESSO, EFEITO, INAPLICABILIDADE, PRINCIPIO DO CONTRADITORIO. COMPROVAÇÃO, AUTORIA, MATERIALIDADE. IMPERICIA, AGENTE, MANUSEIO, ARMA. DECISÃO, (STM), UNANIMIDADE, REJEIÇÃO, PRELIMINAR, MERITO, MANUTENÇÃO, SENTENÇA CONDENATORIA. [1]
LESÃO CORPORAL, SOLDADO, AERONAUTICA. CARACTERIZAÇÃO, REU, AGRESSÃO, COMPANHEIRO,SERVIÇO,INSTRUMENTO, REVOLVER, PRODUÇÃO, LESÃO CORPORAL. CONSELHO PERMANENTE DA JUSTIÇA MILITAR, CONDENAÇÃO, REU, PRISÃO, BENEFICIO,SUSPENSÃO CONDICIONAL DA PENA.DEFESA, APELAÇÃO,SUSCITAÇÃO, PRELIMINAR,CONFLITO DE COMPETENCIA,TRAMITAÇÃO, (TFR). MERITO,PEDIDO, ABSOLVIÇÃO, ALTERNATIVA, REDUÇÃO, PENA. (TFR), DESCONHECIMENTO, CONFLITO DE COMPETENCIA, EFEITO, INEXISTENCIA, LITISPENDENCIA. APURAÇÃO, AUTORIA, MATERIALIDADE, CULPABILIDADE. (STM), REJEIÇÃO, PRELIMINAR,MERITO,DESPROVIMENTO, PEDIDO, DEFESA, MANUTENÇÃO,SENTENÇA CONDENATORIA. UNANIMIDADE. [1]
LESÃO CORPORAL, SOLDADO, EXERCITO. CARACTERIZAÇÃO, SOLDADO, REPLICA, OFENSA, COMPANHEIRO, PROVOCAÇÃO, LESÃO CORPORAL. CONSELHO PERMANENTE DA JUSTIÇA MILITAR,ABSOLVIÇÃO,REU,FUNDAMENTAÇÃO, EXCLUSÃO,ILICITUDE, FATO, CULPA. APELAÇÃO, ACUSAÇÃO, PEDIDO, CONDENAÇÃO. (STM), DESPROVIMENTO, PEDIDO, ACUSAÇÃO, MANUTENÇÃO, SENTENÇA ABSOLUTORIA. UNANIMIDADE. [1]
LESÃO CORPORAL, SOLDADO, EXERCITO. CONSELHO PERMANENTE DA JUSTIÇA MILITAR, ABSOLVIÇÃO, REU, DEFLAGRAÇÃO, PROJETIL,DIREÇÃO,COMPANHEIRO, SERVIÇO, PRODUÇÃO, LESÃO CORPORAL. MINISTERIO PUBLICO MILITAR, IMPUGNAÇÃO, ABSOLVIÇÃO; PRETENSÃO, CONDENAÇÃO,SOLDADO,LESÃO CULPOSA, MOTIVO, IMPRUDENCIA, NEGLIGENCIA, MANUSEIO, ARMA. LAUDO PERICIAL, APURAÇÃO, ARMA, DEFICIENCIA, FUNCIONAMENTO. INSUFICIENCIA, PROVA, CULPABILIDADE. (STM), MAIORIA, DESPROVIMENTO, APELAÇÃO, ACUSAÇÃO, MANUTENÇÃO, ABSOLVIÇÃO. [1]
LESÃO CORPORAL, SOLDADO, EXERCITO. REU, MANUSEIO, IMPRUDENCIA,FUZIL, DEFLAGRAÇÃO, PROJETIL, RESULTADO, LESÃO CULPOSA,COMPANHEIRO,SERVIÇO. DENUNCIA, CRIME DOLOSO. EXISTENCIA, AUTOS, DECISÃO, CONCESSÃO,HABEAS CORPUS, RELAXAMENTO DE PRISÃO, PRISÃO EM FLAGRANTE. CONSELHO PERMANENTE DA JUSTIÇA MILITAR, CONDENAÇÃO, REU, CRIME DOLOSO, LESÃO CORPORAL; NEGAÇÃO, DIREITO DE APELAÇÃO, LIBERDADE.RECURSO DA DEFESA, PEDIDO, DESCLASSIFICAÇÃO, CRIME CULPOSO; ACRESCIMO,PEDIDO,BENEFICIO, SUSPENSÃO CONDICIONAL DA PENA. HABEAS CORPUS, CONCESSÃO, DIREITO DE APELAÇÃO, LIBERDADE. (STM), PROVIMENTO, PEDIDO, DEFESA, CONDENAÇÃO, LESÃO CULPOSA, CONCESSÃO, BENEFICIO. UNANIMIDADE. [1]
LESÃO CORPORAL, SOLDADO, EXERCITO. REU, PERMANENCIA, LOCAL, NEGAÇÃO, AUTORIZAÇÃO, DESOBEDIENCIA, ORDEM, SENTINELA, EFEITO, AGRESSÃO. DENUNCIADO, CRIME, VIOLENCIA, OPOSIÇÃO, MILITAR, SERVIÇO. CONSELHO PERMANENTE DA JUSTIÇA MILITAR, CONDENAÇÃO, REU, PRISÃO, DESCLASSIFICAÇÃO,CRIME DOLOSO, LESÃO CORPORAL, BENEFICIO, SUSPENSÃO CONDICIONAL DA PENA. RECURSO DA ACUSAÇÃO, PEDIDO, TRANSFORMAÇÃO, CONDUTA, SOLDADO, INFRAÇÃO DISCIPLINAR. (STM), DESPROVIMENTO, SOLICITAÇÃO, DEFESA, MANUTENÇÃO, SENTENÇA CONDENATORIA. MAIORIA. [1]
LESÃO CORPORAL,CARACTERIZAÇÃO,CULPA,INOBSERVANCIA, NORMAS,SEGURANÇA; PRIMEIRO TENENTE, IMPRUDENCIA, MANUSEIO, PISTOLA, ABATE, ANIMAL, CAPRINO, PRESENÇA, MILITAR, OCORRENCIA, LESÃO CULPOSA. PROVIMENTO, RECURSO, MINISTERIO PUBLICO MILITAR, CONDENAÇÃO. UNANIMIDADE. EXERCITO. [1]
LESÃO CORPORAL,DANOS MATERIAIS,AUTORIA,MATERIALIDADE, CULPABILIDADE, CIVIL. CARACTERIZAÇÃO, NEGLIGENCIA, DESOBEDIENCIA, SINALIZAÇÃO, TRAFEGO, PROVOCAÇÃO, ABALROAMENTO, VIATURA MILITAR, DANOS MATERIAIS, LESÃO CORPORAL LEVE. CONSELHO PERMANENTE DA JUSTIÇA MILITAR, CONDENAÇÃO, REU, DETENÇÃO, BENEFICIO, SUSPENSÃO CONDICIONAL DA PENA, OBRIGATORIEDADE, REPARAÇÃO, DANO. APELAÇÃO, DEFESA. (STM), REJEIÇÃO, PRELIMINAR, INCOMPETENCIA, ARGUIÇÃO, DEFESA, PROVIMENTO PARCIAL, PEDIDO, CASSAÇÃO, OBRIGATORIEDADE, REPARAÇÃO, DANO. UNANIMIDADE. [1]
LESÃO CORPORAL,SOLDADO, EXERCITO. REU, CUMPRIMENTO, PENA, IMPOSIÇÃO, SENTENÇA CONDENATORIA, CONSELHO PERMANENTE DA JUSTIÇA MILITAR. ALEGAÇÕES, CONSTRANGIMENTO ILEGAL, MOTIVO, DIREITO, APELAÇÃO, LIBERDADE.EPOCA,JULGAMENTO,REU, LIBERDADE. PREENCHIMENTO,REQUISITOS, LEGALIDADE,BENEFICIO, DIREITO, APELAÇÃO, LIBERDADE. COMPROVAÇÃO, REU PRIMARIO, BONS ANTECEDENTES. REU, PEDIDO, CONCESSÃO, ORDEM, LIMINAR. PRESIDENTE, (STM), CONCESSÃO, ORDEM. (STM), CONHECIMENTO, PEDIDO, CONFIRMAÇÃO, DEFERIMENTO. UNANIMIDADE. [1]
LESÃO CORPORAL,SOLDADO,POLICIAL MILITAR. TERCEIROS, CONCLAMAÇÃO,REU, PARALIZAÇÃO, RIXA; CIVIL, RECUSA, ATENDIMENTO, POLICIAL MILITAR, EFEITO, INDICIADO, DEFLAGRAÇÃO, AGRESSÃO, CIVIL, RESULTADO, PERDA, VISÃO. CONSELHO PERMANENTE DA JUSTIÇA MILITAR, ABSOLVIÇÃO, SOLDADO, FUNDAMENTAÇÃO, LEGITIMA DEFESA, CUMPRIMENTO, DEVER LEGAL. RECURSO DA ACUSAÇÃO, PRETENSÃO, CONDENAÇÃO, FUNDAMENTAÇÃO, EXISTENCIA, PROVA TESTEMUNHAL, CRIME, LESÃO CORPORAL GRAVE.(STM),PROVIMENTO, APELAÇÃO, ACUSAÇÃO, CONDENAÇÃO, BENEFICIO, SUSPENSÃO CONDICIONAL DA PENA. [1]
Lesão Corporal. [1]
Lesão corporal. [5]
LESÃO CORPORAL. ACIDENTE DE TRANSITO, VEICULOS, MILITAR, CIVIL. ABSOLVIÇÃO, AGENTES, PRIMEIRA INSTANCIA. DECISÃO, (STM),UNANIMIDADE, PRELIMINAR,RECONHECIMENTO,INCOMPETENCIA,JUSTIÇA MILITAR. SUSCITAÇÃO, CONFLITO DE COMPETENCIA. MAIORIA. [1]
LESÃO CORPORAL. ACIDENTE DE TRÂNSITO. NOTIFICAÇÃO DO OFENDIDO PARA OFERECIMENTO DE REPRESENTAÇÃO. AÇÃO PENAL É PÚBLICA QUANDO MATÉRIA VERSAR SOBRE INTERESSE DA UNIÃO. JUSTIÇA MILITAR DA UNIÃO - ESPECIALIDADE. PRECEITOS DE HIERARQUIA E DISCIPLINA E LEI DOS JUIZADOS CÍVEIS E CRIMINAIS. INCOMPATIBILIDADE. [1]
LESÃO CORPORAL. AUTOS,IMPOSSIBILIDADE,DETERMINAÇÃO,RESPONSABILIDADE, APELADO. DUVIDA, INICIATIVA, AGRESSÃO, REU, VITIMA. INSUFICIENCIA, PROVA, IMPOSSIBILIDADE, CONDENAÇÃO, APELADO. (STM), DESPROVIMENTO, RECURSO DA ACUSAÇÃO, MANUTENÇÃO, SENTENÇA ABSOLUTORIA, UNANIMIDADE. [1]
LESÃO CORPORAL. COMPROVAÇÃO, AUTORIA, MATERIALIDADE, DELITO, OCORRENCIA, PREMEDITAÇÃO, DOLO, COMPORTAMENTO, REU. DESPROVIMENTO, RECURSO DA DEFESA, MANUTENÇÃO, SENTENÇA CONDENATORIA, UNANIMIDADE. [1]
LESÃO CORPORAL. COMPROVAÇÃO, AUTORIA, MATERIALIDADE, DELITO. CARACTERIZAÇÃO, CULPA, APELANTE, CABO, EXERCITO, MANUSEIO, INDEBITO, PISTOLA, DEFLAGRAÇÃO, PROJETIL, RESULTADO,LESÃO CULPOSA,COMPANHEIRO, UNIFORME.DECISÃO,(STM), UNANIMIDADE,DESPROVIMENTO,RECURSO DA DEFESA, MANUTENÇÃO, SENTENÇA CONDENATORIA, PRIMEIRA INSTANCIA. [1]
LESÃO CORPORAL. COMPROVAÇÃO, AUTORIA, MATERIALIDADE, SARGENTO, MANUSEIO, PISTOLA, AUSENCIA, PREVISÃO, CARACTERIZAÇÃO, IMPRUDENCIA, NEGLIGENCIA. AUSENCIA, RECURSO DA ACUSAÇÃO, IMPOSSIBILIDADE,AUMENTO, PENA, REU. DECISÃO, (STM), DESPROVIMENTO, RECURSO DA DEFESA, MANUTENÇÃO, SENTENÇA CONDENATORIA, UNANIMIDADE. [1]
LESÃO CORPORAL. COMPROVAÇÃO, MATERIALIDADE, AUTORIA. EXISTENCIA, VONTADE, REU, CARACTERIZAÇÃO, DOLO. INEXISTENCIA,CARACTERISTICA,REU, DESCRIÇÃO, SENTENÇA CONDENATORIA. RECIPROCIDADE, PROVOCAÇÃO. (STM), UNANIMIDADE, PROVIMENTO, RECURSO DA DEFESA, REDUÇÃO, PENA, CASSAÇÃO, PENA ACESSORIA,EXCLUSÃO,FORÇAS ARMADAS, MAIORIA, CONCESSÃO,SUSPENSÃO CONDICIONAL DA PENA. [1]
LESÃO CORPORAL. IMPROCEDENCIA, ACOLHIMENTO, SENTENÇA ABSOLUTORIA, LEGITIMA DEFESA, FINALIDADE, ABSOLVIÇÃO. INSUFICIENCIA, PROVA, IMPOSSIBILIDADE, CONDENAÇÃO, REU. DECISÃO, (STM), DESPROVIMENTO, RECURSO DA ACUSAÇÃO, MANUTENÇÃO, SENTENÇA ABSOLUTORIA, UNANIMIDADE. [1]
LESÃO CORPORAL. LEGITIMA DEFESA PUTATIVA. RECIPROCIDADE,OBSCURIDADE, INICIATIVA, AGRESSÃO, FISICA, PILOTO CIVIL, OPOSIÇÃO, CAPITÃO, AERONAUTICA; INSUFICIENCIA, PROVA, MANUTENÇÃO,CONDENAÇÃO.PROVIMENTO, RECURSO DA DEFESA, SENTENÇA ABSOLUTORIA. [1]
LESÃO CORPORAL. LEGITIMA DEFESA. APELADO, VITIMA, AGRESSÃO INJUSTA. POSSIBILIDADE, AGRESSÃO, INTEGRIDADE CORPORAL. DUVIDA, EXISTENCIA, EXCESSO, CONDUTA, APELADO. (STM), DESPROVIMENTO,RECURSO DA ACUSAÇÃO, ABSOLVIÇÃO, AUSENCIA,PROVA.PRETENSÃO,SEPARAÇÃO, PROCESSO,JULGAMENTO, PREJUDICIALIDADE. UNANIMIDADE. [1]
LESÃO CORPORAL. LEGITIMA DEFESA. SENTENÇA ABSOLUTORIA, PRIMEIRO GRAU, RECONHECIMENTO, LEGITIMIDADE, ATO, EXCLUSÃO, EXISTENCIA,CRIME. (STM), DESPROVIMENTO, RECURSO DA ACUSAÇÃO, MANUTENÇÃO, ABSOLVIÇÃO, ALTERAÇÃO, FUNDAMENTAÇÃO, SENTENÇA ABSOLUTORIA, MAIORIA. EXERCITO. [1]
LESÃO CORPORAL. PERDÃO JUDICIAL, FALTA, CONFIGURAÇÃO, HIPOTESE, ENQUADRAMENTO, APELANTE. EXISTENCIA, DIFERENÇA, HIPOTESE, ESTUDO, INSTITUTO, PERDÃO JUDICIAL, DESCRIÇÃO, LEGISLAÇÃO PENAL, MILITAR. CONSIDERAÇÃO, FATO, INFRAÇÃO DISCIPLINAR, CONTESTAÇÃO, OCORRENCIA, CRIME, EFEITO, CIRCUNSTANCIAS, ABSOLVIÇÃO. INEXISTENCIA, PROVA, DETERMINAÇÃO, INICIO, CONFLITO, CRIME, LESÃO CORPORAL.DECISÃO,(STM), DESPROVIMENTO, RECURSO DA DEFESA, RECURSO DA ACUSAÇÃO, MANUTENÇÃO, SENTENÇA ABSOLUTORIA,UNANIMIDADE. [1]
LESÃO CORPORAL. SENTINELA, DEFLAGRAÇÃO, PROJETIL, VITIMA, SOLDADO, EXERCITO. CARACTERIZAÇÃO, IMPRUDENCIA. PROVIMENTO PARCIAL,RECURSO DA ACUSAÇÃO, CASSAÇÃO, SUSPENSÃO CONDICIONAL DA PENA, UNANIMIDADE. [1]
LESÃO CORPORAL. TERCEIRO SARGENTO, EXERCITO, MANUSEIO,INDEBITO,ARMA, RESULTADO, DEFLAGRAÇÃO, PROJETIL, INTERIOR, (OM), LESÃO CORPORAL, COMPANHEIRO, UNIFORME. CARACTERIZAÇÃO, NEGLIGENCIA, IMPRUDENCIA,REU. DECISÃO,(STM),PROVIMENTO, RECURSO DA ACUSAÇÃO, REFORMULAÇÃO,SENTENÇA ABSOLUTORIA, CONDENAÇÃO, TERCEIRO SARGENTO, LESÃO CULPOSA,CONCESSÃO, SUSPENSÃO CONDICIONAL DA PENA. UNANIMIDADE. [1]
LESÃO CORPORAL. VEICULO, MILITAR, COMBOIO, TRANSPORTE, MILITARES, QUARTEL,ACIDENTE DE TRANSITO,PLURALIDADE,VITIMAS. DESCARACTERIZAÇÃO, CULPABILIDADE. OCORRENCIA, IMPREVIDENCIA. DESPROVIMENTO, RECURSO DA ACUSAÇÃO, MANUTENÇÃO, SENTENÇA ABSOLUTORIA. MAIORIA. EXERCITO. [1]
LESÃO CORPORAL.MORTE,AGENTE, TRAMITAÇÃO, RECURSO DA DEFESA. EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE. [1]
LESÃO CORPORAL; REU, POLICIAL MILITAR; VITIMA, SOLDADO, EXERCITO. (OM), REMESSA, (IPM), MINISTERIO PUBLICO. ACUSAÇÃO, REQUERIMENTO, DILIGENCIA. JUIZ AUDITOR: INDEFERIMENTO, PEDIDO, INEXISTENCIA,CRIME; ARQUIVAMENTO, (IPM), INCOMPETENCIA, JUSTIÇA MILITAR, HIPOTESE, OCORRENCIA, CRIME. (STM):IMPOSSIBILIDADE,JUIZ AUDITOR,INDEFERIMENTO, PEDIDO, DILIGENCIA, OFERECIMENTO, DENUNCIA; IMPOSSIBILIDADE, JUIZ AUDITOR,ARQUIVAMENTO,(IPM),AUSENCIA,MANIFESTAÇÃO, MINSTERIO PUBLICO; AUTOS, DEMONSTRAÇÃO, OCORRENCIA, LESÃO CORPORAL. DECISÃO, (STM), UNANIMIDADE, PROVIMENTO, RECURSO DA ACUSAÇÃO, DESCONSTITUIÇÃO DE JULGADO; MAIORIA, COMPETENCIA, JUSTIÇA MILITAR ESTADUAL. [1]
LESÃO CULPOSA - ACIDENTE DE TRANSITO, AUTOMOVEL, CIVIL, VIATURA MILITAR,TRANSPORTE,GENEROS ALIMENTICIOS.AUSENCIA, SERVIÇO,QUALIDADE, MILITAR. ACOLHIMENTO, PRELIMINAR, DEFESA, INCOMPETENCIA, JUSTIÇA MILITAR. REMESSA, AUTOS, JUSTIÇA COMUM. UNANIMIDADE. [1]
LESÃO CULPOSA - COMPROVAÇÃO, AUTORIA,MATERIALIDADE,MILITAR,MANUSEIO, REVOLVER, AUSENCIA, PREVISÃO, OCORRENCIA,DELITO. DESPROVIMENTO, RECURSO DA DEFESA, MANUTENÇÃO, SENTENÇA CONDENATORIA. UNANIMIDADE. [1]
LESÃO CULPOSA - COMPROVAÇÃO, CULPA, MILITAR, MANUSEIO, ARMA, OCORRENCIA, LESÃO, COMPANHEIRO, CONFIGURAÇÃO, IMPRUDENCIA, APELANTE. DESPROVIMENTO, RECURSO DA DEFESA. MANUTENÇÃO, SENTENÇA CONDENATORIA. [1]
LESÃO CULPOSA - PACIENTE, CABO, EXERCITO, PEDIDO, TRANCAMENTO, AÇÃO PENAL. IMPOSSIBILIDADE, EXAME, PROVA, AMBITO,HABEAS CORPUS. DECISÃO, (STM), HOMOLOGAÇÃO, DESPACHO, PRESIDENCIA, DENEGAÇÃO, ORDEM,MAIORIA. [1]
Lesão culposa, absolvição, manutenção. [1]
Lesão culposa, absolvição. [4]
LESÃO CULPOSA, ACIDENTE DE TRANSITO, AMBULANCIA, MOTOCICLETA. ABSOLVIÇÃO, INSUFICIENCIA, PROVA. MANUTENÇÃO, SENTENÇA ABSOLUTORIA. EXERCITO. [1]
LESÃO CULPOSA, ACIDENTE DE TRANSITO, REU, CIVIL, VITIMA, SOLDADO, EXERCITO. CONSELHO DE JUSTIÇA, ABSOLVIÇÃO, INSUFICIENCIA, PROVA, CONDENAÇÃO. RECURSO DA ACUSAÇÃO, REFORMULAÇÃO, DECISÃO; IMPRUDENCIA, EMBRIAGUEZ, REU. CONTRA RAZÕES,DEFESA,ABSOLVIÇÃO; FALTA,EXPERIENCIA, INABILITAÇÃO, MOTORISTA, VIATURA MILITAR. PROVA PERICIAL, CULPA, RESPONSABILIDADE, MOTORISTA, CIVIL. DECISÃO, (STM), UNANIMIDADE, PROVIMENTO, RECURSO DA ACUSAÇÃO, REFORMULAÇÃO, DECISÃO, CONDENAÇÃO, REU. [1]
LESÃO CULPOSA, ACIDENTE DE TRANSITO, VIATURA MILITAR, EXERCICIO, SIMULAÇÃO,COMBATE.INEXISTENCIA, PROVA, CERTEZA, CULPA.DESPROVIMENTO, RECURSO DA ACUSAÇÃO, MANUTENÇÃO, SENTENÇA ABSOLUTORIA. [1]
LESÃO CULPOSA, ACIDENTE DE TRANSITO, VIATURA MILITAR, MOTORISTA, SOLDADO. CARACTERIZAÇÃO, IMPRUDENCIA, NEGLIGENCIA, IMPERICIA, APLICAÇÃO,ANALOGIA,ABSOLVIÇÃO,CARACTERISTICA, LESÃO, VITIMA.DECISÃO, MANUTENÇÃO, SENTENÇA ABSOLUTORIA, FATO, INFRAÇÃO DISCIPLINAR, UNANIMIDADE. EXERCITO. [1]
LESÃO CULPOSA, ACIDENTE DE TRANSITO, VIATURA MILITAR,COMBOIO,VEICULO AUTOMOTOR, MOTORISTA, CIVIL; COMPROVAÇÃO,OMISSÃO,ATENÇÃO, MOTORISTA, VIATURA MILITAR, LAUDO PERICIAL. PROVIMENTO, RECURSO, MINISTERIO PUBLICO MILITAR, CONDENAÇÃO,SARGENTO,CONCESSÃO,SUSPENSÃO CONDICIONAL DA PENA, DECISÃO, UNANIMIDADE. EXERCITO. [1]
LESÃO CULPOSA, ACIDENTE DE TRANSITO, VIATURA MILITAR,VITIMA,PARENTE, CIVIL, SOLDADO,MOTORISTA. INEXISTENCIA, COMPROVAÇÃO, FUNCIONAMENTO, FREIO. FALTA, CONCLUSÃO, CULPA, LAUDO PERICIAL. INSUFIENCIA, PROVA, MANUTENÇÃO, CONDENAÇÃO. REJEIÇÃO, PRELIMINAR, NULIDADE, ARGUIÇÃO, DEFESA, PROVIMENTO, RECURSO DA DEFESA, SENTENÇA ABSOLUTORIA.DECISÃO, UNANIMIDADE. EXERCITO. [1]
LESÃO CULPOSA, ACIDENTE DE TRANSITO,VIATURA MILITAR, CICLISTA,CIVIL. CO-AUTORIA. INSUFICIENCIA, PROVA, MANUTENÇÃO, SENTENÇA ABSOLUTORIA. EXERCITO. [1]
LESÃO CULPOSA, ACIDENTE DE TRÂNSITO VEÍCULO MILITAR. CONDUTOR, ALTA VELOCIDADE. FALTA PRECAUÇÃO, CUIDADO. NEGLIGÊNCIA, IMPRUDÊNCIA. DÚVIDA, FALTA, ESCASSEZ PROVAS. ABSOLVIÇÃO, IN DUBIO PRO REO [1]
LESÃO CULPOSA, ARMA, AR COMPRIMIDO. POSSIBILIDADE, REU, PREVISÃO, RESULTADO, IMPEDIMENTO, EXISTENCIA, CASO FORTUITO. CONFISSÃO, REU, DELITO. EXIGENCIA, CAUTELA, MANUSEIO, ARMA, INDEPENDENCIA, NATUREZA. JURISPRUDENCIA, DOUTRINA, ORIENTAÇÃO, APLICAÇÃO, LEI, LESÃO CORPORAL LEVE, LESÃO CORPORAL GRAVE. ALEGAÇÕES, LESÃO CORPORAL LEVE, IMPOSSIBILIDADE, AFASTAMENTO, CRIME. NEGAÇÃO, PROVIMENTO, APELAÇÃO. REU, BENEFICIO, SUSPENSÃO CONDICIONAL DA PENA. [1]
LESÃO CULPOSA, AUTOR, MOTORISTA, CIVIL, VITIMA, MILITAR, SERVIÇO. INCOMPATIBILIDADE, CONDUTA, EXCESSO, VELOCIDADE, AREA, MOVIMENTAÇÃO, PEDESTRE. INOBSERVANCIA,REGRA TECNICA,PROFISSÃO, MANUTENÇÃO,SENTENÇA CONDENATORIA. [1]
LESÃO CULPOSA, AUTORIA, CIVIL, CONDUTOR, AUTOMOVEL,ATROPELAMENTO, ASPIRANTE A OFICIAL. CARACTERIZAÇÃO, IMPRUDENCIA, CULPA, VITIMA. APURAÇÃO, CONDUTOR, CUMPRIMENTO,NORMAS,TRANSITO; REDUÇÃO,VELOCIDADE. JUIZ AUDITOR, REJEIÇÃO, DENUNCIA, MOTIVO, AUSENCIA, INFRAÇÃO PENAL. RECURSO DA ACUSAÇÃO, REFORMULAÇÃO, DESPACHO, (STM), DESPROVIMENTO, RECURSO DA ACUSAÇÃO; CONDUTA ATIPICA, AUSENCIA, NEXO CAUSAL; UNANIMIDADE. [1]
LESÃO CULPOSA, AUTORIA, TENENTE, EXERCITO, MANUSEIO, COLISÃO, ARMAMENTO, OCORRENCIA, DEFLAGRAÇÃO, PROJETIL, VITIMA, MULHER, AUTOR. RECURSO DA ACUSAÇÃO, OPOSIÇÃO, SENTENÇA ABSOLUTORIA, CONTRARIEDADE, PROVA, AUTOS. DECISÃO, (STM), PERDÃO JUDICIAL, MULHER, AUTOR,VITIMA, INEXISTENCIA, LEI PENAL, MILITAR. PROVIMENTO, APELO, MINISTERIO PUBLICO MILITAR, CONDENAÇÃO, APELADO. [1]
LESÃO CULPOSA, CABO, EXERCITO. ACIDENTE DE TRANSITO,VIATURA MILITAR, ABALROAMENTO, POSTE, EXCESSO, CHUVA, PERDA, DIREÇÃO. CONSELHO PERMANENTE DA JUSTIÇA MILITAR, IMPROCEDENCIA, DENUNCIA, ABSOLVIÇÃO, REU. RECURSO DA ACUSAÇÃO, LAUDO PERICIAL, AUSENCIA, PROVA, CULPABILIDADE, AGENTE. (STM), DESPROVIMENTO, APELAÇÃO, ACUSAÇÃO, MANUTENÇÃO, ABSOLVIÇÃO. UNANIMIDADE. [1]
LESÃO CULPOSA, CABO, EXERCITO. REU, CONDUTOR, VIATURA MILITAR, TRANSPOSIÇÃO, VEICULO, MUDANÇA, SEMAFORO, PROVOCAÇÃO, ABALROAMENTO, AUTOMOVEL, CIVIL, RESULTADO, LESÃO CORPORAL, CIVIL. INQUERITO TECNICO, APURAÇÃO, RESPONSABILIDADE, CONDUTOR, CIVIL. EXISTENCIA, CONTRADIÇÃO, DEPOIMENTO, TESTEMUNHA, PROVA TECNICA. CONSELHO PERMANENTE DA JUSTIÇA MILITAR, CONDENAÇÃO, REU, BENEFICIO, SUSPENSÃO CONDICIONAL DA PENA. APELAÇÃO, DEFESA, PEDIDO, ABSOLVIÇÃO, ALEGAÇÕES, AUSENCIA, CULPABILIDADE. APURAÇÃO, AUTOS, INEXISTENCIA, CERTEZA, CULPA, REU; INSUFICIENCIA, PROVA. (STM), UNANIMIDADE, PROVIMENTO, RECURSO DA DEFESA, ABSOLVIÇÃO. [1]
LESÃO CULPOSA, CABO, FUZILEIRO NAVAL. REU, CONHECIMENTO, NORMAS, SEGURANÇA, REVOLVER. CARACTERIZAÇÃO, IMPRUDENCIA, MANUSEIO, ARMA, DEFLAGRAÇÃO, PROJETIL, DIREÇÃO, COMPANHEIRO, TRABALHO, RESULTADO, LESÃO CORPORAL. CONSELHO PERMANENTE DA JUSTIÇA MILITAR, CONDENAÇÃO, CABO, PRISÃO, BENEFICIO, APELAÇÃO EM LIBERDADE, CONCESSÃO, SUSPENSÃO CONDICIONAL DA PENA. RECURSO DA DEFESA, PEDIDO,REFORMULAÇÃO,DECISÃO. APURAÇÃO, AUTORIA, MATERIALIDADE, CULPABILIDADE.(STM),DESPROVIMENTO, PEDIDO, DEFESA. UNANIMIDADE. [1]
LESÃO CULPOSA, CABO, MARINHA. AGENTE, ABSOLVIÇÃO, DECISÃO, CONSELHO PERMANENTE DA JUSTIÇA MILITAR. (STM),PROVIMENTO,RECURSO DA ACUSAÇÃO, CONDENAÇÃO, REU, BENEFICIO, SUSPENSÃO CONDICIONAL DA PENA. CABO, INTERPOSIÇÃO, EMBARGOS, RAZÕES PROCESSUAIS, FUNDAMENTAÇÃO, VOTO VENCIDO, MINISTRO, DECLARAÇÃO, EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE, PRESCRIÇÃO, PRETENSÃO PUNITIVA, MOTIVO, RECEBIMENTO, DENUNCIA, POSTERIORIDADE, BIENIO, OCORRENCIA, INFRAÇÃO PENAL. (STM), ACOLHIMENTO, EMBARGOS, DECLARAÇÃO, EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE, PRESCRIÇÃO. UNANIMIDADE. [1]
LESÃO CULPOSA, CABO, POLICIAL MILITAR. CARACTERIZAÇÃO, REU, ANTERIORIDADE, CUMPRIMENTO, SERVIÇO, REALIZAÇÃO, VISTORIA, ARMA, DEFLAGRAÇÃO, PROJETIL, PRODUÇÃO, LESÃO, COMPANHEIRO. INEXISTENCIA, IMPRUDENCIA. CONSELHO PERMANENTE DA JUSTIÇA MILITAR, IMPROCEDENCIA, DENUNCIA, ABSOLVIÇÃO, REU. APELAÇÃO, ACUSAÇÃO, PEDIDO, CONDENAÇÃO, REU. DESPROVIMENTO, PEDIDO, MANUTENÇÃO, SENTENÇA ABSOLUTORIA. UNANIMIDADE. [1]
LESÃO CULPOSA, CABO, POLICIAL MILITAR. REU, ABSOLVIÇÃO, CONSELHO PERMANENTE DA JUSTIÇA MILITAR. APELAÇÃO, ACUSAÇÃO, RESULTADO, CONDENAÇÃO, CABO; APURAÇÃO, CULPABILIDADE, AGENTE, CARACTERIZAÇÃO, IMPRUDENCIA. EMBARGOS INFRINGENTES, DEFESA, FUNDAMENTAÇÃO, VOTO VENCIDO, ALEGAÇÕES, EXCLUDENTE DE CRIMINALIDADE, CUMPRIMENTO, DEVER LEGAL. (STM), REJEIÇÃO, EMBARGOS, MANUTENÇÃO, ACORDÃO. MAIORIA. [1]
LESÃO CULPOSA, CABO, POLICIAL MILITAR. REU, PRESTAÇÃO, SERVIÇO, PATRULHA, MANUSEIO, IMPRUDENCIA, NEGLIGENCIA, ARMA, DEFLAGRAÇÃO, PROJETIL, DIREÇÃO, CIVIL, PRODUÇÃO, LESÃO CORPORAL; REU,ASSISTENCIA, VITIMA. PROVA TESTEMUNHAL, CORRESPONDENCIA, DEPOIMENTO,REU;AUSENCIA, PRETENSÃO, OFENSA, VITIMA. CONSELHO PERMANENTE DA JUSTIÇA MILITAR, CONDENAÇÃO, LESÃO CULPOSA, SUSPENSÃO CONDICIONAL DA PENA. APELAÇÃO, ACUSAÇÃO, PEDIDO, CONDENAÇÃO,LESÃO CORPORAL GRAVE.RECURSO DA DEFESA, PRETENSÃO, ABSOLVIÇÃO. APURAÇÃO, AUTOS, AUSENCIA, DOLO. (STM), DESPROVIMENTO, DUPLICIDADE, APELAÇÃO, MANUTENÇÃO, DECISÃO. MAIORIA. [1]
LESÃO CULPOSA, CABO, POLICIAL MILITAR. SERVIÇO, PATRULHA, TENTATIVA, APROXIMAÇÃO, CASAL, ARVORE, CONDUTOR, VIATURA MILITAR,PERDA,DIREÇÃO, RESULTADO,ABALROAMENTO,ARVORE, PRODUÇÃO, MUTILAÇÃO, MEMBROS, VITIMA. CONSELHO PERMANENTE DA JUSTIÇA MILITAR, ABSOLVIÇÃO, REU. RECURSO DA ACUSAÇÃO, PEDIDO, CONDENAÇÃO. CONTRA RAZÕES, DEFESA, ARGUIÇÃO, PRELIMINAR, FALTA, INTERESSE JURIDICO; PEDIDO, ACUSAÇÃO, CARENCIA, FUNDAMENTAÇÃO. ASSISTENTE, ACUSAÇÃO, ARGUIÇÃO,INCOMPETENCIA, JUSTIÇA MILITAR. (STM), REJEIÇÃO, PLURALIDADE, PRELIMINAR;MERITO,PROVIMENTO, PEDIDO, CONDENAÇÃO, REU, PRISÃO, CONCESSÃO, SUSPENSÃO CONDICIONAL DA PENA. UNANIMIDADE. [1]
LESÃO CULPOSA, CARACTERIZAÇÃO, CULPA. AUSENCIA, ATENÇÃO, MANUSEIO, PISTOLA, INTERIOR, ALOJAMENTO, COMPROVAÇÃO, IMPRUDENCIA, ACUSADO. PROVIMENTO, RECURSO DA ACUSAÇÃO, REFORMULAÇÃO, SENTENÇA ABSOLUTORIA, CONDENAÇÃO, REU, CONCESSÃO, SUSPENSÃO CONDICIONAL DA PENA. DECISÃO, UNANIMIDADE. EXERCITO. [1]
LESÃO CULPOSA, CIVIL. DENUNCIADO, ABALROAMENTO, MOTOCICLETA, PROVOCAÇÃO, LESÃO CORPORAL, CABO, AERONAUTICA. IMPOSSIBILIDADE, LOCALIZAÇÃO, REU; CITAÇÃO, EDITAL. NEGAÇÃO,COMPARECIMENTO,AUDIENCIA, INTERROGATORIO; DECLARAÇÃO, REVELIA. ALEGAÇÕES FINAIS, MINISTERIO PUBLICO, PEDIDO, ABSOLVIÇÃO, MOTIVO, INSUFICIENCIA, PROVA. CONSELHO PERMANENTE DA JUSTIÇA MILITAR, PROCEDENCIA, DENUNCIA, CONDENAÇÃO, CIVIL, CONCESSÃO, SUSPENSÃO CONDICIONAL DA PENA. CURADORIA, INTERPOSIÇÃO, APELAÇÃO, PRETENSÃO, ABSOLVIÇÃO. ACUSAÇÃO, REITERAÇÃO, PEDIDO, ABSOLVIÇÃO. (STM), DESCONHECIMENTO, APELAÇÃO, REU, REVEL, FALTA, APOIO, LEGISLAÇÃO. UNANIMIDADE. [1]
LESÃO CULPOSA, CIVIL. REU, CONDUTOR, CAMINHÃO, IMPRUDENCIA, TRANSPOSIÇÃO, COMBOIO, MILITAR, PROVOCAÇÃO, ABALROAMENTO, VIATURA MILITAR, PRODUÇÃO, DANOS MATERIAIS, LESÃO CORPORAL, PLURALIDADE, MILITAR. OCORRENCIA, RESSARCIMENTO, DANOS. CONSELHO PERMANENTE DA JUSTIÇA MILITAR, ACOLHIMENTO, PEDIDO, DEFESA, ENTENDIMENTO, LESÃO CORPORAL LEVE, IMPOSSIBILIDADE, APLICAÇÃO,PENA DISCIPLINAR.APELAÇÃO, ACUSAÇÃO,PRETENSÃO,CONDENAÇÃO,REU, LESÃO CULPOSA. (STM), PROVIMENTO PARCIAL, RECURSO DA ACUSAÇÃO, CONDENAÇÃO, LESÃO CULPOSA, AGRAVAÇÃO PENAL, PLURALIDADE, VITIMA, DIREITO, SUSPENSÃO CONDICIONAL DA PENA. UNANIMIDADE. [1]
LESÃO CULPOSA, COMPROVAÇÃO, AUTORIA, CABO, EXERCITO. CARACTERIZAÇÃO, CONDUÇÃO, VIATURA MILITAR, IMPERICIA, IMPRUDENCIA,RESULTADO,ACIDENTE DE TRANSITO, PLURALIDADE, VITIMA. CONSELHO PERMANENTE DA JUSTIÇA MILITAR, CONDENAÇÃO, CABO, BENEFICIO, SUSPENSÃO CONDICIONAL DA PENA. PEDIDO, DEFESA, ABSOLVIÇÃO. (STM), PROVIMENTO PARCIAL, APELO, REFORMULAÇÃO, SENTENÇA RECORRIDA, REDUÇÃO, PENA,MANUTENÇÃO,SUSPENSÃO CONDICIONAL DA PENA, COMPROVAÇÃO, CULPABILIDADE. UNANIMIDADE. [1]
LESÃO CULPOSA, CONCURSO DE AGENTES, CAPITÃO, SOLDADO, EXERCITO. CARACTERIZAÇÃO, VIATURA MILITAR, DEFICIENCIA,FREIO,CONDUTOR,SOLDADO, RESPONSABILIDADE, CAPITÃO, ABALROAMENTO, AUTOMOVEL, LESÃO CORPORAL, CIVIL. JUIZ AUDITOR, CONDENAÇÃO, DUPLICIDADE, MILITAR, BENEFICIO, SUSPENSÃO CONDICIONAL DA PENA. PEDIDO, DEFESA, ARGUIÇÃO, PRELIMINAR, REALIZAÇÃO, JULGAMENTO,SESSÃO PUBLICA; CERCEAMENTO DE DEFESA;MERITO, ABSOLVIÇÃO. (STM), REJEIÇÃO, PRELIMINAR; MERITO, PROVIMENTO, PEDIDO, ABSOLVIÇÃO. UNANIMIDADE. [1]
Lesão culposa, condenação, aumento. [1]
Lesão culposa, condenação, prescrição. [1]
Lesão culposa, condenação. [4]
LESÃO CULPOSA, DANO, CABO, EXERCITO. CONDUTOR, VIATURA MILITAR, CONSUMO, BEBIDA ALCOOLICA; IMPRUDENCIA; OCORRENCIA, CHUVA, EXCESSO, VELOCIDADE, PROVOCAÇÃO, ABALROAMENTO, DUPLICIDADE,VEICULO,RESULTADO, LESÃO CORPORAL, PLURALIDADE, VITIMA, DANOS MATERIAIS. CONSELHO PERMANENTE DA JUSTIÇA MILITAR, CONDENAÇÃO, AGRAVAÇÃO PENAL, MOTIVO, QUANTIDADE, VITIMA;BENEFICIO,SUSPENSÃO CONDICIONAL DA PENA.APELAÇÃO, DEFESA, PEDIDO, ABSOLVIÇÃO,ALEGAÇÕES,INEXISTENCIA,PROVA.PROCURADORIA GERAL, MANIFESTAÇÃO, ABSOLVIÇÃO, REU, CRIME, DANO; AUMENTO, PENA, LESÃO CULPOSA. IMPOSSIBILIDADE, AGRAVAÇÃO, PENA, FUNDAMENTAÇÃO, AUSENCIA, RECURSO DA ACUSAÇÃO. (STM), DESPROVIMENTO, RECURSO DA DEFESA, CONFIRMAÇÃO, SENTENÇA CONDENATORIA. UNANIMIDADE. [1]
LESÃO CULPOSA, DANO, COLISÃO, VIATURA MILITAR, COMBOIO, COMPROVACÃO, DEFEITO, MECANICO. ABALROAMENTO, VIATURA MILITAR, IRREGULARIDADE, ESTACIONAMENTO, RODOVIA. DECISÃO, DESPROVIMENTO, RECURSO, MINISTERIO PUBLICO MILITAR, MANUTENÇÃO, SENTENÇA ABSOLUTORIA, UNANIMIDADE. EXERCITO. [1]
LESÃO CULPOSA, DANO. NECESSIDADE,COMPROVAÇÃO, CARACTERIZAÇÃO, CULPA, DUPLICIDADE, REU. IMPOSSIBILIDADE, ALEGAÇÕES, CULPA, FINALIDADE, CONDENAÇÃO.EXISTENCIA, DUVIDA, RESPONSABILIDADE, PROVOCAÇÃO,ACIDENTE DE TRANSITO, BENEFICIO, REU. DECISÃO, (STM), DESPROVIMENTO, RECURSO DA ACUSAÇÃO, UNANIMIDADE. [1]
LESÃO CULPOSA, DANOS MATERIAIS, CIVIL. REU, CONDUTA, IMPRUDENCIA, ABALROAMENTO,VIATURA MILITAR, RESULTADO, LESÃO CULPOSA, PLURALIDADE, SOLDADO; MORTE, DUPLICIDADE, CAVALO, PROPRIEDADE, (AMAN). DEFENSORIA DE OFICIO, PRELIMINAR,INCOMPETENCIA,JUSTIÇA MILITAR,MOTIVO,AUSENCIA, MISSÃO MILITAR. CONSELHO, JUSTIÇA MILITAR, CONDENAÇÃO, REU,DETENÇÃO, BENEFICIO, SUSPENSÃO CONDICIONAL DA PENA, CRIME, LESÃO CULPOSA, ABSOLVIÇÃO, CRIME, DANO. RECURSO DA DEFESA,PEDIDO,ANULAÇÃO,PROCESSO, MOTIVO, INCOMPETENCIA. RECURSO DA ACUSAÇÃO, PEDIDO,CONDENAÇÃO.(STM), DECLARAÇÃO, INCOMPETENCIA, JUSTIÇA MILITAR, UNANIMIDADE. [1]
LESÃO CULPOSA, DUPLICIDADE, SOLDADO,POLICIAL MILITAR. PATRULHEIRO, CONCLAMAÇÃO, INTERVENÇÃO, MOTIM, DEFLAGRAÇÃO,PROJETIL,DIREÇÃO,PARTE, BAIXA, MOTOCICLETA; RESULTADO, PROVOCAÇÃO, LESÃO CORPORAL, CIVIL. APURAÇÃO, ERRO, OBJETO. CONSELHO PERMANENTE DA JUSTIÇA MILITAR, ABSOLVIÇÃO,FUNDAMENTAÇÃO, INSUFICIENCIA, PROVA. RECURSO DA ACUSAÇÃO, PEDIDO,CONDENAÇÃO. AUSENCIA,PROVA,CULPABILIDADE.(STM),DESPROVIMENTO, APELAÇÃO, ACUSAÇÃO, MANUTENÇÃO, ABSOLVIÇÃO. UNANIMIDADE. [1]
LESÃO CULPOSA, EMPREGO, ARMA, IMPRUDENCIA, SOLDADO, CONDENAÇÃO. DECLARAÇÃO, STM, EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE, PRESCRIÇÃO. EXERCITO. [1]
LESÃO CULPOSA, FALTA, ATENÇÃO, CABO, AERONAUTICA, DIREÇÃO, CAMINHÃO, RESULTADO, ABALROAMENTO, AUTOMOVEL, CIVIL,LESÃO CORPORAL,PASSAGEIRO. CONSELHO DE JUSTIÇA,ABSOLVIÇÃO. MINISTERIO PUBLICO, PRELIMINAR. NULIDADE, AUSENCIA, EXAME DE CORPO DE DELITO;MERITO, CONDENAÇÃO, FUNDAMENTAÇÃO, NEGLIGENCIA, CABO. DEFESA, ALEGAÇÕES, CULPA, EXCLUSIVIDADE, VITIMA, MOTIVO, AUTOMOVEL, ESTACIONAMENTO, LOCAL, PROIBIÇÃO. DECISÃO, (STM), UNANIMIDADE, REJEIÇÃO, PRELIMINAR, NULIDADE, MOTIVO, EXISTENCIA, EXAME DE CORPO DE DELITO INDIRETO; MERITO, MAIORIA, CONDENAÇÃO, LESÃO CORPORAL. [1]
LESÃO CULPOSA, INCOMPETENCIA, JUSTIÇA MILITAR. ACIDENTE DE TRANSITO, ABALROAMENTO, VIATURA MILITAR, CAMINHÃO, CIVIL, MOTORISTA, CIVIL, ANULAÇÃO, PROCESSO,AB INITIO, REMESSA, AUTOS, JUSTIÇA COMUM. [1]
LESÃO CULPOSA, IRREGULARIDADE, MANUSEIO, FUZIL, INTERIOR, COMPANHIA, COMPROVAÇÃO, CARACTERIZAÇÃO, AUTORIA,MATERIALIDADE, CULPABILIDADE; MANUTENÇÃO, SENTENÇA CONDENATORIA, DECISÃO, UNANIMIDADE, REDUÇÃO, PENA. EXERCITO. [1]
LESÃO CULPOSA, MANUSEIO, FUZIL, INTERIOR, QUARTEL, COMPROVAÇÃO, IMPRUDENCIA, APELADO. PROVIMENTO, RECURSO DA ACUSAÇÃO, SENTENÇA CONDENATORIA. REMESSA, COPIA, ACORDÃO, MINISTRO, EXERCITO. [1]
LESÃO CULPOSA, MANUSEIO, PISTOLA, INTERIOR, CASSINO, EXERCITO. COMPROVAÇÃO,AUTORIA,MATERIALIDADE,DELITO;CARACTERIZAÇÃO,IMPRUDENCIA, NEGLIGENCIA, POSSIBILIDADE, PREVISÃO, RESULTADO. PROVIMENTO, RECURSO DA DEFESA, MANUTENÇÃO, SENTENÇA CONDENATORIA, REDUÇÃO, PENA.DECISÃO, UNANIMIDADE. [1]
LESÃO CULPOSA, MANUSEIO, PISTOLA. CARACTERIZAÇÃO, IMPRUDENCIA, NEGLIGENCIA. COMPROVAÇÃO, AUTORIA, MATERIALIDADE; VITIMA, SOLDADO, EXERCITO. DESPROVIMENTO, RECURSO DA DEFESA, MANUTENÇÃO, SENTENÇA. DECISÃO, UNANIMIDADE. [1]
LESÃO CULPOSA, MILITAR. REU, SERVIÇO, SENTINELA, PRESUNÇÃO, ARMA, AUSENCIA,MUNIÇÃO,DEFLAGRAÇÃO,PROJETIL, DIREÇÃO, COMPANHEIRO,SERVIÇO, RESULTADO, LESÃO CULPOSA. CARACTERIZAÇÃO, IMPRUDENCIA, NEGLIGENCIA. AUTORIA, MATERIALIDADE, CULPABILIDADE.CONSELHO PERMANENTE DA JUSTIÇA MILITAR, ABSOLVIÇÃO, REU. APELAÇÃO, ACUSAÇÃO, PEDIDO, CONDENAÇÃO, ALTERNATIVA, RECONHECIMENTO, INFRAÇÃO DISCIPLINAR. (STM), PROVIMENTO PARCIAL,RECURSO DA ACUSAÇÃO,CONDENAÇÃO, APELADO, BENEFICIO,SUSPENSÃO CONDICIONAL DA PENA. UNANIMIDADE. [1]
LESÃO CULPOSA, PEDIDO, ANULAÇÃO, PROCESSO, DECURSO PRAZO, DECADENCIAL, SUSPENSÃO CONDICIONAL FEITO. COMPETÊNCIA, CONHECIMENTO. AUSÊNCIA RESPALDO LEGAL APLICAÇÃO LEI JUIZADOS ESPECIAIS JUSTIÇA MILITAR. DENEGAÇÃO. [1]
LESÃO CULPOSA, PLURALIDADE, VITIMA, ACIDENTE EM SERVIÇO, UTILIZAÇÃO, PISTOLA, IMPRUDENCIA, NEGLIGENCIA. GRADUADO, INTIMIDAÇÃO, PRAÇA, FORMATURA, CONTESTAÇÃO, ORDEM, SUPERIOR HIERARQUICO. REU PRIMARIO, MENOR, BONS ANTECEDENTES, PROVIMENTO,SOLICITAÇÃO, MINISTERIO PUBLICO MILITAR, REFORMULAÇÃO, SENTENÇA ABSOLUTORIA, CONDENAÇÃO, CONCESSÃO, SUSPENSÃO CONDICIONAL DA PENA, DECISÃO, MAIORIA. EXERCITO. [1]
LESÃO CULPOSA, PRELIMINAR, INTEMPESTIVIDADE, RECURSO DA DEFESA, IMPROCEDENCIA. MANIFESTAÇÃO, REU, REFORMULAÇÃO, SENTENÇA CONDENATORIA. MERITO, AUSENCIA, CULPA, ABSOLVIÇÃO. EXERCITO. [1]
Lesão culposa, prescrição. [1]
LESÃO CULPOSA, REU, CABO, EXERCITO. REU, MOTORISTA, VIATURA MILITAR, REALIZAÇÃO, MANOBRA MILITAR, ACIDENTES, RESULTADO, LESÃO CORPORAL, COMPANHEIRO. PRELIMINAR, NULIDADE, MINISTERIO PUBLICO, INCIDENTE PROCESSUAL, SESSÃO SECRETA, FORMA, ESTIMULO, ABSOLVIÇÃO. IMPOSSIBILIDADE, TRANSCRIÇÃO, ATA, FATO, SESSÃO SECRETA. AUSENCIA, EXAME DE CORPO DE DELITO,VITIMA;PROVA TESTEMUNHAL, CORREÇÃO,CONDUTA, AGENTE; EFEITO, INEXISTENCIA, CULPA, ACUSADO. DECISÃO, (STM), UNANIMIDADE, REJEIÇÃO, PRELIMINAR, MERITO, DESPROVIMENTO, RECURSO DA ACUSAÇÃO, MANUTENÇÃO, SENTENÇA ABSOLUTORIA. [1]
LESÃO CULPOSA, REU, CABO, FUZILEIRO NAVAL. ACIDENTE DE TRANSITO, VIATURA MILITAR,AUTOMOVEL,CIVIL. INCOERENCIA, ACERVO, PROVAS,EFEITO, IMPOSSIBILIDADE, CONDENAÇÃO CRIMINAL. HIPOTESE, INFRAÇÃO PENAL, TRANSFORMAÇÃO, INFRAÇÃO DISCIPLINAR, INAPLICABILIDADE,LESÃO CULPOSA. DECISÃO, (STM), UNANIMIDADE, DESPROVIMENTO, RECURSO DA ACUSAÇÃO, MANUTENÇÃO, ABSOLVIÇÃO, EXCLUSÃO, NORMA JURIDICA, FUNDAMENTAÇÃO, SENTENÇA JUDICIAL, MOTIVO, INAPLICABILIDADE, ESPECIE. [1]
LESÃO CULPOSA, REU, MENORIDADE, EPOCA, DELITO.OCORRENCIA,PRESCRIÇÃO, PRETENSÃO PUNITIVA, IMPOSSIBILIDADE, CONHECIMENTO, MERITO, PROCESSO. DECISÃO, (STM), EX OFFICIO, DECLARAÇÃO, EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE, UNANIMIDADE. [1]
LESÃO CULPOSA, REU, SOLDADO, EXERCITO. ABALROAMENTO,VIATURA MILITAR, MURO, (OM). FALTA, COMPROVAÇÃO, CULPABILIDADE, REU. DECISÃO, (STM), UNANIMIDADE, DESPROVIMENTO, RECURSO DA ACUSAÇÃO, MANUTENÇÃO,SENTENÇA ABSOLUTORIA. [1]
LESÃO CULPOSA, SARGENTO, EXERCITO, INDICIADO. DEFESA, ALEGAÇÕES, CONSTRANGIMENTO ILEGAL, MOTIVO, JUIZ AUDITOR, DECRETAÇÃO, PRISÃO EM FLAGRANTE, REU. NEGAÇÃO, OFERECIMENTO, DENUNCIA, PRAZO, LEGALIDADE. (STM), CONHECIMENTO, HABEAS CORPUS, PACIENTE, RESPOSTA, AÇÃO PENAL, LIBERDADE DE LOCOMOÇÃO, UNANIMIDADE. [1]
LESÃO CULPOSA, SARGENTO, EXERCITO. AGENTE, CONDUTOR,VIATURA MILITAR, CARACTERIZAÇÃO,IMPRUDENCIA, NEGLIGENCIA, VIOLAÇÃO, NORMAS, TRANSITO, ATROPELAMENTO, SOLDADO, EFEITO, LESÃO CORPORAL GRAVE. PERICIA, DEMONSTRAÇÃO, DEFICIENCIA, FREIO, VIATURA MILITAR. CONSELHO PERMANENTE DA JUSTIÇA MILITAR, MAIORIA, ABSOLVIÇÃO, REU. RECURSO DA ACUSAÇÃO,PEDIDO,CONDENAÇÃO. RECURSO DA DEFESA, PEDIDO, REFORMULAÇÃO, VOTO VENCIDO. (STM), DESCONHECIMENTO, RECURSO DA DEFESA;UNANIMIDADE. PROVIMENTO PARCIAL, APELAÇÃO, ACUSAÇÃO, CONDENAÇÃO, REU, BENEFICIO, SUSPENSÃO CONDICIONAL DA PENA. MAIORIA. [1]
LESÃO CULPOSA, SARGENTO, EXERCITO. CARACTERIZAÇÃO, IMPRUDENCIA, MANUSEIO, REVOLVER, EFEITO, DEFLAGRAÇÃO, PROJETIL, INTERIOR, (OM), DIREÇÃO, COMPANHEIRO,SERVIÇO.CONSELHO PERMANENTE DA JUSTIÇA MILITAR, CONDENAÇÃO, REU, PRISÃO, BENEFICIO, SUSPENSÃO CONDICIONAL DA PENA. APELAÇÃO, DEFESA, ABSOLVIÇÃO. (STM), DESPROVIMENTO, RECURSO DA DEFESA, MANUTENÇÃO, CONDENAÇÃO. UNANIMIDADE. [1]
LESÃO CULPOSA, SARGENTO, EXERCITO. CARACTERIZAÇÃO, MANUSEIO, NEGLIGENCIA, PISTOLA; DEFLAGRAÇÃO,PROJETIL,RESULTADO,LESÃO CORPORAL, DENUNCIADO, LESÃO CULPOSA, COMPANHEIRO. CONSELHO PERMANENTE DA JUSTIÇA MILITAR, CONDENAÇÃO, REU, DETENÇÃO, BENEFICIO, SUSPENSÃO CONDICIONAL DA PENA. APELAÇÃO, DEFESA, PEDIDO, ABSOLVIÇÃO. (STM), DESPROVIMENTO, PEDIDO, MANUTENÇÃO,SENTENÇA CONDENATORIA,RETIFICAÇÃO, CAPITULAÇÃO, DELITO, CONVERSÃO, PENA, PRISÃO. MAIORIA. [1]
LESÃO CULPOSA, SARGENTO, EXERCITO. CARACTERIZAÇÃO, REU, CONDUTOR, AUTOMOVEL,IMPRUDENCIA,PROVOCAÇÃO,ABALROAMENTO,MOTOCICLETA,RESULTADO, LESÃO CORPORAL, CIVIL. CONSELHO PERMANENTE DA JUSTIÇA MILITAR, CONDENAÇÃO, REU, PRISÃO, BENEFICIO, SUSPENSÃO CONDICIONAL DA PENA. APELAÇÃO, DEFESA, PEDIDO, ABSOLVIÇÃO, ALTERNATIVA, REFORMULAÇÃO, BENEFICIO.(STM),PROVIMENTO PARCIAL, ALTERAÇÃO, PRAZO,COMPARECIMENTO, AUDITORIA. ALTERAÇÃO, FORMA, UTILIZAÇÃO, ARMA,INSTRUMENTO,TRABALHO. UNANIMIDADE. [1]
LESÃO CULPOSA, SARGENTO, EXERCITO. CARACTERIZAÇÃO, REU, INSTRUTOR, MANUSEIO,IMPRUDENCIA,ARMA, DEFLAGRAÇÃO, PROJETIL, SOLDADO,RESULTADO, LESÃO CORPORAL. REVOLVER, SAIDA, CONSERTO. CONSELHO PERMANENTE DA JUSTIÇA MILITAR, CONDENAÇÃO, REU, PRISÃO, BENEFICIO, SUSPENSÃO CONDICIONAL DA PENA. APELAÇÃO, DEFESA, PEDIDO, ABSOLVIÇÃO, MOTIVO, AUSENCIA, COMPROVAÇÃO, FATO, DENUNCIA. (STM), DESPROVIMENTO, SOLICITAÇÃO, DEFESA, MANUTENÇÃO, SENTENÇA CONDENATORIA. UNANIMIDADE. [1]
LESÃO CULPOSA, SARGENTO, EXERCITO. CARACTERIZAÇÃO, REU, MANUSEIO, IMPRUDENCIA, METRALHADORA, DEFLAGRAÇÃO, PROJETIL, INTERIOR, (OM), PRODUÇÃO, LESÃO CORPORAL, DUPLICIDADE, VITIMA. CONSELHO PERMANENTE DA JUSTIÇA MILITAR, CONDENAÇÃO, REU, DETENÇÃO, BENEFICIO, SUSPENSÃO CONDICIONAL DA PENA. APELAÇÃO, DEFESA, PEDIDO, ABSOLVIÇÃO; APELAÇÃO, ACUSAÇÃO, PEDIDO, NULIDADE, SENTENÇA CONDENATORIA, MOTIVO, FALTA, DETERMINAÇÃO, DURAÇÃO, BENEFICIO. (STM),DESPROVIMENTO,PEDIDO,DEFESA, RETIFICAÇÃO, PENA, DETENÇÃO; PROVIMENTO, PEDIDO, ACUSAÇÃO, FIXAÇÃO, PRAZO, BENEFICIO. UNANIMIDADE. [1]
LESÃO CULPOSA, SARGENTO, EXERCITO. REU, MANUSEIO, IMPRUDENCIA, METRALHADORA, EFEITO, DEFLAGRAÇÃO, PROJETIL, DIREÇÃO, SOLDADO, PRODUÇÃO, LESÃO CORPORAL. CONSELHO PERMANENTE DA JUSTIÇA MILITAR, PROCEDENCIA, DENUNCIA, CONDENAÇÃO, REU, BENEFICIO, SUSPENSÃO CONDICIONAL DA PENA.APELAÇÃO,DEFESA,PEDIDO, ABSOLVIÇÃO, ALTERNATIVA, CONDUTA,REU,INFRAÇÃO DISCIPLINAR. COMPROVAÇÃO,AUTORIA,MATERIALIDADE, CULPABILIDADE. (STM), DESPROVIMENTO,APELAÇÃO, MANUTENÇÃO,CONDENAÇÃO. UNANIMIDADE. [1]
LESÃO CULPOSA, SARGENTO, EXERCITO. REU, MANUSEIO, IMPRUDENCIA, NEGLIGENCIA, ARMA, DEFLAGRAÇÃO, PROJETIL, PRODUÇÃO, LESÃO CORPORAL, SOLDADO, EXERCITO. ARMA, AUSENCIA, DEFEITO. CONSELHO PERMANENTE DA JUSTIÇA MILITAR, CONDENAÇÃO, REU, CONCESSÃO, SUSPENSÃO CONDICIONAL DA PENA. APELAÇÃO, DEFESA, PEDIDO, ABSOLVIÇÃO, FUNDAMENTAÇÃO, VOTO VENCIDO, CONSELHO, ENTENDIMENTO, FATO, INFRAÇÃO DISCIPLINAR. STM, LESÃO CORPORAL, POSSIBILIDADE, TRANSFORMAÇÃO, INFRAÇÃO DISCIPLINAR, HIPOTESE,CRIME DOLOSO.DECISÃO, (STM), MAIORIA, DESPROVIMENTO,RECURSO DA DEFESA, MANUTENÇÃO, DECISÃO RECORRIDA. [1]
LESÃO CULPOSA, SOLDADO, AERONAUTICA. REU, IMPRUDENCIA, MANUSEIO, PISTOLA, DEFLAGRAÇÃO, PROJETIL, DIREÇÃO, COMPANHEIRO, SERVIÇO, RESULTADO, PRODUÇÃO, LESÃO CORPORAL. CONSELHO PERMANENTE DA JUSTIÇA MILITAR, CONDENAÇÃO, REU, PRISÃO, BENEFICIO, SUSPENSÃO CONDICIONAL DA PENA. APELAÇÃO, DEFESA, PEDIDO, ABSOLVIÇÃO, ALTERNATIVA, INFRAÇÃO DISCIPLINAR. (STM), DESPROVIMENTO, RECURSO DA DEFESA, MANUTENÇÃO, SENTENÇA CONDENATORIA. UNANIMIDADE. [1]
LESÃO CULPOSA, SOLDADO, AERONAUTICA. REU, OBSERVAÇÃO, CASAL, PROXIMIDADE, (OM), PRESUNÇÃO, CONJUNÇÃO CARNAL. ACOMPANHAMENTO, DUPLICIDADE, SOLDADO; COMPANHEIRO, SERVIÇO, ORDEM, NEGAÇÃO, OFENSA, CASAL. REU, DESOBEDIENCIA, ORDEM, DEFLAGRAÇÃO, PROJETIL, DIREÇÃO, CIVIL, PRODUÇÃO, LESÃO CORPORAL GRAVE. CONSELHO PERMANENTE DA JUSTIÇA MILITAR,ABSOLVIÇÃO,SOLDADO, INDICIADO, CRIME, LESÃO CULPOSA; ABSOLVIÇÃO, COMPANHEIRO, CRIME, ABANDONO, POSTO. APELAÇÃO, ACUSAÇÃO, PRETENSÃO, CONDENAÇÃO. (STM), PROVIMENTO, RECURSO DA ACUSAÇÃO, CONDENAÇÃO,REU,DESCLASSIFICAÇÃO, LESÃO CULPOSA, CONCESSÃO, SUSPENSÃO CONDICIONAL DA PENA. UNANIMIDADE. [1]
LESÃO CULPOSA, SOLDADO, EXERCITO, CONDUTOR, VIATURA MILITAR, ABALROAMENTO, TAXI, LESÃO CORPORAL, MOTORISTA. INOBSERVANCIA,NORMAS, REU, TENENTE, EXERCITO, RESPONSAVEL, AUTORIZAÇÃO, COMBOIO, INGRESSO, TRANSITO, FAIXA, SELEÇÃO, TAXI, ONIBUS; DIA, REALIZAÇÃO, GREVE, MOTORISTA, ONIBUS. CONSELHO DE JUSTIÇA, CONDENAÇÃO, SOLDADO, PRISÃO, BENEFICIO, SUSPENSÃO CONDICIONAL DA PENA; CONDENAÇÃO, TENENTE, PENA. SUSPENSÃO, EXERCICIO, FUNÇÃO MILITAR. APELAÇÃO, DEFESA, PEDIDO, ABSOLVIÇÃO. (STM), PROVIMENTO, APELO, ABSOLVIÇÃO, DUPLICIDADE, APELANTE; COMPROVAÇÃO, INEXISTENCIA, NEXO CAUSAL. UNANIMIDADE. [1]
LESÃO CULPOSA, SOLDADO, EXERCITO. AGENTE, PROVOCAÇÃO, DEFLAGRAÇÃO, PROJETIL, PISTOLA, PRODUÇÃO, LESÃO CULPOSA, COMPANHEIRO, TRABALHO. CONSELHO PERMANENTE DA JUSTIÇA MILITAR, IMPROCEDENCIA, DENUNCIA, EFEITO, ABSOLVIÇÃO, REU, FUNDAMENTAÇÃO, AUSENCIA, PROVA, INFRAÇÃO PENAL. RECURSO DA ACUSAÇÃO, PRETENSÃO, REFORMULAÇÃO, SENTENÇA ABSOLUTORIA. APURAÇÃO, INEXISTENCIA, NEXO CAUSAL, LESÃO CULPOSA, CONDUTA, SOLDADO. LAUDO PERICIAL,AUSENCIA,COMPROVAÇÃO,CULPABILIDADE. (STM), MAIORIA, DESPROVIMENTO, APELAÇÃO, MANUTENÇÃO, ABSOLVIÇÃO. [1]
LESÃO CULPOSA, SOLDADO, EXERCITO. INDICIADO, MANUSEIO, IMPERICIA, NEGLIGENCIA, ARMA, DEFLAGRAÇÃO, PROJETIL, INTERIOR, DEPOSITO, ARMAMENTO, RESULTADO, LESÃO CORPORAL, SOLDADO, COMPANHEIRO, SERVIÇO. CONSELHO PERMANENTE DA JUSTIÇA MILITAR, PROCEDENCIA, DENUNCIA, CONDENAÇÃO, REU, BENEFICIO, SUSPENSÃO CONDICIONAL DA PENA, RECURSO DA ACUSAÇÃO, PEDIDO, AGRAVAÇÃO PENAL; APELAÇÃO, DEFESA, ALEGAÇÕES, IMPOSSIBILIDADE, PREVISÃO. APURAÇÃO, AUTOS, PERICIA,DECLARAÇÃO,ARMA, AUSENCIA, DEFEITO. (STM), UNANIMIDADE, DESPROVIMENTO, DUPLICIDADE, APELAÇÃO. [1]
LESÃO CULPOSA, SOLDADO, EXERCITO. REU, AUSENCIA, AUTORIZAÇÃO, TRANSPORTE, ARMA, INTERIOR, OBJETO, PROPRIEDADE, REU; PROVOCAÇÃO, DEFLAGRAÇÃO, PROJETIL, PRODUÇÃO,LESÃO CORPORAL, COMPANHEIRO,SERVIÇO; CONSELHO PERMANENTE DA JUSTIÇA MILITAR, CONDENAÇÃO, REU, BENEFICIO, SUSPENSÃO CONDICIONAL DA PENA, MAIORIA, VOTO. APELAÇÃO, DEFESA, ALEGAÇÕES,CASO FORTUITO,PRETENSÃO, ABSOLVIÇÃO. (STM), FUNDAMENTAÇÃO, VOTO, MINISTRO, RELATOR, PROVIMENTO, RECURSO DA DEFESA, ABSOLVIÇÃO, SOLDADO, AUSENCIA, PROVA, PROVOCAÇÃO, INFRAÇÃO PENAL. UNANIMIDADE. [1]
LESÃO CULPOSA, SOLDADO, EXERCITO. REU, CONDUTOR, VIATURA MILITAR, OBEDIENCIA, SUPERIOR HIERARQUICO, CABO, EFETIVAÇÃO, TRANSPOSIÇÃO, TRAFEGO, INOBSERVANCIA, NORMAS, TRANSITO, PROVOCAÇÃO, ATROPELAMENTO, MOTOCICLETA, RESULTADO, LESÃO CORPORAL, DUPLICIDADE, CIVIL. MINISTERIO PUBLICO MILITAR, DENUNCIA, SOLDADO, CABO. CONSELHO PERMANENTE DA JUSTIÇA MILITAR, ABSOLVIÇÃO, CABO; CONDENAÇÃO,SOLDADO, BENEFICIO, SUSPENSÃO CONDICIONAL DA PENA. APELAÇÃO, DEFESA, CABO, ALEGAÇÕES, CASO FORTUITO, PRETENSÃO, ABSOLVIÇÃO. AUTOS DEMONSTRAÇÃO, AUTORIA, MATERIALIDADE, CULPABILIDADE. (STM), MANUTENÇÃO, SENTENÇA CONDENATORIA. UNANIMIDADE. [1]
LESÃO CULPOSA, SOLDADO, EXERCITO. REU, SENTINELA, POSTERIORIDADE, DISCUSSÃO, MANUSEIO, IMPERICIA, NEGLIGENCIA, DEFLAGRAÇÃO, PROJETIL, DIREÇÃO, DUPLICIDADE, VITIMA, SOLDADO, CIVIL; PRODUÇÃO, LESÃO CULPOSA. DEFESA, ALEGAÇÕES FINAIS, ALEGAÇÕES, CERCEAMENTO DE DEFESA, PEDIDO, ANULAÇÃO, PROCESSO, INICIO, PERICIA. CONSELHO PERMANENTE DA JUSTIÇA MILITAR, CONDENAÇÃO, REU,AGRAVAÇÃO PENAL,DUPLICIDADE,VITIMA, CONCESSÃO, SUSPENSÃO CONDICIONAL DA PENA. RECURSO DA DEFESA, REITERAÇÃO, PEDIDO, ALEGAÇÕES FINAIS; RECURSO DA ACUSAÇÃO, PEDIDO, AUMENTO, PENA, MOTIVO, INJUSTIÇA,COMPORTAMENTO, REU. (STM),REJEIÇÃO, PRELIMINAR, DEFESA, DESPROVIMENTO, DUPLICIDADE, PEDIDO. UNANIMIDADE. [1]
LESÃO CULPOSA, SOLDADO, EXERCITO. SOLDADO, CONDUTOR, MOTOCICLETA, AREA, (OM), ABALROAMENTO, VEICULO AUTOMOTOR, PROPRIEDADE, CONDUTOR, CAPITÃO, EXERCITO, EFEITO, LESÃO CORPORAL, DUPLICIDADE, VITIMA, REU, COMPANHEIRO, SERVIÇO. CONSELHO PERMANENTE DA JUSTIÇA MILITAR, CONDENAÇÃO, SOLDADO, CONCESSÃO,SUSPENSÃO CONDICIONAL DA PENA.RECURSO DA DEFESA. POSSIBILIDADE, OCORRENCIA, CULPA RECIPROCA. PROVA, AUTOS, AUSENCIA, DEMONSTRAÇÃO, CULPABILIDADE, SOLDADO. (STM), PROVIMENTO PARCIAL, SOLICITAÇÃO, DEFESA, ABSOLVIÇÃO, REU. MAIORIA. [1]
LESÃO CULPOSA, SOLDADO, FUZILEIRO NAVAL. COMPROVAÇÃO, REU, MANUSEIO, NEGLIGENCIA, FUZIL, PRODUÇÃO, LESÃO CORPORAL, COMPANHEIRO, INTERIOR, (OM).CONSELHO PERMANENTE DA JUSTIÇA MILITAR,CONDENAÇÃO,REU,DETENÇÃO, BENEFICIO, SUSPENSÃO CONDICIONAL DA PENA. RECURSO DA DEFESA, PEDIDO, ABSOLVIÇÃO. (STM), DESPROVIMENTO, APELAÇÃO, DEFESA, MANUTENÇÃO, SENTENÇA CONDENATORIA; AUTORIA, MATERIALIDADE, CULPABILIDADE, COMPROVAÇÃO. UNANIMIDADE. [1]
LESÃO CULPOSA, SOLDADO, FUZILEIRO NAVAL. CONSELHO PERMANENTE DA JUSTIÇA MILITAR, CONDENAÇÃO, REU, CRIME MILITAR; CARACTERIZAÇÃO, NEGLIGENCIA, IMPRUDENCIA, MANUSEIO, FUZIL, DEFLAGRAÇÃO, PROJETIL, RESULTADO, LESÃO CULPOSA. BENEFICIO, SUSPENSÃO CONDICIONAL DA PENA. MENORIDADE, COMPORTAMENTO, CIRCUNSTANCIA ATENUANTE, EQUIVALENCIA, CIRCUNSTANCIA AGRAVANTE, INOBSERVANCIA, REGRA TECNICA, PROFISSÃO. APELAÇÃO, DEFESA, PRETENSÃO, ABSOLVIÇÃO. (STM), UNANIMIDADE, DESPROVIMENTO, RECURSO DA DEFESA, MANUTENÇÃO, SENTENÇA CONDENATORIA. [1]
LESÃO CULPOSA, SOLDADO, FUZILEIRO NAVAL. REU, MANUSEIO, IMPRUDENCIA, ARMA, INTERIOR, (OM), RESULTADO, DEFLAGRAÇÃO, PROJETIL, DIREÇÃO, COMPANHEIRO, UNIFORME; PRODUÇÃO, LESÃO CORPORAL, CONSELHO PERMANENTE DA JUSTIÇA MILITAR, CONDENAÇÃO, REU, CONCESSÃO,SUSPENSÃO CONDICIONAL DA PENA. APELAÇÃO, MINISTERIO PUBLICO MILITAR, PRETENSÃO, CASSAÇÃO, BENEFICIO; ACRESCIMO, CAUSA, AUMENTO, PENA; INOBSERVANCIA, REGRA TECNICA. RECURSO DA DEFESA, PEDIDO, ABSOLVIÇÃO. (STM), PROVIMENTO PARCIAL, RECURSO DA ACUSAÇÃO, CASSAÇÃO, BENEFICIO; DESPROVIMENTO, APELAÇÃO, DEFESA. UNANIMIDADE. [1]
LESÃO CULPOSA, SOLDADO,EXERCITO. REU, AUSENCIA, CAUTELA, PROVOCAÇÃO, DEFLAGRAÇÃO, PROJETIL, DIREÇÃO, COMPANHEIRO,TRABALHO,RESULTADO,LESÃO CORPORAL. CARACTERIZAÇÃO, NEGLIGENCIA. (IPM), CONCLUSÃO, FATO, SUJEIÇÃO, INFRAÇÃO DISCIPLINAR. CONSELHO PERMANENTE DA JUSTIÇA MILITAR, ABSOLVIÇÃO, SOLDADO, FUNDAMENTAÇÃO, FATO, NEGAÇÃO, INFRAÇÃO PENAL. APELAÇÃO, ACUSAÇÃO, SOLICITAÇÃO, CONDENAÇÃO, SENTENCIADO. APURAÇÃO, AUTOS,PROVA,EXAME DE CORPO DE DELITO,INOBSERVANCIA,NORMAS, LEGISLAÇÃO, EFEITO, IMPOSSIBILIDADE, DECRETAÇÃO, CONDENAÇÃO. (STM), DESPROVIMENTO,PEDIDO,MANUTENÇÃO,ABSOLVIÇÃO, ALTERAÇÃO,FUNDAMENTAÇÃO. MAIORIA. [1]
LESÃO CULPOSA, SOLDADO,EXERCITO.CARACTERIZAÇÃO,MANUSEIO,NEGLIGENCIA, SUBSTANCIA VOLATIL, PROVOCAÇÃO, INCENDIO, COMPANHEIRO. CONSELHO PERMANENTE DA JUSTIÇA MILITAR, RELEVANCIA, REU, BONS ANTECEDENTES, CONDENAÇÃO,DETENÇÃO.APELAÇÃO,DEFESA,PEDIDO, ABSOLVIÇÃO, ALTERNATIVA, CONCESSÃO, SUSPENSÃO CONDICIONAL DA PENA. (STM), PROVIMENTO PARCIAL, SOLICITAÇÃO, MANUTENÇÃO, SENTENÇA CONDENATORIA, REDUÇÃO,PENA,PRISÃO. MAIORIA. [1]
LESÃO CULPOSA, TAIFEIRO, AERONAUTICA. REU, CONDUTOR,VIATURA MILITAR, VIOLAÇÃO,NORMAS,TRANSITO,RESULTADO,LESÃO CORPORAL GRAVE,DUPLICIDADE, VITIMA. CONSELHO PERMANENTE DA JUSTIÇA MILITAR, CONDENAÇÃO, REU, CONCESSÃO, SUSPENSÃO CONDICIONAL DA PENA. APELAÇÃO,DEFESA,PRETENSÃO, ABSOLVIÇÃO. CONTRA-RAZÕES, ACUSAÇÃO, PEDIDO, ABSOLVIÇÃO. UNIDADE, TESTEMUNHA, ACUSAÇÃO, DEPOIMENTO, CONTRADIÇÃO, INTERROGATORIO, REU. PLURALIDADE, TESTEMUNHA, DEFESA, DEPOIMENTO, FAVORECIMENTO, REU. CONDENAÇÃO, FUNDAMENTAÇÃO, TESTEMUNHA, ACUSAÇÃO.(STM),DESPROVIMENTO, APELAÇÃO, DEFESA, MANUTENÇÃO, DECISÃO RECORRIDA. MAIORIA. [1]
LESÃO CULPOSA, TENENTE, EXERCITO. REU, CARACTERIZAÇÃO, CONDUTA, NEGLIGENCIA, MANUSEIO, PISTOLA, EFEITO,DEFLAGRAÇÃO,PROJETIL,DIREÇÃO, SARGENTO,PRODUÇÃO,LESÃO CORPORAL.CONSELHO DE JUSTIÇA, IMPROCEDENCIA, DENUNCIA, ABSOLVIÇÃO, REU. RECURSO DA ACUSAÇÃO, PEDIDO, CONDENAÇÃO, ALEGAÇÕES,CULPABILIDADE,AGENTE. CONTRA-RAZÕES, DEFESA,FUNDAMENTAÇÃO, OCORRENCIA, LESÃO CORPORAL LEVE, RECONHECIMENTO, FATO, INFRAÇÃO DISCIPLINAR. CRIME CULPOSO, PUNIÇÃO, CONDUTA; NEGAÇÃO, PUNIÇÃO, RESULTADO. (STM), PROVIMENTO, APELAÇÃO, CONDENAÇÃO, REU, BENEFICIO, SUSPENSÃO CONDICIONAL DA PENA. UNANIMIDADE. [1]
LESÃO CULPOSA, TENENTE, EXERCITO. REU, MOMENTO, INSTRUÇÃO MILITAR, MANUSEIO, IMPRUDENCIA, NEGLIGENCIA, DEFLAGRAÇÃO, PROJETIL, PRODUÇÃO, LESÃO CORPORAL, DUPLICIDADE, ASPIRANTE A OFICIAL.CONSELHO PERMANENTE DA JUSTIÇA MILITAR, PROCEDENCIA, DENUNCIA, CONDENAÇÃO,REU,CONCESSÃO, SUSPENSÃO CONDICIONAL DA PENA. APELAÇÃO, DEFESA, PEDIDO, ABSOLVIÇÃO, ALEGAÇÕES, INEXISTENCIA, PREVISÃO. (STM), DESPROVIMENTO, RECURSO DA DEFESA, MANUTENÇÃO, SENTENÇA CONDENATORIA. UNANIMIDADE. [1]
LESÃO CULPOSA,DANOS MATERIAIS,CRIME CULPOSO,CIVIL.REU,INOBSERVANCIA, PARALISAÇÃO, VIATURA MILITAR, FINALIDADE, SARGENTO, APURAÇÃO, DEFICIENCIA. CIVIL, MOTORISTA, CAMINHÃO, ABALROAMENTO, AUTOMOVEL, MILITAR. CONSELHO DE JUSTIÇA, PROCEDENCIA, DENUNCIA, CONDENAÇÃO, DETENÇÃO, BENEFICIO, SUSPENSÃO CONDICIONAL DA PENA. APELAÇÃO,DEFESA, PRELIMINAR, VIOLAÇÃO, PRINCIPIO DA INDIVISIBILIDADE, AÇÃO PENAL, MOTIVO, AUSENCIA, CO REU, SOLDADO, MERITO, ABSOLVIÇÃO. (STM), PROVIMENTO PARCIAL, PEDIDO, DEFESA, REDUÇÃO, PENA, MANUTENÇÃO, BENEFICIO. UNANIMIDADE. [1]
LESÃO CULPOSA,DIVERSIDADE,VITIMA; ACUSADO, CABO, AERONAUTICA.FADIGA, MOTORISTA,VIATURA MILITAR,EFEITO,TRANSPOSIÇÃO,DIVISOR, ABALROAMENTO, AUTOMOVEL, CIVIL, FLUXO, OPOSIÇÃO. FADIGA, CONDUTOR, DIFICULDADE, OBSERVANCIA, ATENÇÃO, OBJETIVO. INEXISTENCIA, CULPA. DECISÃO, (STM), UNANIMIDADE, DESPROVIMENTO, RECURSO DA ACUSAÇÃO, MANUTENÇÃO,SENTENÇA ABSOLUTORIA. [1]
LESÃO CULPOSA,OCORRENCIA,IMPREVISIBILIDADE,RESULTADO,CARACTERIZAÇÃO, CASO FORTUITO. SOLDADO, FUZILEIRO NAVAL,SERVIÇO,ESCOLTA,DEFLAGRAÇÃO, PROJETIL, METRALHADORA, VITIMA,MARINHEIRO,AMERICANO.IMPOSSIBILIDADE, CONDENAÇÃO, SOLDADO, DESPROVIMENTO, RECURSO DA ACUSAÇÃO, MANUTENÇÃO, SENTENÇA ABSOLUTORIA. DECISÃO, UNANIMIDADE. [1]
LESÃO CULPOSA,SARGENTO,EXERCITO.CARACTERIZAÇÃO,MANUSEIO,NEGLIGENCIA, PISTOLA, DEFLAGRAÇÃO, PROJETIL,RESULTADO,LESÃO CORPORAL,COMPANHEIRO, INTERIOR, (OM). CONSELHO PERMANENTE DA JUSTIÇA MILITAR, ABSOLVIÇÃO, REU. RECURSO DA ACUSAÇÃO, PEDIDO, CONDENAÇÃO. (STM), UNANIMIDADE, PROVIMENTO, PRETENSÃO, REFORMULAÇÃO, DECISÃO, CONDENAÇÃO,REU,PRISÃO, MAIORIA. TRIBUNAL AD QUEM, DELEGAÇÃO DE COMPETENCIA, JUIZ AUDITOR, REALIZAÇÃO, AUDIENCIA ADMONITORIA. [1]
LESÃO CULPOSA,SOLDADO.REU,MOTIVO, LAZER, CARACTERIZAÇÃO,IMPRUDENCIA, NEGLIGENCIA, DEFLAGRAÇÃO, PROJETIL, DIREÇÃO, COMPANHEIRO, SERVIÇO, INTERIOR, ALOJAMENTO, (OM). CONSELHO PERMANENTE DA JUSTIÇA MILITAR, ABSOLVIÇÃO, REU, INSUFICIENCIA, PROVA.RECURSO DA ACUSAÇÃO,PRETENSÃO, CONDENAÇÃO. (STM), PROVIMENTO, PEDIDO, ACUSAÇÃO, CONDENAÇÃO, REU, PRISÃO,CONTAGEM,TEMPO, PENA, ANTERIORIDADE, CUMPRIMENTO.UNANIMIDADE. NEGAÇÃO, SUSPENSÃO CONDICIONAL DA PENA. MAIORIA. [1]
Lesão culposa. [1]
LESÃO CULPOSA. ABSOLVIÇÃO, PRIMEIRA INSTANCIA. CULPA; IMPRUDENCIA, MANUSEIO, ARMA, FOGO, LESÃO CORPORAL, COMPANHEIRO, ALOJAMENTO. PROVIMENTO, PARTE, SOLICITAÇÃO, MINISTERIO PUBLICO MILITAR. MAIORIA, CONCESSÃO, SUSPENSÃO CONDICIONAL DA PENA. UNANIMIDADE, CONDENAÇÃO, REU. [1]
LESÃO CULPOSA. ACIDENTE DE TRANSITO, ABALROAMENTO, VIATURA MILITAR, CAMINHÃO, CIVIL, PLURALIDADE, VITIMA, CARACTERIZAÇÃO, CULPABILIDADE, MOTORISTA, MILITAR; PROVIMENTO PARCIAL, RECURSO DA DEFESA, REDUÇÃO, PENA. EXERCITO. [1]
LESÃO CULPOSA. ACIDENTE DE TRANSITO, CAMINHÃO,POSTERIORIDADE,MISSÃO, VIGILANCIA, PERIODO NOTURNO, EFEITO, FADIGA, MOTORISTA.INOCORRENCIA, IMPERICIA, NEGLIGENCIA, REU. INDICIO, CRIME, FURTO, ABATE, BOVINO. PROVIMENTO, RECURSO DA DEFESA, ABSOLVIÇÃO, AUSENCIA, PROVA, REMESSA, COPIA, PEÇAS, ACORDÃO, MINISTRO, EXERCITO, UNANIMIDADE. EXERCITO. [1]
LESÃO CULPOSA. ACIDENTE DE TRANSITO, DUPLICIDADE, VITIMAS, VEICULO, MILITAR,CHUVA, VIA PUBLICA. CASO FORTUITO, DEMONSTRAÇÃO, EXCLUSÃO, IMPUTAÇÃO. UNANIMIDADE,DESPROVIMENTO,RECURSO DA ACUSAÇÃO,MANUTENÇÃO, SENTENÇA ABSOLUTORIA. UNANIMIDADE. EXERCITO. [1]
LESÃO CULPOSA. ACIDENTE DE TRANSITO, VEICULOS, CIVIL, MILITAR, VIA PUBLICA, VITIMA, SARGENTO, SOLDADO, EXERCITO. ABSOLVIÇÃO, PRAÇA, MOTORISTA. DENEGAÇÃO, RECURSO,MINISTERIO PUBLICO MILITAR.MANUTENÇÃO, SENTENÇA ABSOLUTORIA. UNANIMIDADE. [1]
LESÃO CULPOSA. ACIDENTE DE TRANSITO, VEICULOS, MILITAR, CIVIL. CONDENAÇÃO, PRAÇA. PROVIMENTO PARCIAL, RECURSO, DEFESA, UNANIMIDADE, REDUÇÃO, PENA, MANUTENÇÃO, SUSPENSÃO CONDICIONAL DA PENA. MAIORIA. [1]
LESÃO CULPOSA. ACIDENTE DE TRANSITO, VEICULOS, MILITAR, CIVIL. CONDENAÇÃO, SOLDADO, EXERCITO. PROVIMENTO, RECURSO, DEFESA, OFERTA, SENTENÇA ABSOLUTORIA. UNANIMIDADE. [1]
LESÃO CULPOSA. ACIDENTE DE TRANSITO, VIATURA MILITAR, ONIBUS, CIVIL. COMPROVAÇÃO, AUTORIA. DESPROVIMENTO, RECURSO DA DEFESA. MANUTENÇÃO, SENTENÇA CONDENATORIA. UNANIMIDADE. EXERCITO. [1]
LESÃO CULPOSA. ACIDENTE DE TRANSITO, VIATURA MILITAR, PLURALIDADE, VITIMA, IMPRUDENCIA, MOTORISTA, MILITAR. PROVIMENTO, RECURSO DA ACUSAÇÃO, REFORMULAÇÃO, SENTENÇA ABSOLUTORIA, CONDENAÇÃO. CONCESSÃO, SUSPENSÃO CONDICIONAL DA PENA. [1]
LESÃO CULPOSA. ACIDENTE DE TRANSITO, VIATURA MILITAR. COMPROVAÇÃO, AUTORIA,MATERIALIDADE,DELITO.AUSENCIA, PREVISÃO,DANO,CARACTERIZAÇÃO, CULPA. PROVIMENTO, RECURSO DA ACUSAÇÃO,CONDENAÇÃO,REU, MINIMO LEGAL, UNANIMIDADE. EXERCITO. [1]
LESÃO CULPOSA. ACIDENTE DE TRANSITO, VIATURA, MILITAR, AUTOMOVEL, CIVIL, VITIMA, CONDUTOR, PASSAGEIRO. CARACTERIZAÇÃO, CULPA, SOLDADO, LAUDO PERICIAL, PROVA TESTEMUNHAL. RECONHECIMENTO, SENTENÇA CONDENATORIA,PARTICIPAÇÃO,VITIMA,CONSUMAÇÃO,FATO,EXCESSO,VELOCIDADE. DECISÃO, (STM), DESPROVIMENTO, APELAÇÃO, DEFESA, MINISTERIO PUBLICO, MANUTENÇÃO, CONDENAÇÃO, UNANIMIDADE. [1]
LESÃO CULPOSA. ACIDENTE DE TRANSITO. IMPOSSIBILIDADE, COMPROVAÇÃO, CULPA, REU, VITIMA, PROVOCAÇÃO, DESASTRE, MANUTENÇÃO, SENTENÇA ABSOLUTORIA, UNANIMIDADE. EXERCITO. [1]
LESÃO CULPOSA. ACIDENTE DE TRANSITO. INSUFICIENCIA, PROVA, CARACTERIZAÇÃO, VIOLAÇÃO, CORREÇÃO, DIREÇÃO, VEICULO. DECLARAÇÃO, VITIMA, CONFIRMAÇÃO, ALEGAÇÕES, REU. DECISÃO, (STM), DESPROVIMENTO, APELAÇÃO, MINISTERIO PUBLICO MILITAR, UNANIMIDADE. [1]
LESÃO CULPOSA. ACIDENTE DE TRANSITO. VIATURA MILITAR, ABALROAMENTO, AUTOMOVEL, CIVIL, IMPRUDENCIA, MOTORISTA, MILITAR. CARACTERIZAÇÃO CULPABILIDADE. MANUTENÇÃO, SENTENÇA CONDENATORIA. EXERCITO. [1]
LESÃO CULPOSA. ACIDENTE DE TRANSITO. VIATURA MILITAR, ABALROAMENTO, AUTOMOVEL, CIVIL. ABSOLVIÇÃO. IMPRUDENCIA, MOTORISTA, MILITAR. CARACTERIZAÇÃO, CULPABILIDADE. REFORMULAÇÃO, SENTENÇA ABSOLUTORIA, CONDENAÇÃO, STM. CONCESSÃO, SUSPENSÃO CONDICIONAL DA PENA. EXERCITO. [1]
LESÃO CULPOSA. ACIDENTE, ARMA, FOGO, INTERIOR, ALOJAMENTO, QUARTEL. PRELIMINAR, DEFESA, NULIDADE, PROCESSO,AUSENCIA,AUTENTICAÇÃO, EXAME DE CORPO DE DELITO; IRREGULARIDADE, PRISÃO EM FLAGRANTE, NOTA DE CULPA, IMPROCEDENCIA. MANUTENÇÃO, SENTENÇA CONDENATORIA. EXERCITO. [1]
LESÃO CULPOSA. ACIDENTE, ARMA, FOGO, LOCAL, DIVERSÃO PUBLICA, AUTOR, VITIMA, TENENTE, EXERCITO. COMPROVAÇÃO,AUTORIA,MATERIALIDADE,DELITO. AUSENCIA, CULPABILIDADE. ABSOLVIÇÃO. DESPROVIMENTO, RECURSO, MINISTERIO PUBLICO MILITAR. MANUTENÇÃO,SENTENÇA ABSOLUTORIA.MAIORIA. [1]
LESÃO CULPOSA. ACIDENTE, TRANSITO, VEICULOS, MILITAR, CIVIL. PROVA, ACORDO, INDICIOS,PRESUNÇÃO. INADMISSIBILIDADE, CONDENAÇÃO.DENEGAÇÃO, RECURSO, MINISTERIO PUBLICO MILITAR.MANUTENÇÃO,SENTENÇA ABSOLUTORIA. MAIORIA. EXERCITO. [1]
LESÃO CULPOSA. AGRESSÃO, SOLDADO,EXERCITO,REFEITORIO, QUARTEL.PRAÇA, VITIMA, LESÃO CORPORAL. CONDENAÇÃO. RECURSO,APELANTE,AUSENCIA,PROVA, AUTORIA, DELITO. ACOLHIMENTO, ABSOLVIÇÃO. UNANIMIDADE. [1]
LESÃO CULPOSA. AUSENCIA, PROVA, CAPACIDADE, CRIAÇÃO, CONVENCIMENTO, JUIZO, MILITAR. PRESENÇA, FATOR, OPOSIÇÃO, VONTADE, ACUSADO, IMPOSIÇÃO, SENTENÇA ABSOLUTORIA. RECURSO DA ACUSAÇÃO, DESPROVIMENTO, MANUTENÇÃO, SENTENÇA. [1]
LESÃO CULPOSA. AUTORIA, CABO, EXERCITO. ALEGAÇÕES, DEFESA, INCOMPETENCIA, JUSTIÇA MILITAR. DECISÃO, (STM),UNANIMIDADE,REJEIÇÃO, PRELIMINAR.MILITAR,SERVIÇO,CONDUTOR,VIATURA MILITAR, CARACTERIZAÇÃO, CRIME MILITAR. MERITO, DESPROVIMENTO, APELAÇÃO, MANUTENÇÃO, DECISÃO RECORRIDA. [1]
LESÃO CULPOSA. AUTORIA, FUZILEIRO NAVAL,ACIDENTE,ARMA FOGO,INTERIOR, ONIBUS, MARINHA. ALEGAÇÃO, DEFESA, NULIDADE, PRELIMINAR, DENUNCIA INEPTA.COMPROVAÇÃO,AUTORIA,MATERIALIDADE.DECISÃO, (STM),UNANIMIDADE, REJEIÇÃO, PRELIMINAR, DESPROVIMENTO, MERITO. [1]
LESÃO CULPOSA. CARACTERIZAÇÃO, MATERIALIDADE, AUTORIA. EXISTENCIA, CONFISSÃO, AUSENCIA,PREVISIBILIDADE, DISPARO, REVOLVER, IMPRUDENCIA. DECISÃO, (STM),DESPROVIMENTO, RECURSO DA DEFESA, MANUTENÇÃO,SENTENÇA CONDENATORIA, UNANIMIDADE, CONCESSÃO, SUSPENSÃO,CONDICIONAL DA PENA. [1]
LESÃO CULPOSA. COMPROVAÇÃO, AUTORIA, MATERIALIDADE, ACIDENTE DE TRANSITO, EFEITO, AUSENCIA, PREVISÃO, INOBSERVANCIA, NORMAS, IMPRUDENCIA, REU. ANTERIORIDADE, EXISTENCIA, PUNIÇÃO, EXCESSO, VELOCIDADE, CARACTERIZAÇÃO, CONTUMACIA. DESPROVIMENTO, RECURSO DA DEFESA, MANUTENÇÃO, SENTENÇA, PRIMEIRO GRAU, UNANIMIDADE. EXERCITO. [1]
LESÃO CULPOSA. COMPROVAÇÃO, AUTORIA, SOLDADO, EXERCITO, SERVIÇO, PATRULHA, DEFLAGRAÇÃO, PROJETIL, PISTOLA, EFEITO, MANUSEIO,INDEBITO, RESULTADO, LESÃO, COMPANHEIRO, UNIFORME. DEMONSTRAÇÃO, AUTOS, CULPABILIDADE, MATERIALIDADE, DELITO. DECISÃO, (STM), PROVIMENTO PARCIAL, RECURSO DA DEFESA, REDUÇÃO, PENA, MAIORIA. [1]
LESÃO CULPOSA. COMPROVAÇÃO, CULPABILIDADE, MATERIALIDADE, AUTORIA, CABO,MARINHA.ACIDENTE DE TRANSITO, VIATURA MILITAR, AUTOMOVEL,CIVIL, PROVOCAÇÃO, LESÃO CORPORAL, TERCEIROS PREJUDICADOS. IMPROCEDENCIA, ABSOLVIÇÃO, ACUSADO. REU PRIMARIO, BONS ANTECEDENTES, RESIDENCIA, EMPREGO, CIRCUNSTANCIAS, OCORRENCIA, DELITO, EFEITO, CONCESSÃO, BENEFICIO, SUSPENSÃO CONDICIONAL DA PENA. DECISÃO,(STM),UNANIMIDADE, PROVIMENTO, RECURSO DA DEFESA, REFORMULAÇÃO, SENTENÇA ABSOLUTORIA, CONDENAÇÃO,AGENTE, IMPUTAÇÃO, DESCLASSIFICAÇÃO, CRIME,LESÃO CULPOSA. [1]
LESÃO CULPOSA. COMPROVAÇÃO, MATERIALIDADE,AUTORIA.DESCARACTERIZAÇÃO, DOLO, REFORMULAÇÃO, SENTENÇA, PROVIMENTO PARCIAL, RECURSO DA DEFESA, REDUÇÃO, PENA. CONTAGEM, TEMPO, PRISÃO PROVISORIA, MANUTENÇÃO, SUSPENSÃO CONDICIONAL DA PENA, UNANIMIDADE. EXERCITO. [1]
LESÃO CULPOSA. COMPROVAÇÃO, MATERIALIDADE. AUTORIA,SOLDADO,EXERCITO. ACIDENTE DE TRANSITO, VIATURA MILITAR, AUTOMOVEL, CIVIL, PROVOCAÇÃO, LESÃO CORPORAL,TERCEIROS PREJUDICADOS. NEGLIGENCIA, AGENTE, NORMAS, TRANSITO, INGRESSO, VIA PREFERENCIAL. EXISTENCIA, PROVA PERICIAL, AUTOS. ALEGAÇÕES, DEFESA. AUSENCIA, APOIO, LEGISLAÇÃO.DECISÃO,(STM), MAIORIA, DESPROVIMENTO, APELAÇÃO, MANUTENÇÃO, SENTENÇA CONDENATORIA. [1]
LESÃO CULPOSA. DEFLAGRAÇÃO, ARMA, FOGO, EFEITO,NEGLIGENCIA,AUSENCIA, PREVISÃO. CONFISSÃO, REU, CARACTERIZAÇÃO, CULPA. PROVIMENTO PARCIAL, RECURSO DA DEFESA, REFORMULAÇÃO, PENA, PRISÃO, DETENÇÃO, ALTERAÇÃO, PARTE, REQUISITOS, SUSPENSÃO CONDICIONAL DA PENA, UNANIMIDADE. EXERCITO. [1]
LESÃO CULPOSA. DEFLAGRAÇÃO, PROJETIL. COMPROVAÇÃO, CULPABILIDADE, MATERIALIDADE, AUTORIA, CABO, AERONAUTICA. INFORMAÇÃO, PERICIA, REGULARIDADE, FUNCIONAMENTO, PISTOLA,DEMONSTRAÇÃO,AUTOS,IMPRUDENCIA, NEGLIGENCIA, APELANTE. INEXISTENCIA, CASO FORTUITO. DECISÃO, (STM), DESPROVIMENTO, RECURSO DA DEFESA, MANUTENÇÃO,CONDENAÇÃO,RETIFICAÇÃO, FUNDAMENTAÇÃO, DECISÃO RECORRIDA, MAIORIA. [1]
LESÃO CULPOSA. DENUNCIADO, ABSOLVIÇÃO, PRIMEIRA INSTANCIA, INSUFICIENCIA, PROVA. POSTERIORIDADE, CONDENAÇÃO, RECURSO, (STM), MAIORIA. REEXAME, EFEITO,EMBARGOS.DUVIDA, CONTRADIÇÃO, DEPOIMENTO, TESTEMUNHA, DESCARACTERIZAÇÃO, PROVA. REFORMULAÇÃO, SENTENÇA CONDENATORIA. MANUTENÇÃO, DECISÃO, PRIMEIRO GRAU. [1]
LESÃO CULPOSA. DESCONHECIMENTO, PRELIMINAR, ARGUIÇÃO, MINISTERIO PUBLICO MILITAR, COMPROVAÇÃO, FALTA, INTERESSE, RECURSO, REFORMA, MODIFICAÇÃO, DECISÃO. MERITO, PROVIMENTO, RECURSO DA DEFESA,REDUÇÃO, PENA. EXERCITO. [1]
LESÃO CULPOSA. DUPLICIDADE,AGRESSÃO,INTERIOR,QUARTEL,COMPLEMENTAÇÃO, LANCHONETE, AUTOR, VITIMA, SOLDADO, EXERCITO. OCORRENCIA, LESÃO CORPORAL GRAVE. COMPROVAÇÃO, CONSELHO DE JUSTIÇA, LEGITIMA DEFESA, LITIGANTE. ABSOLVIÇÃO. PROVIMENTO, PARTE, RECURSO,MINISTERIO PUBLICO MILITAR.OFERTA,SENTENÇA CONDENATORIA,BENEFICIO,SUSPENSÃO CONDICIONAL DA PENA. DECISÃO, MAIORIA. [1]
LESÃO CULPOSA. IMPROPRIEDADE, MANUSEIO, PISTOLA, INTERIOR, PAVILHÃO, (OM). AUSENCIA, PREVISÃO, DANOS, IMPRUDENCIA, NEGLIGENCIA, CARACTERIZAÇÃO, CULPA,REU. MANUTENÇÃO, SENTENÇA, PROVIMENTO PARCIAL, RECURSO DA DEFESA,REDUÇÃO, PENA BASE, SUSPENSÃO CONDICIONAL DA PENA, UNANIMIDADE. EXERCITO. [1]
LESÃO CULPOSA. IMPROPRIEDADE, UTILIZAÇÃO, REVOLVER,INTERIOR,CASSINO, SARGENTO, IMPRUDENCIA, CARACTERIZAÇÃO, AUTORIA, MATERIALIDADE. PRETENSÃO, MINISTERIO PUBLICO MILITAR, AUMENTO, PENA, REU, CONDENAÇÃO, CO-REU. INEXISTENCIA, VINCULAÇÃO, SUBJETIVIDADE, IMPOSSIBILIDADE, CONDENAÇÃO, CO-AUTORIA. DESPROVIMENTO, RECURSO DA ACUSAÇÃO, MANUTENÇÃO, SENTENÇA, PRIMEIRO GRAU, UNANIMIDADE.EXERCITO. [1]
LESÃO CULPOSA. IMPRUDENCIA, MANUSEIO, ARMA, MILITAR, INOBSERVANCIA, INSTRUÇÃO MILITAR. CARACTERIZAÇÃO, CULPABILIDADE. MANUTENÇÃO, SENTENÇA CONDENATORIA. EXERCITO. [1]
LESÃO CULPOSA. IMPRUDENCIA, NEGLIGENCIA, CONDUTA,REU,CARACTERIZAÇÃO, CULPA. AUSENCIA, PREVISÃO, OCORRENCIA, DANOS, FUZIL, NECESSIDADE, ABSOLVIÇÃO. PROVIMENTO PARCIAL,RECURSO DA DEFESA,MANUTENÇÃO,SENTENÇA CONDENATORIA, CRIME, LESÃO CORPORAL, UNANIMIDADE. EXERCITO. [1]
LESÃO CULPOSA. INADMISSIBILIDADE, PRESUNÇÃO, CULPA, DETERMINAÇÃO, CONDENAÇÃO. AUSENCIA, PROVA, COMPROVAÇÃO, CULPABILIDADE, REU. (STM), MANUTENÇÃO, ABSOLVIÇÃO, UNANIMIDADE. [1]
LESÃO CULPOSA. INEXISTENCIA, AUTOS, SUFICIENCIA, PROVA, IMPERICIA, IMPRUDENCIA, NEGLIGENCIA, TERCEIRO SARGENTO, EXERCITO, TESTE, FUZIL. FALTA, CARACTERIZAÇÃO, CULPA. DECISÃO, (STM), PROVIMENTO, RECURSO DA DEFESA, REFORMULAÇÃO, SENTENÇA, ABSOLVIÇÃO, APELANTE, MAIORIA. [1]
LESÃO CULPOSA. INEXISTENCIA, POSSIBILIDADE, PUNIÇÃO, REU, IMPOSSIBILIDADE,PREVISÃO, CONSUMAÇÃO, ACIDENTE AERONAUTICO, AERONAVE PRIVADA, PARTICIPAÇÃO, MANOBRA MILITAR. INEXISTENCIA, IMPERICIA, PILOTO CIVIL, AUSENCIA, HABILITAÇÃO. DECISÃO, (STM), DESPROVIMENTO, RECURSO DA ACUSAÇÃO, MANUTENÇÃO, SENTENÇA ABSOLUTORIA, UNANIMIDADE. [1]
LESÃO CULPOSA. MANUSEIO, ARMA, CARROÇARIA, CAMINHÃO, NEGLIGENCIA, IMPRUDENCIA. COMPORTAMENTO, AGENTE. RETIFICAÇÃO, FUNDAMENTAÇÃO JURIDICA, DOSIMETRIA, PENA. MANUTENÇÃO, SENTENÇA CONDENATORIA. [1]
LESÃO CULPOSA. MANUSEIO, PISTOLA, INTERIOR, VESTIARIO, (OM), CARACTERIZAÇÃO, NEGLIGENCIA. FALTA, OBSERVAÇÃO, NORMAS, SEGURANÇA. COMPROVAÇÃO, AUTORIA, CONDUTA, DELITO. AUSENCIA, ATENÇÃO, SOLDADO, EXERCITO. DECISÃO, (STM), UNANIMIDADE, DESPROVIMENTO, RECURSO DA DEFESA, PROVIMENTO, RECURSO DA ACUSAÇÃO, MANUTENÇÃO, CONDENAÇÃO, CASSAÇÃO, SUSPENSÃO CONDICIONAL DA PENA. [1]
LESÃO CULPOSA. MULTIPLICIDADE, VITIMA. CABO, EXERCITO, SERVIÇO, DIREÇÃO, VIATURA MILITAR, ACIDENTE DE TRANSITO, VEICULO AUTOMOTOR, PARTICULAR. COMPROVAÇÃO, AUTORIA, CULPABILIDADE, CABO. DECISÃO, (STM), REJEIÇÃO, PRELIMINAR, INCOMPETENCIA, JUSTIÇA MILITAR, MERITO, PROVIMENTO, RECURSO DA ACUSAÇÃO, REFORMULAÇÃO, SENTENÇA ABSOLUTORIA, CONDENAÇÃO,REU,CONCESSÃO, SUSPENSÃO CONDICIONAL DA PENA.UNANIMIDADE. [1]
LESÃO CULPOSA. OCORRENCIA, ARMA, FOGO, ALOJAMENTO, MILITAR. COMPROVAÇÃO, AUTORIA, MATERIALIDADE, DELITO, CARACTERIZAÇÃO, IMPRUDENCIA, NEGLIGENCIA, POSSIBILIDADE, PREVISÃO, RESULTADO. DESPROVIMENTO, RECURSO, APELANTE. MANUTENÇÃO, SENTENÇA CONDENATORIA. UNANIMIDADE. EXERCITO. [1]
LESÃO CULPOSA. OCORRENCIA, ARMA, FOGO, INTERIOR, QUARTEL. AUTOR, VITIMA, POLICIAL MILITAR. AFASTAMENTO, ELEMENTO, CULPA. PROVIMENTO, RECURSO, APELANTE. ABSOLVIÇÃO. UNIFORMIDADE, DECISÃO. [1]
LESÃO CULPOSA. OCORRENCIA, ARMA, FOGO, INTERIOR, QUARTEL. AUTOR, VITIMA,SOLDADO,EXERCITO.COMPROVAÇÃO, AUTORIA. MANUTENÇÃO,CONDENAÇÃO. DESPROVIMENTO, ARGUIÇÃO, NULIDADE, DEFESA. REDUÇÃO,PENA.UNANIMIDADE. [1]
LESÃO CULPOSA. OCORRENCIA, ARMA,FOGO,INTERIOR,QUARTEL. AUTOR,VITIMA, FUZILEIRO NAVAL. COMPROVAÇÃO, AUTORIA, MATERIALIDADE, DELITO. DESPROVIMENTO, RECURSO DA DEFESA. MANUTENÇÃO, SENTENÇA CONDENATORIA, SUSPENSÃO CONDICIONAL DA PENA. UNANIMIDADE. [1]
LESÃO CULPOSA. OCORRENCIA, ARMA,FOGO,INTERIOR,QUARTEL. AUTOR,VITIMA, SOLDADO, EXERCITO. COMPROVAÇÃO, AUTORIA, MATERIALIDADE, DELITO. DESPROVIMENTO, RECURSO, APELANTE. MANUTENÇÃO, SENTENÇA CONDENATORIA. SUSPENSÃO CONDICIONAL DA PENA. MAIORIA. [1]
LESÃO CULPOSA. OCORRENCIA, VIA PUBLICA, SINISTRO, VEICULO AUTOMOTOR, CIVIL,DIREÇÃO,EXCESSO,VELOCIDADE, VITIMA, SOLDADO, EXERCITO,SERVIÇO, SENTINELA. SENTENÇA CONDENATORIA. DESPROVIMENTO, SOLICITAÇÃO,DEFESA, MINISTERIO PUBLICO MILITAR. MANUTENÇÃO, DECISÃO RECORRIDA, SUSPENSÃO CONDICIONAL DA PENA. UNANIMIDADE. [1]
LESÃO CULPOSA. OCORRENCIA, VIA PUBLICA, SINISTRO, VIATURA MILITAR, AMBULANCIA, VEICULO AUTOMOTOR, CIVIL. EXCESSO, VELOCIDADE. VITIMA, SOLDADO, EXERCITO, CIVIL. COMPROVAÇÃO,CULPABILIDADE,MOTORISTA,CIVIL. CONDENAÇÃO, BENEFICIO, SUSPENSÃO CONDICIONAL DA PENA. DENEGAÇÃO, RECURSO, APELANTE. MANUTENÇÃO, SENTENÇA CONDENATORIA. MAIORIA. [1]
LESÃO CULPOSA. OCORRENCIA, VIA PUBLICA, SINISTRO, VIATURA MILITAR, EXCESSO, VELOCIDADE, VITIMA, MENOR. ABSOLVIÇÃO, CULPABILIDADE,PRAÇA, EXERCITO, CONSELHO DE JUSTIÇA.PROVIMENTO,RECURSO, MINISTERIO PUBLICO MILITAR. REFORMULAÇÃO, SENTENÇA ABSOLUTORIA, CONDENAÇÃO, APELANTE, CONCESSÃO, SUSPENSÃO CONDICIONAL DA PENA. [1]
LESÃO CULPOSA. OCORRENCIA, VIA PUBLICA, SINISTRO, VIATURA MILITAR, VEICULO AUTOMOTOR, CIVIL. EXCESSO, VELOCIDADE. DANOS, VEICULOS,LESÃO CORPORAL, CIVIL.DESCARACTERIZAÇÃO,CULPABILIDADE,SOLDADO,AERONAUTICA. DESPROVIMENTO, RECURSO, MINISTERIO PUBLICO MILITAR. MANUTENÇÃO, SENTENÇA ABSOLUTORIA. UNANIMIDADE. [1]
LESÃO CULPOSA. OCORRENCIA, VIA PUBLICA. CESSÃO, ARMA, FOGO, OFICIAL SUBALTERNO, EXERCITO. AUTOR, DEFLAGRAÇÃO, PROJETIL, VITIMA,SOLDADO. COMPROVAÇÃO, AUTORIA, MATERIALIDADE, DELITO. PROVIMENTO, DEFESA, MAIORIA, ABSOLVIÇÃO, TENENTE. DENEGAÇÃO, RECURSO, SOLDADO, APELANTE, MANUTENÇÃO, SENTENÇA CONDENATORIA. UNANIMIDADE. [1]
LESÃO CULPOSA. REU, CABO, EXERCITO. DEFLAGRAÇÃO, PROJETIL, INTERIOR, CASA NOTURNA, OFENSA, INTEGRIDADE CORPORAL, COMPNHEIRO, MILITAR. PROGNOSTICO, POSTERIORIDADE, INDICAÇÃO, AGENTE, DISCORDANCIA, SUPERVENIENCIA, RESULTADO. DEMARCAÇÃO, DOLO, EVENTUALIDADE, CULPA, CONSCIENTIZAÇÃO. MAGISTERIO,DOUTRINA.RECONHECIMENTO,CRIME CULPOSOSO, EFEITO, DESCLASSIFICAÇÃO, DELITO, REDUÇÃO, PENA. DECISÃO, (STM), UNANIMIDADE, DESPROVIMENTO, RECURSO DA ACUSAÇÃO, PROVIMENTO, RECURSO DA DEFESA, MANUTENÇÃO, CONDENAÇÃO, REDUÇÃO, PENA. [1]
LESÃO CULPOSA. REU, MENOR, SOLDADO, EXERCITO, BONS ANTECEDENTES. COMPROVAÇÃO, AUTORIA, MATERIALIDADE, DELITO. INEXISTENCIA, EXCLUSÃO, CULPABILIDADE, AGRESSÃO, COMPANHEIRO, UNIFORME, IMPOSSIBILIDADE, OCORRENCIA, ABSOLVIÇÃO, REU. CIRCUNSTANCIAS, OCORRENCIA, DELITO, CONVICÇÃO, NEGAÇÃO, RETORNO, APELANTE, EXECUÇÃO, DELITO,AUTORIZAÇÃO, CONCESSÃO, SUSPENSÃO CONDICIONAL DA PENA. DECISÃO,(STM),UNANIMIDADE, DESPROVIMENTO, RECURSO DA ACUSAÇÃO, MAIORIA, PROVIMENTO PARCIAL, RECURSO DA DEFESA, MANUTENÇÃO, CONDENAÇÃO, REDUÇÃO, PENA. [1]
LESÃO CULPOSA. REU, SOLDADO, AERONAUTICA. DEFLAGRAÇÃO, PROJETIL. CIRCUNSTANCIAS, OCORRENCIA,FATO CRIMINOSO,PREVISÃO,RESULTADO,EFEITO, DEMONSTRAÇÃO, CULPABILIDADE. DEFICIENCIA,INSTRUÇÃO MILITAR,MANUSEIO, PISTOLA, NEGAÇÃO, EQUIVALENCIA, INEXISTENCIA,RESPONSABILIDADE PENAL. TEMPO, CUMPRIMENTO, PRISÃO PROVISORIA, ANTERIORIDADE, CONDENAÇÃO JUDICIAL, CONTAGEM, EXCLUSIVIDADE, VARA DE EXECUÇÕES CRIMINAIS. DECISÃO, (STM), UNANIMIDADE, DESPROVIMENTO, RECURSO DA DEFESA, PROVIMENTO, RECURSO DA ACUSAÇÃO, MANUTENÇÃO, CONDENAÇÃO,RETIFICAÇÃO, DURAÇÃO, PENA. [1]
LESÃO CULPOSA. REU, SOLDADO, EXERCITO. ACIDENTE DE TRANSITO, VIATURA MILITAR, MOTOCICLETA, CIVIL, PROVOCAÇÃO, LESÃO CORPORAL, TERCEIROS PREJUDICADOS. INEXISTENCIA, PROVA, SUFICIENCIA, CONDENAÇÃO, APELADO. FUNDAMENTAÇÃO, CULPA, PREVISÃO, AGENTE. PROVOCAÇÃO, ACIDENTE DE TRANSITO. AUTORIA, MOTORISTA, CIVIL, MOTIVO, DESCUMPRIMENTO, NORMAS, CODIGO NACIONAL DE TRANSITO.DECISÃO,(STM),UNANIMIDADE,DESPROVIMENTO, RECURSO DA ACUSAÇÃO, MANUTENÇÃO, SENTENÇA ABSOLUTORIA. [1]
LESÃO CULPOSA. REU, SOLDADO, EXERCITO. ACIDENTE DE TRANSITO, VIATURA MILITAR. CAMINHÃO, CIVIL, PROVOCAÇÃO, LESÃO CORPORAL, TERCEIROS PREJUDICADOS.RECURSO DA ACUSAÇÃO,CONDENAÇÃO, MOTIVO, CARACTERIZAÇÃO, IMPERICIA, CONDUTOR, REU. ACERVO, PROVA, AUTOS,DEMONSTRAÇÃO,ATENÇÃO, MOTORISTA, MILITAR, DIREÇÃO, VIATURA MILITAR. ACIDENTE DE TRANSITO, ORIGEM, CASO FORTUITO. DECISÃO, (STM), DESPROVIMENTO, APELAÇÃO, MANUTENÇÃO, SENTENÇA ABSOLUTORIA, UNANIMIDADE. [1]
LESÃO CULPOSA. REU, TENENTE, EXERCITO. AUSENCIA, PREVISÃO,RESULTADO. CARACTERIZAÇÃO, CASO FORTUITO. DECISÃO,(STM),UNANIMIDADE,PROVIMENTO, APELAÇÃO, REFORMULAÇÃO, DECISÃO RECORRIDA, ABSOLVIÇÃO, ACUSADO. FUNDAMENTO, ABSOLVIÇÃO, MAIORIA, INEXISTENCIA, FATO CRIMINOSO. MINORIA, AUSENCIA, PROVA, REU. [1]
LESÃO CULPOSA. SEGUNDO TENENTE, EXERCITO, MISSÃO, POLICIAMENTO OSTENSIVO, DESLOCAMENTO, VIATURA MILITAR, OCORRENCIA, DEFLAGRAÇÃO, PROJETIL, METRALHADORA. LESÃO CORPORAL, SOLDADO. AUSENCIA, CULPA. CASO FORTUITO. DESPROVIMENTO, RECURSO DA ACUSAÇÃO, MANUTENÇÃO, SENTENÇA ABSOLUTORIA. [1]
LESÃO CULPOSA. SOLDADO, PEDIDO, MANUTENÇÃO, PISTOLA, PARTICULAR, COMPANHEIRO, UNIFORME. INEXISTENCIA, NEXO CAUSAL,AÇÃO, ENTREGA,ARMA, EXISTENCIA, INTERIOR, MUNIÇÃO, RESULTADO,LESÃO CORPORAL,DEFLAGRAÇÃO, PROJETIL, VITIMA, SOLDADO, SALA, ARMA. COMPROVAÇÃO, IMPRUDENCIA, APELANTE,AUTORIA,MATERIALIDADE,DELITO. DECISÃO, (STM),DESPROVIMENTO, RECURSO DA DEFESA, RECURSO DA ACUSAÇÃO, UNANIMIDADE. EXERCITO. [1]
LESÃO CULPOSA. SOLDADO, POLICIAL MILITAR. CARACTERIZAÇÃO, REU, RESPONSAVEL, TRANSITO, VIOLAÇÃO, REGULAMENTO, AUTORIZAÇÃO, TRAFEGO, TAXI, OPOSIÇÃO, NEGAÇÃO, AUTORIZAÇÃO, CONTINUIDADE, TRAFEGO,COMBOIO, MILITAR, EFEITO, ABALROAMENTO,AUTOMOVEL, VIATURA MILITAR, RESULTADO, LESÃO CORPORAL,PLURALIDADE, SOLDADO. CONSELHO PERMANENTE DA JUSTIÇA MILITAR, ABSOLVIÇÃO, REU, INSUFICIENCIA, PROVA. APELAÇÃO, ACUSAÇÃO, PEDIDO, CONDENAÇÃO. (STM),DESPROVIMENTO,PEDIDO,ACUSAÇÃO.UNANIMIDADE. [1]
LESÃO CULPOSA. VIATURA MILITAR, DIREÇÃO; CABO, ACIDENTE DE TRANSITO, VEICULO AUTOMOTOR, MOTORISTA, CIVIL. INSUFICIENCIA, PROVA, DESCARACTERIZAÇÃO, CULPABILIDADE, REU. PROIBIÇÃO, CONDENAÇÃO. DESPROVIMENTO, SOLICITAÇÃO, MINISTERIO PUBLICO MILITAR, MANUTENÇÃO, SENTENÇA ABSOLUTORIA. DECISÃO, MAIORIA. [1]
LESÃO CULPOSA.ACIDENTE DE TRANSITO, VEICULO,POLICIAL, LESÃO,MILITAR, SERVIÇO. AUSENCIA, LAUDO TECNICO, INSUFICIENCIA, PROVA. PROVIMENTO, RECURSO DA DEFESA, ABSOLVIÇÃO. UNANIMIDADE. EXERCITO. [1]
LESÃO CULPOSA.ACIDENTE DE TRANSITO,VIATURA MILITAR, AUTOMOVEL,CIVIL, PLURALIDADE, VITIMA, IMPRUDENCIA,MOTORISTA, MILITAR. CARACTERIZAÇÃO, CULPABILIDADE, MANUTENÇÃO, SENTENÇA CONDENATORIA. [1]
LESÃO CULPOSA.ACIDENTE DE TRANSITO,VIATURA MILITAR,INTEMPESTIVIDADE, RETORNO, VIA PUBLICA, SINISTRO, AUTOMOVEL, CIVIL, PRODUÇÃO, LESÃO CORPORAL. CULPA, MOTORISTA, MILITAR. AUSENCIA, PREVISÃO, MOTORISTA, CIVIL. DESPROVIMENTO, APELO DA ACUSAÇÃO, DEFESA. MANUTENÇÃO,SENTENÇA CONDENATORIA. MAIORIA. EXERCITO. [1]
LESÃO CULPOSA.CARACTERIZAÇÃO,IMPRUDENCIA,DISPARO, REVOLVER,INTERIOR, ALOJAMENTO. DESNECESSIDADE, ESCLARECIMENTOS, LAUDO PERICIAL, PROVA TESTEMUNHAL, SUPRESSÃO, DEFEITO. AUSENCIA, DUVIDA, EXISTENCIA,CULPA. DESPROVIMENTO, RECURSO DA DEFESA, MANUTENÇÃO, SENTENÇA CONDENATORIA, MAIORIA. [1]
LESÃO CULPOSA.DEFLAGRAÇÃO,PROJETIL. REU. SOLDADO, AERONAUTICA. PROVA TESTEMUNHAL, CONFISSÃO, REU, COMPROVAÇÃO, IMPRUDENCIA, MANUSEIO, PISTOLA. INEXISTENCIA, CASO FORTUITO. DECISÃO, (STM), UNANIMIDADE. PROVIMENTO PARCIAL, RECURSO DA ACUSAÇÃO. REFORMULAÇÃO, SENTENÇA ABSOLUTORIA, CONDENAÇÃO, APELADO, PENA, PRISÃO, MAIORIA. DENEGAÇÃO, SUSPENSÃO CONDICIONAL DA PENA. [1]
LESÃO CULPOSA.IMPRUDENCIA,NEGLIGENCIA, MANUSEIO, FUZIL. COMPROVAÇÃO, AUTORIA, MATERIALIDADE, DELITO, CARACTERIZAÇÃO, CRIME.DESPROVIMENTO, RECURSO DA DEFESA, MANUTENÇÃO, SENTENÇA CONDENATORIA. UNANIMIDADE. EXERCITO. [1]
LESÃO CULPOSA.OCORRENCIA,ARMA,FOGO, INTERIOR, QUARTEL. AUTOR,VITIMA, SOLDADO, FUZILEIRO NAVAL. COMPROVAÇÃO, AUTORIA,MATERIALIDADE,DELITO. DESPROVIMENTO, RECURSO, APELANTE. MANUTENÇÃO, SENTENÇA CONDENATORIA. SUSPENSÃO CONDICIONAL DA PENA. UNANIMIDADE. [1]
LESÃO CULPOSA; REU, TERCEIRO SARGENTO, EXERCITO. VIATURA MILITAR, INTERCEPTAÇÃO, AUTOMOVEL, PARTICULAR, VIA PREFERENCIAL, RESULTADO, LESÃO CORPORAL, MOTORISTA, CIVIL. CARACTERIZAÇÃO, CULPA, ORIGEM, IMPRUDENCIA. PRELIMINAR, DEFESA, NULIDADE, PROCESSO, MOTIVO, INEXISTENCIA, PROVA, AUTOS, INOBSERVANCIA, DILIGENCIA.DECISÃO,(STM), UNANIMIDADE, REJEIÇÃO, PRELIMINAR; MERITO, DESPROVIMENTO, RECURSO DA DEFESA, MANUTENÇÃO, SENTENÇA CONDENATORIA. [1]
Lesão grave. [33]
Lesão leve, absolvição. [2]
Lesão leve, autuação. [1]
Lesão leve, condenação, atenuação. [1]
Lesão leve, condenação. [3]
Lesão leve, denúncia, rejeição. [1]
Lesão leve. [261]
Lesão levíssima. [9]
Lesão privilegiada. [1]
Lesão qualificada pelo resultado, absolvição. [1]
Lesão qualificada pelo resultado, condenação. [1]
Lesão seguida de morte. [1]
LESÕES CORPORAIS CULPOSAS - ACIDENTE DE TRÂNSITO, AGENTE CIVIL, MISSÃO NATUREZA ADMINISTRATIVA, PRELIMINAR INCOMPETÊNCIA JUSTIÇA MILITAR, NULIDADE, REMESSA , AUTOS , JUSTIÇA COMUM. [1]
LESÕES CORPORAIS CULPOSAS, DEFENSORIA PÚBLICA, ANULAÇÃO DECISÃO VÍCIO INSANÁVEL AUSÊNCIA REPRESENTAÇÃO OFENDIDO, APLICAÇÃO NORMA MAIS BENÉFICA, ISONOMIA, PREVALÊNCIA NORMAS ESPECIAIS, AUSÊNCIA CONDIÇÃO PROCEDIBILIDADE, INAPLICABILIDADE JUSTIÇA MILITAR UNIÃO LEI JUIZADOS ESPECIAIS CRIMINAIS, DENEGAÇÃO ORDEM, UNANIMIDADE. [1]
Lesões corporais. [9]
LESÕES CORPORAIS. NECESSIDADE, CONCLUSÃO, PRAZO,TRANSITO EM JULGADO, MINISTERIO PUBLICO MILITAR,DESPACHO,JUIZ-AUDITOR,DECRETAÇÃO,EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE.ACOLHIMENTO,CORREIÇÃO PARCIAL,COMPONENTE,PRELIMINAR, CONTRA-RAZÕES, APELAÇÃO, ECONOMIA, PROCESSO. ACOLHIMENTO,PRELIMINAR, DEFESA, DECLARAÇÃO, EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE. EXERCITO. [1]
Levante Comunista (1935), Brasil. [18]
Levante Comunista (1935), história, Brasil. [1]
Levante Comunista (1935), homenagem, Brasil,. [1]
Levante Comunista (1935), homenagem, Brasil. [2]
Levante Comunista (1935), julgamento, Brasil. [2]
Levante Comunista (1935), memória, Brasil. [1]
Levante Comunista (1935), memórias, Brasil. [1]
Leve. [3]
Liberdade civil, Brasil. [1]
Liberdade de expressão, Brasil, 1964-1985. [8]
Liberdade de expressão, Brasil. [2]
Liberdade de expressão, censura, Brasil. [9]
Liberdade de imprensa, Brasil, 1964-1985. [50]
Liberdade de imprensa, Brasil. [6]
Liberdade de imprensa, censura, Brasil. [1]
Liberdade de imprensa, censura, legislação, Brasil. [1]
Liberdade de imprensa, crítica, história, Brasil. [1]
Liberdade de imprensa, debate, Brasil. [1]
Liberdade de informação, Brasil. [4]
Liberdade de pensamento, Brasil, 1964-1985. [2]
Liberdade política, Brasil, 1964-1985. [2]
Liberdade provisória, Brasil, 1964-1985. [1]
Liberdade provisória, Brasil. [1]
Liberdade provisória, concessão, manutenção. [1]
Liberdade provisória, concessão. [2]
LIBERDADE PROVISÓRIA, INTERPOSIÇÃO DE RECURSO, APELAÇÃO, LIBERDADE, DENEGAÇÃO. PRISÃO CAUTELAR, DESERÇÃO, DECRETAÇÃO. CONCESSÃO DA ORDEM. PRINCÍPIO DA PRESUNÇÃO DE INOCÊNCIA, APLICAÇÃO. CUMPRIMENTO DA PENA, ANTECIPAÇÃO, VEDAÇÃO. RÉU PRIMÁRIO, BONS ANTECEDENTES, CARACTERIZAÇÃO. DIREITO DE APELAR EM LIBERDADE, CONCESSÃO. [1]
Liberdade provisória, manutenção. [2]
Liberdade provisória, pessoal militar, Brasil. [3]
LIBERDADE PROVISÓRIA, PORTE, SUBSTÂNCIA ENTORPECENTE, DROGA, MACONHA. CONCESSÃO. PRINCÍPIO DA PRESUNÇÃO DE INOCÊNCIA. ANTECEDENTE CRIMINAL, AUSÊNCIA. PERICULOSIDADE, INEXISTÊNCIA. PRISÃO PREVENTIVA, FUNDAMENTAÇÃO, PRESUNÇÃO DE FUGA, DESCABIMENTO. PRISÃO PREVENTIVA, DESNECESSIDADE. [1]
Liberdade provisória. [69]
Liberdade, Brasil. [3]
Liberdade, concessão. [39]
Liberdade, constatação. [1]
Liberdade, pessoal militar, acidente, Brasil. [1]
Liberdade, pessoal militar, Brasil. [1]
Liberdade, preso, Brasil. [1]
Liberdade, verificação. [37]
Liberdade, verificação. Habeas corpus, desconhecimento. [1]
Libidinagem. Tipicidade. Desnecessário consciência da libidinagem do ato pela vítima. Únicas testemunhas, vítima e sua mãe. Enfermeiro, massagem, procedimento desnecessário e não prescrito. Vítima, paciente de Hospital Naval. Condenação mantida. Recurso, improvimento. [1]
Licenciamento / exclusão. [2]
Licenciamento a pedido, autorização. [1]
Licenciamento dos veículos oficiais. [1]
Licenciamento e seguro obrigatório dos veículos oficiais [1]
Licenciamento e seguro obrigatório dos veículos oficiais. [1]
Licenciamento e seguro. [1]
Licenciamento, concessão, pedido. [5]
Licenciamento, impossibilidade. [4]
Licenciamento, previsão. [1]
Licenciamento, verificação. [1]
Licença para capacitação, período, recebimento [1]
Licença para tratamento de saúde, concessão [2]
Licença para tratamento de saúde, concessão. [3]
Licença para tratamento de saúde, encaminhamento, procedimento [2]
Licença para tratamento de saúde, fevereiro, 2014. [2]
Licença para tratamento de saúde, interrupção. [1]
Licença para tratamento de saúde, março, 2014. [1]
Licença para tratamento de saúde. [5]
Licença por motivo de afastamento do cônjuge ou companheiro, hipótese [1]
Licença, regulamentação. [4]
licitação [1]
Licitação, dispensa, Brasil. [1]
LICITAÇÃO, FRAUDE, OPERAÇÃO SAÚVA. TRANCAMENTO DA AÇÃO PENAL. INQUÉRITO POLICIAL MILITAR, ADVERTÊNCIA, DIREITO AO SILÊNCIO, AUSÊNCIA. PRINCÍPIO DA NÃO AUTOINCRIMINAÇÃO, VIOLAÇÃO. CONSTRANGIMENTO ILEGAL, ILEGALIDADE, NULIDADE ABSOLUTA. DENEGAÇÃO DA ORDEM. DENÚNCIA, RECEBIMENTO, FUNDAMENTAÇÃO, DEPOIMENTO, RÉU, INEXISTÊNCIA. INQUÉRITO POLICIAL MILITAR, IRREGULARIDADE, AÇÃO PENAL MILITAR, NULIDADE ABSOLUTA, INOCORRÊNCIA, PREJUÍZO, DEFESA, AUSÊNCIA. HABEAS CORPUS DE OFÍCIO, DEPOIMENTO, DESENTRANHAMENTO. [1]
Licitação, pregão eletrônico, pregão presencial. [1]
Licitação, publicação periódica, Brasil. [13]
Licitação. [2]
Licitações. [7]
Liderança. [2]
Lima, Armando Pinto de, Ministro. [1]
Lima, Haroldo. [1]
Lima, João Paulo Barbosa, Ministro. [1]
Lima, José Caetano de, Ministro. [1]
Lima, Maurílio Ferreira, 1940- [1]
Lima, Wilberto Luiz, Ministro. [1]
LIMINAR, CONSTRANGIMENTO ILEGAL, TENENTE MARINHA, CONDENAÇÃO, IMPOSSIBILIDADE APELAÇÃO EM LIBERDADE, IMEDIATA PRISÃO PACIENTE, RAZÃO DECISÃO, MAUS ANTECEDENTES, ESCUSA APLICAÇÃO, LEI PENAL MILITAR, TENTATIVA EVASÃO. DEFESA, RETORNO CONDIÇÃO RÉU PRIMÁRIO, IMPOSSIBILIDADE FUGA, MESMA RESIDÊNCIA, ÉPOCA, PRIMEIRO DELITO, DIREITO SOLTURA. DECISÃO FUNDAMENTADA, IMPROSPERIDADE "WRIT", DESAMPARO LEGAL, REINCIDÊNCIA DELITUOSA, DENEGAÇÃO ORDEM. [1]
Liminar, revogação. [1]
Limites máximos de hora diária e mensal para acumulação [2]
Linguagem documentária. [1]
LinkDitadura, Brasil, 1964-1985. [1]
LinkGoverno militar, Brasil, 1964-1985. [1]
LinkMedida provisória, Brasil. [1]
Lippe, Frederico Guilherme, Conde de, 1724-1777. [1]
Liquidação de despesa com serviços prestados e cumprimento de mandado judicial. [1]
Liquidação de despesa com serviços prestados. [1]
Liquidação e cumprimento de mandado judicial. [1]
Lisboa, José Baptista, Ministro. [1]
Lisbôa, Joaquim Marques, Ministro. [1]
Listagem de eliminação de documentos [1]
LITISCONSORCIO, SERVIDORES PUBLICOS CIVIS, ATIVOS, APOSENTADOS, MANDADO DE SEGURANÇA, OBTENÇÃO, VANTAGENS PECUNIARIAS, LEI DOS QUINTOS. (STM), UNANIMIDADE, DEFERIMENTO, PRETENSÃO. [1]
Litispendência, existência. [3]
Litispendência, inexistência. [1]
LITISPENDÊNCIA, RECONHECIMENTO. EXCEÇÃO DE SUSPEIÇÃO. DECISÃO, RECONSIDERAÇÃO. REGIMENTO INTERNO DO SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR (RISTM). DISTRIBUIÇÃO. AUTUAÇÃO. PETIÇÃO. RECUSA DE JUIZ. CLASSE PROCESSUAL, DESCARACTERIZAÇÃO. AGRAVO INTERNO, REJEIÇÃO. [1]
Livramento condicional, concessão. [1]
Livramento condicional, deferimento, pedido. [13]
Livramento condicional, deferimento. [3]
Livramento condicional, indeferimento, pedido. [1]
Livramento condicional, indeferimento. [12]
Livramento condicional, parecer. [1]
LIVRAMENTO CONDICIONAL, PEDIDO, INDEFERIMENTO, JUIZ AUDITOR,SOLDADO, EXERCITO, FUNDAMENTAÇÃO, AUSENCIA, CUMPRIMENTO, INTEGRALIDADE, REQUISITOS, LEGALIDADE; REINCIDENCIA; INEXISTENCIA, CONDUTA IRREPREENSIVEL, APURAÇÃO, CUMPRIMENTO, PENA DISCIPLINAR, UTILIZAÇÃO, ENTORPECENTE. RECURSO DA DEFESA, OBJETIVO, REFORMULAÇÃO, DESPACHO. DECISÃO, (STM), DESPROVIMENTO, RECURSO DA DEFESA, CONFIRMAÇÃO, DESPACHO, JUIZ AUDITOR, UNANIMIDADE. [1]
Livramento condicional, pedido. [2]
Livramento condicional, revogação, pedido. [7]
Livramento condicional, revogação. [1]
Livramento condicional. [17]
LIVRAMENTO CONDICIONAL. AUSENCIA, REQUISITOS. TENENTE, EXERCITO, CUMPRIMENTO, PENA, RECURSO CRIMINAL, DECISÃO JUDICIAL,INDEFERIMENTO, BENEFICIO. (STM), UNANIMIDADE, DESPROVIMENTO. [1]
Livro eletrônico, Brasil. [1]
Livro Mestre. [1]
Livro, biografia, história, Brasil. [2]
Livro, Brasil, 1964-1985. [1]
livro, Brasil, 1964-1985. [1]
Livro, Brasil. [7]
Livro, censura, Brasil, 1964-1985. [1]
Livro, censura, Brasil. [3]
Livro, censura, prisão, Brasil. [3]
Livro, extinção, Brasil, 1964-1985. [1]
Livro, história, Brasil, 1964-1985. [2]
Livro, história, Brasil. [6]
Livro, história, política, Brasil. [1]
Livro, pessoal militar, Brasil. [1]
Livro, prisão, censura, Brasil. [1]
Livro, professor, história, censura, Brasil. [1]
Livro, publicação. [1]
Livro. [1]
Líder sindical, Brasil. [2]
Líder sindical, julgamento, 1964-1985., Brasil,. [2]
Líder sindical, julgamento, Brasil, 1964-1985. [12]
Líder sindical, julgamento, Brasil. [14]
Líder sindical, participação política, Brasil, 1964-1985. [1]
Líder sindical, prisão, Brasil. [2]
Líder sindical, prisão, crítica, Brasil. [1]
Líder sindical, sequestro, 1964-1985., Brasil,. [1]
Lobato, João Valentim de Faria e Sousa, Ministro. [1]
Lobão, Célio. [1]
Local do crime, relatório, Brasil. [1]
Logotipo. [1]
Logradouro público, Brasil. [2]
Lohbauer, Christian. [1]
Lotação provisória. [2]
Lotação, definição [1]
Lotação, limitação [1]
Loureiro, Ovídio Fernandes Trigo de, Ministro. [1]
LTS [2]
Luca, Vitor de, Juiz. [2]
Lucena, Gaspar José de Matos Pereira, Ministro. [1]
Luiz XV [1]
Luís Alves de Lima e Silva. [1]
Luís Carlos Prestes. [1]
Luminária de parede. [3]
Luminária de teto. [1]
Luneta de aproximação. [1]
Luneta. [1]
Lustre. [2]
Luz. [1]
M,ANDADO SEGURANÇA. IMPETRAÇÃO MPM. INDEFERIMENTO PEDIDO QUEBRA SIGILO FINANCEIRO IPM. DECISÃO STM. MANDADO SEGURANÇA. AÇÃO MANDAMENTAL. CABIMENTO "MANDAMUS" DECISÕES DESPROVIDAS RECURSO. LEGITIMIDADE MP. DIREITO LIQUDIO/CERTO. NECESSIDADE DEFERIMENTO JUIZ-AUDITOR DILIGÊNCIAS REQUERIDAS MPM. IMPRESCINDIBILIDADE AFASTAMENTO SIGILO BANCÁRIO. PROTEÇÃO CONSTITUCIONAL SIGILO BANCÁRIO. DIREITO PRIVACIDADE/INVIOLABILIDADE SIGILO DADOS. DIREITO RELATIVO. MEDIDA EXTRAORDINÁRIA. DIFICULDADE OBTENÇÃO PROVA MEIO DISTINTO. CONCESSÃO SEGURANÇA. DETERMINAÇÃO AFASTAMENTO SIGILO BANCÁRIO. MAIORIA. [1]
Macedo, Fausto. [1]
Machado, Afonso Ivan. [1]
Machado, João Bosco M. [1]
Machado, Wilson Luís Chaves. [217]
Maconha, usuário, pessoal militar, Brasil. [1]
MACONHA. MILITAR, POSSE, PORTE, USO. DROGA, LOCAL SOB ADMINISTRAÇÃO MILITAR. QUARTEL. CRIME, ARTIGO 290 CPM. ELEMENTARES, PRESENÇA. CONDENAÇÃO. PROVA, CADEIA DE CUSTÓDIA. PERÍCIA. REGULARIDADE, MATERIALIDADE. PRINCIPIO DA INSIGNIFICÂNCIA. INAPLICABILIDADE. [1]
Madueño, Denise. [1]
Magalhães Neto, Honório Pinto Pereira de, Ministro. [1]
Magalhães, Acyndino Vicente de, Ministro. [1]
Magalhães, Antonio Carlos, 1927-2007, opinião política. [2]
Magalhães, Antonio Carlos, 1927-2007. [6]
Magioli, Renaldo Quintas, Ministro. [1]
Magistrado [1]
MAGISTRADO "A QUO" DETERMINAÇÃO INSTAURAÇÃO IPM ALEGAÇÕES OMISSÃO CPPM, DESCASO PROCURADORIA MPM. MINISTÉRIO PÚBLICO MILITAR IMPETRAÇÃO MANDADO DE SEGURANÇA PEDIDO LIMINAR DETERMINAÇÃO SOBRESTAMENTO AUTOS CARTÓRIO, PROIBIÇÃO REFERIDA AUTORIDADE PRÁTICA ATO PROCESSUAL ATÉ JULGAMENTO EXCEÇÃO SUSPEIÇÃO TRÂMITE STM; SUSTENTAÇÃO USURPAÇÃO ATRIBUIÇÕES CONSTITUCIONAIS, LEGAIS, PARQUET, ATO ABUSIVO, ILEGAL; DECLARAÇÃO NULIDADE INSTAURAÇÃO IPM REQUERIDA JUIZ-AUDITOR SUBSTITUTO.TRIBUNAL DECISÃO UNANIMIDADE CONCESSÃO SEGURANÇA ATIVIDADE INVESTIGATÓRIA TITULARIDADE PARQUET, INVASÃO COMPETÊNCIA ÓRGÃO MINISTERIAL. [1]
MAGISTRADO "A QUO", REJEIÇÃO EXORDIAL, MINISTÉRIO PÚBLICO MILITAR, RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. PROVIMENTO, CASSAÇÃO, RECEBIMENTO, MILITAR, INATIVIDADE, DECLARAÇÃO ENGANOSA, VANTAGEM ILÍCITA, PREJUÍZO ADMINISTRAÇÃO MILITAR, ESTELIONATO, CRIME EM TESE, PROSSEGUIMENTO, AÇÃO PENAL. [1]
MAGISTRADO "A QUO". SENTENÇA CONDENATÓRIA. APELO MINISTERIAL. PROVIMENTO, REFORMA "DECISUM" ABSOLVIÇÃO. DECISÃO, MAIORIA. DECLARAÇÃO, VOTO VENCIDO. EMBARGOS, INFRINGENTES, PROCURADORIA GERAL JUSTIÇA MILITAR. ACOLHIMENTO. CONDENAÇÃO. ESTADO NECESSIDADE, ECLUDENTE, CULPABILIDADE, CAUSA SUPRALEGAL, INADMISSIBILIDADE, JUSTIÇA MILITAR. [1]
MAGISTRADO APOSENTADO IMPETRAÇÃO HABEAS CORPUS PEDIDO LIMINAR ATO MINISTRO-PRESIDENTE STM DETERMINAÇÃO DESCONTO PREVIDENCIÁRIO INSTITUÍDO MEDIDA PROVISÓRIA Nº 1415/96; ALEGAÇÃO INCONSTITUCIONALIDADE REFERIDA MEDIDA; SOLICITAÇÃO SUSPENSÃO CONTRIBUIÇÃO PREVIDÊNCIA SOCIAL OBSERVÂNCIA PRAZO NONAGESIMAL CONVERSÃO MEDIDA PROVISÓRIA LEI. DECISÃO STM UNANIMIDADE CONCESSÃO SEGURANÇA, INCIDÊNCIA CONTRIBUIÇÃO APÓS 90 DIAS, OBSERVAÇÃO PRAZO CONSTITUCIONAL. [1]
Magistrado aposentado, falecimento. [1]
Magistrado aposentado, morte. [1]
Magistrado da justiça militar, designação [1]
MAGISTRADO JUSTIÇA MILITAR DECISÃO ADMINISTRATIVA, SESSÃO PLENÁRIA SECRETA ACOLHIMENTO REPRESENTAÇÃO, SEM AUDIÇÃO, IMPETRANTE, JUIZ-AUDITOR, INSTAURAÇÃO SINDICÂNCIA, DELEGAÇÃO PODERES, MANDADO DE SEGURANÇA. SUSPENSÃO, PROCEDIMENTO REQUERIMENTO, DEFERIMENTO, NÃO CONHECIMENTO, ORDEM, PEDIDO, PREJUDICADO, PERDA OBJETO, ARQUIVAMENTO. [1]
MAGISTRADO PEDIDO AVERBAÇÃO TEMPO SERVIÇO, EXPEDIÇÃO CERTIDÃO FINS ANUÊNIOS, APOSENTADORIA. DESPACHO PRESIDENTE STM DEFERIMENTO PLEITO, FINALIDADE GRATIFICAÇÃO ADICIONAL, APOSENTADORIA, DISPONIBILIDADE. QUESTIONAMENTO DIRETORIA - PESSOAL APROVEITAMENTO TEMPO SERVIÇO SOLICITADOR (ESTAGIÁRIO) TODOS EFEITOS LEGAIS. STM MAIORIA DESCONSTITUIÇÃO DESPACHO MINISTRO - PRESIDENTE, AVERBAÇÃO TEMPO SERVIÇO PERÍODO SOLICITADOR FINS SOMENTE APOSENTADORIA / DISPONIBILIDADE, PERÍODO ADVOCACIA PLENA TODOS EFEITOS LEGAIS. [1]
MAGISTRADO RECURSO, CONCESSÃO REABILITAÇÃO CRIMINAL, CIVIL, CONDENAÇÃO FURTO QUALIFICADO, ABSOLVIÇÃO USO INDEVIDO UNIFORME. RAZÕES, REGENERAÇÃO REABILITANDO, AUSÊNCIA PENDÊNCIAS, CERTIDÕES NAGATIVAS, RECUPERAÇÃO OBJETOS CRIME, BOM COMPORTAMENTO. ATENDIMENTO REQUISITOS, RESSARCIMENTO DANO, MANUTENÇÃO DECISÃO RECORRIDA. [1]
Magistrado, benefício, pagamento [1]
Magistrado, biografia, falecimento, Brasil. [1]
Magistrado, Brasil. [2]
Magistrado, designação [3]
Magistrado, disponibilidade. [1]
Magistrado, formação profissional, Brasil. [1]
Magistrado, França, Brasil. [1]
MAGISTRADO, JUSTIÇA MILITAR, MANDADO DE SEGURANÇA, ATO, PRESIDENTE, (STM), INDEFERIMENTO, AVERBAÇÃO, TEMPO DE SERVIÇO, ADVOCACIA. (STM), UNANIMIDADE, DENEGAÇÃO, ORDEM. COMPROVAÇÃO, TEMPO DE SERVIÇO, ADVOCACIA, NECESSIDADE, INSCRIÇÃO, (OAB). [1]
Magistrado, legislação, aplicação [1]
Magistrado, nomeação, Brasil. [68]
Magistrado, nomeação, Brasil.. [1]
Magistrado, nomeação, regulamentação. [4]
Magistrado, nomenclatura, alteração [1]
Magistrado, participação política, Brasil, 1964-1985. [1]
MAGISTRADO, REJEIÇÃO, DENÚNICA, CIVIL. DESACATO, SENTINELA, MINISTÉRIO PÚBLICO MILITAR, RECURSO, DECISÃO, IMPROVIMENTO, CONFIRMAÇÃO, INÉPCIA, DESCRIÇÃO, FATO, DELITUOSO, CIRCUNSTÂNCIA, AUSÊNCIAS, RAZÕES DE CONVICÇÃO, PRESUNÇÃO, DELINQÜÊNCIA, EXERCÍCIO, AMPLA DEFESA, EXAME PRELIMINAR, CONTEÚDO PROBATÓRIO, IMPORSSIBILIDADE, INSTAURAÇÃO, AÇÃO PENAL. DEVOLUÇÃO, AUTO DE FLAGRANTE, REQUERIMENTO, DILIGÊNCIAS. [1]
Magistrado, remoção. [1]
Magistrado, saúde, política [1]
Magistrado, segurança, Brasil. [1]
Magistrado. [1]
MAGISTRADOS INATIVOS, JUSTIÇA MILITAR, IMPETRAÇÃO, MANDADO DE SEGURANÇA, INCONFORMISMO ATO PRESIDENTE STM, INDEFERIMENTO, REQUERIMENTO. IMPETRANTES, DESCONTO REMUNERAÇÃO, PAGAMENTO DIFERENÇA, PLANO REAL DECISÃO JUSTIÇA FEDERAL DEFERIMENTO TUTELA ANTECIPADA, PLENÁRIO EFICÁCIA, "DECISUM", OFENSA, DIREITO LÍQUIDO CERTO LIMINTE REMUNERATÓRIO, CÁLCULO, DEVOLUÇÃO, VALORES DEDUZIDOS CONHECIMENTO CONCESSÃO. APLICAÇÃO CORREÇÃO, VENCIMENTOS, EXTENSÃO, MAGISTRADOS, ATIVIDADE. [1]
MAGISTRADOS, REQUERIMENTO, EXTENSÃO, BENEFÍCIOS, QUESTÃO ADMINISTRATIVA, GRATIFICAÇÃO, TEMPO DE SERVIÇO, ANUÊNIOS, MANUTENÇÃO, PERCENTUAL, ORGÃO, ORIGEM, MINISTÉRIO MILITAR, EFEITOS FINANCEIROS, RETROATIVIDADE, DATA, POSSE, PERDA, VENCIMENTOS, AFRONTA, PRINCÍPIOS CONSTITUCIONAIS. PRESERVAÇÃO, VANTAGEM, LIMITAÇÃO, TEMPO, PRINCÍPIO, ISONOMIA, EQÜIDADE. DEFERIMENTO. [1]
Magistratura, formação profissional. [1]
Magistratura, provimento. [1]
Magistratura, regulamentação. [1]
Magistratura. [4]
Maia, José Sampaio, Ministro. [2]
Maioridade, redução. [1]
MAJ AER. ABSOLVIÇÃO DELITO VIOLÊNCIA CONTRA INFERIOR. APELAÇÃO MPM.PEDIDO REFORMA SENTENÇA ABSOLUTÓRIA. CONDENAÇÃO DELITO VIOLÊNCIA INFERIOR. CONTRA-RAZÕES DEFESA. AUSÊNCIA DEMONSTRAÇÃO VONTADE LIVRE/CONSCIENTE PRÁTICA VIOLÊNCIA INFERIOR HIERÁRQUICO. "IN DUBIO PRO REO". AUSÊNCIA DOLO/ATIPICIDADE CONDUTA. DECISÃO STM. COERÊNCIA PROVA TESTEMUNHAL. LESÕES LEVISSIMAS: CONFIGURAÇÃO DELITO VIOLÊNCIA CONTRA INFERIOR. COMPROVAÇÃO AUTORIA/MATERIALIDADE. HARMONIA DEPOIMENTOS OFENDIDO/TESTEMUNHAS. REFORMA SENTENÇA ABSOLUTÓRIA. PROVIMENTO APELO MINISTERIAL. REFORMA SENTENÇA. CONDENAÇÃO DELITO VIOLÊNCIA CONTRA INFERIOR. CONCESSÃO "SURSIS". MAIORIA. DECLARAÇÃO VOTO. AUSÊNCIA DEMONSTRAÇÃO DOLO AGRESSÃO. INSUFICIÊNCIA PROVAS. SOLUÇÃO DISCIPLINAR.IMPROVIMENTO APELO MINISTERIAL. MANUTENÇÃO DECISÃO RECORRIDA. [1]
MAJ ERA, INDEFERIMENTO PEDIDO ARQUIVAMENTO AUTOS, REMESSA PEÇAS PROCURADOR GERAL JUSTIÇA MILITAR, DESCABIMENTO RECURSO SENTIDO ESTRITO, NÃO CONHECIMENTO RECURSO, PRELIMINAR, FALTA AMPARO LEGAL. [1]
MAJ EX. ABSOLVIÇÃO DELITO ATO LIDIBINOSO. APELAÇÃO MPM. PRÁTICA DELITO ATO LIDIBINOSO. REFORMA SENTENÇA. CONDENAÇÃO ACUSADO. CONTRA-RAZÕES DEFESA. RELATO FATO FORMA DIVERSA SINDICÂNCIA, IPM. INEXISTÊNCIA CRIME. ERRO ACUSADO GERADOR CONSTRANGIMENTO VITIMA. APLICAÇÃO PRINCIPIO INSIGNIFICÂNCIA. ATIPICIDADE FATO. DECISÃO STM. CONDUTA ATO LIDIBINOSO. TIPIFICAÇÃO PREVISTA DELITOS ATENTADO VIOLENTO PUDOR/PEDERASTIA, ATO LIDIBINOSO. DISTINÇÃO ELEMENTAR VIOLÊNCIA, GRAVE AMEAÇA.DESCARACTERIZAÇÃO DELITO ATENTADO VIOLENTO PUDOR. AUSÊNCIA EMPREGO VIOLÊNCIA, GRAVE AMEAÇA.CARACTERIZAÇÃO DELITO ATO LIDIBINOSO FORMA TENTADA. FALTA CONSUMAÇÃO ATO CIRCUNSTÂNCIA ALHEIA VONTADE AGENTE. DELITO MILITAR. CONDUTA TRIPLAMENTE REPREENSÍVEL: ATENTADO DIREITO LIBERDADE SEXUAL PESSOA HUMANA; QUALIDADE MILITAR, FUNÇÃO DENTISTA; LOCAL DELITO SUJEITO ADMINISTRAÇÃO MILITAR. COMPROVAÇÃO AUTORIA, MATERIALIDADE, DOLO. IMPOSIÇÃO CONDENAÇÃO DELITO ATO LIDIBINOSO TENTADO. REFORMA SENTENÇA PRIMEIRO GRAU. INAPLICABILIDADE BENEFICIO SURSIS. VEDAÇÃO LEGAL. PROVIMENTO PARCIAL RECURSO MINISTERIAL. MAIORIA. DECLARAÇÃO VOTO.DISTINÇÃO ATENTADO VIOLENTO/ATO LIDIBINOSO. EXIGÊNCIA VIOLÊNCIA/GRAVE AMEÇA TIPO ATENTADO VIOLENTO. CASO CONCRETO. AUSÊNCIA VIOLÊNCIA/GRAVE AMEAÇA. SUBSISTÊNCIA CRIME ATO LIDIBINOSO. AGENTE MILITAR. LOCAL ADMINITRAÇÃO MILITAR. BEIJO LASCIVO. COMPROVAÇÃO ELEMENTOS OBJETIVO/ SUBJETIVO CRIME. CONSUMAÇÃO DELITO. PRINCÍPIO INSIGNIFICÂNCIA. IMPROCEDÊNCIA. AÇÃO TÍPICA PENALMENTE RELEVANTE BEM JURÍDICO TUTELADO. OFENSA VALORES FUNDAMENTAIS. NECESSIDADE SANÇÃO PENAL. CONFIGURAÇÃO FATO TÍPICO, ANTIJURIDICO, CULPÁVEL. CONDENAÇÃO ATO LIDIBINOSO. [1]
MAJ EX. ACUSAÇÃO DELITO RIGOR EXCESSIVO. DECISÃO JUÍZO "A QUO". APLICAÇÃO MEDIDA PRIVATIVA LIBERDADE INDIVIDUAL DESTITUÍDA FORMALIDADES LEGAIS. INOBSERVÂNCIA PRINCÍPIOS CONSTITUCIONAIS. PRÁTICA DELITO ABUSO AUTORIDADE. INCOMPETÊNCIA JUÍZO MILITAR. RECURSO CRIMINAL MPM. INDÍCIOS CRIME/AUTORIA. OBRIGATORIEDADE RECEBIMENTO DENÚNCIA. EQUÍVOCO APLICAÇÃO PENA DETENÇÃO. INAPLICABILIDADE LEI ABUSO AUTORIDADE. PEDIDO PROVIMENTO RECURSO/RECEBIMENTO DENÚNCIA. CONTRA-RAZÕES DEFESA. CUMPRIMENTO FORMALIDADES LEGAIS APLICAÇÃO PUNIÇÃO. OBSERVÂNCIA PRINCÍPIO LEGALIDADE PROCESSO DISCIPLINAR. USO AMPLA DEFESA: UTILIZAÇÃO RECURSOS ADMINISTRATIVOS. CONFIRMAÇÃO MEDIDA DISCIPLINAR ESCALÕES SUPERIORES. MANUTENÇÃO DECISÃO RECORRIDA. DECISÃO STM. DELITO RIGOR EXCESSIVO. COMPETÊNCIA JUSTIÇA CASTRENSE. REJEIÇÃO EXORDIAL. ATIPICIDADE CONDUTA. PODER-DEVER PUNIÇÃO. LEGALIDADE CONDUTA PUNIÇÃO. FUNDAMENTAÇÃO REGULAMENTO DISCIPLINAR EXÉRCITO. OBSERVÂNCIA PROCEDIMENTOS APLICAÇÃO PENA DISCIPLINAR. RIGOR EXCESSIVO: APLICAÇÃO DESPROPROCIONAL PUNIÇÃO. ATIPICIDADE MATERIAL CONDUTA. IMPROVIMENTO APELO MINISTERIAL. UNANIMIDADE. [1]
MAJOR AERONÁUTICA ABSOLVIÇÃO CRIME FALSIDADE IDEOLÓGICA, AGRAVANTE ABUSO PODER. RECURSO MPM, ARGUIÇÃO PRELIMINAR NULIDADE ABSOLUTA JULGAMENTO, INTERRUPÇÃO, TRANSFORMAÇÃO DILIGÊNCIA INEXISTÊNCIA RAZÕES FATO, DIREITO JUSTIFICAÇÃO. MÉRITO, PROVADA FALSA INSERÇÃO DOCUMENTO PÚBLICO, OBJETIVO INCORPORAÇÃO CONSCRITOS APROVADOS EXAMES FÍSICOS, PSICOTÉCNICOS, REFLEXOS NEGATIVOS ADMINISTRAÇÃO. DEFESA CONTRA-RAZÕES PRELIMINAR, CARÊNCIA AMPARO LEGAL, OPORTUNIDADE PARQUET MANIFESTAÇÃO, INTERRUPÇÃO JULGAMENTO, TRANSFORMAÇÃO DILIGÊNCIA. MÉRITO, NÃO ESSENCIALIDADE EXAME FÍSICO, PSICOTÉCNICO PROCESSO SELETIVO CONSCRITO, USO PODER DISCRICIONÁRIO ACUSADO, AUSÊNCIA DOLO, CONHECIMENTO ADMINISTRAÇÃO, ADOÇÃO PARÂMETROS SELEÇÃO. STM, PRELIMINAR REJEIÇÃO, PARQUET CIÊNCIA DILIGÊNCIA, NÃO-MANIFESTAÇÃO MOMENTO OPORTUNO. MÉRITO, ACUSADO AUTUAÇÃO PÚBLICA, INALTERAÇÃO RESULTADOS, AUSÊNCIA PROVAS AFIRMAÇÕES, AÇÃO EXERCÍCIO FUNÇÃO. REJEITADA PRELIMINAR, NEGADO PROVIMENTO APELO, MANTENÇA SENTENÇA "A QUO". [1]
MAJOR AERONÁUTICA DENÚNCIA DELITOS VIOLAÇÃO DEVER FUNCIONAL FINS LUCRO, PATROCÍNIO INDÉBITO. DEFESA IMPETRAÇÃO HABEAS CORPUS PEDIDO TRANCAMENTO AÇÃO PENA, ALEGAÇÃO CONSTRANGIMENTO ILEGAL, EXCESSO PRAZO OFERECIMENTO DENÚNCIA, PRECLUSÃO, DECADÊNCIA, RECEBIMENTO DENÚNCIA FORA PRAZO LEGAL, PROCESSO NULO, JURISPRUDÊNCIA DOMINANTE EXCESSO PRAZO NÃO GERA NULIDADE; PROPOSITURA AÇÃO PENAL QUALQUER TEMPO. STM DECISÃO UNANIMIDADE DENEGAÇÃO ORDEM FALTA AMPARO LEGAL [1]
MAJOR AERONÁUTICA RESERVA REMUNERADA ABSOLVIÇÃO DELITOS ESTELIONATO, PECULATO-FURTO; INEXISTÊNCIA PROVAS CONDENAÇÃO ACUSADO. MILITAR FUNÇÃO CONFIANÇA, OBTENÇÃO VANTAGEM ILÍCITA, PREJUÍZO ADMINISTRAÇÃO MILITAR, ESQUEMA FRAUDULENTO, CAPTAÇÃO IRREGULAR RECURSOS UNIÃO MEDIANTE CONCESSÃO INDEVIDA ETAPAS EXTRAS REMUNERAÇÃO MILITARES, DIVISÃO SALDO "CAIXINHA"; FURTO PNEUS VEÍCULO MILITAR. RECURSO MPM CONDENAÇÃO ACUSADO, COMPROVAÇÃO AUTORIA MATERIALIDADE DELITO, PROVAS PERICIAIS TESTEMUNHAIS. CONTRA-RAZÕES DEFESA MANUTENÇÃO SENTENÇA "A QUO", AUSÊNCIA DOLO, UTILIZAÇÃO RECURSOS PROL OM, REALIZAÇÃO EVENTOS, FESTIVIDADES, AQUISIÇÃO BENS O. M.; CRIME FURTO APLICAÇÃO PRINCÍPIO INSIGNIFICÂNCIA. DECISÃO STM MAIORIA IMPROVIMENTO RECURSO MINISTERIAL, MANUTENÇÃO "DECISUM" ABSOLUTÓRIO, AUSÊNCIA PROVAS, INEXISTÊNCIA INFRAÇÃO PENAL. VOTO VENCIDO, REFORMA SENTENÇA, CONDENAÇÃO RÉU, CONDUTA ILÍCITA, SAQUE ETAPAS MILITARES FRAUDULENTO, MANUTENÇÃO ERRO ADMINISTRAÇÃO MILITAR. [1]
MAJOR AERONÁUTICA RESERVA REMUNERADA, ACUSAÇÃO DELITO FALSIFICAÇÃO DOCUMENTO, FALSIDADE IDEOLÓGICA; DECISÃO JUÍZO "A QUO" SUSPENSÃO PROCESSO, ACUSADO PORTADOR DOENÇA MENTAL, DÉFICIT MEMÓRIA, EXISTÊNCIA RISCO PREJUÍZO EXERCÍCIO AMPLA DEFESA. REPRESENTAÇÃO MPM, CORREÇÃO ERRO INESCUSÁVEL DECISÃO ATACADA. TRIBUNAL, LAUDO INCIDENTE INSANIDADE MENTAL CONFIRMAÇÃO CAPACIDADE ACUSADO ENTENDIMENTO, DETERMINAÇÃO, QUALIFICAÇÃO INTERROGATÓRIO ANTERIORES INTERVENÇÃO NEUROCIRÚRGICA ACUSADO; DESCONSTITUIÇÃO DECISÃO "A QUO", DEFERIMENTO CORREIÇÃO PARCIAL, PROSSEGUIMENTO PROCESSO, DECISÃO MAIORIA. [1]
MAJOR AERONÁUTICA RESERVA REMUNERADA, ACUSAÇÃO DELITO FALSIFICAÇÃO DOCUMENTO; DEFESA IMPETRAÇÃO "MANDAMUS" CONTRA DECISÃO CEJ - INDEFERIMENTO SUSPENSÃO PROCESSO -, LIMINAR, SUSPENSÃO FEITO, MOTIVO SUPERVENIÊNCIA DOENÇA MENTAL; MÉRITO, CONFIRMAÇÃO DEFINITIVA, CONCESSÃO SEGURANÇA. TRIBUNAL, RECONHECIMENTO DECISÕES CONFLITANTES CORTE CASTRENSE PROFERIDAS RECURSO CRIMINAL/CORREIÇÃO PARCIAL, PREJUDICIAL JULGAMENTO PRESENTE MANDADO SEGURANÇA, ARQUIVAMENTO AÇÃO MANDAMENTAL, PERDA OBJETO, DECISÃO UNÂNIME. [1]
MAJOR AERONÁUTICA RESERVA REMUNERADA, OPOSIÇÃO EMBARGOS ACLARATÓRIOS ACÓRDÃO STM, OBSCURIDADE, ERRO MATERIAL CORPO EMENTA ACÓRDÃO, CORREÇÃO, EFEITO INFRINGENTE, MODIFICAÇÃO DECISÃO EMBARGADA, INCAPACITAÇÃO EMBARGANTE ENFRENTAMENTO PROCESSO PENAL. TRIBUNAL, AUSÊNCIA ELEMENTOS CONFIRMADORES DECISÃO VICIADA OBSCURIDADE, INADMISSIBILIDADE ALTERAÇÃO SUBSTANCIAL JULGADO, ACOLHIMENTO PARCIAL APELO ACLARATÓRIO, DESCONSIDERAÇÃO PALAVRAS ESTRANHAS PROCESSO CORPO EMENTA ACÓRDÃO EMBARGADO, DECISÃO UNÂNIME. [1]
MAJOR AERONÁUTICA, ABSOLVIÇÃO DELITO AMEAÇA. MPM, RAZÕES, PORTE RÉU ARMA FOGO DIA FATOS, INADMISSIBILIDADE AFIRMAÇÃO APELADO PORTE MARTELO BATER CARNE, ANÚNCIO ACUSADO MAL INJUSTO GRAVE MANTENÇA VÍTIMA MIRA REFERIDA ARMA FOGO, AUSÊNCIA AUTOS PROVAS APELADO ESTADO CÓLERA PASSAGEIRA, ATRIBUIÇÃO SENTENÇA OFENDIDO PECHA TRAIDOR, ADMISSÃO MERA SUPOSIÇÃO APELADO EXISTÊNCIA RELACIONAMENTO AMOROSO VÍTIMA ESPOSA RÉU INCAPAZ ATRIBUIÇÃO IMPÉRIO CÓLERA PASSAGEIRA APELADO, CONDENAÇÃO ACUSADO DEFESA, CONTRA-RAZÕES, PROCEDIMENTO HUMANO CEJ RAZÃO ALTERAÇÃO FATO PROVOCADO VÍTIMA RELACIONAMENTO APELADO FAMÍLIA, FUNDAMENTAÇÃO SENTENÇA, EQUÍVOCO RECONHECIMENTO UTILIZAÇÃO RÉU ARMA FOGO, AUSÊNCIA PROVAS RELACIONAMENTO EX-ESPOSA APELADO VÍTIMA PORTE APELADO ARMA FOGO, INTENÇÃO VÍTIMA NEGAÇÃO RELACIONAMENTO APELADO DEMONSTRAÇÃO CULPABILIDADE MOTIVADORA SEPARAÇÃO CASAL AGRESSÃO DISCUTIDA, ATUAÇÃO APELADO MOTIVO RELEVANTE VALOR MORAL, IMPROVIMENTO RECURSO. TRIBUNAL, COMPROVAÇÃO AUTORIA MATERIALIDADE DELITO, CONFIGURAÇÃO TIPICIDADE, PRÁTICA DELITO MEDIANTE GESTO CAPAZ CAUSAR MAL INJUSTO GRAVE VÍTIMA, CARACTERIZAÇÃO AMEAÇA CRIME FORMAL, OCORRÊNCIA AMEAÇA PARTE ACUSADO EXPLÍCITA EXIBIÇÃO ARMA FOGO MUNICIADA APONTADA VÍTIMA, AFASTAMENTO CÓLERA PASSAGEIRA ÂNIMO EXALTADO, OCORRÊNCIA CONDUTA TÍPICA ANTIJURÍDICA CULPÁVEL, CONDENAÇÃO APELADO. [1]
MAJOR AERONÁUTICA, ABSOLVIÇÃO DELITO INOBSERVÂNCIA LEI; 1º TENENTE AERONÁUTICA, CIVIL, CONDENAÇÃO DELITO ESTELIONATO. RAZÕES MPM, CONDENAÇÃO ACUSADA DELITO INOBSERVÂNCIA LEI FORMA DOLOSA CASO TOLERÂNCIA CONDUTA OUTROS ACUSADOS; FORMA CULPOSA CASO COMPROVAÇÃO NEGLIGÊNCIA. CONTRA-RAZÕES DEFESA, ATIPICIDADE CONDUTA RÉ, MANUTENÇÃO DECISÃO. RAZÕES DEFESA, ATIPICIDADE CONDUTA CIVIL, TENENTE, ABSOLVIÇÃO; SUBSIDIARIAMENTE, ABSOLVIÇÃO, INCONGRUÊNCIA DENÚNCIA/SENTENÇA. TRIBUNAL, IMPOSSIBILIDADE AFERIÇÃO DOLO CONDUTA CIVIL, PLEITO INDENIZATÓRIO DEVIDO, CONFORMIDADE LEGAL, AUSÊNCIA ARDIL; CONDUTAS OFICIAIS OBEDIÊNCIA LIMITES LEGAIS; IMPROVIMENTO APELO MINISTERIAL, MANUTENÇÃO ABSOLVIÇÃO MAJOR AERONÁUTICA, UNÂNIME. PROVIMENTO RECURSO DEFENSIVO, ABSOLVIÇÃO TENENTE, CIVIL, ATIPICIDADE, DECISÃO MAIORIA. VOTO VENCIDO, DOLO CONDUTA ACUSADA CIVIL, INOCORRÊNCIA FIXAÇÃO RESIDÊNCIA OUTRA CIDADE, INEXISTÊNCIA DIRIETO RECEBIMENTO INDENIZAÇÃO TRANSPORTE; TENENTE NAMORADO ACUSADA CIVIL, CONHECIMENTO ILEGALIDADE PLEITO, AUXÍLIO ACUSADA CONSUMAÇÃO DELITO; MANUTENÇÃO CONDENAÇÃO, REDUÇÃO PRAZO "SURSIS". [1]
MAJOR AERONÁUTICA, ALEGAÇÃO SOFRIMENTO CONSTRANGIMENTO ILEGAL, BUSCANDO DECLARAÇÃO INCOMPETÊNCIA JUSTIÇA MILITAR DA UNIÃO JULGAMENTO FEITO; RAZÕES MPM, MILITAR FALSIFICAÇÃO INSPEÇÃO ANUAL MANUTENÇÃO AERONAVE PERANTE ÓRGÃOS COMPETENTE AERONÁUTICA, SUFICIÊNCIA COMPROVAÇÃO JUSTIFICAÇÃO PROPOSITURA AÇÃO PENAL, DELITO ATENTAM CONTRA ADMINISTRAÇÃO MILITAR, BURLANDO INAUTENTICIDADE DOCUMENTO PÚBLICO, ABALANDO PROFUNDAMENTE CREDIBILIDADE INSTITUIÇÃO FISCALIZADORA; STM UNANIMIDADE, DENEGAÇÃO ORDEM HABEAS CORPUS ARGUMENTAÇÃO AUSÊNCIA AMPARO LEGAL. [1]
MAJOR AERONÁUTICA, ALEGAÇÃO SOFRIMENTO CONSTRANGIMENTO ILEGAL, PRÁTICAS PRIVAÇÃO CUIDADOS ESSENCIAIS, INDISPENSÁVEIS PACIENTES ESQUADRÃO SAÚDE, RESTRIÇÃO AQUISIÇÃO MEDICAMENTOS, RESULTADO MORTE, INJÚRIA, GROSSERIAS CUNHO SEXUAL. ALEGAÇÃO PACIENTES CONDUTAS NÃO ENQUADRAMENTO, FATO TÍPICO PENAL. CORTE CASTRENSE ARGUMENTOS INADEQUAÇÃO DISCUSSÃO, "HABEAS CORPUS", CONCESSÃO "WRIT" TRANCAMENTO AÇÃO PENAL SUPRESSÃO INSTÂNCIA, VIOLAÇÃO CONSTITUIÇÃO FEDERAL, LEGISLAÇÃO CASTRENSE, JURISPRUDÊNCIA, CABIMENTO "HABEAS CORPUS", COMPROVAÇÃO ATIPICIDADE, ILEGITIMIDADE PASSIVA INDICIADO, CONHECIMENTO PEDIDO, DENEGAÇÃO ORDEM FALTA AMPARO LEGAL, UNANIMIDADE. [1]
MAJOR AERONÁUTICA, CONDENAÇÃO, INJÚRIA REAL, MINISTÉRIO PÚBLICO MILITAR, APELAÇÃO, CONDENAÇÃO, DEMAIS CRIMES, LESÃO LEVE, INJÚRIA, MAJORAÇÃO PENA. COMPROVAÇÃO, AUTORIA, MATERIALIDADE, DOLO. PROVIMENTO PARCIAL, CONCURSO DE CRIMES, MANUTENÇÃO, QUANTUM, PENA. [1]
MAJOR AERONÁUTICA, TRANCAMENTO, INVESTIGAÇÕES, CONDUTA, PACIENTE. EXISTÊNCIA, CRIME MILITAR, TESE. MINISTÉRIO PÚBLICO, REQUISIÇÃO, DILIGÊNCIAS, INSPEÇÕES, INVESTIGATÓRIOS. INEXISTÊNCIA, CONSTRANGIMENTO, AMEAÇA, DIREITOS. POLÍCIA JUDICIÁRIA MILITAR. CONHECIMENTO, PEDIDO, DENEGAÇÃO, ORDEM. [1]
MAJOR AVIADOR, INQUÉRITO POLICIAL MILITAR, INDÍCIOS COMETIMENTO, CRIMES FALSIFICAÇÃO DOCUMENTOS, ESTELIONATO, SOLICITAÇÕES INDEVIDAS, RECEBIMENTO VANTAGEM PECUNIÁRIA, PROVEITO PRÓPRIO, NOME ADMINISTRAÇÃO MILITAR USO ARTIFÍCIO FRAUDULENTO, DIVERSIDADE VÍTIMAS. "PARQUET" MILITAR, ARGÜIÇÃO INCOMPETÊNCIA JUSTIÇA MILITAR APRECIAÇÃO FEITO. INDEFERIMENTO ARGÜIÇÃO JUÍZO "A QUO", EXISTÊNCIA, TESE CRIMES MILITARES, AUTONOMIA INSTAURAÇÃO PROCESSO PENAL MILITAR, FALTA AMPARO LEGAL. RAZÕES RECURSO INOMINADO, MPM, PREJUÍZO ENTIDADES CIVIS, COMPETÊNCIA JUSTIÇA ORDINÁRIA. CONTRA-RAZÕES DEFESA, DEFERIMENTO PLEITO MINISTERIAL. TRIBUNAL, ENTENDIMENTO, PREJUÍZO ADMINISTRAÇÃO MILITAR, USO INDEVIDO NOME CHEFE ESTADO MAIOR AERONÁUTICA, TESE CRIME MILITAR; IMPROVIMENTO RECURSO, MANUTENÇÃO DECISÃO HOSTILIZADA, MAIORIA. DECLARAÇÃO VOTO PREJUÍZO PATRIMONIAL, EMPRESAS, CRIME NATUREZA COMUM, COMPETÊNCIA JUSTIÇA ORDINÁRIA, PROVIMENTO RECURSO. [1]
MAJOR DO EXÉRCITO. CONSELHO DE JUSTIFICAÇÃO. RECONHECIMENTO PRESCRIÇÃO RELAÇÃO DETERMINADA CONDUTA. PRAZO PRESCRIÇÃO SEIS ANOS INSTITUIÇÃO CONSELHO DE JUSTIFICAÇÃO, CONTADOS, DATA FATO. RECONHECIMENTO PRESCRIÇÃO MAIS BENÉFICO RELAÇÃO SOBRESTAMENTO JULGAMENTO. DESPACHO COMANDANTE, ANÁLISE INDIVIDUALIZADA ITENS LIBELO ACUSATÓRIO. CUMPRIMENTO REQUISITOS LEGAIS ARTIGO 282 PROCESSO CIVIL. AUSÊNCIA MOTIVAÇÃO, CONCORDÂNCIA TÁCITA FUNDAMENTOS. IMPOSSIBILIDADE JUSTIFICAÇÃO, MILITAR INDIGNO, INCOMPATÍVEL OFICIALATO. DECISÃO JUDICIAL PENDENTE JULGAMENTO DEFINITIVO. CONDUTA JUSTIFICANTE, NEGAÇÃO MACULA IMAGEM FORÇA TERRESTRE. [1]
MAJOR EX-SUBOFICIAIS AERONÁUTICA, CONDENAÇÃO DELITO VIOLAÇÃO DO DEVER FUNCIONAL COM FIM DE LUCRO. EX-SUBOFICIAIS AERONÁUTICA, CONDENAÇÃO DELITO VIOLAÇÃO DO DEVER FUNCIONAL COM FIM DE LUCRO, PENA ACESSÓRIA, EXCLUSÃO FORÇAS ARMADAS. REQUERIMENTO REVISÃO CRIMINAL, SENTENÇA CONTRARIEDADE EVIDÊNCIA AUTOS, NULIDADE, SUSPEIÇÃO, JUIZ- AUDITOR, MINISTÉRIO PÚBLICO MILITAR. NULIDADE INÉPCIA DENÚNCIA, FALTA INDIVIDUALIZAÇÃO CONDUTA DENUNCIADOS. ABSOLVIÇÃO, AUSÊNCIA PROVAS, ATIPICIDADE CONDUTA, DESCONSTITUIÇÃO FATO INFRAÇÃO PENAL. HIPÓTESE AFASTAMENTO PEDIDOS, INSUFICIÊNCIA PROVAS CONDENAÇÃO, IMPOSSIBILIDADE CONSUMAÇÃO CRIME. PROCURADORIA-GERAL JUSTIÇA MILITAR, CONHECIMENTO, INDEFERIMENTO REVISÃO CRIMINAL, FALTA AMPARO LEGAL. SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR, MAIORIA, PRELIMINAR, DESCONHECIMENTO REVISÃO CRIMINAL, AUSÊNCIA REQUISITOS LEI PROCESSUAL MILITAR, REPETIÇÃO PEDIDOS. DECLARAÇÃO VOTO VENCIDO, REJEIÇÃO PRELIMINAR, CONHECIMENTO REVISÃO CRIMINAL. EXIGÊNCIA PRESSUPOSTO ADMISSIBILIDADE. CONTRARIEDADE EVIDÊNCIA AUTOS, ALTERNATIVA, NOVIDADE PROVAS CAPACIDADE INVALIDADE JULGAMENTO. [1]
MAJOR EXÉRCITO ABSOLVIÇÃO DELITOS CONCUSSÃO, INOBSERVÂNCIA LEI, REGULAMENTO, INSTRUÇÃO. RECURSO, MPM, EXISTÊNCIA DEPENDÊNCIA CESSIONÁRIOS, PERMISSIONÁRIOS, IDIOSSINCRASIAS ADMINISTRADOR, PRESENÇA PROVA ORAL OCORRÊNCIA REMANEJAMENTO MATERIAL CARGA COMPANHIA CONSEQUENTE AFRONTA PRESCRIÇÕES REGULAMENTARES UNIDADE MILITAR. CONTRA-RAZÕES, DPU, INEXISTÊNCIA COAÇÃO COBRANÇA PORCENTAGEM, OBTENÇÃO DINHEIRO COMÉRCIO, INOCORRÊNCIA CONSTRANGIMENTO QUALQUER MEMBRO GRÊMIO ENSEJO AUSÊNCIA CONDUTA ILEGAL, CARÊNCIA PROVAS ACUSATÓRIAS. STM, AUSÊNCIA PROSPERAÇÃO PRETENSÃO PUNITIVA, INEXISTÊNCIA CONVICÇÃO CARACTERIZAÇÃO DELITO CONCUSSÃO, EXCESSO EXAÇÃO, CORROBORAÇÃO TESTEMUNHAS, AUSÊNCIA COMPROVAÇÃO NEGLIGÊNCIA CONDUTA ACUSADO, UNANIMIDADE, PROVIMENTO NEGADO APELO MINISTERIAL, MANTENÇA SENTENÇA ABSOLUTÓRIA. [1]
MAJOR EXÉRCITO ACUSAÇÃO DELITOS DENUNCIAÇÃO CALUNIOSA, DIFAMAÇÃO, INJÚRIA. DEFESA IMPETRAÇÃO ORDEM, TRANCAMENTO AÇÃO PENAL, CONSTRANGIMENTO ILEGAL, DENÚNCIA INEPTA, INEXISTÊNCIA CRIME. TRIBUNAL MAIORIA DENEGAÇÃO ORDEM, FALTA AMPARO LEGAL, PROSSEGUIMENTO AÇÃO PENAL, OCORRÊNCIA CRIME MILITAR, NECESSIDADE EXAME APROFUNDADO PROVAS. DECLARAÇÃO VOTO, CONCESSÃO ORDEM, AUSÊNCIA INDÍCIOS SUFICIENTES CRIME MILITAR, INEXISTÊNCIA JUSTA CAUSA AÇÃO PENAL. [1]
MAJOR EXÉRCITO ACUSAÇÃO PRÁTICA DELITO DENUNCIAÇÃO CALUNIOSA, IMPUTAÇÃO CRIMES INOCENTES OFICIAIS, MOTIVOS PESSOAIS. DEFESA IMPETRAÇÃO ORDEM, TRANCAMENTO AÇÃO PENAL, CONSTRANGIMENTO ILEGAL, AUSÊNCIA ELEMENTOS RECEBIMENTO DENÚNCIA. STM UNANIMIDADE CONCESSÃO ORDEM, INÉPCIA DENÚNCIA, AUSÊNCIA DISCRIMINAÇÃO CRIME MILITAR, TRANCAMENTO AÇÃO PENAL, POSSIBILIDADE RENOVAÇÃO OFERECIMENTO DENÚNCIA. [1]
MAJOR EXÉRCITO CONDENAÇÃO INSERÇÃO INFORMAÇÃO INVERÍDICA CERTIFICADO RESERVISTA SOLDADO. ATO ABUSIVO DISPENSA INDEVIDA GRADUADO ESTÁVEL CORPORAÇÃO. RECURSO FUNDAMENTAÇÃO INEXISTÊNCIA DOLO CONDUTA AGENTE, PRINCÍPIO "IN DUBIO PRO REO". ATO DISCRICIONÁRIO ACUSADO EXERCÍCIO FUNÇÕES. DIVERSIDADE ENTENDIMENTO SITUAÇÃO MILITAR GRADUADO. MATERIALIDADE DEMONSTRAÇÃO. ERRO MATÉRIAL PENAL EXTRAPENAL, ADMISSIBILIDADE. RECURSO PROVIDO. [1]
MAJOR EXÉRCITO IMPETRAÇÃO ORDEM ATO PLENÁRIO EGRÉGIA CORTE TOCANTE ACÓRDÃO PROFERIDO AUTOS EMBARGOS. LIMINAR REQUERIMENTO DETERMINAÇÃO COMANDO EXÉRCITO BRASILEIRO SUSPENSÃO PROVIDÊNCIAS DESLIGAMENTO IMPETRANTE SERVIÇO ATIVO. MÉRITO DECLARAÇÃO NULIDADE ACÓRDÃO/ATOS PROCEDIMENTOS PRATICADO PRIMEIRA NULIDADE. REQUERENTE ALEGAÇÃO INOBSERVÂNCIA NULIDADE, DESCONSIDERAÇÃO PROVAS EXISTENTES AUTOS, INCOMPETÊNCIA STM DECISÃO PERDA POSTO/PATENTE OFICIAL FORÇAS ARMADAS, SUSPENSÃO PROCEDIMENTOS RELATIVOS DESLIGAMENTO. STM OCORRÊNCIA TRÂNSITO JULGADO ACÓRDÃO CJ, IMUTABILIDADE DECISÕES, INCABÍVEL MANDADO SEGURANÇA DECISÃO JUDICIAL IRRECORRÍVEL. INDEFERIMENTO SEGURANÇA AUSÊNCIA AMPARO LEGAL, UNANIMIDADE. [1]
MAJOR EXÉRCITO IMPETRAÇÃO ORDEM, FINALIDADE ANULAÇÃO TERMO INSUBMISSÃO. ERRO ADMINISTRAÇÃO MILITAR MARCAÇÃO DATA APRESENTAÇÃO PACIENTE. INSUBMISSO CONSTRANGIMENTO ILEGAL. STM UNANIMIDADE CONCESSÃO ORDEM, DETERMINAÇÃO TRANCAMENTO INSTRUÇÃO PROVISÓRIA. [1]
MAJOR EXÉRCITO, ABERTURA IPM. HABEAS CORPUS. CONHECIMENTO HC, POSSIBILIDADE PACIENTE IMPETRAÇÃO HC REQUERIMENTO NULIDADE PROCESSO. INEXISTÊNCIA FORMALIDADE ATOS INVESTIGAÇÃO. IPM PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO, PEÇA INFORMATIVA. [1]
MAJOR EXÉRCITO, ABSOLVIÇÃO CRIME CONTINUADO, PREVARICAÇÃO, CRIME ABUSO CONFIANÇA, BOA FÉ. MINISTÉRIO PÚBLICO MILITAR, RAZÕES, CRIME CONTRARIEDADE DEVER FUNCIONAL. OFICIAL EXÉRCITO, FUNÇÃO, DESCUMPRIMENTO ORDEM COMANDO, OBTENÇÃO VANTAGEM PESSOAL, OMISSÃO RELAÇÃO, IMPLANTAÇÃO DESCONTO TAXA OCUPAÇÃO, IMÓVEL PRÓPRIO NACIONAL RESIDENCIA. ABUSO CONFIANÇA, BOA FÉ ORDENADOR DESPESA. AUSÊNCIA PROVA DEFESA APELADO, EXISTÊNCIA PROVAS PROCEDIMENTOS ADMINISTRATIVOS, DOCUMENTOS, PUBLICAÇÃO BOLETIM INTERNO UNIDADE, DEPOIMENTO RÉU, REFORMA SENTENÇA, CONDENAÇÃO. DEFESA, CONTRARRAZÕES, MANUTENÇÃO SENTENÇA, ABSOLVIÇÃO, DIFICULDADE FINANCEIRA RÉU, INEXISTÊNCIA PREJUÍZO ORGANIZAÇÃO MILITAR, REGULARIZAÇÃO SITUAÇÃO. TRANSGRESSÃO DISCIPLINAR, PUNIÇÃO APLICAÇÃO COMANDANTE. SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR, MAIORIA, PROVIMENTO PARCIAL, CONDENAÇÃO DELITO PREVARICAÇÃO COMPROVAÇÃO AUTORIA, DOLO, MATERIALIDADE. SEGUNDO DELITO PREVARICAÇÃO, ABSOLVIÇÃO, FALTA PROVA. DELITO ABUSO CONFIANÇA BOA FÉ, CONDENAÇÃO, PROVA, CONFISSÃO RÉU. DECLARAÇÃO VOTO VENCIDO, PROVIMENTO RECURSO MINISTÉRIO PÚBLICO MILITAR, CONDENAÇÃO DELITO CONTINUADO PREVARICAÇÃO, ABUSO CONFIANÇA BOA FÉ, CONCURSO CRIME. REFORMULAÇÃO SENTENÇA A QUO. [1]
major exército, absolvição delito exercício comércio oficial. mpm, razões equívoco juízo "a quo" procução provas, natureza crime permanente, descrição denúncia situações reiterada prática atos comércio, intermediação, capacidade, objetivo obtenção lucro, caracterizadoras qualidade comerciante, não-configuração atos meros atos civis compra venda, participação sócio empresa, habitualidade conduta, atuação gerência sociedade, reforma "decisum". defesa, contra-razões, atipicidade conduta, inocorrência habitualidade, confusão apelante comerciante comerciário, falta comprovação presença física acusado comércio, caracterização atos civis compra venda, necessidade registro pessoa juntas comerciais atuação mercancia atividade habitual configuração delito, participação apelado cotista sociedades cotas responsabilidade limitada não-proibida legislação, manutenção absolvição. tribunal, presença autos diversas atividades comerciais desenvolvidas apelado, configuração delito exercício comércio oficial, auto-intitulação militar comerciante, participação acusado sócio-gerente firmas comerciais proprietário juntamente esposa, equívoco sentença consideração prova documental imprestável, inocorrência negação apelado acusação, comprovação intensa atividade acusado administração empresas próprias, demonstração condição gerente sociedades cotas responsabilidade limitada, exercício habitual administração sociedades comerciais, inscrição regular empresas junta comercial, comprovação autoria materialidade delito, inexistência excludente crime culpa, natureza conduta típica antijurídica culpável, condenação militar, reforma sentença. [1]
MAJOR EXÉRCITO, ABSOLVIÇÃO DELITOS DESCUMPRIMENTO MISSÃO, FALSIDADE IDEOLÓGICA, PECULATO, ACÓRDÃO APELAÇÃO, IMPROVIMENTO RECURSO MINISTERIAL, MANUTENÇÃO SENTENÇA PRIMEIRO GRAU, OPOSIÇÃO EMBARGOS INFRINGENTES JULGADO "PARQUET" MILITAR. RAZÕES RECURSO, EXISTÊNCIA LESIVIDADE, NATUREZA MORAL, CONDUTA OFICIAL, FALSIFICAÇÃO DOCUMENTO PÚBLICO, DESCUMPRIMENTO DETERMINAÇÃO SUPERIOR, MATÉRIA SERVIÇO, ALTERAÇÃO VERDADE, FATO JURIDICAMENTE RELEVANTE, ATENTADO CONTRA ADMINISTRAÇÃO MILITAR, NECESSIDADE APLICAÇÃO SANÇÃO PENAL. CORTE CASTRENSE, ENTENDIMENTO CONDUTA EMBARGADO INSERIR DECLARAÇÃO FALSA, DOCUMENTO PÚBLICO, COMPROVAÇÃO MATERIALIDADE, AUTORIA DELITIVAS, PRIMARIEDADE, BONS ANTECEDENTES, IMPOSIÇÃO PENA MÍNIMA, ACOLHIMENTO EMBARGOS INFRINGENTES, MAIORIA. DECLARAÇÃO VOTO VENCIDO, INEXISTÊNCIA ELEMENTO SUBJETIVO TIPO, AUSÊNCIA INTENÇÃO RÉU APROVEITAMENTO PRÓPRIO DETRIMENTO ADMINISTRAÇÃO MILITAR; CONHECIMENTO IMPROVIMENTO EMBARGOS INFRINGENTES, MANUTENÇÃO ACÓRDÃO RECORRIDO, ABSOLVIÇÃO EMBARGADO, NÃO CONSTITUIR O FATO INFRAÇÃO PENAL. [1]
MAJOR EXÉRCITO, ABSOLVIÇÃO DELITOS DESCUMPRIMENTO MISSÃO, FALSIDADE IDEOLÓGICA, PECULATO; DESVIO PROVEITO PRÓPRIO PARTE MATERIAL BÉLICO, FALSIFICAÇÃO TERMO DESTRUIÇÃO REFERIDO MATERIAL, FINALIDADE CONSTRUÇÃO FUZIL "SNIPER", UTILIZAÇÃO ADMINISTRAÇÃO MILITAR. MPM, REFORMA SENTENÇA, CONDENAÇÃO RÉU TERMOS REQUERIDOS ALEGAÇÕES ESCRITAS. DEFESA, MANUTENÇÃO SENTENÇA "AQUO". STM, AUSÊNCIA INFRAÇÃO PENAL, INEXISTÊNCIA FATO IMPUTADO ALEGAÇÕES ESCRITAS, CRIME FALSIDADE IDEOLÓGICA ABSOLVIDO DELITO PECULATO, INEXISTÊNCIA PROVAS DOLO RÉU, FALSIFICAÇÃO TERMO DESTRUIÇÃO, ATIPICIDADE CRIME PECULATO APROPRIAÇÃO, DESCARACTERIZAÇÃO DELITO PECULATO DESVIO, UTILIZAÇÃO PEÇAS BENEFÍCIO PRÓPRIA ADMINISTRAÇÃO MILITAR; MANUTENÇÃO SENTENÇA "A QUO"; MAIORIA. VOTO VENCIDO, CRIME FALSIDADE IDEOLÓGICA EXISTÊNCIA DOLO ESPECÍFICO, OBJETIVO ALTERAÇÃO VERDADE FATO JURIDICAMENTE RELEVANTE DOCUMENTO PÚBLICO, FATO ATENTOU CONTRA ADMINISTRAÇÃO MILITAR, PROVA MATERIALIDADE, AUTORIA. REFORMA PARCIAL SENTENÇA. VOTO VENCIDO, FALSIFICAÇÃO TERMO DESTRUIÇÃO OBJETIVANDO ASSEGURAR IMPUNIDADE OUTROS DELITOS, PUGNA CONDENAÇÃO CRIME FALSIDADE IDEOLÓGICA, PROVAS SUFICIENTES AUTOS. REFORMA PARCIAL SENTENÇA. [1]
MAJOR EXÉRCITO, ABSOLVIÇÃO, CRIME, ATOS LIBIDINOSOS. MINISTÉRIO PÚBLICO MILITAR, RAZÕES, AUSÊNCIA, APRECIAÇÃO PROVAS, ARGUMENTOS, FASE INSTRUÇÃO, ALEGAÇÕES ESCRITAS. HARMONIA DECLARAÇÕES TESTEMUNHAS, PROVAS AUTOS. ESTADO, CONSTITUIÇÃO, DEVER, TUTELA BENS, VALORES FUNDAMENTAIS, VIDA, LIBERDADE, HONRA. COMPROVAÇÃO, PRÁTICA CRIME, DESVIO CONDUTA. REFORMA SENTENÇA. CONDENAÇÃO. DEFESA, CONTRARRAZÕES, OBTENÇÃO PROVAS DEFESA, MEIOS ILÍCITOS. PROVAS AUTOS DIVERSO FATOS. IMPROCEDÊNCIA APELAÇÃO. MANTENÇA SENTENÇA. SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR, UNANIMIDADE, PROVIMENTO RECURSO MINISTÉRIO PÚBLICO MILITAR. REFORMA SENTENÇA. CONDENAÇÃO. DECLARAÇÃO VOTO. CONHECIMENTO. CONDUTA VOLUNTARIEDADE. DOLO. PRIMERIEDADE. CONDUTA GRAVE. ABUSO SEXUAL. PROVIMENTO RECURSO. REFORMA SENTENÇA. CONDENAÇÃO. [1]
MAJOR EXÉRCITO, ACUSAÇÃO DELITO ATENTADO VIOLENTO PUDOR CONTRA MENOR IMPÚBERE. ALEGAÇÃO CONSTRANGIMENTO ILEGAL, IMPETRAÇÃO ORDEM LIMINAR REQUERIMENTO SUSPENSÃO FEITO ATE JULGAMENTO FINAL "WRIT". MÉRITO, DECRETAÇÃO NULIDADE DESPACHO RECEBIMENTO DENÚNCIA, ANULAÇÃO ATOS DECORRENTES/FIXAÇÃO COMPETÊNCIA JUIZ-AUDITOR APRECIAÇÃO EXORDIAL. STM, IMPOSSIBILIDADE HERÓICO REMÉDIO RECURSAL TRANSMUDAR-SE SISTEMÁTICO SUBSTITUTO RECURSAL, AUSÊNCIA QUALQUER QUEBRA PRINCÍPIO JUIZ NATURAL, PROIBIÇÃO EXISTÊNCIA JUIZ/TRIBUNAL EXCEÇÃO, INAPLICABILIDADE PRINCÍPIO IDENTIDADE FÍSICA JUIZ ÂMBITO JUSTIÇA MILITAR UNIÃO, AUSÊNCIA QUALQUER NULIDADE, PRESENTE CASO AUSÊNCIA PREVENÇÃO, DENEGAÇÃO ORDEM RAZÃO FALTA AMPARO LEGAL, UNANIMIDADE. [1]
MAJOR EXÉRCITO, ACUSAÇÃO DELITO ESTELIONATO, CONCURSO AGENTES, SOFRIMENTO CONSTRANGIMENTO ILEGAL, IMPETRAÇÃO "HABEAS CORPUS", REQUISIÇÃO, LIMINARMENTE, "INAUDITA ALTERA PARS", TRANCAMENTO AÇÃO PENAL, MÉRITO, CONCESSÃO DEFINITIVA ORDEM, FALTA JUSTA CAUSA, ATIPICIDADE CONDUTA, INÉPCIA DENÚNCIA, RAZÕES MPM, PRIMEIRO ACUSADO SOLICITAÇÃO MATERIAL ORTOPÉDICO REALIZAÇÃO PROCEDIMENTO CIRÚRGICO, ACUSADOS ACERTO FORNECIMENTO MATERIAL FABRICANTE DIVERSO CONTRATO, ACUSADOS SUPERFATURAMENTO MATERIAL. TRIBUNAL, PREENCHIMENTO REQUISITOS OFERECIMENTO DENÚNCIA, AUSÊNCIA PRESSUPOSTOS VEDADORES RECEBIMENTO VESTIBULAR ACUSATÓRIO, IPM PRESENÇA ELEMENTOS SUFICIENTES PROMOÇÃO AÇÃO PENAL, ALEGAÇÕES IMPETRANTE NÃO AUTORIZAÇÃO CONCESSÃO ORDEM, FALTA AMPARO LEGAL, UNANIMIDADE, INDEFERIMENTO LIMINAR, MÉRITO, DENEGAÇÃO WRIT", CARÊNCIA AMPARO LEGAL. [1]
MAJOR EXÉRCITO, ACUSAÇÃO DELITO ESTELIONATO. DECISÃO CONSELHO ESPECIAL JUSTIÇA ENTENDIMENTO SUPERADA FASE CONCLUSÃO AUTOS AUDITOR, DETERMINAÇÃO PROSSEGUIMENTO FEITO. CORREIÇÃO PARCIAL DEFESA, PROVA PERICIAL NÃO CONCLUÍDA, AUDITOR REVOGAÇÃO DECISÃO DEFERIMENTO REALIZAÇÃO PERÍCIA, NECESSIDADE PERÍCIA ESCLARECIMENTO PARTICIPAÇÃO ACUSADO DELITO, IMPRESCINDIBILIDADE PROVA PERICIAL, OBSERVÂNCIA "PERICULUM IN MORA", POSSIBILIDADE PREJUÍZO DIREITO DEFESA, PRELIMINAR, SUSPENSÃO DECISÃO ENCERRAMENTO INSTRUÇÃO PROCESSO, MÉRITO, PROCEDÊNCIA CORREIÇÃO PARCIAL, DECRETAÇÃO NULIDADE DECISÃO. CONTRA-RAZÕES MPM, PRELIMINAR, CORREIÇÃO PARCIAL INTEMPESTIVA, PRECLUSÃO PRAZO LEGAL, RECURSO INCABÍVEL, AUSÊNCIA PREVISÃO LEGAL, DECISÃO PRESTÍGIO PRINCÍPIO CELERIDADE PROCESSUAL, MÉRITO, DEFESA REALIZAÇÃO ATOS PROTELATÓRIOS, PRELIMINAR, NÃO RECEBIMENTO FEITO, MÉRITO, MANUTENÇÃO ATO IMPUGNADO. TRIBUNAL, PRELIMINAR, RECURSO TEMPESTIVO, APLICAÇÃO PRINCÍPIO INSTRUMENTALIDADE FORMAS, ESSÊNCIA MATERIAL SOBREPÕE FORMALIDADE; ACOLHIMENTO PRELIMINAR PGJM NÃO CONHECIMENTO CORREIÇÃO PARCIAL REQUERIDA FALTA SUSTENTAÇÃO ATO IMPUGNADO, UNANIMIDADE, CONHECIMENTO PEDIDO, REJEIÇÃO PRELIMINAR INTEMPESTIVIDADE, UNANIMIDADE, ACOLHIMENTO SEGUNDA PRELIMINAR, BAIXA AUTOS AUDITORIA ORIGEM, MANIFESTAÇÃO CONSELHO ESPECIAL JUSTIÇA. [1]
MAJOR EXÉRCITO, ACUSAÇÃO DELITO OFENSA AVILTANTE INFERIOR, ACUSADO AGRESSÃO VERBAL/TAPA INFERIOR HIERÁRQUICO. DECISÃO "A QUO", FALTA JUSTA CAUSA, INOCORRÊNCIA DOLO, APLICAÇÃO SANÇÃO ADMINISTRATIVA, REJEIÇÃO DENÚNCIA. RAZÕES MPM, DENÚNCIA PREENCHIMENTO REQUISITOS LEGAIS, ACUSADO DESFERIMENTO TAPA ROSTO INFERIOR HIERÁRQUICO FRENTE DIVERSOS MILITARES, PROVIMENTO RECURSO, MODIFICAÇÃO SENTENÇA "A QUO", RECEBIMENTO DENÚNCIA. CONTRA-RAZÕES DEFESA, EFETIVAÇÃO FATO CALOR ACONTECIMENTOS, SITUAÇÃO FORTE INSTABILIDADE EMOCIONAL, INEXISTÊNCIA TIPICIDADE, AUSÊNCIA POSSIBILIDADE JURÍDICA PEDIDO, REJEIÇÃO DENÚNCIA. TRIBUNAL, DENÚNCIA ATENDIMENTO REQUISITOS LEGAIS, ACUSADO CONFISSÃO DESFERIMENTO TAPA ROSTO VÍTIMA, NECESSIDADE INVESTIGAÇÃO PROBATÓRIA, DENÚNCIA APTA, PROVIMENTO RECURSO MINISTERIAL, RECEBIMENTO DENÚNCIA, UNANIMIDADE. [1]
MAJOR EXÉRCITO, ACUSADO, CRIME FALSIDADE IDEOLÓGICA. JUIZ-AUDITOR, REJEIÇÃO ADITAMENTO DENÚNCIA CONTRA MILITAR, FATO ADITADO AUSÊNCIA CONEXÃO MATERIAL PROCESSUAL, DESCRIÇÃO EXORDIAL ACUSATÓRIA. MINISTÉRIO PÚBLICO MILITAR RAZOES RECURSO EM SENTIDO ESTRITO, ADITAMENTO CRIME FALSIDADE IDEOLÓGICA. CONDUTA MILITAR RELEVÂNCIA JURÍDICA, INTERESSE ADMINISTRAÇÃO MILITAR. FALSIFICAÇÃO INFORMAÇÃO GRANDE QUANTIDADE MUNIÇÕES DESVIADAS. FALSIDADE IDEOLÓGICA, DURANTE INSTRUÇÃO PROCESSUAL JUÍZO. PRECIPITAÇÃO DECISÃO REJEIÇÃO ADITAMENTO. REQUERIMENTO REFORMA DECISÃO, RECEBIMENTO ADITAMENTO DENÚNCIA. DEFESA CONTRARRAZÕES, ALEGAÇÃO INEXISTÊNCIA CONEXÃO FATO DENUNCIADO FATO ADITADO. INFRAÇÕES PRATICADAS CIRCUNSTÂNCIAS DIFERENTES. NEGÃO PROVIMENTO RECURSO MINISTERIAL, REQUERIMENTO NEGAÇÃO ALTERAÇÃO DECISÃO. SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR, UNANIMIDADE, PROVIMENTO RECURSO SENTIDO ESTRITO, DESCONSTITUIÇÃO DECISÃO, RECEBIMENTO ADITAMENTO DENÚNCIA. FASE PRELIMINAR PROCESSO, MAGISTRADO VERIFICAÇÃO EXORDIAL ACUSATÓRIA PREENCHIMENTO REQUISITOS EXIGIDOS ART. 77 E 78 CPPM. PRINCÍPIO IN DUBIO PRO SOCIETATE. ADITAMENTO DENÚNCIA AMPARO LEGAL. OBSERVÂNCIA GARANTIAS CONSTITUCIONAIS. HIPÓTESE CONSTATAÇÃO INEXISTÊNCIA CONEXÃO, DESMEMBRAMENTO AUTOS. ENQUADRAMENTO FATOS CONEXÃO OBJETIVA. PRESENÇA REQUISITOS NECESSÁRIOS RECEBIMENTO ADITAMENTO EXORDIAL ACUSATÓRIA. [1]
MAJOR EXÉRCITO, ALEGAÇÃO SOFRIMENTO CONSTRANGIMENTO ILEGAL, AUTORIDADE COATORA JUIZ-AUDITOR, IMPETRAÇÃO HABEAS CORPUS. RAZÕES, ILEGALIDADE RECEBIMENTO DENÚNCIA, IMPUTAÇÃO CRIMES PECULATO, CORRUPÇÃO PASSIVA, VIOLAÇÃO DEVER FUNCIONAL COM O FIM DE LUCRO. INÉPCIA DENÚNCIA, AUSÊNCIA EMBASAMENTO IMPUTAÇÃO. EXPOSIÇÃO FATOS, GENERALIDADE, SUPERFICIALIDADE. AUSÊNCIA INDÍCIOS PARTICIPAÇÃO ACUSADO. AUSÊNCIA JUSTA CAUSA PERSECUÇÃO PENAL. LEVIANDADE RELATOS INDICIADOS. EXCESSO PRAZO INSTRUÇÃO PROCESSO. EFEITOS DANOSOS ACUSADO. PRESENÇA ASPECTOS POSITIVOS PERFIL PACIENTE. PROCURADORIA-GERAL JUSTIÇA MILITAR, MANIFESTAÇÃO. DENEGAÇÃO ORDEM. SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR, UNANIMIDADE, CONHECIMENTO, DENEGAÇÃO ORDEM, AUSÊNCIA AMPARO LEGAL. TRANCAMENTO AÇÃO PENAL, VIA ESTREITA HABEAS CORPUS, EXCEPCIONALIDADE MEDIDA. DENÚNCIA, DESCRIÇÃO FATOS, ESQUEMA CORRUPÇÃO. REJEIÇÃO ALEGAÇÃO INÉPCIA DENÚNCIA. CONFIGURAÇÃO, ABSTRATA, DELITO. PREENCHIMENTO REQUISITOS LEI. COMPLEXIDADE PROCESSO, NORMALIDADE EXTENSÃO INSTRUÇÃO PROCESSO. IMPOSSIBILIDADE EXAME APROFUNDADO PROVAS. [1]
MAJOR EXÉRCITO, ALEGAÇÃO SOFRIMENTO CONSTRANGIMENTO ILEGAL, SUPOSTA PRÁTICA CRIME ATO LIBIDINAGEM; IMPETRAÇÃO WRIT, PEDE LIMINARMENTE, CONCESSÃO ORDEM; TRANCAMENTO AÇÃO PENAL; MÉRITO, CONFIRMAÇÃO WRIT. ALEGAÇÃO FATO NÃO CRIMINOSO ATIPICIDADES INFRAÇÃO DISCIPLINAR, INVOCAÇÃO PRINCÍPIO INSIGNIFICÂNCIA. TRIBUNAL, PACIENTE CONFIRMAÇÃO FATO; PRESENÇA FATO TÍPICO INDÍCIO AUTORIA, HABEAS CORPUS DENEGADO; FALTA AMPARO LEGAL; UNÂNIME. [1]
MAJOR EXÉRCITO, ALEGAÇÃO, SOFRIMENTO CONSTRANGIMENTO ILEGAL, DECORRÊNCIA ATO COMANDANTE EXÉRCITO, DETERMINAÇÃO SUBMISSÃO IMPETRANTE CONSELHO JUSTIFICAÇÃO. PEDIDO LIMINAR, SUSPENSÃO PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO. MÉRITO, CONCESSÃO DEFINITIVIDADE ORDEM, RECONHECIMENTO PRESCRIÇÃO FATOS. INFORMAÇÕES AUTORIDADE COATORA, IMPETRAÇÃO IDÊNTICA MEDIDA PERANTE SUPERIOR TRIBUNAL JUSTIÇA, DENEGAÇÃO UNANIME WRIT. PROCURADORIA-GERAL JUSTIÇA MILITAR, PARECER, NEGATIVA CONHECIMENTO MANDADO SEGURANÇA, INCOMPETÊNCIA SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR, PRECLUSÃO INSTÂNCIA CASTRENSE. SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR, DECISÃO MONOCRÁTICA, NEGATIVA CONHECIMENTO MANDAMUS, INCOMPETÊNCIA SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR, INTEMPESTIVIDADE IMPETRAÇÃO. COMPETÊNCIA SUPERIOR TRIBUNAL JUSTIÇA CONHECIMENTO JULGAMENTO MANDADO SEGURANÇA CONTRA ATO COMANDANTE EXÉRCITO MARINHA AERONÁUTICA. IMPOSSIBILIDADE CONHECIMENTO MANDAMUS, CARACTERIZAÇÃO REITERAÇÃO MEDIDA ANTERIORMENTE APRECIADA SUPERIOR TRIBUNAL JUSTIÇA. [1]
MAJOR EXÉRCITO, CAPITÃES EXÉRCITO, ACUSAÇÃO DELITO LESÃO CULPOSA. DECISÃO "A QUO", REJEIÇÃO DENÚNCIA, AUSÊNCIA JUSTA CAUSA, INEXISTÊNCIA "FUMUS BONUS IURIS"; RISCO IMPLÍCITO ATIVIDADE MILITAR, PROVIDÊNCIAS SEGURANÇA ALUNOS, INEXISTÊNCIA DELITO. RECURSO MPM, DENÚNCIA OFERECIDA DESCREVE PRÁTICA CRIME MILITAR, PREENCHIMENTO REQUISITOS EXIGIDOS, MELHOR ANÁLISE QUESTÃO INSTRUÇÃO CRIMINAL, MEIO CONTRADITÓRIO; PROVIMENTO RECURSO, RECEBIMENTO DENÚNCIA, PROSSEGUIMENTO FEITO JUÍZO "A QUO". CONTRA-RAZÕES DEFESA, INÉPCIA DENÚNCIA, INEXISTÊNCIA NARRATIVA LÓGICA, AUSÊNCIA NEXO CAUSALIDADE AÇÃO/OMISSÃO RESULTADO IMPUTADO RECORRIDOS, MANUTENÇÃO DECISÃO. TRIBU0NAL, IMPOSSIBILIDADE MAGISTRADO "IN CASU" PROFERIR JUÍZO MÉRITO SOBRE IMPUTABILIDADE RECORRIDOS, DENÚNCIA OFERECIDA DESCRIÇÃO PRÁTICA CRIME, PREENCHIMENTO REQUISITOS LEGAIS. RECEBIMENTO DENÚNCIA, INEXISTÊNCIA QUALQUER HIPÓTESE REJEIÇÃO ELENCADAS CPPM, ESSENCIAL PROGRESSIVIDADE INSTRUÇÃO MILITAR, PROVIMENTO RECURSO MINISTERIAL, DESCONSTITUIÇÃO DECISÃO HOSTILIZADA, PROSSEGUIMENTO FEITO, DECISÃO UNÂNIME. [1]
MAJOR EXÉRCITO, CONDENAÇÃO DELITO DENUNCIAÇÃO CALUNIOSA, DIFAMAÇÃO SUPERIORES HIERÁRQUICOS. DEFESA RAZÕES RECURSAIS, AUSÊNCIA DOLO, INEXISTÊNCIA INFRAÇÃO PENAL, CARÊNCIA PROVAS, ABSOLVIÇÃO RÉU, IMPROCEDÊNCIA AÇÃO PENAL. CONTRA-RAZÕES MPM, MANUTENÇÃO SENTENÇA "A QUO". STM, CONFIGURAÇÃO MATERIALIDADE, AUTORIA, CULPABILIDADE ACUSADO, IMPROVIMENTO APELO, MANUTENÇÃO SENTENÇA HOSTILIZADA. UNANIMIDADE. [1]
MAJOR EXÉRCITO, CONDENAÇÃO DELITO LESÃO CULPOSA, CONCESSÃO REABILITAÇÃO. DECISÃO "A QUO", PREENCHIMENTO REQUISITOS LEGAIS, CONCESSÃO REABILITAÇÃO CRIMINAL, RECURSO DE OFÍCIO. TRIBUNAL, PRELIMINAR, COMPROVAÇÃO INTIMAÇÃO MPM, VERIFICAÇÃO ASSINATURA/CARIMBO MEMBRO MPM SENTENÇA, MÉRITO, PRESENÇA REQUISITOS OBJETIVOS/SUBJETIVOS NECESSÁRIOS CONCESSÃO REABILITAÇÃO, DECISÃO INTEGRA/LEGAL, UNANIMIDADE, IMPROVIMENTO RECURSO DE OFÍCIO, MANUTENÇÃO DECISÃO. [1]
MAJOR EXÉRCITO, CONDENAÇÃO, CRIME INJÚRIA. DEFESA RAZÕES APELAÇÃO, ABSOLVIÇÃO, INEXISTÊNCIA RAZÃO, DEMORA REPRESENTAÇÃO OFENDIDO. RETRATAÇÃO PEDIDO DESCULPAS, SUFICIÊNCIA DECRETO ABSOLVIÇÃO. ATIPICIDADE FATO, NEGAÇÃO INTENÇÃO INJÚRIA OFENDIDO. MINISTÉRIO PÚBLICO MILITAR, RAZÕES APELAÇÃO, REFORMA AUMENTO PENA. AUSÊNCIA DÚVIDAS DOLO OFENSA HONRA MILITAR. DEFESA, CONTRARRAZÕES, DESPROVIMENTO RECURSO, INEXISTÊNCIA OFENSA MORAL. DEMORA REALIZAÇÃO REPRESENTAÇÃO. PEDIDO DESCULPAS, RETRATAÇÃO, SUFICIÊNCIA ABSOLVIÇÃO. IMPROCEDÊNCIA EXACERBAÇÃO PENA. MINISTÉRIO PÚBLICO MILITAR, CONTRARRAZÕES, INEXISTÊNCIA FUNDAMENTAÇÃO AUSÊNCIA DOLO. NEGATIVA ACEITAÇÃO RETRATAÇÃO OFENDIDO. INAPLICABILIDADE CÓDIGO PENAL MOTIVO PRINCÍPIO ESPECIALIDADE. PROCURADORIA-GERAL DA JUSTIÇA MILITAR, DESPROVIMENTO RECURSOS. SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR, MAIORIA, REJEIÇÃO PRELIMINAR DESCONHECIMENTO RECURSO MINISTÉRIO PÚBLICO MILITAR FALTA SUCUMBÊNCIA. MÉRITO, UNANIMIDADE, DESPROVIMENTO APELAÇÃO MINISTÉRIO PÚBLICO MILITAR, PROVIMENTO PARCIAL APELAÇÃO DEFESA, EXCLUSÃO EXIGÊNCIA, CONCESSÃO SURSIS. IMPOSSIBILIDADE, RETRATAÇÃO CRIME INJÚRIA, FALTA PREVISÃO LEI. NEGATIVA OFENSA HONRA OBJETIVA, IMPOSSIBILIDADE RETRATAÇÃO. IRRELEVÂNCIA CONSENTIMENTO OFENDIDO, PROPOSITURA AÇÃO PENAL, CRIME INJÚRIA, AÇÃO PENAL PÚBLICA INCONDICIONADA. IMPOSSIBILIDADE APLICAÇÃO RETRATAÇÃO, PRINCÍPIO ESPECIALIDADE. DEMONSTRAÇÃO AUTORIA MATERIALIDADE. DECLARAÇÃO VOTO DIVERGENTE, DESCONHECIMENTO RECURSO MINISTÉRIO PÚBLICO MILITAR, FALTA REQUISITO SUCUMBÊNCIA. DESCABIMENTO POSTULAÇÃO MINISTERIAL MOTIVO DESATRELAMENTO PRETENSÃO INICIAL CONTEÚDO ALEGAÇÕES ESCRITAS. [1]
MAJOR EXÉRCITO, CONDENAÇÃO, DELITO PORTE ILEGAL ARMA FOGO USO RESTRITO. MPM, REPRESENTAÇÃO DECLARAÇÃO INDIGNIDADE OFICIALATO, PERDA POSTO PATENTE. STM, AUSÊNCIA DEMONSTRAÇÃO AUTOS CONDUTA REPRESENTADO AFRONTA PUNDONOR MILITAR. REPRESENTAÇÃO MPM FRAGILIDADE. PENA RECLUSÃO APLICAÇÃO ACUSADO TRANSFORMAÇÃO RESTRITIVA DIREITO, PERDA CONTEÚDO. INEXISTÊNCIA PROCEDIMENTO UNIDADE MILITAR REPRESENTADO ENVOLVIMENTO. ACUSADO CONFISSÃO POSSE ARMA DESCOBERTA AMEAÇAS TRAFICANTES OPOSIÇÃO MILITARES. DESCABIMENTO CONFIGURAÇÃO MILITAR INDIGNO OFICIALATO, PORTE ARMA. AUSÊNCIA ELEMENTOS ORIGEM ARMA INDEVIDA. MAIORIA, INDEFERIMENTO RECURSO, INEXISTÊNCIA OFENSA PUNDONOR, ÉTICA, DISCIPLINA MILITAR. DECLARAÇÃO VOTO VENCIDO, DESCABIMENTO ARGUMENTAÇÃO REPRESENTADO POSSE ARMAS PROTEÇÃO OM CONFRONTO TRAFICANTES. ACUSADO AUSÊNCIA INFORMAÇÃO ADMINISTRAÇÃO MILITAR MANUTENÇÃO FUZIL INDEVIDO. EXIGIBILIDADE CONDUTA DIVERSA. ACOLHIMENTO REPRESENTAÇÃO PGJM, PERDA POSTO, PATENTE. [1]
MAJOR EXÉRCITO, CORRUPÇÃO PASSIVA, IMPETRAÇÃO MANDADO DE SEGURANÇA, DESFAVOR ACORDÃO CONSELHO DE JUSTIFICAÇÃO. ACORDÃO, ATRIBUIÇÃO CONSTITUCIONAL PARQUET GUARDIÃO ORDEM JURÍDICA, APLICAÇÃO FIEL LEIS. PGJM NECESSIDADE COMPROVAÇÃO DIREITO LÍQUIDO E CERTO. EXIGÊNCIA FATOS INCONTROVERSOS. NÃO CABIMENTO MANDADO SEGURANÇA CONTRA DECISÃO JUDICIAL CABIMENTO RECURSO EFEITO SUSPENSIVO. OCORRÊNCIA REPRIMENDA IN CONCRETO CONSIDERAÇÃO PRAZO PRESCRICIONAL, IMPOSSIBILIDADE PENA IN ABSTRATO, INDIVIDUALIZAÇÃO PENA. AÇÃO PENAL EM CURSO, PENA IN CONCRETO AUSÊNCIA DEFINIÇÃO. PENDENTE JULGAMENTO EMBARGOS INFRINGENTES. CARÊNCIA CONDIÇÕES AÇÃO MANDAMENTAL. [1]
MAJOR EXÉRCITO, IMPETRAÇÃO HABEAS CORPUS, REQUERIMENTO, TRANCAMENTO FEITO, QUEBRA SIGILO BANCÁRIO, SERVIDORES EXÉRCITO. IMPETRANTE, ALEGAÇÕES, SUSPENSÃO PROCESSO. REALIZAÇÃO QUEBRA SIGILO BANCÁRIO, SERVIDORES EXÉRCITO. PROCURADORIA-GERAL JUSTIÇA MILITAR, PARECER, CONHECIMENTO. DENEGAÇÃO ORDEM HABEAS CORPUS. AUSÊNCIA FUNDAMENTAÇÃO, TRANCAMENTO AÇÃO PENAL. SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR, UNANIMIDADE, CONHECIMENTO. DENEGAÇÃO HABEAS CORPUS. AUSÊNCIA ILEGALIDADE, ABUSO PODER. FALTA AMPARO LEGAL. [1]
MAJOR EXÉRCITO, INDEFERIMENTO PEDIDO ARQUIVAMENTO IPM, DECISÃO JUÍZO AUDITORIA 5ª CJM, INDÍCIOS PRÁTICA MODALIDADE DELITUOSA. RAZÕES RECURSO "PARQUET" MILITAR, REQUERIMENTO ARQUIVAMENTO INQUÉRITO, AUSÊNCIA DANO FAZENDA NACIONAL, INEXISTÊNCIA CRIME MILITAR, TRANSGRESSÃO DISCIPLINAR. RAZÕES DEFESA, SENTIDO ARQUIVAMENTO FEITO. CORTE CASTRENSE, NÃO ACOLHIMENTO PRELIMINAR SUSCITADA PGJM, PRESENÇA PRESSUPOSTOS BÁSICOS INTERPOSIÇÃO RECURSO, MAIORIA; MÉRITO, POSTULAÇÃO RECORRENTE, ARQUIVAMENTO IPM, SUBTRAÇÃO DIREITO CHEFE ÓRGÃO MINISTERIAL MILITAR PRONÚNCIA, INTROMISSÃO PODER JUDICIÁRIO ATRIBUIÇÕES ESPECÍFICOS PGJM, IMPROVIMENTO RECURSO MINISTERIAL, UNANIMIDADE. [1]
MAJOR EXÉRCITO, INDICIAMENTO, CRIME INJÚRIA. DECISÃO JUÍZO A QUO, AUSÊNCIA COMPROVAÇÃO DOLO, AUSÊNCIA CRIME, AUSÊNCIA EFETIVO PREJUÍZO HONRA IMAGEM MILITAR. MINISTÉRIO PÚBLICO MILITAR, RAZÕES, RECURSO SENTIDO ESTRITO, PROVAS CRIME INJÚRIA. DEMONSTRAÇÃO AUTORIA. DEFESA, CONTRARRAZÕES, DESPROVIMENTO RECURSO, INALTERABILIDADE DECISÃO A QUO. PROCURADORIA-GERAL DA JUSTIÇA MILITAR, PRELIMINAR, RECONHECIMENTO PRESCRIÇÃO, PENA ABSTRATO. MÉRITO, MANUTENÇÃO DECISÃO, ATIPICIDADE CONDUTA. SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR, UNANIMIDADE, DESPROVIMENTO RECURSO SENTIDO ESTRITO. ACOLHIMENTO PRELIMINAR. APLICAÇÃO PRESCRIÇÃO PRETENSÃO PUNITIVA, PENA ABSTRATO. EXTINÇÃO PUNIBILIDADE, DETERMINAÇÃO ARQUIVAMENTO, AUSÊNCIA RENOVAÇÃO. [1]
MAJOR EXÉRCITO, INTERPOSIÇÃO EMBARGOS DECLARATÓRIOS ACÓRDÃO STM TOCANTE INDEFERIMENTO CORREIÇÃO PARCIAL RELACIONADA "DECISUM A QUO". EMBARGANTE MANIFESTAÇÃO SUPRIMENTO POSSÍVEL OMISSÃO ACÓRDÃO, ANÁLISE EXAME PERICIAL PLEITEADO, POSSÍVEL OCORRÊNCIA CERCEAMENTO DEFESA/OFENSA PRINCÍPIO CONTRADITÓRIO, ACOLHIMENTO EMBARGOS SUPRIMENTO OMISSÃO QUESTIONADA, EFEITOS MODIFICATIVOS PROVIMENTO PEDIDO CORREICIONAL. STM EMBARGANTE PRETENSÃO INTERPRETAÇÃO DIVERGENTE DECISÃO PROLATADA, INEXISTÊNCIA OMISSÃO ACÓRDÃO EMBARGADO. CITAÇÃO ENTENDIMENTO DOUTRINÁRIO/JURISPRUDENCIAL. UNANIMIDADE REJEIÇÃO EMBARGOS DECLARAÇÃO, MANUTENÇÃO ACÓRDÃO HOSTILIZADO. [1]
MAJOR EXÉRCITO, INTERPOSIÇÃO EMBARGOS NULIDADE ACÓRDÃO STM, AUSÊNCIA INTIMAÇÃO DEFESA. ALEGAÇÕES, ANULAÇÃO JULGAMENTO APELAÇÃO, AUSÊNCIA INTIMAÇÃO DEFESA. REQUERIMENTO INTIMAÇÃO DEFESA REALIZAÇÃO NOVO JULGAMENTO. PGJM, ACOLHIMENTO RECURSO, ANULAÇÃO JULGAMENTO. STM, AUSÊNCIA CONHECIMENTO REALIZAÇÃO JULGAMENTO DEFESA, INEXISTÊNCIA INTIMAÇÃO. PREJUÍZO DEFESA. DESCONSTITUIÇÃO JULGAMENTO, DETERMINAÇÃO NOVO JULGAMENTO. REALIZAÇÃO INTIMAÇÃO DEFESA, CONCESSÃO OPORTUNIDADE SUSTENTAÇÃO DEFESA. ACOLHIMENTO EMBARGOS, UNANIMIDADE. [1]
MAJOR EXÉRCITO, OPOSIÇÃO EMBARGOS DECLARAÇÃO, ACÓRDÃO RECURSO APELAÇÃO. ALEGAÇÕES, PRELIMINAR, PRESCRIÇÃO PRETENSÃO PUNITIVA. AUSÊNCIA RECEPÇÃO DISPOSITIVO CONSTITUIÇÃO, IMPEDIMENTO CONCESSÃO SURSIS, CONDENAÇÃO DELITO PEDERASTIA OUTRO ATO LIBIDINAGEM. VIOLAÇÃO PRINCÍPIO COISA JULGADA, FUNDAMENTAÇÃO CONDENAÇÃO, SENTENÇA ABSOLVIÇÃO. ACOLHIMENTO EMBARGOS DECLARAÇÃO, MODIFICAÇÃO. SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR, UNANIMIDADE, AUSÊNCIA OCORRÊNCIA EXTINÇÃO PUNIBILIDADE, PRESCRIÇÃO PRETENSÃO PUNITIVA. ACOLHIMENTO PRELIMINAR, OFÍCIO, INTEMPESTIVIDADE, ANTECIPAÇÃO OPOSIÇÃO EMBARGOS DECLARAÇÃO. EXTEMPORANEIDADE RECURSO. [1]
MAJOR EXÉRCITO, PEDIDO LIMINAR, TRANCAMENTO AÇÃO PENAL; EXTINÇÃO PROCESSO, INÉPCIA DENÚNCIA, AUSÊNCIA JUSTA CAUSA; INOCORRÊNCIA NEXO CAUSAL; CULPA INEXISTENTE. STM, MATÉRIA NATUREZA PROBATÓRIA, ALHEIA VIAS "WRIT", NECESSIDADE AVALIAÇÃO JUÍZO "A QUO". ORDEM DENEGADA, MAIORIA. (VOTO VENCIDO)-IMPOSSIBILIDADE CONDUÇÃO IPM PROMOTOR JUSTIÇA, "NOTITIA CRIMINIS" CARTA ANÔNIMA; ENTENDIMENTO NÃO-PACÍFICO DOUTRINA, DISCUSSÃO PROVAS DE HABEAS CORPUS. [1]
MAJOR EXÉRCITO, REFORMA DECISÃO CONDENATÓRIA, RENOVAÇÃO PEDIDO REVISIONAL SIMILAR, INDEFERIMENTO OUTROS, PRETENSÃO DESGUARNECIDA NOVAS PROVAS, NOVO FUNDAMENTO, INADMISSIBILIDADE REITERAÇÃO, NÃO CONHECIMENTO. [1]
MAJOR EXÉRCITO, REVISÃO CRIMINAL. TRANSCURSO IN ALBIS PRAZO ALUDIDO RESOLUÇÃO 132/2005 STM, NÃO CONHECIMENTO PEDIDO REVISIONAL, AUSÊNCIA REQUISITO FORMAL. DECISÃO MONOCRÁTICA, NÃO ATENDIDO REQUISITO LEI 9.800/99. NEGADO SEGUIMENTO REVISÃO CRIMINAL. [1]
MAJOR EXÉRCITO, SORTEIO COMPOSIÇÃO CONSELHO PERMANENTE JUSTIÇA. REPRESENTAÇÃO SUBSTITUIÇÃO JUIZ MILITAR, FUNDAMENTOS, EXERCÍCIO FUNÇÃO ADJUNTO SEÇÃO ESTADO-MAIOR COMANDO, ENVOLVIMENTO ATIVIDADES COPA MUNDO 2014. CHEFE MAJOR REALIZAÇÃO CURSO ÁREA INTELIGÊNCIA, AFASTAMENTO. PROCURADORIA-GERAL JUSTIÇA MILITAR, EXISTÊNCIA PREVISÃO PRETENSÃO. SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR, UNANIMIDADE, DEFERIMENTO REPRESENTAÇÃO, DETERMINAÇÃO SUBSTITUIÇÃO MAJOR CONSELHO PERMANENTE JUSTIÇA. COPA MUNDO DEMANDA ATIVIDADE ÁREA SEGURANÇA. RELEVÂNCIA INTERESSE ADMINISTRAÇÃO MILITAR SUBSTITUIÇÃO COMPOSIÇÃO CONSELHO PERMANENTE JUSTIÇA. [1]
MAJOR EXÉRCITO, SUBTENENTE EXÉRCITO, CIVIL. CORRUPÇÃO PASSIVA, ATIVA, OPERAÇÃO PIPA. APELAÇÕES. ACÓRDÃO. SUFICIÊNCIA PROVAS CONTUNDENTES CONDENAÇÃO, POSSIBILIDADE PROVA INDICIÁRIA. INEXISTÊNCIA CONTRA-INDÍCIO. CORRELAÇÃO ACUSAÇÃO SENTENÇA, CONDUTAS DESCRITAS DENÚNCIA CARACTERIZAÇÃO ATOS CORRUPÇÃO. NEGAÇÃO EXACERBAÇÃO PENA BASE RÉUS MILITARES, RÉUS PRIMÁRIOS, BONS ANTECEDENTES. DECLARAÇÃO VOTO VENCIDO, ABSOLVIÇÃO. INSUFICIÊNCIA PROVAS. PROVA INDICIÁRIA FRÁGIL. IMPOSSIBILIDADE CONDENAÇÃO BASE SUPOSIÇÃO. INEXISTÊNCIA CERTEZA AUTORIA MATERIALIDADE DELITIVA, APLICAÇÃO PRINCÍPIO IN DUBIO PRO REO. [1]
MAJOR EXÉRCITO. PREVARICAÇÃO, ABUSO DE CONFIANÇA OU BOA-FÉ. DECISÃO JUÍZA-AUDITORA, REJEIÇÃO DENÚNCIA. MINISTÉRIO PÚBLICO MILITAR, INTERPOSIÇÃO, RECURSO SENTIDO ESTRITO, DISCORDÂNCIA DECISÃO, REQUISITOS PREENCHIDOS, CONDUTA, AUTORIA, COMPROVADAS. (DEFESA, CONTRARRAZÕES), MANUTENÇÃO DECISÃO. (TRIBUNAL), RESSARCIMENTO DOSIMETRIA PENA, RECEBIMENTO EXORDIAL. PROVIMENTO RECURSO CASSANDO DECISÃO, RECEBIMENTO DENÚNCIA. UNANIMIDADE. [1]
MAJOR EXÉRCITO. REVISÃO CRIMINAL. DECISÃO MONOCRÁTICA NEGAÇÃO SEGUIMENTO, NÃO RESPEITADO PRAZO REMESSA ORIGINAL. AUSÊNCIA ANEXOS. [1]
MAJOR RESERVA REMUNERADA EXÉRCITO, ALEGAÇÃO SOFRIMENTO CONSTRANGIMENTO ILEGAL, IMPETRAÇÃO WRIT, AUTORIZAÇÃO ENTRADA UNIDADE MILITAR. RAZÕES AUTORIDADE COATORA, PEDIDO HABEAS CORPUS SEMELHANTE DENEGADO, FALTA AMPARO LEGAL. TRIBUNAL, AUSÊNCIA AMEAÇA DIREITO IR, VIR; HABEAS CORPUS DENEGADO, FALTA AMPARO LEGAL, UNÂNIME. [1]
MAJOR, AERONAUTICA, CONDENADO, RECLUSÃO, DENUNCIA, DELITO,CORRUPÇÃO, DESCLASSIFICAÇÃO, CONCUSSÃO, PREJUIZO, PATRIMONIO PUBLICO, COMPROVAÇÃO, AUTORIA, REU, EXIGENCIA, VITIMA, VANTAGENS. POSSIBILIDADE, DESCLASSIFICAÇÃO, DELITO, SENTENÇA. APELAÇÃO, DEFESA. DECISÃO, (STM), MAIORIA, DESPROVIMENTO, APELAÇÃO, MANUTENÇÃO, SENTENÇA CONDENATORIA. [1]
MAJOR, AERONAUTICA, CONSELHO DE JUSTIFICAÇÃO,CULPADO,IRREGULARIDADE, CONDUTA. (STM), UNANIMIDADE, CULPA, ACUSADO, DETERMINAÇÃO, REFORMA MILITAR. FRAUDE, OBTENÇÃO, EMPRESTIMO, FALTA, PAGAMENTO, PREJUIZO, PLURALIDADE, CIVIL, COMPANHEIRO, MILITAR. CARACTERIZAÇÃO, IRREGULARIDADE, CONDUTA, MILITAR. [1]
MAJOR, AERONAUTICA, INTERPOSIÇÃO, EMBARGOS INFRINGENTES, ACORDÃO, (STM), CONDENAÇÃO, RECLUSÃO, DELITO, CONCUSSÃO,MAIORIA,REFORMULAÇÃO, DECISÃO, INSUFICIENCIA, PROVA. REDUÇÃO, PENA, REU, PRIMARIO, BONS ANTECEDENTES. DECISÃO, (STM), PROVIMENTO PARCIAL, EMBARGOS, MANUTENÇÃO, CONDENAÇÃO, REDUÇÃO, PENA, CONCESSÃO, SUSPENSÃO CONDICIONAL DA PENA. [1]
MAJOR, AERONÁUTICA, ABSOLVIÇÃO, ACUSAÇÃO, ESTELIONATO. RECEBIMENTO DE INDENIZAÇÃO DE TRANSPORTE. AUSÊNCIA, ELEMENTO TIPIFICADOR, CONDUTA DELITIVA. INSUFICIÊNCIA, MEIO PROBATÓRIO. DESCONHECIMENTO, SUJEITO PASSIVO, PESSOA FÍSICA, DELITO. IMPOSSIBILIDADE, ADMINISTRAÇÃO MILITAR, VÍTIMA, ESTELIONATO. PROVAS INCONTROVERSAS, MATERIAIS, DOCUMENTAIS, DECLARAÇÕES, APELADO. DOLO DEMONSTRADO. SENTENÇA REFORMADA, MAIORIA, EXCLUSÃO, AGRAVANTE, CRIME CONTRA A ADMINISTRAÇÃO MILITAR. [1]
MAJOR, AERONÁUTICA, ALEGAÇÃO, SOFRIMENTO CONSTRANGIMENTO ILEGAL, IMPETRAÇÃO HABEAS CORPUS. ALEGAÇÃO, PROMOTOR JUSTIÇA MILITAR, REQUISIÇÃO, DILIGÊNCIAS, INQUÉRITO POLICIAL MILITAR. REQUERIMENTO, LIMINAR, SUSTAÇÃO, IPM, MÉRITO, TRANCAMENTO. SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR, UNANIMIDADE, DENEGAÇÃO, HABEAS CORPUS, AUSÊNCIA, AMPARO LEI. MINISTÉRIO PÚBLICO MILITAR, DONO AÇÃO, PRERROGATIVA, INVESTIGAÇÃO, FATOS. CASO CONCRETO, NECESSIDADE, ANÁLISE CUIDADOSAS, PROVAS. INEXISTÊNCIA, ILEGALIDADE. [1]
MAJOR, AERONÁUTICA, TRANSFERÊNCIA, RESERVA, REMUNERADA, INDENIZAÇÃO, DESPESA, TRANSPORTE, VIAGEM, BAGAGEM, DOMICÍLIO, RESIDÊNCIA, DIFERENTE, CRIME ADMINISTRAÇÃO MILITAR, FALSA DECLARAÇÃO, PREJUÍZO, ILÍCITO CIVIL, FRAUDE, ATIPICIDADE, CONDUTA, DOLO, AUSÊNCIA, INTENÇÃO, MOMENTO, CONSUMAÇÃO, PRÁTICA COMUM, AUSÊNCIA ELEMENTAR, MANTER EM ERRO, INDUZIR, OPERAÇÃO TABATINGA, VANTAGEM, INDEVIDA, INEXISTÊNCIA, TIPO PENAL, INADIMPLEMENTO, OBRIGAÇÃO, PRINCÍPIO, RESERVA LEGAL. REJEIÇÃO, IMPROVIMENTO. [1]
MAJOR, CABO, AERONAUTICA, DENUNCIADO, HOMICIDIO CULPOSO, VITIMA, MILITAR. JUIZ AUDITOR, REJEIÇÃO, DENUNCIA, FALTA DE JUSTA CAUSA. MINISTERIO PUBLICO. RECURSO CRIMINAL, RECEBIMENTO, DENUNCIA. (STM), UNANIMIDADE, DESPROVIMENTO. OMISSÃO, RELEVANCIA, DIREITO PENAL, CARACTERIZAÇÃO, DESCUMPRIMENTO, DEVER LEGAL, FATO, DESCRIÇÃO, DENUNCIA, DESCARACTERIZAÇÃO, HIPOTESE. AUSENCIA, NEGLIGENCIA, PLURALIDADE, ACUSADO, INEXISTENCIA, CRIME, DESCABIMENTO,RECEBIMENTO, DENUNCIA. [1]
MAJOR, CAPITÃO, SARGENTO, EXÉRCITO, OPOSIÇÃO EMBARGOS DECLARAÇÃO, DISCORDÂNCIA, ACÓRDÃO, SEDE EMBARGOS DECLARAÇÃO. DEFESA, RAZÕES, ACLARAMENTO, ENTENDIMENTO TRIBUNAL, RESPEITO, CARACTER PROTELATÓRIO, OMISSÃO, OBSCURIDADE, CARÊNCIA FUNDAMENTAÇÃO. ACOLHIMENTO RECURSO, AFASTAMENTO, ENTENDIMENTO, CARÁTER PROTELATÓRIO. SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR, UNANIMIDADE, REJEIÇÃO, EMBARGOS DECLARAÇÃO, MANTENÇA ACÓRDÃO. BAIXA AUTOS, ORIGEM, CUMPRIMENTO ACÓRDÃO. [1]
MAJOR, DESOBEDIÊNCIA, RECUSA DE OBEDIÊNCIA. REJEIÇÃO DENÚNCIA. RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. MAJOR NEGAÇÃO INSPEÇÃO SAÚDE. ORDEM DIRETA EXPRESSA. INEXISTÊNCIA VÍCIO ORDEM SUPERIOR. POSSÍVEL OCORRÊNCIA CRIME. RECEBIMENTO DENÚNCIA. [1]
MAJOR, EXERCITO, ABSOLVIÇÃO, INOBSERVANCIA, NORMA JURIDICA, AUTORIZAÇÃO,SAIDA, PRESO, DISPOSIÇÃO, JUSTIÇA, MINISTERIO PUBLICO MILITAR ,IMPETRAÇÃO , APELAÇÃO, ALEGAÇÕES. PRELIMINAR, NULIDADE, JULGAMENTO, CONTRADIÇÃO,VOTAÇÃO, MEMBROS, CONSELHO, RETIFICAÇÃO, SENTENÇA ABSOLUTORIA. (STM),MAIORIA, REJEIÇÃO, ARGUIÇÃO,PRELIMINAR; MERITO, PROVIMENTO PARCIAL, RETIFICAÇÃO, DECISÃO, PRIMEIRO GRAU, CONDENAÇÃO, APELADO, DESCLASSIFICAÇÃO, DELITO, CONCESSÃO, SUSPENSÃO CONDICIONAL DA PENA. [1]
MAJOR, EXERCITO, ACUSADO, INCITAMENTO, CALUNIA, DIFAMAÇÃO. DEFESA, HABEAS CORPUS, TRANCAMENTO DE AÇÃO PENAL,FALTA DE JUSTA CAUSA.(STM), UNANIMIDADE, CONHECIMENTO, PEDIDO. DENEGAÇÃO, ORDEM. EXISTENCIA, CRIME EM TESE. NECESSIDADE, INSTRUÇÃO CRIMINAL, APURAÇÃO, FATO. INADMISSIBILIDADE, AMBITO, HABEAS CORPUS, APRECIAÇÃO, MATERIA DE PROVA. [1]
MAJOR, EXERCITO, ACUSADO, PECULATO. DEFESA,HABEAS CORPUS,TRANCAMENTO DE AÇÃO PENAL. ALEGAÇÕES, DENUNCIA INEPTA. (STM), UNANIMIDADE, DESCONHECIMENTO, PEDIDO. DECLINAÇÃO DE COMPETENCIA, (STF). [1]
MAJOR, EXERCITO, ALEGAÇÕES, CONSTRANGIMENTO ILEGAL, PARTE, JUIZ AUDITOR, PARTE, MINISTERIO PUBLICO, INTERPOSIÇÃO, HABEAS CORPUS, SOLICITAÇÃO, CONCESSÃO, ORDEM, TRANCAMENTO DE AÇÃO PENAL, FALTA DE JUSTA CAUSA. DECISÃO, (STM), MAIORIA, CONCESSÃO, ORDEM, EXCLUSÃO, PACIENTE, RELAÇÃO, PROCESSO, INEPCIA DA INICIAL, RESSALVA, POSSIBILIDADE, OFERECIMENTO, ADITAMENTO, DENUNCIA. [1]
MAJOR, EXERCITO, APELANTE, CONTESTAÇÃO, CONDENAÇÃO, PRIMEIRO GRAU, ILEGALIDADE, EXERCICIO, COMERCIO. DECISÃO, (STM), UNANIMIDADE, REJEI ÇÃO, PRELIMINAR, APELAÇÃO, LEI, JUIZADO ESPECIAL, CIVIL, CRIMINAL. MAIORIA, ACOLHIMENTO, PRELIMINAR, ANULAÇÃO, JULGAMENTO, ALTERAÇÃO, CONSELHO ESPECIAL DA JUSTIÇA MILITAR. [1]
MAJOR, EXERCITO, CONDENADO, DESCLASSIFICAÇÃO, INOBSERVANCIA, LEGISLAÇÃO. DEFESA, OPOSIÇÃO, EMBARGOS DE DECLARAÇÃO,ACORDÃO, (STM), PROVIMENTO PARCIAL, APELAÇÃO,MINISTERIO PUBLICO MILITAR,RETIFICAÇÃO, SENTENÇA CONDENATORIA, RECORRIDO. DEFESA, ALEGAÇÕES, OMISSÃO, INDICAÇÃO, INOBSERVANCIA, LEI, SIMULTANEIDADE, AUSENCIA, ESCLARECIMENTOS, PREJUIZO, ADMINISTRAÇÃO MILITAR. (STM),UNANIMIDADE, REJEIÇÃO, EMBARGOS DECLARATORIOS; MANUTENÇÃO, ACORDÃO, EMBARGADO. [1]
MAJOR, EXERCITO, CONDENADO, HOMICIDIO. DEFESA, EMBARGOS DE DECLARAÇÃO, EXISTENCIA, CONTRADIÇÃO, OMISSÃO, FIXAÇÃO, PENA. (STM), UNANIMIDADE, REJEIÇÃO. INEXISTENCIA. CONTRADIÇÃO, FIXAÇÃO, PENA, ATENDIMENTO, REQUISITOS, LEGISLAÇÃO. APRECIAÇÃO, BONS ANTECEDENTES, REU, IMPOSIÇÃO, SANÇÃO, DESCARACTERIZAÇÃO, OMISSÃO. AUSENCIA, CIRCUNSTANCIA AGRAVANTE, CIRCUNSTANCIA ATENUANTE, CABIMENTO, MANUTENÇÃO, PENA BASE. [1]
MAJOR, EXERCITO, CONDENADO, JUSTIÇA MILITAR, PRISÃO, (OM), OBJETIVO, FREQUENCIA, AULA, MEDICINA, (UFBA), DESNECESSIDADE, ESCOLTA.DECISÃO, (STM), AUSENCIA, DIREITO, APLICAÇÃO, DISPOSIÇÃO, LEI,EXECUÇÃO PENAL. INCOMPETENCIA, JUSTIÇA MILITAR, DECISÃO, ASSUNTO, PROGRESSÃO,REGIME, PRISÃO. COMPETENCIA, JUSTIÇA COMUM. INDEFERIMENTO,CORREIÇÃO PARCIAL, MAIORIA. [1]
MAJOR, EXERCITO, CONDENADO, PECULATO,SENTENÇA CONDENATORIA, TRANSITO EM JULGADO. PROCURADORIA GERAL, JUSTIÇA MILITAR, REPRESENTAÇÃO, DECLARAÇÃO DE INDIGNIDADE, OFICIALATO. (STM), UNANIMIDADE, REJEIÇÃO, PRELIMINAR, DEFESA, INDIGNIDADE, PENA ACESSORIA, MERITO, PROVIMENTO, REPRESENTAÇÃO. HIPOTESE, DELITO, LEGISLAÇÃO PENAL MILITAR,IMPOSIÇÃO, DECLARAÇÃO DE INDIGNIDADE. [1]
MAJOR, EXERCITO, MANDADO DE SEGURANÇA, LIMINAR, ATO, MINISTRO, EXERCITO, TRANSFERENCIA, RESERVA REMUNERADA. PEDIDO, REINTEGRAÇÃO, SERVIÇO ATIVO, PROMOÇÃO, RESSARCIMENTO DE PRETERIÇÃO. RELATOR, INDEFERIMENTO, LIMINAR. AUTORIDADE COATORA, ARGUIÇÃO, INCOMPETENCIA, INSTANCIA MAXIMA, JUSTIÇA MILITAR. (STM),UNANIMIDDE,DESCONHECIMENTO, PEDIDO. DECLINAÇÃO DE COMPETENCIA, REMESSA, AUTOS,(STJ).CONSTITUIÇÃO FEDERAL, FIXAÇÃO, COMPETENCIA ORIGINARIA, (STJ), JULGAMENTO, MANDADO DE SEGURANÇA, ATO, MINISTRO DE ESTADO. [1]
MAJOR, EXERCITO, PRESO, CONDENADO, FALSIDADE IDEOLOGICA. DEFESA, HABEAS CORPUS, CONCESSÃO, SUSPENSÃO CONDICIONAL DA PENA, SIMULTANEIDADE, DIREITO, APELAÇÃO EM LIBERDADE. REU PRIMARIO, BONS ANTECEDENTES. (STM), UNANIMIDADE, DENEGAÇÃO, ORDEM. SENTENÇA CONDENATORIA, RECONHECIMENTO, MAUS ANTECEDENTES, PACIENTE. FIXAÇÃO, PENA, CIRCUNSTANCIAS AGRAVANTES.IMPOSSIBILIDADE,CONCESSÃO,BENEFICIO, AUSENCIA, REQUISITOS. [1]
MAJOR, EXERCITO, REQUERENTE, ALEGAÇÕES, CONSTRANGIMENTO ILEGAL, JUIZO, PEDIDO, TRANCAMENTO DE AÇÃO PENAL, DENUNCIA INEPTA. DECISÃO, (STM), MAIORIA, CONCESSÃO, ORDEM, EXCLUSÃO, PACIENTE, RELAÇÃO, PRO CESSO, RESSALVA, POSSIBILIDADE, ADITAMENTO, DENUNCIA. [1]
MAJOR, EXÉRCITO, ABSOLVIÇÃO, CRIME, VIOLÊNCIA CONTRA INFERIOR, AGRAVAÇÃO, RESULTADO. MINISTÉRIO PÚBLICO MILITAR, RAZÕES, CRIME, LESÃO CORPORAL, CRIME, VIOLÊNCIA CONTRA INFERIOR,QUALIFICADORA, DOLO. REFORMA SENTENÇA. CONDENAÇÃO. DEFESA, CONTRARRAZÕES, EXCLUDENTE ILICITUDE, LEGÍTIMA DEFESA. MANTENÇA, SENTENÇA. ARQUIVAMENTO. SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR, UNANIMIDADE, PROVIMENTO, RECURSO, CONDENAÇÃO MAJOR, CRIME, VIOLÊNCIA CONTRA INFERIOR, SUFICIÊNCIA, PROVAS, AUTORIA, MATERIALIDADE, DELITO. CONCESSÃO, SURSIS. DECLARAÇÃO VOTO, CONDENAÇÃO, MAJOR, CONCESSÃO, BENEFÍCIO, SURSIS, IMPOSSIBILIDADE, CONVERSÃO, PENA, PRISÃO. [1]
MAJOR, EXÉRCITO, CONDENAÇÃO, DELITO, PECULATO. DEFESA, OPOSIÇÃO, EMBARGOS DECLARAÇÃO, DESFAVOR, ACÓRDÃO, SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR, RECURSO, APELAÇÃO. RAZÕES, SUPRESSÃO, CONTRADIÇÃO, OBSCURIDADE, CONTRADIÇÃO. MINISTÉRIO PÚBLICO MILITAR, OPOSIÇÃO, EMBARGOS DECLARAÇÃO, DESFAVOR, ACÓRDÃO, SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR, RECURSO, APELAÇÃO. RAZÕES, AUSÊNCIA, PRONUNCIAMENTO, CONDUTA, SEGUNDO, DENUNCIADO. CONTRADIÇÃO, ABSOLVIÇÃO, CIVIS, PARTICIPAÇÃO, FRAUDE, NEGAÇÃO, EXISTÊNCIA, NEGOCIAÇÃO. RECEBIMENTO, RECURSO, EFEITO, MODIFICAÇÃO, CONDENAÇÃO, CO-RÉUS. SUPRESSÃO, OMISSÃO, REFERÊNCIA, ANÁLISE, CONDUTA, SEGUNDO, ACUSADO. PREQUESTIONAMENTO, DISPOSITIVO, CONSTITUIÇÃO FEDERAL. SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR, UNANIMIDADE, AUSÊNCIA, OBSCURIDADE, CONTRADIÇÃO, OMISSÃO, AMBIGUIDADE, REJEIÇÃO, EMBARGOS DECLARAÇÃO, OPOSIÇÃO, DEFESA, MINISTÉRIO PÚBLICO MILITAR. MANTENÇA, ACÓRDÃO. CONDENAÇÃO, MAJOR, EXÉRCITO, COMPROVAÇÃO, EXISTÊNCIA, ESQUEMA, FRAUDE. COMPROVAÇÃO, PECULATO, EMBARGANTE, PROVAS, TESTEMUNHAIS, ACRÉSCIMO, LAUDO, EXAME, FINANCEIRO, POLÍCIA FEDERAL. MANTENÇA, ABSOLVIÇÃO, CO-RÉUS, INSUFICIÊNCIA, PROVAS. AUSÊNCIA, OMISSÃO, SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR, RELAÇÃO, CONDUTA, SEGUNDO, DENUNCIADO. AUSÊNCIA, CONTRADIÇÃO, RELAÇÃO, DENUNCIADOS, CIVIS. [1]
MAJOR, EXÉRCITO, DENUCIADO, DELITO, LESÃO CORPORAL CULPOSA, ALUNOS, CPOR, TAREFA, DESTRUIÇÃO, PÓLVORA, DEFEITO, ESTOPIM, QUEIMA ACELERADA, FOGO, QUEIMA DURA, MÃOS, ROSTOS. ACUSADO, MEDIDA LIMINAR, FINALIDADE, SUSTAÇÃO, AÇÃO PENAL, ARQUIVAMENTO, PROCESSO. STM, INDÍCIOS, AUTORIA, CRIME DENÚNCIA, COMPATIBILIDADE, FALTA AMPARO LEGAL. [1]
MAJOR, EXÉRCITO, DENÚNCIA, PECULATO. MINISTÉRIO PÚBLICO MILITAR, INTERPOSIÇÃO, RECURSO SENTIDO ESTRITO, DESFAVOR, DECISÃO, JUIZ-AUDITOR, AUSÊNCIA, APRECIAÇÃO, DENÚNCIA. RAZÕES, AUSÊNCIA, APRECIAÇÃO, DENÚNCIA, JUÍZO, A QUO, ALEGAÇÃO, IMPOSSIBILIDADE, ARQUIVAMENTO, TÁCITO, ENVOLVIMENTO, GENERAIS. FUNDAMENTAÇÃO, AUSÊNCIA, AMPARO, LEGAL. DESCABIMENTO, ARGUMENTAÇÃO, ARQUIVAMENTO, TÁCITO, PROCURADOR-GERAL JUSTIÇA MILITAR, PRONUNCIAMENTO, INEXISTÊNCIA, INDÍCIOS, ENVOLVIMENTO, OFICIAIS-GENERAIS. DEFESA, CONTRARRAZÕES, MANTENÇA, DECISÃO, A QUO, RESPONSABILIDADE, FATOS, OFICIAIS-GENERAIS. NULIDADE, INQUÉRITO POLICIAL MILITAR, DESPROVIMENTO, RECURSO SENTIDO ESTRITO. SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR, PRELIMINAR, MÉRITO, CONHECIMENTO, RECURSO SENTIDO ESTRITO, EXAME, MÉRITO, DENÚNCIA, DESFAVOR, MAJOR, EXÉRCITO. PRELIMINAR, CONCESSÃO, HABEAS CORPUS, DE OFÍCIO, ARQUIVAMENTO, PROCEDIMENTO, INVESTIGAÇÃO, OFICIAIS-GENERAIS, ACOLHIMENTO, ARGUMENTAÇÃO, PROCURADOR-GERAL JUSTIÇA MILITAR, INEXISTÊNCIA, INDÍCIOS, PRÁTICA, PREVARICAÇÃO, CONDESCENDÊNCIA, CRIMINOSA, ALTERNATIVA, INOBSERVÂNCIA, LEI, REGULAMENTO, ALTERNATIVA, INSTRUÇÃO. MÉRITO, MAIORIA, PROVIMENTO, RECURSO, DETERMINAÇÃO, BAIXA, AUTOS, JUÍZO, A QUO. VOTO VISTA, CONCESSÃO, HABEAS CORPUS, DE OFÍCIO, DETERMINAÇÃO, ARQUIVAMENTO, INQUÉRITO POLICIAL MILITAR, MAJOR, EXÉRCITO. [1]
MAJOR, EXÉRCITO, INDICIADO, INQUÉRITO POLICIAL MILITAR, ACUSADO AÇÃO PENAL MILITAR, DELITO, PECULATO QUALIFICADO. IMPETRAÇÃO HABEAS CORPUS, ALEGAÇÃO, CONSTRANGIMENTO ILEGAL, PARTE MINISTÉRIO PÚBLICO MILITAR. PROCURADORIA-GERAL JUSTIÇA MILITAR, PARECER, DENEGAÇÃO ORDEM INEXISTÊNCIA INDÍCIO COAÇÃO ILEGAL. SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR, UNANIMIDADE, CONHECIMENTO, DENEGAÇÃO ORDEM HABEAS-CORPUS, FALTA AMPARO LEGAL. INEXISTÊNCIA ABUSO, INAPLICABILIDADE LEI PRISÃO PROVISÓRIA, PREVALÊNCIA PRINCÍPIO ESPECIALIDADE. [1]
MAJOR, EXÉRCITO, REQUER, REABILITAÇÃO. CONDENAÇÃO, HOMICÍDIO CULPOSO. DECISÃO "JUIZ A QUO". RECURSO "EX OFFICIO". MANIFESTAÇÃO CONTRÁRIA. AUSÊNCIA, CERTIDÕES, ANTECEDENTES COMPROBATÓRIOS, COMPORTAMENTO, REABILITANDO, INEXISTÊNCIA, PROVA, REPARAÇÃO, DANO. SUPRIMENTO, FOLHAS ALTERAÇÕES, REABILITANDO. AUSÊNCIA, INTERESSE, RESSARCIMENTO, DANOS, FAMÍLIA, VÍTIMA, ALTERNADA, POSSIBILIDADE, RESOLUÇÃO, QUESTÃO. RECURSO IMPROVIDO, UNÂNIME. [1]
MAJOR, EXÉRCITO, SALVO CONDUTO, EXERCÍCIO, DIREITO, LOCOMOÇÃO, RESIDÊNCIA, QUARTEL, ESCOLTA, GUARDA, NOTIFICAÇÃO, CRIMES MILITARES, SUPERIORES HIERÁRQUICOS, REQUERIMENTO, HABEAS CORPUS PREVENTIVO. PGJM, FATO FUTURO, INCERTO, AUSÊNCIA, ELEMENTOS CONCRETOS, CONCESSÃO. NECESSIDADE, PERIGO ATUAL, IMINENTE, IMPOSSIBILIDADE, SUSPEITA, DANO, DENEGAÇÃO, WRIT, FALTA, AMPARO LEGAL. [1]
MAJOR, EXÉRCITO. PECULATO DE USO. NÃO CONFIGURAÇÃO. PARTICIPAÇÃO ILÍCITA. CONDENAÇÃO. PROVIMENTO PARCIAL APELAÇÃO MINISTÉRIO PÚBLICO. PECULATO DE USO. INEXISTÊNCIA CRIME. MILITAR, USO VIATURA, INTERESSE PARTICULAR, BEM MÓVEL, RESTITUIÇÃO. PARTICIPAÇÃO ILÍCITA. CONDENAÇÃO. PRESENÇA ELEMENTARES. MILITAR, SATISFAÇÃO INTERESSE PESSOAL, LUCRO INDEVIDO. DESVIO CONTRATOS ADMINISTRAÇÃO MILITAR. [1]
MAJOR, OFICIAL EXÉRCITO, CONDESCENDÊNCIA CRIMINOSA, PEDIDO LIMINAR, SUSPENSÃO ATO INTERROGATÓRIO, MÉRITO, EXTINÇÃO PUNIBILIDADE, OCORRÊNCIA PRESCRIÇÃO PUNITIVA, TRANCAMENTO AÇÃO PENAL. INOCORRÊNCIA, CRIME PERMANENTE. HIPÓTESE, DELITO OMISSIVO PRÓPRIO. PRAZO PRESCRICIONAL, VÍCIO DATA OMISSÃO. PERDA, PODER, PUNIÇÃO. TESE, VIOLAÇÃO, LEI PENAL MILITAR. CONFIRMAÇÃO, CONCESSÃO LIMINAR. DEFERIMENTO WRIT. [1]
MAJOR, OFICIAL GENERAL. 1ª TENENTE, OFICIAL SUBALTERNO. PRINCÍPIO INTERVENÇÃO MÍNIMA ESTADO, RAZOABILIDADE, PROPORCIONALIDADE. PRINCÍPIO INSIGNIFICÂNCIA, BAGATELA AFASTAR TIPICIDADE. NÃO EXISTÊNCIA. [1]
MAJOR, OFICIAL SUPERIOR. CAPITÃO, OFICIAL INTERMEDIÁRIO. CIVIL. ESTELIONATO, COAUTORIA, CONCURSO DE AGENTES. VANTAGEM PATRIMONIAL, PECUNIÁRIA ILÍCITA. IMPLANTAÇÃO, INSERÇÃO, INCLUSÃO FALSO PENSIONISTA. FRAUDE,SIAPES.DESVIO, SAQUE, MOVIMENTAÇÃO FINANCEIRA VALORES CONTA POUPANÇA FALSO PENSIONISTA. CARTÃO MAGNÉTICO, CARTÃO BANCÁRIO, SENHA. AUSÊNCIA, FALTA,CONTRARRAZÕES. CARÊNCIA, INEXISTÊNCIA, NÃO EXISTÊNCIA, FALTA, AUSÊNCIA NULIDADE. PROVAS, MATERIALIDADE. VALIDADE, GRAVAÇÃO CIRCUITO INTERNO, IDENTIFICAÇÃO RÉU, ACUSADO. LAUDO PERICIAL, PERÍCIA CONTÁBIL, SUBMISSÃO PRINCÍPIO CONTRADITÓRIO, AMPLA DEFESA, MEIO DE PROVA. PREJUÍZO ERÁRIO, UNIÃO, ADMINISTRAÇÃO MILITAR. IDENTIFICAÇÃO PESSOAL, RECONHECIMENTO PESSOAS, ART. 368 CPPM. VALIDADE, EFICÁCIA RECONHECIMENTO PESSOAS, ART. 368 CPPM. AUTORIA. INDUZIMENTO ERRO ADMINISTRAÇÃO MILITAR, FRAUDE. COMPROVAÇÃO, CARACTERIZAÇÃO, CONFIGURAÇÃO, CONSTATAÇÃO, DEMONSTRAÇÃO. MODUS OPERANDI, CORRUPÇÃO. ELABORAÇÃO, CRIAÇÃO, AUTORIZAÇÃO, PROGRAMA INFORMÁTICA,ALTERAÇÃO FOLHA PAGAMENTO EXÉRCITO. DISSIMULAÇÃO, OCULTAÇÃO DADOS SISTEMA. AUTORIZAÇÃO PAGAMENTO INDEVIDO, FALSO PENSIONISTA, DEPÓSITO ILÍCITO. CULPABILIDADE. REPROVABILIDADE CONDUTA, ARDIL, FRAUDE SISTEMA PAGAMENTO EXÉRCITO. DOLO, CORRUPÇÃO. PRESENÇA, APRESENTAÇÃO,ANIMUS FRAUDANDI DECORO CLASSE, PROBIDADE, RETIDÃO CONDUTA, PUNDONOR MILITAR, LESÃO, OFENSA, DESRESPEITO, NÃO OBSERVÂNCIA, VIOLAÇÃO. ATIPICIDADE CORRUPÇÃO. NÃO COMPROVAÇÃO, NÃO CARACTERIZAÇÃO, NÃO CONFIGURAÇÃO, NÃO CONSTATAÇÃO, NÃO DEMONSTRAÇÃO. ANTINOMIA,CONFLITO NORMAS ART. 251 CPM, ART. 313-A CP. PREVALÊNCIA ART. 251 CPM. PRINCÍPIO DA ESPECIALIDADE. PRINCÍPIO IN DUBIO PRO REO. NÃO APLICAÇÃO,INAPLICABILIDADE,NÃO INCIDÊNCIA. CULPABILIDADE, DOLO, ANIMUS FRAUDANDI. MAJORAÇÃO DOSIMETRIA PENA, CULPABILIDADE. ELEVADA CULPABILIDADE,REPROVABILIDADE. INSENSIBILIDADE, INDIFERENÇA. ATENUANTE ART. 72, II, CPM, COMPORTAMENTO MERITÓRIO, NÃO APLICAÇÃO, INAPLICABILIDADE, NÃO INCIDÊNCIA, NÃO ACOLHIMENTO. AGRAVANTE ABUSO DE PODER, VIOLAÇÃO DEVER INERENTE CARGO. NÃO ACOLHIMENTO, NÃO APLICAÇÃO, INAPLICABILIDADE, NÃO INCIDÊNCIA. NECESSIDADE OBSERVÂNCIA, CUMPRIMENTO PRINCÍPIO CORRELAÇÃO. ATENUANTE,RESTITUIÇÃO ERÁRIO,ESTELIONATO. NÃO COMPROVAÇÃO, NÃO CARACTERIZAÇÃO, NÃO CONFIGURAÇÃO, NÃO CONSTATAÇÃO. AUSÊNCIA, INEXISTÊNCIA ARREPENDIMENTO. AGRAVANTE ART. 53, § 2º, I, CPM. ACOLHIMENTO, INCIDÊNCIA, APLICABILIDADE, APLICAÇÃO. ORGANIZAÇÃO, PLANEJAMENTO ATIVIDADE CRIMINOSA. CAUSA ESPECIAL AUMENTO PENA, ART. 251, § 3º, CPM. MAJORAÇÃO PATAMAR MÁXIMO, IMPOSSIBILIDADE, INVIABILIDADE. UNIDADE MILITAR VIABILIDADE, POSSIBILIDADE CUMPRIMENTO, EXECUÇÃO ATIVIDADES. REDUÇÃO PENA MÍNIMO LEGAL. IMPOSSIBILIDADE, INVIABILIDADE.RELEVÂNCIA PREJUÍZO ADMINISTRAÇÃO MILITAR. CRIME ESTELIONATO, APLICAÇÃO CAUSA ESPECIAL AUMENTO PENA ART. 251. § 3º, CPM. MILITAR ATIVA, ESTELIONATO MILITAR, CAUSA AUMENTO PENA ART. 251, § 3º, NÃO OCORRÊNCIA BIS IN IDEM. CAUSA ESPECIAL DIMINUIÇÃO PENA, RESTITUIÇÃO VALOR, REPARAÇÃO DANO, ART. 240, § 2º, CPM, AUSÊNCIA, FALTA, INEXISTÊNCIA,PROVAS, COMPROVAÇÃO, INEXISTÊNCIA, FALTA, AUSÊNCIA,REPARAÇÃO DANO MOMENTO ANTERIOR INSTAURAÇÃO AÇÃO PENAL. CONVERSÃO PENA RESTRITIVA DIREITOS, PENAS ALTERNATIVAS, ART. 44 CP, NÃO APLICAÇÃO, INAPLICABILIDADE, NÃO INCIDÊNCIA JUSTIÇA MILITAR UNIÃO. PRINCÍPIO ESPECIALIDADE. CONTINUIDADE DELITIVA, ART. 71 CP. COSTATAÇÃO, REITERAÇÃO,NÚMERO INFRAÇÕES. PRESUNÇÃO PARTICIPAÇÃO MILITAR ESTELIONATO, IMPOSSIBILIDADE, INVIABILIDADE. NÃO IDENTIFICAÇÃO PARTICIPAÇÃO RÉU FRAUDE. IMAGEM GRAVAÇÃO SAQUE AGÊNCIA BANCÁRIA, PROVA ILEGAL, ILEGALIDADE PROVA, ILEGITIMIDADE PROCEDIMENTO. AUSÊNCIA PROCEDIMENTO FORMAL RECONHECIMENTO PESSOAS. ART. 368 CPPM, LESÃO, OFENSA, DESRESPEITO, NÃO OBSERVÂNCIA, VIOLAÇÃO. CARÊNCIA, INEXISTÊNCIA, FALTA, AUSÊNCIA PROVAS APROPRIAÇÃO VALORES, PRESUNÇÃO. QUEBRA SIGILO BANCÁRIO RÉU, CARÊNCIA, INEXISTÊNCIA, FALTA, AUSÊNCIA. PRINCÍPIO FAVOR REI, PRESUNÇÃO INOCÊNCIA, IN DUBIO PRO REO, APLICAÇÃO, INCIDÊNCIA, APLICABILIDADE. MUTATIO LIBELLI, CRIME ESTELIONATO CRIME RECEPTAÇÃO, PROIBIÇÃO, VEDAÇÃO SEGUNDA INSTÂNCIA. ABSOLVIÇÃO, INSUFICIÊNCIA PROVAS PARTICIPAÇÃO CRIME, FRAUDE. [1]
MAJOR, OFICIAL SUPERIOR. COMÉRCIO, MERCANCIA. FINALIDADE LUCRO, VENDA PRODUTOS ELETRÔNICOS. REJEIÇÃO PRELIMINAR INÉPCIA DENÚNCIA, EXORDIAL. AUSÊNCIA, DEMONSTRAÇÃO,PROVA, RECEBIMENTO DE LUCRO. CARÊNCIA, INEXISTÊNCIA, NÃO EXISTÊNCIA, AUSÊNCIA OMISSÃO DENÚNCIA. MÉRITO. VENDA, ENTREGA PRODUTOS QUARTEL, ORGANIZAÇÃO MILITAR, ART. 204 CPM. OFICIAL,COMÉRCIO EVENTUALIDADE ATOS COMÉRCIO. INCERTEZA, INDEFINIÇÃO, DÚVIDA PROPRIEDADE BENS VENDIDOS. MANUTENÇÃO SENTENÇA ABSOLVIÇÃO. VOTO VENCIDO. PROVA, CARACTERIZAÇÃO, COMPROVAÇÃO ATOS COMÉRCIO, MILITAR, OFICIAL. VENDA, PRODUTOS INTERIOR QUARTEL, ORGANIZAÇÃO MILITAR, OM. DELITO, AÇÃO MULTIPLA. CARÊNCIA, INEXISTÊNCIA, NÃO EXISTÊNCIA, AUSÊNCIA EXCLUDENTE CULPABILIDADE, ILICITUDE. DOSIMETRIA PENA, FIXAÇÃO PENA-BASE ACIMA MÍNIMO. ALTO GRAU REPROVABILIDADE. NÃO CONCESSÃO, SUSPENSÃO CONDICIONAL PENA, VEDAÇÃO, PROIBIÇÃO ART. 84 CPM. DECLARAÇÃO DE VOTO. ART. 204 CPM NÃO CONFIGURAÇÃO, CARACTERIZAÇÃO. NORMA PENAL EM BRANCO. DIREITO EMPRESARIAL, CÓDIGO CIVIL NÃO APLICAÇÃO, INAPLICABILIDADE, NÃO INCIDÊNCIA ART. 204 CPM. LESÃO, OFENSA, DESRESPEITO, NÃO OBSERVÂNCIA, VIOLAÇÃO PRINCÍPIO HIERARQUIA DISCIPLINA. OFICIAL.VENDA BENS DE TERCEIROS. AUSÊNCIA PROPRIEDADE BENS VENDIDOS. CARACTERIZAÇÃO COMÉRCIO ILEGAL,OBTENÇÃO LUCRO IRRELEVÂNCIA, CONSUMAÇÃO CRIME EXERCÍCIO COMÉRCIO, ART. 204 CPM. [1]
MAJOR, OFICIAL SUPERIOR. DECLARAÇÃO INDIGNIDADE OFICIALATO, DETERMINAÇÃO PERDA POSTO, PATENTE. CONDENAÇÃO PECULATO, TRÂNSITO EM JULGADO. REPRESENTAÇÃO DECLARAÇÃO INCOMPATIBILIDADE, INDIGNIDADE, REEXAME MATÉRIA, FATOS, MÉRITO PROCESSO ORIGINÁRIO. IMPOSSIBILIDADE. COMPATIBILIDADE CONDENAÇÃO, CARREIRA OFICIALATO. ANÁLISE. ART 303 CPM, PECULATO, DESVIO GÊNERO ALIMENTÍCIO, ENRIQUECIMENTO ILÍCITO. ÉTICA MILITAR, PUNDONOR MILITAR, DECORO DE CLASSE, HONRA INDIVIDUAL. LESÃO. ART 28 LEI 6880/80, ESTATUTO MILITARES. VIOLAÇÃO. PRINCÍPIOS ÉTICOS, MORAIS FORÇAS ARMADAS. OFENSA. ART 20 LEI 3765/60, PENSÃO MILITAR, PAGAMENTO, MATÉRIA ADMINISTRATIVA, INCOMPETÊNCIA JUSTIÇA MILITAR UNIÃO. [1]
MAJOR, OFICIAL SUPERIOR. DENÚNCIA. AUSÊNCIA ELEMENTOS INDICIÁRIOS CONSISTENTES. NECESSIDADE DOCUMENTO ORIGINAL. PROVA TESTEMUNHAL, NÃO SUFICIENTE, EXIGÊNCIA PROVA MATERIAL. PRODUÇÃO TEXTO PDF, MERA REPRODUÇÃO COMPUTADOR. [1]
MAJOR, OFICIAL SUPERIOR. EFEITO DEVOLUTIVO, CONSEQUÊNCIA NATURAL. SUSPENSIVO, INDEFERIDO, NÃO RESPALDO LEI PROCESSUAL MILITAR. DILIGÊNCIAS COMPLEMENTARES, NÃO DEFERIDO. JUIZ-AUDITOR SUBSTITUTO, COMPETÊNCIA MONOCRÁTICA, RECEBIMENTO OU NÃO RECURSO. CORREIÇÃO PARCIAL, PRINCÍPIO FUNGIBILIDADE, NÃO ESPÉCIE RECURSO, INALCANÇÁVEL. [1]
MAJOR, OFICIAL SUPERIOR. IMPOSSIBILIDADE INTERPOSIÇÃO RECURSO DESFAVOR DECISÃO REVISÃO CRIMINAL. AUSÊNCIA OMISSÃO, CONTRADIÇÃO, OBSCURIDADE DECISÃO MONOCRÁTICA. DILIGÊNCIAS ART. 555, § 2º, CPPM, DISCRICIONARIEDADE JULGADOR. DEFICIÊNCIA INSTRUTÓRIA INICIAL REVISÃO CRIMINAL, NÃO ATENDIMENTO ART. 555, § 1º, CPM. NÃO CONHECIMENTO, ART. 562 CPPM. [1]
MAJOR, OFICIAL SUPERIOR. PRORROGAÇÃO PERÍODO DE PROVA SURSIS, SUSPENSÃO CONDICIONAL DA PENA. NÃO CABIMENTO RECURSO EM SENTIDO ESTRITO DESFAVOR DECISÃO PRORROGAÇÃO PERÍODO DE PROVA. INEXISTÊNCIA PREVISÃO LEGAL, ART. 516 CPM. IMPOSSIBILIDADE INTERPOSIÇÃO RSE DESFAVOR DECISÃO ALTERAÇÃO CONDIÇÃO SURSIS. AUSÊNCIA PREVISÃO LEGAL, ART. 516 CPM. PLEITO MANUTENÇÃO FISCALIZAÇÃO SURSIS COMARCA, PERDA DE OBJETO. PEDIDO DISPENSA APRESENTAÇÃO, CONDIÇÃO SURSIS, PERDA OBJETO. NEGATIVA SEGUIMENTO RECURSO. ARQUIVAMENTO. [1]
MAJOR, OFICIAL SUPERIOR. VEDAÇÃO OPOSIÇÃO ACLARATÓRIOS MODIFICAÇÃO RESULTADO JULGAMENTO. AUSÊNCIA, INEXISTÊNCIA, NÃO EXISTÊNCIA, CARÊNCIA PREVISÃO EFEITOS INFRINGENTES, MODIFICATIVOS, CPM, CPPM, LEGISLAÇÃO PENAL MILITAR. PRERROGATIVA MPM, MINISTÉRIO PÚBLICO MILITAR PERDA POSTO PATENTE OFICIAL FORÇAS ARMADAS, TESE, MATÉRIA NOVA, EXTEMPORÂNEA, EXTEMPORANEIDADE. INVIABILIDADE, IMPOSSIBILIDADE STM, SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR, PRONUNCIAMENTO, MANIFESTAÇÃO QUESTÕES, MATÉRIAS DATA POSTERIOR JULGAMENTO. REJEIÇÃO, NÃO CABIMENTO EMBARGOS DE DECLARAÇÃO, CARÁTER PREQUESTIONADOR, PREQUESTIONAMENTO. [1]
MAJOR, OFICIAL. CONDENAÇÃO FALSIDADE IDEOLÓGICA. CONTRARIEDADE PROVAS. AUSÊNCIA NOVAS PROVAS, DEFICIÊNCIA PROBATÓRIA. PREMISSA REVISÃO, ERRO IN JUDICANDO. INADEQUAÇÃO VIA ELEITA. NÃO CONHECIMENTO REVISÃO CRIMINAL. [1]
MAJOR, OFICIAL. DECISÃO - INADMISSIBILIDADE DO RECURSO EXTRAORDINÁRIO. MOTIVAÇÃO - NECESSIDADE INTERPRETAÇÃO NORMAS INFRACONSTITUCUIONAIS. INCONSTITUCIONALIDADE REFLEXA, OFENSA INDIRETA CONSTITUIÇÃO. NÃO CABIMENTO RECURSO EXTRAORDINÁRIO CONSELHO DE JUSTIFICAÇÃO. MOTIVAÇÃO - DECISÃO DE NATUREZA ADMINISTRATIVA. [1]
MAJOR, RECUSA DE OBEDIÊNCIA. REJEIÇÃO DENÚNCIA. RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. RECEBIMENTO. EXAME PRODUÇÃO PROVAS, NECESSIDADE DEVIDO PROCESSO LEGAL. [1]
MAJOR, RESERVA REMUNERADA, AERONÁUTICA, CONDENAÇÃO, DELITO, USO DE DOCUMENTO FALSO, CRIME CONTINUADO. DEFESA, RAZÕES, PRELIMINAR, NULIDADE PROCESSO, OFENSA, PRINCÍPIO AMPLA DEFESA, REVELIA. PRELIMINAR, NULIDADE ABSOLUTA, PROCESSO, JULGAMENTO, AUSÊNCIA ACUSADO. PRELIMINAR ABSOLUTA, INDEFERIMENTO, DILIGÊNCIA, AUTENTICAÇÃO DOCUMENTOS, PROVA. NULIDADE, PROCESSO, VIOLAÇÃO, LEI FEDERAL. MÉRITO, ABSOLVIÇÃO, INSUFICIÊNCIA, PROVA, PRINCÍPIO IN DUBIO PRO REO. CRIME USO DE DOCUMENTO FALSO, CRIME-MEIO, CONCRETIZAÇÃO, ESTELIONATO. ABSOLVIÇÃO. MINISTÉRIO PÚBLICO MILITAR, CONTRARRAZÕES, MANTENÇA SENTENÇA. FALTA, JUSTIFICAÇÃO, AUSÊNCIA, COMPARECIMENTO. SEGUNDA PRELIMINAR, CERCEAMENTO DEFESA, MATÉRIA, PRECLUSÃO. COMPROVAÇÃO, AUTORIA, MATERIALIDADE. PROCURADORIA-GERAL JUSTIÇA MILITAR, MANTENÇA, CONDENAÇÃO, SUFICIÊNCIA, PROVA. SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR, MAIORIA, REJEIÇÃO, PRELIMINAR, OFÍCIO, RELATOR, DECLARAÇÃO, NULIDADE, INTERROGATÓRIO, CARTA PRECATÓRIA, ACUSADO. UNANIMIDADE, REJEIÇÃO, PRELIMINAR, DEFESA, AUSÊNCIA, ILEGALIDADE, ATUAÇÃO, JUÍZO A QUO. REJEIÇÃO, SEGUNDA PRELIMINAR, DEFESA, FALTA AMPARO LEGAL. MÉRITO, UNANIMIDADE, DESPROVIMENTO, APELAÇÃO, MANTENÇA, SENTENÇA A QUO, COMPROVAÇÃO, AUTORIA, MATERIALIDADE, PROVA TESTEMUNHAL. TIPICIDADE, DOLO, CULPABILIDADE, NEXO CAUSALIDADE. AFASTAMENTO, APLICABILIDADE, PRINCÍPIO CONSUNÇÃO. [1]
MAJOR, SARGENTO, CIVIL. CONSTRANGIMENTO ILEGAL, CONSELHO ESPECIAL JUSTIÇA, CONDENAÇÃO, CRIMES CORRUPÇÃO PASSIVA, CORRUPÇÃO ATIVA. HABEAS CORPUS, LIMINAR, SUSPENSÃO TRÂMITE. MÉRITO, TRANCAMENTO AÇÃO PENAL, AUSÊNCIA JUSTA CAUSA, ATIPICIDADE, INEXISTÊNCIA MOTIVAÇÃO SENTENÇA. MINISTÉRIO PÚBLICO MILITAR, MANIFESTAÇÃO, DENEGAÇÃO ORDEM, INEXISTÊNCIA COAÇÃO. SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR, UNANIMIDADE, CONHECIMENTO, DENEGAÇÃO ORDEM. RAZÕES, INEXISTÊNCIA ATIPICIDADE, ADEQUAÇÃO DEVIDO PROCESSO LEGAL. EXIGÊNCIA ANÁLISE PROVAS, IMPOSSIBILIDADE, VIA ESTREITA. [1]
MAJOR, SEGUNDO TENENTE, TERCEIRO SARGENTO,SEGUNDO SARGENTO,EXERCITO, CIVIL, CONDENAÇÃO, SUSPENSÃO CONDICIONAL DA PENA, ABSOLVIÇÃO, CRIME CONTINUADO, PECULATO, PECULATO CULPOSO, RECEPTAÇÃO, CORRUPÇÃO ATIVA, MATERIAL, ALIMENTAÇÃO. APELAÇÃO. DEFESA, INSUFICIENCIA, PROVA, SENTENÇA, FUNDAMENTAÇÃO, INDICIO, IRREGULARIDADE, PERICIA CONTABIL, CONDUTA ATIPICA. MINISTERIO PUBLICO, CONDENAÇÃO, CASSAÇÃO, SUSPENSÃO CONDICIONAL DA PENA. (STM), UNANIMIDADE, MAIORIA, PROVIMENTO, PROVIMENTO PARCIAL, DESPROVIMENTO. PECULATO, CARACTERIZAÇÃO, DESVIO, COMPROVAÇÃO, MATERIALIDADE, AUTORIA, DELITO. CRIME CONTINUADO, APLICAÇÃO, DISPOSIÇÃO, CODIGO PENAL MILITAR. ONUS, PROVA, RESPONSABILIDADE, ACUSAÇÃO. EXISTENCIA, INDICIO, IMPOSSIBILIDADE, CONDENAÇÃO. EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE, INDULTO. [1]
MAJOR, SUBTENENTE EXÉRCITO, CORREIÇÃO PARCIAL, DECISÃO CONSELHO ESPECIAL JUSTIÇA, INDEFERIMENTO PEDIDO DESENTRANHAMENTO PEÇAS. DESPROVIMENTO RECURSO SENTIDO ESTRITO. DEFESA, ALEGAÇÕES, DESCONSTITUIÇÃO DECISÃO, INDEFERIMENTO RECURSO SENTIDO ESTRITO; DESENTRANHAMENTO PEÇAS. VIOLAÇÃO PRINCÍPIO PRESERVAÇÃO INTIMIDADE. APLICAÇÃO PRINCÍPIO FUNGIBILIDADE RECURSO SENTIDO ESTRITO, CORREIÇÃO PARCIAL. MINISTÉRIO PÚBLICO MILITAR, PARECER, INAPLICABILIDADE PRINCÍPIO FUNGIBILIDADE, AUSÊNCIA NATUREZA RECURSO, CORREIÇÃO PARCIAL. SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR, UNANIMIDADE, INDEFERIMENTO RECURSO. FALTA AMPARO LEGAL. AUSÊNCIA REQUISITOS ADMISSIBILIDADE. [1]
MAJOR, TENENTE, POLICIA MILITAR, CONDENADO, CRIME CONTRA A SEGURANÇA NACIONAL. CRIAÇÃO, DIFICULDADE, FUNCIONAMENTO, SERVIÇO, POLICIAMENTO OSTENSIVO. APELAÇÃO. DEFESA. PRELIMINAR, INCOMPETENCIA, JUSTIÇA MILITAR, OCORRENCIA, NULIDADE. MERITO, ABSOLVIÇÃO, REDUÇÃO, PENA. MINISTERIO PUBLICO. AGRAVAÇÃO PENAL. (STM), MAIORIA, REJEIÇÃO, PRELIMINAR. DESNECESSIDADE, EXISTENCIA, OBJETIVO, SUBVERSÃO, CARACTERIZAÇÃO, DELITO, CRIAÇÃO, OBSTACULO, FUNCIONAMENTO, ATIVIDADE ESSENCIAL. CONFIRMAÇÃO, OCORRENCIA, CRIME CONTRA A SEGURANÇA NACIONAL, COMPETENCIA, JUSTIÇA MILITAR. IRREGULARIDADE, (IPM), DESCARACTERIZAÇÃO, NULIDADE PROCESSUAL. MAIORIA, DESPROVIMENTO, RECURSO DA ACUSAÇÃO. POSSIBILIDADE, DESCLASSIFICAÇÃO, BENEFICIO,REU, INEXISTENCIA, MANIFESTAÇÃO, MINISTERIO PUBLICO. UNANIMIDADE, PROVIMENTO PARCIAL, RECURSO DA DEFESA, DESCLASSIFICAÇÃO, DELITO, COAÇÃO, PODERES CONSTITUCIONAIS. CONDUTA, ACUSADO, EFEITO, GREVE, [1]
MAJOR-BRIGADEIRO DO AR, OFICIAL GENERAL. INOBSERVÂNCIA DE LEI, REGULAMENTO OU INSTRUÇÃO, ART. 324 CPM. ALTERAÇÃO NORMA DE MEDIÇÃO, CONTRATO DE EXECUÇÃO. OCORRÊNCIA PRESCRIÇÃO PRETENSÃO PUNITIVA, CRIME ART. 324 CPM. DEFERIMENTO ARQUIVAMENTO INQUÉRITO POLICIAL MILITAR. REMESSA AUTOS PRIMEIRA INSTÂNCIA, APURAÇÃO FATOS ANTECIPAÇÃO DE PAGAMENTOS EMPRESA. [1]
Major-Brigadeiro. [1]
MAJOR. ARGUIÇÃO DE SUSPEIÇÃO. EXCEPTO MEMBRO CONSELHO ESPECIAL JUSTIÇA. DECISÃO MONOCRÁTICA, AUSÊNCIA ADEQUAÇÃO PEDIDO DEFESA HIPÓTESES ART. 38 CPPM. CARÊNCIA LASTRO PROBATÓRIO, ROL TESTEMUNHAS. IMPROCEDÊNCIA ARGUIÇÃO. [1]
MAJORES, CAPITÃES, EXÉRCITO, INDICIADOS, DELITO, MAUS TRATOS. PRIMEIRO SARGENTO, EXÉRCITO, INDICIADO, DELITO, VIOLÊNCIA CONTRA SUPERIOR. MINISTÉRIO PÚBLICO MILITAR, INTERPOSIÇÃO, RECURSO SENTIDO ESTRITO, DESFAVOR, DECISÃO, JUÍZ-AUDITOR, REJEIÇÃO, DENÚNCIA, AUSÊNCIA, REQUISITOS, INEXISTÊNCIA, CRIME MILITAR. RAZÕES, INOBSERVÂNCIA, PRINCÍPIO CONSTITUIÇÃO, DIGNIDADE PESSOA HUMANA, ANTECIPAÇÃO, JUÍZO MÉRITO, LIMITAÇÃO, AVALIAÇÃO CONDIÇÃO AÇÃO, CORRELAÇÃO, PROVA, CURSO, CONCLUSÃO INQUÉRITO POLICIAL MILITAR, ATA INSPEÇÃO SAÚDE, SUFICIÊNCIA, INSTAURAÇÃO, AÇÃO PENAL, COMPROVAÇÃO, RELAÇÃO, CAUSA EFEITO, MATERIALIDADE DELITIVA. OMISSÃO OFICIAIS, DENUNCIADOS. EXCESSO TREINAMENTO. DEFESA, CONTRARRAZÕES, PRELIMINAR, CERCEAMENTO, ATRIBUIÇÃO DEFESA, DESCONHECIMENTO, RAZÕES, TEOR DENÚNCIA. MÉRITO, AUSÊNCIA, NEXO CAUSALIDADE, CONDUTA OFICIAIS, LESÃO, DESCARACTERIZAÇÃO, CRIME MAUS TRATOS, AUSÊNCIA DOLO, INCONSCIÊNCIA, ABUSO PODER, AUSÊNCIA, DOLO, PRIMEIRO SARGENTO, AGRESSÃO, SUPERIOR. PROCURADORIA-GERAL JUSTIÇA MILITAR, CONHECIMENTO, PROVIMENTO, RECURSO, CASSAÇÃO, DECISUM A QUO, RECEBIMENTO, DENÚNCIA. PRELIMINAR, REJEIÇÃO, AUSÊNCIA, PREVISÃO LEGAL, SUFICIÊNCIA, COMPROVAÇÃO, MATERIALIDADE DELITO. SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR, UNANIMIDADE, PRELIMINAR, REJEIÇÃO, NULIDADE. MÉRITO, MAIORIA, REFORMULAÇÃO, DECISÃO, JUÍZ-AUDITOR, RECEBIMENTO, DENÚNCIA, TIPICIDADE FATO, COMPROVAÇÃO, NEXO CAUSALIDADE, INDIVIDUALIZAÇÃO, CONDUTA. DECLARAÇÃO VOTO, DESPROVIMENTO, RECURSO, MANTENÇA, DECISÃO, AUSÊNCIA, RELAÇÃO, CAUSALIDADE. [1]
MAJORES, CAPITÃES, TENENTE EXÉRCITO, ACUSADO, CRIME MAUS-TRATOS. JUIZ-AUDITOR NEGAÇÃO RECEBIMENTO DENÚNCIA, NEGAÇÃO COMPROVAÇÃO AUTORIA, AUSENTES CONDIÇÕES AÇÃO PENAL MILITAR, AUSENTES REQUISITOS, POSSIBILIDADE JURÍDICA PEDIDO, INEXISTÊNCIA CRIME MILITAR, POSSIBILIDADE APLICAÇÃO INFRAÇÃO DISCIPLINAR. MINISTÉRIO PÚBLICO MILITAR, JUIZ LIMITES PRELIBAÇÃO, AVALIAÇÃO CONDIÇÕES AÇÃO, REQUISITOS ADMISSIBILIDADE, JULGAMENTO QUESTÕES MÉRITO. PRESENÇA INDÍCIOS CRIME, AUTORIA, RECEBIMENTO DENÚNCIA. DEFESA, CONTRARRAZÕES, INEXISTÊNCIA INDÍCIOS AUTORIA, MATERIALIDADE. SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR, MAIORIA, CONHECIMENTO, DESPROVIMENTO RECURSO SENTIDO ESTRITO. UNANIMIDADE, ENCAMINHAMENTO CÓPIA ACÓRDÃO COMANDANTE EXÉRCITO, PROVIDÊNCIAS ÂMBITO ADMINISTRATIVO. AUSÊNCIA REQUISITOS EXPOSIÇÃO FATO CRIME, CONVICÇÃO, PRESUNÇÃO DELINQUÊNCIA. INEXISTÊNCIA VIOLAÇÃO IN DUBIO PRO SOCIETATE. CAUSA MORTE IMPRECISÃO AUTOS. IMPOSSIBILIDADE AVALIAÇÃO CONDUTA INDIVIDUALIZADA. NECESSIDADE COMPORTAMENTO ACUSADOS RELEVANTE ÓBITO VÍTIMA. IMPOSSIBILIDADE CONSTATAÇÃO NEXO CAUSAL ATIVIDADE FÍSICA, MORTE VÍTIMA. POSSIBILIDADE RICKETTISIOSES, RABDOMIÓLISE, PRESENÇA CARRAPATOS. INCAPACIDADE CONJUNTO FATOS AFERIMENTO PROVAS JUSTA CAUSA. PRESSÃO PSICOLÓGICA, ADOÇÃO MEDIDAS ÂMBITO DISCIPLINA. DECLARAÇÃO VOTO VENCIDO, CONHECIMENTO, PROVIMENTO RECURSO, DESCONSTITUIÇÃO DECISÃO JUÍZO, RECEBIMENTO DENÚNCIA. NECESSIDADE APURAÇÃO EVENTO MORTE, REALIZAÇÃO EXERCÍCIO JUS PERSEQUENDI. CADETE DOENTE, DESMAIOS, MANUTENÇÃO EXERCÍCIO, DECISÃO MÉDICA MANUTENÇÃO CADETE ATIVIDADE FÍSICA. POSSIBILIDADE OMISSÃO, GRAVIDADE CONDIÇÕES FÍSICAS, CONTRIBUIÇÃO RESULTADO MORTE. PRINCÍPIO IN DUBIO PRO SOCIETATE. VÍTIMA SAUDÁVEL, CAUSA MORTE RABDOMIÓLISE, PARECER TÉCNICO-CIENTÍFICO. DENÚNCIA ATENDIMENTO FORMALIDADES, REQUISITOS. [1]
MAJORES, EXÉRCITO, CAPITÃES, EXÉRCITO, INDICIADOS, DELITO, MAUS TRATOS, OMISSÃO. PRIMEIRO SARGENTO, EXÉRCITO, INDICIADO, DELITO, VIOLÊNCIA CONTRA SUPERIOR. DEFESA, OPOSIÇÃO, EMBARGOS DECLARAÇÃO, EFEITO, EMBARGOS INFRINGENTES, DESFAVOR, ACÓRDÃO, RECEBIMENTO, DENÚNCIA. RAZÕES, OMISSÃO, OBSCURIDADE, CONTRADIÇÃO, AMBIGUIDADE. MODIFICAÇÃO, ANULAÇÃO, ACÓRDÃO, RESTABELECIMENTO, DECISÃO, PRIMEIRA INSTÂNCIA, REJEIÇÃO DENÚNCIA. SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR, UNANIMIDADE, INEXISTÊNCIA, OBSCURIDADE, CONTRADIÇÃO, OMISSÃO, AMBIGUIDADE. REJEIÇÃO, EMBARGOS DECLARAÇÃO, MANTENÇA, ACÓRDÃO. MAIORIA, DECLARAÇÃO, RECURSO, MANIFESTAÇÃO, PROTELAÇÃO. [1]
Malan, Pedro, 1943- [2]
Mallet, João Nepomuceno de Medeiros, Ministro. [1]
Maluf, Paulo, 1931- [5]
Mamãe [1]
Mamede, Jurandyr de Bizarria, Ministro. [1]
Manaus [1]
Mandado de prisão, expedição, competência, pedido de vista. [1]
Mandado de prisão, expedição, competência, ratificação. [1]
Mandado de prisão, expedição, competência. [2]
Mandado de prisão, expedição, determinação. [2]
Mandado de prisão, expedição. [2]
Mandado de prisão, registro, regulamentação [1]
Mandado de prisão, suspensão, tutela de urgência, pedido, deferimento. [1]
Mandado de segurança coletivo. [1]
MANDADO DE SEGURANÇA DESFAVOR DECISÃO MONOCRÁTICA RECONHECIMENTO EXTINÇÃO PUNIBILIDADE, PRESCRIÇÃO PRETENSÃO PUNITIVA. ACÓRDÃO, LEI 12.016/2009 VEDAÇÃO IMPETRAÇÃO MANDADO SEGURANÇA HIPÓTESE EXISTÊNCIA RECURSO EFEITO SUSPENSIVO DESFAVOR DECISÃO JUDICIAL. REQUISITO IMPETRAÇÃO MANDADO SEGURANÇA INEXISTÊNCIA RECURSO CONTRA ATO JUDICIAL. INVIABILIDADE USO MANDAMUS SUBSTITUTIVO RECURSO PRÓPRIO. IMPETRANTE NÃO INTERPOSIÇÃO AGRAVO REGIMENTAL CONCOMITÂNCIA MANDADO DE SEGURANÇA FINALIDADE CONCESSÃO EFEITO SUSPENSIVO AGRAVO. INADEQUAÇÃO VIA ELEITA. [1]
Mandado de segurança, arquivamento. [1]
Mandado de segurança, Brasil. [4]
Mandado de segurança, censura, Brasil, 1964-1985. [1]
MANDADO DE SEGURANÇA, CIVIL, ADVOGADO, CAUSA PROPRIA, IMPETRAÇÃO, ATO, PRESIDENTE, COMISSÃO, CONCURSO PUBLICO,JUIZ AUDITOR SUBSTITUTO. INDEFERIMENTO, INSCRIÇÃO. INDICAÇÃO, AUTORIDADE POLICIAL, REMESSA, INFORMAÇÃO, CANDIDATO, DESCUMPRIMENTO, EXIGENCIA, EDITAL. INTEMPESTIVIDADE, COMPLEMENTAÇÃO, RELAÇÃO, AUTORIDADE JUDICIARIA. INFORMANTE. (STM), UNANIMIDADE, DENEGAÇÃO, MANDADO DE SEGURANÇA. [1]
Mandado de segurança, concessão parcial, Distrito Federal (Brasil). [2]
Mandado de segurança, concessão, Distrito Federal (Brasil). [1]
Mandado de segurança, concessão, Espírito Santo. [1]
Mandado de segurança, concessão, Pará. [1]
Mandado de segurança, concessão, Rio de Janeiro (Estado). [3]
Mandado de segurança, concessão. [7]
MANDADO DE SEGURANÇA, DECISÃO MONOCRÁTICA. INDEFERIMENTO, NÃO DEFERIMENTO CONDUÇÃO COERCITIVA MILITAR, INSPEÇÃO DE SAÚDE. CONCESSÃO LIBERDADE PROVISÓRIA. INADEQUAÇÃO, NÃO ADEQUAÇÃO VIA ELEITA MANDADO DE SEGURANÇA, MANDAMUS, REMÉDIO CONSTITUCIONAL. AUSÊNCIA, NÃO EXISTÊNCIA DIREITO LÍQUIDO E CERTO. DECISÃO JUÍZO A QUO INEXISTÊNCIA PREJUÍZO PARTE. INCOMPETÊNCIA JUÍZO PRIMEIRO GRAU, CONDUÇÃO COERCITIVA, EX-MILITAR NÃO PROCESSADO. NÃO CABIMENTO, DESCABIMENTO MANDADO DE SEGURANÇA, DECISÃO JUDICIAL PASSÍVEL RECURSO, CORREIÇÃO, SÚMULA 267 STF. INDEFERIMENTO, NEGATIVA SEGUIMENTO MANDADO DE SEGURANÇA. [1]
Mandado de segurança, denegação, Distrito Federal (Brasil). [3]
Mandado de segurança, denegação, Mato Grosso do Sul. [1]
Mandado de segurança, denegação, procedimento [1]
Mandado de segurança, denegação, Rio de Janeiro (Estado). [1]
Mandado de segurança, denegação. [6]
Mandado de segurança, descabimento. [1]
Mandado de segurança, desconhecimento, Distrito Federal (Brasil). [1]
Mandado de segurança, desconhecimento, Rio de Janeiro (Estado). [1]
Mandado de segurança, desconhecimento. [1]
Mandado de segurança, encaminhamento. [1]
Mandado de segurança, impetração. [1]
MANDADO DE SEGURANÇA, IMPETRAÇÃO. DENÚNCIA, OMISSÃO DE EFICIÊNCIA DE FORÇA. ABSOLVIÇÃO. ÓRGÃO MINISTERIAL. APELAÇÃO. CRIME, DESCLASSIFICAÇÃO, ABSTENÇÃO CULPOSA. EXTINÇÃO PUNIBILIDADE. COISA JULGADA MATERIAL. EMBARGOS INFRINGENTES, DESCONHECIMENTO. TENETE, PROMOÇÃO, RESSARCIMENTO DE PRETERIÇÃO, POSTO INDEFERIMENTO, RENOVAÇÃO, PEDIDO ADMINISTRAÇÃO MILITAR, PRESCRIÇÃO PRETENSÃO PUNITIVA - DESCONSIDERAÇÃO - WRIT CONSTITUCIONAL, DIREITO LÍQUIDO, CERTO. PRELIMINAR, INCOMPETÊNCIA, ACOLHIMENTO, JUSTIÇA MILITAR DA UNIÃO, JURISDIÇÃO - AUSÊNCIA PEDIDO, CONHECIMENTO. [1]
MANDADO DE SEGURANÇA, IMPETRANTES, RECOLHIMENTO, DESCONTO PREVIDENCIÁRIO, VENCIMENTO,FUNÇÃO DE CONFIANÇA, COMPETÊNCIA RESIDUAL, EXCEPCIONALIDADE, CARTA MAGNA, INEXISTÊNCIA, ATO, PRESIDENTE, CORTE CASTRENSE, GESTÃO ADMINISTRATIVA, ORÇAMENTÁRIA, FINANCEIRA, DIRETOR-GERAL, SECRETARIA, FUMUS BONI IURIS, PERICULUM IN MORA, EFEITOS, LIMINAR, ACOLHIMENTO, PRELIMINAR, AUTORIDADE IMPETRADA, PROCURADORIA-GERAL, INCOMPETÊNCIA, REMESSA, JUSTIÇA FEDERAL. [1]
MANDADO DE SEGURANÇA, INDEFERIMENTO PEDIDO QUEBRA SIGILO DADOS CIBERNÉTICOS, JUÍZO A QUO. POSSIBILIDADE RELATIVIZAÇÃO GARANTIA CONSTITUCIONAL SIGILO DADOS. INCUMBÊNCIA ÓRGÃO MINISTERIAL INVESTIGAÇÃO PRÁTICA DELITUOSA. INTERESSE QUEBRA SIGILO DADOS, OBTENÇÃO ELEMENTOS FORMAÇÃO OPINIO DELICTI. LEGALIDADE PLEITO MINISTERIAL. [1]
Mandado de segurança, indeferimento, Minas Gerais. [1]
Mandado de segurança, indeferimento. [2]
Mandado de segurança, julgamento, adiamento. [1]
Mandado de segurança, julgamento, Rio de Janeiro (Estado). [1]
MANDADO DE SEGURANÇA, LICITAÇÃO, QUEBRA DE SIGILO BANCÁRIO, QUEBRA DE SIGILO FISCAL, DECISÃO, ILEGALIDADE, CASSAÇÃO. DENEGAÇÃO DA ORDEM. CRIME MILITAR, LICITAÇÃO, FRAUDE, INDÍCIO, QUEBRA DE SIGILO BANCÁRIO, QUEBRA DE SIGILO FISCAL, LEGALIDADE, DIREITO À INTIMIDADE, VIDA PRIVADA, RELATIVIZAÇÃO, AFASTAMENTO. ILEGALIDADE, ABUSO DE PODER, DIREITO LÍQUIDO E CERTO, AUSÊNCIA. [1]
Mandado de segurança, liminar, negação. [1]
MANDADO DE SEGURANÇA, MAGISTRADO. CONCESSÃO. PROVIMENTO, DEFERIMENTO. TETO REMUNERATÓRIO, LIMITE, ACUMULAÇÃO, SUBSÍDIO, MAGISTRADO, PROVENTOS DE APOSENTADORIA, SERVIDOR PÚBLICO. CABIMENTO. DIREITO ADQUIRIDO, SEGURANÇA JURÍDICA, IRREDUTIBILIDADE DE VENCIMENTOS, OBSERVÂNCIA. APOSENTADORIA, POSSE, OCORRÊNCIA, DATA ANTERIOR, EMENDA CONSTITUCIONAL 20/1998, EMENDA CONSTITUCIONAL 41/2003. [1]
Mandado de segurança, pedido de vista. [2]
Mandado de segurança, perda do objeto. [1]
Mandado de segurança, pessoal militar, Brasil. [1]
MANDADO DE SEGURANÇA, PGJM, CONTRA, DECISÃO, JUÍZO, PRIMEIRO GRAU, RELAXAMENTO, PRISÃO, EXCESSO, PRAZO, PROPOSITURA, AÇÃO, PENAL. DIREITO, LÍQUIDO, CERTO, VINDICAR, CUMPRIMENTO, LEI. INEXISTÊNCIA, DIREITOS, AMPLIAÇÃO, RESTRIÇÃO, RÉU, INCABÍVEL, REMÉDIO, INADEQUAÇÃO. DENEGADO. [1]
MANDADO DE SEGURANÇA, PLURALIDADE, IMPETRANTES, CANDIDATO, CONCURSO PUBLICO, PROVIMENTO, CARGO, JUIZ AUDITOR SUBSTITUTO,JUSTIÇA MILITAR, PEDIDO LIMINAR, EXTINÇÃO, PROCESSO,DECLARAÇÃO,INCONSTITUCIONALIDADE, EXIGENCIA, COMPROVAÇÃO, PRATICA FORENSE, NORMAS, CONCURSO. DECISÃO, (STM), REJEIÇÃO, PRELIMINAR, MERITO, DENEGAÇÃO, SEGURANÇA, FALTA, APOIO, LEI. [1]
MANDADO DE SEGURANÇA, PRAZO, DEVOLUÇÃO, INTIMAÇÃO, AUSÊNCIA, RECURSO EXTRAORDINÁRIO, SISTEMA E-PROC, NUMERAÇÃO, PROCESSO JUDICIAL, ALTERAÇÃO. DENEGAÇÃO DA ORDEM. INTIMAÇÃO, AUSÊNCIA, DEFESA, PREJUÍZO, INEXISTÊNCIA. DIÁRIO DA JUSTIÇA ELETRÔNICO (DJE), DECISÃO, PUBLICAÇÃO. SISTEMA PUSH, EFICÁCIA, INTIMAÇÃO, DESCABIMENTO. PRINCÍPIO DA AMPLA DEFESA, PRINCÍPIO DA LEGALIDADE, OBSERVÂNCIA. [1]
Mandado de segurança, prosseguimento, determinação. [1]
MANDADO DE SEGURANÇA, REDISTRIBUIÇÃO. CERTIDÃO. CONEXÃO. DISTRIBUIÇÃO ALEATÓRIA. REDISTRIBUIÇÃO, DECISÃO, REFORMA. ANULAÇÃO. ATO JUDICIAL. REDISTRIBUIÇÃO, MINISTRO PRESIDENTE, COMPETÊNCIA. REGIMENTO INTERNO DO SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR (RISTM). SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL (STF), SÚMULA Nº 267. LEI Nº 12.016/2009. INTERPOSIÇÃO DE RECURSO, POSSIBILIDADE. AGRAVO INTERNO, CABIMENTO. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. MANDADO DE SEGURANÇA, NÃO CONHECIMENTO. [1]
Mandado de segurança, rejeição. [1]
MANDADO DE SEGURANÇA, REQUISITOS, AUSÊNCIA. NÃO CONHECIMENTO. DIREITO LIQUIDO E CERTO, FALTA, INEXISTÊNCIA. MANDADO DE SEGURANÇA, AUSÊNCIA DE CONDIÇÕES. [1]
MANDADO DE SEGURANÇA, SERVIDORA, CONCESSÃO, LIMINAR, ANULAÇÃO, ATO, NOMEAÇÃO, TÉCNICO JUDICIÁRIO, FUNÇÃO, DIRETOR DE SECRETARIA, ATRIBUIÇÃO EXCLUSIVA, ANALISTA JUDICIÁRIO. DEFERIMENTO, PEDIDO, SUBSTITUIÇÃO, TITULAR, FUNÇÃO COMISSIONADA. [1]
Mandado de segurança, vencimentos, Brasil. [1]
Mandado de segurança. [1]
MANDADO DE SEGURANÇA. ACÓRDÃO. NÃO CONHECIMENTO, AUSÊNCIA PREENCHIMENTO REQUISITOS ADMISSIBILIDADE. AUSÊNCIA DIREITO LÍQUIDO E CERTO. NECESSIDADE COMPROVAÇÃO DE PLANO, PROVA DOCUMENTAL, FATOS INCONTROVERSOS. MARCOS INTERRUPTIVOS, CONTAGEM PRAZO PRESCRIÇÃO, CORRETOS. INEXISTÊNCIA ILEGALIDADE ATO, CONCESSÃO HABEAS CORPUS, OCORRÊNCIA PRESCRIÇÃO. [1]
MANDADO DE SEGURANÇA. AUTORIDADE COATORA, TENENTE CORONEL, EXERCITO. ADVOGADO, ACESSO, AUTOS, ASSISTENCIA JURIDICA, INDICIADO, (IPM). DECISÃO, (STM), UNANIMIDADE, DESCONHECIMENTO, PRETENSÃO, PERDA DO OBJETO, CONCLUSÃO, INQUERITO, EPOCA, APRECIAÇÃO, PEDIDO. [1]
MANDADO DE SEGURANÇA. CIVIL, CLASSIFICAÇÃO, CONCURSO PUBLICO, PREENCHIMENTO, VAGA, QUADRO DE CARREIRA, ADVOGADO DE OFICIO, IMPETRAÇÃO, MANDADO DE SEGURANÇA, ATO, PRESIDENTE (STM), DESNECESSIDADE,PROVIMENTO, CARGO. (STM),MAIORIA,DENEGAÇÃO,SEGURANÇA. CONVENIENCIA, NOMEAÇÃO, CANDIDATO, PODER DISCRICIONARIO, ADMINISTRAÇÃO. [1]
MANDADO DE SEGURANÇA. DECISÃO MONOCRÁTICA. EXTINÇÃO MANDADO DE SEGURANÇA, AUSÊNCIA DEMONSTRAÇÃO DIREITO LIQUIDO CERTO. NÃO JUNTADA PROVA PRÉ-CONSTITUÍDA, INDICAÇÃO IRREGULARIDADE CORREIÇÃO PARCIAL. IMPEDIMENTO ANÁLISE TEMPESTIVIDADE RECURSAL. NÃO CONSTA SAM REGISTRO CORREIÇÃO. [1]
MANDADO DE SEGURANÇA. DENEGAÇÃO DA ORDEM. DIREITO LÍQUIDO E CERTO. AUSÊNCIA, INEXISTÊNCIA. SEPARAÇÃO, DESMEMBRAMENTO DE INQUÉRITO, MAGISTRADO, FACULTATIVIDADE. PEDIDO MINISTÉRIO PÚBLICO, MAGISTRADO, NÃO VINCULAÇÃO. LIVRE CONVENCIMENTO. [1]
MANDADO DE SEGURANÇA. EXTINÇÃO, CONTRATO DE TRABALHO, FUNCIONARIO CIVIL, (CLT), EXERCICIO,CARGO EM COMISSÃO, GABINETE,MINISTRO (STM), MOTIVO, APOSENTADORIA,COMPULSORIA,MAGISTRADO.CONHECIMENTO.DENEGAÇÃO, ORDEM. [1]
MANDADO DE SEGURANÇA. IMPETRANTE, JUIZ AUDITOR, DISCORDANCIA, DESPACHO, CORREGEDOR, CENSURA, SENTENÇA JUDICIAL, ABUSO DE PODER, ILEGALIDADE. DEFESA, PEDIDO, DECLARAÇÃO, INSUBSISTENCIA, DESPACHO, IMPUTAÇÃO. DESENTRANHAMENTO, AUTOS. NOVO, DESPACHO. PUBLICAÇÃO,(DO). IMPETRADO. ALEGAÇÕES, CUMPRIMENTO, LEGISLAÇÃO, COMPETENCIA. (STM), MAIORIA, CONCESSÃO, ORDEM. [1]
MANDADO DE SEGURANÇA. MPM. INDEFERIMENTO, REQUERIMENTO, AFASTAMENTO, SIGILO BANCÁRIO, CONTA, FALECIDA PENSIONISTA, EXÉRCITO BRASILEIRO. CONCESSÃO DA ORDEM, AFASTAMENTO, SIGILO BANCÁRIO, ÚNICO MEIO, APURAÇÃO, AUTORIA DELITO. INTERESSE MINISTÉRIO PÚBLICO, TITULAR DA AÇÃO PENAL PÚBLICA. PREVALÊNCIA, PRINCÍPIO IN DUBIO PRO SOCIETATE. NÃO RECONHECIMENTO, PRINCÍPIO, INSIGNIFICÂNCIA. INAPLICABILIDADE, SEARA CRIMINAL, PORTARIA 75 DO MINISTÉRIO DA FAZENDA. [1]
MANDADO SEGURANÇA, FUNCIONÁRIA PÚBLICA, SUBSTITUIÇÃO LEGAL, EFETIVAÇÃO EXERCÍCIO CARGO COMISSIONADO, PAGAMENTO SALÁRIO, AUTORIDADE COATORA, INDEFERIMENTO PEDIDO, PRINCÍPIO LEGALIDADE, PRINCÍPIO AUTO-TUTELA, ILEGALIDADE DESIGNAÇÃO, PRINCÍPIO CONTINUIDADE, TERCEIRO BOA-FÉ, PRESUNÇÃO LEGITIMIDADE, PREENCHIMENTO REQUISITOS, CONCESSÃO. [1]
MANDADO SEGURANÇA, IMPETRAÇÃO MINISTÉRIO PÚBLICO MILITAR CONTRA DECISÃO JUIZ-AUDITOR SUBSTITUTO REJEIÇÃO PEDIDO SEQUESTRO CONTAS CORRENTES. MINISTRO VICE-PRESIDENTE, EXERCÍCIO PRESIDÊNCIA, DESPACHO, MANUTENÇÃO SEGREDO JUSTIÇA REQUERIMENTO MPM. DEFERIMENTO LIMINAR, REMESSA AUTOS APARTADOS CORTE, OBJETIVO PROCESSAMENTO APELAÇÃO. DETERMINAÇÃO PUBLICAÇÃO DECISÃO. JULGAMENTO PLENÁRIO STM, SESSÃO JULGAMENTO, UNANIMIDADE, DESCONHECIMENTO RECURSO APELAÇÃO. DETERMINAÇÃO BAIXA AUTOS JUÍZO ORIGEM. PROSSEGUIMENTO AÇÃO PENAL MILITAR. MINISTRO RELATOR, MS PREJUDICADO. PERDA OBJETO. DETERMINAÇÃO ARQUIVAMENTO. [1]
MANDADO SEGURANÇA, IMPETRAÇÃO MPM, ALEGAÇÃO "PERICULUM IN MORA", RECOMENDAÇÃO EFEITO SUSPENSIVO CORREIÇÃO PARCIAL, SUSPENSÃO PRAZO APRESENTAÇÃO ALEGAÇÕES ESCRITAS DECISÃO FINAL "WRIT", PEDIDO LIMINAR. MINISTRO-PRESIDENTE, MEDIDA LIMINAR DEFERIDA. JUÍZO "A QUO", PRESTAÇÃO INFORMAÇÕES, DIFICULDADE INTIMAÇÃO ADVOGADO DEFESA. STM, CONFIRMAÇÃO LIMINAR CONCEDIDA, CABIMENTO "MANDAMUS", VINCULAÇÃO MATÉRIA PRINCÍPIO JUIZ NATURAL, TRADUÇÃO AUTOS DIREITO LÍQUIDO CERTO IMPETRANTE, CONSEQÜÊNCIA INDEFERIMENTO CAUTELAR AMEAÇA DANO IRREPARÁVEL AÇÃO PENAL, INFORMAÇÕES AUTORIDADE COATORA REFORÇO ARGUMENTAÇÃO IMPETRANTE, IMPOSSIBILIDADE JUSTIÇA PERMANÊNCIA MERCÊ MANOBRAS ESCUSAS PARTES CAUSA PREJUÍZO ANDAMENTO REGULAR PROCESSO, CONCESSÃO SEGURANÇA. [1]
MANDADO SEGURANÇA, IMPETRANTE "PARQUET" MILITAR, REFORMA DECISÃO PRIMEIRO GRAU, INDEFERIMENTO PEDIDO QUEBRA SIGILO BANCÁRIO, AUTOS INQUÉRITO POLICIAL MILITAR, APURAÇÃO POSSÍVEIS IRREGULARIDADES PENSÃO, INDÍCIOS AUTORIA CRIME MILITAR. RELATOR ACOLHIMENTO PRIMEIRA PRELIMINAR, CITAÇÃO RÉ, LITISCONSORTE PASSIVO, INDEFERIMENTO SEGUNDA PRELIMINAR CONVERSÃO WRIT, EM MEDIDA CAUTELAR INOMINADA, APRECIAÇÃO MÉRITO; NECESSIDADE DILIGÊNCIAS PROBATÓRIAS, FORMAÇÃO "OPINIO DELICTI" MPM. CORTE CASTRENSE, QUEBRA SIGILO BANCÁRIO CORRENTISTA NÃO ATINGIMENTO ESFERA PRIVACIDADE, CONHECIMENTO PEDIDO, UNANIMIDADE, CONCESSÃO SEGURANÇA, MAIORIA. DECLARAÇÃO VOTO, AUSÊNCIA DIREITO LÍQUIDO CERTO, FALTA AMPARO LEGAL, DENEGAÇÃO SEGURANÇA. [1]
MANDADO SEGURANÇA, IRREGULARIDADE EMBARGOS, INTEMPESTIVIDADE, ADVOGADO DATIVO, OFENSA PRINCÍPIO PARIDADE ARMAS, NÃO OFERECIDA OPORTUNIDADE CONTRA RAZÕES MINISTERIAIS. DECISÃO MONOCRÁTICA, IMPOSSIBILIDADE DECLARAÇÃO INTEMPESTIVIDADE. INEXISTÊNCIA DIREITO LÍQUIDO, CERTO, VISTA AUTOS ÓRGÃO MINISTERIAL. NÃO OCORRIDO TRÂNSITO JULGADO, DECLARADA EXTINÇÃO PUNIBILIDADE RECURSO EXTRAORDINÁRIO, PERDA OBJETO PRESENTE WRIT. DETERMINAÇÃO ARQUIVAMENTO. [1]
MANDADO SEGURANÇA, MPM, DECISÃO AUTORIDADE COATORA, INDEFERIMENTO, PERÍCIA, COMPLEXIDADE, PROCESSO, PERICULUM IN MORA, DEMORA, PERIGO, DISCORDÂNCIA, DECISÃO INDEFERITÓRIA, INEXISTÊNCIA, PROVAS, CONDENAÇÃO, ACUSADO. IMPETRANTE, SUSPENSÃO, DENEGAÇÃO SEGURANÇA INEXISTÊNCIA DIREITO LÍQUIDO E CERTO. [1]
MANDADO SEGURANÇA, PEDIDO LIMINAR. CONCESSÃO ORDEM, REVISÃO REMUNERATÓRIA, SINDIJUS, IMPLANTAÇÃO PROVENTOS FILIADOS. AUSÊNCIA, REQUISITOS NECESSÁRIOS CONCESSÃO MEDIDA, CARÁTER SATISFATIVO LIMINAR. IMPOSSIBILIDADE JURÍDICA PEDIDO. AUSÊNCIA CONDIÇÃO GERAL ADMISSIBILIDADE. PEDIDO JURIDICAMENTE IMPOSSÍVEL. NÃO CONHECIMENTO. [1]
MANDADO SEGURANÇA, RECURSO, APELAÇÃO, SENTENÇA, ABSOLUTÓRIA, ATROPELAMENTO, VÍTIMA, FATAL, ILEGITIMIDADE, PROPOSIÇÃO, AÇÃO, IMPETRANTE, ASSISTENTE, ACUSAÇÃO, ALEGAÇÃO, INCONSTITUCIONALIDADE, LEI, CASTRENSE, DESATUALIZAÇÃO, REVOGAÇÃO, IMPLÍCITA. NORMA, MILITAR, RITOS, PROCESSUAIS, VIGORANTES, AUSÊNCIA, PERMISSÃO, INTERPOSIÇÃO, FALTA, AMPARO LEGAL. DENEGADO. [1]
MANDADO SEGURANÇA, TÉCNICO JUDICIÁRIO, IMPUGNAÇÃO DECISÃO TRIBUNAL DESCONTOS SALÁRIO TRÊS MESES, BASE LEI 8.112/90 DISPOR LICENÇA REMUNERADA INÍCIO REGISTRO CANDIDATURA. ALEGAÇÃO, IMPETRANTE, PREVALÊNCIA DISPOSIÇÃO LEI COMPLEMENTAR 64/90, JUS LICENÇA REMUNERADA ÚLTIMOS TRÊS MESES ANTECEDÊNCIA ELEIÇÕES. AUTORIDADE COATORA, INFORMAÇÕES, LEGALIDADE ATO IMPUGNADO, AUSÊNCIA FIXAÇÃO INÍCIO PAGAMENTO VENCIMENTOS IMPETRANTE RAZÃO INOCORRÊNCIA DEFERIMENTO REGISTRO CANDIDATURA, MOTIVO EVITAR INELEGIBILIDADE. STM, APLICABILIDADE LEI 8.112 INOCORRÊNCIA NECESSIDADE AFASTAMENTO ELEGIBILIDADE, RESPALDO LEI COMPLEMENTAR PRETENSÃO IMPETRANTE TITULAR DIREITO LÍQUIDO CERTO LICENÇA REMUNERADA TRIMESTRE ANTECEDENTE PLEITO, ANULAÇÃO ATO DETERMINAÇÃO DEVOLUÇÃO, NÃO-CONCESSÃO PEDIDO RESTITUIÇÃO IMPORTÂNCIAS EVENTUALMENTE DESCONTADAS RAZÃO LIMINAR, CONCESSÃO "MANDAMUS". [1]
MANDADO SEGURANÇA. MINISTÉRIO PÚBLICO MILITAR. CORREIÇÃO PARCIAL. OMISSÃO LEGISLATIVA, EFEITOS. DOUTRINA, JURISPRUDÊNCIA. POSSIBILIDADE MANDADO SEGURANÇA, ATRIBUIÇÃO EFEITO SUSPENSIVO DECISÃO IMPUGNADA. GARNATIA REGULARIDADE PROCESSUAL. DECISÃO PROFERIDA CORREIÇÃO PARCIAL, UTILIDADE PRÁTICA AÇÃO PENAL. PROTEÇÃO PARTES PREJUÍZOS IRREVERSÍVEIS. POSSIBILIDADE MANEJO MANDAMUS SUSPENSÃO CURSO PROCESSUAL, PENDÊNCIA DEFINIÇÃO DECISÃO INTERLOCUTÓRIA. INÉRCIA LEGISLADOR EFEITOS. CONCESSÃO SEGURANÇA. AUSÊNCIA PREVISÃO EFEITOS LEGAIS CORREIÇÃO PARCIAL. RISCO IMINENTE DANO IRREVERSÍVEL, POSSIBILIDADE PROLAÇÃO SENTENÇA, INOBSERVÂNCIA GARANTIAS CONTRADITÓRIO, AMPLA DEFESA. CONCESSÃO EFEITO SUSPENSIVO CORREIÇÃO PARCIAL. DETERMINAÇÃO SOBRESTAMENTO AÇÃO PENAL MILITAR. [1]
MANDADO SEGURANÇA. IMPETRANTE. ABERTURA PROCESSO CRIMINAL. IMUNIDADE PROFISSIONAL ADVOGADO. NÃO INCIDÊNCIA TIPO PENAL INJÚRIA. INCOMPETÊNCIA JUSTIÇA MILITAR UNIÃO PROCESSAMENTO JULGAMENTO CIVIL. "MANDAMUS" CONTRA DESPACHO SANEADOR JUÍZA-AUDITORA SUBSTITUTA. DECISÃO. ATOS HOSTILIZADOS AMPARO LEGISLAÇÃO VIGENTE. LEGALIDADE ADMINISTRATIVA. AGRESSÃO IMPETRANTE COMANDANTES AERONÁUTICA. IMUNIDADE ADVOGADO EXERCÍCIO PROFISSÃO. LIMITES LEI. PRESENÇA ELEMENTOS OBJETIVOS, SUBJETIVOS CRIME INJÚRIA. COMPETÊNCIA JUSTIÇA MILITAR UNIÃO PROCESSAMENTO, JULGAMENTO CIVIL PRÁTICA CRIME MILITAR. CONHECIMENTO "MANDAMUS". INDEFERIMENTO PEDIDIO. UNÂNIME. [1]
MANDAMUS, INDEFERIMENTO, JUNTADA DOCUMENTOS, JUIZ-AUDITOR, AUTORIDADE COATORA, PEDIDO, DILAÇÃO, PRORROGAÇÃO, MANIFESTAÇÃO, PARQUET, INICIATIVA INVESTIGATÓRIA, PRELIMINAR, FUNÇÃO INSTITUCIONAL, INTERESSE PROCESSUAL, AGIR, EXERCÍCIOS, ATRIBUIÇÕES, DILIGÊNCIAS, INDÍCIO, CRIME, FRAUDES, SONEGAÇÃO FISCAL, FASE PRÉ-PROCESSUAL, COMPLEXIDADE, NECESSIDADE ANÁLISE, APRECIAÇÃO, REQUISIÇÃO, PRÉVIA, CONVICÇÃO, PRETENSÃO, LEGITIMIDADE, ATO JURISDICIONAL, MATERIA COMPLEXA. [1]
Mandato eletivo, restituição, Brasil. [2]
Mandato, presidente, restituição, Brasil. [10]
Mandato, restituição, presidente, Brasil. [8]
Manes, Humberto de Mendonça. [1]
Manual Conduta e Segurança Pessoal dos Magistrados [1]
Manual de contabilidade aplicada ao setor público - 7ª edição; macrofunção SIAFI 02.03.32. [1]
Manual de contabilidade aplicada ao setor público. [1]
Manual de gerenciamento de processos da JMU (MGP) [1]
Manual de Gestão e Fiscalização de Contratos da JMU [1]
Manual de Organização da Secretaria do STM [1]
Manual, aprovação [1]
MANUSEIO, ARMA, INTERIOR, QUARTEL, OCORRENCIA,LESÃO CULPOSA,MILITAR. CARACTERIZAÇÃO, CULPABILIDADE. REFORMULAÇÃO, SENTENÇA ABSOLUTORIA, CONDENAÇÃO. CONCESSÃO, SUSPENSÃO CONDICIONAL DA PENA. [1]
MANUTENÇÃO ACORDÃO EMBARGADO. INEXISTÊNCIA BIS IN IDEM, CONDENAÇÃO CRIMINAL, PUNIÇÃO, SANÇÃO DISCIPLINAR, INDEPEDÊNCIA ESFERA PENAL, ADMINISTRATIVA. PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO, NDEPENDÊNCIA PROCESSO PENAL. DECISÃO ADMINISTRATIVA. NÃO INTERFERÊNCIA , INGERÊNCIA, PROCESSO PENAL. AUSÊNCIA BIS IN IDEM. INDEPENDENCIA, PROCESSO CRIMINAL, ADMINISTRATIVO. [1]
Manutenção da conta vinculada. [1]
MANUTENÇÃO DECISÃO PRORROGAÇÃO PERÍODO PROVA SURSIS. EMBARGOS INFRINGENTES. ACÓRDÃO. DESCUMPRIMENTO PARCIAL TERMO ADMONITÓRIO, PRORROGAÇÃO PERÍODO PROVA, DECISÃO CONSELHO PERMANENTE JUSTIÇA. BENEFICIÁRIOS SURSIS NECESSIDADE ACEITAÇÃO TERMO ADMONITÓRIO. AUTOS, EXISTÊNCIA CERTIDÕES COMPROVAÇÃO IMPOSSIBILIDADE EMBARGANTE CUMPRIMENTO CONDIÇÕES IMPOSIÇÃO TERMO. ANO 2014 AUSÊNCIA NECESSIDADE COMPROVAÇÃO COMPARECIMENTO ENTIDADES REABILITAÇÃO. JUSTIÇA FEDERAL INFORMAÇÃO TARDIA DESCUMPRIMENTO CONDIÇÕES SURSIS. IMPOSIÇÃO CIVIL, MOMENTO ATUAL TRABALHO, PRORROGAÇÃO SURSIS, DESPROPORCIONALIDADE, CUMPRIMENTO PARTE TERMO ADMONITÓRIO, JUSTIFICAÇÃO FALTAS. CUMPRIMENTO CONDIÇÕES AUDIÊNCIA ADMONITÓRIA, RECONHECIMENTO COMPROVAÇÃO AUSÊNCIAS. REFORMA ACÓRDÃO PREVALÊNCIA VOTO VENCIDO. ACOLHIMENTO EMBARGOS. VOTO VENCIDO. PREVISÃO LEGAL AUTORIZAÇÃO IMPOSIÇÃO CONDIÇÕES SURSIS ART. 608, CPPM. DESCUMPRIMENTO CONDIÇÕES ESPECIAIS CUMPRIMENTO SURSIS. SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR ENTENDIMENTO ACEITAÇÃO IMPOSIÇÃO CONDIÇÕES ESPECIAIS, DESCUMPRIMENTO ENSEJO IDÊNTICAS CONSEQUÊNCIAS INADIMPLEMENTO CONDIÇÕES GERAIS. MANUTENÇÃO DECISÃO. [1]
MANUTENÇÃO SENTENÇA ABSOLUTÓRIA, DÚVIDA, DOENÇA MENTAL, PERÍCIA INCOMPLETA, CONTRADITÓRIA, OMISSA, INIMPUTABILIDADE, SEMI-IMPUTABILIDADE, INTERPRETAÇÃO MAIS BENIGNA, AUSÊNCIA PERICULOSIDADE, TRATAMENTO AMBULATORIAL. [1]
MANUTENÇÃO SENTENÇA CONDENATÓRIA SOLDADO CRIME POSSE SUBSTÂNCIA, ENTORPECENTE, DIVERGÊNCIA VOTO PRINCÍPIO INSIGNIFICÂNCIA, PROPORCIONALIDADE, ENTENDIMENTO EXCELSO PRETÓRIO, INAPLICABILIDADE PRINCÍPIO INSIGNIFICÂNCIA, INADMISSIBILIDADE DESCARACTERIZAÇÃO CONDUTA DELITUOSA, REJEIÇÃO EMBARGOS, MAIORIA. (DECLARAÇÃO DE VOTO), ADMISSÃO PRINCÍPIO BAGATELA, ENTENDIMENTO STF ABONO CONDUTA USO SUBSTÂNCIA ENTORPECENTE, ACOLHIMENTO EMBARGOS [1]
MANUTENÇÃO, PRISÃO EM FLAGRANTE, POSTERIORIDADE, ENCERRAMENTO, INSTRUÇÃO CRIMINAL, CARACTERIZAÇÃO, CONSTRANGIMENTO ILEGAL. (STM), UNANIMIDADE, CONCESSÃO, ORDEM. [1]
MANUTENÇÃO, SENTENÇA RECORRIDA, MUDANÇA, FUNDAMENTO LEGAL, ABSOLVIÇÃO, SARGENTO, MARINHA, RESERVA REMUNERADA. ACUSADO, ESTELIONATO. ALEGAÇÃO, DEFESA, ATIPICIDADE, DELITO. DECISÃO, CONSUMAÇÃO, CONDUTA, ILÍCITA, ABSOLVIÇÃO, INSUFICIÊNCIA, PROVA, CONDENAÇÃO. [1]
Manzano, Gabriel. Torturado quando bebê, filho de preso político se suicida. [1]
Mapa de Acompanhamento de Despesas com Veículo (MADV) [1]
Mapeamento de processos finalísticos [1]
Mapeamento de processos. [1]
Marcador de livro. [1]
Marechal de Campo. [23]
Marechal de Exército. [17]
Marechal do Ar. [2]
Marechal Floriano Peixoto. [1]
Marechal. [34]
Mariante, Álvaro Guilherme, Ministro. [1]
Marinha de Guerra. [1]
Marinha do Brasil. [4]
Marinha Portuguesa. [1]
Marinha, Auditor. [3]
Marinha, Brasil. [1]
Marinha, documentação, Brasil. [2]
Marinha, homenagem. [1]
Marinha, responsabilidade, fiscalização, Brasil. [1]
MARINHEIRA, INTERPOSIÇÃO RECURSO EMBARGOS DECLARAÇÃO, ACÓRDÃO. ALEGAÇÕES, OMISSÃO, CONTRADIÇÃO, INAPLICABILIDADE LEI ANTIDROGAS, PRINCÍPIOS DIGNIDADE HUMANA, INSIGNIFICÂNCIA. OMISSÃO PRÉQUESTIONAMENTO, CONTRADIÇÃO INTERPRETAÇÃO LEI FEDERAL, ENTENDIMENTO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR, PRELIMINAR DESCONHECIMENTO EMBARGOS DECLARAÇÃO, INTEMPESTIVIDADE RECURSO. INEXISTÊNCIA OMISSÃO, CONTRADIÇÃO, OBSCURIDADE, INTERPOSIÇÃO RECURSO ANTERIORIDADE PUBLICAÇÃO. UNANIMIDADE, ACOLHIMENTO PRELIMINAR. DESCONHECIMENTO RECURSO, INTEMPESTIVIDADE. [1]
MARINHEIRO , CONDENAÇÃO, CRIME LESÃO CORPORAL CULPOSA. DEFESA, RAZÕES APELAÇÃO, INEXISTÊNCIA RESPONSABILIDADE ACUSADO. ADMINISTRAÇÃO MILITAR OMISSÃO REALIZAÇÃO TREINAMENTO MILITARES. NEGATIVA VIOLAÇÃO DEVER OBJETIVO CUIDADO. PROCEDIMENTOS SEGURANÇA PADRÃO. NECESSIDADE CONSIDERAÇÃO, SOFRIMENTO APELANTE. PRESTAÇÃO SOCORRO VÍTIMA, PERDÃO OFENDIDO. PREQUESTIONAMENTO, SÚMULA SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. ABSOLVIÇÃO APELANTE. MINISTÉRIO PÚBLICO MILITAR CONTRARRAZÕES, BRINCADEIRA ALOJAMENTO, CONDUTA IMPRUDENTE, PERIGO, DESCUIDO. APELANTE CONHECIMENTO ILEGALIDADE. DESPROVIMENTO RECURSO. SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR, UNANIMIDADE, DESPROVIMENTO APELAÇÃO. CRIME CULPA, NECESSIDADE AGENTE FALTA DEVER OBJETIVO CUIDADO. IMPRUDÊNCIA, MANUSEIO ARMA, INOBSERVÂNCIA MEDIDAS SEGURANÇA. OCORRÊNCIA BRINCADEIRA ARMA. IMPOSSIBILIDADE ACOLHIMENTO APLICAÇÃO INSTITUTO PERDÃO JUDICIAL, AUSÊNCIA PREVISÃO LEGISLAÇÃO PENAL MILITAR. PRESENÇA ELEMENTOS CRIME CULPOSO, CONDUTA, INOBSERVÂNCIA DEVER CUIDADO OBJETIVO, RESULTADO LESIVO INVOLUNTÁRIO, PREVISIBILIDADE, TIPICIDADE, NEXO CAUSAL. PRESENÇA AUTORIA MATERIALIDADE. INEXISTÊNCIA CAUSA EXCLUDENTE ILICITUDE. IMPUTAÇÃO, CULPABILIDADE ACUSADO. [1]
MARINHEIRO ABSOLVIÇÃO CRIME DESERÇÃO. RAZÕES MPM AUSÊNCIA PROVAS COMPROVAÇÃO PERSEGUIÇÃO ACUSADO; LAUDO EXAME SANIDADE MENTAL INEXISTÊNCIA PRESENÇA TRANSTORNO COMPORTAMENTAL; TOTAL CIÊNCIA CONDUTA DELITUOSA PRATICADA, AUSÊNCIA IMPUTABILIDADE; REQUER REFORMA SENTENÇA, APLICAÇÃO DECISÃO CONDENATÓRIA. CONTRA-RAZÕES DEFESA REQUER IMPROVIMENTO RECURSO, UTILIZAÇÃO SENTENÇA ABSOLUTÓRIA. STM CONDUTA ATÍPICA, EXCLUSÃO SERVIÇO ATIVO ACUSADO ANTERIORMENTE PRÁTICA CRIME DESERÇÃO; REQUISITO PRINCIPAL DESENVOLVIMENTO DELITO AGENTE MILITAR; ACORDAM UNANIMIDADE ACOLHIMENTO PRELIMINAR NULIDADE, APLICAÇÃO SENTENÇA ABSOLUTÓRIA. [1]
MARINHEIRO ABSOLVIÇÃO CRIME DESERÇÃO. RAZÕES MPM, COMPROVAÇÃO APELADO AUSÊNCIA INEVITABILIDADE SUSTENTO GENITORA; REQUER REFORMA SENTENÇA CONDENATÓRIA APELADO. CONTRA-RAZÕES DEFESA, CONDUTA PRATICADA APELADO MOTIVADA ESTADO NECESSIDADE EXCULPANTE; DECORRÊNCIA CONDIÇÃO PROTETOR FAMILIAR; MANUTENÇÃO SENTENÇA FUNDAMENTAÇÃO LEGAL; ACOLHIMENTO APELO MINISTERIAL. STM, CONDUTA ILÍCITA APELANTE RESTOU CARACTERIZADA, PROVADA, CONFESSADA; INEXISTÊNCIA CAUSA EXCLUDENTE CULPABILIDADE APELADO, ALEGAÇÕES PROBLEMAS FINANCEIROS, ENFERMIDADES INSUFICIENTES COMPROVAÇÃO ESTADO NECESSIDADE EXCULPANTE APELADO, AUSÊNCIA SUSTENTO FAMILIAR VENCIMENTOS GENITORA SUPERIORES, DESCONHECIMENTO RESPECTIVO VALOR, INEXISTÊNCIA APLICAÇÃO PENAL CONDUTA DELITUOSA, PRINCIPALMENTE CONFISSÃO OCASIÃO ALISTAMENTO, AUSÊNCIA ALEGAÇÕES TRABALHO, DIVISÃO DESPESAS GENITORA, INEXISTÊNCIA DEPENDÊNCIA FINANCEIRA GENITORA; COMPROVAÇÃO AUSÊNCIA PERIGO CERTO ATUAL CONDUTA DELITUOSA APELADO, INEXISTÊNCIA CONDUTA DIVERSA, REAL MOTIVAÇÃO PRÁTICA DELITUOSA AUSÊNCIA ADAPTAÇÃO VIDA CASERNA; AUTORIA, MATERIALIDADE COMPROVADAS, AUSÊNCIA CAUSA EXCLUDENTE CULPABILIDADE, REQUER MODIFICAÇÃO SENTENÇA CONDENATÓRIA, FIXAÇÃO PENA,; APELADO MENOR, BONS ANTECEDENTES, INEXISTÊNCIA CIRCUNSTÂNCIAS AGRAVANTES, ATENUANTES, PRESENTE CAUSA ESPECIAL DIMINUIÇÃO PENA; EXCLUSÃO PUNIBILIDADE, PRESCRIÇÃO PRETENSÃO PUNITIVA CONDENADO; ACORDAM UNANIMIDADE PROVIMENTO APELO REFORMA SENTENÇA CONDENATÓRIA. [1]
MARINHEIRO ABSOLVIÇÃO DELITO APROPRIAÇÃO INDÉBITA SIMPLES, OCORRÊNCIA CRIME CONTINUADO, INSUFICIÊNCIA PROVAS. RECURSO, MPM, AUSÊNCIA DEPÓSITO QUANTIAS ENTREGUES APELADO, EXISTÊNCIA PROBLEMAS ADMINISTRATIVOS BANCO, CONFISSÃO APELADO FRAGILIDADE SISTEMA BANCÁRIO ENSEJO FRAUDE PRÓPRIO BANCO, EXISTÊNCIA PROVAS TESTEMUNHAIS, OCORRÊNCIA FURTO CHEQUE, CRIME CONTINUADO, REFORMA SENTEÇA, CONDENAÇÃO RECORRIDO. CONTRA-RAZÕES, DEFESA, IMPROVIMENTO APELO MINISTERIAL. RECURSO, DEFESA, REFORMA SENTENÇA, ABSOLVIÇÃO ACUSADO, FRAGILIDADE PROVAS, OCORRÊNCIA ATIVIDADE EXTRAORDINÁRIA, PRESENÇA ERROS PROCEDIMENTOS BANCO, EXISTÊNCIA RESSARCIMENTO ANTES OFERECIMENTO DENÚNCIA CONSEQUENTE AFASTAMENTO TIPICIDADE, PROVIMENTO RECURSO, REFORMA SENTENÇA, ABSOLVIÇÃO APELADO. CONTRA-RAZÕES, MPM, PRESENÇA MATERIALIDADE, AUTORIA APELANTE, DENEGAÇÃO RAZÕES DPU, FALTA AMPARO LEGAL. STM, AUSÊNCIA PREVISÃO FUNDOS REALIZAÇÃO DEPÓSITO, CONFISSÃO ACUSADO, OCORRÊNCIA INSUFICIÊNCIA PROVAS, APROPRIAÇÃO OUTRA IMPORTÂNCIA APELADO, AUSÊNCIA PREJUÍZOS TITULAR CRÉDITO, ESTABELECIMENTO BANCÁRIO, CONDUTA DIREITO SUBJETIVO RÉU, EXISTÊNCIA RESSARCIMENTO LESADOS ANTES INSTAURAÇÃO AÇÃO PENAL, PRESENÇA BONS ANTECEDENTES, RÉU PRIMÁRIO, TRANSFORMAÇÃO SANSÃO PENAL, DISCIPLINAR, PROVIMENTO PARCIAL RECURSO MPM, MANUTENÇÃO ABSOLVIÇÃO. RECURSO, DEFESA, UNANIMIDADE, PROVIMENTO NEGADO, MAIORIA, PROVIMENTO PARCIAL, MANUTENÇÃO ABSOLVIÇÃO, CONSIDERAÇÃO INFRAÇÃO DISCIPLINAR. VOTO VENCIDO, PRESENÇA PROVAS SUFICIENTES JUSTIFICAÇÃO DECRETO CONDENATÓRIO, COMPROVAÇÃO MATERIALIDADE, AUTORIA, DESCABIMENTO ALEGAÇÃO COINCIDÊNCIA, ERRO BANCÁRIO, AUSÊNCIA COMPARECIMENTO RÉU AGÊNCIA FINDANDO EQUACIONAR PROBLEMA, PRESENÇA CONTINUIDADE DELITIVA, RÉU PRIMÁRIO, BONS ANTECEDENTES, AUTORIZAÇÃO PENA-BASE MÍNIMO LEGAL, EMBASAMENTO JURISPRUDENCIAL, REALIZAÇÃO CONDUTA RAZÃO OFÍCIO, PROVIMENTO PARCIAL APELO MPM, REFORMA SENTENÇA, CONDENAÇÃO ACUSADO, CONVERSÃO RECLUSÃO, PRISÃO. [1]
MARINHEIRO ABSOLVIÇÃO DELITO ATO OBSCENO. RAZÕES MPM, ADMISSÃO ACUSADO CIRCULAÇÃO NU DEPENDÊNCIAS OM, CONFIGURAÇÃO DELITO ATO OBSCENO, LAUDO MÉDICO DEMONSTRAÇÃO ÉPOCA FATOS ACUSADO CAPACIDADE ENTENDIMENTO, AUTODETERMINAÇÃO, EXIGIBILIDADE CONDUTA DIVERSA. RÉU ESCALA SERVIÇO OCORRÊNCIA DELITO. REFORMA DECISÃO "A QUO". CONTRARRAZÕES DEFESA, ENTENDIMENTO JURISPRUDENCIAL AUSÊNCIA CONFIGURAÇÃO DELITO CARÊNCIA PUBLICIDADE ATO, AUSÊNCIA CARACTERIZAÇÃO ATO OBSCENO PRESENÇA SOMENTE UMA PESSOA, IMPROVIMENTO RECURSO MINISTERIAL. STM, COMPROVAÇÃO CONFISSÃO RÉU, PROVA TESTEMUNHA ACUSADO DESPIDO DEPENDÊNCIAS HOSPITAL NAVAL, DEMONSTRAÇÃO MEIO LAUDO MÉDICO ACUSADO CAPACIDADE ENTENDIMENTO ATO, AGENTE IMPUTÁVEL, AÇÃO LIVRE, CONSCIENTE, LOCAL DELITO ÁREA GRANDE CIRCULAÇÃO PROVOCAÇÃO ULTRAJE PÚBLICO PUDOR, DOLO AGENTE, CRIME PERIGO, DESNECESSÁRIO PRESENÇA ALGUÉM, CONDUTA RÉU CAPACIDADE OFENSA PUDOR PÚBLICO CARACTERIZAÇÃO TIPO PENAL DELITO ATO OBSCENO, COMPROVAÇÃO AUTORIA, MATERIALIDADE DELITO, INEXISTÊNCIA EXCLUDENTE CULPABILIDADE, ACUSADO ESCALA SERVIÇO DIA FATOS, REFORMA SENTENÇA "A QUO", CONDENAÇÃO ACUSADO DELITO ATO OBSCENO, CONCESSÃO BENEFICIO "SURSIS", UNANIMIDADE. [1]
MARINHEIRO ABSOLVIÇÃO DELITO DESERÇÃO. MPM, RAZÕES, DOCUMENTAÇÃO APRESENTADA INSUFICIENTE COMPROVAÇÃO ÉPOCA CONSUMAÇÃO DESERÇÃO, APELADO TRABALHOU PERÍODO AUSÊNCIA QUARTEL, DESCARACTERIZAÇÃO ESTADO NECESSIDADE, APELANTE CONHECEDOR CONDUTA ILÍCITA, REQUER CONDENAÇÃO ACUSADO. DEFESA, CONTRARRAZÕES, APELADO DESNORTEADO É POÇA FATOS, VERACIDADE PROBATÓRIA ALEGADA, AUSÊNCIA CONSCIÊNCIA CONDUTA ILÍCITA, ACUSADO AJUDA FAMÍLIA FINANCEIRAMENTE, CONDUTA AJUDANTE AMPARADA EXCLUDENTE CULPABILIDADE, AUSÊNCIA DOLO, REQUER MANUTENÇÃO SENTENÇA ABSOLUTÓRIA. STM ACUSADO DESERTOU PERÍODO DEZ ANOS, AUTORIA MATERIALIDADE COMPROVADA, AUSÊNCIA CARACTERIZAÇÃO JUNTA MÉDICA SUPOSTA DEPRESSÃO, ACUSADO PERMANECEU TRABALHANDO, RÉU SABEDOR ILICITUDE, ESTADO NECESSIDADE INCERTO, DELITO PROVADO CONFESSADO, AUSÊNCIA EXCLUDENTE CULPABILIDADE, SENTENÇA REFORMADA, UNANIMIDADE, NEGA CONSIDERAÇÃO IDADE RÉU TEMPO CONSUMOU FATO, EXTINÇÃO PUNIBILIDADE PRESCRIÇÃO AUSENTE, REJEITADA PRELIMINAR ARGÜIDA EXTINÇÃO PUNIBILIDADE OCORRÊNCIA PRESCRIÇÃO, MAIORIA. DECLARAÇÃO VOTO VENCIDO CRIME DESERÇÃO INSTANTÂNEO EFEITO PERMANENTE, NEGA APLICAÇÃO ENTENDIMENTO DISPOSITIVO NORMA PENAL CASTRENSE OCORRER PRESCRIÇÃO EXTINÇÃO PUNIBILIDADE POSTERIOR DESERTOR COMPLETAR IDADE QUARENTA CINCO ANOS PRAÇA SESSENTA ANOS OFICIAL APELAÇÃO APRESENTADA, REFORMA SENTENÇA RECORRIDA, EXTINTA PUNIBILIDADE OCORRÊNCIA PRESCRIÇÃO RETROATIVA PRETENSÃO PUNITIVA ESTATAL. [1]
MARINHEIRO ABSOLVIÇÃO DELITO FURTO, POSSE VEÍCULO COLEGA FARDA, CASO EMERGÊNCIA, ACIDENTE AUTOMOBILÍSTICO, INEXISTÊNCIA INFRAÇÃO PENAL. APELO MPM, CONDENAÇÃO RÉU, AUSÊNCIA AUTORIZAÇÃO USO VEÍCULO, CONFIGURAÇÃO CRIME FURTO. CONTRA-RAZÕES DEFESA, AUTORIZAÇÃO PRESUMIDA, REPARAÇÃO DANO, INEXISTÊNCIA "ANIMUS FURTANDI", MANUTENÇÃO SENTENÇA ABSOLUTÓRIA. TRIBUNAL UNANIMIDADE, IMPROVIMENTO RECURSO MINISTERIAL, INSUFICIÊNCIA PROAS, AUSÊNCIA DOLO, CONDUTA ATÍPICA, CONFIGURAÇÃO DECISÃO 1º GRAU. [1]
MARINHEIRO ABSOLVIÇÃO DELITO TRÁFICO, POSSE, USO ENTORPECENTE SUBSTÂNCIA EFEITO SIMILAR. RECURSO, MPM, REFORMA SENTENÇA, CONDENAÇÃO APELADO, CONSCIÊNCIA ACUSADO INGRESSO LOCAL ERMO EXERCÍCIO CONDUTA DELITUOSA, OCORRÊNCIA JUSTIFICATIVAS INVEROSSÍMEIS. CONTRA-RAZÕES, DEFESA, PUGNAÇÃO IMPROVIMENTO RECURSO MINISTERIAL JURÍDICOS FUNDAMENTOS. STM, CARÊNCIA PROBATÓRIA, AUSÊNCIA COMPROVAÇÃO CONDUTA DELITUOSA ACUSADO ENSEJO DESMORONAMENTO PROPOSTA CONDENATÓRIA, UNANIMIDADE, PROVIMENTO NEGADO RECURSO, RATIFICAÇÃO SENTENÇA ABSOLUTÓRIA. [1]
MARINHEIRO ABSOLVIDO, CRIME DESERÇÃO, INEXIGIBILIDADE CONDUTA DIVERSA, OCIOSIDADE IMPOSTA ADMINISTRAÇÃO MILITAR. RECURSO, MPM, DECISÃO DESACORDO PROVAS AUTOS CASO CONCRETO. TRIBUNAL, PRESENTES ELEMENTOS OBJETIVOS, NORMATIVOS, TIPO, CRIME FORMAL, MERA CONDUTA, CONSUMAÇÃO, CARÊNCIA EXCLUDENTE CULPABILIDADE, FUNDADA, ESTADO NECESSIDADE, POSSIBILIDADE CONDUTA DIVERSA, APLICAÇÃO PENA-BASE MÍNIMO LEGAL, RÉU PRIMÁRIO, DIMINUIÇÃO, APRESENTAÇÃO VOLUNTÁRIA. REFORMADA SENTENÇA HOSTILIZADA. [1]
MARINHEIRO ACUSAÇÃO DELITO DESERÇÃO, PRISÃO INSTAURAÇÃO IPD, FINS PROPOSITURA AÇÃO PENAL. DEFESA IMPETRAÇÃO HABEAS CORPUS, LIBERDADE ACUSADO, PEDIDO LIMINAR SUSTENTAÇÃO ILEGALIDADE PRISÃO, AUSÊNCIA COMUNICAÇÃO IMEDIATA AUTORIDADE JUDICIÁRIA, VIOLAÇÃO PRECEITO CONSTITUCIONAL, EXCESSO PRAZO OFERECIMENTO DENÚNCIA, CONSTRANGIMENTO ILEGAL ACUSADO. PGJM MANIFESTAÇÃO CONCESSÃO ORDEM. DECISÃO STM UNANIMIDADE DENEGAÇÃO ORDEM, INEXISTÊNCIA AMPARO LEGAL, PRISAO DECORRENTE CRIME PROPRIAMENTE MILITAR, LEGISLAÇÃO ESPECIAL, OBSERVÂNCIA PRAZO LEGAL CONCLUSÃO INSTRUÇÃO, MANUTENÇÃO PRISÃO, OFERECIMENTO DENÚNCIA, FUNDAMENTO ART. 5º, LXI, CF/88 E ART. 453 CPPM. [1]
MARINHEIRO ACUSAÇÃO DELITO LESÃO CORPORAL. JUÍZO "A QUO", REJEIÇÃO DENÚNCIA, RAZÃO NÃO-CONSTITUIÇÃO FATO NARRADO CRIME. MPM, RAZÕES, OCORRÊNCIA LESÕES CORPORAIS NATUREZA LEVE, ILEGALIDADE DELIGÊNCIAS DETERMINADAS JUÍZA-AUDITORA RAZÃO COMPETÊNCIA INTEGRANTES CARREIRA MP, RECEBIMENTO DENÚNCIA. DPU, CONTRA-RAZÕES, MANUTENÇÃO DECISÃO RECORRIDA. STM, CONSTATAÇÃO AUTORIA MATERIALIDADE DELITO, INOCORRÊNCIA AFASTAMENTO VÍTIMA SERVIÇO, OCORRÊNCIA LESÃO LEVÍSSIMA, APLICAÇÃO PRINCÍPIO INSIGNIFICÂNCIA, CONSIDERAÇÃO INFRAÇÃO DISCIPLINAR, ATIPICIDADE CONDUTA RAZÃO IRRELEVÂNCIA RESULTADO MATERIAL, TRATAMENTO FATO ILÍCITO CIVIL ADMINISTRATIVO, IMPROVIMENTO RECURSO MINISTERIAL. (DECLARAÇÃO VOTO), NÃO-CONSIDERAÇAÕ NATUREZA LESÃO LEVÍSSIMA, OCORRÊNCIA OFENSA BEM JURÍDICO TUTELADO HIERARQUIA DISCIPLINA MILITARES, RECEBIMENTO DENÚNCIA. [1]
MARINHEIRO ACUSAÇÃO DELITO POSSE ENTORPECENTE, DECISÃO JUIZ-AUDITOR REJEIÇÃO DENÚNCIA, INSUFICIÊNCIA PROVAS AUTORIA, MATERIALIDADE DELITO. RECURSO MPM, RECEBIMENTO DENÚNCIA, INDÍCIOS AUTORIA CRIME, CONFISSÃO ACUSADO USO DROGAS. CONTRA-RAZÕES DEFESA, IMPROVIMENTO RECURSO, MANUTENÇÃO DECISÃO RECORRIDA. TRIBUNAL UNANIMIDADE REJEIÇÃO RECURSO MINISTERIAL, MANUTENÇÃO DECISÃO "A QUO", AUSÊNCIA APREENSÃO FORMAL SUBSTÂNCIA ENTORPECENTE, DIVERGÊNCIA LAUDOS, INEXISTÊNCIA INDÍCIOS SATISFATÓRIOS MÍNIMOS DEFLAGRAÇÃO AÇÃO PENAL. [1]
MARINHEIRO ACUSAÇÃO DENUNCIAÇÃO CALUNIOSA. DECISÃO JUÍZO A QUO REJEIÇÃO DENÚNCIA. RECURSO, MPM, APRECIAÇÃO MERITUM CAUSAE; EXTRAPOLAÇÃO FUNÇÕES JUIZ SINGULAR. TRIBUNAL, EXAME PRELIMINAR CONTEÚDO PROBATÓRIO ADMISSÍVEL; PROVIMENTO NEGADO; UNÂNIME. [1]
MARINHEIRO ACUSAÇÃO, DELITO DESERÇÃO; JUIZ-AUDITOR CORREGEDOR INTERPOSIÇÃO CORREIÇÃO PARCIAL, FACE DECISÃO CONSELHO PERMANENTE JUSTIÇA 3ª AUDITORIA 1ª CJM ANULAÇÃO PROCESSO DESERÇÃO, ILEGALIDADE SITUAÇÃO MILITAR ACUSADO EQUÍVOCADA PREMISSA , ÉPOCA FATO ACUSADO CUMPRIMENTO TEMPO SERVIÇO MILITAR OBRIGATÓRIO, LICENCIADO, DECLARADO CIVIL; MPM CONSIDERAÇÃO SENTIDO DECISÃO EQUIVOCADA, EXISTÊNCIA IMPOSSSIBILIDADE CASSAÇÃO CORTE, OPERADO TRÂNSITO JULGADO FORMAL, RAZÃO DESCONHECIMENTO CORREIÇÃO PARCIAL; STM MAIORIA INDEFERIMENTO PEDIDO CORREICIONAL, DETERMINAÇÃO REMESSA CÓPIAS AUTOS PROCESSO Nº502/09-6, 3ª AUDITORIA 1ª CJM, PROCURADORIA-GERAL JUSTIÇA MILITAR PROVIDÊNCIAS JULGAMENTO DIREITO; DECLARAÇÃO VOTO; RAZÃO DISCORDÂNCIA, CONSIDERAÇÃO PRISMA DOUTRINÁRIO, ENTENDIMENTO JUÍZO "A QUO", AUSÊNCIA PODER, DECLARAÇÃO PASSAGEM VIDA MILITAR/CIVIL, INEXISTÊNCIA DERIVAÇÃO EFEITO JURÍDICO, DEFERIMENTO CORREIÇÃO PARCIAL, ENVIO REMESSA AUTOS JUÍZO ORIGEM, PROSSEGUIMENTO FEITO. [1]
MARINHEIRO CONDENAÇÃO CRIME DESERÇÃO, CONHECIMENTO RÉU ILICITUDE, CARACTERIZAÇÃO CRIME. RAZÕES DEFESA ALEGAÇÕES NECESSIDADE ORIENTAÇÃO FAMILIAR, ISENÇÃO RESPONSABILIDADE CRIME, ABSOLVIÇÃO RÉU, DESCLASSIFICAÇÃO MENOR GRAVIDADE. CONTRA-RAZÕES MPM PERFEIÇÃO CARACTERIZAÇÃO CRIME, IMPUTABILIDADE, INAPLICABILIDADE EXCLUDENTE ILICITUDE, MANTENÇA SENTENÇA "A QUO". STM, IMPROSPERAÇÃO ABSOLVIÇÃO, COMPROVAÇÃO AUTORIA MATERIALIDADE, EXIGIBILIDADE CONDUTA DIVERSA, TIPICIDADE, IMPOSSIBILIDADE DESCLASSIFICAÇÃO CRIME, IMPROVIMENTO RECURSO, MANTENÇA SENTENÇA CONDENATÓRIA. [1]
MARINHEIRO CONDENAÇÃO CRIME DESERÇÃO. ALEGAÇÕES DEFESA ARGUIÇÃO PRELIMINAR ANULAÇÃO JULGAMENTO, INOBSERVÂNCIA DEVIDO PROCESSO LEGAL CONTRADITÓRIO, RESERVA LEGAL RÉU NULIDADE PROCESSO, CONDIÇÃO RÉU CIVIL, VIOLAÇÃO PROCEDIMENTO PROCESSUAL, MÉRITO ESTADO NECESSIDADE, ABSOLVIÇÃO, INEXIGIBILIDADE CONDUTA DIVERSA. CONTRA-RAZÕES MPM MANUTENÇÃO SENTENÇA "A QUO", COMPROVAÇÃO DELITO. STM APELANTE FORAGIDO, EXCLUSÃO SERVIÇO ATIVO MARINHA, CONDIÇÃO CIVIL, CRIME DESERÇÃO EXIGIBILIDADE PRISÃO RÉU, INCLUSÃO SERVIÇO ATIVO, SOBRESTAMENTO FEITO, AGUARDO REINCLUSÃO, PRELIMINAR ACOLHIDA, RECURSO PROVIDO. [1]
MARINHEIRO CONDENAÇÃO CRIME DESERÇÃO. RAZÕES DEFESA, VIOLAÇÃO PRINCÍPIOS CONSTITUCIONAIS PROPORCIONALIDADE, RAZOABILIDADE, DECISÃO IMPUGNADA AUSÊNCIA UTILIZAÇÃO PRINCÍPIOS, APLICAÇÃO BASEADA NORMA PENAL CASTRENSE; RESTOU COMPROVAÇÃO INADEQUAÇÃO IMPUTAÇÃO ACUSADO DELITO SUBJETIVO DOLO IMPRESCINDÍVEL FORMAÇÃO TIPO PENAL, INCIDÊNCIA ERRO FATO EXTINÇÃO DOLO CONDUTA; REQUER ABSOLVIÇÃO ACUSADO COMPROVAÇÃO ATIPICIDADE CONDUTA FACE PATENTEADA AUSÊNCIA DOLO ERRO FATO, DENÚNCIA IMPROCEDENTE, REFORMA SENTENÇA CONDENAÇÃO RÉU MAIORIA VOTOS. CONTRA-RAZÕES MPM, REQUER IMPROVIMENTO APELO DEFENSIVO, MANUTENÇÃO SENTENÇA. STM, PRELIMINAR PRÉ-QUESTIONAMENTO, AUSÊNCIA VIOLAÇÃO PRINCÍPIOS CONSTITUCIONAIS PROPORCIONALIDADE, RAZOABILIDADE, PENA PROPORCIONAL CRIME, APLICAÇÃO PENA MÍNIMO LEGAL, CONCESSÃO SENTENCIADO APELAR LIBERDADE; PRELIMINAR REJEITADA INEXISTÊNCIA VIOLAÇÃO PRINCÍPIOS CONSTITUCIONAIS; MÉRITO, DEFESA REQUER ABSOLVIÇÃO ACUSADO, EQUIVOCADA CONTAGEM CONSUMAÇÃO DELITO DESERÇÃO, MOTIVOS PSICOLÓGICOS, DEPRESSÃO INEXISTÊNCIA VONTADE DELINQÜIR; ACORDAM UNANIMIDADE REJEIÇÃO PRELIMINAR PRÉ-QUESTIONAMENTO, MÉRITO IMPROVIMENTO APELO DEFENSIVO, MANUTENÇÃO SENTENÇA. [1]
MARINHEIRO CONDENAÇÃO CRIME DESERÇÃO. RECURSO DEFESA, ESTADO NECESSIDADE CONDUTA ACUSADO, CAUSA EXCLUDENTE CULPABILIDADE. CONTRA-RAZÕES, MPM, PEDIDO PROVIMENTO APELO, ENSEJO ABSOLVIÇÃO RECORRENTE, RATIFICADO ESTADO NECESSIDADE CONDUTA APELANTE. STM, VOLUNTARIEDADE APRESENTAÇÃO SUPLICANTE, JUSTIFICAÇÃO, DEMONSTRAÇÃO PRESENÇA INDISPENSÁVEL JUNTO FAMÍLIA, AUSÊNCIA INTENÇÃO DESERTAR, IMPOSSIBILIDADE CONDUTA DIVERSA, UNANIMIDADE, PROVIMENTO APELO DEFESA, ABSOLVIÇÃO APELANTE. CATA DIREITO PROCESSUAL PENAL MILITAR - APELAÇÃO. [1]
MARINHEIRO CONDENAÇÃO CRIME DESERÇÃO. RECURSO DEFESA, FALECIMENTO PADRASTO, SEPARAÇÃO CASAMENTO, ENSEJO BEBIDA, PRESENÇA TRANSTORNO ANTI-SOCIAL PERSONALIDADE, POSSIBILIDADE PREJUÍZO DISCRETO CAPACIDADE AUTO-DETERMINAÇÃO. CONTRA-RAZÕES, PARQUET, COMPROVAÇÃO AUTORIA, MATERIALIDADE, CULPABILIDADE. STM, CONFISSÃO ACUSADO, RATIFICAÇÃO TESTEMUNHO MÃE, CONFIRMAÇÃO MATERIALIDADE, AUTORIA, AUSÊNCIA DOENÇA MENTAL, CONSEQÜENTE CULPABILIDADE, INOCORRÊNCIA APRESENTAÇÃO VOLUNTÁRIA CONSEQÜENTE DESABRIGO ATENUANTE ESPECIAL, MAIORIA, NEGADO PROVIMENTO, MANTENÇA SENTENÇA "A QUO". [1]
MARINHEIRO CONDENAÇÃO CRIME FURTO QUALIFICADO, SUBTRAÇÃO MÁQUINA FOTOGRÁFICA DIGITAL.. MPM, RAZÕES, INCONFORMISMO DESCLASSIFICAÇÃO CRIME PECULATO- FURTO, FURTO QUALIFICADO, EXERCÍCIO FUNÇÃO FACILIDADE PRÁTICA CRIME. CRIME PECULATO- FURTO, OBSERVÂNCIA QUALIFICADORA ABUSO CONFIANÇA. DEFESA, RAZÕES, ABSOLVIÇÃO ACUSADO, AUSÊNCIA PROVAS, REVISÃO DECISÃO. DEFESA, CONTRA-RAZÕES, ABSOLVIÇÃO ACUSADO, IMPROVIMENTO RECURSO MINISTERIAL; AUSÊNCIA PROVAS, ACUSADO OBTENÇÃO MÁQUINA FOTOGRÁFICA LIXO, IMPOSSIBILIDADE CARACTERIZAÇÃO CRIME PECULATO- FURTO. MPM, CONTRA-RAZÕES, IMPROVIMENTO RECURSO DEFESA, EXISTÊNCIA PROVAS AUTORIA, MATERIALIDADE, CULPABILIDADE. REFORMA SENTENÇA SOMENTE PARTE DESCLASSIFICAÇÃO DELITO. STM AUTORIA COMPROVADA, AUTO PRISÃO FLAGRANTE, APREENSÃO BEM PODER APELADO; CONFISSÃO DEPOIMENTO, POSSE MÁQUINA FOTOGRÁFICA. ACUSAÇÃO COLEGA MANTEVE RÉU SILÊNCIO; CRIME PECULATO RELAÇÃO EXERCÍCIO ATIVIDADE FUNCIONAL. ADEQUAÇÃO CONDUTA APELADO FURTO QUALIFICADO, EXISTÊNCIA VONTADE AGENTE SUBTRAÇÃO BEM FAZENDA NACIONAL. IMPROVIMENTO RECURSO APELO MPM, DEFESA; DECISÃO UNÂNIME; MANUTENÇÃO SENTENÇA. [1]
MARINHEIRO CONDENAÇÃO CRIME FURTO USO, COMPROVAÇÃO VONTADE RÉU USO, CONFIGURAÇÃO CRIME. RECURSO DEFESA ALEGAÇÕES DESCONSIDERAÇÃO DEPOIMENTOS FASE INQUÉRITO, INEXISTÊNCIA PROVA DIRETA CRIME, INDÍCIOS INOCÊNCIA RÉU, IMPOSSIBILIDADE CONDENAÇÃO, ABSOLVIÇÃO. CONTRA-RAZÕES MPM VEEMÊNCIA INDÍCIOS AUTORIA, EXISTÊNCIA LIAME FATOS MANTENÇA CONDENAÇÃO. STM, INEXISTÊNCIA PROVAS DIRETAS INCONSISTÊNCIA INDÍCIOS, IMPOSSIBILIDADE CONDENAÇÃO, INCERTEZA PARTICIPAÇÃO RÉU, PROVIMENTO RECURSO, REFORMA SENTENÇA CONDENATÓRIA. [1]
MARINHEIRO CONDENAÇÃO CRIME TRÁFICO, POSSE OU USO DE ENTORPECENTE OU SUBSTÂNCIA DE EFEITO SIMILAR. RAZÕES DEFESA REQUER ABSOLVIÇÃO ACUSADO, UTILIZAÇÃO LEI TÓXICOS. CONTRA-RAZÕES MPM AUTORIA, MATERIALIDADE, CULPABILIDADE CRIME COMPROVAÇÃO PROVAS ACOSTADAS AUTOS; REQUER MANUTENÇÃO SENTENÇA CONDENATÓRIA. STM AUTORIA, MATERIALIDADE DEMONSTRAÇÃO CONFISSÃO APELANTE SUBSTÂNCIA ENCONTRADA PROPRIEDADE; AUSÊNCIA CABIMENTO APLICAÇÃO LEI TÓXICOS INEXISTÊNCIA PROTEÇÃO BENS JURÍDICOS SERVIÇO MILITAR PRINCÍPIOS HIERARQUIA/ DISCIPLINA; SAÚDE MILITARES REQUISITO NECESSÁRIO PRESERVAÇÃO ESTADO; ACORDAM MAIORIA IMPROVIMENTO APELO DEFENSIVO, MANUTENÇÃO SENTENÇA CONDENATÓRIA. DECLARAÇÃO VOTO VENCIDO ENTENDIMENTO JURISPRUDENCIAL DOMINANTE TRIBUNAIS SENTIDO APLICABILIDADE PRINCÍPIO INSIGNIFICÂNCIA MOTIVO AUSÊNCIA LESÃO/AMEAÇA BEM JURÍDICO TUTELADO, INSIGNIFICANTE FATO FORMALMENTE TÍPICO QUANDO RESULTADO DESVALORIZADO, PORTE MACONHA ACUSADO USO PRÓPRIO, EVENTUAL RELEVÂNCIA ADMINISTRATIVA TORNA FATO SUSCETÍVEL PUNIÇÃO ESFERA DISCIPLINAR, IRRELEVÂNCIA PENAL TORNA FATO ATÍPICO, LESÃO BEM JURÍDICO TUTELADO ÍNFIMA, INCAPAZ GERAR AMEAÇA SAÚDE/INCOLUMIDADE PÚBLICA, CARACTERIZAÇÃO POSSIBILIDADE TIPIFICAÇÃO CONDUTA NECESSIDADE EXISTÊNCIA CORRELAÇÃO CONDUTA/NORMA PENAL, INVOCAÇÃO PRINCÍPIO PROPORCIONALIDADE RESPEITO ADEQUAÇÃO, RESTRIÇÃO, RAZÃO OBEDIÊNCIA PRINCÍPIOS CONSTITUCIONAIS, ATIPICIDADE CONDUTA, PROVIMENTO RECURSO DEFENSIVO, ABSOLVIÇÃO ACUSADO. [1]
MARINHEIRO CONDENAÇÃO DELITO DESAPARECIMENTO, CONSUNÇÃO, EXTRAVIO CULPOSO. RECURSO, DEFESA, ABSOLVIÇÃO ACUSADO, ALTERNATIVAMENTE DESCLASSIFICAÇÃO DELITO PECULATO CULPOSO. CONTRA-RAZÕES, MPM, CONFIRMAÇÃO SENTENÇA JURÍDICOS FUNDAMENTOS. STM, CONTRADIÇÕES DEPOIMENTOS ACUSADOS, CARÊNCIA PROBATÓRIA, OCORRÊNCIA NEGLIGÊNCIA CONDUTA APELANTE, PRIMARIEDADE, BONS ANTECEDENTES RÉU, MAIORIA, PROVIMENTO NEGADO APELO DEFESA, RATIFICAÇÃO SENTENÇA HOSTILIZADA. VOTO VENCIDO, OCORRÊNCIA CUIDADO OBJETIVO ACUSADO, AUSÊNCIA NEGLIGÊNCIA CONDUTA ACUSADO, INOCORRÊNCIA ORIENTAÇÃO ACERCA CUIDADOS, CONHECIMENTO, PROVIMENTO RECURSO DEFESA, REFORMA SENTENÇA, ABSOLVIÇÃO ACUSADO. [1]
MARINHEIRO CONDENAÇÃO DELITO DESERÇÃO ESPECIAL. RAZÕES DEFESA, ABSOLVIÇÃO ACUSADO, ESTADO NECESSIDADE, AUSÊNCIA RÉU EMBARQUE MOTIVO DIFICULDADE FINANCEIRA, PRESUNÇÃO DE INOCÊNCIA, IMPOSSIBILIDADE RÉU OBTENÇÃO RECURSOS VIAGEM, ELEMENTOS PROBATÓRIOS COLHIDOS. CONTRA-RAZÕES MPM, MANTENÇA SENTENÇA CONDENATÓRIA, DEFESA ARGUMENTOS FRÁGEIS JUSTIFICATIVA DELITO, PODERIA PERNOITAR NAVIO, DOENÇA MÃE INEXISTÊNCIA GRAVIDADE, RÉU AUSÊNCIA DOCUMENTOS CONCESSÃO VALE-TRANSPORTE. STM, APRESENTAÇÃO VOLUNTÁRIA, PROCEDE FIGURA TÍPICA DESERÇÃO ESPECIAL, INACEITÁVEL ESTADO NECESSIDADE, RÉU CONSCIÊNCIA AUSÊNCIA DINHEIRO DESLOCAMENTO NAVIO, CONDUTA IRRESPONSÁVEL, INAPLICÁVEL FIGURA EXCLUDENTE CULPABILIDADE, INEXISTÊNCIA PERIGO CERTO IMINENTE, MANTENÇA INTEGRAL CONDENÇÃO, IMPROVIMENTO APELO DEFESA, UNANIMIDADE. [1]
MARINHEIRO CONDENAÇÃO DELITO DESERÇÃO. APELO DEFESA, PRELIMINAR NULIDADE FEITO, VIOLAÇÃO DISPOSITIVO CONSTITUCIONAL; MÉRITO, ABSOLVIÇÃO SENTENCIADO, ESTADO NECESSIDADE, PROBLEMAS SAÚDE FAMILIARES. CONTRA-RAZÕES MPM, MANUTENÇÃO SENTENÇA "A QUO", ALEGAÇÕES DEFESA INFUNDADAS. TRIBUNAL, UNANIMIDADE REJEIÇÃO PRELIMINAR, OBSERVÂNCIA PRECEITO CONSTITUCIONAL; MÉRITO, IMPROVIMENTO APELO DEFESA, EXIGIBILIDADE CONDUTA DIVERSA, MANUTENÇÃO SENTENÇA HOSTILIZADA. [1]
MARINHEIRO CONDENAÇÃO DELITO DESERÇÃO. RAZÕES DEFESA, APRESENTAÇÃO VOLUNTÁRIA ACUSADO, AUSÊNCIA O.M. MOTIVO DIFICULDADE FINANCEIRA, ARRIMO FAMÍLIA, NECESSIDADE EMPREGO MAIOR REMUNERAÇÃO, QUESTÃO SOBREVIVÊNCIA, ABSOLVIÇÃO APELANTE, EXCLUDENTE CULPABILIDADE, INEXISTÊNCIA CONDUTA DIVERSA. CONTRA-RAZÕES MPM, ACUSADO REINCIDENTE, ALEGAÇÕES DEFESA NÃO-COMPROVADAS, ARGUMENTAÇÃO POSTERIOR DELITO DESERÇÃO. TRIBUNAL, UNANIMIDADE, IMPROVIMENTO APELO DEFESA, ALEGAÇÕES INCOMPROVADAS, MANUTENÇÃO SENTENÇA "A QUO". [1]
MARINHEIRO CONDENAÇÃO DELITO DESERÇÃO. RAZÕES DEFESA, AUSÊNCIA APELANTE PRESTAÇÃO AUXÍLIO FAMILIARES. CONTRA-RAZÕES, PARQUET MILITAR, INACEITÁVIES ESCUSAS DEFESA, PROBLEMAS SAÚDE FAMILIAR, NÃO COINCIDÊNCIA AUSÊNCIA MILITAR NAVIO, INJUSTIFICADA AÇÃO ACUSADO. CORTE CASTRENSE, INJUSTIFICÁVEL PROCEDÊNCIA RÉU, INEXISTÊNCIA ESTADO NECESSIDADE, MANUTENÇÃO CONDENAÇÃO APELANTE, FIXAÇÃO REPRIMENDA MÍNIMO LEGAL. [1]
MARINHEIRO CONDENAÇÃO DELITO DESERÇÃO. RECURSO DEFESA, ABSOLVIÇÃO RÉU, ALEGAÇÃO ESTADO NECESSIDADE, ACUSADO PORTADOR DOENÇA INFECTO PARASITÁRIA. CONTRA-RAZÕES MPM IMPROVIMENTO APELO DEFENSÓRIO, MANUTENÇÃO SENTENÇA RECORRIDA INSUFICIÊNCIA PROVAS ALEGAÇÃO ENFERMIDADE. TRIBUNAL UNANIMIDADE, IMPROVIMENTO APELO DEFESA, ESTADO NECESSIDADE NÃO-PROVADO, MANUTENÇÃO CONDENAÇÃO, DETERMINAÇÃO CONVERSÃO PENA PRISÃO, DETRAÇÃO PENAL. [1]
MARINHEIRO CONDENAÇÃO DELITO DESERÇÃO. RECURSO DEFESA, CONCESSÃO "SURSIS", DISCORDÂNCIA DISPOSITIVO LEGAL VEDAÇÃO REFERIDO BENEFÍCIO, FUNDAMENTAÇÃO PRINCÍPIOS CONSTITUCIONAIS. MPM CONTRA-RAZÕES, IMPOSSIBILIDADE APRECIAÇÃO INCONFORMISMO DPU, CRIME DESERÇÃO VIOLAÇÃO DEVER MILITAR, MANUTENÇÃO SENTENÇA RECORRIDA. TRIBUNAL UNANIMIDADE IMPROVIMENTO RECURSO DEFESA, CPM, CPPM RECEPCIONADOS CONSTITUIÇÃO FEDERAL, INCABÍVEL ALTERAÇAÕ CÓDIGO; JUSTIÇA ESPECIALIZADA. [1]
MARINHEIRO CONDENAÇÃO DELITO FURTO QUALIFICADO. RAZÕES DEFESA, SANÇÃO DISCIPLINAR IMPLICA ABSOLVIÇÃO RÉU. AUSÊNCIA CONTRA-RAZÕES. STM, RÉU CONFESSO, TENTATIVA FURTO AUSÊNCIA CONSUMAÇÃO MOTIVOS ALHEIOS PRÓPRIA VONTADE, PREMEDITAÇÃO APELADO, RÉU PRIMÁRIO, BONS ANTECEDENTES, PROVIMENTO APELO DEFENSIVO, RECONHECIMENTO CUNHO ABSOLUTÓRIO SENTENÇA "A QUO", MAIORIA, PROVIMENTO RECURSO MINISTERIAL, REFORMA SENTENÇA REFERENTE APLICAÇÃO SANÇÃO PENAL, UNANIMIDADE, EXTINSÃO PUNIBILIDADE PRESCRIÇÃO PRETENSÃO PUNITIVA, MAIORIA. DECLARAÇÃO VOTO VENCIDO, FATO PLENAMENTE DEMONSTRADO PROVAS CARREADAS, INCOERÊNCIA DECISÃO CONSIDERAR CONDUTA TÍPICA, ANTIJURÍDICA/CULPÁVEL APLICAÇÃO PUNIÇÃO DISCIPLINAR CONDUTA RECONHECIDAMENTO CRIMINOSA, INTERRUPÇÃO CURSO PRESCRICIONAL DECISÃO RECORRIDA, INCABÍVEL EXTINÇÃO PUNIBILIDADE PRESCRIÇÃO RETROATIVA, MANUTENÇÃO CONDENAÇÃO SENTENÇA "A QUO". [1]
MARINHEIRO CONDENAÇÃO DELITO FURTO, SAQUES NÃO-AUTORIZADOS, CARTÃO MAGNÉTICO CONTA CORRENTE COLEGA FARDA, CONCESSÃO BENEFÍCIO "SURSIS". RECURSO DEFESA ABSOLVIÇÃO RÉU, INSUFICIÊNCIA PROVAS. CONTRA-RAZÕES MPM MANUTENÇÃO SENTENÇA "A QUO", IMPROVIMENTO APELO DEFESA, CONDENADO SILENTE INTERROGATÓRIO. TRIBUNAL UNANIMIDADE PROVIMENTO PARCIAL RECURSO DEFESA, CONFIRMAÇÃO SENTENÇA CONDENATÓRIA FATO TÍPICO ANTIJURÍDICO, CULPÁVEL, EXCLUSÃO CONDIÇÃO TÓMAX OCUPAÇÃO PRAZO RAZOÁVEL, CONCESSÃO "SURSIS". [1]
MARINHEIRO CONDENAÇÃO DELITO PORTE SUBSTÂNCIA ENTORPECENTE, ALEGAÇÃO DEFESA RECONHECIMENTO EXCLUSÃO TIPICIDADE ACUSADO RAZÃO QUANTIDADE ÍNFIMA SUBSTÂNCIA ENTORPECENTE, INVOCAÇÃO PRINCÍPIO INSIGNIFICÂNCIA CONDUTA APELANTE AUSÊNCIA LESÃO BEM JURÍDICO TUTELADO, APLICABILIDADE LEGISLAÇÃO ESPECIAL TÓXICO, ABSOLVIÇÃO. CONTRA-RAZÕES MPM, COMPROVAÇÃO AUTORIA/MATERIALIDADE, INVOCAÇÃO JURISPRUDÊNCIA SUSTENTAÇÃO INTENTO CONDENATÓRIO, IMPROVIMENTO APELO DEFENSIVO, MANUTENÇÃO INTEGRAL SENTENÇA "A QUO", INAPLICABILIDADE LEGISLAÇÃO ESPECIAL TÓXICOS ÂMBITO JUSTIÇA CASTRENSE. STM, CONSTITUIÇÃO FATO INFRAÇÃO PENAL, INADMISSÍVEL GUARDA/USO DROGAS DEPENDÊNCIAS QUARTEL RAZÃO COMPROMETIMENTO DISCIPLINA/SEGURANÇA ORGANIZAÇÃO MILITAR, IMPROVIMENTO APELO DEFENSIVO, MANUTENÇÃO INTEGRAL SENTENÇA "A QUO", MAIORIA.DECLARAÇÃO VOTO VENCIDO ENTENDIMENTO JURISPRUDENCIAL DOMINANTE TRIBUNAIS SENTIDO APLICABILIDADE PRINCÍPIO INSIGNIFICÂNCIA MOTIVO AUSÊNCIA LESÃO/AMEAÇA BEM JURÍDICO TUTELADO, CARACTERIZAÇÃO POSSIBILIDADE TIPIFICAÇÃO CONDUTA NECESSIDADE EXISTÊNCIA CORRELAÇÃO CONDUTA/NORMA PENAL, INVOCAÇÃO PRINCÍPIO PROPORCIONALIDADE RAZÃO OBEDIÊNCIA PRINCÍPIOS CONSTITUCIONAIS, ATIPICIDADE CONDUTA, AUSÊNCIA LESIVIDADE BEM JURÍDICO TUTELADO, PROVIMENTO RECURSO DEFESA. [1]
MARINHEIRO CONDENAÇÃO DELITO POSSE ENTORPECENTE/SUBSTÂNCIA EFEITO SIMILAR. RAZÕES DEFESA, PRELIMINAR, NULIDADE PROCESSO CERCEAMENTO DEFESA, NEGAÇÃO PEDIDO EXAME QUÍMICO/PSÍQUICO APELANTE. MÉRITO, APLICAÇÃO PRINCÍPIOS INSIGNIFICÂNCIA/PROPORCIONALIDADE, NOVA LEI TÓXICOS, ABSOLVIÇÃO ACUSADO. CONTRARRAZÕES MPM, MANUTENÇÃO SENTENÇA "A QUO", AUSÊNCIA DÚVIDAS QUANTO AUTORIA/MATERIALIDADE, CULPABILIDADE, PENA IMPOSTA CORRETAMENTE. STM, AUSÊNCIA INDÍCIOS AUTOS DOENÇA/DEFICIÊNCIA MENTAL ACUSADO, APELANTE MILITAR ATIVO, CARÊNCIA CERCEAMENTO DEFESA, REJEIÇÃO PRELIMINAR, UNANIMIDADE. MÉRITO, COMPROVAÇÃO AUTORIA/MATERIALIDADE DELITO, ENTENDIMENTO PACÍFICO JUSTIÇA CASTRENSE INAPLICABILIDADE PRINCÍPIO INSIGNIFICÂNCIA PRESENTE CASO, CPM ESPECIAL RELAÇÃO LEIS EXTRAVAGANTES RAZÃO INAPLICABILIDADE NOVA LEI TÓXICOS, IMPROVIMENTO APELO DEFESA, MANUTENÇÃO INTEGRAL SENTENÇA "A QUO", MAIORIA. DECLARAÇÃO VOTO VENCIDO ENTENDIMENTO JURISPRUDENCIAL DOMINANTE TRIBUNAIS SENTIDO APLICABILIDADE PRINCÍPIO INSIGNIFICÂNCIA MOTIVO AUSÊNCIA LESÃO/AMEAÇA BEM JURÍDICO TUTELADO, INSIGINIFICANTE FATO FORMALMENTE TÍPICO QUANDO RESULTADO DESVALORIZADO, PORTE MACONHA ACUSADO USO PRÓPRIO, EVENTUAL RELEVÂNCIA ADMINISTRATIVA TORNA FATO SUSCETÍVEL PUNIÇÃO ESFERA DISCIPLINAR, IRRELEVÂNCIA PENAL TORNA FATO ATÍPICO, LESÃO BEM JURÍDICO TUTELADO ÍNFIMA, INCAPAZ GERAR AMEAÇA SAÚDE/INCOLUMIDADE PÚBLICA, CARACTERIZAÇÃO POSSIBILIDADE TIPIFICAÇÃO CONDUTA NECESSIDADE EXISTÊNCIA CORRELAÇÃO CONDUTA/NORMA PENAL, INVOCAÇÃO PRINCÍPIO PROPORCIONALIDADE RESPEITO ADEQUAÇÃO, RESTRIÇÃO, RAZÃO OBEDIÊNCIA PRINCÍPIOS CONSTITUCIONAIS, ATIPICIDADE CONDUTA, PROVIMENTO RECURSO DEFENSIVO, ABSOLVIÇÃO ACUSADO. [1]
MARINHEIRO CONDENAÇÃO DELITO TRÁFICO, POSSE, USO ENTORPECENTE, SUBSTÂNCIA EFEITO SIMILAR. RECURSO, DPU, PROVIMENTO RECURSO, ABSOLVIÇÃO ACUSADO. CONTRA-RAZÕES, MPM, CONFISSÃO ACUSADO, PRESENÇA PROVAS TESTEMUNHAIS, AUTORIA, MATERIALIDADE. STM, INAPLICABLIDADE PRINCÍPIO INSIGNIFICÂNCIA, RATIFICAÇÃO AUTORIA, MATERIALIDADE, OCORRÊNCIA SUPORTE PROBATÓRIO, MAIORIA, PROVIMENTO NEGADO APELO DEFESA, MANUTENÇÃO SENTENÇA. VOTO VENCIDO, IMPRECISÃO QUANTIDADE DROGA ENCONTRADA ACUSADO ENSEJO DESCONFIGURAÇÃO MATERIALIDADE, EXACERBAÇÃO APLICAÇÃO LEI PENAL CONSEQUENTE DESPROPORCIONALIDADE TIPO PENAL SUPRACITADO, AUSÊNCIA CRIME CONDUTA APELANTE, PRESENÇA INFRAÇÃO DISCIPLINAR, CONHECIMENTO RECURSO, ABSOLVIÇÃO ACUSADO. DECLARAÇÃO VOTO, AUSÊNCIA ESCLARECIMENTO LAUDO PERICIAL, DESCONFIANÇA MATERIALIDADE DELITO, PROVIMENTO APELO DEFESA, ABSOLVIÇÃO APELANTE. [1]
Marinheiro condenação, abandono de posto. Defesa razões requerimento absolvição, estado necessidade, atenuante menoridade/ confissão. MPM contra-razões reiteração pedido condenatório, manutenção sentença. STM configuração extinção punibilidade prescrição pretensão punitiva, matéria ordem pública preliminar, prejudicial exame mérito, declaração extinção punibilidade prescrição pretensão punitiva, unanimidade. [1]
MARINHEIRO CONDENADO, CRIME DESERÇÃO, AUSÊNCIA DESAUTORIZADA. RECURSO, DEFESA, RESPONSABILIDADE ADMINISTRAÇÃO, CRIME NÃO CONFIGURADO, ESTADO NECESSIDADE, PROBLEMAS FAMILIARES, SITUAÇÃO DESESPERO. MPM, CONFIRMAÇÃO SENTENÇA. TRIBUNAL, ESTADO NECESSIDADE NÃO CONFIGURADO, OBJETO TUTELA PENAL, INSTITUIÇÃO CASTRENSE, CULPABILIDADE PRESENTE, CRIME CARACTERIZADO, ATO ADMINISTRATIVO COMPLEXO, CRIME MERA CONDUTA, APELO DEFENSIVO IMPROVIDO, SENTENÇA CONFIRMADA, DECISÃO UNÂNIME. [1]
MARINHEIRO CONDENADO, CRIME FURTO, TENTATIVA, APOSSAMENTO MATERIAL, SUBTRAÇÃO COISA ALHEIA, FATO NÃO CONSUMADO, CIRCUNSTÂNCIAS ALHEIAS VONTADE AGENTE., RECURSO, DEFESA, SUSPENSÃO CONDICIONAL PROCESSO, INEXISTÊNCIA DOLO, AUSÊNCIA ELEMENTO CONSTITUTIVO TIPO, DECRETO CONDENATÓRIO INJUSTO. MPM, INDEFERIMENTO PRELIMINAR, MANUTENÇÃO SENTENÇA. TRIBUNAL, INAPLICABILIDADE LEI JUIZADOS ESPECIAIS TIPO PENAL IMPUTADO, CONDUTA TÍPICA, DOLO CONFIGURADO, VONTADE SUBTRAIR, ELEMENTO SUBJETIVO TIPO, DOLO ESPECÍFICO, "ANIMUS FURANDI", CRIME TENTADO, COMPROVAÇÃO AUTORIA, MATERIALIDADE, CULPABILIDADE, AUSÊNCIA EXCLUDENTE CRIMINALIDADE, PRELIMINAR REJEITADA, RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO, PENA REDUZIDA, DECISÃO UNÂNIME. [1]
MARINHEIRO FALSIFICAÇÃO DOCUMENTO. DECISÃO JUÍZO A QUO REJEIÇÃO DENÚNCIA AUSÊNCIA PRESSUPOSTOS DENÚNCIA, INEXISTÊNCIA CRIME MILITAR, DESCLASSIFICAÇÃO, INFRAÇÃO DISCIPLINAR. RAZÕES MPM PROVIMENTO RECURSO, REFORMULAÇÃO DECISÃO, RECEBIMENTO DENÚNCIA RAZÃO PREJULGAMENTO MÉRITO. CONTRARRAZÕES DEFESA MANUTENÇÃO DECISÃO CONFORMAIDADE JUÍZO A QUO . STM COMPROVAÇÃO PROVAS ACOSTADAS AUTOS AUTORIA, MATERIALIDADE DELITO, RECEBIMENTO DENÚNCIA, COMPETÊNCIA JUSTIÇA MILITAR JULGAMENTO FEITO; UNANIMIDADE PROVIMENTO RECURSO MINISTERIAL, DESCONSTITUIÇÃO DECISÃO, RECEBIMENTO DENÚNCIA, BAIXA AUTOS JUÍZO ORIGEM. [1]
MARINHEIRO IMPETRAÇÃO ORDEM OBJETIVO EXPEDIÇÃO SALVO-CONDUTO IMINÊNCIA PRISÃO OFICIAL SUPERIOR FREQÜÊNCIA CURSO GRADUAÇÃO INCOMPATIBILIDADE HORÁRIO ATRIBUIÇÕES QUARTEL. OPINIÃO SUGESTÃO SUBPROCURADOR-GERAL NÃO SEGUIMENTO FEITO MINISTRO-RELATOR. CONVENIÊNCIA SUBMISSÃO QUESTÃO PLURALIDADE MINISTROS CORTE. MILITAR AUSENTE PROMOÇÃO REPRESENTAÇÃO CONTRA SUPERIOR ÓRGÃO DEFESA CIDADÃO, PUNIÇÃO DISCIPLINAR. AUSÊNCIA IMINÊNCIA CONSTRANGIMENTO, FALTA PROVA PRÉ-CONSTITUÍDA DEMONSTRAÇÃO VERACIDADE FATO. ORDEM DENEGADA, UNÂNIME. [1]
MARINHEIRO INTERPOSIÇÃO EMBARGOS INFRINGENTES DEFESA ACÓRDÃO STM FACE DENEGAÇÃO "HABEAS CORPUS", FUNDAMENTAÇÃO VOTO VENCIDO BASE PRESENTE RECURSO, PREENCHIMENTO REQUISITOS ADMISSIBILIDADE, AUSÊNCIA COMPETÊNCIA JUSTIÇA MILITAR DECLARAÇÃO NULIDADE ATO ADMINISTRATIVO, DETERMINAÇÃO ERRÔNEA REINCLUSÃO PACIENTE FILEIRAS MARINHA CONSEQUÊNTE NULIDADE PLENO DIREITO RAZÃO VÍCIO INSANÁVEL, AUSÊNCIA OBSERVÂNCIA FORMALIDADES LEGAIS, INADMISSÍVEL CONTINUAÇÃO PACIENTE EXERCÍCIO FUNÇÕES MILITARES, CONHECIMENTO CONCESSÃO DEFINITIVA ORDEM, CESSAÇÃO COAÇÃO ILEGAL/DETERMINAÇÃO TRANCAMENTO AUTO PRISÃO FLAGRANTE RAZÃO AUSÊNCIA JUSTA CAUSA/FUNDAMENTO DISPOSITIVO CPPM. DECISÃO STM, PRELIMINAR, CARÊNCIA CONHECIMENTO PRESENTES EMBARGOS RAZÃO AUSÊNCIA CONTEMPLAÇÃO CONTRA ACÓRDÃO SEDE HABEAS CORPUS, DESCOMPASSO PRINCÍPIO SIMETRIA, AÇÃO MANDAMENTAL "HABEAS CORPUS" DESCONHECIDA FACE AUSÊNCIA RESPALDO LEGAL MESMO FUNDAMENTO DENEGAÇÃO EMBARGOS, AUSÊNCIA SEGUIMENTO RECURSO FALTA PREVISÃO LEGAL, UNANIMIDADE. [1]
MARINHEIRO NACIONAL, PRISÃO FLAGRANTE, ACUSAÇÃO DELITO DESACATO SUPERIOR. ALEGAÇÃO SOFRIMENTO CONSTRANGIMENTO ILEGAL, IMPETRAÇÃO ORDEM LIMINAR TRANCAMENTO APF. MÉRITO CONCESSÃO DEFINITIVA ORDEM, EXCLUSÃO SERVIÇO ATIVO MARINHA. STM PRELIMINAR NÃO CONHECIMENTO PEDIDO REMÉDIO CONSTITUCIONAL AUSÊNCIA AMPARO LEGAL, INEXISTÊNCIA NULIDADES APF RAZÃO DISCUSSÃO LEGALIDADE APRECIAÇÃO ÂMBITO MANDADO SEGURANÇA, INCOMPETÊNCIA CORTE CASTRENSE JULGAMENTO MATÉRIA NATUREZA ADMINISTRATIVA, MAIORIA. DECLARAÇÃO VOTO VENCIDO REINCLUSÃO IRREGULAR PACIENTE FILEIRAS MARINHA RAZÃO CONSIDERAÇÃO INCAPACIDADE DEFINITIVA CONSTATAÇÃO ATA INSPEÇÃO SAÚDE, REINCLUSÃO NULA, PRESENÇA VÍCIO INSANÁVEL, ERRO ADMINISTRAÇÃO MILITAR, INEXISTÊNCIA JUSTA CAUSA MANUTENÇÃO COAÇÃO/CONHECIMENTO PARCIAL, CONCESSÃO ORDEM TRANCAMENTO APF AUSÊNCIA JUSTIFICATIVA FEITO. [1]
MARINHEIRO NAVAL MN CONDENAÇÃO DESERÇÃO, CONDENADO, PROCESSADO, LIBERDADE VEDAÇÃO, DIREITO RECORRER LIBERDADE, INCIDÊNCIA PUNIÇÕES DISCIPLINARES MAUS ANTECEDENTES, DISTINÇÃO INFRAÇÃO DISCIPLINAR ADMINISTRATIVA PENAL INADMISSIBILIDADE CONSIDERAÇÃO PENA ADMINISTRATIVA OBSTÁCULO RECORRER LIBERDADE, PRECEDENTES CORTE, CONCESSÃO ORDEM UNANIMIDADE. [1]
MARINHEIRO NAVAL, ALEGAÇÃO SOFRIMENTO CONSTRANGIMENTO ILEGAL, AUTORIDADE COATORA JUIZ-AUDITOR, IMPETRAÇÃO ORDEM HABEAS CORPUS. DEFESA, FUNDAMENTAÇÃO REMÉDIO, INEXISTÊNCIA JUSTIFICAÇÃO, AUSÊNCIA AMPARO LEGAL DECRETAÇÃO CONSTRIÇÃO CAUTELAR LIBERDADE PACIENTE. FALTAS DISCIPLINARES AUSÊNCIA VINCULAÇÃO CRIME DESERÇÃO. CONSTRANGIMENTO ILEGAL DECRETAÇÃO PRISÃO, INEXISTÊNCIA RESULTADO EXAME INSANIDADE MENTAL. CONCESSÃO MEDIDA LIMINAR, LIBERDADE PACIENTE, MOMENTO CONCLUSÃO AÇÃO PENAL MILITAR. EXPEDIÇÃO SALVO-CONDUTO, HIPÓTESE CUMPRIMENTO MANDADO PRISÃO, MANDADO SOLTURA. MÉRITO, CONCESSÃO ORDEM HABEAS CORPUS. INFORMAÇÕES JUIZ-AUDITOR, DECRETAÇÃO PRISÃO PREVENTIVA PACIENTE, MOTIVOS CONVENIÊNCIA INSTRUÇÃO CRIMINAL, SEGURANÇA APLICAÇÃO PENAL. SUJEIÇÃO REAPRECIAÇÃO CONCLUSÃO PERÍCIA PSIQUIATRIA. PROCURADORIA-GERAL JUSTIÇA MILITAR, DENEGAÇÃO ORDEM HABEAS CORPUS AUSÊNCIA AMPARO LEGAL. SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR, MAIORIA, CONCESSÃO ORDEM PARCIAL, CUMPRIMENTO PRISÃO PREVENTIVA, PRAZO SESSENTA DIAS. DURAÇÃO MÁXIMA PRISÃO CAUTELAR DESERTOR SESSENTA DIAS, INEXISTÊNCIA JULGAMENTO. EXCEPCIONALIDADE PRISÃO CAUTELAR. CONSIDERAÇÃO PENA APLICAÇÃO TRIBUNAL MILITAR, CONCESSÃO LIBERDADE PACIENTE FINAL SESSENTA DIAS, CARACTERIZAÇÃO REQUISITOS APLICAÇÃO PRISÃO PREVENTIVA. DECLARAÇÃO VOTO, LEGALIDADE EMBASAMENTO CONSTRIÇÃO LIBERDADE. FALTA QUARTEL, ESSÊNCIA CRIME DESERÇÃO. VINCULAÇÃO FALTAS DISCIPLINARES. AUSÊNCIA QUARTEL INEXISTÊNCIA AUTORIZAÇÃO, NÚCLEO CRIME DESERÇÃO. INEXISTÊNCIA OBSTÁCULO INSTAURAÇÃO INSANIDADE MENTAL DECRETAÇÃO PRISÃO PREVENTIVA PACIENTE. MANUTENÇÃO DECISÃO CONSELHO. DESCABIMENTO ORDEM PARCIAL, MOTIVOS, ESTRANHEZA MATÉRIA WRIT, ANTINOMIA DESTINAÇÃO HABEAS CORPUS, RESTAURAÇÃO PRISÃO PACIENTE. [1]
MARINHEIRO NAVAL, AUSÊNCIA, UNIDADE MILITAR, FALECIMENTO, GENITORES, CURTO, PERÍODO, TEMPO. IMPROCEDÊNCIA, EXCLUSÃO, CULPABILIDADE. SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSO, DEFESA, FALTA, DOLO, CONDUTA. JUSTIFICATIVA, COMPORTAMENTO, RÉU, SOBEJAMENTE, DEMONSTRADAS, INTERROGATÓRIO ACUSADO. INEXIGIBILIDADE, CONDUTA DIVERSA. DECISÃO "A QUO", REFORMULAÇÃO. [1]
MARINHEIRO NAVAL, CONDENAÇÃO DESERÇÃO, BRIGAS DESENTENDIMENTOS COMPANHEIRA, GENITORA FILHO, ALCOOLISMO, POSSIBILIDADE BUSCAR AJUDA COMANDANTE OM, EXIGIBILIDADE CONDUTA DIVERSA. RECURSO DEFESA, AUSÊNCIA DOLO DESCUMPRIMENTO DEVER MILITAR, DESEQUILÍBRIO EMOCIONAL, PEDIDO REFORMA SENTENÇA, ABSOLVIÇÃO. INEXISTÊNCIA CIRCUNSTÂNCIA CAUSA EXCLUDENTE CULPABILIDADE, FRAGILIDADE PROVAS, INOCORRÊNCIA ESTADO NECESSIDADE. MANUTENÇÃO SENTENÇA "A QUO", UNANIMIDADE. [1]
MARINHEIRO NAVAL, CONDENAÇÃO, ABANDONO DE POSTO, "SURSIS", APELAÇÃO LIBERDADE. DEFESA, ALEGAÇÃO, SAÍDA MOMENTÂNEA, LUGAR SERVIÇO, AUSÊNCIA DANO, CONTRAVENÇÃO DISCIPLINAR. DECISÃO, CRIME PERIGO, DELITO FORMAL, INSTANTÂNEO, CARACTERIZAÇÃO. PENA, MÍNIMO LEGAL. IMPROVIMENTO. [1]
MARINHEIRO NAVAL, CONDENAÇÃO, DELITO FURTO ATENUADO. RAZÕES RECURSAIS DEFESA, PEQUENO VALOR RES FURTIVA, PEDE REFORMA DECRETO CONDENATÓRIO, ABSOLVIÇÃO APELANTE. CONTRA-RAZÕES, MPM, PUGNA CONFIRMAÇÃO DECISUM RECORRIDO. TRIBUNAL, CRIMES PATRIMÔNIO INDEPENDENTE VALOR RES FURTIVA, RÉU PRIMÁRIO, BONS ANTECEDENTES, APLICAÇÃO REDUÇÃO PENA, PROVIMENTO PARCIAL, UNÂNIME. [1]
MARINHEIRO NAVAL, CONDENAÇÃO, DESERÇÃO, AFASTAMENTO, ORGANIZAÇÃO MILITAR, ALEGAÇÃO, ATENDIMENTO, PROBLEMAS FAMILIARES. PRELIMINAR, DEFESA, ADIAMENTO, JULGAMENTO, FALTA, INDICAÇÃO, TESTEMUNHAS. CONTRA-RAZÕES MPM, REJEIÇÃO, PRELIMINAR. NEGAÇÃO, PROVIMENTO, APELO. MANUTENÇÃO, SENTENÇA "A QUO". [1]
MARINHEIRO NAVAL, PORTE USO SUBSTÂNCIA ENTORPECENTE NAVIO, CONDENAÇÃO, RECURSO DEFENSIVO, ALEGAÇÃO SEMI IMPUTABILIDADE APELANTE, PEDIDO REFORMA SENTENÇA, CONVERSÃO PENA TRATAMENTO AMBULATORIAL, DEPENDENTE QUÍMICO, NECESSIDADE TRATAMENTO. INCONFORMISMO DEFESA CONTEÚDO, CONCLUSÃO LAUDO PERICIAL, DIVERGÊNCIA AFIRMAÇÕES PSICÓLOGO, ASSISTENTE SOCIAL, PROFISSIONAIS PERÍCIA QUALIFICADOS, TÉCNICOS ESPECIALIZADOS, MÉDICO PSIQUIATRA, ESPECIALIDADE PROFISSIONAL, EXIGÊNCIA LEGAL, MAIOR CAPACIDADE TÉCNICA MÉDICO-PSIQUIATRA EMISSÃO PARECER, DEPOIMENTO PERITOS JUÍZO, POSSIBILIDADE ESCLARECIMENTOS DEFESA, PERDA OPORTUNIDADE, INOCORRÊNCIA DÚVIDAS MATERIALIDADE AUTORIA, DESNECESSIDADE CONVERSÃO PENA, RÉU BENEFICIÁRIO "SURSIS". MANUTENÇÃO SENTENÇA "A QUO", RECURSO IMPROVIDO, UNÂNIME. [1]
MARINHEIRO NAVAL, REVISÃO CRIMINAL, AUTOS, EMBARGOS, PROVIMENTO, RECURSO, MPM, MANUTENÇÃO, CONDENAÇÃO DESERÇÃO, OBJETIVO, ABSOLVIÇÃO, RESTABELECIMENTO, DIREITOS, MARINHA, FUNDAMENTO, VOTOS, VENCIDOS, FAVOR RÉU. CASOS OMISSOS, SUPRIMENTO, LEGISLAÇÃO PROCESSUAL, COMUM, INAPLICABILIDADE, CASO CONCRETO. AUSÊNCIA, FATOS NOVOS, PROVAS NOVAS, EXISTÊNCIA, ERROS PROCESSUAIS. FALTA, EXIGÊNCIAS, LEI ADJETIVA CASTRENSE. INDEFERIMENTO, MAIORIA. [1]
MARINHEIRO RECRUTA, AMEAÇA TENTATIVA. APELAÇÃO. ACÓRDÃO. INEXISTÊNCIA OCORRÊNCIA NULIDADE FALTA OFERECIMENTO ALEGAÇÕES ESCRITAS, PREVISÃO ART. 428 CPPM. REGISTRO ATA SESSÃO CONSELHO PERMANENTE JUSTIÇA, MINISTÉRIO PÚBLICO MILITAR, ADVOGADO PRONÚNCIA IMEDIATO JULGAMENTO, DISPENSA PRECEITO ARTS. 427, 428, CPPM. REQUERIMENTO SUPRESSÃO FASE PROCESSUAL, ANUÊNCIA DEFESA, AUSÊNCIA PREJUÍZO GARANTIAS CONSTITUCIONAIS, ABREVIAÇÃO RITO PROCESSUAL. AUTOS COMPROVAÇÃO, CONFIGURAÇÃO DELITO ART. 223 CPM. COMANDANTE SENTIMENTO AFLIÇÃO, ACUAMENTO, RECEIO INJUSTA AGRESSÃO. DELITO FORMA TENTADA. DOLO. IMPOSSIBILIDADE ABARCAMENTO TESE CRIME IMPOSSÍVEL. SUFICIÊNCIA PROMESSA OFENSA FUTURA. IMPOSSIBILIDADE TESE FLAGRANTE PROVOCADO, AUSÊNCIA INDUZIMENTO INCITAÇÃO PRÁTICA CRIME. DESNECESSIDADE REPARO DOSIMETRIA PENA. DECLARAÇÃO VOTO VENCIDO. CONSUMAÇÃO CRIME AMEAÇA. AUSÊNCIA DÚVIDA ACUSADO PORTE FACA AMEAÇA COMANDANTE HIPÓTESE PUNIÇÃO. DOUTRINA, CRIME AMEAÇA FORMAL, CONSUMAÇÃO MOMENTO OFENDIDO CIÊNCIA MAL INJUSTO PROMESSA, NÃO NECESSIDADE SENTIMENTO INTIMIDAÇÃO, SUFICIÊNCIA AMEAÇA IDÔNEA CRÍVEL. IMPOSSIBILIDADE ACATAMENTO TESE DEFESA FLAGRANTE PROVOCADO. IMPOSSIBILIDADE ABARCAMENTO TESE DEFESA INSUFICIÊNCIA PROVAS. ACUSADO PORTE FACA LIVRE ESPONTÂNEA VONTADE. PROVIMENTO RECURSO MPM, AFASTAMENTO TENTATIVA, ART. 30, II, CPM. DECLARAÇÃO VOTO VENCIDO. MINISTÉRIO PÚBLICO MILITAR, DEFESA PROIBIÇÃO ABDICAÇÃO ATO PROCESSUAL ART. 428 CPPM. AUSÊNCIA ALEGAÇÕES ESCRITAS NULIDADE PREVISÃO ART. 500, IV, CPPM. ACORDO PARTE NÃO APRESENTAÇÃO ALEGAÇÕES ARGUMENTAÇÃO INSUFICIÊNCIA SANEAMENTO VÍCIO PROCESSO. RÉU CONDENAÇÃO, AUSÊNCIA MANIFESTAÇÃO IMPRESCINDIBILIDADE DEFESA, DEMONSTRAÇÃO PREJUÍZO, NULIDADE ABSOLUTA. CONFIGURAÇÃO AMEAÇA COMANDANTE. CRIME CONSUMADO. ATUAÇÃO GUARDA COMANDANTE IMPEDIMENTO EXECUÇÃO DELITO. CONTRADIÇÃO MPM ARGUIÇÃO RÉU OCORRÊNCIA ITER CRIMINIS. IMPOSSIBILIDADE CONHECIMENTO INTENÇÃO RÉU. DEPOIMENTO COMANDANTE NEGAÇÃO OCORRÊNCIA AMEAÇA. TESTEMUNHOS AUTOS CONVERGÊNCIA RÉU DESABAFO, NÃO ESPECÍFICO PESSOA COMANDANTE. AUSÊNCIA ELEMENTO OBJETIVO SUBJETIVO TIPO. APODERAMENTO FACA ATO EXECUTÓRIO. PROVIMENTO APELAÇÃO DEFESA, ABSOLVIÇÃO. [1]
MARINHEIRO RECRUTA, CONSTRANGIMENTO ILEGAL, COMANDANTE CENTRO INSTRUÇÃO, IMPETRAÇÃO HABEAS CORPUS, REQUERIMENTO EXPEDIÇÃO SALVO-CONDUTO, APRESENTAÇÃO ORGANIZAÇÃO MILITAR, INEXISTÊNCIA PRISÃO. RAZÕES, EXISTÊNCIA PROBLEMAS SAÚDE FAMÍLIA IMPETRANTE, CONHECIMENTO COMANDANTE. EXCESSO LAVRATURA TERMO DESERÇÃO, PARTE COMANDANTE. POSSIBILIDADE CONCESSÃO LIBERDADE PROVISÓRIA. OBSERVAÇÃO LICENÇA MATERNIDADE. APRESENTAÇÃO ORGANIZAÇÃO MILITAR, INEXISTÊNCIA PRISÃO. SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR, UNANIMIDADE, CONDUTA TÍPICA. AUSÊNCIA AFASTAMENTO TIPICIDADE CONDUTA. SITUAÇÃO DOENÇA FAMÍLIA, ANTERIOR CONSUMAÇÃO DELITO. AUSÊNCIA DOCUMENTAÇÃO COMPROVAÇÃO REALIZAÇÃO REQUERIMENTO PEDIDO LICENÇA. DENEGAÇÃO ORDEM, FALTA AMPARO LEGAL. [1]
MARINHEIRO RECRUTA, DESERÇÃO. APELAÇÃO. SÚMULA 15 STM, INAPLICABILIDADE ART. 400 CPP. PLENÁRIO STF APLICAÇÃO, MODULAÇÃO EFEITOS, INVERSÃO INTERROGATÓRIO PROCESSOS FASE INSTRUÇÃO, REJEIÇÃO NULIDADE. AUSÊNCIA PROVAS ESTADO DE NECESSIDADE. SÚMULA 3 STM. NÃO RECEBIMENTO VALE TRANSPORTE INSUFICIENTE DEMONSTRAÇÃO IMPOSSIBILIDADE LOCOMOÇÃO. VEDAÇÃO SURSIS, RECEPÇÃO CF. [1]
MARINHEIRO REFORMADO ACUSAÇÃO CRIME USO INDEVIDO UNIFORME, INSÍGNIA MILITAR. ALEGAÇÃO SOFRIMENTO CONSTRANGIMENTO ILEGAL RAZÃO USO INDEVIDO UNIFORME; AUSÊNCIA DANO, INEXISTÊNCIA AFRONTA AUTORIDADE, ORDEM ADMINISTRATIVA MILITAR, CONSUMAÇÃO CRIME NECESSIDADE DOLO ESPECÍFICO, REQUISITO AUSÊNCIA PREENCHIMENTO, REQUER TRANCAMENTO AÇÃO PENAL; MÉRITO CONCESSÃO ORDEM. STM, PROVAS AUTOS CARÊNCIA DEMONSTRAÇÃO VERACIDADE FATO, AUSÊNCIA POSSIBILIDADE TRANCAMENTO AÇÃO PENAL; UNANIMIDADE DENEGAÇÃO ORDEM FALTA AMPARO LEGAL. [1]
MARINHEIRO REFORMADO CONDENAÇÃO CRIME USO INDEVIDO POR MILITAR DE UNIFORME DISTINTIVO OU INSÍGNIA. RAZÕES DEFESA REQUER SUBSTITUIÇÃO TIPO PENAL APLICAÇÃO SENTENCIADO INATIVO EQUIPARAÇÃO CIVIL, MILITARES RESERVA/ REFORMADOS ADEQUAÇÃO CONDUTA ILÍCITA PRATICADA. CONTRA-RAZÕES MPM CONDUTA PRATICADA INTUITO DOLO, EXIBIÇÃO FARDA OBJETIVO CAUSAR INSEGURANÇA TERCEIROS; REQUER MANUTENÇÃO DECISÃO CONDENATÓRIA. STM AUTORIA, MATERIALIDADE FATO DELITUOSO COMPROVAÇÃO AUTOS, INEXISTÊNCIA CAUSA EXCLUDENTE CULPABILIDADE; ACORDAM MAIORIA PROVIMENTO PARCIAL APELO, MANUTENÇÃO SENTENÇA CONDENATÓRIA, SUBSTITUIÇÃO CRIME MILITAR APLICAÇÃO PENA EQUIPARAÇÃO CIVIL. DECLARAÇÃO VOTO VENCIDO AUTORIA, MATERIALIDADE DEMONSTRAÇÃO PROVAS ACOSTADAS AUTOS/ CONFISSÃO ACUSADO/ PROVA TESTEMUNHAL; INEXISTÊNCIA CONVENCIMENTO APELANTE UNIFORME UTILIZAÇÃO FRAUDULENTA, AUSÊNCIA ELEMENTO SUBJETIVO TIPO, OCORRÊNCIA INTERPRETAÇÃO EQUIVOCADA PATENTE; REQUER IMPROVIMENTO APELO DEFENSIVO, MANUTENÇÃO DECISÃO A QUO. DECLARAÇÃO VOTO DECLARAÇÕES PRESTADAS ACUSADO DEMONSTRAÇÃO COMPORTAMENTO DIFERENCIADO, PRESENÇA INSTABILIDADE EMOCIONAL/ HIGIDEZ MENTAL; UTILIZAÇÃO UNIFORME CINZA MOMENTO NERVOSISMO/ TRISTEZA, IMPOSIÇÃO RESPEITO AMIGOS COMUNIDADE; AUSÊNCIA REALIZAÇÃO EXAME INSANIDADE MENTAL COMPROVAÇÃO IMPUTABILIDADE APELANTE; ESTRUTURA CRIME ADEQUAÇÃO FATO TÍPICO, ANTIJURÍDICO, CULPÁVEL, INEXISTÊNCIA ELEMENTOS DEMONSTRAÇÃO VERACIDADE POTENCIAL CONHECIMENTO CARÁTER ILÍCITO FATO; REQUER UTILIZAÇÃO PRINCÍPIO IN DUBIO PRO REO, APLICAÇÃO SENTENÇA ABSOLUTÓRIA. [1]
MARINHEIRO REFORMADO, CONDENAÇÃO, USO INDEVIDO UNIFORME, DEFENSORIA PÚBLICA UNIÃO. RAZÕES, CONDUTA ATÍPICA, AUSÊNCIA DOLO ESPECÍFICO. PRINCÍPIO INSGNIFICÂNCIA. ABSOLVIÇÃO. MINISTÉRIO PÚBLICO MILITAR. CONTRARRAZÕES. DELITO PROVADO. MERA CONDUTA. ATENTADO CONTRA AUTORIDADE. DISCIPLINA MILITAR. INAPLICABILIDADE PRINCÍPIO INSIGNIFICÂNCIA. PROTEÇÃO ORDEM ADMINISTRATIVA MILITAR. NEGAÇÃO PROVIMENTO. MANTENÇA SENTENÇA. UNANIMIDADE. DECLARAÇÃO VOTO. INAPLICABILIDADE PRINCÍPIO BAGATELA, CONHECIMENTO, DESPROVIMENTO. [1]
MARINHEIRO, ABANDONO DE POSTO. ACORDÃO, CRIME MERA CONDUTA, PERIGO ABSTRATO. ABANDONO LOCAL SERVIÇO, AUSÊNCIA SEM AUTORIZAÇÃO. AUSÊNCIA COMUNICAÇÃO SUPERIORES. NEGAÇÃO VIOLAÇÃO DIGNIDADE PESSOA HUMANA, GARANTIAS CONSTITUCIONAIS. [1]
MARINHEIRO, ABANDONO POSTO, FURTO USO, SURSIS, DESISTÊNCIA, CUMPRIMENTO PRISÃO ADMINISTRATIVA, CERCEAMENTO LIBERDADE, COMPENSAÇÃO TEMPO PRISÃO PROVISÓRIA, DETRAÇÃO PENA DISCIPLINAR, INAPLICABILIDADE, DENEGAÇÃO WRIT. [1]
MARINHEIRO, ABSOLVIÇÃO DELITO ABANDONO POSTO. RAZÕES MPM, EXIGIBILIDADE CONDUTA DIVERSA, IMPOSSIBILIDADE GASTRITE JUSTIFICATIVA PRÁTICA DELITUOSA, ACUSADO CONHECIMENTO PRÉVIO ENFERMIDADE, INEXISTÊNCIA JUSTIFICATIVA AUSÊNCIA DESAUTORIZADA, INEXISTÊNCIA PROVAS ESTADO NECESSIDADE, REFORMA SENTENÇA, CONDENAÇÃO. CONTRA-RAZÕES DEFESA, ATIPICIDADE CONDUTA, AUSÊNCIA DOLO ABANDONO POSTO, CONDUTA ACUSADO MERA INFRAÇÃO DISCIPLINAR, ALTERNATIVAMENTE, PREVALÊNCIA TESE ESTADO NECESSIDADE, MANUTENÇÃO SENTENÇA. STM, ACUSADO CONFISSÃO DELITO, ABANDONO POSTO CRIME PERIGO ABSTRATO, ACUSADO ABANDONO SERVIÇO, AUSÊNCIA COMUNICAÇÃO SUPERIORES/COLEGAS FARDA, INEXISTÊNCIA PROVAS ALEGADO ESTADO NECESSIDADE, UNANIMIDADE, PROVIMENTO APELO MINISTERIAL, REFORMA SENTENÇA "A QUO", CONDENAÇÃO. [1]
MARINHEIRO, ABSOLVIÇÃO DELITO DESERÇÃO ESPECIAL. MPM, RAZÕES, OPORTUNIDADE TIPIFICAÇÃO DIVERSA DENÚNCIA MOMENTO SUSTENTAÇÃO ORAL, DEFESA ACUSADO FATOS NARRADOS EXORDIAL ACUSATÓRIA, ENQUADRAMENTO HIPÓTESE AUTOS TIPO DESERÇÃO ASSIMILADA, REFORMA DECISÃO, CONDENAÇÃO APELADO PENAS ARTIGO 188, II, CPM. DPU, CONTRA-RAZÕES, ALEGAÇÕES PRINCÍPIO RESERVA LEGAL DOUTRINA JURISPRUDÊNCIA CASTRENSE, CONTRARIEDADE DESCLASSIFICAÇÃO PRETENDIDA, MANTENÇA DECISÃO. STM, PRESENÇA DENÚNCIA ELEMENTOS CONSTITUTIVOS DESERÇÃO ESPECIAL, VARIAÇÃO PENA RAZÃO CIRCUNSTÂNCIAS TEMPORAIS APRESENTAÇÃO DESERTOR, CONSUMAÇÃO CRIME, CONFISSÃO ACUSADO, AUSÊNCIA PROVAS TESE DEFENSIVA ESTADO NECESSIDADE, OBSERVÂNCIA PRINCÍPIO RESERVA LEGAL, NÃO-CORRESPONDÊNCIA DESCLASSIFICAÇÃO PRETENDIDA MPM MATÉRIA FÁTICA VESTIBULAR ACUSATÓRIA, DEFESA ACUSADO FATOS NÃO-ENQUADRAMENTO LEGAL, COMPROVAÇÃO IMPUTAÇÃO DENÚNCIA, CONDENAÇÃO APELADO, PROVIMENTO PARCIAL RECURSO. [1]
MARINHEIRO, ABSOLVIÇÃO DELITO FURTO SIMPLES, NÃO CONSTITUIR O FATO INFRAÇÃO PENAL. RAZÕES APELO "PARQUET" MILITAR, INAPLICABILIDADE PRINCÍPIO INSIGNIFICÂNCIA, BAGATELA CRIME MILITAR, ALTO VALOR REPROVAÇÃO CONDUTA CRIMINOSA ACUSADO. CONTRA-RAZÕES DEFESA, INSIGNIFICÂNCIA VALOR "RES FURTIVA", REPARAÇÃO RÉU DANO CAUSADO, PRIMARIEDADE, ESTADO NECESSIDADE. CORTE CASTRENSE, COMPROVAÇÃO AUTORIA, MATERIALIDADE DELITO, DESCARACTERIZAÇÃO ESTADO NECESSIDADE, NÃO ACOLHIMENTO PRINCÍPIO INSIGNIFICÂNCIA JUSTIÇA MILITAR, RESSARCIMENTO PREJUÍZO OFENDIDA ANTES RECEBIMENTO DENÚNCIA, PRIMARIEDADE, ATENUAÇÃO CRIME, JURISPRUDÊNCIA, BONS ANTECEDENTES; PROVIMENTO PARCIAL APELO MINISTERIAL, CONDENAÇÃO RÉU CRIME FURTO ATENUADO, MAIORIA. DECLARAÇÃO VOTO VENCIDO, CONFISSÃO ACUSADO, SOLUÇÃO CASO ESFERA DISCIPLINAR, POSSIBILIDADE APLICAÇÃO PRINCÍPIO INSIGNIFICÂNCIA ÂMBITO JUSTIÇA MILITAR, CONTRADIÇÃO ACÓRDÃO, PRECEDENTE STF; CONHECIMENTO E IMPROVIMENTO RECURSO MPM, MANUTENÇÃO SENTENÇA RECORRIDA. [1]
MARINHEIRO, ABSOLVIÇÃO DELITO PECULATO-FURTO; SUBTRAÇÃO COMPUTADOR, DEVOLUÇÃO "RES FURTIVA" ANTES INSTAURAÇÃO AÇÃO PENAL, INEXISTÊNCIA INFRAÇÃO PENAL, TRANSGRESSÃO DISCIPLINAR. RAZÕES MPM, IMPROCEDÊNCIA ACUSAÇÃO CRIME PECULATO-FURTO, IMPOSSIBILIDADE FACILIDADE SUBTRAÇÃO OBJETO RAZÃO CARGO/FUNÇÃO MILITAR; DESCLASSIFICAÇÃO DELITO FURTO, REFORMA SENTENÇA, CONDENAÇÃO. CONTRA-RAZÕES DEFESA, INEXISTÊNCIA CRIME FACE AUSÊNCIA DOLO, APLICAÇÃO PRINCÍPIO INSIGNIFICÂNCIA, VALOR IRRISÓRIO PEÇAS FURTADAS, MANUTENÇÃO SENTENÇA. STM, PROCEDÊNCIA DESCLASSIFICAÇÃO DELITO FURTO, CONDUTA PRATICADA DOLOSAMENTE, EXIGÊNCIA RESPOSTA PENAL CONDIZENTE FATO, MATERIAL SUBTRAÍDO DEVOLVIDO ANTES INSTAURAÇÃO AÇÃO PENAL, REDUÇÃO PENA, IMPROCEDÊNCIA PEDIDO APLICAÇÃO PRINCÍPIO INSIGNIFICÂNCIA, PROVIMENTO APELO MINISTERIAL, REFORMA SENTENÇA "A QUO", CONDENAÇÃO, CONCESSÃO BENEFÍCIO "SURSIS", UNANIMIDADE. [1]
MARINHEIRO, ABSOLVIÇÃO SUMÁRIA CRIME AMEAÇA. MINISTÉRIO PÚBLICO MILITAR, RAZÕES APELAÇÃO, DECISÃO NATUREZA INTERLOCUTÓRIA MISTA TERMINATIVA, DESCABIMENTO CORREIÇÃO PARCIAL. APLICABILIDADE PRINCÍPIO FUNGIBILIDADE. PRELIMINAR, DECLARAÇÃO NULIDADE DECISÃO, INEXISTÊNCIA INSTITUTO ABSOLVIÇÃO SUMÁRIA CÓDIGO PROCESSO PENAL. INAPLICABILIDADE ANALOGIA LEGISLAÇÃO PROCESSUAL COMUM. IMPOSSIBILIDADE DECISÃO MONOCRÁTICA. MÉRITO, DESCONSTITUIÇÃO DECISÃO JUÍZO A QUO. DATA RECEBIMENTO DENÚNCIA DATA ABSOLVIÇÃO SUMÁRIA AUSÊNCIA FATO PROVA POSSIBILIDADE MODIFICAÇÃO SITUAÇÃO ACUSADO. DEFESA, CONTRARRAZÕES, AUSÊNCIA NULIDADE PROCESSO. DESNECESSIDADE CONTINUAÇÃO FEITO. MÉRITO, DESPROVIMENTO APELAÇÃO. PROCURADORIA-GERAL JUSTIÇA MILITAR, DECLARAÇÃO NULIDADE DECISÃO, VIOLAÇÃO PROCEDIMENTOS LEGISLAÇÃO CASTRENSE, VIOLAÇÃO PRINCÍPIO JUIZ NATURAL. SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR, UNANIMIDADE, ACOLHIMENTO PRELIMINAR, DECLARAÇÃO NULIDADE DECISÃO MONOCRÁTICA, DETERMINAÇÃO RETORNO AUTOS JUÍZO A QUO. APLICAÇÃO PRINCÍPIO FUNGIBILIDADE RECONHECIMENTO APELO, PREENCHIMENTO CONDIÇÕES ADMISSIBILIDADE. ABSOLVIÇÃO SUMÁRIA ACUSADO, VIOLAÇÃO PRINCÍPIO JUSTIÇA MILITAR ESCABINATO. VIOLAÇÃO PRINCÍPIO JUIZ-NATURAL. INAPLICABILIDADE LEI 11.719/2008. INEXISTÊNCIA OFENSA DIGNIDADE ACUSADO SUBMISSÃO PROCESSO CRIMINAL. MAGISTRADO INOBSERVÂNCIA PRINCÍPIO LIVRE CONVENCIMENTO MOTIVADO, INEXISTÊNCIA AUTOS PROVA. INEXISTÊNCIA INSTRUÇÃO PROBATÓRIA. USURPAÇÃO COMPETÊNCIA CONSELHO JUSTIÇA. [1]
MARINHEIRO, ABSOLVIÇÃO, CRIME DESERÇÃO. MINISTÉRIO PÚBLICO MILITAR, RAZÕES APELAÇÃO, IMPOSSIBILIDADE, ACEITAÇÃO, ALEGAÇÃO FINANCEIRA. ACUSADO, CONHECIMENTO COMETIMENTO, CRIME DESERÇÃO. REFORMA SENTENÇA, CONDENAÇÃO. DEFESA, CONTRARRAZÕES, ACUSADO, DESERÇÃO, DECORRÊNCIA DESMOTIVAÇÃO FINANCEIRA. PROCURADORIA GERAL JUSTIÇA MILITAR, DESPROVIMENTO APELAÇÃO. SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR, MAIORIA, PROVIMENTO APELAÇÃO, CONDENAÇÃO, CRIME DESERÇÃO. ACUSADO, CONSCIÊNCIA, COMETIMENTO CRIME. NECESSIDADE, CONDUTA DIVERSA. AUSÊNCIA, EXCLUDENTE ILICITUDE. CRIME DESERÇÃO, TUTELA RELEVÂNCIA, OPERAÇÃO FORÇAS ARMADAS. DECLARAÇÃO VOTO VENCIDO, PROVIMENTO APELAÇÃO, ABSOLVIÇÃO. QUESTÃO POLITICA CRIMINAL. SEGURANÇA JURÍDICA, MANIFESTAÇÃO PROMOTOR, AUSÊNCIA DESEJO RECURSO. [1]
MARINHEIRO, ABSOLVIÇÃO, CRIME DESERÇÃO. MINISTÉRIO PÚBLICO MILITAR, RAZÕES APELAÇÃO, REFORMA SENTENÇA, CONDENAÇÃO ACUSADO. DEFESA, CONTRARRAZÕES, DESPROVIMENTO APELO, MANUTENÇÃO SENTENÇA. PROCURADORIA-GERAL JUSTIÇA MILITAR, PROVIMENTO APELAÇÃO. SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR, UNANIMIDADE, PROVIMENTO RECURSO APELAÇÃO, REFORMA SENTENÇA, CONHECIMENTO APELADO FUNCIONAMENTO BASE NAVAL VINTE QUATRO HORAS, IMPROCEDÊNCIA ALEGAÇÃO ACUSADO CONFUSÃO CONTAGEM PRAZO GRAÇA. INEXISTÊNCIA ESTADO NECESSIDADE, REQUERIMENTO SUPORTE PROBATÓRIO ENSEJO INEXIGIBILIDADE CONDUTA DIVERSA. COMPROVAÇÃO AUTORIA CONSUMAÇÃO DELITO, INAPLICABILIDADE SUSPENSÃO CONDICIONAL PENA. UNANIMIDADE, DECLARAÇÃO EXTINÇÃO PUNIBILIDADE APELANTE, APELANTE MENOR VINTE UM ANOS, REDUÇÃO METADE PRAZO PRESCRIÇÃO, APLICAÇÃO EXTINÇÃO PUNIBILIDADE. [1]
MARINHEIRO, ABSOLVIÇÃO, CRIME, ABANDONO DE POSTO. MINISTÉRIO PÚBLICO MILITAR, RAZÕES, CRIME MERA CONDUTA, INSTANTÂNEO, CONSUMAÇÃO, AUSÊNCIA MOMENTÂNEA, DESAUTORIZAÇÃO MILITAR. COMPROVAÇÃO MATERIALIDADE, DELITO. DEFENSORIA PÚBLICA UNIÃO, CONTRARRAZÕES, MANUTENÇÃO SENTENÇA, PROVA TESTEMUNHAL, INEXISTÊNCIA DELITO. ERRO FATO ESCUSÁVEL, ACUSADO, AUSÊNCIA PRETENSÃO, ABANDONO POSTO. SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR, DESPROVIMENTO APELAÇÃO, MANTENÇA SENTENÇA, DECISÃO, FAVORECIMENTO RÉU, CONFORMIDADE, REGIMENTO INTERNO. FALTA, COMPROVAÇÃO MATERIALIDADE, CRIME. INEXISTÊNCIA DELITO. DECLARAÇÃO VOTO VENCIDO, CONHECIMENTO, PROVIMENTO RECURSO, CONDENAÇÃO. VONTADE, ACUSADO, PRÁTICA DELITO. PRESENÇA MATERIALIDADE, AUTORIA. DECLARAÇÃO VOTO, CONHECIMENTO, DESPROVIMENTO APELAÇÃO, MANTENÇA SENTENÇA, AUSÊNCIA ABANDONO POSTO, FALTA COMPROVAÇÃO. ENTENDIMENTO, CONTRAVENÇÃO. [1]
MARINHEIRO, ABSOLVIÇÃO, CRIME, DESERÇÃO, COMUNICAÇÃO, TELEFONEMA, COLEGA, FARDA, PERÍODO, AUSÊNCIA, BORDO. RECUROS, MPM, CONTATO, TELEFÔNICO, NÃO, DESCARACTERIZAÇÃO, DELITO, AUSÊNCIA, DENUNCIADO, INJUSTIFICADA, CONDENAÇÃO, ACUSADO. DEFESA, ALEGAÇÃO, PUNIÇÕES, AMEAÇAS, PERSEGUIÇÃO, DESIGUALDADE SOCIAL, DESERÇÃO, MOTIVADA. STM, DESETOR, NECESSÁRIO, APRESENTAÇÃO, FORMAL, DELITO, CONFIGURAÇÃO. APELO, MINISTERIAL. PROVIDO. [1]
MARINHEIRO, ABSOLVIÇÃO, CRIME, DESERÇÃO. JUIZ-AUDITOR CORREGEDOR DA JUSTIÇA MILITAR DA UNIÃO, REPRESENTAÇÃO, CORREIÇÃO PARCIAL, CONTRARIEDADE, ERRO PROCEDIMENTO, JUIZ-AUDITOR, PRIMEIRA INSTÂNCIA. FALTA PUBLICAÇÃO SENTENÇA, CONSELHO PERMANENTE JUSTIÇA. PROCURADORIA-GGERAL DA JUSTIÇA MILITAR, PARECER, ERROR IN PROCEDENDO, DESACORDO CÓDIGO PROCESSO PENAL MILITAR. SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR, MAIORIA, CONHECIMENTO, DEFERIMENTO REPRESENTAÇÃO. AUTOS ORIGEM, PROCEDIMENTO, AUDIÊNCIA LEITURA PÚBLICA SENTENÇA. DECLARAÇÃO VOTO, ENTENDIMENTO, INEXISTÊNCIA ERRO IN PROCEDENDO, AUSÊNCIA, PUBLICAÇÃO, SENTENÇA, SESSÃO. CIÊNCIA MEMBROS MINISTÉRIO PÚBLICO MILITAR, DEFENSORIA PÚBLICA UNIÃO, SUPRIMENTO FORMALIDADE. TRANSCURSO PRAZO IN ALBIS. AUSÊNCIA, PREJUÍZO PARTES. INDEFERIMENTO CORREIÇÃO PARCIAL. MANTENÇA DECISÃO JUÍZO PRIMEIRA INSTÂNCIA. [1]
MARINHEIRO, ABSOLVIÇÃO, CRIME, DESERÇÃO. MINISTERIO PUBLICO MILITAR, IMPETRAÇÃO, APELAÇÃO, ALEGAÇÕES, INSUFICIENCIA,PROVA,CARACTERIZAÇÃO, ESTADO DE NECESSIDADE, ACUSADO. (STM), UNANIMIDADE, PROVIMENTO, RECURSO DA ACUSAÇÃO, RETIFICAÇÃO, SENTENÇA ABSOLUTORIA; COMPROVAÇÃO, AUTOS, CONSUMAÇÃO, DELITO;INSUFICIENCIA,PROVA,ESTADO DE NECESSIDADE; CONDENAÇÃO, ACUSADO. [1]
MARINHEIRO, ABSOLVIÇÃO, CRIME, TRÁFICO, POSSE OU USO DE ENTORPECENTE OU SUBSTÂNCIA DE EFEITO SIMILAR. MINISTÉRIO PÚBLICO MILITAR, RAZÕES, REFORMA, SENTENÇA, CONDENAÇÃO. PROCURADORIA-GERAL JUSTIÇA MILITAR, CONHECIMENTO, PROVIMENTO, APELAÇÃO. SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR, PROVIMENTO, APELAÇÃO, REFORMA, SENTENÇA, A QUO, CONDENAÇÃO, INAPLICABILIDADE, LEI, ANTIDROGAS, PRINCÍPIO, ESPECIALIDADE, JUSTIÇA MILITAR. PENA, RECLUSÃO, CONVERSÃO, PRISÃO, CONCESSÃO, SURSIS. [1]
MARINHEIRO, ABSOLVIÇÃO, CRIMES, TENTATIVA, LESÃO CORPORAL GRAVE, PEDERASTIA E OUTRO ATO DE LIBIDINAGEM. MINISTÉRIO PÚBLICO MILITAR, RAZÕES, APELAÇÃO, CONDENAÇÃO, CRIME, PEDERASTIA E OUTRO ATO DE LIBIDINAGEM. OCORRÊNCIA, ATO LIBIDINAGEM, ÁREA, ADMINISTRAÇÃO MILITAR. DEFESA, CONTRARRAZÕES, NEGATIVA, OCORRÊNCIA, ATO LIBIDINAGEM, ÁREA ADMINISTRAÇÃO MILITAR. ABSOLVIÇÃO, ATIPICIDADE, CONDUTA. SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR, UNANIMIDADE, PROVIMENTO, PARTE, APELAÇÃO, CONDENAÇÃO, MARINHEIRO, CRIME, PEDERASTIA E OUTRO ATO DE LIBIDINAGEM. UNANIMIDADE, DECLARAÇÃO, EXTINÇÃO PUNIBILIDADE, PRESCRIÇÃO. NECESSIDADE, EXAME, CRIME, LESÃO CORPORAL, IMPOSSIBILIDADE, MINISTÉRIO PÚBLICO, DESISTÊNCIA, RECURSO. AUSÊNCIA, COMPROVAÇÃO, TENTATIVA LESÃO CORPORAL GRAVE, TRANSMISSÃO HIV, INEXISTÊNCIA, PROVA, AUSÊNCIA, PRESERVATIVO, ATO SEXUAL. OCORRÊNCIA, FATO, INTERIOR, HOSPITAL MILITAR. DEMONSTRAÇÃO, MATERIALIDADE, CRIME MILITAR. OCORRÊNCIA, TRANSCURSO, PRAZO, PRESCRIÇÃO. [1]
MARINHEIRO, ABSOLVIÇÃO, DELITO DORMIR EM SERVIÇO. RAZÕES MPM, PREDISPOSIÇÃO VOLUNTÁRIA, CRIME PERIGO, MAL ESTAR, BOAS CONDIÇÕES, CONDENAÇÃO. CONTRARRAZÕES, DEFESA, PRELIMINAR INTEMPESTIVIDADE RECURSO, LICENCIAMENTO, INSUFICIÊNCIA PROVAS, AUSÊNCIA LAUDO MÉDICO, MANUTENÇÃO SENTENÇA. TRIBUNAL, INTIMAÇÃO POSTERIOR INÍCIO PRAZO RECURSO, COMETIMENTO CRIME CONDIÇÃO MILITAR, PRELIMINARES REJEITADAS, CRIME MERA CONDUTA . APELO PROVIDO CONDENAÇÃO. UNANIMIDADE. [1]
MARINHEIRO, ABSOLVIÇÃO, DELITO HOMICÍDIO QUALIFICADO. MINISTÉRIO PÚBLICO MILITAR, RAZÕES, AUSÊNCIA PROPORCIONALIDADE OFENSA, REPULSA. AFASTAMENTO INIMPUTABILIDADE. ADMISSÃO SEMI-IMPUTABILIDADE. APLICAÇÃO REDUÇÃO FACULTATIVA PENA, ATENUANTE. DEFESA, CONTRARRAZÕES, MANTENÇA SENTENÇA. SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR, COMPROVAÇÃO AUTORIA, MATERIALIDADE. CONFIGURAÇÃO ELEMENTO SUBJETIVO, DELITO LESÃO CORPORAL. AUSÊNCIA CAUSAS EXCLUDENTES ILICITUDE, CULPABILIDADE. DESCLASSIFICAÇÃO DELITO. APLICAÇÃO DELITO LESÃO CORPORAL. MAIORIA, REJEIÇÃO, PEDIDO CONVERSÃO JULGAMENTO, DILIGÊNCIA, APRESENTAÇÃO NOVO LAUDO PERÍCIA. PROVIMENTO PARCELA, REFORMA SENTENÇA, CONDENAÇÃO ACUSADO. DESCLASSIFICAÇÃO DELITO. CUMPRIMENTO PENA, APLICAÇÃO TEMPO COMPUTÁVEL. DECLARAÇÃO VOTO, CONVERSÃO JULGAMENTO, DILIGÊNCIA, APRESENTAÇÃO NOVO LAUDO PERÍCIA. MÉRITO, PROVIMENTO PARCELA RECURSO, APLICAÇÃO CAUSAS DIMINUIÇÃO, PENA. [1]
MARINHEIRO, ABSOLVIÇÃO, DELITO LESÃO CULPOSA. MINISTÉRIO PÚBLICO MILITAR, RAZÕES, CARACTERIZAÇÃO IMPRUDÊNCIA AÇÃO, REFORMA SENTENÇA,CONDENAÇÃO. DEFESA, CONTRARRAZÕES, ATIPICIDADE CONDUTA, INCAPACIDADE COMPROVAÇÃO IMPRUDÊNCIA CONDUTA, MANUTENÇÃO SENTENÇA. SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR, INEXISTÊNCIA OBSERVÂNCIA DEVER CUIDADO MANUSEIO ARMA, AUSÊNCIA IMPRUDÊNCIA. INCIDÊNCIA CASO FORTUITO. DESPROVIMENTO RECURSO, MANUTENÇÃO SENTENÇA, UNANIMIDADE. [1]
MARINHEIRO, ABSOLVIÇÃO, DESCLASSIFICAÇÃO, DESERÇÃO. MINISTERIO PUBLICO MILITAR, APELAÇÃO, CONDENAÇÃO, ACUSADO.INEXISTENCIA,INDICIO, ESTADO DE NECESSIDADE. (STM), UNANIMIDADE, PROVIMENTO, RECURSO DA ACUSAÇÃO. CONDENAÇÃO, REU. [1]
MARINHEIRO, ABSOLVIÇÃO, DESERÇÃO, DIVERGENCIA, DADOS,PARTE,AUSENCIA, ACUSAÇÃO, TERMO, DESERÇÃO. DEFESA, ARGUIÇÃO DE NULIDADE, PREJUIZO, ACUSADO. (STM), MAIORIA, DESPROVIMENTO, RECURSO DA ACUSAÇÃO, MANUTENÇÃO, SENTENÇA JUDICIAL. UNANIMIDADE, REMESSA, ACORDÃO, (MM). [1]
MARINHEIRO, ABSOLVIÇÃO, DESERÇÃO, ESPECIALIDADE. MINISTERIO PUBLICO, APELAÇÃO, REFORMULAÇÃO, SENTENÇA JUDICIAL, AUSENCIA, COMPROVAÇÃO, ESTADO DE NECESSIDADE. DEFESA, CONTRA RAZÕES, ALEGAÇÕES, ERRO DE DIREITO. (STM), UNANIMIDADE, PROVIMENTO, RECURSO DA ACUSAÇÃO. CONDENAÇÃO, DESERTOR. INADMISSIBILIDADE,TESE,DEFESA,DESCONHECIMENTO, LEI PENAL, CRIME, DEVER MILITAR. [1]
MARINHEIRO, ABSOLVIÇÃO, FURTO DE USO, VIATURA MILITAR, ABANDONO, POSTO. MINISTERIO PUBLICO MILITAR, APELAÇÃO. DECISÃO, (STM), UNANIMI DADE, PROVIMENTO, CONDENAÇÃO, SUSPENSÃO CONDICIONAL DA PENA. [1]
MARINHEIRO, ABSOLVIÇÃO, FURTO QUALIFICADO. ALIMENTOS, HORARIO NOTURNO. MINISTERIO PUBLICO,APELAÇÃO, CONDENAÇÃO. (STM),UNANIMIDADE, DESPROVIMENTO, APELAÇÃO. INSUFICIENCIA, PROVA, CONDENAÇÃO. [1]
MARINHEIRO, ABSOLVIÇÃO, FURTO QUALIFICADO. MINISTÉRIO PÚBLICO MILITAR, RAZÕES, REFORMULAÇÃO SENTENÇA, CONDENAÇÃO, APLICAÇÃO ATENUANTE, RÉU PRIMÁRIO, DEVOLUÇÃO RES FURTIVA. DEFENSORIA PÚBLICA UNIÃO, CONTRARRAZÕES, DESPROVIMENTO APELAÇÃO, MANTENÇA SENTENÇA ORIGEM, ABSOLVIÇÃO.SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR, MAIORIA, PROVIMENTO APELAÇÃO, REFORMULAÇÃO SENTENÇA, COMPROVAÇÃO AUTORIA MATERIALIDADE, CONDENAÇÃO. APLICAÇÃO PENA ATENUANTE. DECLARAÇÃO VOTO, PROVIMENTO PARCIAL APELAÇÃO, CONDENAÇÃO, CRIME, FURTO ATENUAÇÃO. [1]
MARINHEIRO, ABSOLVIÇÃO, INSUFICIÊNCIA PROVAS CONDENAÇÃO, ACUSAÇÃO DELITO FURTO QUALIFICADO, SUPOSIÇÃO SUBTRAÇÃO VIDEOCASSETE. RAZÕES MPM, CONFISSÃO CRIME, PROVAS TESTEMUNHAIS. CONTRA-RAZÕES DEFESA, AUSÊNCIA PROVAS AUTORIA, INCONSISTÊNCIA PROVAS TESTEMUNHAIS, IMPROCEDÊNCIA APELO, MANUTENÇÃO SENTENÇA. TRIBUNAL, EXISTÊNCIA INDÍCIOS SUFICIENTES AUFERIÇÃO AUTORIA ACUSADO, ENTENDIMENTO STM/JURISPRUDÊNCIA ADMISSIBILIDADE PROVA INDICIÁRIA CONVENCIMENTO JUIZ/FUNDAMENTO DECISÃO CONDENATÓRIA; REFORMA SENTENÇA, CONDENAÇÃO ACUSADO, APLICAÇÃO PENA-BASE MÍNIMO LEGAL, FORMA TENTADA, CONCESSÃO "SURSIS", PROVIMENTO APELO MINISTERIAL, DECISÃO UNÂNIME. [1]
MARINHEIRO, ABSOLVIÇÃO, POSSE, ENTORPECENTE. MINISTERIO PUBLICO, APELAÇÃO, CONDENAÇÃO. (STM), UNANIMIDADE, PROVIMENTO. COMPROVAÇÃO, MATERIALIDADE, AUTORIA, DELITO. AUSENCIA, AUTO DE BUSCA E APREENSÃO, SUPRIMENTO, PROVA TESTEMUNHAL. CONCESSÃO, SUSPENSÃO CONDICIONAL DA PENA, IMPOSIÇÃO, TRATAMENTO MEDICO. [1]
MARINHEIRO, ABSOLVIÇÃO, TENTATIVA, FURTO PRIVILEGIADO, DINHEIRO, CHEQUE, DESCLASSIFICAÇÃO, INFRAÇÃO DISCIPLINAR. MINISTERIO PUBLICO, APELAÇÃO, CONDENAÇÃO. (STM), MAIORIA, DESPROVIMENTO. REU PRIMARIO, MENORIDADE, BONS ANTECEDENTES, RESTITUIÇÃO, COISA ALHEIA MOVEL, ANTERIORIDADE, INSTAURAÇÃO, AÇÃO PENAL, CABIMENTO, DESCLASSIFICAÇÃO, INFRAÇÃO DISCIPLINAR. [1]
MARINHEIRO, ACÓRDÃO, CONDENAÇÃO DELIT0 FURTO, ATENUANTE, OPOSIÇÃO EMBARGOS INFRINGENTES JULGADO, SUPORTE VOTO VENCIDO, MANUTENÇÃO SENTENÇA ABSOLUTÓRIA, FUNDAMENTAÇÃO PRINCÍPIO BAGATELA, INSIGNIFICÂNCIA PENAL, COISA FURTADA PEQUENO VALOR CORTE CASTRENSE, CRIME MILITAR, TUTELA HIERARQUIA, DISCIPLINA MILITARES, ENTENDIMENTO JURISPRUDENCIAL, INAPLICABILIDADE PRINCÍPIO BAGATELA JUSTIÇA MILITAR; REJEIÇÃO EMBARGOS INFRINGENTES, MANUTENÇÃO ACÓRDÃO HOSTILIZADO, PRÓPRIOS, JURÍDICOS FUNDAMENTOS, MAIORIA. DECLARAÇÃO VOTO VENCIDO, CONHECIMENTO, PROVIMENTO EMBARGOS, ABSOLVIÇÃO RECORRENTE, NÃO CONSTITUIR O FATO INFRAÇÃO PENAL. [1]
MARINHEIRO, ACUSAÇÃO CRIME FURTO, TENTATIVA. DECISÃO JUÍZO "A QUO" REJEIÇÃO DENÚNCIA INEXISTÊNCIA PROVA COMETIMENTO CRIME. RAZÕES RECURSO "PARQUET" MILITAR, PRÁTICA DELITUOSA, ACUSADO, GUARDA PRODUTOS CRIME, JURISPRUDÊNCIA, OBRIGATORIEDADE RECEBIMENTO DENÚNCIA, PRESENÇA INDÍCIOS VEEMENTES AUTORIA, CRIME. CONTRA-RAZÕES DEFESA, MANUTENÇÃO SENTENÇA RECORRIDA, SUPOSIÇÃO PRÁTICA CONDUTA DELITUOSA. CORTE CASTRENSE, INEXISTÊNCIA JUSTA CAUSA AÇÃO PENAL, AUSÊNCIA SUPORTE PROBATÓRIO MÍNIMO, IMPROVIMENTO RECURSO MINISTERIAL, MAIORIA. DECLARAÇÃO VOTO, PLURALIDADE INDÍCIOS CRIME, INEXISTÊNCIA PERÍCIA COMPROBATÓRIA INOCÊNCIA RÉU, PRESENTES PROVA FATO INDÍCIOS AUTORIA PRINCÍPIO "IN DUBIO PRO SOCIETATE", PROVIMENTO RECURSO MPM, CASSAÇÃO DECISÃO HOSTILIZADA, RECEBIMENTO DENÚNCIA. [1]
MARINHEIRO, ACUSAÇÃO DELITO ABANDONO POSTO; ALEGAÇÃO SOFRIMENTO CONSTRANGIMENTO ILEGAL, LIMINAR, TRANCAMENTO AÇÃO PENAL; MÉRITO, AUSÊNCIA INTENÇÃO PACIENTE ABANDONO SERVIÇO, ATENDIMENTO RECOMENDAÇÃO MÉDICA, NECESSIDADE PACIENTE ALIMENTAÇÃO HORÁRIO DETERMINADO, TENTATIVA AUTORIZAÇÃO AFASTAMENTO TEMPORÁRIO POSTO, INSUCESSO; FATO ATÍPICO DENÚNCIA, APLICAÇÃO REGULAMENTO DISCIPLINAR MARINHA. TRIBUNAL, INDEFERIMENTO LIMINAR, AUSÊNCIA REQUISITOS LIMINAR; MÉRITO, IMPOSSIBILIDADE TRANCAMENTO AÇÃO PENAL, NECESSIDADE AVERIGUAÇÃO APROFUNDADA CONTEÚDO PROBATÓRIO AUTOS AÇÃO PRINCIPAL, IMPOSSIBILIDADE VIA "WRIT"; DENEGAÇÃO ORDEM, FALTA AMPARO LEGAL, DECISÃO UNÂNIME. [1]
MARINHEIRO, ACUSAÇÃO DELITO DESERÇÃO, ALEGAÇÃO CONSTRANGIMENTO ILEGAL, IMPETRAÇÃO HABEAS CORPUS LIMINARMENTE CANCELAMENTO AUDIÊNCIA SOBRESTAMENTO FEITO ATÉ JULGAMENTO DEFINITIVO PRESENTE "WRIT". MÉRITO, REJEIÇÃO DENÚNCIA/ARQUIVAMENTO, RECONHECIMENTO PRESCRIÇÃO PENA PERSPECTIVA PENA IDEAL, RECONHECIMENTO PRESCRIÇÃO EVENTUAL AÇÃO PENAL/TRANCAMENTO REFERIDA AÇÃO PENAL. STM, AUSÊNCIA ACOLHIMENTO TESE IMPETRANTE DEMANDA IRREMEDIAVELMENTE PREJUÍZO RAZÃO PARQUET FORMULAÇÃO EXPLICITA EXORDIAL CONDENAÇÃO PACIENTE, PRINCÍPIO OBRIGATORIEDADE AÇÃO, AUSÊNCIA EXIGÊNCIA LEI PROCESSUAL PENAL MILITAR FEITO FORMA EXPRESSA PEDIDO CONDENAÇÃO AUTOR, ESFERA DIREITO PENAL PEDIDO CONDENATÓRIO IMPLÍCITO TODA/QUALQUER DENÚNCIA, PARQUET APENAS INDICAÇÃO MANEIRA INEQUÍVOCA CRIME ATRIBUIÇÃO DENUNCIADO, ALGO IMPRESCINDÍVEL ÓRBITA DIREITO PROCESSUAL CIVIL AUSÊNCIA ÂMBITO PENAL, AUSÊNCIA PREJUÍZO PACIENTE, IMPROCEDÊNCIA ASSERTIVA IMPETRANTE AFRONTAMENTO DISPOSITIVOS CARTA MAGNA, DENÚNCIA CLARA/PRECISA RELAÇÃO DEFINIÇÃO CLASSIFICAÇÃO CRIME PACIENTE, SUSTENTAÇÃO IMPETRANTE PRESCRIÇÃO PRETENSÃO PUNITIVA INACEITÁVEL/INAPLICÁVEL TEORIA PENA IDEAL/VIRTUAL, CARÊNCIA RESPALDO LÓGICO/LEGAL TEORIA,AUSÊNCIA PRESCRIÇÃO SUB EXAMINE, CONHECIMENTO HABEAS CORPUS, DENEGAÇÃO ORDEM FALTA AMPARO LEGAL, UNANIMIDADE. [1]
MARINHEIRO, ACUSAÇÃO DELITO DESERÇÃO. PACIENTE ALEGAÇÃO SOFRIMENTO CONSTRANGIMENTO ILEGAL. IMPETRAÇÃO ORDEM PREVENTIVA REQUERIMENTO LIMINAR EXPEDIÇÃO SALVO CONDUTO JULGAMENTO FINAL "WRIT". IMPETRANTE ALEGAÇÃO PACIENTE PROBLEMAS SAÚDE, DISTÚRBIO HUMOR/PSICOSE MANÍACO DEPRESSIVA, SUSCITAÇÃO MILITAR NECESSIDADE EXPOSIÇÃO PRÓPRIA VIDA PERIGO IMINÊNCIA PRISÃO, GARANTIA PACIENTE PRINCÍPIO FUNDAMENTAL VIDA. STM ALEGAÇÃO IMPETRANTE CARÊNCIA SUSTENTAÇÃO FÁTICO-JURÍDICA, PRESENÇA ELEMENTOS INDICAÇÃO INOCORRÊNCIA CONSTRANGIMENTO ILEGAL, AÇÃO PENAL REGULARMENTE CONSTITUÍDA. MÉRITO INDEFERIMENTO PLEITO, DENEGAÇÃO ORDEM AUSÊNCIA AMPARO LEGAL, UNANIMIDADE. [1]
MARINHEIRO, ACUSAÇÃO DELITO USO SUBSTÂNCIA ENTORPECENTE, INDÍCIOS DENUNCIADO POSSE/USO ENTORPECENTE ÁREA MILITAR. DECISÃO "A QUO", DENÚNCIA AUSÊNCIA SUPORTE PROBATÓRIO CONCLUSÃO SUBSTÂNCIA ENTORPECENTE ENCONTRADA PERTENCENTE DENUNCIADO, EXISTÊNCIA CONTRADIÇÃO TESTEMUNHA, AUSÊNCIA PROVA MATERIAL USO MACONHA, REJEIÇÃO DENÚNCIA. RAZÕES MPM, TESTEMUNHA AFIRMAÇÃO ACUSADO USO MACONHA, EXISTÊNCIA INDÍCIO RAZOÁVEL DROGA ENCONTRADA PERTENCENTE DENUNCIADO, PROVIMENTO RECURSO, RECEBIMENTO DENÚNCIA. CONTRA-RAZÕES DPU, INEXISTÊNCIA JUSTA CAUSA RECEBIMENTO DENÚNCIA, MANUTENÇÃO DECISÃO. STM, AUTOS COMPROVAÇÃO INDÍCIOS DENUNCIADO COMETIMENTO CONDUTA ILÍCITA, EXISTÊNCIA PROVAS MATERIALIDADE FATO, INDÍCIOS SUFICIENTES AUTORIA, IMPOSSIBILIDADE ARGUMENTO INEXISTÊNCIA JUSTA CAUSA, ELEMENTOS AUTOS POSSIBILIDADE FORMAÇÃO JUÍZO ADMISSIBILIDADE INICIAL, EXISTÊNCIA PROVAS PRELIMINARES SUFICIENTES, PROVIMENTO RECURSO MINISTERIAL, DESCONSTITUIÇÃO DECISÃO, RECEBIMENTO DENÚNCIA. DECLARAÇÃO VOTO, AUSÊNCIA INDÍCIOS SUFICIENTES EMBASAMENTO PERSECUÇÃO CRIMINAL DESFAVOR ACUSADO, INEXISTÊNCIA INDÍCIOS SUFICIENTES IMPUTAÇÃO AUTORIA DELITO, INEXISTÊNCIA SUPORTE MÍNIMO LIGAÇÃO ENTORPECENTE/ACUSADO, IMPROVIMENTO RECURSO, MANUTENÇÃO DECISÃO. [1]
MARINHEIRO, ACUSAÇÃO, CRIME DESERÇÃO. SENTENÇA EXTINÇÃO PROCESSO NEGAÇÃO APRECIAÇÃO MÉRITO, ARGUMENTO MILITAR CUMPRIMENTO SERVIÇO MILITAR. MINISTÉRIO PÚBLICO MILITAR RAZÕES APELAÇÃO, SENTENÇA DESACORDO REGRA CPPM. EXTINÇÃO PROCESSO AUSÊNCIA JULGAMENTO MÉRITO, ACUSADO CUMPRIMENTO SERVIÇO MILITAR OBRIGATÓRIO, AUSÊNCIA FORMULAÇÃO ATO LICENCIAMENTO MILITAR ATIVA. PROVIMENTO APELAÇÃO, CASSAÇÃO SENTENÇA, DETERMINAÇÃO NOVA SESSÃO JULGAMENTO, APRECIAÇÃO MÉRITO. DEFESA CONTRARRAZÕES, DESPROVIMENTO RECURSO. PROCURADORIA-GERAL JUSTIÇA MILITAR, PARECER, PROVIMENTO. SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR, UNANIMIDADE, PROVIMENTO APELAÇÃO, CASSAÇÃO SENTENÇA, REMESSA CONSELHO PERMANENTE JUSTIÇA PROSSEGUIMENTO FEITO. EQUÍVOCO SENTENÇA, EXTINÇÃO PROCESSO FUNDAMENTO ACUSADO CUMPRIMENTO SERVIÇO MILITAR, CONDIÇÃO CIVIL. FATO, CONDUTA TÍPICA, ANTIJURÍDICA, CULPÁVEL. PRESSUPOSTO PROSSEGUIMENTO AÇÃO PENAL MILITAR, PRESENÇA STATUS MILITAR, NECESSIDADE SUBMISSÃO MILITAR JULGAMENTO. [1]
MARINHEIRO, ACUSAÇÃO, DELITO DESERÇÃO. ALEGAÇÃO SOFRIMENTO CONSTRANGIMENTO ILEGAL, IMPETRAÇÃO ORDEM. TERMO DESERÇÃO LAVRAÇÃO ANTERIORIDADE VINTE ANOS. NULIDADE, TERMO DESERÇÃO, EXCLUSÃO. INEXISTÊNCIA DESERÇÃO. PGJM PARECER CONHECIMENTO, DEFERIMENTO, NULIDADE FEITO. STM, MILITAR AUSENTE EXCLUSÃO SERVIÇO ATIVO PERÍODO GRAÇA, FATO IMPOSSIBILIDADE APLICAÇÃO CRIME DESERÇÃO, OCORRÊNCIA DELITO CONDIÇÃO MILITAR. PRESCRIÇÃO ADMINISTRATIVA. UNANIMIDADE, CONHECIMENTO, CONCESSÃO ORDEM, DECLARAÇÃO NULIDADE FEITO. [1]
MARINHEIRO, ACUSADO, AÇÃO PENAL MILITAR, DELITO, DESERÇÃO. JUIZ-AUDITOR, CORREGEDOR, REPRESENTAÇÃO, CORREIÇÃO PARCIAL, DESFAVOR, SETENÇA, CONSELHO PERMANENTE JUSTIÇA. DECLARAÇÃO, EXTINÇÃO, PROCESSO. NEGATIVA, RESOLUÇÃO, MÉRITO, AÇÃO PENAL MILITAR. RAZÕES, CASSAÇÃO, SENTENÇA, REMESSA, AUTOS, AUDITORIA, PROSSEGUIMENTO, AÇÃO PENAL MILITAR. ERROR IN PROCEDENDO. PROCURADORIA-GERAL JUSTIÇA MILITAR, PARECER, NEGAÇÃO, CONHECIMENTO, CORREIÇÃO PARCIAL. SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR, MAIORIA, REJEIÇÃO, PRELIMINAR, NEGAÇÃO,CONHECIMENTO. AUSÊNCIA, LEGITIMIDADE, JUIZ-AUDITOR, CORREGEDOR. MÉRITO, INDEFERIMENTO, CORREIÇÃO PARCIAL. IMPOSSIBILIDADE, MODIFICAÇÃO, DECISÃO, TRÂSITO JULGADO. [1]
MARINHEIRO, ACUSADO, AÇÃO PENAL MILITAR, DELITO, DESERÇÃO. MINISTÉRIO PÚBLICO MILITAR, REQUERIMENTO CORREIÇÃO PARCIAL, DESFAVOR, DECISÃO JUIZ-AUDITOR. DETERMINAÇÃO, ARQUIVAMENTO, AUTOS, AÇÃO PENAL MILITAR. DESERTOR, INCAPACIDADE, INSPEÇÃO SAÚDE, FIM, SERVIÇO MILITAR. RAZÕES, REQUERIMENTO, DEFERIMENTO, CORREIÇÃO PARCIAL, DESCONSTITUIÇÃO, DECISÃO. REMESSA, AUTOS, CONSELHO PERMANENTE JUSTIÇA. INCOMPETÊNCIA, JUIZ-AUDITOR, TRANCAMENTO, FEITO. DEFENSORIA PÚBLICA UNIÃO, CONTRARRAZÕES, DESPROVIMENTO, CORREIÇÃO PARCIAL, MANUTENÇÃO, DECISÃO. PROCURADORIA-GERAL JUSTIÇA MILITAR, PARECER, DEFERIMENTO, CORREIÇÃO PARCIAL. COMPETÊNCIA, CONSELHO JUSTIÇA. SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR, UNANIMIDADE, CONHECIMENTO, DEFERIMENTO, CORREIÇÃO PARCIAL. ANULAÇÃO, DECISÃO, ARQUIVAMENTO, AUTOS, AÇÃO PENAL MILITAR. DETERMINAÇÃO, REMESSA, AUTOS, JUÍZO, ORIGEM. [1]
MARINHEIRO, ACUSADO, CRIME, DESERÇÃO. CONSELHO PERMANENTE JUSTIÇA, EXTINÇÃO, AÇÃO PENAL MILITAR, AUSÊNCIA, RESOLUÇÃO MÉRITO. MINISTÉRIO PÚBLICO MILITAR, RAZÕES, APELAÇÃO, EFETIVAÇÃO, RETIFICAÇÃO, TERMO DESERÇÃO, MOMENTO ANTERIOR, CAPTURA, INCLUSÃO, DESERTOR. ACUSADO, MILITAR, MOMENTO CONSUMAÇÃO, CRIME. REFORMA, DECISÃO, PROSSEGUIMENTO, FEITO. DEFESA, CONTRARRAZÕES, VALIDADE, ATO EXCLUSÃO, ACUSADO, CIVIL, PRAZO GRAÇA. MANUTENÇÃO, DECISÃO. SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR, MAIORIA, PROVIMENTO, APELAÇÃO, DETERMINAÇÃO, PROSSEGUIMENTO, FEITO. CORREIÇÕES, TERMO DESERÇÃO, MOMENTO ANTERIORIDADE, CAPTURA, ACUSADO. IMPOSSIBILIDADE, ERROS MATERIAIS, ELIMINAÇÃO, CRIME. DECLARAÇÃO VOTO VENCIDO, DESPROVIMENTO, APELAÇÃO. EXCLUSÃO, ACUSADO, MOMENTO, PRAZO GRAÇA, IMPEDIMENTO, CONSUMAÇÃO, DELITO, DESERÇÃO. AUSÊNCIA, PRESSUPOSTO, CONSUMAÇÃO, CRIME. NECESSIDADE, ACUSADO, MILITAR ATIVA, PROCESSAMENTO, DESERÇÃO. LEI, REGULAMENTO, PROCESSO ADMINISTRATIVO ÂMBITO ADMINISTRAÇÃO FEDERAL, PERMISSÃO, CONVALIDAÇÃO, ERRO MATERIAL, HIPÓTESE, AUSÊNCIA, PREJUÍZO, TERCEIROS. CASO CONCRETO, CONVALIDAÇÃO, TERMO DESERÇÃO, PREJUÍZO, RÉU. [1]
MARINHEIRO, ACUSADO, DESERÇÃO, NAVIO.REU,CONDENADO,DESCLASSIFICAÇÃO, DESERÇÃO. RECURSO DA DEFESA, PRETENSÃO, REDUÇÃO, PENA. RECURSO DA ACUSAÇÃO, AUMENTO, PENA; MOTIVO, COMPORTAMENTO,MAIORIDADE,REU.(STM), UNANIMIDADE, REFORMA, DECISÃO, PROVIMENTO, RECURSO DA ACUSAÇÃO. [1]
MARINHEIRO, ACUSADO, DESERÇÃO. DECISÃO JUÍZO A QUO, INDEFERIMENTO PLEITO MINISTÉRIO PÚBLICO MILITAR DECRETAÇÃO PRISÃO PREVENTIVA. MINISTÉRIO PÚBLICO MILITAR, RAZÕES RECURSO SENTIDO ESTRITO, PRESENÇA REQUISITOS CONVENIÊNCIA INSTRUÇÃO CRIMINAL SEGURANÇA APLICAÇÃO LEI PENAL MILITAR, COSTUME DESERÇÃO RÉU. APRESENTAÇÃO RÉU APÓS DECURSO LAPSO TEMPORAL. AUSÊNCIA RÉU OBSTÁCULO PROSSEGUIMENTO INSTRUÇÃO CRIMINAL. DECRETAÇÃO PRISÃO PREVENTIVA RÉU. DEFESA, CONTRARRAZÕES RECURSO SENTIDO ESTRITO, NEGAÇÃO DEMONSTRAÇÃO AMEAÇA LEI PENAL MILITAR, AUSÊNCIA DESERTOR OCORRÊNCIA SOBRESTAMENTO FEITO. DESPROVIMENTO RECURSO, MANUTENÇÃO DECISÃO. PROCURADORIA-GERAL JUSTIÇA MILITAR, PROVIMENTO RECURSO. SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR, UNANIMIDADE, PROVIMENTO RECURSO, REFORMA DECISÃO, DECRETAÇÃO PRISÃO PREVENTIVA. NECESSIDADE CONSTRIÇÃO LIBERDADE ACUSADO CONVENIÊNCIA INSTRUÇÃO CRIMINAL, PROSSEGUIMENTO AÇÃO PENAL DEPENDÊNCIA RESTABELECIMENTO CONDIÇÃO MILITAR RÉU. [1]
MARINHEIRO, ACUSADO, ESTELIONATO. ARGUIÇÃO, INCOMPETENCIA, JUSTIÇA MILITAR,MOTIVO,VITIMA,PESSOA JURIDICA, DIREITO PRIVADO. COMPETENCIA, JUSTIÇA MILITAR, AUTOR, VITIMA, MILITAR. ACEITAÇÃO, PRELIMINAR, INCOMPETENCIA, JUSTIÇA MILITAR. PROVIMENTO, APELAÇÃO. UNANIMIDADE. [1]
MARINHEIRO, ACUSADO, FURTO, DUPLICIDADE, DESERÇÃO,RECURSO CRIMINAL, DECISÃO, CONSELHO PERMANENTE DA JUSTIÇA MILITAR, DECRETAÇÃO, PRISÃO PREVENTIVA. (STM), UNANIMIDADE, REVOGAÇÃO, DECISÃO, PRIMEIRO GRAU. RECORRENTE, DESERTOR. DESNECESSIDADE, MANDADO DE PRISÃO. PERDA DO OBJETO. [1]
MARINHEIRO, ACUSADO, FURTO, JOIA, PAIS ESTRANGEIRO. MINISTERIO PUBLICO, RECURSO CRIMINAL, DECISÃO,TRIBUNAL A QUO,REJEIÇÃO,DENUNCIA, INCOMPETENCIA, JUSTIÇA MILITAR. (STM), MAIORIA,DESPROVIMENTO,RECURSO DA ACUSAÇÃO. AUSENCIA, SERVIÇO, NATUREZA, MILITAR. AGENTE, EXECUÇÃO, DELITO, HORARIO, REPOUSO. [1]
MARINHEIRO, ACUSADO, VIOLENCIA, SUPERIOR HIERARQUICO. MINISTERIO PUBLICO, RECURSO CRIMINAL, DECISÃO, JUIZ AUDITOR, REMESSA, AUTOS, ACUSAÇÃO, PREENCHIMENTO, REQUISITOS, DENUNCIA. MAGISTRADO, ENTENDIMENTO, NECESSIDADE, ESPECIFICAÇÃO, FUNÇÃO, OFENDIDO, SIMULTANEIDADE, DESCRIÇÃO, LESÃO CORPORAL. (STM), UNANIMIDADE, DESPROVIMENTO, RECURSO DA ACUSAÇÃO. AUSENCIA, FUMUS BONI JURIS. [1]
MARINHEIRO, AÇÃO PENAL MILITAR, DELITO, DESERÇÃO. MINISTÉRIO PÚBLICO MILITAR, REQUERIMENTO, CORREIÇÃO PARCIAL, DESFAVOR, DECISÃO, CONSELHO PERMANENTE JUSTIÇA AUDITORIA, NULIDADE, AUDIÊNCIA, QUALIFICAÇÃO, INTERROGATÓRIO, RÉU, AUSÊNCIA, REPRESENTAÇÃO, MINISTÉRIO PÚBLICO MILITAR. RAZÕES, CONHECIMENTO, PROVIMENTO, CORREIÇÃO PARCIAL, ANULAÇÃO, AUDIÊNCIA QUALIFICAÇÃO INTERROGATÓRIO, DETERMINAÇÃO, REALIZAÇÃO, RENOVAÇÃO, AUDIÊNCIA. DEFESA, CONTRARRAZÕES, DESPROVIMENTO, CORREIÇÃO PARCIAL, MANUTENÇÃO, AUDIÊNCIA, QUALIFICAÇÃO, INTERROGATÓRIO, RÉU. PROCURADORIA-GERAL JUSTIÇA MILITAR, PARECER, DEFERIMENTO, CORREIÇÃO PARCIAL, DECLARAÇÃO, NULIDADE, INTERROGATÓRIO, RÉU, DETERMINAÇÃO, REPETIÇÃO, AUDIÊNCIA, OBSERVÂNCIA, REQUISITOS LEI. SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR, UNANIMIDADE, DEFERIMENTO, CORREIÇÃO PARCIAL, DECLARAÇÃO, NULIDADE, QUALIFICAÇÃO, INTERROGATÓRIO, RÉU. DETERMINAÇÃO, RENOVAÇÃO, BAIXO, AUTOS, JUÍZO, ORIGEM, PROSSEGUIMENTO, FEITO. [1]
MARINHEIRO, AGRESSÃO, SUPERIOR,HIERARQUICO,SERVIÇO, RESULTADO, LESÃO CORPORAL. COMPROVAÇÃO, AUTOS, AUTORIA, MATERIALIDADE,DELITO.DECISÃO, (STM), DESPROVIMENTO, RECURSO DA DEFESA, MANUTENÇÃO, SENTENÇA CONDENATORIA, UNANIMIDADE. [1]
MARINHEIRO, ALEGAÇÃO CONSTRANGIMENTO ILEGAL, AUTORIDADE COATORA JUIZ-AUDITOR, IMPETRAÇÃO ORDEM. FUNDAMENTAÇÃO HABEAS CORPUS, LIMINAR, CONCESSÃO BENEFÍCIO INDULTO, EXTINÇÃO PUNIBILIDADE, MÉRITO, CONCESSÃO ORDEM, AUSÊNCIA REINCIDÊNCIA PACIENTE, AUSÊNCIA PUNIÇÃO FALTA GRAVE. NEGATIVA INDULTO, VIOLAÇÃO PRINCÍPIOS RAZOABILIDADE PROPORCIONALIDADE. INEXIGIBILIDADE RECOLHIMENTO PRISÃO TOTALIDADE PERÍODO CONCESSÃO BENEFÍCIO. RAZÕES AUTORIDADE COATORA, AUSÊNCIA CUMPRIMENTO REQUISITO PREVISÃO DECRETO 8.172/2013, INEXISTÊNCIA CUMPRIMENTO ¼ MÍNIMO PENA. SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR, UNANIMIDADE, DENEGAÇÃO ORDEM HABEAS CORPUS, AUSÊNCIA AMPARO LEGAL, IMPOSSIBILIDADE CONFUSÃO CUMPRIMENTO PERÍODO PROVA SURSIS CUMPRIMENTO PENA. SUSPENSÃO PENA, AUSÊNCIA CARÁTER SANÇÃO. INDULTO NATAL, CLEMÊNCIA ESTADO, INEXISTÊNCIA CONSTRANGIMENTO ALEGAÇÃO. [1]
MARINHEIRO, ALEGAÇÃO SOFRIMENTO CONSTRANGIMENTO ILEGAL PARTE JUÍZO AUDITORIA 10ª CJM, PEDIDO LIMINAR, CONCESSÃO ORDEM GARANTIA DIREITO AGUARDAR JULGAMENTO APELAÇÃO LIBERDADE; MÉRITO, CONFIRMAÇÃO "WRIT". CORTE CASTRENSE, PRINCÍPIO CONSTITUCIONAL PRESUNÇÃO INOCÊNCIA PRIMARIEDADE, BONS ANTECEDENTES ACUSADO RECONHECIDOS SENTENÇA "A QUO", SUPRESSÃO DIREITO LIBERDADE, ENTENDIMENTO MOMENTO DISCUSSÃO CONCESSÃO SUSPENSÃO CONDICIONAL PENA MOMENTO JULGAMENTO RECURSO APELAÇÃO INTERPOSTO DEFESA; CONCESSÃO ORDEM "HABEAS CORPUS" PARA RECONHECIMENTO DIREITO RÉU APELAR LIBERDADE SENTENÇA CONDENTÓRIA, OBSERVADO CUMPRIMENTO PENA RELAÇÃO PROCESSO DESERÇÃO, UNANIMIDADE. [1]
MARINHEIRO, ALEGAÇÃO SOFRIMENTO CONSTRANGIMENTO ILEGAL, AUDITORIA, IMPETRAÇÃO HABEAS CORPUS, APLICAÇÃO LEI EXECUÇÃO PENAL MILITARES, INVOCAÇÃO PRINCÍPIOS DIGNIDADE PESSOA HUMANA, INDIVIDUALIZAÇÃO PENA. LIMINAR, PROGRESSÃO REGIME PACIENTE. MÉRITO, CONFIRMAÇÃO LIMINAR. INFORMAÇÕES AUTORIDADE COATORA, LEGISLADOR TRATAMENTO DIFERENÇAS EXECUÇÃO PENAS CRIMES MILITARES. AUSÊNCIA IMPEDIMENTO INDIVIDUALIZAÇÃO, AUSÊNCIA INCONSTITUCIONALIDADE. PROCURADORIA-GERAL JUSTIÇA MILITAR, EXISTÊNCIA HARMONIA DISPOSITIVOS LEIS, CONVERGÊNCIA CONSTITUIÇÃO. AUSÊNCIA CONSTRANGIMENTO ILEGAL. DENEGAÇÃO HABEAS CORPUS. SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR, UNANIMIDADE, DENEGAÇÃO HABEAS CORPUS. PENA INFERIOR DOIS ANOS, IMPOSSIBILIDADE SUJEIÇÃO CONDENADO DISPOSITIVOS LEI EXECUÇÕES PENAIS. NECESSIDADE CUMPRIMENTO PENA ESTABELECIMENTO MILITAR. AUSÊNCIA VIOLAÇÃO PRINCÍPIOS DIGNIDADE PESSOA HUMANA, INDIVIDUALIZAÇÃO PENA. IMPOSSIBILIDADE CONVERSÃO PENA SENTENCIADO CONDIÇÃO MILITAR. PENA, OBSERVAÇÃO PRINCÍPIOS HIERARQUIA DISCIPLINA. ENTENDIMENTO CORTE, CONDENAÇÃO ESTABELECIMENTO PRISÃO MILITAR, INAPLICABILIDADE LEI EXECUÇÃO PENAL. EXISTÊNCIA TRATAMENTO DIFERENÇAS LEGISLAÇÃO MILITAR. [1]
MARINHEIRO, ALEGAÇÃO SOFRIMENTO CONSTRANGIMENTO ILEGAL, AUTORIDADE COATORA JUÍZA-AUDITORA SUBSTITUTA, IMPETRAÇÃO ORDEM. REQUERIMENTO, LIMINAR, SUSPENSÃO AÇÃO PENAL MILITAR FALTA JUSTA CAUSA PROSSEGUIMENTO FEITO. MÉRITO, CONCESSÃO ORDEM, EXTINÇÃO PERSECUÇÃO PENAL. FUNDAMENTAÇÃO HABEAS CORPUS, OCORRÊNCIA CONSUMAÇÃO DELITO DESERÇÃO OITAVO DIA GRAÇA, AUSÊNCIA JUSTIFICATIVA SUBMISSÃO PACIENTE PERSECUÇÃO CRIMINAL. EXCLUSÃO MILITAR AUSÊNCIA SERVIÇO ATIVO, MERA IRREGULARIDADE ADMINISTRATIVA. RELATOR, DEFERIMENTO LIMINAR, SUSPENSÃO FEITO JULGAMENTO MÉRITO. INFORMAÇÕES AUTORIDADE COATORA, COLHIMENTO INTERROGATÓRIO PACIENTE TEMPO REGISTRO CONCESSÃO LIMINAR PROTOCOLO JUÍZO. PROCURADORIA-GERAL JUSTIÇA MILITAR, DENEGAÇÃO ORDEM. SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR, UNANIMIDADE, CONCESSÃO ORDEM HABEAS CORPUS, TRANCAMENTO AÇÃO PENAL, VERIFICAÇÃO CONSTRANGIMENTO ILEGAL, NULIDADE TERMO DESERÇÃO CONSIDERAÇÃO CONSUMAÇÃO OITAVO DIA AUSÊNCIA MILITAR, INEXISTÊNCIA JUSTA CAUSA PROSSEGUIMENTO AÇÃO PENAL. [1]
MARINHEIRO, ALEGAÇÃO, SOFRIMENTO, CONSTRANGIMENTO ILEGAL, JUIZ-AUDITOR, IMPETRAÇÃO, HABEAS CORPUS, REQUERIMENTO, LIMINAR, SOBRESTAMENTO, TRÂMITE, AÇÃO PENAL, MÉRITO, MANUTENÇÃO, CONSELHO PERMANENTE JUSTIÇA, INÍCIO, INSTRUÇÃO PENAL, JULGAMENTO, FEITO. ALEGAÇÃO, INCONSTITUCIONALIDADE, DISSOLUÇÃO, CONSELHO PERMANENTE JUSTIÇA, VIOLAÇÃO, PRINCÍPIOS, JUIZ NATURAL, IDENTIDADE FÍSICA JUIZ. NECESSIDADE, IDENTIDADE, CONSELHO PERMANENTE JUSTIÇA, INSTRUÇÃO, JULGAMENTO. PROCURADORIA-GERAL JUSTIÇA MILITAR, OPINIÃO, DENEGAÇÃO, ORDEM. SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR, UNANIMIDADE, DENEGAÇÃO, HABEAS CORPUS, AUSÊNCIA AMPARO LEI. PROCESSAMENTO, JULGAMENTO, JUÍZES, COMPETÊNCIA. CONSELHO PERMANENTE JUSTIÇA, CORRESPONDÊNCIA, LEI ORGANIZAÇÃO JUDICIÁRIA, CONFORMIDADE, CONSTITUIÇÃO FEDERAL. INEXISTÊNCIA, VIOLAÇÃO, PRINCÍPIOS, JUIZ NATURAL, IDENTIDADE FÍSICA JUIZ. AUSÊNCIA, CONSTRANGIMENTO ILEGAL. [1]
MARINHEIRO, ALEGAÇÕES, CONSTRANGIMENTO ILEGAL, OBJETIVO, TRANCAMENTO DE AÇÃO PENAL, MOTIVO, INEPCIA DA INICIAL. DECISÃO, (STM), INEXISTENCIA, CONSTRANGIMENTO ILEGAL, DENUNCIA,PREENCHIMENTO,NORMAS, CODIGO DE PROCESSO PENAL MILITAR. UNANIMIDADE, CONHECIMENTO, PEDIDO, DENEGAÇÃO, ORDEM. [1]
Marinheiro, anistia, Brasil. [4]
MARINHEIRO, APELANTE, OPOSIÇÃO, SENTENÇA CONDENATÓRIA, PRIMEIRO GRAU, CRIME, FURTO QUALIFICADO, PENA ACESSÓRIA, EXCLUSÃO, FORÇAS ARMADAS, CUMPRIMENTO, INÍCIO, PENA, REGIME FECHADO. DECISÃO (STM), UNANIMIDADE, PROVIMENTO PARCIAL, REDUÇÃO, PENA, MANUTENÇÃO, EXCLUSÃO, MAIORIA, ALTERAÇÃO, INÍCIO, REGIME SEMI-ABERTO. [1]
MARINHEIRO, AUSÊNCIA JULGAMENTO MÉRITO, CRIME, DESERÇÃO. MINISTÉRIO PÚBLICO MILITAR, RAZÕES APELAÇÃO, CASSAÇÃO DECISÃO COLEGIADO A QUO, MARCAÇÃO DATA JULGAMENTO ACUSADO APRECIAÇÃO MÉRITO. DEFESA, CONTRARRAZÕES APELAÇÃO, NEGAÇÃO PROVIMENTO RECURSO, MANUTENÇÃO SENTENÇA. PROCURADORIA-GERAL JUSTIÇA MILITAR, PROVIMENTO APELAÇÃO. SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR, UNANIMIDADE, PROVIMENTO RECURSO APELAÇÃO, ANULAÇÃO SENTENÇA PRIMEIRA INSTÂNCIA, DETERMINAÇÃO JULGAMENTO EXAME MÉRITO CAUSA. ACUSADO PERMANÊNCIA CONDIÇÃO MILITAR. PRESENÇA CONDIÇÕES PROCEDIBILIDADE. CONDUTA ACUSADO DESENCADEAMENTO TIPICIDADE FATO. COMUNICAÇÃO DESINTERESSE ADMINISTRAÇÃO MILITAR, MANUTENÇÃO ACUSADO MARINHA, NEGAÇÃO JUSTIFICATIVA EXTINÇÃO AÇÃO PENAL MILITAR.. [1]
MARINHEIRO, AUSÊNCIA UNIDADE MILITAR, CENTRO INSTRUÇÃO, APRESENTAÇÃO VOLUNTÁRIA, INSPEÇÃO SAÚDE, APTIDÃO SERVIÇO, ALVARÁ SOLTURA. PARQUET, CONSCIÊNCIA VOLUNTARIEDADE DELITO, NÃO-PRESCRIÇÃO, RECURSO ABSOLVIÇÃO, DISPLICÊNCIA OBRIGAÇÃO MILITAR, REFORMA, PROSSEGUIMENTO INSTRUÇÃO CRIMINAL. DEFESA, APRESENTAÇÃO VOLUNTÁRIA CESSAÇÃO PERMANÊNCIA CRIME, INEXISTÊNCIA REPARO DECISÃO A QUO. HIPÓTESE PRESCRIÇÃO DELITO, RÉU MENOR EPOCA CONSUMAÇÃO, REDUÇÃO PRAZO, NÃO-APLICAÇÃO REGRA ESPECIAL, EXTINÇÃO PUNIBILIDADE, IMPROVIMENTO ÓRGÃO MINISTERIAL. [1]
Marinheiro, Brasil. [2]
MARINHEIRO, CIVIL, CONDENAÇÃO DELITO FURTO, QUALIFICAÇÃO OBJETO CRIME PERTENCENTE FAZENDA NACIONAL, ATENUANTE MENORIDADE, DELITO RECEPTAÇÃO. RAZÕES APELOS DEFESA, PRELIMINARMENTE ALEGAÇÃO INCOMPETÊNCIA JUSTIÇA MILITAR, AUSÊNCIA ELEMENTOS CRIME, MATERIALIDADE, INSUFICIÊNCIA PROVAS AUTOS CONDENAÇÃO. CONTRA-RAZÕES "PARQUET" MILITAR, MANUTENÇÃO DECISÃO "A QUO". CORTE CASTRENSE, NÃO CONHECIMENTO PRELIMINAR, CONFUSÃO MÉRITO, CONFISSÃO ACUSADO, MATERIALIDADE CRIME FURTO, IMPOSSIBILIDADE APLICAÇÃO PRINCÍPIO "IN DUBIO PRO REO", MENORIDADE, PRIMARIEDADE, BONS ANTECEDENTES, INEXISTÊNCIA INCOMPETÊNCIA JUSTIÇA MILITAR, FORTE CONJUNTO PROBATÓRIO, COMPROVADAS AUTORIA, CULPABILIDADE; IMPROVIMENTO APELO DEFENSIVO, NÃO CONHECIMENTO PRELIMINAR SUSCITADA, MANUTENÇÃO SENTENÇA RECORRIDA, UNANIMIDADE. [1]
MARINHEIRO, CONCURSO DE AGENTES, CIVIL, CONDENADO, TENTATIVA, FURTO QUALIFICADO. REU, PRETENSÃO, SUBTRAÇÃO, ALUMINIO, PROPRIEDADE, FAZENDA NACIONAL. CONSELHO PERMANENTE DA JUSTIÇA MILITAR, CONCESSÃO, SUSPENSÃO CONDICIONAL DA PENA. RECURSO DA DEFESA, ABSOLVIÇÃO. COMPROVAÇÃO, MATERIALIDADE, AUTORIA, DELITO, IMPOSSIBILIDADE, ABSOLVIÇÃO. (STM), UNANIMIDADE, DESPROVIMENTO, APELAÇÃO, MANUTENÇÃO, DECISÃO, TRIBUAL A QUO. [1]
MARINHEIRO, CONDENAÇÃO CRIME ABANDONO POSTO. DEFESA, RAZÕES APELAÇÃO, ABSOLVIÇÃO, NEGATIVA CONSTITUIÇÃO ATO INFRAÇÃO PENAL, EXISTÊNCIA EXCLUDENTES ILICITUDE, INSUFICIÊNCIA PROVAS CONDENAÇÃO. MINISTÉRIO PÚBLICO MILITAR CONTRARRAZÕES, DESPROVIMENTO RECURSO. PROCURADORIA-GERAL JUSTIÇA MILITAR, MANIFESTAÇÃO, PROVIMENTO RECURSO, AUSÊNCIA PREENCHIMENTO ELEMENTARES TIPO ABANDONO POSTO. TRATAMENTO MATÉRIA, ESFERA ADMINISTRAÇÃO. SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR, UNANIMIDADE, DESPROVIMENTO RECURSO, CONFIRMAÇÃO SENTENÇA CONDENAÇÃO. PRESSUPOSTO CONFIGURAÇÃO DELITO ABANDONO POSTO, AUSÊNCIA MILITAR, REVELIA ORDEM SUPERIOR. EXCESSO AUTORIZAÇÃO SUPERIOR, TIPICIDADE CONDUTA. CRIAÇÃO SITUAÇÃO RISCO POTENCIAL SEGURANÇA AQUARTELAMENTO. DESNECESSIDADE OCORRÊNCIA DANO. PROBABILIDADE PREJUÍZO. CORREÇÃO QUANTIDADE PENA. FIXAÇÃO PENA-BASE, MÍNIMO. SURSIS. [1]
MARINHEIRO, CONDENAÇÃO CRIME ABANDONO POSTO; RAZÕES DEFESA, REFORMA SENTENÇA, ABSOLVIÇÃO ACUSADO, ARGUMENTAÇÃO SAÍDA LOCAL TRABALHO "POSTO", DECORREU ESTADO SAÚDE, CANSAÇO PROVOCADO ESCALA APERTADA SERVIÇO, ASSEGUROU BEM JURÍDICO TUTELADO INEXISTIU LESÃO, COGITOU APLICAÇÃO ESTADO NECESSIDADE/EXCLUDENTE CULPABILIDADE ACUSADO, RESSALTA INSUFICIÊNCIA PROVA AUTOS CONDENAÇÃO ACUSADO, DESCLASSIFICAÇÃO CRIME, CONVERSÃO TRANSGRESSÃO DISCIPLINAR; CONTRARRAZÕES MPM, POSTERIOR REPRODUÇÃO FRAGMENTOS, FUNDAMENTA SENTENÇA, COMPROVAÇÃO CONDUTA DELITUOSA ACUSADO, INAFASTÁVEL RESPONSABILIDADE PENAL, AUSÊNCIA PROVAS AFASTAMENTO CULPABILIDADE, MANTENÇA SENTENÇA CONDENATÓRIA; STM UNANIMIDADE, IMPROVIMENTO APELO DEFESA, MANUTENÇÃO SENTENÇA A QUO HOSTILIZADA. [1]
MARINHEIRO, CONDENAÇÃO CRIME DESACATO SUPERIOR; RAZÕES DEFESA, REQUEREU PROCEDÊNCIA RECURSO, ANULAÇÃO PENA PRIVATIVA LIBERDADE, CARACTERIZAÇÃO DELITO INFRAÇÃO DISCIPLINAR, ALEGAÇÃO EPÓCA FATO, APELANTE NECESSITAVA ENCAMINHAMENTO TRATAMENTO PSICOLÓGICO URGÊNCIA, SO PENA AGRAVAMENTO DOENÇA, ACRESCENTOU POSSIBILIDADE INCIDENTE PROCESSUAL, ARGUMENTAÇÃO CONFIRMAÇÃO DISTURBIO PSICOLÓGICO, INFLUENCIADO DIRETAMENTE ATITUDE RECORRENTE, IMPUTAÇÃO CRIME; CONTRARRAZÕES MPM, PUGNAÇÃO MANUTENÇA SENTENÇA "A QUO" RECORRIDA ÍNTEGRA, INAPLICABILIDADE ARGUMENTAÇÃO DEFESA, INCIDENTE PROCESSUAL, INSANIDADE MENTAL, ENTENDIMENTO RESULTADO EXAME SUBMETIDO APELANTE, CONCLUSÃO HIGIDEZ MENTAL, SATISFATÓRIO, TRIBUNAL UNANIMIDADE, IMPROVIMENTO APELO DEFESA, MANTENÇA SENTENÇA HOSTILIZADA ÍNTEGRA, ARGUMENTAÇÃO, REALMENTE ORA APELANTE SOFREU MAUSTRATOS, SUPERIOR HIERÁRQUICO (OFICIAL), RECURSO CABÍVEL, ADMINISTRATIVO ATRAVÉS REGULAMENTO DISCIPLINAR, RESTABELECIMENTO DIREITO, SUPOSTAMENTE FERIDO, JAMAIS RESOLVER PROBLEMA OCORRIDO LOCAL TRABALHO (INTERIOR OM), INICIATIVA PRÓPRIA, CONFORME PRÊVE LEGISLAÇÃO CASTRENSE. [1]
MARINHEIRO, CONDENAÇÃO CRIME DESERÇÃO. DEFESA, AFASTAMENTO CULPABILIDADE RÉU. ESCASSEZ PROVAS AUTOS, APLICAÇÃO PRINCÍPIOS, FAVOR REI, IN DUBIO PRO REO. INAPLICABILIDADE SUSPENSÃO CONDICIONAL PENA, VIOLAÇÃO PRINCÍPIOS IGUALDADE PROPORCIONALIDADE INDIVIDUALIZAÇÃO PENA. REQUERIMENTO, ABSOLVIÇÃO, INEXISTÊNCIA FATO, INSUFICIÊNCIA PROVA. HIPÓTESE MANUTENÇÃO CONDENAÇÃO, CONCESSÃO SUSPENSÃO CONDICIONAL PENA. MINISTÉRIO PÚBLICO MILITAR, CONTRARRAZÕES, PRELIMINAR INTEMPESTIVIDADE, TRANSCURSO PRAZO. MÉRITO, CONDUTA APELANTE TIPO PENAL, AUSÊNCIA PROVAS DESERÇÃO MOTIVO AJUDA FAMÍLIA. MANUTENÇÃO CONDENAÇÃO, NEGATIVA CONCESSÃO SURSIS. PROCURADORIA-GERAL JUSTIÇA MILITAR, PRELIMINAR, NEGATIVA CONHECIMENTO APELAÇÃO, INTEMPESTIVIDADE, MÉRITO, DESPROVIMENTO APELAÇÃO. SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR, UNANIMIDADE, PRELIMINAR, OFÍCIO, DETERMINAÇÃO ANULAÇÃO ATOS POSTERIORIDADE DATA PUBLICAÇÃO SENTENÇA, BAIXA AUTOS PROSSEGUIMENTO FEITO. JUÍZO A QUO IMPOSSIBILIDADE REVISÃO SENTENÇA CONDENAÇÃO DEFINITIVA. AUSÊNCIA COMPETÊNCIA CONSELHO A QUO MODIFICAÇÃO SENTENÇA MÉRITO. [1]
MARINHEIRO, CONDENAÇÃO CRIME DESERÇÃO. RAZÕES APELO DEFESA, TESE ESTADO DE NECESSIDADE. CONTRA-RAZÕES "PARQUET" MILITAR MANUTENÇÃO SENTENÇA. TRIBUNAL, COMPROVAÇÃO MATERIALIDADE AUTORIA DELITO, DESCARACTERIZAÇÃO ESTADO NECESSIDADE, AUSÊNCIA PERIGO CERTO, ATUAL, APLICAÇÃO CORRETA DOSIMETRIA, PENA IMPROVIMENTO RECURSO DEFENSIVO, MANUTENÇÃO DECISÃO "A QUO", UNANIMIDADE. [1]
MARINHEIRO, CONDENAÇÃO CRIME DESERÇÃO; DEFESA, RAZÕES RECURSAIS, REFORMA SENTENÇA ABSOLVIÇÃO RECONHECIMENTO ESTADO NECESSIDADE EXCULPANTE ENFERMIDADE ESPOSA, PROBLEMAS ORDEM PSICOLÓGICA PSIQUIÁTRICA; MPM, CONTRA-RAZÕES, ALEGA IMPOSSIBILIDADE APLICAÇÃO ESTADO NECESSIDADE EXCLUDENTE CULPABILIDADE INCOMPATÍVEL SITUAÇÃO CRIA SITUAÇÃO PERIGO; STM, JURISPRUDÊNCIA DOMINANTE, NÃO PODE INVOCAR ESTADO NECESSIDADE CRIOU SITUAÇÃO PERIGO ENCONTROU MOMENTO FATO. MANTENÇA SENTENÇA QUESTIONADA PRÓPRIOS JURÍDICOS FUNDAMENTOS; IMPROVIMENTO RECURSO, UNANIMIDADE. [1]
MARINHEIRO, CONDENAÇÃO DELITO ABANDONO POSTO, AUSÊNCIA NAVIO DESAUTORIZADO. RAZÕES DEFESA, CRIME TELA PERIGO CONCRETO, INEXISTÊNCIA DELITO AUSÊNCIA DANO UNIDADE MILITAR, NÃO APLICAÇÃO TUTELA RANCHO, ABSOLVIÇÃO ACUSADO. CONTRA-RAZÕES MPM, CONFORMIDADE SENTENÇA PROVAS CARREADAS, MANUTENÇÃO DECISÃO "A QUO". TRIBUNAL, DELITO ABANDONO POSTO CRIME PERIGO ABSTRATO, SERVIÇO RANCHO ABRANGIDO TUTELA LEI PENAL MILITAR, CONSCIÊNCIA ACUSADO ILICITUDE CONDUTA, UTILIZAÇÃO ARDIL SAÍDA NAVIO, LESÃO PATRIMONIAL SOFRIDA ACUSADO INSUFICIENTE ILIDIR CULPABILIDADE, COMPROVAÇÃO PROBABILIDADE DANO; IMPROVIMENTO APELO DEFENSIVO, MANUTENÇÃO SENTENÇA, DECISÃO UNÂNIME. [1]
MARINHEIRO, CONDENAÇÃO DELITO DESERÇÃO, ATENUANTE ESPECIAL APRESENTAÇÃO VOLUNTÁRIA RÉU. RAZÕES RECURSO DEFESA, ABSOLVIÇÃO RECORRENTE NÃO CONSTITUIR FATO INFRAÇÃO PENAL, ALEGAÇÃO OBRIGATORIEDADE LICENCIAMENTO APELANTE ÉPOCA PRÁTICA FATOS, ATIPICIDADE CONDUTA. CONTRA- RAZÕES "PARQUET" MILITAR, MANUTENÇÃO SENTENÇA RECORRIDA, INDUVIDOSA CONDIÇÃO MILITAR RECORRENTE ÉPOCA FATOS. CORTE CASTRENSE, COMPROVAÇÃO MATERIALIDADE, AUTORIA DELITO, CONFISSÃO ACUSADO, AUSÊNCIA CAUSAS EXCLUDENTES CULPABILIDADE, ILICITUDE, RÉU MILITAR ÉPOCA FATOS, INEXISTÊNCIA LICENCIAMENTO; IMPROVIMENTO APELO DEFENSIVO, MANUTENÇÃO DECISÃO ATACADA, UNANIMIDADE. [1]
MARINHEIRO, CONDENAÇÃO DELITO DESERÇÃO. DEFESA REFORMA SENTENÇA, CONCESSÕES BENEFICIO "SURSIS", DECLARAÇÃO INCONSTITUCIONALIDADE ART90-A, LEI Nº9099/95; NOVA DESERÇÃO, SOBRESTAMENTO PROCESSO. MPM CONTRA-RAZOES SENTENÇA CONFORMIDADE SÚMULA 3 STM, IMPROVIMENTO RECURSO DEFESA. TRIBUNAL MAIORIA DECLARAÇÃO EXTINÇÃO PUNIBILIDADE, OCORRÊNCIA PRESCRIÇÃO PRETENSÃO PUNITIVA. DECLARAÇÃO VOTO, DESERÇÃO CRIME PERMANENTE, INEXISTÊNCIA CAPTURA, APRESENTAÇÃO DESERTOR. INOCORRÊNCIA PRESCRIÇÃO. [1]
MARINHEIRO, CONDENAÇÃO DELITO DESERÇÃO. DEFESA, RAZÕES, ALEGAÇÃO EXCLUDENTE CULPABILIDADE, ESTADO NECESSIDADE, ABSOLVIÇÃO RÉU. MPM, CONTRA-RAZÕES, MANTENÇA "DECISUM". TRIBUNAL, NATUREZA DESERÇÃO DELITO FORMAL, IMPOSSIBILIDADE MOTIVOS ALEGADOS CONTESTAÇÃO FORMALIDADE DELITO, APTIDÃO CONDENADO SERVIÇO MILITAR, REINCLUSÃO SERVIÇO ATIVO MARINHA, IMPROVIMENTO APELO, UNÂNIME. [1]
MARINHEIRO, CONDENAÇÃO DELITO DESERÇÃO. DEFESA, RAZÕES, ALEGAÇÃO PRELIMINAR CERCEAMENTO DEFESA, ANULAÇÃO FEITO; MÉRITO, ABSOLVIÇÃO APELANTE, VENCIDO REDUÇÃO PENA MÍNIMO LEGAL. MPM, CONTRA-RAZÕES, MANUTENÇÃO "DECISUM" PRIMEIRO GRAU. TRIBUNAL, PRELIMINAR, INOPORTUNIDADE ARGÜIÇÃO, NÃO-CONHECIMENTO; MÉRITO, AUSÊNCIA AUTOS PROVA DOENÇA SOBRINHO ALEGADA, CONSIDERAÇÃO MAUS ANTECEDENTES MILITAR FIXAÇÃO PENA, IMPROVIMENTO APELO DEFESA, UNÂNIME. [1]
MARINHEIRO, CONDENAÇÃO DELITO DESERÇÃO. DEFESA, RAZÕES, OCORRÊNCIA ESTADO NECESSIDADE, ENFERMIDADE GENITORA RÉU, EXCLUDENTE CULPABILIDADE, OBSOLVIÇÃO APELANTE. MPM, CONTRA-RAZÕES, EXIGIBILIDADE CONDUTA DIVERSA, MANUTENÇÃO CONDENAÇÃO. TRIBUNAL, AUSÊNCIA AUTOS COMPROVAÇÃO ESTADO SAÚDE GENITORA CONDENADO, EXIGIBILIDADE CONDUTA DIVERSA, AFASTAMENTO TESE ESTADO NECESSIDADE, MANTENÇA CONDENAÇÃO, CONVERSÃO PENA DETENÇÃO PRISÃO, DETRAÇÃO PENAL, NEGAÇÃO "SURSIS". [1]
MARINHEIRO, CONDENAÇÃO DELITO DESERÇÃO. DEFESA, RAZÕES, PERSEGUIÇÃO ACUSADO, OCORRÊNCIA EXCLUSÃO CULPABILIDADE, PRESENÇA PROBLEMAS SAÚDE FAMILIARES, REFORMA SENTENÇA. MPM, CONTRA-RAZÕES, PERSEGUIÇÕES SOFRIDAS ANO ANTERIOR DESERÇÃO, CONFISSÃO TEMPO AUSÊNCIA QUARTEL, FALECIMENTO GENITORA ANO ANTERIOR, MANTENÇA CONDENAÇÃO. STM, AUSÊNCIA PROVAS ALEGAÇÕES, APLICAÇÃO ATENUANTE ESPECIAL DECORRENTE APRESENTAÇÃO VOLUNTÁRIA, MANTENÇA SENTENÇA APELADA. [1]
MARINHEIRO, CONDENAÇÃO DELITO DESERÇÃO. DEFESA, RAZÕES, SUPOSIÇÃO DESERTOR SUFICIÊNCIA QUARTEL CONSTITUIÇÃO ERRO FATO, AUSÊNCIA APELANTE POTENCIAL CONSCIÊNCIA ILICITUDE, PRÁTICA ATO OBJETIVO PRESERVAÇÃO SAÚDE COMPANHEIRA, OCORRÊNCIA ESTADO NECESSIDADE EXCULPANTE, ABSOLVIÇÃO RECORRENTE, VENCIDO CONCESSÃO "SURSIS". MPM, CONTRA-RAZÕES, INCONSISTÊNCIA ARGUMENTOS APELANTE, DISPROVIMENTO RECURSO. STM, INFUNDADA VERSÃO APELANTE IMPOSSIBILIDADE CONTATO BASE NAVAL, NÃO-CONSTITUIÇÃO GRAVIDEZ RISCO EXCLUDENTE CULPA / CRIME, INOCORRÊNCIA ERRO FATO / DIREITO, INAPLICABILIDADE BENEFÍCIO "SURSIS", MANTENÇA SENTENÇA APELADA. [1]
MARINHEIRO, CONDENAÇÃO DELITO DESERÇÃO. RAZÕES APELO DEFESA, ARGÜIÇÃO PRELIMINAR EXTINÇÃO PRETENSÃO PUNITIVA, TRANSCORRÊNCIA TEMPO ENTRE RECEBIMENTO DENÚNCIA, SENTENÇA CONDENATÓRIA SUPERIOR UM ANO, MÉRITO, ABSOLVIÇÃO, INEXISTÊNCIA PROVA SUFICIENTE CONDENAÇÃO. CONTRA-RAZÕES "PARQUET" MILITAR, NÃO ACOLHIMENTO PRELIMINAR, NÃO ATENDIMENTO CRITÉRIOS OBJETIVOS, AUTORIZAÇÃO DECRETAÇÃO EXTINÇÃO PUNIBILIDADE PRESCRIÇÃO, MÉRITO, IMPROVIMENTO APELO. CORTE CASTRENSE, NÃO OCORRÊNCIA PRESCRIÇÃO, CONSUMAÇÃO NOVO DELITO DESERÇÃO ACUSADO, NÃO COMPROVAÇÃO ESTADO NECESSIDADE, PRIMARIEDADE RÉU; REJEIÇÃO PRELIMINAR DEFESA, MÉRITO, IMPROVIMENTO APELO DEFENSIVO, CONFIRMAÇÃO SENTENÇA RECORRIDA, UNANIMIDADE. [1]
MARINHEIRO, CONDENAÇÃO DELITO DESERÇÃO. RAZÕES DEFESA ALEGAÇÃO PROBLEMAS FAMILIARES, COMPROVAÇÃO ENFERMIDADE GENITOR ACUSADO, REFORMA SENTENÇA.CONTRA-RAZÕES MPM, INEXISTÊNCIA EXCULPANTE BENEFÍCIO ACUSADO, IMPROCEDÊNCIA ALEGAÇÃO OCORRÊNCIA PROBLEMAS SAÚDE PERÍODO PRÁTICA DELITO, CONDENAÇÃO. PGJM, SUSCITAÇÃO PRELIMINAR NÃO CONHECIMENTO RECURSO, INTEMPESTIVIDADE, INTERPOSIÇÃO ANTERIOR INTIMAÇÃO SENTENÇA CONDENATÓRIA. STM ORDENAMENTO JURÍDICO PÁTRIO/JURISPRUDÊNCIA ENTENDIMENTO PROVIMENTO ATOS PROCESSUAIS ALCANCE PENALIDADE AUSÊNCIA PREJUÍZO. EXCESSO FORMALISMO JUSTIÇA MILITAR, DEFESA, JULGAMENTO, CIÊNCIA DECISÃO DECRETO CONDENATÓRIO/ABSOLUTÓRIO, IMUTABILIDADE, REJEIÇÃO PRELIMINAR, UNANIMIDADE. MÉRITO IMPROVIMENTO APELO, UNANIMIDADE, MANUTENÇÃO SENTENÇA CONDENATÓRIA, INEXISTÊNCIA EXCLUSÃO CULPABILIDADE/CRIME, IMPROCEDÊNCIA ARGUMENTAÇÃO DIFICULDADES FINANCEIRAS DECORRÊNCIA ENFERMIDADE GENITOR. VERIFICAÇÃO APELANTE JULGADO INCAPAZ DEFINITIVAMENTE SERVIÇO MILITAR, TERMO INSPEÇÃO SAÚDE NÃO LICENCIAMENTO RAZÃO SERVIÇO SUBMISSÃO PROCESSO, MANUTENÇÃO ATIVIDADE DESAMPARO TEXTO LEGAL, DE OFÍCIO CONCESSÃO ORDEM HC TRANCAMENTO PROCESSO, MAIORIA. DECLARAÇÃO VOTO, ENTENDIMENTO TRANCAMENTO AÇÃO PENAL DECORRÊNCIA EXIGÊNCIA CONDIÇÃO MILITAR TÃO SOMENTE FASE INSTAURAÇÃO AÇÃO PENAL. DIVERGÊNCIA CORTE ENTENDIMENTO CONDIÇÃO MILITAR EXIGIBILIDADE TRANSCURSO TODO PROCESSO. POSSIBILIDADE AGENTE RESPONDER PRIMEIRA DESERÇÃO RAZÃO ÉPOCA CONSIDERADO CAPAZ SERVIÇO MILITAR. [1]
MARINHEIRO, CONDENAÇÃO DELITO DESERÇÃO. RAZÕES DEFESA, ABSOLVIÇÃO, REPROVAÇÃO CURSO FORMAÇÃO CABOS, ACUSADO DESMOTIVADO, DESESTIMULADO, NECESSIDADE DESCANSO; DIFICULDADES FINANCEIRAS FAMÍLIA, DOENÇA GENITOR. MPM CONTRA-RAZÕES, MANUTENÇÃO SENTENÇA, ALEGAÇÕES DEFESA NÃO JUSTIFICAM AUSÊNCIA QUARTEL. STM, IMPROVIMENTO RECURSO, ARGUMENTOS DESPROVIDOS PROVAS, INEXISTÊNCIA EXCLUDENTE CULPABILIDADE, MANUTENÇÃO SENTENÇA "A QUO", UNANIMIDADE. [1]
MARINHEIRO, CONDENAÇÃO DELITO DESERÇÃO. RAZÕES DEFESA, AUSÊNCIA QUARTEL MOTIVADA ASSISTÊNCIA GENITORA ACOMETIDA CÂNCER, ABSOLVIÇÃO. CONTRA-RAZÕES MPM, IMPROVIMENTO RECURSO. TRIBUNAL, PRELIMINAR PREJUDICIALIDADE RECURSO INTERPOSTO, AUTOR CONHECIMENTO NOTÍCIA LICENCIAMENTO APELANTE POSTERIOR CURSO NORMAL, ACUSADO CUMPRIMENTO PARTE PENA IMPOSTA, INEXISTÊNCIA JUSTA CAUSA EXECUÇÃO PENA, CONSTITUIÇÃO ESPÉCIE CONSTRANGIMENTO, ENCERRADO MOTIVO AUTORIZAÇÃO CERCEAMENTO LIBERDADE LOCOMOÇÃO, UNANIMIDADE, PRELIMINAR, NÃO CONHECIMENTO PRESENTE RECURSO APELAÇÃO, AUSÊNCIA CONDIÇÃO PROCEDIBILIDADE, CONCESSÃO "HABEAS CORPUS", ARQUIVAMENTO PROCESSO. [1]
MARINHEIRO, CONDENAÇÃO DELITO DESERÇÃO. RAZÕES DEFESA, DEPOIMENTOS TESTEMUNHAS AFIRMAÇÃO GENITOR ALCOÓLATRA, PESSOA VIOLENTA, GRANDE COMPLEIÇÃO FÍSICA, COMPREENSÍVEL ACUSADO PREOCUPAÇÃO SEGURANÇA GENITORA, IRMÃO MENOR; RÉU NECESSIDADE PRESENÇA CASA PAIS PROTEÇÃO GENITORA, ACUSADO JOVEM, INEXPERIENTE, POUCA INSTRUÇÃO, PARCA CAPACIDADE INTELECTUAL, MORADOR PERIFERIA, INEXIGIBILIDADE CONDUTA DIVERSA, ABSOLVIÇÃO. CONTRA-RAZÕES MPM, MANUTENÇÃO SENTENÇA. TRIBUNAL, SUPERIORES HIERÁRQUICOS DESCONHECIMENTO PROBLEMAS FAMILIARES ACUSADO, OCORRÊNCIA BRIGA PAIS PRESENÇA RÉU, INEXISTÊNCIA CAUSA EXCLUDENTE CULPA/CRIME, IMPROVIMENTO APELO DEFESA, MANUTENÇÃO SENTENÇA "A QUO", UNANIMIDADE. [1]
MARINHEIRO, CONDENAÇÃO DELITO DESERÇÃO. RAZÕES DEFESA, DESERÇÃO CONSENTIDA MARINHA, ABSOLVIÇÃO APELANTE. CONTRA-RAZÕES MPM, DESPROVIMENTO APELO, CONFIRMAÇÃO DECISÓRIO "A QUO". TRIBUNAL, MOTIVOS APRESENTADOS NÃO PODEM ILIDIR FORMALIDADE DELITO; NEGAR PROVIMENTO APELO DEFESA, MANUTENÇÃO DECISÃO, DECISÃO UNÂNIME. [1]
MARINHEIRO, CONDENAÇÃO DELITO DESERÇÃO. RAZÕES DEFESA, PRELIMINAR, CONDIÇÃO ARRIMO. AÇÃO NECESSIDADE DEPENDÊNCIA FAMILIARES , COMPANHEIRA, GRAVIDEZ ALTO RISCO, AVÓ DOENTE, RECONHECIMENTO INEXIGIBILIDADE CONDUTA DIVERSA. CONTRA RAZÕES MPM, DELITO PROVADO, POSSIBILIDADE CONDUTA DIVERSA, INSUSTENTAVEL EXCLUDENTE CULPAPILIDADE, MANTENÇA SENTENÇA CONDENATÓRIA. STM, ERRO PREMILINAR, ARRIMO INEXISTÊNCIA PROVA CONFIRMAÇÃO CONDIÇÃO, ROBUSTA PROVA DOCUMENTAL FIGURA TIPÍCA RECORTADA, CLAREZA DOLO, APELANTE IMPUTAÇÃO VERDADEIRA, REINCIDENTE, INACOLHÍVEL, INEXIGIBILIDADE CONDUTA DIVERSA CAUSA SUPRALEGAL AUTÔNOMA EXCLUSÃO CULPAPILIDADE, FISIONOMIA CONSTANTE PRÓPRIA FIGURA ESTADO NECESSIDADE, NADA PROVADO, PENA FIXADA MÍNIMO LEGAL, UNANIMIDADE. MANUTENÇÃO CONDENAÇÃO IMPOSTA, TRANSFORMAR DETENÇÃO PRISÃO. [1]
MARINHEIRO, CONDENAÇÃO DELITO DESRESPEITO SUPERIOR. RAZÕES DEFESA, ABSOLVIÇÃO, OFENDIDO CAUSA INCIDENTE, AUSÊNCIA TRATAMENTO RESPEITOSO SUBORDINADO, ALTERNATIVAMENTE, CONCESSÃO "SURSIS" QUESTÃO EQÜIDADE, DELITOS MAIOR GRAVIDADE CONCESSÃO BENEFÍCIO. CONTRA-RAZÕES MPM, IMPROVIMENTO RECURSO, MANUTENÇÃO SENTENÇA. TRIBUNAL, ACUSADO QUEBRA DISCIPLINA MILITAR, DESRESPEITO AUTORIDADE SUPERIOR HIERÁRQUICO, BEM TUTELADO DISCIPLINA MILITAR, IMPOSSIBILIDADE CONCESSÃO BENEFÍCIO "SURSIS", EXPRESSA VEDAÇÃO LEGAL, UNANIMIDADE, IMPROVIMENTO RECURSO, MANUTENÇÃO SENTENÇA. [1]
MARINHEIRO, CONDENAÇÃO DELITO DESRESPEITO SUPERIOR. RAZÕES MPM, CONDENAÇÃO ACUSADO DELITO DESACATO SUPERIOR, AUSÊNCIA DÍVIDAS OFENSA DIGNIDADE, DECORO VÍTIMA, DEPRIMIDA AUTORIDADE OFICIAL, SUPERIOR HIERÁRQUICO SERVIÇO, EXERCÍCIO FUNÇÃO MILITAR, PRESENÇA OUTROS MILITARES SUBORDINADOS, REFORMA SENTENÇA, DESCLASSIFICAÇÃO. RAZÕES DEFESA, AGRAVAÇÃO PENALIDADE DESCLASSIFICAÇÃO DELITO, FATOS OCORRIDOS MEROS DESABAFOS, RAZÃO INJUSTIÇAS SOFRIDAS, AUSÊNCIA ELEMENTO SUBJETIVO, ABSOLVIÇÃO. CONTRA-RAÇÕES DEFESA, ABSOLVIÇÃO ACUSADO, CASO CONDENAÇÃO, APLICAÇÃO DELITO DESACATO SUPERIOR. CONTRA-RAZÕES MPM, PROVIMENTO PARCIAL RECURSO DEFESA, REFORMA SENTENÇA, CONDENAÇÃO, CONCESSÃO BENEFÍCIO "SURSIS", CONDUTA ACUSADO DIRECIONADA FALTA ACATAMENTO ORDENS RECEBIDAS, MANIFESTAÇÃO IRRESIGNAÇÃO FORMA DESRESPEITOSA SUPERIOR HIERÁRQUICO. STM, PRELIMINAR, NULIDADE SENTENÇA, AMBAS PARTES AFIRMAÇÃO DESCLASSIFICAÇÃO DELITO DESFAVORÁVEL ACUSADO, CONSELHO PERMANENTE JUSTIÇA AÇÃO FAVOR RÉU, IMPROCEDÊNCIA NULIDADE, MÉRITO, ACUSADO PROFERIMENTO PALAVRAS BAIXO CALÃO CONTRA SUPERIOR HIERÁRQUICO, OFENSA DIGNIDADE, DECORO, HONRA, IMPOSSIBILIDADE FORMA TENTADA, ALEGAÇÃO INSTABILIDADE EMOCIONAL RÉU DESACOMPANHADAS PROVAS, DOCUMENTOS MENCIONADOS DEFESA DATAS POSTERIORES DIAS FATO, CARACTERIZAÇÃO DELITO DESACATO, UNANIMIDADE, REJEIÇÃO PRELIMINAR NULIDADE, MÉRITO, PROVIMENTO APELO MINISTERIAL, PROVIMENTO PARCIAL RECURSO DEFESA, REFORMA SENTENÇA, CONDENAÇÃO, CONCESSÃO BENEFÍCIO "SURSIS". [1]
MARINHEIRO, CONDENAÇÃO DELITO DORMIR SERVIÇO. RAZÕES DPU, ENCAMINHAMENTO ACUSADO ENCAMINHADO ENFERMARIA, APRESENTAÇÃO ESTADO SONOLÊNCIA, OCORRÊNCIA HIPOGLICEMIA, LOCAL SERVIÇO TEMPERATURA/BARULHO ELEVADOS, IMPOSSIBILIDADE CONTROLE SONO, INEXISTÊNCIA DOLO, INEXIGIBILIDADE CONDUTA DIVERSA, INEXISTÊNCIA PREJUÍZOS ADMINISTRAÇÃO MILITAR, OCORRÊNCIA TRANSGRESSÃO DISCIPLINAR, RESPALDO PRINCÍPIO INSIGNIFICÂNCIA, REFORMA SENTENÇA CONDENATÓRIA, ABSOLVIÇÃO. CONTRA-RAZÕES MPM, PROCEDÊNCIA RECURSO, ABSOLVIÇÃO, RECOMENDAÇÃO AUTORIDADE APLICAÇÃO SANÇÃO DISCIPLINAR, NECESSIDADE DEMONSTRAÇÃO VONTADE LIVRE CONSCIENTE ADORMECER, INADEQUAÇÃO LOCAL OCORRÊNCIA FATO, APLICAÇÃO PRINCÍPIO INTERVENÇÃO MÍNIMA. STM, MILITAR ESPECIALISTA ÁREA MOTORES INDISPENSÁVEL, CONDIÇÕES FÍSICAS ADEQUADAS, EXPERIÊNCIA ATUAÇÃO CONDIÇÕES ADVERSAS, NÃO CUMPRIMENTO OBRIGAÇÕES INERENTES CARGO, INAPLICABILIDADE PRINCÍPIOS INSIGNIFICÂNCIA, INTERVENÇÃO MÍNIMA, IMPROVIMENTO RECURSO, UNANIMIDADE. [1]
MARINHEIRO, CONDENAÇÃO DELITO FURTO QUALIFICAÇÃO/ABANDONO POSTO; SUBTRAÇÃO CPU-COMPUTADOR. RAZÕES DEFESA, CONSIDERAÇÃO ESTADO EMBRIAGUEZ APELANTE, AUSÊNCIA VONTADE PRÁTICA DELITO, ACUSADO BOM COMPORTAMENTO SOCIAL, INVOCAÇÃO PRINCÍPIO "IN DÚBIO PRO REO", ABSOLVIÇÃO, EXLUDENTE ILICITUDE. CONTRA-RAZÕES MPM, COMPROVAÇÃO AUTORIA/MATERIALIDADE/CULPABILIDADE APELANTE, IMPROVIMENTO APELO. STM, PRELIMINAR EXTINÇÃO PUNIBILIDADE, VERIFICAÇÃO INCIDÊNCIA PRESCRIÇÃO RETROATIVA, NECESSIDADE DECLARAÇÃO EXTINÇÃO PUNIBILIDADE CRIME ABANDONO POSTO; PRELIMINAR EXTINÇÃO NULIDADE SENTENÇA, CARÊNCIA EFICÁCIA DECISIUM DECORRÊNCIA AUSÊNCIA FUNDAMENTAÇÃO CONDENAÇÃO, DESNECESSÁRIO REMESSA AUTOS AUDITORIA ORIGEM LAVRAÇÃO NOVA SENTENÇA, CRIME PRESCRITO, DECISÃO CONFLITO INVOCAÇÃO PRINCÍPIO "NON REFORMATIO IN PEJUS" RECURSO EXCLUSIVO DEFESA, MANUTENÇÃO QUANTUM, INDEFERIMENTO ARGÜIÇÃO PRELIMINAR NULIDADE, AUSÊNCIA PREJUÍZO APELANTE; VOTO MÉRITO, ACOLHIMENTO PRELIMINAR EXTINÇÃO PUNIBILIDADE PRESCRIÇÃO, SUPERAÇÃO PRELIMINAR NULIDADE SENTENÇA, ANÁLISE MÉRITO DELITO FURTO QUALIFICADO, AFASTABILIDADE TESE DEFESA EMBRIAGUEZ VOLUNTÁRIA AUSÊNCIA AMPARO LEGAL, INAFASTABILIDADE CULPABILIDADE AGENTE, INCABÍVEL PRINCÍPIO "IN DÚBIO PRO REO", INEXISTÊNCIA TESE CONFLITO APARENTE NORMAS, PRINCÍPIO CONSUNÇÃO, INCOMPATIBILIDADE LEGISLAÇÃO PENAL / JURISPRUDÊNCIA / DOUTRINA PÁTRIA, MANUTENÇÃO SENTENÇA, INEXISTÊNCIA BENEFÍCIOS APELANTE, IMPOSSIBILIDADE CONDENAÇÃO CRIME ABANDONO POSTO, MANUTENÇÃO PENA IMPOSTA, BENEFÍCIO SURSIS. ACOLHIMENTO PRELIMINAR ARGÜIDA MINISTRO-RELATOR EXTINÇÃO PUNIBILIDADE CRIME, UNANIMIDADE. REJEIÇÃO PRELIMINAR NULIDADE SENTENÇA AUSÊNCIA FUNDAMENTAÇÃO ARGÜIDA MINISTRA REVISORA, MAIORIA. MÉRITO, IMPROVIMENTO APELO DEFENSIVO, MANUTENÇÃO SENTENÇA, UNANIMIDADE. DECLARAÇÃO VOTO VENCIDO, INEXISTÊNCIA MOTIVAÇÃO CONDENAÇÃO CRIME ABANDONO POSTO, CONSTATAÇÃO AUSÊNCIA MILITAR POSTO SERVIÇO, INEXISTÊNCIA CAUSAS EXCLUDENTES ILICITUDE/CULPABILIDADE, INDISPENSÁVEL CONSTATAÇÃO SENTENÇA FUNDAMENTOS CONDENAÇÃO, PENA SUPERIOR MÍNIMO LEGAL, NULIDADE ABSOLUTA. PRELIMINAR OFÍCIO, RECONHECIMENTO NULIDADE ABSOLUTA SENTENÇA DECORRÊNCIA AUSÊNCIA INDIVIDUALIZAÇÃO PENA FUNDAMENTAÇÃO CONDENAÇÃO. [1]
MARINHEIRO, CONDENAÇÃO DELITO FURTO. RAZÕES DEFESA, PRELIMINAR, NULIDADE ESPÉCIE, VIOLAÇÃO PRINCÍPIOS CONSTITUCIONAIS DIGNIDADE PESSOA HUMANA, AMPLA DEFESA, CONTRADITÓRIO, DIREITO SILÊNCIO RÉU, MÉRITO, AUSÊNCIA TIPICIDADE, INEXISTÊNCIA DOLO, APLICAÇÃO PRINCÍPIO INSIGNIFICÂNCIA, PEQUENO VALOR "RES FURTIVA", PRINCÍPIO "IN DUBIO PRO REO", INSUFICIÊNCIA PROVAS, REFORMA SENTENÇA. CONTRA-RAZÕES MPM, INCABÍVEL ANULAÇÃO ATOS PROCESSUAIS, IMPOSSIBILIDADE APLICAÇÃO PRINCÍPIOS INSIGNIFICÂNCIA, "IN DUBIO PRO REO", ACUSADO CONFISSÃO VÁLIDA, AUSÊNCIA COAÇÃO/AMEAÇA, COMPROVAÇÃO AUTORIA/MATERIALIDADE, INEXISTÊNCIA MOTIVO AFASTAMENTO CONDENAÇÃO, MANUTENÇÃO SENTENÇA. STM, PRELIMINAR, AUSÊNCIA PREJUÍZO RÉU, ACUSADO ALERTADO DIREITO PERMANECER CALADO, RESPEITO PRINCÍPIOS CONTRADITÓRIO, AMPLA DEFESA, CONCESSÃO OPORTUNIDADE PRODUÇÃO PROVAS INOCÊNCIA, MÉRITO, INAPLICABILIDADE PRINCÍPIO INSIGNIFICÂNCIA, AUSÊNCIA RESTITUIÇÃO OBJETO FURTADO, CONTEÚDO POCHETE ALTO VALOR, INEXISTÊNCIA DÚVIDAS AUTORIA/MATERIALIDADE DELITO, REJEIÇÃO PRELIMINAR NULIDADE, MÉRITO, IMPROVIMENTO APELO DEFENSIVO, MANUTENÇÃO SENTENÇA "A QUO", UNANIMIDADE. [1]
MARINHEIRO, CONDENAÇÃO DELITO LESÃO CULPOSA, DISPARO ARMA FOGO, FERIMENTO COLEGA FARDA. RAZÕES DEFESA, PRELIMINAR, NULIDADE SENTENÇA, FALTA ANÁLISE CIRCUNSTÂNCIAS ATENUANTES, MÉRITO, ABSOLVIÇÃO, INSUFICIÊNCIA PROVAS. CONTRA-RAZÕES MPM, NÃO CONHECIMENTO RAZÕES DEFENSIVAS, RAZÕES INTEMPESTIVAS, PRELIMINAR, INEXISTÊNCIA CONTAMINAÇÃO DECISÃO "A QUO", MÉRITO, DEMONSTRAÇÃO CLARA AUTORIA/MATERIALIDADE, CONFIRMAÇÃO INTEGRAL SENTENÇA CONDENATÓRIA. STM, RESULTADO PLENAMENTE PREVISÍVEL, INCABÍVEL PRELIMINAR DEFENSIVA, SENTENÇA "A QUO" ANÁLISE CIRCUNSTÂNCIAS ATINENTES CONDUTA DELITIVA RÉU, DESCARACTERIZAÇÃO ATENUANTE CONFISSÃO, ACUSADO PRISÃO FLAGRANTE, MÉRITO, AUTUAÇÃO FLAGRANTE DELITO COMPROVAÇÃO AUTORIA CONDUTA, LAUDOS PERICIAIS PERFEITO FUNCIONAMENTO PISTOLA COMPROVAÇÃO MATERIALIDADE, ACUSADO VIOLAÇÃO DEVER CUIDADO OBJETIVO, UNANIMIDADE, REJEIÇÃO PRELIMINAR, MÉRITO, IMPROVIMENTO APELO DEFENSIVO, MANUTENÇÃO SENTENÇA. [1]
MARINHEIRO, CONDENAÇÃO DELITO POSSE ENTORPECENTE. RAZÕES DEFESA, PRELIMINAR APLICAÇÃO LEGISLAÇÃO BENÉFICA JUIZADO ESPECIAL, MÉRITO POSTULAÇÃO DECRETO ABSOLUTÓRIO SUSTENTAÇÃO INEXISTÊNCIA MATERIALIDADE DELITO. CONTRA-RAZÕES MPM, DEMONSTRAÇÃO FATOS, EXISTÊNCIA PROVAS, COMPROVAÇÃO MATERIALIDADE, INAPLICABILIDADE LEGISLAÇÃO JUIZADOS ESPECIAIS/JUIZADO ESPECIAL FEDERAL JUSTIÇA CASTRENSE, MÉRITO INEXISTÊNCIA CAUSAS EXCLUDENTES CULPABILIDADE, MANUTENÇÃO SENTENÇA "A QUO", CONDENAÇÃO ACUSADO. STM, UNANIMIDADE REJEIÇÃO PRELIMINAR APLICABILIDADE LEI JUIZADOS FEDERAIS INEXISTÊNCIA AMPARO LEGAL, MÉRITO MAIORIA IMPROVIMENTO APELO DEFESA, CARACTERIZAÇÃO CONDUTA ILÍCITA APELANTE, MANUTENÇÃO SENTENÇA "A QUO". DECLARAÇÃO VOTO VENCIDO, INVOCAÇÃO PRINCÍPIOS INSIGNIFICÂNCIA/PROPORCIONALIDADE DECORRÊNCIA AUSÊNCIA LESÃO ORDENAMENTO JURÍDICO, QUANTIDADE ÍNFIMA IMPOSSIBILIDADE GERAÇÃO DEPENDÊNCIA QUÍMICA PSICOLÓGICA, PROVIMENTO RECURSO DECISÃO "A QUO", ABSOLVIÇÃO ACUSADO. [1]
MARINHEIRO, CONDENAÇÃO DELITO POSSE SUBSTÂNCIA ENTORPECENTE. RAZÕES DEFESA, APLICAÇÃO PRINCÍPIO INSIGNIFICÂNCIA, CONDUTA ATÍPICA, PEQUENO VALOR OBJETO MATERIAL TUTELADO, INEXISTÊNCIA RELEVÂNCIA SOCIAL FATO OCORRIDO, ABSOLVIÇÃO. CONTRA-RAZÕES MPM, COMPROVAÇÃO AUTORIA/MATERIALIDADE DELITO, OBSERVÂNCIA PRINCÍPIO ESPECIALIDADE, APLICAÇÃO NORMAS PENAIS MILITARES ÂMBITO UNIDADES MILITARES, INAPLICABILIDADE LEGISLAÇÃO COMUM, MANUTENÇÃO SENTENÇA, CONDENAÇÃO. TRIBUNAL, COMPROVAÇÃO AUTORIA/MATERIALIDADE DELITO, CRIME PERIGO ABSTRATO, NORMA OBJETIVO PROTEÇÃO INSTITUIÇÕES MILITARES, INAPLICABILIDADE PRINCÍPIO INSIGNIFICÂNCIA, IMPOSSIBILIDADE APLICAÇÃO NOVA LEI ENTORPECENTES ESFERA MILITAR, UNANIMIDADE, IMPROVIMENTO APELO DEFESA, MANUTENÇÃO SENTENÇA. [1]
MARINHEIRO, CONDENAÇÃO DESERÇÃO, APELAÇÃO DEFESA, ALEGAÇÃO INEXIGIBILIDADE CONDUTA DIVERSA, GRAVIDEZ DOENÇA NAMORADA, NECESSIDADE PRESTAÇÃO AUXÍLIO. PRELIMINAR NULIDADE, INAPLICAÇÃO LEI JUIZADOS ESPECIAIS FEDERAIS, INADMISSIBILIDADE JUSTIÇA CASTRENSE, DESACOLHIMENTO. MÉRITO, EVENTOS CONTEMPORÂNEOS, AUSÊNCIA DESCULPA EXCULPANTES PRÁTICA DELITO DESERÇÃO MANUTENÇÃO DECISÃO "A QUO". RÉU PRIMÁRIO, AUSÊNCIA MAUS ANTECEDENTES FORA CASERNA, PRIVADA, REDUÇÃO OBRIGATÓRIA REPRIMENDA EXCESSIVA. RECURSO, PARCIAL PROVIMENTO. [1]
MARINHEIRO, CONDENAÇÃO, ABANDONO, AUTORIZAÇÃO, AFASTAMENTO, UNIDADE MILITAR, SUPEDÂNEO, DEFESA, VOTOS DIVERGENTES, AUSÊNCIA, POSTO, PERÍODO, DESCANSO, INEXIGIBILIDADE, PRESENÇA, CONSTANTE, INSTALAÇÃO MILITAR, RECEBIMENTO, MISSÕES EXTRAS, MOTORISTA, INDEPENDÊNCIA, VONTADE COLISÃO, VIATURA, MARINHA, BENS JURÍDICOS TUTELADOS, NÃO-ATINGIDOS, CONDUTA, TAREFAS, INTERVALOS, INEXISTÊNCIA, TRANSTORNO, CONSUMO, COMBUSTÍVEL, DESGASTE NATURAL, CAUSA, DANO, RISCO, VIDA, TERCEIROS, LESÕES CORPORAIS, NEXO CAUSAL, CONFIRMAÇÃO, ACÓRDÃO EMBARGADO. [1]
MARINHEIRO, CONDENAÇÃO, CRIME ABANDONO DE POSTO. DEFESA, RAZÕES APELAÇÃO, REFORMA SENTENÇA, ABSOLVIÇÃO, EXISTÊNCIA CIRCUNSTÂNCIAS EXCLUDENTES ILICITUDE, CULPABILIDADE, IMPUTABILIDADE AGENTE. INEXIGIBILIDADE CONDUTA DIVERSA. MINISTÉRIO PÚBLICO MILITAR, CONTRARRAZÕES, MANUTENÇÃO SENTENÇA, AFASTAMENTO TESE DEFESA. ACUSADO, ALTERNATIVA, SOLICITAÇÃO AUXÍLIO, SUPERIOR. SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR, UNANIMIDADE, DESPROVIMENTO APELAÇÃO, MANUTENÇÃO SENTENÇA. INEXISTÊNCIA EXCLUDENTE CULPABILIDADE. CONFISSÃO DELITO. [1]
MARINHEIRO, CONDENAÇÃO, CRIME CONTRA O PATRIMONIO,FURTO QUALIFICADO. APELADO, SUBTRAÇÃO, MATERIAL, FAZENDA NACIONAL. UTILIZAÇÃO, VIATURA MILITAR. RECONHECIMENTO, CRIME CONTINUADO, CRIME CONSUMADO, (STM), UNANIMIDADE, PROVIMENTO, APELAÇÃO, MINISTERIO PUBLICO MILITAR, AUMENTO, PENA. [1]
MARINHEIRO, CONDENAÇÃO, CRIME DESERÇÃO. DEFESA, RAZÕES APELAÇÃO, ABSOLVIÇÃO, ATIPICIDADE, EXISTÊNCIA EXCLUDENTES CULPABILIDADE. MINISTÉRIO PÚBLICO MILITAR, CONTRARRAZÕES, PROVIMENTO RECURSO, DÚVIDA EXISTÊNCIA DOLO, APELANTE AUSÊNCIA RECEBIMENTO SOLDO. PROCURADORIA-GERAL DA JUSTIÇA MILITAR, PROVIMENTO RECURSO. HIPÓTESE MANUTENÇÃO CONDENAÇÃO, NEGAÇÃO SURSIS. SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR, MAIORIA, DESPROVIMENTO RECURSO. APELANTE PRÁTICA CRIME DESERÇÃO, AUSÊNCIA EXCLUDENTE ILICITUDE CULPABILIDADE. LESÃO BEM JURÍDICO, VIOLAÇÃO PRINCÍPIOS HIERARQUIA DISCIPLINA MILITAR. VEDAÇÃO SURSIS. COMPROVAÇÃO AUTORIA MATERIALIDADE. DECLARAÇÃO VOTO DIVERGENTE, MANUTENÇÃO CONDENAÇÃO, CONCESSÃO SURSIS. APELANTE PREENCHIMENTO REQUISITOS CONCESSÃO SURSIS. INAPLICABILIDADE BENEFÍCIO, INCOMPATIBILIDADE CONSTITUIÇÃO FEDERAL. [1]
MARINHEIRO, CONDENAÇÃO, CRIME DESERÇÃO. DEFESA, RAZÕES APELAÇÃO, APELANTE AUSÊNCIA RECEBIMENTO VALE-TRANSPORTES, CAUSA PREJUÍZO FINANCEIRA. APELANTE AUSÊNCIA APOIO FAMÍLIA CUMPRIMENTO PRISÃO. ABSOLVIÇÃO. MINISTÉRIO PÚBLICO MILITAR, CONTRARRAZÕES, AUSÊNCIA HIPÓTESE CONFIGURAÇÃO EXCLUDENTE CULPABILIDADE ANTIJURIDICIDADE. POSSIBILIDADE PERNOITE QUARTEL. EXISTÊNCIAS CONDIÇÕES CUMPRIMENTO OBRIGAÇÃO SERVIÇO MILITAR. SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR, UNANIMIDADE, DESPROVIMENTO RECURSO. INEXISTÊNCIA EXCLUDENTE CULPABILIDADE ILICITUDE, FALTA AUXÍLIO TRANSPORTE, POSSIBILIDADE PERMANÊNCIA OM. EXISTÊNCIA ALTERNATIVAS SOLUÇÃO PROBLEMÁTICA. COMPROVAÇÃO MATERIALIDADE CULPABILIDADE AGENTE. DOLO PRÁTICA DESERÇÃO. CUMPRIMENTO PENA PROCESSUAL, AUSÊNCIA REPERCUSSÃO PROVIMENTO RECURSO. DESERTOR DIREITO DIMINUIÇÃO PENA. MANUTENÇÃO CONDENAÇÃO. [1]
MARINHEIRO, CONDENAÇÃO, CRIME DESERÇÃO. DEFESA, RAZÕES APELAÇÃO, APELANTE PRESTAÇÃO AUXÍLIO GENITOR. INCONSTITUCIONALIDADE VEDAÇÃO LEI SURSIS DELITO DESERÇÃO. ABSOLVIÇÃO. CONCESSÃO SURSIS. MINISTÉRIO PÚBLICO MILITAR, CONTRARRAZÕES, MANUTENÇÃO CONDENAÇÃO. AUSÊNCIA CIRCUNSTÂNCIAS EXCLUSÃO ILICITUDE FATO CULPABILIDADE IMPUTABILIDADE AGENTE. IMPOSSIBILIDADE ABSOLVIÇÃO. CONSTITUCIONALIDADE VEDAÇÃO SURSIS CRIME DESERÇÃO. SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR, UNANIMIDADE, DESPROVIMENTO RECURSO. AUSÊNCIA PROVAS ESTADO NECESSIDADE EXCULPANTE. AUSÊNCIA RECONHECIMENTO INEXIGIBILIDADE CONDUTA DIVERSA. AUSÊNCIA SITUAÇÃO JUSTIFICATIVA DELITO. MAIORIA, DENEGAÇÃO CONCESSÃO SURSIS. EXISTÊNCIA VEDAÇÃO CONCESSÃO SURSIS CRIME DESERÇÃO, AUSÊNCIA INCONSTITUCIONALIDADE. DECLARAÇÃO VOTO DIVERGENTE, CONCESSÃO SURSIS. TIPICIDADE ANTIJURIDICIDADE CONDUTA APELANTE. AUSÊNCIA PROVAS DEMONSTRAÇÃO ESTADO NECESSIDADE. MOTIVOS ORDEM PARTICULAR INCAPACIDADE CONFIGURAÇÃO EXCLUDENTE CULPABILIDADE. VEDAÇÃO SURSIS VIOLAÇÃO PRINCÍPIO PROPORCIONALIDADE. DESPRESTÍGIO RAZOABILIDADE. INFRINGÊNCIA DITAME ESTADO DEMOCRÁTICO DIREITO. APELANTE PREENCHIMENTO REQUISITOS SURSIS. [1]
MARINHEIRO, CONDENAÇÃO, CRIME DESERÇÃO. DEFESA. RAZÕES. ESTADO NECESSIDADE, PROBLEMAS PSICOLOGICOS. INADAPTAÇÃO LOCAL TRABALHO. DIFICULDADE RELACIONAMENTO SUPERIOR HIERARQUICOS. PEDIDO ABSOLVIÇÃO. INEXISTÊNCIA INFRAÇÃO PENAL. MPM. CONTRARRAZÕES. APELANTE, AÇÃO FORMA LIVRE CONSCIENTE. MANUTENÇÃO CONDENAÇÃO. STM. UNANIMIDADE, IMPROVIMENTO PEDIDO DEFESA. MANUTENÇÃO SENTENÇA. CONDUTA ACUSADO, CONFORMIDADE NORMA PENAL. DOLO, VONTADE LIVRE, AFASTAMENTO PRAZO SUPERIOR DEFINIÇÃO LEI. CONDUTA TÍPICA, ANTIJURÍDICA, CULPÁVEL, POSSIBILIDADE ADOÇÃO CONDUTA DIVERSA. [1]