Navegação por assunto "Apelação ao Conselho de Guerra."
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[Alvará de 14 de junho de 1642]
Determina que soldados somente gozarão de foro privilegiado nos crimes cometidos depois de alistados.
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[Alvará de 20 de janeiro de 1649]
Determina que os auditores apelem da sentença ao Conselho de Guerra.
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[Lei de 20 de janeiro de 1649]
Lei, em que se manda, que nos casos crimes dos Soldados appellem os Auditores as sentenças, que derem para o Conselho de Guerra.