Navegação por assunto "Civil, extinção da punibilidade."
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Ata da 11ª Sessão de Julgamento, em 28/02/2013
Brasil. Superior Tribunal Militar (STM).
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Ata da 15ª Sessão de Julgamento, em 08/03/2012
Brasil. Superior Tribunal Militar (STM).
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Ata da 15ª Sessão de Julgamento, em 12/03/2013
Brasil. Superior Tribunal Militar (STM).
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Ata da 18ª Sessão de Julgamento (Extraordinária), em 29/03/2017
Brasil. Superior Tribunal Militar (STM).
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Ata da 19ª Sessão de Julgamento, em 29/03/2016
Brasil. Superior Tribunal Militar (STM).
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Ata da 21ª Sessão de Julgamento, em 20/03/2012
Brasil. Superior Tribunal Militar (STM).
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Ata da 22ª Sessão de Julgamento, em 02/04/2013
Brasil. Superior Tribunal Militar (STM).
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Ata da 27ª Sessão de Julgamento, em 15/04/2014
Brasil. Superior Tribunal Militar (STM).
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Ata da 29ª Sessão de Julgamento (Extraordinária), em 24/04/2013
Brasil. Superior Tribunal Militar (STM).
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Ata da 32ª Sessão de Julgamento (Extraordinária), em 30/04/2014
Brasil. Superior Tribunal Militar (STM).
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