Navegação por assunto "Ato libidinoso, extinção da punibilidade."

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Ata da 15ª Sessão de Julgamento, em 12/03/2013

Brasil. Superior Tribunal Militar (STM).
Ata da 21ª Sessão de Julgamento, em 26/03/2013

Brasil. Superior Tribunal Militar (STM).
Ata da 32ª Sessão de Julgamento, em 19/04/2012

Brasil. Superior Tribunal Militar (STM).
Ata da 38ª Sessão de Julgamento, em 21/05/2013

Brasil. Superior Tribunal Militar (STM).