Navegação por assunto "Apelação criminal, julgamento, competência, Portugal, 1763."

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[Declaração à Lei de 15 de dezembro de 1763]

Portugal.

Declaração à Lei precedente sobre as causas affectas à Accessoria do Conselho de Guerra.

	[Declaração à Lei de 15 de dezembro de 1763] Portugal. Declaração à Lei precedente sobre as causas affectas à Accessoria do Conselho de Guerra.