Navegação por assunto "Prescrição da pretensão punitiva, Paraná."

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Ata da 10ª Sessão, em 27/01/1950

LEGIS
Ata da 118ª Sessão, em 17/12/1941

LEGIS
Ata da 123ª Sessão, em 20/12/1940

LEGIS
Ata da 124ª Sessão, em 23/12/1940

LEGIS
Ata da 30ª Sessão, em 10/05/1940

LEGIS
Ata da 32ª Sessão, em 16/05/1945

LEGIS
Ata da 35ª Sessão, em 23/05/1945

LEGIS
Ata da 38ª Sessão, em 03/06/1946

LEGIS
Ata da 43ª Sessão, em 18/06/1947

LEGIS
Ata da 58ª Sessão, em 19/07/1946

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