Navegação por assunto "Peculato (DPM), prescrição da pretensão punitiva."

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Ata da Sessão de Julgamento (Extraordinária) por Videoconferência, em 28/10/2020

Brasil. Superior Tribunal Militar (STM). (04/11/2020)
Ata da Sessão de Julgamento Virtual, de 13 a 15/10/2020

Brasil. Superior Tribunal Militar (STM). (28/10/2020)
Ata da Sessão de Julgamento, em 10/03/2020

Brasil. Superior Tribunal Militar (STM). (13/03/2020)