Navegação por assunto "Desacato a militar, prescrição retroativa."
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Ata da 36ª Sessão de Julgamento, em 06/06/2017
Brasil. Superior Tribunal Militar (STM).
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Ata da 39ª Sessão de Julgamento, Virtual, de 08 a 10/08/2022
Brasil. Superior Tribunal Militar (STM). (23/08/2022)
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Ata da 87ª Sessão de Julgamento, em 11/10/2012
Brasil. Superior Tribunal Militar (STM).
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Ata da 91ª Sessão de Julgamento, em 19/11/2015
Brasil. Superior Tribunal Militar (STM).
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Ata da Sessão de Julgamento (Extraordinária), em 12/02/2020
Brasil. Superior Tribunal Militar (STM). (14/02/2020)
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