Ata da 91ª Sessão de Julgamento, em 19/11/2015
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Ações: | |
Autor: |
Brasil. Superior Tribunal Militar (STM).
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Notas: |
DECRETO-LEI Nº 1.001, DE 21 DE OUTUBRO DE 1969 – CÓDIGO PENAL MILITAR (CPM); ARTIGO 30, II – TENTATIVA; ARTIGO 123, IV - EXTINGUE-SE A PUNIBILIDADE: PELA PRESCRIÇÃO; ARTIGO 125, VII - A PRESCRIÇÃO DA AÇÃO PENAL, SALVO O DISPOSTO NO § 1º DESTE ARTIGO, REGULA-SE PELO MÁXIMO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE COMINADA AO CRIME, VERIFICANDO-SE: EM DOIS ANOS, SE O MÁXIMO DA PENA É INFERIOR A UM ANO; ARTIGO 125, § 1º - SUPERVENIÊNCIA DE SENTENÇA CONDENATÓRIA DE QUE SOMENTE O RÉU RECORRE; ARTIGO 129 - SÃO REDUZIDOS DE METADE OS PRAZOS DA PRESCRIÇÃO, QUANDO O CRIMINOSO ERA, AO TEMPO DO CRIME, MENOR DE VINTE E UM ANOS OU MAIOR DE SETENTA; ARTIGO 133 - A PRESCRIÇÃO, EMBORA NÃO ALEGADA, DEVE SER DECLARADA DE OFÍCIO; ARTIGO 187 – DESERÇÃO; ARTIGO 209 - LESÃO LEVE; ARTIGO 223 – AMEAÇA; ARTIGO 290 - TRÁFICO, POSSE OU USO DE ENTORPECENTE OU SUBSTÂNCIA DE EFEITO SIMILAR; ARTIGO 299 – DESACATO A MILITAR.
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Termos Controlados: |
Tráfico, posse ou uso de entorpecente ou substância de efeito similar, absolvição.
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Legislação Relacionada: | |
Relacionamento Interno: |
Ata da 101ª Sessão de Julgamento (Extraordinária), em 18/12/2015
Apelação nº 0000146-40.2013.7.11.0211/2015 Correição parcial nº 0000064-86.2015.7.10.0010/2015 Apelação nº 0000095-92.2014.7.01.0301/2015 Mandado de segurança nº 0000200-92.2015.7.00.0000/2015 Recurso em sentido estrito nº 0000098-54.2015.7.07.0007/2015 Embargos infringentes e de nulidade nº 0000106-65.2014.7.07.0007/2015 Apelação nº 0000094-88.2014.7.09.0009/2015 Recurso em sentido estrito nº 0000192-58.2015.7.01.0301/2015 Embargos infringentes e de nulidade nº 0000140-42.2013.7.11.0111/2015 Embargos de declaração nº 0000036-48.2014.7.07.0007/2015 |
Relacionamento Externo: | |
Tipo: |
Atas
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Unidade Responsável: |
LEGIS e SEPLE
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Ao citar este item, usar: | |
Coleção: |