Navegação por assunto "Desacato a militar, prescrição da pretensão punitiva."

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	Ata da 37ª Sessão de Julgamento, em 03/05/2012 Brasil. Superior Tribunal Militar (STM).

	Ata da 43ª Sessão de Julgamento, em 30/06/2017 Brasil. Superior Tribunal Militar (STM).

	Ata da 46ª Sessão de Julgamento, em 25/06/2015 Brasil. Superior Tribunal Militar (STM).

	Ata da 95ª Sessão de Julgamento, em 01/12/2015 Brasil. Superior Tribunal Militar (STM).