Ata da 95ª Sessão de Julgamento, em 01/12/2015
![Thumbnail](/xmlui/bitstream/handle/123456789/129354/3631.pdf.jpg?sequence=7&isAllowed=y)
Ações: | |
Autor: |
Brasil. Superior Tribunal Militar (STM).
|
Notas: |
DECRETO-LEI Nº 1.001, DE 21 DE OUTUBRO DE 1969 – CÓDIGO PENAL MILITAR (CPM); ARTIGO 48, PARÁGRAFO ÚNICO - SE A DOENÇA OU A DEFICIÊNCIA MENTAL NÃO SUPRIME, MAS DIMINUI CONSIDERAVELMENTE A CAPACIDADE DE ENTENDIMENTO DA ILICITUDE DO FATO OU A DE AUTODETERMINAÇÃO, NÃO FICA EXCLUÍDA A IMPUTABILIDADE, MAS A PENA PODE SER ATENUADA, SEM PREJUÍZO DO DISPOSTO NO ART. 113; ARTIGO 72, I - SÃO CIRCUNSTÂNCIAS QUE SEMPRE ATENUAM A PENA: SER O AGENTE MENOR DE VINTE E UM OU MAIOR DE SETENTA ANOS; ARTIGO 123, II - EXTINGUE-SE A PUNIBILIDADE: PELA ANISTIA OU INDULTO; ARTIGO 123, IV - EXTINGUE-SE A PUNIBILIDADE: PELA PRESCRIÇÃO; ARTIGO 124 - A PRESCRIÇÃO REFERE-SE À AÇÃO PENAL OU À EXECUÇÃO DA PENA; ARTIGO 125, VII - A PRESCRIÇÃO DA AÇÃO PENAL, SALVO O DISPOSTO NO § 1º DESTE ARTIGO, REGULA-SE PELO MÁXIMO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE COMINADA AO CRIME, VERIFICANDO-SE: EM DOIS ANOS, SE O MÁXIMO DA PENA É INFERIOR A UM ANO; ARTIGO 125, § 5º, I - O CURSO DA PRESCRIÇÃO DA AÇÃO PENAL INTERROMPE-SE: PELA INSTAURAÇÃO DO PROCESSO; ARTIGO 177 - RESISTÊNCIA MEDIANTE AMEAÇA OU VIOLÊNCIA; ARTIGO 195 - ABANDONO DE POSTO; ARTIGO 240, § 1º - FURTO ATENUADO; ARTIGO 240, § 4º - FURTO QUALIFICADO; ARTIGO 240, § 6º, II - FURTO QUALIFICADO; ARTIGO 249 - APROPRIAÇÃO DE COISA HAVIDA ACIDENTALMENTE; ARTIGO 250 - APROPRIAÇÃO DE COISA ACHADA; ARTIGO 290 - TRÁFICO, POSSE OU USO DE ENTORPECENTE OU SUBSTÂNCIA DE EFEITO SIMILAR; ARTIGO 299 - DESACATO A MILITAR.
|
Termos Controlados: |
Tráfico, posse ou uso de entorpecente ou substância de efeito similar, condenação.
|
Legislação Relacionada: | |
Relacionamento Interno: |
Apelação nº 0000137-69.2013.7.01.0401/2015
Embargos infringentes e de nulidade nº 0000092-66.2012.7.03.0103/2015 Embargos de declaração nº 0000045-40.2014.7.06.0006/2015 Apelação nº 0000076-23.2014.7.04.0004/2015 Embargos de declaração nº 0000045-47.2014.7.09.0009/2015 Apelação nº 0000006-91.2013.7.02.0102/2015 Embargos de declaração nº 0000089-64.2014.7.02.0202/2015 Apelação nº 0000152-54.2014.7.07.0007/2015 Apelação nº 0000051-24.2014.7.10.0010/2015 Apelação nº 0000025-03.2013.7.01.0401/2015 Habeas corpus nº 0000246-81.2015.7.00.0000/2015 Habeas corpus nº 0000254-58.2015.7.00.0000/2015 Apelação nº 0000204-05.2011.7.01.0401/2015 |
Relacionamento Externo: | |
Tipo: |
Atas
|
Unidade Responsável: |
LEGIS e SEPLE
|
Ao citar este item, usar: | |
Coleção: |