Navegação por assunto "Conflito de competência."

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Ata da 105ª Sessão, em 17/11/1941

LEGIS
Ata da 49ª Sessão de Julgamento (Extraordinária), em 01/07/2016

Brasil. Superior Tribunal Militar (STM).
Ata da 62ª Sessão (Extraordinária), em 04/10/1995

LEGIS
Ata da 80ª Sessão de Julgamento (Extraordinária), em 30/10/2013

Brasil. Superior Tribunal Militar (STM).
[Decisão nº 147, de 6 de outubro de 1828]

Brasil.

Resolve um conflito de jurisdição sobre o julgamento de um réu militar.