Ata da 49ª Sessão de Julgamento (Extraordinária), em 01/07/2016
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Ações: | |
Autor: |
Brasil. Superior Tribunal Militar (STM).
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Notas: |
DECRETO-LEI Nº 1.001, DE 21 DE OUTUBRO DE 1969 – CÓDIGO PENAL MILITAR (CPM); ARTIGO 53 – COAUTORIA; ARTIGO 195 - ABANDONO DE POSTO; ARTIGO 251 – ESTELIONATO; 290 - TRÁFICO, POSSE OU USO DE ENTORPECENTE OU SUBSTÂNCIA DE EFEITO SIMILAR.
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Termos Controlados: |
Civil, desmembramento do processo.
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Legislação Relacionada: | |
Relacionamento Interno: |
Habeas corpus nº 0000123-49.2016.7.00.0000/2016
Recurso em sentido estrito nº 0000126-44.2016.7.01.0301/2016 Embargos de declaração nº 0000091-62.2015.7.07.0007/2016 Conflito de competência nº 0000034-51.2015.7.10.0010/2016 Apelação nº 0000111-06.2010.7.01.0101/2016 Apelação nº 0000151-53.2013.7.01.0401/2016 Apelação nº 0000104-35.2014.7.09.0009/2016 |
Relacionamento Externo: | |
Tipo: |
Atas
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Unidade Responsável: |
LEGIS e SEPLE
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Ao citar este item, usar: | |
Coleção: |