[Decisão nº 147, de 6 de outubro de 1828]
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Ações: | |
Autor: |
Brasil.
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Resumo: |
ResumoResolve um conflito de jurisdição sobre o julgamento de um réu militar.
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Tipo da Norma (Legislação Histórica): |
Decisão
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Data de assinatura: |
06/10/1828
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Notas: |
Título atribuído pelo catalogador.
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Termos Controlados: | |
Referência bibliográfica: |
BRASIL. Decisão nº 147, de 6 de outubro de 1828. Resolve um conflicto de jurisdicção sobre o julgamento de um réo militar. Collecção das Leis do Imperio do Brazil, Rio de Janeiro, RJ, p. 123-124, 1878.
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País: |
Brasil
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Tipo: |
Legislação histórica
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Unidade Responsável: |
LEGIS
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Ao citar este item, usar: | |
Coleção: |
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