Navegação Legislação histórica por data do documento
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Coletânea de legislação sobre a Organização Judiciária: Justiça Militar da União.
(Superior Tribunal Militar, Diretoria de Documentação e Gestão do Conhecimento., 2022)
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Código penal militar : Decreto-Lei nº 1.001, de 21 de outubro de 1969. [3. ed.].
(Superior Tribunal Militar, Diretoria de Documentação e Gestão do Conhecimento, 2024)
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Decreto nº 11.840, de 29 de dezembro de 1915
Dá novo regulamento ao Corpo de Marinheiros Nacionaes
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Lei nº 1.785, de 28 de novembro de 1907
Estabelece penas para o crime de peculato, e dá outras providências.
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Decreto-Lei n° 5.428, de 27 de abril de 1943
Estabelece o controle da indústria nacional de artefatos de borracha, e dá outras providências
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Decreto-Lei n° 5.661, de 12 de julho de 1943
Transfere ao Banco do Brasil S. A., como agente especial do Govêrno Federal, as atribuições de que tratam os artigos 4º , 5º e 6º do decreto-lei n. 4.807, de 7 de outubro de 1942, e dá outras providências.
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Decreto nº 12.790, de 2 de janeiro de 1918
Approva as modificações feitas na lei n. 1.860, de 4 de janeiro de 1908, quanto á parte relativa ao alistamento e sorteio.
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Decreto nº 3.351, de 3 de outubro de 1917
Determina que os officiaes e praças das policias militarizadas da União e dos Estados sejam punidos com as penas comminadas na lei militar
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Decreto nº 19.395, de 8 de novembro de 1930
Concede anistia a todos os civís e militares envolvidos nos movimentos revolucionários ocorridos no país.
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Decreto nº 22.885, de 4 de julho de 1933
Proíbe a posse de funcionarios de primeira nomeação que não tenham cumprido seus deveres com o "Serviço Militar".
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Decreto-Lei nº 7.057, de 20 de novembro de 1944
Altera o Decreto-Lei n° 6.396 que organiza e regula o funcionamento da Justiça junto às Fôrças Expedicionárias
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Decreto-Lei n° 5.956, de 1 de novembro de 1943
Torna obrigatório o depósito das entradas de capital nas sociedades por ação em organização.
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Decreto nº 83.349, de 18 de abril de 1979
Dispõe sobre a aplicação dos Regulamentos Disciplinares das Forças Armadas aos militares da reserva remunerada ou reformados.
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Lei nº 6.683, de 28 de agosto de 1979
Concede anistia e dá outras providências.
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Decreto-Lei nº 1.187, de 4 de abril de 1939
Dispõe sobre o Serviço Militar.
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Lei nº 3.216, de 3 de janeiro de 1917
Fixa as forças de terra para o exercicio de 1917.
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Lei nº 5.948, de 29 de novembro de 1973
Dá nova redação às letras "c" e "d" do artigo 68, da Lei de Organização Judiciária Militar.
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Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940
Código Penal.
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Lei nº 5.300, de 29 de junho de 1967
Dispõe sobre o Conselho de Justificação, estabelece normas para o seu funcionamento e dá outras providências.
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Decreto nº 4.527, de 26 de janeiro de 1922
Manda applicar ás policias militarizadas da União ou dos Estados o Codigo Penal Militar e dá outras providencias.