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Ações: | |
Autor: |
Brasil.
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Resumo: |
ResumoProhibe que se recebam para o serviço da Armada desertores, mandando entregar, sendo requisitados, os que nella se acharem.
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Tipo da Norma (Legislação Histórica): |
Decisão
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Data de assinatura: |
05/05/1828
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Notas: |
Título atribuído pelo catalogador.
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Referência bibliográfica: |
BRASIL. Decisão nº 56, de 5 de maio de 1828. Prohibe que se recebam para o serviço da Armada desertores, mandando entregar, sendo requisitados, o que nella se acharem. Collecção das Decisões do Governo do Imperio do Brazil, Rio de Janeiro, p. 48, 1878.
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País: |
Brasil
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Tipo: |
Legislação histórica
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Unidade Responsável: |
LEGIS
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Ao citar este item, usar: | |
Coleção: |
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