Legislação histórica
Disponibiliza legislações de relevância à Justiça Militar da União, reunindo desde as legislações dos períodos colonial e imperial, como Alvarás, Leis e Decretos do Império, até as legislações atuais que possuem valor histórico.
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Submissões recentes
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Ordem do dia 14 de novembro de 1811.
O Príncipe Regente D. João VI determinou que os réus militares de crimes não capitais fossem processados conforme as instruções de 1809, assegurando maior celeridade e justiça. Pela Carta Régia de 1º de julho de 1811, ...
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Ordem do dia 13 de agosto de 1811.
Por decreto de 29 de março de 1811, expedido no Rio de Janeiro, Sua Alteza Real, o Príncipe Regente D. João VI, confirmou a nomeação do desembargador Ignácio José de Moraes e Brito como ajudante do auditor-geral do Exército, ...
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Ordem do dia 27 de agosto de 1811.
A Ordem do Dia de 27 de agosto de 1811, expedida pelo marechal do Exército português em campanha, estabeleceu diretrizes rigorosas para acelerar os processos dos Conselhos de Guerra e evitar as demoras excessivas na ...
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Compilação da legislação penal militar portugueza: desde 1446 até 30 de junho de 1895.
(Imprensa Nacional, 1895)
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Regulamento para o exercício e disciplina dos regimentos de infantaria dos exércitos de sua majestade fidelíssima.
(Superior Tribunal Militar, Diretoria de Informação, Documentação e Conhecimento, 2024)
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Código penal militar : Decreto-Lei nº 1.001, de 21 de outubro de 1969. [3. ed.].
(Superior Tribunal Militar, Diretoria de Documentação e Gestão do Conhecimento, 2024)
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Coletânea de legislação sobre a Organização Judiciária: Justiça Militar da União.
(Superior Tribunal Militar, Diretoria de Documentação e Gestão do Conhecimento., 2022)
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Lei nº 225, de 3 de fevereiro de 1948
Acrescenta o § 4º ao art. 81 e modifica a redação dos arts. 82 e 84 do Decreto-lei nº 9.760, de 1946, que dispõe sôbre bens imóveis da União.
