Legislação histórica

Disponibiliza legislações de relevância à Justiça Militar da União, reunindo desde as legislações dos períodos colonial e imperial, como Alvarás, Leis e Decretos do Império, até as legislações atuais que possuem valor histórico.

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Submissões recentes

	[Ordem do Conde de Lippe, de 2 de janeiro de 1763] Portugal. A Ordem do Conde de Lippe, datada de 2 de janeiro de 1763, estabelece o Regimento para o Exercício e Disciplina dos Regimentos de Infantaria dos Exércitos de Sua Majestade Fidelíssima. O texto define regras de conduta, ...

	Decreto de 9 de abril de 1805. Portugal. A Ordenança de 9 de abril de 1805, promulgada em Salvaterra de Magos, estabelece normas para o tratamento dos desertores em tempo de paz, definindo o que constitui simples falta e deserção qualificada, bem como as penas ...

	[Alvará de 6 de novembro de 1810] Portugal. O Alvará de 6 de novembro de 1810, expedido pelo Príncipe Regente, autoriza provisoriamente o Conselho Supremo Militar de Justiça a julgar causas marítimas entre súditos de diferentes Estados, conforme o Direito Público ...

Artigos de guerra, para o serviço, e disciplina da Armada Real.

Azevedo, Henrique A. de (org.). (Officina de Antonio Rodrigues Galhardo., 1799)
Collecção da legislação portugueza: desde a ultima compilação das ordenações.

Silva, Antonio Delgado da (org.) (Typografia Maigrense, 1826)

	[Ordem do dia 14 de novembro de 1811] Portugal. O Príncipe Regente D. João VI determinou que os réus militares de crimes não capitais fossem processados conforme as instruções de 1809, assegurando maior celeridade e justiça. Pela Carta Régia de 1º de julho de 1811, ...

	[Ordem do dia 13 de agosto de 1811] Portugal. Por decreto de 29 de março de 1811, expedido no Rio de Janeiro, Sua Alteza Real, o Príncipe Regente D. João VI, confirmou a nomeação do desembargador Ignácio José de Moraes e Brito como ajudante do auditor-geral do Exército, ...

	[Ordem do dia 27 de agosto de 1811] Portugal. A Ordem do Dia de 27 de agosto de 1811, expedida pelo marechal do Exército português em campanha, estabeleceu diretrizes rigorosas para acelerar os processos dos Conselhos de Guerra e evitar as demoras excessivas na ...

Compilação da legislação penal militar portugueza: desde 1446 até 30 de junho de 1895.

Antunes, José Ricardo da Costa Silva (comp.). (Imprensa Nacional, 1895)

	Regulamento para o exercício e disciplina dos regimentos de infantaria dos exércitos de sua majestade fidelíssima. Borges, Maria Juvani Lima, trasc. (Superior Tribunal Militar, Diretoria de Informação, Documentação e Conhecimento, 2024)

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	Artigos de guerra, para o serviço, e disciplina da Armada Real. Azevedo, Henrique A. de (org.). (Officina de Antonio Rodrigues Galhardo., 1799)

	Collecção da legislação portugueza: desde a ultima compilação das ordenações. Silva, Antonio Delgado da (org.) (Typografia Maigrense, 1826)

	Compilação da legislação penal militar portugueza: desde 1446 até 30 de junho de 1895. Antunes, José Ricardo da Costa Silva (comp.). (Imprensa Nacional, 1895)