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Regulamento Processual Criminal Militar.
Regulamento Processual Criminal Militar
Regulamento nº 143, de 15 de março de 1842
Regula a execução da parte civil da Lei Nº 261 de 3 de Dezembro de 1841.
Regulamento nº 120, de 31 de janeiro de 1842
Regula a execução da parte policial e criminal da Lei Nº 261 de 3 de Dezembro de 1841.
Regulamento nº 23, de 24 de outubro de 1838
Declarando os casos em que tem lugar a Legislação Militar vigente em tempo de Guerra.
[Regulamento de 20 de junho de 1796]
Regimento Provisional para o serviço, e disciplina das Esquadras, e Navios da Armada Real, que por ordem de sua Magestade deve servir de regulamento aos Comandantes das Esquadras, e Navios da Mesma Senhora.