Cria o Conselho de Justiça em diversas capitanias.

Cria Junta de Justiça na Capital do Maranhão.

Carta do Senhor Rei D. Pedro II para o Corregedor da Cidade de Lagos sobre este querer avocar, como Auditor geral, e Ouvidor do Governo, os autos dos Soldados, que corrião perante o Juiz de Fóra da dita Cidade, como Auditor ...

Proibição atribuída a Auditor Geral perante o Conselho de Guerra.

Sobre comutação de pena de galés a um réu pelo Conselho de Guerra.

Nomeia auditor para a armada que serviria de juiz no mar e na terra juiz dos soldados do Terço.

Carta Régia que diferencia a jurisdição do Auditor de Guerra e da Justiça Ordinária.