Dispõe sobre o uso do meio eletrônico para a realização do processo administrativo no âmbito dos órgãos e das entidades da administração pública federal direta, autárquica e fundacional.

Concede indulto, reduz penas e dá outras providências.

Concede indulto, reduz penas e dá outras providências.

Concede indulto a sentenciados pela justiça Militar.

Concede indulto a criminosos primários condenados pela Justiça Militar.

Concede indulto a oficiais, praças e civis, que fizeram parte integrante da FEB ou a ela prestaram serviços quando em operações na Itália, já condenados ou não, e cujos crimes não são natureza infamante.

Inclui no Quadro especial de Oficiais na Reserva de 2.ª classe do Exército membros da Justiça Militar junto à Força Expedicionária Brasileira.

Declara o estado de guerra em todo o território nacional.

Transfere a sede da Segunda Auditoria da 3ª Região Militar.

Declara extinctos o Conselho Superior de Justiça e os Conselhos Especiaes de Justiça dos Departamentos de Exercito Leste e Sul e dá outras providencias.