Condecora os Conselheiros de Guerra com o titulo de seu Conselho.

Dá regulamento para a organisação do Exército de Portugal.

Aprova o Regulamento das Milícias.

Crêa o Conselho Supremo Militar e de Justiça.

Declarar, e Ampliar a Jurisdicçaõ Ordinaria do Auditor da Marinha, e Juizes de Fóra dos Pórtos deste Reino, Ilhas, e Conquistas sobre objectos de Prezas.

Ordena o cumprimento das disposições contidas nos Alvarás de 20 e 21 de outubro de 1763, que estabelecem os limites da Jurisdição Civil e Militar nas Causas Crimes e Cíveis dos Oficiais de Guerra e Soldados das Tropas ...

Dá força de Lei aos artigos de Guerra para o Serviço da Armada.

Declara e amplia o Alvará de Regimento de 7 de dezembro de 1769, que trata das prisões feitas aos inimigos da Coroa Real.

Estabelece a competência do Conselho do Almirantado, juntamente com os Ministros Adjuntos, para o julgamento, em última instância, da validade das prisões.

Altera o Regimento Provisional do Conselho do Almirantado.