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Alvará de 4 de abril de 1821 

Portugal.
Condecora os Conselheiros de Guerra com o titulo de seu Conselho.
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Alvará de 21 de fevereiro de 1816 

Portugal.
Dá regulamento para a organisação do Exército de Portugal.
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Alvará de 10 de setembro de 1811 

Manda estabelecer nas Capitaes dos Governos e Capitanias dos Dominios Ultramarinos Juntas, para resolver aquelles negocios que antes se expediam pelo recurso á Mesa do Desembargo do Paço.
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[Alvará de 20 de dezembro de 1808] 

Portugal.
Aprova o Regulamento das Milícias.
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Alvará de 1º de abril de 1808 

Brasil. Superior Tribunal Militar (STM).
Crêa o Conselho Supremo Militar e de Justiça.
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[Alvará de 4 de maio de 1805] 

Portugal.
Declarar, e Ampliar a Jurisdicçaõ Ordinaria do Auditor da Marinha, e Juizes de Fóra dos Pórtos deste Reino, Ilhas, e Conquistas sobre objectos de Prezas.
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[Alvará de 26 de novembro de 1801] 

Portugal.
Ordena o cumprimento das disposições contidas nos Alvarás de 20 e 21 de outubro de 1763, que estabelecem os limites da Jurisdição Civil e Militar nas Causas Crimes e Cíveis dos Oficiais de Guerra e Soldados das Tropas ...
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[Alvará de 26 de abril de 1800] 

Portugal.
Dá força de Lei aos artigos de Guerra para o Serviço da Armada.
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[Alvará de 9 de maio de 1797] 

Portugal.
Declara e amplia o Alvará de Regimento de 7 de dezembro de 1769, que trata das prisões feitas aos inimigos da Coroa Real.
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[Alvará de 7 de dezembro de 1796] 

Portugal.
Estabelece a competência do Conselho do Almirantado, juntamente com os Ministros Adjuntos, para o julgamento, em última instância, da validade das prisões.
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Tipo de norma (Legislação Histórica)
Alvará (25)
AutorPortugal. (18)Brasil. Superior Tribunal Militar (STM). (1)Portugal (1)AssuntoApelação ao Conselho de Guerra. (2)Conselho de Guerra. (2)Almirante-de-Esquadra, condecoração militar, legislação, Portugal, 1795. (1)Alteração do Regimento do Conselho do Almirantado. (1)Ampliação da jurisdição do Auditor da Marinha. (1)Ampliação da jurisdição do Juiz de Fora. (1)Apelação criminal, Portugal, 1642. (1)Aprova o Regulamento das Milícias. (1)Atribuição do ajudante do Conselho do Almirantado. (1)Atribuição do conselheiro do Conselho do Almirantado. (1)... Ver mais
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