Buscar
Itens para a visualização no momento 1-10 of 25
Alvará de 4 de abril de 1821
Condecora os Conselheiros de Guerra com o titulo de seu Conselho.
Alvará de 21 de fevereiro de 1816
Dá regulamento para a organisação do Exército de Portugal.
Alvará de 10 de setembro de 1811
Manda estabelecer nas Capitaes dos Governos e Capitanias dos Dominios Ultramarinos Juntas, para resolver aquelles negocios que antes se expediam pelo recurso á Mesa do Desembargo do Paço.
[Alvará de 20 de dezembro de 1808]
Aprova o Regulamento das Milícias.
Alvará de 1º de abril de 1808
Crêa o Conselho Supremo Militar e de Justiça.
[Alvará de 4 de maio de 1805]
Declarar, e Ampliar a Jurisdicçaõ Ordinaria do Auditor da Marinha, e Juizes de Fóra dos Pórtos
deste Reino, Ilhas, e Conquistas sobre objectos de Prezas.
[Alvará de 26 de novembro de 1801]
Ordena o cumprimento das disposições contidas nos Alvarás de 20 e 21 de outubro de 1763, que estabelecem os limites da Jurisdição Civil e Militar nas Causas Crimes e Cíveis dos Oficiais de Guerra e Soldados das Tropas ...
[Alvará de 26 de abril de 1800]
Dá força de Lei aos artigos de Guerra para o Serviço da Armada.
[Alvará de 9 de maio de 1797]
Declara e amplia o Alvará de Regimento de 7 de dezembro de 1769, que trata das prisões feitas aos inimigos da Coroa Real.
[Alvará de 7 de dezembro de 1796]
Estabelece a competência do Conselho do Almirantado, juntamente com os Ministros Adjuntos, para o julgamento, em última instância, da validade das prisões.