[Alvará de 4 de maio de 1805]
Ações: | |
Autor: |
Portugal.
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Resumo: |
ResumoDeclarar, e Ampliar a Jurisdicçaõ Ordinaria do Auditor da Marinha, e Juizes de Fóra dos Pórtos
deste Reino, Ilhas, e Conquistas sobre objectos de Prezas.
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Tipo da Norma (Legislação Histórica): |
Alvará
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Data de assinatura: |
04/05/1805
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Notas: |
Dados retirados da base de dados Ius Lusitaniae.
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Termos Controlados: | |
Referência bibliográfica: |
PORTUGAL. [Alvará de 4 de maio de 1805]. In: SILVA, Antonio Delgado da (Org.). Collecção da legislação portugueza: desde a ultima compilação das ordenações. Lisboa: Typografia Maigrense, 1826. Disponível em: <http://www.governodosoutros.ics.ul.pt/?menu=arquivo>. Acesso em: 30 jan. 2018.
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País: |
Portugal
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Tipo: |
Legislação histórica
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Unidade Responsável: |
LEGIS
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Ao citar este item, usar: | |
Coleção: |
Arquivos deste item
- Nome:
- Alvará de 4 de maio de 1805.pdf
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