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dc.contributor.authorPortugal.pt_BR
dc.contributor.editorLEGISpt_BR
dc.date.accessioned2018-01-31T16:59:19Z
dc.date.available2018-01-31T16:59:19Z
dc.identifier.citationPORTUGAL. [Alvará de 4 de maio de 1805]. In: SILVA, Antonio Delgado da (Org.). Collecção da legislação portugueza: desde a ultima compilação das ordenações. Lisboa: Typografia Maigrense, 1826. Disponível em: <http://www.governodosoutros.ics.ul.pt/?menu=arquivo>. Acesso em: 30 jan. 2018.pt_BR
dc.identifier.urihttps://dspace.stm.jus.br//handle/123456789/90488
dc.descriptionDados retirados da base de dados Ius Lusitaniae.pt_BR
dc.descriptionResumo criado pela Seção de Informação Legislativa (LEGIS).pt_BR
dc.descriptionTítulo atribuído pelo catalogador.pt_BR
dc.description.abstractDeclarar, e Ampliar a Jurisdicçaõ Ordinaria do Auditor da Marinha, e Juizes de Fóra dos Pórtos deste Reino, Ilhas, e Conquistas sobre objectos de Prezas.pt_BR
dc.description.abstractDeclara ampliar a jurisdição ordinária do Auditor da Marinha e Juízes de Fora, de todos os portos do Reino, ilhas e conquistas, no que respeita ao apresamento de barcos de inimigos de Portugal, corsários ou outros.pt_BR
dc.languagePortuguês (Portugal)pt_BR
dc.rightsCC0 1.0 Universal*
dc.rights.urihttp://creativecommons.org/publicdomain/zero/1.0/*
dc.subjectAmpliação da jurisdição do Auditor da Marinha.pt_BR
dc.subjectAmpliação da jurisdição do Juiz de Fora.pt_BR
dc.subject.otherJurisdição, ampliação, Portugal, 1805.pt_BR
dc.subject.otherEmbarcação, apreensão, Portugal, 1805.pt_BR
dc.title[Alvará de 4 de maio de 1805]pt_BR
dc.typeLegislação históricapt_BR
dc.location.countryPortugalpt_BR
stm.ato.numero0pt_BR
stm.date.assinatura1805-05-04
stm.tipo.legislacaohistoricaAlvarápt_BR
 

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