Alvará de 10 de setembro de 1811

Ações:
Resumo:	Resumo Manda estabelecer nas Capitaes dos Governos e Capitanias dos Dominios Ultramarinos Juntas, para resolver aquelles negocios que antes se expediam pelo recurso á Mesa do Desembargo do Paço.
Tipo da Norma (Legislação Histórica):	Alvará
Data de assinatura:	10/09/1811
Referência bibliográfica:	BRASIL. Alvará de 10 de setembro de 1811. Manda estabelecer nas Capitaes dos Governos e Capitanias dos Dominios Ultramarinos Juntas, para resolver aquelles negocios que antes se expediam pelo recurso á Mesa do Desembargo do Paço. Coleção das Leis do Brasil, Rio de Janeiro, RJ, v.1, p. 105-107, 1890.
País:	Brasil
Tipo:	Legislação histórica
Unidade Responsável:	LEGIS
Ao citar este item, usar:	https://dspace.stm.jus.br//handle/123456789/161878
Coleção:	Legislação histórica

Nome:: 1811 -Alvará de 10 de setembro ...
Tamanho:: 5.646Mb
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