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dc.contributor.editorLEGISpt_BR
dc.date.accessioned2020-10-07T19:18:39Z
dc.date.available2020-10-07T19:18:39Z
dc.identifier.citationBRASIL. Alvará de 10 de setembro de 1811. Manda estabelecer nas Capitaes dos Governos e Capitanias dos Dominios Ultramarinos Juntas, para resolver aquelles negocios que antes se expediam pelo recurso á Mesa do Desembargo do Paço. Coleção das Leis do Brasil, Rio de Janeiro, RJ, v.1, p. 105-107, 1890.pt_BR
dc.identifier.urihttps://dspace.stm.jus.br//handle/123456789/161878
dc.description.abstractManda estabelecer nas Capitaes dos Governos e Capitanias dos Dominios Ultramarinos Juntas, para resolver aquelles negocios que antes se expediam pelo recurso á Mesa do Desembargo do Paço.pt_BR
dc.languagePortuguês (Brasil)pt_BR
dc.titleAlvará de 10 de setembro de 1811pt_BR
dc.typeLegislação históricapt_BR
dc.location.countryBrasilpt_BR
stm.ato.numero0pt_BR
stm.date.assinatura1811-09-10
stm.tipo.legislacaohistoricaAlvarápt_BR
 

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