Navegação Legislação histórica por data do documento
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Lei nº 192, de 17 de janeiro de 1936
Reorganiza, pelos Estados e pela União, as Policias Militares sendo consideradas reservas do Exercito.
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Decreto nº 4.912, de 27 de março de 1872
Promulga o tratado para a entrega de criminosos e desertores entre o Imperio do Brasil e a Republica do Paraguay.
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Decreto nº 2.592, de 9 de maio de 1860
Declara que a concessão do perdão aos réos que forem condennados por crimes militares deverá ser requerida por intermedio da Repartição da Guerra.
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Decreto nº 3.560, de 16 de dezembro de 1865
Designa os documentos que devem supprir nos Conselhos de Guerra as Fés de officio, quando estas se não puderem extrahir pela ausencia, ou perda dos archivos dos Corpos.
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Decreto nº 3.566, de 20 de dezembro de 1865
Regula o modo por que deve ser prestado o depoimento da testemunha, que não puder comparecer ante algum Tribunal militar para ser inquirida em qualquer processo, ou que tenha de ausentar-se antes de installado o Conselho ...
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Decreto nº 3.084, de 28 de abril de 1863
Dá nova organisação á Secretaria do Conselho Supremo Militar.
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[Circular nº 224, de 29 de maio de 1863]
Estabelece providencias para o caso de se achar um dos Corpos do Exercito destacado em lugar tão distante da Capital da Provincia que não possa o respectivo Auditor de Guerra ir lá funccionar, sem prejuízo do serviço publico.
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[Aviso nº 127, de 3 de maio de 1870]
O Ministro da Guerra - Firma a competencia do Ministerio da Justiça para marcar prazo e ajuda de custo á um Juiz de Direito nomeado Auditor de Guerra.
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Regimento de 22 de dezembro de 1643
Regimento do Conselho de Guerra.
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[Portaria de 7 de novembro de 1857]
Instrucção provisoria para os Conselhos de Disciplina que devem julgar os desertores segundo a Lei de 21 de julho de 1856.
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[Aviso nº 399, de 20 de setembro de 1860]
Determinando, em virtude da Imperial Resolução de 19 do corrente, que as providências contidas nas Provisões do Conselho Supremo Militar de 10 de abril de 1843 e 10 de setembro de 1853 se fação extensivas ás Companhias de ...
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[Aviso nº 518, de 6 de novembro de 1862]
Ao Presidente da Provincia de Sergipe. - Declara que o Juiz de Direito, allegando impedimento para servir de Auditor em um Conselho de Guerra, não póde conservar-se no exercício da Vara.
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Decreto nº 4.402, de 4 de agosto de 1869
Determina que passem a ser julgados em segunda instancia pelo Conselho Supremo Militar de Justiça os processos de Conselho de Guerra organisados na Provincia do Rio Grande do sul.
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Decreto-Lei n° 5.308, de 6 de março de 1943
Comina pena para a infração prevista no artigo 13, do decreto-lei n. 4.807, de 7 de outubro de 1942.
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Decreto-Lei n° 5.777, de 26 de agosto de 1943
Dispõe sobre as desapropriações e liquidações decorrentes da execução do Decreto - Lei n.º 4.807, de 7 de outubro de 1942, e dá outras providências.
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Lei nº 7.384, de 18 de outubro de 1985
Dispõe sobre a reestruturação da Defensoria de Ofício da Justiça Militar e dá outras providências.
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Lei nº 4.984, de 18 de maio de 1966
Dá nova redação aos arts. 263 e 266 do Código da Justiça Militar, aprovado pelo Decreto-lei nº 925, de 2 de dezembro de 1938, e dá outras providências.
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Decreto-Lei nº 215, de 27 de fevereiro de 1967
Altera o Código da Justiça Militar (Decreto-Lei nº 925, de 2 de dezembro de 1938).
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Lei nº 2.197, de 5 de abril de 1954
Modifica o § 2º do artigo 19 do Decreto-Lei nº 925, de 2 de dezembro de 1938 - Código de Justiça Militar.
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Decreto-Lei nº 26, de 7 de novembro de 1966
Cria a Auditoria da 11ª Região Militar e dá outras providências.