Lei de 11 de setembro de 1826

Ações:
Autor:	Brasil.
Resumo:	Resumo Manda que as sentenças de pena de morte não se executem, sem que primeiramente sejam presentes ao Poder Moderador.
Tipo da Norma (Legislação Histórica):	Lei
Data de assinatura:	11/09/1826
Termos Controlados:	Pena de morte, execução, atenuação. Extinção da punibilidade.
Referência bibliográfica:	BRASIL. Lei de 11 de setembro de 1826. Manda que as sentenças de pena de morte não se executem, sem que primeiramente sejam presentes ao Poder Moderador. Colecção das Leis do Imperio do Brazil de 1826, Rio de Janeiro, RJ, pt. 1, p. 11-12, 1880.
Relacionamento Externo:	Lei de 11 de setembro de 1826
País:	Brasil
Tipo:	Legislação histórica
Unidade Responsável:	LEGIS
Ao citar este item, usar:	https://dspace.stm.jus.br//handle/123456789/90502
Coleção:	Legislação histórica

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