Navegação por assunto "Superior Tribunal Militar (STM), competência, prisão preventiva, decretação."
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Ata da 27ª Sessão, em 27/05/1964
Brasil. Superior Tribunal Militar (STM).
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Ata da 36ª Sessão, em 29/06/1964
Brasil. Superior Tribunal Militar (STM).
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Ata da 51ª Sessão, em 12/08/1964
Brasil. Superior Tribunal Militar (STM).
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