DECRETO-LEI Nº 6.227, DE 24 DE JANEIRO DE 1944 - CÓDIGO PENAL MILITAR (CPM) DE 1944; ARTIGO 33 – COAUTORIA; ARTIGO 185 – AMEAÇA; ARTIGO 229 – PECULATO; ARTIGO 232 – CORRUPÇÃO PASSIVA.DECRETO-LEI Nº 925, DE 2 DE DEZEMBRO DE 1938 – CÓDIGO DE JUSTIÇA MILITAR; ARTIGO 149 - FORA DO FLAGRANTE DELITO, A PRISÃO, ANTES DA CULPA FORMADA, PODERÁ SER ORDENADA EM QUALQUER FASE DO PROCESSO, QUANDO A ORDEM, A DISCIPLINA OU O INTERESSE DA JUSTIÇA O EXIGIR, OCORRENDO EM CONJUNTO, OU ISOLADAMENTE.DECRETO LEGISLATIVO Nº 18 DE 15 DE DEZEMBRO DE 1961 - CONCEDE ANISTIA AOS QUE PRATICARAM FATOS DEFINIDOS COMO CRIMES QUE MENCIONA.