Atas

	Ata da 24ª Audiência Pública de Distribuição de Processos LEGIS

	Ata da 19ª Sessão, em 19/04/1983 LEGIS

	Ata da 3ª Sessão, em 08/02/1983 LEGIS

	Ata da 2ª Sessão, em 03/02/1983 LEGIS

	Ata da 1ª Sessão, em 1º/02/1983 LEGIS

	Ata da 52ª Sessão, em 30/06/1982 LEGIS

	Ata da 51ª Sessão, em 28/06/1982 LEGIS

	Ata da 50ª Sessão, em 23/06/1982 LEGIS

	Ata da 49ª Sessão, em 21/06/1982 LEGIS

	Ata da 48ª Sessão, em 10/06/1982 LEGIS