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- Aprovação de emendas ao Regimento Interno da Corte, acerca de licença-prêmio. (1)
- Aprovação de proposta a ser encaminhada ao Ministro da Guerra a fim de que todos os atos relativos ao pessoal da Justiça militar sejam feitos unicamente pelo STM. (1)
- Aprovação de Resolução com remessa do quadro dos funcionários da Secretaria do STM a fim de serem incluídos em reajuste conferido aos demais funcionários da União. (1)
- Ciência ao Tribunal acerca de mensagem dos Auditores da Marinha, Exército e Aeronáutica solicitando que o aumento de vencimentos em tramitação no Senado, seja extensivo aos servidores da Justiça Militar na 1ª instância. (1)
- Comunicado de Ministro acerca de viagem de estudos para o exterior. (1)
- Condenação pelo crime de fornecer informação falsa, verbal ou por escrito. (1)
- Deferimento de pedido de advogado para concorrer ao cargo de promotor de 1ª entrância. (1)
- Definição de competência do Presidente do STM para promoção por antiguidade. (1)
- Divulgação de conceitos desrespeitosos à Nação, governo ou instituições. (1)
- Eleição de comissão, composta por Ministros da Corte, a fim de apurar as condições de promoção dos promotores a 2ª entrância. (1)
