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dc.contributor.authorBrasil. Superior Tribunal Militar (STM).pt_BR
dc.contributor.editorLEGISpt_BR
dc.date.accessioned2019-05-09T18:26:07Z
dc.date.available2019-05-09T18:26:07Z
dc.identifier.urihttps://dspace.stm.jus.br//handle/123456789/133019
dc.descriptionDECRETO-LEI Nº 6.227, DE 24 DE JANEIRO DE 1944 - CÓDIGO PENAL MILITAR (CPM) DE 1944; ARTIGO 33 – COAUTORIA; ARTIGO 185 – AMEAÇA; ARTIGO 229 – PECULATO; ARTIGO 232 – CORRUPÇÃO PASSIVA.
dc.descriptionDECRETO-LEI Nº 925, DE 2 DE DEZEMBRO DE 1938 – CÓDIGO DE JUSTIÇA MILITAR; ARTIGO 149 - FORA DO FLAGRANTE DELITO, A PRISÃO, ANTES DA CULPA FORMADA, PODERÁ SER ORDENADA EM QUALQUER FASE DO PROCESSO, QUANDO A ORDEM, A DISCIPLINA OU O INTERESSE DA JUSTIÇA O EXIGIR, OCORRENDO EM CONJUNTO, OU ISOLADAMENTE.
dc.descriptionDECRETO LEGISLATIVO Nº 18 DE 15 DE DEZEMBRO DE 1961 - CONCEDE ANISTIA AOS QUE PRATICARAM FATOS DEFINIDOS COMO CRIMES QUE MENCIONA.
dc.subject.otherSessão reservada, julgamento.
dc.subject.otherPeculato (DPM), condenação, Rio de Janeiro (Estado).
dc.subject.otherPeculato (DPM), coautoria, absolvição, Rio de Janeiro (Estado).
dc.subject.otherCorrupção passiva, coautoria, absolvição, Rio de Janeiro (Estado).
dc.subject.otherSuperior Tribunal Militar (STM), competência, prisão preventiva, decretação.
dc.subject.otherAmeaça, habeas corpus, concessão, Rio de Janeiro (Estado).
dc.subject.otherDeserção, habeas corpus, prejudicialidade, São Paulo (Estado).
dc.subject.otherPrisão preventiva, revogação, acórdão, cassação, pedido.
dc.subject.otherAcórdão, cassação, pedido, deferimento, impossibilidade.
dc.subject.otherAsilo diplomático.
dc.subject.otherMagistrado, imposto de renda, isenção, abolição.
dc.subject.otherImposto de renda, isenção, abolição, emenda constitucional, aprovação.
dc.subject.otherConcurso interno, homologação.
dc.titleAta da 51ª Sessão, em 12/08/1964pt_BR
dc.typeAtapt_BR
stm.ato.numero51pt_BR
stm.relacionamento-normativo.handle123456789/90712
stm.relacionamento-normativo.handle123456789/50038
stm.relacionamento-normativo.tituloDecreto-Lei nº 6.227, de 24 de janeiro de 1944
stm.relacionamento-normativo.tituloDecreto-Lei nº 925, de 2 de dezembro de 1938
stm.relacionamento-externo.tituloDecreto Legislativo nº 18, de 15 de dezembro de 1961
stm.relacionamento-externo.linkhttps://www2.camara.leg.br/legin/fed/decleg/1960-1969/decretolegislativo-18-15-dezembro-1961-350043-publicacaooriginal-1-pl.html
stm.relacionamento-interno.handle123456789/133010
stm.relacionamento-interno.handle123456789/133016
stm.relacionamento-interno.handle123456789/133018
stm.relacionamento-interno.tituloAta da 42ª Sessão, em 15/07/1964
stm.relacionamento-interno.tituloAta da 48ª Sessão, em 05/08/1964
stm.relacionamento-interno.tituloAta da 50ª Sessão, em 10/08/1964
stm.ata.aditamentoNãopt_BR
stm.ata.tipoSessão de Julgamentopt_BR
stm.date.sessao1964-08-12
 

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    Atas do ano de 1940 a 1995

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