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Termos Controlados:
Administração da justiça militar, 1938. Justiça militar, composição, 1938. Auditoria da justiça militar, organização, 1938. Superior Tribunal Militar (STM), organização, 1938. Superior Tribunal Militar (STM), competência, 1938. Conselho Especial de Justiça, competência, 1938. Conselho Permanente de Justiça, competência, 1938. Juiz-auditor, competência, 1938. Ministério Público Militar (MPM), competência, 1938. Processo penal militar, regulamentação, 1938. Ação penal militar, julgamento, regulamentação, 1938. Recurso criminal, julgamento, regulamentação, 1938. Termos Controlados
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