Decreto nº 19.532, de 27 de dezembro de 1930

Ações:
Autor:	Brasil.
Resumo:	Resumo Revoga o Código da Justiça Militar, de 26 de fevereiro de 1926, provisoriamente em vigor, em algumas das suas disposições.
Tipo da Norma (Legislação Histórica):	Decreto
Data de assinatura:	27/12/1930
Termos Controlados:	Ministro presidente, eleição, regulamentação. Ministro vice-presidente, eleição, regulamentação. Juiz auditor, substituição, regulamentação. Horário de trabalho, regulamentação. Procurador-Geral da justiça militar, substituição, regulamentação.
Referência bibliográfica:	BRASIL. Decreto nº 19.532, de 27 de dezembro de 1930. Revoga o Código da Justiça Militar, de 26 de fevereiro de 1926, provisoriamente em vigor, em algumas das suas disposições. Colecção das Leis da República dos Estados Unidos do Brasil de 1930, Rio de Janeiro, RJ, v. 2, p. 125-126, 1931.
Legislação Relacionada:	Decreto nº 17.231-A, de 26 de fevereiro de 1926 Decreto nº 24.803, de 14 de julho de 1934 Decreto-lei nº 925, de 2 de dezembro de 1938 [Revogação]
Relacionamento Externo:	Decreto nº 19.532, de 27 de Dezembro de 1930
País:	Brasil
Tipo:	Legislação histórica
Unidade Responsável:	LEGIS
Ao citar este item, usar:	https://dspace.stm.jus.br//handle/123456789/50132
Coleção:	Legislação histórica