Legislação histórica
Disponibiliza legislações de relevância à Justiça Militar da União, reunindo desde as legislações dos períodos colonial e imperial, como Alvarás, Leis e Decretos do Império, até as legislações atuais que possuem valor histórico.
Submissões recentes
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Código penal militar : Decreto-Lei nº 1.001, de 21 de outubro de 1969. [3. ed.].
(Superior Tribunal Militar, Diretoria de Documentação e Gestão do Conhecimento, 2024)
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Coletânea de legislação sobre a Organização Judiciária: Justiça Militar da União.
(Superior Tribunal Militar, Diretoria de Documentação e Gestão do Conhecimento., 2022)
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Lei nº 225, de 3 de fevereiro de 1948
Acrescenta o § 4º ao art. 81 e modifica a redação dos arts. 82 e 84 do Decreto-lei nº 9.760, de 1946, que dispõe sôbre bens imóveis da União.
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Decreto-Lei nº 9.760, de 5 de setembro de 1946
Dispõe sôbre os bens imóveis da União e dá outras providências.
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Lei nº 264, de 25 de fevereiro de 1948
Dispõe sôbre os padrões de vencimentos dos cargos que integram o quadro da Secretaria do Supremo Tribunal Federal.
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Lei nº 1.675, de 25 de setembro de 1952
Estende as vantagens da Lei nº 264, de 25 de fevereiro de 1948, aos funcionários da Secretaria do Superior Tribunal Militar.
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Decreto-Lei nº 6.874, 15 de setembro de 1944
Dispõe sôbre aluguel de próprios nacionais ocupados por servidores civis da União.
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Lei nº 966, de 9 de dezembro de 1949
Reorganiza os cartórios das Auditorias Militares e dá outras providências.
