[Alvará de 6 de novembro de 1810]

Abstract

Autoriza o Conselho de Justiça Supremo Militar a julgar as causas Maritimas suscitadas entre os vassalos de differentes Estados.

O Alvará de 6 de novembro de 1810, expedido pelo Príncipe Regente, autoriza provisoriamente o Conselho Supremo Militar de Justiça a julgar causas marítimas entre súditos de diferentes Estados, conforme o Direito Público das Gentes e a prática internacional. A medida visa suprir a ausência de regulamento específico, evitar atrasos prejudiciais ao comércio e à navegação e uniformizar a competência dos tribunais.