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dc.contributor.authorPortugal.pt_BR
dc.contributor.editorLEGISpt_BR
dc.date.accessioned2025-10-20T18:29:19Z
dc.date.available2025-10-20T18:29:19Z
dc.identifier.citationPORTUGAL. [Alvará de 6 de novembro de 1810]. In: ANTUNES, José Ricardo da Costa Silva (comp.). Compilação da legislação penal militar portugueza: desde 1446 até 30 de junho de 1895. Lisboa: Imprensa Nacional, 1895. p. 109-110.pt_BR
dc.identifier.citationPORTUGAL. [Alvará de 6 de novembro de 1810]. In: SILVA, Antonio Delgado da (org.). Collecção da legislação portugueza: desde a ultima compilação das ordenações. Lisboa: Typografia Maigrense, 1826. v. 5, p. 932-933.pt_BR
dc.identifier.urihttps://dspace.stm.jus.br//handle/123456789/200486
dc.description.abstractAutoriza o Conselho de Justiça Supremo Militar a julgar as causas Maritimas suscitadas entre os vassalos de differentes Estados.pt_BR
dc.description.abstractO Alvará de 6 de novembro de 1810, expedido pelo Príncipe Regente, autoriza provisoriamente o Conselho Supremo Militar de Justiça a julgar causas marítimas entre súditos de diferentes Estados, conforme o Direito Público das Gentes e a prática internacional. A medida visa suprir a ausência de regulamento específico, evitar atrasos prejudiciais ao comércio e à navegação e uniformizar a competência dos tribunais.pt_BR
dc.languagePortuguês (Portugal)pt_BR
dc.subject.otherDireito marítimo, Portugal, 1810.pt_BR
dc.title[Alvará de 6 de novembro de 1810]pt_BR
dc.typeLegislação históricapt_BR
dc.location.countryPortugal.pt_BR
stm.ato.numero0pt_BR
stm.relacionamento-interno.handle123456789/200475pt_BR
stm.relacionamento-interno.handle123456789/200366
stm.relacionamento-interno.tituloCollecção da legislação portugueza: desde a ultima compilação das ordenações.pt_BR
stm.relacionamento-interno.tituloCompilação da legislação penal militar portugueza: desde 1446 até 30 de junho de 1895.
stm.date.assinatura1810-11-06
stm.tipo.legislacaohistoricaAlvarápt_BR
 

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