[Alvará de 6 de novembro de 1810]

dc.contributor.author	Portugal.	pt_BR
dc.contributor.editor	LEGIS	pt_BR
dc.date.accessioned	2025-10-20T18:29:19Z
dc.date.available	2025-10-20T18:29:19Z
dc.identifier.citation	PORTUGAL. [Alvará de 6 de novembro de 1810]. In: SILVA, Antonio Delgado da (org.). Collecção da legislação portugueza: desde a ultima compilação das ordenações. Lisboa: Typografia Maigrense, 1826. v. 5, p. 932-933.	pt_BR
dc.identifier.uri	https://dspace.stm.jus.br//handle/123456789/200486
dc.description.abstract	O Alvará de 6 de novembro de 1810, expedido pelo Príncipe Regente, autoriza provisoriamente o Conselho Supremo Militar de Justiça a julgar causas marítimas entre súditos de diferentes Estados, conforme o Direito Público das Gentes e a prática internacional. A medida visa suprir a ausência de regulamento específico, evitar atrasos prejudiciais ao comércio e à navegação e uniformizar a competência dos tribunais.	pt_BR
dc.language	Português (Portugal)	pt_BR
dc.subject.other	Direito marítimo, Portugal, 1810.	pt_BR
dc.title	[Alvará de 6 de novembro de 1810]	pt_BR
dc.type	Legislação histórica	pt_BR
dc.location.country	Portugal.	pt_BR
stm.ato.numero	0	pt_BR
stm.relacionamento-interno.handle	123456789/200475	pt_BR
stm.relacionamento-interno.titulo	Collecção da legislação portugueza: desde a ultima compilação das ordenações.	pt_BR
stm.date.assinatura	1810-11-06
stm.tipo.legislacaohistorica	Alvará	pt_BR