Navegação Legislação histórica por data do documento
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Decreto nº 22.043, de 3 de novembro de 1932
Extingue o Conselho Superior de Justiça do Destacamento de Exército do Sul e dá outras providencias.
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Decreto nº 1.365, de 14 de fevereiro de 1891
Suspende temporariamente as baixas das praças do Corpo de Marinheiros Nacionais.
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Decreto nº 21.886, de 29 de setembro de 1932
Dispõe sobre processo e julgamento de crimes militares praticados nas zonas de operações militares ou território militarmente ocupado, e dá outras providências.
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Decreto nº 21.392, de 11 de maio de 1932
Altera o Código de Justiça Militar.
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Decreto nº 21.289, de 14 de abril de 1932
Regula o funcionamento dos tribunais militares a que se refere o decreto n. 20.656, de 14 de novembro de 1931.
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Mandado de Segurança nº 20.382-0, de 29 de fevereiro de 1984
Declara a inconstitucionalidade da Lei nº 7.040, de 11 de outubro de 1982.
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Lei nº 7.040, de 11 de outubro de 1982
Extingue o cargo de Auditor - Corregedor; transforma a atual Auditoria de Correição em Corregedoria-Geral da Justiça Militar, atribuindo as funções de Corregedor ao Ministro Vice-Presidente do Superior Tribunal Militar, ...
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Lei nº 6.653, de 30 de maio de 1979
Cria a Auditoria da 12ª Circunscrição Judiciária Militar e dá outras providências.
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Constituição da República Federativa do Brasil, de 5 de outubro de 1988
Constituição da República Federativa do Brasil, de 5 de outubro de 1988.
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[Portaria de 30 de agosto de 1811]
Cria o lugar de auditores em cada brigada, enquanto durar a guerra.
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Constituição dos Estados Unidos do Brasil, de 10 de novembro de 1937
Constituição dos Estados Unidos do Brasil.
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Lei nº 38, de 4 de abril de 1935
Define crimes contra a ordem política e social.
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Decreto-Lei nº 2.961, de 20 de janeiro de 1941
Cria o Ministério da Aeronáutica.
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Decreto-Lei nº 88, de 20 de dezembro de 1937
Modifica a Lei n.º 244, de 11 de setembro de 1936, que instituiu o Tribunal de Segurança Nacional, e dá outras providências.
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Decreto-Lei nº 110, de 28 de dezembro de 1937
Dispõe sobre o recurso de decisões do Tribunal de Segurança Nacional.
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[Alvará de 7 de maio de 1710]
Alvará, que Sua Magestade ordena se publique todos os mezes aos Regimentos Portuguezes, assim aos saõ pagos pela Real Fazenda do mesmo Senhor, como os que são pela da Rainha da Graõ Bretanha.
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[Aviso de 13 de julho de 1764]
Esclarecimentos sobre o Artigo de Guerra VIII, do Regulamento de Infantaria e Artilharia de 1763.
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[Declaração à Lei de 15 de dezembro de 1763]
Declaração à Lei precedente sobre as causas affectas à Accessoria do Conselho de Guerra.
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Constituição dos Estados Unidos do Brasil, de 18 de setembro de 1946
Constituição dos Estados Unidos do Brasil.
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Lei nº 4.163, de 4 de dezembro de 1962
Cria a Auditoria da 10ª Região Militar, e dá outras providências.