Navegação Legislação histórica por data do documento
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Coletânea de legislação sobre a Organização Judiciária: Justiça Militar da União.
(Superior Tribunal Militar, Diretoria de Documentação e Gestão do Conhecimento., 2022)
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Código penal militar : Decreto-Lei nº 1.001, de 21 de outubro de 1969. [3. ed.].
(Superior Tribunal Militar, Diretoria de Documentação e Gestão do Conhecimento, 2024)
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Regulamento para o exercício e disciplina dos regimentos de infantaria dos exércitos de sua majestade fidelíssima.
(Superior Tribunal Militar, Diretoria de Informação, Documentação e Conhecimento, 2024)
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[Decisão nº 264, de 15 de dezembro de 1824]
Declara que o Auditor deve reconhecer superioridade nos Presidentes dos Conselhos de Guerra.
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Lei de 11 de setembro de 1826
Manda que as sentenças de pena de morte não se executem, sem que primeiramente sejam presentes ao Poder Moderador.
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[Decisão nº 6, de 2 de janeiro de 1837]
Determinando que não haja despeza com Auditores de Guerra nas Provincias de onde tenhão sahido os Corpos que as guarnecião.
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Decreto-Lei n° 3.545, de 22 de agosto de 1941
Regula a compra e a venda de títulos da dívida pública da União, dos Estados e dos Municípios.
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Decreto de 20 de maio de 1825
Crêa uma Commissão para julgar os individuos da Armada que desertarem da Esquadra do Rio da Prata.
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Decreto de 20 de maio de 1825
Concede perdão aos soldados e marinheiros da Esquadra do Rio da Prata que tiverem desertado de bordo dos navios da mesma Esquadra.
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Decreto de 12 de outubro de 1822
Perdôa o crime de 1ª, 2ª e 3ª deserção aos Soldados dos Corpos de 1ª Linha.
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Decreto-Lei n° 1.888, de 15 de dezembro de 1939
Dispões sobre a concessão de empréstimos e outros benefícios a agricultores, nas condições que menciona, e dá outras provídências.
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[Decisão nº 56, de 5 de maio de 1828]
Prohibe que se recebam para o serviço da Armada desertores, mandando entregar, sendo requisitados, os que nella se acharem.
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[Decisão nº 68, de 6 de junho de 1828]
Declara que têm vencimentos as praças sentenciadas por 3ª deserção, e as condemnadas a prisão, degredo ou trabalhos temporarios.
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Decreto nº 1.517, de 4 de janeiro de 1855
Crêa huma Companhia de Aprendizes Marinheiros na Provincia do Pará, e manda observar o Regulamento respectivo.
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Decreto nº 2.110, de 30 de setembro de 1909
Estabelece penas para os crimes de peculato, moeda falsa, falsificação de documentos e dá outras providencias.
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Decreto-Lei n° 4.709, de 18 de Setembro de 1942.
Autoriza o Ministério da Agricultura a fixar preços para a venda de gado bovino em pé e dá outras providências.
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Decreto de 27 de maio de 1816
Cria Junta para revisão do Código Criminal Militar.
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[Provisão nº 4, de 1º de março de 1816]
Prohíbe a nomeação de Officiaes de Milícias aggregados, de Officiaes «ad houorem», de Officiaes de entradas e de outras denominações.
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[Provisão nº 28, de 22 de abril de 1820]
Declara como se deve proceder nos casos de perda dos conselhos de guerra.
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Decreto de 21 de agosto de 1820
Manda julgar pelo Conselho Supremo da Justiça do Almirantado as tripulações pertencentes aos navios retomados de um corsário.