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[Aviso nº 216, de 3 de agosto de 1855]
Declara, com referencia a hum Officio da Presidencia de S. Pedro, que bem decidira, fazendo entrar em conselho de Guerra hum soldado que resistira a huma ordem de prisão dada militarmente , e ferira a hum seu camarada, por ...
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Decreto de 16 de julho de 1649
Dispõe sobre o procedimento de interrogatório.
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[Aviso nº 300, de 9 de outubro de 1855]
Declara que aos Commandantes das Armas nenhuma ingerencia he permittida nos Conselhos de Guerra, á excepção do caso de conflicto entre o Auditor e alguns Membros do Conselho, para que não desappareça a sua independencia.
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[Aviso nº 298, de 9 de outubro de 1855]
Declara que nos lugares em que não houverem Auditores privativos devem ser nomeados para essas funcções, os Juizes de Direito das Comarcas, ou Advogados para os Conselhos de Guerra de crimes capitaes, e d´entre os Capitães ...
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[Aviso nº 299, de 9 de outubro de 1855]
Manda proceder a Conselho de Investigação, sobre o facto de fuga de presos, para que os Soldados da escolta que os guardava, possão responder ao de Guerra, por ser aquelle o da formarão da culpa.
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[Decreto de 5 de outubro de 1778]
Formalidade para processar judicialmente militares.
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[Decisão nº 56, de 5 de maio de 1828]
Prohibe que se recebam para o serviço da Armada desertores, mandando entregar, sendo requisitados, os que nella se acharem.
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[Aviso nº 400, de 27 de dezembro de 1855]
Declara em que casos os Commissarios, Escrivães, Despenseiros, e Encarregados responsaveis pelos generos e dinheiros da Fazenda Nacional a bordo dos Navios da Armada estão sujeitos á jurisdição militar.
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[Aviso nº 399, de 20 de setembro de 1860]
Determinando, em virtude da Imperial Resolução de 19 do corrente, que as providências contidas nas Provisões do Conselho Supremo Militar de 10 de abril de 1843 e 10 de setembro de 1853 se fação extensivas ás Companhias de ...
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[Aviso nº 301, de 9 de outubro de 1855]
Declara, que a simples circunstancia do voluntario, ou engajado desertar depois de haver recebido o premio, não aggrava a deserção.
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[Aviso nº 391, de 24 de dezembro de 1855]
Determina que nos Corpos de Cavallaria e Artilharia a cavallo hajão livros privativos para assentamento de praça dos respectivos cavallos.
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[Aviso nº 297, de 8 de outubro de 1855]
Declara que os Auditores de Guerra gozão de Graduação de Capitão sendo considerados os mais modernos da classe, e que nos actos de serviço devem usar do uniforme estabelecido para o Estado Maior de 2.ª classe.
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[Decisão nº 66, de 28 de abril de 1823]
Dá instruções para a regularidade dos processos em face de réus militares.
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[Provisão nº 44, de 16 de agosto de 1821]
Sobre a verdadeira intelligencia do §8 do regimento de Cavallaria e Infantaria na parte relativa aos Capitães poderem propor aos Coronéis os Officiaes inferiores.
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[Decisão nº 147, de 6 de outubro de 1828]
Resolve um conflito de jurisdição sobre o julgamento de um réu militar.
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[Decisão nº 41, de 17 de março de 1828]
Sobre a faculdade que têm o presidente dos conselhos de guerra e o Auditor de deprecarem o comparecimento de testemunhas ou a sua inquirição.
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[Provisão nº 223, de 22 de outubro de 1824]
Solve diversas duvidas do Governador das Armas da Provincia do Goyaz sobre negocios militares.
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[Decisão nº 264, de 15 de dezembro de 1824]
Declara que o Auditor deve reconhecer superioridade nos Presidentes dos Conselhos de Guerra.
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[Decisão nº 101, de 8 de julho de 1823]
Manda nomear para os Conselhos de Direcção e Disciplina os Capitães mais antigos dos Regimentos.
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[Decisão nº 15, de 7 de fevereiro de 1823]
Manda nomear os capitães dos corpos para auditores nos conselhos de guerra de fácil applicação da lei.