Navegação Legislação histórica por data do documento
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Mandado de Segurança nº 20.382-0, de 29 de fevereiro de 1984
Declara a inconstitucionalidade da Lei nº 7.040, de 11 de outubro de 1982.
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Lei nº 6.653, de 30 de maio de 1979
Cria a Auditoria da 12ª Circunscrição Judiciária Militar e dá outras providências.
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Constituição da República Federativa do Brasil, de 5 de outubro de 1988
Constituição da República Federativa do Brasil, de 5 de outubro de 1988.
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Constituição dos Estados Unidos do Brasil, de 10 de novembro de 1937
Constituição dos Estados Unidos do Brasil.
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Lei nº 38, de 4 de abril de 1935
Define crimes contra a ordem política e social.
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Decreto-Lei nº 2.961, de 20 de janeiro de 1941
Cria o Ministério da Aeronáutica.
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Decreto-Lei nº 88, de 20 de dezembro de 1937
Modifica a Lei n.º 244, de 11 de setembro de 1936, que instituiu o Tribunal de Segurança Nacional, e dá outras providências.
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Decreto-Lei nº 110, de 28 de dezembro de 1937
Dispõe sobre o recurso de decisões do Tribunal de Segurança Nacional.
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Constituição dos Estados Unidos do Brasil, de 18 de setembro de 1946
Constituição dos Estados Unidos do Brasil.
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Lei nº 4.163, de 4 de dezembro de 1962
Cria a Auditoria da 10ª Região Militar, e dá outras providências.
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Lei Constitucional nº 14, de 17 de novembro de 1945
Extingue o Tribunal de Segurança Nacional e dispõe sobre a competência para o processo e julgamento de crimes contra existência, a segurança e a integridade do Estado a guarda e o emprego de economia popular.
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Lei nº 7.384, de 18 de outubro de 1985
Dispõe sobre a reestruturação da Defensoria de Ofício da Justiça Militar e dá outras providências.
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Emenda Constitucional nº 1, de 17 de outubro de 1969
Edita o novo texto da Constituição Federal de 24 de janeiro de 1967.
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Lei nº 12.259, de 21 de junho de 2010
Dispõe sobre a criação de cargos efetivos, cargos em comissão e funções comissionadas nos Quadros de Pessoal da Justiça Militar da União.
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Emenda Constitucional nº 45, de 30 de dezembro de 2004
Altera dispositivos dos arts. 5º, 36, 52, 92, 93, 95, 98, 99, 102, 103, 104, 105, 107, 109, 111, 112, 114, 115, 125, 126, 127, 128, 129, 134 e 168 da Constituição Federal, e acrescenta os arts. 103-A, 103B, 111-A e 130-A, ...
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Lei nº 7.557, de 19 de dezembro de 1986
Dispõe sobre a criação, transformação e transposição de cargos nos Quadros Permanentes das Secretarias do Superior Tribunal Militar e das Auditorias da Justiça Militar e dá outras providências.
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Lei nº 7.460, de 15 de abril de 1986
Dispõe sobre a estruturação das Categorias Funcionais do Grupo-Atividades de Apoio Judiciário dos Quadros Permanentes das Secretarias do Superior Tribunal Militar e das Auditorias da Justiça Militar e dá outras providências.
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Lei Constitucional nº 7, de 30 de setembro de 1942
Emenda o art. 173 da Constituição.
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Constituição da República Federativa do Brasil, de 24 de janeiro de 1967
Constituição da República Federativa do Brasil de 1967.
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Ato Institucional nº 2, de 27 de outubro de 1965
Mantem a Constituição Federal de 1946, as Constituições Estaduais e respectivas Emendas, com as alterações introduzidas pelo Poder Constituinte originário da Revolução de 31.03.1964, e dá outras providências.