Navegação Legislação histórica por data do documento
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Decreto nº 23.762, de 18 de Janeiro de 1934
Extingue o Conselho Superior de Justiça Militar, e dá outra, providência.
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[Carta Régia de 29 de novembro de 1806]
Cria o Conselho de Justiça em diversas capitanias.
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Decreto nº 24.297, de 28 de maio de 1934
Concede anistia aos participantes do movimento revolucionário de 1932 e dá outras providências.
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Decreto nº 22.043, de 3 de novembro de 1932
Extingue o Conselho Superior de Justiça do Destacamento de Exército do Sul e dá outras providencias.
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[Aviso nº 439, de 22 de novembro de 1872]
Declara como se deve proceder a desconto nos vencimentos de uma praça que desertou e se acha em Conselho de Guerra, para indemnização da importancia dos objectos que extraviou.
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[Decisão nº 226, de 4 de maio de 1876]
Declara quaes são as transgressões, a que se refere o art. 33 do Regulamento, approvado pelo Decreto n.º 5834 de 8 de Março de 1875, e pelas quaes devem responder a conselho de disciplina os Cadetes, Inferiores e mais ...
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Decreto nº 3, de 16 de novembro de 1889
Reduz o tempo de serviço de algumas classes da Armada e extingue nesta o castigo corporal.
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Decreto nº 1.365, de 14 de fevereiro de 1891
Suspende temporariamente as baixas das praças do Corpo de Marinheiros Nacionais.
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Decreto nº 18, de 7 de março de 1891
Estabelece novo Codigo Penal para a Armada, de accordo com o decreto de 14 de fevereiro deste anno.
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Decreto nº 5.884, de 8 de março de 1875
Approva o Regulamento Disciplinar para o Exercito em tempo de paz.
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Lei nº 2.556, de 26 de setembro de 1874
Estabelece o modo e as condições do recrutamento para o Exército e Armada.
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Decreto nº 8.898, de 3 de março de 1883
Regula os casos em que cabe a applicação dos castigos de que faz menção o art. 80 dos de guerra da Armada, e estabelece os graus de punição.
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Decreto nº 257, de 12 de março de 1890
Crêa logares do auditores de guerra e dá classificação e graduação áqueles funccionarios.
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[Decisão nº 462, de 11 de dezembro de 1872]
Manda que para a applicação de castigos corporaes a praças do Exercito forme o respectivo batalhão, e assista a elles o Commandante, e em seus impedimentos o Major.
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[Decisão nº 313, de 5 de setembro de 1872]
Dando providencias sobre a execução das sentenças impostas a praças de Marinha que tiverem condecorações.
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[Decisão nº 64, de 21 de fevereiro de 1873]
Nos lugares onde não ha Auditor de Guerra competem respectivas atribuições ao Juiz de Direito, o qual não pode declarar-se impedido de exerce-las conservando-se no exercício de sua vara.
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Decreto nº 21.886, de 29 de setembro de 1932
Dispõe sobre processo e julgamento de crimes militares praticados nas zonas de operações militares ou território militarmente ocupado, e dá outras providências.
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Lei nº 3.991, de 5 de janeiro de 1920
Fixa a Despesa Geral da Republica dos Estados Unidos do Brasil para o exercicio de 1920.
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Decreto nº 21.392, de 11 de maio de 1932
Altera o Código de Justiça Militar.
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Decreto nº 21.289, de 14 de abril de 1932
Regula o funcionamento dos tribunais militares a que se refere o decreto n. 20.656, de 14 de novembro de 1931.